XIII Separata 22 24/03/2025 Apreciação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 31/XIII (PS) - "Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2011/A, de 11 de novembro, que estrutura o Parque Marinho dos Açores" . http://base.alra.pt:82/diario/XIII22sepa.pdf XIII Separata 21 20/03/2025 Apreciação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 32/XIII (PS) - "Cria a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública Regional dos Açores (CReSAPRA), procedendo à reforma dos procedimentos de recrutamento e seleção para a Administração Regional Autónoma". http://base.alra.pt:82/diario/XIII21sepa.pdf XIII Diario 42 12/02/2025 Após a chamada dos Deputados, a sessão iniciou-se com o Debate de Urgência sobre "o Hospital do Divino Espírito Santo, de Ponta Delgada". A intervenção inicial coube ao Deputado José Pacheco (CH), tendo o debate prosseguido com as intervenções dos Deputados Sandra Costa Dias (PS), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), António Lima (BE), Délia Melo (PSD), Nuno Barata (IL), Paulo Margato (PPM), Carlos Silva (PS), Pedro Neves (PS), Hélia Cardoso (CH), José Toste (PS), Cristina Calisto (PS), bem como da Secretária Regional da Saúde e Segurança Social (Mónica Seidi). No decorrer do debate, pediram a palavra para um protesto e contraprotesto, o Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades (Paulo Estevão) e o Deputado José Toste (PS), respetivamente. Dando continuidade ao dia anterior, passou-se à discussão do Projeto de Resolução n.º 13/XIII - "Apoio extraordinário aos Agricultores dos Açores para compensação dos prejuízos decorrentes de fenómenos climáticos adversos e das pragas" (PS). Pediram a palavra para participar no debate os Deputados Francisco Lima (CH), Paulo Silveira (PSD), Dora Valadão (PS), Paulo Chaves (PSD), Patrícia Miranda (PS), António Lima (BE), Paulo Margato (PPM), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Isabel Teixeira (PS), bem como o Secretário Regional da Agricultura e Alimentação (António Ventura). Em votação final global, o diploma foi rejeitado. Proferiram declarações de voto os Deputados Patrícia Miranda (PS) e Paulo Silveira (PSD). De seguida, foi apresentado o Projeto de Resolução n.º 11/XIII - "Recomenda ao Governo Regional que proceda à imediata regulamentação e implementação do DLR n.º 35/2023/A, de 17 de outubro - Passes de Mobilidade para Transportes Públicos Coletivos" (BE). Feita a apresentação pelo Deputado António Lima (BE), intervieram no debate os Deputados Francisco Gaspar (PSD), Francisco Lima (CH), Luís Leal (PS), Paulo Margato (PPM), Pedro Pinto (CDS-PP), Nuno Barata (IL), Marlene Damião (PS), Carlos Silva (PS), João Bruto da Costa (PSD), bem como a Secretária Regional dos Turismo, Mobilidade e Infraestruturas (Berta Cabral). Submetido à votação, o diploma foi rejeitado. Proferiram declarações de voto os Deputados Francisco Gaspar (PSD), Luís Leal (PS), Pedro Pinto (CDS-PP), António Lima (BE) e Paulo Margato (PPM). Posteriormente, foi aprovada por unanimidade a Proposta de Resolução n.º 2/XIII - "Conta de Gerência da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores referente ao ano 2023" (Mesa da ALRAA). De seguida, foi também aprovado por unanimidade o Relatório sobre o pedido de autorização e levantamento de impedimento legal para que a Deputada Catarina Oliveira Cabeceiras possa prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito do processo n.º 88/23.6T8VLS. Por fim, procedeu-se às seguintes eleições: - Eleição do Representante da Região Autónoma dos Açores no Conselho Consultivo do Mecanismo Nacional de Monitorização da Implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Me-CDPD), tendo sido eleita a cidadã Maria Manuela Oliveira Castro Pereira; - Eleição do Representante da Região Autónoma dos Açores no Conselho Nacional da Educação, tendo sido eleita a cidadã Hermínia Pereira Coelho Rodrigues; - Eleição do Representante da Região Autónoma dos Açores no Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal S.A., tendo sido eleito o cidadão José Manuel Monteiro Lourenço; - Eleição de um Representante da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores no Conselho da Diáspora Açoriana, tendo sido eleita a Deputada Catarina de Oliveira Cabeceiras. http://base.alra.pt:82/diario/XIII42.pdf XIII Diario 43 13/02/2025 Após a chamada, a sessão iniciou-se com a interpelação ao Governo sobre "Incumprimentos do Governo Regional no Setor das Pescas", solicitada pelo Grupo Parlamentar do PS. A abertura do debate coube ao Deputado Gualberto Rita (PS), tendo-se seguindo as intervenções dos Deputados Olivéria Santos (CH), Jaime Vieira (PSD), António Lima (BE), Nuno Barata (IL), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Paulo Margato (PPM), Paulo Gomes (PSD), José Sousa (CH), Mário Tomé (PS), Carlos Freitas (PSD), José Ávila (PS), João Bruto da Costa (PSD), José Pacheco (CH) e Andreia Cardoso (PS), bem como do Secretário Regional do Mar e Pescas (Mário Pinho). Dando seguimento à agenda, o Deputado Pedro Neves (PAN) justificou o pedido de urgência do Projeto de Resolução n.º 28/XIII - "Acesso à Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG)", apresentado pela Representação Parlamentar do PAN, tendo intervindo os Deputados Salomé Matos (PSD), José Pacheco (CH), Andreia Cardoso (PS), Catarina Cabeceiras (CDS-PP) e António Lima (BE). Submetido à votação, o pedido de urgência foi rejeitado. Seguiu-se o pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 30/XIII - "Realização de protocolos com as Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários para transporte de doentes não urgentes", apresentado pela Representação Parlamentar do PAN. Feita a justificação por parte do Deputado Pedro Neves (PAN), o pedido de urgência e dispensa de exame em comissão foi aprovado. Tendo sido aprovado, passou-se à análise do Projeto de Resolução n.º 30/XIII - "Realização de protocolos com as Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários para transporte de doentes não urgentes", apresentado pela Representação Parlamentar do PAN. A apresentação da iniciativa coube ao Deputado Pedro Neves (PAN), tendo usado da palavra os Deputados Nuno Barata (IL), Olivéria Santos (CH), José Eduardo (PS), Flávio Soares (PSD), António Lima (BE), Paulo Margato (PPM), Hélia Cardoso (CH) e Catarina Cabeceiras (CDS-PP), bem como a Secretária Regional da Saúde e Segurança Social (Mónica Seidi). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. Posteriormente, avançou-se para o pedido de urgência da Anteproposta de Lei n.º 10/XIII - "Alteração ao Código do Direito de Autor dos Direitos Conexos", apresentado pela Representação Parlamentar do CH, cuja justificação coube à Deputada Olivéria Santos (CH). Intervieram os Deputados Marta Matos (PS), Joaquim Machado (PSD), José Pacheco (CH), António Lima (BE), Nuno Barata (IL), Catarina Cabeceiras (CDS-PP) e Paulo Margato (PPM). Submetido à votação, o pedido de urgência foi aprovado. Por fim, o Deputado José Sousa (CH) procedeu à justificação do pedido de urgência do Projeto de Resolução n.º 31/XIII - "Recomenda ao Governo Regional dos Açores que intervenha junto da SATA Internacional - Açores Airlines SA. ("SATA") a fim de alterar o local onde se situa a Base Aérea", apresentado pela Representação Parlamentar do CH, tendo participado no debate os Deputados Nuno Barata (IL), Carlos Silva (PS), Paulo Simões (PSD), António Lima (BE) e Paulo Margato (PPM). Submetido à votação, o pedido de urgência foi rejeitado. Foi aprovada, por unanimidade, a proposta de deliberação que declara findo o período legislativo de fevereiro de 2025. http://base.alra.pt:82/diario/XIII43.pdf XIII Diario 39 16/01/2025 Após a chamada dos Deputados, a sessão iniciou-se com o Período de Tratamento de Assuntos Políticos, onde foram apresentados os demais votos: - Voto de Congratulação à Quinta do Martelo pela distinção internacional dos Luxury Lifestyle Awards. Após a apresentação do voto pelo Deputado Paulo Chaves (PSD), usou a palavra o Sr. Deputado Luís Leal (PS), o mesmo voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação à Quinta do Martelo distinguida entre as 100 melhores unidades hoteleiras sustentáveis do mundo. O voto foi apresentado pelo Deputado Pedro Pinto (CDS-PP). Não constaram intervenções ao que, consequentemente, foi aprovado por unanimidade. - Voto de Protesto ao Governo da República por incumprimento dos apoios à agricultura dos Açores. O voto de protesto, apresentado pelo Deputado Francisco Lima (CH), foi alvo de intervenções dos Deputados Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Paulo Chaves (PSD), Patrícia Miranda (PS), João Bruto da Costa (PSD), e o Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades (Paulo Estêvão). Antes de ser aprovado por unanimidade, o Secretário Regional da Agricultura e Alimentação (António Ventura) participou no debate sob forma de um protesto. - Voto de Protesto à intenção do presidente eleito dos Estados Unidos da América de deportar açorianos. O Deputado António Lima (BE) apresentou o voto, ao qual se registaram as intervenções dos Deputados José Pacheco (CH), Berto Messias (PS), Pedro Pinto (CDS-PP) e Pedro Neves (PAN). O Deputado João Bruto da Costa (PSD) participou no debate através da figura regimental de um protesto ao que respondeu, com um contraprotesto, o Deputado António Lima (BE). O voto foi respetivamente rejeitado. - Voto de Protesto contra a tentativa velada e grosseira do Governo Regional condicionar o funcionamento democrático do Parlamento dos Açores e de coartar a liberdade de expressão e política dos legítimos representantes do Povo dos Açores Apresentado pelo Deputado Nuno Barata (IL) e após intervenções dos Deputados João Bruto da Costa (PSD), José Pacheco (CH), Andreia Cardoso (PS), António Lima (BE), Pedro Neves (PAN) e do Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades (Paulo Estêvão), o voto foi aprovado por maioria. - Voto de Protesto pela exclusão da norma relativa ao Aeroporto da Horta no Orçamento de Estado para 2025 Apresentado pela Deputada Inês Sá (PS), e após intervenções dos Deputados Salomé Matos (PSD), António Lima (BE) e Pedro Pinto (CDS-PP) o voto foi rejeitado. - Voto de Protesto à Polícia Municipal de Ponta Delgada e à Câmara Municipal de Ponta Delgada. O voto foi apresentado pelo Deputado José Pacheco (CH), das intervenções, constaram os Deputados Joaquim Machado (PSD) e Sandra Costa Dias (PS) ao que, no final, foi rejeitado. - Voto de Protesto Contra o aumento das Tarifas dos Transportes Públicos Coletivos Terrestres e a não implementação dos Passes de Mobilidade. Tendo o voto sido apresentado pelo Deputado António Lima (BE), intervieram os Deputados Francisco Gaspar (PSD), Luís Leal (PS), José Pacheco (CH), Nuno Barata (IL), Pedro Pinto (CDS-PP) e o Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades (Paulo Estêvão), culminando na sua rejeição. Os trabalhos prosseguiram com o debate dos Pontos da Agenda. Articulou-se a continuação do Projeto de Resolução n.º 18/XIII - "Avaliar o processo de introdução de manuais digitais nas escolas da Região Autónoma dos Açores" (PS). Para encerrar o debate, interveio o Deputado João Mendonça (PPM). Submetido à votação, o projeto de resolução foi aprovado por maioria; Em sequência, passou-se para o Ponto 6 da Agenda: Petição n.º 3/XIII - "Alteração legislativa com vista a permitir a contabilização das avaliações de desempenho obtidas ao abrigo de contratos a termo resolutivo para efeitos de valorização remuneratória", apresentada por Paulo Emanuel Medeiros Tavares na qualidade de primeiro subscritor, Feita a apresentação da petição pela. Deputada Isabel Teixeira (PS), participaram no debate os Deputados Olivéria Santos (CH), António Lima (BE), João Mendonça (PPM) e Sabrina Furtado (PSD). Na mesma sequência, o Ponto 7: Petição n.º 6/XIII - "Ampliação das Instalações do Judo Clube de Ponta Delgada", apresentada por José Maria Bettencourt Araújo na qualidade de primeiro subscritor, conduzido pela Deputada Inês Sá (PS), participaram no debate os Deputados Hélia Cardoso (CH), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Nuno Barata (IL), Russel Sousa (PS), Joaquim Machado (PSD), António Lima (BE) e João Mendonça (PPM); O Ponto 8: Petição n.º 7/XIII - "Processo extraordinário de integração de assistentes operacionais e bolseiros ocupacionais nas escolas", apresentada por Márcia de Lurdes Couto Soares Raleza na qualidade de primeira subscritora. Apresentado pela Deputada Isabel Teixeira (PS), o debate contou com intervenções dos Deputados João Mendonça (PPM), Olivéria Santos (CH), Inês Sá (PS), António Lima (BE), Délia Melo (PSD) e Pedro Pinto (CDS-PP); O Ponto 9: Relatório sobre o pedido de autorização e levantamento de impedimento legal para que o Deputado João Luís Bruto da Costa Machado da Costa possa prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito do Processo n.º 1029/21.OT9PDL, foi unanimemente aprovado. Seguiu-se na Agenda, para o Ponto 13: Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 26/XIII - "Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 13/2024/A, de 29 de novembro - Adapta à Região Autónoma dos Açores o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental" (PSD). Apresentado pelo Deputado Flávio Soares (PSD) e submetido à votação, o pedido foi aprovado por unanimidade. No Ponto 14: - Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 26/XIII - "Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 13/2024/A, de 29 de novembro - Adapta à Região Autónoma dos Açores o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental" (PSD, CH, CDS-PP, PPM), também apresentado pelo Deputado Flávio Soares (PSD), constaram as intervenções dos Deputados Olivéria Santos (CH), José Eduardo (PS), António Lima (BE), Carlos Silva (PS), José Pacheco (CH) e do Secretário Regional do Ambiente e Ação Climática (Alonso Miguel). Submetido à votação, foi aprovado por maioria. Por fim, o Ponto 15: Pedido de urgência da Anteproposta de lei n.º 5/XIII - Procede ao aditamento ao Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, que define e regulamenta o regime jurídico de proteção nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral da segurança social e à alteração ao Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, que prevê e regulamenta o estatuto de aposentação da Caixa Geral de Aposentações, I.P. (GRA), foi apresentado pelo Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades (Paulo Estêvão). Nele constaram as intervenções dos Deputado Francisco Lima (CH), Pedro Neves (PAN), António Lima (BE), João Bruto da Costa (PSD), Nuno Barata (IL) Pedro Pinto (CDS-PP) e Andreia Cardoso (PS). http://base.alra.pt:82/diario/XIII39.pdf XIII Diario 41 11/02/2025 Após a chamada dos Deputados, teve início, pelas 10 horas e 6 minutos, a sessão solene de boas-vindas a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, José Pedro Correia de Aguiar-Branco. A mesma foi presidida pelo Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, Luís Garcia, acompanhado na Mesa da Assembleia pelo Presidente da Assembleia da República e pelos Secretários da Mesa. Encontravam-se ainda presentes na Sala das Sessões, o Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Catarino, o Presidente do Governo Regional dos Açores, José Manuel Bolieiro, os Membros do Governo Regional, bem como os Deputados à Assembleia da República pelo círculo eleitoral dos Açores, Francisco Pimentel e Francisco César. O discurso inicial foi proferido pelo Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, tendo, seguidamente, usado da palavra o Presidente da Assembleia da República. Encerrada a sessão pelas 10 horas e 58 minutos, foram ouvidos o Hino dos Açores e o Hino de Portugal, os quais foram interpretados também em língua gestual. Após um breve intervalo, o Vice-Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores reiniciou os trabalhos quando eram 11 horas e 31 minutos. Estiveram presentes diversos votos como abaixo se transcreve: - Voto de Congratulação ao atleta Henrique Sousa do Judo Clube da Lagoa pelos recentes resultados desportivos apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, cuja leitura coube ao Deputado Rúben Cabral. Pronunciaram-se sobre o mesmo, as Deputadas Cristina Calisto (PS) e Olivéria Santos (CH). O referido voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação à atleta Natacha Candé por ter-se sagrado campeã nacional de pentatlo pelo segundo ano consecutivo, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CHEGA, cuja leitura coube à Deputada Hélia Cardoso. Sobre este voto intervieram o Deputado Rúben Cabral (PSD) e a Deputada Cristina Calisto (PS). O voto em apreço foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pelo I Congresso de Ovinocultura e Caprinocultura dos Açores, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, cuja apresentação coube à Deputada Joana Pombo Tavares, tendo também se pronunciado sobre o mesmo o Deputado Carlos Rodrigues (PSD). O referido voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pelos 25 anos da Associação Desportiva Clube Operário Desportivo, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, cuja leitura coube ao Deputado Rúben Cabral (PSD), tendo-lhe seguido no uso da palavra a Deputada Olivéria Santos (CH) e o Deputado Paulo Margato (PPM). O voto em apreço foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação do mesmo teor, desta feita apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, cuja leitura coube à Deputada Cristina Calisto, tendo sido o mesmo aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação à Unidade de Evacuações Aéreas do Hospital do Santo Espírito da ilha Terceira, pela distinção da equipa de enfermagem com o prémio Valor e Excelência 2024, na categoria de prestação de cuidados pela Ordem dos Enfermeiros, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, cuja leitura coube à Deputada Salomé Matos. Proferiram também intervenções sobre o assunto os Deputados Berto Messias (PS), Paulo Margato (PPM) e Pedro Pinto (CDS-PP). O voto em referência foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pelos 100 anos do farol da Ponta do Albarnaz, na ilha das Flores, apresentado conjuntamente pelos Grupos Parlamentares do PSD e do PS, cuja leitura ficou a cargo da Deputada Cecília Estácio. Seguiram-se no uso da palavra os Deputados José Paulo Sousa (CH) e Pedro Pinto (CDS-PP). O referido voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação do mesmo teor, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CHEGA, cuja leitura ficou a cargo do Deputado José Paulo Sousa, tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação ao grupo de Dança "Corpo em Movimento", pelos resultados alcançados no Campeonato All Dance World 2024, apresentado conjuntamente pelos grupos parlamentares do PSD e do PS, sendo que a leitura do mesmo foi feita pelo Deputado Carlos Freitas (PSD). O referido voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pelos 10 anos do grupo musical Alquimia, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CHEGA, tendo a leitura do mesmo sido feita pela Deputada Olivéria Santos (CH), pronunciando-se também sobre o mesmo o Deputado Jaime Vieira (PSD). O voto em apreço foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação a Paulo José Vieira da Silva "pelo seu empenho e compromisso, principalmente, na criação de canários brancos.", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CHEGA, tendo o mesmo sido lido pelo Deputado Francisco Lima, sendo que sobre o mesmo interveio o Deputado Paulo Chaves (PSD). O voto em referência foi aprovado por maioria, registando 1 voto contra do PAN. - Voto de Saudação ao Major-General Pedro Soares, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, cuja leitura foi feita pelo Deputado Luís Raposo, tendo também usado da palavra a Deputada Sandra Costa Dias (PS) e o Deputado António Lima (BE). O voto supramencionado foi aprovado por unanimidade. - Voto de saudação às rádios dos Açores, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, cuja leitura coube ao Deputado Paulo Simões. Proferiram também intervenção sobre o teor deste voto os Deputados Paulo Margato (PPM) e Berto Messias (PS). O voto em apreço foi aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar pelo falecimento do Dr. Carlos Maia Teixeira, apresentado pela Representação do PPM, sobre o qual intervieram também a Deputada Cecília Estácio (PSD) e o Deputado Lubélio Mendonça (PS). Este voto foi aprovado por unanimidade. Já no período da tarde, deu-se início ao cumprimento da agenda de trabalhos, começando pelo ponto 17 Requerimento para apresentação em Plenário do Projeto de Decreto Legislativo Regional n. º 28/XIII - "Estabelece as normas aplicáveis à utilização e rentabilização do património imobiliário da Região Autónoma dos Açores" (IL). Apenas o Deputado Nuno Barata proferiu uma intervenção de tribuna sobre o assunto em apreço. Seguiu-se o ponto 3 da agenda relativo à Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 17/XIII - "Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 6/2015/A, de 5 de março, que estabelece o regime jurídico de segurança contra incêndio em edifícios na Região Autónoma dos Açores", uma iniciativa apresentada pelo Governo Regional, tendo aberto o debate o Secretário Regional do Ambiente e Ação Climática (Alonso Miguel), ao se seguiram as Deputadas Cristina Calisto (PS), Olivéria Santos (CH) e os Deputados Luís Soares (PSD), Nuno Barata (IL), António Lima (BE), Paulo Margato (PPM), João Vasco Costa (PS), José Eduardo (PS), João Bruto da Costa (PSD) e ainda Pedro Neves (PAN), mas apenas para uma interpelação à Mesa. A iniciativa em apreço foi aprovada, em votação final global, por maioria. Prosseguiu-se com o ponto 4 da agenda relativo ao Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 19/XIII - "Regime Jurídico da Taxa Turística Regional", apresentado pela Representação Parlamentar do PAN, sendo que o debate se iniciou com uma intervenção de tribuna do Deputado Pedro Neves (PAN). Seguiram-se-lhe no uso da palavra os/as Deputados/as Rúben Cabral (PSD), José Pacheco (CH), Paulo Margato (PPM), Nuno Barata (IL), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), António Lima (BE), Marlene Damião (PS), bem como a Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas (Berta Cabral). O diploma em referência foi rejeitado. Passou-se, de seguida, à apreciação e votação do Projeto de DLR nº. 22/XIII - "Segunda alteração ao DLR nº. 18/2004/A, de 13 de maio, que adapta à RAA os decretos-leis nº. 550/99, de 15 de dezembro e 554/99, de 16 de dezembro que, respetivamente, estabelecem o regime jurídico da atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime jurídico das inspeções técnicas de automóveis ligeiros, pesados e reboques", uma iniciativa conjuntamente apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS e pela Representação Parlamentar do PAN. Assim sendo, intervieram sobre este diploma a Deputada Joana Pombo Tavares (PS) e o Deputado Pedro Neves (PAN) que proferiram intervenções de tribuna, tendo-lhes seguido no uso da palavra os/as Deputados/as Francisco Gaspar, Paulo Margato (PPM), Hélia Cardoso (CH), Pedro Pinto (CDS-PP), Nuno Barata (IL), António Lima (BE), bem como a Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas (Berta Cabral). A iniciativa acima referida foi aprovada por unanimidade. Proferiram declarações de voto a Deputada Joana Pombo Tavares (PS) e o Deputado Francisco Gaspar (PSD). Dando continuidade à agenda estipulada, procedeu-se à apreciação e votação do ponto 6 relativo ao Projeto de Resolução n.