XIII Separata 14 14/09/2024 Apreciação do Apreciação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 12/XIII - "Primeira Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/A, de 26 de junho, Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma dos Açores". http://base.alra.pt:82/diario/XIII14sepa.pdf XIII Diario 18 10/07/2024 Feita a chamada das Sras. e Srs. Deputados, iniciou-se o Debate de urgência sobre a situação da Saúde na Região Autónoma dos Açores, conforme constante da agenda parlamentar. Deste modo, intervieram as/os seguintes Sras. e Srs. Deputados: Sandra Costa Dias (PS), António Lima (BE), José Pacheco (CH), Nuno Barata (IL), Délia Melo (PSD), Pedro Neves (PAN), Catarina Cabeceiras (CDS/PP), Olivéria Santos (CH), José Toste (PS), José Pacheco (CH), Russel Sousa (PS), João Bruto da Costa (PSD), Andreia Cardoso (PS), bem como a Sra. Secretária Regional da Saúde e Desporto (Mónica Seidi) e o Sr. Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades (Paulo Estêvão). Seguiu-se a Proposta de Resolução n.º 14/XII - "Conta da Região Autónoma dos Açores referente ao ano de 2022" em que intervieram, em primeiro lugar, o Deputado Paulo Silveira na qualidade de Relator da Comissão Especializada Permanente de Economia para apresentar o respetivo relatório, tendo-se seguido um debate em que intervieram as/os Sras. e Srs. Deputadas/os: Carlos Silva (PS), Joaquim Machado (PSD), Francisco Lima (CH), Nuno Barata (IL), António Lima (BE), Hélia Cardoso (CH) e Vasco Cordeiro (PS), bem como o Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Duarte Freitas). A Proposta de Resolução em apreço foi aprovada por maioria. Seguidamente, procedeu-se à análise da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 8/XIII - "Estabelece o regime jurídico da cooperação técnica e financeira entre a Administração Regional Autónoma e as Freguesias e Associações de Freguesias da Região Autónoma dos Açores". Coube ao Sr. Presidente do Governo Regional (José Manuel Bolieiro), a apresentação do diploma através duma intervenção de tribuna, sobre a qual se pronunciaram as/os seguintes Sras./Srs. Deputadas/os: Sandra Costa Dias (PS), Francisco Lima (CH), Sabrina Furtado (PSD), Nuno Barata (IL), António Lima (BE), José Leal (PSD), Mário Tomé (PS), Pedro Pinto (CDS/PP), João Mendonça (PPM), Paulo Gomes (PSD), Luis Soares (PSD), Jaime Vieira (PSD) e novamente o Sr. Presidente do Governo Regional para uma intervenção de bancada. Esta iniciativa foi aprovada por maioria, na generalidade, tendo ficando para a sessão plenária do dia seguinte o debate e votação na especialidade. http://base.alra.pt:82/diario/XIII18.pdf XIII Diario 20 12/07/2024 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, deu-se continuidade à discussão do Projeto de Resolução n.º 10/XIII - "Recomenda ao Governo Regional que altere as regras de admissão nas creches, dando prioridade a crianças com pais trabalhadores" (CH). Intervieram no debate os/as Srs./as Deputados/as: Nídia Inácio (PSD), António Lima (BE), Olivéria Santos (CH), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Andreia Cardoso (PS), Pedro Neves (PAN), Cecília Estácio (PSD), António Lima (BE), José Pacheco (CH), João Bruto da Costa (PSD), Vasco Cordeiro (PS), bem como a Sra. Secretária Regional da Saúde e Segurança Social (Mónica Seidi). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por maioria. No final foi proferida uma declaração de voto pela Sra. Deputada Olivéria Santos (CH). De seguida, foi apresentado o Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 13/XIII - "Adapta o sistema nacional de monitorização e comunicação de risco, de alerta especial e de aviso à população a todo o território da Região Autónoma dos Açores" (GRA). Após ter sido justificada a urgência pelo Sr. Secretário Regional do Ambiente e Ação Climática (Alonso Miguel), pediu a palavra para intervir o Sr. Deputado José Pacheco (CH). Sujeito à votação, o pedido de urgência foi aprovado por unanimidade. Posteriormente, passou-se para a apreciação e discussão da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 13/XIII - "Adapta o sistema nacional de monitorização e comunicação de risco, de alerta especial e de aviso à população a todo o território da Região Autónoma dos Açores" (GRA). Esta proposta foi apresentada pelo Sr. Secretário Regional do Ambiente e Ação Climática (Alonso Miguel). No decorrer do debate, usaram da palavra os/as Srs./as Deputados/as: Nuno Barata (IL), José Ávila (PS), Luís Soares (PSD), António Lima (BE), Pedro Pinto (CDS-PP), João Mendonça (PPM) e José Toste (PS). Em votação final global, a proposta foi aprovada por unanimidade. No final, o Sr. Deputado Nuno Barata (IL) pediu a palavra para uma Declaração de Voto. Por fim, foi aprovada a proposta de deliberação que declara findo o período legislativo de julho de 2024. http://base.alra.pt:82/diario/XIII20.pdf XIII Diario 19 11/07/2024 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, a sessão iniciou-se com o Período de Tratamento de Assuntos Políticos, tendo sido apresentados os seguintes votos: - Voto de Congratulação pela subida à Primeira Liga Portuguesa de Futebol do Clube Desportivo Santa Clara, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CH. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado José Pacheco (CH), o referido voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação ao Clube Desportivo Santa Clara pela conquista do título de Campeão Nacional da Segunda Liga, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Pedro Pinto (CDS-PP), o referido voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação aos campeões nacionais de judo, Tomás França e Guida Pereira, na categoria de juvenis, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Marlene Damião (PS) e usado da palavra os Srs. Deputados Paulo Gomes (PSD), Francisco Lima (CH) e Pedro Pinto (CDS-PP), o referido voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação ao Angra Iate Clube pela conquista do 1º lugar de Clubes no Campeonato Regional de Esperanças de Mar dos Açores, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Pedro Pinto (CDS-PP) e usado da palavra os Srs. Deputados Paulo Gomes (PSD) e José Toste (PS), o referido voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pelo 145.º aniversário da primeira visita do Príncipe Alberto I do Mónaco aos Açores, apresentado pela Representação Parlamentar do PPM. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado João Mendonça (PPM) e usado da palavra o Sr. Deputado João Vasco Costa (PS) e a Sra. Deputada Salomé Matos (PSD), o referido voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação a João Pereira pela conquista do Campeonato Nacional "Karate ProRanking", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Pedro Pinto (CDS-PP) e usado da palavra os Srs. Deputados José Toste (PS) e Paulo Gomes (PSD), o referido voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pelo 150.º aniversário da Irmandade do Império do Espírito Santo do Galinho do Porto Judeu, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado José Toste (PS) e usado da palavra os Srs. Deputados José Pacheco (CH) e Paulo Chaves (PSD), o referido voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação à atleta Natacha Candé pelo recorde nacional de salto em altura no escalão Sub-18, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Pedro Pinto (CDS-PP) e usado da palavra os Srs. Deputados Russell Sousa (PS) e Joaquim Machado (PSD), o referido voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar pelo falecimento de Joana Marques Vidal, subscrito por todos os Grupos e Representações Parlamentares. Feita a apresentação pelo Sr. Presidente da Assembleia, o referido voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar pelo falecimento de António Augusto de Oliveira Nogueira, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Inês Sá (PS) e usado da palavra as Sras. Deputadas Salomé Matos (PSD) e Catarina Cabeceiras (CDS-PP), o referido voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar pelo falecimento de Durval Carlos Simas Faria, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Sandra Costa Dias (PS) e usado da palavra o Sr. Deputado Rúben Cabral (PSD), o referido voto foi aprovado por unanimidade. De seguida, o Sr. Deputado Pedro Neves (PAN) usou da palavra para fazer uma declaração política, na qual intervieram os/as Srs./as Deputados/as José Pacheco (CH), Salomé Matos (PSD), António Lima (BE), José Ávila (PS), Nuno Barata (IL) e Catarina Cabeceiras (CDS-PP), bem como o Sr. Secretário Regional do Mar e Pescas (Mário Pinho). A declaração política que se seguiu foi proferida pelo Sr. Deputado João Bruto da Costa (PSD), tendo intervindo os Srs. Deputados Francisco Lima (CH), Carlos Silva (PS), António Lima (BE), Nuno Barata (IL), João Mendonça (PPM) e a Sra. Deputada Catarina Cabeceiras (CDS-PP), bem como o Sr. Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades (Paulo Estêvão). Findo o período de tratamento de assuntos políticos, deu-se continuidade ao debate da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 8/XIII - "Estabelece o regime jurídico da cooperação técnica e financeira entre a Administração Regional Autónoma e as Freguesias e Associações de Freguesias da Região Autónoma dos Açores", apresentado pelo Governo Regional, no qual interveio a Sra. Deputada Sabrina Furtado (PSD). Em votação final global, o diploma foi aprovado por maioria. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Mário Tomé (PS), Francisco Lima (CH), António Lima (BE), Nuno Barata (IL), Pedro Pinto (CDS-PP) e a Sra. Deputada Sabrina Furtado (PSD). Dando seguimento à agenda, foram debatidos em conjunto os seguintes pontos: - Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 10/XIII, "Primeira Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/A, de 26 de junho, Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS; - Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 11/XIII, "Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/A, de 26 de junho, Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma dos Açores", apresentado pela Representação Parlamentar da IL; - Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 12/XIII, "Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/A, de 26 de junho, Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma dos Açores", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, pela Representação Parlamentar do PPM e pelo Grupo Parlamentar do CH. Após requerimento oral apresentado pelo Sr. Deputado Nuno Barata (IL), foi retirado o Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 11/XIII, tendo sido apresentados os Projetos de Decreto Legislativo Regional n.º 10/XIII e n.º 12/XIII, respetivamente, pela Sra. Deputada Inês Sá (PS) e pelo Sr. Deputado Joaquim Machado (PSD). Usaram ainda da palavra para participar no debate o Sr. Deputado António Lima (BE) e as Sras. Deputadas Olivéria Santos (CH), Andreia Cardoso (PS) e Catarina Cabeceiras (CDS-PP), bem como a Sra. Secretária Regional da Educação, Cultura e Desporto (Sofia Ribeiro). No decurso do debate, o Grupo Parlamentar do PSD apresentou um requerimento de baixa à comissão do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 12/XIII, o qual foi aprovado por maioria. Submetido à votação, o Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 10/XIII foi rejeitado. Proferiram declarações de voto a Sra. Deputada Andreia Cardoso (PS) e o Sr. Deputado Joaquim Machado (PSD). Seguiu-se na ordem de trabalhos a Proposta de Resolução n.º 3/XIII - "1.º Orçamento suplementar da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2024", iniciativa apresentada pela Mesa da Assembleia, tendo usado da palavra a Sra. Deputada Hélia Cardoso (CH). Em votação final global, a iniciativa foi aprovada por maioria. Posteriormente, o Sr. Deputado Russell Sousa (PS) apresentou o relatório da Petição n.º 59/XII - "Criação do programa Açores Jovem Explorer", apresentada João Pedro Mendonça na qualidade de primeiro subscritor, tendo intervindo os Srs. Deputados José Sousa (CH), Luís Raposo (PSD), António Lima (BE), João Mendonça (PPM) e a Sra. Deputada Catarina Cabeceiras (CDS-PP). Seguiu-se a apreciação da Petição n.º 60/XII - "O desenvolvimento turístico desequilibrado e a especulação imobiliária insustentável nos Açores e na ilha do Pico", apresentada por Duarte Cordeiro Neves na qualidade de primeiro subscritor. Após a apresentação do relatório por parte do Sr. Deputado Paulo Silveira (PSD), usaram da palavra os/as Srs./as Deputados/as Francisco Lima (CH), António Lima (BE), Ana Jorge (PSD) e Marlene Damião (PS). Prosseguiu-se com o Relatório sobre o pedido de autorização e levantamento de impedimento legal para que o Deputado Lúcio Manuel da Silva Rodrigues possa prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito do Processo n.º 54/24.4T8HRT, o qual foi aprovado por unanimidade. Seguiu-se o Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão do Projeto de Resolução n.º 10/XIII - "Recomenda ao Governo Regional que altere as regras de admissão nas creches, dando prioridade a crianças com pais trabalhadores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CH. A justificação coube à Sra. Deputada Olivéria Santos (CH), tendo intervindo o Sr. Deputado António Lima (BE). Submetido à votação, o pedido de urgência e dispensa de exame em comissão foi aprovado por maioria. Consequentemente, deu-se início ao debate do Projeto de Resolução n.º 10/XIII - "Recomenda ao Governo Regional que altere as regras de admissão nas creches, dando prioridade a crianças com pais trabalhadores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CH. Feita a apresentação da iniciativa por parte da Sra. Deputada Olivéria Santos (CH), usaram da palavra os Srs. Deputados Pedro Neves (PAN), Nuno Barata (IL) e Flávio Pacheco (PS), bem como o Sr. Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades (Paulo Estêvão) e a Sra. Secretária Regional da Saúde e Segurança Social (Mónica Seidi). http://base.alra.pt:82/diario/XIII19.pdf XIII Diario 15 12/06/2024 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, passou-se para o Período de Tratamento de Assuntos Políticos, onde foram apresentados vários votos: - Voto de Congratulação pelo 75º Aniversário do Grupo Folclórico da Casa do Povo da Candelária O voto supracitado foi aprovado por unanimidade após ter sido apresentado pela Sra. Deputada Ana Jorge (PSD); - Voto de Congratulação pelo 75.º Aniversário do Grupo Folclórico da Casa do Povo da Candelária Apresentado o voto pelo Sr. Deputado Mário Tomé (PS), o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação pela subida à primeira divisão de hóquei em patins do Candelária Sport Clube O referido voto foi aprovado por unanimidade, após ter sido apresentado pelo Sr. Deputado Fernando Dias (CH) e de ter usado da palavra o Sr. Deputado Mário Tomé (PS); - Voto de Congratulação à atleta Sandra Brum por seis recordes nacionais em Apneia Indoor Apresentado o voto pelo Sr. Deputado Pedro Pinto (CDS/PP) e depois de terem usado da palavra os Srs. Deputados Jaime Vieira (PSD) e Lúcio Rodrigues (PS), o referido voto foi aprovado por maioria. - Voto de Congratulação pelos 50 anos da Sociedade Recreativa e Filarmónica União de São Brás Feita a apresentação do voto pelo Sr. Deputado Berto Messias (PS) e tendo usado da palavra o Sr. Deputado Paulo Chaves (PSD), o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação pelo 50.º Aniversário do Futebol Clube da Madalena Apresentado o voto pelo Sr. Deputado José António Soares (PSD) e depois de ter usado da palavra o Sr. Deputado Mário Tomé (PS), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação a Matilde Moules pela conquista do Campeonato de Portugal de Vela Optimist, na categoria de juvenis Apresentado o voto pelo Sr. Deputado Pedro Pinto (CDS/PP) e depois de terem usado da palavra os Srs. Deputados Paulo Chaves (PSD) e Berto Messias (PS), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação ao Dr. Jorge Augusto Paulus Bruno, pela distinção com o prémio de mérito profissional na área da museologia, atribuído pela Associação Portuguesa de Museologia (APOM) Feita a apresentação do voto pela Sra. Deputada Nídia Inácio (PSD) e tendo usado da palavra a Sra. Deputada Andreia Cardoso (PS), o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação ao atleta açoriano Rui Filipe Cunha Correia (Néne) pelo título de campeão nacional de futebol da Iª Liga Polaca Apresentado o voto pelo Sr. Deputado José Ávila (PS), o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação a Rui Correia (Nené) - Campeão Nacional da Polónia O voto supracitado foi aprovado por unanimidade após ter sido apresentado pelo Sr. Deputado Adolfo Vasconcelos (PSD); - Voto de Congratulação pelo regresso do Sporting Clube da Horta à Primeira Divisão Nacional de Andebol Feita a apresentação do voto pelo Sr. Deputado Pedro Pinto (CDS-PP) e tendo usado da palavra o/a Sr./Sra. Deputado/a Lúcio Rodrigues (PS) e Salomé Matos (PSD), o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação pelos 25 anos do Centro Social e Cultural do Cabouco Apresentado o voto pelo Sr. Deputado Ruben Cabral (PSD) e depois de terem usado da palavra as Sras. Deputadas Sandra Costa Dias (PS) e Olivéria Santos (CH), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação pelos 35 anos do Clube Naval das Lajes das Flores Feita a apresentação do voto pelo Sr. Deputado José Sousa (CH) e tendo usado da palavra o/a Sr./Sra. Deputado/a Cecília Estácio (PSD) e José Eduardo (PS), o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação pelos 25 anos de funcionamento da Escola Básica Integrada do Topo O voto supracitado foi aprovado por unanimidade após ter sido apresentado pelo Sr. Deputado Paulo Silveira (PSD); - Voto de Congratulação pelos 25 anos de funcionamento da Escola Básica Integrada do Topo Apresentado o voto pela Sra. Deputada Isabel Teixeira (PS), o mesmo foi aprovado por unanimidade. Os trabalhos prosseguiram com a apresentação de uma Declaração Política, apresentada pelo Sr. Deputado António Lima (BE). Participaram no debate os/as Srs./as Deputados/as: José Pacheco (CH), Sandra Costa Dias (PS), Joaquim Machado (PSD), Pedro Pinto (CDS/PP), Nuno Barata (IL), bem como o Senhor Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades (Paulo Estêvão). Entrando na agenda da reunião foram apreciadas diversas petições: - Petição n.º 55/XII - "Pela recuperação, requalificação e habitação dos quatro prédios degradados da antiga Estação Rádio Naval da Horta", apresentada por Paula Rocha Peixoto Decq Mota, na qualidade de primeira subscritora; Após a leitura do relatório realizada pela Senhora Deputada Isabel Teixeira (PS), participaram no debate os/as Srs./as Deputados/as: Salomé Matos (PSD), Lúcio Rodrigues (PS), Pedro Pinto (CDS/PP), António Lima (BE), bem como o Senhor Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades (Paulo Estêvão). - Petição n.º 54/XII - "Pelo aumento do Acréscimo Regional ao Salário Mínimo Nacional na Região Autónoma dos Açores" apresentada por Vitor Silva, na qualidade de primeiro subscritor; Após a leitura do relatório realizado pelo Senhor Deputado Paulo Silveira (PSD), participaram no debate os/as Srs./as Deputados/as: António Lima (BE), Luis Leal (PS), Joaquim Machado (PSD) e Pedro Pinto (CDS/PP). - Petição n.º 57/XII - "Pela resolução dos problemas decorrentes da aplicação das Carreiras Farmacêuticas públicas na Região Autónoma dos Açores", apresentada por Tiago Filipe Tavares Costa, na qualidade de primeiro subscritor; A apresentação do relatório foi feita pela Senhora Deputada Isabel Teixeira (PS). - Petição n.º 58/XII - "Pela constituição de duas turmas do 1.º ano em Santa Cruz das Flores", apresentada por Maria João Azevedo Lourenço, na qualidade de primeira subscritora; Após a leitura do relatório realizado pelo Senhor Deputado Russel Sousa (PS), participaram no debate os/as Srs./as Deputados/as: José Sousa (CH), Cecília Estácio (PSD), José Gabriel Eduardo (PS), Nuno Barata (IL), Catarina Cabeceiras (CDS/PP), bem como o Senhor Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades (Paulo Estêvão). No decorrer do debate pediram a palavra para um protesto e contraprotesto o Senhor Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades (Paulo Estêvão) e o Senhor Deputado José Eduardo (PS), respetivamente. De seguida foi debatido o Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão da Anteproposta de Lei n.º 3/XIII - "Primeira alteração à Lei n.º 72/2019, de 2 de setembro - Regime Jurídico da Regularização dos "Chãos de Melhoras"", apresentado pela Representação Parlamentar da IL; Após apresentação da urgência realizada pelo Senhor Deputado Nuno Barata (IL), pediram a palavra para intervir no debate os/as Srs./as Deputados/as: João Vasco Costa (PS), Sabrina Furtado (PSD), Pedro Neves (PAN) e Pedro Pinto (CDS/PP). Após votação, a urgência foi aprovada por unanimidade, tenho o requerente pedido para retirar o pedido da dispensa de exame em comissão. Por fim, foi feita a apreciação do Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 8/XIII - "Estabelece o regime jurídico da cooperação técnica e financeira entre a Administração Regional Autónoma e as Freguesias e Associações de Freguesias da Região Autónoma dos Açores", apresentada pelo Governo Regional dos Açores; Após apresentação da urgência realizada pelo Senhor Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades (Paulo Estêvão), pediram a palavra para intervir no debate os/as Srs./as Deputados/as: Sabrina Furtado (PSD), Sandra Costa Dias (PS), Nuno Barata (IL), José Pacheco (CH) e Pedro Pinto (CDS/PP). Após votação, a urgência foi aprovada por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/XIII15.pdf XIII Diario 14 11/06/2024 Iniciaram-se os trabalhos com o Debate de urgência sobre "A situação operacional do Grupo SATA", apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Fizeram uso da palavra os /as Srs./Sras. Deputados/as: Carlos Silva (PS), José Pacheco (CH), António Lima (BE), Nuno Barata (IL), Paulo Simões (PSD), Catarina Cabeceiras (CDS/PP), Andreia Cardoso (PS), João Bruto da Costa (PSD), José Ávila (PS) e ainda os/as Srs./Sras. Secretários/as Regionais do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas (Berta Cabral), Assuntos Parlamentares e Comunidades (Paulo Estêvão) e Finanças, Planeamento e Administração Pública (Duarte Freitas). De seguida iniciou-se o debate e votação da Anteproposta de Lei n.º 2/XIII - "Simplifica o modelo de atribuição do Subsídio Social de Mobilidade a residentes na Região Autónoma dos Açores", apresentada pelo Grupo Parlamentar do CHEGA. Fizeram uso da palavra os/as Srs./Sras. Deputados/as: Olivéria Santos (CH), José Pacheco (CH), Luis Leal (PS), Joaquim Machado (PSD), António Lima (BE), Catarina Cabeceiras (CDS/PP), Pedro Neves (PAN), Nuno Barata (IL), Carlos Silva (PS), João Bruto da Costa (PSD), Andreia Cardoso (PS) e ainda a Sra. Secretária Regional dos Turismo, Mobilidade e Infraestruturas (Berta Cabral). A Anteproposta de Lei n.º 2/XIII foi aprovada por maioria na votação na generalidade e na votação final global. Posteriormente deu-se o debate e votação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 2/XIII - "Primeira Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 10/2022/A, de 24 de maio, que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica na Região Autónoma dos Açores", apresentado pela Representação Parlamentar da Iniciativa Liberal. Tiveram a palavra os/as Srs./Sras. Deputados/as: Nuno Barata (IL), Olivéria Santos (CH), Francisco Gaspar (PSD), Marlene Damião (PS), António Lima (BE), Catarina Cabeceiras (CDS/PP), José Sousa (CH), Pedro Neves (PAN) e José Pacheco (CH). O Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 2/XIII foi rejeitado. Iniciou-se o debate do Projeto de Resolução n.º 4/XIII - "Recomenda ao Governo Regional dos Açores a preservação das hortênsias dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CHEGA. Fizeram uso da palavra os/as Srs./Sras. Deputados/as: José Sousa (CH), António Lima (BE), José Pacheco (CH), Ana Jorge (PSD), Hélia Cardoso (CH), Pedro Pinto (CDS/PP), Joana Pombo Tavares (PS), Nuno Barata (IL) e o Sr. Secretário Regional do Ambiente e Ação Climática (Alonso Miguel). http://base.alra.pt:82/diario/XIII14.pdf XIII Separata 13 26/07/2024 Apreciação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 14/XIII (GOV) - "Visa adaptar o Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro e o Decreto-Lei n.º 102/2021, de 19 de novembro à Região Autónoma dos Açores". http://base.alra.pt:82/diario/XIII13sepa.pdf XIII Diario 11 22/05/2024 Dando cumprimento à agenda, prosseguiu o debate conjunto da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 2/XIII - "Orientações de Médio Prazo 2024-2028"; Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 3/XIII - "Plano Regional Anual para 2024"; e Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 4/XIII - "Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2024". Assim sendo, e na sequência da intervenção de tribuna sobre a área da Saúde, proferida pela Secretária Regional da Saúde e Segurança Social (Mónica Seidi), despoletou-se o consequente debate em que intervieram os/as seguintes Sras./Srs. Deputados/as: José Miguel Toste (PS), Hélia Cardoso (CH), Dora Valadão (PS), Olivéria Santos (CH), António Lima (BE), José Pacheco (CH), Salomé Matos (PSD), Nídia Inácio (PSD), João Bruto da Costa (PSD), José Sousa (CH), Cecília Estácio (PSD), Paulo Silveira (PSD), Francisco Lima (CH), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Andreia Cardoso (PS), Joaquim Machado (PSD), Jaime Vieira (PSD), Russell Sousa (PS), bem como a Secretária Regional da Saúde e Segurança (Mónica Seidi) para responder às questões suscitadas pelas diversas intervenções e também o Vice-Presidente do Governo Regional (Artur Lima). Já na parte da tarde, usou da palavra a partir da tribuna o Secretário Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural para apresentar as linhas orientadoras do Governo para estas áreas. Deste modo, intervieram subsequentemente, os/as Sras./Srs. Deputados/as abaixo indicados: Patrícia Miranda (PS), Nuno Barata (IL), Pedro Neves (PAN), Francisco Lima (CH), Paulo Chaves (PSD), Luís Soares (PSD), Hélia Cardoso (CH), Ana Jorge (PSD), Paulo Silveira (PSD), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Isabel Teixeira (PS), Mário Tomé (PS) e novamente o Secretário Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural para dar resposta às diversas questões despoletadas nas variadas intervenções. Seguiu-se a área do Mar e Pescas, em que proferiu intervenção da tribuna o Secretário Regional da tutela (Mário Rui Pinho), justamente para apresentar as linhas orientadoras constantes dos documentos mencionados tal como constam da agenda de trabalhos. Como habitualmente, esta intervenção originou o consequente debate e intervenções na área do Mar e Pescas, em que intervieram diversamente os/as seguintes Sras./ Srs. Deputados/as: Gualberto Rita (PS), José Sousa (CH), Jaime Vieira (PSD), José Pacheco (CH), Salomé Matos (PSD), Pedro Neves (PAN), Nuno Barata (IL), João Bruto da Costa (PSD), Carlos Rodrigues (PSD), Vasco Cordeiro (PS), Mário Tomé (PS), Paulo Gomes (PSD), Andreia Cardoso (PS), bem como o Secretário Regional do Mar e Pescas (Mário Rui Pinho), para dar explicações às diversas questões suscitadas no debate e ainda o Presidente do Governo Regional dos Açores (José Manuel Bolieiro). Na ordem estipulada, seguiu-se nas intervenções de tribuna, a Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas (Berta Cabral), cujo discurso originou um debate em que intervieram os/as Deputados/as José Ávila (PS), José Sousa (CH), Nuno Barata (IL), José Pacheco (CH), Lubélio Mendonça (PS), Francisco Gaspar (PSD), Paulo Silveira (PSD), Adolfo Vasconcelos (PSD), Cecília Estácio (PSD), Marlene Damião (PS), Rúben Cabral (PSD) e novamente a Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas (Berta Cabral) na resposta às questões suscitadas. http://base.alra.pt:82/diario/XIII11.pdf XIII Diario 16 13/06/2024 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, a sessão iniciou-se com o Período de Tratamento de Assuntos Políticos, tendo sido apresentados os seguintes votos: - Voto de congratulação pelo 50.º aniversário do Futebol Clube da Madalena, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Mário Tomé (PS), o referido voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de congratulação ao Sporting Club da Horta por ter subido à I Divisão Nacional de Andebol, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Salomé Matos (PSD), o referido voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de congratulação pelo regresso do Sporting Club da Horta à I Divisão Nacional de Andebol, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Lúcio Rodrigues (PS), o referido voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de congratulação pelo 25.º aniversário do Comando Regional da PSP dos Açores, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Luís Soares (PSD) e usado da palavra a Sra. Deputada Sandra Costa Dias (PS) e os Srs. Deputados Pedro Pinto (CDS-PP) e José Pacheco (CH), o referido voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de congratulação pelos 25 anos da Escola Básica e Integrada da Vila do Topo, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Catarina Cabeceiras (CDS-PP) e usado da palavra o Sr. Deputado Nuno Barata (IL), o referido voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de congratulação pela subida do Candelária Sport Clube à I Divisão Nacional de Hóquei em Patins, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Mário Tomé (PS), o referido voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de congratulação pela subida do Candelária Sport Clube à I Divisão de Hóquei em Patins, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado José António Soares (PSD), o referido voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de congratulação pelos 25 anos da Cooperativa de Economia Solidária Pescadores da Ribeira Quente, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Russell Sousa (PS) e usado da palavra o Sr. Deputado Francisco Gaspar (PSD), o referido voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de congratulação ao Marítimo Sport Clube pela subida à II Divisão Nacional de Hóquei em Patins, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Joaquim Machado (PSD) e usado da palavra o Sr. Deputado Russell Sousa (PS), o referido voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de congratulação pelo cinquentenário da Sociedade Recreativa e Filarmónica União de São Brás, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Pedro Pinto (CDS-PP), o referido voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de saudação ao reconhecimento do Estado da Palestina por Espanha, Noruega, Irlanda e Eslovénia, apresentado pelo Representação Parlamentar do BE. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado António Lima (BE) e usado da palavra os Srs. Deputados Pedro Pinto (CDS-PP), João Bruto da Costa (PSD), José Pacheco (CH), Berto Messias (PS) e António Lima (BE), o referido voto foi rejeitado. - Voto de pesar pelo Falecimento do Doutor José Carlos Silveira Soares, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CH. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Olivéria Santos (CH) e usado da palavra a Sra. Deputada Ana Jorge (PSD) e o Sr. Deputado Mário Tomé (PS), o referido voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de pesar pelo falecimento do Cónego Ângelo Freitas Valadão Eduardo, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Dora Valadão (PS), o referido voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de pesar pelo falecimento de Abel Manuel Germano Cabral, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Marlene Damião (PS) e usado da palavra o Sr. Deputado Rúben Cabral (PSD) e a Sra. Deputada Olivéria Santos (CH), o referido voto foi aprovado por unanimidade. De seguida, o Sr. Deputado Nuno Barata (IL) usou da palavra para fazer uma declaração política, na qual intervieram os Srs. Deputados José Miguel Toste (PS), José Pacheco (CH), António Lima (BE), Pedro Neves (PAN), Pedro Pinto (CDS-PP) e a Sra. Deputada Salomé Matos (PSD), bem como a Sra. Secretária Regional da Saúde e Segurança Social (Mónica Seidi). Dando seguimento à agenda, foram debatidos em conjunto os seguintes pontos: - Pedido de urgência do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 10/XIII, "Primeira Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/A, de 26 de junho, Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS; - Pedido de urgência do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 11/XIII, "Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/A, de 26 de junho, Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma dos Açores", apresentado pela Representação Parlamentar da IL; - Pedido de urgência do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 12/XIII, "Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/A, de 26 de junho, Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma dos Açores", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, pela Representação Parlamentar do PPM e pelo Grupo Parlamentar do CH. Justificados os respetivos pedidos de urgência pela Sra. Deputada Inês Sá (PS), pelo Sr. Deputado Nuno Barata (IL) e pelo Sr. Deputado Joaquim Machado (PSD), pronunciaram-se ainda os/as Srs./as Deputados/as José Pacheco (CH), António Lima (BE), Joaquim Machado (PSD), Inês Sá (PS), Nuno Barata (IL) e Catarina Cabeceiras (CDS-PP). Submetidos à votação, os três pedidos de urgência foram aprovados por unanimidade. Posteriormente, o Sr. Deputado António Lima (BE) justificou o Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão do Projeto de Resolução n.º 9/XIII - "Posição da Região Autónoma dos Açores no âmbito do Grupo de Trabalho para a revisão do Subsídio Social de Mobilidade", apresentado pela Representação Parlamentar do Bloco de Esquerda, tendo intervindo o Sr. Deputado Nuno Barata (IL). Submetido à votação, foi aprovado por maioria. Assim, passou-se ao debate e votação do Projeto de Resolução n.º 9/XIII - "Posição da Região Autónoma dos Açores no âmbito do Grupo de Trabalho para a revisão do Subsídio Social de Mobilidade", apresentado pela Representação Parlamentar do Bloco de Esquerda. A apresentação da iniciativa coube ao Sr. Deputado António Lima (BE), tendo usado da palavra os/as Srs./as Deputados/as Nuno Barata (IL), Olivéria Santos (CH), João Bruto da Costa (PSD), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Luís Leal (PS), José Pacheco (CH), Vasco Cordeiro (PS), bem como a Sra. Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas (Berta Cabral) e o Sr. Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades (Paulo Estêvão). Submetido à votação, o diploma foi rejeitado. Por fim, foi aprovada, por unanimidade, a Proposta de Deliberação que declara findo o período legislativo de junho de 2024. http://base.alra.pt:82/diario/XIII16.pdf XIII Diario 10 21/05/2024 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, deu-se início ao debate da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 2/XIII - "Orientações de Médio Prazo 2024-2028"; Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 3/XIII - "Plano Regional Anual para 2024" e Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 4/XIII - "Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2024". http://base.alra.pt:82/diario/XIII10.pdf XIII Diario 13 24/05/2024 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as deu-se início à votação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 2/XII - "Orientações de Médio Prazo 2024-2028" e da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 3/XII - "Plano Regional Anual para 2024". Em votação final global, os diplomas foram aprovados por maioria. Seguiu-se o debate e votação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 4/XIII - "Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2024", para tal, usaram da palavra os/as Srs./as Deputados/as: Carlos Silva (PS), Joaquim Machado (PSD), Vasco Cordeiro (PS), José Pacheco (CH), António Lima (BE), Berto Messias (PS), Francisco Lima (CH), Nuno Barata (IL), Andreia Cardoso (PS), Joana Pombo Tavares (PS), João Bruto da Costa (PSD), bem como os/as Srs./as Secretários/as: Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Duarte Freitas), Secretária Regional da Saúde e Segurança Social (Mónica Seidi), Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades (Paulo Estêvão), Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas (Berta Cabral). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por maioria. De seguida, foi votado e aprovado por unanimidade o Relatório sobre verificação de impedimentos e incompatibilidades do Deputado Francisco Gabriel Meneses de Lima. Procedeu-se ainda à Eleição do Representante da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores na Comissão de Análise e Acompanhamento do Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada, tendo sido eleito o Deputado Paulo Simões. Por fim, foi colocada à votação a proposta de deliberação da Mesa que declara findo o período legislativo de maio, tendo a mesma sido aprovada por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/XIII13.pdf XIII Diario 12 23/05/2024 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, deu-se continuidade à discussão dos seguintes diplomas: - Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 2/XII - "Orientações de Médio Prazo 2024-2028"; - Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 3/XII - "Plano Regional Anual para 2024"; - Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 4/XII - "Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2024". Intervieram no debate os/as Srs./as Deputados/as Marlene Damião (PS), João Mendonça (PPM), Rúben Cabral (PSD), Joana Pombo Tavares (PS), Mário Tomé (PS), Ana Jorge (PSD), Adolfo Vasconcelos (PSD), Berto Messias (PS), Luís Raposo (PSD), Olivéria Santos (CH), Pedro Pinto (CDS-PP), Russell Sousa (PS), Paulo Chaves (PSD), Francisco Lima (CH), Flávio Soares (PSD), Sandra Costa Dias (PS), José Pacheco (CH), Pedro Neves (PAN), José Sousa (CH), Luís Soares (PSD), Sabrina Furtado (PSD), Nuno Barata (IL), António Lima (BE), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Andreia Cardoso (PS) e João Bruto da Costa (PSD), bem como a Sra. Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas (Berta Cabral), a Sra. Secretária Regional da Juventude, Habitação e Emprego (Maria João Carreiro), o Sr. Secretário Regional do Ambiente e Ação Climática (Alonso Miguel) e o Sr. Presidente do Governo Regional dos Açores (José Manuel Bolieiro). No decurso do debate, para um protesto e um contraprotesto, respetivamente, usaram da palavra os Srs. Deputados João Bruto da Costa (PSD) e Berto Messias (PS). http://base.alra.pt:82/diario/XIII12.pdf XIII Separata 12 15/06/2024 Apreciação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 12/XIII - "Primeira Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/A, de 26 de junho, Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma dos Açores". http://base.alra.pt:82/diario/XIII12sepa.pdf XIII Separata 11 15/06/2024 Apreciação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 11/XIII - "Primeira Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/A, de 26 de junho, Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma dos Açores". http://base.alra.pt:82/diario/XIII11sepa.pdf XIII Separata 10 15/06/2024 Apreciação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 10/XIII - "Primeira Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/A, de 26 de junho - Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma dos Açores". http://base.alra.pt:82/diario/XIII10sepa.pdf XIII Separata 9 06/06/2024 Apreciação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 7/XIII (GOV) - "Estabelece as regras e procedimentos relativos ao processo de descongelamento dos trabalhadores da carreira especial médica, a adotar pelos serviços e organismos que integram o Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma dos Açores". http://base.alra.pt:82/diario/XIII9sepa.pdf XIII Separata 8 05/06/2024 Apreciação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 6/XIII (GOV) - "Adapta o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental à Região Autónoma dos Açores". http://base.alra.pt:82/diario/XIII8sepa.pdf XIII Diario 7 10/04/2024 Feita a chamada dos Srs. Deputados, procedeu-se ao período dedicado ao Tratamento de Assuntos Políticos, e no que diz respeito à apresentação de votos, foram lidos e votados os seguintes textos: - Voto de Congratulação sobre os 75 anos do Museu de Angra do Heroísmo, apresentado pela Sra. Deputada Andreia Cardoso (PS), tendo sido o mesmo aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pelo 25º aniversário da Associação Sol Nascente, apresentado pelo Sr. Deputado Flávio Soares (PSD), tendo-se pronunciado sobre o mesmo a Sra. Deputada Sandra Costa Dias (PS). O referido voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pelos 50 anos do Judo Clube de Ponta Delgada, apresentado pelo Sr. Deputado Russel Sousa (PS), sobre o qual intervieram também os Srs. Deputados Joaquim Machado (PSD), Nuno Barata (IL) e José Pacheco (CH). O voto em apreço foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pela distinção da participação de três queijos açorianos em concurso nacional, cuja apresentação coube ao Sr. Deputado Paulo Silveira (PSD), tendo igualmente se pronunciado sobre o mesmo a Sra. Deputada Patrícia Miranda (PS). O voto em referência foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação aos queijos S. Jorge-DOP, apresentado pela Sra. Deputada Catarina Cabeceiras (CDS/PP), tendo sido o mesmo aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pelo aniversário da Fundação Gaspar Frutuoso, cuja apresentação ficou a cargo da Sra. Deputada Marlene Damião (PS), tendo também emitido opinião o Sr. Deputado Joaquim Machado (PSD). Este voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar pelo falecimento de Manuel Soares da Silveira, iniciativa das Sras. e Sr. Deputadas/o da ilha de S. Jorge. A sua apresentação coube à Sra. Deputada Isabel Teixeira (PS), tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar pelo falecimento de José Armas Gomes, cuja apresentação coube à Sra. Deputada Cecília Estácio (PSD), sendo que sobre o mesmo pronunciou-se o Sr. Deputado José Eduardo (PS). O voto em questão foi aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar pelo falecimento do Monsenhor Cónego Gil Vicente Mendonça que foi lido pela Sra. Deputada Nídia Inácio (PSD), tendo sobre o mesmo usado da palavra a Sra. Deputada Dora Valadão (PS). Este voto foi aprovado por unanimidade. Na parte dedicada às Intervenções Políticas, interveio o Sr. Deputado André Franqueira Rodrigues (PS), cuja intervenção despoletou um debate no qual participaram os Srs. Deputados José Pacheco (CH), João Bruto da Costa (PSD), Nuno Barata (IL), António Lima (BE), bem como o Sr. Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades (Paulo Estêvão). Proferiram igualmente intervenção política a Sra. Deputada Olivéria Santos (CH), à qual seguiram-se os/as Srs./Sras. Deputados/as Luis Cardoso (PSD), João Castro (PS), António Lima (BE), João Bruto da Costa (PSD), Nuno Barata (IL), Pedro Pinto (CDS/PP) e também o Sr. Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades (Paulo Estêvão). Já no Período da Ordem do Dia, e dando continuidade à agenda de trabalhos, procedeu-se à apresentação do Projeto de Decreto Legislativo Regional nº 6/XIII - "Estatuto dos Bombeiros Profissionais da RAA", apresentado pela Representação Parlamentar do PAN. Seguiu-se o Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão da Anteproposta de Lei nº. 1/XIII - "Simplifica e previne eventuais fraudes na atribuição do subsídio social de mobilidade atribuído a residentes na RAA", uma iniciativa da responsabilidade do BE. Sobre este assunto intervieram os/as Srs./Sras. Deputados/as António Lima (BE), Olivéria Santos (CH) e Pedro Neves (PAN), tendo a iniciativa sido aprovada por unanimidade. Outro Pedido de Urgência de semelhante teor, foi apresentado pelo CHEGA, tendo o mesmo também sido aprovado por unanimidade. Seguiu-se, então, a apreciação da Anteproposta de Lei nº. 1/XIII - "Simplifica e previne eventuais fraudes na atribuição do subsídio social de mobilidade atribuído a residentes na RAA", da autoria do BE, em que intervieram os/as Srs./Sras. Deputados/as António Lima (BE), Pedro Neves (PAN), Carlos Silva (PS), Nuno Barata (IL), Catarina Cabeceiras (CDS/PP), Joaquim Machado (PSD), João Bruto da Costa (PSD), José Pacheco (CH), bem como a Sra. Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas (Berta Cabral) e o Sr. Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades (Paulo Estêvão). Logo depois, apreciou-se conjuntamente dois Pedidos de Urgência, a saber: - Projeto de DLR nº 1/XIII - "Exclusão da incidência objetiva da contribuição extraordinária sobre o alojamento local", da autoria dos Grupos Parlamentares do PSD, CDS/PP e PPM; e - Projeto de DLR nº 7/XIII - "Exclusão da incidência objetiva da contribuição extraordinária sobre o alojamento local e monitorização do AL na RAA", da autoria do Grupo Parlamentar do PS. Para justificar estes Pedidos de Urgência, usaram da palavra o Sr. Deputado Paulo Simões (PSD) e a Sra. Deputada Andreia Cardoso (PS). Uma vez aprovados os dois Pedidos de Urgência, procedeu-se à apreciação, respetivamente, do Projeto de DLR nº 1/XIII - "Exclusão da incidência objetiva da contribuição extraordinária sobre o alojamento local", da autoria dos GP do PSD, CDS/PP e PPM e do Projeto de DLR nº 7/XIII - "Exclusão da incidência objetiva da contribuição extraordinária sobre o alojamento local e monitorização do AL na RAA", da autoria do Grupo Parlamentar do PS. A apresentação das iniciativas em apreço couberam, respetivamente, ao Sr. Deputado Paulo Simões (PSD) e à Sra. Deputada Andreia Cardoso (PS). Gerou-se, então, o debate subsequente em que intervieram os/as Srs./Sras. Deputados/as Hélia Cardoso (CH), António Lima (BE), Catarina Cabeceiras (CDS/PP), Andreia Cardoso (PS), Marlene Damião (PS), Nuno Barata (IL), Pedro Neves (PAN), Paulo Simões (PSD), João Bruto da Costa (PSD), Vasco Cordeiro (PS), Francisco Lima (CH), Catarina Cabeceiras (CDS/PP) e José Pacheco (CH), bem como a Sra. Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas (Berta Cabral) e o Sr. Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades (Paulo Estêvão). Submetidas à votação, a iniciativa do PSD, CDS/PP e PPM foi aprovada por maioria, sendo que a iniciativa da autoria do PS foi rejeitada. http://base.alra.pt:82/diario/XIII7.pdf XIII Diario 8 11/04/2024 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, passou-se para o Período de Tratamento de Assuntos Políticos, onde foram apresentados vários votos: - Voto de congratulação pela nomeação do Monsenhor António Saldanha para Cónego da Basílica Santa Maria Maior Feita a apresentação do voto pela Sra. Deputada Salomé Matos (PSD) e tendo usado da palavra os Srs. Deputados: João Castro (PS), José Pacheco (CH) e Pedro Neves (PAN), o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de congratulação pelos 25 anos da Escola Profissional do Pico Apresentado o voto pela Sra. Deputada Marta Matos (PS) e depois de ter usado da palavra o Sr. Deputado José António Soares (PSD), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de congratulação pelos 150 anos da Sociedade Filarmónica Recreio Serretense O voto supracitado foi aprovado por unanimidade após ter sido apresentado pelo Sr. Deputado Paulo Gomes (PSD); - Voto de congratulação pelos 100 anos do Clube Desportivo Lajense Apresentado o voto pelo Sr. Deputado Mário Tomé (PS), o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de congratulação pelo 25.º aniversário da Associação Crescer em Confiança O voto supracitado foi aprovado por unanimidade após ter sido apresentado pelo Sr. Deputado Jaime Vieira (PSD); - Voto de congratulação à Associação Sol Nascente pela comemoração dos seus 25 anos Após a leitura do voto pela Sra. Deputada Sandra Costa Dias, o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de congratulação ao Grupo Folclórico das Doze Ribeiras pela celebração dos 50 anos O referido voto foi aprovado por unanimidade, após ter sido apresentado pelo Sr. Deputado Paulo Chaves (PSD) e de ter usado da palavra o Sr. Deputado Luís Leal (PS); - Voto de congratulação ao 25 aniversário da Associação Faialense dos Amigos dos Animais Apresentado o voto pela Sra. Deputada Salomé Matos (PSD) e depois de terem usado da palavra os Srs. Deputados Lúcio Rodrigues (PS) e Pedro Neves (PAN), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de saudação pelo 50.º aniversário do 25 de Abril de 1974 Feita a apresentação pela Sra. Deputada Dora Valadão (PS) e tendo usado da palavra a Sra. Deputada Délia Melo (PSD), o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de saudação pelos 50 anos de democracia Apresentado o voto pelo Sr. Deputado António Lima (BE) e depois de ter usado da palavra o Sr. Deputado José Pacheco (CH), o referido voto foi aprovado por maioria. - Voto de pesar pelo falecimento do Padre João Luciano do Couto Rodrigues Apresentado o voto pela Sra. Deputada Patrícia Miranda (PS), o mesmo foi aprovado por unanimidade. Os trabalhos prosseguiram com a apresentação de uma Declaração Política, apresentada pelo Deputado Pedro Pinto (CDS-PP). Participaram no debate os/as Srs./as Deputados/as: Andreia Cardoso (PS), Paulo Gomes (PSD), Francisco Lima (CH), Nuno Barata (IL), António Lima (BE), bem como a Senhora Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas (Berta Cabral). Entrando na agenda da reunião, foi apresentado em Plenário o Projeto de Resolução n.º 6/XIII - "Regularizar os contratos e os horários de trabalho dos trabalhadores dos Centros de Interpretação Ambientais dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, pela Sra. Deputada Joana Pombo Tavares (PS). Os trabalhos prosseguiram com a apresentação do Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão do Projeto de Resolução n.º 2/XIII - "Comissão Eventual de Acompanhamento de Políticas de Ordenamento do Espaço Marítimo", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a justificação de urgência feita pela Senhora Deputada Salomé Matos (PSD) o pedido de urgência foi submetido à votação, tendo sido aprovado por unanimidade. Em seguida, foi apresentado o Projeto de Resolução n.º 2/XIII - "Comissão Eventual de Acompanhamento de Políticas de Ordenamento do Espaço Marítimo", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP e pela Representação Parlamentar do PPM; Após a sua apresentação ter sido feita pela Senhora Deputada Salomé Matos (PSD), participaram no debate os/as Srs./Sras. Deputados/as: José Pacheco (CH), Nuno Barata (IL), António Lima (BE), José Ávila (PS), Pedro Neves (PAN), bem como o Senhor Secretário Regional do Mar e Pescas (Mário Pinho). Sujeito à votação, a iniciativa foi aprovada por maioria. Dando seguimento à agenda, o Sr. Deputado Gualberto Rita (PS) justificou o Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 3/XIII - "Ajustar o horário das lotas, rever a circular do atum rabilho e reforçar os recursos humanos da Inspeção Regional das Pescas e de usos marítimos", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Assim, passou-se ao debate e votação do Projeto de Resolução n.º 3/XIII - "Ajustar o horário das lotas, rever a circular do atum rabilho e reforçar os recursos humanos da Inspeção Regional das Pescas e de usos marítimos", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A apresentação da iniciativa coube ao Sr. Deputado Gualberto Rita (PS), tendo usado da palavra posteriormente os/as Srs./as Deputados/as: Jaime Vieira (PSD), Nuno Barata (IL), José Pacheco (CH), Mário Tomé (PS), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), António Lima (BE), Pedro Neves (PAN), José Sousa (CH), bem como o Senhor Secretário Regional do Mar e Pescas (Mário Pinho). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. Os trabalhos continuaram com a apresentação do Pedido de urgência do Projeto de Resolução n.º 4/XIII - "Recomenda ao Governo Regional dos Açores a preservação das hortênsias dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CH. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Francisco Lima (CH), participaram no debate os/as Srs./as Deputados/as António Lima (BE) e Joana Pombo Tavares (PS). Após votação, o pedido de urgência foi aprovado. De seguida, foi feita a apresentação do Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão do Projeto de Resolução n.º 5/XIII - "Recomenda ao Governo Regional que anule o processo de privatização da SATA Internacional - Azores Airlines", apresentado pela Representação Parlamentar do BE, pelo Senhor Deputado António Lima (BE). Submetido à votação, o pedido de urgência foi aprovado por unanimidade. Assim sendo, passou-se à apresentação e discussão do Projeto de Resolução n.º 5/XIII - "Recomenda ao Governo Regional que anule o processo de privatização da SATA Internacional - Azores Airlines", apresentado pela Representação Parlamentar do BE, pelo Sr. Deputado António Lima (BE). Participaram no debate os Srs. Deputados: Pedro Pinto (CDS-PP), Francisco Lima (CH), Carlos Silva (PS), Paulo Simões (PSD), Nuno Barata (IL), Pedro Neves (PAN), João Castro (PS), bem como o Senhor Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Duarte Freitas). Sujeito à votação, o projeto de resolução foi rejeitado. No final foram proferidas declarações de voto pelos seguintes Srs. Deputados: Carlos Silva (PS), Paulo Simões (PSD), Pedro Pinto (CDS-PP), António Lima (BE) e Francisco Lima (CH). http://base.alra.pt:82/diario/XIII8.pdf XIII Separata 6 01/05/2024 Apreciação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 4/XIII - "Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o Ano de 2024". http://base.alra.pt:82/diario/XIII6sepa.pdf XIII Diario 6 09/04/2024 No âmbito do PTAP (Período de Tratamento de Assuntos Políticos), foram presentes vários votos assinalados abaixo: Voto de Congratulação do Grupo Parlamentar do PSD, pelo Centenário do Clube Desportivo Lajense das Lajes do Pico, apresentado pela Sra. Deputada Ana Jorge (PSD). Intervieram os Srs. Deputados José Pacheco (CH) e Mário Tomé (PS). O Voto foi aprovado por unanimidade. Voto de Congratulação do Grupo Parlamentar do CHEGA, pelo Centenário do Clube Desportivo Lajense - Lajes do Pico, apresentado pela Sra. Deputada Hélia Cardoso (CH). O Voto foi aprovado por unanimidade Voto do Grupo Parlamentar do PS, pelos 150 anos da Filarmónica Recreio Serretense, apresentado pelo Sr. Deputado José Toste (PS). Intervieram os Srs. Deputados Paulo Gomes (PSD) e José Pacheco (CH). O Voto foi aprovado por unanimidade. Voto de Congratulação do Grupo Parlamentar do PS, pelo micro-satélite Cansat, apresentado pela Sra. Deputada Joana Pombo Tavares (PS). Interveio o Sr. Deputado Carlos Rodrigues (PSD). O Voto foi aprovado por unanimidade. Voto de Congratulação do Grupo Parlamentar do PS, pela eleição do vinho Czar como "Vinho do Ano", apresentado pela Sra. Deputada Marta Matos (PS). Interveio o Sr. Deputado José António Soares (PSD). O Voto foi aprovado por unanimidade. Voto de Congratulação do Grupo Parlamentar do PSD, ao Museu de Angra do Heroísmo pela comemoração dos 75 anos, apresentado pela Sra. Deputada Nídia Inácio (PSD). Voto apresentado por unanimidade. Voto de Congratulação do Grupo Parlamentar do PS, pelos 25 anos da Associação "Crescer em Confiança", apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Silva (PS). Interveio o Sr. Deputado Jaime Vieira (PSD). O Voto foi aprovado por unanimidade Voto de Pesar do Grupo Parlamentar do PSD, pelo falecimento de João Hermínio Ferreira, apresentado pelo Sr. Deputado Paulo Gomes (PSD). Interveio o Sr. Deputado José Toste (PS). O Voto foi aprovado por maioria com 1 voto contra do PAN Voto de Pesar do Grupo Parlamentar do PS, pelo falecimento de Albino Manuel Terra Garcia, apresentado pelo Sr. Deputado Mário Tomé (PS). Interveio a Sra. Deputada Ana Jorge (PSD). O Voto foi aprovado por unanimidade Voto de Pesar do Grupo Parlamentar do CHEGA, pelo falecimento do Padre João Luciano do Couto Rodrigues, apresentado pelo Sr. Deputado José Sousa (CH). Intervieram os Srs. Deputados Flávio Soares (PSD) e Vasco Cordeiro (PS). O Voto foi aprovado por unanimidade. Voto de Pesar da Representação Parlamentar do BE, pelo falecimento de Ademir Araújo Moreno, apresentado pelo Sr. Deputado António Lima (BE). Intervieram os Srs./as Deputados/as Lúcio Rodrigues (PS), Salomé Matos (PSD), Pedro Pinto (CDS/PP) e José Pacheco (CH) O Voto foi aprovado por unanimidade. Terminado este período dedicado à apresentação de votos, e ainda no âmbito do PTAP, teve lugar uma intervenção política por parte da Sra. Deputada Salomé Matos (PSD), tendo a mesma despoletado um debate em que intervieram as/os seguintes Sras./Srs. Deputadas/os: José Pacheco (CH), João Castro (PS), António Lima (BE), Nuno Barata (IL), Catarina Cabeceiras (CDS/PP), bem como o Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades (Paulo Estêvão). Deu-se início aos trabalhos da agenda com a apresentação das seguintes petições: Petição n.º 43/XII - "DLR n.º 6/2022/A, de 22 de março - Cria o Instituto da Vinha e do Vinho dos Açores - Nova realidade" apresentada por Losménio Vieira Machado Goulart na qualidade de primeiro subscritor. O relatório foi apresentado pelo Sr. Deputado Paulo Silveira (PSD). Intervieram as/os seguintes Sras./Srs. Deputadas/os: Marta Matos (PS), José António Soares (PSD), João Mendonça (PPM), Francisco Lima (CH), Catarina Cabeceiras (CDS/PP), Nuno Barata (IL) e António Lima (BE). Petição n.º 47/XII - "Cabos Submarinos CAM Petição para Estudo de Alternativas à Configuração", apresentada por João José Quental Mota Vieira na qualidade de primeiro subscritor. O relatório foi apresentado pelo Sr. Deputado Paulo Silveira (PSD). Intervieram as/os seguintes Sras./Srs. Deputadas/os: José Pacheco (CH), Flávio Soares (PSD), Patrícia Miranda (PS), João Mendonça (PPM), António Lima (BE) e Catarina Cabeceiras (CDS/PP). Petição n.º 50/XII - "Em Defesa do Teatro Micaelense e dos seus trabalhadores" apresentada por Maria Helena Martins do Carmo na qualidade de primeira subscritora. O relatório foi apresentado pelo Sr. Deputado Russel Sousa (PS). Intervieram as/os seguintes Sras./Srs. Deputadas/os: Olivéria Santos (CH), Catarina Cabeceiras (CDS/PP), António Lima (BE), Sandra Costa Dias (PS), Joaquim Machado (PSD) e João Mendonça (PPM). Petição n.º 52/XII - "Por uma sede condigna para o Clube Naval da Horta", apresentada por Eugénio Manuel Pereira Leal na qualidade de primeiro subscritor. O relatório foi apresentado pelo Sr. Deputado Paulo Silveira (PSD). Intervieram as/os seguintes Sras./Srs. Deputadas/os: João Castro (PS), Salomé Matos (PSD), Hélia Cardoso (CH), João Mendonça (PPM), António Lima (BE) e Catarina Cabeceiras (CDS/PP). Petição n.º 53/XII - "Para Consulta Pública do projeto da 2.ª fase da Variante à cidade da Horta", apresentada por António Alexandre da Costa Amaral na qualidade de primeiro subscritor. O relatório foi apresentado pela Sra. Deputada Isabel Teixeira (PS). Intervieram as/os seguintes Sras./Srs. Deputadas/os: Salomé Matos (PSD), Pedro Pinto (CDS/PP), Lúcio Rodrigues (PS), José Sousa (CH), António Lima (BE) e João Mendonça (PPM). Posteriormente, e, dando cumprimento à agenda de trabalhos, teve lugar a votação da Proposta de Resolução n.º 12/XII - "Conta de Gerência da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores referente ao ano de 2022", apresentada pela Mesa da ALRAA. A Proposta foi aprovada por unanimidade. De seguida foi apresentado o Relatório sobre o pedido de autorização e levantamento de impedimento legal para que o Deputado Vasco Ilídio Alves Cordeiro, possa prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito da Ação do Processo Comum n.º 1960/22.6T8PDL. O relatório foi aprovado por unanimidade. Seguiu-se a apresentação do Relatório sobre o pedido de autorização e levantamento de imunidade parlamentar para que o Deputado Paulo Duarte Gomes possa prestar depoimento, na qualidade de arguido, no âmbito do Inquérito (Atos Jurisdicionais) nº 665/21.0PBAGH. O relatório foi aprovado por unanimidade. Posteriormente deu-se a Eleição dos Representantes da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores no Conselho da Diáspora Açoriana, onde foram eleitos as/os Srs./Sras. Deputadas/os: Isabel Teixeira (PS) e Paulo Gomes (PSD). No âmbito do PTAP (Período de Tratamento de Assuntos Políticos), foram presentes vários votos assinalados abaixo: Voto de Congratulação do Grupo Parlamentar do PSD, pelo Centenário do Clube Desportivo Lajense das Lajes do Pico, apresentado pela Sra. Deputada Ana Jorge (PSD). Intervieram os Srs. Deputados José Pacheco (CH) e Mário Tomé (PS). O Voto foi aprovado por unanimidade. Voto de Congratulação do Grupo Parlamentar do CHEGA, pelo Centenário do Clube Desportivo Lajense - Lajes do Pico, apresentado pela Sra. Deputada Hélia Cardoso (CH). O Voto foi aprovado por unanimidade Voto do Grupo Parlamentar do PS, pelos 150 anos da Filarmónica Recreio Serretense, apresentado pelo Sr. Deputado José Toste (PS). Intervieram os Srs. Deputados Paulo Gomes (PSD) e José Pacheco (CH). O Voto foi aprovado por unanimidade. Voto de Congratulação do Grupo Parlamentar do PS, pelo micro-satélite Cansat, apresentado pela Sra. Deputada Joana Pombo Tavares (PS). Interveio o Sr. Deputado Carlos Rodrigues (PSD). O Voto foi aprovado por unanimidade. Voto de Congratulação do Grupo Parlamentar do PS, pela eleição do vinho Czar como "Vinho do Ano", apresentado pela Sra. Deputada Marta Matos (PS). Interveio o Sr. Deputado José António Soares (PSD). O Voto foi aprovado por unanimidade. Voto de Congratulação do Grupo Parlamentar do PSD, ao Museu de Angra do Heroísmo pela comemoração dos 75 anos, apresentado pela Sra. Deputada Nídia Inácio (PSD). Voto apresentado por unanimidade. Voto de Congratulação do Grupo Parlamentar do PS, pelos 25 anos da Associação "Crescer em Confiança", apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Silva (PS). Interveio o Sr. Deputado Jaime Vieira (PSD). O Voto foi aprovado por unanimidade Voto de Pesar do Grupo Parlamentar do PSD, pelo falecimento de João Hermínio Ferreira, apresentado pelo Sr. Deputado Paulo Gomes (PSD). Interveio o Sr. Deputado José Toste (PS). O Voto foi aprovado por maioria com 1 voto contra do PAN Voto de Pesar do Grupo Parlamentar do PS, pelo falecimento de Albino Manuel Terra Garcia, apresentado pelo Sr. Deputado Mário Tomé (PS). Interveio a Sra. Deputada Ana Jorge (PSD). O Voto foi aprovado por unanimidade Voto de Pesar do Grupo Parlamentar do CHEGA, pelo falecimento do Padre João Luciano do Couto Rodrigues, apresentado pelo Sr. Deputado José Sousa (CH). Intervieram os Srs. Deputados Flávio Soares (PSD) e Vasco Cordeiro (PS). O Voto foi aprovado por unanimidade. Voto de Pesar da Representação Parlamentar do BE, pelo falecimento de Ademir Araújo Moreno, apresentado pelo Sr. Deputado António Lima (BE). Intervieram os Srs./as Deputados/as Lúcio Rodrigues (PS), Salomé Matos (PSD), Pedro Pinto (CDS/PP) e José Pacheco (CH) O Voto foi aprovado por unanimidade. Terminado este período dedicado à apresentação de votos, e ainda no âmbito do PTAP, teve lugar uma intervenção política por parte da Sra. Deputada Salomé Matos (PSD), tendo a mesma despoletado um debate em que intervieram as/os seguintes Sras./Srs. Deputadas/os: José Pacheco (CH), João Castro (PS), António Lima (BE), Nuno Barata (IL), Catarina Cabeceiras (CDS/PP), bem como o Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades (Paulo Estêvão). Deu-se início aos trabalhos da agenda com a apresentação das seguintes petições: Petição n.º 43/XII - "DLR n.º 6/2022/A, de 22 de março - Cria o Instituto da Vinha e do Vinho dos Açores - Nova realidade" apresentada por Losménio Vieira Machado Goulart na qualidade de primeiro subscritor. O relatório foi apresentado pelo Sr. Deputado Paulo Silveira (PSD). Intervieram as/os seguintes Sras./Srs. Deputadas/os: Marta Matos (PS), José António Soares (PSD), João Mendonça (PPM), Francisco Lima (CH), Catarina Cabeceiras (CDS/PP), Nuno Barata (IL) e António Lima (BE). Petição n.º 47/XII - "Cabos Submarinos CAM Petição para Estudo de Alternativas à Configuração", apresentada por João José Quental Mota Vieira na qualidade de primeiro subscritor. O relatório foi apresentado pelo Sr. Deputado Paulo Silveira (PSD). Intervieram as/os seguintes Sras./Srs. Deputadas/os: José Pacheco (CH), Flávio Soares (PSD), Patrícia Miranda (PS), João Mendonça (PPM), António Lima (BE) e Catarina Cabeceiras (CDS/PP). Petição n.º 50/XII - "Em Defesa do Teatro Micaelense e dos seus trabalhadores" apresentada por Maria Helena Martins do Carmo na qualidade de primeira subscritora. O relatório foi apresentado pelo Sr. Deputado Russel Sousa (PS). Intervieram as/os seguintes Sras./Srs. Deputadas/os: Olivéria Santos (CH), Catarina Cabeceiras (CDS/PP), António Lima (BE), Sandra Costa Dias (PS), Joaquim Machado (PSD) e João Mendonça (PPM). Petição n.º 52/XII - "Por uma sede condigna para o Clube Naval da Horta", apresentada por Eugénio Manuel Pereira Leal na qualidade de primeiro subscritor. O relatório foi apresentado pelo Sr. Deputado Paulo Silveira (PSD). Intervieram as/os seguintes Sras./Srs. Deputadas/os: João Castro (PS), Salomé Matos (PSD), Hélia Cardoso (CH), João Mendonça (PPM), António Lima (BE) e Catarina Cabeceiras (CDS/PP). Petição n.º 53/XII - "Para Consulta Pública do projeto da 2.ª fase da Variante à cidade da Horta", apresentada por António Alexandre da Costa Amaral na qualidade de primeiro subscritor. O relatório foi apresentado pela Sra. Deputada Isabel Teixeira (PS). Intervieram as/os seguintes Sras./Srs. Deputadas/os: Salomé Matos (PSD), Pedro Pinto (CDS/PP), Lúcio Rodrigues (PS), José Sousa (CH), António Lima (BE) e João Mendonça (PPM). Posteriormente, e, dando cumprimento à agenda de trabalhos, teve lugar a votação da Proposta de Resolução n.º 12/XII - "Conta de Gerência da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores referente ao ano de 2022", apresentada pela Mesa da ALRAA. A Proposta foi aprovada por unanimidade. De seguida foi apresentado o Relatório sobre o pedido de autorização e levantamento de impedimento legal para que o Deputado Vasco Ilídio Alves Cordeiro, possa prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito da Ação do Processo Comum n.º 1960/22.6T8PDL. O relatório foi aprovado por unanimidade. Seguiu-se a apresentação do Relatório sobre o pedido de autorização e levantamento de imunidade parlamentar para que o Deputado Paulo Duarte Gomes possa prestar depoimento, na qualidade de arguido, no âmbito do Inquérito (Atos Jurisdicionais) nº 665/21.0PBAGH. O relatório foi aprovado por unanimidade. Posteriormente deu-se a Eleição dos Representantes da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores no Conselho da Diáspora Açoriana, onde foram eleitos as/os Srs./Sras. Deputadas/os: Isabel Teixeira (PS) e Paulo Gomes (PSD). http://base.alra.pt:82/diario/XIII6.pdf XIII Diario 9 12/04/2024 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, a sessão iniciou-se com a análise da Proposta de Resolução n.º 1/XIII - "Atribuição de Insígnias Honoríficas Açorianas", apresentada pelo Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, pelos Líderes dos Grupos Parlamentares do PSD, PS, CH e CDS-PP e pelas Representações Parlamentares do PPM, BE, IL e PAN. Submetida à votação, a iniciativa foi aprovada por unanimidade. Por último, foi aprovada, por unanimidade, a Proposta de Deliberação que declara findo o período legislativo de abril de 2024. http://base.alra.pt:82/diario/XIII9.pdf XIII Separata 5 18/04/2024 Apreciação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 1/XIII - "Regime jurídico da carreira especial dos trabalhadores dos matadouros da Rede Regional de Abate da Região Autónoma dos Açores". http://base.alra.pt:82/diario/XIII5sepa.pdf XIII Separata 4 18/04/2024 Apreciação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 6/XIII - "Estatuto dos Bombeiros Profissionais da Região Autónoma dos Açores". http://base.alra.pt:82/diario/XIII4sepa.pdf XIII Diario 3 13/03/2024 Após a chamada das Sras. e Srs. Deputados/as deu-se início ao primeiro ponto da agenda - Projeto de Resolução n.º 1/XIII - "Comissões Especializadas Permanentes", apresentado pelo Presidente da Assembleia e consensualizado na conferência de líderes, não teve intervenções e na votação foi aprovado por unanimidade. De seguida iniciou-se a "Apresentação do Programa do XIV Governo da Região Autónoma dos Açores", pelo Sr. Presidente do Governo Regional (José Manuel Bolieiro). Para pedido de esclarecimentos teve a palavra os/as Srs./Sras. Deputados/as: José Pacheco (CH), André Rodrigues (PS), António Lima (BE), Nuno Barata (IL), João Mendonça (PPM), Pedro Neves (PAN), Catarina Cabeceiras (CDS-PP) e João Bruto da Costa (PSD). Posteriormente iniciou-se o debate por áreas temáticas, tendo começado pela Vice-Presidência do Governo tendo a palavra o Sr. Vice-Presidente do Governo (Artur Lima). No debate intervieram os/as Srs./Sras. Deputados/as: Francisco Lima (CH), Luís Leal (PS), Sandra Costa Dias (PS), Flávio Soares (PSD), Berto Messias (PS): Joaquim Machado (PSD), Pedro Pinto (CDS-PP) e António Lima (BE). Seguidamente na Área das Finanças, Planeamento e Administração teve a palavra o Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração (Duarte Freitas), usando da palavra os/as Srs./Sras. Deputados/as: Hélia Cardoso (CH), Luís Leal (PS), Francisco Lima (CH), António Lima (BE), Pedro Pinto (CDS-PP), Nuno Barata (IL), Pedro Neves (PAN), Carlos Silva (PS), Joaquim Machado (PSD) e Sabrina Furtado (PSD). Posteriormente na área dos Assuntos Parlamentares e Comunidades teve a palavra o Sr. Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades (Paulo Estevão), usaram da palavra os/as Srs./Sras. Deputados/as: Pedro Neves (PAN), José Pacheco (CH) e Paulo Simões (PSD). De seguida na área da Educação, Cultura e Desporto teve a palavra a Sra. Secretária Regional da Educação, Cultura e Desporto (Sofia Ribeiro), usaram da palavra os/as Srs./Sras. Deputados/as: Nuno Barata (IL), Olivéria Santos (CH), Pedro Neves (PAN), Lúcio Rodrigues (PS), António Lima (BE), Paulo Gomes (PSD), José Sousa (CH), José Pacheco (CH), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Délia Melo (PSD), José Eduardo (PS), Vasco Cordeiro (PS), Marta Matos (PS) e Joaquim Machado (PSD). Posteriormente na área da Saúde e Segurança Social teve a palavra a Sra. Secretária Regional da Saúde e Segurança Social (Mónica Seidi), intervindo os/as Srs./Sras. Deputados/as: José Toste (PS), José Pacheco (CH), António Lima (BE), Olivéria Santos (CH), Nuno Barata (IL), Francisco Lima (CH), Salomé Matos (PSD), Hélia Cardoso (CH), Pedro Neves (PAN), Isabel Teixeira (PS), Eugénia Leal (PSD), Nídia Inácio (PSD) e Russell Sousa (PS). http://base.alra.pt:82/diario/XIII3.pdf XIII Separata 1 14/04/2024 Apreciação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 3/XIII - "Programa extraordinário de integração de trabalhadores precários na Administração Pública Regional". http://base.alra.pt:82/diario/XIII1sepa.pdf XIII Separata 2 11/04/2024 Apreciação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 2/XIII - "Primeira Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 10/2022/A, de 24 de maio, que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica na Região Autónoma dos Açores". http://base.alra.pt:82/diario/XIII2sepa.pdf XIII Separata 7 25/05/2024 Apreciação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 5/XIII - "Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 6/2022/A, de 22 de março, pelo qual foi criado o Instituto do Vinho e da Vinha dos Açores, IPRA, abreviadamente designado por IVV Açores, IPRA". http://base.alra.pt:82/diario/XIII7sepa.pdf XIII Diario 4 14/03/2024 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, deu-se continuidade à Apresentação, debate e votação do Programa do XIV Governo da Região Autónoma dos Açores, tendo intervindo os/as Srs./as Deputados/as José Pacheco (CH), Jaime Vieira (PSD), José Sousa (CH), Pedro Neves (PAN), Dora Valadão (PS), Francisco Lima (CH), Hélia Cardoso (CH), Nuno Barata (IL), Patrícia Miranda (PS), João Mendonça (PPM), João Bruto da Costa (PSD), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), João Castro (PS), Paulo Silveira (PSD), Paulo Chaves (PSD), Isabel Teixeira (PS), Luís Soares (PSD), Mário Tomé (PS), Pedro Pinto (CDS-PP), Salomé Matos (PSD), Paulo Gomes (PSD), José Ávila (PS), Olivéria Santos (CH), Gualberto Rita (PS), Carlos Silva (PS), António Lima (BE), Cecília Estácio (PSD), Luís Leal (PS), Adolfo Vasconcelos (PSD), Francisco Gaspar (PSD), José Eduardo (PS), Sandra Costa Dias (PS), Rúben Cabral (PSD), Marlene Damião (PS), Joaquim Machado (PSD), Luís Raposo (PSD), Russell Sousa (PS), Flávio Soares (PSD), Joana Pombo Tavares (PS), Ana Jorge (PSD), Lubélio Mendonça (PS), Sabrina Furtado (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Alimentação (António Ventura), o Sr. Secretário Regional do Mar e Pescas (Mário Pinho), a Sra. Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas (Berta Cabral), a Sra. Secretária Regional da Juventude, Habitação e Emprego (Maria João Carreiro) e o Sr. Secretário Regional do Ambiente e Ação Climática (Alonso Miguel). http://base.alra.pt:82/diario/XIII4.pdf XIII Diario 5 15/03/2024 Feita a chamada das Senhoras e dos Senhores Deputados, entrou-se no último dia de debate sobre a Apreciação do Programa do XIV Governo da Região Autónoma dos Açores. Proferiram intervenções finais para encerramento do debate as Sras. e os Srs. Deputadas/os: Pedro Neves (PAN), Nuno Barata (IL), António Lima (BE), João Mendonça (PPM), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), José Pacheco (CH), João Castro (PS), João Bruto da Costa (PSD), bem como o Senhor Presidente do Governo Regional (José Manuel Bolieiro). Submetido à votação, o Programa do XIV Governo Regional foi aprovado. Por fim, foi aprovada a Proposta de Deliberação que declara findo o período legislativo de março de 2024. http://base.alra.pt:82/diario/XIII5.pdf XIII Diario 2 04/03/2024 Tomou posse, perante a Assembleia Legislativa, o XIV Governo da Região Autónoma dos Açores na presença do Senhor Representante da República e bem assim do Senhor Presidente do Governo Regional dos Açores, das Senhoras e Senhores Deputados Regionais, das Senhoras e Senhores Membros do Governo, da antiga Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, Ana Luis, dos Membros do Governo Cessante, do Senhor Presidente da Câmara Municipal da Horta, do Senhor Ouvidor da Horta, em representação de Sua Excelência Reverendíssima o Senhor Bispo de Angra e Ilhas dos Açores, bem como de diversas autoridades civis, religiosas, militares, judiciárias e académicas e representantes sindicais e associativos. Após o Auto de Posse do Presidente do Governo Regional (José Manuel Bolieiro), tomaram igualmente posse o Vice-Presidente do Governo Regional (Artur Lima), o Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Duarte Freitas), o Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades (Paulo Estêvão), a Secretária Regional da Educação, Cultura e Desporto (Sofia Ribeiro), a Secretária Regional da Saúde e Segurança Social (Mónica Seidi), o Secretário Regional da Agricultura e Alimentação (António Ventura), o Secretário Regional do Mar e Pescas (Mário Rui Pinho), a Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas (Berta Cabral), a Secretária Regional da Juventude, Habitação e Emprego (Maria João Carreiro) e o Secretário Regional do Ambiente e Ação Climática (Alonso Miguel). Proferiram discurso o Senhor Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e o Senhor Presidente do Governo Regional dos Açores, findos os quais foi declarada encerrada a sessão. http://base.alra.pt:82/diario/XIII2.pdf XIII Diario 1 22/02/2024 Reunida por direito próprio, após o ato eleitoral de 4 de fevereiro de 2024, teve início a XIII Legislatura da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. Os trabalhos foram presididos provisoriamente pelo Deputado Joaquim Machado (PSD), tendo sido coadjuvado pela Deputada Salomé Matos (PSD) e pelo Deputado Lubélio Mendonça (PS). Feita a chamada dos Deputados eleitos, bem como dos seus substitutos legais, passou-se à leitura, efetuada pela Senhora Deputada Marta Matos (PS), do relatório da Comissão de Verificação de Poderes, relativo à Verificação de Poderes dos Deputados eleitos para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, nas eleições de 4 de fevereiro de 2024. Submetido à votação, o relatório foi aprovado. Seguidamente, os Deputados prestaram juramento, sob compromisso de honra, após o qual o Presidente declarou constituída a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. Posteriormente, passou-se à eleição do Presidente da Mesa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, bem como dos Vice-Presidentes e Secretários da Mesa, tendo a Mesa da Assembleia ficado constituída da seguinte forma: Presidente - Deputado Luís Garcia Vice-Presidente - Deputado Joaquim Machado Vice-Presidente - Deputado João Vasco Costa Secretária - Deputada Nídia Inácio Secretário - Deputado Lubélio Mendonça Finalmente, o Presidente da Mesa Provisória convidou o Presidente eleito a tomar assento na Mesa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, tendo este convidado os dois Secretários eleitos para o coadjuvarem nos trabalhos da Mesa. http://base.alra.pt:82/diario/XIII1.pdf XII Diario 128 20/11/2023 Feita a chamada dos Deputados, a sessão iniciou-se com a análise da Proposta de Decreto Legislativo Regional nº. 66/XII - "Plano Regional Anual para o ano de 2024" e Proposta de Decreto Legislativo Regional nº. 67/XII - "Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2024". Aberto o debate com a intervenção do Presidente do Governo Regional (José Manuel Bolieiro), usaram seguidamente da palavra os/as Srs./as Deputados/as: Pedro Neves (PAN), Vasco Cordeiro (PS), Paulo Estevão (PPM), José Pacheco (CH), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Nuno Barata (IL), João Bruto da Costa (PSD), José San Bento (PS), Andreia Cardoso Ana Luis (PS), para interpelações no âmbito do debate, Célia Pereira (PS), António Lima (BE), José Pacheco (CH), Alexandra Manes (BE), Vitória Pereira (PSD), Carlos Furtado (Indep.), Nídia Inácio (PSD), Berto Messias (PS), Sabrina Furtado (PSD), Pedro Pinto (CDS-PP), Sandra Dias Faria (PS), bem como o Vice-Presidente do Governo Regional (Artur Lima). http://base.alra.pt:82/diario/XII128.pdf XII Diario 129 21/11/2023 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, deu-se continuidade à análise da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 66/XII - "Plano Regional Anual para o ano de 2024" e da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 67/XII - "Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2024". Intervieram no debate os/as Srs./as Deputados/as Carlos Silva (PS), José Pacheco (CH), Rui Martins (CDS-PP), José San-Bento (PS), António Vasco Viveiros (PSD), António Lima (BE), Vasco Cordeiro (PS), Carlos Furtado (Independente), João Bruto da Costa (PSD), Joaquim Machado (PSD), Pedro Neves (PAN), Francisco Coelho (PS), Alexandra Manes (BE), Berto Messias (PS), Marta Matos (PS), Pedro Pinto (CDS-PP), Paulo Gomes (PSD), Luís Soares (PSD), Rodolfo Franca (PS), Délia Melo (PSD), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Ana Luís (PS), Salomé Matos (PSD), Nuno Barata (IL), Valdemira Gouveia (PS), Flávio Soares (PSD), Tiago Lopes (PS), Ana Quental (PSD), José Eduardo (PS), Ricardo Vieira (PSD), Gustavo Alves (PPM), Paulo Estêvão (PPM), Patrícia Miranda (PS), Marco Costa (PSD) e Alberto Ponte (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Duarte Freitas), a Sra. Secretária Regional da Educação e dos Assuntos Culturais (Sofia Ribeiro), a Sra. Secretária Regional da Saúde e Desporto (Mónica Seidi) e o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural (António Ventura). No decurso do debate, para um protesto e um contraprotesto, respetivamente, usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM) e Carlos Furtado (Independente). Igualmente, o Sr. Deputado Tiago Lopes (PS) e a Sra. Secretária Regional da Saúde e Desporto (Mónica Seidi), respetivamente, proferiram um protesto e um contraprotesto. http://base.alra.pt:82/diario/XII129.pdf XII Diario 131 23/11/2023 Após a chamada das Senhoras e dos Senhores Deputada/os, deu-se continuidade ao debate dos pontos 1 e 2 da Agenda, Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 66/XII, "Plano Regional Anual para o ano de 2024", e Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 67/XII, "Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2024", tendo usado da palavra o Presidente do Governo Regional (José Manuel Bolieiro). Ainda no âmbito do debate em apreço, proferiram intervenções finais os Deputados Pedro Neves (PAN), Nuno Barata (IL), José Pacheco (CH), Paulo Estevão (PPM) e António Lima (BE), a Deputada Catarina Cabeceiras (CDS-PP), os Deputados João Bruto da Costa (PSD) e Vasco Cordeiro (PS), bem como o Presidente do Governo Regional (José Manuel Bolieiro). Após as declarações referenciadas, foram os dois diplomas submetidos à votação, tendo os mesmos sido rejeitados. Seguidamente, proferiram declarações de voto os Deputados José Pacheco (CH), António Lima (BE), Vasco Cordeiro (PS) e Rui Martins (CDS-PP). A seguir, passou-se ao último ponto da Agenda, Relatório sobre o pedido de autorização e levantamento de impedimento legal para que o Deputado José António Vieira da Silva Contente possa prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito do Processo n.º 1137/20.5T9PDL, tendo o mesmo, após votação, sido aprovado. Por fim, foi aprovada, por unanimidade, a Proposta de Deliberação que declara findo o período legislativo de novembro de 2023. http://base.alra.pt:82/diario/XII131.pdf XII Diario 124 17/10/2023 Após a chamada dos Srs. Deputados deu-se início à Interpelação ao Governo Regional a respeito da recente aprovação, na Assembleia da República, da iniciativa legislativa que "Altera as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional", apresentada pelo Grupo Parlamentar do PPM. Usaram da palavra os/as Srs./as. Deputados/as Paulo Estevão (PPM), Pedro Neves (PAN), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), José Pacheco (CH), Nuno Barata (IL), António Lima (BE), Vasco Cordeiro (PS), João Bruto da Costa (PSD), Carlos Furtado (IND), Francisco Coelho (PS) e o Sr. Presidente do Governo Regional (José Manuel Bolieiro). Posteriormente, foi debatida e votada a seguinte iniciativa - Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 48/XII - "Define os termos da participação dos municípios da Região Autónoma dos Açores na receita do IVA", apresentada pelo Governo Regional dos Açores. Usaram da palavra o Sr. Subsecretário Regional da Presidência (Pedro Faria e Castro), os/as Srs./as. Deputados/as Pedro Neves (PAN), Sabrina Furtado (PSD), Carlos Silva (PS), António Lima (BE), Paulo Estevão (PPM), Rui Martins (CDS-PP), Nuno Barata (IL), Berto Messias (PS), José Pacheco (CH), Carlos Furtado (IND) e o Sr. Presidente do Governo Regional (José Manuel Bolieiro). A Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 48/XII, foi aprovada por unanimidade. De seguida foi debatida e votada a - Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 49/XII - "Procede à desafetação do domínio público marítimo, por motivos de interesse público, da parcela de terreno onde se encontram implantadas as ruínas do Forte de São João Baptista da Praia Formosa, situado na freguesia de Almagreira, concelho de Vila do Porto, ilha de Santa Maria", apresentada pelo Governo Regional dos Açores; Usaram da palavra o Secretário Regional do Ambiente e Alterações Climáticas (Alonso Miguel), os/as Srs./as. Deputados/as Elisa Sousa (PSD), Nuno Barata (IL), João Vasco Costa (PS), Pedro Pinto (CDS-PP), Gustavo Alves (PPM), António Lima (BE) e Carlos Furtado (IND). A Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 49/XII foi aprovada por unanimidade. Posteriormente foi apresentada e debatida a - Petição n.º 46/XII - "Pela igualdade no trabalho, 35 horas para todos os Ajudantes de Educação dos Açores". Uma petição apresentada por Rosália da Conceição da Silva Pais, na qualidade de primeira subscritora. Usaram da palavra os/as Srs./Sras. Deputados/as Flávio Soares (PSD), Nuno Barata (IL), Carlos Furtado (IND), Nídia Inácio (PSD), Isabel Teixeira (PS), Paulo Estêvão (PPM), José Pacheco (CH), Alexandra Manes (BE) e Pedro Pinto (CDS-PP). http://base.alra.pt:82/diario/XII124.pdf XII Diario 125 18/10/2023 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, a sessão iniciou-se com o Debate de urgência sobre "Serviços públicos essenciais", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Intervieram no debate os/as Srs./as Deputados/as António Lima (BE), Nuno Barata (IL), José Pacheco (CH), Tiago Lopes (PS), Ana Quental (PSD), Carlos Furtado (Independente), Paulo Estêvão (PPM), Rui Martins (CDS-PP), Rodolfo Franca (PS), Délia Melo (PSD), Pedro Pinto (CDS-PP) e Nídia Inácio (PSD), bem como a Sra. Secretária Regional da Saúde e Desporto (Mónica Seidi) e a Sra. Secretária Regional da Educação e dos Assuntos Culturais (Sofia Ribeiro). No decurso de debate, o Sr. Deputado Pedro Pinto (CDS-PP) usou da palavra para defesa da honra da bancada, tendo o Sr. Deputado Nuno Barata (IL), consequentemente, proferido explicações. Igualmente, o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM) interveio em defesa da honra, tendo, nesse seguimento, usado da palavra para resposta o Sr. Deputado José Pacheco (CH). Seguiu-se o debate e votação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 61/XII - "Determina o fim das touradas e prevê apoios aos trabalhadores e à reconversão das praças de touros", apresentado pela Representação Parlamentar do PAN. A apresentação da iniciativa coube ao Sr. Deputado Pedro Neves (PAN), tendo usado da palavra os Srs. Deputados Luís Soares (PSD), José Pacheco (CH), Nuno Barata (IL), Paulo Silveira (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Berto Messias (PS), Pedro Pinto (CDS-PP), Carlos Furtado (Independente), João Bruto da Costa (PSD) e a Sra. Deputada Alexandra Manes (BE), bem como o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural (António Ventura). Submetido à votação, o diploma foi rejeitado. Por fim, deu-se início à análise do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 86/XII - "Estabelece medidas de apoio aos indivíduos diagnosticados com a doença de Machado-Joseph", apresentado pela Representação Parlamentar do IL e pelos Grupos Parlamentares do PSD, CDS-PP e PPM. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Nuno Barata (IL), participaram no debate os/as Srs./as Deputados/as Rui Martins (CDS-PP), Gustavo Alves (PPM), Alexandra Manes (BE), José Pacheco (CH), Tiago Lopes (PS), Ana Quental (PSD) e Carlos Furtado (Independente), bem como a Sra. Secretária Regional da Saúde e Desporto (Mónica Seidi). http://base.alra.pt:82/diario/XII125.pdf XII Separata 43 23/11/2023 Apreciação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 68/XII (GOV) – “Adapta o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental à Região Autónoma dos Açores”. http://base.alra.pt:82/diario/XII43sepa.pdf XII Diario 126 19/10/2023 Após a chamada dos/as Srs./as. Deputados/as, iniciaram-se os trabalhos com uma interpelação ao Governo Regional sobre o tema "Ação Climática e Transição Energética", apresentada pelo CDS-PP, em que intervieram os/as seguintes Deputados/as: Rui Martins (CDS-PP) que abriu o debate com uma intervenção de tribuna, Pedro Neves (PAN), Ricardo Vieira (PSD), José Pacheco (CH), Carlos Freitas (PSD), Nuno Barata (IL), António Lima (BE), Joana Pombo Tavares (PS), Carlos Furtado (Ind.),Pedro Neves (PAN), Paulo Estevão (PPM), Sandra Dias Faria (PS), Marco Costa (PSD), bem como o Secretário Regional do Ambiente e Alterações Climáticas (Alonso Miguel) e a Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas (Berta Cabral). No prosseguimento da agenda, deu-se continuidade ao ponto 7 - Projeto de Decreto Legislativo Regional nº. 86/XII - "Estabelece medidas de apoio aos indivíduos diagnosticados com a doença de Machado-Joseph", cuja discussão se iniciou no dia anterior, sendo uma iniciativa conjunta da Iniciativa Liberal e dos partidos da Coligação. Sobre este assunto, usaram da palavra os/as Deputados/as Tiago Lopes (PS), Rui Martins (CDS-PP), Carlos Furtado (Indep.) Nuno Barata (IL), Pedro Neves (PAN), António Lima (BE), Rui Martins (CDS-PP), Ana Quental (PSD) e Alexandra Manes (BE). A presente iniciativa foi aprovada por unanimidade em votação final global. Tempo, ainda, para declarações de voto proferidas pelos/as Deputados/as Ana Quental (PSD), Nuno Barata (IL), Tiago Lopes (PS), Gustavo Alves (PPM) e Rui Martins (CDS-PP) e Deputado Carlos Furtado (Indep.). Seguidamente, apreciou-se o ponto 8 da agenda relativo ao Projeto de Resolução nº. 116/XII - "Criação de condições para implementação de tarifário tendencialmente único para transportes coletivos", da autoria do Deputado Independente Carlos Furtado, tendo participado no debate, para além deste, os/as Deputados/as António Lima (BE), Paulo Gomes (PSD), Rui Martins (CDS-PP), Nuno Barata (IL), Tiago Branco (PS), Pedro Neves (PAN), José Pacheco (CH), Paulo Estevão (PPM), Vasco Cordeiro (PS) e João Bruto da Costa (PSD) e, ainda, a Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas (Berta Cabral). A proposta em apreço foi aprovada por maioria em votação final global. Seguiu-se o Projeto de Resolução nº. 150/XII - "Prevenção e combate à violência obstétrica nos Açores", da autoria do Bloco de Esquerda, tendo a Deputada Alexandra Manes (BE), feito a apresentação do Projeto em referência, tendo-lhe sucedido no uso da palavra os/as Deputados/as Salomé Matos (PSD), Tiago Lopes (PS), João Bruto da Costa (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Pedro Neves (PAN), Andreia Cardoso (PS), José Pacheco (CH), bem como a Secretária Regional da Saúde e Desporto (Mónica Seidi). Tendo-se atingido a hora regimental para o final dos trabalhos, deu-se por concluída a sessão, passando para o dia seguinte a continuação da apreciação e votação deste Projeto de Resolução. Os trabalhos terminaram às 20 horas e 02 minutos. http://base.alra.pt:82/diario/XII126.pdf XII Diario 127 20/10/2023 Após a chamada das Sras. e dos Srs. Deputada/os, deu-se continuidade ao debate do Projeto de Resolução n.º 150/XII - "Prevenção e combate à violência obstétrica nos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE, no qual intervieram a Sra. Secretária Regional da Saúde e Desporto (Mónica Seidi), os Srs. Deputados Rui Martins (CDS-PP) e António Lima (BE), a Sra. Deputada Catarina Cabeceiras (CDS-PP), os Srs. Deputados Nuno Barata (IL), João Bruto da Costa (PSD), a Sra. Deputada Salomé Matos (PSD) e os Srs. Deputados Carlos Furtado (IND) e Pedro Neves (PAN). Ainda no âmbito deste debate, para uma interpelação, usou da palavra o Sr. Deputado António Lima (BE). Colocado à votação, o diploma em apreço foi aprovado por unanimidade. De seguida, passou-se à apresentação e discussão do pedido de urgência do Projeto de Resolução n.º 185/XII - "Pela implementação de medidas de combate à obesidade infantil", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Após a intervenção do Sr. Deputado Tiago Lopes (PS), usaram da palavra a Sra. Secretária Regional da Saúde e Desporto (Mónica Seidi), para uma interpelação à Mesa, bem como as Sras. Deputadas Catarina Cabeceiras (CDS-PP) e Salomé Matos (PSD) e os Srs. Deputados Nuno Barata (IL), Paulo Estevão (PPM), José Pacheco (CH) e Pedro Neves (PAN). Submetido à votação, o pedido de urgência foi aprovado por unanimidade. Continuando com os trabalhos, o Sr. Presidente deu a palavra à Sra. Deputada Alexandra Manes (BE) para justificar o pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 186/XII - "Recomenda ao Governo Regional que manifeste disponibilidade para integrar na administração pública regional os trabalhadores da autarquia da Praia da Vitória em processo de despedimento", tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. Assim, passou-se à apresentação e discussão do Projeto de Resolução n.º 186/XII - "Recomenda ao Governo Regional que manifeste disponibilidade para integrar na administração pública regional os trabalhadores da autarquia da Praia da Vitória em processo de despedimento", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE, tendo intervindo no debate a Sra. Deputada Alexandra Manes (BE), o Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Duarte Freitas), os Srs. Deputados José Pacheco (CH), Berto Messias (PS), Nuno Barata (IL), Carlos Furtado (IND), Pedro Neves (PAN), Luís Costa (PSD), Pedro Pinto (CDS-PP), Paulo Gomes (PSD), Paulo Estevão (PPM), António Lima (BE) e João Bruto da Costa (PSD). Tendo sido colocado à votação, o projeto de resolução foi aprovado por maioria. Ainda no âmbito deste debate, proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Nuno Barata (IL), Carlos Furtado (IND) e Berto Messias (PS), a Sra. Deputada Alexandra Manes (BE), bem como os Srs. Deputados Paulo Estevão (PPM), José Pacheco (CH) e Pedro Pinto (CDS-PP). Posteriormente, o Sr. Deputado José Pacheco (CH) procedeu à apresentação do pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 188/XII - "Recomenda ao Governo Regional um Plano de Habitação a Longo Prazo para os Açores". Neste debate, intervieram os Srs. Deputados Paulo Estevão (PPM) e José Pacheco (CH), a Sra. Deputada Catarina Cabeceiras (CDS-PP), o Sr. Deputado Pedro Neves (PAN), a Sra. Deputada Ana Luís (PS) e o Sr. Deputado António Lima (BE). Submetido à votação, o pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão foi rejeitado, tendo a iniciativa baixado à Comissão. Por fim, para uma declaração de voto, usou da palavra o Sr. Deputado Carlos Furtado (IND). Entrando no ponto 18 da Agenda, pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 189/XII - "Pelo recrutamento e dotação mínima de assistentes operacionais nas escolas", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, usou da palavra o Sr. Deputado Rodolfo Franca (PS). Colocado à votação, o pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão foi aprovado por unanimidade. Os trabalhos prosseguiram com o Projeto de Resolução n.º 189/XII - "Pelo recrutamento e dotação mínima de assistentes operacionais nas escolas", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Após a apresentação da iniciativa pelo Sr. Deputado Rodolfo Franca (PS), proferiram intervenções os Srs. Deputados António Lima (BE), Paulo Estevão (PPM) e Nuno Barata (IL), as Sras. Deputadas Délia Melo (PSD), Catarina Cabeceiras (CDS-PP) e Ana Luís (PS), bem como a Sra. Secretária Regional da Educação e dos Assuntos Culturais (Sofia Ribeiro). Por fim, foi aprovada, por unanimidade, a Proposta de Deliberação que declara findo o período legislativo de outubro de 2023. http://base.alra.pt:82/diario/XII127.pdf XII Diario 122 14/09/2023 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, os trabalhos iniciaram-se com a apresentação dos Votos: - Voto de Congratulação pelos 25 anos da Associação Desenvolvimento e Solidariedade Social de Salva Terra Mariense Feita a apresentação do voto pela Sra. Deputada Joana Pombo (PS) e usado da palavra a Sra. Deputada Elisa Sousa (PSD), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação pelos 25 anos da Associação Desenvolvimento e Solidariedade Social de Salva Terra Mariense O voto supracitado foi aprovado por unanimidade, após a sua apresentação feita pelo Sr. Deputado José Pacheco (CH); - Voto de Congratulação às atletas Maria Vicente e Maria Câmara Após a leitura do voto, realizada pela Sra. Deputada Sandra Dias Faria (PS) e tendo usado da palavra o Sr. Deputado Joaquim Machado (PSD), o voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação pelos 25 anos da Banda Ronda da Madrugada Feita a sua apresentação pelo Sr. Deputado José Pacheco (CH) e tendo usado da palavra os Srs. Deputados João Vasco Costa (PS) e Elisa Sousa (PSD), o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação pela eleição de Maria do Céu Patrão Neves para Academia de Ciências de Lisboa Apresentado o voto pelo Sr. Deputado Pedro Pinto (CDS-PP) e depois de terem usado da palavra os Srs. Deputados Flávio Soares (PSD) e José Contente (PS), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação pela conquista do título mundial pelos jovens dos Açores Feita a sua apresentação pelo Sr. Deputado Pedro Neves (PAN) e tendo usado da palavra os Srs. Deputados: Joana Pombo (PS), Nuno Barata (IL) e Elisa Sousa (PSD), o mesmo foi aprovado por unanimidade; Voto de Congratulação pelos 60 anos de jornalismo de Carlos Alberto Alves da Silva O referido voto foi aprovado por unanimidade, após ter sido apresentado pelo Sr. Deputado José Ávila (PS). Voto de Congratulação pelo sucesso da Jornada Mundial da Juventude Após a apresentação do voto pelo Sr. Deputado Joaquim Machado (PSD) e do Sr. Deputado Vílson Ponte Gomes (PS) ter usado da palavra, o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Saudação pela participação de jovens açorianos na Jornada Mundial da Juventude O voto acima referido foi aprovado por unanimidade, após a sua apresentação feita pelo Sr. Deputado José Pacheco (CH); - Voto de Saudação pelo centenário do falecimento de Natália Correia Após a leitura do voto, realizada pela Sra. Deputada Marta Matos (PS) e tendo usado da palavra o Sr. Deputado Joaquim Machado (PSD), o Sr. Deputado José Pacheco e a Sra. Deputada Alexandra Manes (BE), o voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Pesar pelo falecimento do Dr. Álvaro Gregório O voto de pesar foi aprovado por unanimidade após ter sido apresentado pela Sra. Deputada Nídia Inácio (PSD) e ter usado da palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto (CDS-PP). - Voto de Pesar pelo falecimento do Dr. Álvaro Gregório Após a apresentação do voto pelo Sr. Deputado José Ávila (PS) e do Sr. Deputado João Bruto da Costa (PSD) ter usado da palavra, o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Pesar pelo falecimento do Sr. José Costa Feita a sua apresentação pelo Sr. Deputado Tiago Branco (PS) e tendo usado da palavra a Sra. Deputada Salomé Matos (PSD) e o Sr. Deputado Rui Martins (CDS-PP), o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de Pesar pelo falecimento da Sra. Maria da Conceição Melo e Cunha Apresentado o voto pela Sra. Deputada Marta Matos (PS) e depois de ter usado da palavra o Sr. Deputado Jaime Vieira (PSD), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Pesar pelos animais que faleceram na época tauromáquica Feita a sua apresentação pelo Sr. Deputado Pedro Neves (PAN) e tendo usado da palavra os Srs. Deputados: Nuno Barata (IL), Joana Pombo (PS), Luís Soares (PSD), Pedro Pinto (CDS-PP) e Paulo Estêvão (PPM), o mesmo foi rejeitado. Os trabalhos prosseguiram com uma Comunicação do Governo Regional, apresentada pelo Senhor Presidente do Governo Regional (José Manuel Bolieiro). Participaram no debate os/as Srs./as Deputados/as: Nuno Barata (IL), José Pacheco (CH), António Lima (BE), Pedro Neves (PAN), Paulo Estêvão (PPM), Vasco Cordeiro (PS), Carlos Furtado (Independente), João Bruto da Costa (PSD) e Catarina Cabeceiras (CDS-PP). Foi proferido um protesto e contraprotesto pelo Sr. Deputado Joaquim Machado (PSD) e pelo Sr. Deputado António Lima (BE), respetivamente. Em seguida, foi apresenta a Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 57/XII - "Décima nona alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.ºs 22/2007/A, de 23 de outubro, 6/2010/A, de 23 de fevereiro, 3/2012/A, de 13 de janeiro, 3/2013/A, de 23 de maio, 2/2014/A, de 29 de janeiro, 14/2014/A, de 1 de agosto, 22/2014/A, de 27 de novembro, 8/2015/A, de 30 de março, 1/2016/A, de 8 de janeiro, 3/2017/A, de 13 de abril, 1/2018/A, de 3 de janeiro, 6/2019/A, de 12 de fevereiro, 8/2019/A, de 9 de maio, 1/2020/A, de 8 de janeiro, 12/2020/A, de 3 de junho, 15-A/2021, de 31 de maio, 9/2022/A, de 23 de maio, e 1/2023/A, de 5 de janeiro, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional", apresentada pelo Governo Regional dos Açores, pelo Senhor Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Duarte Freitas). Participaram no debate os/as Srs./as Deputados/as: Alexandra Manes (BE), Carlos Silva (PS), Joaquim Machado (PSD), José Pacheco (CH), Rui Martins (CDS-PP), Carlos Furtado (Independente) e Gustavo Alves (PPM). Em votação final global, a iniciativa foi aprovada por unanimidade. Os trabalhos continuaram com a apresentação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 59/XII - "Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2013/A, de 17 de outubro, que estabelece o regime jurídico do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca dos Açores - FUNDOPESCA", apresentada pelo Governo Regional dos Açores pelo Senhor Secretário Regional do Mar e Pescas (Manuel São João). Participaram no debate os/as Srs./as Deputados/as: Gustavo Alves (PPM), José Ávila (PS), Rui Martins (CDS-PP), Jaime Vieira (PSD), Nuno Barata (IL), António Lima (BE), Mário Tomé (PS), Paulo Gomes (PSD), Paulo Estêvão (PPM), José Pacheco (CH), Carlos Furtado (Independente) e Carlos Silva (PS). Após sujeito à votação, o diploma foi aprovado. No final foram proferidas Declarações de Voto pelos Srs./as Deputados/as: António Lima (BE), José Ávila (PS), Paulo Estêvão (PPM) e Jaime Vieira (PSD). Por fim, deu-se início ao debate relativo ao Projeto de Resolução n.º 165/XII - "A promoção do livro e da leitura na Região Autónoma dos Açores como uma das estratégias de combate à pobreza e à exclusão social", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, pela Senhora Deputada Marta Matos (PS). Participaram no debate os/as Srs./as Deputados/as: Nídia Inácio (PSD), Alexandra Manes (BE), Célia Pereira (PS), Paulo Estêvão (PPM), Carlos Furtado (Independente), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Nuno Barata (IL), José Pacheco (CH), bem como a Senhora Secretária Regional da Educação e Assuntos Culturais (Sofia Ribeiro). http://base.alra.pt:82/diario/XII122.pdf XII Separata 42 28/10/2023 Apreciação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 67/XII - “Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2024”. http://base.alra.pt:82/diario/XII42sepa.pdf XII Diario 123 15/09/2023 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, deu-se continuidade ao debate do Projeto de Resolução n.º 165/XII - "A promoção do livro e da leitura na Região Autónoma dos Açores como uma das estratégias de combate à pobreza e à exclusão social", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, no qual intervieram a Sra. Deputada Marta Matos (PS) e a Sra. Secretária Regional da Educação e dos Assuntos Culturais (Sofia Ribeiro). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. Seguiu-se o Projeto de Resolução n.º 148/XII - "Recomenda ao Governo Regional a implementação do Cheque Saúde nos Açores", apresentado pela Representação Parlamentar do CH. A apresentação da iniciativa coube ao Sr. Deputado José Pacheco (CH), tendo usado da palavra os/as Srs./as Deputados/as Nuno Barata (IL), Ana Quental (PSD), Carlos Furtado (Independente), Pedro Neves (PAN), António Lima (BE), Tiago Lopes (PS), Paulo Estêvão (PPM) e Catarina Cabeceiras (CDS-PP), bem como a Sra. Secretária Regional da Saúde e Desporto (Mónica Seidi). No decurso de debate, usaram da palavra para um protesto e para um contraprotesto, respetivamente, o Sr. Deputado António Lima (BE) e a Sra. Secretária Regional da Saúde e Desporto (Mónica Seidi). Ainda, a Sra. Secretária Regional da Saúde e Desporto (Mónica Seidi) intercedeu em defesa da honra, tendo o Sr. Deputado António Lima (BE), consequentemente, proferido explicações. Submetido à votação, o diploma foi aprovado por maioria. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Carlos Furtado (Independente), José Pacheco (CH), Tiago Lopes (PS), Paulo Estêvão (PPM), António Lima (BE) e a Sra. Deputada Ana Quental (PSD). Dando seguimento à agenda, o Sr. Deputado José Pacheco (CH) justificou o Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 179/XII - "Recomenda ao Governo Regional, obedecendo ao código de contratação pública, recorrer ao serviço de empresas para assegurar a limpeza das ribeiras, linhas de água e sumidouros da Região", apresentado pela Representação Parlamentar do CH. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Assim, passou-se ao debate e votação do Projeto de Resolução n.º 179/XII - "Recomenda ao Governo Regional, obedecendo ao código de contratação pública, recorrer ao serviço de empresas para assegurar a limpeza das ribeiras, linhas de água e sumidouros da Região", apresentado pela Representação Parlamentar do CH. A apresentação da iniciativa coube ao Sr. Deputado José Pacheco (CH), tendo usado da palavra os Srs. Deputados Nuno Barata (IL), António Lima (BE), Ricardo Vieira (PSD), Carlos Furtado (Independente), Paulo Estêvão (PPM), Pedro Pinto (CDS-PP), Vasco Cordeiro (PS), Manuel Ramos (PS) e a Sra. Deputada Sandra Faria (PS), bem como o Sr. Secretário Regional do Ambiente e Alterações Climáticas (Alonso Miguel) e o Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Duarte Freitas). No decorrer de debate, usaram da palavra para um protesto e para um contraprotesto, respetivamente, o Sr. Deputado Vasco Cordeiro (PS) e o Sr. Deputado Pedro Pinto (CDS-PP). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por maioria. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Carlos Furtado (Independente), José Pacheco (CH), Paulo Estêvão (PPM), António Lima (BE) e a Sra. Deputada Sandra Faria (PS). Prosseguiu-se para a apreciação da Proposta de Resolução n.º 15/XII - "Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2024", apresentada pela Mesa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, tendo usado da palavra o Sr. Deputado Carlos Furtado (Independente). Submetida à votação, a iniciativa foi aprovada por maioria. Posteriormente, o Sr. Deputado Flávio Soares (PSD) apresentou o relatório da Petição n.º 42/XII - "Criação de condições condignas de trabalho para os funcionários dos Centros Ambientais dos Açores, afetos à Divisão de Gestão de Centros Ambientais do Gabinete de Planeamento e Promoção Ambiental da Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas", apresentada por Paulo Alexandre Jacob Cristóvão Cebola, na qualidade de primeiro subscritor. Intervieram no debate os/as Srs./as Deputados/as Gustavo Alves (PPM), Alexandra Manes (BE), Joana Pombo (PS), Sabrina Furtado (PSD) e Pedro Pinto (CDS-PP). Seguiu-se o Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 180/XII - "Revogação do Despacho n.º 1556/2023, de 8 de setembro de 2023, e criação de apoios aos produtores para implementação de medidas de proteção das culturas", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE, cuja justificação coube ao Sr. Deputado António Lima (BE). Submetido à votação, o pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão foi rejeitado. Os Srs. Deputados António Lima (BE), Luís Soares (PSD), Paulo Estêvão (PPM) e Rui Martins (CDS-PP) proferiram declarações de voto. Como tal, o Projeto de Resolução n.º 180/XII - "Revogação do Despacho n.º 1556/2023, de 8 de setembro de 2023, e criação de apoios aos produtores para implementação de medidas de proteção das culturas", baixou à Comissão para parecer. Avançou-se para o Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 96/XII - "Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/2004/A, de 13 de maio, que adapta à Região Autónoma dos Açores os Decretos-Lei n.os 550/99, de 15 de dezembro, e 554/99, de 16 de dezembro, que, respetivamente, estabelecem o regime jurídico da atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime jurídico das inspeções técnicas de automóveis ligeiros, pesados e reboques", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS e pela Representação Parlamentar do PAN. Feita a justificação pelo Sr. Deputado Pedro Neves (PAN), usaram da palavra os Srs. Deputados Nuno Barata (IL), Rui Martins (CDS-PP), José Pacheco (CH), Paulo Estêvão (PPM), bem como a Sra. Deputada Joana Pombo (PS). Submetido à votação, o pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão foi aprovado por maioria. Nesse seguimento, a Sra. Deputada Joana Pombo (PS) procedeu à apresentação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 96/XII - "Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/2004/A, de 13 de maio, que adapta à Região Autónoma dos Açores os Decretos-Lei n.os 550/99, de 15 de dezembro e 554/99, de 16 de dezembro, que, respetivamente, estabelecem o regime jurídico da atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime jurídico das inspeções técnicas de automóveis ligeiros, pesados e reboques", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS e pela Representação Parlamentar do PAN, tendo intervindo os Srs. Deputados Pedro Neves (PAN), Carlos Freitas (PSD), Nuno Barata (IL), Paulo Estêvão (PPM), Rui Martins (CDS-PP), Carlos Furtado (Independente) e a Sra. Deputada Alexandra Manes (BE), bem como a Sra. Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas (Berta Cabral). Foi apresentado um requerimento de baixa à Comissão pelo Sr. Deputado Vasco Cordeiro (PS), o qual foi aprovado por unanimidade. Dando seguimento à ordem de trabalhos, o Sr. Deputado Tiago Lopes (PS) justificou o Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 181/XII - "Regulamentação urgente da atividade do enfermeiro de família", apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Consequentemente, passou-se para o debate e votação do Projeto de Resolução n.º 181/XII - "Regulamentação urgente da atividade do enfermeiro de família", apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Feita a apresentação da iniciativa por parte do Sr. Deputado Tiago Lopes (PS), usaram da palavra os/as Srs./as Deputados/as Alexandra Manes (BE), Ana Quental (PSD), Nuno Barata (IL), Carlos Furtado (Independente), Pedro Pinto (CDS-PP), Pedro Neves (PAN) e Paulo Estêvão (PPM), bem como a Sra. Secretária Regional da Saúde e Desporto (Mónica Seidi). Submetida à votação, a iniciativa foi aprovada por unanimidade. Seguiu-se o Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 182/XII - "Prorrogação do prazo para apresentação do relatório final da Comissão Eventual para a Reforma do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PPM. Submetido à votação, o pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão foi aprovado por unanimidade. Avançou-se para o Projeto de Resolução n.º 182/XII - "Prorrogação do prazo para apresentação do relatório final da Comissão Eventual para a Reforma do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PPM. Submetido à votação, o diploma foi aprovado por maioria. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Carlos Furtado (Independente) e Paulo Estêvão (PPM). Os trabalhos prosseguiram com a justificação, por parte do Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM), do Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 183/XII - "Comparticipação financeira das obras do Furacão Lorenzo", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS-PP e do PPM, tendo intervindo os Srs. Deputados Rui Martins (CDS-PP) e José Eduardo (PS). Submetido à votação, o pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão foi rejeitado. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Carlos Furtado (Independente), Ricardo Vieira (PSD), Rui Martins (CDS-PP), José Eduardo (PS) e Paulo Estêvão (PPM). No decurso das declarações de voto, o Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Duarte Freitas) usou da palavra para defesa da honra, tendo o Sr. Deputado José Eduardo (PS), consequentemente, proferido explicações. Assim, o Projeto de Resolução n.º 183/XII - "Comparticipação financeira das obras do Furacão Lorenzo" baixou à Comissão para parecer. Por fim, foi aprovada, por unanimidade, a Proposta de Deliberação que declara findo o período legislativo de setembro de 2023. http://base.alra.pt:82/diario/XII123.pdf XII Diario 121 13/09/2023 Após a chamada das Sras. e Srs. Deputados/as deu-se início ao Debate de urgência a respeito do "Incumprimento das responsabilidades do Governo da República para com a Região Autónoma dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PPM. Usaram da palavra os/as Srs./as. Deputados/as Paulo Estevão (PPM), José San Bento (PS), João Bruto da Costa (PSD), Rui Martins (CDS-PP), António Lima (BE), José Pacheco (CH), Vasco Cordeiro (PS), Nuno Barata (IL), Carlos Furtado (Indep.), Pedro Neves (PAN), Vice-Presidente do Governo Regional (Artur Lima), Presidente do Governo Regional (José Manuel Bolieiro) e Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Duarte Freitas). Posteriormente, foi debatido e votado o Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 94/XII - "Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2023/A, que aprova o modelo de educação inclusiva", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD, CDS-PP e PPM. Usaram da palavra os/as Srs./as. Deputados/as Délia Melo (PSD), Alexandra Manes (BE), Carlos Furtado (Indep.), Rodolfo Franca (PS), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Paulo Estevão (PPM), Nuno Barata (IL) e Secretária Regional da Educação e dos Assuntos Culturais (Sofia Ribeiro). O Projeto de Decreto Legislativo Regional foi aprovado por unanimidade em votação final global. Seguidamente foi debatido e votado o Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 80/XII - "Passes de Mobilidade para Transportes Públicos Coletivos" apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Usaram da palavra para participar no debate os/as Srs./as Deputados/as António Lima (BE), Gustavo Alves (PPM), Pedro Neves (PAN), Paulo Gomes (PSD), Rui Martins (CDS-PP), Nuno Barata (IL), Carlos Furtado (Indep.), Tiago Branco (PS), José Pacheco (CH), Carlos Silva (PS), João Bruto da Costa (PSD) e Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas (Berta Cabral), Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Duarte Freitas). O Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 80/XII foi aprovado com 24 votos a favor do PS, 2 do Bloco de Esquerda, 1 do PAN e 1 do Deputado independente, 20 votos contra do PSD, 3 do CDS, 2 do PPM, 1 do CHEGA e 1 da Iniciativa Liberal. http://base.alra.pt:82/diario/XII121.pdf XII Diario 120 12/09/2023 Feita a chamada dos/as Deputados/as, a Sessão teve início com a Interpelação ao Governo Regional sobre transportes aéreos, apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista e que constituiu o ponto nº1 da agenda. Deste modo, e após a intervenção inicial a cargo do Deputado Vasco Cordeiro, seguiram-se no uso da palavra os/as Srs./Sras. Deputados/as: António Lima (BE), Paulo Estêvão (PPM), Nuno Barata (IL), Pedro Neves (PAN), João Bruto da Costa (PSD), José Pacheco (CH), Carlos Silva (PS), António Vasco Viveiros (PSD), bem como a Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas (Berta Cabral). Seguiu-se o ponto 2 da agenda relativo à Anteproposta de Lei n.º 16/XII - "Primeira alteração à Lei n.º 72/2019, de 2 de setembro - Regime Jurídico da Regularização dos "Chãos de Melhoras"" apresentada pela Representação Parlamentar do IL. Sobre esta iniciativa intervieram, primeiramente, o Deputado Nuno Barata (IL), na qualidade de proponente, ao qual seguiram-se os Srs./Sras. Deputados/as João Vasco Costa (PS), Alexandra Manes (BE), Sabrina Furtado (PSD), José Pacheco (CH), Paulo Estêvão (PPM), Pedro Pinto (CDS-PP), Vasco Cordeiro (PS), Pedro Neves (PAN), e ainda o Secretário Regional do Ambiente e Alterações Climáticas (Alonso Miguel). A Anteproposta em referência foi aprovada por maioria. Seguiu-se a apreciação e votação do Projeto de Decreto Legislativo Regional nº. 60/XII - "Comparticipação de despesas na aquisição de produtos ou serviços médico-veterinários", uma iniciativa do PAN. A apresentação da mesma coube ao Sr. Deputado Pedro Neves (PAN), tendo-lhe seguido os/as Srs./Sras. Deputados/as Alexandra Manes (BE), Alberto Ponte (PSD), José Pacheco (CH), Gustavo Alves (PPM), Patrícia Miranda (PS), Pedro Pinto (CDS-PP), Nuno Barata (IL), bem como o Secretário Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural (António Ventura). Os trabalhos terminaram às 19 horas e 23 minutos. http://base.alra.pt:82/diario/XII120.pdf XII Diario 119 14/07/2023 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, deu-se início ao debate e votação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 78/XII - "Eco taxa marítima", apresentado pelo Sr. Deputado Pedro Neves, da Representação Parlamentar do PAN, no qual intervieram os/as Srs./Sras. Deputados/as Alexandra Manes (BE), Gustavo Alves (PPM), José Pacheco (CH), Jaime Vieira (PSD), José Luís Parreira (IL), Rui Anjos (PS), Carlos Furtado (Indep.), Paulo Estêvão (PPM), Rui Martins (CDS-PP), Carlos Silva (PS), João Bruto da Costa (PSD), bem como a Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas (Berta Cabral). Submetido à votação final global, o diploma foi aprovado por maioria. Seguiu-se o Projeto de Resolução n.º 168/XII - "Universalidade na atribuição do programa Nascer +", apresentado pelo Sr. Deputado Independente, Carlos Furtado, tendo usado da palavra os/as Srs./as Deputados/as Pedro Neves (PAN), José Luís Parreira (IL), Alexandra Manes (BE), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Deputada Célia Pereira (PS), Paulo Estêvão (PPM), José Pacheco (CH), Paulo Silveira (PSD), como também o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Artur Lima). Submetido à votação, o diploma foi rejeitado. Proferiram declarações de voto os/as Srs./as Deputados/as Carlos Furtado (Indep) e Pedro Neves (PAN). Posteriormente, foi a debate e votação o Projeto de Resolução n.º 169/XII - "Exigência do cumprimento do contrato-programa de financiamento da Universidade dos Açores", iniciativa dos Grupos Parlamentares do PSD, CDS-PP e PPM, apresentado pelo Sr. Deputado Flávio Soares (PSD), tendo intervindo os/as Srs./as Deputados/as Sandra Dias Faria (PS), António Lima (BE), Paulo Estêvão (PPM), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), José Pacheco (CH), Vasco Cordeiro (PS), Pedro Neves (PAN), e o Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Duarte Freitas). Tendo sido aprovado por unanimidade. Seguiu-se o debate e votação do Projeto de Resolução n.º 170/XII - "Apoios aos sectores agrícola e pecuário da Região Autónoma dos Açores pelo aumento dos custos de produção", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, apresentado pela Sra. Deputada Patrícia Miranda (PS), com intervenções dos/as Srs./as Deputados/as Rui Martins (CDS-PP), José Luís Parreira (IL), Marco Costa (PSD), Andreia Cardoso (PS), Paulo Estêvão (PPM), José Pacheco (CH), António Lima (BE), Vitória Pereira (PSD), Alberto Ponte (PSD), Carlos Silva (PS) e o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural (António Ventura). Submetido à votação o Projeto de Resolução foi reprovado. Dando seguimento à agenda, foi a votação a Proposta de Resolução n.º 13/XII - "1.º Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2023", apresentada pela Mesa. A Proposta de Resolução n.º 13/XII, foi aprovada por unanimidade. Assim, passou-se à apreciação da Petição n.º 39/XII - "Reivindicação da construção de raiz de um novo Centro de Saúde nas Lajes do Pico", apresentada por António Carrilho Simas Santos, na qualidade de primeiro subscritor. A apresentação da iniciativa coube à Sra. Deputada Délia Melo (PSD) com intervenções dos /as Srs./as Deputados/as Gustavo Alves (PPM), Alexandra Manes (BE), Mário Tomé (PS), Carlos Freitas (PSD), Catarina Cabeceiras (CDS-PP). Seguiu-se o Relatório e parecer sobre o pedido de autorização e levantamento de impedimento legal para que o Deputado Rui Filipe Ferreira Vieira Anjos possa prestar depoimento, no âmbito do Processo Comum n.º 932/23.8T8PDL, que corre termos no Tribunal Judicial da Comarca dos Açores - Juízo do Trabalho de Ponta Delgada. Após votação o Relatório foi aprovado por unanimidade. Posteriormente foi a votação o Relatório e parecer sobre o pedido de autorização e levantamento de impedimento legal para que o Deputado Vasco Ilídio Alves Cordeiro possa prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito da Ação de Processo Comum n.