º 13/XIII - "Apoio extraordinário aos Agricultores dos Açores para compensação dos prejuízos decorrentes de fenómenos climáticos adversos e das pragas", uma iniciativa da responsabilidade do Grupo Parlamentar do PS. Iniciou o debate a Deputada Patrícia Miranda (PS). http://base.alra.pt:82/diario/XIII41.pdf XIII Diario 38 15/01/2025 Iniciou-se a Sessão com a apresentação de diversos votos, conforme abaixo elencados: - Voto de Congratulação sobre a nomeação de Devin Nunes para a liderança do Conselho Consultivo de Informações do Presidente dos Estados Unidos da América. Tendo sido apresentado pelo Deputado Pedro Pinto (CDS-PP), pronunciaram-se sobre o mesmo os Deputados Berto Messias (PS), Paulo Gomes (PSD), António Lima (BE), Pedro Neves (PAN) e José Pacheco (CH). O Voto em apreço foi aprovado por maioria. - Voto de Congratulação pelos 50 anos do Grupo Coral Juvenil da Ribeirinha. Este voto foi apresentado na tribuna pelo Deputado Luís Raposo (PSD), tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação à atleta Violeta Laranjinha, cuja apresentação ficou a cargo do Deputado Francisco Lima (CH), tendo-se pronunciado sobre o mesmo os Deputados José Leal (PSD) e Russell Sousa (PS). O referido voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pelo 25º aniversário da Adega Cooperativa dos Biscoitos apresentado pelo Deputado Pedro Pinto (CDS-PP), tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. - Voto de Protesto contra o incumprimento dos prazos e a falta de pagamento das bolsas de estudo e dos apoios às propinas, apresentado pelo Deputado Russell Sousa (PS). Pronunciaram-se sobre o mesmo os Deputados Luís Raposo (PSD), José Pacheco (CH) e a Deputada Catarina Cabeceiras (CDS-PP). O voto em referência foi aprovado por maioria. - Voto de Protesto pela subida do preço do gás nos Açores que foi apresentado pelo Deputado José Paulo Sousa (CH). Emitiram opinião sobre o mesmo os Deputados Paulo Simões (PSD), Luís Leal (PS) e Francisco Lima (CH). O voto supra-referido foi aprovado por maioria. - Voto de Pesar pelo falecimento do Dr. José Barbeito, cuja apresentação coube ao Deputado Luís Soares (PSD), tendo sido o mesmo aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar pelo falecimento do Dr. José Barbeito cuja apresentação coube à Deputada Hélia Cardoso (CH), tendo sido o mesmo aprovado por unanimidade. No período dedicado às Declarações Políticas, proferiu intervenção de tribuna o Deputado António Lima (BE), tendo-se despoletado um debate em que participaram os/as Deputados: José Toste (PS), José Pacheco (CH), Nuno Barata (IL), Salomé Matos (PSD) e Catarina Cabeceiras (CDS-PP), bem como a Secretária Regional da Saúde e Segurança Social (Mónica Seidi). Já na parte da tarde, e na continuação do cumprimento da agenda de trabalhos, procedeu-se à discussão e votação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 23/XIII - "Aprova o Regime de Financiamento das Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários na Região Autónoma dos Açores" (GRA), cuja apresentação coube ao Secretário Regional do Ambiente e Ação Climática (Alonso Miguel). Seguiram-se no uso da palavra os Deputados: Pedro Neves (PAN), Olivéria Santos (CH), José Ávila (PS), Flávio Soares (PSD), Nuno Barata (IL), António Lima (BE), Pedro Pinto (CDS-PP), Hélia Cardoso (CH), José Eduardo (PS). O diploma em apreço foi aprovado por maioria em votação final global. Apresentação e discussão dos seguintes pontos da agenda: - Projeto de Resolução n.º 14/XIII - "Medidas de incentivo à formação e à descarbonização no setor do táxi" (PS), em que intervieram sobre a matéria em questão os Deputados: Marlene Damião, a quem coube a apresentação do documento, Francisco Gaspar (PSD), Francisco Lima (CH), Nuno Barata (IL), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), António Lima (BE), José Pacheco (CH), bem como a Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas (Berta Cabral). - Projeto de Resolução n.º 18/XIII - "Avaliar o processo de introdução de manuais digitais nas escolas da Região Autónoma dos Açores" (PS). Feita a respetiva apresentação pela Deputada Inês Sá (PS), intervieram igualmente os Deputados: Nuno Barata (IL), António Lima (BE), Délia Melo (PSD), Hélia Cardoso (CH), Catarina Cabeceiras (CDS-PP) e José Pacheco (CH), bem como a Secretária Regional da Educação, Cultura e Desporto (Sofia Ribeiro). Por solicitação do CHEGA, foi pedida uma interrupção de 30 minutos, tendo os trabalhos terminado às 19 horas e 32 minutos. http://base.alra.pt:82/diario/XIII38.pdf XIII Diario 40 17/01/2025 Após a chamada, a sessão iniciou-se com o pedido de urgência e dispensa de exame em comissão da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 27/XIII - "Estabelece o Sistema de Incentivos aos Media Privados dos Açores", apresentado pelo Governo Regional. Feita a justificação por parte do Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades (Paulo Estêvão) e usado da palavra os Deputados José Pacheco (CH) e António Lima (BE), o pedido de urgência e dispensa de exame em comissão foi aprovado por maioria. Tendo sido aprovado, passou-se à análise da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 27/XIII - "Estabelece o Sistema de Incentivos aos Media Privados dos Açores", apresentada pelo Governo Regional. A apresentação da iniciativa coube ao Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades (Paulo Estêvão), tendo intervindo os Deputados José Pacheco (CH), João Mendonça (PPM), Paulo Simões (PSD), Nuno Barata (IL), Pedro Pinto (CDS-PP), Pedro Neves (PAN), António Lima (BE) e Berto Messias (PS). Em votação final global, a iniciativa foi aprovada por maioria. Proferiram declarações de voto os Deputados José Pacheco (CH), António Lima (BE) e Paulo Simões (PSD). Dando seguimento à agenda, a Deputada Hélia Cardoso (CH) justificou o pedido de urgência do Projeto de Resolução n.º 24/XIII - "Recomenda ao Governo Regional dos Açores que promova as diligências necessárias a fim de garantir no âmbito do programa de opções específicas para fazer face ao afastamento e à insularidade ("POSEI") o apoio monetário ao produtor individual de banana na Região Autónoma dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CH, tendo intervindo a Deputada Patrícia Miranda (PS). Submetido à votação, o pedido de urgência foi aprovado por maioria. Posteriormente, avançou-se para o pedido de urgência do Projeto de Resolução n.º 25/XIII - "Recomenda ao Governo Regional dos Açores a criação de um mecanismo de combate às baixas fraudulentas", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CH, cuja justificação coube à Deputada Olivéria Santos (CH). Usaram da palavra os Deputados José Miguel Toste (PS), António Lima (BE), Pedro Neves (PAN) e Nuno Barata (IL). Submetido à votação, o pedido de urgência foi aprovado por maioria. Seguiu-se o pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 26/XIII - "Contabilização integral do tempo de serviço dos trabalhadores ao abrigo de 'contratos covid' e conversão dos contratos a termo para contratos sem termo nos Hospitais", apresentado pela Representação Parlamentar do BE. Após a justificação por parte do Deputado António Lima e usado da palavra o Deputado Nuno Barata (IL), o pedido de urgência e dispensa de exame em comissão foi aprovado por maioria. Assim, avançou-se para a discussão do projeto de Resolução n.º 26/XIII - "Contabilização integral do tempo de serviço dos trabalhadores ao abrigo de 'contratos covid' e conversão dos contratos a termo para contratos sem termo nos Hospitais", apresentado pela Representação Parlamentar do BE. Feita a apresentação da iniciativa por parte do Deputado António Lima, intervieram no debate os Deputados José Miguel Toste (PS), Olivéria Santos (CH), Sabrina Furtado (PSD) e Pedro Neves (PAN), bem como o Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades (Paulo Estêvão). Submetida à votação, a iniciativa foi rejeitada. Foi aprovada, por unanimidade, a Proposta de Deliberação que declara findo o período legislativo de janeiro de 2025. http://base.alra.pt:82/diario/XIII40.pdf XIII Diario 37 14/01/2025 Após a chamada dos Deputados, passou-se para o Período de Tratamento de Assuntos Políticos, onde foram apresentados vários votos: - Voto de congratulação pelos 125 anos da Sociedade Filarmónica Recreio Ribeirense. O voto supracitado foi aprovado por unanimidade após ter sido apresentado pela Deputada Ana Jorge (PSD); - Voto de congratulação pela Passagem do 125.º Aniversário da Sociedade Filarmónica Recreio Ribeirense. Feita a apresentação do voto pelo Deputado Mário Tomé (PS), o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de congratulação pelos 50 anos do Grupo Coral e Juvenil da Ribeirinha em São Miguel. Apresentado o voto pela Deputada Olivéria Santos (CH) e depois de ter usado da palavra o Deputado Luís Raposo (PSD), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de congratulação pelo Sporting Clube de Guadalupe Campeão de Sub-19. Feita a apresentação do voto pelo Deputado José Ávila (PS) e tendo usado da palavra o Deputado Adolfo Vasconcelos (PSD), o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de congratulação pelos 25 anos da Adega Cooperativa dos Biscoitos. O referido voto foi aprovado por unanimidade, após ter sido apresentado pelo Deputado Luís Soares (PSD) e de ter usado da palavra os Deputados Berto Messias (PS) e Pedro Pinto (CDS-PP); - Voto de congratulação à Guilherme Machado Team da ilha Terceira. Feita a apresentação do voto pelo Deputado José Sousa (CH) e tendo usado da palavra os Deputados Paulo Gomes (PSD), Luís Leal (PS) e Pedro Pinto (CDS-PP), o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de congratulação sobre o queijo Ilha dos Mistérios. Apresentado o voto pelo Deputado Mário Tomé (PS) e depois de ter usado da palavra o Deputado Carlos Freitas (PSD), o referido voto foi aprovado por maioria; - Voto de pesar pelo falecimento de José Barbeito. O referido voto foi aprovado por unanimidade, após ter sido apresentado pelo Deputado Pedro Pinto (CDS-PP) e de ter usado da palavra os Deputados José Toste (PS), Luís Soares (PSD) e Hélia Cardoso (CH); - Voto de pesar sobre o falecimento de Maria Madalena Madureira. Feita a apresentação do voto pela Deputada Cristina Calisto (PS) e tendo usado da palavra os Deputados Rubén Cabral (PSD) e Olivéria Santos (CH), o mesmo foi aprovado por unanimidade. De seguida, o Deputado José Pacheco (CH) usou da palavra para fazer uma Declaração Política, na qual intervieram os Deputados Andreia Cardoso (PS), Nuno Barata (IL), António Lima (BE), Luís Soares (PSD), Pedro Pinto (CDS-PP), bem como o Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades (Paulo Estevão). A Declaração Política que se seguiu foi proferida pelo Deputado Pedro Pinto (CDS-PP), tendo intervindo os Deputados Pedro Neves (PAN), Carlos Silva (PS), Joaquim Machado (PSD), António Lima (BE), José Pacheco (CH), bem como o Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades (Paulo Estevão). Entrando na agenda da reunião, apreciou-se o pedido de urgência e dispensa de exame em comissão da Anteproposta de Lei n.º 8/XIII - "Alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos" (PSD, CDS-PP e PPM), cuja justificação coube ao Deputado Joaquim Machado (PSD). Colocado à votação, o pedido de urgência foi aprovado por unanimidade Consequentemente, deu-se início ao debate da Anteproposta de Lei n.º 8/XIII - "Alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos" (PSD, CDS-PP e PPM), cuja apresentação foi feita pelo Deputado Joaquim Machado (PSD). Pediram a palavra para participar no debate os Deputados Marta Matos (PS), José Pacheco (CH), Nuno Barata (IL), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Pedro Neves (PAN) e António Lima (BE). Em votação final global, a anteproposta de lei foi aprovada por unanimidade. Posteriormente, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Deliberação n.º 2/XIII - Fixação da Ordem do Dia na Assembleia da República - "Agendamento da Anteproposta de Lei n.º 8/XIII - Alteração ao código do direito de autor e dos direitos conexos" (PSD, CDS-PP e PPM). Seguiu-se a apreciação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 14/XIII - "Visa adaptar o Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro e o Decreto-Lei n.º 102/2021, de 19 de novembro à Região Autónoma dos Açores" (GRA), cuja apresentação foi feita pela Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas (Berta Cabral). Usaram ainda da palavra os Deputados José Sousa (CH), Russell Sousa (PS), Carlos Freitas (PSD), António Lima (BE), Francisco Lima (CH), Pedro Neves (PAN), Nuno Barata (IL) e José Sousa (CH). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade Por fim, foi colocada à discussão a Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 15/XIII - "Regime Jurídico de Apoios ao Sistema de Ação Social na Região Autónoma dos Açores" (GRA), apresentada pela Secretária Regional da Saúde e Segurança Social (Mónica Seidi). Usaram da palavra para participar no debate os Deputados Hélia Cardoso (CH), Dora Valadão (PS), José Pacheco (CH), Nídia Inácio (PSD), António Lima (BE), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Nuno Barata (IL), José Toste (PS), Cristina Calisto (PS), João Bruto da Costa (PSD) e Andreia Cardoso (PS). Em votação final global, a iniciativa foi aprovada por maioria. http://base.alra.pt:82/diario/XIII37.pdf XIII Diario 35 12/12/2024 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as e, no âmbito do PTAP (Período de Tratamento de Assuntos Políticos), foram presentes vários votos assinalados abaixo: Voto de Congratulação a Assunção Melo pela Conquista do Prémio EMEL- História dos Caminhos, Percursos e Mobilidade, apresentado pelo Sr. Deputado José Toste (PS). Interveio a Sra. Deputada Nídia Inácio (PSD). O Voto foi aprovado por unanimidade. Voto de Congratulação - Distinção dos queijos da ilha do Faial, apresentado pela Sra. Deputada Salomé Matos (PSD). Interveio o Sr. Deputado Lúcio Rodrigues (PS). O Voto foi aprovado por maioria. Voto de Congratulação - Pela conquista da Medalha de Bronze do Queijo "O Morro" na sua primeira participação no prestigiado WORLD CHEESE AWARDS, apresentado pelo Sr. Deputado Nuno Barata (IL). Intervieram os Srs. Deputados: José Pacheco (CH) e Lúcio Rodrigues (PS). O Voto foi aprovado por maioria. Voto de Saudação - Pelo Centenário de Mário Soares, apresentado pela Sra. Deputada Marta Matos (PS). Intervieram os/as Srs./Sras. Deputados/as: Paulo Simões (PSD), Hélia Cardoso (CH), António Lima (BE), Pedro Neves (PAN), Paulo Margato (PPM) e Pedro Pinto (CDS-PP). O Voto foi aprovado por maioria. Voto de Saudação - 50.º Aniversário da Banda do Sagrado Coração de Jesus de Toronto, apresentado pelo Sr. Deputado Joaquim Machado (PSD). Interveio a Sra. Deputada Edite Preto (PS). O Voto foi aprovado por unanimidade Voto de Protesto - Ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, apresentado pelo Sr. Deputado Francisco Lima (CH). Intervieram os/as Srs./Sras. Deputados/as: Sandra Costa Dias (PS), Luís Raposo (PSD), António Lima (BE), Pedro Neves (PAN). O Voto rejeitado. Voto de Pesar - Falecimento de Eduardo Caetano de Sousa, apresentado pela Sra. Deputada Salomé Matos (PSD). O Voto foi aprovado por unanimidade. Voto de Pesar - Professor Humberto de Brum Ferreira, apresentado pelo Sr. Deputado Jaime Vieira (PSD). Interveio o Sr. Deputado Carlos Silva (PS). O Voto foi aprovado por unanimidade. Terminado este período dedicado à apresentação de votos, e ainda no âmbito do PTAP, teve lugar uma Declaração Política sobre o Turismo nos Açores, apresentada pelo Sr. Deputado Rubén Cabral. Intervieram as/os seguintes Sras./Srs. Deputadas/os: José Pacheco (CH), Carlos Silva (PS), Pedro Pinto (CDS-PP), António Lima (BE), Paulo Margato (PPM), Nuno Barata (IL) e ainda a Sra. Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas (Berta Cabral). De seguida foi apresentada mais uma Declaração Política sobre a grave problemática do consumo de substâncias psicoativas na Região Autónoma dos Açores, apresentada pelo Sr. Deputado Russell Sousa (PS). Intervieram as/os seguintes Sras./Srs. Deputadas/os: José Pacheco (CH), Jaime Vieira (PSD), Pedro Pinto (CDS-PP), Paulo Margato (PPM), António Lima (BE) e também a Sra. Secretária Regional da Saúde e Segurança Social (Mónica Seidi). Seguiu-se o debate e votação da - Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 5/XIII - "Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 6/2022/A, de 22 de março, pelo qual foi criado o Instituto do Vinho e da Vinha dos Açores, IPRA, abreviadamente designado por IVV Açores, IPRA", apresentado pelo Sr. Secretário Regional da Agricultura e Alimentação (António Ventura). Intervieram as/os seguintes Sras./Srs. Deputadas/os: Ana Jorge (PSD), Marta Matos (PS), Pedro Neves (PAN), Francisco Lima (CH), Nuno Barata (IL), Carlos Freitas (PSD), Paulo Margato (PPM), António Lima (BE), Pedro Pinto (CDS-PP), João Bruto da Costa (PSD) e Mário Tomé (PS). A Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 5/XIII - "Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 6/2022/A, de 22 de março, pelo qual foi criado o Instituto do Vinho e da Vinha dos Açores, IPRA, abreviadamente designado por IVV Açores, IPRA", foi aprovada por maioria em Votação Final Global. Para declarações de voto intervieram os/as Srs./Sras. Deputados/as: Mário Tomé (PS), Ana Jorge (PSD), Nuno Barata (IL) e António Lima (BE). Posteriormente deu-se o debate sobre - Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 18/XIII - "Aprova o regime de dedicação plena no Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma dos Açores", apresentada pela Sra. Secretária Regional da Saúde e Segurança Social (Mónica Seidi). Intervieram os /as Srs./Sras. Deputados/as: Pedro Pinto (CDS-PP), Paulo Margato (PPM), José Toste (PS), Hélia Cardoso (CH), António Lima (BE), Salomé Matos (PSD), João Bruto da Costa (PSD), Pedro Neves (PAN), Sandra Costa Dias (PS) e Lúcio Rodrigues (PS). A Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 18/XIII - "Aprova o regime de dedicação plena no Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma dos Açores" foi aprovada por maioria em Votação Final Global. A Proposta de Resolução n.º 5/XIII foi aprovada por maioria. De seguida deu-se a apresentação e discussão da Petição n.º 63/XII - "Assistente Operacional, Assistente Técnico e Técnico Superior da Administração Pública Regional dos Açores", apresentada por Jorge Carlos Bettencourt da Terra na qualidade de primeiro subscritor. Fez a leitura do relatório a Sra. Deputada Isabel Teixeira (PS). Intervieram os /as Srs./Sras. Deputados/as: Olivéria Santos (CH), Jorge Paiva (CDS-PP), Paulo Margato (PPM), Sabrina Furtado (PSD), João Vasco Costa (PS) e António Lima (BE). http://base.alra.pt:82/diario/XIII35.pdf XIII Diario 33 10/12/2024 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, iniciou-se a sessão com o ponto prévio da agenda, no qual foi votado o Relatório sobre verificação de impedimentos e incompatibilidades do Deputado Paulo Jorge de Azevedo Faim Margato, tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. Seguidamente, passou-se para o Período de Tratamento de Assuntos Políticos, onde foram apresentados os seguintes votos: - Voto de congratulação pelo 50.º Aniversário do Futebol Clube dos Flamengos. Feita a apresentação do voto pela Sra. Deputada Salomé Matos (PSD) e tendo usado da palavra os Srs. Deputados Lúcio Rodrigues (PS) e José Sousa (CH), o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de congratulação pelos 50 anos do Futebol Clube dos Flamengos. Apresentado o voto pelo Sr. Deputado José Sousa (CH), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de congratulação ao Clube União Desportiva do Nordeste pelo seu quinquagésimo aniversário. Após a apresentação do voto pelo Sr. Deputado Gualberto Rita (PS) e de o Sr. Deputado Flávio Soares (PSD) ter usado da palavra, o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de congratulação à União de Cooperativas e Lacticínios de São Jorge, UCRL, pela distinção com o Estatuto PME Excelência 2023. Feita a apresentação do voto pelo Sr. Deputado Paulo Silveira (PSD) e tendo usado da palavra a Sra. Deputada Isabel Teixeira (PS) e o Sr. Deputado Pedro Neves (PAN), o mesmo foi aprovado por maioria; - Voto de congratulação Queijo de São Jorge D.O.P. 7 meses conquista medalha de Bronze. Após a apresentação do voto pelo Sr. Deputado Jorge Paiva (CDS-PP) e depois de ter usado da palavra a Sra. Deputada Isabel Teixeira (PS), o referido voto foi aprovado por maioria; - Voto de congratulação Queijos da Graciosa em destaque. Apresentado o voto pelo Sr. Deputado José Ávila (PS) e depois de ter usado da palavra o Sr. Deputado José Pacheco (CH), o referido voto foi aprovado por maioria; - Voto de congratulação pelo Reconhecimento do Queijo Milhafre da Graciosa. O voto supracitado foi aprovado por unanimidade, após ter sido apresentado pelo Sr. Deputado Adolfo Vasconcelos (PSD); - Voto de congratulação pelo Reconhecimento a Santa Cruz da Graciosa. Feita a apresentação do voto pelo Sr. Deputado José Ávila (PS) e tendo usado da palavra o Sr. Deputado Adolfo Vasconcelos (PSD), o mesmo foi aprovado por unanimidade. - Voto de congratulação pelos 25 anos do Clube Naval da Povoação. Após a apresentação do voto pela Sra. Deputada Olivéria Santos (CH) e depois de ter usado da palavra o Sr. Deputado Francisco Gaspar (PSD), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de congratulação pelos 20 anos do Festival dos Moinhos da ilha do Corvo. Feita a apresentação do voto pelo Sr. Deputado Paulo Margato (PPM) e tendo usado da palavra o Sr. Deputado Lubélio Mendonça (PS) e a Sra. Deputada Cecília Estácio (PSD), o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de congratulação ao Clube de Judo de Angra do Heroísmo pelas conquistas no 35.º aniversário do Judo Clube Pragal/Almada. Após a apresentação do voto pelo Sr. Deputado Pedro Pinto (CDS-PP) e depois de terem usado da palavra os Srs. Deputados José Toste (PS) e Paulo Gomes (PSD), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de congratulação a Augusto Fraga pelo Globo de Ouro de Melhor Projeto de Ficção na XVIII Gala dos Globos de Ouro. Apresentado o voto pelo Sr. Deputado Flávio Pacheco (PS) e depois de ter usado da palavra a Sra. Deputada Sabrina Furtado (PSD) e o Sr. Deputado José Pacheco (CH), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de congratulação aos vitivinicultores da ilha do Pico. Feita a apresentação do voto pela Sra. Deputada Ana Jorge (PSD) e tendo usado da palavra a Sra. Deputada Marta Matos (PS), o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de congratulação Escola Básica e Secundária das Lajes do Pico foi a Vencedora da Final Nacional da 10.ª Edição do Apps for Good. Após a apresentação do voto pelo Sr. Deputado Mário Tomé (PS) e depois de ter usado da palavra o Sr. Deputado Carlos Freitas (PSD), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de protesto contra a exclusão dos imigrantes residentes nos Açores do acesso ao subsídio social de mobilidade. Feita a apresentação do voto pelo Sr. Deputado António Lima (BE) e tendo usado da palavra os Srs. Deputados Joaquim Machado (PSD), José Pacheco (CH), Luís Leal (PS), Pedro Pinto (CDS-PP) e Paulo Margato (PPM), o mesmo foi aprovado por maioria. No final, o Sr. Deputado Joaquim Machado (PSD) proferiu uma declaração de voto. Os trabalhos prosseguiram com a apresentação e discussão do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 9/XIII - "Programa de apoio aos estudantes do ensino superior e ensino superior técnico profissional dos Açores" da iniciativa do Bloco de Esquerda. Esta proposta foi apresentada pelo Sr. Deputado António Lima (BE). No decorrer do debate, usaram da palavra os/as Srs./as Deputados/as Hélia Cardoso (CH), Jorge Paiva (CDS-PP), José Pacheco (CH), Nuno Barata (IL), Luís Raposo (PSD), Paulo Margato (PPM), Russell Sousa (PS), Paulo Chaves (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades (Paulo Estêvão). Em votação final global, o diploma foi rejeitado por maioria. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados António Lima (BE), Luís Raposo (PSD) e Russel Sousa (PS). Seguiu-se a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 13/XIII - "Quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/99/A, de 19 de março, que estabelece a orgânica do Serviço Regional de Proteção Civil e de Bombeiros dos Açores" apresentado pelo PAN. A intervenção inicial coube ao Sr. Deputado Pedro Neves (PAN), tendo o debate prosseguido com as intervenções dos/as Srs./as Deputados/as Olivéria Santos (CH), António Lima (BE), Pedro Pinto (CDS-PP), Nuno Barata (IL), José Eduardo (PS), Paulo Margato (PPM), José Pacheco (CH), Luís Soares (PSD) e Flávio Soares (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional do Ambiente e Alterações Climáticas (Alonso Miguel). Em votação final global, a iniciativa foi aprovada por unanimidade, tendo sido proferidas declarações de voto pelo Sr. Deputado Pedro Pinto (CDS-PP) e pela Sra. Deputada Olivéria Santos (CH). Por fim, deu-se início ao debate sobre o Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 21/XIII - "Revogação do Decreto Legislativo Regional n.º 28/2020/A, de 19 de outubro e do Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2021/A, de 26 de abril de 2021, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 4/2022/A, de 17 de fevereiro", apresentado pelo CHEGA. Após a apresentação do projeto pelo Sr. Deputado José Sousa (CH), intervieram no debate os Srs. Deputados António Lima (BE), Luís Soares (PSD) e Pedro Neves (PAN). http://base.alra.pt:82/diario/XIII33.pdf XIII Diario 34 11/12/2024 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, passou-se para o Período de Tratamento de Assuntos Políticos, onde foram apresentados os demais votos: - Voto de Congratulação ao empreendimento Aldeia da Cuada - Turismo Rural pelo 25° aniversário da sua criação. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Dora Valadão (PS), intervieram os Srs. Deputados José Sousa (CH), Pedro Pinto (CDS-PP) e Paulo Margato (PPM). Submetido à votação, o voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação pelos 100 Anos da Associação de Futebol de Ponta Delgada. Apresentado o voto pelo Sr. Deputado José Leal (PSD) e depois de ter usado da palavra o Deputado Russell Sousa (PS), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto Congratulação Ao Arrifes kickboxing Clube e aos seus atletas Gonçalo Silva e Gonçalo Ferreira. Feita a apresentação do voto pelo Sr. Deputado Francisco Lima (CH) e tendo usado da palavra o Sr. Deputado José Leal (PSD), o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto congratulação Santa Cruz da Graciosa, eleita uma das melhores vilas turísticas - Best Tourism Viliages 2024. O referido voto foi aprovado por unanimidade, após ter sido apresentado pelo Sr. Deputado Adolfo Vasconcelos (PSD) e de ter usado da palavra o Sr. Deputado Paulo Margato (PPM); - Voto de Congratulação pelo 50° Aniversário do Futebol Clube dos Flamengos. O voto supracitado foi aprovado por unanimidade, após ter sido apresentado pelo Sr. Deputado Lúcio Rodrigues (PS); - Voto de Congratulação pelos 50 Anos da Sociedade Recreativa do Divino Espírito Santo do Raminho. Apresentado o voto pelo Sr. Deputado Luís Soares (PSD). Depois de ter usado da palavra o Sr. Deputado José Miguel Toste (PS) e pelo Deputado Pedro Pinto (CDS-PP), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação aos jovens Açorianos que conquistaram Medalhas de Excelência no Campeonato Nacional - SkillsPortugal. Feita a apresentação do voto pela Sra. Deputada Hélia Cardoso (CH) e tendo usado da palavra o Deputado Flávio Pacheco (PS) e o Deputado Flávio Soares (PSD), o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação pelos 150 anos da Filarmónica Voz do Progresso. O referido voto foi aprovado por unanimidade, após ter sido apresentado pelo Sr. Deputado Luís Raposo (PSD) e de ter usado da palavra a Sra. Deputada Edite Preto (PS); - Voto de Congratulação pelas conquistas dos queijos açorianos na 36.ª edição dos World Cheese Awards. Apresentado o voto pelo Sr. Deputado Paulo Silveira (PSD) e depois de ter usado da palavra os/as Srs./as Deputados/as: Andreia Cardoso (PS), Jorge Paiva (CDS-PP) e José Pacheco (CH), o referido voto foi aprovado pela maioria; - Voto de Pesar pelo falecimento de Eduardo Caetano de Sousa. O voto foi apresentado pela Sra. Deputada Inês Sá (PS). Depois de ter usado da palavra a Sra. Deputada Salomé Matos (PSD), o voto foi aprovado por unanimidade; Os trabalhos prosseguiram com a apresentação e discussão das Declarações Políticas apresentadas separadamente pelos Srs. Deputados Nuno Barata (IL) e Pedro Neves (PAN). Referente à Declaração Política do Deputado Nuno Barata (IL), participaram respetivamente os Srs. Deputados: José Pacheco (CH), Luís Leal (PS), António Lima (BE), Joaquim Machado (PSD), Paulo Margato (PPM), João Vasco Costa (PS), Pedro Pinto (CDS-PP) e a Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas (Berta Cabral). Relativamente à Declaração Política do Deputado Pedro Neves (PAN), intervieram os Srs. Deputados: José Pacheco (CH), Paulo Simões (PSD), Carlos Silva (PS), Pedro Pinto (CDS-PP), António Lima (BE) e o Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Duarte Freitas). Os trabalhos prosseguiram com a apresentação e discussão do ponto 3 da Agenda: - Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 21/XIII - "Revogação do Decreto Legislativo Regional n.º 28/2020/A, de 19 de outubro e do Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2021/A, de 26 de abril de 2021, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 4/2022/A, de 17 de fevereiro" (CH). No decorrer do debate, usaram da palavra os/as Srs./as Deputados/as: Vasco Cordeiro (PS), José Pacheco (CH), Luís Soares (PSD), Francisco Lima (CH), Paulo Margato (PPM), José Sousa (CH), António Lima (BE), Paulo Gomes (PSD), Nuno Barata (IL), José Leal (PSD) e o Deputado Pedro Pinto (CDS-PP) e o Secretário Regional do Ambiente e Ação Climática (Alonso Miguel). Seguiu-se na Agenda, para o ponto 4 - Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 22/XIII - "Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/2004/A, de 13 de maio, que adapta à Região Autónoma dos Açores os decretos-leis n.ºs 550/99, de 15 de dezembro, e 554/99, de 16 de dezembro, que, respetivamente, estabelecem o regime jurídico da atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime jurídico das inspeções técnicas de automóveis ligeiros, pesados e reboques" (PS, PAN), apresentado pela Sra. Deputada Joana Pombo Tavares (PS) e pelo Sr. Deputado Pedro Neves (PAN). Feita a apresentação do Projeto, foi dada a palavra ao Sr. Deputado Francisco Gaspar (PSD), submeteu um requerimento de baixa do documento à comissão aprovado pela maioria. Por fim, foi apresentado e discutido o ponto 5 - Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 20/XIII - "Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2008/A, de 8 de julho, que cria o Parque Natural da Ilha de São Miguel" (CH). Feita a apresentação do diploma pela Sra. Deputada Olivéria Santos (CH), intervieram no debate os/as Srs./as Deputados/as: Joana Pombo Tavares (PS), António Lima (BE), Paulo Margato (PPM), Ruben Cabral (PSD), Pedro Neves (PAN), José Pacheco (CH), Sabrina Furtado (PSD), o Sr. Secretário Regional do Mar e Pescas (Mário Pinho), Mário Tomé (PS), João Bruto da Costa (PSD), Andreia Cardoso (PS) e o Deputado Nuno Barata (IL), No decorrer do debate, pediram a palavra para um protesto e contraprotesto o Sr. Deputado José Pacheco (CH) e o Deputado António Lima (BE). Feita a votação final global, o ponto foi aprovado pela maioria, seguido de declarações de voto dos/as Srs./as Deputados/as: Olivéria Santos (CH), Joana Pombo Tavares (PS), António Lima (BE) e, por fim, o Deputado Ruben Cabral (PSD). http://base.alra.pt:82/diario/XIII34.pdf XIII Diario 32 28/11/2024 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as deu-se início à votação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 20/XIII - "Plano Regional Anual para 2025"; No decorrer da votação pediram a palavra as seguintes Sras. e Srs. Deputadas/os: Russel Sousa (PS), Pedro Neves (PAN), José Toste (PS), Nuno Barata (IL), Andreia Cardoso (PS), António Lima (BE), Salomé Matos (PSD), José Pacheco (CH), Carlos Silva (PS), João Bruto da Costa (PSD), Luís Raposo (PSD), Patrícia Miranda (PS), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Francisco Lima (CH), Gualberto Rita (PS), Jaime Vieira (PSD), José Eduardo (PS), Olivéria Santos (CH), Joaquim Machado (PSD), bem como a Secretária Regional da Saúde e Segurança Social (Mónica Seidi), Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades (Paulo Estevão), Secretário Regional do Mar e Pescas (Mário Pinho), Secretário Regional da Agricultura e Alimentação (António Ventura) e o Presidente do Governo Regional (José Manuel Bolieiro). No decorrer do debate a Sra. Deputada Andreia Cardoso (PS) pediu a palavra para um protesto. Em votação final global, a Proposta de Decreto Legislativo regional n.º 20/XIII - "Plano Regional Anual para 2025" foi aprovada por maioria. Seguiu-se o debate e votação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 21/XIII - "Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2025", para tal, usaram da palavra as/os Sras./Srs. Deputadas/os: António Lima (BE), Sabrina Furtado (PSD), Carlos Silva (PS), Joaquim Machado (PSD), Nuno Barata (IL), José Pacheco (CH), bem como o Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Duarte Freitas). Durante o debate pediram a palavra para um protesto e um contraprotesto os Srs. Deputados António Lima (BE) e José Pacheco (CH), respetivamente. Em votação final global, a Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 21/XIII - "Orçamento da região Autónoma dos Açores para o ano de 2025" foi aprovada por maioria. No final foram proferidas Declarações de Voto pelas seguintes Sras. e Srs. Deputadas/os: Andreia Cardoso (PS), José Pacheco (CH), João Mendonça (PPM), Joaquim Machado (PSD), Nuno Barata (IL), António Lima (BE), Catarina Cabeceira (CDS-PP) e Pedro Neves (PAN). Por fim, foi colocada à votação a proposta de deliberação da Mesa que declara findo o período legislativo de novembro, tendo a mesma sido aprovada por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/XIII32.pdf XIII Diario 36 13/12/2024 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, a sessão iniciou-se com a apreciação da Petição n.º 1/XIII - "Por um sistema de evacuações médicas mais eficazes pela FAP na RAA", apresentada por Joana Rita Freitas Bairos na qualidade de primeira subscritora. Após a apresentação do relatório por parte da Sra. Deputada Inês Sá (PS), usaram da palavra os/as Srs./as Deputados/as Nuno Barata (IL), Jorge Paiva (CDS-PP), Paulo Margato (PPM), Hélia Cardoso (CH), António Lima (BE), Salomé Matos (PSD) e Vasco Cordeiro (PS). Seguiu-se o Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão da Anteproposta de Lei n.º 6/XIII - "Primeira alteração à Lei n.º 95/2021, de 29 de dezembro, que regula a utilização e o acesso pelas forças e serviços de segurança e pela autoridade nacional de emergência e proteção civil a sistemas de vigilância para captação, gravação e tratamento de imagem e som", apresentado pelo Governo Regional. Feita a justificação por parte do Sr. Secretário Regional do Mar e Pescas (Mário Pinho) e usado da palavra os Srs. Deputados João Vasco Costa (PS), Nuno Barata (IL), António Lima (BE), Pedro Pinto (CDS-PP) e Pedro Neves (PAN), o pedido de urgência e dispensa de exame em comissão foi aprovado por maioria. Tendo sido aprovado, passou-se à análise da Anteproposta de Lei n.º 6/XIII - "Primeira alteração à Lei n.º 95/2021, de 29 de dezembro, que regula a utilização e o acesso pelas forças e serviços de segurança e pela autoridade nacional de emergência e proteção civil a sistemas de vigilância para captação, gravação e tratamento de imagem e som", apresentada pelo Governo Regional. A apresentação da iniciativa coube ao Sr. Secretário Regional do Mar e Pescas (Mário Pinho), tendo intervindo os Srs. Deputados João Vasco Costa (PS), José Pacheco (CH), Jorge Paiva (CDS-PP), Paulo Margato (PPM), Nuno Barata (IL), Luís Soares (PSD), António Lima (BE), Pedro Pinto (CDS-PP) e Mário Tomé (PS). Proferiram um protesto e um contraprotesto, respetivamente, o Sr. Deputado António Lima (BE) e o Sr. Deputado Pedro Pinto (CDS-PP). Em votação final global, a iniciativa foi aprovada por maioria. Dando seguimento à agenda, o Sr. Secretário Regional do Ambiente e Ação Climática (Alonso Miguel) justificou o Pedido de urgência da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 23/XIII - "Aprova o Regime de Financiamento das Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários na Região Autónoma dos Açores", apresentado pelo Governo Regional, tendo usado da palavra a Sra. Deputada Olivéria Santos (CH). Submetido à votação, o pedido de urgência foi aprovado por unanimidade. Posteriormente, avançou-se para o Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão do Projeto de Resolução n.º 22/XIII - "Recomenda ao Governo Regional dos Açores que promova as diligências necessárias com vista a apresentar, num prazo máximo de trinta dias, uma solução para a estrada que liga as Freguesias do Raminho e da Serreta", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CH. Após a justificação por parte do Sr. Deputado Francisco Lima (CH) e usado da palavra o Sr. Deputado José Miguel Toste (PS), o pedido de urgência e dispensa de exame em comissão foi aprovado por unanimidade. Assim, passou-se para o debate e votação do Projeto de Resolução n.º 22/XIII - "Recomenda ao Governo Regional dos Açores que promova as diligências necessárias com vista a apresentar, num prazo máximo de trinta dias, uma solução para a estrada que liga as Freguesias do Raminho e da Serreta", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CH. A apresentação do diploma coube ao Sr. Deputado Francisco Lima (CH), tendo participado no debate os Srs. Deputados Paulo Gomes (PSD), José Miguel Toste (PS), José Pacheco (CH), António Lima (BE), Nuno Barata (IL) e a Sra. Deputada Hélia Cardoso (CH), bem como a Sra. Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas (Berta Cabral). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. Seguiu-se o Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão da Anteproposta de Lei n.º 7/XIII - "Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 41/2015, de 24 de março, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e entre esta e a Região Autónoma da Madeira, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD, do CH e do CDS-PP, cuja justificação coube ao Sr. Deputado Joaquim Machado (PSD). Submetido à votação, o pedido de urgência e dispensa de exame em comissão foi aprovado por unanimidade. Assim, avançou-se para a discussão da Anteproposta de Lei n.º 7/XIII - "Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 41/2015, de 24 de março, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e entre esta e a Região Autónoma da Madeira, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial", apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD, do CH e do CDS-PP. Feita a apresentação da iniciativa por parte do Sr. Deputado Joaquim Machado (PSD), intervieram no debate os Srs. Deputados Paulo Margato (PPM), António Lima (BE), Jorge Paiva (CDS-PP), José Pacheco (CH), Luís Leal (PS) e João Vasco Costa (PS), bem como o Sr. Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades (Paulo Estêvão). Em votação final global, a iniciativa foi aprovada por unanimidade. Dando seguimento à ordem de trabalhos, apreciou-se o Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão do Projeto de Resolução n.º 23/XIII - "Um Quadro Financeiro Plurianual com Políticas de Coesão, Política Agrícola Comum e Política Comum de Pescas, reforçadas e que mantenham as especificidades das Regiões Ultraperiféricas", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS-PP e do PPM. O pedido de urgência foi justificado pelo Sr. Deputado José Leal (PSD), tendo usado da palavra o Sr. Deputado António Lima (BE). Submetido à votação, foi aprovado por maioria. Seguiu-se o debate e votação do Projeto de Resolução n.º 23/XIII - "Um Quadro Financeiro Plurianual com Políticas de Coesão, Política Agrícola Comum e Política Comum de Pescas, reforçadas e que mantenham as especificidades das Regiões Ultraperiféricas", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS-PP e do PPM. Após a apresentação do diploma por parte do Sr. Deputado José Leal (PSD), participaram no debate os Srs. Deputados Jorge Paiva (CDS-PP), José Pacheco (CH), António Lima (BE), João Bruto da Costa (PSD), Paulo Margato (PPM) e a Sra. Deputada Andreia Cardoso (PS), bem como o Sr. Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades (Paulo Estêvão). Por fim, o Sr. Deputado Paulo Margato apresentou o Projeto de Deliberação n.º 1/XIII - Fixação da Ordem do Dia na Assembleia da República - "Agendamento da Anteproposta de Lei n.º 7/XIII - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 41/2015, de 24 de março, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e entre esta e a Região Autónoma da Madeira, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PPM. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Foi aprovada, por unanimidade, a Proposta de Deliberação que declara findo o período legislativo de dezembro de 2024. http://base.alra.pt:82/diario/XIII36.pdf XIII Separata 20 08/01/2025 Apreciação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 24/XIII (GOV) - "Procede à sexta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 41/2008/A, de 27 de agosto, que estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública Regional dos Açores - SIADAPRA". http://base.alra.pt:82/diario/XIII20sepa.pdf XIII Diario 30 26/11/2024 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, a sessão iniciou-se a discussão da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 20/XIII - "Plano Regional Anual para 2025" e da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 21/XIII - "Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2025". Intervieram no debate os/as Srs./as Deputados/as Nuno Barata (IL), António Lima (BE), Délia Melo (PSD), Hélia Cardoso (CH), Sandra Costa Dias (PS), José Pacheco (CH), Olivéria Santos (CH), José Toste (PS), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Andreia Cardoso (PS), Salomé Matos (PSD), Russell Sousa (PS), Jaime Vieira (PSD), Cecília Estácio (PSD), Flávio Pacheco (PS), Mário Tomé (PS), Lubélio Mendonça (PS), Ana Jorge (PSD), João Bruto da Costa (PSD), José Ávila (PS), Lúcio Rodrigues (PS), Dora Valadão (PS), Francisco Lima (CH), Isabel Teixeira (PS), Paulo Chaves (PSD), Pedro Neves (PAN), Paulo Silveira (PSD), Carlos Freitas (PSD), Patrícia Miranda (PS), Luís Leal (PS), Joana Pombo Tavares (PS), Carlos Rodrigues (PSD), Luís Soares (PSD), José Sousa (CH), Gualter Rita (PS), Pedro Pinto (CDS-PP), José Eduardo (PS), Paulo Gomes (PS), Marlene Damião (PS), Ruben Cabral (PSD), Francisco Gaspar (PSD), Rafael Lima (PSD), João Mendonça (PPM) e Joaquim Machado (PSD), bem como a Sra. Secretária Regional da Saúde e Segurança Social (Mónica Seidi), o Sr. Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades (Paulo Estevão), o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Alimentação (António Ventura), o Sr. Secretário Regional do Mar e Pescas (Mário Pinho) e a Sra. Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas (Berta Cabral). http://base.alra.pt:82/diario/XIII30.pdf XIII Diario 31 27/11/2024 Após ter sido feita a chamada, passou-se para análise da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 20/XIII - "Plano Regional Anual para 2025" e Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 21/XIII - "Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2025". Participaram neste debate os/as Srs./Sras. Deputados/as: Russel Sousa (PS), Carlos Freitas (PSD), João Mendonça (PPM), Ruben Cabral (PSD), Lubélio Mendonça (PS), Pedro Neves (PAN), Nuno Barata (IL), Flávio Pacheco (PS), Sabrina Furtado (PSD), José Pacheco (CH), João Bruto da Costa (PSD), Carlos Silva (PS), Olivéria Santos (CH), José Gabriel Eduardo (PS), Luis Raposo (PSD), António Lima (BE), Francisco Lima (CH), Pedro Pinto (CDS-PP), Paulo Chaves (PSD), Gualberto Rita (PS), Francisco Gaspar (PSD), Inês Sá (PS), Délia Melo (PSD), Rafael Lima (PSD), Joaquim Machado (PSD), bem como o Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades (Paulo Estêvão), a Secretária Regional da Juventude, Habitação e Emprego (Maria João Carreiro) e ainda o Vice-Presidente do Governo Regional (Artur Lima). Concluído este debate, e já no âmbito das intervenções finais, intervieram os/as Deputados/as Pedro Neves (PAN), António Lima (BE), João Mendonça (PPM), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), José Pacheco (CH), Andreia Cardoso (PS), João Bruto da Costa (PSD), bem como o Presidente do Governo Regional (José Manuel Bolieiro). http://base.alra.pt:82/diario/XIII31.pdf XIII Diario 29 25/11/2024 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, a sessão iniciou-se com a discussão da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 20/XIII - "Plano Regional Anual para 2025" e da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 21/XIII - "Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2025". Intervieram no debate os/as Srs./as Deputados/as Carlos Silva (PS), Joaquim Machado (PSD), Nuno Barata (IL), José Pacheco (CH), António Lima (BE), Pedro Neves (PAN), João Mendonça (PPM), Pedro Pinto (CDS-PP), Francisco Lima (CH), Luís Leal (PS), Hélia Cardoso (CH), Sabrina Furtado (PSD), Sandra Costa Dias (PS), Flávio Soares (PSD), Olivéria Santos (CH), Andreia Cardoso (PS), João Vasco Costa (PS), Carlos Rodrigues (PSD), José Sousa (CH), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), José Leal (PSD), Paulo Simões (PSD), Berto Messias (PS), Inês Sá (PS), Délia Melo (PSD), Marta Matos (PS), Lúcio Rodrigues (PS), Paulo Gomes (PSD), Isabel Teixeira (PS), Russell Sousa (PS) e Dora Valadão (PS), bem como o Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Duarte Freitas), o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores (Artur Lima), o Sr. Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades (Paulo Estêvão), a Sra. Secretária Regional da Educação, Cultura e Desporto (Sofia Ribeiro) e a Sra. Secretária Regional da Saúde e Segurança Social (Mónica Seidi). http://base.alra.pt:82/diario/XIII29.pdf XIII Diario 26 16/10/2024 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, passou-se para o Período de Tratamento de Assuntos Políticos, onde foram apresentados vários votos: - Voto de Congratulação pelo 50º Aniversário do Clube União Desportiva de Nordeste Feita a apresentação do voto pelo Sr. Deputado Flávio Soares (PSD) e tendo usado da palavra a Sra. Deputada Marlene Damião (PS) e o Sr. Deputado Nuno Barata (IL), o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação aos atletas Tiago Pinheiro e Matilde Cymbron Apresentado o voto pela Sra. Deputada Hélia Cardoso (CH) e depois de ter usado da palavra o Sr. Deputado José Leal (PSD) e o Sr. Deputado Russel Sousa (PS), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação pela realização da 5.ª edição do Azores Bravos Trail O referido voto foi aprovado por unanimidade, após ter sido apresentado pelo Sr. Deputado Pedro Pinto (CDS-PP) e de ter usado da palavra o Sr. Deputado Paulo Gomes (PSD); - Voto de Congratulação pelo 25º aniversário do Clube Naval da Povoação Feita a apresentação do voto pelo Sr. Deputado Francisco Gaspar (PSD) e tendo usado da palavra o Sr. Deputado Gualberto Rita (PS), o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação pelos 25 anos da Aldeia da Cuada O voto supracitado foi aprovado por unanimidade, após ter sido apresentado pelo Sr. Deputado José Paulo Sousa (CH); - Voto de Congratulação a Dário Moitoso sagrou-se Campeão Nacional de Trail Sprint Apresentado o voto pela Sra. Deputada Salomé Matos (PSD) e depois de ter usado da palavra o Sr. Deputado Lúcio Rodrigues (PS), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação pelo aumento das ligações aéreas entre a Terceira e o exterior durante o Inverno IATA 2024/2025 Feita a apresentação do voto pelo Sr. Deputado Pedro Pinto (CDS-PP) e tendo usado da palavra a Sra. Deputada Hélia Cardoso (CH), o Sr. Deputado Luís Soares (PSD) e o Sr. Deputado Luís Leal (PS), o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação ao atleta Mateus Jorge pelo título nacional de tiro aos pratos O referido voto foi aprovado por unanimidade, após ter sido apresentado pela Sra. Deputada Olivéria Santos (CH) e de ter usado da palavra o Sr. Deputado Russel Sousa (PS) e o Sr. Deputado José Leal (PSD); - Voto de Congratulação pelo 1.º Prémio do Ensino Básico obtido pela Escola Básica e Secundária das Lajes do Pico na 10.ª Edição Nacional do Apps for Good Feita a apresentação do voto pelo Sr. Deputado Carlos Freitas (PSD) e tendo usado da palavra o Sr. Deputado Mário Tomé (PS), o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de Saudação pelo Dia Mundial do Animal Apresentado o voto pelo Sr. Deputado Pedro Neves (PAN) e depois de ter usado da palavra o Sr. Deputado Francisco Lima (CH) e a Sra. Deputada Patrícia Miranda (PS), o referido voto foi aprovado por maioria; - Voto de Saudação pelo centenário do nascimento do Padre Manuel Coelho de Sousa O referido voto foi aprovado por unanimidade, após ter sido apresentado pelo Sr. Deputado Paulo Chaves (PSD) e de ter usado da palavra o Sr. Deputado José Toste (PS) e a Sra. Deputada Hélia Cardoso (CH); - Voto de Protesto contra a imposição de um limite de 600 euros no custo elegível para o subsídio social de mobilidade Feita a apresentação do voto pelo Sr. Deputado António Lima (BE) e tendo usado da palavra o José Pacheco (CH), o Sr. Deputado Luís Leal (PS), o Sr. Deputado Joaquim Machado (PSD) e a Sra. Deputada Catarina Cabeceiras (CDS-PP), o mesmo foi aprovado por maioria; - Voto de Protesto pelo desrespeito institucional do Governo da República para com os açorianos ao alterar as regras de atribuição do subsídio social de mobilidade sem qualquer consulta prévia O referido voto foi aprovado por unanimidade, após ter sido apresentado pelo Sr. Deputado Nuno Barata (IL) e de ter usado da palavra o Sr. Deputado José Pacheco (CH); - Voto de Protesto ao Governo da República pela imposição de um teto máximo de 600 euros na atribuição do Subsídio Social de Mobilidade aos açorianos Apresentado o voto pelo Sr. Deputado Luís Leal (PS) e depois de ter usado da palavra o Sr. Deputado José Pacheco (CH), o Sr. Deputado João Mendonça (PPM) e o Sr. Deputado Joaquim Machado (PSD), o referido voto foi rejeitado; - Voto de Pesar pelo falecimento de Rodolfo Paulo Silva Lourenço da Franca Feita a apresentação do voto pela Sra. Deputada Andreia Cardoso (PS) e tendo usado da palavra o Sr. Deputado José Pacheco (CH), o Sr. Deputado Paulo Gomes (PSD) e o Sr. Deputado Pedro Pinto (CDS-PP), o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de Pesar pelo falecimento de Manuel Isidro Bettencourt da Luz Apresentado o voto pelo Sr. Deputado José Ávila (PS) e depois de ter usado da palavra o Sr. Deputado Adolfo Vasconcelos (PSD), o referido voto foi aprovado por unanimidade; Os trabalhos prosseguiram com a apresentação e discussão da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 9/XIII - "Aprova o Plano de Gestão de Riscos de Inundações da Região Autónoma dos Açores 2022-2027" (GRA). Esta proposta foi apresentada pelo Sr. Secretário Regional do Ambiente e Ação Climática (Alonso Miguel). No decorrer do debate, usaram da palavra os/as Srs./as Deputados/as: José Sousa (CH), Nuno Barata (IL), António Lima (BE), Ana Jorge (PSD), Joana Pombo Tavares (PS), Pedro Pinto (CDS-PP), Pedro Neves (PAN), João Mendonça (PPM) e Francisco Lima (CH). Em votação final global, a proposta foi aprovada por maioria. De seguida, procedeu-se à apreciação da Petição n.