º 1961/22.4T8PDL - Tribunal Judicial da Comarca dos Açores - Juízo Central Cível e Criminal de Ponta Delgada - Juiz 3. Em votação, o Relatório foi aprovado por unanimidade De seguida deu-se a votação do Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 171/XII - Revisão Constitucional, apresentado pelos Deputados que compõem a Mesa da CEAA O Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão foi aprovado por unanimidade. No seguimento deu-se início ao debate e votação do Projeto de Resolução n.º 171/XII - Revisão Constitucional, apresentado pelos Deputados que compõem a Mesa da CEAA, tendo a palavra para a sua apresentação o Sr. Deputado Francisco Coelho (PS), intervindo os Srs./as Deputados/as Vasco Cordeiro (PS), António Lima (BE), João Bruto da Costa (PSD), Pedro Pinto (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM) e José Pacheco (CH) e Ana Luís (PS). O Projeto de Resolução n. 171/XII foi aprovado por maioria. Posteriormente o Sr. Deputado Pedro Neves (PAN) justificou o Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão do Projeto de Resolução n.º 174/XII - "Celebração de protocolos com as Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários no transporte de doentes não urgentes" apresentado pelo PAN. O pedido de urgência foi aprovado por unanimidade. De seguida deu-se o debate e votação do Projeto de Resolução n.º 174/XII - "Celebração de protocolos com as Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários no transporte de doentes não urgentes", apresentado pelo Sr. Deputado Pedro Neves (PAN), com intervenções dos/as Srs. Sras. Deputados/as Sabrina Furtado (PSD), José Pacheco (CH), Paulo Estêvão (PPM), Alexandra Manes (BE), Berto Messias (PS), Carlos Furtado (Indep), Paulo Estêvão (PPM) e pela Sra. Secretária Regional da Saúde e Desporto (Mónica Seidi). Após votação o Projeto de Resolução foi aprovado por unanimidade. Consequentemente o Sr. Deputado José Pacheco (CH), justificou o Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão do Projeto de Resolução n.º 175/XII - "Recomenda ao Governo Regional a contratação, através de concurso público, de empresas para assegurar a manutenção das bermas da rede viária regional", apresentado pela Representação Parlamentar do CH. Após votação o pedido de urgência foi aprovado por maioria. Seguiu-se a apresentação e debate do Projeto de Resolução n.º 175/XII - "Recomenda ao Governo Regional a contratação, através de concurso público, de empresas para assegurar a manutenção das bermas da rede viária regional", teve a palavra para a sua apresentação o Sr. Deputado José Pacheco (CH), intervindo os Srs./as Deputados/as Pedro Neves (PAN), António Lima (BE), Paulo Estêvão (PPM), Carlos Furtado (Indep), Manuel Ramos (PS), Paulo Silveira (PSD) e a Sra. Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas (Berta Cabral). O Projeto de Resolução, após votação, foi aprovado por maioria. O Sr. Deputado Carlos Furtado (Indep) no final interveio para justificar o seu voto. De seguida o Sr. Deputado António Lima (BE), justificou o Pedido de urgência do Projeto de Resolução n.º 176/XII - "Linhas orientadoras para a elaboração do próximo Programa de Ordenamento do Turismo da Região Autónoma dos Açores que garanta um desenvolvimento sustentável do ponto de vista económico, ambiental e social", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Entraram em debate os/as Srs./as Deputados/as José Luís Parreira (IL), Paulo Estêvão (PPM) e Rui Martins (CDS-PP). O pedido de urgência foi rejeitado. Para uma declaração de voto teve a palavra o Sr. Deputado António Lima (BE) e o Sr. Deputado Paulo Estevão (PPM). Seguiu-se a justificação, por parte do Sr. Deputado Rodolfo Franca (PS), do Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão do Projeto de Resolução n.º 177/XII - "Por uma coordenada e eficaz aposta no Projeto Educação Digital", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. O pedido de urgência foi aprovado por maioria. Dando seguimento foi a debate e votação o Projeto de Resolução n.º 177/XII - "Por uma coordenada e eficaz aposta no Projeto Educação Digital", apresentado pelo Sr. Deputado Rodolfo Franca com intervenções dos/as Srs./as Deputados/as Paulo Estêvão (PPM), Alexandra Manes (BE), José Luís Parreira (IL) e a Sra. Secretária Regional da Educação e dos Assuntos Culturais (Sofia Ribeiro). O Projeto de Resolução n.º 177/XII foi aprovado por maioria. Teve a palavra o Sr. Deputado Carlos Furtado para uma declaração de voto. O último ponto da agenda foi o Pedido de urgência do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 94/XII - "Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2023/A, que aprova o modelo de educação inclusiva", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD, CDS-PP e PPM, sendo apresentado pela Sra. Deputada Délia Melo (PSD). Após votação o pedido de urgência foi aprovado por unanimidade. Dando fim aos trabalhos foi apresentada a Proposta de Deliberação que declara findo o período legislativo de julho de 2023, pelo Sr. Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, Deputado Luis Garcia, a qual foi aprovada por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/XII119.pdf XII Separata 41 18/09/2023 Apreciação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 65/XII (GOV) – “Regime jurídico da carreira especial dos trabalhadores dos matadouros da Rede Regional de Abate da Região Autónoma dos Açores”. http://base.alra.pt:82/diario/XII41sepa.pdf XII Diario 115 16/06/2023 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, deu-se continuidade ao debate do Projeto de Resolução n.º 160/XII - "Recomenda ao Governo da República a transferência urgente dos montantes necessários à execução das obras referentes aos prejuízos causados pelo furacão Lorenzo", apresentado pelo Sr. Deputado independente, no qual intervieram os Srs. Deputados Gustavo Alves (PPM), António Lima (BE), Vasco Cordeiro (PS), José Pacheco (CH), Nuno Barata (IL), João Bruto da Costa (PSD), Rui Martins (CDS-PP), Pedro Neves (PAN), Carlos Furtado (Independente), Paulo Estêvão (PPM), Marco Costa (PSD), José Eduardo (PS), Ricardo Vieira (PSD) e Carlos Silva (PS), bem como a Sra. Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas (Berta Cabral). No decurso de debate, o Sr. Deputado Vasco Cordeiro (PS) usou da palavra para defesa da honra, tendo o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM), consequentemente, proferido explicações. Submetido à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. Seguiu-se o Projeto de Resolução n.º 161/XII - "Recomenda ao Governo Regional que permita a liberdade de escolha na educação", apresentado pela Representação Parlamentar do IL. A apresentação da iniciativa coube ao Sr. Deputado Nuno Barata (IL), tendo usado da palavra os Srs. Deputados António Lima (BE) e Carlos Furtado (Independente), bem como a Sra. Deputada Catarina Cabeceiras (CDS-PP). Submetido à votação, o diploma foi rejeitado. Proferiram declarações de voto os/as Srs./as Deputados/as José Ávila (PS), Délia Melo (PSD), José Pacheco (CH), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Carlos Furtado (Independente), Nuno Barata (IL) e Paulo Estêvão (PPM). Posteriormente, a Sra. Deputada Guilhermina Silva (PSD) procedeu à Apresentação e discussão do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito à Concessão de Avales a Empresas Privadas, tendo intervindo os Srs. Deputados Joaquim Machado (PSD), Gustavo Alves (PPM), Berto Messias (PS), José Pacheco (CH), Rui Martins (CDS-PP), Nuno Barata (IL), Vasco Cordeiro (PS), Paulo Estêvão (PPM), Pedro Neves (PAN), bem como a Sra. Deputada Alexandra Manes (BE). Seguiu-se a apreciação dos seguintes relatórios: - Relatório e parecer sobre pedido de autorização e levantamento de impedimento legal para que o Deputado Pedro Neves possa prestar depoimento na qualidade de testemunha. Submetido à votação, o relatório foi aprovado por unanimidade. - Relatório e parecer sobre pedido de autorização e levantamento de impedimento legal para que o Deputado José Ávila possa prestar depoimento na qualidade de testemunha. Submetido à votação, o relatório foi aprovado por unanimidade. Dando seguimento à agenda, o Sr. Deputado Marco Costa (PSD) justificou o Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 166/XII - "Extensão aos Açores e à Madeira de medida excecional de apoio ao setor agropecuário", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD, CDS-PP e PPM. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Assim, passou-se ao debate e votação do Projeto de Resolução n.º 166/XII - "Extensão aos Açores e à Madeira de medida excecional de apoio ao setor agropecuário", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD, CDS-PP e PPM. A apresentação da iniciativa coube ao Sr. Deputado Marco Costa (PSD), tendo usado da palavra os/as Srs./as Deputados/as Alberto Ponte (PSD), Patrícia Miranda (PS), Rui Martins (CDS-PP), Carlos Furtado (Independente), António Lima (BE), Paulo Estêvão (PPM), Pedro Neves (PAN), Nuno Barata (IL) e Andreia Cardoso (PS), bem como o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural (António Ventura). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Vasco Cordeiro (PS), João Bruto da Costa (PSD), Rui Martins (CDS-PP) e Paulo Estêvão (PPM). Seguiu-se o Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 91/XII - "Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2022/A, de 4 de março de 2022 - Estabelece medidas para a redução do consumo de produtos de utilização única e a promoção da reutilização e reciclagem", apresentado pela Representação Parlamentar do PAN, cuja justificação coube ao Sr. Deputado Pedro Neves (PAN). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Nesse seguimento, o Sr. Deputado Pedro Neves (PAN) procedeu à apresentação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 91/XII - "Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2022/A, de 4 de março de 2022 - Estabelece medidas para a redução do consumo de produtos de utilização única e a promoção da reutilização e reciclagem", apresentado pela Representação Parlamentar do PAN, tendo intervindo os/as Srs./as Deputados/as Joana Pombo (PS), Pedro Pinto (CDS-PP), Ricardo Vieira (PSD), José Pacheco (CH), Gustavo Alves (PPM), Nuno Barata (IL), Alexandra Manes (BE), Carlos Furtado (Independente) e Pedro Neves (PAN), bem como o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural (António Ventura). Submetida à votação, em votação final global, a iniciativa foi aprovada por maioria. Posteriormente, o Sr. Deputado José Pacheco (CH) justificou o Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 167/XII - "Recomenda ao Governo Regional a realização de um estudo para a construção de uma estrada alternativa de acesso à Ribeira Quente", apresentado pela Representação Parlamentar do CH. Submetido à votação, o pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão foi aprovado por unanimidade. Consequentemente, passou-se para o debate e votação do Projeto de Resolução n.º 167/XII - "Recomenda ao Governo Regional a realização de um estudo para a construção de uma estrada alternativa de acesso à Ribeira Quente", apresentado pela Representação Parlamentar do CH. Feita a apresentação por parte do Sr. Deputado José Pacheco (CH), usaram da palavra os Srs. Deputados José Contente (PS), Joaquim Machado (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Rui Martins (CDS-PP), António Lima (BE), Carlos Furtado (Independente), Nuno Barata (IL), bem como o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural (António Ventura). Submetida à votação, a iniciativa foi aprovada por maioria. Ao Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 168/XII - "Universalidade na atribuição do programa Nascer +", apresentado pelo Sr. Deputado independente, foi retirado, por solicitação do proponente, o pedido de dispensa de exame em Comissão. Após a justificação por parte Sr. Deputado Carlos Furtado (Independente), foi submetido à votação, tendo o pedido de urgência sido aprovado por maioria. O Projeto de Resolução n.º 168/XII - "Universalidade na atribuição do programa Nascer +", apresentado pelo Sr. Deputado independente, baixou à Comissão para parecer. Seguiu-se a justificação, por parte do Sr. Deputado Flávio Soares (PSD), do Pedido de urgência do Projeto de Resolução n.º 169/XII - "Exigência do cumprimento do contrato-programa de financiamento da Universidade dos Açores", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD, CDS-PP e PPM. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Dando seguimento à ordem de trabalhos, a Sra. Deputada Patrícia Miranda (PS) procedeu à justificação do Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 170/XII - "Apoios aos sectores agrícola e pecuário da Região Autónoma dos Açores pelo aumento dos custos de produção", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Foi retirado, por solicitação do proponente, o pedido de dispensa de exame em Comissão. Submetido à votação, o pedido de urgência foi aprovado por maioria. Assim, o Projeto de Resolução n.º 170/XII - "Apoios aos sectores agrícola e pecuário da Região Autónoma dos Açores pelo aumento dos custos de produção", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, baixou à Comissão para parecer. Por fim, foi aprovada, por unanimidade, a Proposta de Deliberação que declara findo o período legislativo de junho de 2023. http://base.alra.pt:82/diario/XII115.pdf XII Diario 118 13/07/2023 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, os trabalhos iniciaram-se com a apresentação do Voto de Congratulação ao Arrifes Kickboxing Club. Após a sua apresentação ter sido feita pelo Senhor Deputado José Pacheco (CH), o referido voto foi aprovado por unanimidade. Os trabalhos prosseguiram com a apresentação das Declarações Políticas: A primeira Declaração Política foi apresentada pela Sra. Deputada Célia Pereira (PS), tendo posteriormente usado da palavra os/as Srs./as Deputados/as: José Pacheco (CH), António Lima (BE), Flávio Soares (PSD), Paulo Estevão (PPM), Pedro Neves (PAN), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), bem como a Senhora Secretária Regional da Saúde e Desporto (Mónica Seidi). A segunda Declaração Política foi apresentada pelo Sr. Deputado Paulo Silveira (PSD). Participaram no debate os/as Srs./as Deputados/as: José Pacheco (CH), Isabel Teixeira (PS), António Lima (BE), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Paulo Estevão (PPM), bem como o Senhor Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Duarte Freitas). Após a apresentação da terceira Declaração Política, pelo Sr. Deputado Rui Martins (CDS-PP), pediram a palavra para participar no debate os/as Srs./as Deputados/as: Salomé Matos (PSD), António Lima (BE), Vasco Cordeiro (PS), Paulo Estevão (PPM), bem como o Senhor Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Duarte Freitas). Entrando na Agenda da Reunião, foram apresentadas as seguintes iniciativas: Apresentação em Plenário do Projeto de Resolução n.º 172/XII - "Recomenda a efetiva homologação do Ensino Secundário da Viola da Terra", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD, CDS-PP e PPM. A apresentação foi feita pelo Senhor Deputado Joaquim Machado (PSD). Apresentação em Plenário do Projeto de Resolução n.º 173/XII - \"Realização de uma campanha de sensibilização da população para os riscos associados a elevadas concentrações de gás radão e promoção de boas-práticas nesse âmbito\", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD, CDS-PP e PPM. A apresentação foi feita pelo Senhor Deputado Gustavo Alves (PPM). De seguida, deu-se continuidade ao ponto n.º4 da Agenda, iniciado no dia anterior, Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 56/XII - "Sétima alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A, de 2 de dezembro, que estabelece o Regime jurídico de apoio ao movimento associativo desportivo", apresentada pelo Governo Regional dos Açores; Pediram para usar da palavra os/as Srs./as Deputados/as: Pedro Neves (PAN), José Luís Parreira (IL), Paulo Gomes (PSD), Carlos Furtado (IND), Rodolfo Franca (PS), Paulo Estevão (PPM), José Pacheco (CH), Vasco Cordeiro (PS), Andreia Cardoso (PS), bem como a Senhora Secretária Regional da Saúde e Desporto (Mónica Seidi). Em votação final global, a Proposta de Decreto Legislativo Regional foi aprovada por unanimidade. Posteriormente, foi apresentado o Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 82/XII - "Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2014/A, de 28 de março, que estabelece o regime de distribuição de almoço durante os períodos de férias e interrupções letivas", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Após a apresentação da iniciativa por parte do Senhor Deputado António Lima (BE), pediram a palavra para participar no debate os/as seguintes Deputados/as: Rodolfo Franca (PS), Joaquim Machado (PSD), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Carlos Furtado (IND), Paulo Estevão (PPM), Vasco Cordeiro (PS), José Pacheco (CH), bem como a Senhora Secretária Regional da Educação e dos Assuntos Culturais (Sofia Ribeiro) e o Senhor Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Duarte Freitas). Em votação final global, o diploma foi aprovado. No final, foram proferias Declarações de Voto pelos seguintes Srs./as Deputados/as: Carlos Furtado (Indep.), Paulo Estêvão (PPM), Pedro Neves (PAN), António Lima (BE), Vasco Cordeiro (PS) e Joaquim Machado (PSD). Por fim, iniciou-se o debate sobre o Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 78/XII - "Eco taxa marítima", apresentado pela Representação Parlamentar do PAN. Após a apresentação da iniciativa por parte do Senhor Deputado Pedro Neves (PAN), pediram a palavra para participar no debate o Senhor Deputado Rui Martins, bem como a Senhora Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas (Berta Cabral). http://base.alra.pt:82/diario/XII118.pdf XII Diario 117 12/07/2023 Feita a chamada dos/as Srs./Sras. Deputados/as, passou-se ao Tratamento de Assuntos Políticos, onde estiveram presentes vários Votos de diversa índole, pela seguinte ordem: Voto de Congratulação a Júlia Leal, apresentado pela Deputada Guilhermina Silva (PSD), tendo-se seguido no uso da palavra sobre o mesmo os Deputados Berto Messias (PS) e Pedro Pinto (CDS-PP). O Voto em apreço foi aprovado por unanimidade. Voto de Congratulação ao atleta Gonçalo Rodrigues apresentado pela Deputada Sandra Dias Faria (PS)e tendo usado da palavra o Deputado Jaime Vieira (PSD), foi o mesmo aprovado por unanimidade. Voto de congratulação a Gonçalo Rodrigues, tendo o mesmo sido apresentado pelo Deputado José Pacheco (CH). O Voto em referência foi aprovado por unanimidade. Voto de Congratulação aos artesãos açorianos distinguidos na Feira Internacional de Artesanato de Lisboa, o qual foi apresentado pelo Deputado Paulo Silveira (PSD), ao qual se seguiram no uso da palavra a Deputada Andreia Cardoso (PS) e o Deputado Paulo Estevão (PPM). O Voto em apreço foi aprovado por unanimidade. Voto de Congratulação pelo 50.º aniversario do Grupo de Forcados Amadores da Tertúlia Tauromáquica Terceirense, tendo sido o Deputado Pedro Pinto (CDS-PP) o responsável pela sua apresentação e tendo sido o mesmo aprovado por unanimidade. Voto de Congratulação à atleta Natacha Candé, cuja apresentação coube ao Deputado Joaquim Machado (PSD). Usou da palavra o Deputado Vílson Ponte Gomes (PS) e o mesmo recebeu a unanimidade da câmara. Voto de Congratulação pelos 50 anos do Agrupamento 394 do Aeroporto do Corpo Nacional de Escutas. Apresentado o Voto pela Deputada Joana Pombo Tavares (PS), e depois de ter usado da palavra a Deputada Elisa Sousa (PSD), o mesmo foi aprovado por unanimidade. Voto de Congratulação a Augusto Fraga, cuja apresentação coube à Deputada Sabrina Furtado (PSD), tendo também proferido intervenção sobre o assunto o Deputado Carlos Silva (PS). O referido Voto foi aprovado por unanimidade. Voto de Congratulação pelo centenário do Sporting Clube da Horta, tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. A sua apresentação coube ao Deputado José Pacheco (CH). Voto de Congratulação à Associação Desportiva e Recreativa Escolar Praiense, apresentado pela Deputada Guilhermina Silva (PSD). Intervieram, ainda, sobre o mesmo os Deputados Berto Messias (PS) e Pedro Pinto (CDS-PP). O Voto em apreço foi aprovado por unanimidade. Voto de Congratulação ao bandarilheiro João Pedro Silva, "O Açoriano", aprovado por maioria. Intervieram sobre o seu teor os Deputados Pedro Pinto (CDS-PP), a quem coube a sua apresentação, bem como Luís Soares (PSD) e Berto Messias (PS). Voto de Saudação pelo Dia Mundial dos Refugiados, apresentado pela Deputada Alexandra Manes (BE), aprovado por unanimidade, em que intervieram também os Deputados Francisco Coelho (PS), Paulo Estevão (PPM) e Pedro Pinto (CDS-PP). Voto de Pesar pelo falecimento de Raul Benevides, apresentado pela Deputada Sandra Dias Faria (PS), tendo usado da palavra o Deputado Joaquim Machado (PSD). O referido Voto foi aprovado por unanimidade. Ainda neste período, teve lugar uma intervenção política por parte do Deputado Pedro Neves (PAN). Sobre a mesma, participaram no debate gerado os Deputados José Luís Parreira (IL), José Pacheco (CH), Paulo Estevão (PPM), Vasco Cordeiro (PS), António Lima (BE), João Bruto da Costa (PSD), Carlos Furtado (IND.), Deputada Catarina Cabeceiras (CDS-PP), bem como o Vice-Presidente do Governo Regional (Artur Lima). Já na ordem do dia foi presente a Proposta de Decreto Legislativo Regional nº 34/XII - Regime de Políticas de Juventude para a RAA". Sobre ela intervieram, após a intervenção de tribuna da Secretária Regional Juventude, Qualificação Profissional e Emprego (Maria João Carreiro), a Deputada Catarina Cabeceiras (CDS-PP), bem como os Deputados Vílson Ponte Gomes (PS), Flávio Soares (PSD), José Pacheco (CH), Vasco Cordeiro (PS) e João Bruto da Costa (PSD). Sobre esta iniciativa tendo surgido um Recurso sobre o Despacho de não admissão parcial das propostas de alteração à Proposta de DLR nº 34/XII para discussão em plenário, conforme dispõe a alínea c) do nº1 do Artigo 121º do Regimento da ALRA, foi o mesmo aprovado por maioria. Assim sendo, intervieram, ainda, o/as Deputados/as Gustavo Alves (PPM), Alexandra Manes (BE), Célia Pereira (PS), Paulo Estevão (PPM), Carlos Furtado (IND), José Luís Parreira (IL) e também novamente a Secretária Regional Juventude, Qualificação Profissional e Emprego (Maria João Carreiro) para esclarecimentos. Submetida a Proposta em debate à votação, foi a mesma aprovada, em votação final global, por unanimidade Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 56/XII - "Sétima alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A, de 2 de dezembro, que estabelece o Regime jurídico de apoio ao movimento associativo desportivo", apresentada pelo Governo Regional dos Açores. Sobre esta matéria, usaram da palavra, para além da Secretária Regional da Saúde e Desporto (Mónica Seidi), que apresentou o diploma com uma intervenção de tribuna e, depois, no debate subsequente, os/as Deputados/das Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Gustavo Alves (PPM), Paulo Estêvão (PPM), José Luís Parreira (IL) e Alexandra Manes (BE). Por solicitação do PPM, através do Deputado Paulo Estêvão, foi concedido um intervalo de 30 minutos, atingindo-se, assim, a hora regimental, pelo que os trabalhos terminaram às 19 horas e 34 minutos. http://base.alra.pt:82/diario/XII117.pdf XII Diario 116 11/07/2023 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, a sessão iniciou-se com a Verificação de poderes do Sr. Deputado José Luís Pires Parreira. A apresentação do relatório, elaborado pela Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, coube à Sra. Deputada Joana Pombo Tavares. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Seguiu-se o Período de Tratamento de Assuntos Políticos, onde foram apresentados os seguintes votos: - Voto de Congratulação pelo Centenário da Fundação do Corpo Nacional de Escutas, apresentado pela Representação Parlamentar do Chega. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado José Pacheco (CH), o referido voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pelos 50 anos do Grupo de Forcados Amadores da Tertúlia Tauromáquica Terceirense, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Andreia Cardoso (PS), o referido voto foi aprovado por maioria. - Voto de Congratulação pelos 50 anos do Grupo de Forcados Amadores da Tertúlia Tauromáquica Terceirense, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Paulo Gomes (PSD), o referido voto foi aprovado por maioria. - Voto de Congratulação ao Arrifes Kickboxing Clube pela conquista do título de Campeão Nacional de Kickboxing, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Sandra Faria (PS), o referido voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação à Quinta do Martelo pela conquista do galardão "Green Key" pelo 17.º ano consecutivo, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Luís Soares (PSD) e usado da palavra o Sr. Deputado Francisco Coelho (PS), o referido voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pelo 50.º aniversário da Casa do Povo da Feteira, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Ana Luís (PS) e usado da palavra o Sr. Deputado Rui Martins (CDS-PP) e a Sra. Deputada Salomé Matos (PSD), o referido voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação a Catarina Costa, aluna da Escola Básica Integrada dos Biscoitos, pela conquista do 1.º lugar na fase nacional do Concurso Nacional de Leitura (CNL) referente ao 3.º Ciclo do Ensino Básico, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Nídia Inácio (PSD) e usado da palavra os Srs. Deputados Pedro Pinto (CDS-PP) e Rodolfo Franca (PS), o referido voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pelos 25 anos do Centro Social e Paroquial de Nossa Senhora da Oliveira da Fajã de Cima, apresentado pela Representação Parlamentar do Chega. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado José Pacheco (CH), o referido voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação ao Município da Praia da Vitória pelo Galardão de Prata no LivCom Awards, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Luís Soares (PSD) e usado da palavra o Sr. Deputado Berto Messias (PS), o referido voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pelo 50.º aniversário da Casa do Povo dos Flamengos, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Ana Luís (PS) e usado da palavra a Sra. Deputada Salomé Matos (PSD) e o Sr. Deputado Rui Martins (CDS-PP), o referido voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Saudação pela resiliência popular em resposta ao sismo de 1998, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Salomé Matos (PSD) e usado da palavra os Srs. Deputados Rui Martins (CDS-PP) e Paulo Estêvão (PPM), o referido voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Saudação pela recuperação dos danos causados pelo sismo de 9 de julho de 1998 na passagem do seu 25.º aniversário, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Tiago Branco (PS), o referido voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar pelo falecimento de Jaime Pereira Forjaz de Sampaio, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Ana Quental (PSD) e usado da palavra a Sra. Deputada Valdemira Gouveia (PS), o referido voto foi aprovado por unanimidade. De seguida, o Sr. Deputado José Pacheco (CH) usou da palavra para fazer uma declaração política, na qual intervieram os Srs. Deputados Carlos Furtado (Independente) e António Lima (BE). A declaração política que se seguiu foi apresentada pelo Sr. Deputado José Luís Parreira (IL), tendo usado da palavra os Srs. Deputados José Pacheco (CH), Carlos Furtado (Independente), Carlos Silva (PS), Pedro Neves (PAN), António Lima (BE), António Vasco Viveiros (PSD), Rui Martins (CDS-PP) e Paulo Estêvão (PPM), bem como o Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Duarte Freitas). Posteriormente, avançou-se para o debate e votação da Proposta de Resolução n.º 8/XII - "Conta da Região do ano de 2021", apresentada pelo Governo Regional dos Açores, cujo relatório foi apresentado pela Sra. Deputada Patrícia Miranda (PS). Intervieram no debate os Srs. Deputados António Vasco Viveiros (PSD), Carlos Silva (PS), António Lima (BE), Paulo Estêvão (PPM), José Luís Parreira (IL), Rui Martins (CDS-PP), José Pacheco (CH), Pedro Neves (PAN) e Carlos Furtado (Independente), bem como o Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Duarte Freitas). Submetida à votação, foi aprovada por maioria. Por fim, passou-se à discussão da Anteproposta de Lei n.º 15/XII - "Primeira alteração à Lei n.º 95/2021, de 29 de dezembro, que regula a utilização e o acesso pelas forças e serviços de segurança e pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil a sistemas de vigilância para captação, gravação e tratamento de imagem e som", apresentada pelo Governo Regional dos Açores. A apresentação da iniciativa coube ao Sr. Secretário Regional do Mar e Pescas (Manuel São João), tendo intervindo no debate os Srs. Deputados Luís Soares (PSD), José Luís Parreira (IL), Pedro Pinto (CDS-PP), João Vasco Costa (PS), António Lima (BE), José Pacheco (CH), Pedro Neves (PAN), Paulo Estêvão (PPM), Mário Tomé (PS) e Carlos Furtado (Independente). Em votação final global, a iniciativa foi aprovada por maioria. http://base.alra.pt:82/diario/XII116.pdf XII Diario 112 13/06/2023 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, os trabalhos iniciaram-se com a Sessão de perguntas ao Governo Regional com resposta oral, apresentadas pelo Deputado Nuno Barata (IL), tendo posteriormente intervindo os/as Srs./as Deputados/as: Marco Costa (PSD), Alexandra Manes (BE), Marta Matos (PS), José Pacheco (CH), Paulo Estêvão (PPM), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Mário Tomé (PS), Carlos Freitas (PSD), Rui Martins (CDS-PP), Pedro Neves (PAN), bem como os seguintes membros do Governo: Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas (Berta Cabral), Secretário Regional do Mar e Pescas (Manuel São João)¸ Secretário Regional do Ambiente e Alterações Climáticas (Alonso Miguel), Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Duarte Freitas), Secretário Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural (António Ventura), Secretária Regional da Educação e dos Assuntos Culturais (Sofia Ribeiro) e Secretária Regional da Saúde e Desporto (Mónica Seidi). Posteriormente, foi apresentado o Projeto de Deliberação n.º 4/XII - Fixação da Ordem do Dia na Assembleia da República - Agendamento da Proposta de Lei n.º 93/XV/1.ª (ALRAA) - "Assistência à maternidade nas ilhas sem unidade hospitalar, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, e 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD, CDS-PP e PPM. Após apresentação da iniciativa pelo Senhor Deputado Paulo Silveira (PSD), a mesma foi aprovada por unanimidade. Iniciou-se o debate conjunto das seguintes iniciativas: Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 85/XII - "Portal da Transparência", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD, CDS-PP e PPM; Após a apresentação da iniciativa por parte da Senhora Deputada Sabrina Furtado (PSD), pediram para usar da palavra os/as Srs./as Deputados/as: Alexandra Manes (BE), José Pacheco (CH), Nuno Barata (IL), Pedro Neves (PAN), Pedro Pinto (CDS-PP, João Bruto da Costa (PSD), Paulo Estêvão (PPM), João Vasco Costa (PS), Carlos Furtado (Ind.), Vasco Cordeiro (PS), António Lima (BE), Joaquim Machado (PSD). Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 87/XII - "Criação do Portal de Nomeações no sítio do Governo dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE; Após a apresentação da iniciativa por parte da Senhora Deputada Alexandra Manes (BE), pediram para usar da palavra os/as Srs./as Deputados/as: Sabrina Furtado (PSD), José Pacheco (CH), Nuno Barata (IL), Pedro Neves (PAN), Pedro Pinto (CDS-PP, João Bruto da Costa (PSD), Paulo Estêvão (PPM), João Vasco Costa (PS), Carlos Furtado (Ind.), Vasco Cordeiro (PS), António Lima (BE), Joaquim Machado (PSD). http://base.alra.pt:82/diario/XII112.pdf XII Diario 114 15/06/2023 No âmbito do PTAP (Período de Tratamento de Assuntos Políticos), foram presentes vários votos assinalados abaixo: __ Voto de Congratulação pelo Centenário do Sporting Club da Horta, apresentado pela Sra. Deputada Salomé Matos (PSD), com intervenção do Sr. Deputado Rui Martins (CDS-PP), o Voto em apreço foi aprovado por unanimidade. __ Voto de Congratulação pelo 50º aniversário do Sport Clube Barbarense, apresentado, pelo Sr. Deputado Tiago Lopes (PS), com intervenção do Sr. Deputado Paulo Gomes (PSD), tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. __ Voto de Congratulação pelo 25º aniversário do Grupo Folclórico do Porto Formoso, apresentado pela Sra. Deputada Délia Melo (PSD), com intervenção da Sra. Deputada Valdemira Gouveia (PS), o Voto foi aprovado por unanimidade. __ Voto de Congratulação 25 anos da Associação de Jovens Unidos da Ribeira Seca, apresentado pelo Sr. Deputado Rui Anjos (PS) com a participação da Sra. Deputada Sabrina Furtado (PSD) e aprovado por unanimidade. __ Voto de Congratulação Comemoração dos 300 anos da Irmandade do Divino Espírito Santo da Silveira, apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Freitas (PSD), sendo aprovado por unanimidade. __ Voto de Congratulação Comemoração dos 300 Anos da Irmandade do Sábado do Espírito Santo da Silveira, apresentado pelo Sr. Deputado Mário Tomé (PS), o Voto em apreço foi aprovado por unanimidade. __ Voto de Congratulação pela Vitória no Campeonato Nacional de Juvenis pelo Clube de Judo da Ribeira Grande, apresentado pelo Sr. Deputado Jaime Vieira (PSD), tendo participado o Sr. Deputado Carlos Silva (PS) e sendo aprovado por unanimidade. __ Voto de Congratulação Ao primeiro lugar da Equipa "Cagarros" da Escola Básica e Secundária de Santa Maria, no CanSat Júnior Açores, apresentado pela Sra. Deputada Joana Pombo Tavares (PS), tendo intervindo a Sra. Deputada Elisa Sousa (PSD), o Voto em apreço foi aprovado por unanimidade. __ Voto de Congratulação -Vitória Costa Neves Dutra Goulart Campeã Nacional de Juvenis em Judo (2023), apresentado pela Sra. Deputada Nídia Inácio (PSD), com a participação do Sr. Deputado Tiago Lopes (PS) e do Sr. Deputado Pedro Pinto (CDS-PP), sendo aprovado por unanimidade. __ Voto de Congratulação - Prémio na Categoria de Mérito Profissional na Área da Museologia, apresentado pelo Sr. Deputado José Ávila (PS) e aprovado por unanimidade. __ Voto de Congratulação Professor Carlos Lobão, agraciado com a Ordem de Mérito Filatélico, apresentado pelo Sr. Deputado Tiago Branco (PS), intervindo os Srs. Deputados Rui Martins (CDS-PP) e Salomé Matos (PSD), o Voto foi aprovado por unanimidade. __ Voto de Congratulação ao Observatório do Mar, apresentado pela Sra. Deputada Salomé Matos (PSD), tendo participado a Sra. Deputada Ana Luis (PS) e o Sr. Deputado Rui Martins (CDS-PP), o Voto em apreço foi aprovado por unanimidade. __ Voto de Congratulação - Matilde Medeiros, apresentado pela Sra. Deputada Valdemira Gouveia (PS), com participação do Sr. Deputado Jaime Vieira (PSD)e aprovado por unanimidade. __ Voto de Congratulação - participação de Corporações de Bombeiros dos Açores no VIII Campeonato Nacional de Trauma, apresentado pelo Sr. Deputado Flávio Soares (PSD), intervindo o Sr. Deputado Berto Messias (PS) e o Sr. Deputado Pedro Pinto (CDS-PP), sendo aprovado por unanimidade. __ Voto de Congratulação ao Centro Social e Paroquial de Nossa Senhora da Oliveira da Fajã de Cima, apresentado pela Sra. Deputada Sandra Dias Faria (PS) e aprovado por unanimidade. __ Voto de Congratulação ao Grupo Desportivo Luzense, apresentado pelo Sr. Deputado Manuel Ramos (PS), participando o Sr. Deputado João Bruto da Costa (PSD) e sendo aprovado por unanimidade. __ Voto de Congratulação - pelo Título de Campeã Nacional de sub-15 e sub-21 de Ténis de Mesa de Júlia Leal, apresentado pelo Sr. Deputado Berto Messias (PS), intervindo a Sra. Deputada Guilhermina Silva (PSD) e o Sr. Deputado Pedro Pinto (CDS-PP), sendo o mesmo aprovado por unanimidade. __ Voto de Saudação pelo 100º Aniversário do Sporting Club da Horta, apresentado pela Sra. Deputada Ana Luís (PS), aprovado por unanimidade. __ Voto de Saudação pelo Dia Mundial do Ambiente, apresentado pelo Sr. Deputado Pedro Neves (PAN), tendo participado o Sr. Deputado Pedro Pinto (CDS-PP) e aprovado por unanimidade. __ Voto de Protesto Contra a Discriminação no Desporto, apresentado pela Sra. Deputada Alexandra Manes e aprovado por unanimidade. __ Voto de Pesar pelo falecimento de Luis Carlos Sousa Armas do Amaral, apresentado pela Sra. Deputada Salomé Matos (PSD), intervindo o Sr. Deputado Rui Martins (CDS-PP) e sendo aprovado por unanimidade. Prosseguiu-se com uma Declaração Política: Defender a Autonomia, preservar a unidade dos Açores, apresentada pelo Sr. Deputado Paulo Estevão (PPM) tendo participado o Sr. Deputado Carlos Furtado (Indep.), Sra. Deputada Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Sr. Deputado João Bruto da Costa (PSD), Sr. Deputado António Lima (BE) e Sr. Deputado Nuno Barata (IL). No período da ordem do dia, e dando cumprimento à agenda de trabalhos, teve lugar a continuação do debate e posterior votação da - Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 32/XII - "Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 3/2020/A, de 22 de janeiro, que aprova a organização e funcionamento do Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas, IPRA", intervieram o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural (António Ventura), Sr. Deputado Nuno Barata (IL), Sr. Deputado Rui Martins (CDS-PP), Sra. Deputada Patrícia Miranda (PS) e Sra. Deputada Vitória Pereira (PSD). A presente iniciativa foi aprovada por maioria. Seguiu-se o debate e votação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 58/XII - "Primeira alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 7/2022/A, de 6 de abril, que estabelece prazos específicos para a classificação e qualificação dos solos na Região Autónoma dos Açores", apresentada pelo Sr. Subsecretário Regional da Presidência (Pedro Faria Pereira), Intervieram no debate os/as seguintes Deputados/as: Pedro Neves (PAN), Sabrina Furtado (PSD), Nuno Barata (IL), António Lima (BE), Sandra Dias Faria (PS), José Pacheco (CH), Paulo Estevão (PPM), Pedro Pinto (CDS-PP), Joana Pombo Tavares (PS), Carlos Furtado (Indep.), intervindo também o Sr. Secretário Regional do Ambiente e Alterações Climáticas (Alonso Miguel). A Proposta de Decreto Legislativo Regional foi aprovada por maioria. No final do debate proferiram declarações de voto os/as seguintes Deputados/as: José Pacheco (CH), Sabrina Furtado (PSD), Carlos Furtado (Indep.), Sandra Dias Faria (PS), Pedro Pinto (CDS-PP), António Lima (BE), Nuno Barata (IL) e Paulo Estêvão (PPM). Seguiu-se o debate e votação do Projeto de Resolução n.º 138/XII - "Implementação do rastreio do cancro do pulmão na Região Autónoma dos Açores", apresentado pelo Sr. Deputado Pedro Neves (PAN), intervieram no debate os/as seguintes Deputados/as: Ana Quental (PSD), José Pacheco (CH), Tiago Lopes (PS), Gustavo Alves (PPM), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Alexandra Manes (BE), Nuno Barata (IL), Carlos Furtado (Indep.), Vasco Cordeiro (PS) e a Sra. Secretária Regional da Saúde e Desporto (Mónica Seidi). O Projeto de Resolução foi aprovado por unanimidade. Iniciou-se o debate sobre o Projeto de Resolução n.º 160/XII - "Recomenda ao Governo da República a transferência urgente dos montantes necessários à execução das obras referentes aos prejuízos causados pelo furacão Lorenzo", apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Furtado (Indep.). http://base.alra.pt:82/diario/XII114.pdf XII Diario 113 14/06/2023 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, a sessão iniciou-se com o Debate de urgência sobre "Investimento Público", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Intervieram no debate os/as Srs./as Deputados/as António Lima (BE), António Vasco Viveiros (PSD), Rui Martins (CDS-PP), José Pacheco (CH), Pedro Neves (PAN), Sandra Faria (PS), Nuno Barata (IL), Carlos Silva (PS), Carlos Furtado (Independente), Vasco Cordeiro (PS), Paulo Estêvão (PPM), Alexandra Manes (BE) e João Bruto da Costa (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Duarte Freitas) e o Sr. Presidente do Governo Regional dos Açores (José Manuel Bolieiro). Posteriormente, deu-se continuidade à votação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 85/XII - "Portal da Transparência", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD, CDS-PP e PPM, tendo sido, em votação final global, aprovado por unanimidade. Proferiram declarações do voto a Sra. Deputada Sabrina Furtado (PSD) e os Srs. Deputados Pedro Pinto (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM) e Carlos Furtado (Independente). Seguiu-se o debate e votação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 50/XII - "Aprova o Programa Estratégico de Prevenção e Gestão de Resíduos dos Açores 20+ (PEPGRA 20+)", apresentada pelo Governo Regional dos Açores. Feita a apresentação do diploma pelo Sr. Secretário Regional do Ambiente e Alterações Climáticas (Alonso Miguel), usaram da palavra os Srs. Deputados Ricardo Vieira (PSD), Carlos Furtado (Independente), Nuno Barata (IL), António Lima (BE), Gustavo Alves (PPM), Pedro Neves (PAN), Pedro Pinto (CDS-PP), Marco Costa (PSD), José Pacheco (CH), Paulo Estêvão (PPM) e José Eduardo (PS), bem como a Sra. Deputada Joana Pombo (PS). Em votação final global, o diploma foi aprovado por maioria. Proferiram declarações de voto a Sra. Deputada Joana Pombo (PS) e os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), Pedro Neves (PAN), Pedro Pinto (CDS-PP), António Lima (BE), Carlos Furtado (Independente), Nuno Barata (IL) e Marco Costa (PSD). Por fim, deu-se início ao debate da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 32/XII - "Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 3/2020/A, de 22 de janeiro, que aprova a organização e funcionamento do Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas, IPRA", apresentada pelo Governo Regional dos Açores. A apresentação da iniciativa coube ao Sr. Secretário Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural (António Ventura), tendo intervindo no debate os/as Srs./as Deputados/as Rui Martins (CDS-PP), Gustavo Alves (PPM), Carlos Furtado (Independente), Pedro Neves (PAN), Alexandra Manes (BE), Patrícia Miranda (PS), Vitória Pereira (PSD), Nuno Barata (IL), José Pacheco (CH), Vasco Cordeiro (PS) e Paulo Estêvão (PPM). http://base.alra.pt:82/diario/XII113.pdf XII Diario 111 12/05/2023 Dando sequência à ordem de trabalhos, foi presente o Projeto de Resolução n.º 165/XII - "A promoção do livro e da leitura na Região Autónoma dos Açores como uma das estratégias de combate à pobreza e à exclusão social", uma iniciativa da responsabilidade do Grupo Parlamentar do PS. Procedeu à apresentação do mesmo a Deputada Marta Matos (PS). Seguiu-se o Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 67/XII - "Regime Geral da Ação Climática na Região Autónoma dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS e pela Representação Parlamentar do PAN, em que foram intervenientes os/as Deputados/as Vílson Gomes (PS), Pedro Neves (PAN), Marco Costa (PSD), Gustavo Alves (PPM), Deputada Vera Pires (BE), Pedro Pinto (CDS-PP), José Pacheco (CH), Vasco Cordeiro (PS), Nuno Barata (IL), Carlos Furtado (Ind.), bem como o Secretário Regional do Ambiente e Alterações Climáticas (Alonso Miguel). Esta iniciativa foi rejeitada. Passou-se, desta feita, ao ponto seguinte relativo ao Projeto de Resolução n.º 113/XII - "Recomenda ao Governo Regional a imediata resolução dos problemas que põem em causa a segurança dos alunos da Escola Luísa Constantina", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Sobre esta matéria, pronunciaram-se a Deputada Vera Pires (BE), a quem coube a sua apresentação, tendo-lhe seguido os/as seguintes Deputados/as: José Pacheco (CH), Gustavo Alves (PPM), Jaime Vieira (PSD), Valdemira Gouveia (PS), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Célia Pereira (PS), Rui Martins (CDS-PP), Nuno Barata (IL), Paulo Estêvão (PPM), bem como a Secretária Regional da Educação e dos Assuntos Culturais (Sofia Ribeiro). A presente iniciativa foi aprovada por unanimidade. Seguiu-se o Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão do Projeto de Resolução nº 160/XII - "Recomenda ao Governo da República a transferência urgente dos montantes necessários à execução das obras referentes aos prejuízos causados pelo furacão Lourenzo", da autoria do Deputado Independente Carlos Furtado, a quem coube a sua apresentação. Sobre este assunto intervieram também os Deputados Nuno Barata (IL), Pedro Neves (PAN), António Lima (BE), José Gabriel Eduardo (PS), Rui Martins (CDS-PP), Deputada Vera Pires (BE), João Bruto da Costa (PSD) e Paulo Estêvão (PPM). O Pedido de Urgência em apreço foi aprovado por unanimidade. Seguiu-se o Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão do Projeto de Resolução nº 161/XII - "Recomenda ao Governo Regional que permita a liberdade de escolha na educação", da responsabilidade da Representação Parlamentar do IL, tendo feito a apresentação do mesmo, o Deputado Nuno Barata (IL), ao qual se seguiram os Deputados António Lima (BE), Joaquim Machado (PSD), José Ávila (PS), Deputada Catarina Cabeceiras (CDS-PP), José Pacheco (CH). O Pedido de Urgência em apreço foi aprovado por unanimidade. Relativamente ao ponto seguinte, Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão do Projeto de Resolução nº 161/XII - "Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão do Grupo SATA entre os anos de 2013 e 2019", apresentado Representações Parlamentares do CH e IL, bem como pelos Grupos Parlamentares do PSD, CDS-PP e PPM, usaram da palavra os Deputados José Pacheco (CH) e Carlos Furtado (Indep.), sendo que esta iniciativa foi aprovada por maioria. Seguidamente foi presente o ponto 14 da ordem de trabalhos, relativo ao Projeto de Resolução nº 162/XII - "Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão do Grupo SATA entre os anos de 2013 e 2019", apresentado pelas Representações Parlamentares do CH e IL, bem como pelos Grupos Parlamentares do PSD, CDS-PP e PPM. No debate subsequente que se gerou sobre esta iniciativa, usaram da palavra os Deputados José Pacheco (CH), Carlos Furtado (Indep.), Pedro Neves (PAN), António Vasco Viveiros (PSD), Carlos Silva (PS), António Lima (BE), João Bruto da Costa (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Nuno Barata (IL) e Vasco Cordeiro (PS). O Projeto de Resolução em apreço foi aprovado por unanimidade. No cumprimento da ordem de trabalhos, chegou a vez de mais um Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão, desta feita "Recomenda ao Governo Regional que reverta o aumento dos preços dos transportes públicos terrestres", da autoria do Grupo Parlamentar do BE. Para apresentação do mesmo, interveio o Deputado António Lima (BE), ao qual se seguiram os/as Deputados: Pedro Neves (PAN), Nuno Barata (IL), Rui Martins (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM), José Pacheco (CH) e Paulo Estêvão (PPM). Verificando-se um empate na 2ª votação, o Pedido de Urgência em questão foi rejeitado. Por fim, foi votada a favor unanimemente pela câmara, a Proposta de Deliberação da Mesa declarando findo o Período Legislativo de maio. http://base.alra.pt:82/diario/XII111.pdf XII Diario 109 10/05/2023 A manhã de trabalhos esteve reservada ao Período de Tratamento de Assuntos Políticos com a apresentação de diversos votos e uma comunicação do Governo Regional. O primeiro voto, Voto de Congratulação pelo 100.º Aniversário da Administração Pecuária dos Açores, coube ao Grupo Parlamentar do PSD, mais precisamente à Senhora Deputada Salomé Matos, tendo, após a sua leitura, usado da palavra os Senhores Deputados João Vasco Costa (PS) e Nuno Barata (IL), seguindo-se a votação que registou a aprovação por unanimidade. Seguiu-se o Voto de Congratulação aos jovens ginastas Rui Cansado, Leonor Januário e Tiago Pinheiro, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, o qual foi aprovado por unanimidade, após a sua leitura, feita pelo Senhor Deputado Vílson Gomes (PS). Posteriormente, foi apresentado pelos Grupos Parlamentares do PS, PSD e CDS-PP um Voto de Congratulação Aldeia da Cuada recebe galardão internacional. A leitura do voto coube ao Senhor Deputado José Eduardo (PS), usando de seguida da palavra os Senhores Deputados Gustavo Alves (PPM) e Ricardo Vieira (PSD). Seguiu-se a votação que registou a aprovação por unanimidade. Sobre o Voto de Congratulação pelos 100 anos da Banda Recreio Espírituense, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, usaram da palavra as Senhoras Deputadas Joana Pombo Tavares (PS), a quem a apresentação do mesmo, Elisa Sousa e o Senhor Deputado José Pacheco (CH). Submetido à votação o voto foi aprovado por unanimidade. Também por unanimidade foi aprovado o Voto de Congratulação Pelas medalhas atribuídas aos queijos "Ilha Azul", "Moledo" e "Capelinhos" da Cooperativa Agrícola de Lacticínios do Faial no 13.º Concurso Nacional de Queijos Tradicionais Portugueses de Cura Prolongada, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Após a apresentação do mesmo pelo Senhor Deputado Tiago Branco (PS), usaram da palavra a Senhora Deputada Salomé Matos (PSD) e o Senhor Deputado Rui Martins (CDS-PP). Seguiu-se o Voto de Congratulação pelo Dia Internacional do Bombeiro, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A leitura do voto coube ao Senhor Deputado José Ávila (PS), usando de seguida da palavra o Senhor Deputado Luís Soares (PSD). De seguida, usou da palavra para fazer a apresentação do Voto de Congratulação ao Rancho Folclórico de Santa Cecília da Fajã de Cima - Pela comemoração dos seus 50 anos a Senhora Deputada Sandra Dias Faria (PS), tendo mesmo merecido a aprovação, por unanimidade, por parte da câmara, aquando da sua votação. Seguiu-se o Voto de Saudação à Associação Cultural Teatro de Giz pelo seu 25º aniversário, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. A apresentação do voto coube ao Senhor Deputado Rui Martins (CDS-PP), usando de seguida da palavra a Senhora Deputada Salomé Matos (PSD). O voto em apreço foi aprovado por unanimidade. Novamente por unanimidade, foi aprovado o Voto de Congratulação pelo 25º aniversário do Teatro de Giz, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, mais precisamente pela Senhora Deputada Ana Luís (PS). Pelo Senhor Deputado Joaquim Machado, do Grupo Parlamentado PSD, foi apresentado um Voto de Saudação pelo 1.º de Maio, o qual foi aprovado por unanimidade. Seguiu-se a leitura do Voto de Saudação Pelo Dia Internacional do Trabalhador, apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. A leitura do mesmo coube ao Senhor Deputado António Lima (BE), usando de seguida da palavra os Senhores Deputados Francisco Coelho (PS) e Paulo Estevão (PPM). Para um protesto usou da palavra o Senhor Deputado Francisco Coelho (PS) e para um contraprotesto o Senhor Deputado Paulo Estevão (PPM). Ainda para defesa da honra usou da palavra o Senhor Deputado Francisco Coelho (PS), após a qual seguiu-se para a votação que registou a aprovação por unanimidade da câmara. Posteriormente, passou-se a leitura do Voto de Saudação - Saudar sempre o 25 de Abril, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Sobre o mesmo, usaram da palavra os Senhores Deputados Francisco Coelho (PS), para fazer a sua leitura, e João Bruto da Costa (PSD). O voto supracitado foi aprovado por unanimidade. Seguiu-se mais um Voto de Saudação pelo 49º aniversário da Revolução de 25 de Abril, apresentado pelo Grupo Parlamentado do BE. A leitura do voto coube à Senhora Deputada Vera Pires (BE), usando de seguida da palavra os Senhores Deputados Francisco Coelho (PS), Paulo Estevão (PPM) e Joaquim Machado (PSD). Novamente por unanimidade, o voto foi aprovado, aquando da sua submissão à votação da câmara Por fim, foi apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, e aprovado por unanimidade, por parte da câmara, o Voto de Saudação pela Celebração do Dia da Europa, tendo feito a sua leitura o Senhor Deputado Vasco Cordeiro (PS). Antes dos trabalhos terminarem para hora de almoço, foi feita uma Comunicação do Governo Regional. A respetiva comunicação foi feita por parte do Senhor Presidente do Governo Regional (José Manuel Bolieiro), tendo participado no debate os Senhores Deputados José Pacheco (CH), a Senhora Deputada Catarina Cabeceiras (CDS-PP), os Senhores Deputados António Lima (BE), Carlos Furtado (Indep.), João Bruto da Costa (PSD), Vasco Cordeiro (PS), Paulo Estevão (PPM) e Nuno Barata (IL). Entrando na Agenda da Reunião, iniciou-se o debate e votação, na especialidade, da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 52/XII - "Aprova o Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-escolar e dos Ensinos Básico e Secundário na Região Autónoma dos Açores", apresentada pelo Governo Regional dos Açores. Assim, usaram da palavra os Senhores Deputados Joaquim Machado (PSD), Rodolfo Franca (PS), António Lima (BE), Nuno Barata (IL) e Paulo Estêvão (PPM). Em votação final global a Proposta de Decreto Legislativo Regional foi aprovada por unanimidade. Proferiam intervenções de voto os Senhores Deputados Joaquim Machado (PSD), Nuno Barata (IL), Paulo Estêvão (PPM), Carlos Furtado (Indep.), Rodolfo Franco (PS), António Lima (BE) e a Senhora Deputada Catarina Cabeceiras (CDS-PP). Seguiu-se o debate e votação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 54/XII - "Organização do trabalho suplementar nos serviços de urgência, unidades básicas de urgência, serviços de atendimento permanente e serviços de atendimento urgente, unidades de cuidados intensivos e unidades de cuidados intermédios e coronários do Serviço Regional de Saúde", apresentada pelo Governo Regional dos Açores. Após a apresentação da iniciativa pela Senhora Secretária Regional da Saúde e Desporto (Mónica Seidi), usaram da palavra o Sr. Deputado Tiago Lopes (PS), a Senhora Deputada Salomé Matos (PSD), os Srs. Deputados Carlos Furtado (Indep.), António Lima (BE) e Paulo Estêvão (PPM). O diploma foi aprovado por maioria. Proferiram declarações de voto os Senhores Deputado Tiago Lopes (PS), a Senhora Deputada Salomé Matos (PSD), os Senhores Deputados Paulo Estêvão (PPM) e António Lima (BE). Posteriormente foi debatida e submetida à votação a Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 55/XII - "Define as regras de contagem do tempo de serviço dos trabalhadores das carreiras de enfermagem, para efeitos de progressão na respetiva carreira e de transição para a categoria de enfermeiro especialista", apresentada pelo Governo Regional dos Açores. Usou novamente da palavra a Senhora Secretária Regional da Saúde e Desporto (Mónica Seidi), para apresentação da iniciativa, participando no debate as Senhoras Deputadas Vera Pires (BE), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), os Senhores Deputados Tiago Lopes (PS) e a Senhora Deputada Ana Quental (PSD). http://base.alra.pt:82/diario/XII109.pdf XII Diario 108 09/05/2023 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, a sessão iniciou-se com o sufrágio e consequente eleição do Sr. Deputado Lubélio Fraga Mendonça como Secretário da Mesa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. Seguiu-se a Sessão de perguntas ao Governo Regional com resposta oral, apresentadas pela Representação Parlamentar da IL, tendo intervindo os/as Srs./as Deputados/as Nuno Barata (IL), Célia Pereira (PS), Ana Quental (PSD), António Lima (BE), Rui Martins (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM), José Pacheco (CH), Pedro Neves (PAN), Valdemira Gouveia (PS), Délia Melo (PSD), Sandra Faria (PS), António Vasco Viveiros (PSD), Gustavo Alves (PPM), Vera Pires (BE), Alberto Ponte (PSD) e Patrícia Miranda (PS), bem como a Sra. Secretária Regional da Saúde e Desporto (Mónica Seidi), o Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Duarte Freitas), a Sra. Secretária Regional da Educação e dos Assuntos Culturais (Sofia Ribeiro), a Sra. Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas (Berta Cabral) e o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural (António Ventura). Posteriormente, avançou-se para o debate e votação da Anteproposta de Lei n.º 21/XII - "Assistência à maternidade nas ilhas sem unidade hospitalar, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.ºs 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade de maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, e 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade", apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD, CDS-PP e PPM. Feita a apresentação do diploma por parte do Sr. Deputado Paulo Silveira (PSD), usaram da palavra os/as Srs./as Deputados/as Vera Pires (BE), José Pacheco (CH), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Isabel Teixeira (PS), Carlos Furtado (Independente), Paulo Estêvão (PPM) e Nuno Barata (IL). Submetido à votação, em votação final global, o diploma foi aprovado por unanimidade Proferiram declarações de voto o Sr. Deputado Paulo Silveira (PSD) e a Sra. Deputada Isabel Teixeira (PS). Por fim, deu-se início à apreciação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 52/XII - "Aprova o Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-escolar e dos Ensinos Básico e Secundário na Região Autónoma dos Açores", apresentada pelo Governo Regional dos Açores; A apresentação da iniciativa coube à Sra. Secretária Regional da Educação e dos Assuntos Culturais (Sofia Ribeiro), tendo usado da palavra os/as Srs./as Deputados/as Joaquim Machado (PSD), Rodolfo Franca (PS), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Nuno Barata (IL), António Lima (BE), Paulo Estêvão (PPM), Délia Melo (PSD), Pedro Neves (PAN), José Pacheco (CH) e Carlos Furtado (Independente). http://base.alra.pt:82/diario/XII108.pdf XII Separata 40 09/06/2023 Apreciação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 60/XII (GOV) – “Cria a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública Regional dos Açores (CReSAPRA) e procede à quinta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 29 de maio, que adapta à Região o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado”. http://base.alra.pt:82/diario/XII40sepa.pdf XII Diario 110 11/05/2023 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, a sessão iniciou-se com o Período de Tratamento de Assuntos Políticos, onde foram apresentados os seguintes votos: - Voto de congratulação pelo 1.º Congresso de Jornalistas dos Açores, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Joaquim Machado (PSD), o referido voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de congratulação às escolas profissionais dos Açores pela conquista de 16 medalhas no 45.º Campeonato Nacional das Profissões, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Guilhermina Silva (PSD) e usado da palavra o Sr. Deputado Vílson Gomes (PS), o referido voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de congratulação pelos 75 anos da EB1/JI Irmãos Goulart (Fontinhas) - EBI Praia da Vitória, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Nídia Inácio (PSD) e usado da palavra os Srs. Deputados Rodolfo Franca (PS) e Pedro Pinto (CDS-PP), o referido voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de congratulação a Mafalda Oliveira Silva pela conquista do título de Campeã Nacional de Juniores (sub-21) na Modalidade Judo, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Vitória Pereira (PSD), o referido voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de congratulação pelos 25 anos da Ordem dos Enfermeiros, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Ana Quental (PSD) e usado da palavra o Sr. Deputado Tiago Lopes (PS), o referido voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de congratulação pela conquista da Medalha de Ouro para o queijo "Ilha Azul" e Medalha de prata aos queijos "Moledo" e "Capelinhos" no 13.º Concurso Nacional de Queijos Tradicionais Portugueses de Cura Prolongada, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Salomé Matos (PSD), o referido voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de congratulação pela distinção Fotógrafo Europeu 2023 a Luís Godinho, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Guilhermina Silva (PSD) e usado da palavra a Sra. Deputada Andreia Cardoso (PS) e o Sr. Deputado Pedro Pinto (CDS-PP), o referido voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de congratulação pelo 50.º aniversário da Casa do Povo de Santa Bárbara, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Nídia Inácio (PSD) e usado da palavra a Sra. Deputada Andreia Cardoso (PS) e o Sr. Deputado Pedro Pinto (CDS-PP), o referido voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de congratulação pela realização do I Congresso dos Jornalistas dos Açores, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Pedro Pinto (CDS-PP) e usado da palavra a Sra. Deputada Sandra Faria (PS) e o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM), o referido voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de congratulação aos bombeiros açorianos presentes no Campeonato Nacional de Trauma e Desencarceramento, apresentado pela Representação Parlamentar do CH. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado José Pacheco (CH), o referido voto foi aprovado por unanimidade. De seguida, o Sr. Deputado Pedro Pinto (CDS-PP) usou da palavra para fazer uma declaração política, na qual intervieram os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), Nuno Barata (IL), Marco Costa (PSD), Carlos Furtado (Independente), a Sra. Deputada Joana Pombo (PS) e o Sr. Secretário Regional do Ambiente e Alterações Climáticas (Alonso Miguel). A declaração política que se seguiu foi apresentada pelo Sr. Deputado António Lima (BE), tendo usado da palavra os Srs. Deputados Pedro Neves (PAN), Nuno Barata (IL), João Bruto da Costa (PSD), Vasco Cordeiro (PS) e Paulo Estêvão (PPM), bem como o Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Duarte Freitas). Posteriormente, deu-se continuidade ao debate da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 55/XII - "Define as regras de contagem do tempo de serviço dos trabalhadores das carreiras de enfermagem, para efeitos de progressão na respetiva carreira e de transição para a categoria de enfermeiro especialista", apresentada pelo Governo Regional dos Açores. Intervieram no debate os/as Srs./as Deputados/as Tiago Lopes (PS), Ana Quental (PSD), Vera Pires (BE), José Pacheco (CH), Paulo Estêvão (PPM), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Pedro Neves (PAN), António Lima (BE) e José Contente (PS), bem como a Sra. Secretária Regional da Saúde e Desporto (Mónica Seidi). No decurso do debate, o Sr. Deputado Tiago Lopes (PS) e o Sr. Deputado Vasco Cordeiro (PS) usaram da palavra para defesa da honra, tendo o Sr. Deputado Pedro Neves (PAN), consequentemente, em ambos os casos, proferido explicações. Submetida à votação, em votação final global, a iniciativa foi aprovada por unanimidade. Proferiram declarações de voto as Sras. Deputadas Vera Pires (BE) e Ana Quental (PSD). Seguiu-se o Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 66/XII - "Quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 41/2008/A, de 27 de agosto, que Estabelece o Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública Regional dos Açores (SIADAPRA)", apresentado pela Representação Parlamentar do PAN. Feita a apresentação do diploma por parte do Sr. Deputado Pedro Neves (PAN), usaram da palavra os/as Srs./as Deputados/as Sabrina Furtado (PSD), Vera Pires (BE), Francisco Coelho (PS), Nuno Barata (IL), Carlos Furtado (Independente), Pedro Pinto (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM) e José Pacheco (CH), bem como o Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Duarte Freitas). Submetido à votação, em votação final global, o diploma foi aprovado por maioria. Por fim, passou-se ao debate e votação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 63/XII - "Cria a AGRIAZORES - Sociedade Regional de Ordenamento do Território Rural e Desenvolvimento dos Mercados Agrícolas - Sociedade Anónima de capitais exclusivamente públicos, integrando por extinção o Instituto Regional de Ordenamento Agrário, S.A., e o Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas, IPRA", apresentado pela Representação Parlamentar do IL. A apresentação do diploma coube ao Sr. Deputado Nuno Barata (IL), tendo usado da palavra os Srs. Deputados António Vasco Viveiros (PSD), José Pacheco (CH), Rui Martins (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM), António Lima (BE), Carlos Furtado (Independente), Pedro Neves (PAN) e a Sra. Deputada Patrícia Miranda (PS), bem como o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural (António Ventura). Submetido à votação, o diploma foi rejeitado. Proferiram declarações de votos os Srs. Deputados Nuno Barata (IL), Paulo Estêvão (PPM) e Carlos Furtado (Independente), assim como a Sra. Deputada Patrícia Miranda (PS). http://base.alra.pt:82/diario/XII110.pdf XII Diario 106 20/04/2023 No prosseguimento da agenda, procedeu-se à apresentação do Projeto de Resolução n.º 137/XII - "Plano de Valorização da Viola da Terra na Região Autónoma dos Açores", uma iniciativa da responsabilidade do Grupo Parlamentar do PS, tendo cabido a sua apresentação à Deputada Marta Matos. Sobre a mesma intervieram os/as Deputados/as Joaquim Machado (PSD), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Vera Pires (BE), José Pacheco (CH), Gustavo Alves (PPM), bem como a Secretária Regional da Educação e Assuntos Culturais (Sofia Ribeiro). Seguidamente, passou-se ao Relatório e parecer sobre pedido de autorização e levantamento de impedimento legal para que o Deputado Carlos Emanuel Rego Silva possa prestar depoimento na qualidade de testemunha, o qual foi aprovado por unanimidade. O ponto 9 reportou-se à Petição n.º 49/XII - "Moratória à mineração no mar dos Açores" apresentada por Ana Catarina Pateiro Matias na qualidade de primeira subscritora, cuja leitura coube à relatora da Comissão respetiva, Deputada Joana Pombo Tavares (PS). Sobre a mesma pronunciaram-se, também, os seguintes Deputados/as: Vera Pires (BE), Gustavo Alves (PPM), Pedro Neves (PAN), Salomé Matos (PSD), Nuno Barata (IL) e Pedro Pinto (CDS-PP). Constituiu o ponto 10 da agenda o Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão do Projeto de Resolução n.º 155/XII - "Defesa dos oceanos e do património natural azul: moratória à mineração dos fundos marinhos e constituição de áreas marinhas protegidas", apresentado conjuntamente pelo Grupo Parlamentar do BE e pela Representação Parlamentar do PAN. Procedeu à apresentação desta iniciativa conjunta, a Deputada Vera Pires (BE), tendo sido a mesma aprovada por unanimidade. Tendo sido este Pedido de Urgência aprovado, passou-se de imediato à discussão do Projeto de Resolução n.º 155/XII - "Defesa dos oceanos e do património natural azul: moratória à mineração dos fundos marinhos e constituição de áreas marinhas protegidas", iniciativa conjunta do Grupo Parlamentar do BE e Representação Parlamentar do PAN. Proferiu intervenção escrita o Deputado Pedro Neves (PAN), tendo-lhe seguido os/as Deputados/as Vera Pires (BE), Mário Tomé (PS), Gustavo Alves (PPM), Deputado Pedro Pinto (CDS-PP), Nuno Barata (IL), Salomé Matos (PSD, Joana Pombo Tavares (PS), António Lima (BE), Carlos Furtado (Indep.), José Pacheco (CH),Ana Luis (PS), bem como o Secretário Regional do Mar e Pescas (Manuel S. João) e também o Presidente do Governo Regional (José Manuel Bolieiro). O Projeto de Resolução em causa foi aprovado por unanimidade. Proferiram declarações de voto os/as Deputados/as Vera Pires (BE), Pedro Neves (PAN), Joana Pombo Tavares (PS), Gustavo Alves (PPM), Pedro Pinto (CDS-PP), Carlos Furtado (Indep.) e Salomé Matos (PSD). As iniciativas que se seguiram, ou seja, do ponto 12 ao ponto 23, foram apresentadas e discutidas em conjunto, ocupando um tempo global definido em conferência de líderes. Iniciou este debate o Deputado Francisco Coelho (PS), ao qual se seguiram os/as seguintes Deputados/as: João Bruto da Costa (PSD), José Pacheco (CH), Nuno Barata (IL), Paulo Estêvão (PPM), Carlos Furtado (Indep.), António Lima (BE), José Contente (PS), Pedro Pinto (CDS-PP), Sabrina Furtado (PSD), João Vasco Costa (PS), Ana Luís (PS), Flávio Soares (PSD), Pedro Neves (PAN), bem como o Presidente do Governo Regional (José Manuel Bolieiro). Tendo sido feita a votação em separado, registou-se o seguinte resultado em cada uma delas conforme abaixo se transcreve: 12 - Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão da Anteproposta de Lei n.º 17/XII - "Sexta alteração à Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu - Lei n.º 14/87, de 29 de abril, alterada pelas Leis Orgânicas n.ºs 1/99, de 22 de junho, 1/2005, de 5 de janeiro, 1/2011, de 30 de novembro, 1/2014, de 9 de janeiro e 1/2022, de 4 de janeiro", apresentada pelos Deputados que compõem a Mesa da CEAA; aprovado por unanimidade. 13 - Anteproposta de Lei n.º 17/XII - "Sexta alteração à Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu - Lei n.º 14/87, de 29 de abril, alterada pelas Leis Orgânicas n.ºs 1/99, de 22 de junho, 1/2005, de 5 de janeiro, 1/2011, de 30 de novembro, 1/2014, de 9 de janeiro e 1/2022, de 4 de janeiro", apresentada pelos Deputados que compõem a Mesa da CEAA; aprovado por maioria. 14 - Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão da Anteproposta de Lei n.º 18/XII - "Oitava Alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, que regula o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais", apresentada pelos Deputados que compõem a Mesa da CEAA; aprovado por unanimidade. 15 - Anteproposta de Lei n.º 18/XII - "Oitava Alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, que regula o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais", apresentada pelos Deputados que compõem a Mesa da CEAA; aprovado por unanimidade. 16 - Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão da Anteproposta de Lei n.º 19/XII - "Décima Primeira Alteração à Lei de Organização do Sistema Judiciário - reinstalação dos tribunais da relação dos Açores e da Madeira - Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto", apresentada pelos Deputados que compõem a Mesa da CEAA; aprovado por unanimidade. 17 - Anteproposta de Lei n.º 19/XII - "Décima Primeira Alteração à Lei de Organização do Sistema Judiciário - reinstalação dos tribunais da relação dos Açores e da Madeira - Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto", apresentada pelos Deputados que compõem a Mesa da CEAA; aprovado por unanimidade. 18 - Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão da Anteproposta de Lei n.º 20/XII - "Terceira Alteração à Lei n.º 44/86, de 30 de setembro - Regime do estado de sítio e do estado de emergência", apresentada pelos Deputados que compõem a Mesa da CEAA; aprovado por unanimidade. 19 - Anteproposta de Lei n.º 20/XII - "Terceira Alteração à Lei n.º 44/86, de 30 de setembro - Regime do estado de sítio e do estado de emergência", apresentada pelos Deputados que compõem a Mesa da CEAA; aprovado por unanimidade. 20 - Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 83/XII - "Cria o Conselho para o Estudo das Potencialidades Geopolíticas e Geoestratégicas dos Açores", apresentado pelos Deputados que compõem a Mesa da CEAA; aprovado por unanimidade. 21 - Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 83/XII - "Cria o Conselho para o Estudo das Potencialidades Geopolíticas e Geoestratégicas dos Açores", apresentado pelos Deputados que compõem a Mesa da CEAA; aprovado por maioria. 22 - Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 84/XII - "Regula os termos e condições em que grupos de cidadãos eleitores exercem o direito de iniciativa legislativa junto da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores", apresentado pelos Deputados que compõem a Mesa da CEAA; aprovado por unanimidade. Por iniciativa do Deputado Pedro Neves (PAN), foi solicitado à Mesa um intervalo regimental de 15 minutos, pelo que os trabalhos foram dados por concluídos nesta Sessão quando eram 19h50. http://base.alra.pt:82/diario/XII106.pdf XII Diario 105 19/04/2023 Os trabalhos iniciaram-se com a sessão de perguntas ao Governo Regional com resposta oral, apresentada pelo Deputado Independente; Colocaram questões os Senhores Deputados, Carlos Furtado (Indep.), Carlos Silva (PS), António Lima (BE), José Pacheco (CH), António Vasco Viveiros (PSD), Pedro Neves (PAN), Nuno Barata (IL), Paulo Estêvão (PPM), Pedro Pinto (CDS-PP), Tiago Branco (PS), João Vasco Costa (PS), Mário Tomé (PS) e o Senhor Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Duarte Freitas). Seguiu-se o debate da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 51/XII - "Construir 2030 - Dinamização do investimento sustentável e integrado", apresentada pelo Governo Regional dos Açores; Após a apresentação da iniciativa pelo Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Duarte Freitas) participaram no debate os Senhores Deputados Carlos Silva (PS), António Vasco Viveiros (PSD), António Lima (BE), Nuno Barata (IL), Pedro Pinto (CDS-PP), Carlos Furtado (Indep.), Andreia Cardoso (PS), Pedro Neves (PAN), Paulo Estêvão (PPM), José Pacheco (CH), Paulo Estêvão (PPM). Seguiu-se a votação que registou a aprovação por maioria. Proferiram declarações de voto os Senhores Deputados Carlos Furtado, António Lima (BE), a Sra. Deputada Andreia Cardoso (PS), Os Senhores Deputados António Vasco Viveiros (PSD), Paulo Estêvão (PPM). - Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 88/XII - "Sexta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de agosto, que estabelece o Regime Jurídico de Atividades Sujeitas a Licenciamento das Câmaras Municipais na Região Autónoma dos Açores", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD, CDS-PP e PPM; A apresentação da iniciativa coube à Sra. Deputada Catarina Cabeceiras (CDS-PP), usando posteriormente da palavra os/as Senhor/as Deputado/as Paulo Silveira (PSD), Vera Pires (BE), José Pacheco (CH), Isabel Teixeira (PS), Pedro Neves (PAN) e Paulo Estêvão (PPM). A Proposta de Decreto Legislativo foi aprovada por maioria, em votação final global http://base.alra.pt:82/diario/XII105.pdf XII Diario 104 18/04/2023 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, a Sessão iniciou-se com a Sessão de Perguntas ao Governo Regional com resposta oral, apresentadas pelo Deputado Independente, tendo intervindo os/as Srs./as Deputados/as: Nuno Barata (IL), Salomé Matos (PSD), Tiago Branco (PS), Vera Pires (BE), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Ana Luís (PS), Pedro Neves (PAN), Paulo Estêvão (PPM), bem como a Secretária Regional da Saúde e Desporto (Mónica Seidi), Secretário Regional do Mar e Pescas (Manuel São João), Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas (Berta Cabral), Secretário Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural (António Ventura), Secretária Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego (Maria João Carreiro), Secretária Regional da Educação e dos Assuntos Culturais (Sofia Ribeiro) e o Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Duarte Freitas). Os trabalhos continuaram com a apresentação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 79/XII - "Eleva a freguesia de São Mateus da Calheta à categoria de Vila" apresentado pelos Grupos Parlamentares do PS, PSD, CDS-PP, BE, PPM, pelas Representações Parlamentares do CH, IL e PAN e pelo Deputado Independente. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Paulo Gomes (PSD), participaram no debate os/as Srs./as Deputados/as: Francisco Coelho (PS), Vera Pires (BE), José Pacheco (CH), Pedro Pinto (CDS-PP), Gustavo Alves (PPM), Nuno Barata (IL), Carlos Furtado (Indep.), bem como o Secretário Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural (António Ventura). Em votação final global a iniciativa foi aprovada por unanimidade. No final foi proferida uma Declaração de Voto pelo Senhor Deputado Paulo Gomes (PSD). Por fim, procedeu-se à apresentação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 47/XII - "Regime Jurídico de Criação, Autonomia e Gestão das Unidades Orgânicas do Sistema Educativo Regional", apresentada pelo Governo Regional dos Açores. Após a apresentação do diploma, por parte da Senhora Secretária Regional da Educação e dos Assuntos Culturais (Sofia Ribeiro), pediram para usar da palavra os/as Srs./as Deputados/as: Vera Pires (BE), Catarina Cabeceiras (CDS-PP)¸ Rodolfo Franca (PS), Délia Melo (PSD), José Pacheco (CH), Paulo Estêvão (PPM), Joaquim Machado (PSD), Pedro Neves (PAN), Ana Luís (PS) e Carlos Furtado (Ind.). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. No final pediram a palavra para Declarações de Voto os/as Srs./as Deputados/as: Ana Luís (PS), Paulo Estêvão (PPM), Carlos Furtado (Indep.) e Délia Melo (PSD). http://base.alra.pt:82/diario/XII104.pdf XII Diario 107 21/04/2023 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, a sessão iniciou-se com o debate e votação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 84/XII - "Regula os termos e condições em que grupos de cidadãos eleitores exercem o direito de iniciativa legislativa junto da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores", apresentado pelos Deputados que compõem a Mesa da CEAA, no qual intervieram os Srs. Deputados Pedro Pinto (CDS-PP), Berto Messias (PS), Flávio Soares (PSD), Paulo Estevão (PPM), Carlos Furtado (Independente), Pedro Neves (PAN), António Lima (BE), José Pacheco (CH), Nuno Barata (IL) e Francisco Coelho (PS). Em votação final global, o diploma foi aprovado por unanimidade. Proferiu uma declaração de voto o Sr. Deputado Francisco Coelho. Dando seguimento à Agenda, o Sr. Deputado António Lima (BE) justificou Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 89/XII - "Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 6/91/A, de 8 de março, que estabelece um regime jurídico de preços dos bens e serviços vendidos na Região Autónoma dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Assim, passou-se ao debate e votação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 89/XII - "Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 6/91/A, de 8 de março, que estabelece um regime jurídico de preços dos bens e serviços vendidos na Região Autónoma dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. A apresentação da iniciativa coube ao Sr. Deputado António Lima (BE), tendo usado da palavra os/as Srs./as Deputados/as José Pacheco (CH), Nuno Barata (IL), Vitória Pereira (PSD), Pedro Neves (PAN), Pedro Pinto (CDS-PP), Rui Anjos (PS), Paulo Estevão (PPM), António Vasco Viveiros (PSD) e Carlos Furtado (Independente), bem como o Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Duarte Freitas). Submetido à votação, o diploma foi rejeitado. Seguiu-se o Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão do Projeto de Resolução n.º 154/XII - "Recomenda ao Governo Regional a criação de um grupo de trabalho temporário para agilizar a aprovação de projetos de investimento pendentes no âmbito do programa PRORURAL+", apresentado pela Representação Parlamentar da IL, cuja justificação coube ao Sr. Deputado Nuno Barata (IL). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Nesse seguimento, o Sr. Deputado Nuno Barata (IL) procedeu à apresentação do Projeto de Resolução n.º 154/XII - "Recomenda ao Governo Regional a criação de um grupo de trabalho temporário para agilizar a aprovação de projetos de investimento pendentes no âmbito do programa PRORURAL+", apresentado pela Representação Parlamentar da IL, tendo intervindo os/as Srs./as Deputados/as Patrícia Miranda (PS), Marco Costa (PSD), Pedro Neves (PAN), José Pacheco (CH), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Vera Pires (BE), Carlos Furtado (Independente), Paulo Estevão (PPM) e Andreia Cardoso (PS), bem como o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural (António Ventura). Submetida à votação, a iniciativa foi aprovada por maioria. O Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão do Projeto de Resolução n.º 156/XII - "Regime Jurídico da Operação Turística de Observação de Cetáceos", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD, CDS-PP e PPM, foi retirado por solicitação do proponente. Deste modo, o Projeto de Resolução n.º 156/XII - "Regime Jurídico da Operação Turística de Observação de Cetáceos", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD, CDS-PP e PPM, baixará à comissão para parecer, seguindo os seus trâmites normais. Posteriormente, o Sr. Deputado Nuno Barata (IL) justificou o Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão do Projeto de Resolução n.º 157/XII - "Recomenda ao Governo Regional novo paradigma no transporte aéreo entre os Açores, a Madeira e o Continente", apresentado pela Representação Parlamentar da IL, tendo usado da palavra os Srs. Deputados António Vasco Viveiros (PSD), Paulo Estevão (PPM), Tiago Branco (PS), Pedro Neves (PAN), Pedro Pinto (CDS-PP) e António Lima (BE). Submetido à votação, o pedido de urgência e dispensa de exame em comissão foi rejeitado. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Carlos Furtado (Independente) e Nuno Barata (IL). Como tal, o Projeto de Resolução n.º 157/XII - "Recomenda ao Governo Regional novo paradigma no transporte aéreo entre os Açores, a Madeira e o Continente" baixou à comissão para parecer. Seguiu-se a justificação, por parte do Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM), do Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão do Projeto de Resolução n.º 158/XII - "Prorrogação do prazo para apresentação do relatório final da Comissão Eventual para a Reforma do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PS, PSD, CDS-PP, BE e PPM e pelas Representações Parlamentares do CH, IL e PAN. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Consequentemente, passou-se para o Projeto de Resolução n.º 158/XII - "Prorrogação do prazo para apresentação do relatório final da Comissão Eventual para a Reforma do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PS, PSD, CDS-PP, BE e PPM e pelas Representações Parlamentares do CH, IL e PAN. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Dando seguimento à ordem de trabalhos, a Sra. Deputada Sabrina Furtado (PSD) procedeu à justificação do Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão do Projeto de Resolução n.º 159/XII - "Extensão do Programa APOIAR FREGUESIAS aos Açores e à Madeira", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD, CDS-PP e PPM. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Tendo sido aprovado o pedido de urgência e dispensa de exame em comissão, passou-se para a discussão do Projeto de Resolução n.º 159/XII - "Extensão do Programa APOIAR FREGUESIAS aos Açores e à Madeira", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD, CDS-PP e PPM. Após a apresentação do diploma por parte da Sra. Deputada Sabrina Furtado (PSD), usaram da palavra para participar no debate os/as Srs./as Deputados/as Paulo Estevão (PPM), António Lima (BE), Nuno Barata (IL), José Pacheco (CH), Pedro Neves (PAN), Sandra Faria (PS), Pedro Pinto (CDS-PP), Carlos Furtado (Independente), Manuel Ramos (PS), João Vasco Costa (PS) e Berto Messias (PS), bem como o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural (António Ventura). No decurso de debate, a Sra. Deputada Andreia Cardoso (PS) usou da palavra para defesa da honra da bancada, tendo a Sra. Deputada Sabrina Furtado (PSD), consequentemente, proferido explicações. Submetido à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. Proferiram declarações de voto as Sras. Deputadas Sabrina Furtado (PSD) e Sandra Faria (PS), assim como o Sr. Deputado Pedro Pinto (CDS-PP). Avançou-se para a Proposta de Resolução n.º 11/XII - "Atribuição de Insígnias Honoríficas Açorianas", apresentada pelo Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Por fim, foi aprovada por unanimidade a Proposta de Deliberação que declara findo o período legislativo de abril de 2023. http://base.alra.pt:82/diario/XII107.pdf XII Separata 39 09/05/2023 Apreciação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 57/XII - "Décima nona alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.ºs 22/2007/A, de 23 de outubro, 6/2010/A, de 23 de fevereiro, 3/2012/A, de 13 de janeiro, 3/2013/A, de 23 de maio, 2/2014/A, de 29 de janeiro, 14/2014/A, de 1 de agosto, 22/2014/A, de 27 de novembro, 8/2015/A, de 30 de março, 1/2016/A, de 8 de janeiro, 3/2017/A, de 13 de abril, 1/2018/A, de 3 de janeiro, 6/2019/A, de 12 de fevereiro, 8/2019/A, de 9 de maio, 1/2020/A, de 8 de janeiro, 12/2020/A, de 3 de junho, 15-A/2021, de 31 de maio, 9/2022/A, de 23 de maio, e 1/2023/A, de 5 de janeiro, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional". http://base.alra.pt:82/diario/XII39sepa.pdf XII Suplemento 101 08/03/2023 Cerimónia solene de tomada de posse do novo Membro do XII Governo Regional dos Açores <!--4DACTION/w_urldiario--> : A ":=" was expected. ( $caminho=[legislatura]designacao+String([Diario]n_diario)+"suple.pdf" ) XII Diario 0 00/00/00 http://base.alra.pt:82/diario/XII0.pdf XII Diario 100 07/03/2023 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, a sessão iniciou-se com o Período de Tratamento de Assuntos Políticos, onde foram apresentados os seguintes votos: - Voto de Congratulação pelo centenário do Lusitânia Club Recreio Velense. Feita a apresentação do voto pelo Sr. Deputado Paulo Silveira (PSD) e usado da palavra a Sra. Deputada Isabel Teixeira (PS), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação pelo 100º Aniversário do Lusitânia Club Recreio Velense. O voto supracitado foi aprovado por unanimidade, após a sua apresentação feita pela Sra. Deputada Catarina Cabeceiras (CDS-PP); - Voto de Congratulação à Casa de Povo das Capelas pela comemoração dos seus 50 anos. Após a leitura do voto, realizada pela Sra. Deputada Patrícia Miranda (PS), e tendo usado da palavra o Sr. Deputado Joaquim Machado (PSD), o voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação pelos 145 anos da Filarmónica Estrela do Oriente. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado José Pacheco (CH) e tendo usado da palavra o Sr. Deputado Flávio Soares (PSD), o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação pelos 25 anos da Escola Profissional de Nordeste. O referido voto foi aprovado por unanimidade, após ter sido apresentado pela Sra. Deputada Valdemira Gouveia (PS); - Voto de Congratulação pelo 25º Aniversário da Escola Profissional de Nordeste. O voto supracitado foi aprovado por unanimidade após ter sido apresentado pelo Sr. Deputado Flávio Soares (PSD); - Voto de Congratulação Santa Cruz Sport Club - Campeão da zona Açores, do Campeonato Nacional da segunda divisão de Voleibol Seniores Femininos. Feita a sua apresentação pelo Sr. Deputado Manuel Ramos (PS) e tendo usado da palavra os Srs. Deputados João Bruto da Costa (PSD) e Pedro Pinto (CDS-PP), o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de Pesar pelo Falecimento de João Alberto Pereira - Presidente da Junta de Freguesia de Candelária. O referido voto foi aprovado por unanimidade, após ter sido apresentado pelo Sr. Deputado Joaquim Machado (PSD); - Voto de Pesar pelo falecimento de Rosa da Conceição do Couto Arruda Quental. Apresentado o voto pelo Sr. Deputado António Vasco Viveiros (PSD)e depois de terem usado da palavra os Srs. Deputados Valdemira Gouveia (PS) e Nuno Barata (IL), o referido voto foi aprovado por unanimidade. Os trabalhos prosseguiram com a apresentação das Declarações Políticas: A primeira Declaração Política foi apresentada pelo Sr. Deputado Paulo Estevão (PPM), tendo posteriormente usado da palavra os/as Srs./Sras. Deputados: Rui Martins (CDS-PP), João Bruto da Costa (PSD), António Lima (BE), Vasco Cordeiro (PS), Carlos Furtado (IND), Nuno Barata (IL), bem como a Senhora Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas (Berta Cabral). A segunda Declaração Política foi apresentada pelo Sr. Deputado José Pacheco (CH). Participaram no debate os/as Srs./as Deputados/as: Luís Soares (PSD), Nuno Barata (IL), Pedro Neves (PAN), Berto Messias (PS) e Pedro Pinto (CDS-PP). Entrando na Agenda da Reunião, seguiu-se o debate conjunto das seguintes iniciativas: - Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 62/XII - "Estatuto do Pessoal Assistente e Técnico de Apoio à Educação e Ensino", apresentado pelo grupo parlamentar do Partido Socialista. Após a apresentação da iniciativa, por parte do Senhor Deputado Rodolfo Franca (PS), pediram para usar da palavra os/as Srs./as Deputados/as: Catarina Cabeceiras (CDS-PP), António Lima (BE), Délia Melo (PSD), José Pacheco (CH), Paulo Estevão (PPM), Nuno Barata (IL), Joaquim Machado (PSD), Carlos Furtado (IND), bem como a Senhora Secretária Regional da Educação e dos Assuntos Culturais (Sofia Ribeiro). Submetido a votação, o Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 62/XII foi rejeitado na generalidade. - Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 41/XII - "Aprova o Estatuto do Pessoal de Ação Educativa do Sistema Educativo Regional", apresentado pelo Governo Regional dos Açores. Após a apresentação da iniciativa, por parte da Senhora Secretária Regional da Educação e dos Assuntos Culturais (Sofia Ribeiro), pediram para usar da palavra os/as Srs./as Deputados/as: Rodolfo Franca (PS), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), António Lima (BE), Délia Melo (PSD), José Pacheco (CH), Paulo Estevão (PPM), Nuno Barata (IL), Joaquim Machado (PSD), Carlos Furtado (IND). Em votação final global, a iniciativa foi aprovada. No final pediram a palavra para Declarações de Voto os/as Srs./as Deputados/as: António Lima (BE), Délia Melo (PSD), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Rodolfo Franca (PS) e Paulo Estevão (PPM). Por fim, deu-se início à apresentação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 74/XII - "Cria o SIFROTA - Sistema de Incentivo à Renovação das Frotas dos Operadores de Tráfego Local da Região Autónoma dos Açores", apresentado pela representação Parlamentar do IL. Feita a apresentação do diploma pelo Sr. Deputado Nuno Barata (IL), participaram no debate as/os Sras. e Srs. Deputados: José Ávila (PS), António Vasco Viveiros (PSD) e Rui Martins (CDS-PP). http://base.alra.pt:82/diario/XII100.pdf XII Diario 103 10/03/2023 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, a sessão iniciou-se com o debate e votação da Proposta de Resolução n.º 10/XII - "Conta de Gerência da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores referente ao ano 2021", apresentada pela Mesa, na qual intervieram os Srs. Deputados Carlos Furtado (Independente), Francisco Coelho (PS), Rui Martins (CDS-PP), José Pacheco (CH), João Bruto da Costa (PSD), Paulo Estevão (PPM) e Nuno Barata (IL). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por maioria. Dando seguimento à Agenda, foi apreciado o Relatório e parecer sobre pedido de autorização e levantamento de impedimento legal para que o Deputado Marco José Freitas da Costa possa prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito do processo n.º 44770/22.5YIPRT. Submetido à votação, o relatório foi aprovado por unanimidade. Seguiu-se o Projeto de Resolução n.º 107/XII - "Distribuição Gratuita de Produtos de Saúde Menstrual", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. A apresentação do diploma coube à Sra. Deputada Vera Pires (BE), tendo usado da palavra os/as Srs./as Deputados/as Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Nuno Barata (IL), José Pacheco (CH), Tiago Lopes (PS), Pedro Neves (PAN), Ana Quental (PSD), Paulo Estevão (PPM), Ana Luís (PS), Rui Martins (CDS-PP) e Carlos Furtado (Independente), bem como a Sra. Secretária Regional da Saúde e Desporto (Mónica Seidi). Submetido à votação, o diploma foi rejeitado. Posteriormente, passou-se à apreciação do Projeto de Resolução n.º 128/XII - "Reforço das medidas para a erradicação do vírus do papiloma humano na população feminina açoriana", apresentado pela Representação Parlamentar do PAN. Após a apresentação do diploma por parte do Pedro Neves (PAN), intervieram no debate os/as Srs./as Deputados/as Tiago Lopes (PS), Vera Pires (BE), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Ana Quental (PSD) e Paulo Estevão (PPM), bem como a Sra. Secretária Regional da Saúde e Desporto (Mónica Seidi). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Tiago Lopes (PS) e Paulo Estevão (PPM). Seguidamente, avançou-se para o Projeto de Resolução n.º 131/XII - "Prevenção e combate às dependências estão a ficar para trás", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A Sra. Deputada Valdemira Gouveia (PS) procedeu à apresentação do diploma, tendo intervindo no debate os/as Srs./as Deputados/as José Pacheco (CH), Nuno Barata (IL), Carlos Furtado (Independente), Vera Pires (BE), Célia Pereira (PS), Flávio Soares (PSD), Rui Martins (CDS-PP), Paulo Estevão (PPM), Pedro Neves (PAN), José Contente (PS) e Tiago Lopes (PS), bem como a Sra. Secretária Regional da Saúde e Desporto (Mónica Seidi). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por maioria. Posteriormente, o Sr. Deputado António Lima (BE) justificou o Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão do Projeto de Resolução n.º 151/XII - "Manutenção do Cineteatro Miramar na esfera do Teatro Micaelense e a prestar serviço público de promoção cultural", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE, tendo usado da palavra o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Assim, passou-se ao debate e votação do Projeto de Resolução n.º 151/XII - "Manutenção do Cineteatro Miramar na esfera do Teatro Micaelense e a prestar serviço público de promoção cultural", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Feita a apresentação da iniciativa pelo Sr. Deputado António Lima (BE), intervieram no debate os/as Srs./as Deputados/as Jaime Vieira (PSD), Nuno Barata (IL), Valdemira Gouveia (PS), Carlos Furtado (Independente), Paulo Estevão (PPM), Vitória Pereira (PSD), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Carlos Silva (PS), Vera Pires (BE), Pedro Neves (PAN), bem como a Secretária Regional da Educação e dos Assuntos Culturais (Sofia Ribeiro). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por maioria. Seguidamente, o Sr. Deputado Francisco Coelho (PS) justificou o Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 152/XII - "Prorrogação do Prazo para apresentação do Relatório da Comissão Eventual para o Aprofundamento da Autonomia (CEAA)", apresentado por todos os Grupos Parlamentares e Representações Parlamentares. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Como tal, avançou-se para o debate e votação do Projeto de Resolução n.º 152/XII - "Prorrogação do Prazo para apresentação do Relatório da Comissão Eventual para o Aprofundamento da Autonomia (CEAA)". A apresentação da iniciativa coube ao Sr. Deputado Francisco Coelho (PS), tendo usado da palavra o Sr. Deputado Carlos Furtado (Independente). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. Seguiu-se o Pedido de urgência do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 88/XII - "Sexta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de agosto, que estabelece o Regime Jurídico de Atividades Sujeitas a Licenciamento das Câmaras Municipais na Região Autónoma dos Açores", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD, CDS-PP e PPM, cuja urgência foi apresentada pelo CDS-PP. Feita a justificação da urgência por parte da Sra. Deputada Catarina Cabeceiras (CDS-PP), usaram da palavra os Srs. Deputados Pedro Neves (PAN) e Paulo Silveira (PSD). Submetido à votação, o pedido de urgência foi aprovado por maioria. Avançou-se para Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão do Projeto de Resolução n.º 153/XII - "Tornar as medidas "Programa Mais" e "Credithab" mais transparentes, mais justas e mais eficazes para as famílias e empresas açorianas", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, tendo o Sr. Deputado Carlos Silva (PS) justificado a urgência e, consequentemente, usado da palavra os Srs. Deputados Nuno Barata (IL), Rui Martins (CDS-PP) e Vasco Cordeiro (PS). Submetido à votação, foi aprovado por maioria. Tendo sido aprovada a urgência e dispensa de exame em comissão, passou-se para a discussão do Projeto de Resolução n.º 153/XII - "Tornar as medidas "Programa Mais" e "Credithab" mais transparentes, mais justas e mais eficazes para as famílias e empresas açorianas", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Após a apresentação do diploma por parte do Carlos Silva (PS), participaram no debate os Srs. Deputados João Bruto da Costa (PSD), Carlos Furtado (Independente), Rui Martins (CDS-PP), António Lima (BE), Paulo Estevão (PPM), Nuno Barata (IL) e Pedro Neves (PAN). Submetida à votação, a iniciativa foi rejeitada. Por fim, foi aprovada por unanimidade a Proposta de Deliberação que declara findo o período legislativo de março de 2023. http://base.alra.pt:82/diario/XII103.pdf XII Separata 38 19/04/2023 Apreciação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 90/XII (BE) – “Comissão para o Recrutamento de Dirigentes da Administração Pública Regional”. http://base.alra.pt:82/diario/XII38sepa.pdf XII Diario 102 09/03/2023 No âmbito do PTAP (período de tratamento de assuntos políticos), estiveram presentes vários votos como abaixo se assinala: - Voto de Congratulação pelos 300 anos de elevação de Madalena a Concelho, cuja apresentação foi feita pelo Deputado Marco Costa (PSD). O referido Voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pelos 300 anos de elevação de Madalena a Concelho, apresentado pelo Deputado Pedro Pinto (CDS-PP). O referido Voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pela vitória do Clube Desportivo Santa Clara no campeonato de futsal adaptado, apresentado pelo Deputado Joaquim Machado (PSD). Sobre este Voto interveio apenas o Deputado Vílson Ponte Gomes (PS), tendo sido aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pelos 30 anos do Comando Operacional dos Açores, apresentado pelo Deputado José Pacheco (CH), tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. - Voto de saudação pelos 50 anos da Casa do Povo das Capelas apresentado pelo Deputado Joaquim Machado (PSD). O Voto em apreço foi aprovado por unanimidade. Ainda no âmbito do PTAP, estiveram presentes várias intervenções políticas, sendo a primeira da responsabilidade do Deputado Pedro Neves (PAN), a qual suscitou um debate em que intervieram os/as Deputado/as José Pacheco (CH), Andreia Costa (PS), João Bruto da Costa (PSD), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), António Lima (BE), Paulo Estêvão (PPM), Nuno Barata (IL), bem como o Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Duarte Freitas). Seguiu-se mais uma intervenção, desta vez pela voz do Deputado José Ávila (PS), a qual despoletou um debate em que participaram os/as seguintes Deputados/as: Paulo Estêvão (PPM), António Lima (BE), Rui Martins (CDS-PP), Nuno Barata (IL), Jaime Vieira (PSD) e também o Secretário Regional do Mar e Pescas (Manuel São João). A 3ª declaração política, coube à Deputada Délia Melo (PSD), tendo participado no debate subsequente gerado pela dita intervenção os/as seguintes Deputados/as: José Pacheco (CH), Pedro Neves (PAN), Nuno Barata (IL), Carlos Furtado (Indep.), Rodolfo Franca (PS), Paulo Estêvão (PPM), Vasco Cordeiro (PS), apenas para uma interpelação à Mesa, António Lima (BE), bem como o Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Duarte Freitas). No Período da Ordem do Dia, e de acordo com a Agenda de trabalhos, foi presente o ponto 15 relativo ao Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 86/XII - "Estabelece medidas de apoio aos indivíduos diagnosticados com a doença de Machado-Joseph", apresentado pela Representação Parlamentar do IL e pelos Grupos Parlamentares do PSD, CDS-PP e PPM. A referida iniciativa foi apresentada pelo Deputado Nuno Barata (IL), ao qual seguiu-se no uso da palavra a Deputada Ana Quental (PSD). O ponto seguinte, tratou-se do Projeto de Resolução n.º 126/XII - "Estudo de diagnóstico das necessidades docentes na Região Autónoma dos Açores para os próximos 10 anos", apresentado pelos Grupos Parlamentares do CDS-PP, PSD e PPM, tendo feito a sua apresentação a Deputada Catarina Cabeceiras (CDS-PP), à qual seguiram-se os/as Deputados/as Pedro Neves (PAN), José Pacheco (CH), Paulo Estêvão (PPM), Carlos Furtado (Indep.), Rodolfo Franca (PS), Joaquim Machado (PSD), António Lima (BE), Célia Pereira (PS) e ainda a Secretária Regional da Educação e Assuntos Culturais (Sofia Ribeiro). O Projeto de Resolução em discussão foi aprovado por unanimidade. Procedeu-se, seguidamente, à apreciação do Projeto de Resolução nº 123/XII - "Criação de apoio monetário ao aumento de tipologia e melhoria de eficiência energética em moradias", da responsabilidade do Deputado Independente Carlos Furtado, a quem coube a sua apresentação. No debate gerado subsequentemente, deram nota das respetivas posições os/as Deputados/as Carlos Freitas (PSD), Vera Pires (BE), Pedro Pinto (CDS-PP), Berto Messias (PS), Paulo Estêvão (PPM), bem como o Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores (Artur Lima) e também o Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Duarte Freitas). O Projeto de Resolução em apreciação foi aprovado por maioria (abstenção do BE). Prosseguindo na Agenda de trabalhos, seguiu-se a Petição nº 36/XII - "Criação de um polo do Conservatório Regional de Ponta Delgada", tendo como 1º subscritor o Sr. Luis Carlos de Melo Abrantes. Estando na alçada da Comissão de Assuntos Sociais, coube à sua relatora, a Deputada Délia Melo, a leitura do respetivo relatório, tendo-se seguido no uso da palavra sobre esta matéria, os/as Deputados/as Célia Pereira (PS), Joaquim Machado (PSD), Vera Pires (BE), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), José Pacheco (CH) e Paulo Estêvão (PPM). A solicitação do Deputado António Lima (BE), através duma interpelação à Mesa para interrupção dos trabalhos, o Presidente da Assembleia deu por concluídos os trabalhos neste dia quando eram 19h50. http://base.alra.pt:82/diario/XII102.pdf XII Separata 37 05/04/2023 Apreciação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 55/XII - Define as regras de contagem do tempo de serviço dos trabalhadores das carreiras de enfermagem, para efeitos de progressão na respetiva carreira e de transição para a categoria de enfermeiro especialista. http://base.alra.pt:82/diario/XII37sepa.pdf XII Separata 36 05/04/2023 Apreciação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 54/XII - Organização do trabalho suplementar nos serviços de urgência, unidades básicas de urgência, serviços de atendimento permanente e serviços de atendimento urgente, unidades de cuidados intensivos e unidades de cuidados intermédios e coronários do Serviço Regional de Saúde. http://base.alra.pt:82/diario/XII36sepa.pdf XII Separata 35 05/04/2023 Apreciação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 53/XII – “Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 6/2022/A, de 22 de março, que criou o Instituto da Vinha e do Vinho dos Açores, IPRA”. http://base.alra.pt:82/diario/XII35sepa.pdf XII Diario 99 16/02/2023 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, a sessão iniciou-se com o Período de Tratamento de Assuntos Políticos, onde foi apresentado o seguinte voto: - Voto de pesar pelas vítimas dos sismos na Turquia e na Síria. Feita a apresentação do voto pelo Sr. Presidente da Assembleia e usado da palavra o Sr. Deputado José Pacheco, o referido voto foi aprovado por unanimidade. Retomando a Agenda, deu-se início ao debate e votação do Projeto de Resolução n.º 132/XII - "Identificação das áreas territoriais beneficiárias para efeitos de aplicação do Estatuto dos Benefícios Fiscais nos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Sandra Faria (PS), intervieram no debate os Srs. Deputados António Vasco Viveiros (PSD), Nuno Barata (IL), José Pacheco (CH), Rui Martins (CDS-PP), António Lima (BE), Paulo Estevão (PPM), Carlos Furtado (Independente), Carlos Silva (PS) e Pedro Neves (PAN), bem como Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Duarte Freitas). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por maioria. Seguiu-se o Projeto de Resolução n.º 117/XII - "Condição pós-COVID-19", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. A apresentação do diploma coube ao Sr. Deputado Rui Martins (CDS-PP), tendo usado da palavra os/as Srs./as Deputados/as Tiago Lopes (PS), Salomé Matos (PSD), Paulo Estevão (PPM), Vera Pires (BE), Pedro Neves (PAN), Rui Martins (CDS-PP), Carlos Furtado (Independente) e Nuno Barata (IL), bem como o Sr. Secretário Regional da Saúde e Desporto (Clélio Meneses). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por maioria. Posteriormente, deu-se início à apreciação do Projeto de Resolução n.º 145/XII - "Recomenda ao Governo Regional a utilização do Regime Jurídico de Preços", apresentado pela Representação Parlamentar do Chega. Após a apresentação do diploma por parte do Sr. Deputado José Pacheco (CH), intervieram no debate os/as Srs./as Deputados/as Vitória Pereira (PSD), Rui Martins (CDS-PP), Rui Anjos (PS), António Lima (BE), Paulo Estevão (PPM), Pedro Neves (PAN), Nuno Barata (IL) e Carlos Furtado (Independente), bem como Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Duarte Freitas). Submetido à votação, o diploma foi rejeitado. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados José Pacheco (CH) e Carlos Furtado (Independente). Dando seguimento à Agenda, foram apreciados os seguintes relatórios: - Relatório sobre o pedido de autorização e levantamento de impedimento legal para que o Deputado Mário José Diniz Tomé possa prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito do Processo n.º 12/20.8T8SRQ. Submetido à votação, o relatório foi aprovado por unanimidade; - Relatório sobre o pedido de autorização e levantamento de impedimento legal para que os Deputados José Joaquim Ferreira Machado e António Vasco Vieira Neto de Viveiros possam prestar depoimento, na qualidade de testemunhas, no âmbito do Processo de Inquérito n.º 447/22.1T9PDL. Submetido à votação, o relatório foi aprovado por unanimidade; - Relatório sobre o pedido de autorização e levantamento de imunidade parlamentar para que o Deputado Carlos Augusto Borges Rodrigues Furtado possa prestar depoimento, na qualidade de arguido, no âmbito do Processo de Inquérito n.º 481/22.1JAPDL. Submetido à votação, o relatório foi aprovado por maioria. Seguidamente, avançou-se para o Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão do Projeto de Resolução n.º 146/XII - "Melhorar a regularidade do transporte marítimo de mercadorias para a ilha das Flores e criação de um regime especial de contratação pública", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS-PP e do PPM, tendo usado da palavra para a sua justificação o Sr. Deputado Paulo Estevão (PPM). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Posteriormente, o Sr. Deputado Vasco Cordeiro (PS) justificou o Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão do Projeto de Resolução n.º 147/XII - "Recomenda ao Governo Regional dos Açores que recorra a medidas excecionais para dar resposta urgente aos danos causados pela tempestade Efrain no Porto das Lajes das Flores bem como a mecanismos de apoio à economia dessa ilha", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Assim, passou-se ao debate conjunto das seguintes iniciativas: - Projeto de Resolução n.º 146/XII - "Melhorar a regularidade do transporte marítimo de mercadorias para a ilha das Flores e criação de um regime especial de contratação pública", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS-PP e do PPM. Feita a apresentação da iniciativa pelo Sr. Deputado Ricardo Vieira (PSD), intervieram no debate os Srs. Deputados José Eduardo (PS), Gustavo Alves (PPM), Vasco Cordeiro (PS), António Lima (BE), Nuno Barata (IL), Paulo Estevão (PPM), José Pacheco (CH), Rui Martins (CDS-PP) e Carlos Furtado (Independente), bem como a Sra. Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas (Berta Cabral) e o Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Duarte Freitas). No decurso do debate, a Sra. Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas (Berta Cabral) usou da palavra para defesa da honra, tendo o Sr. Deputado Vasco Cordeiro (PS), consequentemente, proferido explicações. Submetido à votação, o diploma foi aprovado por maioria. - Projeto de Resolução n.º 147/XII - "Recomenda ao Governo Regional dos Açores que recorra a medidas excecionais para dar resposta urgente aos danos causados pela tempestade Efrain no Porto das Lajes das Flores, bem como a mecanismos de apoio à economia dessa ilha", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Feita a apresentação da iniciativa pelo Sr. Deputado José Eduardo (PS), intervieram no debate os Srs. Deputados Ricardo Vieira (PSD), Gustavo Alves (PPM), Vasco Cordeiro (PS), António Lima (BE), Nuno Barata (IL), Paulo Estevão (PPM), José Pacheco (CH), Rui Martins (CDS-PP) e Carlos Furtado (Independente), bem como a Sra. Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas (Berta Cabral) e o Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Duarte Freitas). No decurso do debate, a Sra. Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas (Berta Cabral) usou da palavra para defesa da honra, tendo o Sr. Deputado Vasco Cordeiro (PS), consequentemente, proferido explicações. Submetido à votação, o diploma foi aprovado por maioria. Seguidamente, o Sr. Deputado José Pacheco (CH) justificou o Pedido de urgência do Projeto de Resolução n.º 148/XII - "Recomenda ao Governo Regional a implementação do Cheque Saúde nos Açores", apresentado pela Representação Parlamentar do CH, tendo intervindo os Srs. Deputados Tiago Lopes (PS), Pedro Neves (PAN) e Carlos Furtado (Independente). Submetido à votação, verificados dois empates, o pedido de urgência foi rejeitado. Por fim, foi aprovada por unanimidade a Proposta de Deliberação que declara findo o período legislativo de fevereiro de 2023. http://base.alra.pt:82/diario/XII99.pdf XII Diario 98 15/02/2023 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, os trabalhos iniciaram-se com a Sessão de perguntas ao Governo Regional com resposta oral, apresentada pelo Senhor Deputado Nuno Barata (IL), tendo posteriormente intervindo os/as Srs./as Deputados/as: Andreia Cardoso (PS), Vera Pires (BE), José Pacheco (CH), Paulo Estevão (PPM), Pedro Pinto (CDS-PP), Tiago Lopes (PS), António Lima (BE), Pedro Neves (PAN), Luís Soares (PSD), Francisco Coelho (PS), Nídia Inácio (PSD), Rodolfo Franca (PS), Paulo Gomes (PSD), bem como o Senhor Vice-Presidente do Governo Regional (Artur Lima), a Senhora Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas (Berta Cabral), o Senhor Secretário Regional do Mar e Pescas (Manuel São João), a Senhora Secretária Regional da Educação e dos Assuntos Culturais (Sofia Ribeiro), a Secretária Regional Juventude, Qualificação Profissional e Emprego (Maria João Carreiro) e o Senhor Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Duarte Freitas). De seguida, deu-se continuidade ao ponto 6 da Agenda, iniciado no dia anterior, Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 38/XII - "Cria o Centro de Qualificação dos Açores, IPRA, e procede à definição do seu modelo de organização e funcionamento". Pediram para usar da palavra os/as Srs./as Deputados/as: Carlos Furtado (IND), Vílson Ponte Gomes (PS), Sandra Dias Faria (PS), bem como a Senhora Secretária Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego (Maria João Carreiro). Submetida à votação, a proposta foi aprovada. No final foram proferidas Declarações de Voto pelos seguintes Srs./as Deputados/as: Carlos Furtado (IND), Guilhermina Silva (PSD), Vílson Ponte Gomes (PS) e Pedro Pinto (CDS-PP). Seguiu-se o debate conjunto das seguintes iniciativas: - Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 68/XII - "Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2016/A, de 8 de julho, que estabelece medidas de controlo da população de animais de companhia ou errantes", apresentado pela Representação Parlamentar do PAN. Após a apresentação da iniciativa por parte do Senhor Deputado Pedro Neves (PAN), pediram para usar da palavra os/as Srs./as Deputados/as: Vera Pires (BE), José Pacheco (CH), Joana Pombo (PS), Alberto Ponte (PSD), Rui Martins (CDS-PP), Nuno Barata (IL), Patrícia Miranda (PS), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Ana Luís (PS), Rui Martins (CDS-PP), António Lima (BE), Carlos Silva (PS), bem como o Senhor Secretário Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural (António Ventura). Em votação final global, o diploma foi aprovado por unanimidade. - Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 69/XII - "Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2016/A, de 8 de julho, que estabelece medidas de controlo da população de animais de companhia ou errantes", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE; Após a apresentação da iniciativa por parte da Senhora Deputada Vera Pires (BE), pediram para usar da palavra os/as Srs./as Deputados/as: Pedro Neves (PAN), José Pacheco (CH), Joana Pombo (PS), Alberto Ponte (PSD), Rui Martins (CDS-PP), Nuno Barata (IL), Patrícia Miranda (PS), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Ana Luís (PS), Rui Martins (CDS-PP), António Lima (BE), Carlos Silva (PS), bem como o Senhor Secretário Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural (António Ventura). Em votação final global, o diploma foi rejeitado por maioria. No final, pediu a palavra para uma Declaração de Voto a Sra. Deputada Joana Pombo (PS). http://base.alra.pt:82/diario/XII98.pdf XII Diario 97 14/02/2023 Após a chamada dos Srs. Deputados deu-se início ao Debate de urgência sobre as "Condições de vida nos Açores e os mais recentes indicadores socioeconómicos", solicitado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Usaram da palavra os/as Srs./as. Deputados/as António Lima (BE), o Sr. Vice-Presidente do Governo (Artur Lima), José Pacheco (CH), Pedro Neves (PAN), Andreia Cardoso (PS), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), João Bruto da Costa (PSD), Nuno Barata (IL), Carlos Silva (PS), Vera Pires (BE), Vasco Cordeiro (PS), Paulo Estevão (PPM), Rui Martins (CDS-PP), Secretária Regional da Educação e Assuntos Culturais (Sofia Ribeiro), Ana Luís (PS), Nídia Inácio (PSD). Posteriormente, foram debatidas em conjunto as seguintes iniciativas: Anteproposta de Lei n.º 11/XII - "Simplifica e previne eventuais fraudes na atribuição do Subsídio Social de Mobilidade atribuído a residentes nas Regiões Autónomas", uma iniciativa apresentada pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, Anteproposta de Lei n.º 12/XII - "Estabelece a uniformização e descentralização do Subsídio Social de Mobilidade das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira" uma iniciativa apresentada pelo Sr. Deputado Independente e o Projeto de Resolução n.º 120/XII - "Recomenda ao Governo Regional a intervenção na República pelo fim da burocracia no Subsídio Social de Mobilidade nos Açores", apresentado pela Representação Parlamentar do CHEGA. Usaram da palavra os/as Srs./as. Deputados/as António Lima (BE), Carlos Furtado (Indep,), José Pacheco (CH), António Vasco Viveiros (PSD), Nuno Barata (IL), Rui Martins (CDS-PP), Pedro Neves (PAN), Carlos Silva (PS), Secretária Regional do Turismo, Mobilidade E Infraestruturas (Berta Cabral), Paulo Estevão (PPM). Seguidamente foi votada a Anteproposta de Lei n.º 11/XII - "Simplifica e previne eventuais fraudes na atribuição do Subsídio Social de Mobilidade atribuído a residentes nas Regiões Autónomas", uma iniciativa apresentada pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. A Anteproposta de Lei n.º 11/XII, após repetição de votação, foi rejeitada na generalidade, com 2 votos a favor de BE e 1 do CHEGA, 2 contra do PPM e 1 do PAN, 25 de abstenção do PS, 21 do PSD, 3 do CDS, 1 da Iniciativa Liberal e 1 do Deputado Independente. Seguiu-se a votação da Anteproposta de Lei n.º 12/XII - "Estabelece a uniformização e descentralização do Subsídio Social de Mobilidade das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira" uma iniciativa apresentada pelo Sr. Deputado Independente. A Anteproposta de Lei n.º 12/XII, foi rejeitada na generalidade, com 2 votos contra de BE, 2 do PPM, 1 do CHEGA E 1 do PAN, 1 voto a favor do Deputado Independente, 25 votos de abstenção do PS, 21 do PSD, 3 do CDS e 1 da Iniciativa Liberal De seguida realizou-se a votação do Projeto de Resolução n.º 120/XII - "Recomenda ao Governo Regional a intervenção na República pelo fim da burocracia no Subsídio Social de Mobilidade nos Açores", apresentado pela Representação Parlamentar do CHEGA. O Projeto de Resolução n.º 120/XII foi rejeitado na generalidade, com 25 votos contra do PS, 2 do PPM, 1 do PAN e 1 do Deputado Independente, 1 a favor do CHEGA, 21 de abstenção do PSD, 3 do CDS, 2 do BE e 1 da Iniciativa Liberal. Usaram da palavra para Declarações de Voto os/as Srs./as. Deputados/as Carlos Furtado (Indep.), José Pacheco (CH), Pedro Neves (PAN), António Vasco Viveiros (PSD), Rui Martins (CDS-PP), António Lima (BE), Carlos Silva (PS) e Paulo Estevão (PPM). Avançou-se para o debate da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 38/XII - "Cria o Centro de Qualificação dos Açores, IPRA, e procede à definição do seu modelo de organização e funcionamento", iniciativa apresentada pelo Governo Regional Feita a apresentação por parte da Sra. Secretária Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego (Maria João Carreiro), usaram da palavra para participar no debate os/as Srs./as Deputados/as Vera Pires (BE), José Pacheco (CHEGA), Pedro Neves (PAN), Nuno Barata (IL), Gustavo Alves (PPM), Vílson Gomes (PS), Guilhermina Silva (PSD), Carlos Furtado (Indep.), Secretária Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego (Maria João Carreiro), Pedro Pinto (CDS-PP) e Flávio Soares http://base.alra.pt:82/diario/XII97.pdf XII Diario 96 20/01/2023 Iniciada a sessão com a Agenda da Reunião, foi debatido e votado o Projeto de Resolução n.º 121/XII - "Recomenda ao Governo Regional a implementação de um sistema de acesso ao miradouro e pontos de interesse da Reserva Natural da Lagoa do Fogo e áreas limítrofes, por shuttle, preferencialmente elétrico, em sistema hop on hop off", apresentado pela Representação Parlamentar do IL. Após a intervenção inicial do Senhor Deputado Nuno Barata (IL), usaram da palavra a Senhora Deputada Délia Melo (PSD), os Senhores Deputados José Pacheco (CH), Carlos Furtado (Indep,), António Lima (BE), José Contente (PS), Pedro Neves (PAN), Paulo Estêvão (PPM), Rui Martins (CDS-PP), bem como a Senhora Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas (Berta Cabral) e o Senhor Secretário Regional do Ambiente e Alterações Climáticas (Alonso Miguel). O Projeto de Resolução foi aprovado por maioria. Proferiram declarações de voto os Senhores Deputados Paulo Estêvão (PPM), Vasco Cordeiro (PS), Carlos Furtado (Indep.) e Rui Martins (CDS-PP). Posteriormente passou-se para a análise do Projeto de Resolução n.º 143/XII - "Denúncia do acordo entre a Região e a BENCOM para o fornecimento de fuelóleo e início de novo processo de contratação pública", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Após a intervenção do Senhor Deputado António Lima (BE), usaram da palavra a Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas (Berta Cabral) e os Senhores Deputados Rui Martins (CDS-PP), António Vasco Viveiros (PSD), Vasco Cordeiro (PS), António Lima (BE), Paulo Estêvão (PPM) e Carlos Furtado (Indep.). Submetido à votação o diploma foi novamente aprovado por maioria. Para apresentação do Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão do Projeto de Resolução n.º 144/XII - "Criação de um plano regional de poupança de energia e medidas de apoio às famílias e empresas para estabilização dos preços de bens e serviços", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, usou da palavra a Senhora Deputada Sandra Dias Faria (PS), seguindo-se a votação que registou a aprovação por unanimidade. Aberto o debate sobre Projeto de Resolução n.º 144/XII - "Criação de um plano regional de poupança de energia e medidas de apoio às famílias e empresas para estabilização dos preços de bens e serviços", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, usaram da palavra os Senhores Deputados Carlos Freitas (PSD), José Pacheco (CH), Paulo Estêvão (PPM), Pedro Pinto (CDS-PP), a Senhora Deputada Vera Pires (BE) e a Senhora Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas (Berta Cabral). O diploma em apreço foi aprovado por maioria. O último ponto da Agenda da Reunião tratou-se do Pedido de urgência em comissão do Projeto de Resolução n.º 145/XII - "Recomenda ao Governo Regional a utilização do Regime Jurídico de Preços", apresentado pela Representação Parlamentar do CH, mais precisamente pelo Senhor Deputado José Pacheco, o qual foi aprovado por unanimidade. Por fim foi aprovada por unanimidade a Proposta de Deliberação da Mesa que declara findo o período legislativo de janeiro de 2023 http://base.alra.pt:82/diario/XII96.pdf XII Diario 94 18/01/2023 Sumário Os trabalhos tiveram início às 10 horas e 06 minutos. No âmbito do PTAP (Período de Tratamento de Assuntos Políticos), foram presentes vários votos assinalados abaixo: - Voto de Congratulação do Grupo Parlamentar do PSD, pelo 1º centenário do Angústias Atlético Clube, apresentado pela Deputada Salomé Matos, tendo sido o mesmo aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação do mesmo teor do anterior, do Grupo Parlamentar do PS, em que o mesmo foi lido pelo Deputado Tiago Branco. O Voto em apreço foi igualmente aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação, pelos 100 anos do ensino da música em São Miguel, da responsabilidade do Grupo Parlamentar do PSD, cuja apresentação coube ao Deputado Joaquim Machado (PSD), tendo também se pronunciado sobre o mesmo o Deputado Vílson Ponte Gomes (PS). O referido Voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação à Solidaried'Art em que intervieram o Deputado José Pacheco (CH) que o apresentou, bem como a Deputada Célia Pereira (PS). O voto em referência foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pelos 75 anos dos Bombeiros Voluntários de São Roque do Pico, do Grupo Parlamentar do PSD, apresentado pelo Deputado Carlos Freitas (PSD), tendo sido o mesmo aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação a Ângela da Ponte, da responsabilidade do Grupo Parlamentar do PSD, cuja apresentação ficou a cargo da Deputada Ana Quental (PSD), tendo também emitido opinião sobre o mesmo o Deputado Vílson Ponte Gomes (PS). O Voto em apreço foi aprovado por unanimidade. - Voto de Saudação pela nomeação de D. Armando Esteves Domingues como 40.º Bispo de Angra, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, cuja leitura foi feita pelo Deputado Pedro Pinto (CDS-PP). Sobre o teor do Voto pronunciaram-se os Deputados José Pacheco (CH), António Lima (BE), Joaquim Machado (PSD, bem como a Deputada Ana Luís (PS). O Voto acima referenciado foi aprovado por maioria, apenas com as duas abstenções do BE. - Voto de Protesto pela negligência da República perante as Forças de Segurança na Região, tendo mesmo sido presente pelo Grupo Parlamentar do PSD e lido pelo Deputado Luis Soares (PSD). Sobre o mesmo intervieram os Deputados Pedro Neves (PAN, José Pacheco (CH), João Vasco Costa (PAN), Paulo Estevão (PPM), António Lima (BE), Pedro Pinto (CDS-PP), Nuno Barata (IL). O Voto em apreço foi aprovado por maioria. - Voto de Pesar pelo falecimento de João Alberto Silva Pereira, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS através da Deputada Sandra Dias Faria (PS), em que se pronunciaram também os Deputados Joaquim Machado (PSD) e José Pacheco (CH). Foi o mesmo aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar pelo ataque à democracia no Brasil apresentado pela Deputada Vera Pires (BE), tendo proferido intervenção sobre o mesmo os Deputados João Bruto da Costa (PSD), Francisco Coelho (PS), José Pacheco (CH), Paulo Estevão (PPM), Rui Martins (CDS-PP) e Pedro Neves (PAN). O Voto em referência foi aprovado por maioria, apenas com a abstenção do Deputado Independente. Terminado este período dedicado à apresentação de votos, e ainda no âmbito do PTAP, teve lugar uma intervenção política por parte do Deputado Vasco Cordeiro (PS), tendo a mesma despoletado um debate em que intervieram as/os seguintes Sras./Srs. Deputadas/os: João Bruto da Costa (PSD), Rui Martins (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Carlos Furtado (IND.) e António Lima (BE). No Período da Ordem do dia, e dando cumprimento à agenda de trabalhos, teve lugar a Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 35/XII - "Aprova o modelo de educação inclusiva", apresentada pelo Governo Regional dos Açores. Sobre esta matéria, intervieram os/as Deputados/as Vasco Cordeiro (PS), Paulo Estêvão (PPM), Délia Melo (PSD), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Pedro Neves (PAN),Carlos Furtado (IND.), Nuno Barata (IL), bem como a Secretária Regional da Educação e dos Assuntos Culturais (Sofia Ribeiro). A presente iniciativa foi aprovada por maioria. No final do debate proferiram declarações as/os seguintes Deputadas/os: Délia Melo (PSD), Vera Pires (BE), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM), Pedro Neves (PAN), Ana Luís (PS) e Carlos Furtado (IND.). Seguiu-se o debate do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 64/XII - "Funcionamento de cantinas e bufetes escolares", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD, CDS-PP, PPM e adotado no plenário pelo Grupo Parlamentar do PS. Participaram nesta discussão os/as Deputados/as: Joaquim Machado (PSD), Vasco Cordeiro (PS), Vera Pires (BE), Nuno Barata (IL), Paulo Estêvão (PPM), Carlos Furtado (IND.), Rodolfo Franca (PS) e Catarina Cabeceiras (CDS-PP), bem como a Secretária Regional da Educação e dos Assuntos Culturais (Sofia Ribeiro). Os trabalhos foram dados por concluídos quando eram 20 horas e 03 minutos, continuando a votação desta iniciativa na Sessão do dia seguinte. http://base.alra.pt:82/diario/XII94.pdf XII Diario 95 19/01/2023 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, passou-se para o Período de Tratamento de Assuntos Políticos, onde foram apresentados vários votos: Voto de congratulação a André Ponte Feita a apresentação pela Sra. Deputada Ana Quental (PSD) e tendo usado da palavra a Sra. Deputada Célia Pereira (PS), o mesmo foi aprovado por unanimidade; Voto de congratulação pela comemoração dos 75 anos da Associação Humanitária dos Bombeiros voluntários da ilha do Pico Apresentado o voto pela Sra. Deputada Marta Matos (PS), o mesmo foi aprovado por unanimidade; Voto de pesar pelo falecimento de Fernando Linhares de Brum Apresentado o voto pela Sra. Deputada Nídia Inácio (PSD) e depois de terem usado da palavra os Srs. Deputados Pedro Pinto (CDS-PP) e Berto Messias (PS), o referido voto foi aprovado por unanimidade; Voto de pesar pelo falecimento de Herberto Bettencourt Dart O referido voto foi aprovado por unanimidade, após ter sido apresentado pela Sra. Deputada Salomé Matos (PSD) e de terem usado da palavra a Sra. Deputada Ana Luís (PS) e Deputado Rui Martins (CDS-PP); Voto de pesar pelo falecimento de João Alberto da Silva Pereira O voto supracitado foi aprovado por unanimidade após ter sido apresentado pelo Sr. Deputado José Pacheco (CH); Voto de pesar pelo falecimento de José Manuel da Costa Bettencourt Feita a sua apresentação pela Sra. Deputada Nídia Inácio (PSD) e tendo usado da palavra o Sr. Deputado Francisco Coelho (PS), o mesmo foi aprovado por unanimidade. Os trabalhos prosseguiram com a apresentação das Declarações Políticas: A primeira Declaração Política foi apresentada pelo Sr. Deputado João Bruto da Costa (PSD), tendo posteriormente usado da palavra a Sra. Deputada Catarina Cabeceiras (CDS-PP). A segunda Declaração Política foi apresentada pelo Sr. Deputado Rui Martins (CDS-PP). Participaram no debate os/as Srs./as Deputados/as: José Pacheco (CH), Carlos Furtado (IND), Vasco Cordeiro (PS), Paulo Estevão (PPM), Paulo Silveira (PSD), bem como o Sr. Presidente do Governo Regional (José Manuel Bolieiro). Após a apresentação da terceira Declaração Política, pelo Sr. Deputado António Lima (BE), pediram a palavra para participar no debate os/as Srs./as Deputados/as: Nuno Barata (IL), Vasco Cordeiro (PS), Paulo Estevão (PPM), José Pacheco (CH), Pedro Neves (PAN), Rui Martins (CDS-PP), João Bruto da Costa (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Duarte Freitas). Na Agenda da Reunião, e dando continuidade à votação iniciada na Sessão do dia anterior, foi votada a Proposta de substituição Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 64/XII - "Funcionamento de cantinas e bufetes escolares" apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD/CDS-PP/PPM e adotado no plenário pelo Grupo Parlamentar do PS. Participaram no debate os/as Srs./as Deputados/as: Joaquim Machado (PSD), Ana Luís (PS), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Nuno Barata (IL), António Lima (BE), Carlos Furtado (Indep.), José Pacheco (CH), Paulo Estêvão (PPM), bem como a Sra. Secretária Regional da Educação e dos Assuntos Culturais (Sofia Ribeiro) e o Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Duarte Freitas). Após ter sido sujeita a votação a proposta de substituição ao projeto legislativo regional n.º 64/XII foi aprovada por unanimidade, em votação final global. No final foram proferidas declarações de voto pelos/as seguintes Srs. e Sras. Deputados/as: Carlos Furtado (Indep.), Ana Luís (PS), Joaquim Machado (PSD), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Nuno Barata (IL). Os trabalhos continuaram com a apresentação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 59/XII - "Incentivo à recolha, depósito e valorização do lixo marinho", apresentado pela Representação Parlamentar do PAN. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Pedro Neves (PAN), participaram no debate os/as Srs./as Deputados/as: José Pacheco (CH), Gustavo Alves (PPM), António Lima (BE), Joana Pombo Tavares (PS), Salomé Matos (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Pedro Pinto (CDS-PP), bem como pelo Sr. Secretário Regional do Mar e Pescas (Manuel São João). Em votação final global o diploma foi aprovado por unanimidade. No final foi proferida uma declaração de voto pelo Sr. Deputado Rui Martins (CDS-PP). Por fim, procedeu-se à apreciação da Petição n.º 37/XII - "Pela preservação do Complexo da Lagoa do Fogo", apresentada por Blanca Martin-Calero Medrano, na qualidade de primeira subscritora; Após a leitura do relatório feita pela Sra. Deputada Joana Pombo Tavares (PS), pediram para usar da palavra os/as Srs./as Deputados/as: Nuno Barata (IL), Alberto Ponte (PSD), António Lima (BE), José Pacheco (CH), Valdemira Gouveia (PS), Pedro Neves (PS) e Rui Martins (CDS-PP). http://base.alra.pt:82/diario/XII95.pdf XII Separata 34 17/02/2023 Apreciação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 81/XII (PSD, CDS-PP, PPM) - "Estatuto do Dirigente Desportivo Voluntário da Região Autónoma dos Açores". http://base.alra.pt:82/diario/XII34sepa.pdf XII Separata 33 17/02/2023 Apreciação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 52/XII - "Aprova o Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-escolar e dos Ensinos Básico e Secundário na Região Autónoma dos Açores". http://base.alra.pt:82/diario/XII33sepa.pdf XII Diario 93 17/01/2023 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, os trabalhos iniciaram-se com a Sessão de perguntas ao Governo Regional com resposta oral, apresentadas pelo Deputado Independente, tendo intervindo os/as Srs./as Deputados/as Carlos Furtado (Independente), Vera Pires (BE), Nuno Barata (IL), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Pedro Neves (PAN), Vitória Pereira (PSD), Ana Luís (PS), Paulo Estêvão (PPM), José Pacheco (CH), Vasco Cordeiro (PS), Pedro Pinto (CDS-PP), Sabrina Furtado (PSD), Célia Pereira (PS), Rui Martins (CDS-PP) e Nídia Inácio (PSD), bem como o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores (Artur Lima), o Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Duarte Freitas) e o Sr. Secretário Regional do Mar e Pescas (Manuel São João). No decurso do debate, foi proferido um protesto por parte da Sra. Deputada Ana Luís (PS), tendo o Sr. Deputado Rui Martins (CDS-PP) usado da palavra para um contraprotesto. Posteriormente, o Sr. Deputado Nuno Barata (IL) procedeu à Apresentação em Plenário da Anteproposta de Lei n.º 16/XII - "Primeira alteração à Lei n.º 72/2019, de 2 de setembro - Regime Jurídico da Regularização dos "Chãos de Melhoras"", apresentada pela Representação Parlamentar da Iniciativa Liberal. Seguiu-se o debate conjunto das seguintes iniciativas: - Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 42/XII - "Aprova a alteração do Programa Regional da Água dos Açores,", apresentada pelo Governo Regional dos Açores. Após a apresentação da iniciativa por parte do Sr. Secretário Regional do Ambiente e Alterações Climáticas (Alonso Miguel), usaram da palavra para participar no debate os/as Srs./as Deputados/as José Eduardo (PS), Marco Costa (PSD), António Lima (BE), Gustavo Alves (PPM), Pedro Neves (PAN), Nuno Barata (IL) e Pedro Pinto (CDS-PP). Em votação final global, o diploma foi aprovado por unanimidade; - Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 43/XII - "Aprova o Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores 2022-2027", apresentada pelo Governo Regional dos Açores. Após a apresentação da iniciativa por parte do Sr. Secretário Regional do Ambiente e Alterações Climáticas (Alonso Miguel), usaram da palavra para participar no debate os/as Srs./as Deputados/as José Eduardo (PS), Marco Costa (PSD), António Lima (BE), Gustavo Alves (PPM), Pedro Neves (PAN), Nuno Barata (IL) e Pedro Pinto (CDS-PP). Em votação final global, o diploma foi aprovado por maioria. Por fim, deu-se início ao debate da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 35/XII - "Aprova o modelo de educação inclusiva", apresentada pelo Governo Regional dos Açores. A apresentação do diploma coube à Sra. Secretária Regional da Educação e dos Assuntos Culturais (Sofia Ribeiro), tendo intervindo no debate os/as Srs./as Deputados/as Vera Pires (BE), Nuno Barata (IL), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), José Pacheco (CH), Rodolfo Fraca (PS), Délia Melo (PSD) e Paulo Estêvão (PPM). http://base.alra.pt:82/diario/XII93.pdf XII Diario 92 16/12/2022 Após a chamada dos/as Deputados/as, os trabalhos iniciaram-se com a apresentação do Projeto de Resolução n.º 91/XII - Medidas de Apoio à Vítima de Violência Doméstica", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE, tendo a sua apresentação sido feita pela Sra. Deputada Vera Pires (BE). Pediram para usar da palavra as/os Sras. e Srs. Deputados: José Pacheco (CH), Célia Pereira (PS), Rui Martins (CDS-PP), Carlos Furtado (IND), Valdemira Gouveia (PS), Pedro Neves (PAN), Paulo Estêvão (PPM), Luís Soares (PSD), Nuno Barata (IL), Andreia Cardoso (PS), bem como o Senhor Vice-Presidente do Governo Regional (Artur Lima). Após ter sido sujeito a votação, o diploma foi aprovado. Pediu a palavra, no final, para uma Declaração de Voto, o Sr. Deputado Rui Martins (CDS-PP). De seguida passou-se à apresentação do Projeto de Resolução n.º 109/XII - "Pela concretização do Projeto da Marina da Barra na ilha Graciosa", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Feita a apresentação do projeto pelo Sr. Deputado José Ávila (PS), participaram no debate as/os Sras. e Srs. Deputados: João Bruto da Costa (PSD), Manuel Ramos (PS), Gustavo Alves (PPM), Vera Pires (BE), Carlos Furtado (Indep.), Nuno Barata (IL), Paulo Estêvão (PPM), Rui Martins (CDS-PP), Vasco Cordeiro (PS), bem como a Sra. Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas (Berta Cabral) e o Sr. Secretário Regional do Mar e Pescas (Manuel São João). Após ter sido sujeito a votação, o diploma foi aprovado. No final, foi proferida uma Declaração de Voto pelo Sr. Deputado José Ávila (PS). A Sessão continuou com a apresentação, por parte do Grupo Parlamentar do PS, do Projeto de Resolução n.º 124/XII - "Pela previsibilidade e adequação dos recursos humanos e financeiros das Juntas de Freguesia dos Açores". Feita a apresentação do diploma pela Sra. Deputada Sandra Dias Faria (PS), participaram no debate as/os Sras. e Srs. Deputados: Sabrina Furtado (PSD), José Pacheco (CH), António Lima (BE), Manuel Ramos (PS), Paulo Estêvão (PPM), Nuno Barata (IL), Pedro Pinto (CDS-PP), Marta Matos (PS) e José Pacheco (CH). Após votação o diploma foi rejeitado, depois de empate na segunda votação. No final foram proferidas declarações de voto pelas/os Sras. e Srs. Deputados: Sandra Dias Faria (PS), Sabrina Furtado (PSD), Pedro Pinto (CDS-PP) e José Pacheco (CH). Em seguida foi apresentado o Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão do Projeto de Resolução n.º 142/XII - "Prorrogação do prazo para apresentação do relatório final da Comissão Eventual para Reforma do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PS/PSD/CDS-PP/BE/PPM e pelas Representações Parlamentares do CH/IL e PAN. Para justificar a urgência usou da palavra o Sr. Deputado Paulo Estevão (PPM). Submetido à votação, o pedido de urgência foi aprovado por unanimidade. Os trabalhos prosseguiram com a apresentação do Projeto de Resolução n.º 142/XII - "Prorrogação do prazo para apresentação do relatório final da Comissão Eventual para Reforma do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PS/PSD/CDS-PP/BE/PPM e pelas Representações Parlamentares do CH/IL e PAN, tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. Os trabalhos continuaram, desta feita com a apresentação do Pedido de urgência do Projeto de Resolução n.º 143/XII - "Denúncia do acordo entre a Região e a BENCOM para o fornecimento de fuelóleo e início de novo processo de contratação pública", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE, na pessoa do Sr. Deputado António Lima (BE). Após sujeito a votação, o pedido de urgência foi aprovado por unanimidade. Posteriormente foram apreciadas as seguintes petições: - Petição n.º 27/XII - "Pelos quiosques dos Mosteiros", apresentada por Paulo Manuel Viveiros Duarte, na qualidade de primeiro subscritor. Feita leitura do relatório pela Sra. Deputada Joana Pombo Tavares (PS), pediram a palavra para intervenções os/as Srs./Sras. Deputados/as: Gustavo Alves (PPM), Nuno Barata (IL), Alberto Ponte (PSD), Valdemira Gouveia (PSD), Pedro Pinto (CDS-PP). - Petição n.º 30/XII - "Obra do Ramal que liga a Maia à Lombinha da Maia", apresentada por Jaime Manuel Serpa da Costa Rita, na qualidade de primeiro subscritor. Feita leitura do relatório pelo Sr. Deputado Flávio Soares (PSD), pediram a palavra para intervenções os/as Srs./Sras. Deputados/as: Vera Pires (BE), Gustavo Alves (PPM), Carlos Silva (PS) e Délia Melo (PSD). - Petição n.º 31/XII - "Pelo fornecimento de água para consumo humano e energia elétrica no Largo Jaime Melo", apresentada por Jorge Manuel Maciel da Silveira, na qualidade de primeiro subscritor. Feita leitura do relatório pelo Sr. Deputado Flávio Soares (PSD), pediram a palavra para intervenções os/as Srs./Sras. Deputados/as: Rui Martins (CDS-PP), Vera Pires (BE), Salomé Matos (PSD) e Tiago Branco (PS). - Petição n.º 33/XII - "Por um turismo verdadeiramente sustentável nos Açores", apresentada por André Filipe Dâmaso, Martins na qualidade de primeiro subscritor. Feita leitura do relatório pela Sra. Deputada Patrícia Miranda (PS), pediram a palavra para intervenções os/as Srs./Sras. Deputados/as: Elisa Sousa (PSD), Rui Anjos (PS), Rui Martins (CDS-PP) e António Lima (BE). Por fim, foi aprovada a Proposta de Deliberação que declara findo o período legislativo de dezembro de 2022. http://base.alra.pt:82/diario/XII92.pdf XII Diario 91 15/12/2022 Os trabalhos tiveram início às 10 horas e 05 minutos. No período dedicado ao tratamento de assuntos políticos, estiveram presentes diversos votos, assim ordenados: - Voto de Congratulação pelos 50 anos do ensino público na ilha de São Jorge, apresentado pelo CDS-PP, cuja leitura coube ao Deputado Jorge Paiva (CDS-PP). O voto em apreço foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pelos 50 anos da Escola Básica e Secundária de Santa Maria, da autoria do Grupo Parlamentar do PS, cuja apresentação coube à Deputada Joana Pombo Tavares (PS). Sobre o mesmo pronunciou-se apenas a Deputada Elisa Sousa (PSD), tendo sido o mesmo aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação a Tiago Furtado pelo título de campeão nacional, da autoria do Grupo Parlamentar do PSD e cuja apresentação coube à Deputada Susana Soares (PSD), tendo sobre o assunto emitido opinião os Deputados Berto Messias (PS) e Pedro Neves (PAN). Submetido à votação foi o mesmo aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pelos 75 anos da Sociedade Lajense, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, cuja leitura coube ao Deputado Berto Messias (PS), tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação a Frederico Ferreira, uma iniciativa do Grupo Parlamentar do PSD e cuja apresentação ficou a cargo da Deputada Nídia Inácio (PSD). Sobre este Voto intervieram os Deputados Pedro Neves (PAN), Rodolfo Franca (PS) e Pedro Pinto (CDS-PP). Submetido à votação foi o mesmo aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pelos 75 anos do Sport Clube Praiense, da responsabilidade do Grupo Parlamentar do PSD, cuja apresentação foi feita pelo Deputado Paulo Gomes (PSD). O Voto em apreço foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pelos 25 anos do Conselho Mundial das Casas dos Açores, do Grupo Parlamentar do CDS-PP e cuja apresentação foi feita pelo Deputado Rui Martins (CDS-PP), tendo usado da palavra sobre este assunto o Deputado João Vasco Costa (PS). O referido Voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar pelo falecimento do Sr. Padre Cipriano Pacheco, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, tendo feito a sua leitura o Deputado Flávio Soares (PSD). O Voto em apreço foi aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar pelo falecimento do Sr. Padre Cipriano Pacheco, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, tendo procedido à sua leitura a Deputada Valdemira Gouveia (PS). O Voto em apreço foi aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar pelo falecimento de Adriano Moreira, iniciativa do Grupo Parlamentar do CDS-PP, cuja leitura ficou a cargo do Deputado Rui Martins (CDS-PP), tendo usado da palavra sobre o mesmo os Deputados Francisco Coelho (PS) e Joaquim Machado (PSD). O Voto em referência foi aprovado por unanimidade. Concluída a apresentação dos diversos Votos, passou-se às declarações políticas, em que intervieram, em primeiro lugar, o Deputado António Lima (BE), ao qual seguiu-se o Deputado José Pacheco (CH). No debate que se gerou a partir da 1ª intervenção, foram intervenientes os Deputados Tiago Lopes (PS), Rui Martins (CDS-PP), Nuno Barata (IL), João Bruto da Costa (PSD), Paulo Estevão (PPM), Pedro Neves (PAN), bem como o Secretário Regional da Saúde e Desporto (Clélio Meneses). Sobre a 2ª intervenção, usaram da palavra os Deputados/as Paulo Estevão (PPM), Andreia Cardoso (PS), António Vasco Viveiros (PSD), Pedro Neves (PAN), Carlos Furtado (Indep.) e também o Vice-Presidente do Governo Regional (Artur Lima). Já na ordem do dia, estiveram presentes duas iniciativas versando praticamente o mesmo assunto: o ponto 3 sobre o Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 57/XII - "Rede de nómadas digitais dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS; e o ponto 4 - Projeto de Resolução n.º 119/XII - "Nómadas Digitais", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Sobre esta matéria, fizeram uso da palavra os Deputados Rui Martins (CDS-PP), Carlos Silva (PS), e Paulo Silveira (PSD), que proferiram declarações de voto. Votadas em separado, as iniciativas em discussão tiveram a seguinte votação: - Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 57/XII - "Rede de nómadas digitais dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS foi rejeitado por maioria. - Projeto de Resolução n.º 119/XII - "Nómadas Digitais", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP foi aprovado por maioria. Relativamente ao ponto seguinte da ordem do dia, a Petição n.º 40/XII - "Revogação da taxa turística regional", apresentada por Rui Correia na qualidade de primeiro subscritor, tendo sido feita a leitura do relatório respetivo pela Deputada Patrícia Miranda (PS), intervieram os Deputados Gustavo Alves (PPM), José Pacheco (CH), Nuno Barata (IL), Pedro Neves (PAN), António Lima (BE), Rui Martins (CDS-PP), Elisa Sousa (PSD), Rui Anjos (PS) e Carlos Furtado (Indep.). Procedeu-se à análise conjunta dos pontos 6 e 7, respetivamente, o Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 73/XII - "Primeira alteração ao DLR n.º 16/2022/A, de 21 de junho, que Estabelece o Regime Jurídico da Taxa Turística Regional", apresentado pelo Deputado Independente; e o Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 75/XII - "Revogação do Decreto Legislativo Regional nº 16/2022/A, de 21 de junho", apresentado pela Representação Parlamentar do CHEGA, sendo que intervieram sobre os mesmos os Deputados Carlos Furtado (Indep.) e José Pacheco (CH), bem como os Deputados/as Pedro Neves (PAN), Elisa Sousa (PSD), Nuno Barata (IL), Rui Martins (CDS-PP), Carlos Silva (PS), Gustavo Alves (PPM), Vasco Cordeiro (PS), Paulo Estêvão (PPM), António Lima (BE) e ainda a Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas (Berta Cabral). Submetidas à votação, a iniciativa do Deputado Independente foi rejeitada por maioria, sendo que a do CHEGA foi aprovada por maioria. Proferiram declarações de voto os Deputados Carlos Furtado (Indep.), José Pacheco (CH) e António Lima (BE). Passou-se, de seguida, ao ponto 8, desta feita, o Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 64/XII - "Funcionamento de cantinas e bufetes escolares", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD/CDS-PP/PPM e adotado no plenário pelo Grupo Parlamentar do PS. Sobre a supra-referida iniciativa foi presente um requerimento da autoria do Grupo Parlamentar do PS, através do Deputado Vasco Cordeiro, de baixa à Comissão, tendo sido o mesmo aprovado por maioria. Os pontos seguintes da ordem do dia foram igualmente discutidos em conjunto, tratando-se, respetivamente, dos Projeto de Resolução n.º 139/XII - "Integração de Representante da Associação Nacional de Bombeiros Profissionais no Conselho Regional de Bombeiros", apresentado pela Representação Parlamentar do CH e do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 76/XII - "Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/99/A, de 19 de março, que estabelece a orgânica do Serviço Regional de Proteção Civil e de Bombeiros dos Açores", apresentado pela Representação Parlamentar do PAN, tendo usado da palavra os Deputados José Pacheco (CH) e Pedro Neves (PAN), nomeadamente para fazer a sua apresentação. Os Projetos em referência foram ambos rejeitados por maioria. Intervieram para declarações de voto os Deputados Pedro Neves (PAN), Carlos Furtado (Indep.), Luís Soares (PSD), Rui Martins (CDS-PP), José Pacheco (CH), António Lima (BE), Berto Messias (PS) e Nuno Barata (IL). Os trabalhos terminaram às 19 horas e 30 minutos. http://base.alra.pt:82/diario/XII91.pdf XII Diario 89 13/12/2022 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, os trabalhos iniciaram-se com a Sessão de perguntas ao Governo Regional com resposta oral, apresentadas pela Representação Parlamentar do IL, tendo intervindo os/as Srs./as Deputados/as Nuno Barata (IL), António Lima (BE), Pedro Neves (PAN), Joana Pombo (PS), José Pacheco (CH), Jorge Paiva (CDS-PP), Elisa Sousa (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Vera Pires (BE), Rui Martins (CDS-PP) e João Vasco Costa (PS), bem como o Sr. Secretário Regional da Saúde e Desporto (Clélio Meneses), a Sra. Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas (Berta Cabral), o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural (António Ventura), o Sr. Secretário Regional do Mar e Pescas (Manuel São João), o Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Duarte Freitas), a Sra. Secretária Regional da Educação e dos Assuntos Culturais (Sofia Ribeiro) e o Sr. Subsecretário Regional da Presidência (Pedro Faria e Castro). Posteriormente, deu-se início à apreciação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 33/XII - "Política regional de qualificação e emprego", apresentada pelo Governo Regional dos Açores, apresentada pelo Governo Regional dos Açores. Após a apresentação da iniciativa por parte da Sra. Secretária Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego (Maria João Carreiro), usaram da palavra para participar no debate os/as Srs./as Deputados/as Berto Messias (PS), Pedro Pinto (CDS-PP), Nuno Barata (IL), José Pacheco (CH), Paulo Estêvão (PPM), Pedro Neves (PAN), Carlos Furtado (Independente), Guilhermina Silva (PSD), António Lima (BE) e Joaquim Machado (PSD). http://base.alra.pt:82/diario/XII89.pdf XII Diario 90 14/12/2022 No Período de Tratamento de Assuntos Políticos foram apresentados diversos votos. - Voto de Congratulação pela comemoração dos 125 anos da Sociedade Filarmónica Lira Madalense, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, mais precisamente pela Senhora Deputada Marta Matos, o qual foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pelos 275 anos do Lar de Recolhimento Jesus Maria José, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a leitura do voto pela Senhora Deputada Guilhermina Silva (PSD), usou da palavra a Senhora Deputada Andreia Cardoso (PS). O voto em apreço foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pelos 50 anos das Casas do Povo, subscrito por um conjunto de Deputados. A leitura do voto coube ao Senhor Deputado Carlos Freitas (PSD), usando de seguida da palavra o Senhor Deputado António Lima (BE). Submetido à votação o voto foi aprovado por maioria. - Voto de Congratulação pelo 75.ºAniversário do Sport Clube Praiense, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Sobre o voto mencionado, usaram da palavra os Senhores Deputados Berto Messias (PS), Paulo Gomes (PSD), Paulo Estevão (PPM) e Pedro Pinto (CDS-PP). - Voto de Congratulação pela Candidatura dos Açores a Whale Heritage Site, apresentado pela Representação Parlamentar do PAN. Após a leitura do voto pelo Senhor Deputado Pedro Neves (PAN), usaram da palavra a Senhora Deputada Joana Pombo Tavares (PS) e o Senhor Deputado Carlos Freitas (PSD). O voto em apreço foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pelos 75 anos da Sociedade Progresso Lajense, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PAN. A leitura do voto coube ao Senhor Deputado Luís Soares (PSD), usando posteriormente da palavra o Senhor Deputado Pedro Pinto (CDS-PP). O Voto de Congratulação foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação à Escola Básica e Secundária das Velas - Pela comemoração do seu 50º aniversário, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Sobre o mesmo, usaram da palavra a Senhora Deputada Isabel Teixeira (PS) e o Senhor Deputado Jorge Paiva (CDS-PP), seguindo-se a votação registou a aprovação por unanimidade. - Voto de Congratulação pelos 50 anos do ensino público no Concelho das Velas, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a leitura do voto pelo Senhor Deputado Paulo Silveira (PSD), o voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação à Escola Básica e Secundária da Calheta - Pela comemoração do seu 50º aniversário, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A leitura do voto coube à Senhora Deputada Maria Isabel Teixeira (PS), seguindo-se a votação que registou a aprovação por unanimidade. - Voto de Congratulação pelos 50 anos do ensino público no concelho da Calheta, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. O voto supracitado foi aprovado por unanimidade, não sem antes proceder à sua apresentação o Senhor Deputado Paulo Silveira (PSD). - Voto de Congratulação pelos 25.º aniversário da fundação do Concelho Mundial das Casas dos Açores, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a leitura do voto pela Senhora Deputada Elisa Sousa (PSD), usou da palavra o Senhor Deputado Rui Martins (CDS-PP). Pelo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa Regional foi lido um Voto de Pesar pelo falecimento do Dr. Alvarino Pinheiro, subscrito por todas as bancadas com assento parlamentar. Usaram da palavra os Senhores Deputados José Pacheco (CH) e Nuno Barata (IL), seguindo-se a votação que mais uma vez registou a aprovação por unanimidade. Também por unanimidade foi aprovado um Voto de Pesar pelo falecimento de José Humberto Medeiros Chaves, subscrito pelos Grupos Parlamentares do Partido Socialista e do Partido Social Democrata. A leitura do voto coube à Senhora Deputada Joana Pombo Tavares (PS). Novamente por unanimidade foi aprovado o Voto de Pesar pelo falecimento de José Humberto Medeiros Chaves, apresentado pela Representação Parlamentar do Chega, mais precisamente pelo Senhor Deputado José Pacheco (CH). Seguiu-se o Voto de Pesar pelo falecimento de Maria da Conceição Rebelo de Sousa Pedro, apresentado pelo Senhor Deputado Rui Anjos (PS), do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, o qual foi aprovado por unanimidade. Posteriormente foi apresentada uma Declaração Política pelo Senhor Deputado Rui Martins (CDS-PP). Aberto o debate, usaram da palavra os Senhores Deputados Carlos Furtado (Indep.), António Lima (BE), João Bruto da Costa (PSD), José Pacheco (CH), Pedro Neves (PAN), Tiago Lopes (PS) e Paulo Estevão (PPM). A Agenda da Reunião iniciou-se com o Recurso apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS sobre o despacho de não admissão da proposta de substituição na generalidade do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 64/XII - "Funcionamento de cantinas e bufetes escolares". Sobre o mesmo, usaram da palavra os Senhores Deputados Vasco Cordeiro (PS), João Bruto da Costa (PSD), António Lima (BE), Nuno Barata (IL), Rui Martins (CDS-PP) e Pedro Neves (PAN): Submetido à votação, o recurso foi aprovado por maioria. Posteriormente deu-se continuidade ao debate da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 33/XII - "Política regional de qualificação e emprego", apresentada pelo Governo Regional dos Açores. Para o efeito usou da palavra o Senhor Deputado Joaquim Machado (PSD), seguindo-se a votação que registou a aprovação por maioria. Seguiu-se o debate conjunto do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 57/XII - "Rede de nómadas digitais dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS e do Projeto de Resolução n.º 119/XII - "Nómadas Digitais", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Após a apresentação das iniciativas pelos Senhores Deputados Carlos Silva (PS) e Rui Martins (CDS-PP), usaram da palavra os Senhores Deputados José Pacheco (CH), Gustavo Alves (PPM), Carlos Furtado (Indep.), Vera Pires (BE), Nuno Barata (BE), Paulo Silveira (PSD), Manuel Ramos (PS), Sandra Dias Faria (PS), Vasco Cordeiro (PS), Joaquim Machado (PSD), bem como o Senhor Subsecretário Regional da Presidência (Pedro Faria e Castro): Para defesa da honra, usou da palavra o Senhor Deputado Vasco Cordeiro (PS). http://base.alra.pt:82/diario/XII90.pdf XII Diario 85 21/11/2022 Feita a chamada das Sras. e Srs. Deputados/as, teve início a Sessão com o debate do Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 45/XII - "Plano Regional Anual para o ano de 2023". Assim, o debate teve início com uma intervenção de tribuna do Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Duarte Freitas), tendo-se seguido no uso da palavra, na área das finanças, os/as seguintes Deputados/as, através de intervenções quer de tribuna quer de bancada: Paulo Estêvão (PPM), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Alexandra Manes (BE), Carlos Silva (PS), José Pacheco (CH), Pedro Neves (PAN), João Bruto da Costa (PSD), António Vasco Viveiros (PSD), Rui Martins (CDS-PP), Andreia Cardoso (PS), Vasco Cordeiro (PS), Nuno Barata (IL), Francisco Coelho (PS), Sabrina Furtado (PSD) e Joaquim Machado (PSD). Seguiram-se as áreas adstritas à Vice-Presidência do Governo, tendo proferido primeiramente intervenção de tribuna o Vice-Presidente do Governo (Artur Lima), ao qual se seguiram os/as Deputados/as: António Lima (BE), Célia Pereira (PS), José Pacheco (CH), Nídia Inácio (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Carlos Furtado (Indep.), Ana Luís (PS), Vitória Pereira (PSD), Rui Martins (CDS-PP), Carlos Freitas (PSD), Alexandra Manes (BE), Sandra Faria (PS) e Catarina Cabeceiras (CDS-PP). Seguidamente passou-se à área da Educação e Cultura em que interveio da tribuna a Secretária Regional da Educação e Assuntos Culturais (Sofia Ribeiro), à qual seguiram-se os Deputados/as António Lima (BE), Marta Matos (PS), Joaquim Machado (PSD), Rodolfo Franca (PS) e Délia Melo (PSD). Para o tratamento da área seguinte, usou da palavra também numa intervenção de tribuna, o Secretário Regional da Saúde e Desporto (Clélio Meneses). Nesta fase, foi pedido um intervalo pelo Grupo Parlamentar do PS e seguidamente pelo Bloco de Esquerda, pelo que, dada a proximidade da hora regimental do final dos trabalhos, foi encerrada a sessão plenária quando eram 19h29. http://base.alra.pt:82/diario/XII85.pdf XII Diario 87 23/11/2022 Após a chamada dos Srs. Deputados deu-se continuidade ao debate da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 45/XII - "Plano Regional Anual para o ano de 2023" e da - Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 46/XII - "Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2023". Sobre estes pontos da agenda intervieram as seguintes Sras. e Srs. Deputados: Nuno Barata (IL), José Ávila (PS), António Vasco Viveiros (PSD), Mário Tomé (PS), Marco Costa (PSD), Manuel Ramos (PS), João Bruto da Costa (PSD), Andreia Cardoso (PS), Marta Matos (PS), Sandra Dias Faria (PS), Sabrina Furtado (PSD), Vílson Ponte Gomes (PS), Flávio Soares (PSD), João Vasco Costa (PS), Carlos Freitas (PSD), Elisa Sousa (PSD), Vasco Cordeiro (PS), Ricardo Vieira (PSD), Rui Martins (CDS-PP), Paulo Gomes (PSD) e Salomé Matos (PSD), bem como a Sra. Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas (Berta Cabral), a Sra. Secretária Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego (Maria João Carreiro), o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores (Artur Lima), o Sr. Subsecretário Regional da Presidência (Pedro Faria e Castro) e o Sr. Presidente do Governo Regional dos Açores (José Manuel Bolieiro). Proferiu um protesto a Sra. Deputada Andreia Cardoso (PS) e para um contraprotesto teve a palavra o Sr. Deputado João Bruto da Costa (PSD). De seguida, usaram da palavra para proferir intervenções finais os/a Srs./Sra. Deputados: Pedro Neves (PAN), Nuno Barata (IL), José Pacheco (CH), Paulo Estêvão (PPM), António Lima (BE), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), João Bruto da Costa (PSD), Vasco Cordeiro (PS), bem como o Senhor Presidente do Governo Regional dos Açores (José Manuel Bolieiro). http://base.alra.pt:82/diario/XII87.pdf XII Diario 86 22/11/2022 Após a chamada dos Srs. Deputados deu-se continuidade ao debate das Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 45/XII - "Plano Regional Anual para o ano de 2023" e Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 46/XII - "Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2023". Assim, usaram da palavra os/as Srs./as Deputados/as Pedro Neves (PAN), José Pacheco (CH), Tiago Lopes (PS), António Lima (BE), Ana Quental (PSD), Paulo Gomes (PSD), Rui Martins (CDS-PP), Berto Messias (PS), Paulo Estêvão (PPM), Nuno Barata (IL), Salomé Matos (PSD), Vasco Cordeiro (PS), Carlos Furtado (Indep.), Patrícia Miranda (PS), Marco Costa (PSD), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Alberto Ponte (PSD), Maria Isabel Teixeira (PS), Mário Tomé (PS), Jaime Vieira (PSD), João Vasco Costa (PS), Gustavo Alves (PPM), Joana Pombo Tavares (PS), Pedro Pinto (CDS-PP), José Gabriel Eduardo (PS), Andreia Cardoso (PS), Joaquim Machado (PSD), Alexandra Manes (BE), Tiago Branco (PS), Elisa Sousa (PSD), Carlos Freitas (PSD), Sandra Dias Faria (PS), Paulo Silveira (PSD), Rui Anjos (PS), António Vasco Viveiros (PSD), bem como os Srs. Secretários Regionais da Saúde e Desporto (Clélio Meneses), da Agricultura e Desenvolvimento Rural (António Ventura), do Mar e Pescas (Manuel São João), do Ambiente e Alterações Climáticas (Alonso Miguel) e a Sra. Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas (Berta Cabral). Usaram ainda da palavra, para prestar esclarecimentos, o Senhor Vice-Presidente do Governo Regional (Artur Lima) e o Senhor Presidente do Governo Regional (José Manuel Bolieiro). http://base.alra.pt:82/diario/XII86.pdf XII Diario 88 24/11/2022 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, a sessão iniciou-se com o debate e votação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 45/XII - "Plano Regional Anual para o ano de 2023", tendo intervindo no debate os/as Srs./as Deputados/as Carlos Silva (PS), António Vasco Viveiros (PSD), Carlos Furtado (Independente), Nuno Barata (IL), José Pacheco (CH), António Lima (BE), Rui Martins (CDS-PP), João Bruto da Costa (PSD), Andreia Cardoso (PS), Paulo Estêvão (PPM), Pedro Neves (PAN), Alexandra Manes (BE), Vasco Cordeiro (PS) e Francisco Coelho (PS), bem como o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores (Artur Lima) e o Sr. Secretário Regional da Saúde e Desporto (Clélio Meneses). No decurso do debate, o Sr. Deputado Carlos Furtado (Independente) usou da palavra para defesa da honra, tendo o Sr. Deputado António Lima (BE), consequentemente, prestado explicações. Para um protesto e um contraprotesto, respetivamente, usaram da palavra os Srs. Deputados Carlos Silva (PS) e João Bruto da Costa (PSD). Foi, igualmente, proferido um protesto por parte do Sr. Deputado Francisco Coelho (PS), tendo o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores (Artur Lima) usado da palavra para um contraprotesto. Em votação final global, o diploma foi aprovado por maioria. Seguiu-se o debate e votação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 46/XII - "Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2023", em que intervieram os/as Srs./as Deputados/as Carlos Silva (PS), Nuno Barata (IL), Francisco Coelho (PS), António Lima (BE), Rui Martins (CDS-PP) e Tiago Lopes (PS), bem como o Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Duarte Freitas), o Sr. Presidente do Governo Regional dos Açores (José Manuel Bolieiro), o Sr. Secretário Regional da Saúde e Desporto (Clélio Meneses) e o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores (Artur Lima). Em votação final global, o diploma foi aprovado por maioria. Proferiram declarações de voto os/as Srs./as Deputados/as José Pacheco (CH), António Lima (BE), Carlos Furtado (Independente), Pedro Neves (PAN), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Berto Messias (PS), Nuno Barata (IL), Paulo Estêvão (PPM) e João Bruto da Costa (PSD). Ainda, ao longo das declarações de voto, o Sr. Deputado Carlos Furtado (Independente) usou da palavra para defesa da honra, tendo o Sr. Deputado Pedro Neves (PAN) prestado explicações. Posteriormente, avançou-se para o Relatório sobre o pedido de autorização e levantamento de impedimento legal para que a Deputada Célia Otelinda Borges Pereira possa prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito do Processo n.º 72/22.7PEPDL. Submetido à votação, o relatório foi aprovado por unanimidade. Por fim, foi aprovada por unanimidade a Proposta de Deliberação que declara findo o período legislativo de novembro de 2022. http://base.alra.pt:82/diario/XII88.pdf XII Separata 31 01/11/2022 Apreciação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 46/XII – “Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2023”. http://base.alra.pt:82/diario/XII31sepa.pdf XII Diario 82 19/10/2022 Após a chamada dos/as Deputados/as, os trabalhos iniciaram-se com a Sessão de perguntas ao Governo Regional com resposta oral, apresentada pela Representação Parlamentar do PAN, pelo Sr. Deputado Pedro Neves (PAN). Usaram da palavra os/as seguintes Srs./Sras. Deputados/as: Carlos Freitas (PSD), Rui Martins (CDS-PP), José Pacheco (CH), António Lima (BE), Paulo Estevão (PPM), Vílson Gomes (PS), Nuno Barata (IL), José Ávila (PS), Sandra Dias Faria (PS), José Gabriel Eduardo (PS), Vasco Cordeiro (PS), bem como a Sra. Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas (Berta Cabral). De seguida, deu-se continuidade à discussão, que teve início no dia anterior, sobre a Anteproposta de Lei n.º 14/XII - "Alteração ao Código do Imposto de Rendimento das Pessoas Singulares, vulgo CIRS, para isenção da remuneração complementar regional", apresentada pela Representação Parlamentar do PAN. Participaram no debate os/as seguintes Srs./Sras. Deputados/as: Carlos Silva (PS), Paulo Estêvão (PPM), António Vasco Viveiros (PSD), Vasco Cordeiro (PS), Nuno Barata (IL) e Rui Martins (CDS-PP). Em votação final global, a Anteproposta de Lei foi aprovada. Posteriormente, o Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 64/XII - "Funcionamento de cantinas e bufetes escolares" apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD/CDS-PP/PPM, baixou à Comissão para parecer, a requerimento do proponente, o qual foi aprovado por unanimidade. Por fim, iniciou-se o debate relativamente ao Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 58/XII - "Quinta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/99/A, de 31 de julho, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.º 41/2003/A, de 6 de novembro, 2/2007/A, de 24 de janeiro, 1/2010/A, de 4 de janeiro e 4/2020/A, de 22 de janeiro, que aprova o estatuto do Serviço Regional de Saúde dos Açores (organização e funcionamento dos serviços de saúde da Região Autónoma dos Açores)", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Após a apresentação da iniciativa feita pelo Sr. Deputado Tiago Lopes (PS), usaram da palavra os/as seguintes Srs./Sras. Deputados/as: Ana Quental (PSD), Pedro Neves (PAN), Alexandra Manes (BE), Gustavo Alves (PPM), João Bruto da Costa (PSD), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Carlos Furtado (PSD), Nuno Barata (IL), bem como o Sr. Secretário Regional da Saúde e Desporto (Clélio Meneses). http://base.alra.pt:82/diario/XII82.pdf XII Diario 84 21/10/2022 Dando continuidade à agenda de trabalhos, teve lugar a discussão do ponto 7 relativo ao Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 65/XII - "Aumento do acréscimo regional ao salário mínimo", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE, em que intervieram os Deputados Rui Martins (CDS/PP), Joaquim Machado (PSD), Vasco Cordeiro (PS), bem como o Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Duarte Freitas). Submetida à votação, a presente iniciativa foi rejeitada por maioria. Seguidamente, foi presente o ponto nº. 8 respeitante ao Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 72/XII - "Regime jurídico de classificação do arvoredo de interesse público na Região Autónoma dos Açores", uma iniciativa da responsabilidade dos Grupos Parlamentares do PS, PSD, CDS/PP, BE, PPM e Representação Parlamentar do PAN. Sobre este tema foram intervenientes os Deputados Pedro Neves (PAN), a quem coube a apresentação do Projeto, José Pacheco (CH), Marco Costa (PSD), Gustavo Alves (PPM), José Contente (PS), António Lima (BE), Pedro Pinto (CDS/PP) e também o Secretário Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural (António Ventura). O Projeto em apreço foi aprovado por unanimidade. Seguiu-se o ponto 9 da agenda de trabalhos, desta feita, o Projeto de Resolução n.º 93/XII - "Criação de Mecanismo Compensatório para o Setor dos Lacticínios", apresentado pelo Deputado Independente, sobre o qual intervieram, como proponente, o Deputado Carlos Furtado (Indep.), tendo-se seguido os/as Deputados/as Catarina Cabeceiras (CDS/PP), Nuno Barata (IL), José Pacheco (CH), Marco Costa (PSD), Patrícia Miranda (PS), António Lima (BE), Paulo Estevão (PPM), Vasco Cordeiro (PS) e ainda o Secretário Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural (António Ventura). Esta iniciativa foi aprovada por maioria. O ponto seguinte da ordem do dia referiu-se ao Projeto de Resolução n.º 102/XII - "Medidas de apoio aos Produtores de Leite de São Jorge", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD, CDS/PP e PPM. Sobre esta matéria pronunciaram-se os/as Deputados/as Paulo Silveira, a quem coube a apresentação do mesmo, Catarina Cabeceiras (CDS/PP), Carlos Furtado (Indep.), José Pacheco (CH), Nuno Barata (IL), Pedro Neves (PAN), Maria Isabel Teixeira (PS), Paulo Estêvão (PPM), Vasco Cordeiro (PS) e ainda o Secretário Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural (António Ventura. A iniciativa em apreço foi aprovada por maioria. O ponto 11 relativo ao Projeto de Resolução n.º 106/XII - "Medidas de apoio às famílias e à atividade económica da ilha de São Jorge na sequência da crise sismo-vulcânica", foi apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, na pessoa da Deputada Isabel Teixeira (PS), à qual seguiram-se na pronúncia desta matéria os/as seguintes Srs./Sras. Deputados/as: Paulo Silveira (PSD), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Alexandra Manes (BE), Pedro Neves (PAN) e ainda o Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Duarte Freitas). Esta iniciativa foi rejeitada por maioria. Logo depois, e da autoria do CHEGA, foi presente o Projeto de Resolução n.º 114/XII - "Recomenda ao Governo Regional intervenção junto dos CTT contra encerramento de lojas CTT nos Açores", através do Deputado José Pacheco (CH), sobre o qual usaram da palavra os Deputados Gustavo Alves (PPM), Pedro Neves (PAN), a Deputada Alexandra Manes (BE), Rui Martins (CDS-PP), Rui Anjos (PS), Paulo Estêvão (PPM), Carlos Furtado (Indep.), bem como o Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Duarte Freitas). O Projeto supra-referido foi aprovado por maioria. Posto isto, e prosseguindo na agenda de trabalhos, foi apresentado pela Deputada Patrícia Miranda, na qualidade de relatora da Comissão de Economia, o relatório sobre a Petição n.º 21/XII - "Preço do leite pago aos produtores em São Miguel", cujo primeiro subscritor é o cidadão Rui Oliveira, em que usaram também da palavra os/as Deputados/as Carlos Furtado (Indep.), Vitória Pereira (PSD), Paulo Estêvão (PPM) e Rui Martins (CDS-PP). O ponto 15 - Relatório sobre o pedido de autorização e levantamento de impedimento legal para que o Deputado Flávio da Silva Soares possa prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito do Processo n.º 62/22.0JAPDL, foi aprovado por unanimidade. O ponto 16, também ele um Relatório sobre o pedido de autorização e levantamento de impedimento legal para que o Nuno Alberto Barata Almeida Sousa possa prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito do Processo n.º 41125/21.2YIPRT, foi igualmente aprovado por unanimidade. Posto isto, seguiu-se o Pedido de Urgência do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 73/XII - "Primeira alteração ao DLR n.º 16/2022/A, de 21 de junho, que Estabelece o Regime Jurídico da Taxa Turística Regional", apresentado pelo Deputado Independente que usou da palavra enquanto proponente, tendo sido o único a pronunciar-se sobre a matéria. O Pedido de Urgência em referência foi rejeitado por maioria. O ponto 19 - Pedido de Urgência do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 75/XII - "Revogação do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2022/A, de 21 de junho", uma iniciativa da Representação Parlamentar do CH, foi aprovado por unanimidade, tendo feito uso da palavra apenas o Deputado José Pacheco (CH), na qualidade de autor da mesma. Finalmente, passou-se ao ponto 20 da ordem de trabalhos, referindo-se ao Pedido de Urgência do Projeto de Resolução n.º 139/XII - "Integração de Representante da Associação Nacional de Bombeiros Profissionais no Conselho Regional de Bombeiros", apresentado pela Representação Parlamentar do CHEGA. Sobre o mesmo usaram da palavra apenas os Deputados José Pacheco (CH) e Pedro Neves (PAN). O Pedido de Urgência em apreço foi aprovado por unanimidade. Para lá da hora regimental, tempo ainda para a aprovação por unanimidade da Proposta de Deliberação da Mesa da ALRA declarando findo o Período Legislativo de Outubro. Os trabalhos terminaram às 20 horas e 11 minutos. http://base.alra.pt:82/diario/XII84.pdf XII Diario 83 20/10/2022 A manhã de trabalhos foi preenchida com a apresentação e aprovação, por unanimidade, de diversos votos. - Voto de Congratulação pelos 75 anos do Clube Naval da Horta, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Apresentado o voto pelo Sr. Deputado Tiago Branco (PS), usou da palavra o Sr. Deputado Rui Martins (CDS-PP). - Voto de Congratulação pelo 75.º aniversário do Clube Naval da Horta, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, mais precisamente pela Sra. Deputada Salomé Matos (PSD). - Voto de Congratulação pela comemoração dos 175 anos da Empresa Transporte Marítimo Parece Machado, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Após a leitura do voto pela Sra. Deputada Joana Pombo (PS), usou da palavra a Sra. Deputada Elisa Sousa (PSD). - Voto de Congratulação à Casa do Povo de São Caetano - 50.º Aniversário, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Usaram da palavra o Sr. Deputado Marco Costa (PSD), a quem coube a apresentação do voto, e a Sra. Deputada Marta Matos (PS). - Voto de Congratulação aos docentes da Região Autónoma dos Açores, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a apresentação do voto pela Sra. Deputada Nídia Inácio (PSD), usaram da palavra os Srs. Deputados Rodolfo Franca (PS), António Lima (BE) e Paulo Estêvão (PPM). - Voto de Congratulação pela conquista da supertaça em Voleibol Sénior Masculino - Associação de Jovens da Fonte do Bastardo, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Após a leitura do voto pelo Sr. Deputado Berto Messias (PS), usou da palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto (CDS-PP). - Voto de Congratulação Associação de Jovens da Fonte do Bastardo, vitória na Supertaça de Voleibol Masculino, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, cabendo a sua leitura ao Sr. Deputado Paulo Gomes (PSD). - Voto de Congratulação ao atleta César da Cunha Bettencourt pelo recorde nacional na competição de Imersão Livre, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, mais precisamente pelo Sr. Deputado João Bruto da Costa (PSD). - Voto de Congratulação ao atleta César da Cunha Bettencourt, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A leitura do voto coube ao Sr. Deputado Manuel Ramos (PS). - Voto de Congratulação pelo 25.º Aniversário da Associação dos Antigos Alunos do Liceu da Horta, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a leitura do voto pela Sra. Deputada Salomé Matos (PSD), usaram da palavra a Sra. Deputada Ana Luís (PS) e o Sr. Deputado Rui Martins (CDS-PP). - Voto de Congratulação - Andreia Carreiro distinguida com o European Sustainable Energy Award 2022, na categoria Woman in Energy, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, mais precisamente pela Sra. Deputada Célia Pereira (PS). - Voto de Congratulação ao Clube Asas de São Miguel, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Apresentado o voto pelo Sr. Deputado Jaime Vieira (PSD), usou da palavra o Sr. Deputado Carlos Silva (PS). - Voto de Congratulação a Júlia Cabral - Campeã Nacional de Ginástica Rítmica, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Usaram da palavra as Sras. Deputadas Guilhermina Silva (PSD), para fazer a apresentação do mesmo, e Andreia Cardoso (PS). - Voto de Congratulação Afonso Lencart Costa - Primeiro atleta açoriano internacional em Karaté e vencedor da Taça de Portugal, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, mais precisamente pela Sra. Deputada Guilhermina Silva (PSD). - Voto de Saudação pela terceira edição do Azores Bravos Trail, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Após a apresentação do voto pelo Sr. Deputado Pedro Pinto (CDS-PP), usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Gomes (PSD) e Tiago Lopes (PS). - Voto de Saudação pelos 500.º Aniversário do nascimento de Gaspar Frutuoso, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Apresentado o voto pelo Sr. Deputado Flávio Soares (PSD), usou da palavra o Sr. Deputado Carlos Silva (PS). - Voto de Saudação aos trabalhadores e às trabalhadoras do comércio e grande distribuição que se manifestaram por melhores condições de trabalho e remunerações mais dignas, apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. A leitura do voto coube à Sra. Deputada Alexandra Manes (BE) usando posteriormente da palavra o Sr. Deputado Francisco Coelho (PS). - Voto de Saudação - 500 anos do terramoto e subversão de Vila Franca do Campo, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a leitura do voto pela Sra. Deputada Sabrina Furtado (PSD) usaram da palavra a Sra. Deputada Sandra Faria (PS) e o Sr. Deputado José Pacheco (CH). - Voto de Saudação ao atleta Terceirense Afonso Lencart Costa pela vitória da Taça de Portugal em Karaté, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Sobre o voto em apreço, usaram da palavra os Srs. Deputados Pedro Pinto (CDS-PP), para fazer a leitura do mesmo, e Tiago Lopes (PS). - Voto de Saudação Pelas Manifestantes que Lutam pelos Direitos das Mulheres no Irão, apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Após a leitura do voto pela Sra. Deputada Alexandra Manes (BE), usaram da palavra a Sra. Deputada Délia Melo (PSD) e os Srs. Deputados Pedro Pinto (CDS-PP), Vasco Cordeiro (PS), Paulo Estêvão (PPM) e José Pacheco (CH). A Agenda da Reunião iniciou-se com a apresentação de duas iniciativas: - Apresentação em Plenário do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 74/XII - "Cria o SIFROTA - Sistema de Incentivo à Renovação das Frotas dos Operadores de Tráfego Local da Região Autónoma dos Açores", apresentado pela Representação Parlamentar do IL, usando da palavra para o efeito o Sr. Deputado Nuno Barata (IL). - Apresentação em Plenário do Projeto de Resolução n.º 140/XII - "Criação de apoio monetário para combate ao declínio demográfico", apresentado pelo Deputado Independente, usando da palavra para a sua apresentação o Sr. Deputado Carlos Furtado (Indep.). A sessão prosseguiu com a continuação do debate e votação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 58/XII - "Quinta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/99/A, de 31 de julho, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.º 41/2003/A, de 6 de novembro, 2/2007/A, de 24 de janeiro, 1/2010/A, de 4 de janeiro e 4/2020/A, de 22 de janeiro, que aprova o estatuto do Serviço Regional de Saúde dos Açores (organização e funcionamento dos serviços de saúde da Região Autónoma dos Açores)", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Após o uso da palavra pelo Sr. Deputado Carlos Furtado (Indep.), iniciou-se a votação, tendo o diploma sido aprovado por unanimidade. Usou da palavra para uma declaração de voto o Sr. Deputado Tiago Lopes (PS). Posteriormente passou-se para a reapreciação do Decreto Legislativo Regional n.º 22/2022 - "Procede à Organização do Trabalho Médico Suplementar nos Serviços de Urgência e de Atendimento Permanente do Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma dos Açores" No debate, na generalidade, usaram da palavra os Srs. Deputados António Lima (BE), Nuno Barata (IL), Pedro Neves (PAN), José Pacheco (CH), Rui Martins (CDS-PP), Salomé Matos (PSD), Tiago Lopes (PS), Paulo Estêvão (PPM) e o Sr. Secretário Regional da Saúde e Desporto (Clélio Meneses). Seguiu-se a votação da confirmação do diploma que registou a aprovação por maioria. No debate na especialidade usaram da palavra os Srs. Deputados Nuno Barata (IL), Pedro Neves (PAN), Rui Martins (CDS-PP), Salomé Matos (PSD), Tiago Lopes (PS), João Bruto da Costa (PSD), António Lima (BE) e Paulo Estêvão (PPM). Para um protesto usou da palavra a Sra. Deputada Délia Melo (PSD) e para um contraprotesto o Sr. Deputado Tiago Lopes (PS). Em votação final global, o diploma foi aprovado por maioria. De seguida, e pelo Sr. Deputado António Lima (BE), foi apresentado o Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 65/XII - "Aumento do acréscimo regional ao salário mínimo", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. No debate, participaram o Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Duarte Freitas) e os Srs. Deputados Carlos Silva (PS), Joaquim Machado (PSD), José Pacheco (CH), Paulo Estêvão (PPM), Rui Martins (CDS-PP), Pedro Neves (PAN), Nuno Barata (IL), António Lima (BE), Carlos Furtado (Indep.) e Vasco Cordeiro (PS). Usou da palavra para um protesto o Sr. Deputado Joaquim Machado (PSD). http://base.alra.pt:82/diario/XII83.pdf XII Separata 32 09/11/2022 Apreciação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 47/XII - Regime Jurídico de Criação, Autonomia e Gestão das Unidades Orgânicas do Sistema Educativo Regional. http://base.alra.pt:82/diario/XII32sepa.pdf XII Diario 81 18/10/2022 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, os trabalhos iniciaram-se com a Sessão de perguntas ao Governo Regional com resposta oral, apresentada pela Representação Parlamentar do IL. Assim, usaram da palavra os/as Srs./as Deputados/as Nuno Barata (IL), Isabel Teixeira (PS), Alexandra Manes (BE), Catarina Cabeceiras (CDS/PP), Berto Messias (PS), Paulo Silveira (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Pedro Neves (PAN). Para prestar esclarecimentos usaram da palavra as Sras. Secretárias Regionais do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas (Berta Cabral), da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego (Maria João Carreiro) e da Educação e dos Assuntos Culturais (Sofia Ribeiro), os Srs. Secretários Regionais da Agricultura e Desenvolvimento Rural (António Ventura), da Saúde e Desporto (Clélio Meneses), do Mar e Pescas (Manuel São João), do Ambiente e Alterações Climáticas (Alonso Miguel) e o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Artur Lima). A sessão prosseguiu com a - Apresentação em Plenário do Projeto de Resolução n.º 138/XII - "Implementação do rastreio do cancro do pulmão na Região Autónoma dos Açores", apresentado pela Representação Parlamentar do PAN, tendo usado da palavra o Sr. Deputado Pedro Neves (PAN). Seguiu-se o debate e votação da Anteproposta de Lei n.º 8/XII - "Atribuição de subsídio de insularidade aos elementos das forças de segurança colocados na Região Autónoma dos Açores" apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE. Usaram da palavra a Sra. Deputada Alexandra Manes (BE), os Srs. Deputados José Pacheco (CH), Pedro Neves (PAN), Luís Soares (PSD), Nuno Barata (IL), Carlos Furtado (Ind.), Francisco Coelho (PS), Paulo Estevão (PPM) e Rui Martins (CDS/PP). A Anteproposta de Lei n.º 8/XII foi aprovada, em votação final global, por unanimidade. Proferiu uma declaração de voto o Sr. Deputado Carlos Furtado (Ind.). Por último avançou-se para o debate da Anteproposta de Lei n.º 14/XII - "Alteração ao Código do Imposto de Rendimento das Pessoas Singulares, vulgo CIRS, para isenção da remuneração complementar regional" apresentada pela Representação Parlamentar do PAN Usaram da palavra os Srs. Deputados Pedro Neves (PAN), António Vasco Viveiros (PSD), Rui Martins (CDS/PP), António Lima (BE), José Pacheco (CH), Nuno Barata (IL), Carlos Silva (PS), Carlos Furtado (Ind.), Paulo Estevão (PPM) Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, os trabalhos iniciaram-se com a Sessão de perguntas ao Governo Regional com resposta oral, apresentada pela Representação Parlamentar do IL. Assim, usaram da palavra os/as Srs./as Deputados/as Nuno Barata (IL), Isabel Teixeira (PS), Alexandra Manes (BE), Catarina Cabeceiras (CDS/PP), Berto Messias (PS), Paulo Silveira (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Pedro Neves (PAN). Para prestar esclarecimentos usaram da palavra as Sras. Secretárias Regionais do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas (Berta Cabral), da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego (Maria João Carreiro) e da Educação e dos Assuntos Culturais (Sofia Ribeiro), os Srs. Secretários Regionais da Agricultura e Desenvolvimento Rural (António Ventura), da Saúde e Desporto (Clélio Meneses), do Mar e Pescas (Manuel São João), do Ambiente e Alterações Climáticas (Alonso Miguel) e o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Artur Lima). A sessão prosseguiu com a - Apresentação em Plenário do Projeto de Resolução n.º 138/XII - "Implementação do rastreio do cancro do pulmão na Região Autónoma dos Açores", apresentado pela Representação Parlamentar do PAN, tendo usado da palavra o Sr. Deputado Pedro Neves (PAN). Seguiu-se o debate e votação da Anteproposta de Lei n.º 8/XII - "Atribuição de subsídio de insularidade aos elementos das forças de segurança colocados na Região Autónoma dos Açores" apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE. Usaram da palavra a Sra. Deputada Alexandra Manes (BE), os Srs. Deputados José Pacheco (CH), Pedro Neves (PAN), Luís Soares (PSD), Nuno Barata (IL), Carlos Furtado (Ind.), Francisco Coelho (PS), Paulo Estevão (PPM) e Rui Martins (CDS/PP). A Anteproposta de Lei n.º 8/XII foi aprovada, em votação final global, por unanimidade. Proferiu uma declaração de voto o Sr. Deputado Carlos Furtado (Ind.). Por último avançou-se para o debate da Anteproposta de Lei n.º 14/XII - "Alteração ao Código do Imposto de Rendimento das Pessoas Singulares, vulgo CIRS, para isenção da remuneração complementar regional" apresentada pela Representação Parlamentar do PAN Usaram da palavra os Srs. Deputados Pedro Neves (PAN), António Vasco Viveiros (PSD), Rui Martins (CDS/PP), António Lima (BE), José Pacheco (CH), Nuno Barata (IL), Carlos Silva (PS), Carlos Furtado (Ind.), Paulo Estevão (PPM) http://base.alra.pt:82/diario/XII81.pdf XII Diario 79 08/09/2022 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, a sessão iniciou-se com o Período de Tratamento de Assuntos Políticos, onde foram apresentados os seguintes votos: - Voto de Saudação pela Luta das Trabalhadoras da Cofaco de Rabo de Peixe, apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Alexandra Manes (BE) e usado da palavra os Srs. Deputados Jaime Vieira (PSD), José Pacheco (CH), Valdemira Gouveia (PS), Nuno Barata (IL), Pedro Pinto (CDS-PP) e Paulo Estevão (PPM), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Saudação pelo Centésimo Aniversário de Adriano Moreira, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Rui Martins (CDS-PP) e usado da palavra o Sr. Deputado José San-Bento (PS), António Lima (BE), Paulo Estevão (PPM), Nuno Barata (IL), João Bruto da Costa (PSD), José Pacheco (CH), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Pesar pelo Falecimento de Luís Alberto Faria Vieira, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Tiago Branco (PS) e usado da palavra o Sr. Deputado Rui Martins (CDS-PP), Salomé Matos (PSD), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Pesar pelo Falecimento de Manuel Silveira Goulart, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Ana Luís (PS) e usado da palavra a Sra. Deputada Salomé Matos (PSD) e o Sr. Deputado Rui Martins (CDS-PP), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Pesar pelo Falecimento de Manuel Furtado Silva, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Tiago Branco (PS) e usado da palavra a Sra. Deputada Salomé Matos (PSD) e o Sr. Deputado Rui Martins (CDS-PP), o referido voto foi aprovado por unanimidade; De seguida, o Sr. Deputado Pedro Neves (PAN) usou da palavra para fazer uma declaração política. Também para proferir uma declaração política, usou da palavra a Sra. Deputada Sandra Dias Faria (PS), na qual intervieram os Srs. Deputados António Vasco Viveiros (PSD), Nuno Barata (IL), José Pacheco (CH), António Lima (BE), Rui Martins (CDS-PP), Paulo Estevão (PPM), bem como o Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Duarte Freitas). Seguidamente, também para uma declaração política, teve a palavra o Sr. Deputado Joaquim Machado (PSD), intervindo também a Sra. Deputada Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Carlos Silva (PS), António Lima (BE), Carlos Furtado (Indep.), bem como a Sra. Secretária Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego (Maria João Carreiro). Posteriormente, foi votado o Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 56/XII - "Adapta o estatuto do antigo combatente à Região Autónoma dos Açores, apresentado pela Representação Parlamentar do CHEGA. O diploma foi aprovado por unanimidade em votação final global. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados José Pacheco (CH), Carlos Furtado (Indep.) Luís Soares (PSD) Ana Luís (PS) Catarina Cabeceiras (CDS-PP) e Paulo Estevão (PPM). Seguiu-se a Apresentação do Relatório da Petição n.º 26/XII - Pela não alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2016/A, de 8 de julho, "Medidas de controlo da população de animais de companhia ou errantes" pela Relatora da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Sra. Deputada Joana Pombo Tavares. Usaram da palavra os/as Srs./as. Deputados/as Gustavo Alves (PPM), Pedro Neves (PAN), Joana Pombo Tavares (PS), Alexandra Manes (BE), Rui Martins (CDS-PP), Alberto Ponte (PSD), Nuno Barata (IL) e José Pacheco (CH). Avançou-se para o debate e votação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 24/XII - "Segunda Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2016/A, de 8 julho, Medidas de controlo da População de Animais de Companhia ou Errantes" apresentada pelo Governo. Feita a apresentação por parte do Sr. Secretário Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural (António Ventura), usaram da palavra para participar no debate os/as Srs./as Deputados/as Alberto Ponte (PSD), Alexandra Manes (BE), Pedro Neves (PAN), Joana Pombo Tavares (PS), Rui Martins (CDS-PP), Pedro Neves (PAN), Patricia Miranda (PS). Em votação final global, o diploma foi reprovado por maioria. Por fim, foi a debate o Projeto de Resolução n.º 64/XII - "Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Pescadores". Foi uma iniciativa inicialmente apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD, adotada em Plenário pelo PS, também foi alvo de uma substituição integral. Para a sua apresentação teve a palavra o Sr. Deputado José Ávila, usaram da palavra para participar no debate o Sr. Secretário Regional do Mar e Pescas (Manuel São João), os/as Srs./as Deputados/as José Pacheco (CH), Nuno Barata (IL), Paulo Estevão (PPM), António Lima (BE), Rui Martins (CDS-PP), Mário Tomé (PS), Jaime Vieira (PSD). http://base.alra.pt:82/diario/XII79.pdf XII Diario 80 09/09/2022 Logo após a chamada dos Srs. Deputados, procedeu-se ao tratamento da agenda do plenário, dando continuidade à análise do Projeto de Resolução nº64/XII - "Apoio extraordinário ao rendimento dos pescadores", uma iniciativa do Partido Socialista, sobre a qual intervieram as/os seguintes Sras. e Srs. Deputados: Jaime Vieira (PSD), Rui Martins (CDS/PP), Mário Tomé (PS), José Ávila (PS), Paulo Estêvão (PPM), bem como o Secretário Regional do Mar e Pescas (Manuel São João).Submetida esta iniciativa à votação, foi a mesma aprovada por unanimidade. Proferiram, ainda, declarações de voto os Srs. Deputados José Ávila (PS), Rui Martins (CDS/PP), Jaime Vieira (PSD), e Paulo Estêvão (PPM). De seguida, procedeu-se à análise do ponto 11 da agenda parlamentar relativo ao Projeto de Resolução nº 94/XII -"Alargamento e diversificação do ensino artístico especializado nos Açores", uma iniciativa apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD, CDS/PP e PPM, cuja apresentação ficou a cargo da Sra. Deputada Délia Melo. Seguiram-se, no uso da palavra, sobre esta matéria, as Sras. Deputadas Ana Luís (PS), Catarina Cabeceiras (CDS/PP), Alexandra Manes (BE), também os Srs. Deputados Carlos Furtado (Indep.), Nuno Barata (IL), Paulo Estêvão (PPM), Pedro Neves (PAN), Rodolfo Franca (PS), Joaquim Machado (PSD), bem como a Sra. Secretária Regional da Educação e Assuntos Culturais (Sofia Ribeiro). Para declarações de voto, usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), Carlos Furtado (Indep.), Rodolfo Franca (PS), também as Sras. Deputadas Délia Melo (PSD) e Catarina Cabeceiras (CDS/PP) e ainda o Sr. Deputado Carlos Furtado para uma interpelação à Mesa. Prosseguindo com a agenda de trabalhos, passou-se à apresentação em plenário, de acordo com o Artº 81 do Regimento da Assembleia, do Projeto de Resolução nº. 135/XII - "Implementação do sistema regional de telemedicina permanente". Tratou-se duma iniciativa do Sr. Deputado Independente Carlos Furtado que fez a sua apresentação na tribuna. Não se tendo verificado quaisquer pedidos de esclarecimento sobre esta matéria, passou-se de imediato ao ponto seguinte, desta feita ao ponto 12 - Projeto de Resolução nº. 130/XII - "Implementação urgente de medidas para combater o impacto da alga Rugulopterix okamurae nos ecossistemas marinhos". Coube a apresentação do diploma à Sra. Deputada Alexandra Manes (BE), tendo-lhe seguido as/os seguintes Sras. e Srs. Deputadas/os: Joana Pombo Tavares (PS), Rui Martins (CDS/PP), Salomé Matos (PSD), Gustavo Alves (PPM), Nuno Barata (IL) e ainda o Sr. Secretário Regional do Ambiente e Alterações Climáticas (Alonso Miguel). O Projeto de Resolução em referência foi aprovado por unanimidade. Constituiu o ponto 13 da ordem de trabalhos, a Proposta de Resolução nº. 9 /XII - Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2023", cuja apresentação coube à Mesa da ALRA. Sobre este assunto intervieram os Srs. Deputados Carlos Furtado (Indep.), Pedro Neves (PAN), Paulo Estêvão ((PPM), Rui Martins (CDS/PP), João Vasco Costa (PS) e António Lima (BE). A iniciativa em apreço foi aprovada por maioria. Relativamente ao ponto seguinte da agenda, foi presente a Petição n.º 28/XII - "S. Mateus da Calheta em direção a Vila". Tratou-se duma iniciativa apresentada por Paulo Duarte Gomes, na qualidade de primeiro subscritor, em que proferiram intervenções versando este assunto os Srs. Deputados Flávio Soares (PSD) que procedeu à apresentação do respetivo relatório, bem como Paulo Gomes (PSD), Francisco Coelho (PS), Pedro Pinto (CDS/PP), Gustavo Alves (PPM) e a Sra. Deputada Alexandra Manes (BE). Passou-se à apreciação e votação do Pedido de Urgência da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 42/XII - "Aprova a alteração do Programa Regional da Água dos Açores". Sendo uma iniciativa apresentada pelo Governo Regional dos Açores, para justificar a urgência, usou primeiramente da palavra o Sr. Secretário Regional do Ambiente e Alterações Climáticas (Alonso Miguel). Também sobre esta temática, intervieram os Srs. Deputados José Gabriel Eduardo (PS) e Nuno Barata (IL). Este Pedido de Urgência foi aprovado por unanimidade. O ponto seguinte dizia respeito ao Pedido de Urgência da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 43/XII - "Aprova o Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores 2022-2027". À semelhança do ponto anterior, também esta sendo uma iniciativa do Governo Regional, usou da palavra para precisamente justificar a urgência do diploma o Sr. Secretário Regional do Ambiente e Alterações Climáticas (Alonso Miguel). O Pedido de Urgência supra-referido foi aprovado por unanimidade. Seguiu-se o Projeto de Resolução nº. 92/XII - "Pela suspensão das alterações ao modelo de transporte marítimo de passageiros e de encaminhamentos para passageiros aéreos não residentes", uma iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tendo feita a respetiva apresentação o Sr. Deputado José Ávila (PS). Seguiram-se no uso da palavra sobre esta matéria, as/os Sras./Srs. Deputadas/os: Rui Martins (CDS/PP), João Vasco Costa (PS), António Vasco Viveiros (PSD), António Lima (BE), Pedro Neves (PAN), Nuno Barata (IL), Berto Messias (PS), para interpelar a Mesa, Paulo Estêvão (PPM), João Bruto da Costa (PSD),também para interpelar a Mesa, Vasco Cordeiro (PS), Rui Martins (CDS/PP), Elisa Sousa (PSD), bem como a Sra. Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas (Berta Cabral) e o Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Duarte Freitas). A iniciativa em apreço foi aprovada por maioria. O Pedido de Urgência do Projeto de Decreto Legislativo Regional nº. 65/XII - "Aumento do acréscimo regional ao salário mínimo", uma iniciativa do Grupo Parlamentar do BE, foi aprovado por unanimidade, não sem antes terem proferido intervenções os Srs. Deputados António Lima (BE), que o apresentou e Pedro Neves (PAN). Aprovação por unanimidade, obteve o ponto seguinte relativo ao Projeto de Deliberação nº. 3/XII - "Suspensão do prazo de apresentação do relatório final da Comissão de Inquérito à Operacionalização das Agendas Mobilizadoras", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PS, PSD, CDS/PP, BE e PPM e pelas Representações Parlamentares do CHEGA, IL e PAN. Sobre este assunto nenhum Deputado proferiu qualquer intervenção. A terminar esta Sessão Plenária, tempo ainda para a submissão à votação dos Deputados da Proposta de Deliberação da Mesa declarando findo o Período Legislativo de setembro de 2022, a qual foi aprovada por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/XII80.pdf XII Diario 130 22/11/2023 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, deu-se continuidade à análise da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 66/XII - "Plano Regional Anual para o ano de 2024" e da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 67/XII - "Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2024". Intervieram no debate os/as Srs./as Deputados/as: José Ávila (PS), João Bruto da Costa (PSD), José Pacheco (CH), Mário Tomé (PS), Jaime Vieira (PSD), Joana Pombo (PS), Salomé Matos (PSD), Rui Martins (CDS-PP), Paulo Gomes (PSD), Ricardo Vieira (PSD), Maria Isabel Teixeira (PS), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Paulo Silveira (PSD), Pedro Pinto (CDS-PP), Marta Matos (PS), Alexandra Manes (BE), Marco Costa (PSD), Joaquim Machado (PSD), Carlos Freitas (PSD), Nuno Barata (IL), Carlos Furtado (Independente), Pedro Neves (PAN), Tiago Branco (PS), Gustavo Alves (PPM), Elisa Sousa (PSD), António Vasco Viveiros (PSD), José Eduardo (PS), Délia Melo (PSD), José San-Bento (PS), João Vasco Costa (PS), Vílson Ponte Gomes (PS), Sabrina Furtado (PSD), Guilhermina Silva (PSD), Flávio Soares (PSD), Andreia Cardoso (PS), Lubélio Mendonça (PS), Vasco Cordeiro (PS), Paulo Estêvão (PPM), António Lima (BE), bem como o Sr. Secretário Regional do Mar e Pescas (Manuel São João), o Sr. Secretário Regional do Ambiente e Alterações Climáticas (Alonso Miguel), Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores (Artur Lima), a Sra. Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas (Berta Cabral), o Sr. Presidente do Governo Regional dos Açores (José Manuel Bolieiro), a Sra. Secretária Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego (Maria João Carreiro), o Sr. Subsecretário Regional da Presidência (Pedro Faria e Castro), a Sra. Secretária Regional da Saúde e Desporto (Mónica Seidi), e o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural (António Ventura). http://base.alra.pt:82/diario/XII130.pdf XII Separata 26 13/07/2022 Apreciação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 38/XII (GOV) – “Cria o Centro de Qualificação dos Açores, IPRA, e procede à definição do seu modelo de organização e funcionamento”. http://base.alra.pt:82/diario/XII26sepa.pdf XII Diario 78 07/09/2022 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, a sessão iniciou-se com o Período de Tratamento de Assuntos Políticos, onde foram apresentados os seguintes votos: - Voto de Pesar pelo falecimento de António Machado Pires. Feita a apresentação pelo Sr. Presidente da Assembleia, o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Pesar pelo falecimento de D. António de Sousa Braga. Feita a apresentação pelo Sr. Presidente da Assembleia, o referido voto foi aprovado por unanimidade. Avançou-se para a Sessão de perguntas ao Governo Regional com resposta oral, apresentadas pelo Deputado Independente. Feita a intervenção inicial pelo Sr. Deputado Carlos Furtado (Independente), usaram da palavra os/as Srs./as Deputados/as Berto Messias (PS), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), João Bruto da Costa (PSD), Nuno Barata (IL), António Lima (BE), Joaquim Machado (PSD), Paulo Estêvão (PPM), José Pacheco (CH) e Pedro Neves (PAN), bem como o Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Duarte Freitas) e o Sr. Secretário Regional da Saúde e Desporto (Clélio Meneses). No decurso do debate, usaram da palavra para defesa da honra e consequentes explicações, respetivamente, o Sr. Deputado Berto Messias (PS) e o Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Duarte Freitas). Houve lugar para um protesto proferido pelo Sr. Deputado João Bruto da Costa (PSD), tendo, nesse seguimento, o Sr. Deputado Berto Messias (PS) usado da palavra para um contraprotesto. Ainda, o Sr. Subsecretário Regional da Presidência (Pedro Faria e Castro) interveio para defesa da honra, tendo obtido explicações por parte do Sr. Deputado Berto Messias (PS). Posteriormente, deu-se continuidade ao debate do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 54/XII - "Estabelece um regime excecional de constituição de relações jurídicas de emprego no Serviço Regional de Saúde", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE, tendo intervindo os Srs. Deputados Pedro Pinto (CDS-PP), Francisco Coelho (PS), Pedro Neves (PAN), Tiago Lopes (PS), António Lima (BE), Joaquim Machado (PSD), Nuno Barata (IL) e Paulo Estêvão (PPM), bem como o Sr. Secretário Regional da Saúde e Desporto (Clélio Meneses). Durante o debate da iniciativa, o Sr. Deputado Francisco Coelho (PS) usou da palavra para defesa da honra, tendo, seguidamente, recebido explicações do Sr. Deputado Pedro Pinto (CDS-PP). Submetido à votação, o diploma foi rejeitado. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Joaquim Machado (PSD), Carlos Furtado (Independente), Francisco Coelho (PS), António Lima (BE), Paulo Estêvão (PPM) e Pedro Pinto (CDS-PP). Seguiu-se a apreciação da Petição n.º 24/XII - "Estatuto do Antigo Combatente", apresentada por Jorge Manuel Freitas Vieira na qualidade de primeiro subscritor. Feita a apresentação do relatório da petição pela Sra. Deputada Délia Melo (PSD), intervieram no debate os/as Srs./as Deputados/as Luís Soares (PSD), José Pacheco (CH), Alexandra Manes (BE), Ana Luís (PS), Gustavo Alves (PPM) e Catarina Cabeceiras (CDS-PP). Por fim, deu-se início à apreciação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 56/XII - "Adapta o Estatuto do Antigo Combatente à Região Autónoma dos Açores", apresentado pela Representação Parlamentar do Chega. Após a apresentação da iniciativa por parte do Sr. Deputado José Pacheco (CH), usaram da palavra para participar no debate os/as Srs./as Deputados/as Tiago Lopes (PS), Nuno Barata (IL), Carlos Furtado (Independente), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM), Ana Luís (PS), Alexandra Manes (BE), Luís Soares (PSD) e Pedro Neves (PAN), bem como o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores (Artur Lima). http://base.alra.pt:82/diario/XII78.pdf XII Diario 65 22/04/2022 Iniciados os trabalhos com a Agenda da Reunião, deu-se continuidade ao debate do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 47/XII - "Fundo Regional do Ambiente", apresentado pela Representação Parlamentar do PAN. Assim, usaram da palavra os Srs. Deputados Pedro Neves (PAN), Paulo Estevão (PPM), José Pacheco (CH) e o Sr. Secretário Regional do Ambiente e Alterações Climáticas (Alonso Miguel). O diploma em análise foi rejeitado por maioria. Seguiu-se a análise da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 29/XII - "Cria o Fundo de Emergência Climática", apresentada pelo Governo Regional dos Açores. Após a apresentação da iniciativa pelo Sr. Secretário Regional do Ambiente e Alterações Climáticas (Alonso Miguel), e no debate subsequente onde usaram da palavra os/a Srs./a Deputados/a José Contente (PS), Marco Costa (PSD), Rui Martins (CDS-PP), António Lima (BE), José Pacheco (CH), Nuno Barata (IL), Carlos Furtado (Indep.), Gustavo Alves (PPM), Pedro Neves (PAN), Andreia Cardoso (PS), Paulo Estevão (PPM), Vasco Cordeiro (PS) e João Bruto da Costa (PSD) o diploma foi aprovado por maioria. Para declarações de voto usaram da palavra os Srs. Deputados António Lima (BE) e Paulo Estêvão (PPM). Por requerimento apresentado pelo proponente, e aprovado por unanimidade, o Projeto de Resolução n.º 67/XII - "Ampliação da pista do Aeroporto do Pico", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, foi retirado. Por solicitação do Sr. Deputado António Lima, e após votação de requerimento de baixa a Comissão, o qual foi aprovado por unanimidade, o Projeto de Resolução n.º 90/XII - "Recomenda ao Governo Regional a negociação da taxa de juro a aplicar ao pagamento de juros de mora relativo a dívidas referentes ao fornecimento de energia elétrica", baixou à comissão para parecer. Também por unanimidade foi aprovado o Relatório e Parecer sobre o pedido de autorização e levantamento de imunidade parlamentar para que o Deputado Pedro Gabriel Correia Nunes Teixeira Pinto possa prestar depoimento no âmbito do Inquérito n.º 402/21.9T9AGH; Após a justificação do pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 103/XII - "Isenção de pagamento de contribuições para a Segurança Social no setor agrícola", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD, CDS-PP e PPM, seguiu-se a votação que registou a aprovação por unanimidade. Seguiu-se o debate do Projeto de Resolução n.º 103/XII - "Isenção de pagamento de contribuições para a Segurança Social no setor agrícola", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD, CDS-PP e PPM. Para o efeito usaram da palavra os/a Srs./a Deputados/a Bruno Belo (PSD), a quem coube a apresentação da iniciativa, Gustavo Alves (PPM), Carlos Furtado (Indep.), Nuno Barata (IL), Pedro Neves (PAN), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), José Pacheco (PAN), Carlos Silva (PS), Paulo Estêvão (PPM), António Lima (BE) e o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural (António Ventura). O diploma foi aprovado por maioria. Também por unanimidade foi aprovado o pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 104/XII - "Pronúncia, por iniciativa própria, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre o reforço dos meios e ações de fiscalização da Subárea dos Açores da Zona Económica e Exclusiva", apresentado pela Representação Parlamentar do IL, após a justificação da urgência pelo Sr. Deputado Nuno Barata (IL). Aberto o debate sobre o Projeto de Resolução n.º 104/XII - "Pronúncia, por iniciativa própria, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre o reforço dos meios e ações de fiscalização da Subárea dos Açores da Zona Económica e Exclusiva", apresentado pela Representação Parlamentar do IL, usaram da palavra os/a Srs./a Deputados/a Nuno Barata (IL), Paulo Estêvão (PPM), Salomé Matos (PSD), Pedro Neves (PAN), Alexandra Manes (BE), José Ávila (PS), Rui Martins (CDS-PP) e ainda o Sr. Secretário Regional do Mar e Pescas (Manuel São João). O diploma supracitado foi aprovado por maioria. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM) e Rui Martins (CDS-PP). O pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 105/XII - "Estratégia agrícola regional de emergência para a produção e armazenamento de cereais", apresentado pela Representação Parlamentar do PAN, mais precisamente pelo Sr. Deputado Pedro Neves (PAN), a retirada do mesmo foi aprovada por unanimidade, aquando da votação do requerimento. Seguiu-se o debate e votação do pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 106/XII - "Medidas de apoio às famílias e à atividade económica da ilha de São Jorge na sequência da crise sismo-vulcânica", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Após a justificação apresentada pela Sra. Deputada Isabel Teixeira (PS), usaram da palavra os/as Srs./as Deputados/as Nuno Barata (IL), Paulo Teixeira (PSD), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM), Pedro Neves (PAN) e Alexandra Manes (BE). O pedido de urgência foi rejeitado por maioria. Proferiram declarações de voto os/as Srs./as Deputados/as Isabel Teixeira (PS), Paulo Teixeira (PSD), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM), Alexandra Manes (BE), Pedro Neves (PAN) e Carlos Furtado (Indep.). Para defesa da honra usou da palavra o Sr. Deputado Vasco Cordeiro (PS) seguido de uma intervenção por parte do Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM). Por unanimidade foi aprovada a urgência da análise em Comissão do Projeto de Resolução n.º 108/XII - "Recomenda ao Governo Regional a criação de um regime transitório para os pescadores do porto da Caloura", apresentado pela Representação Parlamentar do CH, mais precisamente pelo Sr. Deputado José Pacheco (CH). Também por unanimidade foi aprovada a urgência da análise em Comissão do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 55/XII - "Primeira Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 36/2021/A, de 30 de novembro, que estabelece a orgânica dos serviços da ALRAA", apresentado pelo Deputado Independente, e a requerimento do próprio, o qual foi aprovado por maioria, após a intervenção do Sr. Deputado Carlos Furtado (Indep.). Por unanimidade foi aprovada a urgência da análise em Comissão do Projeto de Resolução n.º 110/XII - "Atualização do valor da remuneração complementar e utilização do regime jurídico de preços como forma de mitigar os efeitos da inflação na Região Autónoma dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE, mais precisamente pelo Sr. Deputado António Lima (BE). Seguiu-se a aprovação por unanimidade do pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 112/XII - "Instalação do novo cabo submarino de telecomunicações entre os Açores e o Continente", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD, CDS-PP e PPM, não sem antes ter usado da palavra o Sr. Deputado Joaquim Machado (PSD). No debate do Projeto de Resolução n.º 112/XII - "Instalação do novo cabo submarino de telecomunicações entre os Açores e o Continente", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD, CDS-PP e PPM, usaram da palavra os Srs. Deputados Joaquim Machado (PSD), Pedro Neves (PAN), Vílson Ponte Gomes (PS), Nuno Barata (IL). Paulo Estêvão (PPM), Carlos Furtado (Indep.) e Alexandra Manes (BE). Antes da aprovação por unanimidade da Proposta de Deliberação que declara findo o período legislativo de abril de 2022, usou da palavra o Sr. Deputado Miguel Costa (PS) para proferir umas breves palavras de despedida no términus do seu mandato, procedida da intervenção dos Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM). http://base.alra.pt:82/diario/XII65.pdf XII Separata 30 12/09/2022 Apreciação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 66/XII (PAN) – “Quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 41/2008/A, de 27 de agosto, que Estabelece o Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública Regional dos Açores (SIADAPRA)”. http://base.alra.pt:82/diario/XII30sepa.pdf XII Separata 29 13/08/2022 Apreciação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 41/XII – “Aprova o Estatuto do Pessoal de Ação Educativa do Sistema Educativo Regional“. http://base.alra.pt:82/diario/XII29sepa.pdf XII Diario 64 21/04/2022 No PTAP, foram apresentados, debatidos e aprovados por unanimidade, diversos votos. - Voto de Congratulação pelos 75 anos do Rádio Clube de Angra, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. A sua leitura ao Sr. Deputado Luís Soares (PSD), usando posteriormente da palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto (CDS-PP). - Voto de Congratulação pelo V Centenário do Concelho de Lagoa, apresentado pelo Sr. Deputado António Vasco Viveiros (PSD), do Grupo Parlamentar do PSD. - Voto de Congratulação - Cristóvam distinguido como melhor compositor de 2021 pelo Clube de Criativos de Portugal apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Após a leitura do voto pelo Sr. Deputado Pedro Pinto (CDS-PP), usaram da palavra o Sr. Deputado Luís Soares (PSD) e a Sra. Deputada Andreia Cardoso (PS). - Voto de Congratulação pelo 50.º aniversário da Associação de Dadores de Sangue da Ilha Terceira, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a leitura do voto pelo Sr. Deputado Paulo Gomes (PSD), usaram da palavra os Srs. Deputados Tiago Lopes (PS) e Pedro Pinto (CDS-PP). - Voto de Congratulação pelo 25.º aniversário do Grupo Margens da Ribeirinha, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Usaram da palavra sobre o mesmo a Sra. Deputada Salomé Matos (PSD), para fazer a sua apresentação, a Sra. Deputada Ana Luís (PS) e o Sr. Deputado Rui Martins (CDS-PP). - Voto de Congratulação pelo 125.º aniversário do Centro de Bem Estar Jacinto Ferreira Cabido, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. A leitura do voto coube à Sra. Deputada Délia Melo (PSD) usando posteriormente da palavra a Sra. Deputada Célia Pereira (PS). - Voto de Congratulação Pelo 1.º Centenário da Sociedade Filarmónica Espírito Santo da Agualva, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a leitura do voto pelo Sr. Deputado Luís Soares (PSD), usou da palavra o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM). - Voto de Congratulação à atleta Isabel Medeiros pela conquista de Medalha de Ouro em competição nacional, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Apesentado o voto pelo Sr. Deputado Jaime Vieira (PSD), usaram posteriormente da palavra a Sra. Valdemira Gouveia (PS) e o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM). - Voto de Congratulação a Maria Inês Arruda pelo primeiro lugar no Concurso Nacional Jovem Talento da Gastronomia 2021, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. A leitura do voto coube à Sra. Deputada Vitória Pereira (PSD), usando de seguida da palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto (CDS-PP). - Voto de Congratulação pela distinção dos queijos curado Ilha Azul e Capelinhos no 12.º concurso de Queijos Portugueses, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a apresentação do voto à câmara pela Sra. Deputada Salomé Matos (PSD), usaram da palavra a Sra. Deputada Ana Luís (PS) e os Srs. Deputados Rui Martins (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM). Após a suspensão dos trabalhos para intervalo, seguiram-se diversas interpelações à Mesa feitas pelos/a Srs./a Deputados/a António Lima (BE), João Bruto da Costa (PSD), Catarina Cabeceiras (CDS-PP) e Pedro Neves (PAN). A Agenda da Reunião iniciou-se com a continuação na especialidade do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 49/XII - "Regime Jurídico da Taxa Turística Regional", apresentado pela Representação Parlamentar do PAN. Em votação final global o diploma foi rejeitado por maioria. Proferiram declarações de voto os/a Srs./a Deputados/a Pedro Neves (PAN), Carlos Furtado (Indep.), José Pacheco (CH), António Lima (BE), Nuno Barata (IL), Rui Martins (CDS-PP), Elisa Sousa (PSD), Carlos Silva (PS) e Paulo Estêvão (PPM), A sessão prosseguiu com o debate e votação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 28/XII - "Atribuição de incentivos financeiros para a aquisição de sistemas solares fotovoltaicos a instalar na Região Autónoma dos Açores, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, designado por "Solenerge", apresentada pelo Governo Regional dos Açores. Apresentada a iniciativa pela Sra. Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas (Berta Cabral), usaram da palavra a Sra. Deputada Sandra Dias Faria (PS) e os Srs. Deputados José Pacheco (CH), António Lima (BE), Carlos Freitas (PSD), Nuno Barata (IL), Pedro Pinto (CDS-PP), Pedro Neves (PAN), Carlos Furtado (Indep.), Vasco Cordeiro (PS), João Bruto da Costa (PSD), Rui Martins (CDS-PP) e Paulo Estêvão (PPM). Em votação final global a Proposta DLR foi aprovada por maioria. Para declarações de voto usaram da palavra os Srs. Deputados Carlos Furtado, Carlos Freitas (PSD), António Lima (BE), Sandra Dias Faria (PS), Paulo Estêvão (PPM), Pedro Pinto (CDS-PP) e Nuno Barata (IL). A sessão prosseguiu com o debate do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 47/XII - "Fundo Regional do Ambiente", apresentado pela Representação Parlamentar do PAN. Após a intervenção do Sr. Deputado Pedro Neves (PAN), usaram da palavra os Srs. Deputados Marco Costa (PSD), Joana Pombo Tavares (PS), Rui Martins (CDS-PP), António Lima (BE), Nuno Barata (IL), Gustavo Alves (PPM), Paulo Estêvão (PPM), José Pacheco (CH), José Contente (PS), Carlos Furtado (Indep.) e ainda o Sr. Secretário Regional do Ambiente e Alterações Climáticas (Alonso Miguel). http://base.alra.pt:82/diario/XII64.pdf XII Diario 71 01/06/2022 De acordo com os Artigos 180º e 181º do Regimento da ALRA, foi promovida uma Sessão de Perguntas ao Governo, apresentada pela Representação Parlamentar do IL, intitulada "Especificidades da ilha do Corvo" subdividida em 3 objetos: 1º - Desenvolvimento Socioeconómico; 2º - Transportes e Acessibilidades; 3º - Investimentos Públicos Estruturantes. Assim sendo, estiveram no uso da palavra, os Deputados Nuno Barata (IL), proponente da Sessão de Perguntas, Lubélio Mendonça (PS), António Lima (BE), Pedro Neves (PAN), Paulo Estêvão (PPM), Catarina Cabeceiras (CDS/PP), José Pacheco (CH), Bruno Belo (PSD), Alexandra Manes (BE), Vasco Cordeiro (PS), João Bruto da Costa (PSD), Rui Martins (CDS-PP) e Luís Soares (PSD). Para responder às questões colocadas pelos diversos Deputados, intervieram os seguintes Membros do Governo: Secretário Regional da Saúde e Desporto (Clélio Meneses), Secretário Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural (António Ventura), Secretária Regional da Educação e dos Assuntos Culturais (Sofia Ribeiro), Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas (Berta Cabral), Vice-Presidente do Governo Regional (Artur Lima), Secretário Regional do Ambiente e Alterações Climáticas (Alonso Miguel) e o Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Duarte Freitas). O ponto seguinte da Agenda tratou-se do Projeto de Resolução n.º 55/XII - "Terminal de Cargas da Aerogare Civil das Lajes", da iniciativa do Grupo Parlamentar do CDS-PP. Sobre o mesmo intervieram os/as seguintes Sras. e Srs. Deputados: Pedro Pinto (CDS/PP), Andreia Cardoso (PS), Paulo Gomes (PSD), Nuno Barata (IL), Gustavo Alves (PPM), António Lima (BE), Pedro Neves (PAN), Carlos Furtado (Indep.), Berto Messias (PS), Paulo Estêvão (PPM), Vasco Cordeiro (PS), bem como o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Artur Lima). O referido ponto foi aprovado por unanimidade. Seguiu-se o Projeto de Resolução n.º 91/XII - "Medidas de Apoio à Vítima de Violência Doméstica", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE, sobre o qual foi votado por unanimidade um requerimento de baixa à Comissão. Seguidamente, foi presente a Proposta de Resolução 6/XII - "1.º Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2022", apresentada pela Mesa da ALRAA, tendo a mesma sido aprovada por unanimidade. Prosseguindo com a Agenda, foi presente a Petição n.º 18/XII - "Défice de assistentes operacionais na Escola EB1/JI de Matriz e a inerente necessidade de uma revisão urgente da legislação regional que regulamenta a afetação dos recursos humanos às escolas", apresentada por Basílio Aires Raposo Ferreira na qualidade de primeiro subscritor. Como tal, procedeu à leitura do respetivo Relatório a Deputada Délia Melo (PSD), tendo se pronunciado sobre a mesma os/as Deputados/as António Lima (BE), Célia Pereira (PS), Délia Melo (PSD), Catarina Cabeceiras (CDS-PP) e Gustavo Alves (PPM). Seguiu-se a apresentação de outra Petição, desta feita, a Petição n.º 20/XII - "Requalificação da Escola Secundária Antero de Quental", apresentada por Amélia Borges na qualidade de primeira subscritora. Para a leitura do respetivo relatório, usou da palavra novamente a Deputada Délia Melo (PSD), tendo-lhe seguido os Srs. Deputados José Pacheco (CH), Nuno Barata (IL), Deputadas Alexandra Manes (BE), Valdemira Gouveia (PS), também os Deputados Joaquim Machado (PSD), Gustavo Alves (PPM) e ainda a Deputada Catarina Cabeceiras (CDS/PP). Procedeu-se, de seguida, à apreciação e votação do Relatório sobre o pedido de autorização para que o Deputado Tiago Alexandre dos Santos Lopes possa prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no Processo n.º 780/22.2T8PDL, tendo sido o mesmo aprovado por unanimidade. Relativamente ao Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 120/XII - "Recomenda ao Governo Regional a intervenção na República pelo fim da burocracia no Subsídio Social de Mobilidade nos Açores", apresentado pela Representação Parlamentar do Chega, usaram da palavra as/os seguintes Sras. e Srs. Deputados: José Pacheco (CH), Nuno Barata (IL), Carlos Furtado (Indep.), António Lima (BE), Pedro Neves (PAN), Carlos Silva (PS). O Pedido de Urgência em discussão foi rejeitado por maioria. Para uma interpelação usou ainda da palavra o Sr. Deputado António Vasco Viveiros (PSD). http://base.alra.pt:82/diario/XII71.pdf XII Diario 74 06/07/2022 Após a chamada dos/as Deputados/as, os trabalhos iniciaram-se com o Debate de urgência sobre "Plano de Reestruturação da SATA e a situação financeira do Grupo SATA", tendo o mesmo sido apresentado pelo Sr. Deputado António Lima (BE). Pediram para usar da palavra as/os Sras. e Srs. Deputados: Carlos Silva (PS), António Vasco Viveiros (PSD), Pedro Neves (PAN), António Lima (BE), Nuno Barata (IL), Rui Martins (CDS-PP), José Pacheco (CH), Paulo Estêvão (PPM), João Bruto da Costa (PSD), Vasco Cordeiro (PS), bem como o Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Duarte Freitas). De seguida, passou-se à apresentação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 61/XII - "Determina o fim das touradas e prevê apoios aos trabalhadores e à reconversão das praças de touros", apresentado pelo Sr. Deputado Pedro Neves (PAN). A Sessão continuou, com a apresentação levada a cargo pela Representação Parlamentar do IL, do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 53/XII - "Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/2020/A, de 19 de julho, que estabelece o regime jurídico do Estatuto da Agricultura Familiar na Região Autónoma dos Açores". Feita a apresentação do diploma pelo Sr. Deputado Nuno Barata (IL), participaram no debate as/os Sras. e Srs. Deputados: Patrícia Miranda (PS), Carlos Furtado (Indep.), Vitória Pereira (PSD), Pedro Neves (PAN), Gustavo Alves (PPM), Rui Martins (CDS-PP), Alexandra Manes (BE), Carlos Furtado (Indep.), bem como o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural (António Ventura). Em votação final global o diploma foi aprovado por unanimidade. No final foram proferidas declarações de Voto pelas/os seguintes Sras. e Srs. Deputados: Pedro Neves (PAN), Paulo Estêvão (PPM), Vitória Pereira (PSD) e Pedro Pinto (CDS-PP). Posteriormente, foi apresentada a Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 36/XII - "Estabelece as regras e procedimentos relativos ao processo de descongelamento da carreira especial de Técnico Superior das Áreas de Diagnóstico e Terapêutica", tendo a mesma, em votação final global, sido aprovada por unanimidade. Após apresentação da Proposta de Decreto Legislativo Regional, levada a cabo pelo Sr. Secretário Regional da Saúde e Desporto (Clélio Meneses), participaram no debate as Sras. e os Srs. Deputados: Rui Martins (CDS-PP), Salomé Matos (PSD), Alexandra Manes (BE), Tiago Lopes (PS), Pedro Neves (PAN), Paulo Estêvão (PPM) e Nuno Barata (IL), bem como o Sr. Secretário Regional da Saúde e Desporto (Clélio Meneses). No final foram proferidas declarações de Voto pela Sra. Deputada Salomé Matos (PSD) e pelo Sr. Deputado Rui Martins (CDS-PP). Por fim, iniciou-se o debate da Proposta de Resolução n.º 3/XII - "Conta da Região Autónoma dos Açores relativa ao ano de 2020", apresentada pelo Governo Regional dos Açores, na pessoa do Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Duarte Freitas). Feita a apresentação inicial, pediram para usar da palavra os Srs./as Deputados/as: Vílson Ponte Gomes (PS), António Vasco Viveiros (PSD), António Lima (BE), Paulo Estêvão (PPM), Nuno Barata (IL) e Rui Martins (CDS-PP). http://base.alra.pt:82/diario/XII74.pdf XII Diario 76 08/07/2022 A sessão iniciou-se com a apresentação em Plenário do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 63/XII - "Cria a AGRIAZORES - Sociedade Regional de Ordenamento do Território Rural e Desenvolvimento dos Mercados Agrícolas - Sociedade Anónima de capitais exclusivamente públicos, integrando por extinção o Instituto Regional de Ordenamento Agrário, S.A., e o Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas, IPRA", apresentado pela Representação Parlamentar do IL, mais especificamente pelo Sr. Deputado Nuno Barata (IL). A sessão prosseguiu dando continuidade ao debate do dia anterior relativo à Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 40/XII - "Estabelece as especificidades da aplicação do Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto, que aprova o regime jurídico do acesso e exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor, na Região Autónoma dos Açores", apresentada pelo Governo Regional dos Açores. Assim, usaram da palavra os. Srs. Deputados Carlos Silva (PS), Paulo Estevão (PPM), António Lima (BE), Rui Martins (CDS-PP), Pedro Neves (PAN), Carlos Furtado (Indep.), Vasco Cordeiro (PS), João Bruto da Costa (PSD) e a Sra. Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas (Berta Cabral). A Proposta de Decreto Legislativo Regional foi aprovada por maioria. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados António Lima (BE), Paulo Estevão (PPM), Carlos Silva (PS), Rui Martins (CDS-PP), Paulo Gomes (PSD) e Carlos Furtado (Indep.). Seguiu-se a justificação, por parte da Sra. Deputada Sabrina Furtado (PSD), do pedido de urgência e dispensa de exame em comissão do Projeto de Resolução n.º 129/XII - "Flexibilização de regras nos contratos do Fundo de Apoio Municipal para os Municípios de Vila Franca do Campo e Nordeste", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD, CDS-PP e PPM. Usaram da palavra sobre o mesmo os Srs. Deputados Carlos Silva (PS), Nuno Barata (IL), Pedro Pinto (CDS-PP) e António Lima (BE). Submetido à votação o pedido de urgência foi aprovado por unanimidade. Entrando especificamente no debate do Projeto de Resolução n.º 129/XII - "Flexibilização de regras nos contratos do Fundo de Apoio Municipal para os Municípios de Vila Franca do Campo e Nordeste", usaram da palavra a Sra. Deputada Sabrina Furtado (PSD) e os Srs. Deputados Flávio Soares (PSD), António Lima (BE), Carlos Furtado (Indep.), Carlos Silva (PS), Nuno Barata (IL) e Pedro Pinto (CDS-PP). O diploma em apreço foi aprovado por maioria. Para declarações de voto usaram da palavra a Sra. Deputada Sabrina Furtado (PSD) e o Sr. Deputado Carlos Silva (PS): Pela Sra. Deputada Alexandra Manes (BE), foi justificado o pedido de urgência do Projeto de Resolução n.º 130/XII - "Implementação urgente de medidas para combater o impacto da alga Rugulopteryx okamurae nos ecossistemas marinhos", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. No debate, usaram da palavra os/a Srs./a Deputados/a Rui Martins (CDS-PP), Nuno Barata (IL), Pedro Neves (PAN), Salomé Matos (PSD), Gustavo Alves (PPM) e José Pacheco (CH). Após aprovação por maioria da iniciativa, proferiram declarações de voto os/as Srs./as Deputados/as Alexandra Manes (BE), Carlos Furtado (Indep.), Rui Martins (CDS-PP), Salomé Matos (PSD) e Paulo Estêvão (PPM). O antepenúltimo ponto da Agenda da Reunião tratou-se de mais um pedido de urgência e dispensa de exame em comissão da Anteproposta de Lei n.º 13/XII - "Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2020, de 16 de setembro, que atualiza a idade de acesso às pensões e elimina o fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de segurança social", apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD, CDS-PP e PPM. A justificação da urgência coube ao Sr. Deputado Paulo Gomes (PSD), seguindo-se a votação que registou a aprovação por unanimidade. Sobre a Anteproposta de Lei n.º 13/XII - "Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2020, de 16 de setembro, que atualiza a idade de acesso às pensões e elimina o fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de segurança social", apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD, CDS-PP e PPM, usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Gomes (PSD), Francisco Coelho (PS), José Pacheco (CH), Pedro Pinto (CDS-PP), Alexandra Manes (BE), Paulo Estêvão (PPM) e Pedro Neves (PAN). A Anteproposta de Lei foi aprovada por unanimidade. Usou da palavra para uma declaração de voto o Sr. Deputado Paulo Gomes (PSD). Por fim foi aprovada por unanimidade a Proposta de Deliberação que declara findo o período legislativo de julho de 2022. http://base.alra.pt:82/diario/XII76.pdf XII Diario 77 06/09/2022 Os trabalhos iniciaram-se com a sessão de perguntas ao Governo Regional com resposta oral, apresentada pela Representação Parlamentar do IL. Assim, usaram da palavra os/as Srs./as Deputados/as Nuno Barata (IL), Alexandra Manes (BE), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Pedro Neves (PAN), Paulo Estêvão (PPM), José Gabriel Eduardo (PS), José Pacheco (CH) e Ricardo Vieira (PSD). Para prestar esclarecimentos usaram da palavra a Sra. Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas (Berta Cabral), o Sr. Subsecretário Regional da Presidência (Pedro Faria e Castro), os Srs. Secretários Regionais da Agricultura e Desenvolvimento Rural (António Ventura), da Saúde e Desporto (Clélio Meneses), do Mar e Pescas (Manuel São João) e o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Artur Lima). A sessão prosseguiu com o debate e votação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 37/XII - "Estabelece as regras e procedimentos relativos ao processo de descongelamento dos trabalhadores farmacêuticos oriundos da carreira de regime especial de Técnico Superior de Saúde, ramos de farmácia hospitalar, laboratório e genética, entretanto integrados na Carreira Especial Farmacêutica, a adotar pelos serviços e organismos que integram o Serviço Regional de Saúde", apresentada pelo Governo Regional dos Açores. Aberto o debate com a intervenção do Sr. Secretário Regional da Saúde e Desporto (Clélio Meneses), usaram da palavra os/as Srs./as Deputados/as Francisco Coelho (PS), Ana Quental (PSD), Alexandra Manes (BE), José Pacheco (CH), Nuno Barata (IL), Pedro Neves (PAN), Carlos Furtado (Indep.) e Paulo Estêvão (PPM). A Proposta de Decreto Legislativo Regional foi aprovada por unanimidade. Seguiu-se o debate da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 39/XII - "Procede à organização do trabalho médico suplementar nos serviços de urgência e de atendimento permanente do Serviço Regional de Saúde", apresentada pelo Governo Regional dos Açores. Após a apresentação da iniciativa pelo Sr. Secretário Regional da Saúde e Desporto (Clélio Meneses), usaram da palavra os/as Srs./as Deputados/as José Pacheco (CH), António Lima (BE), Pedro Neves (PAN), Paulo Estêvão (PPM), Carlos Furtado (Indep.), Salomé Matos (PSD), Tiago Lopes (PS), Catarina Cabeceiras (CDS-PP) e Nuno Barata (IL). Para defesa da honra usou da palavra o Sr. Deputado Vasco Cordeiro (PS). O diploma em apreço foi aprovado por maioria. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados António Lima (BE), Salomé Matos (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Pedro Neves (PAN), Tiago Lopes (PS) e Carlos Furtado (Indep). Por fim, iniciou-se o debate do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 54/XII - "Estabelece um regime excecional de constituição de relações jurídicas de emprego no Serviço Regional de Saúde", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Usaram da palavra os Srs. Deputados António Lima (BE), Francisco Coelho (PS), Joaquim Machado (PSD), José Pacheco (CH), Paulo Estêvão (PPM), Nuno Barata (IL), Carlos Furtado (Indep.) e Pedro Neves (PAN) e o Sr. Secretário Regional da Saúde e Desporto (Clélio Meneses). http://base.alra.pt:82/diario/XII77.pdf XII Diario 75 07/07/2022 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, a sessão iniciou-se com o Período de Tratamento de Assuntos Políticos, onde foram apresentados os seguintes votos: - Voto de Congratulação pela eleição de Vasco Cordeiro como Presidente do Comité Europeu das Regiões, subscrito por todos os líderes parlamentares. Feita a apresentação pelo Sr. Presidente da Assembleia e usado da palavra a Sra. Deputada Ana Luís (PS) e o Srs. Deputados João Bruto da Costa (PSD), Nuno Barata (IL), José Pacheco (CH), António Lima (BE), Paulo Estêvão (PPM), Rui Martins (CDS-PP) e Pedro Neves (PAN), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação pelo 100.º Aniversário do Sport Club Lusitânia, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Nídia Inácio (PSD), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação pelo 100.º Aniversário do Sport Club Lusitânia, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Andreia Cardoso (PS), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação pelo Centenário do Sport Club Lusitânia, apresentado pela Representação Parlamentar do Chega. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado José Pacheco (CH), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação pelo Centenário da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo dos Açores, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Carlos Silva (PS) e usado da palavra a Sra. Deputada Vitória Pereira (PSD), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação pelo 125.º Aniversário da Sociedade Filarmónica União Faialense, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Salomé Matos (PSD) e usado da palavra Sra. Deputada Ana Luís (PS) e o Sr. Deputado Rui Martins (CDS-PP), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação ao grupo musical "Tributo" - pela comemoração dos seus 25 Anos, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Isabel Teixeira (PS) e usado da palavra o Sr. Deputado Paulo Silveira (PSD), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação pelo vigésimo quinto aniversário do grupo musical "Tributo", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Jorge Paiva (CDS-PP), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação pelo 155.º aniversário da Polícia de Segurança Pública, apresentado pela Representação Parlamentar do PAN. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Pedro Neves (PAN) e usado da palavra os Srs. Deputados Luís Soares (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Berto Messias (PS), Rui Martins (CDS-PP) e José Pacheco (CH), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação pelos 50 anos da Casa do Povo da Terra Chã, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Paulo Gomes (PSD) e usado da palavra a Sra. Deputada Andreia Cardoso (PS), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação pelos 270 anos do povoamento açoriano do Estado do Rio Grande do Sul e pelos 250 anos da Cidade de Porto Alegre, fundada por Açorianos, apresentado pela Representação Parlamentar do Chega. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado José Pacheco (CH) e usado da palavra as Sras. Deputadas Elisa Sousa (PSD) e Ana Luís (PS), bem como o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação a Paulo Pereira, atleta do Judo Clube de São Jorge, pelo título de Vice-Campeão Europeu, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Jorge Paiva (CDS-PP) e usado da palavra o Sr. Deputado Paulo Silveira (PSD) e a Sra. Deputada Isabel Teixeira (PS), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação a Tiago Pinheiro pela Medalha de Ouro em Competição Mundial de Ginástica Aeróbica, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Flávio Soares (PSD) e usado da palavra o Sr. Deputado Vílson Ponte Gomes (PS), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação pelos 50 anos da Escola Básica e Secundária da Graciosa, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado José Ávila (PS) e usado da palavra o Sr. Deputado João Bruto da Costa (PSD), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Saudação às Iniciativas de Orgulho LGBTQIA+, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Alexandra Manes (BE) e usado da palavra os/a Srs./a Deputados/a José Pacheco (CH), Valdemira Gouveia (PS), Pedro Neves (PAN), João Bruto da Costa (PSD) e Paulo Estêvão (PPM), o referido voto foi aprovado por maioria. De seguida, o Sr. Deputado Rodolfo Franca (PS) procedeu à Apresentação em Plenário do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 62/XII - "Estatuto do Pessoal Assistente e Técnico de Apoio à Educação e Ensino". Seguiu-se, pela voz do Secretário Regional da Saúde e Desporto (Clélio Meneses), a Apresentação em Plenário da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 39/XII - "Procede à organização do trabalho médico suplementar nos serviços de urgência e de atendimento permanente do Serviço Regional de Saúde". Retomando a Agenda, deu-se continuidade ao debate da Proposta de Resolução n.º 3 - "Conta da Região Autónoma dos Açores relativa ao ano de 2020", apresentada pelo Governo Regional dos Açores. Para o efeito, usou da palavra o Sr. Deputado Carlos Silva (PS). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por maioria. Avançou-se para a apreciação da Petição n.º 23/XII - "Criação de condições de acesso a contratos de trabalho e regulamentação da carreira das amas enquadradas no âmbito das respostas da segurança social, designadas creches familiares", apresentada por Mafalda da Luz da Silva Fernandes, na qualidade de primeira subscritora. Feita a apresentação do relatório da petição pela Sra. Deputada Délia Melo (PSD), intervieram no debate os/as Srs./as Deputados/as Jorge Paiva (CDS-PP), Célia Pereira (PS), António Lima (BE), Gustavo Alves (PPM) e Nídia Inácio (PSD). Passou-se ao Relatório sobre o pedido de autorização e levantamento de impedimento legal para que o Deputado António Manuel Raposo Lima possa prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito de um Processo. Submetido à votação, o relatório foi aprovado por unanimidade. Seguiu-se a Eleição dos Representantes da Região Autónoma dos Açores no Conselho Económico e Social, tendo sido eleitos: João Carlos Aguiar Teixeira, membro efetivo; Anabela Ferreira Silveira de Borba, membro efetivo; Mário Jorge Belo Maciel, membro suplente; e Eunice Dora Silveira Tavares de Melo, membro suplente. Dando seguimento à Agenda, avançou-se para o Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão do Projeto de Resolução n.º 124/XII - "Pela previsibilidade e adequação dos recursos humanos e financeiros das Juntas de Freguesia dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Feita a justificação pela Sra. Deputada Sandra Faria (PS), usaram da palavra os/a Srs./a Deputados/a Sr. Deputado Nuno Barata (IL), Sabrina Furtado (PSD), Gustavo Alves (PPM) e José Pacheco (CH). Submetido à votação, o pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão foi rejeitado, tendo a iniciativa baixado à respetiva Comissão. Proferiram declarações de voto os/as Srs./as Deputados/as Sandra Faria (PS), Sabrina Furtado (PSD), Carlos Furtado (Independente) e Paulo Estêvão (PPM). Os trabalhos prosseguiram com o Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 40/XII - "Estabelece as especificidades da aplicação do Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto, que aprova o regime jurídico do acesso e exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor, na Região Autónoma dos Açores", apresentada pelo Governo Regional dos Açores. Justificada a urgência pela Sra. Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas (Berta Cabral) e usado da palavra o Sr. Deputado Pedro Neves (PAN), o pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão foi aprovado por unanimidade. Assim, nesse seguimento, a Sra. Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas (Berta Cabral), expôs detalhadamente a Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 40/XII - "Estabelece as especificidades da aplicação do Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto, que aprova o regime jurídico do acesso e exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor, na Região Autónoma dos Açores", apresentada pelo Governo Regional dos Açores, tendo intervindo no debate que se iniciou os Srs. Deputados José Pacheco (CH), Paulo Gomes (PSD), Vílson Ponte Gomes (PS), António Lima (BE), Rui Martins (CDS-PP), Nuno Barata (IL), Pedro Neves (PAN), Paulo Estêvão (PPM), Rui Anjos (PS), Carlos Furtado (Independente) e Carlos Silva (PS). http://base.alra.pt:82/diario/XII75.pdf XII Diario 69 13/05/2022 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, a sessão iniciou-se com a apreciação da Petição n.º 17/XII - "Pela Dignidade dos Doentes de Machado-Joseph", apresentada por André Filipe Soares Louro na qualidade de primeiro subscritor. Feita a apresentação do relatório da petição pela Sra. Deputada Délia Melo (PSD), intervieram no debate os/as Srs./as Deputados/as Gustavo Alves (PPM), Nuno Barata (IL), Alexandra Manes (BE), Célia Pereira (PS), José Pacheco (CH), Ana Quental (PSD), Catarina Cabeceiras (CDS-PP) e Carlos Furtado (Independente). Posteriormente, o Sr. Deputado José Pacheco (CH) procedeu à justificação do Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 114/XII - "Recomenda ao Governo Regional intervenção junto dos CTT contra encerramento de lojas CTT nos Açores", apresentado pela Representação Parlamentar do CH. Submetido à votação, o pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão foi aprovado por unanimidade. Como tal, o Projeto de Resolução n.º 114/XII - "Recomenda ao Governo Regional intervenção junto dos CTT contra encerramento de lojas CTT nos Açores", apresentado pela Representação Parlamentar do CH, tendo em conta a sua tramitação, baixou à respetiva Comissão. Seguiu-se o Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 56/XII - "Adapta o estatuto do antigo combatente à Região Autónoma dos Açores", apresentado pela Representação Parlamentar do CH. Feita a justificação pelo Sr. Deputado José Pacheco (CH), usaram da palavra os Srs. Deputados Nuno Barata (IL) e Tiago Lopes (PS). Submetido à votação, o pedido foi rejeitado. Assim, o Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 56/XII - "Adapta o estatuto do antigo combatente à Região Autónoma dos Açores", apresentado pela Representação Parlamentar do CH, baixou à respetiva Comissão. Dando seguimento à Agenda, avançou-se para o Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 115/XII - "Prorrogação do Prazo para apresentação do relatório da Comissão de Inquérito à Operacionalização das Agendas Mobilizadoras", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PS, PSD, CDS-PP, BE e PPM e pelas Representações Parlamentares do CH, IL e PAN. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Por conseguinte, igualmente, submetido à votação, o Projeto de Resolução n.º 115/XII - "Prorrogação do Prazo para apresentação do relatório da Comissão de Inquérito à Operacionalização das Agendas Mobilizadoras" foi aprovado por unanimidade. Os trabalhos prosseguiram com o Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 118/XII - "Receitas extraordinárias de IVA para apoio extraordinário às famílias e empresas açorianas", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Justificada a urgência pela Sra. Deputada Andreia Cardoso (PS), o pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão foi aprovado por unanimidade. Logo, nesse seguimento, a Sra. Deputada Andreia Cardoso (PS) expôs detalhadamente o Projeto de Resolução n.º 118/XII - "Receitas extraordinárias de IVA para apoio extraordinário às famílias e empresas açorianas", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, tendo intervindo no debate os Srs. Deputados Joaquim Machado (PSD), Carlos Furtado (Independente), Nuno Barata (IL), Rui Martins (CDS-PP), António Lima (BE) e Vasco Cordeiro (PS), bem como o Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Duarte Freitas). Seguiu-se a Proposta de Resolução n.º 7/XII - "Atribuição de Insígnias Honoríficas Açorianas". Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Por fim, foi aprovada, por unanimidade, a Proposta de Deliberação da Mesa que declara findo o período legislativo de maio. http://base.alra.pt:82/diario/XII69.pdf XII Diario 68 12/05/2022 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, a sessão iniciou-se com o Debate por iniciativa do Governo Regional sobre as finanças da Região. Após a intervenção do Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Duarte Freitas), intervieram no debate os/as Srs./as Deputados/as António Vasco Viveiros (PSD), Carlos Silva (PS), Rui Martins (CDS-PP), José Pacheco (CH), Pedro Neves (PAN), Paulo Estêvão (PPM), António Lima (BE), Nuno Barata (IL), Vasco Cordeiro (PS), Carlos Furtado (Independente) e Sandra Dias Faria (PS). Ainda, o Sr. Deputado Vasco Cordeiro usou da palavra para defesa da honra, tendo-se seguido as explicações do Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Duarte Freitas). Posteriormente, o Sr. Deputado Carlos Furtado (Independente) procedeu à Apresentação em Plenário do Projeto de Resolução n.º 116/XII - "Criação de condições para implementação de tarifário tendencialmente único para transportes coletivos", apresentado pelo Deputado Independente. Seguiu-se, pela voz do Sr. Deputado Rui Martins (CDS-PP), a Apresentação em Plenário do Projeto de Resolução n.º 117/XII - "Condição pós-COVID-19", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Retomando a Agenda, deu-se continuidade ao debate do Projeto de Resolução n.º 108/XII - "Recomenda ao Governo Regional a criação de um regime transitório para os pescadores do porto da Caloura", apresentado pela Representação Parlamentar do CH. Para o efeito, usaram da palavra os Srs. Deputados Vasco Cordeiro (PS) e Paulo Estêvão (PPM), bem como o Sr. Secretário Regional do Mar e Pescas (Manuel São João). Submetido à votação, o diploma foi rejeitado. Proferiram declarações de voto o Sr. Deputado José Pacheco (CH), a Sra. Deputada Joana Pombo Tavares (PS) e o Sr. Deputado Carlos Furtado (Independente). Seguidamente, foi debatido o Projeto de Resolução n.º 110/XII - "Atualização do valor da remuneração complementar e utilização do regime jurídico de preços como forma de mitigar os efeitos da inflação na Região Autónoma dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Feita a apresentação da iniciativa por parte do Sr. Deputado António Lima (BE), intervieram no debate os Srs. Deputados Nuno Barata (IL), Joaquim Machado (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Carlos Silva (PS), Carlos Furtado (Independente), José Pacheco (CH) e Rui Martins (CDS-PP), bem como o Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Duarte Freitas). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por maioria. Por fim, o Sr. Deputado Pedro Neves (PAN) procedeu à apresentação Projeto de Resolução n.º 105/XII - "Estratégia agrícola regional de emergência para a produção e armazenamento de cereais", apresentado pela Representação Parlamentar do PAN, tendo intervindo no debate que se seguiu os/as Srs./as Deputados/as Bruno Belo (PSD), Gustavo Alves (PPM), Carlos Furtado (Independente), Patrícia Miranda (PS), Alexandra Manes (BE), Rui Martins (CDS-PP) e Nuno Barata (IL), bem como o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural (António Ventura). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por maioria. Foi preferida uma declaração de voto pelo Sr. Deputado Carlos Furtado (Independente). http://base.alra.pt:82/diario/XII68.pdf XII Diario 63 20/04/2022 Após a chamada dos Srs. Deputados deu-se início ao PTAP com a apresentação e votação dos votos presentes na Sessão. O primeiro, foi um Voto de Congratulação pelos 100 anos da Sociedade Filarmónica Espírito Santo da Agualva, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Após a leitura do voto pelo Sr. Deputado Berto Messias (PS), usaram da palavra os Srs. Deputados José Pacheco (CH), Luís Soares (PSD) e Pedro Pinto (CDS-PP). Submetido à votação o voto foi aprovado por unanimidade. Seguiu-se o Voto de Congratulação pela passagem dos 500 anos das Romarias Quaresmais da Ilha de São Miguel, apresentado para Representação Parlamentar da Iniciativa Liberal. Sobre o mesmo, usaram da palavra os Srs. Deputados Nuno Barata (IL), para apresentação do mesmo, José Pacheco (CH), Rui Martins (CDS-PP), António Vasco Viveiros (PSD) e a Sra. Deputada Sandra Dias Faria (PS). O voto de congratulação foi aprovado por unanimidade. De seguida, esteve presente o Voto de Congratulação pelos 75 anos da Rádio Clube de Angra, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, mais precisamente pelo Sr. Deputado Francisco Coelho (PS). Aberto o debate usaram da palavra os Srs. Deputados Pedro Pinto (CDS-PP) e Luís Soares (PSD), seguindo-se a votação que registou a aprovação por unanimidade. Posteriormente, esteve presente o Voto de Congratulação pelo Dia Mundial dos Animais de Rua, apresentado pela Representação Parlamentar do PAN, o qual também foi aprovado por unanimidade. Após a leitura do voto pelo Sr. Deputado Pedro Neves (PAN), usaram da palavra os Srs. Deputados José Pacheco (CH) e José Eduardo (PS). Pela Sra. Deputada Edite Preto (PS) foi feita a leitura do Voto de Congratulação Pelos 500 anos de elevação da Lagoa a Vila e Sede de Concelho e dez anos de elevação a Cidade, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, o qual também mereceu a aprovação, por unanimidade, por parte da Câmara. Novamente por unanimidade, foi aprovado o Voto de Congratulação aos 25 anos da Associação dos Amigos da Maia, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, não sem antes ter procedido à sua apresentação, a Sra. Deputada Joana Pombo (PS), seguida de uma intervenção por parte da Sra. Deputada Elisa Sousa (PSD). Seguiu-se o Voto de Congratulação pelo Eco Festival Azores Burning Summer distinguido como o festival mais eco sustentável de Portugal, novamente apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, o qual também foi aprovado por unanimidade. A leitura do voto foi feita pelo Sr. Deputado Vílson Ponte Gomes (PS), usando de seguida da palavra o Sr. Deputado Jaime Vieira (PSD). Sobre o Voto de Saudação pelos 125 anos da cozinha económica Angrense, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, usaram da palavra a Sra. Deputada Andreia Cardoso (PS), a quem coube a leitura do mesmo, e os Srs. Deputados Paulo Gomes (PSD) e Pedro Pinto (CDS-PP). Os trabalhos prosseguiram com as Declarações Políticas. A primeira Declaração Política foi apresentada pelo Sr. Deputado Paulo Silveira (PSD), tendo participado no debate a Sra. Deputada Catarina Cabeceiras (CDS-PP). Seguiu-se a Declaração Política apresentada pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, mais precisamente pela Sra. Deputada Catarina Cabeceiras (CDS-PP). Aberto o debate, usou da palavra o Sr. Deputado José Pacheco (CH). Na Agenda da Reunião prosseguiu-se com a votação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 44/XII - "Regime jurídico do transporte de animais de produção na Região Autónoma dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, o qual foi aprovado por unanimidade. Proferiram declarações de voto a Sra. Deputada Alexandra Manes (BE), e os Srs. Deputados Luís Soares (PSD), José Gabriel Eduardo (PS), Paulo Estêvão (PPM), Rui Martins (CDS-PP) e Pedro Neves (PAN). Sobre a Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 25/XII - "Décima sétima alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.ºs 22/2007/A, de 23 de outubro, 6/2010/A, 23 de fevereiro, 3/2012/A, de 13 de janeiro, 3/2013/A, de 23 de maio, 2/2014/A, de 29 de janeiro, 14/2014/A, de 1 de agosto, 22/2014/A, de 27 de novembro, 8/2015/A, de 30 de março, 1/2016/A, de 8 de janeiro, 3/2017/A, de 13 de abril, 1/2018/A, de 3 de janeiro, 6/2019/A, de 12 de fevereiro, 8/2019/A, de 9 de maio, 1/2020/A, de 8 de janeiro, 12/2020/A, de 3 de junho, e 15-A/2021/A, de 31 de maio, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional", apresentada pelo Governo Regional dos Açores, usou da palavra o Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Duarte Freitas), para apresentar a iniciativa. Seguiu-se o debate com a participação dos Srs. Deputados Francisco Coelho (PS), Joaquim Machado (PSD), Sabrina Furtado (PSD), Vasco Cordeiro (PS), Nuno Barata (IL), Paulo Estêvão (PPM), Carlos Furtado (Indep.) e Rui Martins (CDS-PP). Submetido à votação o diploma foi aprovado por unanimidade. Sobre o Projeto de Deliberação n.º 1/XII - Fixação da Ordem do Dia na Assembleia da República - Agendamento da Proposta de Lei n.º 106/XIV/2.ª - "Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2020, de 16 de setembro, que atualiza a idade de acesso às pensões e elimina o fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de segurança social", apresentado pelo Deputado Independente, usaram da palavra os Srs. Deputados Carlos Furtado (Indep), Francisco Coelho (PS), Paulo Gomes (PSD), Pedro Pinto (CDS-PP) e a Sra. Deputada Alexandra Manes (BE), seguindo-se a votação, tendo o diploma em análise sido aprovado por unanimidade. De seguida, iniciou-se o debate do Projeto de Deliberação n.º 2/XII - Fixação da Ordem do Dia na Assembleia da República - Agendamento da Proposta de Lei n.º 120/XIV/3.ª - "Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 109-B/2021, de 7 de dezembro, que aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD, CDS-PP e PPM. Usaram da palavra os Srs. Deputados João Bruto da Costa (PSD), Francisco Coelho (PS), Paulo Estêvão (PPM), Rui Martins (CDS-PP), Carlos Furtado (Indep.) e António Lima (BE). Após aprovação por unanimidade, proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Francisco Coelho (PS), João Bruto da Costa (PSD) e Paulo Estêvão (PPM). Posteriormente iniciou-se o debate do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 49/XII - "Regime Jurídico da Taxa Turística Regional", apresentado pela Representação Parlamentar do PAN. Após a intervenção do Sr. Deputado Pedro Neves (PAN), usou da palavra a Sra. Deputada Elisa Sousa (PSD) e os Srs. Deputados José Pacheco (CH), Carlos Furtado (Indep.), Rui Martins (CDS-PP), António Lima (BE), Rui Anjos (PS), Carlos Silva (PS), Gustavo Alves (PPM) e a Sra. Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas (Berta Cabral). Na votação da generalidade, o diploma foi aprovado por maioria, tendo transitado a restante votação para o dia seguinte. http://base.alra.pt:82/diario/XII63.pdf XII Diario 62 19/04/2022 A sessão iniciou-se com a Cerimónia solene de tomada de posse dos novos Membros do Governo Regional, a qual consta como anexo ao presente diário. Seguiu-se o Período de Tratamento de Assuntos Políticos com a emissão de votos apresentados na sessão. Assim para apresentação do Voto de Congratulação pelos quinhentos anos da elevação da Lagoa a Vila e Sede de Concelho, apresentado pela Representação Parlamentar do Chega, usou da palavra o Sr. José Pacheco (CH). Sobre o mesmo usaram da palavra o Sr. Deputado António Vasco Viveiros (PSD) e a Sra. Deputada Edite Preto (PS). O voto em apreço foi aprovado por unanimidade. Seguiu-se o Voto de Congratulação pela dupla efeméride do concelho de Lagoa, apresentado pelo Sr. Deputado Independente Carlos Furtado, usando novamente da palavra a Sra. Deputada Edite Preto (PS). Novamente por unanimidade, o voto supracitado foi aprovado, aquando da sua votação pela câmara. Sobre o Voto de Saudação ao 25 de Abril, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, usou da palavra a Sra. Deputada Alexandra Manes (BE). Ainda sobre o mesmo voto usaram da palavra os Srs. Deputados Francisco Coelho (PS), João Bruto da Costa (PSD), António Lima (BE), José Pacheco (CH), Paulo Estêvão (PPM) e Pedro Pinto (CDS-PP). Seguiu-se o Voto de Pesar pelo falecimento de António Frederico Correia Maciel, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Após a leitura do voto pela Sra. Deputada Maria Isabel Teixeira (PS), usou da palavra a Sra. Deputada Catarina Cabeceiras (CDS-PP) e o Sr. Deputado Paulo Silveira (PSD). Submetido à votação o voto de pesar foi aprovado por unanimidade. Novamente por unanimidade foi aprovado o Voto de Pesar pelo falecimento de António Frederico Correia Maciel, apresentado pela Representação Parlamentar do Chega, após a sua leitura feita pelo Sr. Deputado José Pacheco (CH). Seguiu-se mais um Voto de Pesar pelo falecimento de Maria da Conceição Bettecourt, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Após a leitura do voto pela Sra. Deputada Ana Luís (PS), usaram da palavra a Sra. Deputada Salomé Matos (PSD) e o Sr. Deputado Rui Martins (CDS-PP), seguindo-se a votação que registou a aprovação por unanimidade. Seguiu-se uma comunicação do Governo Regional, sobre a crise sísmica em São Jorge, pelo Sr. Presidente do Governo Regional (José Manuel Bolieiro). Sobre a mesma usaram da palavra a Sra. Deputada Catarina Cabeceiras (CDS-PP), António Lima (BE), Maria Isabel Teixeira (PS), Paulo Silveira (PSD), Paulo Estêvão (PPM) e Pedro Neves (PAN). Na Agenda da Reunião foi reapreciado do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022 - "Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica na Região Autónoma dos Açores (TVDERAA)". Após a apresentação pelo Sr. Deputado Rui Anjos (PS), usaram da palavra os Srs. Deputados António Vasco Viveiros (PSD), Rui Martins (CDS-PP), António Lima (BE), Gustavo Alves (PPM) e Nuno Barata (IL). Submetido à votação o diploma foi aprovado por maioria. Seguiu-se o debate e votação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 45/XII - "Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 16/2015/A, de 17 de junho - Cria o Complemento Especial para o Doente Oncológico - CEDO", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Apresentada a iniciativa pelo Sr. Deputado Tiago Lopes (PS) participaram no debate os/as Srs./as. Deputados/as Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Nuno Barata (IL), Ana Quental (PSD), Alexandra Manes (BE), Pedro Neves (PAN), José Pacheco (CH), Carlos Furtado (Indep.), Paulo Estêvão (PPM), Tiago Lopes (PS), João Bruto da Costa (PSD), Vasco Cordeiro (PS), bem como o Sr. Subsecretário Regional da Presidência (Pedro Faria e Castro) e o Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Duarte Freitas). Seguiu-se a votação que registou a aprovação por maioria. Proferiram declarações de voto os/as Srs./as Deputados Catarina Cabeceiras (CDS-PP) e os Srs. Deputados Carlos Furtado (Indep.), Tiago Lopes (PS), João Bruto da Costa (PSD), Alexandra Manes (BE), Paulo Estêvão (PPM) e Nuno Barata (IL). Sobre o Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 44/XII - "Regime jurídico do transporte de animais de produção na Região Autónoma dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, usaram da palavra os/as Srs./as Deputados/as Luís Soares (PSD), Pedro Neves (PAN), Alexandra Manes (BE), Joana Pombo Tavares (PS), Rui Martins (CDS-PP), Gustavo Alves (PPP) e ainda o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural (António Ventura). Na generalidade, o diploma foi aprovado por unanimidade, transitando. A restante votação do diploma continuou no dia seguinte. http://base.alra.pt:82/diario/XII62.pdf XII Diario 73 05/07/2022 Após a chamada dos Srs. Deputados, deu-se início à sessão de perguntas ao Governo Regional com resposta oral, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS. Assim, usaram da palavra para questionar o Sr. Secretário Regional os Srs. Deputados Tiago Lopes (PS), Jorge Paiva (PPM), Alexandra Manes (BE), Nuno Barata (IL), José Pacheco (CH), Pedro Neves (PAN), Salomé Matos (PSD), Rui Martins (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM), Célia Pereira (PS), Pedro Neves (PAN) e Flávio Soares (PSD). Para responder às questões colocadas usou da palavra o Sr. Secretário Regional da Saúde e Desporto (Clélio Meneses). Usaram da palavra para proferir um protesto a Sra. Deputada Ana Luís (PS) e o Sr. Deputado Tiago Lopes (PS) e para um contraprotesto o Sr. Deputado Rui Martins (CDS-PP). Seguiu-se a apreciação da Anteproposta de Lei n.º 7/XII - "Assegura o aumento do subsídio de risco para os profissionais das forças e serviços de segurança", apresentada pela Representação Parlamentar do PAN. Após a intervenção do Sr. Deputado Pedro Neves (PAN) usaram da palavra os Srs. Deputados Luís Soares (PSD), Pedro Pinto (CDS-PP), Alexandra Manes (BE), José Pacheco (CH), Carlos Furtado (Indep.), Berto Messias (PS), Paulo Estêvão (PPM) e Nuno Barata (IL). Submetida à votação a Anteproposta de Lei foi aprovada por unanimidade. Seguiu-se o debate do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 51/XII - "Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 26/2008/A, de 24 de julho, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de outubro e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 12/2018/A de 22 de outubro (procede à harmonização, na Administração Pública da Região Autónoma dos Açores, dos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas)", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Após a intervenção do Sr. Deputado António Lima (BE), participaram no debate os/a Srs./a Deputados/a Berto Messias (PS), Sabrina Furtado (PSD), Pedro Neves (PAN), Pedro Pinto (CDS-PP), Nuno Barata (IL), Paulo Estêvão (PPM), Vasco Cordeiro (PS) e Carlos Furtado (Indep.). Submetido à votação o Projeto de DLR foi aprovado por unanimidade. Proferiram declarações de voto o Sr. Deputados António Lima (BE) e a Sra. Deputada Sabrina Furtado (PSD). Posteriormente e sobre o Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 52/XII - "Nona alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A, de 30 de agosto - Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário na Região Autónoma dos Açores", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD, CDS-PP e PPM, usou da palavra o Sr. Deputado Joaquim Machado para fazer a sua apresentação. Aberto o debate usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), António Lima (BE), Rui Martins (CDS-PP), Rodolfo Franca (PS), Nuno Barata (IL), Vasco Cordeiro (PS), bem como a Sra. Secretária Regional da Educação e dos Assuntos Culturais (Sofia Ribeiro). Submetido à votação o diploma foi aprovado por unanimidade. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Joaquim Machado (PSD), António Lima (BE), Rodolfo Franca (PS), Paulo Estêvão (PPM), Rui Martins (CDS-PP) e Carlos Furtado (Indep.). http://base.alra.pt:82/diario/XII73.pdf XII Diario 67 11/05/2022 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, a sessão iniciou-se com o Debate de urgência sobre "Transportes", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE, tendo intervindo os/as Srs./as Deputados/as António Lima (BE), José Pacheco (CH), Andreia Cardoso (PS), António Vasco Viveiros (PSD), Rui Martins (CDS-PP), Nuno Barata (IL), Vasco Cordeiro (PS), Pedro Neves (PAN), Paulo Estêvão (PPM), Carlos Furtado (Independente) e João Bruto da Costa (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Duarte Freitas) e a Sra. Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas (Berta Cabral). Seguiu-se o Projeto de Resolução n.º 83/XII - "Revisão do regime da prestação do trabalho médico extraordinário nos serviços de urgência e de atendimento permanente das Unidades de Saúde de Ilha com serviço de urgência", apresentado pela Representação Parlamentar do PAN. Após a apresentação do diploma por parte do Sr. Deputado Pedro Neves (PAN), intervieram no debate os/as Srs./as Deputados/as Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Tiago Lopes (PS), Carlos Furtado (Independente), Salomé Matos (PSD), Vasco Cordeiro (PS), Paulo Estêvão (PPM) e Alexandra Manes (BE), bem como o Sr. Secretário Regional da Saúde e Desporto (Clélio Meneses). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por maioria. Por fim, iniciou-se o debate do Projeto de Resolução n.º 108/XII - "Recomenda ao Governo Regional a criação de um regime transitório para os pescadores do porto da Caloura", apresentado pela Representação Parlamentar do CH. Feita a apresentação do diploma por parte do Sr. Deputado José Pacheco (CH), usaram da palavra para intervir no debate os/as Srs./as Deputados/as Pedro Neves (PAN), Carlos Freitas (PSD), Carlos Furtado (Independente), António Lima (BE), Nuno Barata (IL), Joana Pombo Tavares (PS), Paulo Estêvão (PPM), Vasco Cordeiro (PS) e Pedro Pinto (CDS-PP), bem como o Sr. Secretário Regional do Mar e Pescas (Manuel São João). http://base.alra.pt:82/diario/XII67.pdf XII Separata 28 04/08/2022 Apreciação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 65/XII – “Aumento do acréscimo regional ao salário mínimo”. http://base.alra.pt:82/diario/XII28sepa.pdf XII Diario 70 31/05/2022 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, a sessão iniciou-se com o Período de Tratamento de Assuntos Políticos, onde foram apresentados os seguintes votos: - Voto de Congratulação aos Enfermeiros dos Açores pela comemoração do Dia Internacional do Enfermeiro - 12 de maio, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Ana Quental (PSD) e usado da palavra os Srs. Deputados Tiago Lopes (PS), José Pacheco (CH) e Rui Martins (CDS-PP), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação à Casa do Triângulo pela comemoração dos 25 anos, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Maria Isabel Teixeira (PS) e usado da palavra a Sra. Deputada Catarina Cabeceiras (CDS-PP), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação pelo 25.º Aniversário da Casa do Triângulo, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Salomé Matos (PSD), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação pela atribuição à Azores Wine Company do troféu Empresa de Vinhos do Ano e do Prémio Melhor Vinho Branco de Portugal, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Marta Matos (PS) e usado da palavra os Srs. Deputados Carlos Freitas (PSD) e Pedro Pinto (CDS-PP), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação à Fábrica de Conservas de Santa Catarina pela conquista, pelo 11.º ano consecutivo, do Prémio "O Melhor dos Melhores" no Concurso Nacional de Conservas de Pescado, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Paulo Silveira (PSD) e usado da palavra a Sra. Deputada Maria Isabel Teixeira (PS) e o Sr. Deputado José Pacheco (CH), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação pelo 50.º Aniversário da Igreja do Imaculado Coração de Maria - Lugar das Terras, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Mário Tomé (PS) e usado da palavra o Sr. Deputado Carlos Freitas (PSD), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação pelos 50 anos da Casa do Povo da Vila das Lajes, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Luís Soares (PSD) e usado da palavra os Srs. Deputados Berto Messias (PS) e Pedro Pinto (CDS-PP), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação a Mariana Cabral pela conquista da Taça de Portugal de futebol feminino, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Délia Melo (PSD) e usado da palavra o Sr. Deputado Carlos Silva (PS), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Saudação ao Padre Duarte Melo, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Célia Pereira (PS), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Saudação pela participação da seleção Açores nos Jogos das Ilhas, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Pedro Pinto (CDS-PP) e usado da palavra os Srs. Deputados Paulo Gomes (PSD) e Vílson Ponte Gomes (PS), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Pesar pelo falecimento de Mário Mesquita, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Vasco Cordeiro (PS) e usado da palavra o Sr. Deputado Joaquim Machado (PSD), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Pesar pelo falecimento de António Frederico Correia Maciel, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Paulo Silveira (PSD), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Pesar pelo falecimento de António Frederico Correia Maciel, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Catarina Cabeceiras (CDS-PP), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Pesar pelo falecimento de Norberto Ávila, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Paulo Gomes (PSD) e usado da palavra o Sr. Deputado Berto Messias (PS), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Pesar pelo falecimento de Armando de Freitas Amaral, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Rui Martins (CDS-PP) e usado da palavra as Sras. Deputadas Ana Luís (PS) e Salomé Matos (PSD), bem como o Sr. Deputado Nuno Barata (IL), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Pesar pelo falecimento de Mário Carreiro Batista, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Sabrina Furtado (PSD) e usado da palavra o Sr. Deputado José Contente (PS), o referido voto foi, igualmente, aprovado por unanimidade. De seguida, o Sr. Deputado António Lima (BE) usou da palavra para fazer uma declaração política, na qual intervieram os Srs. Deputados Nuno Barata (IL), Carlos Silva (PS), António Vasco Viveiros (PSD), Pedro Neves (PAN) e Rui Martins (CDS-PP), bem como a Sra. Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas (Berta Cabral). Posteriormente, foi debatida a Anteproposta de Lei n.º 5/XII -"Regulamentação da Carreira de Técnico Auxiliar de Saúde", apresentada pela Representação Parlamentar do PAN. Após a apresentação do diploma por parte do Sr. Deputado Pedro Neves (PAN), intervieram no debate os/as Srs./as Deputados/as Alexandra Manes (BE), Tiago Lopes (PS), Ana Quental (PSD) e Pedro Pinto (CDS-PP), bem como o Sr. Secretário Regional da Saúde e Desporto (Clélio Meneses). Em votação final global, o diploma foi aprovado por maioria. Proferiu uma declaração de voto o Sr. Deputado Pedro Neves (PAN). Seguiu-se a Anteproposta de Lei n.º 10/XII - "Décima quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho", apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS-PP e do PPM. A apresentação do diploma coube à Sra. Deputada Sabrina Furtado (PSD), tendo usado da palavra os Srs. Deputados Francisco Coelho (PS), José Pacheco (CH), Antonio Lima (BE), Rui Martins (CDS-PP) e Carlos Furtado (Independente). Em votação final global, o diploma foi aprovado por maioria. Por fim, avançou-se para o debate da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 27/XII - "Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 24/2007/A, de 7 de novembro, que aprova o regime jurídico da atividade apícola e da produção, transformação e comercialização de mel na Região Autónoma dos Açores", apresentada pelo Governo. Feita a apresentação por parte do Sr. Secretário Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural (António Ventura), usaram da palavra para participar no debate os/as Srs./as Deputados/as Nuno Barata (IL), Alexandra Manes (BE), Marco Costa (PSD), Patrícia Miranda (PS), Rui Martins (CDS-PP), Pedro Neves (PAN), Paulo Estêvão (PPM), Andreia Cardoso (PS), João Bruto da Costa (PSD), José Pacheco (CH), Catarina Cabeceiras (CDS-PP) e António Lima (BE). Em votação final global, o diploma foi aprovado por maioria. http://base.alra.pt:82/diario/XII70.pdf XII Diario 72 02/06/2022 Após a chamada dos Srs. Deputados, a sessão iniciou-se com o Período de Tratamento de Assuntos Políticos. Em primeiro lugar, foram apresentados os votos que deram entrada na sessão. O primeiro voto, Voto Congratulação - Conserveira Santa Catarina conquista pelo 11.º ano consecutivo, o Prémio "O Melhor dos Melhores", foi apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, cabendo a leitura do mesmo à Sra. Deputada Catarina Cabeceiras (CDS-PP), seguindo-se a votação que registou a aprovação por unanimidade. De seguida, foi apresentado o Voto Congratulação - pela pré-seleção da candidatura de Ponta Delgada a Capital Europeia da Cultura 2027, pelo Grupo Parlamentar do BE. Após a leitura do voto pela Sra. Deputada Alexandra Manes (BE), usou da palavra a Sra. Deputada Célia Pereira (PS) e os Srs. Deputados Joaquim Machado (PSD) e Rui Martins (CDS-PP). O voto supramencionado foi aprovado por unanimidade. Seguiu-se um Voto Congratulação pelo Centenário do Capelense Sport Clube, apresentado pela Representação Parlamentar do CH. Apresentado o voto pelo Sr. Deputado José Pacheco (CH), usaram da palavra os Srs. Deputados Jaime Vieira (PSD) e Vílson Ponte Gomes (PS). Submetido à votação, o voto em apreço foi aprovado por unanimidade Relativamente ao Voto de Saudação - 1.º de Maio, apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE, e aprovado por unanimidade, usaram da palavra a Sra. Deputada Alexandra Manes (BE), para fazer a leitura do mesmo, e os Srs. Deputados Francisco Coelho (PS) e Joaquim Machado (PSD). Seguiram-se os Votos de Protesto, sendo o primeiro, apresentado pelo Sr. Deputado Flávio Soares, do Grupo Parlamentar do PSD, pela ausência de compensação dos sobrecustos de insularidade para a Universidade dos Açores. No debate, usaram da palavra os Srs. Deputados Pedro Neves (PAN), José Contente (PS), Nuno Barata (IL), António Lima (BE) e Paulo Estêvão (PPM). Seguiu-se a votação a qual registou a aprovação por maioria. Sobre o Voto de Protesto ao Governo da República para incumprimento do salva-vida para o Grupo Central, o qual foi novamente aprovado por maioria, e apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, usaram da palavra o Sr. Deputado Joaquim Machado (PSD), a quem coube a leitura do mesmo, a Sra. Deputada Andreia Cardoso (PS) e os Srs. Deputados Pedro Pinto (CDS-PP), Nuno Barata (IL) e Paulo Estêvão (PPM). Posteriormente, passou-se para a apresentação e votação por unanimidade de dois votos de pesar. O primeiro Voto de Pesar, pelo falecimento de João António Gomes Vieira, foi subscrito pelos Grupos Parlamentares do CDS-PP, PSD e PS. A apresentação do voto coube ao Sr. Deputado Gustavo Alves (PPM), usando de seguida da palavra os Srs. Deputados Bruno Belo (PSD) e José Gabriel Eduardo (PS). O segundo Voto de Pesar, foi apresentado pela Representação Parlamentar do CH, pelo falecimento de Miguel de Braga Pimentel. Sobre o mesmo usaram da palavra o Sr. Deputado Rui Anjos (PS) e a Sra. Deputada Ana Quental (PSD). Pelo Sr. Deputado José Pacheco (CH) foi apresentada uma Declaração Política. No debate da mesma usaram da palavra os/a Srs./a Deputados/a Vasco Cordeiro (PS), Nídia Inácio (PSD), António Lima (BE), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM), Nuno Barata (IL), Carlos Furtado (Indep.) e o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Artur Lima). Por fim, entrou-se na Agenda da Reunião com a apresentação em plenário do Projeto de Resolução n.º 123/XII - "Criação de apoio monetário ao aumento de tipologia e melhoria de eficiência energética em moradias", apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Furtado (Indep.). Seguiu-se o pedido de urgência e dispensa de exame em comissão do Projeto de Resolução n.º 121/XII - "Recomenda ao Governo Regional a implementação de um sistema de acesso ao miradouro e pontos de interesse da Reserva Natural da Lagoa do Fogo e áreas limítrofes, por shutle, preferencialmente elétrico, em sistema hop on hop off", apresentado pela Representação Parlamentar da IL. Apresentada a urgência e dispensa de exame em Comissão pelo Sr. Deputado Nuno Barata (IL), usaram da palavra as Sras. Deputadas Délia Melo (PSD), Alexandra Manes (BE) e os Srs. Deputados Carlos Furtado (Indep.), Rui Martins (CDS-PP), Pedro Neves (PAN) e Rui Anjos (PS). Submetido à votação o pedido de urgência foi rejeitado por maioria. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Nuno Barata (IL), Paulo Estêvão (PPM) e Rui Martins (CDS-PP). Sobre o pedido de urgência do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 58/XII - "Quinta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/99/A, de 31 de julho, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.º 41/2003/A, de 6 de novembro, 2/2007/A, de 24 de janeiro, 1/2010/A, de 4 de janeiro e 4/2020/A, de 22 de janeiro, que aprova o Estatuto do Serviço Regional de Saúde dos Açores (organização e funcionamento dos serviços de saúde da Região Autónoma dos Açores)", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, usaram da palavra o Sr. Deputado Tiago Lopes (PS), para fazer a justificação da urgência, a Sra. Deputada Salomé Matos (PSD) e os Srs. Deputados António Lima (BE), Rui Martins (CDS-PP) e Paulo Estêvão (PPM). Tendo-se registado um empate na primeira votação, após segunda votação, verificando-se novamente o mesmo número de votos, o diploma foi rejeitado. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Carlos Furtado (Indep.), Tiago Lopes (PS) e Paulo Estêvão (PPM). Para uma interpelação à Mesa, usou também da palavra o Sr. Secretário Regional da Saúde e Desporto (Clélio Meneses). De seguida, e por unanimidade, foi aprovado o pedido de urgência e dispensa de exame em comissão do Projeto de Resolução n.º 122/XII - "Recomenda ao governo a contratação urgente de pessoal não docente necessário ao regular funcionamento das Unidades Orgânicas do Sistema Educativo Regional", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Após a justificação apresentada pelo Sr. Deputado António Lima (BE), usaram da palavra os Srs. Deputados Rodolfo Franca (PS) e Joaquim Machado (PSD). Seguiu-se o debate e votação do Projeto de Resolução n.º 122/XII - "Recomenda ao governo a contratação urgente de pessoal não docente necessário ao regular funcionamento das Unidades Orgânicas do Sistema Educativo Regional", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Para o efeito, usaram da palavra os Srs. Deputados António Lima (BE), Joaquim Machado (PSD), José Pacheco (CH), Rodolfo Franca (PS), Paulo Estêvão (PPM), Carlos Furtado (Indep.), Vasco Cordeiro (PS), a Sra. Secretária Regional da Educação e dos Assuntos Culturais (Sofia Ribeiro) e o Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Duarte Freitas). Para uma declaração de voto usou da palavra o Sr. Deputado António Lima (BE). Também por unanimidade foi aprovada a Proposta de Deliberação que declara findo o período legislativo de junho de 2022. http://base.alra.pt:82/diario/XII72.pdf XII Diario 66 10/05/2022 Após a chamada dos Srs. Deputados iniciou-se a sessão de perguntas ao Governo Regional com resposta oral, apresentadas pela Representação Parlamentar do IL. Para o efeito usaram da palavra os/as Srs./as Deputados/as Nuno Barata (IL), João Bruto da Costa (PSD), José Ávila (PS), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Pedro Neves (PAN), Paulo Estêvão (PPM), Alexandra Manes (BE), Nuno Barata (IL), Manuel Ramos (PS), Rui Martins (CDS-PP) e Manuel Ramos (PS). Para responder às questões colocadas usaram da palavra os/as Srs./as Secretários/as Regionais do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas (Berta Cabral), da Saúde e Desporto (Clélio Meneses), do Mar e Pescas (Manuel São João), da Agricultura e Desenvolvimento Rural (António Ventura), das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Duarte Freitas) e da Educação e dos Assuntos Culturais (Sofia Ribeiro). Para defesa da honra usou da palavra o Sr. Deputado Vasco Cordeiro (PS). Seguiu-se a apresentação da Anteproposta de Lei n.º 6/XII - "Nona alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais, revogando os benefícios fiscais atribuídos aos partidos políticos", apresentada pela Representação Parlamentar do PAN. Após a apresentação da iniciativa pelo Sr. Deputado Pedro Neves (PAN), usaram da palavra os/as Srs./as Deputados/as José Pacheco (Indep), Nuno Barata (IL), Sabrina Furtado (PSD), João Vasco Costa (PS), Alexandra Manes (BE), Pedro Pinto (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM) e Vasco Cordeiro (PS). A Anteproposta de Lei foi aprovada por unanimidade. Para uma declaração de voto usou da palavra o Sr. Deputado Carlos Furtado (Indep). Posteriormente, e pelo Sr. Deputado Carlos Furtado (Indep.), foi apresentado o Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 55/XII - "Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 36/2021/A, de 30 de novembro, que estabelece a Orgânica dos serviços da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores", o qual foi aprovado por unanimidade, após o uso da palavra pelo Sr. Deputado João Vasco Costa (PS). O antepenúltimo ponto da Agenda para este dia foi apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, o Projeto de Resolução n.º 67/XII - "Ampliação da pista do Aeroporto do Pico". Sobre o mesmo usaram a palavra os/as Srs./as Deputados/as Mário Tomé (PS), Alexandra Manes (BE), Marco Costa (PSD), Marta Matos (PS), Rui Martins (CDS-PP), Gustavo Alves (PPM), Carlos Furtado (Indep.) e a Sra. Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas (Berta Cabral). Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Mário Tomé (PS) e Marco Costa (PSD). Por fim, esteve em debate o Projeto de Resolução n.º 90/XII - "Recomenda ao Governo Regional a negociação da taxa de juro a aplicar ao pagamento de juros de mora relativo a dívidas referentes ao fornecimento de energia elétrica", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Após a apresentação do diploma pelo Sr. Deputado António Lima (BE), seguiu-se o debate que contou com a participação dos Srs. Deputados Carlos Silva (PS), António Vasco Viveiros (PSD), Rui Martins (CDS-PP), Nuno Barata (IL), Paulo Estêvão (PPM), João Bruto da Costa (PSD), bem como da Sra. Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas (Berta Cabral). Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados António Lima (BE), António Vasco Viveiros (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Rui Martins (CDS-PP), Carlos Furtado (Indep.) e Nuno Barata (IL.). http://base.alra.pt:82/diario/XII66.pdf XII Suplemento 62 19/04/2022 Cerimónia solene de tomada de posse dos novos Membros do Governo Regional <!--4DACTION/w_urldiario--> : A ":=" was expected. ( $caminho=[legislatura]designacao+String([Diario]n_diario)+"suple.pdf" ) XII Diario 0 00/00/00 http://base.alra.pt:82/diario/XII0.pdf XII Separata 25 08/07/2022 Apreciação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 61/XII – “Determina o fim das touradas e prevê apoios aos trabalhadores e à reconversão das praças de touros". http://base.alra.pt:82/diario/XII25sepa.pdf XII Separata 24 08/07/2022 Apreciação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 62/XII - "Estatuto do Pessoal Assistente e Técnico de Apoio à Educação e Ensino". http://base.alra.pt:82/diario/XII24sepa.pdf XII Separata 23 08/07/2022 Apreciação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 39/XII - "Procede à organização do trabalho médico suplementar nos serviços de urgência e de atendimento permanente do Serviço Regional de Saúde". http://base.alra.pt:82/diario/XII23sepa.pdf XII Diario 59 09/03/2022 Os trabalhos iniciaram-se às 10 horas e 05 minutos com o debate de urgência sobre as consequências políticas, sociais e económicas, nos Açores, da invasão russa na Ucrânia: medidas e respostas, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PPM. Assim sendo, usou da palavra para a sua apresentação o Deputado Paulo Estêvão, ao qual se seguiram os/as seguintes Deputados/as: Catarina Cabeceiras (CDS-PP), António Lima (BE), Nuno Barata (IL), João Bruto da Costa (PSD), Andreia Cardoso (PS), Rui Martins (CDS-PP), José Pacheco (CH), Pedro Neves (PAN), Carlos Furtado (Indep.), Vasco Cordeiro (PS), bem como os seguintes Membros do Governo: Subsecretário Regional da Presidência (Pedro Faria e Castro), Secretário Regional da Saúde e Desporto (Clélio Meneses), para uma interpelação à Mesa e ainda o Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Joaquim Bastos e Silva), bem como o Vice-Presidente do Governo Regional (Artur Lima). Seguidamente, passou-se à apreciação do Projeto de Resolução n.º 29/XII - "Recomenda a atualização do regime jurídico da avaliação do impacte e do licenciamento ambiental vigente na Região Autónoma dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PPM. Submetido à votação foi o mesmo aprovado por unanimidade. Seguiu-se o Projeto de Resolução n.º 31/XII - "Medidas para garantir o cumprimento das metas de reciclagem da União Europeia nos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE, tendo o mesmo sido rejeitado com 25 votos contra do PS, 21 do PSD, 3 do CDS/PP, 1 do Chega e 1 do Deputado Independente e registou 2 votos a favor do BE, 2 do PPM, 1 do IL e 1 do PAN. O ponto seguinte, o Projeto de Resolução n.º 33/XII - "Caducidade da Declaração de Impacte Ambiental da Central de Valorização Energética de Resíduos na ilha de São Miguel - MUSAMI", iniciativa da Representação Parlamentar do PAN foi igualmente rejeitado por maioria, tendo registado 25 votos contra do PS, 21 do PSD, 3 do CDS/PP, 1 do Chega e registou 2 votos a favor do BE, 2 do PPM, 1 do IL, 1 do PAN e 1 do Deputado Independente. Posteriormente, teve lugar a apreciação da Petição n.º 47/XI - "Pelo futuro da Gestão de Resíduos nos Açores", apresentada por Filipe Machado Tavares, na qualidade de primeiro subscritor. Sobre este assunto, usaram da palavra os Srs. Deputados José Gabriel Eduardo (PS), que procedeu à apresentação do respetivo relatório, e também os Deputados Carlos Furtado (Indep.), Marco Costa (PSD), Jaime Vieira (PSD), António Lima (BE), Gustavo Alves (PPM), Rui Martins (CDS/PP), Nuno Barata (IL), José Contente (PS) e Pedro Neves (PAN). Na continuidade da agenda, esteve presente a Petição n.º 16/XII - "Pelo regresso urgente da colaboradora mais antiga do Serviço de Oncologia do Hospital do Divino Espírito Santo, a esta Unidade", apresentada por Maria José Correia Cabral, na qualidade de primeira subscritora. Procedeu à apresentação do respetivo relatório a Deputada Délia Melo (PSD), à qual seguiram-se no uso da palavra, as Deputadas Catarina Cabeceiras (CDS/PP), Célia Pereira (PS), Ana Quental (PSD) e Alexandra Manes (BE). Seguiu-se a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 50/XII - "Estrutura Orgânica da Secretaria-Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores", apresentado pela Mesa, Grupos Parlamentares do PS, PSD, CDS-PP e PPM e Representações Parlamentares do CH, IL e PAN, o qual foi aprovado por unanimidade em votação final global. Não sem antes terem usado da palavra, diversamente ora para interpelar a Mesa ora para declarações de voto, os Deputados Carlos Furtado (Indep.), Vasco Cordeiro (PS) e António Lima (BE). Eram 19 horas e 28 minutos quando se deram por terminados os trabalhos desta Sessão. http://base.alra.pt:82/diario/XII59.pdf XII Separata 22 25/05/2022 Apreciação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 37/XII (GOV) – “Estabelece as regras e procedimentos relativos ao processo de descongelamento dos trabalhadores farmacêuticos oriundos da carreira de regime especial de Técnico Superior de Saúde, ramos de farmácia hospitalar, laboratório e genética, entretanto integrados na Carreira Especial Farmacêutica, a adotar pelos serviços e organismos que integram o Serviço Regional de Saúde”. http://base.alra.pt:82/diario/XII22sepa.pdf XII Separata 21 25/05/2022 Apreciação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 36/XII (GOV) – “Estabelece as regras e procedimentos relativos ao processo de descongelamento da carreira especial de Técnico Superior das Áreas de Diagnóstico e Terapêutica". http://base.alra.pt:82/diario/XII21sepa.pdf XII Diario 61 11/03/2022 Na Agenda da Reunião, foram debatidas e votadas as iniciativas abaixo mencionadas: - Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 28/XII - "Atribuição de incentivos financeiros para a aquisição de sistemas solares fotovoltaicos a instalar na Região Autónoma dos Açores, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, designado por "Solenerge"", apresentada pelo Governo Regional dos Açores; Após o uso da palavra pelo Sr. Deputado Vasco Cordeiro (PS), para interpelar a Mesa, passou-se para a votação do requerimento para dispensa de exame em Comissão, tendo sido aprovado por maioria. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Vasco Cordeiro (PS), Paulo Estêvão (PPM) e a Sra. Deputada Alexandra Manes (BE). - Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 28/XII - "Atribuição de incentivos financeiros para a aquisição de sistemas solares fotovoltaicos a instalar na Região Autónoma dos Açores, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, designado por "Solenerge"", apresentada pelo Governo Regional dos Açores; Após a apresentação da iniciativa pelo Sr. Secretário Regional dos Transportes, Turismo e Energia (Mário Mota Borges), usaram da palavra os/as Srs./as Deputados/as Vílson Ponte Gomes (PS), Carlos Freitas (PSD), Alexandra Manes (BE), Sandra Faria (PS), Nuno Barata (IL), Paulo Estêvão (PPM), Carlos Freitas (PSD), Carlos Furtado (Indep.), Pedro Neves (PAN), Francisco César (PS) e José Pacheco (CH). Para um protesto usou da palavra o Sr. Deputado Pedro Neves (PAN), seguido de um contraprotesto pela Sra. Alexandra Manes (BE). Ainda para defesa da honra usou da palavra o Sr. Deputado João Bruto da Costa (PSD). Após entrada na Mesa de um requerimento de baixa à Comissão, solicitado pela Direção do Grupo Parlamentar do PS, o diploma baixou à Comissão para parecer, com a aprovação por maioria do respetivo requerimento. - Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 98/XII - "Recomenda ao Governo Regional a intervenção em conversações entre a AMISM e a TERAMB, no objetivo de aproveitar a capacidade de incineração sobrante da CVE na ilha Terceira", apresentado pelo Deputado Independente; Justificada a urgência e dispensa de exame em Comissão pelo Sr. Deputado Carlos Furtado (Indep.), seguiu-se a votação com a aprovação por unanimidade. - Projeto de Resolução n.º 98/XII - "Recomenda ao Governo Regional a intervenção em conversações entre a AMISM e a TERAMB, no objetivo de aproveitar a capacidade de incineração sobrante da CVE na ilha Terceira", apresentado pelo Deputado Independente; Apresentado o Projeto de Resolução pelo Sr. Deputado Carlos Furtado (Indep.), usou da palavra o Sr. Secretário Regional do Ambiente e Alterações Climáticas (Alonso Miguel). Submetido à votação o Projeto de Resolução foi rejeitado por maioria. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Carlos Furtado (Indep.) e Paulo Estêvão (PPM). - Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 100/XII - "Prorrogação do prazo para a apresentação do Relatório da Comissão Eventual para o Aprofundamento da Autonomia (CEAA)", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PS, PSD, CDS-PP e PPM e pelas Representações Parlamentares do CH, IL e PAN, o qual foi aprovado por unanimidade; - Projeto de Resolução n.º 100/XII - "Prorrogação do prazo para a apresentação do Relatório da Comissão Eventual para o Aprofundamento da Autonomia (CEAA)", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PS, PSD, CDS-PP e PPM e pelas Representações Parlamentares do CH, IL e PAN; Sobre o mesmo usaram da palavra os Srs. Deputados Vasco Cordeiro (PS) e João Bruto da Costa (PSD), passando-se posteriormente para a votação que registou a aprovação por unanimidade. - Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 30/XII - "Estabelece o regime específico de aplicação da Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, que aprova a Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo", apresentada pelo Governo Regional dos Açores; Justificada a urgência e dispensa de exame em Comissão pelo Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Artur Lima), a mesma mereceu a aprovação por unanimidade, por parte da câmara. - Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 30/XII - "Estabelece o regime específico de aplicação da Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, que aprova a Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo", apresentada pelo Governo Regional dos Açores; Apresentada a Proposta de DLR pelo Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Artur Lima), usaram da palavra os/as Srs./as Deputados/as Nuno Barata (IL), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), António Lima (BE), Lubélio Mendonça (PS), Sabrina Furtado (PSD), Carlos Furtado (Indep.) e Paulo Estêvão (PPM). Seguiu-se a votação, sendo a Proposta de DLR aprovada por unanimidade. - Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 101/XII - "Recomenda ao Governo Regional que defenda a manutenção das rotas do Faial, Pico e Santa Maria para o Continente", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE, o qual foi aprovado por unanimidade, após a justificação feita pelo Sr. Deputado António Lima (BE) e de ter usado da palavra sobre o mesmo o Sr. Deputado Pedro Neves (PAN). - Projeto de Resolução n.º 101/XII - "Recomenda ao Governo Regional que defenda a manutenção das rotas do Faial, Pico e Santa Maria para o Continente", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE; Apresentada a iniciativa pelo Sr. Deputado António Lima (BE), usaram da palavra o Sr. Secretário Regional dos Transportes, Turismo e Energia (Mário Mota Borges) e ainda os/as Srs./as Deputados/as Tiago Branco (PS), Paulo Estêvão (PPM), Marco Costa (PSD), Rui Martins (CDS-PP), João Vasco Costa (PS), António Lima (BE), Carlos Furtado (Indep.), Nuno Barata (IL), Salomé Matos (PSD), Pedro Neves (PAN) e Elisa Sousa (PSD), seguindo-se a votação que registou a aprovação por unanimidade. Também por unanimidade foi aprova a Proposta de Deliberação que declara findo o período legislativo de março de 2022 http://base.alra.pt:82/diario/XII61.pdf XII Diario 58 08/03/2022 Por decisão da Conferência de Líderes os trabalhos iniciaram-se com a Agenda da Reunião, com o primeiro ponto: Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 96/XII - "Sobre o conflito na Ucrânia". Esta iniciativa foi apresentada por todos os Grupos e Representações Parlamentares com assento no nosso Parlamento. Para a apresentação da Resolução usou da palavra o Sr. Presidente da Assembleia. No debate, usaram da palavra os/a Srs./a Deputados/a Vasco Cordeiro (PS), João Bruto da Costa (PSD), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), António Lima (BE), Paulo Estevão (PPM), José Pacheco (CH), Nuno Barata (IL), Pedro Neves (PAN), Carlos Furtado (Ind.) e ainda o Sr. Presidente do Governo Regional dos Açores (José Manuel Bolieiro). O Projeto de Resolução n.º 96/XII - "Sobre o conflito na Ucrânia", foi aprovado por unanimidade Seguiu-se um minuto de silêncio pelas vítimas da guerra. Os trabalhos prosseguiram com o Debate de urgência sobre a anteproposta de Programa Operacional Açores 2030, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Usaram da palavra os Srs. Deputados Berto Messias (PS), António Lima (BE), António Vasco Viveiros (PSD), Paulo Estevão (PPM), José Pacheco (CH), Pedro Pinto (CDS-PP), Vasco Cordeiro (PS), Carlos Furtado (Ind.), Nuno Barata (IL), João Bruto da Costa (PSD), Pedro Neves (PAN), Bruno Belo (PSD), bem como o bem como o Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Bastos e Silva) e o Sr. Presidente do Governo Regional (José Manuel Bolieiro). Para um protesto usou da palavra o Sr. Deputado Berto Messias (PS) e para um contraprotesto o Sr. Deputado Paulo Estevão (PPM). Posteriormente foi apresentado e debatido o Projeto de Resolução n.º 88/XII - ''Implementação de testes de diagnóstico antigénico rápido (TDAR) do streptococcus beta-hemolítico do grupo A e sua disponibilização nos cuidados de saúde primários e serviços de urgência'', apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Apresentado o diploma pelo Sr. Deputado Tiago Lopes (PS), usaram da palavra os/as Srs./as Deputados/as Nuno Barata (IL), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Pedro Neves (PAN), Salomé Matos (PSD), Alexandra Manes (BE) e o Sr. Secretário Regional da Saúde e Desporto (Clélio Meneses). Submetido à votação o Projeto de Resolução foi rejeitado por maioria. Seguiu-se o debate conjunto dos pontos seguintes da Agenda: - Projeto de Resolução n.º 29/XII - "Recomenda a atualização do regime jurídico da avaliação do impacte e do licenciamento ambiental vigente na Região Autónoma dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PPM, - Projeto de Resolução n.º 31/XII - "Medidas para garantir o cumprimento das metas de reciclagem da União Europeia nos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE, - Projeto de Resolução n.º 33/XII - "Caducidade da Declaração de Impacte Ambiental da Central de Valorização Energética de Resíduos na ilha de São Miguel - MUSAMI", apresentado pela Representação Parlamentar do PAN. Após a apresentação das iniciativas pelos Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), António Lima (BE), Pedro Neves (PAN), iniciou-se o debate no qual participaram os Srs. Deputados José Contente (PS), Marco Costa (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional do Ambiente e Alterações Climáticas (Alonso Miguel). http://base.alra.pt:82/diario/XII58.pdf XII Diario 51 11/01/2022 No Período dedicado ao Tratamento de Assuntos Políticos, foram presentes diversos Votos. Assim sendo, o primeiro - Voto de Congratulação pelos 25 anos da Associação Cultural Lajense - foi apresentado pelo Deputado José Gabriel Eduardo (PS), tendo-se seguido, no uso da palavra, os Deputados Bruno Belo (PSD) e José Pacheco (CH). O Voto em apreço foi aprovado por unanimidade. Em seguida, foi presente pelo Deputado José Pacheco (CH), um Voto de Pesar pelo falecimento da Sra. Maria José Cavaco, ao qual se seguiu a Deputada Ana Quental (PSD), no uso da palavra, tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. Seguiu-se outro Voto de Pesar do mesmo teor (falecimento da artista plástica Maria José Cavaco) apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, tendo cabido a sua leitura à Deputada Célia Pereira. O Voto em referência foi aprovado por unanimidade. Conforme prevê o Artigo 75º do Regimento da ALRA, foi presente uma Comunicação do Governo Regional ao Parlamento. Deste modo, coube ao Presidente do Governo Regional a apresentação desta iniciativa. Sobre este mesmo assunto, pronunciaram-se a Sra. Deputada Catarina Cabeceiras (CDS/PP), bem como os Deputados António Lima (BE), Vasco Cordeiro (PS), João Bruto da Costa (PSD) e Paulo Estevão (PPM). Ainda incluída neste Período, foi presente uma declaração política pelo Sr. Deputado José Pacheco (CH), tendo usado da palavra sobre este tema os Deputados José San Bento (PS), Pedro Neves (PAN), António Lima (BE), Paulo Estevão (PPM), Rui Martins (CDS-PP) e Carlos Furtado (IND). Após o intervalo, passou-se ao tratamento dos assuntos constantes da agenda de trabalhos, em que o primeiro tratou-se do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 23/XII - "Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica na Região Autónoma dos Açores (TVDERAA), da autoria do Grupo Parlamentar do PS. A sua apresentação ficou a cargo do Deputado Rui Anjos (PS), ao qual se seguiram os Srs. Deputados Paulo Gomes (PSD), António Lima (BE), Nuno Barata (IL), José Pacheco (CH), Carlos Silva (PS), Gustavo Alves (PPM), Rui Martins (CDS-PP), Pedro Neves (PAN), António Vasco Viveiros (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Carlos Furtado (Independente) e João Vasco Costa (PS). O diploma em apreço foi aprovado por maioria em votação final global. Posteriormente, procedeu-se à apresentação do ponto 2 da agenda de trabalhos, relativo ao Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 43/XII - "Revogação do artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 5/2021/A, de 26 de abril - Proibição de utilização de glifosato", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE, em que usou da palavra a Deputada Alexandra Manes (BE), à qual se seguiram os Deputados Bruno Belo (PSD), Nuno Barata (IL), Pedro Neves (PAN), Rui Martins (CDS-PP), António Lima (BE), José Gabriel Eduardo (PS), Carlos Furtado (Independente) e Paulo Estêvão (PPM), bem como o Secretário Regional do Ambiente e Alterações Climáticas (Alonso Miguel). http://base.alra.pt:82/diario/XII51.pdf XII Diario 60 10/03/2022 Após a chamada dos/as Deputados/as, passou-se de seguida para o Período de Tratamento de Assuntos Políticos, onde foram apresentados vários votos que, aquando da sua votação, foram aprovados por unanimidade: - Voto de Congratulação pelo Centenário da AHBV Angra do Heroísmo, apresentado pelo CHEGA. A apresentação do voto coube ao Sr. Deputado José Pacheco (CH); - Voto de Congratulação pelo Centenário da AHBV Angra do Heroísmo, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. A leitura do voto foi feita pelo Sr. Deputado Pedro Pinto (CDS-PP); - Voto de Congratulação pelo Centenário da AHBV Angra do Heroísmo, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, pelo Sr. Deputado Tiago Lopes (PS); - Voto de Congratulação pelo Centenário da AHBV Angra do Heroísmo, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. A apresentação do voto coube ao Sr. Deputado Luís Soares (PSD); - Voto de Congratulação pelo 50 anos da reserva da montanha da ilha do Pico, apresentado pelo apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Rui Martins (CDS-PP), usou da palavra o Sr. Deputado Carlos Freitas (PSD); -Voto de Congratulação pelo 50 anos da classificação de reserva natural da montanha do Pico, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A leitura do voto foi feita pelo Sr. Deputado Mário Tomé (PS); - Voto de Congratulação pelos 50 anos da reserva da Caldeira da ilha do Faial, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Após a leitura do voto feita a cargo do Sr. Deputado Rui Martins (CDS-PP), usou da palavra a Sra. Deputada Salomé Matos (PSD); - Voto de Congratulação pelos 50 anos da reserva da Caldeira da ilha do Faial, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, pelo Sr. Deputado Tiago Branco (PS); - Voto de Congratulação à atleta Isabel Farias pela conquista do título de campeã nacional de cadetes 2022 na modalidade de judo, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. A leitura do voto foi feita pelo Sr. Deputado Pedro Pinto (CDS-PP); - Voto de Congratulação à atleta Isabel Pimentel Farias pela conquista da medalha de ouro no campeonato nacional de cadetes na modalidade de judo, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A leitura do voto foi feita pela Sra. Deputada Valdemira Gouveia (PS); - Voto de Congratulação à atleta Isabel Pimentel Farias, campeã nacional de judo na categoria de cadete com -48 Kg, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Jaime Vieira (PSD), usou da palavra o Sr. Deputado José Pacheco (CH); - Voto de Congratulação pelo título de campeão nacional de Scratch ciclismo de pista para José Miguel Afonso do Clube das Fontinhas Ativa, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Após a leitura do voto feita a cargo do Sr. Deputado Berto Messias (PS), usou da palavra o Sr. Deputado Rui Espínola (PSD); - Voto de Congratulação Associação de Futsal de Santa Maria pelo título de campeã regional, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Apresentado o voto pelo Sr. Deputado João Melo (PS), usou da palavra o Sr. Deputado Paulo Gomes (PSD) e o Sr. Deputado Paulo Estevão (PPM); - Voto de Congratulação pelo facto de Paulo Pereira, atleta do Judo Clube de São Jorge, ser campeão nacional, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. A leitura do voto foi feita pelo Sr. Deputado Rui Martins (CDS-PP), tendo depois usado da palavra o Sr. Deputado Paulo Silveira (PSD); - Voto de Saudação pelo Dia Internacional da Mulher, apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. A leitura do voto foi feita pela Sra. Deputada Alexandra Manes (BE), tendo posteriormente usado da palavra os Srs. Deputados: José Pacheco (CH), Rui Martins (CCD-PP), Célia Pereira (PS), Vitória Pereira (PS), Paulo Estevão (PPM) e Nuno Barata (IL); Por fim, e tendo sido posteriormente aprovado, foi apresentado pelo Sr. Deputado Nuno Barata (IL) o Voto de protesto pelas declarações do Sr. Secretário Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural da que descredibilizam o papel da Região Autónoma dos Açores no processo de criação do Instituto da Vinha. Após a sua apresentação pediram para usar da palavra os seguintes Srs./as Deputados/as: Paulo Estevão (PPM), Pedro Neves (PAN), José Pacheco (CH), João Bruto da Costa (PSD), António Lima (BE), Miguel Costa (PS) e Rui Martins (CCD-PP). Na Agenda da Reunião foram debatidas e votadas as seguintes iniciativas legislativas: Apresentação do Relatório e Parecer sobre o pedido de autorização para que o Deputado Vasco Ilídio Alves Cordeiro possa prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito do Processo de Inquérito n.º 03.02.01/2021/4, da Inspeção Regional Administrativa e da Transparência, o qual foi aprovado após ter sido submetido a votação. Pediram para usar da palavra os Srs. Deputados: Vasco Cordeiro (PS), António Lima (BE) e Paulo Estêvão (PPM). De seguida, passou-se à apresentação do Relatório e Parecer sobre o pedido de autorização para que o Deputado Sérgio Humberto Rocha de Ávila possa prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito do Processo de Inquérito n.º 03.02.01/2021/4, da Inspeção Regional Administrativa e da Transparência, tendo sido aprovado após ter sido sujeito a votação. A Sessão continuou com a apresentação do Relatório e Parecer sobre o pedido de autorização e levantamento de impedimento legal para que o Deputado João Vasco do Monte Ferreira Pereira da Costa possa prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito do Processo Comum (Tribunal Singular) n.º 8/21.2PBVPT, o qual foi aprovado por unanimidade após ser submetido a votação. Posteriormente foi apresentado o Relatório e Parecer sobre o pedido de autorização e levantamento de impedimento legal para que o Deputado António Manuel Raposo Lima possa prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito da Ação de Processo Comum n.º 2646/21.4T8PDL, tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. Os trabalhos continuaram, desta feita com a apresentação do Relatório e Parecer sobre o pedido de autorização e levantamento de impedimento legal para que o Deputado Tiago Alexandre dos Santos Lopes possa prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito da Ação de Processo Comum n.º 2646/21.4T8PDL, o qual foi aprovado por unanimidade apos ser submetido a votação. Em seguida foi apresentado o Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 95/XII - "Recomenda ao Governo Regional a anulação do processo de concessão do casino no Pavilhão do Mar e garantia de utilização de acesso público deste espaço", pelo Grupo Parlamentar do BE; Para justificar a urgência usou da palavra o Sr. Deputado António Lima (BE) e posteriormente pediu para usar a palavra o Sr. Deputado Nuno Barata (IL). Submetido à votação, o pedido de urgência foi aprovado por maioria. Os trabalhos prosseguiram, desta feita com a apresentação do Projeto de Resolução n.º 95/XII - "Recomenda ao Governo Regional a anulação do processo de concessão do casino no Pavilhão do Mar e garantia de utilização de acesso público deste espaço", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. A iniciativa foi apresentada pelo Sr. Deputado António Lima (BE), tendo, de seguida, pedido para participar no debate os/as Sras./Srs. Deputados: Joaquim Machado (PSD), José Pacheco (CH), Nuno Barata (IL), Paulo Estêvão (PPM), Sandra Dias Faria (PS), Pedro Pinto (CDS-PP), bem como o Sr. Secretário Regional dos Transportes, Turismo e Energia (Mário Mota Borges) e a Sra. Secretária Regional das Obras Públicas e Comunicações (Ana Carvalho). Submetido à votação a iniciativa foi rejeitada. No final foram proferidas declarações de voto pelos seguintes deputados: António Lima (BE), Nuno Barata (IL), Paulo Estêvão (PPM), Joaquim Machado (PSD), Pedro Pinto (CDS-PP) e Carlos Furtado (IND.) Por fim, iniciou-se o debate com a apresentação do Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 28/XII - "Atribuição de incentivos financeiros para a aquisição de sistemas solares fotovoltaicos a instalar na Região Autónoma dos Açores, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, designado por "Solenerge", apresentada pelo Governo Regional dos Açores; Feita a apresentação inicial pelo Secretário Regional dos Transportes, Turismo e Energia (Mário Mota Borges), pediram para usar da palavra os seguintes Srs./as Deputados/as: Alexandra Manes (BE), João Bruto da Costa (PSD), Nuno Barata (IL), Carlos Furtado (Indep) e José Pacheco (CH). No decorrer do debate pediram a palavra para um protesto e contraprotesto os Srs. Deputados Vasco Cordeiro (PS) e Paulo Estêvão (PPM), respetivamente. http://base.alra.pt:82/diario/XII60.pdf XII Separata 20 25/05/2022 Apreciação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 34/XII – “Regime de políticas de juventude para a Região Autónoma dos Açores”. http://base.alra.pt:82/diario/XII20sepa.pdf XII Diario 41 20/10/2021 Entrando diretamente no Período da Ordem do Dia, teve lugar o debate sobre "Educação" por iniciativa do Governo Regional. Tendo o mesmo sido iniciado pela Sra. Secretária Regional da Educação (Sofia Ribeiro), seguiram-se-lhe as/os Sras. e Srs. Deputados Catarina Cabeceiras (CDS/PP), Rui Espínola (PSD), José Pacheco (CH), Paulo Estêvão (PPM), Alexandra Manes (BE), Carlos Furtado (Independente), Rodolfo Franca (PS), Pedro Pinto (CDS-PP), Nuno Barata ((IL), Délia Melo (PSD), Ana Luís (PS), José Gabriel Eduardo (PS) e Joaquim Machado (PSD). Seguiu-se a apreciação e votação do Projeto de Resolução n.º 57/XII - "Investimento e capacitação para uma agricultura sustentável", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Coube a sua apresentação ao Sr. Deputado Bruno Belo (PSD), ao qual se seguiram as/os Sras. e Srs. Deputados Rui Martins (CDS-PP), Gustavo Alves (PPM), Carlos Silva (PS), Carlos Furtado (Independente), Pedro Neves (PAN), José Pacheco (CH), Alexandra Manes (BE), Nuno Barata (IL), Paulo Estêvão (PPM), Andreia Cardoso (PS), Vasco Cordeiro (PS), bem como o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural (António Ventura). O ponto em apreço foi aprovado por unanimidade. Dando continuidade à agenda de trabalhos, seguiu-se o Projeto de Resolução n.º 51/XII - "Modelo alternativo de Transporte Marítimo de Mercadorias nos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, em que participaram no respetivo debate o Deputado Rui Martins (CDS/PP), a quem coube a sua apresentação, bem como os/as Sras. e Srs. Deputados António Vasco Viveiros (PSD), Nuno Barata (IL), Miguel Costa (PS), António Lima (BE), Carlos Furtado (Independente), Gustavo Alves (PPM), José Pacheco (CH), José Ávila (PS), João Bruto da Costa (PSD) e ainda o Sr. Secretário Regional dos Transportes, Turismo e Energia (Mário Mota Borges). O Projeto de Resolução em referência foi aprovado por unanimidade. Seguiu-se o debate e votação do Projeto de Resolução n.º 72/XII - "Apoio à Mobilidade Geográfica Laboral", da iniciativa do Grupo Parlamentar do PSD, tendo ficado também a cargo do Sr. Deputado Bruno Belo (PSD) a sua apresentação. Intervieram sobre esta matéria, os Srs. Deputados Pedro Pinto (CDS/PP), Paulo Estevão (PPM), António Lima (BE), Nuno Barata (IL), Vílson Ponte Gomes (PS), Carlos Furtado (Independente), bem como o Sr. Secretário Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego (Duarte Freitas). http://base.alra.pt:82/diario/XII41.pdf XII Diario 57 10/02/2022 No Período dedicado ao Tratamento de Assuntos Políticos, procedeu-se à apresentação de vários Votos. Desde logo, um Voto de pesar pelo Falecimento do Padre Manuel Garcia da Silveira, da autoria do Grupo Parlamentar do PSD, tendo sido lido pelo Deputado Paulo Silveira. O Voto em apreço foi aprovado por unanimidade. Seguidamente, foi presente pelo Deputado social-democrata Luis Soares um Voto de pesar pelo Falecimento de José Gabriel Nunes, tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade, não sem antes terem usado da palavra a Deputada Andreia Costa (PS) e o Deputado Pedro Pinto (CDS-PP). Passou-se, de seguida, às declarações políticas em que interveio o Deputado José Pacheco (CH), para intervir na tribuna. Sobre a mesma, intervieram a Deputada Alexandra Manes (BE), à qual se seguiram os Deputados Pedro Neves (PAN), João Bruto da Costa (PSD), Vasco Cordeiro (PS), António Lima (BE), Paulo Estevão (PPM), Rui Martins (CDS-PP), Rodolfo Franca (PS), Deputada Délia Melo (PSD) e ainda o Presidente do Governo Regional (José Manuel Bolieiro). Também da tribuna, e no âmbito das declarações políticas, usou da palavra o Deputado Nuno Barata (IL), ao qual se seguiram os/as seguintes Deputados/as: Rui Martins (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM), António Lima (BE), Rodolfo Franca (PS), Délia Melo (PSD) e ainda o Presidente do Governo Regional (José Manuel Bolieiro). Também para proferir declaração política, subiu à tribuna o Deputado Vasco Cordeiro (PS), que despoletou as intervenções dos Deputados João Bruto da Costa (PSD), Pedro Neves (PAN), Pedro Pinto (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM), bem como o Presidente do Governo Regional (José Manuel Bolieiro). Já entrando na ordem do dia, foi presente em plenário pelo Deputado Independente Carlos Furtado, o Projeto de Resolução n.º 93/XII - "Criação de Mecanismo Compensatório para o Setor dos Lacticínios". O ponto seguinte - Proposta de Resolução n.º 4/XII - "Conta de Gerência da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores referente ao ano 2020", apresentada pela Mesa da ALRAA foi aprovado por unanimidade. Posteriormente, teve lugar a apresentação da Petição n.º 8/XII - "Pela preservação da zona costeira de São Vicente Ferreira", apresentada por Blanca Martín-Calero Medrano, na qualidade de primeira subscritora, sendo que procedeu à sua leitura a Deputada Joana Pombo Tavares (PS). Sobre este tema, intervieram as Deputadas Valdemira Gouveia (PS), Sabrina Furtado (PSD), bem como os Deputados Rui Martins (CDS-PP), António Lima (BE), Carlos Furtado (Indep.) e Nuno Barata (IL). O ponto seguinte - Petição n.º 15/XII - "Alteração do 1.º Lanço do Projeto de Melhoria de Acessibilidade à Freguesia das Furnas", apresentada por Luís Alberto Ferreira Moniz, na qualidade de primeiro subscritor, foi igualmente apresentada pela Deputada Joana Pombo Tavares, à qual seguiram-se os/as seguintes Deputados/as: Rui Martins (CDS-PP), José Pacheco (CH), António Lima (BE), Gustavo Alves (PPM), Nuno Barata (IL), Carlos Furtado (Independente), Pedro Neves (PAN), José Contente (PS) e Joaquim Machado (PSD). Logo depois, teve lugar a apreciação e votação do Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 92/XII - "Pela suspensão das alterações ao modelo de transporte marítimo de passageiros e dos encaminhamentos para passageiros aéreos não residentes", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, tendo o mesmo sido apresentado pelo Deputado José Ávila. Seguiram-se no uso da palavra, os Deputados António Vasco Viveiros (PSD), Carlos Furtado (Independente), Rui Martins (CDS-PP) e Paulo Estêvão (PPM). Tendo-se registado dois empates seguidos, a iniciativa foi rejeitada. Proferiram, ainda, declarações de voto os Deputados Vasco Cordeiro (PS), Carlos Furtado (Independente). Sendo esta a última vez que marcaram presença nesta Legislatura, como Deputados Regionais, no Parlamento dos Açores, foi concedida a palavra, excecionalmente, aos Deputados Sérgio Ávila e Francisco César para proferirem breves palavras de despedida, aos quais seguiram-se os Deputados Paulo Estêvão (PPM), Pedro Neves (PAN), Rui Martins (CDS-PP), José Pacheco (CH), António Lima (BE), Carlos Furtado (Independente), bem como o Presidente do Governo Regional (José Manuel Bolieiro) e ainda o Presidente da Assembleia Legislativa da RAA (Luis Garcia). A terminar os trabalhos, foi ainda presente a Proposta de Deliberação que declara findo o período legislativo de fevereiro de 2022, tendo a mesma sido aprovada por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/XII57.pdf XII Diario 56 09/02/2022 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, a sessão iniciou-se com o Período de Tratamento de Assuntos Políticos, onde foram apresentados os seguintes votos: - Voto de Congratulação pela Atribuição de Prémio Internacional ao Projeto Açoriano Habtrail, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Salomé Matos (PSD) e usado da palavra a Sra. Deputada Ana Luís (PS) e o Sr. Deputado Rui Martins (CDS-PP), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Saudação aos atletas do Clube Desportivo Santa Clara pelas conquistas obtidas nos Campeonatos Nacionais de Atletismo adaptado em pista coberta, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Pedro Pinto (CDS-PP) e usado da palavra os Srs. Deputados Joaquim Machado (PSD) e Vílson Ponte Gomes (PS), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Pesar pelo falecimento de Floriano Machado, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Joaquim Machado (PSD), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Pesar pelo falecimento de José Alberto Garcia da Rosa, apresentado Grupo Parlamentar do PS. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Ana Luís (PS) e usado da palavra a Sra. Deputada Salomé Matos (PSD) e o Sr. Deputado Pedro Pinto (CDS-PP), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Pesar pelo falecimento de Álvaro de Lemos, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado António Vasco viveiros (PSD), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Pesar pelo falecimento do Artista Plástico Vitor Boga, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Mário Tomé (PS) e usado da palavra o Sr. Deputado Carlos Freitas (PSD), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Pesar pelo falecimento de Roberto Andrade, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Paulo Gomes (PSD), o referido voto foi aprovado por unanimidade. De seguida, o Sr. Deputado Rui Martins (CDS-PP) usou da palavra para fazer uma declaração política, na qual interveio o Sr. Deputado Rui Espínola. A declaração política que se seguiu foi apresentada pelo Sr. Deputado António Lima (BE), tendo usado da palavra os Srs. Deputados Nuno Barata (IL), Mário Tomé (PS), João Bruto da Costa (PSD), Paulo Estêvão (PPM) e Rui Martins (CDS-PP), bem como o Sr. Secretário Regional do Mar e Pescas (Manuel São João). A última declaração política foi apresentada pelo Sr. Deputado Paulo Estêvão, tendo intervindo os Srs. Deputados Carlos Furtado (Independente), Vasco Cordeiro (PS) e João Bruto da Costa (PSD). Posteriormente, foi debatido o Projeto de Resolução n.º 76/XII - "Promoção de melhorias nos Programas ESTAGIAR", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a apresentação do diploma por parte do Sr. Deputado Flávio Soares (PSD), intervieram no debate os/as Srs./as Deputados/as Vílson Ponte Gomes (PS), Pedro Pinto (CDS-PP), José Pacheco (CH), Nuno Barata (IL), Alexandra Manes (BE), Carlos Furtado (Independente), Pedro Neves (PAN), Sérgio Ávila (PS), Joaquim Machado (PSD), António Lima (BE), Paulo Estêvão (PPM) e Vasco Cordeiro (PS), bem como o Sr. Secretário Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego (Duarte Freitas). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por maioria. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Flávio Soares (PSD), José Pacheco (CH), Carlos Furtado (Independente) e Vílson Ponte Gomes (PS). Seguiu-se o Projeto de Resolução n.º 64/XII - "Apoio extraordinário ao rendimento dos pescadores", iniciativa apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD e adotada, em Plenário, pelo Grupo Parlamentar do PS. Feita a apresentação por parte do Sr. Deputado José Ávila, o Sr. Deputado João Bruto da Costa usou da palavra para justificar o requerimento de baixa à Comissão apresentado. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado por maioria. Por fim, passou-se ao debate conjunto das seguintes iniciativas: - Projeto de Resolução n.º 75/XII - "Recomenda ao Governo a criação de um Núcleo Museológico da Indústria Açoriana dos séculos XIX e XX para integrar a Rede de Museus e Coleções Visitáveis dos Açores", apresentado pela Representação Parlamentar da Iniciativa Liberal. A apresentação do diploma coube ao Sr. Deputado Nuno Barata (IL), tendo usado da palavra os/as Srs./as Deputados/as Pedro Neves (PAN), Sabrina Furtado (PSD), Rui Martins (CDS-PP), Célia Pereira (PS), Joaquim Machado (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Carlos Furtado (Independente) e Alexandra Manes (BE), bem como a Sra. Secretária Regional da Cultura, Ciência e Transição Digital (Susete Amaro). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade; - Projeto de Resolução n.º 79/XII - "Recomenda ao Governo a proteção e reconversão do património da SINAGA", apresentado pela Representação Parlamentar do PAN. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Pedro Neves (PAN), intervieram no debate os/as Srs./as Deputados/as Nuno Barata (IL), Sabrina Furtado (PSD), Rui Martins (CDS-PP), Célia Pereira (PS), Joaquim Machado (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Carlos Furtado (Independente), Alexandra Manes (BE), bem como a Sra. Secretária Regional da Cultura, Ciência e Transição Digital (Susete Amaro). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade; - Projeto de Resolução n.º 82/XII - "Reconversão da Casa da Balança em equipamento social", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a apresentação do diploma por parte da Sra. Deputada Sabrina Furtado (PSD), usaram da palavra os/as Srs./as Deputados/as Nuno Barata (IL), Pedro Neves (PAN), Rui Martins (CDS-PP), Célia Pereira (PS), Joaquim Machado (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Carlos Furtado (Independente) e Alexandra Manes (BE), bem como a Sra. Secretária Regional da Cultura, Ciência e Transição Digital (Susete Amaro). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/XII56.pdf XII Diario 54 14/01/2022 Após a chamada dos Srs. Deputados a sessão iniciou-se com a apresentação do Projeto de Resolução n.º 68/XII - "Vacinação dos estudantes do ensino superior", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP e adotado em plenário pelo Grupo Parlamentar do PS, apresentado pelo Sr. Deputado Vílson Ponte Gomes (PS). Pediram para participar no debate os seguintes Sras. e Srs. Deputados/as: Alexandra Manes (BE), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Ana Quental (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Pedro Neves (PAN), Carlos Furtado (Indep), Vasco Cordeiro (PS), João Bruto da Costa (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional da Saúde e Desporto (Clélio Meneses). O projeto de resolução em apreço foi rejeitado por maioria, após ter sido sujeito a votação. Em seguida foi apresentado o Projeto de Resolução n.º 65/XII - "Auditoria do Tribunal de Contas ao contrato da SCUT da ilha de São Miguel", pelo Grupo Parlamentar do BE, na pessoa do Sr. Deputado António Lima (BE). Posteriormente, pediram para usar da palavra os Srs./as Deputados/as: Rui Martins (CDS-PP), José Pacheco (CH), António Vasco Viveiros (PSD), Carlos Silva (PS), Gustavo Alves (PPM), Pedro Neves (PAN), Carlos Furtado (Indep.), Paulo Estêvão (PPM), bem como a Sra. Secretária Regional das Obras Públicas e Comunicações (Ana Carvalho). Submetido à votação, o projeto de resolução foi aprovado por unanimidade. Depois, foi apreciada a Petição n.º 12/XII - "Contra a extinção da Direção de Serviços de Conservação da Natureza", apresentada por Emanuel José Fernandes Veríssimo, na qualidade de primeiro subscritor. Feita leitura do relatório pela Sra. Deputada Elisa Sousa (PSD), pediram a palavra para intervenções os/as Srs./Sras. Deputados/as: Carlos Freitas (PSD), Mário Tomé (PS), Rui Martins (CDS-PP), António Lima (BE), Nuno Barata (IL) e Paulo Estêvão (PPM) No decorrer deste debate pediram a palavra para um protesto e contraprotesto o Sr. Deputado Mário Tomé (PS) e o Sr. Deputado Rui Martins, respetivamente. Os trabalhos continuaram, desta feita com a apresentação do Relatório sobre o pedido de autorização e levantamento de impedimento legal para que o Deputado Rui Filipe Ferreira Vieira Anjos possa prestar depoimento de parte presencial no âmbito do Processo n.º 1770/21.8T8PDL, tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. Em seguida foi apresentada pelo Sr. Deputado Paulo Estevão (PPM) a Anteproposta de Lei n.º 4/XII - "Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 109-B/2021, de 7 de dezembro, que aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação". Intervieram no debate os/as Srs./Sras. Deputados/as: Paulo Estêvão (PPM), Sandra Dias Faria (PS), António Lima (BE), João Bruto da Costa (PSD), Rui Martins (CDS-PP), Pedro Neves (PAN), Nuno Barata (IL), Vasco Cordeiro (PS), bem como o Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Joaquim Bastos e Silva) e o Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores (Artur Lima). Em votação final global, a anteproposta de lei foi aprovada. A sessão continuou com a apresentação do Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 46/XII - "Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2020/A, de 19 de outubro, que interdita o uso no espaço público de herbicidas cuja substância ativa seja o glifosato", apresentado pela Representação Parlamentar do IL. Para justificar a urgência usou da palavra a Sr. Deputado Nuno Barata (IL) e posteriormente pediu para usar a palavra os/as Srs./Sras. Deputados/as: Alexandra Manes (BE) e Pedro Neves (PAN). Submetido à votação, o pedido de urgência foi aprovado por maioria. De seguida, passou-se à apresentação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 46/XII - "Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2020/A, de 19 de outubro, que interdita o uso no espaço público de herbicidas cuja substância ativa seja o glifosato". A iniciativa foi apresentada pelo Sr. Deputado Nuno Barata (IL), tendo de seguida pedido para participar no debate os/as Sras./Srs. Deputados: José Gabriel Eduardo (PS), Rui Martins (CDS-PP), Pedro Neves (PAN), Alexandra Manes (BE), bem como o Sr. Secretário Regional do Ambiente e Alterações Climáticas (Alonso Miguel). Submetida à votação, a iniciativa foi rejeitada. Posteriormente, passou -se para o Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 87/XII - "Programa extraordinário de apoio ao serviço público de transportes em táxi", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS-PP e do PPM. Justificado o pedido de urgência pelo Sr. Deputado Paulo Gomes (PSD) e tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade, passou-se de imediato para a discussão e aprovação por unanimidade do Projeto de Resolução n.º 87/XII - "Programa extraordinário de apoio ao serviço público de transportes em táxi", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS-PP e do PPM. A sua apresentação foi levada a cabo pelo Sr. Deputado Paulo Gomes (PSD), tendo de seguida usado da palavra os Srs. Deputados: Paulo Estêvão (PPM), Rui Martins (CDS-PP), António Vasco Viveiros (PSD), António Lima (BE), Carlos Silva (PS), bem como a Secretária Regional das Obras Públicas e Comunicações (Ana Carvalho). O Projeto de Resolução, após votação, foi aprovado por unanimidade. Por fim, foi aprovada por unanimidade a Proposta de Deliberação que declara findo o período legislativo de janeiro de 2022. http://base.alra.pt:82/diario/XII54.pdf XII Diario 53 13/01/2022 Feita a chamada dos Srs. Deputados, a sessão iniciou-se com a apresentação de votos. O primeiro, Voto de Congratulação à Ópera Açoriana "Boas Festas, Senhor Natal", foi apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. A leitura do voto coube ao Sr. Deputado Pedro Pinto (CDS-PP), usando posteriormente da palavra os Srs. Deputados Rui Espínola (PSD), José Pacheco (CH) e Rodolfo Franca (PS). Submetido à votação o voto em apreço foi aprovado por unanimidade. Seguiu-se um Voto de Saudação aos Ex-trabalhadores da COFACO, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Apresentado o voto pelo Sr. Deputado Joaquim Machado (PSD), usaram de seguida da palavra os Srs. Deputados Pedro Neves (PAN), Miguel Costa (PS), Nuno Barata (IL), José Pacheco (CH), Paulo Estêvão (PPM), António Lima (BE) e a Sra. Deputada Catarina Cabeceiras (CDS-PP). Usou da palavra para um protesto o Sr. Deputado Miguel Costa (PS) e para um contraprotesto o Sr. Joaquim Machado (PSD). O voto supracitado foi aprovado por maioria. Pelo Sr. Deputado Pedro Neves (PAN) foi entrega, na Mesa, uma declaração de voto escrita. Posteriormente passou-se para as Declarações Políticas. A primeira declaração política foi feita pela Sra. Deputada Andreia Cardoso (PS). Sobre a mesma usaram da palavra os Srs. Deputados Rui Espínola (PSD), António Lima (BE), Rui Martins (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM), José Pacheco (CH), bem como o Sr. Presidente do Governo Regional (José Manuel Bolieiro). A segunda declaração política foi apresentada pelo Sr. Deputado Flávio Soares (PSD). Em seguida, usaram da palavra os/a Srs./a Deputados/a Carlos Furtado (Indep.), Nuno Barata (IL), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Vílson Ponte Gomes (PS), Paulo Estêvão (PPM) e o Sr. Secretário Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego (Duarte Freitas). Entrando na Agenda da Reunião, deu-se início à votação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 23/XII - "Estabelece medidas para a redução do consumo de produtos de utilização única e a promoção da reutilização e reciclagem", apresentada pelo Governo Regional dos Açores, a qual foi aprovada por unanimidade. No debate da especialidade usaram da palavra o Sr. Secretário Regional do Ambiente e Alterações Climáticas (Alonso Miguel) e os/a Srs./a Deputados/a Deputado/a Rui Martins (CDS-PP), Joana Pombo Tavares (PS), Nuno Barata (IL), Marco Costa (PSD), Carlos Furtado (Indep.), António Lima (BE) e Pedro Neves (PAN). Proferiram declarações de voto a Sra. Deputada Joana Pombo Tavares (PS) e os Srs. Deputados Marco Costa (PSD), Rui Martins (CDS-PP), Gustavo Alves (PPM) e Carlos Furtado (Indep.). Seguiu-se a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 35/XII - "Primeira alteração ao DLR n.º 5/2021/A de 24 de março - Programa extraordinário de apoio ao serviço público de transportes em táxi", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Após a apresentação do diploma pelo Sr. Deputado Rui Anjos (PS), usaram da palavra os Srs. Deputados António Vasco Viveiros (PSD), Carlos Silva (PS), Rui Martins (CDS-PP), Vasco Cordeiro (PS), João Bruto da Costa (PSD), Carlos Furtado (Indep.), Paulo Estêvão (PPM), António Lima (BE) e José Ávila (PS). Submetido à votação o diploma foi rejeitado por maioria. Para declarações de voto usaram da palavra os Srs. Deputados António Vasco Viveiros (PSD), Carlos Silva (PS), Rui Martins (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM), Carlos Furtado (Indep.) e Pedro Neves (PAN.). Sobre o Projeto de Resolução n.º 78/XII - "Proposta de redução de IMI para freguesias dos Açores que apresentem diminuição de população", apresentado pelo Deputado Independente. Usaram da palavra sobre o mesmo os/as Srs./as Deputados/as Carlos Furtado (Indep.), José Pacheco (CH), Alexandra Manes (BE), Sabrina Furtado (PSD), Berto Messias (PS), Paulo Estêvão (PPM), Alberto Ponte (PSD), Pedro Pinto (CDS-PP) e Paulo Estêvão (PPM). A iniciativa em apreço foi aprovada por maioria, aquando da sua submissão a plenário. http://base.alra.pt:82/diario/XII53.pdf XII Separata 19 01/04/2022 Apreciação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 54/XII (BE) – “Estabelece um regime excecional de constituição de relações jurídicas de emprego no Serviço Regional de Saúde”. http://base.alra.pt:82/diario/XII19sepa.pdf XII Separata 18 31/03/2022 Apreciação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 52/XII – “Nona alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A, de 30 de agosto - Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário na Região Autónoma dos Açores”. http://base.alra.pt:82/diario/XII18sepa.pdf XII Diario 45 23/11/2021 Sumário Deu-se continuidade ao debate sobre a Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 21/XII - "Plano Regional Anual para 2022" e da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 22/XII - "Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2022", tendo participado no mesmo, os/as seguintes Sras. e Srs. Deputados/as: Ana Luís (PS), João Bruto da Costa (PSD), Tiago Lopes (PS), Rui Martins (CDS-PP), Carlos Furtado (Independente), Carlos Silva (PS), Bruno Belo (PSD), Pedro Pinto (CDS-PP), Vitória Pereira (PSD), Miguel Costa (PS), Marco Costa (PSD), Paulo Silveira (PSD), Nuno Barata (IL), Alberto Ponte (PSD), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Berto Messias (PS), José Ávila (PS), Paulo Gomes (PSD), Mário Tomé (PS), Gustavo Alves (PPM), António Lima (BE), Jaime Vieira (PSD), bem como os Srs. Secretários Regionais da Saúde e Desporto (Clélio Meneses) e da Agricultura e Desenvolvimento Rural (António Ventura). http://base.alra.pt:82/diario/XII45.pdf XII Separata 17 18/03/2022 Apreciação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 33/XII (GOV) – “Política Regional de qualificação e emprego”. http://base.alra.pt:82/diario/XII17sepa.pdf XII Separata 16 16/03/2022 Apreciação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 31/XII (GOV) – “Adapta à administração pública regional dos Açores o regime jurídico do Decreto-Lei n.º 372/90, de 27 de novembro, que disciplina o regime de constituição, os direitos e os deveres a que ficam subordinadas as associações de pais e encarregados de educação”. http://base.alra.pt:82/diario/XII16sepa.pdf XII Diario 55 08/02/2022 SUMÁRIO Os trabalhos tiveram início às 10 horas e 05 minutos. Estiveram presentes à sessão 55 Sras. e Srs. Deputados. A sessão plenária teve início com a Verificação de Poderes do Deputado Jorge Miguel Azevedo Paiva (CDS/PP), tendo para o efeito sido apresentado o respetivo Relatório, a cargo da Deputada Joana Pombo Tavares (PS), na qualidade de relatora da mesma. O referido Relatório foi aprovado por unanimidade. No Período de Tratamento de Assuntos Políticos, procedeu-se à apresentação e votação de diversos votos, conforme abaixo descritos: - Voto de Pesar pelo falecimento de Álvaro Teves Franco de Lemos, cuja apresentação coube ao Deputado Rui Anjos (PS), tendo-se seguido, no uso da palavra, o Deputado António Vasco Viveiros (PSD), sendo que o referido Voto foi aprovado por unanimidade. -Voto de Pesar pelo falecimento de Álvaro Teves Franco de Lemos, apresentado pelo Deputado José Pacheco (CH), tendo sido o mesmo aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar pelo falecimento de Roberto Andrade, apresentado pelo Deputado Pedro Pinto (CDS-PP), tendo também usado da palavra o Deputado Paulo Gomes (PSD). O Voto de Pesar referido foi aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar pelo falecimento de Roberto Andrade, cuja apresentação coube ao Deputado Berto Messias (PS), tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar pelo falecimento do Padre Manuel Garcia da Silveira, cuja apresentação coube à Deputada Maria Isabel Teixeira (PS), tendo usado igualmente da palavra o Deputado Paulo Silveira (PSD). O Voto de Pesar em apreço foi aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar pelo falecimento do Padre Manuel Garcia da Silveira, cuja apresentação coube ao Deputado Jorge Paiva (CDS/PP), tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar pelo falecimento de Floriano Eduardo Macedo Machado, cuja apresentação coube ao Deputado Rui Anjos (PS), ao qual seguiu-se, no uso da palavra, o Deputado Joaquim Machado (PSD), tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar pelo falecimento de Floriano Eduardo Macedo Machado cuja apresentação coube ao Deputado José Pacheco (CH), tendo sido o mesmo aprovado por unanimidade. Seguidamente, e de acordo com o Artigo 75º do Regimento da ALRA, foi presente uma Comunicação do Governo Regional, tendo usado da palavra o Presidente do Governo (José Manuel Bolieiro). Neste âmbito, intervieram também os Deputados António Lima (BE), Vasco Cordeiro (PS), João Bruto da Costa (PSD), José Pacheco (CH), Pedro Neves (PAN), Pedro Pinto (CDS/PP), Carlos Furtado (Independente), Paulo Estevão (PPM) e Nuno Barata (IL). Na continuação dos trabalhos no período da tarde, entrando na agenda de trabalhos, pelo ponto 1, debateu-se a Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 16/XII - "Cria o Instituto da Vinha e do Vinho dos Açores", apresentada pelo Governo Regional dos Açores. Sobre esta matéria, intervieram, para além do Secretário Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural (António Ventura) que apresentou o diploma, os Deputados Marco Costa (PSD), Gustavo Alves (PPM), Mário Tomé (PS), José Pacheco (CH), António Lima (BE), Nuno Barata (IL), Rui Martins (CDS/PP), Paulo Estêvão (PPM), Carlos Furtado (Independente) e Miguel Costa (PS). Submetido o diploma à votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade. Proferiram, ainda, declarações de voto os Srs. Deputados António Lima (BE), Mário Tomé (PS) e Marco Costa (PSD). De seguida, procedeu-se à apreciação do ponto 2, relativo ao Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 42/XII - "Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 11/2006/A, de 21 de março, que estabelece o Estatuto do Pessoal não Docente do Sistema Educativo Regional", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Procedeu à sua apresentação a Deputada Alexandra Manes (BE), à qual seguiram-se os Deputados Jorge Paiva (CDS/PP), Rodolfo Franca (PS), Deputada Délia Melo (PSD), José Pacheco (CH), Paulo Estêvão (PPM), António Lima (BE), Pedro Neves (PAN), Rui Espínola (PSD), Vasco Cordeiro (PS), João Bruto da Costa (PSD) e ainda a Secretária Regional da Educação (Sofia Ribeiro). O Projeto em apreço foi aprovado por maioria. Para declarações de voto, usaram da palavra as Deputadas Alexandra Manes (BE) e Délia Melo (PSD), bem como os Deputados Rodolfo Franca (PS), Nuno Barata (IL), Paulo Estêvão (PPM), Rui Martins (CDS/PP) e José Pacheco (CH). Os trabalhos terminaram às 19 horas e 25 minutos. http://base.alra.pt:82/diario/XII55.pdf XII Diario 52 12/01/2022 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, a sessão iniciou-se com o Período de Tratamento de Assuntos Políticos, onde foram apresentados os seguintes votos: - Voto de congratulação pelos 25 anos da Escola Cardeal Costa Nunes, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Marco Costa (PSD) e usado da palavra o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de congratulação pelo 25º aniversário da Escola Cardeal Costa Nunes, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Mário Tomé (PS), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de congratulação pelos 50 anos do Agrupamento de Escuteiros 344 - Lajes, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Rui Espínola (PSD) e usado da palavra os Srs. Deputados Berto Messias (PS) e José Pacheco (CH), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de congratulação ao Economista Gualter Furtado pelo Prémio Carreira da Ordem dos Economistas, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Vitória Pereira (PSD) e usado da palavra a Sra. Deputada Sandra Faria (PS), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de saudação a António Borges Barbosa pelo Prémio de Melhor Aluno da Universidade dos Açores, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Vitória Pereira (PSD) e usado da palavra a Sra. Deputada Sandra Faria (PS), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Pesar pelo falecimento do Presidente do Parlamento Europeu, David Sassoli, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Vasco Cordeiro (PS) e usado da palavra o Sr. Deputado António Vasco Viveiros (PSD), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Pesar pelo falecimento da Artista Maria José Berquó de Aguiar Rodrigues Cavaco, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Ana Quental (PSD), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Pesar pelo falecimento de Rosa Almerinda Gaspar da Silveira, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Carlos Freitas (PSD) e usado da palavra o Sr. Deputado Mário Tomé (PS), o referido voto foi aprovado por unanimidade. De seguida, o Sr. Deputado Nuno Barata (IL) usou da palavra para fazer uma declaração política, na qual intervieram os Srs. Deputados António Vasco Viveiros (PSD), José Pacheco (CH), Sérgio Ávila (PS), Rui Martins (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM) e António Lima (BE), bem como o Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Joaquim Bastos e Silva). A declaração política que se seguiu foi apresentada pelo Sr. Deputado Pedro Neves (PAN), na qual intervieram os Srs. Deputados João Bruto da Costa (PSD) e José Pacheco (CH). Posteriormente, deu-se continuidade ao debate do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 43/XII - "Revogação do artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 5/2021/A, de 26 de abril - Proibição de utilização de glifosato", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Intervieram no debate os/as Srs./as Deputados/as Alexandra Manes (BE), Paulo Estêvão (PPM), Rui Martins (CDS-PP), Pedro Neves (PAN), José Eduardo (PS), Bruno Belo (PSD), Vasco Cordeiro (PS), Joana Pombo (PS), bem como o Sr. Secretário Regional do Ambiente e Alterações Climáticas (Alonso Miguel). Em votação final global, o diploma foi aprovado. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Bruno Belo (PSD), António Lima (BE), Rui Martins (CDS-PP) e Carlos Furtado (Independente). Dando continuidade à Agenda da reunião, passou-se para o debate e votação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 36/XII - "Sexta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de agosto, que estabelece o regime jurídico de atividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores", apresentado pela Representação Parlamentar do PAN. A apresentação do diploma coube ao Sr. Deputado Pedro Neves, tendo usado da palavra os/as Srs./as Deputados/as Luís Soares (PSD), Alexandra Manes (BE), Joana Pombo (PS), Pedro Pinto (CDS-PP), José Pacheco (CH), Berto Messias (PS) e Paulo Estêvão (PPM), bem como o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural (António Ventura). Submetido à votação, o diploma foi rejeitado. Por fim, deu-se início ao debate da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 23/XII - "Estabelece medidas para a redução do consumo de produtos de utilização única e a promoção da reutilização e reciclagem", apresentada pelo Governo Regional dos Açores. Após a apresentação do diploma por parte do Sr. Secretário Regional do Ambiente e Alterações Climáticas (Alonso Miguel), intervieram no debate os/as Srs./as Deputados/as José Contente (PS), Gustavo Alves (PPM), Marco Costa (PSD), Pedro Neves (PAN), Rui Martins (CDS-PP) e António Lima (BE). http://base.alra.pt:82/diario/XII52.pdf XII Separata 15 28/02/2022 Apreciação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 51/XII (BE) – “Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 26/2008/A, de 24 de julho, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de outubro e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 12/2018/A de 22 de outubro (procede à harmonização, na Administração Pública da Região Autónoma dos Açores, dos regimes de vinculação,de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas)”. http://base.alra.pt:82/diario/XII15sepa.pdf XII Separata 14 12/02/2022 Apreciação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 50/XII (Mesa, PS, PSD, CDS-PP, PPM, CH, IL, PAN) – “Estrutura orgânica da Secretaria Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores” http://base.alra.pt:82/diario/XII14sepa.pdf XII Diario 47 25/11/2021 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, a Sessão iniciou-se com o debate e votação na especialidade da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 21/XII - "Plano Regional Anual para 2022". Intervieram no debate os/as Srs./as Deputados/as: António Lima (BE), José Pacheco (CH), Vasco Cordeiro (PS), Carlos Furtado (Independente), Paulo Estêvão (PPM), Pedro Neves (PAN), João Bruto da Costa (PSD), Rui Martins (CDS-PP), Nuno Barata (IL), Carlos Silva (PS), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), bem como o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Artur Lima) e o Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Joaquim Bastos e Silva). No decurso do debate, usaram da palavra para um protesto e um contraprotesto, respetivamente, o Sr. Deputado António Lima (BE) e o Sr. Deputado José Pacheco (CH). Em votação final global a Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 21/XII - "Plano Regional Anual para 2022" foi aprovada por maioria. Posteriormente, debateu-se e votou-se na especialidade a Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 22/XII - "Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2022". Participaram neste debate os/as seguintes Srs./as Deputados/as: Sérgio Ávila (PS), Vasco Cordeiro (PS), António Lima (BE), Alexandra Manes (BE), Pedro Neves (PAN), João Bruto da Costa (PSD), José Pacheco (CH), António Vasco Viveiros (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Joaquim Bastos e Silva), o Sr. Secretário Regional da Saúde e Desporto (Clélio Meneses) e o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Artur Lima). No decorrer do debate usaram da palavra para um protesto e contraprotesto o Sr. Deputado António Lima (BE) e o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Artur Lima), respetivamente. Em votação final global a Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 22/XII - "Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2022" foi aprovada por maioria. No final foram proferidas declarações de voto pelos Srs./Sras. Deputados/Deputadas: Vasco Cordeiro (PS), João Bruto da Costa (PSD), Nuno Barata (IL), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Pedro Neves (PAN), António Lima (BE), Paulo Estêvão (PPM), José Pacheco (CH) e Carlos Furtado (Independente). Em seguida foi aprovado por unanimidade o Relatório e parecer sobre o pedido de autorização para depoimento como testemunha do Deputado Alberto Pacheco da Ponte, no âmbito do Processo n.º 485/20.9T8RGR. Por fim, os trabalhos terminaram após a Proposta de Deliberação que declara findo o período legislativo de novembro de 2021 ter sido aprovada por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/XII47.pdf XII Diario 49 15/12/2021 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, a sessão iniciou-se com o Período de Tratamento de Assuntos Políticos, onde foram apresentados os seguintes votos: - Voto de Congratulação pelo 25.º Aniversário da Associação de Voluntários do Hospital da Horta, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Salomé Matos (PSD) e usado da palavra a Sra. Deputada Ana Luís (PS), o Sr. Deputado Rui Martins (CDS-PP) e o Sr. Deputado José Pacheco (CH), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação à dupla Rúben e Estevão Rodrigues pela conquista do título de Campeões de Ralis dos Açores Absolutos em 2021, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Tiago Lopes (PS) e usado da palavra o Sr. Deputado José Pacheco (CH), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação aos atletas do Judo Clube de Ponta Delgada Marco Ávila, Nuno Carvalho e Luís Paz pelos resultados alcançados no Campeonato do Mundo de Judo de Veteranos 2021, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Rui Martins (CDS-PP) e usado da palavra os Srs. Deputados Vílson Ponte Gomes (PS) e Joaquim Machado (PSD), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação a Matias Sanfona, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado António Vasco Viveiros (PSD) e usado da palavra o Sr. Deputado Vílson Ponte Gomes (PS), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Pesar pelo falecimento de José Duarte Mendes Pamplona do Couto, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Paulo Gomes (PSD) e usado da palavra o Sr. Deputado Sérgio Ávila (PS), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Pesar pelo falecimento do escritor Cristóvão de Aguiar, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado José San-Bento (PS), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Pesar pelo falecimento do Prof. Doutor Pe. Octávio Medeiros, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Joaquim Machado (PSD), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Pesar pelo falecimento de João Alberto de Melo Miranda, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Andreia Cardoso (PS), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Pesar pelo falecimento do escritor e investigador Valdemar Mota, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Rui Espínola (PSD) e usado da palavra o Sr. Deputado Rodolfo Franca (PS), o referido voto de pesar foi aprovado por unanimidade. De seguida, o Sr. Deputado João Bruto da Costa (PSD) usou da palavra para fazer uma declaração política, na qual intervieram a Sra. Deputada Catarina Cabeceiras (CDS-PP), os Srs. Deputados Carlos Furtado (Independente), António Lima (BE), Vasco Cordeiro (PS), Nuno Barata (IL) e Paulo Estêvão (PPM), bem como o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores (Artur Lima). A declaração política que se seguiu foi apresentada pelo Sr. Deputado Pedro Pinto (CDS-PP), na qual intervieram os Srs. Deputados João Bruto da Costa (PSD), Vasco Cordeiro (PS), Paulo Estêvão (PPM), António Lima (BE), bem como o Sr. Presidente do Governo Regional dos Açores (José Manuel Bolieiro). Seguiu-se o debate do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 24/XII - "Regime Jurídico de Transporte Marítimo de Animais na Região Autónoma dos Açores", apresentado pela Representação Parlamentar do PAN. Após a apresentação da iniciativa por parte do Sr. Deputado Pedro Neves (PAN), intervieram no debate os/as Srs./as Deputados/as Nuno Barata (IL), Rui Martins (CDS-PP), Gustavo Alves (PPM), José Pacheco (CH), Luís Soares (PSD), António Lima (BE), Joana Pombo (PS), Carlos Furtado (Independente) e Vasco Cordeiro (PS), bem como o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural (António Ventura). Submetido à votação, o diploma foi rejeitado. Posteriormente, foi debatido o Projeto de Resolução n.º 69/XII - "Plano Regional de apoio à Promoção da Saúde Mental para Crianças e Jovens", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A apresentação do diploma coube à Sra. Deputada Célia Pereira (PS), tendo usado da palavra os/as Srs./as Deputados/as Alexandra Manes (BE), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Nuno Barata (IL), Délia Melo (PSD), Gustavo Alves (PPM), Carlos Furtado (Independente), Vílson Ponte Gomes (PS), Ana Quental (PSD), Pedro Neves (PAN) e Paulo Estêvão (PPM), bem como o Sr. Secretário Regional da Saúde e Desporto (Clélio Meneses). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. Por fim, foi debatido o Projeto de Resolução n.º 77/XII - "Programa Regional de Prevenção e Combate ao Bullying e Cyberbullying", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD e do PPM. A iniciativa foi apresentada pelo Sr. Deputado Rui Espínola (PSD), tendo intervindo no debate os/as Srs./as Deputados/as Rodolfo Franca (PS), José Pacheco (CH), Pedro Neves (PAN), Paulo Estêvão (PPM), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Alexandra Manes (BE), Carlos Furtado (Independente) e Andreia Cardoso (PS), bem como a Sra. Secretária Regional da Educação (Sofia Ribeiro). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/XII49.pdf XII Diario 50 16/12/2021 O Período de Tratamento de Assuntos Políticos iniciou-se com a emissão de votos. O primeiro, Voto de Congratulação - Dia Internacional dos Direitos Humanos, foi apresento pelo Grupo Parlamentar do BE. Após a leitura do voto pela Sra. Deputada Alexandra Manes (BE), usaram da palavra os Srs. Deputados José San-Bento (PS), Rui Espínola (PSD), José Pacheco (CH), Célia Pereira (PS) e Paulo Estevão (PPM). Submetido à votação o voto foi aprovado por unanimidade. Seguiu-se um Voto de Congratulação pelos 50 anos da Escola Básica e Secundária do Nordeste, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Sobre o mesmo usaram da palavra o Deputado Flávio Soares (PSD), para faze a sua apresentação, e Sra. Deputada Sandra Dias Faria (PS), seguindo-se a votação que registou a aprovação por unanimidade. Passou-se, posteriormente, para a leitura dos Votos de Pesar. O primeiro, relativamente ao falecimento de José Francisco Salvador Fernandes, foi subscrito pelos Grupos Parlamentares do PSD, PS e PPM. A leitura do voto foi feita pelo Sr. Deputado Bruno Belo (PSD), usando posteriormente da palavra os Srs. Deputados Gustavo Alves (PPM) e José Gabriel Eduardo (PS). Seguiu-se a votação que registou a aprovação por unanimidade. Pelo falecimento do Sr. Carlos Palhinha, foi apresentado um Voto de Pesar, pelo Grupo Parlamentar do PS. Após a leitura do voto pelo Sr. Deputado Carlos San-Bento (PS), seguiu-se a votação, tendo merecido o respetivo voto a aprovação por unanimidade. Em seguida, pelo Sr. Deputado António Lima (PS), foi apresentada uma Declaração Política. No debate, participaram os Srs. Deputados Nuno Barata (IL), José Pacheco (CH), Rui Martins (CDS-PP), e Paulo Estevão (PPM). Iniciada a Agenda da Reunião, foi apresentado, pelo Sr. Deputado Independente, Carlos Furtado, o Projeto de Resolução n.º 74/XII - "Campanha institucional de promoção dos Açores em parceria com as empresas de lacticínios". No debate participaram a Sra. Deputada Vitória Pereira (PSD), os Srs. Deputados Carlos Silva (PS), José Pacheco (CH), Rui Martins (CDS-PP), Gustavo Alves (PPM), bem como o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural (António Ventura). Para um protesto usou da palavra o Sr. Deputado José Pacheco (CH) e para um contraprotesto o Sr. Deputado Carlos Furtado (Indep.). Submetido à votação o diploma foi aprovado por maioria. Proferiu uma declaração de voto o Sr. Deputado Carlos Furtado (Indep.). Seguiu a leitura do relatório da Comissão de Economia sobre a Petição n.º 6/XII - "Por uma cobertura global de rede móvel e serviço de fibra ótica residencial em Santa Maria", apresentada por Marco André Braga Carvalho, na qualidade de primeiro subscritor. Após a leitura do relatório pelo seu relator, Deputado José Ávila (PS), usaram da palavra a Sra. Elisa Sousa (PSD), os Srs. Deputados João Vasco Costa (PS), Gustavo Alves (PPM), Nuno Barata (IL), Rui Martins (CDS-PP) e a Sra. Deputada Alexandra Manes (BE). Posteriormente, foi justificado, pelo Sr. Deputado Paulo Estevão (PPM), o Pedido de urgência da Anteproposta de Lei n.º 4/XII - "Primeira alteração ao Decreto Lei n.º 109-B/2021, de 7 de dezembro, que aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação", apresentada pelo Grupo Parlamentar do PPM. O pedido de urgência foi aprovado por unanimidade. Também por unanimidade foi aprovado o Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 84/XII - "Pronúncia por iniciativa própria contra a aprovação, pelo Governo da República, do projeto de Decreto-Lei que desenvolve o regime jurídico das atividades espaciais", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE, após a justificação apresentada pelo Sr. Deputado António Lima (BE). Entrando no debate do Projeto de Resolução n.º 84/XII - "Pronúncia por iniciativa própria contra a aprovação, pelo Governo da República, do projeto de Decreto-Lei que desenvolve o regime jurídico das atividades espaciais", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE, usaram da palavra os/as Srs./as Deputados/as António Lima (BE), Elisa Sousa (PSD), João Vasco Costa (PS), João Bruto da Costa (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Pedro Neves (PAN), Pedro Pinto (CDS-PP), Vasco Cordeiro (PS), Nuno Barata (IL), Sérgio Ávila (PS) e ainda a Sra. Secretária Regional da Cultura, Ciência e Transição Digital (Susete Amaro) e o Sr. Secretário Regional do Mar e Pescas (Manuel São João). Submetido à votação o Projeto de Resolução foi aprovado por unanimidade. Seguiu-se a aprovação por unanimidade do Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 85/XII - "Prorrogação do prazo para apresentação do relatório final da Comissão Eventual para a Reforma do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PS, PSD, CDS-PP, BE e PPM e pelas Representações Parlamentares do CH, IL e PAN e posteriormente também a aprovação por unanimidade do Projeto de Resolução n.º 85/XII - "Prorrogação do prazo para apresentação do relatório final da Comissão Eventual para a Reforma do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PS, PSD, CDS-PP, BE e PPM e pelas Representações Parlamentares do CH, IL e PAN. Em seguida, foi rejeitado por maioria, o Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 45/XII - "Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 16/2015/A, de 17 de junho - Cria o Complemento Especial para o Doente Oncológico - CEDO", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Após a justificação da urgência e dispensa de exame em Comissão pelo Sr. Deputado Tiago Lopes (PS), usaram da palavra os Srs. Deputados Carlos Furtado (Indep.), João Bruto da Costa (PSD), Nuno Barata (IL), Paulo Estêvão (PPM) e as Sras. Deputadas Catarina Cabeceiras (CDS-PP) e Alexandra Manes (BE). Para um protesto usou da palavra o Deputado Tiago Lopes (PS) e para um contraprotesto o Sr. Deputado João Bruto da Costa (PSD). Por fim, foi aprovada por unanimidade a Proposta de Deliberação que declara findo o período legislativo de dezembro de 2021. http://base.alra.pt:82/diario/XII50.pdf XII Separata 13 20/01/2022 Apreciação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 25/XII – “Décima sétima alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.