º 4/XIII - "Pelo regresso à utilização dos manuais em papel e utilização dos tablets e computadores como recurso de apoio", apresentada por Augusto Simas Borges de Castro na qualidade de primeiro subscritor. Após a leitura do relatório, realizada pela Sra. Deputada Inês Sá (PS), participaram no debate os/as Srs./as Deputados/as: Olivéria Santos (CH), Nuno Barata (IL), António Lima (BE), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Flávio Pacheco (PS) e Joaquim Machado (PSD). Por fim, foi apresentado e discutido o Projeto de Resolução n.º 8/XIII - "Promoção do uso saudável de tecnologias nas escolas" (BE), tendo a sua apresentação sido feita pelo Sr. Deputado António Lima (BE). Intervieram no debate os/as Srs./as Deputados/as: Olivéria Santos (CH), Inês Sá (PS), Joaquim Machado (PSD), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), João Mendonça (PPM), José Pacheco (CH) e Flávio Pacheco (PS), bem como, a Sra. Secretária Regional da Educação, Cultura e Desporto (Sofia Ribeiro) e o Sr. Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades (Paulo Estevão). No decorrer do debate, pediram a palavra para um protesto e contraprotesto o Sr. Deputado António Lima (BE) e o Sr. Deputado Joaquim Machado (PSD), respetivamente. Em votação final global, o diploma foi rejeitado por maioria. http://base.alra.pt:82/diario/XIII26.pdf XIII Diario 27 17/10/2024 Após a chamada dos Srs. Deputados deu-se início ao debate e votação do Projeto de Resolução n.º 15/XIII - "Recomenda ao Governo Regional dos Açores a adoção de medidas eficazes no combate à fraude no âmbito da atribuição do rendimento social de inserção, do subsídio de desemprego e do subsídio de doença", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CHEGA. Usaram da palavra os/as Srs./as. Deputados/as: José Pacheco (CH), José Toste (PS), Pedro Neves (PAN), António Lima (BE), Nuno Barata (IL), João Bruto da Costa (PSD), Catarina Cabeceiras (CDS-PP) e o Sr. Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades (Paulo Estevão). O Projeto de Resolução n.º 15/XIII, foi aprovado por maioria. Posteriormente, foi debatida a Petição n.º 61/XII - "Proteção do mar dos Açores, através de Áreas Marinhas Protegidas (AMP)", apresentada por Jorge Fernando Leal Gonçalves na qualidade de primeiro subscritor. Usaram da palavra os/as Srs./as. Deputados/as: Luís Soares (PSD), Salomé Matos (PSD), Mário Tomé (PS), Nuno Barata (IL), José Sousa (CH), António Lima (BE) e Pedro Pinto (CDS-PP). De seguida foi debatida a Petição n.º 62/XII - "Áreas Marinhas Protegidas dos Açores - Implementação Urgente", apresentada por José Manuel Viegas de Oliveira Neto Azevedo na qualidade de primeiro subscritor. Usaram da palavra os/as Srs./as. Deputados/as: Luís Soares (PSD), Joana Pombo Tavares (PS), Salomé Matos (PSD), Pedro Pinto (CDS-PP), António Lima (BE) e Nuno Barata (IL) Prosseguiu-se com o debate e votação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 12/XIII - "Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2011/A, de 11 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 13/2016/A, de 19 de julho, que estrutura o Parque Marinho dos Açores", apresentada pelo Governo Regional dos Açores. Usaram da palavra os/as Srs./as. Deputados/as: Mário Tomé (PS), Nuno Barata (IL), Francisco Lima (CH), Salomé Matos (PSD), António Lima (BE), Pedro Neves (PAN), Pedro Pinto (CDS-PP), Andreia Cardoso (PS), José Pacheco (CH), João Mendonça (PPM), Joana Pombo Tavares (PS), Carlos Silva (PS), João Bruto da Costa (PSD), José Ávila (PS), o Sr. Secretário Regional do Mar e Pescas (Mário Pinho) e o Sr. Presidente do Governo Regional (José Manuel Bolieiro). A Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 12/XIII foi aprovada na Votação final global por maioria. De seguida deu-se o debate da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 1/XIII - "Regime jurídico da carreira especial dos trabalhadores dos matadouros da Rede Regional de Abate da Região Autónoma dos Açores", apresentada pelo Governo Regional dos Açores. Usaram da palavra os/as Srs./as. Deputados/as: Nuno Barata (IL), Olivéria Santos (CH), Patrícia Miranda (PS) e o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Alimentação (António Ventura). http://base.alra.pt:82/diario/XIII27.pdf XIII Diario 25 15/10/2024 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, a sessão iniciou-se com o Debate de urgência sobre "Reestruturação e Modernização do Setor das Pescas", por iniciativa do Grupo Parlamentar do PS. A intervenção inicial coube ao Sr. Deputado Gualberto Rita (PS), tendo o debate prosseguido com as intervenções dos/as Srs./as Deputados/as Jaime Vieira (PSD), José Pacheco (CH), Nuno Barata (IL), António Lima (BE), Francisco Lima (CH), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), João Mendonça (PPM), Paulo Gomes (PSD), Carlos Freitas (PSD), Hélia Cardoso (CH), Mário Tomé (PS), Olivéria Santos (CH) e José Ávila (PS), bem como do Sr. Secretário Regional do Mar e Pescas (Mário Pinho). Seguiu-se a apreciação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 10/XIII - "Aprova o quadro plurianual de programação orçamental para o período compreendido entre 2025 e 2028", apresentada pelo Governo Regional. Feita a apresentação da iniciativa por parte do Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Duarte Freitas), participaram no debate os Srs. Deputados Carlos Silva (PS), Francisco Lima (CH), Nuno Barata (IL), Joaquim Machado (PSD), António Lima (BE), João Mendonça (PPM), Pedro Neves (PAN) e Vasco Cordeiro (PS). Em votação final global, a iniciativa foi aprovada por maioria. Dando seguimento à agenda, avançou-se para o Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 6/XIII - "Estatuto dos Bombeiros Profissionais da Região Autónoma dos Açores", apresentado pela Representação Parlamentar do PAN. O Sr. Deputado Pedro Neves procedeu à apresentação do diploma, tendo usado da palavra os/as Srs./as Deputados/as Olivéria Santos (CH), Nuno Barata (IL), Flávio Soares (PSD), António Lima (BE), José Eduardo (PS), Pedro Pinto (CDS-PP) e Andreia Cardoso (PS), bem como o Sr. Secretário Regional do Ambiente e Ação Climática (Alonso Miguel). Submetido à votação, o diploma foi rejeitado. Por fim, passou-se à análise da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 6/XIII - "Adapta o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental à Região Autónoma dos Açores", apresentada pelo Governo Regional. Feita a apresentação da iniciativa por parte do Sr. Secretário Regional do Ambiente e Ação Climática (Alonso Miguel), intervieram no debate os Srs. Deputados António Lima (BE), José Ávila (PS), Nuno Barata (IL), Flávio Soares (PSD), Pedro Neves (PAN), Pedro Pinto (CDS-PP), João Mendonça (PPM), José Eduardo (PS) e a Sra. Deputada Olivéria Santos (CH). Em votação final global, a iniciativa foi aprovada por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/XIII25.pdf XIII Diario 28 18/10/2024 Os trabalhos iniciaram-se com a continuação do ponto 12 da agenda, proveniente do dia anterior, relativo à Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 1/XIII - "Regime jurídico da carreira especial dos trabalhadores dos matadouros da Rede Regional de Abate da Região Autónoma dos Açores", em que intervieram os/as Deputados/as João Mendonça (PPM), António Lima (BE), Paulo Silveira (PSD), Pedro Pinto (CDS-PP), Nuno Barata (IL), Patrícia Miranda (PS), Pedro Neves (PAN), Francisco Lima (CH), João Bruto da Costa (PSD), Andreia Cardoso (PS), Carlos Silva (PS), bem como o Secretário Regional da Agricultura e Alimentação (António Ventura). Proferiram, ainda, declarações de voto os Deputados António Lima (BE), Pedro Pinto (CDS-PP), Paulo Silveira (PSD), Nuno Barata (IL), Pedro Neves (PAN) e as Deputadas Olivéria Santos (CH) e Patrícia Miranda (PS). A Proposta em apreço foi aprovada por maioria. Os pontos 13 e 14 reportando-se, respetivamente, aos Relatórios sobre o "Pedido de autorização e levantamento de impedimento legal para que o Deputado Berto José Branco Messias possa prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito do Processo n.º 309/24.8T9PDL" e sobre o "Pedido de autorização e levantamento de impedimento legal para que a Deputada Ana Maria dos Santos Silva e Jorge possa prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito do Processo n.º 128/23.9T9SRQ", foram ambos aprovados por unanimidade. Seguiu-se o ponto 15 referente ao Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 17/XIII - "Em defesa da mobilidade dos açorianos", tendo feito a correspondente apresentação o Deputado Joaquim Machado (PSD). Tendo sido este Pedido de urgência aprovado por unanimidade, procedeu-se, então, à apreciação do Projeto de Resolução n.º 17/XIII - "Em defesa da mobilidade dos açorianos" (PSD, CDS-PP, PPM). Sobre o mesmo usaram da palavra os/as Deputados/as Joaquim Machado (PSD), José Pacheco (CH), Luís Leal (PS), Nuno Barata (IL), António Lima (BE), João Mendonça (PPM), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Andreia Cardoso (PS) e Berto Messias (PS), bem como o Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades (Paulo Estevão). Seguiu-se o Pedido de urgência do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 20/XIII - "Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2008/A, de 8 de julho, que cria o Parque Natural da Ilha de São Miguel" da autoria do CHEGA, tendo procedido à sua apresentação a Deputada Olivéria Santos (CH), seguindo-se no uso da palavra os/as seguintes Deputados/as: Joana Pombo Tavares (PS), Nuno Barata (IL) e António Lima (BE). O Pedido em referência foi aprovado por unanimidade. O ponto 18 tratou-se igualmente de um Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão, desta feita relativo à Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 19/XIII - "Regime jurídico do programa de apoio regional extraordinário aos órgãos de comunicação social privados para o ano de 2024" (GRA). Sobre o mesmo apenas proferiram intervenções o Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades (Paulo Estêvão) e o Deputado Paulo Simões (PSD), tendo sido esta iniciativa aprovada por maioria. Entrando já na análise propriamente da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 19/XIII - "Regime jurídico do programa de apoio regional extraordinário aos órgãos de comunicação social privados para o ano de 2024", interviera os Deputados José Pacheco (CH), Nuno Barata (IL), Paulo Simões (PSD), Berto Messias (PS), António Lima (BE), Pedro Pinto (CDS-PP), Francisco Lima (CH), João Mendonça (PPM), bem como o Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades (Paulo Estêvão). Esta proposta de DLR foi aprovada por maioria, tendo proferido declaração de voto apenas o Deputado António Lima (BE). Em seguida, foi presente o ponto 20 da agenda, reportando-se ao Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 21/XIII - "Revogação do Decreto Legislativo Regional n.º 28/2020/A, de 19 de outubro e do Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2021/A, de 26 de abril de 2021, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 4/2022/A, de 17 de fevereiro", da responsabilidade do CHEGA. Sobre o mesmo proferiu intervenção o Deputado José Sousa (CH), tendo o mesmo sido aprovado por maioria. Posteriormente, teve lugar a análise e votação do ponto 22 relativo ao Pedido de urgência do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 22/XIII - "Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/2004/A, de 13 de maio, que adapta à Região Autónoma dos Açores os decretos-lei n.ºs 550/99, de 15 de dezembro, e 554/99, de 16 de dezembro que, respetivamente, estabelecem o regime jurídico da atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime jurídico das inspeções técnicas de automóveis ligeiros, pesados e reboques", uma iniciativa conjunta do PS e PAN. Apenas proferiu intervenção sobre o mesmo a Deputada Joana Pombo Tavares (PS), sendo que o Pedido em apreço foi aprovado por unanimidade. O último ponto da agenda de trabalhos, um Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 18/XIII - "Avaliar o processo de introdução de manuais digitais nas escolas da Região Autónoma dos Açores", da autoria do PS, foi rejeitado, não sem antes ter feito uma intervenção sobre esta matéria a Deputada Inês Sá (PS). Por fim, foi aprovada por unanimidade uma Proposta de Deliberação da Mesa da Assembleia que declarou findo o período legislativo de outubro. http://base.alra.pt:82/diario/XIII28.pdf XIII Separata 19 08/11/2024 Apreciação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 25/XIII - "Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/2016/A, de 29 de setembro - Regime jurídico de licenciamento, organização e fiscalização do exercício da atividade de ama na Região Autónoma dos Açores". http://base.alra.pt:82/diario/XIII19sepa.pdf XIII Separata 17 05/11/2024 Apreciação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 23/XIII (BE) - "Comissão para o Recrutamento de Dirigentes da Administração Pública Regional". http://base.alra.pt:82/diario/XIII17sepa.pdf XIII Separata 18 02/11/2024 Apreciação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 18/XIII - "Aprova o regime de dedicação plena no Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma dos Açores". http://base.alra.pt:82/diario/XIII18sepa.pdf XIII Separata 16 31/10/2024 Apreciação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 21/XIII - "Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2025". http://base.alra.pt:82/diario/XIII16sepa.pdf XIII Separata 15 29/10/2024 Apreciação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 20/XIII (CH) – “Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2008/A, de 8 de julho, que cria o Parque Natural da Ilha de São Miguel”. http://base.alra.pt:82/diario/XIII15sepa.pdf XIII Diario 22 11/09/2024 No âmbito do PTAP (Período de Tratamento de Assuntos Políticos), foram presentes vários votos assinalados abaixo: Voto de Congratulação apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, pelo centenário do nascimento de José Enes Pereira Cardoso, apresentado pela Sra. Deputada Sandra Costa Dias (PS). Interveio o Sr. Deputado Flávio Soares (PSD). O Voto foi aprovado por unanimidade. Voto de Congratulação do Grupo Parlamentar do PSD pelos 25 anos da Associação Cultural Angra Jazz, apresentado pela Sra. Deputada Nídia Inácio (PSD). Interveio o Sr. Deputado José Toste (PS). O Voto foi aprovado por unanimidade. Voto de congratulação do Grupo Parlamentar do CHEGA ao karateca João Pereira, apresentado pelo Sr. Deputado José Sousa (CH). Intervieram os Srs. Deputados: Flávio Pacheco (PS) e Paulo Gomes (PSD). O Voto foi aprovado por unanimidade Voto de Congratulação do Grupo Parlamentar do PSD pela conquista da medalha de prata na Taça do Mundo de karaté no Japão, apresentado pelo Sr. Deputado Jaime Vieira (PSD). Interveio o Sr. Deputado Russell Sousa (PS). O Voto foi aprovado por unanimidade Voto de Congratulação do Grupo Parlamentar do PS pelo 100.º aniversário da Sociedade Filarmónica Recreio Musical Ribeirinhense, apresentado pelo Sr. Deputado Lúcio Rodrigues (PS). O Voto foi aprovado por unanimidade Voto de Congratulação do Grupo Parlamentar do PSD pelo centenário do Santa Cruz Sport Clube, apresentado pelo Sr. Deputado Adolfo Vasconcelos (PSD). O Voto foi aprovado por unanimidade Voto de Congratulação do Grupo Parlamentar do PS ao jovem investigador Henrique Chaves pelo prémio jovem cientista, apresentado pela Sra. Deputada Joana Pombo Tavares (PS). Interveio o Sr. Deputado Carlos Rodrigues (PSD). O Voto foi aprovado por unanimidade. Voto de Pesar apresentado pela Presidência da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, pelo falecimento dos militares da GNR em queda de helicóptero no rio Douro, apresentado pelo Sr. Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, Luis Garcia. O Voto foi aprovado por unanimidade. Voto de Pesar dos Grupos Parlamentares do PSD, PS e CDS-PP pelo falecimento do antigo Deputado Renato Moura, apresentado pela Sra. Deputada Cecília Estácio (PSD). Intervieram os Srs. Deputados: Nuno Barata (IL) e José Pacheco (CH). O Voto foi aprovado por unanimidade. Voto de Pesar do Grupo Parlamentar do CHEGA pelo falecimento do antigo Deputado Renato Moura, apresentado pelo Sr. Deputado José Pacheco (CH). O Voto foi aprovado por unanimidade. Voto de Pesar do Grupo Parlamentar do PS pelo falecimento de Reginaldo Correia de Melo e Silva, apresentado pelo Sr. Deputado José Ávila (PS). O Voto foi aprovado por unanimidade. Terminado este período dedicado à apresentação de votos, e ainda no âmbito do PTAP, teve lugar uma Declaração Política por parte do Sr. Deputado José Sousa (CH), sobre o Transporte Marítimo dos Açores. Intervieram as/os seguintes Sras./Srs. Deputadas/os: Nuno Barata (IL), António Lima (BE), José Eduardo (PS), Cecília Estácio (PSD), Joaquim Machado (PSD) e a Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas (Berta Cabral). De seguida foi apresentada mais uma Declaração Política por parte do Sr. Deputado Pedro Pinto (CDS-PP), sobre Agricultura. Intervieram as/os seguintes Sras./Srs. Deputadas/os: Pedro Neves (PAN), Francisco Lima (CH), Nuno Barata (IL), António Lima (BE), Patrícia Miranda (PS), João Bruto da Costa (PSD) e o Secretário Regional da Agricultura e Alimentação (António Ventura) Seguiu-se o debate sobre - Requerimento para apresentação em Plenário da Anteproposta de Lei n.º 4/XIII - "Décima alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto", apresentado pelo Sr. Deputado Francisco Lima (CH). Interveio o Sr. Deputado Antonio Lima (BE). Posteriormente deu-se a intervenção sobre - Requerimento para apresentação em Plenário do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 17/XIII - "Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/2016, de 29 de setembro - regime jurídico de licenciamento, organização e fiscalização do exercício da atividade de ama na Região Autónoma dos Açores", apresentado pela Sra. Deputada Andreia Cardoso (PS). Seguiu-se a votação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 7/XIII - "Estabelece as regras e procedimentos relativos ao processo de descongelamento dos trabalhadores da carreira especial médica, a adotar pelos serviços e organismos que integram o Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma dos Açores" (continuação). Votação final global - Aprovado por unanimidade De seguida deu-se o debate e votação do Projeto de Resolução n.º 6/XIII - "Regularizar os contratos e os horários de trabalho dos trabalhadores dos Centros de Interpretação Ambientais dos Açores" apresentado pela Sra. Deputada Joana Pombo Tavares (PS). Intervieram os /as Srs./Sras. Deputados/as: Sabrina Furtado (PSD), Pedro Neves (PAN), Olivéria Santos (CH), António Lima (BE), Pedro Pinto (CDS/PP), João Mendonça (PPM), Nuno Barata (IL), José Eduardo (PS) e o Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades (Paulo Estêvão). O Projeto de Resolução n.º 6/XIII foi aprovado por maioria. Posteriormente foi debatido e votado o Projeto de Resolução n.º 7/XIII - "Recomenda ao Governo Regional a alteração da regulamentação no que concerne ao licenciamento de táxis com distintivo e cor padrão", apresentado pelo Sr. Deputado Nuno Barata (IL). Intervieram os /as Srs./Sras. Deputados/as: Francisco Gaspar (PSD), Marlene Damião (PS), António Lima (BE) e a Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas (Berta Cabral). O Projeto de Resolução n.º 7/XIII foi aprovado por maioria. De seguida deu-se o debate e votação da Proposta de Resolução n.º 4/XIII - "Prémio Literário Vitorino Nemésio", apresentada pelo Sr. Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, Luís Garcia. Intervieram os /as Srs./Sras. Deputados/as: Marta Matos (PS), Luis Raposo (PSD), Pedro Pinto (CDS/PP), Nuno Barata (IL), José Pacheco (CH), João Mendonça (PPM). A Proposta de Resolução n. 4/XIII foi aprovada por unanimidade. Seguiu-se o debate e votação da Proposta de Resolução n.º 5/XIII - "Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2025", proposta pela Mesa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e apresentada pelo Sr. Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, Luís Garcia. Intervieram os /as Srs./Sras. Deputados/as: Francisco Lima (CH) e Hélia Cardoso (CH). A Proposta de Resolução n.º 5/XIII foi aprovada por maioria. De seguida deu-se a apresentação e discussão da Petição n.º 2/XIII - "Pela Igualdade de Oportunidades no Acesso à Educação - Revisão da Portaria n.º 58/2023, de 10 de julho", apresentada por Susana Brum Martins Pamplona na qualidade de primeira subscritora. Fez a leitura do relatório o Sr. Relator da Comissão de Assuntos Sociais, Deputado Russel Sousa (PS). Intervieram os /as Srs./Sras. Deputados/as: João Mendonça (PPM), Hélia Cardoso (CH), António Lima (BE), Inês Sá (PS), Pedro Pinto (CDS/PP) e Délia Melo (PSD). http://base.alra.pt:82/diario/XIII22.pdf XIII Diario 23 12/09/2024 Feita a chamada das Sras. e Srs. Deputados, procedeu-se, no âmbito do PTAP, à apresentação de votos como abaixo se descreve: - Voto de Congratulação a Amaro Teixeira, vice-campeão de atletismo, sobre o qual intervieram a Sra. Deputada Salomé Matos (apresentação) e Deputado Lúcio Rodrigues (PS), tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pelo 25º edição do Festival Internacional de Jazz da ilha Terceira, cuja apresentação coube ao Deputado José Toste (PS), tendo emitido também opinião os Deputados Paulo Gomes (PSD), Pedro Pinto (CDS/PP). O Voto em apreço foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pelos 25º anos do Orfeão de Nossa Senhora do Rosário, apresentado pelo Sr. Deputado Ruben Cabral (PSD), tendo sobre o mesmo intervindo as Sras. Deputadas Sandra Costa Dias (PS) e Olivéria Santos (CH). - Voto de Congratulação pelo título de campeão europeu de atletismo de Carlos Pedrosa, cuja apresentado ficou a cargo do Deputado Russel Sousa (PS), tendo sido o mesmo aprovado por unanimidade. - Voto de Saudação aos bombeiros da RAA que auxiliaram nos incêndios da Madeira, apresentado pelo Deputado Gualberto Rita (PS), ao qual seguiram-se no uso da palavra os Deputados José Pacheco (CH), Flávio Soares (PSD) e Pedro Pinto (CDS/PP). - Voto de Pesar pelo desaparecimento de Mário Serafim Machado, cuja apresentação coube ao Deputado Vasco Cordeiro (PS), tendo também usado da palavra o Deputado José Leal (PSD). - Voto de Pesar pelo desaparecimento de Mário Serafim Machado apresentado pela Deputada Olivéria Santos (CH), tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar pelo falecimento de Joseph Silva apresentado pelo Deputado Jaime Vieira (PSD), ao qual se seguiu no uso da palavra o Deputado Carlos Silva (PS). O referido Voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Protesto pelo atraso nos pagamentos aos doentes deslocados, apresentado pelo Deputado José Toste (PS). Sobre o presente Voto emitiram igualmente opinião os Deputados José Pacheco (CH), Pedro Pinto (CDS/PP), Deputada Salomé Matos (PSD), António Lima (BE) e Deputada Andreia Cardoso (PS), bem como o Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades (Paulo Estêvão) e a Secretária Regional da Saúde e Segurança Social (Mónica Seidi). O Voto em apreço foi aprovado por maioria com os votos contra da Coligação. Já no período dedicado às declarações políticas, usou da palavra o Deputado João Mendonça (PPM), cuja intervenção despoletou as intervenções dos Deputados Francisco Lima (CH), Paulo Gomes (PSD, Nuno Barata (IL) e Lubélio Mendonça (PS), bem como o Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades (Paulo Estêvão). Também no uso da palavra para uma declaração política, esteve o Deputado António Lima (BE), que despoletou intervenções, nomeadamente, da Deputada Marta Matos, bem como dos Deputados Joaquim Machado (PSD), José Pacheco (CH), Nuno Barata (IL) e António Lima (BE) e ainda da Secretária Regional da Educação, Cultura e Desporto (Sofia Ribeiro). Após a interrupção para almoço, os trabalhos recomeçaram com o ponto 15 relativo ao Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 16/XIII (GOV) - "Determina a aplicação, à Região Autónoma dos Açores, do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, que estabelece o regime de avaliação de incapacidades das pessoas com deficiência, para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei, com as necessárias adaptações", apresentado pelo Governo Regional. Sobre o mesmo emitiram posições os/as Deputados/as António Lima (BE), Hélia Cardoso (CH), José Toste (PS), bem como a Secretária Regional da Saúde e Segurança Social (Mónica Seidi). Tendo sido a urgência aprovada, passou-se de imediato ao debate da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 16/XIII (GOV) - "Determina a aplicação, à Região Autónoma dos Açores, do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, que estabelece o regime de avaliação de incapacidades das pessoas com deficiência, para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei, com as necessárias adaptações". Assim sendo, intervieram sobre este documento os/as Deputados/as Hélia Cardoso (CH), José Toste (PS), Nuno Barata (IL), Salomé Matos (PSD), Pedro Neves (PAN), Pedro Pinto (CDS/PP), João Mendonça (PPM), António Lima (BE), Lúcio Rodrigues (PS), Andreia Cardoso (PS), bem como a Secretária Regional da Saúde e Segurança Social (Mónica Seidi). A Proposta de DLR em apreço foi aprovada, em votação final global, por unanimidade. Seguiu-se a análise do ponto 27, desta feita um Requerimento para apresentação em Plenário do Projeto de Resolução n.