ºs 22/2007/A, de 23 de outubro, 6/2010/A, 23 de fevereiro, 3/2012/A, de 13 de janeiro, 3/2013/A, de 23 de maio, 2/2014/A, de 29 de janeiro, 14/2014/A, de 1 de agosto, 22/2014/A, de 27 de novembro, 8/2015/A, de 30 de março, 1/2016/A, de 8 de janeiro, 3/2017/A, de 13 de abril, 1/2018/A, de 3 de janeiro, 6/2019/A, de 12 de fevereiro, 8/2019/A, de 9 de maio, 1/2020/A, de 8 de janeiro, 12/2020/A, de 3 de junho, e 15-A/2021/A, de 31 de maio, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional.” http://base.alra.pt:82/diario/XII13sepa.pdf XII Diario 44 22/11/2021 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, a sessão iniciou-se com o debate da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 21/XII - "Plano Regional Anual para 2022" e da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 22/XII - "Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2022". Após a intervenção do Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Joaquim Bastos e Silva), intervieram no debate os/as Srs./as Deputados/as Sérgio Ávila (PS), Alexandra Manes (BE), Pedro Neves (PAN), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), João Bruto da Costa (PSD), Nuno Barata (IL), Paulo Estêvão (PPM), Carlos Furtado (Independente), Carlos Silva (PS), Francisco César (PS), António Vasco Viveiros (PSD), Célia Pereira (PS), Rui Espínola (PSD), Sabrina Furtado (PSD), Andreia Cardoso (PS), Flávio Soares (PSD), Ana Luís (PS), Maria Isabel Teixeira (PS), Manuel Ramos (PS), Rodolfo Franca (PS), Pedro Pinto (CDS-PP), Délia Melo (PSD), José Eduardo (PS), Tiago Lopes (PS), António Lima (BE), Valdemira Gouveia (PS), Ana Quental (PSD), Paulo Silveira (PSD), Salomé Matos (PSD), Vílson Ponte Gomes (PS), Paulo Gomes (PSD), Luís Soares (PSD), bem como o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores (Artur Lima), a Sra. Secretária Regional da Educação (Sofia Ribeiro) e o Sr. Secretário Regional da Saúde e Desporto (Clélio Meneses). No decurso do debate, usaram da palavra para um protesto e um contraprotesto, respetivamente, o Sr. Deputado Vasco Cordeiro (PS) e o Sr. Deputado João Bruto da Costa, bem como, posteriormente, o Sr. Secretário Regional da Saúde e Desporto (Clélio Meneses) e o Sr. Deputado António Lima (BE). http://base.alra.pt:82/diario/XII44.pdf XII Diario 46 24/11/2021 No último de análise das Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 21/XII - "Plano Regional Anual para 2022 e Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 22/XII - "Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2022, usaram da palavra os/as Srs./as Deputados/as Francisco César (PS), João Bruto da Costa (PSD), António Lima (BE), Pedro Pinto (CDS-PP), Rui Espínola (PSD), Miguel Costa (PS), Nuno Barata (IL), José Ávila (PS), António Vasco Viveiros (PSD), Carlos Silva (PS), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), José Gabriel Eduardo (PS), Bruno Belo (PSD), Vílson Ponte Gomes (PS), Joaquim Machado (PSD), Rui Martins (CDS-PP), Flávio Soares (PSD), Sandra Faria (PS), Sérgio Ávila (PS), Berto Messias (PS), Guilhermina Silva (PSD), Paulo Silveira (PSD), Tiago Branco (PS), Salomé Matos (PSD), João Vasco Costa (PS), Manuel Ramos (PS), Gustavo Alves (PPM), Elisa Sousa (PSD), bem como os Srs. Secretários Regionais dos Transportes, Turismo e Energia (Mário Mota Borges), dos Transportes, Turismo e Energia (Mário Mota Borges), das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Joaquim Bastos e Silva),da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego (Duarte Freitas), o Subsecretário Regional da Presidência (Pedro Faria e Castro), a Sra. Secretária Regional das Obras Públicas e Comunicações (Ana Carvalho) e o Sr. Presidente do Governo Regional (José Manuel Bolieiro). No encerramento do debate, proferiram intervenções finais os Srs. Deputados Pedro Neves (PAN), Nuno Barata (IL), José Pacheco (CH), Paulo Estêvão (PPM), António Lima (BE), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), João Bruto da Costa (PSD), Vasco Cordeiro (PS) e o Sr. Presidente do Governo Regional (José Manuel Bolieiro). http://base.alra.pt:82/diario/XII46.pdf XII Diario 48 14/12/2021 Após a chamada dos Srs. Deputados, deu-se início ao Período de Tratamento de Assuntos Políticos com a apresentação e votação dos votos presentes, nesta sessão Plenária. - Voto de Congratulação Enfermeira Maria Elizabete Lima e Rafaela Almeida e equipa de enfermagem e reabilitação da unidade de saúde da ilha de São Miguel, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A apresentação do voto coube ao Sr. Deputado Tiago Lopes (PS), usando posteriormente da palavra a Sra. Deputada Ana Quental (PSD). O voto em apreço foi aprovado por unanimidade. Seguiu-se o Voto de Congratulação a Graça Borges Castanho, pelo prémio "TOP 25 OUSTANDING LISTENERS IN THE WORLD 2021", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. A leitura do voto coube à Sra. Deputada Délia Melo (PSD). Sobre o mesmo, usou da palavra, o Sr. Deputado José Contente (PS), seguindo-se a votação, que registou a aprovação por unanimidade. Posteriormente, foi apresentado um Voto de Congratulação aos atletas e ao Grupo Desportivo da Casa do Povo de Santo António de São Roque do Pico, pelo Grupo Parlamentar do PS, mais precisamente pelo Sr. Deputado Mário Tomé (PS), usando de seguida da palavra o Sr. Deputado Carlos Freitas (PSD). Submetido à votação, Voto de Congratulação foi aprovado por unanimidade. Para apresentar o Voto de Congratulação aos Atletas da Associação Rítmica Terceirense do Clube Desportivo do Centro Comunitário do Posto Santo, usou da palavra o Sr. Deputado Luís Soares, pelo Grupo Parlamentar do PSD. Antes da aprovação por unanimidade, usou da palavra o Sr. Deputado Tiago Lopes (PS). Seguiu-se a apresentação do Voto de Congratulação pelos títulos nacionais conquistados pelo Arrifes Kickboxing Clube na taça de Portugal, pela Sra. Deputada Sandra Dias Faria, do Grupo Parlamentar do PS. Após a intervenção do Sr. Deputado Joaquim Machado (PSD), o voto em apreciação foi aprovado por unanimidade. Posteriormente, e por parte novamente do Grupo Parlamentar do PSD, passou-se para a apresentação do Voto de Congratulação aos atletas João Peres Costa e Gustavo Carvalho Silva - Clube Naval da Praia da Vitória. Sobre o voto, usaram da palavra os Srs. Deputados Rui Espínola (PSD) e Berto Messias (PS), tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. Seguiram-se cinco Votos de Pesar, todos eles aprovados por unanimidade. O primeiro, pelo falecimento do Dr. Luís Carlos Decq Mota, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A leitura do voto coube à Sra. Deputada Ana Luís (PS), usando posteriormente da palavra o Sr. Deputado Rui Martins (CDS-PP). O segundo, também pelo falecimento do Dr. Luís Carlos Decq Motta, foi apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, mais precisamente pela Sra. Deputada Salomé Matos (PSD). O terceiro pelo falecimento de João Luís Duarte Ferreira que ficou conhecido por Igor Sampaio, foi apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A sua leitura coube à Sra. Deputada Sandra Dias Faria, usando posteriormente da palavra a Sra. Deputada Délia Melo (PSD). O quarto Voto de Pesar, foi pelo falecimento de Cristóvão de Aguiar, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a leitura do voto pela Sra. Deputada Ana Quental (PSD), usaram da palavra os Srs. Deputados José San-Bento (PS) e Nuno Barata (IL). Por fim, foi apresentado um Voto de Pesar pelo falecimento do Padre Octávio Medeiros, pelo Grupo Parlamentar do PS, sobre o qual usaram da palavra a Sra. Deputada Célia Pereira (PS), para fazer a sua apresentação, e o Sr. Deputado Joaquim Machado (PSD). Passou- de seguida para as Declarações Políticas. A primeira Declaração Política, coube ao Sr. Deputado Nuno Barata (IL). Aberto o debate usaram da palavra os Srs. Deputados João Bruto da Costa (PSD), António Lima (BE), Carlos Furtado (Independente), Catarina Cabeceiras (CDS-PP) e ainda o Sr. Presidente do Governo Regional (José Manuel Bolieiro): A segunda Declaração Política foi proferida pelo Sr. Deputado José Ávila (PS). Sobre a mesma, usaram da palavra os Srs. Deputados António Vasco Viveiros (PSD), Rui Martins (CDS-PP), Paulo Estevão (PPM) e o Sr. Secretário Regional dos Transportes, Turismo e Energia (Mota Borges). De seguida, entrou na Agenda da Reunião. O primeiro foi a Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 14/XII - "Regula a extinção da Sociedade de Gestão Ambiental e Conservação da Natureza, S.A.", apresentada pelo Governo Regional dos Açores. Após a intervenção inicial do Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Joaquim Bastos e Silva), iniciou-se o debate com a participação dos/a Srs./a Deputados/a Carlos Silva (PS), António Lima (BE), António Vasco Viveiros (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Sabrina Furtado (PSD), Rui Martins (CDS-PP), Vasco Cordeiro (PS) e João Bruto da Costa (PSD). Submetida à votação da Proposta de Decreto Legislativo Regional foi aprovada por maioria. Proferiram declarações de voto a Sra. Deputada Sabrina Furtado (PSD) e os Srs. Deputados Nuno Barata (IL), Carlos Silva (PS), Paulo Estêvão (PPM) e António Lima (BE). Seguiu-se o debate do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 30/XII - "Cria o apoio regional à frequência de estágios curriculares", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. O debate iniciou-se com a intervenção do Sr. Deputado Vílson Ponte Gomes (PS), participando posteriormente os/as Srs./as Deputados/as Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Carlos Furtado (Independente), Flávio Soares (PSD), Nuno Barata (IL), Alexandra Manes (BE), Paulo Estêvão (PPM), bem como o Sr. Secretário Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego (Duarte Freitas). O Projeto Decreto Legislativo Regional foi aprovado por unanimidade, em votação final global. Para declarações de voto usaram da palavra a Sra. Deputada, Catarina Cabeceiras (CDS-PP) e os Srs. Carlos Furtado (Independente), Vílson Ponte Gomes (PS), Paulo Estêvão (PPM), Flávio Soares (PSD) e Pedro Neves (PAN). No debate da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 20/XII - "Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 25/2003/A, de 27 de maio, regime jurídico da publicação, identificação e formulário dos diplomas legais", apresentada pelo Governo Regional dos Açores, usaram da palavra o Sr. Subsecretário Regional da Presidência (Pedro Faria e Castro), para fazer a apresentação da iniciativa, e ainda os Srs. Deputados Berto Messias (PS) e Joaquim Machado (PSD). A proposta em apreço foi aprovada por unanimidade. Posteriormente, passou-se para a "Eleição de um Representante da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores no Conselho da Diáspora Açoriana". Foi eleita a Sra. Deputada Elisa Sousa. Por fim, foi aprovado por unanimidade o Relatório sobre o pedido de autorização e levantamento de impedimento legal para que o Deputado Pedro Gabriel Correia Nunes Teixeira Pinto possa prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito do Processo n.º 333/16.4PAVPV. http://base.alra.pt:82/diario/XII48.pdf XII Diario 43 22/10/2021 A sessão iniciou-se com o Relatório e parecer sobre o pedido de autorização para depoimento como testemunha do Deputado Nuno Alberto Barata Almeida no âmbito do Processo n.º 41125/21.2YIPRT. Submetido à votação o presente relatório foi aprovado por unanimidade. Seguiu-se o Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 40/XII - "Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 15/2014/A, de 20 de agosto, que estabelece o Sistema de Fiscalização e Controlo do Abastecimento de Gasóleo à Agricultura e à Pesca na Região Autónoma dos Açores", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD, CDS-PP e PPM, o qual foi aprovado por maioria. Justificada a urgência da apreciação do diploma pelo Sr. Deputado Bruno Belo (PSD), usaram da palavra o Sr. Deputado Carlos Silva (PS) e Sra. Deputada Alexandra Manes (BE). No debate do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 40/XII - "Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 15/2014/A, de 20 de agosto, que estabelece o Sistema de Fiscalização e Controlo do Abastecimento de Gasóleo à Agricultura e à Pesca na Região Autónoma dos Açores", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD, CDS-PP e PPM, usaram da palavra os/as Srs./as Deputados/as Bruno Belo (PSD), para apresentar a iniciativa, Pedro Neves (PAN), Carlos Silva (PS), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), José Pacheco (CH), Nuno Barata (IL), Alexandra Manes (BE), Carlos Furtado (Independente), Paulo Estêvão (PPM), João Bruto da Costa (PSD), Vasco Cordeiro (PS) e o Secretário Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural (António Ventura). Usou da palavra para um protesto o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM) e para um contraprotesto o Sr. Deputado Nuno Barata (IL). Submetido à votação, o diploma foi rejeitado por maioria. Seguiu-se o Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 80/XII - "Recomenda ao Governo Regional que encete diligências junto do Governo da República para que seja reaberto o processo de candidaturas das empresas dos Açores às Agendas Mobilizadoras para a Inovação Empresarial do PRR", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Após a intervenção do Sr. Deputado António Lima (BE), o pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão foi retirado pelo proponente. Para justificar o Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 81/XII - "Comissão de Inquérito Agendas Mobilizadoras", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PS e do BE e pelas Representações Parlamentares do IL e do PAN, usou da palavra o Sr. Vasco Cordeiro (PS), seguindo-se uma intervenção por parte do Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM), após a qual, o pedido de urgência foi aprovado por unanimidade, aquando da sua votação. Sobre o Projeto de Resolução n.º 81/XII - "Comissão de Inquérito Agendas Mobilizadoras", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PS e do BE e pelas Representações Parlamentares do IL e do PAN, usaram da palavra os Srs. Deputados Vasco Cordeiro (PS), a quem coube a apresentação da iniciativa, João Bruto da Costa (PSD), Rui Martins (CDS-PP), José Pacheco (CH), Pedro Neves (PAN). Paulo Estêvão (PPM), António Lima (BE), Sérgio Ávila (PS), Nuno Barata (IL), Carlos Furtado (Independente), bem como o Sr. Presidente do Governo Regional (José Manuel Bolieiro) e o Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Bastos e Silva). O diploma em apreciação foi aprovado por unanimidade, aquando da sua votação. Por fim, foi aprovada por unanimidade a Proposta de Deliberação da Mesa que declara findo o período legislativo de outubro. http://base.alra.pt:82/diario/XII43.pdf XII Diario 42 21/10/2021 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, a sessão iniciou-se com o Período de Tratamento de Assuntos Políticos, onde foram apresentados os seguintes votos: - Voto de Congratulação a João de Melo pela conquista do Prémio Literário Urbano Tavares Rodrigues, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Flávio Soares (PSD) e usado da palavra o Sr. Deputado José Pacheco (CH) e a Sra. Deputada Célia Pereira (PSD), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação pela comemoração dos 100 anos da Sociedade Filarmónica Lira e Progresso Feteirense, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Tiago Branco (PS) e usado da palavra os Srs. Deputados Rui Martins (CDS-PP) e José Pacheco (CH), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação ao 1.º Centenário da Sociedade Filarmónica Lira e Progresso Feteirense, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Salomé Matos (PSD) e usado da palavra o Sr. Deputado Rui Martins (CDS-PP), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação ao Judo Clube de São Jorge pelos resultados obtidos no Campeonato Regional de Juvenis e Cadetes e no Campeonato Regional de Juniores, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Catarina Cabeceiras (CDS-PP) e usado da palavra a Sra. Deputada Maria Isabel Teixeira (PS) e os Srs. Deputados Paulo Silveira (PSD) e José Pacheco (CH), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação pelo 75.º aniversário do Clube Asas do Atlântico, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Elisa Sousa (PSD) e usado da palavra o Sr. Deputado José Pacheco (CH), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação ao Clube Asas do Atlântico - 75.º aniversário, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Joana Pombo (PS), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação à Associação de Futebol de Angra do Heroísmo pela passagem dos 100 anos de existência, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Paulo Gomes (PSD) e usado da palavra o Sr. Deputado Berto Messias (PS), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação ao grupo Fadoalado pela vitória no Got Talent Portugal 2021, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Guilhermina Silva (PSD) e usado da palavra a Sra. Deputada Andreia Cardoso (PS), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação aos alunos da Escola de Novas Tecnologias dos Açores medalhados no Concurso Nacional de Profissões, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Vitória Pereira (PSD) e usado da palavra o Sr. Deputado José Contente (PS), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação a André Cunha, vencedor do Prémio Eusébio, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Elisa Sousa (PSD) e usado da palavra o Sr. Deputado João Vasco Costa (PS), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação aos alunos Jorge Nascimento Cabral e José Salgado do Colégio do Castanheiro pelo segundo lugar em concurso nacional, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Délia Melo (PSD) e usado da palavra a Sra. Deputada Sandra Faria (PS), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação a Ana Margarida Filipe pela presença nos Paralímpicos e a conquista de um diploma olímpico, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Paulo Gomes (PSD) e usado da palavra os Srs. Deputados Tiago Lopes (PS) e José Pacheco (CH), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Saudação à atleta Ana Margarida Filipe pelas conquistas obtidas nos Jogos Paralímpicos de Verão de 2020, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Pedro Pinto (CDS-PP), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Saudação aos nadadores Terceirenses Jacinto Costa e Luís Carrola pela travessia a nado entre a ilha de São Jorge e a ilha Terceira, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Pedro Pinto (CDS-PP) e usado da palavra os Srs. Deputados Tiago Lopes (PS) e Paulo Gomes (PSD), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Saudação a Marco Peixoto e à sua tripulação da embarcação Flicka, pela conquista do título de Campeão Nacional de Vela de Cruzeiro ORC 2021, na classe B, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Pedro Pinto (CDS-PP) e usado da palavra os Srs. Deputados Paulo Gomes (PSD), Rodolfo Franca (PS) e Paulo Estêvão (PPM), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Saudação ao Angra Iate Clube pela organização do Campeonato Nacional de Vela de Cruzeiro ORC 2021, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Pedro Pinto (CDS-PP) e usado da palavra os Srs. Deputados Rodolfo Franca (PS), Paulo Gomes (PSD) e Paulo Estêvão (PPM), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Protesto pelo processo de despedimento coletivo na Altice Portugal¸ apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado António Lima (BE) e usado da palavra os/as Srs./as Deputados/as Vasco Cordeiro (PS), Paulo Estêvão (PPM), Joaquim Machado (PSD), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Nuno Barata (IL) e Pedro Neves (PAN), o referido voto foi aprovado por maioria. Prosseguiu-se com a Apresentação em Plenário do Projeto de Resolução n.º 78/XII - "Proposta de redução de IMI para freguesias dos Açores que apresentem diminuição de população", tendo usado da palavra para o efeito o Sr. Deputado Carlos Furtado (Independente). De seguida, a Sra. Deputada Délia Melo (PSD) procedeu à apresentação do relatório da Petição n.º 9/XII - "Manifesto açoriano - Pelos direitos fundamentais", apresentada por Pedro de Mendoza y Arruda Oliveira Rodrigues, na qualidade de primeiro subscritor. Usaram da palavra os Srs. Deputados Nuno Barata (IL), Tiago Lopes (PS), João Bruto da Costa (PSD), Paulo Estêvão (PPM) e António Lima (BE). Seguiu-se a discussão do Relatório e parecer sobre o pedido de autorização para prestação de declarações, na qualidade de testemunhas, dos Senhores Deputados Vasco Ilídio Alves Cordeiro e Tiago Alexandre dos Santos Lopes, no âmbito do Processo de Inquérito da Inspeção Regional de Saúde, tendo usado da palavra os/as Srs./as Deputados/as Paulo Estêvão (PPM), Nuno Barata (IL), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Vasco Cordeiro (PS), João Bruto da Costa (PSD), António Lima (BE) e Carlos Furtado (Independente). Submetido à votação, o relatório foi rejeitado. Dando seguimento à agenda, o Sr. Vice-Presidente do Governo dos Açores (Artur Lima) justificou o Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 15/XII - "Sexta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 4/2008/A, de 26 de fevereiro, que criou o complemento para aquisição de medicamentos pelos idosos (COMPAMID)", apresentada pelo Governo Regional. Submetido à votação, o pedido de urgência foi aprovado por unanimidade. Assim, prosseguiu-se com o debate conjunto dos seguintes diplomas: - Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 32/XII - "Sexta alteração ao DLR n.º 4/2008/A, de 26 de fevereiro, alterado pelo DLR n.º 3/2012/A, de 13 de janeiro, pelo DLR n.º 2/2013/A, de 22 de abril, pelo DLR n.º 1/2016/A, de 8 de janeiro, pelo DLR n.º 1/2019/A, de 7 de janeiro, pelo DLR n.º 1/2020/A, de 8 de janeiro e pelo DLR n.º 15-A/2021/A, de 31 de maio - Complemento para aquisição de medicamentos pelos idosos COMPAMID", apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. A apresentação do diploma coube à Sra. Deputada Alexandra Manes (BE), tendo intervindo no debate os/as Srs./as Deputados/as Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Maria Isabel Teixeira (PS), José Pacheco (CH), Ana Quental (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Pedro Neves (PAN), Carlos Furtado (Independente), Andreia Cardoso (PS), bem como o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores (Artur Lima). Usaram da palavra para um protesto e um contraprotesto, respetivamente, o Sr. Deputado António Lima e o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores (Artur Lima). Submetido à votação, o diploma foi rejeitado; - Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 15/XII - "Sexta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 4/2008/A, de 26 de fevereiro, que criou o complemento para aquisição de medicamentos pelos idosos (COMPAMID)", apresentada pelo Governo Regional. Feita a apresentação do diploma pelo Sr. Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores (Artur Lima), intervieram no debate os/as Srs./as Deputados/as Alexandra Manes (BE), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Maria Isabel Teixeira (PS), José Pacheco (CH), Ana Quental (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Pedro Neves (PAN), Carlos Furtado (Independente) e Andreia Cardoso (PS). Usaram da palavra para um protesto e um contraprotesto, respetivamente, o Sr. Deputado António Lima e o Sr. Vice-Presidente do Governo dos Açores (Artur Lima). Em votação final global, o diploma foi aprovado por unanimidade. O Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 75/XII - "Recomenda ao Governo a criação de um Núcleo Museológico da Indústria Açoriana dos séculos XIX e XX para integrar a Rede de Museus e Coleções", apresentado pela Representação Parlamentar da Iniciativa Liberal, bem como o Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 79/XII - "Recomenda ao Governo a proteção e reconversão do património da SINAGA", apresentado pela Representação Parlamentar do PAN, foram retirados pelos proponentes. Usaram da palavra para o efeito os Srs. Deputados Nuno Barata (IL) e Pedro Neves (PAN). Seguiu-se o Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 39/XII - "Regime excecional do período de realização de touradas à corda em 2021 e 2022", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A justificação coube ao Sr. Deputado Berto Messias, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Pedro Neves (PAN) e Paulo Estêvão (PPM). Submetido à votação, o pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão foi aprovado por maioria. Assim, avançou-se para o debate do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 39/XII - "Regime excecional do período de realização de touradas à corda em 2021 e 2022", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A iniciativa foi apresentada pelo Sr. Deputado Berto Messias, tendo solicitado o uso da palavra os Srs. Deputados Luís Soares (PSD), Pedro Neves (PAN), José Pacheco (CH), Gustavo Alves (PPM), Nuno Barata (IL), Pedro Pinto (CDS-PP), Carlos Furtado (Independente), bem como a Sra. Deputada Alexandra Manes (BE). http://base.alra.pt:82/diario/XII42.pdf XII Diario 38 30/09/2021 Após a chamada dos Srs. Deputados a sessão iniciou-se com a Interpelação ao Governo Regional sobre “Funcionamento do Serviço Regional de Saúde”, apresentada pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. A sua apresentação foi feita pelo Sr. Deputado António Lima (BE). Posteriormente pediram para usar da palavra os Srs./as Deputados/as: José Pacheco (Chega), Carlos Furtado (Independente), Tiago Lopes (PS), Pedro Neves (PAN), Nuno Barata (IL), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Pedro do Nascimento Cabral (PSD), Pedro Pinto (CDS-PP), Rui Martins (BE), Paulo Estêvão (PPM), José Ávila (PS), bem como o Sr. Secretário Regional da Saúde e Desporto (Clélio Meneses) e o Sr. Presidente do Governo Regional (José Manuel Bolieiro). No decorrer do debate foram proferidos protestos pelo Sr. Deputado Pedro do Nascimento Cabral (PSD), bem como pelo Sr. Secretário Regional da Saúde e Desporto (Clélio Meneses) e Vice-Presidente do Governo Regional (Artur Lima), tendo sido feitos os contraprotestos pelos Srs. Deputados: Tiago Lopes (PS) e António Lima (BE), respetivamente. Em seguida foi feita a apresentação em Plenário do Projeto de Resolução n.º 74/XII – “Campanha institucional de promoção dos Açores em parceria com as empresas de lacticínios”, pelo Deputado Independente, Carlos Furtado. http://base.alra.pt:82/diario/XII38.pdf XII Diario 40 19/10/2021 A sessão iniciou-se com a verificação de poderes da Sra. Deputada Vitória Alexandra Correia Pereira. Após a leitura do relatório pela Sra. Deputada Valdemira Gouveia (PS), relatora da CAPADS, o mesmo foi aprovado por unanimidade. Seguiu-se o debate de urgência sobre "Implementação do Plano de Recuperação e Resiliência na Região", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Após a intervenção de abertura do debate pela Sra. Deputada Sandra Dias Faria (PS), usou da palavra o Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Joaquim Bastos e Silva). O debate prossegui com a participação dos Srs. Deputados António Vasco Viveiros (PSD), Rui Martins (CDS-PP), Nuno Barata (IL), António Lima (BE), Pedro Neves (PAN), José Pacheco (CH), Sérgio Ávila (PS), João Bruto da Costa (PSD), Carlos Furtado (Independente), Paulo Estêvão (PPM) e Vasco Cordeiro (PS). Seguiu-se o Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 30/XII - "Cria o apoio regional à frequência de estágios curriculares", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, o qual, por requerimento do PS, aprovado por unanimidade pela câmara, baixou à Comissão para parecer. A sessão prosseguiu com o debate do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 33/XII - "Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 42/2006/A, de 31 de outubro - Cria a Agência para a Modernização e Qualidade do Serviço ao Cidadão, designada por RIAC", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD, CDS-PP e PPM e do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 34/XII - "Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 42/2006/A, de 31 de outubro - Cria a Agência para a Modernização e Qualidade do Serviço ao Cidadão, designada por RIAC", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Apresentadas as iniciativas pelos Srs. Deputados Joaquim Machado (PSD), António Lima (BE), usaram da palavra para participar no debate os Srs. Deputados João Vasco Costa (PS), Sérgio Ávila (PS), Nuno Barata (IL) e o Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Joaquim Bastos e Silva). Submetidos à votação, o Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 34/XII, foi rejeitado por maioria, tendo passado para votação o Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 33/XII, o qual foi aprovado por maioria, em votação final global. De seguida, foi apresentado e debatido o Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 26/XII - "Primeira Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 25/2016/A, de 22 de novembro, que aprova o Regime Jurídico dos Museus da Região Autónoma dos Açores", apresentado pela Representação Parlamentar do IL. Sobre o mesmo, usaram da palavra o Sr. Deputado Nuno Barata (IL), para fazer a apresentação da iniciativa, prosseguindo o debate com a participação dos/as Srs./as Deputados/as Rodolfo Franca (PS), Pedro Neves (PAN), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM), Joaquim Machado (PSD), Alexandra Manes e da Sra. Secretária Regional da Cultura, Ciência e Transição Digital (Susete Amaro). O diploma em apreço foi aprovado por unanimidade. Seguiu-se a apreciação da Petição n.º 7/XII - "Pela revogação do despacho da Secretária Regional da Cultura, da Ciência e Transição Digital que determina a cedência de um exemplar taxidermizado do Museu Carlos Machado ao Ecomuseu do Corvo", apresentada por Rui Moreira da Silva Coutinho, na qualidade de primeiro subscritor. Após a apresentação do relatório pela Sra. Relatora da Comissão, Deputada Délia Melo (PSD), usaram da palavra os/as Srs./as Deputados/as Lubélio Mendonça (PS), Joaquim Machado (PSD), Alexandra Manes (BE), Paulo Estêvão (PPM) e Catarina Cabeceiras (CDS-PP). http://base.alra.pt:82/diario/XII40.pdf XII Separata 12 03/11/2021 Apreciação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 22/XII – “Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2022” http://base.alra.pt:82/diario/XII12sepa.pdf XII Diario 37 29/09/2021 Dando cumprimento ao Período de Antes da Ordem do Dia, foi presente um Voto de Pesar pelo falecimento do antigo Presidente da República Jorge Sampaio, subscrito por todos os Grupos e Representações Parlamentares com assento no Parlamento. O referido Voto de Pesar foi apresentado pelo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa da RAA. Sobre este Voto pronunciaram-se os seguintes Srs. Deputados: José Pacheco (Chega), António Lima (BE), Pedro do Nascimento Cabral (PSD), Vasco Cordeiro (PS) e também o Senhor Presidente do Governo Regional dos Açores, José Manuel Bolieiro. O Voto de Pesar em apreço foi aprovado por unanimidade. Logo após a votação cumpriu-se um minuto de silêncio em memória do antigo Presidente da República Jorge Sampaio. Já no Período da Ordem do Dia, entrou-se no ponto 2 da Agenda - Interpelação ao Governo Regional sobre "Transporte marítimo de passageiros e viaturas", apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS. Sobre esta matéria, intervieram o Sr. Deputado Tiago Branco (PS), a quem coube a sua apresentação, tendo-lhe seguido a Sra. Deputada Alexandra Manes (BE) e os Srs. Deputados Nuno Barata (IL), Francisco César (PS), Bruno Belo (PSD), Miguel Costa (PS), António Vasco Viveiros (PSD), Carlos Furtado (Independente), José Pacheco (Chega), Pedro do Nascimento Cabral (PSD), Gustavo Alves (PPM), Elisa Sousa (PSD), Rui Martins (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM), Vasco Cordeiro (PS), e também o Sr. Secretário Regional dos Transportes, Turismo e Energia (Mota Borges). Seguiu-se a análise e votação da Proposta de Resolução n.º 5/XII - "Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2022", apresentada pela Mesa da ALRAA. Intervieram sobre esta matéria, os Srs. Deputados Vasco Cordeiro (PS), Carlos Furtado (Independente) e Paulo Estêvão (PPM). A Proposta de Resolução em referência foi aprovada com os votos a favor de todas as bancadas, à exceção do Sr. Deputado Carlos Furtado (Independente) que se absteve. O ponto seguinte da Agenda - Projeto de Resolução n.º 38/XII, "Medidas de apoio aos artesãos dos Açores", foi apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, pela voz do Sr. Deputado Paulo Silveira, tendo merecido aportações dos/as seguintes Sras. e Srs. Deputados: José Pacheco (Chega), Rui Anjos (PS), Rui Martins (CDS-PP), Alexandra Manes (BE), Carlos Furtado (Independente) e também do Sr. Secretário Regional Juventude, Qualificação Profissional e Emprego (Duarte Freitas). Este ponto da Agenda foi aprovado por unanimidade. Seguidamente, procedeu-se ao debate e votação do Projeto de Resolução n.º 58/XII - "Criação de um Grupo de Trabalho para o acompanhamento e fiscalização da execução dos fundos europeus na Região Autónoma dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, sobre o qual intervieram as/os Sras. e Srs. Deputados Carlos Silva (PS), a quem coube a apresentação do mesmo, Pedro Neves (PAN), Nuno Barata (IL), António Lima (BE), Paulo Estêvão (PPM), Rui Martins (CDS/PP), Carlos Furtado (Independente), bem como o Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Bastos e Silva). O mesmo foi aprovado por unanimidade. Dando continuidade ao cumprimento da Agenda, seguiu-se o debate e votação do Projeto de Resolução n.º 53/XII - "Elaboração do Estatuto do Bombeiro da Região Autónoma dos Açores", da responsabilidade dos Grupos Parlamentares do PSD, CDS-PP e PPM. Apresentou a referida iniciativa o Sr. Deputado Carlos Ferreira (PSD), tendo sido seguido das intervenções dos/as Sras. e Srs. Deputados Pedro Neves (PAN), Alexandra Manes (BE), Paulo Estêvão (PPM), Nuno Barata (IL), João Vasco Costa (PS), Pedro Pinto (CDS/PP) e ainda do Sr. Secretário Regional da Saúde e Desporto (Clélio Meneses). Nada mais havendo a tratar em termos de Agenda neste dia, deu-se por concluídos os trabalhos quando eram 18 horas e 30 minutos. http://base.alra.pt:82/diario/XII37.pdf XII Diario 36 28/09/2021 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, a sessão iniciou-se com a Sessão de perguntas ao Governo Regional com resposta oral, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS. Intervieram no debate os/as Srs./as Deputados/as Ana Luís (PS), António Lima (BE), Nuno Barata (IL), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Pedro Neves (PAN), José Pacheco (CH), Paulo Estêvão (PPM), Pedro do Nascimento Cabral (PSD), Carlos Silva (PS), Alexandra Manes (BE), Andreia Costa (PS), António Vasco Viveiros (PSD), Rui Martins (CDS-PP), Rodolfo Franca (PS), João Vasco Costa (PS), Rui Espínola (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Joaquim Bastos e Silva) e o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural (António Ventura). Seguiu-se o debate da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 11/XII - "Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 54-A/2021, de 25 de junho", apresentada pelo Governo Regional. Após a apresentação da iniciativa por parte do Sr. Secretário Regional da Saúde e Desporto (Clélio Meneses), usaram da palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto (CDS-PP) e a Sra. Deputada Ana Quental (PSD). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. Dando continuidade à agenda, foi discutida a Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 9/XII - "Aprova o quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2022 a 2025", apresentada pelo Governo Regional. Feita a apresentação pelo Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Joaquim Bastos e Silva), intervieram no debate os Srs. Deputados Sérgio Ávila (PS), Rui Martins (CDS-PP), António Vasco Viveiros (PSD) e António Lima (BE). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por maioria. Por fim, o Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Joaquim Bastos e Silva) apresentou a Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 10/XII - "Determina a extinção da Sociedade de Indústrias Agrícolas Açorianas, S.A. e regula o processo de integração dos trabalhadores na Administração Pública Regional", apresentada pelo Governo Regional, tendo intervindo no debate os/as Srs./as Deputados/as José Pacheco (CH), Carlos Silva (PS), Pedro Neves (PAN), António Vasco Viveiros (PSD), Nuno Barata (IL), António Lima (BE), Sabrina Furtado (PSD), Rui Martins (CDS-PP), Carlos Furtado (Independente), Paulo Estêvão (PPM), Vasco Cordeiro (PS) e Joaquim Machado (PSD). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por maioria. http://base.alra.pt:82/diario/XII36.pdf XII Diario 39 01/10/2021 Após a chamada das/os Sras./Srs. Deputadas/os, iniciou-se os trabalhos com o Debate de urgência sobre "Análise do Investimento Público", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Tendo iniciado o debate o Sr. Deputado Sérgio Ávila, usaram posteriormente da palavra os Srs. Deputados António Vasco Viveiros (PSD), Francisco César (PS), Joaquim Machado (PSD), Miguel Costa (PS), Nuno Barata (IL), Paulo Estêvão (PPM), Pedro do Nascimento Cabral (PSD), Pedro Neves (PAN), José Pacheco (Chega), Tiago Lopes (PS), Rui Martins (CDS-PP), Carlos Furtado (Independente), António Lima (BE), as Sras. Deputadas Alexandra Manes (BE), Bárbara Chaves (PS), Délia Melo (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Bastos e Silva), o Sr. Secretário Regional dos Transportes, Turismo e Energia (Mota Borges), o Sr. Secretário Regional do Ambiente e Alterações Climáticas (Alonso Miguel) e a Sra. Secretária Regional da Educação (Sofia Ribeiro). De seguida, passou-se para o Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 31/XII - "Orgânica dos Serviços da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores", apresentado pelas Representações Parlamentares do PAN e do IL. Apresentada a iniciativa pelo Sr. Deputado Pedro Neves (PAN), pediram a palavra os Srs. Deputados António Lima (BE), Carlos Furtado (Independente) e a Sra. Deputada Catarina Cabeceiras (CDS-PP). Em votação final global, o diploma foi aprovado por maioria. Depois, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Resolução n.º 73/XII - "Segunda alteração à Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 1/2021/A, de 6 de janeiro, que aprova o elenco das Comissões Especializadas Permanentes". Antes de dar por encerrados os trabalhos, usaram da palavra para proferir intervenções de despedida parlamentar as Sras. Deputadas Bárbara Chaves (PS), Vânia Ferreira (PSD) e os Srs. Deputados Pedro do Nascimento Cabral (PSD) e Carlos Ferreira (PSD). Por fim, a Proposta de Deliberação da Mesa que declara findo o período legislativo de setembro recolheu a aprovação por unanimidade da câmara. http://base.alra.pt:82/diario/XII39.pdf XII Diario 32 14/07/2021 Feita a chamada, deu-se início ao período de Tratamento de Assuntos Políticos, para a emissão de votos e declarações políticas, tendo sido os tempos previamente definidos pela Conferência de Líderes. Assim, foi apresentado pelo Deputado Rui Anjos (PS) um Voto de Congratulação a Pedro Câmara "pela conquista do título de campeão nacional na modalidade downhill e ao Clube de Atividades Gímnicas de Ponta Delgada pela conquista de 13 títulos de campeões nacionais". Sobre este Voto interveio também o Deputado Pedro do Nascimento Cabral (PSD). O Voto de Congratulação apresentado foi aprovado por unanimidade. Seguidamente, foi presente outro Voto de Congratulação, desta feita à UNICOL - União das Cooperativas de Lacticínios Terceirense, pelos seus 75 anos de existência, tendo sido o mesmo aprovado por maioria. Intervieram sobre o mesmo os Srs. Deputados Luis Soares (PSD) que o apresentou e Berto Messias (PS). Mais um Voto de Congratulação foi presente, agora pelo Dia Internacional do Serviço Público, tendo sido o mesmo aprovado por maioria. Usou da palavra, para o apresentar, a Sra. Deputada Alexandra Manes (BE), e no debate que se seguiu, os Srs. Deputados Bruno Belo (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Pedro Pinto (CDS/PP), Nuno Barata (IL), Ana Luis (PS) e Carlos Furtado (Dep. Ind.). O Voto em apreço foi aprovado por maioria. Seguiu-se mais um Voto, agora de Saudação ao "audaz ultramaratonista, Arsénio Santos, e à Associação Desportiva Azores Great Islands Run, e a importância do seu papel de divulgador regional do desporto, hábitos de vida saudável e respeito pelo meio ambiente", tendo sido o mesmo aprovado por unanimidade. Intervieram as/os seguintes Sras. e Srs. Deputados: Célia Pereira (PS), que o apresentou, Nuno Barata (IL), e Joaquim Machado (PSD). Passando para as declarações políticas, e na sequência da intervenção proferida de tribuna pela Sra. Deputada Sandra Dias Faria, intervieram no debate os Srs. Deputados Pedro do Nascimento Cabral (PSD), Pedro Pinto (CDS/PP), António Lima (BE), Nuno Barata (IL), Paulo Estêvão (PPM), Pedro Neves (PAN) e o Sr. Presidente do Governo Regional (José Manuel Bolieiro). Também para uma declaração política usou da palavra o Sr. Deputado Bruno Belo (PSD), tendo a mesma despoletado as intervenções dos Srs. Deputados José Contente (PS), Paulo Estêvão (PPM), José Pacheco (CH), Pedro Pinto (CDS/PP), António Lima (BE) e também o Sr. Secretário Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego (Duarte Freitas). Entrando na ordem do dia, foi presente o ponto 5 - Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 29/XII - "Regime de concessão de bolsa de estudos para a frequência de mestrado na área da formação de professores", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD, CDS/PP e PPM. Sobre este Projeto de DLR, intervieram os/as seguintes Sras. e Srs. Deputados: Rodolfo Franca (PS), Joaquim Machado (PSD), Catarina Cabeceiras (CDS/PP), José Contente (PS), Paulo Estêvão (PPM), Alexandra Manes (BE), José Pacheco (CH), Vasco Cordeiro (PS), Nuno Barata (IL), António Lima (BE), Rui Martins (CDS/PP), João Bruto da Costa (PSD), Pedro do Nascimento Cabral (PSD), bem como a Sra. Secretária Regional da Educação (Sofia Ribeiro). Para declarações de voto, fizeram uso da palavra o Sr. Deputado Joaquim Machado (PSD) e a Sra. Deputada Catarina Cabeceiras (CDS/PP). Em votação final global o diploma em apreço foi aprovado por unanimidade. Relativamente ao ponto 6 da ordem de trabalhos - Proposta de Resolução n.º 19/XI - "Conta da Região Autónoma dos Açores referente ao ano de 2019", apresentada pelo Governo Regional dos Açores, foi o mesmo aprovado por maioria. Usaram da palavra, os/as seguintes Sras. e Srs. Deputados: José Ávila (PS) que procedeu à sua apresentação, seguindo-se António Vasco Viveiros (PSD), Nuno Barata (IL), Sérgio Ávila (PS), Rui Martins (CDS/PP), Pedro Pinto (CDS/PP), Paulo Estêvão (PPM) e ainda o Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Joaquim Bastos e Silva). http://base.alra.pt:82/diario/XII32.pdf XII Diario 35 04/09/2021 A Sessão Solene evocativa dos 45 Anos da Autonomia foi presidida por Sua Excelência O Presidente da República, Professor Doutor Marcelo Rebelo de Sousa, acompanhado na Mesa da Assembleia pelo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e pelos Secretários da Mesa. Na Sala das Sessões encontravam-se presentes as Senhoras e os Senhores Deputados à Assembleia Regional dos Açores, o Senhor Presidente do Governo Regional dos Açores (José Manuel Bolieiro), as Senhoras e os Senhores Membros do Governo Regional, bem como o Senhor Vice-Presidente da Assembleia da República (Fernando Negrão), em representação de Sua Excelência O Presidente da Assembleia da República, o Senhor Representante da República para a Região Autónoma dos Açores (Pedro Catarino), antigos Presidentes da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e do Governo Regional dos Açores (Álvaro Monjardino, acompanhado da sua esposa, Fernando Meneses e Ana Luís, João Bosco Mota Amaral, Carlos César e Vasco Cordeiro) e o Senhor Presidente da Câmara Municipal da Horta (José Leonardo Silva). Estiveram ainda presentes, como convidados, as Senhoras e Senhores Deputados à Assembleia da República pelo círculo eleitoral dos Açores (Isabel Almeida Rodrigues, Lara Martinho, João Castro, Paulo Moniz e Ilídia Quadrado), bem como Autoridades Civis, Militares e Religiosas. Aberta a sessão pelo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa Regional, pelas 11 horas e 45 minutos, proferiram intervenções alusivas aos 45 anos da Autonomia os Srs. Deputados Pedro Neves (PAN), Nuno Barata (IL), José Pacheco (CH), Paulo Estêvão (PPM), António Lima (BE), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Pedro do Nascimento Cabral (PSD), Vasco Cordeiro (PS), bem como o Sr. Presidente do Governo Regional (José Manuel Bolieiro) e o Sr. Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (Luís Garcia). A sessão terminou com a intervenção de Sua Excelência O Senhor Presidente da República. Encerrada a sessão pelas 13 horas e 30 minutos, foram ouvidos o Hino dos Açores e o Hino de Portugal, os quais foram interpretados em língua gestual. http://base.alra.pt:82/diario/XII35.pdf XII Diario 34 16/07/2021 Na Agenda da Reunião foram apresentadas e debatidas as seguintes iniciativas legislativas: - Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 28/XII - "Zona da Ponta da Fajã Grande, no concelho das Lajes das Flores", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD, PS, CDS-PP, CH e PPM e pelas Representações Parlamentares do IL e PAN. Apresentado pelo Sr. Deputado Bruno Belo (PSD), usaram da palavra para participar no debate os Srs. Deputados José Eduardo (PS), Paulo Estêvão (PPM), Vasco Cordeiro (PS), Rui Martins (CDS-PP), António Lima (BE), Pedro Neves (PAN) e ainda o Sr. Secretário Regional do Ambiente e Alterações Climáticas (Alonso Miguel). Tendo dado entrado um diploma de substituição, em primeiro lugar foi votado o diploma inicial, o qual foi rejeitado por maioria, tendo sido aprovado por unanimidade, na especialidade, o diploma de substituição. Ainda sobre esta iniciativa proferiu uma declaração de voto o Sr. Deputado Pedro Neves (PAN). - Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 66/XII - "Medidas de mitigação de risco e estabilização dos taludes da Ponta da Fajã", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Após a justificação da urgência pelo Sr. Deputado Vasco Cordeiro, usou da palavra o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM), tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. - Tendo sido aprovada a urgência passou-se para o Projeto de Resolução n.º 66/XII - "Medidas de mitigação de risco e estabilização dos taludes da Ponta da Fajã", apresentado pelo Sr. Deputado Vasco Cordeiro (PS). Participaram no debate os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), Rui Martins (CDS-PP), Bruno Belo (PSD), Nuno Barata (IL), António Lima (BE) e também o Sr. Secretário Regional do Ambiente e Alterações Climáticas (Alonso Miguel). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. - Petição n.º 46/XI - "Contra a construção de um túnel de apoio ao Miradouro da Lagoa do Fogo e Controlo de Acesso ao Miradouro e Caldeira", apresentada por Paulo Jorge Caetano de Sousa Bettencourt, na qualidade de primeiro subscritor. Após a leitura do relatório da comissão pelo Sr. Deputado José Eduardo (PS), usaram da palavra as/os Sras./Srs. Deputadas/os Gustavo Alves (PPM), Rui Martins (CDS-PP), José Pacheco (CH), Alexandra Manes (BE), Pedro Neves (PAN), Nuno Barata (IL), Délia Melo (PSD), José Contente (PS) e Carlos Furtado (Independente). - Petição n.º 5/XII - "Pelas injustiças criadas pela proposta de Decreto Legislativo Regional - Quarta alteração ao Regulamento de Concurso do Pessoal Docente de Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básicos e Secundário", apresentada por Renato Calado Lameirão Gonçalves, na qualidade de primeiro subscritor. Lido o relatório da comissão pela Sra. Deputada Délia Melo (PSD), pediram a palavra as/os Sras./Srs. Deputadas/os Rodolfo Franca (PS), Rui Espínola (PSD), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Alexandra Manes (BE) e Paulo Estêvão (PPM). - Proposta de Resolução n.º 2/XII - "1.º Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2021", apresentada pela Mesa da ALRAA, tendo a mesma sido aprovada por unanimidade. - Relatório e parecer sobre o pedido de autorização e levantamento de impedimento legal para que o Deputado Paulo Jorge Abraços Estevão possa prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito do Processo de Inquérito n.º 51/20.9T8SCF, tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. - Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 64/XII - "Apoio extraordinário ao rendimento dos pescadores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Deputado Jaime Vieira usou da palavra para justificar a retirada do diploma da Agenda da Reunião. - Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 68/XII - "Vacinação dos estudantes do ensino superior", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Justificado o pedido de urgência pelo Sr. Deputado Pedro Pinto, o mesmo foi aprovado por unanimidade. - Projeto de Resolução n.º 68/XII - "Vacinação dos estudantes do ensino superior", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. O Sr. Deputado Pedro Pinto no decorrer da apresentação da iniciativa justificou a retirada do mesmo da Agenda da Reunião. - Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 12/XII - "Diferimento da obrigação da devolução de prestações vincendas e vencidas relativas ao incentivo reembolsável concedido no âmbito dos sistemas de incentivos COMPETIR + e SIDER até 30 de junho de 2022", apresentado pelo Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Bastos e Silva), tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. - Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 12/XII - "Diferimento da obrigação da devolução de prestações vincendas e vencidas relativas ao incentivo reembolsável concedido no âmbito dos sistemas de incentivos COMPETIR + e SIDER até 30 de junho de 2022", apresentada pelo Governo Regional dos Açores. Apresentado o diploma pelo Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Bastos e Silva), usaram da palavra para participar no debate os Srs. Deputados Sérgio Ávila (PS), António Vasco Viveiros (PSD) e Paulo Estêvão (PPM). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. - Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 13/XII - "Sexta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A, de 2 de dezembro, que estabelece o Regime jurídico de apoio ao movimento associativo desportivo", apresentado pelo Sr. Secretário Regional da Saúde e Desporto (Clélio Meneses). Para o efeito, pediram a palavra as/os Sras./Srs. Deputadas/os Tiago Lopes (PS), Alexandra Manes (BE), Paulo Gomes (PSD), Pedro Neves (PAN), Paulo Estêvão (PPM) e Catarina Cabeceiras (CDS-PP). O pedido de urgência foi aprovado por maioria. - De seguida, passou-se para a discussão da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 13/XII - "Sexta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A, de 2 de dezembro, que estabelece o Regime jurídico de apoio ao movimento associativo desportivo", apresentada pelo Sr. Secretário Regional da Saúde e Desporto (Clélio Meneses). Participaram no debate os Srs. Deputados Tiago Lopes (PS), Paulo Gomes (PSD), Vasco Cordeiro (PS), Paulo Estêvão (PPM), João Bruto da Costa (PSD), António Lima (BE), Pedro do Nascimento Cabral (PSD), Carlos Furtado (Independente) e Pedro Neves (PAN). Em votação final global, a iniciativa foi aprovada por maioria. Proferiram ainda declarações de voto os Srs. Deputados Paulo Gomes (PSD), Tiago Lopes (PS) e Paulo Estêvão (PPM). - Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 35/XII - "Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2021/A, de 24 de março - Programa extraordinário de apoio ao serviço público de transportes em táxi", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Justificada a urgência pelo Sr. Deputado Francisco César, usaram da palavra os Srs. Deputados António Vasco Viveiros (PSD), José Pacheco (CH), Rui Martins (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM), Pedro Neves (PAN) e António Lima (BE). Após a intervenção do Sr. Deputado António Vasco Viveiros (PSD), o Sr. Deputado Francisco César (PS) pediu a palavra para um protesto. Depois o diploma ter sido rejeitado por duas vezes, o mesmo voltou a descer à comissão especializada para nova análise. Ainda sobre este assunto proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Francisco César (PS), Rui Martins (CDS-PP), António Vasco Viveiros (PSD), Carlos Furtado (Independente) e Paulo Estêvão (PPM). - Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 70/XII - "Reforço do efetivo das Forças de Segurança na Região Autónoma dos Açores", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD, CDS-PP e PPM e pelas Representações Parlamentares do CH, IL e PAN. O pedido de urgência foi aprovado por unanimidade, não sem antes ter justificado a urgência o Sr. Deputado Luís Soares (PSD) e também ter pedido a palavra o Sr. Deputado Vasco Cordeiro (PS). - Projeto de Resolução n.º 70/XII - "Reforço do efetivo das Forças de Segurança na Região Autónoma dos Açores", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD, CDS-PP e PPM e pelas Representações Parlamentares do CH, IL e PAN. Apresentado agora o diploma pelo Sr. Deputado Luís Soares (PSD), usaram da palavra para participar no debate os Srs. Deputados Nuno Barata (IL), José Pacheco (CH), Paulo Estêvão (PPM), Pedro Neves (PAN), Berto Messias (PS), António Lima (BE), Pedro Pinto (CDS-PP), Carlos Furtado (Independente) e Carlos Ferreira (PSD). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. - Projeto de Resolução n.º 71/XII - "Primeira alteração à Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 1/2021/A, de 6 de janeiro, que aprova o elenco das Comissões Especializadas Permanentes", foi também aprovado por unanimidade. Por fim, a Proposta de Deliberação da Mesa que declara findo o período legislativo de julho recolheu a aprovação por unanimidade da câmara. http://base.alra.pt:82/diario/XII34.pdf XII Diario 33 15/07/2021 Após a chamada dos Srs. Deputados, passou-se para o Período de Tratamento de Assuntos Políticos, onde foram apresentados vários votos: Voto de congratulação pelos prémios alcançados pelo Queijo de S. Jorge Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Paulo Silveira (PSD), o mesmo foi aprovado por unanimidade; Voto de congratulação pelos prémios alcançados pelo Queijo de S. Jorge O referido voto foi aprovado por unanimidade, após ter sido apresentado pela Sra. Deputada Catarina Cabeceiras (CDS-PP); Voto de congratulação pelos prémios alcançados pelo Queijo de S. Jorge O voto em apreço foi aprovado por unanimidade, após a sua leitura levada a cabo pela Sra. Deputada Maria Isabel Teixeira (PS); Voto de saudação à designer Mariana Costa e Silva Apresentado o voto pelo Sr. Deputado Rui Martins (CDS-PP) e depois de terem usado da palavra os Srs. Deputados: Pedro Neves (PAN), Rodolfo Franca (PS) e Deputada Vânia Ferreira (PSD), o mesmo foi aprovado por unanimidade; Voto de saudação ao povo de Cuba Feita a apresentação do voto pelo Sr. Deputado Pedro Pinto (CDS-PP) e tendo usado da palavra os Srs. Deputados: Vasco Cordeiro (PS), Pedro Neves (PAN), Pedro do Nascimento Cabral (PSD), José Pacheco (CH), Paulo Estêvão (PPM), Nuno Barata (IL) e António Lima (BE), o mesmo foi aprovado por unanimidade. Os trabalhos prosseguiram, desta feita com a apresentação de Declarações Políticas. A primeira declaração política foi feita pelo Sr. Deputado Rui Martins (CDS-PP), tendo participado posteriormente no debate os seguintes Srs. Deputados: Carlos Freitas (PSD), José Contente (PS), bem como a Sra. Secretária Regional da Cultura, Ciência e Transição Digital (Susete Amaro). Em seguida, o Sr. Deputado António Lima (BE) também apresentou uma declaração política. Pediram para intervir as/os seguintes Sras. e Srs. Deputados: Andreia Cardoso (PS), José Pacheco (CH), Paulo Estêvão (PPM), Pedro Neves (PAN), Pedro do Nascimento Cabral (PSD), Nuno Barata (IL), Carlos Furtado (Independente), bem como o Sr. Presidente do Governo Regional (José Manuel Bolieiro). A última declaração política foi proferida pelo Sr. Deputado Gustavo Alves (PPM). Usaram da palavra os seguintes Srs. Deputados: Bruno Belo (PSD), Paulo Estêvão (PPM), bem como o Sr. Presidente do Governo Regional (José Manuel Bolieiro). De seguida, entrou-se na Agenda da Reunião com a Apresentação em Plenário do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 36/XII - "Sexta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de agosto, que estabelece o regime jurídico de atividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores", apresentado pelo Sr. Deputado Pedro Neves (PAN) da Representação Parlamentar do PAN. O debate prosseguiu com a apresentação do Projeto de Resolução n.º 40/XII - "Captação de água para a agropecuária na freguesia da Lomba de São Pedro", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação da iniciativa pela Sra. Deputada Ana Quental (PSD), pediram a palavra para intervenções os Srs. Deputados: Carlos Silva (PS), Nuno Barata (IL), Rui Martins (CDS-PP), Pedro Neves (PAN), Alberto Ponte (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural (António Ventura). Submetida a votação, a iniciativa foi aprovada por unanimidade. No final foi proferida uma Declaração de Voto pela Sra. Deputada Ana Quental (PSD). Os trabalhos continuaram com a apresentação do Projeto de Resolução n.º 44/XII - "Recomenda ao Governo dos Açores a adoção de medidas para o relançamento económico do setor do leite e laticínios", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS; Feita a apresentação do projeto de resolução pelo Sr. Deputado Carlos Silva (PS), pediram para intervir no debate os seguintes Srs. Deputados: Bruno Belo (PSD), Nuno Barata (IL), Alberto Ponte (PSD), Rui Martins (CDS-PP), António Lima (BE), Paulo Estêvão (PPM), Vasco Cordeiro (PS), Pedro do Nascimento Cabral (PSD), Nuno Barata (IL), bem como o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural (António Ventura). Submetido a votação, o Projeto de Resolução foi aprovado por unanimidade. Por fim, foi apresentado o Projeto de Resolução n.º 49/XII - "Justiça e Equidade para os Técnicos Superiores de Diagnóstico e Terapêutica dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Após a sua apresentação ter sido feita pela Sra. Deputada Alexandra Manes (BE), pediram para usar da palavra os seguintes Sras. e Srs. Deputados: Pedro Neves (PAN), Tiago Lopes (PS), João Vasco Costa (PS), Ana Quental (PSD), Tiago Lopes (PS), Rui Martins (CDS-PP), João Bruto da Costa (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional da Saúde e Desporto (Clélio Meneses). Submetido a votação, o Projeto de Resolução foi aprovado por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/XII33.pdf XII Separata 11 01/09/2021 Apreciação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 14/XII – “Regula a extinção da Sociedade de Gestão Ambiental e Conservação da Natureza, S.A.” http://base.alra.pt:82/diario/XII11sepa.pdf XII Diario 31 13/07/2021 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, a sessão iniciou-se com o Período de Tratamento de Assuntos Políticos, onde foram apresentados os seguintes votos: - Voto de Congratulação aos jovens açorianos que conquistaram medalhas de excelência no Campeonato Nacional de Profissões Digitais, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Vílson Ponte Gomes (PS) e usado da palavra o Sr. Deputado Flávio Soares (PSD), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação pelo estado da arte da investigação sobre o mar profundo nos Açores e respetiva comunicação ao grande público, apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado António Lima (BE) e usado da palavra os/as Srs./as Deputados/as Pedro do Nascimento Cabral (PSD), Ana Luís (PS), Rui Marins (CDS-PP) e Nuno Barata (IL), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação pelos 25 Anos de Ordenação Episcopal de D. António de Sousa Braga, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Rui Marins (CDS-PP) e usado da palavra a Sra. Deputada Bárbara Chaves (PS) e o Sr. Deputado Pedro do Nascimento Cabral (PSD), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação pelo 25º Aniversário da implementação do Rendimento Social de Inserção, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Andreia Costa (PS) e usado da palavra a Sra. Deputada Vânia Ferreira (PSD) e o Sr. Deputado António Lima (BE), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Protesto contra a posição neutral do Governo Português na condenação da lei húngara que discrimina as pessoas LGBTI+, apresentado pela Representação Parlamentar do PAN. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Pedro Neves (PAN) e usado da palavra os/as Srs./as Deputados/as Berto Messias (PS), António Lima (BE), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Pedro do Nascimento Cabral (PSD), Nuno Barata (IL) e Paulo Estêvão (PPM), o referido voto foi reprovado; - Voto de Pesar pelas vítimas das chuvas intensas do passado dia 25 de junho, apresentado por todos os Grupos e Representações Parlamentares. Feita a apresentação pelo Sr. Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (Luís Garcia), o referido voto foi aprovado por unanimidade. De seguida, o Sr. Presidente do Governo Regional dos Açores (José Manuel Bolieiro) usou da palavra para fazer uma comunicação do Governo Regional, na qual intervieram os/as Srs./as Deputados/as António Lima (BE), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Carlos Furtado (CH), Vasco Cordeiro (PS), Pedro do Nascimento Cabral (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Nuno Barata (IL) e Pedro Neves (PAN). Dando início à Agenda, discutiram-se em conjunto as seguintes iniciativas: - Anteproposta de Lei n.º 2/XII - "Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2020, de 16 de setembro, que atualiza a idade de acesso às pensões e elimina o fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de segurança social", apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD, CDS-PP e PPM. A apresentação do diploma coube à Sra. Deputada Vânia Ferreira (PSD), tendo usado da palavra os/as Srs./as Deputados/as Alexandra Manes (BE), Rodolfo Franca (PS), Pedro Pinto (CDS-PP), Nuno Barata (IL), Rui Espínola (PSD), Paulo Estêvão (PPM) e Ana Luís (PS), bem como o Sr. Subsecretário Regional da Presidência (Pedro Faria e Castro). Submetido a votação na generalidade, o diploma foi aprovado por maioria. Sujeito a novo escrutínio, não transitou para debate e votação na especialidade; - Anteproposta de Lei n.º 3/XII - "Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2020, de 16 de setembro, que atualiza a idade de acesso às pensões e elimina o fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de segurança social", apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE. A apresentação do diploma coube à Sra. Deputada Alexandra Manes (BE), tendo usado da palavra os/as Srs./as Deputados/as Vânia Ferreira (PSD), Rodolfo Franca (PS), Pedro Pinto (CDS-PP), Nuno Barata (IL), Rui Espínola (PSD), Paulo Estêvão (PPM) e Ana Luís (PS), bem como o Sr. Subsecretário Regional da Presidência (Pedro Faria e Castro). Submetido a votação na generalidade, o diploma foi aprovado por unanimidade, tendo transitado, após novo sufrágio, para debate e votação na especialidade. Em votação final global, a Anteproposta de Lei n.º 3/XII foi aprovada por unanimidade. Seguiu-se o debate do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 22/XII - "Medida de apoio ao reforço dos incentivos à contratação de jovens", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Após a apresentação da iniciativa por parte do Sr. Deputado Vílson Ponte Gomes (PS), intervieram no debate os/as Srs./as Deputados/as António Lima (BE), Vasco Cordeiro (PS), Flávio Soares (PSD), João Bruto da Costa (PSD) e Paulo Estêvão (PPM), bem como o Sr. Secretário Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego (Duarte Freitas). Submetido a votação, o diploma foi rejeitado. Dando continuidade à Agenda, foi debatido o Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 25/XII - "Segunda alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 5/2012/A, de 17 de janeiro, que estabelece as normas para o exercício da atividade industrial na Região Autónoma dos Açores", apresentado pela Representação Parlamentar do IL. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Nuno Barata (IL), intervieram no debate os/as Srs./as Deputados/as Carlos Silva (PS), Rui Martins (CDS-PP), António Vasco Viveiros (PSD) e António Lima (BE), bem como o Sr. Secretário Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego (Duarte Freitas). Submetido a votação, o diploma foi aprovado por maioria. Por fim, o Sr. Deputado Joaquim Machado (PSD) apresentou o Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 29/XII - "Regime de concessão de bolsa de estudos para a frequência de mestrado na área da formação de professores", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD, CDS-PP e PPM. http://base.alra.pt:82/diario/XII31.pdf XII Separata 10 30/07/2021 Apreciação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 34/XII (BE) – “Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 42/2006/A, de 31 de outubro - Cria a Agência para a Modernização e Qualidade do Serviço ao Cidadão, designada por RIAC”. http://base.alra.pt:82/diario/XII10sepa.pdf XII Separata 9 30/07/2021 Apreciação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 33/XII (PSD, CDS-PP e PPM) – “Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 42/2006/A, de 31 de outubro - Cria a Agência para a Modernização e Qualidade do Serviço ao Cidadão, designada por RIAC”. http://base.alra.pt:82/diario/XII9sepa.pdf XII Diario 28 16/06/2021 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, a sessão iniciou-se com o Período de Tratamento de Assuntos Políticos, onde foram apresentados os seguintes votos: - Voto de Congratulação a Ana Margarida Filipe pela conquista de 3 medalhas de prata e 1 medalha de ouro no Campeonato do Mundo de Atletismo VIRTUS, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Pedro Pinto (CDS-PP), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação a Ana Margarida Filipe e Carlos Lima pelo título e medalhas no Campeonato do Mundo de Atletismo Virtus, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Paulo Gomes (PSD), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação pelo 75º aniversário da transferência do Aeroporto de Santa Maria de americano e militar para português e civil, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Elisa Sousa (PSD), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Protesto contra todas as formas de violência doméstica, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Sabrina Furtado (PSD), e usado da palavra os/as Srs./as Deputados/as Pedro Neves (PAN), Célia Pereira (PS), Alexandra Manes (BE), Rui Martins (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM) e Carlos Furtado (CH), o referido voto foi aprovado por unanimidade. De seguida, o Sr. Deputado Pedro do Nascimento Cabral (PSD) usou da palavra para fazer uma declaração política, na qual intervieram os/as Srs./as Deputados/as Vasco Cordeiro (PS), Nuno Barata (IL), António Lima (BE), Paulo Estêvão (PPM) e Catarina Cabeceiras (CDS-PP), bem como o Sr. Presidente do Governo Regional dos Açores (José Manuel Bolieiro). A declaração política que se seguiu foi apresentada pela Sra. Deputada Catarina Cabeceiras (CDS-PP), na qual intervieram os Srs. Deputados Carlos Furtado (CH), Paulo Estêvão (PPM), António Lima (BE), Pedro Neves (PAN), António Vasco Viveiros (PSD), José Ávila (PS) e Nuno Barata (IL), bem como o Sr. Presidente do Governo Regional dos Açores (José Manuel Bolieiro). Retomando a agenda de trabalhos, deu-se continuidade ao debate da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 7/XII - "Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 9/2019/A, de 9 de maio, que aprova o regime jurídico de licenciamento das atividades espaciais, de qualificação prévia e de registo e transferência de objetos espaciais na Região Autónoma dos Açores", apresentado pelo Governo Regional dos Açores. Usaram da palavra para participação no debate os/as Srs./as Deputados/as Bárbara Chaves (PS), António Lima (BE), Vasco Cordeiro (PS) e Paulo Estêvão (PPM), bem como a Sra. Secretária Regional da Cultura, Ciência e Transição Digital (Susete Amaro). Submetido a votação, o diploma foi aprovado por maioria. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Nuno Barata (IL), António Lima (BE), Vasco Cordeiro (PS), Carlos Furtado (CH), Paulo Estêvão (PPM), Pedro do Nascimento Cabral (PSD) e Pedro Neves (PAN). Seguiu-se o debate do Projeto de Resolução n.º 32/XII - "Aquisição de veículos terrestres e marítimos de apoio aos Vigilantes da Natureza", apresentado pela Representação Parlamentar do PAN. Após a apresentação da iniciativa por parte do Sr. Deputado Pedro Neves (PAN), intervieram no debate os/as Srs./as Deputados/as Gustavo Alves (PPM), Carlos Freitas (PSD), Lubélio Mendonça (PS), Pedro Pinto (CDS-PP), Nuno Barata (IL), Carlos Furtado (CH) e José Contente (PS), bem como o Sr. Secretário Regional do Ambiente e Alterações Climáticas (Alonso Miguel). Submetido a votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. Posteriormente, passou-se ao debate conjunto das seguintes iniciativas: - Projeto de Resolução n.º 26/XII - "Criação de Grupo de Trabalho Furacão "Lorenzo"", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A apresentação do diploma coube ao Sr. Deputado Miguel Costa (PS), tendo usado da palavra os/as Srs./as Deputados/as Bruno Belo (PSD), Rui Martins (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM) e Alexandra Manes (BE), bem como o Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Joaquim Bastos e Silva). Submetido a votação, o diploma foi aprovado por unanimidade; - Projeto de Resolução n.º 41/XII - "Transparência nos investimentos destinados a recuperar os prejuízos provocados pelo furacão "Lorenzo"", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Bruno Belo (PSD), intervieram no debate os/as Srs./as Deputados/as Miguel Costa (PS), Rui Martins (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM) e Alexandra Manes (BE), bem como o Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Joaquim Bastos e Silva). Submetido a votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. Por fim, foi debatido o Projeto de Resolução n.º 43/XII - "Medidas de apoio à qualificação dos jovens que não estudam, não trabalham, nem frequentam formação (NEET)", apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Após a apresentação da iniciativa por parte da Sra. Deputada Célia Pereira (PS), intervieram no debate os/as Srs./as Deputados/as Sabrina Furtado (PSD), Gustavo Alves (PPM), António Lima (BE), Pedro Neves (PAN), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Rui Espínola (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Vasco Cordeiro (PS), Sérgio Ávila (PS) e Pedro do Nascimento Cabral (PSD), bem como o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores (Artur Lima). Submetido a votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/XII28.pdf XII Diario 27 15/06/2021 Após a chamada dos Srs. Deputados, passou-se para o ponto prévio referente à Verificação de poderes do Sr. Deputado Jorge Miguel Amaral Oliveira, cujo relatório, aprovado por unanimidade, foi apresentado pelo Sr. Deputado José Gabriel Eduardo (PS). De seguida, iniciou-se o Período de Tratamento de Assuntos Políticos, onde foram apresentados vários votos: Voto de Congratulação à Escola Profissional da Ilha de São Jorge Feita a apresentação pela Sra. Deputada Maria Isabel Teixeira (PS), o voto foi aprovado por unanimidade; Voto de Congratulação à Escola Profissional da Ilha de São Jorge O referido voto foi aprovado por unanimidade, após ter sido apresentado pelo Sr. Deputado Paulo Silveira (PSD); Voto de Congratulação à Escola Profissional da Ilha de São Jorge Apresentado o voto pela Sra. Deputada Catarina Cabeceiras (CDS-PP), o mesmo foi aprovado por unanimidade; Voto de Congratulação aos atletas Ana Margarida Filipe e Carlos Lima O voto supracitado foi aprovado, após ter sido apresentado pelo Sr. Deputado Tiago Lopes (PS) e de ter usado da palavra o Sr. Deputado Paulo Gomes (PSD); Voto de Congratulação pelo reconhecimento do dia 1 de junho como o Dia dos Açores pela Assembleia da Califórnia Apresentado o voto pelo Sr. Deputado Rui Martins (CDS-PP) e depois de terem usado da palavra os Srs. Deputados Pedro do Nascimento Cabral (PSD) e Vasco Cordeiro (PS), o mesmo foi aprovado por unanimidade; Voto de Congratulação 75 Anos da Transferência da Base Aérea Americana de Santa Maria para Jurisdição Nacional Feita a apresentação pela Sra. Deputada Bárbara Chaves (PS) e tendo usado da palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto (CDS-PP) e a Sra. Deputada Elisa Sousa (PSD), o mesmo foi aprovado por unanimidade; Voto de Congratulação pelo 25. º aniversário da Associação de Basquetball de Santa Maria A leitura do voto de congratulação foi leva a cabo pela Sra. Deputada Bárbara Chaves. Após ter usado da palavra a Sra. Deputada Elisa Sousa (PSD), o voto foi aprovado por unanimidade; Voto de saudação a todos os docentes da Região Autónoma dos Açores O referido voto foi aprovado por unanimidade, após ter sido apresentado pelo Sr. Deputado Rodolfo Franca (PS), não sem antes terem usado da palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto (CDS-PP), o Sr. Deputado Rui Espínola (PSD) e o Sr. Deputado António Lima (BE); Voto de Pesar pelo falecimento do Sr. Padre António José Cassiano O voto em causa foi apresentado pela Sra. Deputada Sabrina Furtado (PSD) tendo, posteriormente, sido aprovado por unanimidade; Voto de Pesar pelo falecimento do Sr. Padre António José Cassiano Após a leitura do voto feita pela Sra. Deputada Valdemira Gouveia (PS), o mesmo foi aprovado por unanimidade; Voto de Pesar pelo falecimento do Sr. Gabriel Pacheco de Melo O referido voto foi aprovado por unanimidade, após ter sido apresentado pelo Sr. Deputado João Bruto da Costa (PSD) e após ter usado da palavra o Sr. Deputado José Ávila (PS); Os trabalhos continuaram, desta feita com a apresentação de uma Declaração Política, pela Sra. Deputada Ana Luís (PS). Pediram para usar da palavra os/as Srs./Sras. Deputados/as: Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Pedro do Nascimento Cabral (PSD), António Lima (BE), Paulo Estêvão (PPM), bem como o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Artur Lima). De seguida, entrou-se na Agenda da Reunião com a apresentação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 19/XII - "Regime dos Requerimentos Parlamentares", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD, CDS-PP e PPM. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Pedro do Nascimento Cabral (PSD), participaram no debate os/as Srs./Sras. Deputados/as: Paulo Estêvão (PPM), António Lima (BE), Bárbara Chaves (PS), Pedro Neves (PAN), Pedro Pinto (CDS-PP), Carlos Furtado (CH), Vasco Cordeiro (PS), bem como o Sr. Subsecretário Regional da Presidência (Pedro Faria e Castro) e o Sr. Presidente do Governo Regional (José Manuel Bolieiro). Em votação final global o diploma foi aprovado por unanimidade. No final foram proferidas Declarações de Voto pelos seguintes Srs./Sras. Deputados/as: Paulo Estêvão (PPM), Pedro do Nascimento Cabral (PSD) e Bárbara Chaves (PS). O debate prosseguiu com a apresentação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 17/XII - "Altera o DLR n.º 19/2006/A, de 2 de junho (Adaptação do Código do Trabalho à Região)", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Feita a apresentação da iniciativa pelo Sr. Deputado António Lima (BE), pediram a palavra para intervenções os/as Srs./Sras. Deputados/as: Pedro Neves (PAN), Sabrina Furtado (PSD), João Vasco Costa (PS), Nuno Barata (IL), Pedro Pinto (CDS-PP), Carlos Furtado (CH), Paulo Estêvão (PPM), bem como o Sr. Secretário Regional Juventude, Qualificação Profissional e Emprego (Duarte Freitas). Submetida a votação, a iniciativa foi aprovada. No final foram proferidas Declarações de Voto pelos Srs. Deputados: António Lima (BE), Joaquim Machado (PSD) e João Vasco Costa (PS). Os trabalhos continuaram com a apresentação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 14/XII - "Linha de Apoio Social para Estudantes", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A sua apresentação foi levada a cabo pelo Sr. Deputado Vílson Ponte Gomes (PS), tendo posteriormente pedido para usar da palavra os/as Srs./Sras. Deputados/as: Vânia Ferreira (PSD), Alexandra Manes (BE), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Pedro Neves (PAN), Carlos Furtado (CH) e Paulo Estêvão (PPM). Submetido à votação, o diploma foi aprovado em votação final global. No final, foi proferida uma Declaração de Voto pelo Sr. Deputado Vílson Ponte Gomes (PS). Posteriormente passou-se para o Projeto de Resolução n.º 39/XII - "Apoio aos estudantes deslocados", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. A iniciativa foi apresentada pela Sra. Deputada Catarina Cabeceiras (CDS-PP), tendo de seguida intervindo na discussão os seguintes Sras. e Srs. Deputados: Délia Melo (PSD), Maria Isabel Teixeira (PS), Paulo Estêvão (PPM), Nuno Barata (IL), Vílson Ponte Gomes (PS), bem como o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Artur Lima). Submetido à votação, o projeto de resolução foi aprovado em votação final global. A sessão continuou com a apresentação pela parte dos proponentes (Grupos Parlamentares do PSD, PS, CDS-PP, PPM e CH e pelas Representações Parlamentares do IL e PAN) do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 28/XII - "Zona da Ponta da Fajã Grande, no concelho das Lajes das Flores", de um requerimento para que o projeto de decreto legislativo regional baixasse à Comissão, tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. Por fim, iniciou-se a discussão sobre a Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 7/XII - "Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 9/2019/A, de 9 de maio, que aprova o regime jurídico de licenciamento das atividades espaciais, de qualificação prévia e de registo e transferência de objetos espaciais na Região Autónoma dos Açores", apresentado pelo Governo Regional dos Açores. Esta iniciativa foi apresentada pela Sra. Secretária Regional da Cultura, Ciência e Transição Digital (Susete Amaro). Pediram para participar no debate os seguintes Sras. e Srs. Deputados: Bárbara Chaves (PS), Elisa Sousa (PSD), António Lima (BE) e Rui Martins (CDS-PP). http://base.alra.pt:82/diario/XII27.pdf XII Diario 30 18/06/2021 Foi dado continuidade ao debate do Projeto de Resolução n.º 63/XII - "Divulgação dos custos reais da ampliação da pista do Aeroporto da Horta", uma iniciativa apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD, CDS-PP e PPM, sobre o qual intervieram as seguintes Sras. e Srs. Deputados: António Lima (BE), Paulo Estêvão (PPM), Carlos Ferreira (PSD), Rui Martins (CDS/PP), Pedro Neves (PAN), bem como o Secretário Regional dos Transportes, Turismo e Energia (Mota Borges). A iniciativa em apreço foi aprovada por unanimidade. Seguiu-se o ponto 18 da agenda relativo ao Relatório e parecer sobre o pedido de autorização e levantamento de impedimento legal para que o Deputado Luís Carlos Cota Soares possa prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito do Processo de Inquérito n.º 116/20.7TPAVPV, tendo sido o mesmo aprovado por unanimidade. Dando continuidade à agenda de trabalhos, teve lugar o ponto 19, desta feita, o Pedido de Urgência da Anteproposta de Lei n.º 2/XII - "Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2020, de 16 de setembro, que atualiza a idade de acesso às pensões e elimina o fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de segurança social", apresentado conjuntamente pelos Grupos Parlamentares do PSD, CDS-PP e PPM. Tendo recebido a unanimidade do plenário, interveio apenas a Sra. Deputada Vânia Ferreira a quem coube a apresentação do Pedido de Urgência em referência. Seguiu-se o Pedido de Urgência da Anteproposta de Lei n.º 3/XII - "Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2020, de 16 de setembro, que atualiza a idade de acesso às pensões e elimina o fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de segurança social", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE, tendo usado da palavra apenas a Sra. Deputada Alexandra Manes para proceder à sua apresentação. Submetido à votação foi o mesmo aprovado por unanimidade. Sobre o ponto 21 da ordem de trabalhos - Projeto de Resolução n.º 34/XII - "Remoção de amianto dos edifícios escolares", que foi apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, intervieram os seguintes Srs. Deputados: Joaquim Machado (PSD) a quem coube a apresentação do mesmo, tendo-se seguido no uso da palavra os Srs.- Deputados Gustavo Alves (PPM), José Contente (PS), Nuno Barata (IL), Pedro Pinto (CDS/PP), a Sra. Deputada Alexandra Manes (BE) e também a Sra. Secretária Regional da Educação (Sofia Ribeiro). Terminada a discussão deste ponto, e posto à votação, foi o mesmo aprovado por unanimidade. Por fim, procedeu-se à votação da Proposta de Deliberação da Mesa que declara findo o período legislativo de junho, tendo sido a mesma aprovada por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/XII30.pdf XII Diario 29 17/06/2021 O Período de Tratamento de Assuntos Políticos, iniciou-se com a apresentação de um único voto: Voto de Congratulação aos Atletas do Grupo Desportivo do Centro Social do Juncal - Campeãs Nacionais Sub12 de Ténis de Mesa, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. A leitura do voto coube à Sra. Deputada Vânia Ferreira (PSD), usando posteriormente da palavra os Srs. Deputados Tiago Lopes (PS) e Pedro Pinto (CDS-PP). Seguiu-se a votação que registou a aprovação por unanimidade. Ao abrigo do artigo 74.º do Regimento proferiu uma Declaração Política o Sr. Deputado António Lima (BE). No seguimento da mesma usaram da palavra os/as Srs./as Deputados/as Délia Melo (PSD), Carlos Furtado (CH), Carlos Silva (PS), Nuno Barata (IL), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM) e o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Artur Lima). Ao abrigo do artigo 76.º, com a epígrafe de Tratamento Assuntos de Interesse Político Relevante, proferiu uma intervenção a Sra. Deputada Valdemira Gouveia (PS). Sobre a mesma usaram da palavra a Sra. Deputada Sabrina Furtado (PSD), o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM) e a Sra. Secretária Regional da Educação (Sofia Ribeiro). Posteriormente entrou-se na Agenda da Reunião da qual constavam os seguintes pontos: - Projeto de Resolução n.º 14/XII - "Forte de São João Baptista da Praia Formosa", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD; Após a intervenção da Sra. Deputada Elisa Sousa (PSD), para apresentação do Projeto, iniciou-se o debate no qual participaram os Srs. Deputados João Vasco Costa (PS), Gustavo Alves (CDS-PP), Alexandra Manes (BE), Nuno Barata (IL), Pedro Neves (PAN), Pedro Pinto (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM), Vasco Cordeiro (PS), o Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Joaquim Bastos e Silva) e o Sr. Presidente do Governo Regional (José Manuel Bolieiro) O diploma em apreço foi aprovado por unanimidade. - Projeto de Resolução n.º 45/XII - "Prorrogação do prazo de candidatura ao Vale ME Digital Açores e ao Vale Exportar Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS; A apresentação da iniciativa coube ao Sr. Deputado Carlos Silva (PS), usando posteriormente da palavra os Srs. Deputados Rui Martins (CDS-PP), António Vasco Viveiros (PSD), Carlos Furtado (CH) e o Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Joaquim Bastos e Silva). O Projeto de Resolução foi aprovado por unanimidade. - Petição n.º 1/XII - "Pela realização de obras que melhorem as condições da Escola Luísa Constantina", apresentada por Heitor Manuel Faria Amaral, na qualidade de primeiro subscritor; Feita a leitura do relatório pela Sra. Relatora da Comissão Deputada Nélia Melo (PSD), usaram da palavra sobre a Petição da Sra. Deputada Valdemira Gouveia (PS), António Lima (BE), Jaime Vieira (PSD), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Pedro Neves (PAN), Paulo Estêvão (PPM), Nuno Barata (IL) e Carlos Furtado (CH). - Relatório sobre o pedido de autorização e levantamento de impedimento legal para que o Deputado Nuno Alberto Barata Almeida Sousa possa prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito do Processo n.º 2390/17.7T9PDL, o qual foi aprovado por unanimidade. - Projeto de Resolução n.º 42/XII - "Prorrogação extraordinária do ESTAGIAR L e T", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS; A apresentação do diploma coube ao Sr. Deputado Vílson Ponte Gomes (PS), seguindo-se o debate que contou com a participação dos Srs. Deputados Pedro do Nascimento Cabral (PSD), Nuno Barata (IL), Alexandra Manes (BE), Paulo Estêvão (PPM), Sérgio Ávila (PS), João Bruto da Costa (PSD), Carlos Furtado (CH), Pedro Pinto (CDS-PP) e o Sr. Secretário Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego (Duarte Freitas). Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Vílson Ponte Gomes (PS), Nuno Barata (IL), Deputado Paulo Estêvão (PPM), Pedro Pinto (CDS-PP), Pedro do Nascimento Cabral (PSD) e Nuno Barata (IL). O diploma foi aprovado por unanimidade. - Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 63/XII - "Divulgação dos custos reais da ampliação da pista do Aeroporto da Horta", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD, CDS-PP e PPM; Apresentado o pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão pelo Sr. Deputado Carlos Ferreira (PSD), o mesmo foi aprovado por unanimidade. - Projeto de Resolução n.º 63/XII - "Divulgação dos custos reais da ampliação da pista do Aeroporto da Horta", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD, CDS-PP e PPM. Após a intervenção do Sr. Deputado Carlos Ferreira (PSD), usaram da palavra os Srs. Deputados Tiago Branco (PS), António Lima (BE), Rui Martins (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM), Pedro Neves (PAN), Carlos Furtado (CH) e Vasco Cordeiro (PS). http://base.alra.pt:82/diario/XII29.pdf XII Diario 25 20/05/2021 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, procedeu-se à apresentação de votos, sendo que o primeiro, da autoria do PS, foi de Congratulação ao Clube Desportivo Stª. Clara pelo desempenho na 1.ª Liga na presente época, saudando todos os que, a qualquer título, contribuem para o sucesso do clube. Usaram da palavra o Sr. Deputado Vasco Cordeiro (PS), a quem couve a apresentação do Voto, bem como os Srs. Deputados Joaquim Machado (PSD), Nuno Barata (IL), Rui Martins (CDS/PP) e Carlos Furtado (CH). O Voto acima referido foi aprovado por unanimidade. Seguiu-se, também da iniciativa do PS, um Voto de Congratulação ao Clube Desportivo Escolar das Flores pela conquista do campeonato regional de voleibol na categoria de iniciados masculinos. Sobre o assunto, intervieram, para além do Sr. Deputado José Gabriel Eduardo (PS), responsável pela sua apresentação, os Srs. Deputados Gustavo Alves (PPM), Bruno Belo (PSD) e Pedro Pinto (CDS/PP). O Voto em apreço foi aprovado por unanimidade. Na continuidade, também uma iniciativa do PS, foi presente um Voto de Pesar pelo falecimento do Padre José Alvernaz Escobar. Usou da palavra a Sra. Deputada Ana Luis (PS) para o apresentar, a que se seguiram os Srs. Deputados Carlos Ferreira (PSD) e Rui Martins (CDS/PP). O Voto em apreço foi aprovado por unanimidade. No período dedicado às Declarações Políticas, interveio na tribuna o Sr. Deputado António Lima (BE), tendo essa mesma intervenção despoletado outras da parte dos Srs. Deputados Francisco César (PS), António Vasco Viveiros (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Catarina Cabeceiras (CDS/PP), Pedro do Nascimento Cabral (PSD) e José Pacheco (CH), bem como do Sr. Secretário Regional dos Transportes, Turismo e Energia (Mota Borges). Igualmente para uma intervenção de tribuna e ainda no âmbito das Declarações Políticas, interveio o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM), tendo despoletado posicionamentos dos seguintes Sras. e Srs. Deputados: Francisco César (PS), Catarina Cabeceiras (CDS/PP), António Lima (BE), Pedro do Nascimento Cabral (PSD), José Pacheco (CH), bem como do Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Artur Lima). Passando para a agenda de trabalhos, o Sr. Deputado Pedro Neves (PAN) fez a apresentação em Plenário do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 13/XII - "Criação da Figura do Provedor Regional do Animal", ao qual seguiram-se no debate, os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), Alexandra Manes (BE), José Contente (PS), Rui Martins (CDS/PP), Carlos Ferreira (PSD), José Pacheco (CH), Carlos Furtado (CH), Nuno Barata (IL), Vasco Cordeiro (PS), Bárbara Chaves (PS), Ana Luís (PS), António Lima (BE) e, ainda, o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural (António Ventura). Em votação final global, foi este Projeto de Decreto Legislativo Regional aprovado por unanimidade. Após a votação proferiram, ainda, declarações de voto as Sras. e Srs. Deputados Alexandra Manes (BE), Carlos Ferreira (PSD), Pedro Neves (PAN), Nuno Barata (IL), Rui Martins (CDS-PP), José Contente (PS) e Paulo Estêvão (PPM). Para apresentar em Plenário o Projeto de Resolução n.º 8/XII - "Recomenda ao Governo Regional a implementação de medidas de apoio às famílias", usou da palavra pelo Grupo Parlamentar do PS, na qualidade de proponente, a Sra. Deputada Maria Isabel Teixeira (PS). Sobre este assunto durante o debate, usaram da palavra os/as seguintes Sras. e Srs. Deputados: Vânia Ferreira (PSD), António Lima (BE), Catarina Cabeceiras (CDS/PP), Andreia Costa (PS), Paulo Estêvão (PPM) e também o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Artur Lima). O Projeto de Resolução em apreciação foi aprovado por unanimidade. Por último, foi presente a discussão e votação o ponto 10 da agenda - Projeto de Resolução n.º 28/XII - "Auditoria do Tribunal de Contas ao Grupo SATA", da iniciativa dos Grupos Parlamentares do PSD, CDS/PP e PPM. Sobre este ponto interveio o Sr. Deputado António Vasco Viveiros (PSD) para o apresentar, tendo-lhe sucedido os Srs. Deputados Francisco César (PS), Rui Martins (CDS/PP), Nuno Barata (IL), Paulo Estêvão (PPM), Carlos Furtado (CH), Pedro Neves (PAN) e António Lima (BE). Submetido à votação, foi o Projeto de Resolução em apreciação aprovado por unanimidade. Tendo-se atingido a hora regimental, os trabalhos terminaram às 20h03. http://base.alra.pt:82/diario/XII25.pdf XII Separata 9 26/06/2021 Apreciação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 31/XII (PAN/IL) – “Orgânica dos Serviços da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores”. http://base.alra.pt:82/diario/XII9sepa.pdf XII Diario 24 19/05/2021 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, a sessão iniciou-se com o Período de Tratamento de Assuntos Políticos, onde foram apresentados os seguintes votos: - Voto de Congratulação pela conquista do título de Campeão da Associação de Futebol da Horta, na categoria de seniores masculinos de futsal, pelo Clube Desportivo Escolar do Corvo, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS e pelo Partido Popular Monárquico. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Lubélio Mendonça (PS) e usado da palavra os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), Bruno Belo (PSD), Pedro Pinto (CDS-PP) e José Pacheco (CH), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação pelo Movimento Cívico "Por uma Capital Europeia da Cultura nos Açores 2027", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Alexandra Manes (BE) e usado da palavra os/as Srs./as Deputados/as Célia Pereira (PS), Pedro Nascimento Cabral (PSD), José Pacheco (CH), Paulo Estêvão (PPM) e Pedro Pinto (CDS-PP), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Pesar pelo falecimento do Professor Jorge Amaral, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, pelo Bloco de Esquerda, pela Iniciativa Liberal e pelo PAN. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Rodolfo Franca (PS), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Pesar Pelo falecimento da Professora Doutora Ana Isabel de Melo Azevedo Neto, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Sandra Faria (PS), o referido voto foi aprovado por unanimidade. De seguida, a Sra. Deputada Vânia Ferreira (PSD) usou da palavra para fazer uma declaração política, na qual intervieram os/as Srs./as Deputados/as Berto Messias (PS), Alexandra Manes (BE), Nuno Barata (IL), Pedro Pinto (CDS-PP) e Paulo Estêvão (PPM), bem como o Sr. Secretário Regional dos Transportes, Turismo e Energia (Mário Borges). A declaração política que se seguiu foi apresentada pelo Sr. Deputado Rui Martins (CDS-PP), na qual intervieram os Srs. Deputados Pedro Nascimento Cabral (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Vasco Cordeiro (PS), Carlos Furtado (CH) e António Lima (BE). A última declaração política coube ao Sr. Deputado Carlos Furtado (CH), tendo usado da palavra o Sr. Deputado João Bruto da Costa (PSD). Prosseguiu-se com a Apresentação em Plenário do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 25/XII - "Segunda alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 5/2012/A, de 17 de janeiro, que estabelece as normas para o exercício da atividade industrial na Região Autónoma dos Açores", pela Representação Parlamentar da Iniciativa Liberal, tendo usado da palavra para o efeito o Sr. Deputado Nuno Barata (IL). Dando continuidade à agenda, seguiu-se o Projeto de Resolução n.º 23/XII - "Medidas para um diagnóstico e tratamento precoces da endometriose", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Após a apresentação da iniciativa por parte da Sra. Deputada Alexandra Manes (BE), intervieram no debate os/as Srs./as Deputados/as Pedro Neves (PAN), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Ana Quental (PSD), Gustavo Alves (PPM) e Maria Isabel Teixeira (PS), bem como o Sr. Secretário Regional da Saúde e Desporto (Clélio Meneses). Submetido a votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. Seguiu-se o Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 30/XII - "Revisão de apoios e incentivos à fixação de pessoal médico na Região Autónoma dos Açores", apresentado pela Representação Parlamentar do PAN, cuja justificação coube ao Sr. Deputado Pedro Neves (PAN). Submetido a votação, o pedido de urgência foi aprovado por unanimidade. Assim, o Sr. Deputado Pedro Neves (PAN) procedeu à apresentação do Projeto de Resolução n.º 30/XII - "Revisão de apoios e incentivos à fixação de pessoal médico na Região Autónoma dos Açores", apresentado pela Representação Parlamentar do PAN. Usaram da palavra para participação no debate os/as Srs./as Deputados/as Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Ana Quental (PSD), Tiago Lopes (PS), António Lima (BE), Paulo Estêvão (PPM), Carlos Furtado (CH), José Pacheco (CH), Ana Luís (PS), Nuno Barata (IL), Pedro do Nascimento Cabral (PSD) e Vasco Cordeiro (PS), bem como o Sr. Secretário Regional da Saúde e Desporto (Clélio Meneses) e o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores (Artur Lima). Submetido a votação, o diploma foi aprovado por maioria. Por fim, foi debatido o Projeto de Resolução n.º 21/XII - "Recomenda ao Governo a avaliação da situação dos trabalhadores independentes", apresentado pela Iniciativa Liberal. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Nuno Barata (BE), intervieram no debate os/as Srs./as Deputados/as Elisa Sousa (PSD), Paulo Estêvão (PPM), António Lima (BE), Vilson Ponte Gomes (PS), Pedro Pinto (CDS-PP), Berto Messias (PS), João Bruto da Costa (PSD), António Vasco Viveiros (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Joaquim Bastos e Silva). Submetido a votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/XII24.pdf XII Diario 23 18/05/2021 No Período de Tratamento de Assuntos Políticos foram apresentados diversos votos. - Voto de Congratulação por todas as formas de comemoração do dia 25 de Abril, apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Apresentado o voto pela Sra. Deputada Alexandra Manes, usaram da palavra os Srs. Deputados Pedro do Nascimento Cabral (PSD), Carlos Furtado (CH), José Contente (PS), Pedro Pinto (CDS-PP) e Paulo Estêvão (PPM), tendo-se seguido a aprovação por unanimidade. - Voto de Congratulação pela comemoração dos 75 anos da Sociedade Filarmónica Recreio Santamarense, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Após a leitura do voto pela Sra. Deputada Marta Matos e de ter usado da palavra o Sr. Deputado Carlos Freitas (PSD), o voto em apreço foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação por toda a atividade desenvolvida pela Sociedade Filarmónica Recreio Santamarense ao longo dos seus 75 anos, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. A apresentação do voto coube ao Sr. Deputado Carlos Freitas, tendo posteriormente usado da palavra o Sr. Deputado José Pacheco (CH). Submetido à votação, o voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pela vitória na Taça de Portugal pelo Grupo Desportivo dos Toledos, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Usou da palavra o Sr. Deputado Marco Costa para fazer a apresentação do voto, seguindo-se uma intervenção do Sr. Deputado Miguel Costa (PS), tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pela entrada em funcionamento do Centro de Controlo de Operações (Network Operations Center - NOC), no TERINOV, em Angra do Heroísmo, e pela instalação do Atlantic Centre na Base das Lajes, Praia da Vitória, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. O voto em apreço foi aprovado por maioria, após a apresentação da Sra. Deputada Andreia Costa e das intervenções dos Srs. Deputados Rui Espínola (PSD) e Pedro Pinto (CDS-PP). - Voto de Congratulação pelos 125 anos da Caixa Económica da Misericórdia de Angra do Heroísmo, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. A leitura do voto coube à Sra. Deputada Vânia Ferreira, à qual seguiu-se a intervenção da Sra. Deputada Andreia Costa (PS), tendo-se seguido a votação que registou a aprovação por unanimidade. - Voto de Congratulação pelas vitórias dos Atletas do Centro de Atividades Ocupacionais da Santa Casa da Misericórdia da Madalena, alcançadas no Torneio Regional de Atletismo adaptado e no Campeonato Regional do Atleta Completo, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a apresentação do voto pelo Sr. Deputado Marco Costa e da intervenção do Sr. Deputado Miguel Costa (PS), o mesmo foi aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar pelo falecimento do distinto cidadão João Ângelo Vieira, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. A apresentação do voto foi feita pelo Sr. Deputado Luís Soares, à qual seguiram-se as intervenções dos Srs. Deputados Berto Messias (PS) e Nuno Barata (IL), tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar pelo falecimento de Ana Isabel de Melo Azevedo Neto, apresentado pela Representação Parlamentar do PAN. Após a apresentação do voto pelo Sr. Deputado Pedro Neves, usou da palavra o Sr. Deputado Pedro do Nascimento Cabral (PSD), tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar pelo falecimento do Senhor Jorge Manuel Mota Amaral Borges, apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD e Chega. Usou da palavra sobre o voto o Sr. Deputado Carlos Furtado, para fazer a leitura do mesmo. Submetido à votação, o referido voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar pelo falecimento do Senhor Jorge João de Medeiros Borges, apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD e Chega. Após a apresentação do voto pelo Sr. Deputado António Vasco Viveiros, usaram da palavra a Sra. Deputada Bárbara Chaves (PS), tendo de seguida o mesmo sido aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar pelo falecimento do distinto cidadão Duarte Manuel de Bettencourt da Silveira, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. A apresentação do voto foi feita pelo Sr. Deputado Paulo Silveira, tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar pelo falecimento do homem, autarca, artista e músico, Duarte Silveira, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. A apresentação do voto foi feita pela Sra. Deputada Catarina Cabeceiras, tendo recebido a aprovação por unanimidade. - Voto de Pesar pelo falecimento de Duarte Manuel Bettencourt da Silveira, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Após a apresentação do voto pela Sra. Deputada Maria Isabel Teixeira, o mesmo foi aprovado por unanimidade. De seguida, usou da palavra para uma Declaração Política o Sr. Deputado Vasco Cordeiro (PS). Proferiram declarações sobre a mesma as/os Sras./Srs. Deputadas/os Catarina Cabeceiras (CDS-PP), António Lima (BE), Nuno Barata (IL), Paulo Estêvão (PPM), Pedro do Nascimento Cabral (PSD), Carlos Furtado (CH), bem como o Sr. Secretário Regional da Saúde e Desporto (Clélio Meneses). No decorrer do debate e no seguimento da intervenção do Sr. Deputado Nuno Barata (IL), pediu a palavra para um protesto o Sr. Secretário Regional da Saúde e Desporto (Clélio Meneses). Na Agenda da Reunião foram apresentadas e debatidas as seguintes iniciativas legislativas: - Reapreciação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 16/2021 da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores que "Altera os períodos transitórios previstos na Lei n.º 76/2019, de 2 de setembro, e determina a aprovação de medidas para a redução do consumo de produtos de utilização única e a promoção da reutilização e reciclagem. Apresentada pelo Sr. Deputado Miguel Costa (PS), usaram da palavra para participar no debate os Srs. Deputados Pedro do Nascimento Cabral (PSD), Pedro Pinto (CDS-PP), Carlos Furtado (CH), António Lima (BE), Paulo Estêvão (PPM), Nuno Barata (IL) e Pedro Neves (PAN). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por maioria. - Anteproposta de Lei n.º 1/XII - "Inclusão das novas substâncias psicoativas no regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas", apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD/CDS-PP/PPM. Após a apresentação do diploma pelo Sr. Deputado Carlos Ferreira, participaram no debate as/os Sras./Srs. Deputadas/os Pedro Neves (PAN), José Pacheco (CH), Alexandra Manes (BE), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Célia Pereira (PS), Nuno Barata (IL), Valdemira Gouveia (PS), Paulo Estêvão (PPM) e ainda o Sr. Secretário Regional da Saúde e Desporto (Clélio Meneses). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por maioria. Sobre esta iniciativa, proferiu uma declaração de voto o Sr. Deputado Carlos Ferreira (PSD). - Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 6/XII - "Regime jurídico relativo à integração de trabalhadores de empresas públicas objeto de extinção", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Apresentado o diploma pelo Sr. Deputado Tiago Branco, usaram da palavra para participar no debate as/os Sras./Srs. Deputadas/os Sabrina Furtado (PSD), João Vasco Costa (PS), António Lima (BE), Pedro Pinto (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM), Pedro Neves (PAN), Carlos Furtado (CH), Joaquim Machado (PSD), Ana Luís (PS), Nuno Barata (IL), Sérgio Ávila (PS), Vasco Cordeiro (PS), Pedro do Nascimento Cabral (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Joaquim Bastos e Silva) e o Sr. Secretário Regional da Saúde e Desporto (Clélio Meneses). Submetido à votação, o diploma foi rejeitado por maioria. Após a votação, usou da palavra para uma declaração de voto o Sr. Deputado Tiago Branco (PS). - Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 18/XII - "Cria o "Enfermeiro de Família" no Serviço Regional de Saúde", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. O diploma foi apresentado pelo Sr. Deputado Pedro Pinto, tendo de seguida usado da palavra as/os Sras./Srs. Deputadas/os Pedro Neves (PAN), José Pacheco (CH), Ana Quental (PSD), Tiago Lopes (PS), Paulo Estêvão (PPM), João Bruto da Costa (PSD), Alexandra Manes (BE), Carlos Furtado (CH) e ainda o Sr. Secretário Regional da Saúde e Desporto (Clélio Meneses) e o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Artur Lima). Após ter sido aprovado por unanimidade, o Sr. Deputado Pedro Pinto (CDS-PP) proferiu uma declaração de voto. http://base.alra.pt:82/diario/XII23.pdf XII Separata 8 16/06/2021 Apreciação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 10/XII – “Determina a extinção da Sociedade de Indústrias Agrícolas Açorianas, S.A. e regula o processo de integração dos trabalhadores na administração pública regional”. http://base.alra.pt:82/diario/XII8sepa.pdf XII Diario 26 21/05/2021 Após a chamada dos Srs. Deputados a sessão iniciou-se com a Petição n.º 42/XI - "Recuperação da mata ajardinada da Lagoa do Congro e criação de um Parque Botânico", apresentada por Teófilo José Soares de Braga, na qualidade de primeiro subscritor. A apresentação do relatório foi levada acabo pelo Sr. Deputado José Manuel Eduardo (PS) e posteriormente pediram para usar da palavra os Srs./as Deputados/as: Sabrina Furtado (PSD), Valdemira Gouveia (PS), Gustavo Alves (PPM), Pedro Neves (PAN), Alexandra Manes (BE), Nuno Barata (IL), Pedro Pinto (CDS-PP) e Carlos Furtado (CH). De seguida, foi apreciada a Petição n.º 43/XI - "Alteração do Sistema Eleitoral dos Açores", apresentada por Mário José Amaral Fortuna, na qualidade de primeiro subscritor. Após a leitura do relatório, feita pelo Sr. Deputado José Manuel Eduardo (PS), usaram posteriormente da palavra os Srs./as e Deputados/as: Bárbara Chaves (PS), Pedro Neves (PAN), João Bruto da Costa (PSD), Carlos Furtado (CH), António Lima (CD-PP), Buno Barata (IL), Pedro Pinto (CDS-PP) e Paulo Estêvão (PPM). Os trabalhos prosseguiram, desta feita, com a apresentação do Relatório sobre o pedido de autorização e levantamento de impedimento legal para que o Deputado Carlos Emanuel Rego Silva possa prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito do Processo n.º 277/20.5T8RGR-A. Após votação, o pedido foi aprovado por unanimidade. A sessão continuou com a apresentação do Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 59/XII - "Estratégia Regional de Recuperação das Aprendizagens", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD/CDS-PP/PPM. Para justificar a urgência usou a palavra a Sra. Deputada Délia Melo (PSD) e posteriormente pediu para usar a palavra o Sr. Deputado Rodolfo Franca (PS). Submetido à votação, o pedido de urgência foi aprovado por unanimidade. De seguida, passou -se à apresentação do Projeto de Resolução n.º 59/XII - "Estratégia Regional de Recuperação das Aprendizagens", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD/CDS-PP/PPM; A iniciativa foi apresentada pela Sra. Deputada Délia Melo (PSD), tendo de seguida intervindo na discussão os seguintes Sras. e Srs. Deputados: Alexandra Manes (BE), Andreia Cardoso (PS), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), José Pacheco (CH), Rodolfo Franca (PS), Rui Espínola (PSD), Carlos Furtado (CH), Paulo Estêvão (PPM), Pedro Neves (PAN), Joaquim Machado (PSD), bem como a Sra. Secretária Regional da Educação (Sofia Ribeiro). O projeto de Resolução foi aprovado por unanimidade. Posteriormente passou-se para o Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 60/XII - "Recomenda ao Governo a alteração dos critérios de elegibilidade no âmbito do PROGRAMA APOIAR.PT - Açores", apresentado pela Representação Parlamentar do IL. Justificado o pedido de urgência pelo Sr. Deputado Nuno Barata (IL) e tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade, passou-se de imediato para a discussão e aprovação por unanimidade do Projeto de Resolução n.º 60/XII - "Recomenda ao Governo a alteração dos critérios de elegibilidade no âmbito do PROGRAMA APOIAR.PT - Açores", apresentado pela Representação Parlamentar do IL, não sem antes terem participado do debate os Srs. Deputados: Rui Martins (CDS-PP), Carlos Silva (PS), António Vasco Viveiros (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Carlos Furtado (CH), bem como o Secretário Regional Juventude, Qualificação Profissional e Emprego (Duarte Freitas). Os trabalhos prosseguiram com o Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 61/XII - "Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre a proposta de revisão do Contrato de Concessão do Serviço Público de Rádio e de Televisão entre o Estado e a RTP", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Justificado o pedido de urgência pelo Sr. Deputado Joaquim Machado (PSD) e tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade, passou-se de imediato para a discussão e aprovação por unanimidade do Projeto de Resolução n.º 61/XII - "Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre a proposta de revisão do Contrato de Concessão do Serviço Público de Rádio e de Televisão entre o Estado e a RTP", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD/CDS-PP/PPM. Feita a apresentação da iniciativa pelo Sr. Deputado Joaquim Machado (PSD), pediu a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Berto Messias (PS). Posteriormente, passou-se para o Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 62/XII - "Cria a Comissão Eventual para a Reforma do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PPM. Justificada a urgência pelo Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM), a qual foi aprovada por unanimidade, foi apresentado o Projeto de Resolução n.º 62/XII - "Cria a Comissão Eventual para a Reforma do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PS, PSD, CDS-PP, CH e PPM e pelas Representações Parlamentares do IL e PAN. Após submetido a votação o Projeto de Resolução foi aprovado por unanimidade. Por fim, foi aprovada por unanimidade a Proposta de Deliberação da Mesa que declara findo o período legislativo de maio. http://base.alra.pt:82/diario/XII26.pdf XII Diario 22 23/04/2021 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, deu-se continuidade ao debate e votação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 6/XII - "Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2021". Intervieram no debate os Srs. Deputados António Lima (BE), Sérgio Ávila (PS), Nuno Barata (IL), João Bruto da Costa (PSD), Pedro Neves (PAN), Rui Martins (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM), Pedro do Nascimento Cabral (PSD), Vasco Cordeiro (PS), Berto Messias (PS), Joaquim Machado (PSD), Carlos Furtado (CH), Jaime Vieira (PSD), bem como o Sr. Presidente do Governo Regional dos Açores (José Manuel Bolieiro), o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores (Artur Lima), o Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Joaquim Bastos e Silva) e o Sr. Subsecretário Regional da Presidência (Pedro Faria e Castro). http://base.alra.pt:82/diario/XII22.pdf XII Diario 21 22/04/2021 Após a chamada das Sras./Srs. Deputados, passou-se para o ponto prévio que constava da Agenda da Reunião: verificação de poderes da Sra. Deputada Aurora Maria Agostinho Ribeiro. Após a leitura do relatório pelo Sr. Deputado José Gabriel Eduardo (PS), o mesmo foi aprovado por unanimidade. De seguida, sobre as Propostas de Decreto Legislativo Regional n.º 4/XII - "Orientações de Médio Prazo 2021-2024", de Decreto Legislativo Regional n.º 5/XII - "Plano Regional Anual para 2021" e de Decreto Legislativo Regional n.º 6/XII - "Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2021" usaram da palavra para proferir intervenções finais os/a Srs./Sra. Deputados Pedro Neves (PAN), Nuno Barata (IL), Paulo Estêvão (PPM), António Lima (BE), José Pacheco (CH), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Pedro do Nascimento Cabral (PSD), Vasco Cordeiro (PS), bem como o Sr. Presidente do Governo Regional (José Manuel Bolieiro). Submetida à votação a Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 4/XII - "Orientações de Médio Prazo 2021-2024" a mesma foi aprovada por maioria. Em votação final global a Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 5/XII - "Plano Regional Anual para 2021" também foi aprovada por maioria. Na generalidade, a Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 5/XII - "Plano Regional Anual para 2021" foi aprovada por maioria, tendo participado no debate os Srs. Deputados António Lima (BE), Sérgio Ávila (PS), Joaquim Machado (PSD) e ainda o Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Joaquim Bastos e Silva) O debate e votação prosseguiram no dia seguinte. http://base.alra.pt:82/diario/XII21.pdf XII Diario 19 20/04/2021 Após a chamada dos Srs. Deputados deu-se continuidade ao debate da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 4/XII - "Orientações de Médio Prazo 2021-2024"; Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 5/XII - "Plano Regional Anual para 2021"; Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 6/XII - "Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2021". Para o efeito usaram da palavra os/as Srs./as Deputados/as Rodolfo Franca (PS), António Lima (BE), Délia Melo (PSD), Carlos Furtado (CH), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), José Gabriel Eduardo (PS), Célia Pereira (PS), José Ávila (PS), Bárbara Chaves (PS), Vílson Ponte Gomes (PS), Bruno Belo (PSD), Vasco Cordeiro (PS), Pedro do Nascimento Cabral (PSD), Andreia Costa (PS), Joaquim Machado (PSD), Nuno Barata (IL), José Pacheco (CH), Tiago Lopes (PS), Pedro Neves (PAN), Carlos Freitas (PSD), Rui Martins (CDS-PP), Paulo Gomes (PSD), Ana Luís (PS), Marta Matos (PS), Maria Isabel Teixeira (PS), Manuel Ramos (PS), João Vasco Costa (PS), Valdemira Vasconcelos (PS), João Bruto da Costa (PSD), Ana Quental (PSD), Rui Espínola (PSD), Carlos Silva (PS), Berto Messias (PS), Paulo Silveira (PSD), Alberto Ponte (PSD), Miguel Costa (PS), Jaime Vieira (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Tiago Branco (PS), José Contente (PS), Elisa Sousa (PSD), Sandra Faria (PS), Bárbara Chaves (PS), bem como a Sra. Secretária Regional da Educação (Sofia Ribeiro), o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Artur Lima), o Sr. Presidente do Governo Regional (José Manuel Bolieiro), os Srs. Secretários Regionais da Saúde e Desporto (Clélio Meneses), da Agricultura e Desenvolvimento Rural (António Ventura), do Mar e Pescas (Manuel São João) e a Sra. Secretária Regional da Cultura, Ciência e Transição Digital (Susete Amaro). Proferiu um protesto o Sr. Deputado Carlos Silva (PS) e para um contraprotesto o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural (António Ventura). http://base.alra.pt:82/diario/XII19.pdf XII Separata 7 16/05/2021 Apreciação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 23/XII - “Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica na Região Autónoma dos Açores (TVDERAA)”. http://base.alra.pt:82/diario/XII7sepa.pdf XII Diario 20 21/04/2021 Feita a chamada das Sras. e Srs. Deputados, deu-se continuidade à discussão da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 4/XII - "Orientações de Médio Prazo 2021-2024"; Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 5/XII - "Plano Regional Anual para 2021" e Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 6/XII - "Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2021". Sobre estes pontos da agenda intervieram as seguintes Sras. e Srs. Deputados: Bárbara Chaves (PS), António Lima (BE), Valdemira Gouveia (PS), Marco Costa (PSD), Pedro Neves (PAN), Deputado Tiago Lopes (PS), Rui Martins (CDS/PP), Gustavo Alves (PPM), Catarina Cabeceiras (CDS/PP), Francisco César (PS), Carlos Furtado (CH), João Bruto da Costa (PSD), José Gabriel Eduardo (PS), Sandra Faria (PS), Andreia Costa (PS), António Vasco Viveiros (PSD), Tiago Branco (PS), Lubélio Mendonça (PS), Rui Espínola (PSD), Carlos Ferreira (PSD), Miguel Costa (PS), Bruno Belo (PSD), Nuno Barata (IL), Pedro Pinto (CDS-PP),Vílson Ponte Gomes (PS), Flávio Soares (PSD), Célia Pereira (PS), Manuel Ramos (PS), José Contente (PSD), Paulo Silveira (PSD), Paulo Estêvão (PPM), José Pacheco (CH), Pedro do Nascimento Cabral (PSD), bem como os Srs. Secretários Regionais do Ambiente e Alterações Climáticas (Alonso Miguel), Secretário Regional dos Transportes, Turismo e Energia (Mário Mota Borges), Secretário Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego (Duarte Freitas), Subsecretário Regional da Presidência (Pedro Faria e Castro), Vice-Presidente do Governo Regional (Artur Lima) e Presidente do Governo Regional (José Manuel Bolieiro). http://base.alra.pt:82/diario/XII20.pdf XII Diario 18 19/04/2021 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, a sessão iniciou-se com a Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 4/XII - "Orientações de Médio Prazo 2021-2024", Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 5/XII - "Plano Regional Anual para 2021" e Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 6/XII - "Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2021". Após a intervenção do Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Joaquim Bastos e Silva), intervieram no debate os/as Srs./as Deputados/as Sérgio Ávila (PS), João Bruto da Costa (PSD), António Lima (BE), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Pedro Neves (PAN), Paulo Estêvão (PPM), Carlos Furtado (CH), Nuno Barata (IL), Carlos Silva (PS), Rui Anjos (PS), Francisco César (PS), Miguel Costa (PS), Sandra Faria (PS), António Vasco Viveiros (PSD), Sabrina Furtado (PSD), Vasco Cordeiro (PS), Lubélio Mendonça (PS), Valdemira Gouveia (PS), Ana Luís (PS), Maria Isabel Teixeira (PS), José Pacheco (CH), Manuel Ramos (PS), Andreia Cardoso (PS), Marta Matos (PS), Carlos Freitas (PSD), Célia Pereira (PS), Vânia Ferreira (PSD), Rui Martins (CDS-PP), Luís Soares (PSD), bem como o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Artur Lima). http://base.alra.pt:82/diario/XII18.pdf XII Diario 17 26/03/2021 Feita a chamada dos Srs. Deputados, deu-se continuidade ao debate do Projeto de Resolução n.º 46/XII - "Recomenda ao Governo Regional a inclusão de uma auditoria técnica ao projeto e à construção do molhe norte no estudo em modelo físico reduzido já encomendado pela "Portos dos Açores" ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil relativo ao projeto de reordenamento da bacia do porto da Horta", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE, tendo para tal usado da palavra os Srs. Deputados Carlos Ferreira (PSD), Miguel Costa (PS), Paulo Estêvão (PPM), Pedro do Nascimento Cabral (PSD), Rui Martins (CDS-PP), António Lima (BE), Nuno Barata (IL) e ainda o Sr. Secretário Regional dos Transportes, Turismo e Energia (Mário Mota Borges). No decorrer do debate, usou da palavra para defesa da honra o Sr. Deputado Pedro do Nascimento Cabral (PSD). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por maioria. Pediram a palavra para proferir declarações de voto os Srs. Deputados Pedro do Nascimento Cabral (PSD), Tiago Branco (PS), Paulo Estêvão (PPM), António Lima (BE), Rui Martins (CDS-PP) e Carlos Furtado (CH). De seguida, e após a aprovação por unanimidade do Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 47/XII - "Recomenda ao Governo Regional a elaboração de um plano de recuperação da atividade assistencial na área da saúde", justificado pelo Sr. Deputado António Lima (BE), passou-se para a apresentação e debate do Projeto de Resolução n.º 47/XII - "Recomenda ao Governo Regional a elaboração de um plano de recuperação da atividade assistencial na área da saúde". Após a apresentação do diploma pelo Sr. Deputado António Lima (BE), participaram no debate as/os Sras./Srs. Deputadas/os Catarina Cabeceiras (CDS-PP), José Pacheco (CH), Ana Quental (PSD), Nuno Barata (IL), Paulo Estêvão (PPM), Tiago Lopes (PS) e ainda o Sr. Secretário Regional da Saúde e Desporto (Clélio Meneses). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. Posteriormente, passou-se para a Proposta de Decreto Legislativo Regional 3/XII - "Regula a extinção da Sociedade para o Desenvolvimento Empresarial dos Açores, E.P.E.R.", apresentada pelo Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Joaquim Bastos e Silva). Participaram no debate as/os Sras./Srs. Deputadas/os Francisco César (PS), Nuno Barata (IL), António Vasco Viveiros (PSD), Rui Martins (CDS-PP), António Lima (BE), Carlos Furtado (CH), Paulo Estêvão (PPM), Sabrina Furtado (PSD), Vasco Cordeiro (PS) e João Bruto da Costa (PSD). No seguimento de uma das intervenções do Sr. Deputado João Bruto da Costa (PSD), pediu a palavra para um protesto o Sr. Deputado Francisco César (PS). Em votação final global, o diploma foi aprovado por maioria. De seguida, passou-se para o Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 48/XII - "Alargamento da Via Verde do Acidente Vascular Cerebral a toda a Região Autónoma dos Açores", apresentado pelo Representação Parlamentar do PAN. Justificado o pedido de urgência pelo Sr. Deputado Pedro Neves e tendo sido o mesmo aprovado por unanimidade, passou-se de imediato para a discussão e aprovação por unanimidade do Projeto de Resolução n.º 48/XII - "Alargamento da Via Verde do Acidente Vascular Cerebral a toda a Região Autónoma dos Açores", apresentado pela Representação Parlamentar do PAN, não sem antes terem participado no debate as/os Sras./Srs. Deputadas/os Pedro Neves (PAN), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), José Pacheco (CH), Ana Quental (PSD), Tiago Lopes (PS), Paulo Estêvão (PPM), bem como o Sr. Secretário Regional da Saúde e Desporto (Clélio Meneses). O Secretário Regional dos Transportes, Turismo e Energia (Mário Mota Borges) de seguida usou da palavra para justificar o Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 8/XII - "Diferimento da obrigação da devolução de prestações vincendas e vencidas relativas a incentivo reembolsável concedido no âmbito dos sistemas de incentivo SITRAA". Tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade passou-se para o debate da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 8/XII - "Diferimento da obrigação da devolução de prestações vincendas e vencidas relativas a incentivo reembolsável concedido no âmbito dos sistemas de incentivo SITRAA" em que pediu a palavra o Sr. Deputado António Vasco Viveiros (PSD) e o Sr. Secretário Regional dos Transportes, Turismo e Energia (Mário Mota Borges). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. Finalizado este ponto da Agenda, passou-se para o Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 50/XII - "Contabilização do tempo de serviço dos Técnicos Superiores das Áreas de Diagnóstico e Terapêutica do Serviço Regional de Saúde", justificado pela Deputada Catarina Cabeceiras (CDS-PP). Antes de ser aprovado por unanimidade, usaram da palavra a Sra. Deputada Alexandra Manes (BE) e os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), Pedro Neves (PAN) e Tiago Lopes (PS). Aprovado o pedido de urgência por maioria, seguiu-se para o Projeto de Resolução n.