º 14/XIII - "Medidas de incentivo à formação e à descarbonização no setor do táxi", da autoria do Partido Socialista. Procedeu à sua apresentação a Deputada Marlene Damião (PS), tendo-lhe seguido no uso da palavra o Deputado José Pacheco (CH). Seguidamente, apreciou-se o ponto 19 da agenda de trabalhos, referente a um Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão do Projeto de Resolução n.º 8/XIII - "Promoção do uso saudável de tecnologia nas escolas", cuja apresentação coube ao Deputado António Lima (BE). Seguiram-se, no uso da palavra, os Deputados José Pacheco (CH), Nuno Barata (IL) e Délia Melo (PSD). Posteriormente, passou-se à análise do Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão do Projeto de Resolução n.º 11/XIII - "Recomenda ao Governo Regional que proceda à imediata regulamentação e implementação do DLR n.º 35/2023/A, de 17 de outubro - Passes de Mobilidade para Transportes Públicos Coletivos", cuja apresentação coube ao Deputado António Lima (BE). Sobre o mesmo assunto proferiram igualmente intervenções a Deputada Olivéria Santos (CH) e os Deputados Nuno Barata (IL) e Luis Leal (PS), tendo o mesmo sido rejeitado. Posto isto, procedeu-se à apreciação do Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão do Projeto de Resolução n.º 12/XIII - "Reforço de viagens semanais do navio Margarethe à Ilha das Flores", da autoria do Grupo Parlamentar do PS. Nesta fase, usou apenas da palavra o Deputado José Eduardo (PS), tendo a referida iniciativa sido aprovada por unanimidade. Seguiu-se, então, a apreciação do Projeto de Resolução n.º 12/XIII - "Reforço de viagens semanais do navio Margarethe à Ilha das Flores". Sobre o mesmo usaram da palavra os/as Deputados/as Dora Valadão (PS), José Sousa (CH), Cecília Estácio (PSD), António Lima (BE), José Eduardo (PS), Nuno Barata (IL), João Bruto da Costa (PSD), bem como a Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas (Berta Cabral) e o Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades (Paulo Estêvão). http://base.alra.pt:82/diario/XIII23.pdf XIII Diario 21 10/09/2024 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, a sessão iniciou-se com o Período de Tratamento de Assuntos Políticos, tendo sido apresentados os seguintes votos: - Voto de Pesar pelo falecimento de Álvaro Monjardino, subscrito por todos os Grupos e Representações Parlamentares. Feita a apresentação pelo Sr. Presidente da Assembleia, o referido voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação à atleta Ana Filipe pela sua participação nos Jogos Paralímpicos, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CH. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Hélia Cardoso (CH) e usado da palavra o Sr. Deputado Paulo Gomes (PSD), o referido voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação a Ana Margarida Filipe pela conquista do 7.º lugar no salto em comprimento T20 e um Diploma nos Jogos Paralímpicos, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Pedro Pinto (CDS-PP) e usado da palavra o Sr. Deputado Luís Leal (PS), o referido voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de congratulação pelo 1.º Centenário do Santa Cruz Sport Club, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado José Ávila (PS) e usado da palavra o Sr. Deputado Adolfo Vasconcelos (PSD), o referido voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de congratulação pelo centenário da Sociedade Filarmónica Recreio Musical Ribeirinhense, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Salomé Matos (PSD) e usado da palavra o Sr. Deputado Lúcio Rodrigues (PS), o referido voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de congratulação aos atletas da Associação de Karaté das 9 Ilhas dos Açores (AKNIA), apresentado pelo Grupo Parlamentar do CH. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Olivéria Santos (CH) e usado da palavra os Srs. Deputados Jaime Vieira (PSD) e Russell Sousa (PS), o referido voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de congratulação pelo 75.º aniversário da Cooperativa Vitivinícola da Ilha do Pico - Picowines, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Ana Jorge (PSD), o referido voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de congratulação pela comemoração dos 75 anos da Cooperativa Vitivinícola da Ilha do Pico, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Marta Matos (PS), o referido voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação à atleta Júlia Leal pela conquista de duas medalhas de Bronze no Campeonato da Europa de Jovens de Ténis de Mesa, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Pedro Pinto (CDS-PP) e usado da palavra os Srs. Deputados Berto Messias (PS) e Paulo Gomes (PSD), o referido voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Protesto pelo encerramento das lojas SATA, apresentado pela Representação Parlamentar do BE. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado António Lima (BE) e usado da palavra os Srs. Deputados Paulo Simões (PSD), Francisco Lima (CH), Nuno Barata (IL) e Carlos Silva (PS), o referido voto foi rejeitado. - Voto de Pesar pelo falecimento de Reginaldo Correia de Melo e Silva, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado João Bruto da Costa (PSD) e usado da palavra o Sr. Deputado José Ávila (PS), o referido voto foi aprovado por unanimidade. De seguida, a Sra. Deputada Inês Sá (PS) usou da palavra para fazer uma declaração política, na qual intervieram os Srs. Deputados Nuno Barata (IL), António Lima (BE), João Mendonça (PPM), Pedro Pinto (CDS-PP), José Pacheco (CH) e a Sra. Deputada Délia Melo (PSD), bem como a Sra. Secretária Regional da Educação, Cultura e Desporto (Sofia Ribeiro). Findo o período de tratamento de assuntos políticos, deu-se início à agenda com o Requerimento para apresentação em Plenário do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 16/XIII - "Serviço de Atendimento Veterinário Itinerante", apresentado pela Representação Parlamentar do PAN. O diploma foi apresentado pelo Sr. Deputado Pedro Neves (PAN), tendo pedido esclarecimentos o Sr. Deputado Francisco Lima (CH). Seguiu-se o Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 12/XIII - "Primeira Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/A, de 26 de junho - Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma dos Açores", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, pela Representação Parlamentar do PPM e pelo Grupo Parlamentar do CH. A apresentação da iniciativa coube ao Sr. Deputado Joaquim Machado (PSD), tendo intervindo no debate os/as Srs./as Deputados/as Olivéria Santos (CH), Nuno Barata (IL), António Lima (BE), Pedro Pinto (CDS-PP), Inês Sá (PS), João Mendonça (PPM), Pedro Neves (PAN), José Eduardo (PS) e Andreia Cardoso (PS). Em votação final global, a iniciativa foi aprovada por unanimidade. Proferiram declarações de voto os/as Srs./as Deputados/as Joaquim Machado (PSD), Andreia Cardoso (PS), Pedro Pinto (CDS-PP), Nuno Barata (IL), Olivéria Santos (CH) e António Lima (BE). Dando seguimento à agenda, avançou-se para o Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 4/XIII - "Estabelece um regime excecional de constituição de relações jurídicas de emprego no Serviço Regional de Saúde", apresentado pela Representação Parlamentar do BE. Feita a apresentação do diploma por parte Sr. Deputado António Lima (BE), participaram no debate os/as Srs./as Deputados/as Olivéria Santos (CH), Sabrina Furtado (PSD), José Toste (PS), João Mendonça (PPM), Pedro Pinto (CDS-PP), Nuno Barata (IL) e Salomé Matos (PSD), bem como a Sra. Secretária Regional da Saúde e Segurança Social (Mónica Seidi). O diploma foi retirado pelo proponente. Usaram da palavra para um protesto e para um contraprotesto, respetivamente, a Sra. Deputada Sabrina Furtado (PSD) e o Sr. Deputado António Lima (BE). Por fim, deu-se início à análise da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 7/XIII - "Estabelece as regras e procedimentos relativos ao processo de descongelamento dos trabalhadores da carreira especial médica, a adotar pelos serviços e organismos que integram o Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma dos Açores", apresentada pelo Governo Regional. Após a apresentação da iniciativa por parte da Sra. Secretária Regional da Saúde e Segurança Social (Mónica Seidi), seguiram-se as intervenções dos/as Srs./as Deputados/as Olivéria Santos (CH), João Mendonça (PPM), Hélia Cardoso (CH), José Toste (PS), Pedro Pinto (CDS-PP), Salomé Matos (PSD), António Lima (BE) e Nuno Barata (IL). http://base.alra.pt:82/diario/XIII21.pdf XIII Diario 24 13/09/2024 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, deu-se continuidade à discussão do Projeto de Resolução n.º 12/XIII (PS) - "Reforço de viagens semanais do navio Margarethe à Ilha das Flores" (PS). Intervieram no debate os/as Srs./as Deputados/as: Nuno Barata (IL), João Bruto da Costa (PSD), José Eduardo (PS), bem como o Senhor Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades (Paulo Estevão) e a Senhora Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas (Berta Cabral). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por maioria. No final foram proferidas declarações de voto pelos/as Srs./as Deputados/as: Pedro Pinto (CDS-PP), José Sousa (CH), José Eduardo (PS) e João Bruto da Costa (PSD). De seguida, foi apresentado o Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão do Projeto de Resolução n.º 13/XIII - "Apoio extraordinário aos Agricultores dos Açores para compensação dos prejuízos decorrentes de fenómenos climáticos adversos e das pragas" (PS); Após ter sido justificada a urgência pela Sra. Deputada Patrícia Miranda (PS), pediram a palavra para intervir os/as Srs./as Deputados/as: Francisco Lima (CH), João Bruto da Costa (PSD), António Lima (BE), Pedro Neves (PAN), Nuno Barata (IL). Sujeito à votação, o pedido de urgência foi rejeitado. No final foram proferidas declarações de voto pelos/as Srs./as Deputados/as: Patrícia Miranda (PS), Francisco Lima (CH) e João Bruto da Costa (PSD). Posteriormente, passou-se para a apresentação do Pedido de urgência do Projeto de Resolução n.º 15/XIII - "Recomenda ao Governo Regional dos Açores a adoção de medidas eficazes no combate à fraude no âmbito da atribuição do rendimento social de inserção, do subsídio de desemprego e do subsídio de doença" (CH), o qual foi apresentado pelo Sr. Deputado José Pacheco (CH). Após votação o mesmo foi aprovado por maioria. Em seguida, procedeu-se às seguintes votações: - Eleição dos Representantes da Região Autónoma dos Açores no Conselho Económico e Social; Foram eleitos os cidadãos João Carlos Aguiar Teixeira e Anabela Ferreira R. Silveira de Borba como efetivos e como membros suplentes Mário Jorge Belo Maciel e Eunice Dora Silveira Tavares de Melo. - Eleição do presidente do Conselho Económico e Social dos Açores; Foi eleita a cidadã Maria da Piedade Lima Lalanda Gonçalves Mano. - Eleição do Provedor Regional do Animal; Foi eleita a cidadã Dagmar Weisz Sampaio. - Eleição do Representante da Região Autónoma dos Açores no Conselho para a Ação Climática; Foi eleito o cidadão Eduardo Manuel Vieira de Brito de Azevedo. - Eleição do Representante da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores na Comissão de Acompanhamento para a cooperação técnico financeira com as juntas de freguesia; Foi eleita a Sra. Deputada Sabrina Marília Coutinho Furtado. Por fim, foi aprovada a proposta de deliberação que declara findo o período legislativo de setembro de 2024. http://base.alra.pt:82/diario/XIII24.pdf XIII Diario 17 09/07/2024 No âmbito do PTAP (Período de Tratamento de Assuntos Políticos), foram presentes vários votos assinalados abaixo: Voto de Congratulação apresentado pela Representação Parlamentar do PPM, pelos 100 anos da visita de Raúl Brandão aos Açores, apresentado pelo Sr. Deputado João Mendonça (PPM). Intervieram os /as Srs./Sras. Deputados/as: Nuno Barata (IL), Marta Matos (PS) e José António Soares (PSD). O Voto foi aprovado por unanimidade. Voto de Congratulação do Grupo Parlamentar do Partido Socialista ao jovem Afonso Eanes Benevides pela conquista da medalha de prata nas Olimpíadas Europeias de Ciências Experimentais, apresentado pela Sra. Deputada Patricia Miranda (PS). Interveio o Sr. Deputado Luís Raposo (PSD). O Voto foi aprovado por unanimidade. Voto de congratulação do Grupo Parlamentar do PSD ao Clube Desportivo Santa Clara - Campeão Nacional da Segunda Liga, apresentado pelo Sr. Deputado Joaquim Machado. Intervieram os /as Srs./Sras. Deputados/as: Russel Sousa (PS), José Pacheco (CH) e Pedro Pinto (CDS-PP). O Voto foi aprovado por unanimidade Voto de Congratulação do Grupo Parlamentar do PS pelos 50 anos do Sacerdócio do Padre Francisco Dolores, apresentado pela Sra. Deputada Andreia Cardoso (PS). Intervieram os /as Srs./Sras. Deputados/as: Hélia Cardoso (CH), Luís Soares (PSD) e Pedro Pinto (CDS-PP). O Voto foi aprovado por unanimidade Voto de Congratulação do Grupo Parlamentar do PSD pelos 50 anos da Escola Secundária da Ribeira Grande, apresentado pelo Sr. Deputado Luís Raposo (PSD). Interveio o Sr. Deputado Carlos Silva (PS). O Voto foi aprovado por unanimidade Voto de Congratulação do Grupo Parlamentar do PS à Cooperativa Agromariense, apresentado pela Sra. Deputada Joana Pombo Tavares (PS). Interveio o Sr. Deputado Carlos Rodrigues (PSD). O Voto foi aprovado por unanimidade Voto de Congratulação do Grupo Parlamentar do PSD pela Certificação Nacional Europeia do Selo de Identificação Geográfica das Violas da Terra dos Açores, apresentado pelo Sr. Deputado Paulo Silveira (PSD). Interveio a Sra. Deputada Marta Matos (PS). O Voto foi aprovado por unanimidade. Voto de Congratulação do Grupo Parlamentar do PSD à atleta Sandra Brum - Campeã Nacional de Apneia Indoor, apresentado pelo Sr. Deputado Jaime Vieira (PSD). Intervieram os /as Srs./Sras. Deputados/as: Lúcio Rodrigues (PS) e Pedro Pinto (CDS-PP). O Voto foi aprovado por unanimidade. Voto de Pesar do Grupo Parlamentar do PS pelo falecimento de Jorge Alberto Sousa Silva, apresentado pela Sra. Deputada Sandra Costa Dias (PS). Interveio o Sr. Deputado José Leal (PSD). O Voto foi aprovado por unanimidade. Voto de Pesar do Grupo Parlamentar do PS pelo falecimento de António Vitorino da Silveira, apresentado pela Sra. Deputada Isabel Teixeira (PS) Intervieram os /as Srs./Sras. Deputados/as: Paulo Silveira (PSD) e Catarina Cabeceiras (CDS-PP). O Voto foi aprovado por unanimidade. Terminado este período dedicado à apresentação de Votos, foi debatida e votada a Anteproposta de Lei n.º 3/XIII - "Primeira alteração à Lei n.º 72/2019, de 2 de setembro - Regime Jurídico da Regularização dos "Chãos de Melhoras"", apresentada pelo Sr. Deputado Nuno Barata, da Representação Parlamentar da Iniciativa Liberal. Intervieram os /as Srs./Sras. Deputados/as: Francisco Lima (CH), João Vasco Costa (PS), Sabrina Furtado (PSD), João Mendonça (PPM), António Lima (BE), Pedro Pinto (CDS-PP), Pedro Neves (PAN), Vasco Cordeiro (PS) e o Sr. Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades (Paulo Estevão). Em votação final global a Anteproposta de Lei n.º 3/XIII, foi aprovada por maioria. De seguida deu-se o debate e votação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 3/XIII - "Programa extraordinário de integração de trabalhadores precários na Administração Pública Regional", apresentado pelo Sr. Deputado António Lima, da Representação Parlamentar do Bloco de Esquerda. Intervieram os /as Srs./Sras. Deputados/as: Pedro Neves (PAN), João Vasco Costa (PS), Olivéria Santos (CH), Joaquim Machado (PSD), Nuno Barata (IL), João Mendonça (PPM), José Toste (PS), Sabrina Furtado (PSD), Pedro Pinto (CDS-PP) e o Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Duarte Freitas). Em votação na generalidade o Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 3/XIII, foi rejeitado. Posteriormente foi debatido e votado o Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 8/XIII - "Transição para a utilização de pirotecnia silenciosa ou de reduzida intensidade sonora", apresentado pelo Sr. Deputado Pedro Neves, da Representação Parlamentar do PAN. Intervieram os /as Srs./Sras. Deputados/as: José Pacheco (CH), Luís Soares (PSD), Lubélio Mendonça (PS), António Lima (BE), João Mendonça (PPM), Pedro Pinto (CDS-PP), Nuno Barata (IL) e o Sr. Secretário Regional do Ambiente e Ação Climática (Alonso Miguel). O Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 8/XIII, foi rejeitado na generalidade. http://base.alra.pt:82/diario/XIII17.pdf XIII Separata 14 14/09/2024 Apreciação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 12/XIII - "Primeira Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/A, de 26 de junho, Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma dos Açores". http://base.alra.pt:82/diario/XIII14sepa.pdf XIII Diario 18 10/07/2024 Feita a chamada das Sras. e Srs. Deputados, iniciou-se o Debate de urgência sobre a situação da Saúde na Região Autónoma dos Açores, conforme constante da agenda parlamentar. Deste modo, intervieram as/os seguintes Sras. e Srs. Deputados: Sandra Costa Dias (PS), António Lima (BE), José Pacheco (CH), Nuno Barata (IL), Délia Melo (PSD), Pedro Neves (PAN), Catarina Cabeceiras (CDS/PP), Olivéria Santos (CH), José Toste (PS), José Pacheco (CH), Russel Sousa (PS), João Bruto da Costa (PSD), Andreia Cardoso (PS), bem como a Sra. Secretária Regional da Saúde e Desporto (Mónica Seidi) e o Sr. Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades (Paulo Estêvão). Seguiu-se a Proposta de Resolução n.º 14/XII - "Conta da Região Autónoma dos Açores referente ao ano de 2022" em que intervieram, em primeiro lugar, o Deputado Paulo Silveira na qualidade de Relator da Comissão Especializada Permanente de Economia para apresentar o respetivo relatório, tendo-se seguido um debate em que intervieram as/os Sras. e Srs. Deputadas/os: Carlos Silva (PS), Joaquim Machado (PSD), Francisco Lima (CH), Nuno Barata (IL), António Lima (BE), Hélia Cardoso (CH) e Vasco Cordeiro (PS), bem como o Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Duarte Freitas). A Proposta de Resolução em apreço foi aprovada por maioria. Seguidamente, procedeu-se à análise da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 8/XIII - "Estabelece o regime jurídico da cooperação técnica e financeira entre a Administração Regional Autónoma e as Freguesias e Associações de Freguesias da Região Autónoma dos Açores". Coube ao Sr. Presidente do Governo Regional (José Manuel Bolieiro), a apresentação do diploma através duma intervenção de tribuna, sobre a qual se pronunciaram as/os seguintes Sras./Srs. Deputadas/os: Sandra Costa Dias (PS), Francisco Lima (CH), Sabrina Furtado (PSD), Nuno Barata (IL), António Lima (BE), José Leal (PSD), Mário Tomé (PS), Pedro Pinto (CDS/PP), João Mendonça (PPM), Paulo Gomes (PSD), Luis Soares (PSD), Jaime Vieira (PSD) e novamente o Sr. Presidente do Governo Regional para uma intervenção de bancada. Esta iniciativa foi aprovada por maioria, na generalidade, tendo ficando para a sessão plenária do dia seguinte o debate e votação na especialidade. http://base.alra.pt:82/diario/XIII18.pdf XIII Diario 20 12/07/2024 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, deu-se continuidade à discussão do Projeto de Resolução n.º 10/XIII - "Recomenda ao Governo Regional que altere as regras de admissão nas creches, dando prioridade a crianças com pais trabalhadores" (CH). Intervieram no debate os/as Srs./as Deputados/as: Nídia Inácio (PSD), António Lima (BE), Olivéria Santos (CH), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Andreia Cardoso (PS), Pedro Neves (PAN), Cecília Estácio (PSD), António Lima (BE), José Pacheco (CH), João Bruto da Costa (PSD), Vasco Cordeiro (PS), bem como a Sra. Secretária Regional da Saúde e Segurança Social (Mónica Seidi). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por maioria. No final foi proferida uma declaração de voto pela Sra. Deputada Olivéria Santos (CH). De seguida, foi apresentado o Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 13/XIII - "Adapta o sistema nacional de monitorização e comunicação de risco, de alerta especial e de aviso à população a todo o território da Região Autónoma dos Açores" (GRA). Após ter sido justificada a urgência pelo Sr. Secretário Regional do Ambiente e Ação Climática (Alonso Miguel), pediu a palavra para intervir o Sr. Deputado José Pacheco (CH). Sujeito à votação, o pedido de urgência foi aprovado por unanimidade. Posteriormente, passou-se para a apreciação e discussão da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 13/XIII - "Adapta o sistema nacional de monitorização e comunicação de risco, de alerta especial e de aviso à população a todo o território da Região Autónoma dos Açores" (GRA). Esta proposta foi apresentada pelo Sr. Secretário Regional do Ambiente e Ação Climática (Alonso Miguel). No decorrer do debate, usaram da palavra os/as Srs./as Deputados/as: Nuno Barata (IL), José Ávila (PS), Luís Soares (PSD), António Lima (BE), Pedro Pinto (CDS-PP), João Mendonça (PPM) e José Toste (PS). Em votação final global, a proposta foi aprovada por unanimidade. No final, o Sr. Deputado Nuno Barata (IL) pediu a palavra para uma Declaração de Voto. Por fim, foi aprovada a proposta de deliberação que declara findo o período legislativo de julho de 2024. http://base.alra.pt:82/diario/XIII20.pdf XIII Diario 19 11/07/2024 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, a sessão iniciou-se com o Período de Tratamento de Assuntos Políticos, tendo sido apresentados os seguintes votos: - Voto de Congratulação pela subida à Primeira Liga Portuguesa de Futebol do Clube Desportivo Santa Clara, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CH. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado José Pacheco (CH), o referido voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação ao Clube Desportivo Santa Clara pela conquista do título de Campeão Nacional da Segunda Liga, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Pedro Pinto (CDS-PP), o referido voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação aos campeões nacionais de judo, Tomás França e Guida Pereira, na categoria de juvenis, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Marlene Damião (PS) e usado da palavra os Srs. Deputados Paulo Gomes (PSD), Francisco Lima (CH) e Pedro Pinto (CDS-PP), o referido voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação ao Angra Iate Clube pela conquista do 1º lugar de Clubes no Campeonato Regional de Esperanças de Mar dos Açores, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Pedro Pinto (CDS-PP) e usado da palavra os Srs. Deputados Paulo Gomes (PSD) e José Toste (PS), o referido voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pelo 145.º aniversário da primeira visita do Príncipe Alberto I do Mónaco aos Açores, apresentado pela Representação Parlamentar do PPM. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado João Mendonça (PPM) e usado da palavra o Sr. Deputado João Vasco Costa (PS) e a Sra. Deputada Salomé Matos (PSD), o referido voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação a João Pereira pela conquista do Campeonato Nacional "Karate ProRanking", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Pedro Pinto (CDS-PP) e usado da palavra os Srs. Deputados José Toste (PS) e Paulo Gomes (PSD), o referido voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pelo 150.