º 50/XII - "Contabilização do tempo de serviço dos Técnicos Superiores das Áreas de Diagnóstico e Terapêutica do Serviço Regional de Saúde", tendo usado novamente da palavra a Sra. Deputada Catarina Cabeceiras (CDS-PP), desta feita para apresentar a iniciativa. Participaram no debate as Sras. Deputadas Ana Quental (PSD), Alexandra Manes (BE), Ana Luís (PS) e os Sr. Deputados Paulo Estêvão (PPM), Tiago Lopes (PS), Pedro Neves (PAN), António Lima (BE), bem como o Sr. Secretário Regional da Saúde e Desporto (Clélio Meneses). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade, tendo ainda proferido uma declaração de voto a Sra. Deputada Catarina Cabeceiras (CDS-PP). Tendo sido aprovado por unanimidade, a Sra. Deputada Bárbara Chaves (PS) usou da palavra para justificar o Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 21/XII - "Altera os períodos transitórios previstos na Lei n.º 76/2019, de 2 de setembro, e determina a aprovação de medidas para a redução do consumo de produtos de utilização única e a promoção da reutilização e reciclagem". Para o debate do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 21/XII - "Altera os períodos transitórios previstos na Lei n.º 76/2019, de 2 de setembro, e determina a aprovação de medidas para a redução do consumo de produtos de utilização única e a promoção da reutilização e reciclagem", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, usou da palavra para apresentar o diploma a Sra. Deputada Bárbara Chaves e ainda os Srs. Deputados António Lima (BE), Nuno Barata (IL), Paulo Estêvão (PPM), Pedro Neves (PAN) e Carlos Furtado (CH), bem como o Sr. Secretário Regional do Ambiente e Alterações Climáticas (Alonso Miguel). Colocado à votação, o diploma foi aprovado por maioria. Proferiram declarações de voto a Sra. Deputada Bárbara Chaves (PS) e os Srs. Deputados Pedro Neves (PAN), António Lima (BE) e Paulo Estêvão (PPM). Por fim, foi aprovada por unanimidade a Proposta de Deliberação da Mesa que declara findo o período legislativo de março. http://base.alra.pt:82/diario/XII17.pdf XII Diario 16 25/03/2021 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, prosseguiu-se com o período dedicado às Declarações Políticas, tendo usado da palavra o Sr. Deputado Rui Martins (CDS/PP), no seguimento do qual intervieram os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), João Bruto da Costa (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional da Saúde e Desporto (Clélio Menezes). A Declaração Política que se seguiu foi apresentada pelo Sr. Deputado Carlos Furtado (CH), sobre a qual intervieram seguidamente os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), Pedro do Nascimento Cabral (PSD), Catarina Cabeceiras (CDS/PP), Pedro Neves (PAN), Vasco Cordeiro (PS), bem como o Sr. Secretário Regional do Ambiente e Alterações Climáticas (Alonso Miguel). Seguiu-se a Declaração Política feita pelo Sr. Deputado António Lima (BE), sobre a qual intervieram os Srs. Deputados Pedro do Nascimento Cabral (PSD), Rui Martins (CDS/PP), Pedro Neves (PAN), Nuno Barata (IL), Tiago Lopes (PS), João Bruto da Costa (PSD), Paulo Estêvão (PPM), bem como o Sr. Secretário Regional da Saúde e Desporto (Clélio Menezes). No Período de Tratamento de Assuntos Políticos para uma intervenção de interesse político relevante usou da palavra a Sra. Deputada Valdemira Gouveia, tendo igualmente proferido intervenções sobre a mesma os Srs. Deputados Pedro Pinto (CDS-PP), Carlos Ferreira (PSD), Nuno Barata (IL), Carlos Furtado (CH), bem como o Sr. Secretário Regional da Saúde e Desporto (Clélio Menezes). Prosseguindo com a agenda de trabalhos, o Sr. Deputado Vílson Ponte Gomes (PS), em nome do Grupo Parlamentar do PS, fez a apresentação em Plenário do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 22/XII - "Medida de apoio ao reforço dos incentivos à contratação de jovens". Também para apresentar em Plenário o Projeto de Resolução n.º 51/XII - "Modelo alternativo de Transporte Marítimo de Mercadoria nos Açores", da responsabilidade do Grupo Parlamentar do CDS-PP, usou da palavra o Sr. Deputado Rui Martins (CDS/PP). Relativamente ao Projeto de Resolução n.º 1/XII - "Recomenda ao Governo Regional a atribuição de um Subsídio de Risco aos Bombeiros Profissionais ao Serviço das Associações Humanitárias dos Açores como suplemento remuneratório", procedeu à sua apresentação, pela Representação Parlamentar do PAN, o Sr. Deputado Pedro Neves (PAN), tendo-se seguido nas intervenções sobre este assunto os Srs. Deputados Nuno Barata (IL), António Lima (BE), João Vasco Costa (PS), José Pacheco (CH), Gustavo Alves (PPM, Carlos Ferreira (PSD), Pedro Pinto (CDS-PP), Alexandra Manes (BE) e Paulo Estêvão (PPM), bem como o Sr. Secretário Regional da Saúde e Desporto (Clélio Meneses). Submetida à votação, esta iniciativa foi aprovada por unanimidade. Dando continuidade à agenda de trabalhos, procedeu-se à discussão do Projeto de Resolução n.º 11/XII - "Medidas de Apoio às Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntárias da Região Autónoma dos Açores para fazer face às contingências resultantes da pandemia COVID-19", da responsabilidade do Grupo Parlamentar do PSD, tendo feito a sua apresentação o Sr. Carlos Ferreira (PSD),ao qual se seguiram os Srs. Deputados José Pacheco (CH), José Ávila (PS), Gustavo Alves (PPM), Pedro Pinto (CDS-PP) e a Sra. Deputada Alexandra Manes (BE), bem como o Sr. Secretário Regional da Saúde e Desporto (Clélio Meneses). Posto à votação o Projeto de Resolução em apreciação, foi o mesmo aprovado por unanimidade. Seguiu-se a discussão do Projeto de Resolução n.º 4/XII - "Apoio extraordinário aos produtores agropecuários da ilha das Flores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, através do Sr. Deputado José Gabriel Eduardo (PS). Seguiram-se, no uso da palavra sobre este assunto os Srs. Deputados Bruno Belo (PSD), Rui Martins (CDS/PP), Manuel Ramos (PS), Gustavo Alves (PPM), e a Sra. Deputada Alexandra Manes (BE) e Paulo Estêvão (PPM), bem como o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural (António Ventura). O presente Projeto de Resolução foi aprovado por maioria. Seguiram-se 3 Pedidos de Autorização e Levantamento de Impedimento Legal, sem qualquer intervenção, conforme abaixo mencionados: - Relatório sobre o pedido de autorização e levantamento de impedimento legal para que o Deputado Pedro Gabriel Correia Nunes Teixeira Pinto possa participar, enquanto declarante, em diligências de audição no âmbito do Processo n.º 568/15 - Aprovado por unanimidade. - Relatório sobre o pedido de autorização e levantamento de impedimento legal para que o Deputado João Vasco do Monte Ferreira Pereira da Costa possa prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito do Processo n.º 665/20 - Aprovado por unanimidade. - Relatório sobre o pedido de autorização e levantamento de impedimento legal para que o Deputado Carlos Augusto Borges Rodrigues Furtado possa prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito do Processo n.º 87/20 - Aprovado por unanimidade. Passou-se ao ponto seguinte da agenda - Petição n.º 52/XI - "Justiça e equidade para os TSDT Açores", apresentada por Carlos Alberto Medeiros Mendonça, na qualidade de primeiro subscritor. Coube à Deputada Elisa Sousa (PSD), na qualidade de Relatora da Comissão de Política Geral, a apresentação do Relatório, à qual seguiram-se, no uso da palavra, as Sras. Deputadas Ana Quental (PSD), Alexandra Manes (BE) e Catarina Cabeceiras (CDS-PP) e, ainda, o Sr. Deputado Tiago Lopes (PS). O Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 45/XII - "Prorrogação do prazo de candidatura ao Vale ME Digital Açores e ao Vale Exportar Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, foi rejeitado por maioria. Participaram na discussão deste ponto da agenda os Srs. Deputados Vílson Ponte Gomes (PS), Nuno Barata (IL), Rui Martins (CDS-PP), António Vasco Viveiros (PSD, Paulo Estêvão (PPM) e Vasco Cordeiro (PS). Seguiu-se o Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 46/XII - "Recomenda ao Governo Regional a inclusão de uma auditoria técnica ao projeto e à construção do molhe norte no estudo em modelo físico reduzido já encomendado pela "Portos dos Açores" ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil relativo ao projeto de reordenamento da bacia do porto da Horta", da responsabilidade do Grupo Parlamentar do BE, tendo procedido à sua apresentação o Sr. Deputado António Lima (BE). O Pedido de Urgência em apreço foi aprovado por unanimidade. A aprovação do ponto anterior fez com que se passasse de imediato à discussão e posterior votação do Projeto de Resolução n.º 46/XII - "Recomenda ao Governo Regional a inclusão de uma auditoria técnica ao projeto e à construção do molhe norte no estudo em modelo físico reduzido já encomendado pela "Portos dos Açores" ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil relativo ao projeto de reordenamento da bacia do porto da Horta". Sobre este assunto intervieram os seguintes Srs. Deputados: António Lima (BE), Carlos Ferreira (PSD), Nuno Barata (IL): Tiago Branco (PS), Rui Martins (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM), Miguel Costa (PS), Pedro Neves (PAN), Vasco Cordeiro (PS), Pedro do Nascimento Cabral (PSD), bem como os Srs. Secretários Regionais das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Joaquim Bastos e Silva) e dos Transportes, Turismo e Energia (Mário Mota Borges). Sem que se tivessem esgotado as intervenções sobre esta iniciativa, os trabalhos terminaram às 20 horas. http://base.alra.pt:82/diario/XII16.pdf XII Diario 15 24/03/2021 Após a chamada dos Srs. Deputados, passou-se para o Período de Tratamento de Assuntos Políticos, onde foram apresentados vários Votos: Voto de saudação pelas comemorações do Dia Nacional do Estudante Feita a apresentação pelo Sr. Vílson Ponte Gomes (PS) e tendo usado da palavra os Srs. Deputados Flávio Soares (PSD), Pedro Pinto (CDS-PP) e Paulo Estêvão (PPM) o mesmo foi aprovado por unanimidade; Voto de Protesto pela classificação como tradicional das touradas à corda Apresentado o voto pelo Sr. Deputado Pedro Neves (PAN) e depois de terem usado da palavra os Srs. Deputados Pedro Pinto (CDS-PP), Berto Messias (PS), Luís Soares (PSD) e Paulo Estêvão (PPM), o referido voto foi rejeitado por maioria; Voto de Pesar pelo falecimento de Luís Cabral O referido voto foi aprovado por unanimidade, após ter sido apresentado pelo Sr. Deputado Vílson Ponte Gomes (PS) e de terem usado da palavra os Srs. Deputados José Pacheco (CH), António Vasco Viveiros (PSD) e Nuno Barata (IL); Voto de Pesar pelo falecimento de Edgardo Botelho de Sousa Feita a apresentação pela Sra. Deputada Sandra Faria (PS), o mesmo foi aprovado por unanimidade; Voto de Pesar pelo Falecimento de Edgardo Botelho de Sousa O voto supracitado foi aprovado por unanimidade após ter sido apresentado pelo Sr. Deputado António Vasco Viveiros (PSD); Voto de Pesar pelo Falecimento de José Manuel Medina Batista Após ter sido feita a sua apresentação pelo Sr. Deputado Mário Tomé (PS) e tendo de imediato usado da palavra o Sr. Deputado Carlos Freitas (PSD), o voto foi aprovado por unanimidade. De seguida, foi feita uma Declaração Política, apresentada pela Sra. Deputada Sandra Dias Faria (PS). Participaram no debate os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), Rui Martins (CDS-PP), Carlos Freitas (PSD), bem com a Sra. Secretária Regional da Cultura, Ciência e Transição Digital (Susete Amaro). Os trabalhos prosseguiram, desta feita, com a apresentação de uma Declaração Política pelo Sr. Deputado Pedro do Nascimento Cabral (PSD). Pediram para usar da palavra os Srs./as Deputados/as: Vasco Cordeiro (PS), Carlos Furtado (CH), António Lima (BE), Paulo Estêvão (PPM), Nuno Barata (IL), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), bem como o Sr. Presidente do Governo Regional (José Manuel Bolieiro). Na Agenda da Reunião, foram debatidas e votadas as seguintes iniciativas legislativas: Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 12/XII - "Programa de Apoio Extraordinário à Cultura na Região Autónoma dos Açores", apresentado pela Sra. Deputada Célia Pereira (PS): Participaram no debate as Sras. Deputadas: Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Alexandra Manes (BE) e os Srs. Deputados Nuno Barata (IL), José Pacheco (CH), Silva (PS), António Vasco Viveiros (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Rodolfo Franca (PS), Vasco Cordeiro (PS), bem como a Sra. Secretária Regional da Cultura, Ciência e Transição Digital (Susete Amaro) e o Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Joaquim Bastos e Silva). Em votação final global o diploma foi aprovado por unanimidade. O debate prosseguiu com a apresentação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 20/XII - "Quinta alteração ao DLR n.º 21/2009/A, de 2 de dezembro, alterado pelos DLR n.ºs 2/2012/A, de 12 de janeiro, 4/2014/A, de 18 de fevereiro, 21/2015/A, de 3 de setembro, e 1/2020/A, de 8 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de apoio ao movimento associativo desportivo", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD/CDS-PP/PPM/CH e pela Representação Parlamentar do IL. Feita a apresentação inicial pelo Sr. Deputado Joaquim Machado (PSD), usaram da palavra os Srs./as Deputados/as: José Pacheco (CH): Nuno Barata (CH), Paulo Estêvão (PPM), Paulo Gomes (PSD), Tiago Lopes (PS), Pedro Neves (PAN), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Alexandra Manes (BE), bem como o Secretário Regional da Saúde e Desporto (Clélio Meneses). Submetido à votação, o projeto de decreto legislativo regional foi aprovado por unanimidade. Os trabalhos continuaram com a apresentação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 5/XII - "Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 26/2019/A, de 22 de novembro - Regime Jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma dos Açores," apresentado pelos Grupos Parlamentares do CDS-PP e do PPM. Feita a intervenção inicial pelo Sr. Deputado Pedro Pinto (CDS-PP), participaram neste debate os Srs. Deputados: Carlos Ferreira (PSD), Manuel Ramos (PS), Paulo Estêvão (PPM), António Lima (BE), Berto Messias (PS), Vasco Cordeiro (PSD), assim como o Sr. Secretário Regional da Saúde e Desporto (Clélio Meneses): Em votação final global o diploma foi aprovado por unanimidade. Por fim foi feita a apresentação do Projeto de Resolução n.º 16/XII - "Bolsas de formação e certificação para profissionais de informação turística dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE, pelo Sr. Deputado António Lima. Usaram da palavra neste debate os Srs./as Deputados/as: Nuno Barata (IL), Rui Martins (CDS-PP), Rui Anjos (PS), Pedro Neves (PAN), António Lima (BE), Paulo Estêvão (PPM), Carlos Furtado (CH), bem como o Sr. Secretário Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego (Duarte Freitas): Após votação, o projeto de resolução foi aprovado por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/XII15.pdf XII Diario 14 23/03/2021 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, a sessão iniciou-se com a Verificação dos poderes do Sr. Deputado Alberto Pacheco da Ponte, cujo relatório foi apresentado pelo Sr. Deputado José Eduardo (PS). Submetido a votação, o relatório foi aprovado por unanimidade. Seguiu-se o Período de Tratamento de Assuntos Políticos, onde foram apresentados os seguintes votos de congratulação: - Ana Margarida Filipe pela conquista de quatro medalhas na 10.ª edição do Campeonato da Europa de Atletismo em Pista Coberta VIRTUS, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Tiago Lopes (PS), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Ana Margarida Filipe pelos três títulos de Campeã da Europa e pela conquista de uma medalha de prata, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Paulo Gomes (PSD), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Ana Margarida Filipe pela conquista de quatro medalhas na 10.ª edição do Campeonato da Europa de Atletismo em Pista Coberta VIRTUS, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Pedro Pinto (CDS-PP), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - MiratecArts do Pico para o Mundo, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Carlos Freitas (PSD) e usado da palavra o Sr. Deputado Rui Martins (CDS-PP), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - MiratecArts - Prémio de Melhor Empresa Internacional de Gestão de Festivais de Arte e Eventos em Portugal em 2020, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Mário Tomé (PS), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - MiratecArts recebe Prémio de Melhor Empresa Internacional de Gestão de Eventos e Festivais de Arte, apresentado pela Representação Parlamentar do PAN. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Pedro Neves (PAN), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Vigésimo quinto aniversário da Associação de Andebol da Ilha de Santa Maria, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Bárbara Chaves (PS), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - 25.º Aniversário da Associação de Andebol da Ilha de Santa Maria, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Elisa Sousa (PSD), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - 100 anos do Clube Desportivo Santa Clara, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Vílson Ponte Gomes (PS) e usado da palavra o Sr. Deputado Joaquim Machado (PSD), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - 50 Anos do Jornal Portuguese Times, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Pedro do Nascimento Cabral (PSD) e usado da palavra o Sr. Deputado José Contente (PS), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Dia Internacional da Mulher 2021, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PAN. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Pedro Neves (PAN) e usado da palavra os/as Srs./as Deputados/as Sabrina Furtado (PSD), Célia Pereira (PS), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Carlos Furtado (CH) e Alexandra Manes (BE), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - 25 anos do Banco Alimentar Contra a Fome de São Miguel, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Célia Pereira (PS) e usado da palavra o Sr. Deputado Jaime Vieira (PSD), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - 475 anos da Instituição da Ermida de Nossa Senhora da Consolação na Ribeira Seca - Vila de São Sebastião, em 1546, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Luís Soares (PSD) e usado da palavra a Sra. Deputada Andreia Costa, o referido voto foi aprovado por unanimidade. Ainda, no Período de Tratamento de Assuntos Políticos, foi apresentado o seguinte voto de protesto: - Voto de protesto pelas declarações do eurodeputado do PS, Carlos Zorrinho, que afirmou que o Governo dos Açores "é uma frente de oposição ao Governo do Continente", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Rui Martins (CDS-PP) e usado da palavra os Srs. Deputados Berto Messias (PS), Paulo Estêvão (PPM), Nuno Barata (IL), António Lima (BE), João Bruto da Costa (PSD) e Carlos Furtado (CH), o referido voto foi aprovado por maioria. Prosseguiu-se com o debate da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 2/XII - "Quarta alteração ao Regulamento de Concurso do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário", apresentada pelo Governo Regional dos Açores. Após a apresentação da iniciativa por parte da Sra. Secretária Regional da Educação (Sofia Ribeiro), intervieram no debate os/as Srs./as Deputados/as Rui Espínola (PSD), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Rodolfo Franca (PS), José Pacheco (CH), António Lima (BE), Paulo Estêvão (PPM), Vasco Cordeiro (PS), Délia Melo (PSD) e Ana Luís (PS). Em votação final global, o diploma foi aprovado por maioria. Proferiram declarações de voto os/as Srs./as Deputados/as Joaquim Machado (PSD), Nuno Barata (IL), António Lima (BE), Pedro Neves (PAN), Carlos Furtado (CH), Rodolfo Franca (PS), Catarina Cabeceiras (CDS-PP) e Paulo Estêvão (PPM). http://base.alra.pt:82/diario/XII14.pdf XII Diario 12 25/02/2021 No Período de Tratamento de Assuntos Políticos foram apresentados diversos votos. - Voto de Congratulação pelos 50 anos de existência do Grupo Ilha Verde, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Apresentado o voto pelo Sr. Deputado António Vasco Viveiros, usou da palavra o Sr. Deputado Francisco César (PS), tendo-se seguido a aprovação por unanimidade. - Voto de Congratulação pela conquista da Menção Honrosa no Prémio Nacional da Paisagem de 2020 atribuído às Fajãs de São Jorge, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Após a leitura do voto pela Sra. Deputada Catarina Cabeceiras e de ter usado da palavra o Sr. Deputado Paulo Silveira (PSD), o voto em apreço foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação a Carlos Alberto de Meneses Moniz, pelos seus 50 anos de carreira, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. A apresentação do voto coube ao Sr. Deputado Paulo Gomes, tendo posteriormente usado da palavra o Sr. Deputado Berto Messias (PS). Submetido à votação, o voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pelos 25 anos da Escola Profissional da Santa Casa da Misericórdia de Angra do Heroísmo, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Usou da palavra o Sr. Deputado Luís Soares para fazer a apresentação do voto, tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pelos 25 anos da Fundação de Ensino Profissional da Praia da Vitória, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. O voto em apreço foi aprovado por unanimidade, após a apresentação do Sr. Deputado Rui Espínola e da intervenção do Sr. Deputado Berto Messias (PS). - Voto de Congratulação ao Futebol Clube da Calheta pela conquista do título de Campeão Regional de Seniores Masculinos em Voleibol, na época 2019/2020, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. A leitura do voto coube à Sra. Deputada Catarina Cabeceiras, à qual seguiram-se as intervenções da/os Sras./Srs. Deputadas/os Maria Isabel Teixeira (PS), Paulo Silveira (PSD) e Nuno Barata (IL), tendo-se seguido a votação que registou a aprovação por unanimidade. - Voto de Protesto pelo não cumprimento da Lei n.º 70/2020 de 11 de novembro, que prevê a implementação de um Programa Especial de Apoio Social aos ex-trabalhadores da COFACO, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a apresentação do voto pelo Sr. Deputado Marco Costa e das intervenções dos Srs. Deputados Rui Martins (CDS-PP), Pedro Neves (PAN), António Lima (BE), Miguel Costa (PS), Paulo Estêvão (PPM) e Nuno Barata (IL), o mesmo foi aprovado por unanimidade. - Voto de Protesto ao Governo da República pelo incumprimento do compromisso firmado entre o Ministério da Ciência e Ensino Superior e a Universidade dos Açores, sob patrocínio do Governo Regional, em fevereiro de 2020, e bem assim pelo contínuo subfinanciamento daquela instituição de ensino superior, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. A apresentação do voto foi feita pelo Sr. Deputado Joaquim Machado, à qual seguiram-se as intervenções dos Srs. Deputados Vasco Cordeiro (PS), António Lima (BE), Pedro Neves (PAN) e Paulo Estêvão (PPM), tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar pelo falecimento de José Alberto Tavares, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a apresentação do voto pelo Sr. Deputado Carlos Ferreira, usou da palavra o Sr. Deputado Rui Martins (CDS-PP), tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar pelo falecimento do distinto cidadão Vicente Borges de Sousa, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Usaram da palavra sobre o voto o Sr. Deputado António Vasco Viveiros, para fazer a leitura do mesmo, e os Srs. Deputados Vílson Ponte Gomes (PS) e Nuno Barata (IL). Submetido à votação, o referido voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar pelo falecimento de Vítor Manuel Lemos Macedo da Silva, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a apresentação do voto pelo Sr. Deputado Carlos Ferreira, usaram da palavra a Sra. Deputada Ana Luís (PS) e o Sr. Deputado Rui Martins (CDS-PP), tendo de seguida o mesmo sido aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar pelo falecimento de Manuel de Medeiros Canito, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. A apresentação do voto foi feita pelo Sr. Deputado Flávio Soares, tendo usado da palavra a Sra. Deputada Sandra Faria (PS). Submetido à votação, o voto supracitado foi aprovado por unanimidade. Na Agenda da Reunião foram apresentadas e debatidas as seguintes iniciativas legislativas: - Apresentação em Plenário do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 18/XII - "Cria o "Enfermeiro de Família" no Serviço Regional de Saúde", pelo Sr. Deputado Pedro Pinto do Grupo Parlamentar do CDS-PP. - Apresentação em Plenário do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 19/XII - "Regime dos Requerimentos Parlamentares", pelo Sr. Deputado Pedro do Nascimento Cabral, assinado pelos Grupos Parlamentares do PSD, CDS-PP e PPM. - Eleição do Presidente do Conselho Económico e Social dos Açores, tendo sido eleito o Dr. Gualter Furtado. - Projeto de Resolução n.º 20/XII - "Recomenda ao Governo Regional dos Açores que diligencie junto da Segurança Social a criação de Moratórias no pagamento das contribuições mensais dos trabalhadores independentes e dos empresários em nome individual", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CH. Apresentado o diploma pelo Sr. Deputado José Pacheco, usaram da palavra para participar no debate as/os Sras./Srs. Deputadas/os António Vasco Viveiros (PSD), Pedro Neves (PAN), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Maria Isabel Teixeira (PS), António Lima (BE), Nuno Barata (IL), Paulo Estêvão (PPM), Carlos Furtado (CH) e ainda o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Artur Lima). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. - Projeto de Resolução n.º 6/XII - "Cria a Comissão Eventual COVID-19", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Apresentado o diploma pela Sra. Deputada Ana Luís, usaram da palavra para participar no debate as/os Sras./Srs. Deputadas/os Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Ana Quental (PSD), Alexandra Manes (BE), Gil Borges (PSD), José Pacheco (CH), Vasco Cordeiro (PS), Paulo Estêvão (PPM), Pedro do Nascimento Cabral (PSD), Pedro Neves (PAN), Nuno Barata (IL), bem como o Sr. Secretário Regional da Saúde e Desporto (Clélio Meneses). No seguimento da intervenção do Sr. Deputado António Lima (BE), pediu a palavra para um protesto o Sr. Deputado Nuno Barata (IL). Submetido à votação, o diploma foi rejeitado por maioria. - Relatório sobre o pedido de autorização e levantamento de impedimento legal para que o Deputado Paulo Alberto Bettencourt da Silveira possa prestar depoimento na qualidade de Testemunha, o qual foi aprovado por unanimidade. - Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 11/XII - "Programa de Apoio Extraordinário às Empresas de Comunicação Social Privada", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Iniciou-se o debate com a apresentação da iniciativa pelo Sr. Deputado Berto Messias, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Joaquim Machado (PSD), Nuno Barata (IL), Paulo Estêvão (PPM), António Lima (BE) e ainda o Sr. Subsecretário Regional da Presidência (Pedro Faria e Castro). http://base.alra.pt:82/diario/XII12.pdf XII Diario 11 24/02/2021 Após a chamada dos Srs. Deputados, passou-se para o Período de Tratamento de Assuntos Políticos, onde foram apresentados vários Votos: Voto de congratulação a Tiago Rodrigues do Judo Clube de São Jorge Feita a apresentação pela Sra. Deputada Catarina Cabeceiras (CDS-PP) e tendo usado da palavra a Sra. Deputada Maria Isabel Teixeira (PS) e o Sr. Deputado Paulo Silveira (PSD), o mesmo foi aprovado por unanimidade; Voto de congratulação pelo dia internacional da eliminação da violência contra as mulheres O referido voto foi aprovado por unanimidade, após ter sido apresentado pela Sra. Deputada Alexandra Manes (BE) e de terem usado da palavra a Sra. Deputada Célia Pereira (PS) e o Sr. Deputado Luís Soares (PSD); Voto de saudação pelo centésimo aniversário de Armando Freitas Amaral Apresentado o voto pelo Sr. Deputado Rui Martins (CDS-PP) e depois de ter usado da palavra o Sr. Deputado Carlos Ferreira (PSD), o mesmo foi aprovado por unanimidade; Voto de protesto pela falta dos apoios do Governo da República aos estragos do Furacão Lorenzo O voto supracitado foi aprovado, após ter sido apresentado pelo Sr. Deputado Bruno Belo (PSD) e de terem usado da palavra o Sr. Deputado Rui Martins (CDS-PP), o Sr. Deputado Sérgio Ávila (PS), o Sr. Deputado António Lima (BE), o Sr. Deputado Pedro Neves (PAN), o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM), o Sr. Deputado Nuno Barata (IL) e o Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Bastos e Silva). No decorrer do debate, pediu a palavra para um protesto e contraprotesto os Srs. Deputados Deputado Sérgio Ávila (PS) e o Sr. Deputado Bruno Belo (PSD), respetivamente. Voto de Pesar pelo falecimento de António Silva Apresentado o voto pelo Sr. Deputado João Bruto da Costa (PSD) e depois de ter usado da palavra o Sr. Deputado Manuel Ramos (PS), o mesmo foi aprovado por unanimidade; Voto de Pesar pelo falecimento de Augusto Cymbron O referido voto foi aprovado por unanimidade, após ter sido apresentado pelo Sr. Deputado Pedro Pinto (CDS-PP) e de terem usado da palavra o Sr. Deputado José Pacheco (CH), o Sr. Deputado Nuno Barata (IL) e o Sr. Deputado Pedro do Nascimento Cabral (PSD). Voto de Pesar pelo falecimento de José Agostinho Ferreira Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Flávio Soares (PSD)e tendo usado da palavra o Sr. Deputado José Contente (PS), o mesmo foi aprovado por unanimidade; Voto de Pesar pelo falecimento de Maria Teodora Borba Apresentado o voto pelo Sr. Deputado João Bruto da Costa (PSD) e depois de ter usado da palavra o Sr. Deputado José Ávila (PS), o mesmo foi aprovado por unanimidade; De seguida, foi feita uma Comunicação do Governo, apresentada pelo Sr. Presidente do Governo Regional (José Manuel Bolieiro). Participaram no debate os/as Srs./as Deputados/as: Vasco Cordeiro (PS), Pedro do Nascimento Cabral (PSD), António Lima (BE), Nuno Barata (IL), Paulo Estêvão (PPM), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Carlos Furtado (CH) e Pedro Neves (PAN). Na Agenda da Reunião, foram debatidas e votadas as seguintes iniciativas legislativas: Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 3/XII - Programa de apoio à restauração e hotelaria para a aquisição de produtos açorianos, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, o qual tinha começado a ser discutido no dia anterior. Pediu para usar da palavra o Sr. Deputado Nuno Barata (IL). Colocado à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade, tendo pedido a palavra para uma declaração de voto o Sr. Deputado Nuno Barata (IL). Posteriormente, foi colocada à votação a Proposta de Resolução n.º 1/XII - "Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2021", apresentada pela Mesa da ALRAA, a qual foi aprovada por maioria. Pediu para usar da palavra o Sr. Deputado Carlos Furtado (CH). De seguida, foi apresentada a Petição n.º 39/XI - "Pela não construção de um hotel de 568 camas na Praia do Degredo em Vila Franca do Campo", apresentada por Jorge Manuel de Morais Kol de Carvalho, na qualidade de primeiro subscritor; Após a leitura do relatório levada a cabo pelo Sr. Deputado José Ávila (PS), usaram posteriormente da palavra os/as Srs./as Deputados/as: Sabrina Furtado (PSD), Rui Martins (CDS-PP), Nuno Barata (IL), António Lima (BE), Paulo Estêvão (PPM), Vílson Ponte Gomes (PS) e Pedro Neves (PAN). O debate prosseguiu com a apresentação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 4/XII - "Regula o exercício da atividade dos profissionais de informação turística na Região Autónoma dos Açores" - (Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2011/A, de 16 de junho, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 9/2013/A)", apresentado pela Representação Parlamentar do PAN. Feita a apresentação inicial pelo Sr. Deputado Pedro Neves (PAN), pediram para usar da palavra os/as Srs. Deputados/as: Délia Melo (PSD), Nuno Barata (IL), Rui Martins (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM), António Lima (BE), Carlos Furtado (CH), Francisco César (PS), bem como o Sr. Secretário Regional Juventude, Qualificação Profissional e Emprego (Duarte Freitas). Submetido à votação, o projeto de decreto legislativo regional foi aprovado por unanimidade. Os trabalhos continuaram com a apresentação do Projeto de Resolução n.º 2/XII - "Transmissão dos trabalhos das comissões parlamentares por meios telemáticos", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE; Feita a intervenção inicial pelo Sr. Deputado António Lima (BE), participaram neste debate os/as Srs./as Deputados: Ana Luís (PS), Sabrina Furtado (PSD), Pedro Neves (PAN), Nuno Barata (IL), Pedro Pinto (CDS-PP), Carlos Furtado (CH) e Paulo Estêvão (PPM). Submetido à votação o projeto de resolução foi aprovado por unanimidade. Posteriormente foi colocado em debate o Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 7/XII - "Programa de Apoio aos Custos Fixos das Empresas do Setor do Turismo", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A sua apresentação foi feita pelo Sr. Deputado Rui Anjos (PS), tendo pedido de seguida para participar no debate os/as Srs./Sras. Deputados/as: António Vasco Viveiros (PSD), Rui Martins (CDS-PP), Francisco César (PS), Carlos Furtado (CH), António Vasco Viveiros (PSD), Vasco Cordeiro (PS), Paulo Estêvão (PPM) e Alexandra Manes (BE). Submetido à votação o Projeto de Decreto Legislativo Regional foi rejeitado por maioria. Foram proferidas declarações de voto pelos Srs. Deputados Francisco César (PS), Paulo Estêvão (PPM), António Vasco Viveiros (PSD), Carlos Furtado (CH) e Rui Martins (CDS-PP). Por fim foi feita a apresentação da Petição n.º 41/XI - "Petição a favor da suspensão das obras de construção civil no Espelho de Água do Porto da Horta, tal como se encontram previstas na 2.ª fase do Projeto de Reordenamento do Porto da Horta", apresentada por José Eduardo Bicudo Decq Mota, na qualidade de primeiro subscritor; Após a apresentação do relatório feita pelo Sr. Deputado José Ávila (PS), usaram da palavra os/as Srs./as Deputados: Alexandra Manes (BE), Gustavo Alves (PPM), Tiago Branco (PS), Rui Martins (CDS-PP), Carlos Ferreira (PSD), Nuno Barata (IL). http://base.alra.pt:82/diario/XII11.pdf XII Diario 10 23/02/2021 No Período de Tratamento de Assuntos Políticos foram apresentados diversos votos. - Voto de Congratulação pelo "centenário da Empresa de Barcos do Pico", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A leitura do voto coube ao Sr. Deputado Miguel Costa (PS), tendo usado de seguida da palavra o Sr. Deputado Carlos Freitas (PSD). Submetido à votação o voto em apreço foi aprovado por maioria. - Voto de Congratulação pelo "centenário do Clube União Sportiva", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a apresentação do voto pelo Sr. Deputado Joaquim Machado (PSD), usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Gomes (PSD) e Vílson Ponte Gomes (PS). O Voto de Congratulação foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação "à Sociedade Estímulo pela comemoração dos seus 125 anos"¸ apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, o qual foi aprovado por unanimidade. Usaram da palavra as Sras. Deputadas Maria Isabel Teixeira (PS), para fazer a apresentação do mesmo, Catarina Cabeceiras (CDS-PP) e o Sr. Deputado Paulo Silveira (PSD). - Voto de Congratulação pelos 30 anos do grupo musical "Passos Pesados", apresentado pelo Grupo Parlamentar do Chega, mais precisamente pelo Sr. Deputado José Pacheco (CH), tendo o mesmo merecido a unanimidade da câmara, aquando da sua submissão à votação. - Voto de Congratulação "às Fajãs de São Jorge - Menção honrosa no Prémio Nacional da Paisagem de 2020", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Feita a sua leitura novamente pela Sra. Deputada Maria Isabel Teixeira (PS), usou posteriormente da palavra o Sr. Deputado Paulo Silveira (PSD), seguindo-se a votação que registou a aprovação por unanimidade. - Voto de Congratulação pelos "25 anos da Fábrica de Santa Catarina - Indústria Conserveira", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. A leitura do voto coube ao Sr. Deputado Paulo Silveira (PSD), usando de seguida palavra a Sra. Deputada Catarina Cabeceiras (CDS-PP). Submetido à votação o voto supracitado foi aprovado por unanimidade. - Voto de Saudação, "à Santa Catarina, Indústria Conserveira, SA, pela comemoração dos seus 25 anos", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, mais precisamente pela Sra. Deputada Maria Isabel Teixeira (PS), o qual foi aprovado por maioria. - Voto de Saudação "ao Luís André Fagundes Silva - prémio de melhor aluno do ano letivo 2019/20, do conjunto das licenciaturas em Economia e em Gestão da Universidade dos Açores - reconhecimento do Novo Banco dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Usou novamente da palavra da palavra a Sra. Deputada Maria Isabel Teixeira (PS), para fazer a leitura do respetivo voto, usando posteriormente da palavra a Sra. Deputada Catarina Cabeceiras (CDS-PP) e o Sr. Deputado Paulo Silveira (PSD), e recebido a aprovação por unanimidade da câmara. - Voto de Saudação pela aprovação na Assembleia da República da Lei que regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível, apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Após a leitura do voto pelo Sr. Deputado António Lima (BE), usaram da palavra os Srs. Deputados Pedro do Nascimento Cabral (PSD), Rui Martins (CDS-PP), Vasco Cordeiro (PS), Pedro Neves (PAN), Gustavo Alves (PPM), Carlos Furtado (CH) e Nuno Barata (IL). Submetido à votação o voto de saudação foi rejeitado por maioria. Seguiu-se a apresentação dos votos de pesar, todos eles aprovados por unanimidade. - Voto de Pesar pelo falecimento de Manuel Rita, subscrito por todos os partidos com assento parlamentar. A leitura do voto coube ao Sr. Deputado Lubélio Mendonça (PS), usando de seguida da palavra os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM) e Nuno Barata (IL). - Voto de Pesar pelo falecimento de José Fernando Bagaço, subscrito por todos os deputados eleitos pelo círculo eleitoral da ilha do Faial. A apresentação do voto foi feita pelo Sr. Deputado Carlos Ferreira (PSD), usando de seguida da palavra a Sra. Deputada Ana Luís (PS). - Voto de Pesar pelo falecimento de Mário Mesquita Frayão, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Usaram da palavra sobre o mesmo a Sra. Deputada Ana Luís (PS), para fazer a sua apresentação, e os Srs. Deputados Carlos Ferreira (PSD) e Rui Martins (CDS-PP). - Voto de Pesar pelo falecimento David Tavares, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Feita a leitura do voto pelo Sr. Deputado José Contente (PS), usou posteriormente da palavra o Sr. Deputado António Vasco Viveiros (PSD). - Voto de Pesar pelo falecimento da senhora Conselheira Doutora Laura Tavares, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Sobre o mesmo, usaram da palavra a Sra. Deputada Valdemira Gouveia (PS), para fazer a sua leitura, e os Srs. Deputados Pedro do Nascimento Cabral (PSD) e Nuno Barata (IL). - Voto de Pesar pelo falecimento Sr. José Guilhermino da Silveira Amorim, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a apresentação do voto pela Sra. Deputada Délia Melo (PSD), usaram da palavra os Srs. Deputados (IL), José Contente (PS) e José Pacheco (CH). - Voto de Pesar pelo falecimento Sr. José Guilhermino Amorim, apresentado pela Representação Parlamentar do Chega¸ mais precisamente pelo Sr. Deputado José Pacheco. - Voto de Pesar pelo falecimento Sr. José Alberto Tavares, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Apresentado o voto pela Sra. Deputada Ana Luís (PS), usaram posteriormente da palavra os Srs. Deputados Carlos Ferreira (PSD) e Rui Martins (CDS-PP). Na Agenda da Reunião foram debatidas e votadas as seguintes iniciativas legislativas: 1. Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 1/XII - "Assegura a entrada em vigor imediata da proibição do abate de animais de companhia e de animais errantes na Região Autónoma dos Açores - (primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2016/A, de 8 de julho)", apresentado pela Representação Parlamentar do PAN; 2 - Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 2/XII - "Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2016/A, de 8 de julho, que estabelece a proibição de abate de animais de companhia e de animais errantes na Região Autónoma dos Açores, bem como medidas de redução e controlo dos mesmos, apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE; Apresentadas as iniciativas pelo Sr. Deputado Pedro Neves (PAN) e pela Sra. Deputada Alexandra Manes (BE) iniciou-se o debate no qual usaram da palavra os Srs. Deputados José Contente (PS), Carlos Ferreira (PSD), Rui Martins (CDS-PP), Nuno Barata (IL), Paulo Estêvão (PPM), Carlos Furtado (CH) e o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural (António Ventura). Iniciada a votação de ambos os projetos na generalidade, os Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 1/XII, apresentado pela Representação Parlamentar do PAN, foi aprovado por unanimidade e o Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 2/XII, apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE, foi aprovado por maioria. Após segunda votação transitou para debate na especialidade o Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 1/XII, apresentado pela Representação Parlamentar do PAN. No debate usaram da palavra os Srs. Deputados José Contente (PS), Pedro Neves (PAN) e a Sra. Deputada Alexandra Manes (BE). Em votação final global o Projeto de Decreto Legislativo Regional foi aprovado por unanimidade. Proferiram declarações de voto os/a Srs./a Deputados/a Paulo Estêvão (PPM), Alexandra Manes (BE), Carlos Ferreira (PSD), José Contente (PS) e Rui Martins (CDS-PP). 3 - Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 3/XII - Programa de apoio à restauração e hotelaria para a aquisição de produtos açorianos, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS; A apresentação do Projeto coube ao Sr. Deputado Sérgio Ávila (PS), seguindo-se o debate no qual participaram os/a Srs./a Deputados/a António Vasco Viveiros (PSD), Rui Martins (CDS-PP), Nuno Barata (IL), Alexandra Manes (BE), Rui Anjos (PS), Pedro Neves (PAN), Carlos Furtado (CH), Paulo Estêvão (PPM) e o Sr. Secretário Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego (Duarte Freitas). http://base.alra.pt:82/diario/XII10.pdf XII Diario 13 26/02/2021 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, a sessão iniciou-se com a continuação do debate do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 11/XII - "Programa de Apoio Extraordinário às Empresas de Comunicação Social Privada", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Assim, usaram da palavra os Srs. Deputados Carlos Furtado (CH), Nuno Barata (IL), Pedro Pinto (CDS-PP) e Paulo Estêvão (PPM). Em votação final global, o mesmo foi aprovado por maioria. Prosseguiu-se com o Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 22/XII - "Recomenda a aquisição de um novo Rebocador para o Porto de Ponta Delgada", apresentado pela Representação Parlamentar da Iniciativa Liberal. Justificada a urgência pelo Sr. Deputado Nuno Barata (IL), seguiram-se as intervenções dos Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), Pedro Nascimento Cabral (PSD), Pedro Neves (PAN), António Lima (BE) e Pedro Pinto (CDS-PP). Submetido a votação, o pedido de urgência foi aprovado por maioria. Tendo sido aprovada a urgência, prosseguiu-se com o debate do Projeto de Resolução n.º 22/XII - "Recomenda a aquisição de um novo Rebocador para o Porto de Ponta Delgada", apresentado pela Representação Parlamentar da Iniciativa Liberal. A apresentação do diploma coube ao Sr. Deputado Nuno Barata, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Gustavo Alves (PPM), Pedro Pinto (CDS-PP), Pedro Nascimento Cabral (PSD), Miguel Costa (PS), Pedro Neves (PAN), António Lima (BE), Paulo Estêvão (PPM), Vasco Cordeiro (PS), bem como o Sr. Secretário Regional dos Transportes, Turismo e Energia (Mário Borges). Submetido a votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM) e Vasco Cordeiro (PS). Dando continuidade à agenda, seguiu-se o Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 27/XII - "Programa especial de apoio à economia de Ponta Garça e Rabo de Peixe", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Justificada a urgência pela Sra. Deputada Sabrina Furtado (PS), seguiram-se as intervenções dos Srs. Deputados Rui Martins (CDS-PP), Pedro Neves (PAN) e Paulo Estêvão (PPM). Submetido a votação, o pedido de urgência foi aprovado por unanimidade. Tendo sido aprovada a urgência, prosseguiu-se com o debate do Projeto de Resolução n.º 27/XII - "Programa especial de apoio à economia de Ponta Garça e Rabo de Peixe", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a apresentação da iniciativa por parte do Sr. Deputado Jaime Vieira (PSD), intervieram no debate os/as Srs./as Deputados/as Sandra Faria (PS), José Pacheco (CH), Pedro Neves (PAN), Nuno Barata (IL), António Lima (BE), Rui Martins (CDS-PP), Valdemira Carvalho (PS), Francisco César (PS), Sabrina Furtado (PS), Carlos Furtado (CH), João Bruto da Costa (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Vasco Cordeiro (PS), bem como o Sr. Secretário Regional da Saúde e Desporto (Clélio Meneses), o Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Joaquim Bastos e Silva) e o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Artur Lima). Submetido a votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. O Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 29/XII - "Recomenda a atualização do regime jurídico da avaliação do impacte e do licenciamento ambiental vigente na Região Autónoma dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PPM, foi retirado pelo proponente. Assim, prosseguiu-se com o Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 16/XII - "Programa extraordinário de apoio ao serviço público de transportes em táxi", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A urgência foi justificada pelo Sr. Deputado Francisco César (PS). Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade. Após a aprovação da urgência, o Sr. Deputado Francisco César (PS) apresentou o Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 16/XII - "Programa extraordinário de apoio ao serviço público de transportes em táxi", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Usaram da palavra os/as Srs./as Deputados/as Paulo Estêvão (PPM), António Vasco Viveiros (PSD), Pedro Neves (PAN), Rui Martins (CDS-PP), Nuno Barata (IL), Carlos Furtado (CH), Alexandra Manes (BE), Francisco César (PS), bem como a Sra. Secretária Regional das Obras Públicas e Comunicações (Ana Carvalho): Em votação final global, o diploma foi aprovado por unanimidade. Seguiu-se o Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 31/XII - "Medidas para garantir o cumprimento das metas de reciclagem da União Europeia nos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Justificada a urgência pelo Sr. Deputado António Lima (BE), seguiram-se as intervenções dos/as Srs./as Deputados/as Pedro Pinto (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM), Nuno Barata (IL), Pedro Nascimento Cabral (PSD), Bárbara Chaves (PS), Pedro Neves (PAN) e Carlos Furtado (CH). Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados António Lima (BE), Nuno Barata (IL), Pedro Pinto (CDS-PP), Pedro Neves (PAN), Pedro Nascimento Cabral (PSD) e Carlos Furtado (CH). Submetido a votação, o pedido de urgência foi rejeitado. Dando continuidade à agenda, passou-se para o Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 33/XII - "Caducidade da Declaração de Impacte Ambiental da Central de Valorização Energética de Resíduos na ilha de São Miguel", apresentado pela Representação Parlamentar do PAN. A justificação coube ao Sr. Deputado Pedro Neves (PAN), tendo intervindo de seguida o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM). Submetido a votação, o pedido de urgência foi rejeitado. Prosseguiu-se com Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 35/XII - "Cria a Comissão Eventual para o Aprofundamento da Autonomia", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PS, do PSD, do CDS-PP, do Chega e do PPM e pelas Representações Parlamentares da Iniciativa Liberal e do PAN. Submetido a votação, o pedido de urgência foi aprovado por unanimidade. Assim, o Sr. Deputado Vasco Cordeiro procedeu à apresentação do Projeto de Resolução n.º 35/XII - "Cria a Comissão Eventual para o Aprofundamento da Autonomia", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PS, do PSD, do CDS-PP, do Chega e do PPM e pelas Representações Parlamentares da Iniciativa Liberal e do PAN. Submetido a votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. O Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 36/XII - "Recomenda ao Governo Regional dos Açores um aumento mensal de 30% no Complemento Regional de Pensão para os idosos", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CH, foi retirado pelo proponente. Assim, prosseguiu-se com o Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 37/XII - "Recomenda ao Governo Regional a negociação com a Associação de Municípios da Ilha de São Miguel no sentido de dar início à incineração de resíduos não recicláveis", apresentado pelo Grupo Parlamentar do Chega. A urgência foi justificada pelo Sr. Deputado Carlos Furtado (CH). Submetida a votação, foi rejeitada. Por fim, foi aprovada por unanimidade a Proposta de Deliberação da Mesa que declara findo o período legislativo de fevereiro. http://base.alra.pt:82/diario/XII13.pdf XII Separata 6 17/03/2021 Apreciação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 6/XII - “Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2021”. http://base.alra.pt:82/diario/XII6sepa.pdf XII Diario 8 28/01/2021 Seguindo a ordem de trabalhos proveniente do dia anterior, deu-se início à discussão da Petição n.º 44/XI - "Pela uniformização dos horários e das reduções da componente letiva por antiguidade para os docentes da Educação Pré-escolar e do 1.º Ciclo do Ensino Básico", apresentada pelo Sindicato dos Professores da Região Açores, na qualidade de primeiro subscritor. Sobre este assunto intervieram as seguintes Sras. e Srs. Deputados: Délia Melo (PSD), Catarina Cabeceiras (CDS/PP), Ana Luis (PS), António Lima (BE), Paulo Estêvão (PPM) e Nuno Barata (IL). Seguiu-se a Petição n.º 51/XI - "Proposta de alteração ao Regulamento de Concurso do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e Ensinos Básico e Secundário da Região Autónoma dos Açores", apresentada por Professores Contratados nas Escolas da Rede Pública da RAA, na qualidade de primeiros subscritores. Sobre este ponto, intervieram as seguintes Sras. e Srs. Deputados: Délia Melo (PSD) - apresentação da Petição, Rodolfo Franca (PS), Rui Espínola (PSD), Catarina Cabeceiras (CDS/PP), António Lima (BE), Carlos Furtado (CH), Nuno Barata (IL) e Paulo Estêvão (PPM). Posto à discussão e votação o ponto seguinte - Relatório sobre o "Pedido de autorização e levantamento de impedimento legal para que o Deputado Jaime Luís Melo Vieira possa prestar depoimento na qualidade de Testemunha", foi o mesmo aprovado por unanimidade. Seguidamente, procedeu-se à discussão do Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 8/XII - "Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional N.º 7/2017/A, de 10 de outubro, que estabelece o regime jurídico do Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada - PROMÉDIA 2020", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Sobre a matéria em análise, usaram da palavra os Srs. Deputados Joaquim Machado (PSD), que apresentou a iniciativa e Berto Messias (PS). O Pedido de Urgência em apreço foi aprovado por unanimidade. Posteriormente, procedeu-se à discussão do ponto seguinte da agenda de trabalhos - Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 8/XII - "Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional N.º 7/2017/A, de 10 de outubro, que estabelece o regime jurídico do Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada - PROMÉDIA 2020", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, sobre o qual usaram da palavra os seguintes Srs. e Sras. Deputados/as: Joaquim Machado (PSD), Pedro Pinto (CDS/PP), Berto Messias (PS), José Pacheco (CH), Bárbara Chaves (PS), Deputado Paulo Estêvão (PPM) e Deputado Nuno Barata (IL). Submetido à votação, foi o mesmo aprovado por maioria. Seguiu-se a apreciação do Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 1/XII - Diferimento da obrigação da devolução de prestações vincendas relativas a incentivo reembolsável concedido no âmbito dos sistemas de incentivo COMPETIR+ e SIDER, apresentado pelo Governo Regional dos Açores. Sobre este ponto intervieram o Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Bastos e Silva) e o Sr. Deputado Sérgio Ávila (PS). Tendo sido aprovado por unanimidade, passou se de imediato ao ponto seguinte, ou seja, à Proposta de Decreto Legislativo Regional nº1/XII - Diferimento da obrigação da devolução de prestações vincendas relativas a incentivo reembolsável concedido no âmbito dos sistemas de incentivo COMPETIR+ e SIDER, apresentado pelo Governo Regional dos Açores. Sobre este diploma intervieram o Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Bastos e Silva) e os Srs. Deputados Rui Martins (CDS/PP), Sérgio Ávila (PS), António Vasco Viveiros (PSD), António Lima (BE), Paulo Estêvão (PPM), Carlos Furtado (CH), Rui Martins (CDS/PP), António Lima (BE), Nuno Barata (IL), Pedro Nascimento Cabral (PSD), Sérgio Ávila (PS) e Carlos Furtado (CH). O diploma em apreço foi aprovado por unanimidade. O ponto seguinte da ordem de trabalhos - Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 1/XII - "Assegura a entrada em vigor imediata da proibição do abate de animais de companhia e de animais errantes na Região Autónoma dos Açores - (primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2016/A, de 8 de julho)", apresentado pela Representação Parlamentar do PAN - suscitou as intervenções dos Srs. Deputados Pedro Neves (PAN) para apresentação do diploma, Pedro Pinto (CDS/PP), Carlos Ferreira (PSD), Alexandra Manes (BE), Nuno Barata (IL), Paulo Estêvão (PPM) e Sra. Deputada Bárbara Chaves (PS). O mesmo foi rejeitado por maioria. Passou-se ao ponto seguinte, desta feita, ao Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 9/XII - "Suspende o Decreto Legislativo Regional n.º 25/2020/A que cria o Sistema de Recolha e Gestão de Informação Cadastral", apresentado pela Representação Parlamentar do IL, o qual recebeu a aprovação por maioria. Sobre o mesmo intervieram os Srs. Deputados Nuno Barata (IL), a quem coube a apresentação da iniciativa, Paulo Estêvão (PPM), José Contente (PS), Pedro Nascimento Cabral (PSD), Pedro Neves (PAN), Sra. Deputada Alexandra Manes (BE), Rui Martins (CDS/PP) e Carlos Furtado (CH). O ponto em referência foi aprovado por maioria. Na sequência da aprovação do ponto anterior, passou-se à análise do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 9/XII - "Suspende o Decreto Legislativo Regional n.º 25/2020/A que cria o Sistema de Recolha e Gestão de Informação Cadastral", apresentado pela Representação Parlamentar do IL. Intervieram sobre este assunto, Nuno Barata (IL), para apresentar a iniciativa, ao qual seguiram-se o Sr. Secretário Regional do Ambiente e Alterações Climáticas (Alonso Miguel),bem como os Srs. Deputados José Contente (PS), Pedro Nascimento Cabral (PSD), Rui Martins (CDS/PP), Paulo Estêvão (PPM) e Sra. Deputada Alexandra Manes (BE). O ponto em referência foi aprovado por maioria. Procedeu-se à análise do ponto seguinte, tratando-se do Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 15/XII - "Garantia de acesso a equipamentos informáticos para os alunos em ensino à distância e realização estudo sobre os impactos desta modalidade de ensino durante a pandemia", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Usaram da palavra sobre esta matéria, os Srs. Deputados Rodolfo Franca (PS), José Pacheco (CH), Pedro do Nascimento Cabral (PSD) e Nuno Barata (IL). O mesmo foi aprovado por unanimidade. No decorrer da aprovação anterior, procedeu-se então à análise do Projeto de Resolução nº15/XII - "Garantia de acesso a equipamentos informáticos para os alunos em ensino à distância e realização estudo sobre os impactos desta modalidade de ensino durante a pandemia", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Sobre este diploma, interveio apenas a Sra. Deputada Alexandra Manes (BE). http://base.alra.pt:82/diario/XII8.pdf XII Separata 5 04/03/2021 Apreciação do Projeto de Decreto Legislativo Regional – Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 19/2006/A, de 2 de junho (adaptação do Código do Trabalho à Região). http://base.alra.pt:82/diario/XII5sepa.pdf XII Separata 4 27/02/2021 Apreciação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 18/XII – Cria o "Enfermeiro de Família" no Serviço Regional de Saúde. http://base.alra.pt:82/diario/XII4sepa.pdf XII Diario 9 29/01/2021 Feita a chamada dos Srs. Deputados, deu-se continuidade ao debate do Projeto de Resolução n.º 15/XII - Garantia de acesso a equipamentos informáticos para os alunos em ensino à distância e realização de estudo sobre os impactos desta modalidade de ensino durante a pandemia, apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE, tendo para tal usado da palavra os Srs. Deputados Rodolfo Franca (PS), José Pacheco (CH), Joaquim Machado (PSD), Pedro Neves (PAN), Carlos Furtado (CH), Paulo Estêvão (PPM), Nuno Barata (IL), as Sras. Deputadas Célia Pereira (PS), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Alexandra Manes (BE) e ainda a Sra. Secretária Regional da Educação (Sofia Ribeiro). No seguimento da intervenção do Sr. Deputado Pedro Neves (PAN), pediu a palavra para defesa da honra o Sr. Deputado José Pacheco (CH). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por maioria. De seguida, e após a aprovação por unanimidade do Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 17/XII - Alteração aos programas Apoio Imediato à Liquidez e Manutenção do Emprego II para impedir despedimentos, justificado pelo Sr. Deputado António Lima (BE), passou-se para a apresentação e debate do Projeto de Resolução n.º 17/XII - Alteração aos programas Apoio Imediato à Liquidez e Manutenção do Emprego II para impedir despedimentos. Após a apresentação do diploma pelo Sr. Deputado António Lima (BE), participaram no debate os Srs. Deputados Nuno Barata (IL), Carlos Furtado (CH), Sérgio Ávila (PS), António Vasco Viveiros (PSD), Pedro Pinto (CDS/PP), Paulo Estêvão (PPM), Pedro do Nascimento Cabral (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego (Duarte Freitas) e o Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Bastos e Silva). No seguimento da intervenção do Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM), pediu a palavra para um protesto o Sr. Deputado António Lima (BE). Submetido à votação, o diploma foi rejeitado por maioria. Posteriormente, passou-se para o Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 18/XII - "Construção de um refeitório escolar na Escola Básica e Secundária Mouzinho da Silveira", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PPM. Justificado o pedido de urgência pelo Sr. Deputado Paulo Estêvão, usaram da palavra os Srs. Deputados Lubélio Mendonça (PS), Pedro do Nascimento Cabral (PSD), Pedro Neves (PAN) e a Sra. Deputada Catarina Cabeceiras (CDS/PP). Tendo sido aprovado por maioria, passou-se para o debate e votação do Projeto de Resolução n.º 18/XII - "Construção de um refeitório escolar na Escola Básica e Secundária Mouzinho da Silveira", apresentado pelo Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM). Para participar no debate pediram a palavra os Srs. Deputados Rui Espínola (PSD), Lubélio Mendonça (PS), Nuno Barata (IL), Pedro do Nascimento Cabral (PSD), Carlos Furtado (CH), Vasco Cordeiro (PS), Pedro Neves (PAN), as Sras. Deputadas Alexandra Manes (BE), Catarina Cabeceiras (CDS/PP), Andreia Costa (PS), bem como a Sra. Secretária Regional da Educação (Sofia Ribeiro). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por maioria. Finalizado este ponto da Agenda, passou-se para o Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 19/XII - "Recomenda ao Governo Regional que encete junto do Governo da República as devidas diligências para acautelar o reforço do POSEI na negociação com a União Europeia", justificado pela Deputada Catarina Cabeceiras (CDS/PP). Antes de ser aprovado por unanimidade, usou da palavra a Sra. Deputada Patrícia Miranda (PS). Aprovado o pedido de urgência, seguiu-se para o Projeto de Resolução n.º 19/XII - "Recomenda ao Governo Regional que encete junto do Governo da República as devidas diligências para acautelar o reforço do POSEI na negociação com a União Europeia", tendo usado novamente da palavra a Sra. Deputada Catarina Cabeceiras (CDS/PP), desta feita para apresentar a iniciativa. Participaram no debate as Sras. Deputadas Patrícia Miranda (PS), Alexandra Manes (BE), os Srs. Deputados Bruno Belo (PSD), José Eduardo (PS), Nuno Barata (IL), Pedro Neves (PAN), Paulo Estêvão (PPM), Vasco Cordeiro (PS), João Bruto da Costa (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural (António Ventura). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. O Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 20/XII - "Recomenda ao Governo Regional dos Açores que diligencie junto da Segurança Social a criação de Moratórias no pagamento das contribuições mensais dos trabalhadores independentes e dos empresários em nome individual", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CH, tendo registado um empate na sua votação, baixou novamente à comissão, não sem antes terem usado da palavra os Srs. Deputados José Pacheco (CH), Francisco César (PS), Nuno Barata (IL) e António Lima (BE). Tendo sido aprovado por unanimidade, o Sr. Deputado Gustavo Alves (PPM) usou da palavra para justificar o Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 10/XII - "Impedimento à suspensão de serviços essenciais prevista no Decreto Legislativo Regional n.º 23/89/A, de 20 de novembro", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD, PPM e PS, tendo também proferido intervenções neste âmbito os Srs. Deputados Bruno Belo (PSD), Nuno Barata (IL) e José Eduardo (PS). Para o debate do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 10/XII - "Impedimento à suspensão de serviços essenciais prevista no Decreto Legislativo Regional n.º 23/89/A, de 20 de novembro", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD, do PPM e PS, usou da palavra para apresentar o diploma o Sr. Deputado Bruno Belo (PSD) e ainda os Srs. Deputado Gustavo Alves (PPM), José Eduardo (PS), Nuno Barata (IL), Pedro Pinto (CDS/PP), Vasco Cordeiro (PS), Pedro do Nascimento Cabral (PSD), Pedro Neves (PAN), Paulo Estêvão (PPM), a Sra. Deputada Alexandra Manes (BE), bem como o Sr. Secretário Regional do Ambiente e Alterações Climáticas (Alonso Miguel). Colocado à votação, o diploma foi aprovado por maioria. Por fim, foi aprovada por unanimidade a Proposta de Deliberação da Mesa que declara findo o período legislativo de janeiro. http://base.alra.pt:82/diario/XII9.pdf XII Diario 6 26/01/2021 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, a sessão iniciou-se com a "Verificação de poderes dos Srs. Deputados Rui Miguel Oliveira Martins e Pedro Gabriel Correia Nunes Teixeira Pinto", cuja apresentação coube Sr. Deputado José Eduardo (PS). Submetida a votação, a mesma foi aprovada por unanimidade. Prosseguiu-se com uma Comunicação do Governo Regional ao Parlamento, proferida pelo Sr. Presidente do Governo Regional (José Manuel Bolieiro), tendo-se seguido as intervenções dos/as Srs./as Deputados/as José Pacheco (CH), António Lima (BE), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), João Bruto da Costa (PSD), Vasco Cordeiro (PS), Nuno Barata (IL) e Paulo Estêvão (PPM). De seguida, o Sr. Deputado Berto Messias (PS) usou da palavra para fazer uma Declaração Política, na qual intervieram os Srs. Deputados Pedro Pinto (CDS-PP), Joaquim Machado (PSD), Nuno Barata (IL), bem como o Sr. Subsecretário Regional da Presidência (Pedro Faria e Castro). A Declaração Política que se seguiu foi apresentada pelo Sr. Deputado Pedro Nascimento Cabral (PSD), na qual intervieram os Srs. Deputados Rui Martins (CDS-PP), António Lima (BE), Carlos Furtado (CH), Nuno Barata (IL), bem como o Sr. Secretário Regional da Saúde e Desporto (Clélio Meneses). Prosseguindo, o Sr. Deputado Pedro Neves (PAN) justificou o "Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 10/XII - "Atribuição de apoio extraordinário à redução da atividade económica do trabalhador independente enquanto Profissional de Informação Turística", apresentado pela Representação Parlamentar do PAN, tendo-se seguido a intervenção do Sr. Deputado Francisco César (PS). Foi aprovada por maioria. Aprovada a urgência, passou-se ao debate do Projeto de Resolução n.º 10/XII - "Atribuição de apoio extraordinário à redução da atividade económica do trabalhador independente enquanto Profissional de Informação Turística", apresentado pela Representação Parlamentar do PAN. A apresentação do diploma coube ao Sr. Deputado Pedro Neves (PAN), tendo usado da palavra os/as Srs./as Deputados/as Pedro Pinto (CDS-PP), Elisa Sousa (PSD), Francisco César (PS), António Lima (BE), Rui Anjos (PS), José Pacheco (CH), Paulo Estêvão (PPM), Nuno Barata (IL), António Vasco Viveiros (PSD), Carlos Furtado (CH), bem como o Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Joaquim Bastos e Silva). Submetido a votação, o diploma foi aprovado por maioria. Foi entregue uma declaração de voto pelo Grupo Parlamentar do CH. Dando continuidade à agenda, seguiu-se o debate do Projeto de Resolução n.º 1/XII - "Recomenda ao Governo Regional a atribuição de um Subsídio de Risco aos Bombeiros Profissionais ao Serviço das Associações Humanitárias dos Açores como suplemento remuneratório", apresentado pela Representação Parlamentar do PAN. Após a apresentação da iniciativa por parte do Sr. Deputado Pedro Neves (PAN), interveio no debate o Sr. Deputado Carlos Ferreira (PSD). Foi apresentado um requerimento para que a iniciativa baixasse à Comissão, o qual foi aprovado por maioria. O Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 11/XII - "Medidas de Apoio às Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários da Região Autónoma dos Açores para fazer face às contingências resultantes da pandemia Covid-19", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, foi retirado pelo proponente. Assim, prosseguiu-se com o Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 7/XII - "Recomenda ao Governo Regional a aquisição de duzentos e cinquenta mil Testes Rápidos de Antigénio", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. A urgência foi justificada pela Sra. Deputada Catarina Cabeceiras (CDS-PP), tendo-se seguido as intervenções dos Srs. Deputados/as Tiago Lopes (PS) e Paulo Estêvão (PPM). Submetida a votação, foi aprovada por maioria. Após a aprovação da urgência, a Sra. Deputada Catarina Cabeceiras (CDS-PP) apresentou o Projeto de Resolução n.º 7/XII - "Recomenda ao Governo Regional a aquisição de duzentos e cinquenta mil Testes Rápidos de Antigénio". Usaram da palavra os/as Srs./as Deputados/as Ana Quental (PSD), Alexandra Manes (BE), Tiago Lopes (PS), Carlos Furtado (CH), Pedro Neves (PAN), Paulo Estêvão (PPM), Nuno Barata (IL), Pedro Nascimento Cabral (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional da Saúde e Desporto (Clélio Meneses). Submetido a votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. Seguiu-se o Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 12/XII - "Isenções de taxas, tarifas e licenças em instalações portuárias e aeroportuárias", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Justificada a urgência pelo Sr. Deputado Tiago Branco (PS), a mesma foi aprovada por unanimidade. Assim, seguiu-se o debate do Projeto de Resolução n.º 12/XII - "Isenções de taxas, tarifas e licenças em instalações portuárias e aeroportuárias", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A apresentação do diploma coube ao Sr. Deputado Tiago Branco (PS), tendo usado da palavra os/as Srs./as Deputados/as António Vasco Viveiros (PSD), Rui Anjos (PS), Alexandra Manes (BE) e Nuno Barata (IL). http://base.alra.pt:82/diario/XII6.pdf XII Diario 7 27/01/2021 Ao abrigo do artigo 74.º do Regimento da ALRAA, foram produzidas, no período de tratamento de assuntos políticos, quatro declarações políticas, apresentadas respetivamente pelos Grupos Parlamentares do CDS-PP, do CH, do BE e do PPM. A primeira coube à Sra. Deputada Catarina Cabeceiras (CDS-PP), tendo usado da palavra sobre a mesma a Sra. Deputada Ana Quental (PSD) e os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), José Pacheco (CH) e Paulo Estêvão (PPM). Sobre a segunda, apresentada pelo Sr. Deputado Carlos Furtado (CH), usaram da palavra os Srs. Deputados Pedro do Nascimento Cabral (PSD), António Lima (BE), Paulo Estêvão (PPM), Vasco Cordeiro (PS), Nuno Barata (IL) e Pedro Pinto (CDS-PP). Relativamente à terceira, apresentada pelo Sr. Deputado António Lima (BE), usou da palavra o Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Joaquim Bastos e Silva), bem como os Srs. Deputados Carlos Furtado (CH), Nuno Barata (IL), Francisco César (PS), António Vasco Viveiros (PSD) e Rui Martins (CDS-PP). Sobre a declaração política apresentada pelo Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM), usaram da palavra os Srs. Deputados Vasco Cordeiro (PS), João Bruto da Costa (PSD), Nuno Barata (IL), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Carlos Furtado (CH), António Lima (BE) e ainda o Sr. Subsecretário Regional da Presidência (Pedro Faria e Castro). Entrando-se na Agenda da Reunião deu-se continuidade ao debate do Projeto de Resolução n.º 12/XII - "Isenções de taxas, tarifas e licenças em instalações portuárias e aeroportuárias", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Para o efeito, usaram da palavra o Sr. Secretário Regional dos Transportes, Turismo e Energia (Mário Mota Borges) e os Srs. Deputados Tiago Branco (PS), Rui Martins (CDS-PP), António Vasco Viveiros (PSD) e Paulo Estêvão (PPM). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. Posteriormente foi apresentada pelo Sr. Deputado Carlos Furtado (CH) a justificação para a apresentação do Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 13/XII - "Recomenda que a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, requeira ao Governo da República a criação imediata do Fundo de Resolução para os lesados do BANIF", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CH, tendo usado posteriormente da palavra os/a Srs./a Deputados/a António Vasco Viveiros (PSD), Sandra Faria (PS) e Nuno Barata (IL), para justificar a posição das suas bancadas parlamentares. Submetido à votação o pedido de urgência foi aprovado por maioria. Apresentado o Projeto de Resolução n.º 13/XII - "Recomenda que a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, requeira ao Governo da República a criação imediata do Fundo de Resolução para os lesados do BANIF", pelo Sr. Deputado Carlos Furtado (CH), iniciou-se o debate com a participação dos Srs. Deputados Pedro Neves (PAN), Rui Martins (CDS-PP), António Vasco Viveiros (PSD), Sandra Faria (PS), Nuno Barata (IL), António Lima (BE), Paulo Estêvão (CDS-PP), Vasco Cordeiro (PS) e Pedro do Nascimento Cabral (PSD). Proferiu um protesto o Sr. Deputado Vasco Cordeiro (PS) e um contraprotesto o Sr. Deputado Carlos Furtado (CH). O diploma foi aprovado por maioria. Seguiu-se a votação da Proposta de Resolução n.º 20/XI - "Conta de Gerência da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores referente ao ano 2019, apresentada pela Mesa da ALRAA, a qual foi aprovada por unanimidade. Posteriormente e pelo Grupo Parlamentar do PS, mais precisamente pela Sra. Deputada Célia Pereira, foi apresentada a justificação para o Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 9/XII - "Medidas de apoio extraordinário aos idosos" o qual foi aprovado por unanimidade. Seguiu-se o debate do Projeto de Resolução n.º 9/XII - "Medidas de apoio extraordinário aos idosos", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Apresentada a iniciativa pela Sra. Deputada Célia Pereira (PS), e depois da intervenção do Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Artur Lima), iniciou-se o debate com a participação dos/as Srs./as Deputados/as Maria Isabel Teixeira (PS), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Carlos Furtado (CH), Vânia Ferreira (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Nuno Barata (IL) e Alexandra Manes (BE). Submetido o Projeto de Resolução foi aprovado por maioria. Seguiu-se a apresentação da Petição n.º 53/XI - "Cobertura Fibra - Freguesias de Santo Antão e Topo", apresentada pelos Presidentes das Juntas de Freguesia de Santo Antão e do Topo, na qualidade de primeiros subscritores. Após a leitura do relatório pela Sra. Deputada Elisa Sousa (PSD), relatora da Comissão de Política Geral, intervieram de seguida os/as Srs./as Deputados/as Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Maria Isabel Teixeira (PS), Paulo Silveira (PSD), Alexandra Manes (BE), Paulo Estêvão (PPM) e Nuno Barata (IL). Ultrapassada a hora regimental para encerramento dos trabalhos a continuação da apreciação da Petição transitou para o dia seguinte. http://base.alra.pt:82/diario/XII7.pdf XII Separata 3 17/02/2021 Apreciação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 3/XII – “Regula a extinção da Sociedade para o Desenvolvimento Empresarial dos Açores, E.P.E.R.”. http://base.alra.pt:82/diario/XII3sepa.pdf XII Separata 2 16/02/2021 Apreciação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 2/XII – “Quarta alteração ao Regulamento de Concurso do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário”. http://base.alra.pt:82/diario/XII2sepa.pdf XII Separata 1 02/02/2021 Apreciação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 6/XII (PS) – “Regime jurídico relativo à integração de trabalhadores de empresas públicas objeto de extinção” http://base.alra.pt:82/diario/XII1sepa.pdf XII Diario 3 09/12/2020 Após a chamada dos Srs. Deputados, a sessão iniciou-se com o primeiro ponto da Agenda da Reunião: "apresentação, debate e votação do Programa do XIII Governo da Região Autónoma dos Açores". De acordo com o n.º 1 do artigo 160.º do Regimento da ALRAA usou da palavra o Sr. Presidente do Governo Regional (José Manuel Bolieiro) para apresentação do Programa do Governo. No período dedicado a pedidos de esclarecimento usaram da palavra os/a Srs./a Deputados/a João Bruto da Costa (PSD), Pedro Neves (PAN), Andreia Cardoso (PS), Carlos Furtado (CH) e Paulo Estevão (PPM). Finda a prestação de esclarecimentos iniciou-se o debate com a participação dos/as Srs./as Deputados/as Alexandra Manes (BE), José Pacheco (CH), Sabrina Furtado (PSD), Maria Isabel Teixeira (PS), Iasalde Nunes (PS), Carlos Furtado (CH), Vasco Cordeiro (PS), Pedro do Nascimento Cabral (PSD), Célia Pereira (PS), João Bruto da Costa (PSD), Vânia Ferreira (PSD), Andreia Vasconcelos (CDS-PP), Pedro Neves (PAN), António Lima (BE), António Vasco Viveiros (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Nuno Barata (IL), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Sérgio Ávila (PS), Joaquim Machado (PSD), Berto Messias (PS), Rodolfo Franca (PS), Rui Espínola (PSD), Nélia Melo (PSD), Mário Tomé (PS), do Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Artur Lima), dos Srs./as Secretários/as Regionais das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Joaquim Bastos e Silva), da Educação (Sofia Ribeiro) e da Agricultura e Desenvolvimento Rural (António Ventura). http://base.alra.pt:82/diario/XII3.pdf XII Diario 4 10/12/2020 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, prosseguiu-se com a "Apresentação, debate e votação do Programa do XIII Governo da Região Autónoma dos Açores". Assim, usaram da palavra os/as Srs./as Deputados/as José Eduardo (PS), Carlos Furtado (CH), Patrícia Miranda (PS), Pedro Neves (PAN), António Lima (BE), José Pacheco (CH), Nuno Barata (IL), Gil Borges (PSD), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM), Tiago Lopes (PS), Pedro Nascimento Cabral (PSD), Vasco Cordeiro (PS), Paulo Gomes (PSD), Carlos Ferreira (PSD), Ana Quental (PSD), Ana Luís (PS), José Ávila (PS), João Bruto da Costa (PSD), Jaime Vieira (PSD), Mário Tomé (PS), Célia Pereira (PS), Alexandra Manes (BE), Elisa Sousa (PSD), Carlos Freitas (PSD), José Contente (PS), Berto Messias (PS), Joaquim Machado (PSD), Sandra Faria (PS), Andreia Vasconcelos (CDS-PP), Marco Costa (PSD) e Bárbara Chaves (PS), bem como o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural (António Ventura), o Sr. Secretário Regional da Saúde e Desporto (Clélio Meneses), o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores (Artur Lima), o Sr. Secretário Regional do Mar e Pescas (Manuel São João), a Sra. Secretária Regional da Cultura, Ciência e Transição Digital (Susete Amaro) e o Secretário Regional do Ambiente e Alterações Climáticas (Alonso Miguel). http://base.alra.pt:82/diario/XII4.pdf XII Diario 5 11/12/2020 Feita a chamada dos Srs. Deputados, entrou-se no último dia de debate sobre a Apreciação do Programa do XIII Governo da Região Autónoma dos Açores. Dando continuidade ao debate, usaram da palavra os Srs. Deputados Miguel Costa (PS), Bruno Belo (PSD), Nuno Barata (IL), Carlos Furtado (CH), Gil Borges (PSD), Tiago Branco (PS), Carlos Ferreira (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Marco Costa (PSD), Francisco César (PS), Pedro do Nascimento Cabral (PSD), José Pacheco (CH), Joaquim Machado (PSD), Gustavo Alves (PPM), Vílson Gomes (PS), Flávio Soares (PSD), João Bruto da Costa (PSD), Nuno Gomes (CSD-PP), João Vasco Costa (PS), Manuel Ramos (PS), Paulo Silveira (PSD), António Vasco Viveiros (PSD), Luís Soares (PSD), Vasco Cordeiro (PS), as Sras. Deputadas Andreia Vasconcelos (CDS-PP), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Elisa Sousa (PSD), Bárbara Chaves (PS), Alexandra Manes (BE), Sandra Faria (PS), Andreia Cardoso (PS), Ana Luís (PS), bem como os Srs. Secretários Regionais dos Transportes, Turismo e Energia (Mário Mota Borges), das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Joaquim Bastos e Silva), da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego (Duarte Freitas), a Sra. Secretária Regional das Obras Públicas e Comunicações (Ana Carvalho) e o Sr. Subsecretário Regional da Presidência (Pedro Faria e Castro). Proferiram intervenções finais para encerramento do debate os Srs. Deputados Pedro Neves (PAN), Nuno Barata (IL), Paulo Estêvão (PPM), António Lima (BE), Carlos Furtado (CH), a Sra. Deputada Catarina Cabeceiras (CDS-PP), os Srs. Deputados Pedro do Nascimento Cabral (PSD) e Vasco Cordeiro (PS) e ainda o Sr. Presidente do Governo Regional (José Manuel Bolieiro). Submetido à votação, o Programa do XIII Governo Regional foi aprovado por maioria. Seguiu-se a aprovação por unanimidade do Projeto de Resolução: "Comissões Especializadas Permanentes". Também por unanimidade foi aprovada a Proposta de Deliberação que declara findo o período legislativo de dezembro de 2020. http://base.alra.pt:82/diario/XII5.pdf XII Diario 2 24/11/2020 Na presença do Senhor Representante da República, do Senhor Presidente do Governo Regional dos Açores, das Senhoras e Senhores Deputados Regionais, das Senhoras e Senhores Membros do Governo, dos Antigos Presidentes da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, dos Membros do Governo Cessante, do Senhor Presidente da Câmara Municipal da Horta, do Senhor Ouvidor da Horta, em representação de Sua Excelência Reverendíssima o Senhor Bispo de Angra e ilhas dos Açores, tomou posse, perante a Assembleia Legislativa, o XIII Governo da Região Autónoma dos Açores. Após o auto de posse do Presidente do Governo Regional (José Manuel Bolieiro), tomaram posse o Vice-Presidente do Governo Regional (Artur Lima), o Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Bastos e Silva), a Secretária Regional da Educação (Sofia Ribeiro), o Secretário Regional da Saúde e Desporto (Clélio Meneses), o Secretário Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural (António Ventura), o Secretário Regional do Mar e Pescas (Manuel São João), a Secretária Regional da Cultura, Ciência e Transição Digital (Susete Amaro), o Secretário Regional do Ambiente e Alterações Climáticas (Alonso Miguel), o Secretário Regional dos Transportes, Turismo e Energia (Mota Borges), o Secretário Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego (Duarte Freitas), a Secretária Regional das Obras Públicas e Comunicações (Ana Carvalho) e o Subsecretário Regional da Presidência (Pedro Faria e Castro). Após os discursos do Sr. Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e do Sr. Presidente do Governo Regional dos Açores, foi declarada encerrada a sessão. http://base.alra.pt:82/diario/XII2.pdf XII Diario 1 16/11/2020 Reunida por direito próprio, após o ato eleitoral de 25 de outubro de 2020, teve início a XII Legislatura da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. Os trabalhos foram presididos provisoriamente pelo Deputado José Ávila (PS), tendo sido coadjuvado pela Deputada Maria Isabel Quinto (PS) e pelo Deputado Bruno Belo (PSD). Feita a chamada dos Deputados eleitos, bem como dos seus substitutos legais, passou-se à leitura do relatório da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho, relativo à Verificação de Poderes dos Deputados. Submetido à votação, o relatório foi aprovado por unanimidade. Seguidamente, os Deputados prestaram juramento, sob compromisso de honra, após o qual o Presidente declarou constituída a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. Posteriormente, passou-se à eleição do Presidente da Mesa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, bem como dos Vice-Presidentes e Secretários da Mesa, tendo a Mesa da Assembleia ficado constituída da seguinte forma: Presidente - Deputado Luís Garcia Vice-Presidente - Deputado João Vasco Costa Vice-Presidente - Deputada Catarina Cabeceiras Secretário - Deputado Tiago Branco Secretário - Deputado Marco Costa. Finalmente, o Presidente da Mesa Provisória convidou o Presidente eleito a tomar assento na Mesa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, tendo este convidado os dois Secretários eleitos para o coadjuvarem nos trabalhos da Mesa. http://base.alra.pt:82/diario/XII1.pdf XI Diario 145 11/09/2020 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, a sessão iniciou-se com a continuação do debate do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 52/XI - "Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 19/2006/A, de 2 de junho", apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Assim, usaram da palavra os/as Srs./as Deputados/as Paulo Mendes (BE), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), João Vasco Costa (PS), Joaquim Machado (PSD), Artur Lima (CDS-PP), Graça Silveira (Independente), Paulo Estêvão (PPM), bem como o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias). Submetido a votação, o diploma foi rejeitado. Prosseguiu-se com a Apresentação do Relatório Final da Comissão Eventual para a Reforma da Autonomia (CEVERA). A apresentação do relatório coube ao Sr. Deputado João Vasco Costa (PS), tendo-se seguido as intervenções dos Srs. Deputados João Bruto da Costa (PSD), António Lima (BE), Artur Lima (CDS-PP), João Corvelo (PCP), Francisco Coelho (PS) e Paulo Estêvão (PPM). De seguida, a Sra. Deputada Mónica Rocha procedeu à Apresentação do Relatório do Grupo de Trabalho para a Avaliação e Acompanhamento do Processo de Reabilitação de Infraestruturas Danificadas pela Passagem do Furacão Lorenzo pelos Açores. Feita a apresentação, intervieram os Srs. Deputados Bruno Belo (PSD), Alonso Miguel (CDS-PP), António Lima (BE), Paulo Estêvão (PPM), André Rodrigues (PS), bem como o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias). Dando continuidade à agenda da reunião, passou-se à Eleição dos Representantes da Região Autónoma dos Açores no Conselho Económico e Social. Seguiu-se o Relatório sobre o pedido de autorização e levantamento de impedimento legal para que o Deputado João Paulo Corvelo possa prestar depoimento na qualidade de testemunha. Submetido a votação, o relatório foi aprovado por maioria. Prosseguiu-se com o Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 250/XI - "Recomenda ao Governo dos Açores a Criação da Entidade Reguladora do Preço do Leite à Produção nos Açores". Feita a justificação pelo Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM), intervieram no debate os/as Srs./as Deputados/as António Lima (BE), António Almeida (PSD), João Corvelo (PCP), Graça Silveira (Independente), Artur Lima (CDS-PP) e António Parreira (PS). Submetido a votação, o pedido de urgência foi rejeitado. O diploma baixou à Comissão para parecer. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM) e António Parreira (PS). Por fim, foi aprovada por unanimidade a Proposta de Deliberação da Mesa que declara findo o período legislativo de setembro (último Plenário da legislatura). http://base.alra.pt:82/diario/XI145.pdf XI Diario 144 10/09/2020 Após a chamada dos/as Srs./as. Deputados/as, deu-se início ao Período de Tratamento de Assuntos Políticos onde foram apresentados diversos votos e uma declaração política. - Voto de Congratulação a Cristóvam pelos prémios para "Canção do Ano" e "Música Pop" atribuídos pelos IPMA, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Maria Isabel Quinto, o voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação a Flávio Cristovám vencedor dos prémios International Portuguese Music Awards, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a leitura do voto pelo Sr. Deputado César Toste, o mesmo foi aprovado por unanimidade. - Voto de Saudação aos escritores e músicos subscritores das cartas abertas contra o racismo, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Apresentado o voto pelo Sr. Deputado Paulo Mendes, usou da palavra a Sra. Deputada Renata Correia Botelho (PS) e o Sr. Deputado César Toste (PSD), tendo-se seguido a aprovação por unanimidade. - Voto de Congratulação pela inscrição das Danças, Bailinhos e Comédias de Carnaval da ilha Terceira no Inventário Nacional do Património Cultural Imaterial, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A leitura do voto coube ao Sr. Deputado António Toste Parreira, à qual se seguiram as intervenções dos Srs. Deputados César Toste (PSD) e Artur Lima (CDS-PP), tendo-se seguido a votação que registou a aprovação por unanimidade. - Voto de Congratulação ao Realizador Augusto Fraga premiado pela Netflix e pelo Instituto do Cinema e Audiovisual, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Usou da palavra o Sr. Deputado Jaime Vieira para fazer a apresentação do voto, seguindo-se uma intervenção da Sra. Deputada Eduarda Pimenta (PS), tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação a Isabel Silva Melo pela atribuição do Prémio Nacional de Artesanato 2019, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Apresentado o voto pela Sra. Deputada Renata Correia Botelho, seguiu-se a aprovação do mesmo por unanimidade. - Voto de Congratulação a Isabel Silva Melo por vencer o Prémio Nacional de Artesanato, na categoria de Empreendedorismo Novos Talentos, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. O voto em apreço foi aprovado por unanimidade após a apresentação da Sra. Deputada Maria João Carreiro. - Voto de Congratulação a Luís Godinho pela Câmara de Bronze na categoria de "Reportagem/Fotojornalismo" do concurso da Federação Europeia de Fotógrafos, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A apresentação do voto coube à Sra. Deputada Maria de Fátima Ferreira, tendo posteriormente usado da palavra a Sra. Deputada Mónica Seidi (PSD) e o Sr. Deputado Alonso Miguel (CDS-PP). Submetido à votação, o voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação a Jaime Gama pela distinção com o Prémio Alumni Carreira 2020, pela Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a apresentação do voto pelo Sr. Deputado António Vasco Viveiros e da intervenção do Sr. Deputado José San-Bento (PS), o mesmo foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pelo quinquagésimo aniversário da CGTP-IN, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A apresentação do voto foi feita pela Sra. Deputada Graça Silva, à qual se seguiram as intervenções dos Deputados António Lima (BE), João Paulo Corvelo (PCP) e Joaquim Machado (PSD). Submetido à votação, o voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação Centros de ATL da Santa Casa da Misericórdia da Ribeira Grande pela distinção com o Prémio "la Caixa", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Apresentado o voto pelo Sr. Deputado Jaime Vieira, usou da palavra o Sr. Deputado Carlos Silva (PS), tendo de seguida o mesmo sido aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação a Ivete Rodrigues- campeã nacional de sub-18, em Golfe, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. O voto em apreço foi aprovado por unanimidade após a apresentação da Sra. Deputada Catarina Chamacame Furtado e da intervenção do Sr. Deputado Pedro Moura (PS). - Voto de Pesar pelo falecimento de José Tomás Ataíde da Cunha, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Domingos Cunha, usou da palavra o Sr. Deputado Artur Lima (CDS-PP), tendo o voto sido aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar pelo falecimento de José Tomás Ataíde da Cunha, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a leitura do voto pelo Sr. Deputado César Toste, o mesmo foi aprovado por unanimidade. Após a apresentação dos votos, foi preferida uma declaração política pelo Sr. Deputado João Paulo Corvelo (PCP), tendo para o efeito usado da palavra os Srs. Deputados Paulo Mendes (BE), Bruno Belo (PSD), José San-Bento (PS), Artur Lima (CDS-PP), a Sra. Deputada Graça Silveira (Independente) e o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM). Usou também da palavra o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias). A Agenda da Reunião iniciou-se com a aprovação por unanimidade do Projeto de Resolução n.º 162/XI - "Requalificação do Polo de Pedro Miguel do Jardim Botânico do Faial", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, tendo sido depois proferida uma declaração de voto pelo Sr. Deputado Carlos Ferreira (PSD). De seguida, foram apresentadas e debatidas as seguintes iniciativas legislativas: - Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 67/XI - "Desafetação do domínio público marítimo, por motivos de interesse público, de parcela de terreno situada na freguesia de Vila do Porto, ilha de Santa Maria". Após a justificação do Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão pelo Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias), usou da palavra o Sr. Deputado José Contente (PS), tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. - Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 67/XI - "Desafetação do domínio público marítimo, por motivos de interesse público, de parcela de terreno situada na freguesia de Vila do Porto, ilha de Santa Maria". Apresentado o diploma pelo Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias), intervieram no debate os Srs. Deputados João Vasco Costa (PS), José Contente (PS), a Sra. Deputada Elisa Sousa (PSD), o Sr. Deputado Alonso Miguel (CDS-PP) e a Sra. Deputada Graça Silveira (Independente). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. - Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 59/XI - "Determina a cessação de vigência de Decretos Legislativos Regionais publicados entre 1997 e 2018". Após a apresentação do diploma pelo Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias), o mesmo foi aprovado por unanimidade. - Proposta de Decreto Legislativo Regional N.º 68/XI - "Estabelece as compensações a atribuir aos trabalhadores que exercem funções nos matadouros da Região Autónoma dos Açores". Feita a apresentação do diploma pelo Sr. Secretário Regional da Agricultura e Florestas (João Ponte), usaram da palavra os Srs. Deputados Alonso Miguel (CDS-PP), Paulo Mendes (BE), Bruno Belo (PSD), João Vasco Costa (PS), a Sra. Deputada Graça Silveira (Independente), os Srs. Deputados João Paulo Corvelo (PCP), Artur Lima (CDS-PP) e Paulo Estêvão (PPM). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. Proferiram declarações de voto a Sra. Deputada Graça Silveira (Independente) e o Sr. Deputado João Paulo Corvelo (PCP). - Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 41/XI - "Interdita o uso no espaço público de herbicidas cuja substância ativa seja o glifosato", apresentado pelo grupo Parlamentar do BE. Apresentado o diploma pelo Sr. Deputado António Lima, participaram no debate os Srs. Deputados Luís Rendeiro (PSD), Alonso Miguel (CDS-PP), as Sras. Deputadas Marta Matos (PS), Graça Silveira (Independente), os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM) e João Paulo Corvelo (PCP). Participou também no debate o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por maioria. Proferiu uma declaração de voto o Sr. Deputado António Lima (BE). - Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 52/XI - "Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 19/2006/A, de 2 de junho", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Após a apresentação do diploma pelo Sr. Deputado Paulo Mendes, usaram da palavra os Srs. Deputados Artur Lima (CDS-PP), João Vasco Costa (PS), a Sra. Deputada Graça Silveira (Independente), o Sr. Deputado Joaquim Machado (PSD) e a Sra. Deputada Catarina Cabeceiras (CDS-PP). http://base.alra.pt:82/diario/XI144.pdf XI Diario 143 09/09/2020 Após a chamada dos/as Srs./Sras. Deputados/as, os trabalhos tiveram início com o Debate de urgência sobre "Transportes e Acessibilidades", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Após a intervenção inicial do Sr. Deputado Artur Lima e da Sra. Secretária Regional dos Transportes e Obras Públicas (Ana Cunha), usaram da palavra para intervir no debate os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), António Vasco Viveiros (PSD), António Lima (BE), José Ávila (PS), João Paulo Corvelo (PCP), Iasalde Nunes (PS), Francisco Coelho (PS), João Bruto da Costa (PSD), Francisco César (PS), as Sras. Deputadas Graça Silveira (Independente), Mónica Seidi (PSD), bem como a Sra. Secretária Regional da Energia, Ambiente e Turismo (Marta Guerreiro). No decorrer do debate pediram a palavra para realizar protestos os Srs. Deputados Iasalde Nunes (PS), Paulo Estêvão (PPM) e António Vasco Viveiros (PSD) e contraprotestos os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM) e Francisco César (PS). Seguidamente, foi apresentada pela Sra. Secretária Regional da Energia, Ambiente e Turismo (Marta Guerreiro) a Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 62/XI - "Sistema de recolha e gestão de informação cadastral". Participaram no debate as Sras. Deputadas Catarina Chamacame Furtado (PSD), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Sónia Nicolau (PS), Graça Silveira (Independente) e os Srs. Deputados António Lima (BE) e Paulo Estêvão (PPM). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. Posteriormente, deu-se início ao debate do Projeto de Resolução n.º 162/XI - "Requalificação do Polo de Pedro Miguel do Jardim Botânico do Faial", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Apresentado o diploma pelo Sr. Deputado Carlos Ferreira, participaram no debate os Srs. Deputados Tiago Branco (PS), Paulo Mendes (BE), Paulo Estêvão (PPM), as Sras. Deputadas Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Graça Silveira (Independente), bem como a Sra. Secretária Regional da Energia, Ambiente e Turismo (Marta Guerreiro). http://base.alra.pt:82/diario/XI143.pdf XI Diario 142 08/09/2020 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, iniciou-se a agenda da reunião com o debate de urgência sobre "Funcionamento do Serviço Regional de Saúde", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a intervenção inicial pela Sra. Deputada Mónica Seidi (PSD), usou da palavra a Sra. Secretária Regional da Saúde (Maria Teresa Luciano). Seguiram-se as intervenções dos/as Srs./as Deputados/as Paulo Mendes (BE), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), João Corvelo (PCP), Mónica Seidi (PSD), José San-Bento (PS), Cesar Toste (PSD), Dionísio Faria e Maia (PS), Graça Silveira (Independente), Paulo Estêvão (PPM), Artur Lima (CDS-PP), Domingos Cunha (PS), João Bruto da Costa (PSD) e Luís Maurício (PSD). Proferiram um protesto e um contraprotesto o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias) e o Sr. Deputado João Corvelo (PCP), respetivamente. Dando continuidade à agenda da reunião, passou-se ao debate conjunto das seguintes iniciativas: Projeto de Resolução n.º 246/XI - "Contabilização do tempo de serviço dos Técnicos Superiores das Áreas de Diagnóstico e Terapêutica do Serviço Regional de Saúde", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS/PP. A apresentação do diploma coube ao Sr. Deputado Artur Lima (CDS-PP), tendo usado da palavra os/as Srs./as Deputados/as Mónica Seidi (PSD), Paulo Mendes (BE), Paulo Estêvão (PPM), João Corvelo (PCP), Graça Silveira (Independente), Domingos Cunha (PS), José San-Bento (PS), bem como a Sra. Secretária Regional da Saúde (Maria Teresa Luciano). Submetido a votação, o diploma foi rejeitado; Projeto de Resolução n.º 247/XI - "Processo de descongelamento da carreira de técnico superior de diagnóstico e terapêutica", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Mónica Seidi (PSD), intervieram no debate os/as Srs./as Deputados/as Artur Lima (CDS-PP), Paulo Mendes (BE), Paulo Estêvão (PPM), João Corvelo (PCP), Graça Silveira (Independente), Domingos Cunha (PS), José San-Bento (PS), bem como a Sra. Secretária Regional da Saúde (Maria Teresa Luciano). Submetido a votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. Proferiram declarações de voto os/as Srs./as Deputados/as Artur Lima (CDS-PP), Paulo Mendes (BE), José San-Bento (PS), Paulo Estêvão (PPM), Mónica Seidi (PSD), Graça Silveira (Independente) e João Corvelo (PCP). http://base.alra.pt:82/diario/XI142.pdf XI Diario 140 09/07/2020 No Período de Tratamento de Assuntos Políticos foram apresentados diversos votos. - Voto de Saudação pelos 225 anos da instalação do Consulado dos Estados Unidos da América no Arquipélago dos Açores, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Apresentado o voto pelo Sr. Deputado José San-Bento, usou da palavra os Srs. Deputados António Vasco Viveiros (PSD) e Artur Lima (CDS-PP), tendo-se seguido a aprovação por unanimidade. - Voto de Congratulação a Álamo Oliveira pelos seus 75 anos, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Após a leitura do voto pela Sra. Deputada Maria de Fátima Ferreira e de terem usado da palavra os Srs. Deputados Artur Lima (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM) e Francisco Coelho (PS), o voto em apreço foi aprovado por maioria Durante o debate usou da palavra para um protesto o Sr. Deputado Artur Lima (CDS-PP) e para um contraprotesto o Sr. Francisco Coelho (PS). - Voto de protesto pelo incumprimento do compromisso assumido pelo Governo Regional relativamente ao acordo estabelecido para a atualização do subsídio de risco dos trabalhadores dos matadouros da Região Autónoma dos Açores, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. A apresentação do voto coube ao Sr. Deputado Alonso Miguel, tendo posteriormente usado da palavra os Srs. Deputados António Almeida (PSD), Paulo Estêvão (PPM), João Paulo Corvelo (PCP), António Lima (BE) e António Toste (PS). Submetido à votação, o voto foi rejeitado por maioria. - Voto de protesto contra a forma como o Governo Regional esconde informação, e tenta escapar à fiscalização da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, no âmbito da situação que o Grupo SATA está a atravessar, apresentado pela Representação Parlamentar do PPM. Usou da palavra o Sr. Deputado Paulo Estêvão para fazer a apresentação do voto, seguindo-se as intervenções das/os Sras./Srs. Deputados/as Bárbara Chaves (PS), António Vasco Viveiros (PSD), Francisco César (PS) e Artur Lima (CDS-PP). Usou da palavra para um protesto o Sr. Deputado Francisco César (PS) e para um contraprotesto o Sr. Deputado António Vasco Viveiros (PSD). Submetido à votação o voto foi rejeitado por maioria. - Voto de Protesto contra as declarações proferidas, a propósito da situação ocorrida no Nordeste no âmbito da pandemia da doença COVID-19, pelo Governo Regional, apresentado pela Representação Parlamentar do PPM. O voto em apreço foi rejeitado, após a apresentação do Sr. Deputado Paulo Estêvão e das intervenções das/os Sras./Srs. Deputadas/os Dionísio Faria e Maia (PS), Artur Lima (CDS-PP), Mónica Seidi (PSD) e António Lima (BE). De seguida, foi apresentada uma declaração política pelo Sr. Deputado António Lima (BE), tendo para o efeito usado da palavra as/os Sras./Srs. Deputadas/os Mónica Seidi (PSD), Domingos Cunha (PS), Graça Silveira (Independente), bem como a Sra. Secretária Regional da Saúde (Teresa Machado Luciano). Na Agenda da Reunião foram apresentadas e debatidas as seguintes iniciativas legislativas: - Continuação do debate sobre o Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 50/XI - "Cria o Comité de Bioética da Região Autónoma dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Participaram no debate as/os Sras./Srs. Deputadas/os Graça Silveira (Independente), Dionísio Faria e Maia (PS), António Lima (BE), Artur Lima (CDS-PP), Mónica Seidi (PSD) e Paulo Estêvão (PPM). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por maioria. Proferiu uma declaração de voto a Sra. Deputada Graça Silveira (Independente). - Projeto de Resolução n.º 243/XI - "Garantir um apoio extraordinário de proteção social aos trabalhadores do setor do táxi", apresentado pela Representação Parlamentar do PCP. Sobre este diploma o Sr. Deputado João Paulo Corvelo apresentou um requerimento para baixar à comissão competente, tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. - Projeto de Resolução n.º 238/XI - "Recuperação da SATA", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Apresentado o diploma pelo Sr. Deputado António Lima, usaram da palavra para participar no debate as/os Sras./Srs. Deputadas/os António Vasco Viveiros (PSD), José Ávila (PS), Artur Lima (CDS-PP), João Paulo Corvelo (PCP), Paulo Estêvão (PPM), Graça Silveira (Independente), bem como a Sra. Secretária Regional dos Transportes e Obras Públicas (Ana Cunha) e o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias). Submetido à votação, o diploma foi rejeitado por maioria. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados António Lima (BE), Paulo Estêvão (PPM), José Ávila (PS) e António Vasco Viveiros (PSD). - Projeto de Resolução n.º 161/XI - "Recomenda a conclusão urgente da instalação da rede de radares meteorológicos na Região Autónoma dos Açores e a realização de um estudo técnico que identifique a melhor localização do radar que será instalado no Grupo ocidental", apresentado pela Representação Parlamentar do PPM. Iniciou-se o debate com a apresentação da iniciativa pelo Sr. Deputado Paulo Estêvão, tendo ainda participado no mesmo os/as Srs./Sras. Deputados/as João Paulo Corvelo (PCP), Alonso Miguel (CDS-PP), Bruno Belo (PSD), António Lima (BE), Manuel Pereira (PS), Graça Silveira (Independente), Artur Lima (CDS-PP), bem como o Sr. Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia (Gui Menezes) e o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias). http://base.alra.pt:82/diario/XI140.pdf XI Diario 139 08/07/2020 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, deu-se início ao Período de Tratamento de Assuntos Políticos, onde foram apresentados diversos votos: - Voto de Congratulação pelos 50 anos da Ordenação Presbiteral de Dr. António de Sousa Braga, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Apresentado o voto pela Sra. Deputada Bárbara Chaves, usou da palavra a Sra. Deputada Elisa Sousa (PSD), tendo-se seguido a aprovação por unanimidade. - Voto de Congratulação à Associação de Juventude de Candelária pelo seu 25.º aniversário, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a leitura do voto pelo Sr. Deputado Jaime Vieira e de ter usado da palavra a Sra. Deputada Sónia Nicolau (PS), o voto em apreço foi aprovado por unanimidade. - Voto de Saudação pelo Centenário das emissões de rádio em Língua Portuguesa nas Comunidades Açorianas, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PDS. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Joaquim Machado, usou da palavra o Sr. Deputado José Contente (PS), tendo o voto mencionado sido aprovado por unanimidade. - Voto de Protesto relativamente às Estatísticas sobre Desemprego e Programas Ocupacionais, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a apresentação do voto pelo Sr. Deputado Joaquim Machado, usaram da palavra os Srs. Deputados Alonso Miguel (CDS-PP), Carlos Silva (PS) e António Lima (BE). Proferiram um protesto e contraprotesto o Sr. Deputado Francisco César (PS) e o Sr. Deputado António Lima (BE), respetivamente. Submetido à votação, o referido voto foi rejeitado por maioria. - Voto de Pesar pelo falecimento de Manuel Pereira Furtado, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Usou da palavra o Sr. Deputado Marco Costa para fazer a apresentação do voto, seguindo-se uma intervenção do Sr. Deputado Mário Tomé (PS), tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar pelo falecimento do Comandante Rui Branco, apresentado pela Representação Parlamentar do PCP. O voto em apreço foi aprovado por unanimidade, após a apresentação do Sr. Deputado João Paulo Corvelo e das intervenções dos Srs. Deputados António Vasco Viveiros (PSD) e Manuel Pereira (PS). - Voto de Pesar pelo falecimento de Carlos Almeida, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. A apresentação do voto foi feita pelo Sr. Deputado António Almeida, tendo usado da palavra o Sr. Deputado José San-Bento (PS). Submetido à votação, o voto mencionado foi aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar pelo falecimento de José Bettencourt Gaspar, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a leitura do voto pelo Sr. Deputado Marco Costa e de ter usado da palavra a Sra. Deputada Marta Matos (PS), o referido voto foi aprovado por unanimidade. Na Agenda da Reunião foram apresentadas e debatidas as seguintes iniciativas legislativas: - Proposta de Resolução n.º 18/XI - "1.º Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2020", apresentado pela Mesa da Assembleia. Submetido à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. - Proposta de Resolução n.º 15/XI - "Conta da Região Autónoma dos Açores referente ao ano económico de 2018". Após a leitura do relatório por parte do Sr. Deputado Carlos Silva (PS), participaram no debate os Srs. Deputados António Vasco Viveiros (PSD), Alonso Miguel (CDS-PP), António Lima (BE), Paulo Estêvão (PPM), João Paulo Corvelo (PCP), a Sra. Deputada Graça Silveira (Independente), bem como o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila) e o Sr. Presidente do Governo Regional (Vasco Cordeiro). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por maioria. De seguida, iniciou-se o debate conjunto das seguintes iniciativas: - Projeto de Resolução n.º 149/XI - "Carreira Especial de Polícia Florestal da Região Autónoma dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Carlos Ferreira, usaram da palavra as Sras. Deputadas Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Sónia Nicolau (PS), os Srs. Deputados António Lima (BE), João Vasco Costa (PS), Paulo Estêvão (PPM), a Sra. Deputada Graça Silveira (Independente), o Sr. Deputado João Paulo Corvelo (PCP), bem como o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Florestas (João Ponte). Submetido à votação, o diploma foi rejeitado por maioria. - Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 37/XI - "Aprova o Regime Jurídico da Atividade de Polícia Florestal da Região Autónoma dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a apresentação pelo Sr. Deputado Carlos Ferreira, participaram no debate as Sras. Deputadas Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Sónia Nicolau (PS), os Srs. Deputados António Lima (BE), João Vasco Costa (PS), Paulo Estêvão (PPM), a Sra. Deputada Graça Silveira (Independente), o Sr. Deputado João Paulo Corvelo (PCP), bem como o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Florestas (João Ponte). Submetido à votação, o diploma foi rejeitado por maioria. - Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 63/XI - "Regime Jurídico da Atividade de Polícia Florestal da Região Autónoma dos Açores". A apresentação do diploma coube ao Sr. Secretário Regional da Agricultura e Florestas (João Ponte), tendo usado da palavra as Sras. Deputadas Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Sónia Nicolau (PS), os Srs. Deputados António Lima (BE), João Vasco Costa (PS), Paulo Estêvão (PPM), a Sra. Deputada Graça Silveira (Independente) e o Sr. Deputado João Paulo Corvelo (PCP). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por maioria. Finda a votação conjunta, proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Carlos Ferreira (PSD), Paulo Estêvão (PPM), as Sras. Deputadas Sónia Nicolau (PS) e Catarina Cabeceiras (CDS-PP). Por fim, deu-se início ao debate do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 50/XI - "Cria o Comité de Bioética da Região Autónoma dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Feita a apresentação do diploma pelo Sr. Deputado Dionísio Faria e Maia, usaram da palavra a Sra. Deputada Mónica Seidi (PSD) e o Sr. Deputado Artur Lima (CDS-PP). http://base.alra.pt:82/diario/XI139.pdf XI Diario 137 19/06/2020 Após a chamada dos/as Srs./Sras. Deputados/as, os trabalhos tiveram início com a rejeição por maioria do Projeto de Resolução n.º 170/XI - "Valor da contratualização das refeições escolares na Região Autónoma dos Açores", apresentado pela Deputada Independente. Para declarações de voto usaram da palavra os/as Srs./Sras. Deputados/as Graça Silveira (Independente), Paulo Mendes (BE), Sónia Nicolau (PS), Maria João Carreiro (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Catarina Cabeceiras (CDS-PP) e João Paulo Corvelo (PCP). Seguidamente, foi apresentado pelo Sr. Deputado João Paulo Corvelo (PCP) o Projeto de Resolução 203/XI - "Pela Atribuição de subsídio a trabalhadores em condições de risco, penosidade e insalubridade". Para tal usaram da palavra os/as Srs./Sras. Deputados/as Manuel Pereira (PS), Bruno Belo (PSD), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Paulo Mendes (BE), João Vasco Costa (PS), Mónica Seidi (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Graça Silveira (Independente), José San-Bento (PS), bem como o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias). Submetido à votação, o diploma foi rejeitado por maioria. Posteriormente, foi aprovado por maioria o Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão da Anteproposta de Lei n.º 11/XI - "Nona alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, alterado pelas Leis n.ºs 28/82, de 15 de novembro, e 72/93, de 30 de novembro, e Leis Orgânicas n.ºs 2/2000, de 14 de julho, 2/2001, de 25 de agosto, 5/2006, de 31 de agosto, 2/2012, de 14 de junho, 3/2015, de 12 de fevereiro, e 4/2015, de 16 de março", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PS, PSD e BE, não sem antes terem usado da palavra os Srs. Deputados Francisco Coelho (PS) e Paulo Estêvão (PPM). Aprovado o Pedido de Urgência, passou-se para o debate e votação da Anteproposta de Lei n.º 11/XI - "Nona alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, alterado pelas Leis n.ºs 28/82, de 15 de novembro, e 72/93, de 30 de novembro, e Leis Orgânicas n.ºs 2/2000, de 14 de julho, 2/2001, de 25 de agosto, 5/2006, de 31 de agosto, 2/2012, de 14 de junho, 3/2015, de 12 de fevereiro, e 4/2015, de 16 de março", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PS, PSD e BE. Apresentado o diploma pelo Sr. Deputado Francisco Coelho (PS), participaram no debate os/as Srs./Sras. Deputados/as João Bruto da Costa (PSD), Paulo Estêvão (PPM), António Lima (BE), João Paulo Corvelo (PCP), Graça Silveira (Independente), Alonso Miguel (CDS-PP), Artur Lima (CDS-PP) e Francisco César (PS). No decorrer do debate pediu a palavra para um protesto o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM) e para um contraprotesto o Sr. Deputado António Lima (BE). Após a aprovação do diploma por maioria, proferiram declarações de voto a Sra. Deputada Graça Silveira (Independente), os Srs. Deputados Francisco César (PS), António Lima (BE), Paulo Estêvão (PPM), João Bruto da Costa (PSD) e Alonso Miguel (CDS-PP). De seguida, depois de justificado pelo Sr. Deputado Alonso Miguel (CDS-PP) e de aprovado por unanimidade o Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 236/XI - "Recomenda ao Governo Regional dos Açores que promova a criação de um mecanismo excecional de apoio aos ganadeiros da Região, de forma a mitigar os impactos financeiros causados pela pandemia da COVID-19", passou-se para a apresentação e debate do referido diploma. Após ter usado novamente da palavra para apresentar a iniciativa o Sr. Deputado Alonso Miguel (CDS-PP), proferiram intervenções sobre o Projeto de Resolução n.º 236/XI - "Recomenda ao Governo Regional dos Açores que promova a criação de um mecanismo excecional de apoio aos ganadeiros da Região, de forma a mitigar os impactos financeiros causados pela pandemia da COVID-19" os/as Srs./Sras. Deputados/as Deputado César Toste (PSD), Paulo Mendes (BE), Paulo Estêvão (PPM), João Paulo Corvelo (PCP), António Toste Parreira (PS), Graça Silveira (Independente), bem como o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por maioria. Posteriormente, foi justificado pelo Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM) o Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 237/XI - "Recomenda o desenvolvimento de um projeto que torne, através da produção de eletricidade a partir de fontes renováveis, a ilha do Corvo tendencialmente autossustentável em termos energéticos", tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. Aprovado o Pedido de Urgência, o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM) usou novamente da palavra para apresentar o Projeto de Resolução n.º 237/XI - "Recomenda o desenvolvimento de um projeto que torne, através da produção de eletricidade a partir de fontes renováveis, a ilha do Corvo tendencialmente autossustentável em termos energéticos". Usaram da palavra para participar no debate os/as Sras./Srs. Deputados/as Alonso Miguel (CDS-PP), Catarina Chamacame Furtado (PSD), António Lima (BE), João Paulo Corvelo (PCP), André Rodrigues (PS), Graça Silveira (Independente) e ainda a Sra. Secretária Regional da Energia, Ambiente e Turismo (Marta Guerreiro). Submetida à votação, a iniciativa foi aprovada por unanimidade. Seguidamente, o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM) usou da palavra para justificar o Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 160/XI - "Recomenda que a administração regional e as empresas do setor público empresarial regional adotem mecanismos e formulem critérios contratuais que impossibilitem a celebração de contratos com empresas de segurança privada e de organização de serviços de autoproteção que possuam situações de incumprimento laboral em relação aos seus trabalhadores", o qual foi rejeitado por maioria. Sobre o mesmo, proferiram declarações de voto a Sra. Deputada Sónia Nicolau (PS) e o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM). Findo este ponto da Agenda, o Sr. Deputado António Lima (BE) usou da palavra para justificar o Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 238/XI - "Recuperação da SATA", o qual recebeu a aprovação por unanimidade da câmara. De seguida, o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias) usou da palavra para justificar o Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 64/XI - "Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 25/2003/A, de 27 de maio, regime jurídico da publicação, identificação e formulário dos diplomas regionais". Tendo sido aprovado por unanimidade, o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias) fez a apresentação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 64/XI - "Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 25/2003/A, de 27 de maio, regime jurídico da publicação, identificação e formulário dos diplomas regionais", tendo apenas participado no debate o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM). Em votação final global, o diploma foi aprovado por unanimidade. Terminado este ponto, a Sra. Deputada Catarina Chamacame Furtado (PSD) usou da palavra para justificar o Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 235/XI - "Apoio social excecional e transitório ao fornecimento de gás às famílias com perda de rendimento". Colocado à votação, o diploma foi rejeitado por maioria, tendo proferido declarações de voto a Sra. Deputada Catarina Chamacame Furtado (PSD) e o Sr. Deputado André Rodrigues (PS). Posteriormente, foi justificado o Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 242/XI - "Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores em defesa dos ex-trabalhadores da COFACO" pelo Sr. Deputado João Paulo Corvelo (PCP). Ainda antes da aprovação por unanimidade usou da palavra o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM). Aprovado o pedido de urgência, o Sr. Deputado João Paulo Corvelo (PCP) usou novamente da palavra para apresentar o Projeto de Resolução n.º 242/XI - "Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores em defesa dos ex-trabalhadores da COFACO". Usaram da palavra para participar no debate os/as Sras./Srs. Deputados/as Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Paulo Mendes (BE), Marco Costa (PSD), Mário Tomé (PS), Graça Silveira (Independente), Paulo Estêvão (PPM), Francisco César (PS), Luís Maurício (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias) e o Sr. Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia (Gui Menezes). No decorrer no debate usou da palavra para um protesto o Sr. Deputado João Paulo Corvelo (PCP) e para um contraprotesto o Sr. Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia (Gui Menezes). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. De seguida, passou-se para o Pedido de Urgência do Projeto de Resolução n.º 243/XI - "Garantir um apoio extraordinário de proteção social aos trabalhadores do setor do táxi", apresentado pela Representação Parlamentar do PCP. Justificado o pedido de urgência pelo Sr. Deputado João Paulo Corvelo, o mesmo foi aprovado por unanimidade. Por fim, foi aprovada por unanimidade a Proposta de Deliberação da Mesa que declara findo o período legislativo de junho. http://base.alra.pt:82/diario/XI137.pdf XI Diario 134 16/06/2020 A reunião de trabalhos iniciou-se com uma sessão de perguntas ao Governo Regional com resposta oral, apresentadas pela Representação Parlamentar do PPM. Para o efeito usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), Carlos Silva (PS), Bruno Belo (PSD), João Paulo Corvelo (PCP), António Lima (BE), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Alonso Miguel (CDS-PP), António Vasco Viveiros (PSD), José Ávila (PS), João Paulo Ávila (PS), Catarina Chamacame Furtado (PSD). Para responder às questões solicitadas usaram da palavra as Sras. Secretárias Regionais da Energia, Ambiente e Turismo (Marta Guerreiro) e dos Transportes e Obras Públicas (Ana Cunha), bem como o Sr. Presidente do Governo Regional (Vasco Cordeiro). Posteriormente, foram apresentadas perguntas com resposta escrita transformadas em perguntas orais ao abrigo do n.º 3 do artigo 182.º do Regimento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, apresentadas pela Representação Parlamentar do PPM. Colocadas as questões pelo Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM), usou da palavra para responder às mesmas a Sra. Secretária Regional dos Transportes e Obras Públicas (Ana Cunha). O ponto seguinte da Agenda da Reunião constava a Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 55/XI - "Regime jurídico do Estatuto da Agricultura Familiar na Região Autónoma dos Açores". Apresentado o diploma pelo Sr. Secretário Regional da Agricultura e Florestas (João Ponte), iniciou-se o debate com a participação dos/as Srs./as António Almeida (PSD), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Mónica Rocha (PS), Graça Silveira (Independente), António Lima (BE), Paulo Estêvão (PPM) e João Paulo Corvelo (PCP). Proferiram declarações de voto o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM) e as Sras. Deputadas Mónica Rocha (PS) e Graça Silveira (Independente). No debate do Projeto de Resolução n.º 132/XI - "Recomenda ao Governo Regional que desenvolva as medidas necessárias para assegurar a utilização da Baía da Barra, em Santa Cruz da Graciosa, criando condições para as atividades ligadas à náutica de recreio", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, usaram da palavra os Srs. Deputados João Bruto da Costa (PSD), Alonso Miguel (CDS-PP), João Paulo Corvelo (PCP), José Ávila (PS), Graça Silveira (Independente), Manuel Ramos (PS), Ricardo Ramalho (PS), o Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia (Gui Menezes) e o Sr. Presidente do Governo Regional (Vasco Cordeiro). Para um protesto usou da palavra o Sr. Deputado João Bruto da Costa (PSD) e para um contraprotesto o Sr. Deputado Manuel Ramos (PS). Submetida à votação a iniciativa foi rejeitada por maioria. http://base.alra.pt:82/diario/XI134.pdf XI Diario 141 10/07/2020 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, deu-se início à Agenda da Reunião, onde foram apresentadas e debatidas as seguintes iniciativas legislativas: - Projeto de Resolução n.º 161/XI - "Recomenda a conclusão urgente da instalação da rede de radares meteorológicos na Região Autónoma dos Açores e a realização de um estudo técnico que identifique a melhor localização do radar que será instalado no Grupo Ocidental", apresentado pela Representação Parlamentar do PPM. Submetido à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Manuel Pereira (PS) e Paulo Estevão (PPM). - Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 244/XI - "Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para a Reversão da Privatização dos CTT", apresentado pela Representação Parlamentar do PCP. Justificado o Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão pelo Sr. Deputado João Paulo Corvelo (PCP), o mesmo foi rejeitado por maioria. Proferiram declarações de voto os Sr. Deputados José Ávila (PS), António Vasco Viveiros (PSD), João Paulo Corvelo (PCP), Paulo Estêvão (PPM), António Lima (BE), Alonso Miguel (CDS-PP) e a Sra. Deputada Graça Silveira (Independente). - Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 240/XI - "Recomenda ao Governo Regional que crie instrumentos de cooperação e/ou apoio financeiro que permitam a urgente contratação de um enfermeiro para prestar serviço, a tempo inteiro, no lar da Santa Casa da Misericórdia da ilha do Corvo", apresentado pela Representação Parlamentar do PPM. Após a justificação do Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão pelo Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM), usaram da palavra os Srs. Deputados Iasalde Nunes (PS), Artur Lima (CDS-PP), João Paulo Corvelo (PCP), a Sra. Deputada Graça Silveira (Independente) e o Sr. Deputado César Toste (PSD). Ainda para um protesto usou da palavra o Sr. Deputado Dionísio Faria e Maia (PS), seguido de um contraprotesto pela Sra. Deputada Graça Silveira (Independente). Submetido à votação, o Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão foi rejeitado por maioria. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), Artur Lima (CDS-PP), João Paulo Corvelo (PCP), Iasalde Nunes (PS) e César Toste (PSD). - Pedido de Urgência do Projeto de Resolução n.º 246/XI - "Contabilização do tempo de serviço dos Técnicos Superiores das Áreas de Diagnóstico e Terapêutica do Serviço Regional de Saúde", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Feita a justificação do Pedido de Urgência pelo Sr. Deputado Artur Lima (CDS-PP), o mesmo foi aprovado por unanimidade. - Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 247/XI - "Processo de descongelamento da carreira de técnico superior de diagnóstico e terapêutica", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Justificado o Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão pela Sra. Deputada Mónica Seidi (PSD), o mesmo foi rejeitado por maioria. Proferiram declarações de voto a Sra. Deputada Mónica Seidi (PSD), o Sr. Deputado Domingos Cunha (PS) e a Sra. Deputada Graça Silveira (Independente). - Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 248/XI - "Cumprimento das medidas de combate à precariedade criadas no âmbito do Competir +", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Após a justificação do Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão pelo Sr. Deputado António Lima (BE), o mesmo foi aprovado por unanimidade. - Projeto de Resolução n.º 248/XI - "Cumprimento das medidas de combate à precariedade criadas no âmbito do Competir +", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Apresentado o diploma pelo Sr. Deputado António Lima (BE), participaram no debate os Srs. Deputados Alonso Miguel (CDS-PP), Carlos Silva (PS), João Paulo Corvelo (PCP), Paulo Estêvão (PPM) e Joaquim Machado (PSD). Participou também no debate o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias). Submetido à votação, o diploma foi rejeitado por maioria. - Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 159/XI - "Recomenda ao Governo Regional a extinção do Gabinete de Apoio à Comunicação Social do Governo Regional dos Açores", apresentado pela Representação Parlamentar do PPM. Após a justificação do Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão pelo Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM), usaram da palavra a Sra. Deputada Graça Silva (PS) e o Sr. Deputado Artur Lima (CDS-PP). Usou da palavra para defesa da honra o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM) e de seguida a Sra. Deputada Graça Silva (PS). Submetido à votação, o Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão foi aprovado por unanimidade. - Projeto de Resolução n.º 159/XI - "Recomenda ao Governo Regional a extinção do Gabinete de Apoio à Comunicação Social do Governo Regional dos Açores", apresentado pela Representação Parlamentar do PPM. Feita a apresentação do diploma por parte do Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM), participaram no debate os Srs. Deputados Artur Lima (CDS-PP), Joaquim Machado (PSD), Pedro Moura (PS), António Lima (BE), a Sra. Deputada Graça Silveira (Independente) e o Sr. Deputado José Contente (PS). Participou também no debate o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias). Submetido à votação, o diploma foi rejeitado por maioria. - Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 249/XI - "Pronúncia por iniciativa própria pelo cumprimento das medidas previstas para os Açores no Orçamento de Estado para 2020", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Após a justificação do Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão pelo Sr. Deputado António Lima (BE), o mesmo foi aprovado por unanimidade. - Projeto de Resolução n.º 249/XI - "Pronúncia por iniciativa própria pelo cumprimento das medidas previstas para os Açores no Orçamento de Estado para 2020", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Apresentado o diploma pelo Sr. Deputado António Lima (BE), usaram da palavra o Sr. Deputado João Paulo Corvelo (PCP), a Sra. Deputada Catarina Cabeceiras (CDS-PP), os Srs. Deputados José San-Bento (PS), Paulo Estêvão (PPM), Luís Maurício (PSD), Artur Lima (CDS-PP) e a Sra. Deputada Graça Silveira (Independente). Usou também da palavra o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/XI141.pdf XI Separata 21 11/08/2020 Apreciação da Proposta de Decreto Legislativo - Estabelece as compensações a atribuir aos trabalhadores que exercem funções nos matadouros da Região Autónoma dos Açores. http://base.alra.pt:82/diario/XI21sepa.pdf XI Diario 138 07/07/2020 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, iniciou-se o Período de Tratamento de Assuntos Políticos, onde foram apresentados diversos votos: - Voto do Congratulação pelos 25 anos do Agrupamento 1064 de Nossa Senhora da Conceição, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Tiago Branco (PS) e usado da palavra o Sr. Deputado Carlos Ferreira (PSD), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto do Congratulação a David Pinheiro Vicente pela sua participação, em competição, no Festival de Cannes, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Maria de Fátima Ferreira (PS) e usado da palavra o Sr. Deputado Cesar Toste (PSD), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto do Congratulação a Lisandra Marina da Rocha Meneses pelo Prémio "Jovem Talento 2020", atribuído pela Fundação L'Oréal, na Estónia, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Domingos Cunha (PS) e usado da palavra o Sr. Deputado Cesar Toste (PSD) e o Sr. Deputado Alonso Miguel (CDS-PP), o referido voto foi aprovado por unanimidade; -Voto de congratulação pelo 25º aniversário dos Grupos de Ação Local - da Iniciativa Comunitária Leader à formalização e funcionamento das Associações de Desenvolvimento Local dos Açores, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Carlos Silva (PS) e usado da palavra o Sr. Deputado Marco Costa (PSD) e o Sr. Deputado Artur Lima (CDS-PP), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto do Congratulação Quinta do Martelo pela conquista do galardão Green Key pelo 14º ano consecutivo, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Mónica Rocha (PS) e usado da palavra a Sra. Deputada Mónica Seidi (PSD), o referido voto foi aprovado por unanimidade. De seguida, o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM) usou da palavra para fazer uma Declaração Política, na qual intervieram os/as Srs./as Deputados/as José San-Bento (PS), Artur Lima (CDS-PP), António Lima (BE), João Bruto da Costa (PSD), João Corvelo (PCP), Graça Silveira (Independente), Paulo Estêvão (PPM), bem como o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias). No decurso do debate, o Sr. Deputado Francisco César (PS) usou da palavra para defesa da honra da bancada, tendo sido prestados esclarecimentos pelo Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM). A Declaração Política que se seguiu foi apresentada pela Sra. Deputada Mónica Seidi (PSD), na qual intervieram os/as Srs./as Deputados/as Domingos Cunha (PS), Artur Lima (CDS-PP), António Lima (BE), Graça Silveira (Independente), bem como a Sra. Secretária Regional da Saúde (Maria Teresa Luciano). Iniciou-se a agenda da reunião com o debate conjunto da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 65/XI - "Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2020/A, de 22 de janeiro, que procede à aprovação do Plano Anual Regional para 2020" e da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 66/XI - "Segunda alteração ao Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2020". Feita a apresentação pelo Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila), intervieram no debate os/as Srs./as Deputados/as António Vasco Viveiros (PSD), Alonso Miguel (CDS-PP), Carlos Silva (PS), António Lima (BE), João Corvelo (PCP), Graça Silveira (Independente), Mónica Seidi (PSD), Francisco César (PS), Paulo Estêvão (PPM), Artur Lima (CDS-PP), José San-Bento (PS), Luís Maurício (PSD), bem como a Sra. Secretária Regional da Saúde (Maria Teresa Luciano) e o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura (Avelino Meneses). Em votação final global, os diplomas foram aprovados por maioria. http://base.alra.pt:82/diario/XI138.pdf XI Diario 136 18/06/2020 A sessão iniciou-se com a apresentação de diversos votos: - Voto de Congratulação pelos 500 Anos da Fundação da Santa Casa da Misericórdia da Horta, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a leitura do voto pelo Sr. Deputado Luís Garcia (PSD), o mesmo foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação: Ano 2020 - Ano Internacional dos Enfermeiros, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Apresentado o voto pelo Sr. Deputado César Toste (PSD), usou de seguida da palavra o Sr. Deputado Domingos Cunha (PS). Seguiu-se a votação que registou a aprovação por unanimidade. - Voto de Protesto contra a política de distribuição de dividendos implementada pelo Governo Regional na EDA e o escandaloso favorecimento do Grupo Bensaúde, apresentado pela Representação Parlamentar do PPM. Após a apresentação do voto pelo Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM), usaram da palavra os Srs. Deputados António Lima (BE), João Paulo Corvelo (PCP), António Vasco Viveiros (PSD) e Carlos Silva (PS). Para um protesto usou da palavra o Sr. Deputado António Vasco Viveiros (PSD) e para um contraprotesto o Sr. Deputado Carlos Silva (PS). O voto em apreço foi rejeitado por maioria. - Voto de Protesto contra a imposição política, por parte do Governo da República e do Presidente da República, dos voos da TAP entre o território continental e os Açores no auge da pandemia da doença COVID-19, colocando assim em risco a população açoriana, apresentado pela Representação Parlamentar do PPM. Sobre o mesmo, usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), José San-Bento (PS), João Bruto da Costa (PSD) e António Lima (BE). Submetido à votação, o voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar pelo falecimento do radialista Miguel Decq Mota, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Após a leitura do voto pelo Sr. Deputado Pedro Moura (PS), usaram da palavra a Sra. Deputada Maria João Carreira (PSD) e os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM) e Artur Lima (CDS-PP). Seguiu-se a votação que registou a aprovação por unanimidade por parte da câmara. - Voto de Pesar pelo falecimento Fernando Augusto Pacheco Costa, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Usaram da palavra os Srs. Deputados Joaquim Machado (PSD), a quem coube a leitura do voto, e José San-Bento (PS), seguindo-se a aprovação por unanimidade. - Voto de Pesar pelo falecimento de João Herminio Tomé, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A leitura do voto foi feita pela Sra. Deputada Marta Matos (PS), usando posteriormente da palavra os Srs. Deputados João Paulo Corvelo (PCP) e Marco Costa (PSD). O voto em apreço foi aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar pelo falecimento do Eng.º José Bettencourt Gaspar, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Novamente apresentado pelo Sra. Deputada Marta Matos (PS), usou posteriormente da palavra o Sr. Deputado Marco Costa (PSD), seguindo-se a votação que registou a aprovação por unanimidade. - Voto de Pesar pelo falecimento de Pedro Carvalho, ex-Presidente do Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A leitura do voto coube ao Sr. Deputado José Contente (PS), usando posteriormente da palavra o Sr. Deputado António Vasco Viveiros (PSD). Submetido à votação, o voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar falecimento do Eng.º Carlos Alberto da Costa Fraga, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Apresentado o voto pelo Sr. Deputado José San-Bento (PS), seguiu-se a votação, a qual registou novamente a aprovação por unanimidade. Encerrada a apresentação de votos, proferiu uma declaração política o Sr. Deputado Alonso Miguel (CDS-PP). No debate participaram os/as Srs./as Deputados/as José San-Bento (PS), Mónica Seidi (PSD), Paulo Estêvão (PPM), João Paulo Corvelo (PCP), Graça Silveira (Independente) e ainda o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias). Da Agenda da Reunião foram debatidas e votadas as seguintes iniciativas legislativas: - Projeto de Resolução n.º 152/XI - "Criação de um Núcleo Museológico na Praia da Vitória", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD; No debate participaram os/as Srs./as Deputados/as Maria Isabel Quinto (PS), Alonso Miguel (CDS-PP), Paulo Mendes (BE), Paulo Estêvão (PPM), Graça Silveira (Independente), César Toste (PSD), Renata Correia Botelho (PS), João Paulo Corvelo (PCP) e o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura (Avelino de Meneses). O diploma mencionado foi rejeitado por maioria, aquando da sua votação por parte da câmara. Proferiram declarações de voto os/a Srs./a Deputados/a Alonso Miguel (CDS-PP), Maria Isabel Quinto (PS) e Paulo Estêvão (PPM). - Projeto de Resolução n.º 168/XI - "Construção de um refeitório escolar na Escola Básica e Secundária Mouzinho da Silveira", apresentado pela Representação Parlamentar do PPM; Apresentado o diploma pelo Sr. Paulo Estêvão (PPM), usaram da palavra os/as Srs./as. Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Paulo Mendes (BE), Maria João Carreiro (PSD), João Paulo Corvelo (PCP), Iasalde Nunes (PS), Graça Silveira (Independente), bem como o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura (Avelino de Meneses) e o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias). O Projeto de Resolução foi rejeitado por maioria. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM) e Iasalde Nunes (PS). - Projeto de Resolução n.º 170/XI - "Valor da contratualização das refeições escolares na Região Autónoma dos Açores", apresentado pela Deputada Independente; Após a intervenção da Sra. Deputada Graça Silveira (Independente), usaram da palavra os/as Srs./as Deputados/as Paulo Mendes (BE), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Sónia Nicolau (PS), Maria João Carreiro (PSD), Paulo Estêvão (PPM), João Paulo Corvelo (PCP) e o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura (Avelino de Meneses). Usou da palavra para defesa da honra a Sra. Deputada Graça Silveira (Independente) e de seguida o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura (Avelino de Meneses). http://base.alra.pt:82/diario/XI136.pdf XI Diario 135 17/06/2020 No Período de Tratamento de Assuntos Políticos foram apresentados diversos votos. - Voto de Congratulação a Ana Margarida Filipe pelos dois títulos de campeã do mundo e pela conquista de duas medalhas de prata, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Apresentado o voto pela Sra. Deputada Mónica Rocha, usou da palavra a Sra. Deputada Mónica Seidi (PSD), tendo-se seguido a aprovação por unanimidade. - Voto de Congratulação pelas Medalhas conquistadas por Ana Margarida Filipe e Carlos Lima no Campeonato do Mundo de Atletismo Adaptado de Pista Coberta, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Após a leitura do voto pelo Sr. Deputado Alonso Miguel e de ter usado da palavra a Sra. Deputada Mónica Seidi (PSD), o voto em apreço foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pelos 25 anos do programa "Parlamento dos Jovens", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A apresentação do voto coube ao Sr. Deputado Tiago Branco, tendo posteriormente usado da palavra os Srs. Deputados Alonso Miguel (CDS-PP), António Lima (BE) e a Sra. Deputada Mónica Seidi (PSD). Submetido à votação, o voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pela conquista do Primeiro Lugar de Melhor Destino de Natureza 2020, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Usou da palavra a Sra. Deputada Bárbara Chaves para fazer a apresentação do voto, seguindo-se uma intervenção do Sr. Deputado António Pedroso (PSD), tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pela celebração dos 75 anos do Grupo Desportivo Gonçalo Velho, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. O voto em apreço foi aprovado por unanimidade, após a apresentação do Sr. Deputado João Vasco Costa e da intervenção da Sra. Deputada Elisa Sousa (PSD). - Voto de Congratulação pela inclusão dos Açores na lista dos 20 sítios mais seguros para viajar durante a Pandemia COVID-19, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A leitura do voto coube à Sra. Deputada Bárbara Chaves, à qual seguiram-se as intervenções dos Srs. Deputados António Pedroso (PSD) e Alonso Miguel (CDS-PP), tendo-se seguido a votação que registou a aprovação por unanimidade. - Voto de Congratulação à Cooperativa Celeiro da Terra pela Medalha de Ouro conquistada no Concurso Nacional de "Licores Conventuais e Tradicionais Portugueses", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Após a apresentação do voto pela Sra. Deputada Maria Eduarda Pimenta e da intervenção da Sra. Deputada Catarina Chamacame Furtado (PSD), o mesmo foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pela excelente participação dos jovens açorianos no 44.º Campeonato Nacional das Profissões, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A apresentação do voto foi feita pelo Sr. Deputado João Paulo Ávila, à qual seguiram-se as intervenções da Sra. Deputada Maria João Carreiro (PSD) e do Sr. Deputado Alonso Miguel (CDS-PP), tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pela passagem dos 250 anos da Irmandade da Terça-feira do Divido Espírito Santo, de Santa Cruz das Ribeiras, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Após a apresentação do voto pelo Sr. Deputado Mário Tomé, o mesmo foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pelos 25 anos da ACAPO - Açores, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Usaram da palavra sobre o voto a Sra. Deputada Sónia Nicolau, para fazer a leitura do mesmo, e o Sr. Deputado César Toste (PSD). Submetido à votação, o referido voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação à atleta Elena Furk pelo título de campeã nacional de Sub18 de Provas Combinadas em Pista Coberta, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Após a apresentação do voto pela Sra. Deputada Maria Fátima Ferreira, usaram da palavra a Sra. Deputada Mónica Seidi (PSD) e o Sr. Deputado Alonso Miguel (CDS-PP), tendo de seguida o mesmo sido aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pelos 500 anos da Santa Casa da Misericórdia da Horta, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A apresentação do voto foi feita pelo Sr. Deputado Tiago Branco, tendo usado da palavra o Sr. Deputado Luís Garcia (PSD). Submetido à votação, o voto supracitado foi aprovado por unanimidade. - Voto de Protesto contra a falta de apoio e de solidariedade do Governo da República em relação aos Açores no quadro da situação criada pela pandemia COVID-19, apresentado pela Representação Parlamentar do PPM. A apresentação do voto foi feita pelo Sr. Deputado Paulo Estêvão, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Alonso Miguel (CDS-PP), José San-Bento (PS), Luís Maurício (PSD) e António Lima (BE). Submetido à votação, o voto supracitado foi rejeitado por maioria. - Voto de Pesar pelo falecimento do empresário Luís Bensaúde, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Após a apresentação do voto pelo Sr. Deputado Pedro Moura, o mesmo foi aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar pelo Falecimento do Empresário Luís Pinto Basto Bensaúde, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. A apresentação do voto foi feita pela Sra. Deputada Maria João Carreiro, tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar pelo falecimento de Manuel Pereira Furtado, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A apresentação do voto foi feita pelo Sr. Deputado Mário Tomé, tendo usado da palavra o Sr. Deputado Marco Costa (PSD). Submetido à votação, o voto supracitado foi aprovado por unanimidade. Na Agenda da Reunião foram apresentadas e debatidas as seguintes iniciativas legislativas: - Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 241/XI - "Serviço Especializado de Epidemiologia e Biologia Molecular do Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Justificado o pedido de urgência e dispensa de exame em comissão pelo Sr. Deputado Domingos Cunha, o mesmo foi aprovado por unanimidade. - Projeto de Resolução n.º 241/XI - "Serviço Especializado de Epidemiologia e Biologia Molecular do Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Apresentado o diploma pelo Sr. Deputado Domingos Cunha, usaram da palavra para participar no debate as/os Sras./Srs. Deputadas/os Paulo Mendes (BE), Artur Lima (CDS-PP), Graça Silveira (Independente), Francisco Coelho (PS), Mónica Seidi (PSD), Paulo Estêvão (PPM), bem como a Sra. Secretária Regional da Saúde (Teresa Machado Luciano). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM) e Francisco Coelho (PS) e as Sras. Deputadas Mónica Seidi (PSD) e Graça Silveira (Independente). - Projeto de Resolução n.º 169/XI - "Plano de atuação para apoiar a economia das ilhas das Flores e Corvo na sequência dos estragos provocados pelo furação Lorenzo", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a apresentação do diploma pelo Sr. Deputado Bruno Belo, a iniciativa foi retirada pelo proponente. - Projeto de Resolução n.º 179/XI - "Recomenda ao governo a revisão do rácio de atribuição e a contratação urgente dos assistentes operacionais e assistentes técnicos necessários ao funcionamento das Unidades Orgânicas do Sistema Educativo Regional", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Apresentado o diploma pelo Sr. Deputado António Lima, usaram da palavra para participar no debate as/os Sras./Srs. Deputadas/os Catarina Cabeceiras (CDS-PP), João Paulo Corvelo (PCP), Bruno Belo (PSD), Sónia Nicolau (PS), Paulo Estêvão (PPM), Graça Silveira (Independente), Joaquim Machado (PSD), João Vasco Costa (PS) e ainda o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura (Avelino de Meneses). Usou da palavra para defesa da honra durante o debate o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM). Submetido à votação, o diploma foi rejeitado por maioria. - Projeto de Resolução n.º 152/XI - 'Criação de um Núcleo Museológico na Praia da Vitória', apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Iniciou-se o debate com a apresentação da iniciativa pelo Sr. Deputado César Toste (PSD). http://base.alra.pt:82/diario/XI135.pdf XI Diario 133 25/05/2020 Após a chamada dos/as Srs./Sras. Deputados/as, os trabalhos tiveram início com a continuação do debate sobre o Projeto de Resolução n.º 225/XI - "Realização de um inquérito serológico à população açoriana", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Para tal usaram da palavra os/as Srs./Sras. Deputados/as Mónica Seidi (PSD), Paulo Mendes (BE), Dionísio Faria e Maia (PS), Artur Lima (CDS-PP), Graça Silveira (Independente), João Paulo Corvelo (PCP), Paulo Estêvão (PPM), bem como a Sra. Secretária Regional da Saúde (Teresa Machado Luciano). Submetido à votação, o diploma foi rejeitado por maioria. Posteriormente, foi aprovado por unanimidade o Relatório sobre o pedido de autorização de levantamento de imunidade parlamentar do Deputado Duarte Nuno D'Ávila Martins de Freitas a fim de ser constituído arguido e ser interrogado no âmbito do processo de inquérito com o N.º 1332/19.0T9PDL, não sei antes ter usado da palavra o Sr. Deputado João Vasco Costa (PS). De seguida, e depois de justificado pela Sra. Deputada Maria Isabel Quinto (PS) o Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 56/XI - "Medida extraordinária e temporária de apoio aos idosos para aquisição de equipamento de proteção individual", pediram a palavra os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM) e João Bruto da Costa (PSD). Colocado à votação, o pedido de urgência foi aprovado por unanimidade. Seguidamente, a Sra. Deputada Maria Isabel Quinto (PS) usou novamente da palavra para apresentar o Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 56/XI - "Medida extraordinária e temporária de apoio aos idosos para aquisição de equipamento de proteção individual". Para tal usaram da palavra para participar no debate os Srs. Deputados João Bruto da Costa (PSD), Alonso Miguel (CDS-PP), António Lima (BE), Paulo Mendes (BE), Francisco Coelho (PS), Artur Lima (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM), João Corvelo (PCP), a Sra. Deputada Graça Silveira (Independente), bem como a Sra. Secretária Regional da Solidariedade Social (Andreia Costa). Tendo dado entrada uma substituição integral do referido diploma, quer o diploma original, quer a substituição integral, foram votados e ambos aprovados por unanimidade. Seguiu para a votação na especialidade a substituição integral do diploma, tendo a mesma sido aprovada por unanimidade em votação final global. Findo este ponto da Agenda, o Sr. Deputado Artur Lima (CDS-PP) usou da palavra para justificar o Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 57/XI - "Medidas excecionais e transitórias de apoio à atividade das Sociedades Recreativas e Filarmónicas, bem como das Escolas de Música, no âmbito da pandemia da doença COVID-19", o qual foi aprovado por unanimidade. Aprovado o pedido de urgência, o Sr. Deputado Artur Lima (CDS-PP) usou novamente da palavra para apresentar o Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 57/XI - "Medidas excecionais e transitórias de apoio à atividade das Sociedades Recreativas e Filarmónicas, bem como das Escolas de Música, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Pediram a palavra para participar no debate os/as Srs./Sras. Deputados/as César Toste (PSD), Mónica Rocha (PS), Paulo Mendes (BE), Paulo Estêvão (PPM), João Paulo Corvelo (PCP), Graça Silveira (Independente), bem como o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura (Avelino de Meneses). Em votação final global, o diploma foi aprovado por unanimidade. Posteriormente, foi justificado o Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 228/XI - "Recomenda ao Governo Regional que, na decorrência da pandemia da COVID-19 e considerando a necessária capacitação do Sistema Regional de Saúde, realize os procedimentos necessários de forma a garantir o reforço de formação em medicina de emergência e suporte avançado de vida no Sistema Regional de Saúde" pelo Sr. Deputado Artur Lima (CDS-PP), tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. Justificado o pedido de urgência, o Sr. Deputado Artur Lima (CDS-PP) usou novamente da palavra para apresentar o Projeto de Resolução n.º 228/XI - "Recomenda ao Governo Regional que, na decorrência da pandemia da COVID-19 e considerando a necessária capacitação do Sistema Regional de Saúde, realize os procedimentos necessários de forma a garantir o reforço de formação em medicina de emergência e suporte avançado de vida no Sistema Regional de Saúde". Usaram da palavra para participar no debate os/as Sras./Srs. Deputados/as Dionísio Faria e Maia (PS), Mónica Seidi (PSD), António Lima (BE), Artur Lima (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM), José Contente (PS), João Paulo Corvelo (PCP), Graça Silveira (Independente), bem como a Sra. Secretária Regional da Saúde (Teresa Machado Luciano). Colocado à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. De seguida, passou-se para o Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 229/XI - "Recomenda ao Governo Regional que desenvolva as medidas necessárias à inclusão da ilha Graciosa na operação para 2020 da Atlânticoline", justificado pelo Sr. Deputado João Bruto da Costa (PSD). Após a aprovação por unanimidade do pedido de urgência, passou-se de imediato para a apresentação do Projeto de Resolução n.º 229/XI - "Recomenda ao Governo Regional que desenvolva as medidas necessárias à inclusão da ilha Graciosa na operação para 2020 da Atlânticoline". Após a intervenção inicial do Sr. Deputado João Bruto da Costa (PSD), usaram da palavra para participar no debate os Srs. Deputados José Ávila (PS), Paulo Estêvão (PPM), Alonso Miguel (CDS-PP), António Lima (BE), João Paulo Corvelo (PCP), Ricardo Ramalho (PS), Manuel Ramos (PS), a Sra. Deputada Graça Silveira (Independente), bem como a Sra. Secretária Regional dos Transportes e Obras Públicas (Ana Cunha). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. Após a justificação do Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 230/XI - "Celebração de contratos de trabalho no âmbito da medida de Colocação Extraordinária de Trabalhadores" pelo Sr. Deputado António Lima (BE), o qual foi aprovado por unanimidade, passou-se de imediato para o debate e votação do Projeto de Resolução n.º 230/XI - "Celebração de contratos de trabalho no âmbito da medida de Colocação Extraordinária de Trabalhadores". Feita a apresentação da iniciativa pelo Sr. Deputado António Lima (BE), pediram a palavra para participar no debate os/as Srs./Sras. Deputados/as Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Graça Silva (PS), Joaquim Machado (PSD), João Paulo Corvelo (PCP), João Vasco Costa (PS), Paulo Estêvão (PPM), Graça Silveira (Independente), bem como o Sr. Vice-Presidente do Governo (Sérgio Ávila). Submetido à votação, o diploma foi rejeitado por maioria. De seguida, passou-se para o Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 231/XI - "Medidas regionais de apoio social extraordinário", justificado pelo Sr. Deputado Paulo Mendes (BE). Após a aprovação por unanimidade do pedido de urgência, passou-se de imediato para a apresentação do Projeto de Resolução n.º 231/XI - "Medidas regionais de apoio social extraordinário", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Após a intervenção inicial do Sr. Deputado Paulo Mendes (BE) usaram da palavra para participar no debate os/as Srs./Sras. Deputados/as Carlos Silva (PS), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Joaquim Machado (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Francisco César (PS), Graça Silveira (Independente), João Paulo Corvelo (PCP) e ainda a Sra. Secretária Regional da Solidariedade Social (Andreia Costa). Colocado à votação, o diploma foi rejeitado por maioria. Por fim, foi aprovada por unanimidade a Proposta de Deliberação da Mesa que declara findo o período legislativo de 19, 20, 21, 22 e 25 de maio. http://base.alra.pt:82/diario/XI133.pdf XI Diario 132 22/05/2020 Após a chamada dos/as Srs./Sras. Deputados/as, iniciou-se os trabalhos com a aprovação por unanimidade do Projeto de Resolução n.º 177/XI - "Custos de produção de leite e modelos de exploração", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Posteriormente, passou-se para a Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 60/XI - "Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2017/A, de 10 de outubro, que estabelece o Regime Jurídico do Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada - PROMÉDIA 2020", apresentada pelo Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias). Para o efeito, participaram no debate os Srs. Deputados Joaquim Machado (PSD), Pedro Moura (PS), António Lima (BE), João Paulo Corvelo (PCP), Paulo Estêvão (PPM), Alonso Miguel (CDS-PP) e a Sra. Deputada Graça Silveira (Independente). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. De seguida, foi apresentado pela Sra. Deputada Mónica Seidi (PSD) o Projeto de Resolução n.º 183/XI - "Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre a majoração da proteção social na maternidade, paternidade e adoção para os residentes na Região Autónoma dos Açores". Usaram da palavra os/as Srs./Sras. Deputados/as João Paulo Corvelo (PCP), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Paulo Mendes (BE), Maria Isabel Quinto (PS), Paulo Estêvão (PPM), Graça Silveira (Independente), bem como a Sra. Secretária Regional da Solidariedade Social (Andreia Costa). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. Findo este ponto da Agenda, passou-se de imediato para a Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 52/XI - "Primeira Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 9/2012/A, de 20 de março, que estabelece o regime jurídico do acesso e utilização de recursos naturais da Região Autónoma dos Açores para fins científicos", apresentada pelo Sr. Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia (Gui Menezes). Pediram a palavra para participar no debate os Srs. Deputados Alonso Miguel (CDS-PP), Luís Rendeiro (PSD), António Lima (BE), José Contente (PS), Paulo Estêvão (PPM), Luís Maurício (PSD) e a Sra. Deputada Graça Silveira (Independente). Colocado à votação, o diploma supracitado foi aprovado por unanimidade. Seguidamente e após justificado o Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 210/XI - "Assegurar o regular abastecimento marítimo da ilha do Corvo no âmbito da situação criada pelos efeitos do furacão "Lorenzo" e da Pandemia COVID-19", pelo Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM), o mesmo foi aprovado por unanimidade. Usou novamente da palavra o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM) para apresentar o Projeto de Resolução n.º 210/XI - "Assegurar o regular abastecimento marítimo da ilha do Corvo no âmbito da situação criada pelos efeitos do furacão "Lorenzo" e da Pandemia COVID-19". Sobre esta iniciativa usaram da palavra os Srs. Deputados Iasalde Nunes (PS), Bruno Belo (PSD), Paulo Mendes (BE), João Paulo Corvelo (PCP), Alonso Miguel (CDS-PP), Mário Tomé (PS), Artur Lima (CDS-PP), Francisco César (PS), a Sra. Deputada Graça Silveira (Independente), bem como a Sra. Secretária Regional dos Transportes e Obras Públicas (Ana Cunha). Durante o debate pediram a palavra para protestos o Sr. Deputado Mário Tomé (PS) e a Sra. Secretária Regional dos Transportes e Obras Públicas (Ana Cunha) e para contraprotestos os Srs. Deputados Bruno Belo (PSD) e Paulo Estêvão (PPM), respetivamente. Submetido à votação, o diploma foi rejeitado por maioria. Posteriormente, a Sra. Deputada Mónica Seidi (PSD) usou da palavra para justificar o Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 225/XI - "Realização de um inquérito serológico à população açoriana". Após a aprovação por unanimidade do referido pedido de urgência, a Sra. Deputada Mónica Seidi (PSD) usou novamente da palavra para apresentar o Projeto de Resolução n.º 225/XI - "Realização de um inquérito serológico à população açoriana". Sobre esta iniciativa proferiu uma intervenção o Sr. Deputado Dionísio Faria e Maia (PS), tendo o debate sobre este diploma prosseguido no dia seguinte. http://base.alra.pt:82/diario/XI132.pdf XI Diario 131 21/05/2020 A sessão iniciou-se com a continuação do Projeto de Resolução n.º 221/XI - "Reforçar o combate ao abandono escolar em tempos de pandemia", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Assim, usaram da palavra o Sr. Deputado João Paulo Corvelo (PCP) e as Sras. Deputadas Sónia Nicolau (PS) e Maria João Carreiro (PSD). Submetido à votação o diploma foi aprovado por maioria. Seguiu-se a justificação da apresentação do pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 227/XI - "Recomenda ao Governo dos Açores a adoção de medidas excecionais em defesa do setor da Agricultura na Região", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Para o efeito usou da palavra o Sr. Deputado António Toste Parreira (PS), após a qual foi feita a votação, tendo o pedido de urgência sido aprovado por unanimidade. No debate conjunto do Projeto de Resolução n.º 222/XI - "COVID-19 - Intervenção Emergente na Agricultura dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD e do Projeto de Resolução n.º 227/XI - "Recomenda ao Governo dos Açores a adoção de medidas excecionais em defesa do setor da Agricultura na Região", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, usaram da palavra os Srs. Deputados António Almeida (PSD) e António Toste Parreira (PS), para apresentação das iniciativas, tendo participado ainda no debate o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Florestas (João Ponte), e os/as Srs./as Deputados/as Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Paulo Mendes (BE), João Paulo Corvelo (PCP), Graça Silveira (Independente), Mónica Rocha (PS) e Paulo Estêvão (PPM). O diploma apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD foi rejeitado por maioria, tendo o diploma do PS sido aprovado por unanimidade. Posteriormente foi apresentada pelo Sr. Secretário Regional da Agricultura e Florestas (João Ponte) a Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 56/XI - "Regime jurídico da cessação da atividade agrícola na Região Autónoma dos Açores". No debate participaram os/as Srs./as Deputados/as Catarina Cabeceiras (CDS-PP), António Almeida (PSD), António Toste Parreira (PS), Paulo Mendes (BE), João Paulo Corvelo (PCP), Paulo Estêvão (PPM) e Graça Silveira (Independente). Em votação final global a Proposta de Decreto Legislativo Regional foi aprovada por unanimidade. Seguiu-se o debate do Projeto de Resolução n.º 177/XI - "Custos de produção de leite e modelos de exploração", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a intervenção inicial do Sr. Deputado António Almeida (PSD), usaram da palavra o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Florestas (João Ponte), e os/as Srs./as Deputados/as Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Paulo Mendes (BE), António Toste Parreira (PS), Paulo Estêvão (PPM), João Paulo Corvelo (PCP), Artur Lima (CDS-PP) e Graça Silveira (Independente). Ainda para um protesto usou da palavra o Sr. António Almeida (PSD), seguido de um contraprotesto pelo Sr. Deputado António Toste Parreira (PS). Ultrapassada a hora regimental para encerramento dos trabalhos, a continuação do debate transitou para o seguinte. http://base.alra.pt:82/diario/XI131.pdf XI Diario 130 20/05/2020 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, a sessão teve início com a apresentação de Declarações Políticas. A primeira Declaração Política coube ao Bloco de Esquerda, apresentada pelo Sr. Deputado António Lima (BE), na qual intervieram os/as Srs./as Deputados/as José Contente (PS), Luís Maurício (PSD), Artur Lima (CDS-PP), Graça Silveira (Independente), Paulo Estêvão (PPM), João Corvelo (PCP), bem como a Sra. Secretária Regional da Saúde (Maria Teresa Luciano). A Declaração Política que se seguiu foi apresentada pelo Sr. Deputado João Corvelo (PCP), tendo intervindo os/as Srs./as Deputados/as Paulo Mendes (BE), António Vasco Viveiros (PSD), Francisco Coelho (PS), Paulo Estêvão (PPM), Graça Silveira (Independente), Artur Lima (CDS-PP), bem como o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias). A última Declaração Política foi apresentada pelo Sr. Deputado Francisco César (PS), na qual intervieram os/as Srs./as Deputados/as António Lima (BE), Luís Maurício (PSD), Paulo Estêvão (PPM), João Corvelo (PCP), Graça Silveira (Independente), Artur Lima (CDS-PP), bem como o Sr. Presidente do Governo Regional (Vasco Cordeiro). Iniciou-se a agenda da reunião com a continuação do debate do Projeto de Resolução n.º 218/XI - "Redução das taxas nacionais sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)", apresentado pela Sra. Deputada independente Graça Silveira. Intervieram no debate os/as Srs./as Deputados/as Alonso Miguel (CDS-PP), Carlos Silva (PS), António Vasco Viveiros (PSD), Graça Silveira (Independente), Paulo Estêvão (PPM), Paulo Mendes (BE), Luís Maurício (PSD), bem como o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila). Submetido a votação, o diploma foi rejeitado. Posteriormente, foi debatido o Projeto de Resolução n.º 223/XI - "Sistema de incentivos à inovação produtiva no contexto da COVID-19", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a apresentação do diploma pelo Sr. Deputado António Vasco Viveiros (PSD), usaram da palavra os/as Srs./as Deputados/as Carlos Silva (PS), Alonso Miguel (CDS-PP), António Lima (BE), Paulo Estêvão (PPM), Graça Silveira (Independente), João Corvelo (PCP), bem como o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila). Submetido a votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. Prosseguiu-se com a discussão do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 45/XI - "Revê o complemento para aquisição de medicamentos pelos idosos (COMPAMID)", apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Paulo Mendes (BE), intervieram no debate os/as Srs./as Deputados/as João Corvelo (PCP), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Domingos Cunha (PS), João Bruto da Costa (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Graça Silveira (Independente), bem como a Sra. Secretária Regional da Solidariedade Social (Andreia Cardoso). Submetido a votação, o diploma foi rejeitado. Por fim, iniciou-se o debate do Projeto de Resolução n.º 221/XI - "Reforçar o combate ao abandono escolar em tempos de pandemia", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A apresentação do diploma coube à Sra. Deputada Sónia Nicolau, tendo intervindo os/as Srs./as Deputados/as Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Maria João Carreiro (PSD), Paulo Mendes (BE), Paulo Estêvão (PPM), Graça Silveira (Independente), bem como o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura (Avelino Meneses). http://base.alra.pt:82/diario/XI130.pdf XI Diario 125 05/05/2020 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, a sessão teve início com a apresentação do Voto de Pesar pelo falecimento do Deputado Regional António Soares Marinho. A sua leitura coube à Sra. Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, tendo o voto sido subscrito por todos os partidos com assento parlamentar. Após a votação e aprovação do mesmo, por unanimidade, seguiu-se um minuto de silêncio. Posteriormente, em memória das vítimas da pandemia COVID-19, respeitou-se novamente um minuto de silêncio. Iniciou-se a agenda da reunião com o debate do Projeto de Resolução n.º 188/XI - "Recomenda ao Governo Regional que proceda, no decorrer do estado de contingência regional e do estado de emergência nacional, aos procedimentos necessários ao fretamento de avião cargueiro para transporte do material de proteção individual e equipamento clínico indispensável ao combate da COVID-19, bem como ao transporte de correio e de outros bens considerados essenciais", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. A apresentação do diploma coube ao Sr. Deputado Artur Lima (CDS-PP), tendo usado da palavra os/as Srs./as Deputados/as António Vasco Viveiros (PSD), André Rodrigues (PS), António Lima (BE), João Corvelo (PCP), Graça Silveira (Independente), bem como a Sra. Secretária Regional dos Transportes e Obras Públicas (Ana Cunha). Submetido a votação, o diploma foi aprovado por maioria. Foi entregue uma declaração de voto pelo Grupo Parlamentar do PSD. Prosseguiu-se com a discussão do Projeto de Resolução n.º 193/XI - "Suspensão da tarifa de utilização de posto de acostagem para as embarcações marítimo-turísticas", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Catarina Cabeceiras (CDS-PP), intervieram no debate os/as Srs./as Deputados/as Graça Silveira (Independente), António Pedroso (PSD), António Lima (BE), José Ávila (PS), João Corvelo (PCP), bem como a Sra. Secretária Regional dos Transportes e Obras Públicas (Ana Cunha). Submetido a votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. De seguida, o Sr. Deputado André Rodrigues (PS) justificou o Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 220/XI - "Apoio Social Extraordinário aos Consumidores Domésticos de Eletricidade dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, tendo sido aprovado por unanimidade. Assim, passou-se ao debate conjunto das seguintes iniciativas: Projeto de Resolução n.º 187/XI - "Valor do Consumo de Eletricidade pago pelos Açorianos no âmbito da Pandemia Covid-19", apresentado pela Deputada independente. A apresentação do diploma coube à Sra. Deputada Graça Silveira (Independente), tendo usado da palavra os/as Srs./as Deputados/as Alonso Miguel (CDS-PP), Catarina Chamacame Furtado (PSD), António Lima (BE), André Rodrigues (PS), João Corvelo (PCP), Carlos Silva (PS), Luís Maurício (PSD), bem como a Sra. Secretária Regional da Energia, Ambiente e Turismo (Marta Guerreiro). Submetido a votação, o diploma foi rejeitado; Projeto de Resolução n.º 191/XI - "Recomenda ao Governo Regional que diligencie junto do Grupo EDA a redução das tarifas de eletricidade aplicadas às famílias açorianas, excecionalmente durante os meses de abril, maio e junho de 2020", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Alonso Miguel (CDS-PP), intervieram no debate os/as Srs./as Deputados/as Graça Silveira (Independente), Catarina Chamacame Furtado (PSD), António Lima (BE), André Rodrigues (PS), João Corvelo (PCP), Carlos Silva (PS), Luís Maurício (PSD), bem como a Sra. Secretária Regional da Energia, Ambiente e Turismo (Marta Guerreiro). Submetido a votação, o diploma foi rejeitado; Projeto de Resolução n.º 192/XI - "Recomenda ao Governo Regional que diligencie junto do Grupo EDA a redução das tarifas de eletricidade aplicadas às micro, pequenas e médias empresas da Região, excecionalmente durante os meses de abril, maio e junho de 2020", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. A apresentação do diploma coube ao Sr. Deputado Alonso Miguel (CDS-PP), tendo usado da palavra os/as Srs./as Deputados/as Graça Silveira (Independente), Catarina Chamacame Furtado (PSD), António Lima (BE), André Rodrigues (PS), João Corvelo (PCP), Carlos Silva (PS), Luís Maurício (PSD), bem como a Sra. Secretária Regional da Energia, Ambiente e Turismo (Marta Guerreiro). Submetido a votação, o diploma foi rejeitado; Projeto de Resolução n.º 196/XI - "Apoio social excecional ao fornecimento de energia elétrica das famílias com perda de rendimento", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Catarina Chamacame Furtado (PSD), intervieram no debate os/as Srs./as Deputados/as Graça Silveira (Independente), Alonso Miguel (CDS-PP), António Lima (BE), André Rodrigues (PS), João Corvelo (PCP), Carlos Silva (PS), Luís Maurício (PSD), bem como a Sra. Secretária Regional da Energia, Ambiente e Turismo (Marta Guerreiro). Submetido a votação, o diploma foi rejeitado. Foi entregue uma declaração de voto pelo Grupo Parlamentar do PSD; Projeto de Resolução n.º 202/XI - "Recomenda ao Governo que alargue o acesso à tarifa social de energia na Região Autónoma dos Açores no contexto da resposta à pandemia de Covid-19", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. A apresentação do diploma coube ao Sr. Deputado António Lima (BE), tendo usado da palavra os/as Srs./as Deputados/as Graça Silveira (Independente), Alonso Miguel (CDS-PP), Catarina Chamacame Furtado (PSD), André Rodrigues (PS), João Corvelo (PCP), Carlos Silva (PS), Luís Maurício (PSD), bem como a Sra. Secretária Regional da Energia, Ambiente e Turismo (Marta Guerreiro). Submetido a votação, o diploma foi rejeitado; Projeto de Resolução n.º 220/XI - "Apoio Social Extraordinário aos Consumidores Domésticos de Eletricidade dos Açores" , apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado André Rodrigues (PS), intervieram no debate os/as Srs./as Deputados/as Graça Silveira (Independente), Alonso Miguel (CDS-PP), Catarina Chamacame Furtado (PSD), António Lima (BE), João Corvelo (PCP), Carlos Silva (PS), Luís Maurício (PSD), bem como a Sra. Secretária Regional da Energia, Ambiente e Turismo (Marta Guerreiro). Submetido a votação, o diploma foi aprovado por maioria. Por fim, iniciou-se o debate conjunto das seguintes iniciativas: Projeto de Resolução n.º 189/XI - "Recomenda ao Governo Regional a disponibilização de testes de despistagem da COVID-19 a toda a população, priorizando a sua realização aos recursos humanos do sistema regional de saúde, forças de segurança e funcionários da administração pública regional a exercer funções no âmbito do presente combate epidemiológico", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. A apresentação do diploma coube ao Sr. Deputado Artur Lima (CDS-PP), tendo usado da palavra os/as Srs./as Deputados/as Paulo Mendes (BE), Mónica Seidi (PSD), Dionísio Faria e Maia (PS), João Corvelo (PCP), Graça Silveira (Independente), Domingos Cunha (PS), Luís Maurício (PSD), Francisco César (PS), bem com o Sr. Presidente do Governo Regional (Vasco Cordeiro), a Sra. Secretária Regional da Saúde (Maria Teresa Luciano) e a Sra. Secretária Regional da Solidariedade Social (Andreia Cardoso); Projeto de Resolução n.º 190/XI - "Recomenda ao Governo Regional a priorização da realização de testes de despistagem da COVID-19 no universo dos utentes dos lares de idosos existentes na Região, bem como nos casos de novas admissões, nos casos em que os utentes transitam dos cuidados hospitalares, assim como a todos profissionais em funções naquelas instituições" , apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Artur Lima (CDS-PP), intervieram no debate os/as Srs./as Deputados/as Paulo Mendes (BE), Mónica Seidi (PSD), Dionísio Faria e Maia (PS), João Corvelo (PCP), Graça Silveira (Independente), Domingos Cunha (PS), Luís Maurício (PSD), Francisco César (PS), bem com o Sr. Presidente do Governo Regional (Vasco Cordeiro), a Sra. Secretária Regional da Saúde (Maria Teresa Luciano) e a Sra. Secretária Regional da Solidariedade Social (Andreia Cardoso). http://base.alra.pt:82/diario/XI125.pdf XI Separata 20 10/06/2020 Apreciação da Proposta de Decreto Legislativo - Regime jurídico da atividade de polícia florestal da Região Autónoma dos Açores. http://base.alra.pt:82/diario/XI20sepa.pdf XI Separata 19 09/03/2020 Apreciação do Projeto de Decreto Legislativo - Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 19/2006/A, de 2 de junho. http://base.alra.pt:82/diario/XI19sepa.pdf XI Diario 129 19/05/2020 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, iniciou-se os trabalhos com Declarações Políticas. A primeira foi apresentada pelo Sr. Deputado Artur Lima (CDS-PP), tendo para o efeito pedido a palavra para intervir os/as Srs./as Deputados/as José San-Bento (PS), Mónica Seidi (PSD), António Lima (BE), Graça Silveira (Independente), João Paulo Corvelo (PCP), bem como o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias). A segunda Declaração Política foi proferida pelo Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM), tendo usado da palavra os/as Srs./as Deputados/as João Bruto da Costa (PSD), António Lima (BE), José San-Bento (PS), João Paulo Corvelo (PCP) e Graça Silveira (Independente). A manhã terminou com a Declaração Política proferida pelo Sr. Deputado Luís Maurício (PSD), tendo usado da palavra os/as Srs./as Deputados/as Francisco César (PS), Paulo Mendes (BE), Artur Lima (CDS-PP), Graça Silveira (Independente), Paulo Estêvão (PPM), João Paulo Corvelo (PCP) e ainda o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias). Posteriormente, passou-se para o Projeto de Resolução n.º 194/XI - "Recomenda ao Governo Regional que retire a autorização que concedeu à SATA Air Açores - Sociedade Açoriana de Transportes Aéreos, S.A. para alienar ações de parte do capital social da SATA Internacional - Azores Airlines, S.A.", apresentado pela Representação Parlamentar do PPM. Apresentado o diploma pelo Sr. Deputado Paulo Estêvão, participaram no debate os Srs. Deputados António Lima (BE), João Paulo Corvelo (PCP), Carlos Silva (PS), António Vasco Viveiros (PSD), Artur Lima (CDS-PP) e a Sra. Deputada Graça Silveira (Independente). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por maioria. De seguida, foi apresentado pelo Sr. Deputado António Vasco Viveiros (PSD) o Projeto de Resolução n.º 213/XI - "Simplificação administrativa de candidaturas das empresas (Covid-19)". Para debater a iniciativa usaram da palavra os Srs. Deputados Alonso Miguel (CDS-PP), António Lima (BE), João Paulo Corvelo (PCP), Carlos Silva (PS), Paulo Estêvão (PPM), bem como o Sr. Vice-Presidente do Governo (Sérgio Ávila). Colocado à votação, o diploma foi rejeitado por maioria. Terminado este ponto da Agenda, passou-se para o Projeto de Resolução n.º 214/XI - "Compensação às empresas pela redução da faturação (Covid-19)", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Apresentado o diploma pelo Sr. Deputado António Vasco Viveiros, participaram no debate os Srs. Deputados Alonso Miguel (CDS-PP), Carlos Silva (PS), António Lima (BE), João Paulo Corvelo (PCP), Paulo Estêvão (PPM), a Sra. Deputada Graça Silveira (Independente) e ainda o Sr. Vice-Presidente do Governo (Sérgio Ávila). Em votação, o diploma foi rejeitado por maioria. Seguidamente, foi apresentado pelo Sr. Deputado António Vasco Viveiros (PSD) o Projeto de Resolução n.º 215/XI - "Revisão dos Sistemas de Incentivos Regionais ao Investimento Privado". Para tal usaram da palavra os Srs. Deputados Alonso Miguel (CDS-PP), Carlos Silva (PS), António Lima (BE), Paulo Estêvão (PPM), João Paulo Corvelo (PCP), Francisco César (PS) e a Sra. Deputada Graça Silveira (Independente). Submetido à votação, o diploma foi rejeitado por maioria. Por fim, deu-se início ao debate sobre o Projeto de Resolução n.º 218/XI - "Redução das taxas nacionais sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)", apresentado pela Sra. Deputada Graça Silveira (Independente). Usaram da palavra os Srs. Deputados Carlos Silva (PS), António Vasco Viveiros (PSD) e Paulo Mendes (BE). http://base.alra.pt:82/diario/XI129.pdf XI Diario 128 08/05/2020 Após a chamada dos Srs. Deputados, deu-se início à Sessão plenária com a votação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 61/XI - "Medidas de combate à pandemia COVID-19 e atualização da remuneração complementar regional, a qual foi aprovada por unanimidade. Seguiu-se a justificação da apresentação do Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 197/XI - "Plano Global para a retoma progressiva da atividade económica", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, pelo Sr. Deputado António Vasco Viveiros (PSD), tendo-se verificado posteriormente a votação que registou a aprovação por unanimidade. Iniciado o debate do Projeto de Resolução n.º 197/XI - "Plano Global para a retoma progressiva da atividade económica", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, usaram da palavra os Srs. Deputados António Vasco Viveiros (PSD), João Paulo Corvelo (PCP), Alonso Miguel (CDS-PP), António Lima (BE), José San-Bento (PS), Artur Lima (CDS-PP), Graça Silveira (Independente), bem como a Sra. Secretária Regional da Saúde (Teresa Machado Luciano) e o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias). Submetido à votação o Projeto de Resolução foi aprovado por maioria. Posteriormente usou da palavra o Sr. Deputado João Paulo Corvelo (PCP) para justificar o Pedido de Urgência do Projeto de Resolução n.º 203/XI - "Pela atribuição de subsídio a trabalhadores em condições de risco, penosidade e insalubridade", apresentado pela Representação Parlamentar do PCP, tendo sido aprovada por unanimidade a urgência. Por fim, usou da palavra o Sr. Deputado Paulo Mendes (BE) para justificar o Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 217/XI - "Medidas regionais de apoio social extraordinário", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Após a justificação o pedido de urgência foi retirado pelo proponente. Seguiu-se a aprovação por unanimidade da proposta de Deliberação da Mesa que declara findo o período legislativo de 5, 6, 7 e 8 de maio. Antes de encerrada a Sessão pela Sra. Presidente, usaram da palavra os Srs. Deputados Francisco César (PS), Luís Maurício (PSD) e Artur Lima (CDS-PP), António Lima (BE) e João Paulo Corvelo (PCP) para parabenizar todos os quantos estiveram envolvidos para que a realização do plenário online se tornasse possível. http://base.alra.pt:82/diario/XI128.pdf XI Diario 127 07/05/2020 Após a intervenção do Sr. Deputado João Paulo Corvelo (PCP), passou-se para a votação do Projeto de Resolução n.º 206/XI - "Apoio excecional à remuneração dos trabalhadores do serviço doméstico", apresentado pela Deputada Independente, o qual foi rejeitado por maioria. Seguiu-se o debate do Projeto de Resolução n.º 199/XI - "Proteção às vítimas de violência doméstica", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Após a apresentação da iniciativa pelo Sr. Deputado António Lima (BE), usaram da palavra os/a Srs./a Deputados/s Carlos Ferreira (PSD), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), João Paulo Ávila (PS), João Paulo Corvelo (PCP), António Lima (BE), Tiago Branco (PS) e ainda a Sra. Secretária Regional da Solidariedade Social (Andreia Costa). Posteriormente foi debatido em conjunto o Projeto de Resolução n.º 208/XI - "Medidas extraordinárias de apoio às Instituições Particulares de Solidariedade Social e Misericórdias", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD e o Projeto de Resolução n.º 209/XI - "Majoração Extraordinária de Apoios a IPSS e Misericórdias dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Para apresentação dos diplomas usaram da palavra o Sr. Carlos Ferreira (PSD) e a Sra. Deputada Maria Isabel Quinto (PS), seguindo-se o debate com a participação dos/as Srs./as Deputados Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Paulo Mendes (BE), João Paulo Corvelo (BE), Graça Silveira (Independente), Renata Correia Botelho (PS), Artur Lima (CDS-PP), Luís Maurício (PSD), Francisco César (PS) e da Sra. Secretária Regional da Solidariedade Social (Andreia Costa). Submetidos à votação separadamente o Projeto de Resolução n.º 208/XI, foi rejeitado por maioria e o Projeto de Resolução n.º 209/XI foi aprovado por unanimidade. Passou-se para a justificação da apresentação do Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 200/XI - "Pela garantia do direito à Educação", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Para o efeito usou da palavra a Sra. Deputada Maria João Carreiro (PSD), seguindo-se a votação que registou a aprovação por unanimidade. Novamente em conjunto foram debatidos os Projeto de Resolução n.º 211/XI - "Recomenda ao Governo Regional que, no âmbito das medidas aplicadas ao ensino, devido à pandemia pela COVID-19, promova os procedimentos necessários para permitir o acesso de todos os professores e alunos aos recursos necessários ao ensino à distância", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP e o Projeto de Resolução n.º 200/XI - "Pela garantia do direito à Educação", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Apresentadas as iniciativas pelo Sr. Deputado Artur Lima (CDS-PP) e pela Sra. Deputada Maria João Carreiro (PSD), o debate prosseguiu com a participação dos/as Srs./as Deputados/as Paulo Mendes (BE), Sónia Nicolau (PS), João Paulo Corvelo (PCP), Graça Silveira (Independente), Joaquim Machado (PSD), Artur Lima (CDS-PP), Luís Maurício (PSD), Francisco César (PS) e do Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura (Avelino de Meneses). Iniciadas as votações, o Projeto de Resolução n.º 211/XI foi aprovado por maioria e o Projeto de Resolução n.º 200/XI - "Pela garantia do direito à Educação", foi rejeitado por maioria. Seguiu-se, por parte do Sr. Vice-Presidente do Governo (Sérgio Ávila), a justificação do Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 61/XI - "Medidas de combate à pandemia COVID -19 e atualização da remuneração complementar regional", o qual foi aprovado por unanimidade, aquando da sua votação. Iniciado o debate Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 61/XI - "Medidas de combate à pandemia COVID -19 e atualização da remuneração complementar regional", usaram da palavra o Sr. Vice-Presidente do Governo (Sérgio Ávila) e os/a Srs./a Deputados/a Deputado Alonso Miguel (CDS-PP), António Lima (BE), João Paulo Corvelo (PCP), Maria Graça Silva (PS) e Joaquim Machado (PSD). Atingida a hora regimental para encerramento dos trabalhos, o restante debate e votação transitaram para o dia seguinte. http://base.alra.pt:82/diario/XI127.pdf XI Diario 126 06/05/2020 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, os trabalhos tiveram início com a continuação do debate dos pontos 11 e 12 da Agenda, tendo para tal usado da palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Paulo Mendes (BE). De seguida, foram votados ambos os diplomas: o Projeto de Resolução n.º 189/XI - "Recomenda ao Governo Regional a disponibilização de testes de despistagem da COVID-19 a toda a população, priorizando a sua realização aos recursos humanos do sistema regional de saúde, forças de segurança e funcionários da administração pública regional a exercer funções no âmbito do presente combate epidemiológico", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, foi rejeitado por maioria; enquanto que o Projeto de Resolução n.º 190/XI - "Recomenda ao Governo Regional a priorização da realização de testes de despistagem da COVID-19 no universo dos utentes dos lares de idosos existentes na Região, bem como nos casos de novas admissões, nos casos em que os utentes transitam dos cuidados hospitalares, assim como a todos profissionais em funções naquelas instituições", também apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, foi aprovado por unanimidade. Posteriormente, foi apresentado pela Sra. Deputada Mónica Seidi (PSD) o Projeto de Resolução n.º 207/XI - "Acessibilidade aos Cuidados de Saúde na Região Autónoma dos Açores - Planeamento do atendimento aos doentes "NÃO-COVID"". O referido diploma foi aprovado por unanimidade, não sem antes terem usado da palavra as/os Sras./Srs. Deputadas/os Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Paulo Mendes (BE), Dionisio Faria e Maia (PS), João Paulo Corvelo (PCP), Graça Silveira (Independente), Artur Lima (CDS-PP), bem como a Sra. Secretária Regional da Saúde (Teresa Machado Luciano). Terminado este ponto da Agenda, passou-se de seguida para o Projeto de Resolução n.º 195/XI - "Apoio de emergência às Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários para fazer face às contingências resultantes da Pandemia Covid-19", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a apresentação do diploma pelo Sr. Deputado Carlos Ferreira, proferiram intervenções as/os Sras./Srs. Deputadas/os António Lima (BE), João Paulo Corvelo (PCP), Manuel Pereira (PS), Artur Lima (CDS-PP), Graça Silveira (Independente) e ainda a Sra. Secretária Regional da Saúde (Teresa Machado Luciano). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. Após a justificação do Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 216/XI - "Criação de um regime de apoio extraordinário para os sócios-gerentes de sociedades comerciais", pelo Sr. Deputado António Lima (BE), e do mesmo ter sido aprovado por unanimidade, foram debatidos em conjunto os pontos 15 e 17 da Agenda, nomeadamente o Projeto de Resolução n.º 198/XI - "Recomenda ao Governo Regional que promova mecanismos de compensação para gerentes e sócios-gerentes de microempresas em situação de crise empresarial no âmbito da pandemia da COVID-19", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, e o Projeto de Resolução n.º 216/XI - "Criação de um regime de apoio extraordinário para os sócios-gerentes de sociedades comerciais", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Após a apresentação das iniciativas pelos Srs. Deputados Alonso Miguel (CDS-PP) e António Lima (BE), respetivamente, usaram da palavra as/os Sras./Srs. Deputadas/os António Vasco Viveiros (PSD), João Paulo Corvelo (PCP), Carlos Silva (PS), Graça Silveira (Independente), Artur Lima (CDS-PP), bem como a Sra. Secretária Regional da Solidariedade Social (Andreia Costa). Quando submetidos à votação, o Projeto de Resolução n.º 198/XI foi aprovado por unanimidade e o Projeto de Resolução n.º 216/XI foi rejeitado por maioria. De seguida, e depois de justificado pelo Sr. Deputado Carlos Silva (PS) o Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 219/XI - "Complemento regional aos trabalhadores abrangidos pelo regime do lay off simplificado" e do mesmo ter sido aprovado por unanimidade, passou-se para o debate conjunto dos pontos 18, 19 e 21 da Agenda, nomeadamente o Projeto de Resolução n.º 201/XI - "Recomenda ao Governo Regional a Criação de um Apoio Regional aos Trabalhadores em lay off Simplificado", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE; o Projeto de Resolução n.º 205/XI - "Apoio Extraordinário aos Trabalhadores em lay off Simplificado", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD; e o Projeto de Resolução n.º 219/XI - "Complemento regional aos trabalhadores abrangidos pelo regime do lay off simplificado", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Apresentadas as iniciativas respetivamente pelos Srs. Deputados António Lima (BE), Joaquim Machado (PSD) e Carlos Silva (PS), usaram da palavra para participar no debate as/os Sras./Srs. Deputadas/os João Paulo Corvelo (PCP), Graça Silva (PS), Alonso Miguel (CDS-PP), Graça Silveira (Independente), Francisco César (PS), António Vasco Viveiros (PSD) e ainda a Sra. Secretária Regional da Solidariedade Social (Andreia Costa). Submetidos à votação, o Projeto de Resolução n.º 201/XI, bem como o Projeto de Resolução n.º 205/XI foram rejeitados por maioria, tendo sido aprovado por unanimidade o Projeto de Resolução n.º 219/XI. Seguidamente, foi apresentado o Projeto de Resolução n.º 204/XI - "Apoio aos trabalhadores independentes no primeiro ano de atividade no âmbito da pandemia da COVID-19" pela Sra. Deputada Catarina Cabeceiras (CDS-PP). Pediram a palavra para intervir no debate as/os Sras./Srs. Deputadas/os António Vasco Viveiros (PSD), Paulo Mendes (BE), Carlos Silva (PS), João Paulo Corvelo (PCP), Graça Silveira (Independente), bem como a Sra. Secretária Regional da Solidariedade Social (Andreia Costa). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. Por fim, deu-se início ao debate sobre o Projeto de Resolução n.º 206/XI - "Apoio excecional à remuneração dos trabalhadores do serviço doméstico", apresentado pela Deputada Independente. Tendo usado da palavra para apresentar a iniciativa a Sra. Deputada Graça Silveira, pediram de seguida a palavra as/os Sras./Srs. Deputadas/os Paulo Mendes (BE), João Paulo Corvelo (PCP), Graça Silva (PS), Artur Lima (CDS-PP) e Joaquim Machado (PSD). http://base.alra.pt:82/diario/XI126.pdf XI Diario 124 14/02/2020 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, iniciou-se a agenda da reunião com o Pedido de urgência do Projeto de Resolução n.º 183/XI – “Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre a majoração da proteção social na maternidade, paternidade e adoção para os residentes na Região Autónoma dos Açores”, requerido pelo PSD, cabendo a sua justificação à Sra. Deputada Mónia Seidi. Após aprovação por unanimidade, o diploma baixou à Comissão especializada. De seguida, o Sr. Deputado João Paulo Ávila justificou o Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 51/XI – “Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 3/2014/A, de 14 de fevereiro, que cria o Programa Regional de Apoio às Sociedades Recreativas e Filarmónicas da Região Autónoma dos Açores (SOREFIL)”, apresentado pelo PS e pelo CDS, tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. Sendo assim, passou-se de imediato para a discussão e votação do referido Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 51/XI. Feita a apresentação do diploma pela Sra. Deputada Mónica Rocha, intervieram no debate os/as Srs./as Deputados/as Catarina Cabeceiras (CDS-PP), César Toste (PSD), Paulo Mendes (BE), Graça Silveira (Independente), João Paulo Ávila (PS), Francisco César (PS), João Corvelo (PCP), bem como o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura (Avelino Meneses). Em votação final global, o diploma foi aprovado por unanimidade. Proferiram declarações de voto os/as Srs./as Deputados/as João Paulo Ávila (PS), Luís Maurício (PSD) e Catarina Cabeceiras (CDS-PP). Por fim, foi aprovada por unanimidade a Proposta de Deliberação da Mesa que declara findo o período legislativo de fevereiro. http://base.alra.pt:82/diario/XI124.pdf XI Diario 121 11/02/2020 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, a sessão teve início com a apresentação do Voto de Pesar pelo falecimento da antiga Deputada Zuraida Soares. A sua leitura foi feita pelo Sr. Deputado António Lima (BE), tendo o voto sido subscrito por todos os partidos com assento parlamentar. Após a votação e aprovação do mesmo, por unanimidade, seguiu-se um minuto de silêncio. Iniciou-se a Agenda da Reunião com o Debate de Urgência sobre "Transporte Marítimo de Mercadorias", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Feita a intervenção inicial pelo Sr. Deputado Artur Lima (CDS-PP), usou de imediato a palavra a Sra. Secretária Regional dos Transportes e Obras Públicas (Ana Cunha). Para além os oradores referidos, pediram a palavra para intervir no debate os Srs. Deputados João Paulo Corvelo (PCP), Paulo Mendes (BE), António Vasco Viveiros (PSD), André Rodrigues (PS), Paulo Estêvão (PPM), Francisco César (PS), Iasalde Nunes (PS) e as Sras. Deputadas Graça Silveira (Independente) e Catarina Cabeceiras (CDS-PP). De seguida foi apresentado o Recurso para Plenário do despacho de indeferimento parcial quanto à transformação do Requerimento n.º 783/XI em perguntas orais, apresentado pela Representação Parlamentar do PPM, pelo Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM). Após a rejeição por maioria deste pedido de recurso, pediu a palavra para uma declaração de voto o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM). Posteriormente, foi apresentada a Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 58/XI - "Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2020/A, de 22 de janeiro, que aprova o Plano Regional Anual para 2020" e a Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 57/XI - "Alteração ao Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2020". Após a apresentação dos diplomas feita pelo Sr. Vice-Presidente do Governo (Sérgio Ávila), usaram posteriormente da palavra os Srs. Deputados Carlos Silva (PS), Alonso Miguel (CDS-PP), António Lima (BE), João Paulo Corvelo (PCP), António Vasco Viveiros (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Bruno Belo (PSD), Francisco César (PS), Luís Maurício (PSD), José Contente (PS), Artur Lima (CDS-PP) e a Sra. Deputada Graça Silveira (Independente). Após a aprovação por unanimidade de ambas as propostas, foi proferida uma declaração de voto pelo Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM). Por fim, foi dado início ao debate sobre a Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 53/XI - "Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 9 de novembro, que aprova o quadro legal da pesca açoriana". A apresentação deste projeto foi levada a cabo pelo Sr. Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia (Gui Menezes), tendo participado neste debate os Srs. Deputados: Alonso Miguel (CDS-PP), António Lima (BE), Jaime Vieira (PSD), José Ávila (PS), João Paulo Corvelo (PCP), Mário Tomé (PS), bem com a Sra. Deputada Graça Silveira (Independente). http://base.alra.pt:82/diario/XI121.pdf XI Diario 122 12/02/2020 No Período de Tratamento de Assuntos Políticos foram apresentados diversos votos. - Voto de Congratulação pelos 150 anos de publicação do Jornal Diário dos Açores, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Apresentado o voto pelo Sr. Deputado Dionísio Faria Maia, seguiu-se a votação que registou a aprovação por unanimidade. - Voto de Congratulação ao Jornal "Diário dos Açores" pelos seus cento e cinquenta anos de existência, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a leitura do voto pela Sra. Deputada Maria João Carreiro, o voto em apreço foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação ao "Diário dos Açores" pelo seu 150.º aniversário, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. A apresentação do voto coube ao Sr. Deputado Alonso Miguel. Submetido à votação, o voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação ao Clube de Atividades Gímnicas de Ponta Delgada pela conquista da 10.ª Taça de Portugal consecutiva de Ginástica Aeróbica, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Usou da palavra a Sra. Deputada Sónia Nicolau para fazer a apresentação do voto, tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pelo feito alcançado pelos atletas do Clube de Atividades Gímnicas de Ponta Delgada que conquistaram a Taça de Portugal de Ginástica Aeróbica, pela décima vez, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. O voto em apreço foi aprovado por unanimidade, após a sua apresentação feita pela Sra. Deputada Mónica Seidi. - Voto de Congratulação aos desportistas André Ponte e Henrique Cruz pelas vitórias alcançadas no Campeonato Nacional de Inverno de Natação Adaptada, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A leitura do voto coube à Sra. Deputada Sónia Nicolau, tendo-se seguido a votação que registou a aprovação por unanimidade. - Voto de Congratulação aos atletas do Clube Naval de Ponta Delgada que conquistam medalhas no Campeonato Nacional de Inverno de Natação Adaptada, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a apresentação do voto pelo Sr. Deputado António Vasco Viveiros, o mesmo foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pela Atribuição do XII Prémio SECIL de Arquitetura ao Arquipélago - Centro de Artes Contemporâneas, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A apresentação do voto foi feita pelo Sr. Deputado Carlos Silva, tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação aos atletas do Karaté Clube de Ponta Delgada que brilharam no Torneio Nacional de Japan Karate Association - Portugal, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Usaram da palavra sobre o voto o Sr. Deputado Jaime Vieira, para fazer a leitura do mesmo, e a Sra. Deputada Sónia Nicolau (PS). Submetido à votação, o referido voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação às 153 empresas açorianas distinguidas com o Selo PME Líder 2019, atribuído pelo IAPMEI, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Após a apresentação do voto pela Sra. Deputada Bárbara Chaves, usou da palavra o Sr. Deputado António Vasco Viveiros (PSD), tendo de seguida o mesmo sido aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação às atletas da Associação de Pais e Amigos das Crianças Deficientes do Arquipélago dos Açores brilharam no Campeonato Nacional de Pista Coberta de Desporto Adaptado, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. A apresentação do voto foi feita pela Sra. Deputada Catarina Chamacame Furtado, tendo usado da palavra a Sra. Deputada Renata Correia Botelho (PS). Submetido à votação, o voto supracitado foi aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar pelo falecimento de António Manuel Garcia Machado, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Após a apresentação do voto pelo Sr. Deputado Mário Tomé, o mesmo foi aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar pelo falecimento de António Manuel Garcia Machado, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. A apresentação do voto foi feita pelo Sr. Deputado Jorge Jorge, tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar pelo falecimento de Maria de Fátima Borges, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A apresentação do voto foi feita pela Sra. Deputada Marta Couto, tendo usado da palavra o Sr. Deputado Jaime Vieira (PSD). Submetido à votação, o voto supracitado foi aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar pelo falecimento de Luís Cordeiro, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Usaram da palavra sobre o voto a Sra. Deputada Graça Silva, para fazer a leitura do mesmo, e a Sra. Deputada Mónica Seidi (PSD). Submetido à votação, o referido voto foi aprovado por unanimidade. De seguida, a Sra. Deputada Elisa Sousa (PSD) usou da palavra para uma declaração política, tendo pedido a palavra para intervir os Srs. Deputados Paulo Mendes (BE), Alonso Miguel (CDS-PP) e Paulo Estêvão (PPM), as Srs. Deputadas Bárbara Chaves (PS) e Graça Silveira (Independente) e ainda o Sr. Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia (Gui Menezes). Na Agenda da Reunião foram apresentadas e debatidas as seguintes iniciativas legislativas: - Continuação do debate sobre a Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 53/XI - "Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 9 de novembro, que aprova o quadro legal da pesca açoriana". Ainda sobre este diploma intervieram os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), José Ávila (PS) e Jaime Vieira (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia (Gui Menezes). Submetido à votação o diploma foi aprovado por maioria. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Jaime Vieira (PSD), José Ávila (PS), Paulo Estêvão (PPM), António Lima (BE), Alonso Miguel (CDS-PP) e a Sra. Deputada Graça Silveira (Independente). - Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 54/XI - "Regime jurídico do processo de delimitação e desafetação do domínio público hídrico na Região Autónoma dos Açores". Após a apresentação do diploma pelo Sr. Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia (Gui Menezes), usaram da palavra os Srs. Deputados Alonso Miguel (CDS-PP), António Lima (BE), João Paulo Corvelo (PCP), João Vasco Costa (PS), Paulo Estêvão (PPM) e as Sras. Deputadas Catarina Chamacame Furtado (PSD), Marta Matos (PS) e Graça Silveira (Independente). Após a aprovação do diploma por maioria, usou da palavra para uma declaração de voto o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM). - Pergunta com resposta escrita transformada em pergunta oral ao abrigo do n.º 3 do artigo 182.º do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, apresentada pela Representação Parlamentar do PPM. Colocada a questão pelo Sr. Deputado Paulo Estêvão, a mesma foi respondida pelo Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias). - Projeto de Resolução n.º 137/XI - "Dignificação e valorização profissional dos assistentes administrativos da RIAC", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. A apresentação da iniciativa coube ao Sr. Deputado Bruno Belo, seguindo-se o debate com a participação dos Srs. Deputados Paulo Mendes (BE), Artur Lima (CDS-PP), João Vasco Costa (PS), João Paulo Corvelo (PCP), Francisco Coelho (PS), Paulo Estêvão (PPM), a Sra. Deputada Graça Silveira (Independente) e ainda o Vice-Presidente do Governo (Sérgio Ávila). Proferiu um protesto o Sr. Deputado João Vasco Costa (PS), seguido de um contraprotesto pelo Sr. Deputado Bruno Belo (PSD). O diploma foi rejeitado por maioria, tendo usado da palavra para uma declaração de voto o Sr. Deputado Artur Lima (CDS-PP). http://base.alra.pt:82/diario/XI122.pdf XI Diario 123 13/02/2020 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, iniciou-se o Período de Tratamento de Assuntos Políticos, tendo o Grupo Parlamentar do PS apresentado um Voto de Congratulação ao Presidente do Governo Regional dos Açores, Vasco Cordeiro, pela sua eleição como primeiro Vice-Presidente do Comité das Regiões. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Francisco César (PS) e usado da palavra os Srs. Deputados António Vasco Viveiros (PSD), Artur Lima (CDS-PP) e Paulo Estêvão (PPM), o voto supracitado foi aprovado por unanimidade. De seguida, o Sr. Deputado António Lima (BE) usou da palavra para fazer uma Declaração Política, na qual intervieram os/as Srs./as Deputados/as Mónica Seidi (PSD), João Corvelo (PCP), José San-Bento (PS), Paulo Estêvão (PPM), Artur Lima (CDS-PP), Graça Silveira (Independente), bem como o Sr. Secretário Regional Adjunto para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias). A Declaração Política que se seguiu foi apresentada pelo Sr. Deputado João Corvelo (PCP), tendo intervindo os/as Srs./as Deputados/as Alonso Miguel (CDS-PP), Paulo Mendes (BE), Mónica Seidi (PSD), Renata Correia Botelho (PS), Graça Silveira (Independente), Paulo Estêvão (PPM), bem como o Sr. Secretário Regional Adjunto para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias). A última Declaração Política foi apresentada pelo Sr. Deputado José San-Bento (PS), na qual intervieram os/as Srs./as Deputados/as Alonso Miguel (CDS-PP), Mónica Seidi (PSD), João Corvelo (PCP), Graça Silveira (Independente), bem como o Sr. Secretário Regional Adjunto para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias). Iniciou-se a agenda da reunião com o debate do Projeto de Resolução n.º 171/XI – “Centro Interpretativo da Base das Lajes”, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. A apresentação do diploma coube ao Sr. Deputado Alonso Miguel (CDS-PP), tendo usado da palavra os/as Srs./as Deputados/as Francisco Coelho (PS), César Toste (PSD), Paulo Mendes (BE), Paulo Estêvão (PPM), João Corvelo (PCP), Graça Silveira (Independente), bem como o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura (Avelino Meneses). Submetido a votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. De seguida, foi apresentado pela Sra. Deputada Mónica Seidi (PSD) o Projeto de Resolução n.º 157/XI – “Pagamentos em atraso a efetuar no âmbito da deslocação de utentes do Serviço Regional de Saúde”, da autoria do Grupo Parlamentar do PSD, o qual foi retirado pelo proponente. Dando continuidade à agenda da reunião, passou-se ao Projeto de Resolução n.º 167/XI – “Recomenda ao Governo Regional a construção urgente de uma nova Escola Básica e Secundária da Povoação”, apresentado pela Representação Parlamentar do PCP. Após a apresentação do diploma pelo Sr. Deputado João Corvelo (PCP), usaram da palavra os/as Srs./as Deputados/as Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Maria João Carreiro (PSD), Eduarda Pimenta (PS), António Lima (BE), Paulo Estêvão (PPM), Graça Silveira (Independente), João Paulo Ávila (PS), Jorge Jorge (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura (Avelino Meneses). Submetido a votação, o diploma foi rejeitado. Proferiram declarações de voto os/as Srs./as Deputados/as João Corvelo (PCP), João Paulo Ávila (PS), Paulo Estêvão (PPM), Maria João Carreiro (PSD), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), António Lima (BE) e Graça Silveira (Independente). Posteriormente, foi debatido o Projeto de Resolução n.º 146/XI – “Classificação da Igreja do Carmo”, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. A apresentação do diploma coube ao Sr. Deputado Luís Garcia (PSD), tendo usado da palavra os/as Srs./as Deputados/as Tiago Branco (PS), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Paulo Mendes (BE), João Corvelo (PCP), Graça Silveira (Independente), Paulo Estêvão (PPM), bem como o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura (Avelino Meneses). Submetido a votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. Prosseguiu-se com a discussão do Projeto de Resolução n.º 155/XI – “Recomenda ao Governo Regional que transfira para o espólio do Ecomuseu da Ilha do Corvo os dois exemplares empalhados do boi - raça anã da Ilha do Corvo que integram atualmente a coleção de História Natural do Museu Carlos Machado”, apresentado pela Representação Parlamentar do PPM. Feita a apresentação do diploma pelo Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM), usaram da palavra os/as Srs./as Deputados/as Iasalde Nunes (PS), César Toste (PSD), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), João Corvelo (PCP), Graça Silveira (Independente), Paulo Mendes (BE), bem como o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura (Avelino Meneses). Submetido a votação, o diploma foi rejeitado. Proferiu uma declaração de voto o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM). De seguida, passou-se à Proposta de Resolução n.º 16/XI – “Conta de Gerência da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores referente ao ano 2018”, apresentada pela Mesa da Assembleia. Submetido a votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. Por fim, foi aprovado por unanimidade o Relatório sobre o pedido de autorização e levantamento de impedimento legal para que o Sr. Deputado António Vasco Viveiros possa prestar depoimento na qualidade de testemunha. http://base.alra.pt:82/diario/XI123.pdf XI Diario 119 15/01/2020 Após a chamada dos Srs. Deputados, passou-se para o Período de Tratamento de Assuntos Políticos, onde foram apresentados vários Votos: - Voto de Congratulação pelos 25 anos de existência da Aurora Social. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Sónia Nicolau (PS) e tendo usado da palavra o Sr. Deputado Luís Maurício (PSD), o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de Pesar pelo falecimento de Serge Viallelle. O voto supracitado foi aprovado por unanimidade após ter sido apresentado pelo Sr. Deputado Mário Tomé (PS); - Voto de Pesar pelo falecimento de Serge Viallelle. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Jorge Jorge (PSD), o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de Pesar pelo falecimento de Frank Monteiro. Apresentado o voto pelo Sr. Deputado João Vasco Costa (PS) e depois de ter usado da palavra a Sra. Deputada Elisa Sousa (PSD), o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de Pesar pelo falecimento do Sr. António Pedro Borba da Rocha. O referido voto foi aprovado por unanimidade, após ter sido apresentado pela Sra. Deputada Maria de Fátima Ferreira (PS) e de terem usado da palavra a Sra. Deputada Mónica Seidi (PSD) e o Sr. Deputado Alonso Miguel (CDS-PP); - Voto de Pesar pelo falecimento de Laurindo Ventura. Apresentado o voto pelo Sr. Deputado Carlos Silva (PS) e tendo posteriormente usado da palavra o Sr. Deputado Jaime Vieira (PSD), o mesmo foi aprovado por unanimidade. De seguida, foram ainda apresentadas duas Declarações Políticas, a primeira pela Sra. Deputada Mónica Seidi (PSD), seguindo-se o Sr. Deputado António Lima (BE). Sobre a primeira, pediram a palavra para intervir no debate os Deputados Dionísio Faria Maia (PS), Paulo Mendes (BE), Artur Lima (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM), João Paulo Corvelo (PCP), a Sra. Deputada Graça Silveira (Independente), bem como a Sra. Secretária Regional da Saúde (Maria Luciano). No seguimento da intervenção do Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM), pediu a palavra para um protesto o Sr. Deputado Francisco César (PS). Sobre a segunda, intervieram os Srs. Deputados Artur Lima (CDS-PP), José San-Bento (PS), Luís Garcia (PSD), Paulo Estêvão (PPM), João Paulo Corvelo (PCP), a Sra. Deputada Graça Silveira (Independente) e ainda o Sr. Presidente do Governo Regional (Vasco Cordeiro). Posteriormente, passou-se para a Agenda da Reunião com a Projeto de Resolução n.º 158/XI - "Implementação de uma Rede de Creches e de CATL entre as freguesias de São Bartolomeu e Altares, no concelho de Angra do Heroísmo", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Após a apresentação pelo Sr. Deputado Paulo Mendes, participaram no debate as Sras. Deputadas Maria Isabel Quinto (PS), Graça Silveira (Independente), os Srs. Deputados César Toste (PSD), Artur Lima (CDS-PP), João Paulo Corvelo (PCP), Paulo Estêvão (PPM), bem como a Sra. Secretária Regional da Solidariedade Social (Andreia Costa). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por maioria, tendo pedido a palavra para declarações de voto os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM) e Paulo Mendes (BE). Posteriormente, foi apresentado o relatório sobre a Petição n.º 38/XI - "Pelo livre acesso à zona comercial do Porto das Velas quando não estiverem embarcações a operar", apresentada por Armando de Jesus Dutra da Silveira, na qualidade de primeiro subscritor, pelo Sr. Deputado Carlos Silva (PS). Usaram da palavra os Srs. Deputados Alonso Miguel (CDS-PP), António Lima (BE), João Paulo Corvelo (PCP), António Pedroso (PSD), André Rodrigues (PS) e a Sra. Deputada Graça Silveira (Independente). Por fim, foi discutido o Projeto de Resolução n.º 143/XI - "Recomenda ao Governo da República que dê início às negociações do Acordo Laboral para a defesa dos postos de trabalho e dos direitos dos trabalhadores da Base das Lajes", apresentado pela Representação Parlamentar do PCP. Após a apresentação do diploma pelo Sr. Deputado João Paulo Corvelo (PCP), participaram no debate os Deputados Francisco Coelho (PS), Artur Lima (CDS-PP), César Toste (PSD), Paulo Mendes (BE), Paulo Estêvão (PPM), a Sra. Deputada Graça Silveira (Independente), bem como o Sr. Presidente do Governo Regional (Vasco Cordeiro). Após a rejeição do diploma por maioria, pediram a palavra para declarações de voto os Srs. Deputados César Toste (PSD), Francisco Coelho (PS), Paulo Estêvão (PPM) e a Sra. Deputada Graça Silveira (Independente). http://base.alra.pt:82/diario/XI119.pdf XI Diario 120 16/01/2020 A sessão iniciou-se com a apresentação de um Voto de Congratulação ao Presidente da República e à população do Corvo, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A leitura do voto coube ao Sr. Deputado Iasalde Nunes (PS), usando posteriormente da palavra os Srs. Deputados Luís Maurício (PSD), Paulo Estêvão (PPM), José San-Bento (PS) e Artur Lima (CDS-PP). O voto apresentado foi aprovado por maioria. Ao abrigo do artigo 74.º foram apresentadas três declarações políticas. A primeira declaração política coube ao Sr. Deputado João Paulo Corvelo (PCP), usando da palavra sobre a mesma os Srs. Deputados Bruno Belo (PSD), Francisco César (PS), Artur Lima (CDS-PP) e ainda o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias). Usou da palavra para proferir um protesto o Sr. Deputado Francisco César (PS) e para um contraprotesto o Sr. Deputado João Paulo Corvelo (PCP). A segunda declaração política foi apresentada pelo Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM). Sobre a mesma usaram da palavra os Srs. Deputados Iasalde Nunes (PS), Paulo Mendes (BE), Bruno Belo (PSD), Artur Lima (CDS-PP), João Paulo Corvelo (PCP), Paulo Estêvão (PPM) e a Sra. Secretária Regional dos Transportes e Obras Públicas (Ana Cunha). A última declaração política foi apresentada pela Sra. Deputada Renata Correia Botelho (PS). Usaram de seguida da palavra os Srs. Deputados Luís Rendeiro (PSD), Paulo Mendes (BE) e a Sra. Secretário Regional da Agricultura e Florestas (João Ponte): Posteriormente passou-se para a Agenda da Reunião com a apresentação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 50/XI - "Cria o Comité de Bioética da Região Autónoma dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A apresentação da iniciativa coube ao Sr. Deputado Dionísio Faria e Maia (PS), usando de seguida da palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Artur Lima (CDS-PP). Em seguida, iniciou-se o debate do Projeto de Resolução n.º 151/XI - "Que o Governo Regional, através das entidades por ele tuteladas, assuma todas as responsabilidades logísticas e financeiras relacionadas com a construção, reparação e manutenção dos reservatórios agrícolas na ilha do Corvo", apresentado pela Representação Parlamentar do PPM. Usaram da palavra para o efeito os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), Alonso Miguel (CDS-PP), António Almeida (PSD), Iasalde Nunes (PS), João Paulo Corvelo (PCP), António Lima (BE), Artur Lima (CDS-PP), bem como o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Florestas (João Ponte). Submetido à votação do diploma foi rejeitado por maioria. Seguiu-se a Petição n.º 40/XI - "Para que a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA) delibere no sentido de dar instruções ao Governo Regional dos Açores para nomear, com caráter de urgência, uma Comissão de Gestão da SATA (CGS)", apresentada por André Miguel Conceição da Silveira na qualidade de primeiro subscritor. Após a leitura do relatório da Comissão de Economia pelo seu relator, Deputado Carlos Silva (PS), proferiram intervenções os Srs. Deputados Alonso Miguel (CDS-PP), Paulo Mendes (BE), Paulo Estêvão (PPM), João Paulo Corvelo (PCP), António Vasco Viveiros (PSD) e André Rodrigues (PS). Posteriormente foi debatido e votado o Projeto de Resolução n.º 140/XI - "Programas "Estagiar"", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. No debate participaram a Sra. Deputada Mónica Seidi (PSD), os Srs. Deputados Tiago Branco (PS), Paulo Mendes (BE), Alonso Miguel (CDS-PP), João Paulo Corvelo (PCP) Francisco César (PS), bem como o Sr. Vice-Presidente do Governo (Sérgio Ávila). Submetida à votação a proposta de substituição integral do diploma, a mesma foi aprovada por unanimidade. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Francisco César (PS), Paulo Estêvão (PPM), Alonso Miguel (CDS-PP) e a Sra. Deputada Mónica Seidi (PSD). Seguiu-se a eleição do Representante da Região Autónoma dos Açores no Conselho Consultivo do Mecanismo Nacional de Monitorização da Implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Me-CDPD), tendo sido eleita a Sra. Maria de Jesus de Sousa Medeiros Pacheco. Em seguida foi aprovado por unanimidade o pedido de urgência e dispensa de exame em comissão do Projeto de Resolução n.º 180/XI - "Terreno para a construção do novo Estabelecimento Prisional de São Miguel", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE, após a justificação apresentada pelo Sr. Deputado António Lima (BE). No debate do Projeto de Resolução n.º 180/XI - "Terreno para a construção do novo Estabelecimento Prisional de São Miguel", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE, usaram da palavra os Srs. Deputados António Lima (BE), António Vasco Viveiros (PSD), João Paulo Corvelo (PCP), José San-Bento (PS), Artur Lima (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM) e ainda o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias). Submetido à votação do diploma foi rejeitado por maioria. Por fim foi aprovada por unanimidade a Proposta de Deliberação que declara findo o período legislativo de janeiro. http://base.alra.pt:82/diario/XI120.pdf XI Diario 118 14/01/2020 No Período de Tratamento de Assuntos Políticos foram apresentados diversos votos. - Voto de Congratulação à Escola Básica e Secundária de Santa Maria pela conquista do galardão "Escola Azul", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Apresentado o voto pela Sra. Deputada Bárbara Chaves (PS), usou da palavra a Sra. Deputada Elisa Sousa (PSD). Seguiu-se a votação que registou a aprovação por unanimidade. - Voto de Congratulação - Sara Cruz vence Prémio de "Maior Jovem Talento de Portugal", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a leitura do voto pela Sra. Deputada Catarina Chamacame Furtado (PSD), usou da palavra a Sra. Deputada Sónia Nicolau (PS). O voto em apreço foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação - Zona balnear dos Biscoitos pelo resultado alcançado nos Prémios "Praia + Acessível" em 2019, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A apresentação do voto coube ao Sr. Deputado Domingos Cunha (PS), usando de seguida da palavra o Sr. Deputado César Toste (PSD). Submetido à votação o voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação a Rui Caria pela foto exposta na sede da Organização das Nações Unidas, em Nova Iorque, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Usaram da palavra sobre o voto a Sra. Deputada Maria Isabel Quinto (PS), para fazer a apresentação do mesmo, e o Sr. Deputado Artur Lima (CDS-PP), seguindo-se a votação, tendo o voto em apreço sido aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação ao Clube Naval da Praia da Vitória pelo novo recorde nacional, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. O voto em apreço foi aprovado por unanimidade, após a sua apresentação, feita pela Sra. Deputada Mónica Rocha (PS). - Voto de Congratulação pela conquista de 31 medalhas no torneio nacional de JKS, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A leitura do voto coube à Sra. Deputada Sónia Nicolau (PS), usando posterior da palavra o Sr. Deputado Jaime Vieira (PSD). Seguiu-se a votação que registou a aprovação por unanimidade da câmara. - Voto de Protesto pela incapacidade do Governo Regional em garantir o abastecimento à Ilha das Flores, apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE, Após a apresentação do voto pelo Sr. Deputado Paulo Mendes (BE), participaram no debate os Srs. Deputados Manuel Pereira (PS), João Paulo Corvelo (PCP), Paulo Estêvão (PPM), Mónica Seidi (PSD) e Artur Lima (CDS-PP). Submetido à votação o voto foi rejeitado por maioria. - Voto de Pesar pelo falecimento de Abílio Batista, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. A apresentação do voto foi feita pelo Sr. Deputado Jaime Vieira (PSD), usando posteriormente da palavra o Sr. Deputado Carlos Silva (PS). O voto supracitado foi aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar pelo falecimento de Maria Humberta Nunes de Freitas Santos, apresentado pela Representação Parlamentar do PCP. Usaram da palavra sobre o voto o Sr. Deputado João Paulo Corvelo (PCP), para fazer a leitura do mesmo, e os Srs. Deputados Tiago Branco (PS) e Carlos Ferreira (PSD). Para interpelar a Mesa sobre o uso da palavra, usou da palavra a Sra. Deputada Graça Silveira (Independente). Ao abrigo do artigo 75.º do Regimento, a Sra. Secretária Regional dos Transportes e Obras Públicas (Ana Cunha) proferiu uma comunicação do Governo. Sobre a mesma usaram da palavra os Srs. Deputados Artur Lima (CDS-PP), Luís Maurício (PSD), João Paulo Corvelo (PCP), Paulo Estêvão (PPM), Manuel Pereira (PS), Paulo Mendes (BE) e Sra. Deputada Graça Silveira (Independente), e ainda o Sr. Presidente do Governo Regional (Vasco Cordeiro). Na Agenda da Reunião foram apresentadas e debatidas as seguintes iniciativas legislativas: - Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 34/XI - "Comissões para a Dissuasão da Toxicodependência na Região Autónoma dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD; Após a apresentação do diploma pelo Sr. Deputado Carlos Ferreira (PSD), usaram da palavra os Srs. Deputados João Paulo Ávila (PS), Alonso Miguel (CDS-PP), Paulo Mendes (BE), João Paulo Corvelo (PCP), João Paulo Ávila (PS), Paulo Estêvão (PPM), a Sra. Deputada Graça Silveira (Independente) e ainda a Sra. Secretária Regional da Saúde (Teresa Machado Luciano) e o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias). Proferiu um protesto o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias), seguido de um contraprotesto pelo Sr. Paulo Estêvão (PPM). Submetido à votação o diploma foi rejeitado por maioria. - Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 49/XI - "Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2001/A, de 21 de março, que Cria o Fundo Regional da Ciência e Tecnologia"; A apresentação da iniciativa coube ao Sr. Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia (Gui Menezes), seguindo-se o debate com a participação dos Srs. Deputados Alonso Miguel (CDS-PP), António Lima (BE), João Paulo Corvelo (PCP), Luís Rendeiro (PSD), José Contente (PS), Paulo Estêvão (PPM) e da Sra. Deputada Graça Silveira (Independente). O diploma foi aprovado por maioria. http://base.alra.pt:82/diario/XI118.pdf XI Diario 113 29/11/2019 A sessão iniciou-se com a votação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 50/XI - "Plano Regional Anual para 2020". Participaram no debate das propostas de alteração os/as Srs./as Deputados/as António Vasco Viveiros (PSD), Paulo Estêvão (PPM), José Ávila (PS), João Bruto da Costa (PSD), Manuel Ramos (PS), António Lima (BE), Artur Lima (CDS-PP), Mário Tomé (PS), Mónica Rocha (PS), Mónica Seidi (PSD), Graça Silveira (Independente), Iasalde Nunes (PS), João Paulo Corvelo (PCP), Dionísio Faria e Maia (PS), Carlos Silva (PS), Sónia Nicolau (PS), Ricardo Ramalho (PS), Pedro Moura (PS) e ainda a Sra. Secretária Regional dos Transportes e Obras Públicas (Ana Cunha). Submetido à votação o diploma foi aprovado por maioria em votação final global. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Artur Lima (CDS-PP) e João Paulo Corvelo (PCP). Seguiu-se a votação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 51/XI - "Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2020". No debate da apresentação das propostas de alteração usaram da palavra os/as Srs./as Deputados/as António Lima (BE), Paulo Estêvão (PPM), Graça Silveira (Independente), Francisco César (PS), João Paulo Corvelo (PCP), Artur Lima (CDS-PP), Paulo Mendes (BE), Renata Correia Botelho (PS), César Toste (PSD), João Bruto da Costa (PSD), João Paulo Ávila (PS), Carlos Silva (PS), bem como o Sr. Vice-Presidente do Governo (Sérgio Ávila) e a Sra. Secretária Regional da Solidariedade Social (Andreia Costa). Em votação final global a Proposta de Decreto Legislativo Regional foi aprovada por maioria. Proferiram declarações de voto os/a Srs./a Deputados/a João Paulo Corvelo (PCP), Graça Silveira (Independente), António Lima (BE), Artur Lima (CDS-PP) e Paulo Estêvão (PPM). Por fim, foi aprovada por unanimidade a Proposta de Deliberação que declara findo o período legislativo de novembro. http://base.alra.pt:82/diario/XI113.pdf XI Diario 115 11/12/2019 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, passou-se de seguida para o Período de Tratamento de Assuntos Políticos, onde foram apresentados várias votos que, aquando da sua votação, foram aprovados por unanimidade: - Voto de Congratulação a Rui Dowling, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. A apresentação do voto coube ao Sr. Deputado Tiago Branco (PS); - Voto de Congratulação a Rui Dowling, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. A leitura do voto foi feita pelo Sr. Deputado Luís Garcia (PSD); - Voto de Congratulação a Rui Dowling, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, pelo Sr. Deputado João Paulo Corvelo (PCP); - Voto de Congratulação a Tiago Rodrigues, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado António Pedroso (PSD), usou da palavra o Sr. Deputado André Rodrigues (PS); - Voto de Congratulação a Tiago Rodrigues, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. A leitura do voto foi feita pela Sra. Deputada Catarina Cabeceiras (CDS-PP); - Voto de Congratulação a Miguel Alves, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. A apresentação do voto coube à Sra. Deputada Maria Isabel Quinto (PS); - Voto de Congratulação a Miguel Alves, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, pela Sra. Deputada Catarina Chamacame Furtado (PSD); - Voto de Congratulação à Marcha pelo Clima, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Após a leitura do voto feita a cargo do Sr. Deputado Paulo Mendes (BE), usou da palavra o Sr. Deputado João Vasco Costa (PS), Carlos Ferreira (PSD), Alonso Miguel (CDS-PP) e João Paulo Corvelo (PCP); - Voto de Congratulação à Aldeia da Cuada, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Bruno Belo (PSD), usou da palavra o Sr. Deputado Iasalde Nunes (PS); - Voto de Congratulação a Ana Margarida Filipe, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A leitura do voto coube à Sra. Deputada Mónica Rocha (PS), tendo usado da palavra posteriormente a Sra. Deputada Mónica Seidi (PSD) e o Sr. Deputado Alonso Miguel (CDS-PP); - Voto de Congratulação a Maria Vicente, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Apresentado o voto pela Sra. Deputada Maria João Carreiro (PSD), usou da palavra o Sr. Deputado João Paulo Ávila (PS); - Voto de Congratulação ao Veleiro Super Açor, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Jaime Vieira (PSD), usou da palavra o Sr. Deputado João Paulo Ávila (PS); - Voto de Congratulação ao prémio internacional ganho pela paisagem protegida da ilha do Pico, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A leitura do voto foi feita pelo Sr. Deputado Mário Tomé (PS), tendo posteriormente usado da palavra o Sr. Deputado Marco Costa (PSD); - Voto de Congratulação aos prémios conquistados pelos Queijo de São Miguel e pelo Queijo Ilha Azul, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Apresentado o voto pelo Sr. Deputado António Almeida (PSD), usou da palavra o Sr. Deputado Tiago Branco (PS); - Voto de Congratulação ao prémio conquistado pela Meloa de Santa Maria, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Elisa Sousa (PSD), usou da palavra a Sra. Deputada Bárbara Chaves (PS); - Voto de Congratulação ao prémio conquistado pelos Açores como destino turismo sustentável, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Apresentado o voto pela Sra. Deputada Bárbara Chaves (PS), usou da palavra o Sr. Deputado António Pedroso (PSD); - Voto de Congratulação pelos 25 anos do Clube de Patinagem da Lagoa, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. A leitura do voto foi feita pelo Sr. Deputado António Vasco Viveiros (PSD), tendo posteriormente usado da palavra a Sra. Deputada Sónia Nicolau (PS); - Voto de Congratulação a Marco Cordeiro, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a leitura do voto feita pela Sra. Deputada Maria João Carreiro (PSD), usou da palavra a Sra. Deputada Sónia Nicolau (PS); - Voto de Congratulação a Dário Moitoso, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A leitura do voto foi feita pelo Sr. Deputado Tiago Branco (PS); - Voto de Congratulação a Dário Moitoso, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. A apresentação do voto coube ao Sr. Deputado Carlos Ferreira (PSD); - Voto de Congratulação a Renato Costa, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Apresentado o voto pelo Sr. Deputado Jaime Vieira (PSD), usou da palavra a Sra. Deputada Sónia Nicolau (PS); - Voto de Congratulação pela representação de Portugal na Cimeira de Nova York, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A leitura do voto foi feita pelo Sr. Deputado José Contente (PS), tendo posteriormente usado da palavra a Sra. Deputada Catarina Chamacame Furtado (PSD); - Voto de Congratulação a Augusto Arruda pela conquista do prémio Mercúrio - empresas com história, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. A leitura do voto foi feita pelo Sr. Deputado António Almeida (PSD); - Voto de Congratulação aos atletas de Rabo de Peixe, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Apresentado o voto pelo Sr. Deputado Jaime Vieira (PSD), usou da palavra a Sra. Deputada Marta Couto (PS); - Voto de Congratulação pela conquista do Grande Prémio de Literatura Biográfica por Joel Neto, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A apresentação do voto coube à Sra. Deputada Maria de Fátima Ferreira (PS); - Voto de Congratulação pela conquista do Grande Prémio de Literatura Biográfica por Joel Neto, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. A leitura do voto foi feita pela Sra. Deputada Mónica Seidi (PSD); - Voto de Congratulação ao Terra Nostra Garden Hotel, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. A leitura do voto foi feita pelo Sr. Deputado António Vasco Viveiros (PSD),tendo posteriormente usado da palavra a Sra. Deputada Maria Eduarda Pimenta (PS); Na Agenda da Reunião, foram debatidas e votadas as seguintes iniciativas legislativas: - Projeto de Resolução n.º 103/XI - "Criação e implementação de um Sistema Regional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral para cobertura integral do Território", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a intervenção inicial pelo Sr. Deputado António Vasco Viveiros (PSD), participaram neste debate os Srs. Deputados Francisco Coelho (PS), Paulo Estêvão (PPM) e Artur Lima (CDS-PP), as Sras. Deputadas Graça Silveira (Independente) e Catarina Chamacame Furtado (PSD) e a Sra. Secretária Regional da Energia, Ambiente e Turismo (Marta Guerreiro). Foi proferido um protesto e contraprotesto pela Sra. Deputada Graça Silveira (Independente) e pelo Sr. Deputado Francisco Coelho (PS), respetivamente. Submetido à votação, o projeto de resolução foi rejeitado por maioria. De seguida foi rejeitado por maioria o Projeto de Resolução n.º 150/XI - "Recomenda ao Governo Regional a eliminação da valorização energética por incineração na ilha de São Miguel na próxima revisão do PEPGRA", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE; Após a apresentação feita a cargo do Sr. Deputado António Lima (BE) pediram para usar da palavra os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), Alonso Miguel (CDS-PP), António Lima (BE), Artur Lima (CDS-PP) e João Paulo Ávila (PS), as Sras. Deputadas Graça Silveira (Independente) e Catarina Chamacame Furtado (PSD), bem como a Sra. Secretária Regional da Energia, Ambiente e Turismo (Marta Guerreiro). Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados António Lima (BE), João Paulo Ávila (PS), Alonso Miguel (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM) e as Sras. Deputadas Graça Silveira (Independente) e Catarina Chamacame Furtado (PS). Por fim, iniciou-se o debate com a apresentação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 30/XI - "Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2013/A, de 17 de outubro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 5/2016/A, de 24 de fevereiro, que estabelece o Regime jurídico do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca dos Açores - FUNDOPESCA", apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda e o Projeto Decreto Legislativo Regional n.º 35/XI - "Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2013/A, de 17 de outubro, que estabelece o regime jurídico do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca dos Açores - FUNDOPESCA.", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feitas as apresentações iniciais pelos Srs. Deputados António Lima (BE) e Jaime Vieira (PSD), respetivamente, pediram para usar da palavra os Srs. Deputados José Ávila (PS), Alonso Miguel (CDS-PP), Mário Tomé (PS), Paulo Estêvão (PPM), João Bruto da Costa (PSD), Francisco César (PS), a Sra. Deputada Graça Silveira (Independente), bem como o Sr. Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia (Gui Menezes). http://base.alra.pt:82/diario/XI115.pdf XI Diario 117 13/12/2019 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, iniciou-se os trabalhos com o Projeto de Resolução n.º 141/XI - "Aplicação de pintura termoplástica para sinalização vertical da Estrada EN3-1A, na ilha Terceira", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Apresentado o diploma pelo Sr. Deputado Luís Rendeiro, usou da palavra a Sra. Deputada Maria de Fátima Ferreira (PS), bem como a Sra. Secretária Regional dos Transportes e Obras Públicas (Ana Cunha). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. Posteriormente, passou-se para o Projeto de Resolução n.º 166/XI - "Recomenda que o Governo Regional assegure, de forma urgente, o regular e adequado abastecimento marítimo de mercadorias às ilhas do Corvo e das Flores, obtendo, para o efeito, o concurso de um navio com capacidade para transportar o número de contentores necessários para concretizar a referida operação", apresentado pela Representação Parlamentar do PPM, que apesar de ter sido retirado pelo proponente, usaram da palavra para participar no debate, após a intervenção inicial do Sr. Deputado Paulo Estêvão, as/os Sras./Srs. Deputadas/os Manuel Pereira (PS), Bruno Belo (PSD), Artur Lima (CDS-PP), Graça Silveira (Independente), bem como a Sra. Secretária Regional dos Transportes e Obras Públicas (Ana Cunha). De seguida, passou-se para a Petição N.º 26/XI - "Combustíveis líquidos e gasosos, pedido de transparência dos seus impostos, revisão dos preços nas margens de revenda reformulação das fórmulas", apresentada por Sónia Borges de Sousa, na qualidade de primeira subscritora. Apresentado o relatório pelo Sr. Deputado Carlos Silva (PS), relator da Comissão de Economia, inscreveram-se no debate as/os Sras./Srs. Deputadas/os Luís Rendeiro (PSD), António Lima (BE), Alonso Miguel (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM) e Graça Silveira (Independente). Terminado este ponto da Agenda, foram aprovados por unanimidade os Relatórios sobre os pedidos de autorização e levantamento de impedimento legal para que os deputados José António Vieira da Silva Contente e Marco José Freitas Costa, possam prestar depoimentos, na qualidade de testemunhas. Seguidamente, foram aprovados também por unanimidade, após a justificação pelos Srs. Deputados Bruno Belo (PSD) e Artur Lima (CDS-PP), o Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 172/XI - "Cria a Comissão Eventual de Acompanhamento da Reparação dos Prejuízos Causados pelo Furacão "LORENZO" na Região Autónoma dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD e o Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão da Substituição Integral do Projeto de Resolução n.º 173/XI - "Recomenda à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores a constituição de um grupo de trabalho, no âmbito da Comissão Permanente de Economia, para efeitos de avaliação e acompanhamento geral do processo de reabilitação de infraestruturas danificadas pela passagem do furacão Lorenzo pelos Açores, com especial incidência no acompanhamento do processo de abastecimento de bens e mercadorias às ilhas do grupo ocidental", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Tendo os mesmos sido aprovados, passou-se de imediato para o debate em conjunto dos referidos diplomas. Para tal usaram da palavra os Srs. Deputados Bruno Belo (PSD) e Artur Lima (CDS-PP) para proceder à apresentação das iniciativas, tendo para o efeito participado no debate as/os Sras./Srs. Deputadas/os Paulo Mendes (BE), Paulo Estêvão (PPM), Manuel Pereira (PS), Graça Silveira (Independente), José San-Bento (PS) e Alonso Miguel (CDS-PP). Submetidos à votação, o Projeto de Resolução n.º 172/XI, apresentado pelo PSD, foi rejeitado por maioria, tendo a Substituição Integral do Projeto de Resolução n.