º aniversário da Irmandade do Império do Espírito Santo do Galinho do Porto Judeu, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado José Toste (PS) e usado da palavra os Srs. Deputados José Pacheco (CH) e Paulo Chaves (PSD), o referido voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação à atleta Natacha Candé pelo recorde nacional de salto em altura no escalão Sub-18, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Pedro Pinto (CDS-PP) e usado da palavra os Srs. Deputados Russell Sousa (PS) e Joaquim Machado (PSD), o referido voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar pelo falecimento de Joana Marques Vidal, subscrito por todos os Grupos e Representações Parlamentares. Feita a apresentação pelo Sr. Presidente da Assembleia, o referido voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar pelo falecimento de António Augusto de Oliveira Nogueira, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Inês Sá (PS) e usado da palavra as Sras. Deputadas Salomé Matos (PSD) e Catarina Cabeceiras (CDS-PP), o referido voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar pelo falecimento de Durval Carlos Simas Faria, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Sandra Costa Dias (PS) e usado da palavra o Sr. Deputado Rúben Cabral (PSD), o referido voto foi aprovado por unanimidade. De seguida, o Sr. Deputado Pedro Neves (PAN) usou da palavra para fazer uma declaração política, na qual intervieram os/as Srs./as Deputados/as José Pacheco (CH), Salomé Matos (PSD), António Lima (BE), José Ávila (PS), Nuno Barata (IL) e Catarina Cabeceiras (CDS-PP), bem como o Sr. Secretário Regional do Mar e Pescas (Mário Pinho). A declaração política que se seguiu foi proferida pelo Sr. Deputado João Bruto da Costa (PSD), tendo intervindo os Srs. Deputados Francisco Lima (CH), Carlos Silva (PS), António Lima (BE), Nuno Barata (IL), João Mendonça (PPM) e a Sra. Deputada Catarina Cabeceiras (CDS-PP), bem como o Sr. Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades (Paulo Estêvão). Findo o período de tratamento de assuntos políticos, deu-se continuidade ao debate da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 8/XIII - "Estabelece o regime jurídico da cooperação técnica e financeira entre a Administração Regional Autónoma e as Freguesias e Associações de Freguesias da Região Autónoma dos Açores", apresentado pelo Governo Regional, no qual interveio a Sra. Deputada Sabrina Furtado (PSD). Em votação final global, o diploma foi aprovado por maioria. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Mário Tomé (PS), Francisco Lima (CH), António Lima (BE), Nuno Barata (IL), Pedro Pinto (CDS-PP) e a Sra. Deputada Sabrina Furtado (PSD). Dando seguimento à agenda, foram debatidos em conjunto os seguintes pontos: - Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 10/XIII, "Primeira Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/A, de 26 de junho, Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS; - Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 11/XIII, "Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/A, de 26 de junho, Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma dos Açores", apresentado pela Representação Parlamentar da IL; - Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 12/XIII, "Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/A, de 26 de junho, Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma dos Açores", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, pela Representação Parlamentar do PPM e pelo Grupo Parlamentar do CH. Após requerimento oral apresentado pelo Sr. Deputado Nuno Barata (IL), foi retirado o Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 11/XIII, tendo sido apresentados os Projetos de Decreto Legislativo Regional n.º 10/XIII e n.º 12/XIII, respetivamente, pela Sra. Deputada Inês Sá (PS) e pelo Sr. Deputado Joaquim Machado (PSD). Usaram ainda da palavra para participar no debate o Sr. Deputado António Lima (BE) e as Sras. Deputadas Olivéria Santos (CH), Andreia Cardoso (PS) e Catarina Cabeceiras (CDS-PP), bem como a Sra. Secretária Regional da Educação, Cultura e Desporto (Sofia Ribeiro). No decurso do debate, o Grupo Parlamentar do PSD apresentou um requerimento de baixa à comissão do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 12/XIII, o qual foi aprovado por maioria. Submetido à votação, o Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 10/XIII foi rejeitado. Proferiram declarações de voto a Sra. Deputada Andreia Cardoso (PS) e o Sr. Deputado Joaquim Machado (PSD). Seguiu-se na ordem de trabalhos a Proposta de Resolução n.º 3/XIII - "1.º Orçamento suplementar da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2024", iniciativa apresentada pela Mesa da Assembleia, tendo usado da palavra a Sra. Deputada Hélia Cardoso (CH). Em votação final global, a iniciativa foi aprovada por maioria. Posteriormente, o Sr. Deputado Russell Sousa (PS) apresentou o relatório da Petição n.º 59/XII - "Criação do programa Açores Jovem Explorer", apresentada João Pedro Mendonça na qualidade de primeiro subscritor, tendo intervindo os Srs. Deputados José Sousa (CH), Luís Raposo (PSD), António Lima (BE), João Mendonça (PPM) e a Sra. Deputada Catarina Cabeceiras (CDS-PP). Seguiu-se a apreciação da Petição n.º 60/XII - "O desenvolvimento turístico desequilibrado e a especulação imobiliária insustentável nos Açores e na ilha do Pico", apresentada por Duarte Cordeiro Neves na qualidade de primeiro subscritor. Após a apresentação do relatório por parte do Sr. Deputado Paulo Silveira (PSD), usaram da palavra os/as Srs./as Deputados/as Francisco Lima (CH), António Lima (BE), Ana Jorge (PSD) e Marlene Damião (PS). Prosseguiu-se com o Relatório sobre o pedido de autorização e levantamento de impedimento legal para que o Deputado Lúcio Manuel da Silva Rodrigues possa prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito do Processo n.º 54/24.4T8HRT, o qual foi aprovado por unanimidade. Seguiu-se o Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão do Projeto de Resolução n.º 10/XIII - "Recomenda ao Governo Regional que altere as regras de admissão nas creches, dando prioridade a crianças com pais trabalhadores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CH. A justificação coube à Sra. Deputada Olivéria Santos (CH), tendo intervindo o Sr. Deputado António Lima (BE). Submetido à votação, o pedido de urgência e dispensa de exame em comissão foi aprovado por maioria. Consequentemente, deu-se início ao debate do Projeto de Resolução n.º 10/XIII - "Recomenda ao Governo Regional que altere as regras de admissão nas creches, dando prioridade a crianças com pais trabalhadores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CH. Feita a apresentação da iniciativa por parte da Sra. Deputada Olivéria Santos (CH), usaram da palavra os Srs. Deputados Pedro Neves (PAN), Nuno Barata (IL) e Flávio Pacheco (PS), bem como o Sr. Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades (Paulo Estêvão) e a Sra. Secretária Regional da Saúde e Segurança Social (Mónica Seidi). http://base.alra.pt:82/diario/XIII19.pdf XIII Diario 15 12/06/2024 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, passou-se para o Período de Tratamento de Assuntos Políticos, onde foram apresentados vários votos: - Voto de Congratulação pelo 75º Aniversário do Grupo Folclórico da Casa do Povo da Candelária O voto supracitado foi aprovado por unanimidade após ter sido apresentado pela Sra. Deputada Ana Jorge (PSD); - Voto de Congratulação pelo 75.º Aniversário do Grupo Folclórico da Casa do Povo da Candelária Apresentado o voto pelo Sr. Deputado Mário Tomé (PS), o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação pela subida à primeira divisão de hóquei em patins do Candelária Sport Clube O referido voto foi aprovado por unanimidade, após ter sido apresentado pelo Sr. Deputado Fernando Dias (CH) e de ter usado da palavra o Sr. Deputado Mário Tomé (PS); - Voto de Congratulação à atleta Sandra Brum por seis recordes nacionais em Apneia Indoor Apresentado o voto pelo Sr. Deputado Pedro Pinto (CDS/PP) e depois de terem usado da palavra os Srs. Deputados Jaime Vieira (PSD) e Lúcio Rodrigues (PS), o referido voto foi aprovado por maioria. - Voto de Congratulação pelos 50 anos da Sociedade Recreativa e Filarmónica União de São Brás Feita a apresentação do voto pelo Sr. Deputado Berto Messias (PS) e tendo usado da palavra o Sr. Deputado Paulo Chaves (PSD), o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação pelo 50.º Aniversário do Futebol Clube da Madalena Apresentado o voto pelo Sr. Deputado José António Soares (PSD) e depois de ter usado da palavra o Sr. Deputado Mário Tomé (PS), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação a Matilde Moules pela conquista do Campeonato de Portugal de Vela Optimist, na categoria de juvenis Apresentado o voto pelo Sr. Deputado Pedro Pinto (CDS/PP) e depois de terem usado da palavra os Srs. Deputados Paulo Chaves (PSD) e Berto Messias (PS), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação ao Dr. Jorge Augusto Paulus Bruno, pela distinção com o prémio de mérito profissional na área da museologia, atribuído pela Associação Portuguesa de Museologia (APOM) Feita a apresentação do voto pela Sra. Deputada Nídia Inácio (PSD) e tendo usado da palavra a Sra. Deputada Andreia Cardoso (PS), o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação ao atleta açoriano Rui Filipe Cunha Correia (Néne) pelo título de campeão nacional de futebol da Iª Liga Polaca Apresentado o voto pelo Sr. Deputado José Ávila (PS), o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação a Rui Correia (Nené) - Campeão Nacional da Polónia O voto supracitado foi aprovado por unanimidade após ter sido apresentado pelo Sr. Deputado Adolfo Vasconcelos (PSD); - Voto de Congratulação pelo regresso do Sporting Clube da Horta à Primeira Divisão Nacional de Andebol Feita a apresentação do voto pelo Sr. Deputado Pedro Pinto (CDS-PP) e tendo usado da palavra o/a Sr./Sra. Deputado/a Lúcio Rodrigues (PS) e Salomé Matos (PSD), o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação pelos 25 anos do Centro Social e Cultural do Cabouco Apresentado o voto pelo Sr. Deputado Ruben Cabral (PSD) e depois de terem usado da palavra as Sras. Deputadas Sandra Costa Dias (PS) e Olivéria Santos (CH), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação pelos 35 anos do Clube Naval das Lajes das Flores Feita a apresentação do voto pelo Sr. Deputado José Sousa (CH) e tendo usado da palavra o/a Sr./Sra. Deputado/a Cecília Estácio (PSD) e José Eduardo (PS), o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação pelos 25 anos de funcionamento da Escola Básica Integrada do Topo O voto supracitado foi aprovado por unanimidade após ter sido apresentado pelo Sr. Deputado Paulo Silveira (PSD); - Voto de Congratulação pelos 25 anos de funcionamento da Escola Básica Integrada do Topo Apresentado o voto pela Sra. Deputada Isabel Teixeira (PS), o mesmo foi aprovado por unanimidade. Os trabalhos prosseguiram com a apresentação de uma Declaração Política, apresentada pelo Sr. Deputado António Lima (BE). Participaram no debate os/as Srs./as Deputados/as: José Pacheco (CH), Sandra Costa Dias (PS), Joaquim Machado (PSD), Pedro Pinto (CDS/PP), Nuno Barata (IL), bem como o Senhor Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades (Paulo Estêvão). Entrando na agenda da reunião foram apreciadas diversas petições: - Petição n.º 55/XII - "Pela recuperação, requalificação e habitação dos quatro prédios degradados da antiga Estação Rádio Naval da Horta", apresentada por Paula Rocha Peixoto Decq Mota, na qualidade de primeira subscritora; Após a leitura do relatório realizada pela Senhora Deputada Isabel Teixeira (PS), participaram no debate os/as Srs./as Deputados/as: Salomé Matos (PSD), Lúcio Rodrigues (PS), Pedro Pinto (CDS/PP), António Lima (BE), bem como o Senhor Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades (Paulo Estêvão). - Petição n.º 54/XII - "Pelo aumento do Acréscimo Regional ao Salário Mínimo Nacional na Região Autónoma dos Açores" apresentada por Vitor Silva, na qualidade de primeiro subscritor; Após a leitura do relatório realizado pelo Senhor Deputado Paulo Silveira (PSD), participaram no debate os/as Srs./as Deputados/as: António Lima (BE), Luis Leal (PS), Joaquim Machado (PSD) e Pedro Pinto (CDS/PP). - Petição n.º 57/XII - "Pela resolução dos problemas decorrentes da aplicação das Carreiras Farmacêuticas públicas na Região Autónoma dos Açores", apresentada por Tiago Filipe Tavares Costa, na qualidade de primeiro subscritor; A apresentação do relatório foi feita pela Senhora Deputada Isabel Teixeira (PS). - Petição n.º 58/XII - "Pela constituição de duas turmas do 1.º ano em Santa Cruz das Flores", apresentada por Maria João Azevedo Lourenço, na qualidade de primeira subscritora; Após a leitura do relatório realizado pelo Senhor Deputado Russel Sousa (PS), participaram no debate os/as Srs./as Deputados/as: José Sousa (CH), Cecília Estácio (PSD), José Gabriel Eduardo (PS), Nuno Barata (IL), Catarina Cabeceiras (CDS/PP), bem como o Senhor Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades (Paulo Estêvão). No decorrer do debate pediram a palavra para um protesto e contraprotesto o Senhor Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades (Paulo Estêvão) e o Senhor Deputado José Eduardo (PS), respetivamente. De seguida foi debatido o Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão da Anteproposta de Lei n.º 3/XIII - "Primeira alteração à Lei n.º 72/2019, de 2 de setembro - Regime Jurídico da Regularização dos "Chãos de Melhoras"", apresentado pela Representação Parlamentar da IL; Após apresentação da urgência realizada pelo Senhor Deputado Nuno Barata (IL), pediram a palavra para intervir no debate os/as Srs./as Deputados/as: João Vasco Costa (PS), Sabrina Furtado (PSD), Pedro Neves (PAN) e Pedro Pinto (CDS/PP). Após votação, a urgência foi aprovada por unanimidade, tenho o requerente pedido para retirar o pedido da dispensa de exame em comissão. Por fim, foi feita a apreciação do Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 8/XIII - "Estabelece o regime jurídico da cooperação técnica e financeira entre a Administração Regional Autónoma e as Freguesias e Associações de Freguesias da Região Autónoma dos Açores", apresentada pelo Governo Regional dos Açores; Após apresentação da urgência realizada pelo Senhor Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades (Paulo Estêvão), pediram a palavra para intervir no debate os/as Srs./as Deputados/as: Sabrina Furtado (PSD), Sandra Costa Dias (PS), Nuno Barata (IL), José Pacheco (CH) e Pedro Pinto (CDS/PP). Após votação, a urgência foi aprovada por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/XIII15.pdf XIII Diario 14 11/06/2024 Iniciaram-se os trabalhos com o Debate de urgência sobre "A situação operacional do Grupo SATA", apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Fizeram uso da palavra os /as Srs./Sras. Deputados/as: Carlos Silva (PS), José Pacheco (CH), António Lima (BE), Nuno Barata (IL), Paulo Simões (PSD), Catarina Cabeceiras (CDS/PP), Andreia Cardoso (PS), João Bruto da Costa (PSD), José Ávila (PS) e ainda os/as Srs./Sras. Secretários/as Regionais do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas (Berta Cabral), Assuntos Parlamentares e Comunidades (Paulo Estêvão) e Finanças, Planeamento e Administração Pública (Duarte Freitas). De seguida iniciou-se o debate e votação da Anteproposta de Lei n.º 2/XIII - "Simplifica o modelo de atribuição do Subsídio Social de Mobilidade a residentes na Região Autónoma dos Açores", apresentada pelo Grupo Parlamentar do CHEGA. Fizeram uso da palavra os/as Srs./Sras. Deputados/as: Olivéria Santos (CH), José Pacheco (CH), Luis Leal (PS), Joaquim Machado (PSD), António Lima (BE), Catarina Cabeceiras (CDS/PP), Pedro Neves (PAN), Nuno Barata (IL), Carlos Silva (PS), João Bruto da Costa (PSD), Andreia Cardoso (PS) e ainda a Sra. Secretária Regional dos Turismo, Mobilidade e Infraestruturas (Berta Cabral). A Anteproposta de Lei n.º 2/XIII foi aprovada por maioria na votação na generalidade e na votação final global. Posteriormente deu-se o debate e votação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 2/XIII - "Primeira Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 10/2022/A, de 24 de maio, que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica na Região Autónoma dos Açores", apresentado pela Representação Parlamentar da Iniciativa Liberal. Tiveram a palavra os/as Srs./Sras. Deputados/as: Nuno Barata (IL), Olivéria Santos (CH), Francisco Gaspar (PSD), Marlene Damião (PS), António Lima (BE), Catarina Cabeceiras (CDS/PP), José Sousa (CH), Pedro Neves (PAN) e José Pacheco (CH). O Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 2/XIII foi rejeitado. Iniciou-se o debate do Projeto de Resolução n.º 4/XIII - "Recomenda ao Governo Regional dos Açores a preservação das hortênsias dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CHEGA. Fizeram uso da palavra os/as Srs./Sras. Deputados/as: José Sousa (CH), António Lima (BE), José Pacheco (CH), Ana Jorge (PSD), Hélia Cardoso (CH), Pedro Pinto (CDS/PP), Joana Pombo Tavares (PS), Nuno Barata (IL) e o Sr. Secretário Regional do Ambiente e Ação Climática (Alonso Miguel). http://base.alra.pt:82/diario/XIII14.pdf XIII Separata 13 26/07/2024 Apreciação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 14/XIII (GOV) - "Visa adaptar o Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro e o Decreto-Lei n.º 102/2021, de 19 de novembro à Região Autónoma dos Açores". http://base.alra.pt:82/diario/XIII13sepa.pdf XIII Diario 11 22/05/2024 Dando cumprimento à agenda, prosseguiu o debate conjunto da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 2/XIII - "Orientações de Médio Prazo 2024-2028"; Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 3/XIII - "Plano Regional Anual para 2024"; e Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 4/XIII - "Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2024". Assim sendo, e na sequência da intervenção de tribuna sobre a área da Saúde, proferida pela Secretária Regional da Saúde e Segurança Social (Mónica Seidi), despoletou-se o consequente debate em que intervieram os/as seguintes Sras./Srs. Deputados/as: José Miguel Toste (PS), Hélia Cardoso (CH), Dora Valadão (PS), Olivéria Santos (CH), António Lima (BE), José Pacheco (CH), Salomé Matos (PSD), Nídia Inácio (PSD), João Bruto da Costa (PSD), José Sousa (CH), Cecília Estácio (PSD), Paulo Silveira (PSD), Francisco Lima (CH), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Andreia Cardoso (PS), Joaquim Machado (PSD), Jaime Vieira (PSD), Russell Sousa (PS), bem como a Secretária Regional da Saúde e Segurança (Mónica Seidi) para responder às questões suscitadas pelas diversas intervenções e também o Vice-Presidente do Governo Regional (Artur Lima). Já na parte da tarde, usou da palavra a partir da tribuna o Secretário Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural para apresentar as linhas orientadoras do Governo para estas áreas. Deste modo, intervieram subsequentemente, os/as Sras./Srs. Deputados/as abaixo indicados: Patrícia Miranda (PS), Nuno Barata (IL), Pedro Neves (PAN), Francisco Lima (CH), Paulo Chaves (PSD), Luís Soares (PSD), Hélia Cardoso (CH), Ana Jorge (PSD), Paulo Silveira (PSD), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Isabel Teixeira (PS), Mário Tomé (PS) e novamente o Secretário Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural para dar resposta às diversas questões despoletadas nas variadas intervenções. Seguiu-se a área do Mar e Pescas, em que proferiu intervenção da tribuna o Secretário Regional da tutela (Mário Rui Pinho), justamente para apresentar as linhas orientadoras constantes dos documentos mencionados tal como constam da agenda de trabalhos. Como habitualmente, esta intervenção originou o consequente debate e intervenções na área do Mar e Pescas, em que intervieram diversamente os/as seguintes Sras./ Srs. Deputados/as: Gualberto Rita (PS), José Sousa (CH), Jaime Vieira (PSD), José Pacheco (CH), Salomé Matos (PSD), Pedro Neves (PAN), Nuno Barata (IL), João Bruto da Costa (PSD), Carlos Rodrigues (PSD), Vasco Cordeiro (PS), Mário Tomé (PS), Paulo Gomes (PSD), Andreia Cardoso (PS), bem como o Secretário Regional do Mar e Pescas (Mário Rui Pinho), para dar explicações às diversas questões suscitadas no debate e ainda o Presidente do Governo Regional dos Açores (José Manuel Bolieiro). Na ordem estipulada, seguiu-se nas intervenções de tribuna, a Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas (Berta Cabral), cujo discurso originou um debate em que intervieram os/as Deputados/as José Ávila (PS), José Sousa (CH), Nuno Barata (IL), José Pacheco (CH), Lubélio Mendonça (PS), Francisco Gaspar (PSD), Paulo Silveira (PSD), Adolfo Vasconcelos (PSD), Cecília Estácio (PSD), Marlene Damião (PS), Rúben Cabral (PSD) e novamente a Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas (Berta Cabral) na resposta às questões suscitadas. http://base.alra.pt:82/diario/XIII11.pdf XIII Diario 16 13/06/2024 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, a sessão iniciou-se com o Período de Tratamento de Assuntos Políticos, tendo sido apresentados os seguintes votos: - Voto de congratulação pelo 50.º aniversário do Futebol Clube da Madalena, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Mário Tomé (PS), o referido voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de congratulação ao Sporting Club da Horta por ter subido à I Divisão Nacional de Andebol, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Salomé Matos (PSD), o referido voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de congratulação pelo regresso do Sporting Club da Horta à I Divisão Nacional de Andebol, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Lúcio Rodrigues (PS), o referido voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de congratulação pelo 25.º aniversário do Comando Regional da PSP dos Açores, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Luís Soares (PSD) e usado da palavra a Sra. Deputada Sandra Costa Dias (PS) e os Srs. Deputados Pedro Pinto (CDS-PP) e José Pacheco (CH), o referido voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de congratulação pelos 25 anos da Escola Básica e Integrada da Vila do Topo, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Catarina Cabeceiras (CDS-PP) e usado da palavra o Sr. Deputado Nuno Barata (IL), o referido voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de congratulação pela subida do Candelária Sport Clube à I Divisão Nacional de Hóquei em Patins, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Mário Tomé (PS), o referido voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de congratulação pela subida do Candelária Sport Clube à I Divisão de Hóquei em Patins, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado José António Soares (PSD), o referido voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de congratulação pelos 25 anos da Cooperativa de Economia Solidária Pescadores da Ribeira Quente, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Russell Sousa (PS) e usado da palavra o Sr. Deputado Francisco Gaspar (PSD), o referido voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de congratulação ao Marítimo Sport Clube pela subida à II Divisão Nacional de Hóquei em Patins, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Joaquim Machado (PSD) e usado da palavra o Sr. Deputado Russell Sousa (PS), o referido voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de congratulação pelo cinquentenário da Sociedade Recreativa e Filarmónica União de São Brás, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Pedro Pinto (CDS-PP), o referido voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de saudação ao reconhecimento do Estado da Palestina por Espanha, Noruega, Irlanda e Eslovénia, apresentado pelo Representação Parlamentar do BE. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado António Lima (BE) e usado da palavra os Srs. Deputados Pedro Pinto (CDS-PP), João Bruto da Costa (PSD), José Pacheco (CH), Berto Messias (PS) e António Lima (BE), o referido voto foi rejeitado. - Voto de pesar pelo Falecimento do Doutor José Carlos Silveira Soares, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CH. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Olivéria Santos (CH) e usado da palavra a Sra. Deputada Ana Jorge (PSD) e o Sr. Deputado Mário Tomé (PS), o referido voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de pesar pelo falecimento do Cónego Ângelo Freitas Valadão Eduardo, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Dora Valadão (PS), o referido voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de pesar pelo falecimento de Abel Manuel Germano Cabral, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Marlene Damião (PS) e usado da palavra o Sr. Deputado Rúben Cabral (PSD) e a Sra. Deputada Olivéria Santos (CH), o referido voto foi aprovado por unanimidade. De seguida, o Sr. Deputado Nuno Barata (IL) usou da palavra para fazer uma declaração política, na qual intervieram os Srs. Deputados José Miguel Toste (PS), José Pacheco (CH), António Lima (BE), Pedro Neves (PAN), Pedro Pinto (CDS-PP) e a Sra. Deputada Salomé Matos (PSD), bem como a Sra. Secretária Regional da Saúde e Segurança Social (Mónica Seidi). Dando seguimento à agenda, foram debatidos em conjunto os seguintes pontos: - Pedido de urgência do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 10/XIII, "Primeira Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/A, de 26 de junho, Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS; - Pedido de urgência do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 11/XIII, "Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/A, de 26 de junho, Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma dos Açores", apresentado pela Representação Parlamentar da IL; - Pedido de urgência do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 12/XIII, "Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/A, de 26 de junho, Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma dos Açores", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, pela Representação Parlamentar do PPM e pelo Grupo Parlamentar do CH. Justificados os respetivos pedidos de urgência pela Sra. Deputada Inês Sá (PS), pelo Sr. Deputado Nuno Barata (IL) e pelo Sr. Deputado Joaquim Machado (PSD), pronunciaram-se ainda os/as Srs./as Deputados/as José Pacheco (CH), António Lima (BE), Joaquim Machado (PSD), Inês Sá (PS), Nuno Barata (IL) e Catarina Cabeceiras (CDS-PP). Submetidos à votação, os três pedidos de urgência foram aprovados por unanimidade. Posteriormente, o Sr. Deputado António Lima (BE) justificou o Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão do Projeto de Resolução n.º 9/XIII - "Posição da Região Autónoma dos Açores no âmbito do Grupo de Trabalho para a revisão do Subsídio Social de Mobilidade", apresentado pela Representação Parlamentar do Bloco de Esquerda, tendo intervindo o Sr. Deputado Nuno Barata (IL). Submetido à votação, foi aprovado por maioria. Assim, passou-se ao debate e votação do Projeto de Resolução n.º 9/XIII - "Posição da Região Autónoma dos Açores no âmbito do Grupo de Trabalho para a revisão do Subsídio Social de Mobilidade", apresentado pela Representação Parlamentar do Bloco de Esquerda. A apresentação da iniciativa coube ao Sr. Deputado António Lima (BE), tendo usado da palavra os/as Srs./as Deputados/as Nuno Barata (IL), Olivéria Santos (CH), João Bruto da Costa (PSD), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Luís Leal (PS), José Pacheco (CH), Vasco Cordeiro (PS), bem como a Sra. Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas (Berta Cabral) e o Sr. Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades (Paulo Estêvão). Submetido à votação, o diploma foi rejeitado. Por fim, foi aprovada, por unanimidade, a Proposta de Deliberação que declara findo o período legislativo de junho de 2024. http://base.alra.pt:82/diario/XIII16.pdf XIII Diario 10 21/05/2024 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, deu-se início ao debate da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 2/XIII - "Orientações de Médio Prazo 2024-2028"; Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 3/XIII - "Plano Regional Anual para 2024" e Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 4/XIII - "Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2024". http://base.alra.pt:82/diario/XIII10.pdf XIII Diario 13 24/05/2024 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as deu-se início à votação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 2/XII - "Orientações de Médio Prazo 2024-2028" e da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 3/XII - "Plano Regional Anual para 2024". Em votação final global, os diplomas foram aprovados por maioria. Seguiu-se o debate e votação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 4/XIII - "Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2024", para tal, usaram da palavra os/as Srs./as Deputados/as: Carlos Silva (PS), Joaquim Machado (PSD), Vasco Cordeiro (PS), José Pacheco (CH), António Lima (BE), Berto Messias (PS), Francisco Lima (CH), Nuno Barata (IL), Andreia Cardoso (PS), Joana Pombo Tavares (PS), João Bruto da Costa (PSD), bem como os/as Srs./as Secretários/as: Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Duarte Freitas), Secretária Regional da Saúde e Segurança Social (Mónica Seidi), Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades (Paulo Estêvão), Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas (Berta Cabral). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por maioria. De seguida, foi votado e aprovado por unanimidade o Relatório sobre verificação de impedimentos e incompatibilidades do Deputado Francisco Gabriel Meneses de Lima. Procedeu-se ainda à Eleição do Representante da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores na Comissão de Análise e Acompanhamento do Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada, tendo sido eleito o Deputado Paulo Simões. Por fim, foi colocada à votação a proposta de deliberação da Mesa que declara findo o período legislativo de maio, tendo a mesma sido aprovada por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/XIII13.pdf XIII Diario 12 23/05/2024 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, deu-se continuidade à discussão dos seguintes diplomas: - Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 2/XII - "Orientações de Médio Prazo 2024-2028"; - Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 3/XII - "Plano Regional Anual para 2024"; - Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 4/XII - "Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2024". Intervieram no debate os/as Srs./as Deputados/as Marlene Damião (PS), João Mendonça (PPM), Rúben Cabral (PSD), Joana Pombo Tavares (PS), Mário Tomé (PS), Ana Jorge (PSD), Adolfo Vasconcelos (PSD), Berto Messias (PS), Luís Raposo (PSD), Olivéria Santos (CH), Pedro Pinto (CDS-PP), Russell Sousa (PS), Paulo Chaves (PSD), Francisco Lima (CH), Flávio Soares (PSD), Sandra Costa Dias (PS), José Pacheco (CH), Pedro Neves (PAN), José Sousa (CH), Luís Soares (PSD), Sabrina Furtado (PSD), Nuno Barata (IL), António Lima (BE), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Andreia Cardoso (PS) e João Bruto da Costa (PSD), bem como a Sra. Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas (Berta Cabral), a Sra. Secretária Regional da Juventude, Habitação e Emprego (Maria João Carreiro), o Sr. Secretário Regional do Ambiente e Ação Climática (Alonso Miguel) e o Sr. Presidente do Governo Regional dos Açores (José Manuel Bolieiro). No decurso do debate, para um protesto e um contraprotesto, respetivamente, usaram da palavra os Srs. Deputados João Bruto da Costa (PSD) e Berto Messias (PS). http://base.alra.pt:82/diario/XIII12.pdf XIII Separata 12 15/06/2024 Apreciação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 12/XIII - "Primeira Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/A, de 26 de junho, Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma dos Açores". http://base.alra.pt:82/diario/XIII12sepa.pdf XIII Separata 11 15/06/2024 Apreciação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 11/XIII - "Primeira Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/A, de 26 de junho, Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma dos Açores". http://base.alra.pt:82/diario/XIII11sepa.pdf XIII Separata 10 15/06/2024 Apreciação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 10/XIII - "Primeira Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/A, de 26 de junho - Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma dos Açores". http://base.alra.pt:82/diario/XIII10sepa.pdf XIII Separata 9 06/06/2024 Apreciação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 7/XIII (GOV) - "Estabelece as regras e procedimentos relativos ao processo de descongelamento dos trabalhadores da carreira especial médica, a adotar pelos serviços e organismos que integram o Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma dos Açores". http://base.alra.pt:82/diario/XIII9sepa.pdf XIII Separata 8 05/06/2024 Apreciação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 6/XIII (GOV) - "Adapta o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental à Região Autónoma dos Açores". http://base.alra.pt:82/diario/XIII8sepa.pdf XIII Diario 7 10/04/2024 Feita a chamada dos Srs. Deputados, procedeu-se ao período dedicado ao Tratamento de Assuntos Políticos, e no que diz respeito à apresentação de votos, foram lidos e votados os seguintes textos: - Voto de Congratulação sobre os 75 anos do Museu de Angra do Heroísmo, apresentado pela Sra. Deputada Andreia Cardoso (PS), tendo sido o mesmo aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pelo 25º aniversário da Associação Sol Nascente, apresentado pelo Sr. Deputado Flávio Soares (PSD), tendo-se pronunciado sobre o mesmo a Sra. Deputada Sandra Costa Dias (PS). O referido voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pelos 50 anos do Judo Clube de Ponta Delgada, apresentado pelo Sr. Deputado Russel Sousa (PS), sobre o qual intervieram também os Srs. Deputados Joaquim Machado (PSD), Nuno Barata (IL) e José Pacheco (CH). O voto em apreço foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pela distinção da participação de três queijos açorianos em concurso nacional, cuja apresentação coube ao Sr. Deputado Paulo Silveira (PSD), tendo igualmente se pronunciado sobre o mesmo a Sra. Deputada Patrícia Miranda (PS). O voto em referência foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação aos queijos S. Jorge-DOP, apresentado pela Sra. Deputada Catarina Cabeceiras (CDS/PP), tendo sido o mesmo aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pelo aniversário da Fundação Gaspar Frutuoso, cuja apresentação ficou a cargo da Sra. Deputada Marlene Damião (PS), tendo também emitido opinião o Sr. Deputado Joaquim Machado (PSD). Este voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar pelo falecimento de Manuel Soares da Silveira, iniciativa das Sras. e Sr. Deputadas/o da ilha de S. Jorge. A sua apresentação coube à Sra. Deputada Isabel Teixeira (PS), tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar pelo falecimento de José Armas Gomes, cuja apresentação coube à Sra. Deputada Cecília Estácio (PSD), sendo que sobre o mesmo pronunciou-se o Sr. Deputado José Eduardo (PS). O voto em questão foi aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar pelo falecimento do Monsenhor Cónego Gil Vicente Mendonça que foi lido pela Sra. Deputada Nídia Inácio (PSD), tendo sobre o mesmo usado da palavra a Sra. Deputada Dora Valadão (PS). Este voto foi aprovado por unanimidade. Na parte dedicada às Intervenções Políticas, interveio o Sr. Deputado André Franqueira Rodrigues (PS), cuja intervenção despoletou um debate no qual participaram os Srs. Deputados José Pacheco (CH), João Bruto da Costa (PSD), Nuno Barata (IL), António Lima (BE), bem como o Sr. Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades (Paulo Estêvão). Proferiram igualmente intervenção política a Sra. Deputada Olivéria Santos (CH), à qual seguiram-se os/as Srs./Sras. Deputados/as Luis Cardoso (PSD), João Castro (PS), António Lima (BE), João Bruto da Costa (PSD), Nuno Barata (IL), Pedro Pinto (CDS/PP) e também o Sr. Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades (Paulo Estêvão). Já no Período da Ordem do Dia, e dando continuidade à agenda de trabalhos, procedeu-se à apresentação do Projeto de Decreto Legislativo Regional nº 6/XIII - "Estatuto dos Bombeiros Profissionais da RAA", apresentado pela Representação Parlamentar do PAN. Seguiu-se o Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão da Anteproposta de Lei nº. 1/XIII - "Simplifica e previne eventuais fraudes na atribuição do subsídio social de mobilidade atribuído a residentes na RAA", uma iniciativa da responsabilidade do BE. Sobre este assunto intervieram os/as Srs./Sras. Deputados/as António Lima (BE), Olivéria Santos (CH) e Pedro Neves (PAN), tendo a iniciativa sido aprovada por unanimidade. Outro Pedido de Urgência de semelhante teor, foi apresentado pelo CHEGA, tendo o mesmo também sido aprovado por unanimidade. Seguiu-se, então, a apreciação da Anteproposta de Lei nº. 1/XIII - "Simplifica e previne eventuais fraudes na atribuição do subsídio social de mobilidade atribuído a residentes na RAA", da autoria do BE, em que intervieram os/as Srs./Sras. Deputados/as António Lima (BE), Pedro Neves (PAN), Carlos Silva (PS), Nuno Barata (IL), Catarina Cabeceiras (CDS/PP), Joaquim Machado (PSD), João Bruto da Costa (PSD), José Pacheco (CH), bem como a Sra. Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas (Berta Cabral) e o Sr. Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades (Paulo Estêvão). Logo depois, apreciou-se conjuntamente dois Pedidos de Urgência, a saber: - Projeto de DLR nº 1/XIII - "Exclusão da incidência objetiva da contribuição extraordinária sobre o alojamento local", da autoria dos Grupos Parlamentares do PSD, CDS/PP e PPM; e - Projeto de DLR nº 7/XIII - "Exclusão da incidência objetiva da contribuição extraordinária sobre o alojamento local e monitorização do AL na RAA", da autoria do Grupo Parlamentar do PS. Para justificar estes Pedidos de Urgência, usaram da palavra o Sr. Deputado Paulo Simões (PSD) e a Sra. Deputada Andreia Cardoso (PS). Uma vez aprovados os dois Pedidos de Urgência, procedeu-se à apreciação, respetivamente, do Projeto de DLR nº 1/XIII - "Exclusão da incidência objetiva da contribuição extraordinária sobre o alojamento local", da autoria dos GP do PSD, CDS/PP e PPM e do Projeto de DLR nº 7/XIII - "Exclusão da incidência objetiva da contribuição extraordinária sobre o alojamento local e monitorização do AL na RAA", da autoria do Grupo Parlamentar do PS. A apresentação das iniciativas em apreço couberam, respetivamente, ao Sr. Deputado Paulo Simões (PSD) e à Sra. Deputada Andreia Cardoso (PS). Gerou-se, então, o debate subsequente em que intervieram os/as Srs./Sras. Deputados/as Hélia Cardoso (CH), António Lima (BE), Catarina Cabeceiras (CDS/PP), Andreia Cardoso (PS), Marlene Damião (PS), Nuno Barata (IL), Pedro Neves (PAN), Paulo Simões (PSD), João Bruto da Costa (PSD), Vasco Cordeiro (PS), Francisco Lima (CH), Catarina Cabeceiras (CDS/PP) e José Pacheco (CH), bem como a Sra. Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas (Berta Cabral) e o Sr. Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades (Paulo Estêvão). Submetidas à votação, a iniciativa do PSD, CDS/PP e PPM foi aprovada por maioria, sendo que a iniciativa da autoria do PS foi rejeitada. http://base.alra.pt:82/diario/XIII7.pdf XIII Diario 8 11/04/2024 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, passou-se para o Período de Tratamento de Assuntos Políticos, onde foram apresentados vários votos: - Voto de congratulação pela nomeação do Monsenhor António Saldanha para Cónego da Basílica Santa Maria Maior Feita a apresentação do voto pela Sra. Deputada Salomé Matos (PSD) e tendo usado da palavra os Srs. Deputados: João Castro (PS), José Pacheco (CH) e Pedro Neves (PAN), o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de congratulação pelos 25 anos da Escola Profissional do Pico Apresentado o voto pela Sra. Deputada Marta Matos (PS) e depois de ter usado da palavra o Sr. Deputado José António Soares (PSD), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de congratulação pelos 150 anos da Sociedade Filarmónica Recreio Serretense O voto supracitado foi aprovado por unanimidade após ter sido apresentado pelo Sr. Deputado Paulo Gomes (PSD); - Voto de congratulação pelos 100 anos do Clube Desportivo Lajense Apresentado o voto pelo Sr. Deputado Mário Tomé (PS), o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de congratulação pelo 25.º aniversário da Associação Crescer em Confiança O voto supracitado foi aprovado por unanimidade após ter sido apresentado pelo Sr. Deputado Jaime Vieira (PSD); - Voto de congratulação à Associação Sol Nascente pela comemoração dos seus 25 anos Após a leitura do voto pela Sra. Deputada Sandra Costa Dias, o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de congratulação ao Grupo Folclórico das Doze Ribeiras pela celebração dos 50 anos O referido voto foi aprovado por unanimidade, após ter sido apresentado pelo Sr. Deputado Paulo Chaves (PSD) e de ter usado da palavra o Sr. Deputado Luís Leal (PS); - Voto de congratulação ao 25 aniversário da Associação Faialense dos Amigos dos Animais Apresentado o voto pela Sra. Deputada Salomé Matos (PSD) e depois de terem usado da palavra os Srs. Deputados Lúcio Rodrigues (PS) e Pedro Neves (PAN), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de saudação pelo 50.º aniversário do 25 de Abril de 1974 Feita a apresentação pela Sra. Deputada Dora Valadão (PS) e tendo usado da palavra a Sra. Deputada Délia Melo (PSD), o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de saudação pelos 50 anos de democracia Apresentado o voto pelo Sr. Deputado António Lima (BE) e depois de ter usado da palavra o Sr. Deputado José Pacheco (CH), o referido voto foi aprovado por maioria. - Voto de pesar pelo falecimento do Padre João Luciano do Couto Rodrigues Apresentado o voto pela Sra. Deputada Patrícia Miranda (PS), o mesmo foi aprovado por unanimidade. Os trabalhos prosseguiram com a apresentação de uma Declaração Política, apresentada pelo Deputado Pedro Pinto (CDS-PP). Participaram no debate os/as Srs./as Deputados/as: Andreia Cardoso (PS), Paulo Gomes (PSD), Francisco Lima (CH), Nuno Barata (IL), António Lima (BE), bem como a Senhora Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas (Berta Cabral). Entrando na agenda da reunião, foi apresentado em Plenário o Projeto de Resolução n.º 6/XIII - "Regularizar os contratos e os horários de trabalho dos trabalhadores dos Centros de Interpretação Ambientais dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, pela Sra. Deputada Joana Pombo Tavares (PS). Os trabalhos prosseguiram com a apresentação do Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão do Projeto de Resolução n.º 2/XIII - "Comissão Eventual de Acompanhamento de Políticas de Ordenamento do Espaço Marítimo", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a justificação de urgência feita pela Senhora Deputada Salomé Matos (PSD) o pedido de urgência foi submetido à votação, tendo sido aprovado por unanimidade. Em seguida, foi apresentado o Projeto de Resolução n.º 2/XIII - "Comissão Eventual de Acompanhamento de Políticas de Ordenamento do Espaço Marítimo", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP e pela Representação Parlamentar do PPM; Após a sua apresentação ter sido feita pela Senhora Deputada Salomé Matos (PSD), participaram no debate os/as Srs./Sras. Deputados/as: José Pacheco (CH), Nuno Barata (IL), António Lima (BE), José Ávila (PS), Pedro Neves (PAN), bem como o Senhor Secretário Regional do Mar e Pescas (Mário Pinho). Sujeito à votação, a iniciativa foi aprovada por maioria. Dando seguimento à agenda, o Sr. Deputado Gualberto Rita (PS) justificou o Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 3/XIII - "Ajustar o horário das lotas, rever a circular do atum rabilho e reforçar os recursos humanos da Inspeção Regional das Pescas e de usos marítimos", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Assim, passou-se ao debate e votação do Projeto de Resolução n.º 3/XIII - "Ajustar o horário das lotas, rever a circular do atum rabilho e reforçar os recursos humanos da Inspeção Regional das Pescas e de usos marítimos", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A apresentação da iniciativa coube ao Sr. Deputado Gualberto Rita (PS), tendo usado da palavra posteriormente os/as Srs./as Deputados/as: Jaime Vieira (PSD), Nuno Barata (IL), José Pacheco (CH), Mário Tomé (PS), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), António Lima (BE), Pedro Neves (PAN), José Sousa (CH), bem como o Senhor Secretário Regional do Mar e Pescas (Mário Pinho). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. Os trabalhos continuaram com a apresentação do Pedido de urgência do Projeto de Resolução n.º 4/XIII - "Recomenda ao Governo Regional dos Açores a preservação das hortênsias dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CH. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Francisco Lima (CH), participaram no debate os/as Srs./as Deputados/as António Lima (BE) e Joana Pombo Tavares (PS). Após votação, o pedido de urgência foi aprovado. De seguida, foi feita a apresentação do Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão do Projeto de Resolução n.º 5/XIII - "Recomenda ao Governo Regional que anule o processo de privatização da SATA Internacional - Azores Airlines", apresentado pela Representação Parlamentar do BE, pelo Senhor Deputado António Lima (BE). Submetido à votação, o pedido de urgência foi aprovado por unanimidade. Assim sendo, passou-se à apresentação e discussão do Projeto de Resolução n.º 5/XIII - "Recomenda ao Governo Regional que anule o processo de privatização da SATA Internacional - Azores Airlines", apresentado pela Representação Parlamentar do BE, pelo Sr. Deputado António Lima (BE). Participaram no debate os Srs. Deputados: Pedro Pinto (CDS-PP), Francisco Lima (CH), Carlos Silva (PS), Paulo Simões (PSD), Nuno Barata (IL), Pedro Neves (PAN), João Castro (PS), bem como o Senhor Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Duarte Freitas). Sujeito à votação, o projeto de resolução foi rejeitado. No final foram proferidas declarações de voto pelos seguintes Srs. Deputados: Carlos Silva (PS), Paulo Simões (PSD), Pedro Pinto (CDS-PP), António Lima (BE) e Francisco Lima (CH). http://base.alra.pt:82/diario/XIII8.pdf XIII Separata 6 01/05/2024 Apreciação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 4/XIII - "Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o Ano de 2024". http://base.alra.pt:82/diario/XIII6sepa.pdf XIII Diario 6 09/04/2024 No âmbito do PTAP (Período de Tratamento de Assuntos Políticos), foram presentes vários votos assinalados abaixo: Voto de Congratulação do Grupo Parlamentar do PSD, pelo Centenário do Clube Desportivo Lajense das Lajes do Pico, apresentado pela Sra. Deputada Ana Jorge (PSD). Intervieram os Srs. Deputados José Pacheco (CH) e Mário Tomé (PS). O Voto foi aprovado por unanimidade. Voto de Congratulação do Grupo Parlamentar do CHEGA, pelo Centenário do Clube Desportivo Lajense - Lajes do Pico, apresentado pela Sra. Deputada Hélia Cardoso (CH). O Voto foi aprovado por unanimidade Voto do Grupo Parlamentar do PS, pelos 150 anos da Filarmónica Recreio Serretense, apresentado pelo Sr. Deputado José Toste (PS). Intervieram os Srs. Deputados Paulo Gomes (PSD) e José Pacheco (CH). O Voto foi aprovado por unanimidade. Voto de Congratulação do Grupo Parlamentar do PS, pelo micro-satélite Cansat, apresentado pela Sra. Deputada Joana Pombo Tavares (PS). Interveio o Sr. Deputado Carlos Rodrigues (PSD). O Voto foi aprovado por unanimidade. Voto de Congratulação do Grupo Parlamentar do PS, pela eleição do vinho Czar como "Vinho do Ano", apresentado pela Sra. Deputada Marta Matos (PS). Interveio o Sr. Deputado José António Soares (PSD). O Voto foi aprovado por unanimidade. Voto de Congratulação do Grupo Parlamentar do PSD, ao Museu de Angra do Heroísmo pela comemoração dos 75 anos, apresentado pela Sra. Deputada Nídia Inácio (PSD). Voto apresentado por unanimidade. Voto de Congratulação do Grupo Parlamentar do PS, pelos 25 anos da Associação "Crescer em Confiança", apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Silva (PS). Interveio o Sr. Deputado Jaime Vieira (PSD). O Voto foi aprovado por unanimidade Voto de Pesar do Grupo Parlamentar do PSD, pelo falecimento de João Hermínio Ferreira, apresentado pelo Sr. Deputado Paulo Gomes (PSD). Interveio o Sr. Deputado José Toste (PS). O Voto foi aprovado por maioria com 1 voto contra do PAN Voto de Pesar do Grupo Parlamentar do PS, pelo falecimento de Albino Manuel Terra Garcia, apresentado pelo Sr. Deputado Mário Tomé (PS). Interveio a Sra. Deputada Ana Jorge (PSD). O Voto foi aprovado por unanimidade Voto de Pesar do Grupo Parlamentar do CHEGA, pelo falecimento do Padre João Luciano do Couto Rodrigues, apresentado pelo Sr. Deputado José Sousa (CH). Intervieram os Srs. Deputados Flávio Soares (PSD) e Vasco Cordeiro (PS). O Voto foi aprovado por unanimidade. Voto de Pesar da Representação Parlamentar do BE, pelo falecimento de Ademir Araújo Moreno, apresentado pelo Sr. Deputado António Lima (BE). Intervieram os Srs./as Deputados/as Lúcio Rodrigues (PS), Salomé Matos (PSD), Pedro Pinto (CDS/PP) e José Pacheco (CH) O Voto foi aprovado por unanimidade. Terminado este período dedicado à apresentação de votos, e ainda no âmbito do PTAP, teve lugar uma intervenção política por parte da Sra. Deputada Salomé Matos (PSD), tendo a mesma despoletado um debate em que intervieram as/os seguintes Sras./Srs. Deputadas/os: José Pacheco (CH), João Castro (PS), António Lima (BE), Nuno Barata (IL), Catarina Cabeceiras (CDS/PP), bem como o Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades (Paulo Estêvão). Deu-se início aos trabalhos da agenda com a apresentação das seguintes petições: Petição n.