º 173/XI, apresentada pelo CDS-PP e PS, sido aprovada por unanimidade. Após a votação, proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Bruno Belo (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Manuel Pereira (PS) e Alonso Miguel (CDS-PP). Posteriormente, usou da palavra o Sr. Deputado Carlos Silva para justificar o Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 49/XI - "Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A, de 8 de agosto, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/2005/A, de 10 de novembro e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 24/2015/A, de 10 de novembro, e republicado por este último diploma, que estabelece o Regime jurídico da cooperação técnica e financeira entre a administração regional e a administração local", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Tendo o mesmo sido aprovado por maioria, usaram da palavra para proferir declarações de voto neste momento as/os Sras./Srs. Deputadas/os Graça Silveira (Independente), Paulo Estêvão (PPM), Marco Costa (PSD) e António Lima (BE). Durante o debate e após a intervenção inicial do Sr. Deputado Carlos Silva (PS) para apresentar o diploma de Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 49/XI - "Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A, de 8 de agosto, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/2005/A, de 10 de novembro e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 24/2015/A, de 10 de novembro, e republicado por este último diploma, que estabelece o Regime jurídico da cooperação técnica e financeira entre a administração regional e a administração local", pediram a palavra para intervir as/os Sras./Srs. Deputadas/os Marco Costa (PSD), Paulo Estêvão (PPM), António Lima (BE), Graça Silveira (Independente) e Alonso Miguel (CDS-PP). Em votação final global, o diploma foi aprovado por maioria. Por fim, foi aprovada por unanimidade a Proposta de Deliberação que declara findo o período legislativo de dezembro. http://base.alra.pt:82/diario/XI117.pdf XI Diario 116 12/12/2019 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, iniciou-se o Período de Tratamento de Assuntos Políticos, onde foram apresentados diversos votos: – Voto de Congratulação aos alunos da Escola Básica e Secundária da Povoação pelo prémio na décima edição no âmbito do Projeto MEDEA da REN e da Sociedade Portuguesa de Física, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Maria Eduarda Pimenta (PS), o referido voto foi aprovado por unanimidade; – Voto de Congratulação aos alunos da Escola Básica e Secundária da Povoação por venceram o 1º lugar no Concurso Nacional de Física, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Maria João Carreiro (PSD), o referido voto foi aprovado por unanimidade; – Voto de Congratulação pelo 50ª aniversário do 1º transplante de rim efetuado em Coimbra pelo Professor Doutor Alexandre Linhares Furtado, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Dionísio Faria e Maia (PS) e usado da palavra o Sr. Deputado António Vasco Viveiros (PSD), o referido voto foi aprovado por unanimidade; – Voto de Congratulação pelo Centenário da Santa Casa da Misericórdia do Divino Espírito Santo da Maia, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Jaime Vieira (PSD) e usado da palavra a Sra. Deputada Graça Silva (PS), o referido voto foi aprovado por unanimidade; – Voto de Congratulação: Queijo Ilha Azul e Queijo Capelinhos distinguidos no concurso “Queijos de Portugal 2019”, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Tiago Branco (PS) e usado da palavra o Sr. Deputado António Almeida (PSD), o referido voto foi aprovado por unanimidade; – Voto de Congratulação ao guia de montanha Renato Goulart por ter alcançado 2351 subidas à montanha do Pico, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Marta Matos (PS) e usado da palavra o Sr. Deputado Jorge Jorge (PSD), o referido voto foi aprovado por unanimidade; – Voto de Pesar pela morte do açoriano Gustavo Manuel Sousa Moura, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Dionísio Faria e Maia (PS), o referido voto foi aprovado por unanimidade; – Voto de Pesar pelo falecimento do jornalista Gustavo Manuel Sousa Moura, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Luís Maurício (PSD) e usado da palavra o Sr. Deputado Artur Lima (CDS-PP), o referido voto foi aprovado por unanimidade; – Voto de Pesar pelo falecimento do Mestre João Alberto das Neves, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Marta Matos (PS), o referido voto foi aprovado por unanimidade; – Voto de Pesar pelo falecimento do Mestre João Alberto das Neves, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Jorge Jorge (PSD) e usado da palavra o Sr. Deputado Artur Lima (CDS-PP), o referido voto foi aprovado por unanimidade; – Voto de Pesar pelo falecimento do cardiologista Luís Pereira de Almeida, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado António Vasco Viveiros (PSD) e usado da palavra o Sr. Deputado Dionísio Faria e Maia (PS), o referido voto foi aprovado por unanimidade. De seguida, o Sr. Deputado João Paulo Ávila (PS) usou da palavra para fazer uma Declaração Política, na qual intervieram os/as Srs./as Deputados/as João Bruto da Costa (PSD), Paulo Mendes (BE), Paulo Estêvão (PPM), Graça Silveira (Independente), tendo também usado da palavra o Sr. Secretário Regional Adjunto para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias). Proferiram um protesto e um contraprotesto, respetivamente, o Sr. Deputado João Bruto da Costa (PSD) e o Sr. Secretário Regional Adjunto para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias). A Declaração Política que se seguiu foi apresentada pelo Sr. Deputado Artur Lima (CDS-PP), na qual intervieram os/as Srs./as Deputados/as Catarina Chamacame Furtado (PSD), António Lima (BE), Francisco César (PS), Paulo Estêvão (PPM), tendo também usado da palavra o Sr. Secretário Regional Adjunto para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias). No decurso do debate, proferiram um protesto e um contraprotesto, respetivamente, o Sr. Deputado António Lima (BE) e o Sr. Deputado Artur Lima (CDS-PP). Seguidamente, usou da palavra para defesa da honra o Sr. Deputado Paulo Mendes (BE), tendo sido prestados esclarecimentos pelo Sr. Deputado Artur Lima (CDS-PP). Iniciou-se a agenda da reunião com a continuação do debate do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 30/XI – “Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2013/A, de 17 de outubro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 5/2016/A, de 24 de fevereiro, que estabelece o Regime jurídico do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca dos Açores – FUNDOPESCA”, apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE, tendo usado da palavra o Sr. Deputado António Lima (BE). Submetido à votação, o diploma foi rejeitado. Posteriormente, passou-se à votação do Projeto Decreto Legislativo Regional n.º 35/XI – “Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2013/A, de 17 de outubro, que estabelece o regime jurídico do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca dos Açores – FUNDOPESCA.”, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, o qual foi rejeitado. Dando continuidade à agenda da reunião, passou-se à Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 48/XI – “Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 6/2016/A, de 29 de março, que aprova o Plano Estratégico de Prevenção e Gestão de Resíduos dos Açores (PEPGRA)”, da autoria da Representação Parlamentar do PPM. Após a apresentação do diploma pelo Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM), pediram esclarecimentos os Srs. Deputados Alonso Miguel (CDS-PP) e António Lima (BE). De seguida, foi apresentado pela Sra. Deputada Marta Matos (PS) o relatório da Petição n.º 37/XI – “Pela classificação de árvores notáveis nos Açores”, apresentada por Teófilo Braga na qualidade de primeiro subscritor. Usaram da palavra os/as Srs./as Deputados/as Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Iasalde Nunes (PS), Catarina Chamacame Furtado (PSD), Paulo Mendes (BE), Graça Silveira (Independente) e Paulo Estêvão (PPM). Prosseguiu-se com a discussão do Projeto de Resolução n.º 156/XI – “Recomenda ao Governo Regional que crie, no âmbito do Ecomuseu da Ilha do Corvo uma Casa Etnográfica dotada de uma coleção de bens culturais móveis representativa da cultura tradicional e popular da ilha do Corvo”, apresentado pela Representação Parlamentar do PPM. A apresentação do diploma coube ao Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM), tendo usado da palavra os/as Srs./as Deputados/as Catarina Cabeceiras (CDS-PP), César Toste (PSD), Iasalde Nunes (PS), Paulo Mendes (BE), Graça Silveira (Independente), bem como o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura (Avelino Meneses). Submetido a votação, o diploma foi rejeitado. Por fim, foi debatido o Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 39/XI – “Quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/99/A, de 31 de julho, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2007/A, de 24 de janeiro e pelo DLR n.º 1/2010/A - Estatuto do Serviço Regional de Saúde dos Açores (organização e funcionamento dos serviços de saúde na RAA)”, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Paulo Mendes (BE), intervieram no debate os/as Srs./as Deputados/as Artur Lima (CDS-PP), Dionísio Faria e Maia (PS), Paulo Estêvão (PPM), Mónica Seidi (PSD), José San-Bento (PS), Graça Silveira (Independente), Francisco César (PS), tendo também usado da palavra a Sra. Secretária Regional da Saúde (Maria Teresa Luciano). Em votação final global, o diploma foi aprovado por unanimidade. Proferiram declarações de voto os/as Srs./as Deputados/as José San-Bento (PS), Paulo Mendes (BE), Mónica Seidi (PSD) e Paulo Estêvão (PPM). http://base.alra.pt:82/diario/XI116.pdf XI Diario 114 10/12/2019 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, iniciou-se os trabalhos com o Debate de Urgência sobre "Desempenho Escolar dos Alunos dos Açores face ao todo Nacional e Europeu", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a intervenção inicial da Sra. Deputada Maria João Carreiro, usaram da palavra os/as Srs./Sras. Deputados Paulo Mendes (BE), Graça Silveira (Independente), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), João Paulo Corvelo (PCP), Paulo Estêvão (PPM), Artur Lima (CDS-PP), Sónia Nicolau (PS), Jorge Jorge (PSD), João Paulo Ávila (PS), José Contente (PS), bem como o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura (Avelino de Meneses). No decorrer do debate, usou da palavra para um protesto a Sra. Deputada Mónica Seidi (PSD) e para um contraprotesto a Sra. Deputada Sónia Nicolau (PS). Posteriormente, passou-se para a Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 46/XI - "Aprova a organização e funcionamento do Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas, IPRA", apresentada pelo Sr. Secretário Regional da Agricultura e Florestas (João Ponte). Para o debate usaram da palavra os/as Srs./Sras. Deputados António Almeida (PSD), Alonso Miguel (CDS-PP), António Parreira (PS), Paulo Mendes (BE), Graça Silveira (Independente) e Paulo Estêvão (PPM). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por maioria. De seguida, passou-se para o Projeto Decreto Legislativo Regional n.º 31/XI - "Regime Jurídico de Proteção e Classificação dos Percursos Pedestres da Região Autónoma dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a apresentação pela Sra. Deputada Catarina Chamacame Furtado, participaram no debate os/as Srs./Sras. Deputados Marta Matos (PS), Paulo Estêvão (PPM), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), António Lima (BE), Graça Silveira (Independente), João Vasco Costa (PS), Paulo Estêvão (PPM), bem como a Sra. Secretária Regional da Energia, Ambiente e Turismo (Marta Guerreiro). Findo o debate, o diploma foi rejeitado por maioria. Por fim, deu-se início ao debate do Projeto de Resolução n.º 103/XI - "Criação e implementação de um Sistema Regional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral para cobertura integral do Território", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Catarina Chamacame Furtado, usaram da palavra para participar no debate os/as Srs./Sras. Deputados Alonso Miguel (CDS-PP), Sónia Nicolau (PS), Francisco Coelho (PS), Paulo Estêvão (PPM), Artur Lima (CDS-PP), António Lima (BE), Marco Costa (PSD), Graça Silveira (Independente), bem como a Sra. Secretária Regional da Energia, Ambiente e Turismo (Marta Guerreiro). http://base.alra.pt:82/diario/XI114.pdf XI Diario 111 27/11/2019 Após a chamada dos Srs. Deputados, a sessão iniciou-se com a continuação do debate da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 50/XI – “Plano Regional Anual para 2020” e da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 51/XI – “Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2020”. Assim, usaram da palavra os/as Srs./as Deputados/as José Contente (PS), Jaime Vieira (PSD), José Ávila (PS), Mário Tomé (PS), Bruno Belo (PSD), João Corvelo (PCP), Elisa Sousa (PSD), João Vasco Costa (PS), António Vasco Viveiros (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Manuel Pereira (PS), Paulo Mendes (BE), Graça Silveira (Independente), Luís Rendeiro (PSD), Marco Costa (PSD), Carlos Ferreira (PSD), Tiago Branco (PS), André Rodrigues (PS), Mónica Seidi (PSD), Francisco Coelho (PS), Alonso Miguel (CDS-PP), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), António Lima (BE), Dionísio Faria Maia (PS), Artur Lima (CDS-PP), Jorge Jorge (PSD), José San-Bento (PS), César Toste (PSD), Luís Maurício (PSD), Francisco César (PS), Domingos Cunha (PS), António Pedroso (PSD), Catarina Chamacame Furtado (PSD), Marta Matos (PS), bem como o Sr. Presidente do Governo (Vasco Cordeiro), o Sr. Vice-Presidente do Governo (Sérgio Ávila), a Sra. Secretária Regional dos Transportes e Obras Públicas (Ana Cunha), a Sra. Secretária Regional da Saúde (Maria Teresa Luciano) e a Sra. Secretária Regional da Energia, Ambiente e Turismo (Marta Guerreiro). No decurso de debate, usaram da palavra para defesa da honra e para esclarecimentos, respetivamente, a Sra. Deputada Mónica Seidi (PSD) e o Sr. Deputado Dionísio Faria Maia (PS). http://base.alra.pt:82/diario/XI111.pdf XI Diario 110 26/11/2019 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, a sessão iniciou-se com a análise da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 50/XI - "Plano Regional Anual para 2020" e da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 51/XI - "Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2020". Iniciado o debate com a intervenção do Sr. Vice-Presidente do Governo (Sérgio Ávila), usaram posteriormente da palavra os/as Srs./as Deputados/as António Vasco Viveiros (PSD), Paulo Estêvão (PPM), João Paulo Corvelo (PCP), Graça Silveira (Independente), Paulo Mendes (BE), Artur Lima (CDS-PP), Francisco Coelho (PS), João Bruto da Costa (PSD), Carlos Silva (PS), Bruno Belo (PSD), José San-Bento (PS), Paulo Estêvão (PPM), José Ávila (PS), Carlos Silva (PS), António Pedroso (PSD), Maria Isabel Quinto (PS), Marco Costa (PSD), Renata Correia Botelho (PS), António Lima (BE), Jaime Vieira (PSD), Jorge Jorge (PSD), João Paulo Ávila (PS), Sónia Nicolau (PS), Maria João Carreiro (PSD), Carlos Ferreira (PSD), Tiago Branco (PS), César Toste (PSD), Luís Garcia (PSD), José Contente (PS), bem como o Sr. Presidente do Governo Regional (Vasco Cordeiro), a Sra. Secretária Regional da Solidariedade Social (Andreia Costa), o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura (Avelino de Meneses) e ainda o Sr. Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia (Gui Menezes). No decorrer do debate, pediu a palavra para um protesto e contraprotesto os Srs. Deputados João Bruto da Costa (PSD) e José Ávila (PS), respetivamente. http://base.alra.pt:82/diario/XI110.pdf XI Diario 112 28/11/2019 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, iniciou-se os trabalhos dando continuidade ao debate da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 50/XI - "Plano Regional Anual para 2020" e da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 51/XI - "Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2020". Assim, usaram da palavra os/as Srs./Sras. Deputados Bárbara Chaves (PS), António Almeida (PSD), Alonso Miguel (CDS-PP), João Paulo Corvelo (PCP), Mónica Rocha (PS), Graça Silveira (Independente), António Toste (PS), José San-Bento (PS), Tiago Branco (PS), Artur Lima (CDS-PP), António Marinho (PSD) e os Srs. Secretários Regionais da Agricultura e Florestas (João Ponte), Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias) e Adjunto da Presidência para as Relações Externas (Rui Bettencourt). No decorrer do debate, usou da palavra para um protesto o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias) e para um contraprotesto o Sr. Deputado António Almeida (PSD). Encerrado o debate, passou-se para as intervenções finais usando da palavra para o efeito os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), João Paulo Corvelo (PCP), António Lima (BE), Artur Lima (CDS-PP), Luís Maurício (PSD), Francisco César (PS) e o Sr. Presidente do Governo Regional dos Açores (Vasco Cordeiro). http://base.alra.pt:82/diario/XI112.pdf XI Diario 108 16/10/2019 Após a chamada das Sras. e Srs. Deputados, a sessão teve início com a Interpelação ao Governo Regional sobre "Estudo de caraterização dos comportamentos aditivos na Região Autónoma dos Açores - avaliação e análise dos resultados", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a apresentação pelo Sr. Deputado Carlos Ferreira (PSD), participaram no debate as Deputadas Renata Correia Botelho (PS), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), os Deputados Paulo Mendes (BE), João Paulo Corvelo (PCP), a Deputada Graça Silveira (Independente), os Deputados João Paulo Ávila (PS), Artur Lima (CDS-PP), Dionísio Maia (PS), Paulo Estêvão (PPM) e Luís Maurício (PSD). Participou também no debate a Secretária Regional da Saúde (Teresa Machado Luciano). Ainda durante o debate, pediram a palavra para defesa da honra os Deputados Luís Maurício (PSD) e Paulo Estêvão (PPM). Iniciou-se a Agenda da Reunião com o Projeto de Resolução n.º 142/XI - "Nomeação do Delegado de Turismo da Ilha Terceira", tendo o Deputado Alonso Miguel (CDS-PP) usado da palavra para justificar a retirada do diploma. De seguida, passou-se para a Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 24/XI - "Estabelece o regime jurídico de licenciamento a que estão sujeitas as instalações elétricas de serviço particular na Região Autónoma dos Açores". Feita a apresentação pela Secretária Regional da Energia, Ambiente e Turismo (Marta Guerreiro), usaram da palavra a Deputada Catarina Chamacame Furtado (PSD), os Deputados Alonso Miguel (CDS-PP), João Vasco Costa (PS), Paulo Mendes (BE) e Paulo Estêvão (PPM). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. Proferiram declarações de voto o Deputado João Vasco Costa (PS), a Deputada Catarina Chamacame Furtado (PSD), os Deputados Alonso Miguel (CDS-PP) e Paulo Estêvão (PPM). Em relação ao Projeto Decreto Legislativo Regional n.º 33/XI - "Para alteração do artigo 14.º do Decreto Legislativo Regional n.º 59/2006/A, de 29 de dezembro que - Estabelece o regime jurídico dos apoios financeiros à construção, ampliação, alteração e aquisição de habitação própria permanente na Região Autónoma dos Açores", o Deputado João Paulo Corvelo (PCP) apresentou um requerimento à Mesa para retirada do referido diploma. Por fim, foi debatido e votado o Projeto de Resolução n.º 133/XI - "Criação de uma Carreira de Investigação Científica Consolidada nos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a apresentação pela Deputada Catarina Chamacame Furtado (PSD), participaram no debate o Deputado José Contente (PS), as Deputadas Graça Silveira (Independente), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), os Deputados António Lima (BE), João Paulo Corvelo (PCP), Paulo Estêvão (PPM) e Luís Rendeiro (PSD). Participou também no debate o Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia (Gui Menezes). Submetido à votação, o diploma foi rejeitado por maioria. Proferiram declarações de voto a Deputada Catarina Chamacame Furtado (PSD), os Deputados José Contente (PS), Paulo Estêvão (PPM), António Lima (BE) e a Deputada Graça Silveira (Independente). http://base.alra.pt:82/diario/XI108.pdf XI Diario 109 17/10/2019 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, iniciou-se os trabalhos com o Debate de Urgência sobre "Desigualdades Sociais nos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Após a intervenção inicial do Sr. Deputado Paulo Mendes, intervieram no debate os Srs. Deputados João Bruto da Costa (PSD), Paulo Estêvão (PPM), João Paulo Corvelo (PCP), Domingos Cunha (PS), António Vasco Viveiros (PSD), Carlos Silva (PS), José Ávila (PS), as Sras. Deputadas Renata Correia Botelho (PS), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), bem como a Sra. Secretária Regional da Solidariedade Social (Andreia Costa). De seguida, passou à Apresentação do Projeto de Resolução n.º 166/XI - "Recomenda que o Governo Regional assegure, de forma urgente, o regular e adequado abastecimento marítimo de mercadorias às ilhas do Corvo e das Flores, obtendo, para o efeito, o concurso de um navio com capacidade para transportar o número de contentores necessários para concretizar a referida operação", apresentado pelo Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM). A Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 48/XI - "Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 4/2001/A, de 6 de março, que desafeta do regime florestal parcial uma parcela de terreno do Núcleo Florestal da Achada, nas freguesias de São Bento, Porto Judeu e Ribeirinha do concelho de Angra do Heroísmo" foi apresentada pelo Sr. Secretário Regional da Agricultura e Florestas (João Ponte), tendo pedido a palavra o Sr. Deputado António Parreira (PS). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. De seguida, passou para o Projeto de Resolução n.º 139/XI - "Apoio à recuperação, produção e comercialização do inhame e do café em S. Jorge", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Catarina Cabeceiras, usaram da palavra os Srs. Deputados António Pedroso (PSD), André Rodrigues (PS), Paulo Mendes (BE) e Paulo Estêvão (PPM) e ainda o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Florestas (João Ponte). Após a aprovação por unanimidade, proferiram declarações de voto a Sra. Deputada Catarina Cabeceiras (CDS-PP) e o Sr. Deputado André Rodrigues (PS). Posteriormente, procedeu-se à votação por unanimidade do Projeto de Resolução n.º 164/XI - "Primeira alteração à Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 18/2016/A, de 6 de dezembro - Comissões Especializadas Permanentes", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PS, PSD, CDS-PP e BE e pelas Representações Parlamentares do PCP e PPM. Antes do término dos trabalhos foram apresentados e votados por unanimidade o Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 163/XI - "Cria a Comissão Eventual de Acompanhamento da Aplicação e Revisão do Subsídio Social de Mobilidade (CEAARSSM)", apresentado e justificado pelo Sr. Deputado António Lima (BE) e o Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 165/XI - "Acompanhamento pela Comissão Permanente de Economia do processo de revisão do subsídio social de mobilidade em curso entre o Governo Regional dos Açores e o Governo da República", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. De seguida, passou-se ao debate em conjunto do Projeto de Resolução n.º 163/XI - "Cria a Comissão Eventual de Acompanhamento da Aplicação e Revisão do Subsídio Social de Mobilidade (CEAARSSM)" e do Projeto de Resolução n.º 165/XI - "Acompanhamento pela Comissão Permanente de Economia do processo de revisão do subsídio social de mobilidade em curso entre o Governo Regional dos Açores e o Governo da República". Proferiram, respetivamente, intervenções iniciais os Srs. Deputados António Lima (BE) e José Ávila (PS), tendo posteriormente usado da palavra os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), António Vasco Viveiros (PSD), João Paulo Corvelo (PCP), a Sra. Deputada Catarina Cabeceiras (CDS-PP), bem como o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias). Em votação, foi rejeitado o diploma apresentado pelo Bloco de Esquerda e aprovado por maioria o projeto de resolução do Partido Socialista. Usaram da palavra para declarações de voto os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), António Lima (BE), António Vasco Viveiros (PSD) e José Ávila (PS). Por fim, foi aprovada por unanimidade a Proposta de Deliberação da Mesa que declara findo o período legislativo de outubro. http://base.alra.pt:82/diario/XI109.pdf XI Separata 18 01/11/2019 Apreciação da Proposta de Decreto Legislativo - Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2020. http://base.alra.pt:82/diario/XI18sepa.pdf XI Diario 107 15/10/2019 Iniciou-se a Agenda da Reunião com a Interpelação ao Governo Regional "A respeito da inventariação dos danos ocorridos no território açoriano devido à ação do furacão Lorenzo, do planeamento logístico montado para assegurar o abastecimento das ilhas do Corvo e das Flores na sequência da destruição parcial do Porto das Lajes das Flores e da necessidade de solicitar apoio ao Estado para fazer face aos prejuízos decorrentes da referida intempérie", apresentada pela Representação Parlamentar do PPM; Feita a intervenção inicial pelo Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM), usou de imediato da palavra a Secretária Regional dos Transportes e Obras Públicas (Ana Cunha). Para além dos oradores referidos, pediram a palavra para participar no debate a Sra. Deputada Graça Silveira (Independente), os Srs. Deputados: João Paulo Corvelo (PCP), Bruno Belo (PSD), Manuel Pereira (PS), António Lima (BE), Alonso Miguel (CDS-PP), Carlos Ferreira (PSD), José Contente (PS), Francisco César (PS), o Sr. Presidente do Governo Regional (Vasco Cordeiro), o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Florestas (João Ponte) e o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias). Posteriormente, foi apresentada a Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 42/XI - "Regime Jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma dos Açores". Depois de feita a sua apresentação pela Sra. Secretária Regional da Saúde (Maria Teresa Luciano), participaram no debate os Srs. Deputados: Carlos Ferreira (PSD), Alonso Miguel (CDS-PP), António Lima (BE), João Paulo Corvelo (PCP), Manuel Pereira (PS), Paulo Estêvão (PPM) e a Sra. Deputada Sónia Nicolau (PS). Em votação final global, a mesma foi aprovada por unanimidade, tendo no final sido proferida uma declaração de voto pelo Sr. Deputado Manuel Pereira (PS). Deu-se continuidade aos trabalhos com a apresentação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 45/XI - "Regula a extinção da SAUDAÇOR, S.A." Após a apresentação da iniciativa feita pela Sra. Secretária Regional da Saúde (Maria Teresa Luciano), participaram no debate as Sras. Deputadas: Mónica Seidi (PSD) e Graça Silveira (Independente) e os Srs. Deputados: Artur Lima (CDS-PP), António Lima (BE), João Paulo Corvelo (PCP), Domingos Cunha (PS) e Paulo Estêvão (PPM). Em votação final global, a Proposta de Decreto Legislativo Regional foi aprovada por unanimidade. Foram proferidas declarações de voto pelos Srs. Deputados: Paulo Estêvão (PPM) e Domingos Cunha (PS) e pela Sra. Deputada Mónica Seidi (PSD). Sobre o Projeto de Resolução n.º 147/XI - "Reabilitação do Porto das Poças na ilha das Flores", apresentado pelo Grupo Parlamentar no PSD, o Sr. Deputado Bruno Belo (PSD) usou da palavra para justificar a retirada do mesmo. Em seguida foi apresentada a Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 47/XI - "Aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para o período de 2020 a 2023", cuja apresentação coube ao Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila). Usaram da palavra para o efeito os Srs. Deputados: Alonso Miguel (CDS-PP), Carlos Silva (PS), António Vasco Viveiros (PSD), António Lima (BE) e Paulo Estêvão (PPM). Após a sua aprovação por maioria, pediu a palavra para uma declaração de voto o Sr. Deputado António Vasco Viveiros (PSD). Por fim, foi apresentado o Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 44/XI - "Modificação da área das freguesias de Fenais da Luz e de São Vicente Ferreira, no concelho de Ponta Delgada", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PS, PSD, CDS-PP, BE e Representação Parlamentar do PCP; Feita a apresentação da iniciativa pelo Sr. Deputado António Marinho (PSD), usaram da palavra as Sras. Deputadas: Sónia Nicolau (PS) e Catarina Chamacame Furtado (PSD), assim como os Srs. Deputados: Alonso Miguel (CDS-PP) e António Lima (BE). Em votação final global, o Projeto de Decreto Legislativo Regional foi aprovado por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/XI107.pdf XI Diario 106 12/09/2019 Após a chamada dos Srs. Deputados, a sessão teve início com o Debate de urgência sobre "Estado da Saúde na Região", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Artur Lima (CDS-PP), participaram no debate os Srs. Deputados Paulo Mendes (BE), João Paulo Corvelo (PCP), a Sra. Deputada Mónica Seidi (PSD), os Srs. Deputados Dionísio Faria Maia (PS), Paulo Estêvão (PPM), Domingos Cunha (PS), a Sra. Deputada Catarina Cabeceiras (CDS-PP), os Srs. Deputados José San-Bento (PS) e Luís Maurício (PSD). Participou também no debate a Secretária Regional da Saúde (Teresa Machado Luciano). Iniciou-se a Agenda da Reunião com o Projeto de Resolução n.º 127/XI - "Os Açores e o novo Quadro Comunitário de Apoio", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Após a apresentação pelo Sr. Deputado Artur Lima (CDS-PP), intervieram no debate os Srs. Deputados José San-Bento (PS), António Almeida (PSD), António Lima (BE) e Paulo Estêvão (PPM). Interveio também no debate o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para as Relações Externas (Rui Bettencourt). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. De seguida, procedeu-se à votação da Proposta de Resolução n.º 17/XI - "Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2020", apresentado pela Mesa da Assembleia, tendo sido aprovada por maioria. Proferiu uma declaração de voto o Sr. Deputado Artur Lima (CDS-PP). Prosseguiu-se os trabalhos com a Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 25/XI - "Programa Regional para as Alterações Climáticas (PRAC)". Depois de feita a apresentação pela Sra. Secretária Regional da Energia, Ambiente e Turismo (Marta Guerreiro), participaram no debate o Sr. Deputado Alonso Miguel (CDS-PP), a Sra. Deputada Catarina Chamacame Furtado (PSD), os Srs. Deputados José Contente (PS), Paulo Mendes (BE) e Paulo Estêvão (PPM). Em votação final global, a mesma foi aprovada por unanimidade. De seguida, foi submetido à votação o Relatório sobre o pedido de autorização e levantamento de impedimento legal para que o deputado Bruno Filipe de Freitas Belo possa prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito do Processo n.º 191/12.8BEPDL, o qual foi aprovado por unanimidade. Posteriormente, procedeu-se à Eleição dos Representantes da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores no Conselho da Diáspora Açoriana, tendo sido eleitos o Sr. Deputado José San-Bento (PS), a Sra. Deputada Elisa Sousa (PSD) e o Sr. Deputado Artur Lima (CDS-PP). Por fim, foi aprovada por unanimidade a Proposta de Deliberação da Mesa que declara findo o período legislativo de setembro. http://base.alra.pt:82/diario/XI106.pdf XI Diario 105 11/09/2019 A sessão iniciou-se com o debate de urgência sobre o "impacto na Região das políticas prosseguidas pelo Governo da República nos últimos anos", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Após a intervenção do Sr. Deputado Francisco César (PS), participaram no debate os Srs. Deputados António Lima (BE), João Paulo Corvelo (PCP), Luís Maurício (PSD), Graça Silveira (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM), Artur Lima (CDS-PP), Francisco Coelho (PS) e António Lima (BE), bem como os Srs. Secretários Regionais Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias) e do Mar, Ciência e Tecnologia (Gui Menezes). Proferiu um protesto o Sr. Deputado Francisco Coelho (PS) seguido de um contraprotesto pelo Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM). Em seguida deu-se continuidade ao debate da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 39/XI – “Regime jurídico de apoio ao cuidador informal na Região Autónoma dos Açores”. Usaram da palavra os Srs. Deputados João Paulo Corvelo (PCP), Paulo Mendes (BE), Artur Lima (CDS-PP), Mónica Seidi (PSD) e ainda a Sra. Secretária Regional da Solidariedade Social (Andreia Costa). Submetido à votação o diploma foi aprovado por unanimidade. Proferiram declarações de voto o Sr. Deputado Paulo Mendes (BE) e a Sra. Deputada Renata Correia Botelho (PS). Sobre o Projeto de Resolução n.º 129/XI – “Auditoria pela Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas às Parcerias Público-Privadas da Região Autónoma dos Açores”, apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE, usaram da palavra os Srs. Deputados António Lima (BE), para fazer a apresentação da iniciativa, António Vasco Viveiros (PSD), Carlos Silva (PS), Alonso Miguel (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM), José Contente (PS), bem como o Sr. Vice-Presidente do Governo (Sérgio Ávila). O diploma em apreço foi rejeitado por maioria. Por fim, foi apresentada e debatida a Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 18/XI – “Aprova o Regime Jurídico das instalações de gás combustível em imóveis na Região Autónoma dos Açores”. Após a apresentação da iniciativa pela Sra. Secretária Regional da Energia, Ambiente e Turismo (Marta Guerreiro), participaram no debate a Sra. Deputada Catarina Chamacame Furtado (PSD), e os Srs. Deputados Alonso Miguel (CDS-PP) e Manuel Ramos (PS). Submetida à votação a Proposta de Decreto Legislativo Regional foi aprovada por maioria. Proferiram declarações de voto a Sra. Deputada Catarina Chamacame Furtado (PSD) e o Sr. Deputado Manuel Ramos (PS). http://base.alra.pt:82/diario/XI105.pdf XI Diario 104 10/09/2019 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, a sessão teve início com a apresentação do Voto de Pesar pelo falecimento do Deputado André Bradford. A sua leitura foi feita pelo Sr. Deputado Francisco César, tendo o voto sido subscrito por todos os partidos com assento parlamentar. Após a votação e aprovação do mesmo, por unanimidade, seguiu-se um minuto de silêncio. Iniciou-se a Agenda da Reunião com a Interpelação ao Governo Regional sobre a "Situação económica, financeira e logística do Grupo SATA", apresentada pela Representação Parlamentar do PPM; Feita a intervenção inicial pelo Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM), usou de imediato da palavra a Secretária Regional dos Transportes e Obras Públicas (Ana Cunha). Para além dos oradores referidos, pediram a palavra para participar no debate a Sra. Deputada Catarina Cabeceiras (CDS-PP) e os Srs. Deputados Paulo Mendes (BE), António Vasco Viveiros (PSD), João Paulo Corvelo (PCP), Artur Lima (CDS-PP), André Rodrigues (PS), José Ávila (PS) e o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias) Proferiram um protesto e contraprotesto o Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias) e o Sr. Deputado Artur Lima (CDS-PP), respetivamente. Posteriormente, foi apresentado pelo Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM) o Recurso quanto aos fundamentos da não admissão do "Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 40/XI - Cria a figura do Provedor do Animal na Região Autónoma dos Açores", tendo o mesmo sido rejeitado por maioria. Participaram neste debate os Srs. Deputados Francisco Coelho (PS), António Lima (BE), Artur Lima (CDS-PP), Luís Maurício (PSD), tendo no final sido proferidas declarações de voto pelos Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM) e Francisco Coelho (PS). Prosseguiram-se os trabalhos com a Apresentação e discussão do Relatório da "Comissão Eventual de Inquérito à Rede de Cuidados Continuados Integrados da Região Autónoma dos Açores". Após a apresentação do relatório feita pela Sra. Deputada Mónica Rocha (PS), usaram da palavra as Sras. Deputadas Mónica Seidi (PSD) e Catarina Cabeceiras (CDS-PP) e os Srs. Deputados Paulo Mendes (BE), João Paulo Ávila (PS), Paulo Estêvão (PPM) e a Sra. Secretária Regional da Solidariedade Social (Andreia Costa). Foi proferido um protesto em defesa da bancada pelo Sr. Deputado Francisco César (PS). Por fim, iniciou-se o debate sobre Proposta Decreto Legislativo Regional n.º 39/XI - "Regime jurídico de apoio ao cuidador informal na Região Autónoma dos Açores", apresentada pela Sra. Secretária Regional da Solidariedade Social (Andreia Costa). Pediram para usar da palavra as Sras. Deputadas Mónica Seidi (PSD) e Renata Correia Botelho (PS) e o Sr. Deputado Paulo Mendes (BE). http://base.alra.pt:82/diario/XI104.pdf XI Diario 102 04/07/2019 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, passou-se de seguida para o Período de Tratamento de Assuntos Políticos, onde foram apresentados várias votos que, aquando da sua votação, foram aprovados por unanimidade: - Voto de Congratulação pela comemoração pelo dia nacional dos cientistas nos Açores, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Apresentado o voto pela Sra. Deputada Sónia Nicolau (PS), usaram da palavra os Srs. Deputados Luís Rendeiro (PSD) e Artur Lima (CDS-PP); - Voto de Congratulação à investigadora Ana Raquel Barbosa pelo prémio João Lobo Antunes, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a leitura do voto feita pelo Sr. Deputado César Toste (PSD), usou da palavra o Sr. Deputado Dionísio Maia (PS); - Voto de Congratulação À banda Ronda da Madrugada pelo destaque internacional obtido na 7ª edição dos "Prémios Internacionais de Música Portuguesa" (International Portuguese Music Awards), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. A apresentação do voto coube ao Sr. Deputado João Vasco Costa (PS); - Voto de Congratulação à banda mariense que venceu o prémio International Portuguese Music Awards, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. A leitura do voto foi feita pela Sra. Deputada Elisa Sousa (PSD). - Voto de Congratulação a Bruno Rocha de Araújo pelo título de campeão nacional de judo, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. O voto foi apresentado pela Sra. Deputada Isabel Quinto (PS); - Voto de Congratulação a Bruno Rocha de Araújo pelo título de campeão nacional de judo, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, tendo a apresentação do referido voto ficado a cargo do Sr. Deputado Luís Rendeiro (PSD); - Voto de Congratulação pela conquista pelo título de campeão de futebol dos Açores pelo grupo desportivo das Fontinhas, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. A leitura do voto coube ao Sr. Deputado António Toste Parreira (PS); - Voto de Congratulação pelos resultados obtidos pelo grupo desportivo do centro social do Juncal, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD e cuja apresentação foi feita pelo Sr. Deputado César Toste (PSD). Posteriormente, usou da palavra a Sra. Deputada Maria de Fátima Ferreira (PS); - Voto de Congratulação pela conquista do título de campeão da Associação de Futebol de Angra do Heroísmo, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Apresentado o voto pelo Sr. Deputado António Toste Parreira (PS), usou da palavra o Sr. Deputado Alonso Miguel (CDS-PP); - Voto de Congratulação pela conquista da medalha de bronze pela atleta Laura Góis no campeonato de Portugal de juniores¸ apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. A leitura do voto coube ao Sr. Deputado António Pedroso (PSD), tendo usado da palavra posteriormente o Sr. Deputado André Rodrigues (PS); - Voto de Congratulação pela realização do CanSAT Nacional na Ilha de Santa Maria, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Após a leitura do voto feita pelo Sra. Deputada Bárbara Chaves (PS), usou da palavra o Sra. Deputada Elisa Sousa (PSD); - Voto de Congratulação pelos 75 anos da Finisterra, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. A apresentação do voto foi feita pelo Sr. Deputado António Pedroso (PSD); - Voto de Congratulação pela carta arqueológica subaquática dos Açores, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Após a leitura do voto feita a cargo do Sr. Deputado João Vasco Costa (PS), usou da palavra o Sr. Deputado César Toste (PSD); - Voto de Congratulação à banda The Code pelo prémio de vídeo do ano no International Portuguese Music Awards, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Apresentado o voto pela Sra. Deputada Elisa Sousa (PSD), usou da palavra a Sra. Deputada Graça Silva (PS); - Voto de Congratulação ao escritor Onésimo Teotónio de Almeida pelo prémio Mariana Gago, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Apresentado o voto pela Sra. Deputada Renata Correia Botelho (PS), usou da palavra a Sra. Deputada Maria João Carreiro (PSD); - Voto de Congratulação pelo 100 anos da irmandade do Divino Espírito Santo da Ribeira do Meio da Ilha do Pico, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Jorge Jorge (PSD), usou da palavra o Sr. Deputado Mário Tomé (PS). - Voto de Congratulação pela instalação da agência espacial portuguesa na Ilha de Santa Maria, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Apresentado o voto pela Sra. Deputada Bárbara Chaves (PS), usou da palavra a Sra. Deputada Elisa Sousa (PSD); - Voto de Congratulação a Leónia da Silva Braga, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Bruno Belo (PSD), usou da palavra o Sr. Deputado João Paulo Corvelo (PCP); - Voto de Congratulação ao Sporting Club da Horta pelos feitos alcançados nos escalões mais jovens, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Após a leitura do voto feita a cargo do Deputado Tiago Branco (PS), usou da palavra o Sr. Deputado Carlos Ferreira (PSD); - Voto de Congratulação à fábrica da baleia de São Roque do Pico - 25º aniversário, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A leitura do voto coube ao Sr. Deputado Mário Tomé (PS), tendo usado da palavra posteriormente o Sr. Deputado Jorge Jorge (PSD); - Voto de Congratulação aos alunos da escola de Santa Maria que venceram o concurso multimédia "Os Jovens, a Europa, o Futuro", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Apresentado o voto pelo Deputado João Vasco Costa (PS), usou da palavra a Sra. Deputada Elisa Sousa (PSD); -Voto de Congratulação aos alunos da escola secundária da Ribeira Grande pelo conquista do 2º lugar no projeto Eco-Ementas, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Carlos Silva (PS), usou da palavra o Sr. Deputado Jaime Vieira (PSD); - Voto de pesar pelo acidente mortal nas Quatro Ribeiras, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A apresentação do voto foi feita pela Sra. Deputada Maria de Fátima Ferreira (PS); - Voto de pesar pelas vítimas mortais do acidente nas Quatro Ribeiras, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. A leitura do voto coube ao Sr. Deputado César Toste (PSD); - Voto de pesar pelo falecimento de Ruy-Guilherme de Morais, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A apresentação do voto foi feita pelo Sr. Deputado Pedro Moura (PS); - Voto de pesar pelo falecimento de Ruy-Guilherme de Morais, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. A leitura do voto coube ao Sr. Deputado António Vasco Viveiros (PSD); - Voto de pesar pelo falecimento de Paulo Alves, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Pedro Moura (PS), usou da palavra a Sra. Deputada Elisa Sousa (PSD); - Voto de pesar pelo falecimento do Padre Manuel Medeiros Sousa, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Apresentado o voto pela Sra. Deputada Graça Silva (PS), usou da palavra o Sr. Deputado Jaime Vieira (PSD); Na Agenda da Reunião, foram debatidas e votadas as seguintes iniciativas legislativas: - Projeto de Resolução n.º 134/XI - "Integração na Administração Pública Regional dos técnicos superiores que pertencem a Instituições Particulares de Solidariedade Social e desempenham funções no Instituto da Segurança Social nos Açores, IPRA", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a intervenção inicial pelo Sr. Deputado Bruno Belo (PSD), participaram no debate os Srs. Deputados António Lima (BE), João Paulo Corvelo (PCP), Paulo Estêvão (PPM), Artur Lima (CDS-PP), Tiago Branco (PS), Domingos Cunha (PS) e a Sra. Secretária Regional da Solidariedade Social (Andreia Costa). Submetido à votação, o projeto de resolução foi rejeitado por maioria. De seguida foi aprovada por unanimidade a Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 38/XI - "Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A, de 28 de julho, Regime Jurídico da Reserva Agrícola Regional", tendo a sua apresentação sido feita pelo Sr. Secretário Regional da Agricultura e Florestas (João Ponte). Participaram no debate os Srs. Deputados António Toste Parreira (PS), António Almeida (PSD), Alonso Miguel (CDS-PP), António Lima (BE), Paulo Estêvão (PPM), João Paulo Corvelo (PCP), José San-Bento (PS), Francisco César (PS) e Artur Lima (CDS-PP). Foram proferidas declarações de voto pelos Srs. Deputados António Toste Parreira (PS,) João Paulo Corvelo (PCP), António Lima (BE) e Paulo Estêvão (PPM). Por fim, foi dado início ao debate sobre o Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 36/XI - "Quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2013/A, de 23 de agosto, que aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. A apresentação deste projeto foi levada a cabo pelo Sr. Deputado Jorge Jorge (PSD), tendo participado neste debate a Sra. Deputada Sónia Nicolau, os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), Paulo Mendes (BE), Artur Lima (CDS-PP), Jorge Jorge (PSD), Luís Maurício (PSD) e o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias). http://base.alra.pt:82/diario/XI102.pdf XI Diario 103 05/07/2019 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, deu-se continuidade ao debate relativo ao Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 36/XI - "Quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2013/A, de 23 de agosto, que aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Para tal usou da palavra o Sr. Deputado João Paulo Corvelo (PCP) e a Sra. Deputada Sónia Nicolau (PS). Submetido à votação, o diploma foi rejeitado por maioria. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Jorge Jorge (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Artur Lima (CDS-PP) e a Sra. Deputada Sónia Nicolau (PS). Posteriormente, passou-se para a Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 40/XI - "Define a estratégia para a implementação da mobilidade elétrica nos Açores". Feita a intervenção inicial pela Sra. Secretária Regional da Energia, Ambiente e Turismo (Marta Guerreiro), usaram da palavra para participar no debate a Sra. Deputada Catarina Chamacame Furtado (PSD) e os Srs. Deputados Alonso Miguel (CDS-PP), André Rodrigues (PS), Paulo Mendes (BE) e Paulo Estêvão (PPM). Após a aprovação por maioria do referido diploma, proferiram declarações de voto os Srs. Deputados André Rodrigues (PS), Alonso Miguel (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM) e a Sra. Deputada Catarina Chamacame Furtado (PSD). De seguida, o Sr. Deputado Artur Lima (CDS-PP) justificou o Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 153/XI - "Recomenda ao Governo Regional que promova as diligências necessárias, junto do Governo da República, no sentido de operacionalizar o regresso daquela transportadora à efetivação da ligação aérea entre a ilha do Faial e Lisboa, bem como entre a ilha do Pico e Lisboa", tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. Sendo assim, passou-se de imediato para a discussão e votação do referido Projeto de Resolução n.º 153/XI. Após a apresentação do diploma pelo Sr. Deputado Artur Lima (CDS-PP), participaram no debate os Srs. Deputados Carlos Ferreira (PSD), Tiago Branco (PS), Marco Costa (PSD), João Paulo Corvelo (PCP), Mário Tomé (PS), António Lima (BE), Paulo Estêvão (PPM), Francisco César (PS), bem como a Sra. Secretária Regional dos Transportes e Obras Públicas (Ana Cunha) e o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias). Ainda durante o debate, pediu a palavra para um protesto a Sra. Deputada Graça Silveira (CDS-PP) tendo em conta afirmações proferidas pela Sra. Secretária Regional dos Transportes e Obras Públicas (Ana Cunha) que usou do direito do contraprotesto. Em votação final global, o diploma foi aprovado por unanimidade. Posteriormente, usou da palavra a Sra. Secretária Regional da Energia, Ambiente e Turismo (Marta Guerreiro) para justificar o Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 44/XI - "Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 13/2010/A, de 7 de abril". Antes de ser aprovado por maioria, pediu a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado António Pedroso (PSD). Aprovado o pedido de urgência e dispensa de exame em comissão, passou-se de imediato para o debate e votação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 44/XI - "Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 13/2010/A, de 7 de abril", cuja apresentação coube à Sra. Secretária Regional da Energia, Ambiente e Turismo (Marta Guerreiro). Usaram da palavra para o efeito os Srs. Deputados António Lima (BE), João Paulo Corvelo (PCP), António Pedroso (PSD), Alonso Miguel (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM), João Bruto da Costa (PSD), Francisco César (PS) e a Sra. Deputada Bárbara Chaves (PS). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por maioria. Após a votação, proferiram declarações de voto os Srs. Deputados João Bruto da Costa (PSD), Alonso Miguel (CDS-PP), António Lima (BE), Paulo Estêvão (PPM) e a Sra. Deputada Bárbara Chaves (PS). O Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 157/XI - "Pagamentos em atraso a efetuar no âmbito da deslocação de utentes do Serviço Regional de Saúde", apresentado pela Sra. Deputada Mónica Seidi (PSD), foi rejeitado por maioria, tendo, no entanto, usado da palavra os Srs. Deputados Artur Lima (CDS-PP), Francisco César (PS), António Lima (BE) e João Paulo Corvelo (PCP). Proferiram declarações de voto a Sra. Deputada Mónica Seidi (PSD) e os Srs. Deputados Francisco César (PS) e Paulo Estêvão (PPM). Por fim, foi aprovada por unanimidade a Proposta de Deliberação da Mesa que declara findo o período legislativo de julho. http://base.alra.pt:82/diario/XI103.pdf XI Separata 17 04/09/2019 Apreciação do Projeto de Decreto Legislativo - Aprova o regime jurídico da atividade de polícia florestal da Região Autónoma dos Açores. http://base.alra.pt:82/diario/XI17sepa.pdf XI Diario 101 03/07/2019 Após a chamada dos Srs. Deputados, passou-se para a Interpelação ao Governo Regional sobre o "Transportes e Acessibilidades", apresentada pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Artur Lima (CDS-PP), usaram da palavra os Srs. Deputados António Vasco Viveiros (PSD), António Lima (BE), João Paulo Corvelo (PCP), André Rodrigues (PS), Paulo Estêvão (PPM), Marco Costa (PSD), Mário Tomé (PS), Luís Garcia (PSD), Tiago Branco (PS) e José San-Bento (PS). Usou também da palavra a Sra. Secretária Regional dos Transportes e Obras Públicas (Ana Cunha). De seguida, passou-se para o Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 32/XI - "Alteração ao artigo 107.º do Anexo do Decreto Legislativo Regional n.º 18/2007/A, de 19 de julho - "Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário", apresentado pela Representação Parlamentar do PCP. Após a apresentação pelo Sr. Deputado João Paulo Corvelo (PCP), intervieram no debate o Sr. Deputado Jorge Jorge (PSD), a Sra. Deputada Graça Silveira (CDS-PP), os Srs. Deputados António Lima (BE), Tiago Branco (PS), Paulo Estêvão (PPM) e a Sra. Deputada Sónia Nicolau (PS). Interveio também no debate o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura (Avelino Meneses). Submetido à votação, o diploma foi rejeitado por maioria. Prosseguiu-se os trabalhos com o Projeto de Resolução n.º 124/XI - "Fim da discriminação dos docentes e não docentes da Escola Básica e Secundária Mouzinho da Silveira no âmbito do acesso ao refeitório que serve a Escola Básica e Secundária Mouzinho da Silveira", apresentado pela Representação Parlamentar do PPM. Depois da apresentação pelo Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM), participaram no debate os Srs. Deputados Iasalde Nunes (PS), Jorge Jorge (PSD), Jorge Paiva (CDS-PP), Paulo Mendes (BE), Francisco César (PS) e João Paulo Corvelo (PCP). Participou também no debate o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura (Avelino Meneses). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), Iasalde Nunes (PS) e Artur Lima (CDS-PP). Por fim, foi debatida e votada a Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 43/XI - "Conselho da Diáspora Açoriana". Feita a apresentação pelo Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para as Relações Externas (Rui Bettencourt), usaram da palavra o Sr. Deputado Artur Lima (CDS-PP), a Sra. Deputada Elisa Sousa (PSD), os Srs. Deputados José San-Bento (PS), António Lima (BE) e Paulo Estêvão (PPM). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/XI101.pdf XI Suplemento 100 02/07/2019 Cerimónia solene de tomada de posse do novo Membro do XII Governo Regional dos Açores <!--4DACTION/w_urldiario--> : A ":=" was expected. ( $caminho=[legislatura]designacao+String([Diario]n_diario)+"suple.pdf" ) XI Diario 0 00/00/00 http://base.alra.pt:82/diario/XI0.pdf XI Diario 97 04/06/2019 Após a chamada dos Srs. Deputados, a Sra. Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores procedeu à leitura de um Voto de Pesar pelo falecimento de Agustina Bessa-Luís, tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. De seguida, passou-se para a Agenda da Reunião, para o Debate de urgência sobre o "Incumprimento dos compromissos do Governo da República para com a Região Autónoma dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerdo. Feita a intervenção inicial pelo Sr. Deputado António Lima, de seguida usou da palavra o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias). Participaram no debate os Srs. Deputados João Paulo Corvelo (PCP), Artur Lima (CDS-PP), Francisco Coelho (PS), Paulo Estêvão (PPM), Marco Costa (PSD), Mário Tomé (PS), Luís Maurício (PSD), a Sra. Deputada Mónica Seidi (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia (Gui Menezes). No decorrer do debate pediu a palavra para um protesto o Sr. Deputado António Lima (BE) e para um contraprotesto o Sr. Deputado Artur Lima (CDS-PP). Posteriormente, passou-se para a Eleição do Presidente do Conselho Económico e Social da Região Autónoma dos Açores, tendo sido eleito o Dr. Gualter José Furtado. Depois, foi aprovada por maioria a Proposta de Resolução n.º 13/XI - "Atribuição de Insígnias Honoríficas Açorianas", apresentada pela Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, pelos Grupos Parlamentares do PS, PSD, CDS-PP e BE e pela Representação Parlamentar do PCP, tendo apenas pedido a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM). De seguida, passou-se para o Projeto de Resolução n.º 112/XI - "Recomenda ao Governo Regional que, ao abrigo do art.º 19 da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro e das competências que constitucional e estatutariamente lhe estão conferidas, inicie o processo negocial com os sindicatos representativos dos docentes nos Açores para o seu reposicionamento na carreira", apresentado pela Representação Parlamentar do PCP, tendo para o efeito usado da palavra o Sr. Deputado João Paulo Corvelo que justificou a retirada do diploma. Posteriormente, foi debatida e aprovada por unanimidade a Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 34/XI - "Recuperação do tempo de serviço prestado em funções docentes para progressão na carreira". Feita a apresentação pelo Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura (Avelino Meneses), pediram a palavra para participar no debate os Srs. Deputados João Paulo Corvelo (PCP), António Lima (BE), Jorge Jorge (PSD), Artur Lima (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM), Francisco César (PS) e a Sra. Deputada Sónia Nicolau (PS). Após a votação, proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), Jorge Jorge (PSD), António Lima (BE), Artur Lima (CDS-PP), João Paulo Corvelo (PCP) e a Sra. Deputada Sónia Nicolau (PS). Por fim, foi apresentado o relatório sobre a Petição n.º 28/XI - "Para que a total reposição do tempo de serviço dos docentes seja tida em consideração e regularizada com a máxima celeridade", apresentada por Hildeberto Manuel Pereira Peixoto, na qualidade de primeiro subscritor, pelo Sr. Deputado João Paulo Ávila (PS). Usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), Jorge Paiva (CDS-PP), Jorge Jorge (PSD), António Lima (BE), João Paulo Corvelo (PCP) e a Sra. Deputada Sónia Nicolau (PS). http://base.alra.pt:82/diario/XI97.pdf XI Separata 16 26/07/2019 Apreciação da Proposta de Decreto Legislativo - Regula a extinção da Saudaçor, S. A.. http://base.alra.pt:82/diario/XI16sepa.pdf XI Diario 99 06/06/2019 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, a sessão teve início com o Debate de urgência sobre "Aumento do Investimento Privado e Sistema de Incentivos para a Competitividade Empresarial (COMPETIR+)", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Feita a intervenção inicial pelo Sr. Deputado Carlos Silva, usou de imediato a palavra o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila). Para além os oradores referidos, pediram a palavra para intervir no debate os Srs. Deputados António Vasco Viveiros (PSD), Deputado Paulo Mendes (BE), Alonso Miguel (CDS-PP), Carlos Silva (PS), Paulo Estêvão (PPM), António Vasco Viveiros (PSD), Francisco César (PS) e a Sra. Deputada Bárbara Chaves (PS). Posteriormente, foi apresentado pelo Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM), o Projeto de Resolução n.º 104/XI - "Violação da liberdade de expressão, reunião e manifestação de um grupo de cidadãos no âmbito das comemorações do Dia de Portugal que decorrem nos Açores", o qual foi rejeitado por unanimidade. Participaram neste debate os Srs. Deputados Bruno Belo (PSD) e Alonso Miguel (CDS-PP) e no final foram proferidas declarações de voto pelos Sr. Deputados Paulo Estevão e Manuel Pereira. De seguida, foi aprovado por unanimidade a Anteproposta de Lei n.º 10/XI - "Estabelece o regime jurídico da regularização dos "Chãos de Melhoras" apresentada pela Secretária Regional da Solidariedade Social (Andreia Costa). Usaram da palavra os Srs. Deputados Alonso Miguel (CDS-PP), António Almeida (PSD), António Lima (BE), João Paulo Corvelo (PCP), Paulo Estêvão (PPM), João Vasco Costa (PS),Francisco César (PS) e a Sra. Deputada Sónia Nicolau (PS). Os trabalhos prosseguiram com a apresentação do Pedido de urgência do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 36/XI - "Quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2013/A, de 23 de agosto, que aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD; Após a justificação de urgência feita pelo Sr. Deputado Jorge Jorge (PSD), participaram no debate a Sras. Deputada Graça Silveira e o Sr. Deputado Paulo Estevão. Submetido à votação o pedido de urgência foi aprovado por unanimidade. Em seguida, foi apresentado o Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 148/XI - "Recomendar ao Governo Regional que preserve o pavimento da Ladeira do Maranhão, na Vila do Corvo, que constitui um dos últimos troços preservados da calçada tradicional da respetiva ilha", pelo Sr. Deputado Paulo Estevão (PPM). O pedido de urgência foi rejeitado por maioria, tendo no final usado da palavra para declarações de voto os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM) e Iasalde Nunes (PS). Sem antes terminar, foi colocado à votação o Projeto de Deliberação n.º 4/XI - Suspensão da data para entrega do Relatório Final da Comissão Eventual de Inquérito à Rede de Cuidados Continuados Integrados da Região Autónoma dos Açores (CEIRCCIRAA), subscrito pelos Grupos Parlamentares do PS, PSD, CDS-PP e BE, tendo sido aprovado por unanimidade. Por fim, foi aprovada por unanimidade a Proposta de Deliberação que declara findo o período legislativo de junho. http://base.alra.pt:82/diario/XI99.pdf XI Diario 98 05/06/2019 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, iniciou-se o debate de urgência sobre "Políticas de prevenção e combate às toxicodependências", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a intervenção inicial pelo Sr. Deputado Carlos Ferreira, usou da palavra o Sr. Secretário Regional da Saúde (Rui Luís). Seguiram-se as intervenções dos/as Srs./as Deputados/as Artur Lima (CDS-PP), Paulo Mendes (BE), Paulo Estêvão (PPM), João Paulo Ávila (PS), João Corvelo (PCP), Mónica Seidi (PSD), Graça Silveira (CDS-PP), Jaime Vieira (PSD), Luís Maurício (PSD), bem como do Sr. Presidente do Governo Regional (Vasco Cordeiro). No decurso do debate, usou da palavra para defesa da honra a Sra. Deputada Mónica Seidi (PSD), tendo sido prestados esclarecimentos pelo Sr. Deputado João Paulo Ávila (PS). Proferiram um protesto e contraprotesto o Sr. Deputado Francisco César (PS) e o Sr. Deputado Luís Maurício (PSD), respetivamente. Deu-se continuidade à agenda da reunião com o debate da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 41/XI - "Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular da educação básica para o sistema educativo regional", não sem antes ter sido rejeitado por maioria um requerimento, subscrito pelo PSD, CDS, Bloco de Esquerda, PCP e PPM, para que o diploma baixasse novamente à Comissão Permanente dos Assuntos Sociais. A apresentação do diploma coube ao Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura (Avelino Meneses), seguindo-se as intervenções dos/as Srs./as Deputados/as Jorge Jorge (PSD), João Corvelo (PCP), Paulo Mendes (BE), Sónia Nicolau (PS), Paulo Estêvão (PPM), Artur Lima (CDS-PP) e José Contente (PS). Usaram da palavra para um protesto e contraprotesto o Sr. Deputado Francisco César (PS) e o Sr. Deputado João Corvelo (PCP), respetivamente. Em votação final global a proposta foi aprovada por maioria, tendo sido proferidas declarações de voto pelos/as Srs./as Deputados/as Paulo Estêvão (PPM), Jorge Jorge (PSD), Paulo Mendes (BE), Sónia Nicolau (PS) e Alonso Miguel (CDS-PP). http://base.alra.pt:82/diario/XI98.pdf XI Diario 96 09/05/2019 Após a chamada dos Srs./Sras. Deputados/as, procedeu-se ao Debate de Urgência sobre "A Estratégia Integrada de Desenvolvimento Tecnológico na Economia Açoriana", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Após a apresentação pelo Sr. Deputado José Contente (PS), participaram no debate os Srs. Deputados Alonso Miguel (CDS-PP), António Lima (BE), Luís Rendeiro (PSD), João Paulo Corvelo (PCP) e as Sras. Deputadas Mónica Rocha (PS) e Bárbara Chaves (PS). Participaram também no debate o Sr. Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia (Gui Menezes), o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores (Sérgio Ávila) e o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias). Proferiram um protesto e contraprotesto os Srs. Deputados Francisco César (PS) e Luís Rendeiro (PSD), respetivamente. Iniciou-se a Agenda da Reunião com o Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 25/XI - "Adapta à Região Autónoma dos Açores a Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Paulo Mendes (BE), intervieram no debate os Srs. Deputados Alonso Miguel (CDS-PP), João Vasco Costa (PS), João Paulo Corvelo (PCP), Bruno Belo (PSD) e Francisco Coelho (PS). Interveio também no debate o Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores (Sérgio Ávila). Submetido à votação, o diploma foi rejeitado por maioria. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Paulo Mendes (BE), Bruno Belo (PSD) e João Vasco Costa (PS). Prosseguiu-se os trabalhos com a Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 29/XI - "Proposta de adaptação da Lei Geral do Trabalho em Funções Publicas à Administração Regional da Região Autónoma dos Açores, e quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de outubro, que procede à harmonização na Administração Pública Regional da Região Autónoma dos Açores, dos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, sucessivamente alterados pelos Decretos Legislativos Regionais n.º 33/2010/A, de 18 de novembro, 2/2014/A, de 29 de janeiro e 3/2017/A, de 13 de abril". Após a apresentação pelo Sr. Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores (Sérgio Ávila), usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Mendes (BE), João Paulo Corvelo (PCP), João Vasco Costa (PS), Bruno Belo (PSD), Alonso Miguel (CDS-PP) e António Lima (BE). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por maioria. De seguida, passou-se para o Projeto de Deliberação n.º 3/XI - "Suspensão dos trabalhos da Comissão Eventual de Inquérito à Rede de Cuidados Continuados Integrados da Região Autónoma dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Mónica Seidi (PSD), participaram no debate os Srs. Deputados Artur Lima (CDS-PP), João Paulo Ávila (PS) e Paulo Mendes (BE). Submetido à votação, o diploma foi rejeitado por maioria. Proferiram declarações de voto a Sra. Deputada Mónica Seidi (PSD) e os Srs. Deputados João Paulo Ávila (PS) e Artur Lima (CDS-PP). Posteriormente, o Sr. Deputado Paulo Mendes justificou o Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 144/XI - "Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores - Cumprimento da decisão judicial no reconhecimento do vínculo laboral dos trabalhadores da RTP/Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Usou da palavra o Sr. Deputado Francisco Coelho (PS) e a Sra. Deputada Mónica Seidi (PSD), tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. Prosseguiu-se os trabalhos com o debate e votação do Projeto de Resolução n.º 144/XI - "Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores - Cumprimento da decisão judicial no reconhecimento do vínculo laboral dos trabalhadores da RTP/Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Após a apresentação pelo Sr. Deputado Paulo Mendes (BE), participaram no debate os Srs. Deputados Francisco Coelho (PS), Artur Lima (CDS-PP), João Paulo Corvelo (PCP) e a Sra. Deputada Mónica Seidi (PSD). Participou também no debate o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. De seguida, o Sr. Deputado António Vasco Viveiros justificou o Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 145/XI - "Auditorias pela Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas ao processo de aquisição do capital social da Sinaga, SA, e ao contrato de aquisição/leasing do Airbus 330 pela SATA", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. Por fim, foi debatido e votado o Projeto de Resolução n.º 145/XI - "Auditorias pela Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas ao processo de aquisição do capital social da Sinaga, SA, e ao contrato de aquisição/leasing do Airbus 330 pela SATA", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado António Vasco Viveiros (PSD), intervieram no debate os Srs. Deputados António Lima (BE), Carlos Silva (PS), Artur Lima (CDS-PP), Francisco César (PS) e João Bruto da Costa (PSD). Submetido à votação, o diploma foi rejeitado por maioria. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados António Vasco Viveiros (PSD) e Carlos Silva (PS). Submetido à votação, a proposta de deliberação final que declara findo o período legislativo de maio foi aprovada por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/XI96.pdf XI Diario 95 08/05/2019 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, passou-se para o debate de urgência – “Análise à situação operacional, económica e financeira do Grupo SATA”, requerido pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Feita a intervenção inicial pelo Sr. Deputado Artur Lima, usou da palavra o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias). Seguiram-se as intervenções dos Srs. Deputados António Vasco Viveiros (PSD), Paulo Mendes (BE), Carlos Silva (PS), João Corvelo (PCP), Luís Maurício (PSD), Francisco César (PS), bem como do Sr. Presidente do Governo Regional (Vasco Cordeiro). No decurso do debate, usaram da palavra para um protesto e contraprotesto, respetivamente, o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias) e o Sr. Deputado Paulo Mendes (BE). Dando continuidade à agenda da reunião, iniciou-se o debate da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 35/XI – “Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2010/A, de 23 de fevereiro, que estabelece o sistema de incentivos à produção de energia a partir de fontes renováveis da Região Autónoma dos Açores – PROENERGIA”, cuja apresentação coube à Sra. Secretária Regional da Energia, Ambiente e Turismo (Marta Guerreiro), seguindo-se as intervenções dos/as Srs./as Deputados/as Alonso Miguel (CDS-PP), Catarina Chamacame Furtado (PSD), André Rodrigues (PS) e Paulo Mendes (BE). Em votação final global a proposta foi aprovada por unanimidade, tendo sido proferida uma declaração de voto pelo Sr. Deputado André Rodrigues (PS). Sucedeu-se o Projeto de Resolução n.º 135/XI – “Recomenda ao Governo Regional a adoção de medidas que protejam o emprego na Fábrica Conserveira Santa Catarina”, apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Após a apresentação do diploma pelo Sr. Deputado António Lima, intervieram no debate os Srs. Deputados João Corvelo (PCP), Jorge Paiva (CDS-PP), André Rodrigues (PS), António Pedroso (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia (Gui Menezes). Submetido à votação, foi rejeitado por maioria. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados António Lima e André Rodrigues. Por fim, foi debatida a Petição n.º 35/XI – “Permanência da escola das Cinco Ribeiras”, apresentada por Luís Manuel Leal, na qualidade de primeiro subscritor. Feita a leitura do relatório pelo Sr. Deputado João Paulo Ávila, relator da Comissão de Assuntos Sociais, participaram no debate os/as Srs./as Deputados/as Maria de Fátima Ferreira (PS), César Toste (PSD), Paulo Mendes (BE), João Corvelo (PCP) e Alonso Miguel (CDS-PP). http://base.alra.pt:82/diario/XI95.pdf XI Diario 92 10/04/2019 Após a chamada das Sras. e Srs. Deputados, passou-se para o Debate de Urgência sobre "Turismo e Acessibilidades", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Alonso Miguel (CDS-PP), participaram no debate os Srs. Deputados João Paulo Corvelo (PCP), António Pedroso (PSD), André Rodrigues (PS), Paulo Mendes (BE), Paulo Estêvão (PPM), a Sra. Deputada Mónica Seidi (PSD), os Srs. Deputados Francisco Coelho (PS), Marco Costa (PSD), Mário Tomé (PS), Carlos Ferreira (PSD), António Vasco Viveiros (PSD), Jorge Paiva (CDS-PP), Tiago Branco (PS) e Artur Lima (CDS-PP). Participaram no debate também a Sra. Secretária Regional dos Transportes e Obras Públicas (Ana Cunha) e a Sra. Secretária Regional da Energia, Ambiente e Turismo (Marta Guerreiro). Foi proferido um protesto pelo Sr. Deputado José San-Bento (PS) e um contraprotesto pelo Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM). Seguidamente, deu-se continuidade à Proposta de Decreto Legislativo Regional N.º 27/XI - "Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2010/A, de 25 de maio, que regulamenta a elaboração e disponibilização de relatórios e informação pública sobre o estado do ambiente, regula o apoio às organizações não governamentais de ambiente e altera a composição do Conselho Regional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável". Usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), João Vasco Costa (PS) e António Lima (BE). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. Prosseguiu-se os trabalhos com o Projeto de Resolução N.º 108/XI - "Abertura de sala de pequena cirurgia nos Centros de Saúde de Ponta Delgada e Ribeira Grande", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a apresentação pelo Sr. Deputado Luís Maurício (PSD), intervieram no debate os Srs. Deputados Dionísio Maia (PS), Paulo Mendes (BE), Jorge Paiva (CDS-PP), João Paulo Corvelo (PCP), Paulo Estêvão (PPM), José San-Bento (PS) e Artur Lima (CDS-PP). Interveio também no debate o Sr. Secretário Regional da Saúde (Rui Luís). Submetido à votação, o diploma foi rejeitado por maioria. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Luís Maurício (PSD) e Dionísio Maia (PS). Por fim, foi debatida e votada a Proposta de Decreto Legislativo Regional N.º 36/XI - "Décima terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.ºs 22/2007/A, de 23 de outubro, 6/2010/A, de 23 de fevereiro, 3/2012/A, de 13 de janeiro, 3/2013/A, de 23 de maio, 2/2014/A, de 29 de janeiro, 14/2014/A, de 1 de agosto, 22/2014/A, de 27 de novembro, 8/2015/A, de 30 de março, 1/2016/A, de 8 de janeiro, 3/2017/A, de 13 de abril, 1/2018/A, de 3 de janeiro e 6/2019/A, de 12 de fevereiro, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional". Feita a apresentação pelo Sr. Vice-Presidente do Governo (Sérgio Ávila), participaram no debate os Srs. Deputados João Paulo Corvelo (PCP), Carlos Silva (PS), Paulo Mendes (BE), Bruno Belo (PSD), Artur Lima (CDS-PP) e Paulo Estêvão (PPM). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/XI92.pdf XI Diario 93 11/04/2019 Após a chamada dos Srs. Deputados a sessão iniciou-se com o Debate de Urgência sobre a "Perda de Rendimento dos Produtores de Leite dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Aberto o debate com a intervenção do Sr. Deputado António Almeida (PSD), usou de seguida da palavra o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Florestas (João Ponte). Dando continuidade ao debate, usaram da palavra os/as Srs./as Deputados/as Mónica Rocha (PS), Alonso Miguel (CDS-PP), António Lima (BE), João Paulo Corvelo (PCP), António Parreira (PS), Graça Silveira (CDS-PP) e José San-Bento (PS). Para um protesto usou da palavra a Sra. Deputada Sabrina Furtado (PSD). Seguiu-se o debate do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 27/XI - "Décima terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Após a apresentação do diploma pelo Sr. Deputado Paulo Mendes (BE), usaram da palavra os Srs. Deputados João Paulo Corvelo (PCP), Sabrina Furtado (PSD), Carlos Silva (PS), Artur Lima (CDS-PP), António Lima (BE), bem como o Sr. Vice-Presidente do Governo (Sérgio Ávila). Submetido à votação o diploma foi rejeitado por maioria. Sobre a Proposta de Decreto Legislativo Regional N.º 37/XI - "Regime jurídico de licenciamento das atividades espaciais, de qualificação prévia e de registo e transferência de objetos espaciais na Região Autónoma dos Açores", foi apresentado, pelo Grupo Parlamentar do BE, um requerimento de baixa à Comissão, o qual foi rejeitado por maioria. Iniciado o debate com a intervenção do Sr. Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia (Gui Menezes), usou de seguida da palavra os/as Srs./as Deputados/as Bárbara Chaves (PS), Paulo Estêvão (PPM), António Lima (BE), Elisa Sousa (PSD), João Paulo Corvelo (PCP) e Alonso Miguel (CDS-PP). Submetido à votação o diploma foi aprovado por maioria. Proferiram declarações de voto as Sras. Deputadas Bárbara Chaves (PS), Elisa Sousa (PSD) e o Sr. Deputado António Lima (BE). Seguiu-se a aprovação por unanimidade do Relatório sobre o pedido de autorização para que o Deputado João Paulo Valadão Corvelo possa prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito do processo n.º 79/16.3T9SCF. Posteriormente usou da palavra o Sr. Deputado Bruno Belo (PSD) para justificar o Pedido de urgência do Projeto de Resolução n.º 134/XI - "Integração na Administração Pública Regional dos técnicos superiores que pertencem a Instituições Particulares de Solidariedade Social e desempenham funções no Instituto da Segurança Social dos Açores, I.P.R.A.", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, o qual, após submissão à votação foi rejeitado por maioria. Proferiu uma declaração de voto sobre o mesmo a Sra. Deputada Renata Correia Botelho (PS). Em seguida foi aprovado por maioria o Pedido de urgência do Projeto de Resolução n.º 135/XI - "Recomenda ao Governo Regional a adoção de medidas que protejam o emprego na Fábrica Conserveira Santa Catarina", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE, após a justificação apresentada pelo Sr. Deputado António Lima (BE). Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados João Paulo Corvelo (PCP), André Rodrigues (PS) e António Lima (BE). Por fim, foi aprovada por unanimidade a Proposta de Deliberação que declara findo o período legislativo de abril. http://base.alra.pt:82/diario/XI93.pdf XI Diario 91 09/04/2019 Após a chamada dos/as Srs. /as Deputados/as, passou-se para a Eleição do Secretário da Mesa da ALRAA, tendo sido eleito o Sr. Deputado Manuel Pereira. Em seguida, passou-se para a Interpelação ao Governo Regional sobre "Os desafios dos Açores na Europa pós 2020", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Feita a intervenção inicial pelo Sr. Deputado André Bradford, usou de imediato da palavra o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para as Relações Externas (Rui Bettencourt). Para além dos oradores referidos, pediram a palavra para participar no debate as Sras. Deputadas Graça Silveira (CDS-PP) e Sabrina Furtado (PSD) e os Srs. Deputados Luís Maurício (PSD), João Paulo Corvelo (PCP), José Contente (PS), António Lima (BE), António Almeida (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Artur Lima (CDS-PP), António Vasco Viveiros (PSD), Francisco César (PS) e o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias). Posteriormente, foi apresentada pela Sra. Secretária Regional da Solidariedade Social (Andreia Costa) a Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 33/XI - "Programa Casa Renovada, Casa Habitada". Pediram para usar da palavra a Sra. Deputada Sónia Nicolau (PS) e os Srs. Deputados Paulo Mendes (BE), João Paulo Corvelo (PCP), Paulo Estêvão (PPM), Marco Costa (PSD). Em votação final global o diploma foi aprovado por unanimidade. Proferiram declarações de voto o Deputado Marco Costa (PSD) e a Deputada Sónia Nicolau (PS). De seguida, foi aprovada por unanimidade a Proposta de Resolução N.º 11/XI - "Conta de Gerência da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores referente ao ano 2017", apresentada pela Mesa da ALRAA. A Proposta de Decreto Legislativo Regional N.º 23/XI - "Regime de Proteção e Classificação das Cavidades Vulcânicas dos Açores" apresentada pela Sra. Secretária Regional da Energia, Ambiente e Turismo (Marta Guerreiro) foi aprovada por maioria. No entanto, usaram da palavra as Sras. Deputadas Catarina Chamacame Furtado (PSD) e Graça Silva (PS), bem como os Srs. Deputados Alonso Miguel (CDS-PP), António Lima (BE), João Paulo Corvelo (PCP), José Contente (PS) e Paulo Estêvão (PPM). Após a votação proferiram declarações de voto os Srs. Deputados António Lima (BE), Paulo Estêvão (PPM), José Contente (PS) e a Sra. Deputada Catarina Chamacame Furtado (PSD). Por fim, iniciou-se o debate sobre a Proposta de Decreto Legislativo Regional N.º 27/XI - "Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2010/A, de 25 de maio, que regulamenta a elaboração e disponibilização de relatórios e informação pública sobre o estado do ambiente, regula o apoio às organizações não governamentais de ambiente e altera a composição do Conselho Regional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável" apresentado pela Sra. Secretária Regional da Energia, Ambiente e Turismo (Marta Guerreiro). Tendo para o efeito participado a Sra. Deputada Catarina Chamacame Furtado (PSD) e os Srs. Deputados Alonso Miguel (CDS-PP), João Vasco Costa (PS), Deputado João Paulo Corvelo (PCP) e Deputado António Lima (BE). http://base.alra.pt:82/diario/XI91.pdf XI Diario 94 07/05/2019 Após a chamada dos Srs. Deputados, passou-se para o Período de Tratamento de Assuntos Políticos, onde foram apresentados vários Votos: - Voto de Pesar pelo falecimento do sacerdote José Alves Trigueiro. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Manuel Pereira (PS), o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de Pesar pelo falecimento do Sr. Padre José Alves Trigueiro. O voto supracitado foi aprovado por unanimidade após ter sido apresentado pelo Sr. Deputado Bruno Belo (PSD); - Voto de Pesar pelo falecimento do Padre José Alves Trigueiro. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado João Paulo Corvelo (PCP), o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de Pesar pelo falecimento do Monsenhor José Nunes. Apresentado o voto pelo Sr. Deputado André Rodrigues (PS), o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de Pesar pelo falecimento de Monsenhor José Soares Nunes. O referido voto foi aprovado por unanimidade, após ter sido apresentado pelo Sr. Deputado António Pedroso (PSD); - Voto de Pesar pelo falecimento de João de Brito Zeferino. Apresentado o voto pelo Sr. Deputado António Marinho (PSD), o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de Pesar pelo falecimento de João de Brito Zeferino. Apresentado o voto pelo Sr. Deputado Pedro Moura (PS), o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de Pesar pelo falecimento do Padre Manuel Garcia da Rosa. O referido voto foi aprovado por unanimidade após ter sido apresentado pelo Sr. Deputado Tiago Branco (PS) e de ter usado da palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Carlos Ferreira (PSD); - Voto de Pesar pelo falecimento de Antero Gil de Viveiros Rego. Apresentado pelo Sr. Deputado António Almeida (PSD), o voto supracitado foi aprovado por unanimidade, não sem antes ter usado da palavra o Sr. Deputado Pedro Moura (PS); - Voto de Pesar pelo falecimento de Augusto José de Matos Sobral Cid. O voto supracitado foi aprovado por unanimidade após ter sido apresentado pelo Sr. Deputado Tiago Branco (PS) e de ter usado da palavra o Sr. Deputado Luís Garcia (PSD); - Voto de Congratulação pela conquista do Campeonato Regional de Voleibol na categoria de Seniores Masculinos, pelo Clube Desportivo Escolar das Flores. Após a apresentação do voto pelo Sr. Deputado Manuel Pereira (PS), usou da palavra o Sr. Deputado João Paulo Corvelo (PCP), tendo de seguida o mesmo sido aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação aos Núcleos de Karaté da Associação Recreativa e Preparatória da Calheta e do Clube Desportivo Escolar do Topo pelos resultados obtidos através dos seus atletas nos campeonatos regionais. Após a apresentação do voto pelo Sr. Deputado Alonso Miguel (CDS-PP), usaram da palavra os Srs. Deputados António Pedroso (PSD) e André Rodrigues (PS), tendo de seguida sido aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação ao Projeto "Um Dia Pela Vida". Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Domingos Cunha (PS), usaram da palavra os Srs. Deputados César Toste (PSD) e Alonso Miguel (CDS-PP). Submetido à votação, o voto em apreço foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação pelos 25 anos da Tuna Universitária Corsários dos Açores. O voto supracitado foi aprovado por unanimidade após ter sido apresentado pela Sra. Deputada Sabrina Furtado (PSD) e de ter usado da palavra o Sr. Deputado João Paulo Ávila (PS); - Voto de Congratulação à atleta Ana Margarida Filipe pelas quatro medalhas conquistadas no Campeonato da Europa de Atletismo de Pista Coberta, da INAS. O referido voto foi aprovado por unanimidade após ter sido apresentado pela Sra. Deputada Mónica Rocha (PS) e de ter usado da palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Alonso Miguel (CDS-PP); - Voto de Congratulação aos atletas Ana Filipe e Carlos Lima pela conquista das medalhas de ouro e prata, respetivamente, no Campeonato da Europa de Atletismo de Pista Coberta da INAS. Apresentado o voto pelo Sr. Deputado César Toste (PSD), o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação pelo título de campeã regional alcançado por Filipa Azevedo, aluna da Escola Básica e Secundária da Calheta. Após a apresentação do voto pelo Sr. Deputado Alonso Miguel (CDS-PP), usaram da palavra os Srs. Deputados António Pedroso (PSD) e André Rodrigues (PS), tendo de seguida sido aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação ao Grupo Desportivo "Os Minhocas", pela conquista do Título de Campeão da AF da Horta na categoria de Juniores C (Iniciados). Após a apresentação do voto pelo Sr. Deputado Manuel Pereira (PS), usou da palavra o Sr. Deputado João Paulo Corvelo (PCP), tendo de seguida o mesmo sido aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação a Gustavo Amaral pela conquista da medalha de ouro no Open "XI Trofeo cidade de Compostela" em judo. O referido voto foi aprovado por unanimidade após ter sido apresentado pelo Sr. Deputado Jaime Vieira (PSD) e de ter usado da palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Carlos Silva (PS); - Voto de Congratulação ao atleta André Soares por ter-se sagrado Vice-campeão da Copa Americana, no torneio Pan American Open de Santiago do Chile. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado André Rodrigues (PS), usou da palavra o Sr. Deputado António Pedroso (PSD). Submetido à votação, o voto em apreço foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação ao atleta André Ponte recordista nacional nos 200 metros costas. O voto supracitado foi aprovado por unanimidade após ter sido apresentado pela Sra. Deputada Elisa Sousa (PSD) e de ter usado da palavra o Sr. Deputado Pedro Moura (PS); - Voto de Congratulação pelo sucesso da realização em abril passado, como entidade organizadora, do European Blues Challenge no ano de 2019 por parte da Associação Escravos da Cadeinha. Apresentado pelo Sr. Deputado João Vasco Costa (PS), o voto supracitado foi aprovado por unanimidade, não sem antes ter usado da palavra a Sra. Deputada Elisa Sousa (PSD); - Voto de Congratulação à empresa "Picos de Aventura" pelo prémio conquistado no "Portugal Trade Awards 2019". Após a apresentação do voto pela Sra. Deputada Catarina Chamacame Furtado (PSD), usou da palavra o Sr. Deputado Carlos Silva (PS), tendo de seguida o mesmo sido aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação ao escritor João de Melo pela distinção com a Medalha de Mérito Cultural atribuída pelo Ministério da Cultura do Governo Português. O referido voto foi aprovado por unanimidade após ter sido apresentado pela Sra. Deputada Renata Correia Botelho (PS) e de ter usado da palavra para uma intervenção a Sra. Deputada Sabrina Furtado (PSD); - Voto de Congratulação pela conquista de Medalhas de Ouro pelo Karaté Clube de Ponta Delgada e Clube de Karaté da Ribeira Grande, no Campeonato Nacional da Japan Karate Association. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Jaime Vieira (PSD), usou da palavra o Sr. Deputado Carlos Silva (PS). Submetido à votação, o voto em apreço foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação a Sara Silva pelo feito na 6ª Taça do Mundo de Ginástica Aeróbica. O voto supracitado foi aprovado por unanimidade após ter sido apresentado pela Sra. Deputada Sónia Nicolau (PS) e de ter usado da palavra a Sra. Deputada Elisa Sousa (PSD); - Voto de Congratulação às Atletas do Clube de Atividades Gímnicas de Ponta Delgada que conquistam a Taça de Portugal de Ginástica Aeróbica. O referido voto foi aprovado por unanimidade após ter sido apresentado pela Sra. Deputada Elisa Sousa (PSD) e de ter usado da palavra para uma intervenção a Sra. Deputada Sónia Nicolau (PS); - Voto de Congratulação pela eleição da Cooperativa Vitivinícola da Ilha do Pico como Cooperativa do Ano de 2018 pela revista de vinhos "Grandes Escolhas". Após a apresentação do voto pela Sra. Deputada Marta Matos (PS), usou da palavra a Sra. Deputada Graça Silveira (CDS-PP) e o Sr. Deputado Marco Costa (PSD), tendo de seguida o mesmo sido aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação à empresa Caves do Aeroporto e à Cooperativa Celeiro da Terra, pela conquista das medalhas conquistadas no 8.º Concurso Nacional de Licores Conventuais e Tradicionais Portugueses. Apresentado pelo Sr. Deputado António Vasco Viveiros (PSD), o voto supracitado foi aprovado por unanimidade, não sem antes ter usado da palavra o Sr. Deputado João Paulo Ávila (PS). De seguida, passou-se para a Agenda da Reunião com a Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 25/XI - "Programa Regional para as alterações climáticas (PRAC)". Tendo dado entrada na Mesa um requerimento da autoria do Partido Socialista que propunha a descida do diploma à comissão competente, o mesmo foi votado e aprovado por unanimidade. De seguida, passou-se para o Projeto de Resolução n.º 126/XI - "Recomenda o estabelecimento de medidas para a redução da produção de resíduos de embalagens e a utilização eficiente da água nos serviços da Administração Pública Regional e na Assembleia Legislativa", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Após a apresentação pelo Sr. Deputado Francisco César, participou no debate a Sra. Deputada Catarina Chamacame Furtado (PSD), os Srs. Deputados António Lima (BE), João Paulo Corvelo (PCP), Alonso Miguel (CDS-PP), bem como a Sra. Secretária Regional da Energia, Ambiente e Turismo (Marta Guerreiro). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. Posteriormente, foi apresentado o Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 28/XI - "Aprova o Programa de Eficiência Energética na Administração Pública", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado André Rodrigues, usou da palavra a Sra. Deputada Catarina Chamacame Furtado (PSD), os Srs. Deputados Alonso Miguel (CDS-PP), João Paulo Corvelo (PCP), bem como a Sra. Secretária Regional da Energia, Ambiente e Turismo (Marta Guerreiro). Colocado à votação, o diploma foi aprovado por maioria. Depois, foi discutido o Projeto de Resolução n.º 125/XI - "Recomenda o estabelecimento de medidas com vista à redução do uso de embalagens e produtos em plástico na Região Autónoma dos Açores", da autoria do Grupo Parlamentar do PS. Participou no debate a Sra. Deputada Catarina Chamacame Furtado (PSD) e os Srs. Deputados António Lima (BE), Artur Lima (CDS-PP), Francisco César (PS), João Paulo Corvelo (PCP). Após a aprovação do diploma por maioria, pediram a palavra para declarações de voto os Srs. Deputados Francisco César (PS), Artur Lima (CDS-PP), António Lima (BE) e a Sra. Deputada Catarina Chamacame Furtado (PSD). Por fim, foi apresentado o relatório sobre a Petição n.º 32/XI - "Pela não utilização de louça descartável de plástico na restauração na Região Autónoma dos Açores", apresentado por Pedro Neves, na qualidade de Primeiro Subscritor, pela Sra. Deputada Marta Matos (PS). Usaram da palavra os Srs. Deputados João Vasco Costa (PS), António Lima (BE), João Paulo Corvelo (PCP) e a Sra. Deputada Catarina Chamacame Furtado (PSD). http://base.alra.pt:82/diario/XI94.pdf XI Diario 90 14/03/2019 Após a chamada dos Srs. Deputados, iniciou-se a interpelação ao Governo Regional sobre ''Funcionamento do Serviço Regional de Saúde'', apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD. Aberto o debate com a intervenção inicial da Sra. Deputada Mónica Seidi (PSD), usou de seguida da palavra o Secretário Regional da Saúde (Rui Luís), dando continuidade ao mesmo debate os Srs. Deputados Artur Lima (CDS-PP), Paulo Mendes (BE), Jorge Paiva (CDS-PP), João Paulo Corvelo (PCP), Dionísio Faria e Maia (PS), Domingos Cunha (PS), Paulo Estêvão (PPM), José San-Bento (PS) e Luís Maurício (PSD). Seguiu-se o Projeto de Resolução n.º 128/XI - "Recomenda ao Governo Regional da Região Autónoma dos Açores que promova a divulgação da certificação civil do Aeroporto das Lajes junto de todas as entidades nacionais e internacionais e promova a angariação de novos fluxos turísticos para a ilha Terceira", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Apresentado o diploma para a Sra. Deputada Mónica Rocha (PS), iniciou-se o debate com a participação dos Srs. Deputados Paulo Mendes (BE), Artur Lima (CDS-PP), João Paulo Corvelo (PCP), Paulo Estêvão (PPM), César Toste (PSD), Francisco Coelho (PS), bem como da Sra. Secretária Regional dos Transportes e Obras Públicas (Ana Cunha). O Projeto de Resolução foi aprovado por unanimidade. Posteriormente foi apresentado o segundo Relatório e Parecer intercalar no âmbito e objeto da Comissão Eventual para a Reforma da Autonomia (CEVERA). Lido o relatório pelo relator da Comissão, Sr. Deputado João Vasco Costa (PS), usou de seguida da palavra o Sr. Presidente da Comissão Deputado Francisco Coelho (PS). Seguiu-se a aprovação por unanimidade do Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 130/XI - "Prorrogação do prazo para apresentação do relatório final da Comissão Eventual para a Reforma da Autonomia (CEVERA)", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PS, PSD, CDS-PP e BE e Representações Parlamentares do PCP e PPM. Após a intervenção do Sr. Deputado Francisco Coelho (PS), Presidente da CEVERA, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Resolução n.º 130/XI - "Prorrogação do prazo para apresentação do relatório final da Comissão Eventual para a Reforma da Autonomia (CEVERA)", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PS, PSD, CDS-PP e BE e Representações Parlamentares do PCP e PPM. Novamente por unanimidade foi aprovado o pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 131/XI - "Recomenda ao Governo Regional que proceda à prorrogação dos contratos a termo certo das atuais intérpretes de LGP da EBI de Arrifes pelo prazo necessário à conclusão de concurso para contratação sem termo", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE, após a justificação apresentada pelo Sr. Deputado António Lima (BE). No âmbito do debate do Projeto de Resolução n.º 131/XI - "Recomenda ao Governo Regional que proceda à prorrogação dos contratos a termo certo das atuais intérpretes de LGP da EBI de Arrifes pelo prazo necessário à conclusão de concurso para contratação sem termo", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE, usaram palavra os Srs. Deputados António Lima (BE), Paulo Estêvão (PPM), Artur Lima (CDS-PP), Jorge Jorge (PSD), João Paulo Corvelo (PCP) e ainda o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura (Avelino de Meneses). Submetido à votação o diploma foi rejeitado por maioria, tendo de seguida proferido declarações de voto os Srs. Deputados António Lima (BE), Sónia Nicolau (PS), Jorge Jorge (PSD) e Paulo Estêvão (PPM). Por fim, seguiu-se a aprovação por unanimidade da Proposta de Deliberação que declara findo o período legislativo de março. http://base.alra.pt:82/diario/XI90.pdf XI Diario 88 12/03/2019 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, a Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, Ana Luís, proferiu um Voto de Pesar pelas vítimas de violência doméstica, tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. Iniciou-se a Agenda da Reunião com a Interpelação ao Governo Regional sobre "Resultados obtidos pelas escolas açorianas no âmbito das provas finais do 3.º ciclo do ensino básico e dos exames finais do ensino secundário (ano letivo 2017/2018)", apresentada pela Representação Parlamentar do PPM. Feita a intervenção inicial pelo Sr. Deputado Paulo Estêvão, usou de imediato da palavra o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura (Avelino de Meneses). Para além dos oradores mencionados, pediram a palavra para participar no debate os Srs. Deputados Jorge Jorge (PSD), António Lima (BE), Artur Lima (CDS-PP), a Sra. Deputada Sónia Nicolau (PS), os Srs. Deputados João Paulo Corvelo (PCP), João Paulo Ávila (PS) e José Contente (PS). Proferiram um protesto e contraprotesto os Srs. Deputados João Paulo Ávila (PS) e Paulo Estêvão (PPM), respetivamente. De seguida, passou-se para o Projeto de Resolução n.º 116/XI - "Repavimentação do caminho de acesso à lagoa do Negro, à Gruta do Natal e ao percurso pedestre dos Mistérios Negros, na ilha Terceira", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Após a apresentação pelo Sr. Deputado Alonso Miguel, intervieram no debate os Srs. Deputados António Parreira (PS), Paulo Estêvão (PPM), Paulo Mendes (BE), João Paulo Corvelo (PCP) e Luís Rendeiro (PSD). Interveio também no debate o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Florestas (João Ponte). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. Prosseguiu-se os trabalho com a Apresentação e discussão do Relatório do Grupo de Trabalho criado no âmbito da Comissão Permanente de Assuntos Sociais para efeitos de análise e avaliação das respostas públicas regionais na área da promoção dos direitos e proteção de crianças e jovens com mais de 12 anos. Depois da apresentação do relatório pela Sra. Deputada Sónia Nicolau (PS), usaram da palavra a Sra. Deputada Isabel Quinto (PS), os Srs. Deputados Artur Lima (CDS-PP), António Lima (BE), Jorge Jorge (PSD) e Paulo Estêvão (PPM). Usou também da palavra o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias). Por fim, foi debatido e votado o Projeto de Resolução n.º 99/XI - "Equiparação na atribuição dos apoios da palavra "Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Mónica Seidi, participaram no debate os Srs. Deputados Jorge Paiva (CDS-PP), Paulo Mendes (BE), João Paulo Ávila (PS), João Paulo Corvelo (PCP), Paulo Estêvão (PPM) e Francisco César (PS). Participou também no debate o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias). Submetido à votação, o diploma foi rejeitado por maioria. Proferiram declarações de voto o Sr. Deputado Paulo Mendes (BE), a Sra. Deputada Mónica Seidi (PSD) e o Sr. Deputado João Paulo Ávila (PS). http://base.alra.pt:82/diario/XI88.pdf XI Diario 89 13/03/2019 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, passou-se para a Sessão de perguntas ao Governo Regional com resposta oral, apresentada pela Representação Parlamentar do PPM, tendo para tal pedido a palavra para participar os/as Srs./Sras. Deputados/as Paulo Estêvão (PPM), Bruno Belo (PSD), João Paulo Corvelo (PCP), Marco Costa (PSD), Artur Lima (CDS-PP), Tiago Branco (PS), António Lima (BE), Jaime Vieira (PSD), Paulo Mendes (BE), Elisa Sousa (PSD), Mónica Seidi (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia (Gui Menezes) e o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias). No decorrer do debate pediram a palavra para protestos o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias) e o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM). De seguida, foi apresentado pelo Sr. Deputado Bruno Belo (PSD) o relatório referente à Petição n.º 31/XI - Saúde Mental, prevenção do suicídio e colocação de barreiras nas pontes da SCUT do Nordeste, apresentado por João Diogo Mendes Coelho, na qualidade de primeiro subscritor. Para o efeito, usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Mendes (BE), Jorge Paiva (CDS-PP), João Paulo Corvelo (PCP), Paulo Estêvão (PPM) e as Sras. Deputadas Mónica Seidi (PSD) e Renata Correia Botelho (PS). O Projeto de Resolução n.º 109/XI - "Garantir a realização de obras, e a instalação de equipamentos, que permitam aproveitar plenamente as obras do molhe-cais e alargamento da plataforma do Porto da Casa, na ilha do Corvo" foi retirado pelo proponente, o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM), após ter usado da palavra para justificar a retirada da iniciativa. Posteriormente, foi apresentado pela Representação Parlamentar do PPM o Projeto de Resolução n.º 115/XI - ''Aumentar o número de ligações aéreas da ilha do Corvo com o exterior''. Apresentado o diploma pelo Sr. Deputado Paulo Estêvão, pediram a palavra para participar no debate os Srs. Deputados Alonso Miguel (CDS-PP), Lubélio Mendonça (PS), Bruno Belo (PSD), António Lima (BE), João Paulo Corvelo (PCP), José Ávila (PS), bem como a Sra. Secretária Regional dos Transportes e Obras Públicas (Ana Cunha). Submetido à votação, o diploma foi rejeitado por maioria. Terminado este ponto, passou-se para o Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 128/XI - "Recomenda ao Governo Regional da Região Autónoma dos Açores que promova a divulgação da certificação civil do Aeroporto das Lajes junto de todas as entidades nacionais e internacionais e promova a angariação de novos fluxos turísticos para a ilha Terceira", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Após a justificação da urgência pelo Sr. Deputado Artur Lima e da mesma ter sido aprovada por unanimidade, passou-se para o início do debate do Projeto de Resolução n.º 128/XI - "Recomenda ao Governo Regional da Região Autónoma dos Açores que promova a divulgação da certificação civil do Aeroporto das Lajes junto de todas as entidades nacionais e internacionais e promova a angariação de novos fluxos turísticos para a ilha Terceira", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Apresentado o diploma pelo Sr. Deputado Artur Lima, participaram no debate os Srs. Deputados César Toste (PSD), Paulo Estêvão (PPM) e a Sra. Deputada Mónica Rocha (PS). http://base.alra.pt:82/diario/XI89.pdf XI Diario 83 16/01/2019 No Período de Tratamento de Assuntos Políticos foram apresentados diversos votos. - Voto de Congratulação pelos 25 anos da Associação Cultural, Desportiva e Recreativa da Graciosa, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A leitura do voto coube ao Sr. Deputado Ricardo Ramalho (PS), usando posteriormente da palavra o Sr. Deputado João Bruto da Costa (PSD). Submetido à votação o voto em apreço foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pelo Prémio Barbosa de Melo de Estudos Parlamentares atribuído ao estudo "Regionalismo e Autonomia: os casos dos Açores e da Madeira, das origens ao debate constitucional", da autoria de Carlos Cordeiro, Fernando Tavares Pimenta e Luis Reis Torgal, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Usaram da palavra sobre o mesmo os/a Srs./a Deputados/a António Marinho (PSD), para fazer a apresentação, Francisco Coelho (PS) e a Sra. Deputada Rute Gregório (CDS-PP). O voto em apreço foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação à Cultura da Vinha da Ilha do Pico - Paisagem Nacional de 2018, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Apresentado o voto pelo Sr. Deputado Mário Tomé (PS), passou-se para a votação tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pelo Prémio Nacional da Paisagem 2018 - Paisagem da Cultura da Vinha da Ilha do Pico, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. O voto supracitado foi aprovado por unanimidade, não sem antes ter feito a sua apresentação o Sr. Deputado Marco Costa (PSD). - Voto de Congratulação pelo 100.º aniversário do Peter Café Sport, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A leitura do voto coube ao Sr. Deputado Tiago Branco seguindo-se a votação que registou a aprovação por unanimidade. - Voto de Congratulação pelo I Centenário do Peter Café Sport, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Apresentado o voto pelo Sr. Deputado Carlos Ferreira (PSD), passou-se para a votação que registou a votação por unanimidade. - Voto de Congratulação pela instalação, nos Açores, do Centro Internacional de Investigação do Atlântico - Air Centre, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Sobre o voto em apreço usaram da palavra os Srs. Deputados Francisco Coelho (PS), a quem coube a apresentação, Luís Rendeiro (PSD), Alonso Miguel (CDS-PP) e Paulo Mendes (BE). Submetido à votação o voto em apreço foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pelo Prémio de Mérito e Excelência da Federação Portuguesa de Futebol atribuído à Associação de Futebol de Ponta Delgada, Associação de Futebol da Horta e Associação de Futebol de Angra do Heroísmo, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a apresentação do voto pela Sra. Deputada Mónica Seidi (PSD), usou da palavra o Sr. Deputado Ricardo Ramalho (PS). Submetido à votação o voto em apreço foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação a Luís Tavares - Campeão Nacional de Squash Sub-19, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Apresentado o voto pelo Sr. Deputado João Paulo Ávila (PS), usou da palavra a Sra. Deputada Mónica Seidi (PSD), seguindo-se a votação que registou a aprovação por unanimidade. - Voto de Congratulação a Pedro Miranda - Vencedor do Open Nacional de Jiu Jitsu, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. A leitura do voto foi feita pela Sra. Deputada Mónica Seidi (PSD), usando de seguida da palavra a Sra. Deputada Sónia Nicolau (PS). Seguiu-se a votação que registou a aprovação por unanimidade. - Voto de Protesto pelo incumprimento do Governo da República das suas obrigações de financiamento para com a Universidade dos Açores, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Apresentado o voto pelo Sr. Deputado Luís Rendeiro (PSD), usaram da palavra a Sra. Deputada Rute Gregório (CDS-PP) e os Srs. Deputados António Lima (BE), José Contente (PS) e João Paulo Corvelo (PCP). Submetido à votação o voto supracitado foi rejeitado por maioria. - Voto de Pesar pelo falecimento de Jorge Francisco Pereira Laureano, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A leitura do voto coube à Sra. Deputada Maria de Fátima Ferreira (PS), usando de seguida da palavra a Sra. Deputada Mónica Seidi (PSD). O voto em apreço foi aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar pelo falecimento Bruno da Ponte, apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Após a leitura do voto pelo Sr. Deputado António Lima (BE), usaram da palavra a Sra. Deputada Renata Correia Botelho (PS) e o Sr. Deputado César Toste (PSD). Submetido à votação o voto supracitado foi aprovado por unanimidade. Ao abrigo do artigo 74.º do Regimento da ALRAA, proferiu uma Declaração Política o Sr. Deputado João Paulo Corvelo (PCP). Sobre a mesma usaram da palavra os Srs. Deputados Francisco César (PS), António Vasco Viveiros (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Paulo Mendes (BE), Artur Lima (CDS-PP) e o Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias). Na Agenda da Reunião, foram debatidas conjuntamente a Anteproposta de Lei n.º 3/XI - "Altera a Lei de Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE, e a Anteproposta de Lei n.º 4/XI - "Altera a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional", apresentada pelo Governo Regional. Apresentados os diplomas pelo Sr. Deputado António Lima (BE) e pelo Sr. Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia (Gui Menezes), seguiu-se o debate com a participação dos Srs. Deputados Alonso Miguel (CDS-PP), Luís Garcia (PSD), Francisco Coelho (PS), João Paulo Corvelo (PCP), Artur Lima (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM) e André Bradford (PS). Submetidas à votação a Anteproposta de Lei n.º 3/XI foi aprovada por maioria e a Anteproposta de Lei n.º 4/XI foi aprovada por unanimidade. Seguiu-se a votação do diploma que seguia para debate tendo sido aprovado por maioria a Anteproposta de Lei n.º 4/XI. No debate na especialidade usaram da palavra os Srs. Deputados Luís Garcia (PSD), Francisco Coelho (PS), João Bruto da Costa (PSD) e António Lima (BE). Em votação final global a Anteproposta de Lei foi aprovada por unanimidade. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados António Lima (BE), Francisco Coelho (PS), Luís Garcia (PSD), Alonso Miguel (CDS-PP) e Paulo Estêvão (PPM). Seguiu-se a apresentação da Petição n.º 27/XI - "Proibição da pesca das embarcações costeiras a menos de seis milhas da costa ao largo do Grupo Ocidental", apresentada por Licínio Avelar Medina, na qualidade de primeiro subscritor. Apresentado o relatório pelo Sr. Deputado Carlos Silva (PS), Relator da Comissão de Economia, usaram da palavra os Srs. Deputados João Paulo Corvelo (PCP), Bruno Belo (PSD), António Lima (BE), Manuel Pereira (PS), Alonso Miguel (CDS-PP) e Paulo Estêvão (PPM). http://base.alra.pt:82/diario/XI83.pdf XI Diario 86 13/02/2019 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, passou-se para o Debate de Urgência sobre "Precariedade laboral na Região Autónoma dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Feita a intervenção inicial pelo Sr. Deputado Paulo Mendes, usou de imediato da palavra o Sr. Vice-Presidente do Governo (Sérgio Ávila). Para além dos oradores referidos, pediram a palavra para participar no debate os Srs. Deputados João Paulo Corvelo (PCP), Paulo Estêvão (PPM), Carlos Silva (PS), Artur Lima (CDS-PP), José Contente (PS), António Lima (BE), as Sras. Deputadas Sabrina Furtado (PSD), Graça Silva (PS), Rute Gregório (CDS-PP). De seguida, foi apresentado pelo Sr. Deputado André Rodrigues (PS) um conjunto de iniciativas legislativas no âmbito da "Sustentabilidade Ambiental": Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 28/XI - "Aprova o Programa de Eficiência Energética na Administração Pública", Projeto de Resolução n.º 125/XI - "Recomenda o estabelecimento de medidas com vista à redução do uso de embalagens e produtos em plástico na Região Autónoma dos Açores" e Projeto de Resolução n.º 126/XI - "Recomenda o estabelecimento de medidas para a redução da produção de resíduos de embalagens e a utilização eficiente da água nos serviços da Administração Pública Regional e na Assembleia Legislativa". Posteriormente, foi apresentado o Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 16/XI - "3.ª alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 54/2006/A, de 22 de dezembro, Orgânica dos Serviços da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 3/2009/A, de 6 de março, e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 43/2012/A, de 9 de outubro", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a apresentação do diploma pelo Sr. Deputado António Vasco Viveiros, proferiram intervenções os Srs. Deputados Francisco César (PS), António Lima (BE), Artur Lima (CDS-PP), João Paulo Corvelo (PCP), Paulo Estêvão (PPM), Paulo Mendes (BE) e Luís Maurício (PSD). Após o debate, o diploma foi retirado pelo proponente. O Projeto de Resolução n.º 88/XI - "Resolve recomendar ao Governo Regional que cumpra integralmente o que se encontra definido na Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 9/2015/A", apresentado pelo Sr. Deputado António Vasco Viveiros (PSD) foi aprovado por unanimidade, não sem antes terem usado da palavra os Srs. Deputados Carlos Silva (PS), Alonso Miguel (CDS-PP), Paulo Mendes (BE), Paulo Estêvão (PPM), bem como o Vice-Presidente do Governo (Sérgio Ávila). Por fim, foi apresentado o Projeto de Resolução n.º 89/XI - "Recomenda ao Governo Regional que tome a iniciativa de transformação do Serviço Regional de Estatística dos Açores em Instituto Público Regional" da autoria do PSD. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado João Bruto da Costa (PSD), usaram da palavra para o efeito os Srs. Deputados Carlos Silva (PS), Francisco Coelho (PS), Paulo Mendes (BE), Alonso Miguel (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM), António Vasco Viveiros (PSD), André Bradford (PS), assim como o Sr. Vice-Presidente do Governo (Sérgio Ávila). Submetido à votação, o diploma foi rejeitado por maioria. http://base.alra.pt:82/diario/XI86.pdf XI Diario 87 14/02/2019 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, passou-se para o Debate de Urgência sobre "Preços dos Combustíveis nos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a intervenção inicial pelo Sr. Deputado Luís Rendeiro, usou de imediato da palavra o Sr. Vice-Presidente do Governo (Sérgio Ávila). Para além dos oradores referidos, pediram a palavra para participar no debate os Srs. Deputados Carlos Silva (PS), Alonso Miguel (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM), António Lima (BE) e João Paulo Corvelo (PCP). No decorrer do debate pediu a palavra para protesto o Sr. Deputado António Vasco Viveiros (PSD) e para contraprotesto o Sr. Deputado Carlos Silva (PS). De seguida, foi apresentado pelo Sr. Deputado João Bruto da Costa (PSD) o Projeto de Resolução n.º 95/XI - "Recomenda ao Governo Regional que proponha à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores um Aditamento ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 29 de maio, relativamente ao provimento do Cargo de Inspetor Regional da Administração Pública". Para o efeito, participaram no debate os Srs. Deputados João Vasco Costa (PS), Francisco Coelho (PS), António Lima (BE), Paulo Estêvão (PPM) e Artur Lima (CDS-PP). Ainda durante o debate, pediram a palavra para um protesto os Srs. Deputados João Bruto da Costa (PSD) e Paulo Estêvão (PPM) tendo em conta afirmações proferidas pelo Sr. Deputado Francisco Coelho (PS) que usou do direito do contraprotesto. Em votação final global, o diploma foi rejeitado por maioria. Posteriormente, foi apresentado pelo PSD o Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 17/XI - "Terceira Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A, de 8 de agosto, que estabelece o Regime de Cooperação Técnico e Financeira entre a Administração Regional e Administração Local". Após a apresentação do diploma pelo Sr. Deputado Marco Costa, proferiram intervenções os Srs. Deputados Manuel Pereira (PS), Jorge Paiva (CDS-PP), António Lima (BE), Francisco César (PS), Paulo Estêvão (PPM), bem como o Sr. Vice-Presidente do Governo (Sérgio Ávila). Submetido à votação, o diploma foi rejeitado por maioria. Após a votação, proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Marco Costa (PSD) e Manuel Pereira (PS). O Projeto de Resolução n.º 118/XI - "Serviço de transporte marítimo regular de mercadorias, com obrigações de serviço público, entre as ilhas das Flores e do Corvo", apresentado pela Representação Parlamentar do PPM, foi retirado pelo proponente, tendo para o efeito o Sr. Deputado Paulo Estêvão justificado a retirada do mesmo. Por fim, foi aprovada por unanimidade a Proposta de Deliberação da Mesa que declara findo o período legislativo de fevereiro. http://base.alra.pt:82/diario/XI87.pdf XI Diario 85 12/02/2019 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, procedeu-se à leitura do relatório sobre a verificação de poderes do Sr. Deputado Lubélio de Fraga Mendonça pela Relatora da Comissão dos Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho, Sra. Deputada Graça Silva, sendo o mesmo aprovado por unanimidade. De seguida, passou-se para o Período de Tratamento de Assuntos Políticos, onde foram apresentados vários Votos: - Voto de Congratulação pelos 25 anos da Associação para Apoio à Criança com Necessidades Educativas Especiais do Concelho de Velas. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado André Rodrigues (PS), o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação pelos 25 anos da Associação para o Apoio à criança com necessidades educativas especiais no concelho de Velas. O referido voto foi aprovado por unanimidade após ter sido apresentado pelo Sr. Deputado António Pedroso (PSD); - Voto de Congratulação ao Clube União Sportiva pela conquista da Taça Federação da Liga Feminina de Basquetebol. Apresentado pela Sra. Deputada Sónia Nicolau (PS), o voto supracitado foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação ao Clube União Sportiva pela conquista da Taça de Federação da Liga Feminina de Basquetebol. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Mónica Seidi (PSD), o voto em apreço foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação ao aluno Ricardo Rodrigues pela distinção de melhor aluno da Universidade dos Açores no ano letivo de 2017/2018. O voto supracitado foi aprovado por unanimidade após ter sido apresentado pela Sra. Deputada Maria de Fátima Ferreira (PS) e de ter usado da palavra para uma intervenção a Sra. Deputada Mónica Seidi (PSD); - Voto de Congratulação a Dário Ferreira pela distinção de melhor aluno da Escola de Música de Londres em 2018. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado César Toste (PSD) e após ter usado da palavra a Sra. Deputada Maria de Fátima Ferreira (PS), o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação aos desportistas Bernardo Pereira e Miguel Pereira pelas conquistas em torneio internacional. Apresentado o voto pela Sra. Deputada Sónia Nicolau (PS), usou da palavra a Sra. Deputada Mónica Seidi (PSD), tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação pelos 50 anos do Grupo Coral do Raminho. Após a apresentação do voto pelo Sr. Deputado César Toste (PSD) e de ter usado da palavra o Sr. Deputado António Toste Parreira (PS), o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação pela classificação dos alunos da Escola Profissional da Santa Casa da Misericórdia de Angra do Heroísmo nas Olimpíadas de Geografia. O referido voto foi aprovado por unanimidade, após ter sido apresentado pela Sra. Deputada Maria de Fátima Ferreira (PS) e de ter usado da palavra a Sra. Deputada Mónica Seidi (PSD); - Voto de Congratulação pelo 25º aniversário da Paróquia de Santa Margarida do Porto Martins. Apresentado o voto pelo Sr. Deputado César Toste (PSD), o mesmo foi aprovado por unanimidade, não sem ter usado da palavra o Sr. Deputado Domingos Cunha (PS); - Voto de Congratulação pelos 25 anos do Círculo de Amigos de Rabo de Peixe de Nova Inglaterra. Após a apresentação do voto pelo Sr. Deputado Jaime Vieira (PSD), usou da palavra o Sr. Deputado Carlos Silva (PS), o mesmo foi aprovado por unanimidade; Voto de Protesto pelo serviço prestado pelos CTT nos Açores. Feita a apresentação do voto pela Sra. Deputada Graça Silva (PS) e de terem usado da palavra os Srs. Deputados António Vasco Viveiros (PSD), Paulo Mendes (BE) e Paulo Estêvão (PPM), tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade; - Voto de Protesto pela descarga de resíduos industriais poluentes para o mar pela fábrica da Cofaco, na Vila de Rabo de Peixe. O referido voto foi aprovado por unanimidade após ter sido apresentado pelo Sr. Deputado António Lima (BE), e de ter usado da palavra os Srs. Deputados Carlos Silva (PS) e Jaime Vieira (PSD); - Voto de Pesar pelo falecimento de Renato José Borges de Sousa. Após a apresentação do voto pelo Sr. Deputado António Vasco Viveiros (PSD) e de ter usado da palavra o Sr. Deputado Dionísio Faria e Maia (PS), o mesmo foi aprovado por unanimidade; Voto de Pesar pelo falecimento de Rui Manuel Maciel Costa d'Oliveira Ramos. Apresentado o voto pelo Sr. Deputado Luís Maurício (PSD) e de ter usado da palavra o Sr. Deputado André Bradford (PS), o mesmo foi aprovado por unanimidade; Após a apresentação dos votos, o Sr. Deputado Artur Lima (CDS-PP) proferiu uma declaração política sobre a Reforma da Autonomia, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Francisco Coelho (PS), João Bruto da Costa (PSD), António Lima (BE) e Paulo Estêvão (PPM). Interveio também no debate o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias). Iniciou-se a Agenda da Reunião com a apresentação e discussão do Relatório da "Comissão Eventual de Inquérito ao Setor Público Empresarial Regional e Associações Sem Fins Lucrativos Públicas". Após a leitura do relatório pelo Sr. Deputado António Vasco Viveiros (PSD), participaram no debate os Srs. Deputados Artur Lima (CDS-PP), Paulo Mendes (BE), Francisco César (PS), Paulo Estêvão (PPM), João Corvelo (PCP). Interveio no debate também o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias). Foi proferido um protesto pelo Sr. Deputado Francisco César (PS) e um contraprotesto pelo Sr. Deputado António Vasco Viveiros (PSD). De seguida passou-se para a Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 26/XI - "Cria o Monumento Natural do Vulcão dos Capelinhos e procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 46/2008/A, de 7 de novembro, que Cria o Parque Natural da Ilha do Faial". Depois da apresentação pela Sra. Secretária Regional da Energia, Ambiente e Turismo (Marta Guerreiro), usaram da palavra os Srs. Deputados Carlos Ferreira (PSD), Alonso Miguel (CDS-PP), Tiago Branco (PS), António Lima (BE), João Corvelo (PCP) e Paulo Estêvão (PPM). Em votação final global, o diploma foi aprovado por unanimidade. Prosseguiu-se os trabalhos com o debate e votação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 15/XI - "Portal das Nomeações". Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Luís Maurício (PSD), participaram no debate os Srs. Deputados Bruno Belo (PSD), Jorge Paiva (CDS-PP), João Corvelo (PCP), Ricardo Ramalho (PS), Paulo Estêvão (PPM), António Lima (BE), Artur Lima (CDS-PP) e André Bradford (PS). Usou da palavra também o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias). Submetido à votação, o diploma foi rejeitado por maioria. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Bruno Belo (PSD), Ricardo Ramalho (PS) e Paulo Estêvão (PPM). http://base.alra.pt:82/diario/XI85.pdf XI Diario 82 15/01/2019 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, passou-se para a Interpelação ao Governo Regional sobre "Pobreza e exclusão social", solicitada pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP e apresentada pela Sra. Deputada Rute Gregório. Pediram a palavra para participar no debate os Srs. Deputados João Bruto da Costa (PSD), Paulo Estêvão (PPM), João Corvelo (PCP), Artur Lima (CDS-PP), Paulo Mendes (BE), André Bradford (PS), José Contente (PS), as Sras. Deputadas Marta Matos (PS), Renata Correia Botelho (PS), bem como a Sra. Secretária Regional da Solidariedade Social (Andreia Cardoso). No decorrer do debate pediram a palavra para protesto o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias), o Sr. Deputado André Bradford (PS) e o Sr. Deputado João Corvelo (PCP), tendo usado da palavra para contraprotesto, respetivamente, os Srs. Deputados João Bruto da Costa (PSD) e Artur Lima (CDS-PP). De seguida, foi apresentada pelo Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias) a Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 22/XI - "Transparência da atividade dos serviços inspetivos da Administração Regional Autónoma dos Açores". Para o efeito, participaram no debate os Srs. Deputados Jorge Paiva (CDS-PP), António Lima (BE), João Corvelo (PCP), Bruno Belo (PSD), Paulo Estêvão (PPM), João Vasco Costa (PS), João Bruto da Costa (PSD), bem como o Sr. Presidente do Governo Regional (Vasco Cordeiro). Ainda durante o debate, pediu a palavra para um protesto o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias) e para um contraprotesto o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM). Em votação final global, o diploma foi aprovado por maioria. Pediu a palavra para uma declaração de voto o Sr. Deputado Bruno Belo (PSD). Por último, foi apresentado o Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 22/XI - "Décima segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.ºs 22/2007/A, de 23 de outubro, 6/2010/A, de 23 de fevereiro, 3/2012/A, de 13 de janeiro, 3/2013/A, de 23 de maio, 2/2014/A, de 29 de janeiro, 14/2014/A, de 1 de agosto, 22/2014/A, de 27 de novembro, 8/2015/A, de 30 de março, 1/2016/A, de 8 de janeiro, 3/2017/A, de 13 de abril e 1/2018/A, de 3 de janeiro, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional", pelo Grupo Parlamenta