º 43/XII - "DLR n.º 6/2022/A, de 22 de março - Cria o Instituto da Vinha e do Vinho dos Açores - Nova realidade" apresentada por Losménio Vieira Machado Goulart na qualidade de primeiro subscritor. O relatório foi apresentado pelo Sr. Deputado Paulo Silveira (PSD). Intervieram as/os seguintes Sras./Srs. Deputadas/os: Marta Matos (PS), José António Soares (PSD), João Mendonça (PPM), Francisco Lima (CH), Catarina Cabeceiras (CDS/PP), Nuno Barata (IL) e António Lima (BE). Petição n.º 47/XII - "Cabos Submarinos CAM Petição para Estudo de Alternativas à Configuração", apresentada por João José Quental Mota Vieira na qualidade de primeiro subscritor. O relatório foi apresentado pelo Sr. Deputado Paulo Silveira (PSD). Intervieram as/os seguintes Sras./Srs. Deputadas/os: José Pacheco (CH), Flávio Soares (PSD), Patrícia Miranda (PS), João Mendonça (PPM), António Lima (BE) e Catarina Cabeceiras (CDS/PP). Petição n.º 50/XII - "Em Defesa do Teatro Micaelense e dos seus trabalhadores" apresentada por Maria Helena Martins do Carmo na qualidade de primeira subscritora. O relatório foi apresentado pelo Sr. Deputado Russel Sousa (PS). Intervieram as/os seguintes Sras./Srs. Deputadas/os: Olivéria Santos (CH), Catarina Cabeceiras (CDS/PP), António Lima (BE), Sandra Costa Dias (PS), Joaquim Machado (PSD) e João Mendonça (PPM). Petição n.º 52/XII - "Por uma sede condigna para o Clube Naval da Horta", apresentada por Eugénio Manuel Pereira Leal na qualidade de primeiro subscritor. O relatório foi apresentado pelo Sr. Deputado Paulo Silveira (PSD). Intervieram as/os seguintes Sras./Srs. Deputadas/os: João Castro (PS), Salomé Matos (PSD), Hélia Cardoso (CH), João Mendonça (PPM), António Lima (BE) e Catarina Cabeceiras (CDS/PP). Petição n.º 53/XII - "Para Consulta Pública do projeto da 2.ª fase da Variante à cidade da Horta", apresentada por António Alexandre da Costa Amaral na qualidade de primeiro subscritor. O relatório foi apresentado pela Sra. Deputada Isabel Teixeira (PS). Intervieram as/os seguintes Sras./Srs. Deputadas/os: Salomé Matos (PSD), Pedro Pinto (CDS/PP), Lúcio Rodrigues (PS), José Sousa (CH), António Lima (BE) e João Mendonça (PPM). Posteriormente, e, dando cumprimento à agenda de trabalhos, teve lugar a votação da Proposta de Resolução n.º 12/XII - "Conta de Gerência da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores referente ao ano de 2022", apresentada pela Mesa da ALRAA. A Proposta foi aprovada por unanimidade. De seguida foi apresentado o Relatório sobre o pedido de autorização e levantamento de impedimento legal para que o Deputado Vasco Ilídio Alves Cordeiro, possa prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito da Ação do Processo Comum n.º 1960/22.6T8PDL. O relatório foi aprovado por unanimidade. Seguiu-se a apresentação do Relatório sobre o pedido de autorização e levantamento de imunidade parlamentar para que o Deputado Paulo Duarte Gomes possa prestar depoimento, na qualidade de arguido, no âmbito do Inquérito (Atos Jurisdicionais) nº 665/21.0PBAGH. O relatório foi aprovado por unanimidade. Posteriormente deu-se a Eleição dos Representantes da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores no Conselho da Diáspora Açoriana, onde foram eleitos as/os Srs./Sras. Deputadas/os: Isabel Teixeira (PS) e Paulo Gomes (PSD). No âmbito do PTAP (Período de Tratamento de Assuntos Políticos), foram presentes vários votos assinalados abaixo: Voto de Congratulação do Grupo Parlamentar do PSD, pelo Centenário do Clube Desportivo Lajense das Lajes do Pico, apresentado pela Sra. Deputada Ana Jorge (PSD). Intervieram os Srs. Deputados José Pacheco (CH) e Mário Tomé (PS). O Voto foi aprovado por unanimidade. Voto de Congratulação do Grupo Parlamentar do CHEGA, pelo Centenário do Clube Desportivo Lajense - Lajes do Pico, apresentado pela Sra. Deputada Hélia Cardoso (CH). O Voto foi aprovado por unanimidade Voto do Grupo Parlamentar do PS, pelos 150 anos da Filarmónica Recreio Serretense, apresentado pelo Sr. Deputado José Toste (PS). Intervieram os Srs. Deputados Paulo Gomes (PSD) e José Pacheco (CH). O Voto foi aprovado por unanimidade. Voto de Congratulação do Grupo Parlamentar do PS, pelo micro-satélite Cansat, apresentado pela Sra. Deputada Joana Pombo Tavares (PS). Interveio o Sr. Deputado Carlos Rodrigues (PSD). O Voto foi aprovado por unanimidade. Voto de Congratulação do Grupo Parlamentar do PS, pela eleição do vinho Czar como "Vinho do Ano", apresentado pela Sra. Deputada Marta Matos (PS). Interveio o Sr. Deputado José António Soares (PSD). O Voto foi aprovado por unanimidade. Voto de Congratulação do Grupo Parlamentar do PSD, ao Museu de Angra do Heroísmo pela comemoração dos 75 anos, apresentado pela Sra. Deputada Nídia Inácio (PSD). Voto apresentado por unanimidade. Voto de Congratulação do Grupo Parlamentar do PS, pelos 25 anos da Associação "Crescer em Confiança", apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Silva (PS). Interveio o Sr. Deputado Jaime Vieira (PSD). O Voto foi aprovado por unanimidade Voto de Pesar do Grupo Parlamentar do PSD, pelo falecimento de João Hermínio Ferreira, apresentado pelo Sr. Deputado Paulo Gomes (PSD). Interveio o Sr. Deputado José Toste (PS). O Voto foi aprovado por maioria com 1 voto contra do PAN Voto de Pesar do Grupo Parlamentar do PS, pelo falecimento de Albino Manuel Terra Garcia, apresentado pelo Sr. Deputado Mário Tomé (PS). Interveio a Sra. Deputada Ana Jorge (PSD). O Voto foi aprovado por unanimidade Voto de Pesar do Grupo Parlamentar do CHEGA, pelo falecimento do Padre João Luciano do Couto Rodrigues, apresentado pelo Sr. Deputado José Sousa (CH). Intervieram os Srs. Deputados Flávio Soares (PSD) e Vasco Cordeiro (PS). O Voto foi aprovado por unanimidade. Voto de Pesar da Representação Parlamentar do BE, pelo falecimento de Ademir Araújo Moreno, apresentado pelo Sr. Deputado António Lima (BE). Intervieram os Srs./as Deputados/as Lúcio Rodrigues (PS), Salomé Matos (PSD), Pedro Pinto (CDS/PP) e José Pacheco (CH) O Voto foi aprovado por unanimidade. Terminado este período dedicado à apresentação de votos, e ainda no âmbito do PTAP, teve lugar uma intervenção política por parte da Sra. Deputada Salomé Matos (PSD), tendo a mesma despoletado um debate em que intervieram as/os seguintes Sras./Srs. Deputadas/os: José Pacheco (CH), João Castro (PS), António Lima (BE), Nuno Barata (IL), Catarina Cabeceiras (CDS/PP), bem como o Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades (Paulo Estêvão). Deu-se início aos trabalhos da agenda com a apresentação das seguintes petições: Petição n.º 43/XII - "DLR n.º 6/2022/A, de 22 de março - Cria o Instituto da Vinha e do Vinho dos Açores - Nova realidade" apresentada por Losménio Vieira Machado Goulart na qualidade de primeiro subscritor. O relatório foi apresentado pelo Sr. Deputado Paulo Silveira (PSD). Intervieram as/os seguintes Sras./Srs. Deputadas/os: Marta Matos (PS), José António Soares (PSD), João Mendonça (PPM), Francisco Lima (CH), Catarina Cabeceiras (CDS/PP), Nuno Barata (IL) e António Lima (BE). Petição n.º 47/XII - "Cabos Submarinos CAM Petição para Estudo de Alternativas à Configuração", apresentada por João José Quental Mota Vieira na qualidade de primeiro subscritor. O relatório foi apresentado pelo Sr. Deputado Paulo Silveira (PSD). Intervieram as/os seguintes Sras./Srs. Deputadas/os: José Pacheco (CH), Flávio Soares (PSD), Patrícia Miranda (PS), João Mendonça (PPM), António Lima (BE) e Catarina Cabeceiras (CDS/PP). Petição n.º 50/XII - "Em Defesa do Teatro Micaelense e dos seus trabalhadores" apresentada por Maria Helena Martins do Carmo na qualidade de primeira subscritora. O relatório foi apresentado pelo Sr. Deputado Russel Sousa (PS). Intervieram as/os seguintes Sras./Srs. Deputadas/os: Olivéria Santos (CH), Catarina Cabeceiras (CDS/PP), António Lima (BE), Sandra Costa Dias (PS), Joaquim Machado (PSD) e João Mendonça (PPM). Petição n.º 52/XII - "Por uma sede condigna para o Clube Naval da Horta", apresentada por Eugénio Manuel Pereira Leal na qualidade de primeiro subscritor. O relatório foi apresentado pelo Sr. Deputado Paulo Silveira (PSD). Intervieram as/os seguintes Sras./Srs. Deputadas/os: João Castro (PS), Salomé Matos (PSD), Hélia Cardoso (CH), João Mendonça (PPM), António Lima (BE) e Catarina Cabeceiras (CDS/PP). Petição n.º 53/XII - "Para Consulta Pública do projeto da 2.ª fase da Variante à cidade da Horta", apresentada por António Alexandre da Costa Amaral na qualidade de primeiro subscritor. O relatório foi apresentado pela Sra. Deputada Isabel Teixeira (PS). Intervieram as/os seguintes Sras./Srs. Deputadas/os: Salomé Matos (PSD), Pedro Pinto (CDS/PP), Lúcio Rodrigues (PS), José Sousa (CH), António Lima (BE) e João Mendonça (PPM). Posteriormente, e, dando cumprimento à agenda de trabalhos, teve lugar a votação da Proposta de Resolução n.º 12/XII - "Conta de Gerência da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores referente ao ano de 2022", apresentada pela Mesa da ALRAA. A Proposta foi aprovada por unanimidade. De seguida foi apresentado o Relatório sobre o pedido de autorização e levantamento de impedimento legal para que o Deputado Vasco Ilídio Alves Cordeiro, possa prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito da Ação do Processo Comum n.º 1960/22.6T8PDL. O relatório foi aprovado por unanimidade. Seguiu-se a apresentação do Relatório sobre o pedido de autorização e levantamento de imunidade parlamentar para que o Deputado Paulo Duarte Gomes possa prestar depoimento, na qualidade de arguido, no âmbito do Inquérito (Atos Jurisdicionais) nº 665/21.0PBAGH. O relatório foi aprovado por unanimidade. Posteriormente deu-se a Eleição dos Representantes da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores no Conselho da Diáspora Açoriana, onde foram eleitos as/os Srs./Sras. Deputadas/os: Isabel Teixeira (PS) e Paulo Gomes (PSD). http://base.alra.pt:82/diario/XIII6.pdf XIII Diario 9 12/04/2024 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, a sessão iniciou-se com a análise da Proposta de Resolução n.º 1/XIII - "Atribuição de Insígnias Honoríficas Açorianas", apresentada pelo Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, pelos Líderes dos Grupos Parlamentares do PSD, PS, CH e CDS-PP e pelas Representações Parlamentares do PPM, BE, IL e PAN. Submetida à votação, a iniciativa foi aprovada por unanimidade. Por último, foi aprovada, por unanimidade, a Proposta de Deliberação que declara findo o período legislativo de abril de 2024. http://base.alra.pt:82/diario/XIII9.pdf XIII Separata 5 18/04/2024 Apreciação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 1/XIII - "Regime jurídico da carreira especial dos trabalhadores dos matadouros da Rede Regional de Abate da Região Autónoma dos Açores". http://base.alra.pt:82/diario/XIII5sepa.pdf XIII Separata 4 18/04/2024 Apreciação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 6/XIII - "Estatuto dos Bombeiros Profissionais da Região Autónoma dos Açores". http://base.alra.pt:82/diario/XIII4sepa.pdf XIII Diario 3 13/03/2024 Após a chamada das Sras. e Srs. Deputados/as deu-se início ao primeiro ponto da agenda - Projeto de Resolução n.º 1/XIII - "Comissões Especializadas Permanentes", apresentado pelo Presidente da Assembleia e consensualizado na conferência de líderes, não teve intervenções e na votação foi aprovado por unanimidade. De seguida iniciou-se a "Apresentação do Programa do XIV Governo da Região Autónoma dos Açores", pelo Sr. Presidente do Governo Regional (José Manuel Bolieiro). Para pedido de esclarecimentos teve a palavra os/as Srs./Sras. Deputados/as: José Pacheco (CH), André Rodrigues (PS), António Lima (BE), Nuno Barata (IL), João Mendonça (PPM), Pedro Neves (PAN), Catarina Cabeceiras (CDS-PP) e João Bruto da Costa (PSD). Posteriormente iniciou-se o debate por áreas temáticas, tendo começado pela Vice-Presidência do Governo tendo a palavra o Sr. Vice-Presidente do Governo (Artur Lima). No debate intervieram os/as Srs./Sras. Deputados/as: Francisco Lima (CH), Luís Leal (PS), Sandra Costa Dias (PS), Flávio Soares (PSD), Berto Messias (PS): Joaquim Machado (PSD), Pedro Pinto (CDS-PP) e António Lima (BE). Seguidamente na Área das Finanças, Planeamento e Administração teve a palavra o Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração (Duarte Freitas), usando da palavra os/as Srs./Sras. Deputados/as: Hélia Cardoso (CH), Luís Leal (PS), Francisco Lima (CH), António Lima (BE), Pedro Pinto (CDS-PP), Nuno Barata (IL), Pedro Neves (PAN), Carlos Silva (PS), Joaquim Machado (PSD) e Sabrina Furtado (PSD). Posteriormente na área dos Assuntos Parlamentares e Comunidades teve a palavra o Sr. Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades (Paulo Estevão), usaram da palavra os/as Srs./Sras. Deputados/as: Pedro Neves (PAN), José Pacheco (CH) e Paulo Simões (PSD). De seguida na área da Educação, Cultura e Desporto teve a palavra a Sra. Secretária Regional da Educação, Cultura e Desporto (Sofia Ribeiro), usaram da palavra os/as Srs./Sras. Deputados/as: Nuno Barata (IL), Olivéria Santos (CH), Pedro Neves (PAN), Lúcio Rodrigues (PS), António Lima (BE), Paulo Gomes (PSD), José Sousa (CH), José Pacheco (CH), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Délia Melo (PSD), José Eduardo (PS), Vasco Cordeiro (PS), Marta Matos (PS) e Joaquim Machado (PSD). Posteriormente na área da Saúde e Segurança Social teve a palavra a Sra. Secretária Regional da Saúde e Segurança Social (Mónica Seidi), intervindo os/as Srs./Sras. Deputados/as: José Toste (PS), José Pacheco (CH), António Lima (BE), Olivéria Santos (CH), Nuno Barata (IL), Francisco Lima (CH), Salomé Matos (PSD), Hélia Cardoso (CH), Pedro Neves (PAN), Isabel Teixeira (PS), Eugénia Leal (PSD), Nídia Inácio (PSD) e Russell Sousa (PS). http://base.alra.pt:82/diario/XIII3.pdf XIII Separata 1 14/04/2024 Apreciação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 3/XIII - "Programa extraordinário de integração de trabalhadores precários na Administração Pública Regional". http://base.alra.pt:82/diario/XIII1sepa.pdf XIII Separata 2 11/04/2024 Apreciação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 2/XIII - "Primeira Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 10/2022/A, de 24 de maio, que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica na Região Autónoma dos Açores". http://base.alra.pt:82/diario/XIII2sepa.pdf XIII Separata 7 25/05/2024 Apreciação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 5/XIII - "Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 6/2022/A, de 22 de março, pelo qual foi criado o Instituto do Vinho e da Vinha dos Açores, IPRA, abreviadamente designado por IVV Açores, IPRA". http://base.alra.pt:82/diario/XIII7sepa.pdf XIII Diario 4 14/03/2024 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, deu-se continuidade à Apresentação, debate e votação do Programa do XIV Governo da Região Autónoma dos Açores, tendo intervindo os/as Srs./as Deputados/as José Pacheco (CH), Jaime Vieira (PSD), José Sousa (CH), Pedro Neves (PAN), Dora Valadão (PS), Francisco Lima (CH), Hélia Cardoso (CH), Nuno Barata (IL), Patrícia Miranda (PS), João Mendonça (PPM), João Bruto da Costa (PSD), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), João Castro (PS), Paulo Silveira (PSD), Paulo Chaves (PSD), Isabel Teixeira (PS), Luís Soares (PSD), Mário Tomé (PS), Pedro Pinto (CDS-PP), Salomé Matos (PSD), Paulo Gomes (PSD), José Ávila (PS), Olivéria Santos (CH), Gualberto Rita (PS), Carlos Silva (PS), António Lima (BE), Cecília Estácio (PSD), Luís Leal (PS), Adolfo Vasconcelos (PSD), Francisco Gaspar (PSD), José Eduardo (PS), Sandra Costa Dias (PS), Rúben Cabral (PSD), Marlene Damião (PS), Joaquim Machado (PSD), Luís Raposo (PSD), Russell Sousa (PS), Flávio Soares (PSD), Joana Pombo Tavares (PS), Ana Jorge (PSD), Lubélio Mendonça (PS), Sabrina Furtado (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Alimentação (António Ventura), o Sr. Secretário Regional do Mar e Pescas (Mário Pinho), a Sra. Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas (Berta Cabral), a Sra. Secretária Regional da Juventude, Habitação e Emprego (Maria João Carreiro) e o Sr. Secretário Regional do Ambiente e Ação Climática (Alonso Miguel). http://base.alra.pt:82/diario/XIII4.pdf XIII Diario 5 15/03/2024 Feita a chamada das Senhoras e dos Senhores Deputados, entrou-se no último dia de debate sobre a Apreciação do Programa do XIV Governo da Região Autónoma dos Açores. Proferiram intervenções finais para encerramento do debate as Sras. e os Srs. Deputadas/os: Pedro Neves (PAN), Nuno Barata (IL), António Lima (BE), João Mendonça (PPM), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), José Pacheco (CH), João Castro (PS), João Bruto da Costa (PSD), bem como o Senhor Presidente do Governo Regional (José Manuel Bolieiro). Submetido à votação, o Programa do XIV Governo Regional foi aprovado. Por fim, foi aprovada a Proposta de Deliberação que declara findo o período legislativo de março de 2024. http://base.alra.pt:82/diario/XIII5.pdf XIII Diario 2 04/03/2024 Tomou posse, perante a Assembleia Legislativa, o XIV Governo da Região Autónoma dos Açores na presença do Senhor Representante da República e bem assim do Senhor Presidente do Governo Regional dos Açores, das Senhoras e Senhores Deputados Regionais, das Senhoras e Senhores Membros do Governo, da antiga Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, Ana Luis, dos Membros do Governo Cessante, do Senhor Presidente da Câmara Municipal da Horta, do Senhor Ouvidor da Horta, em representação de Sua Excelência Reverendíssima o Senhor Bispo de Angra e Ilhas dos Açores, bem como de diversas autoridades civis, religiosas, militares, judiciárias e académicas e representantes sindicais e associativos. Após o Auto de Posse do Presidente do Governo Regional (José Manuel Bolieiro), tomaram igualmente posse o Vice-Presidente do Governo Regional (Artur Lima), o Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Duarte Freitas), o Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades (Paulo Estêvão), a Secretária Regional da Educação, Cultura e Desporto (Sofia Ribeiro), a Secretária Regional da Saúde e Segurança Social (Mónica Seidi), o Secretário Regional da Agricultura e Alimentação (António Ventura), o Secretário Regional do Mar e Pescas (Mário Rui Pinho), a Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas (Berta Cabral), a Secretária Regional da Juventude, Habitação e Emprego (Maria João Carreiro) e o Secretário Regional do Ambiente e Ação Climática (Alonso Miguel). Proferiram discurso o Senhor Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e o Senhor Presidente do Governo Regional dos Açores, findos os quais foi declarada encerrada a sessão. http://base.alra.pt:82/diario/XIII2.pdf XIII Diario 1 22/02/2024 Reunida por direito próprio, após o ato eleitoral de 4 de fevereiro de 2024, teve início a XIII Legislatura da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. Os trabalhos foram presididos provisoriamente pelo Deputado Joaquim Machado (PSD), tendo sido coadjuvado pela Deputada Salomé Matos (PSD) e pelo Deputado Lubélio Mendonça (PS). Feita a chamada dos Deputados eleitos, bem como dos seus substitutos legais, passou-se à leitura, efetuada pela Senhora Deputada Marta Matos (PS), do relatório da Comissão de Verificação de Poderes, relativo à Verificação de Poderes dos Deputados eleitos para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, nas eleições de 4 de fevereiro de 2024. Submetido à votação, o relatório foi aprovado. Seguidamente, os Deputados prestaram juramento, sob compromisso de honra, após o qual o Presidente declarou constituída a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. Posteriormente, passou-se à eleição do Presidente da Mesa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, bem como dos Vice-Presidentes e Secretários da Mesa, tendo a Mesa da Assembleia ficado constituída da seguinte forma: Presidente - Deputado Luís Garcia Vice-Presidente - Deputado Joaquim Machado Vice-Presidente - Deputado João Vasco Costa Secretária - Deputada Nídia Inácio Secretário - Deputado Lubélio Mendonça Finalmente, o Presidente da Mesa Provisória convidou o Presidente eleito a tomar assento na Mesa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, tendo este convidado os dois Secretários eleitos para o coadjuvarem nos trabalhos da Mesa. http://base.alra.pt:82/diario/XIII1.pdf XII Diario 128 20/11/2023 Feita a chamada dos Deputados, a sessão iniciou-se com a análise da Proposta de Decreto Legislativo Regional nº. 66/XII - "Plano Regional Anual para o ano de 2024" e Proposta de Decreto Legislativo Regional nº. 67/XII - "Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2024". Aberto o debate com a intervenção do Presidente do Governo Regional (José Manuel Bolieiro), usaram seguidamente da palavra os/as Srs./as Deputados/as: Pedro Neves (PAN), Vasco Cordeiro (PS), Paulo Estevão (PPM), José Pacheco (CH), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Nuno Barata (IL), João Bruto da Costa (PSD), José San Bento (PS), Andreia Cardoso Ana Luis (PS), para interpelações no âmbito do debate, Célia Pereira (PS), António Lima (BE), José Pacheco (CH), Alexandra Manes (BE), Vitória Pereira (PSD), Carlos Furtado (Indep.), Nídia Inácio (PSD), Berto Messias (PS), Sabrina Furtado (PSD), Pedro Pinto (CDS-PP), Sandra Dias Faria (PS), bem como o Vice-Presidente do Governo Regional (Artur Lima). http://base.alra.pt:82/diario/XII128.pdf XII Diario 129 21/11/2023 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, deu-se continuidade à análise da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 66/XII - "Plano Regional Anual para o ano de 2024" e da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 67/XII - "Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2024". Intervieram no debate os/as Srs./as Deputados/as Carlos Silva (PS), José Pacheco (CH), Rui Martins (CDS-PP), José San-Bento (PS), António Vasco Viveiros (PSD), António Lima (BE), Vasco Cordeiro (PS), Carlos Furtado (Independente), João Bruto da Costa (PSD), Joaquim Machado (PSD), Pedro Neves (PAN), Francisco Coelho (PS), Alexandra Manes (BE), Berto Messias (PS), Marta Matos (PS), Pedro Pinto (CDS-PP), Paulo Gomes (PSD), Luís Soares (PSD), Rodolfo Franca (PS), Délia Melo (PSD), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Ana Luís (PS), Salomé Matos (PSD), Nuno Barata (IL), Valdemira Gouveia (PS), Flávio Soares (PSD), Tiago Lopes (PS), Ana Quental (PSD), José Eduardo (PS), Ricardo Vieira (PSD), Gustavo Alves (PPM), Paulo Estêvão (PPM), Patrícia Miranda (PS), Marco Costa (PSD) e Alberto Ponte (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Duarte Freitas), a Sra. Secretária Regional da Educação e dos Assuntos Culturais (Sofia Ribeiro), a Sra. Secretária Regional da Saúde e Desporto (Mónica Seidi) e o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural (António Ventura). No decurso do debate, para um protesto e um contraprotesto, respetivamente, usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM) e Carlos Furtado (Independente). Igualmente, o Sr. Deputado Tiago Lopes (PS) e a Sra. Secretária Regional da Saúde e Desporto (Mónica Seidi), respetivamente, proferiram um protesto e um contraprotesto. http://base.alra.pt:82/diario/XII129.pdf XII Diario 131 23/11/2023 Após a chamada das Senhoras e dos Senhores Deputada/os, deu-se continuidade ao debate dos pontos 1 e 2 da Agenda, Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 66/XII, "Plano Regional Anual para o ano de 2024", e Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 67/XII, "Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2024", tendo usado da palavra o Presidente do Governo Regional (José Manuel Bolieiro). Ainda no âmbito do debate em apreço, proferiram intervenções finais os Deputados Pedro Neves (PAN), Nuno Barata (IL), José Pacheco (CH), Paulo Estevão (PPM) e António Lima (BE), a Deputada Catarina Cabeceiras (CDS-PP), os Deputados João Bruto da Costa (PSD) e Vasco Cordeiro (PS), bem como o Presidente do Governo Regional (José Manuel Bolieiro). Após as declarações referenciadas, foram os dois diplomas submetidos à votação, tendo os mesmos sido rejeitados. Seguidamente, proferiram declarações de voto os Deputados José Pacheco (CH), António Lima (BE), Vasco Cordeiro (PS) e Rui Martins (CDS-PP). A seguir, passou-se ao último ponto da Agenda, Relatório sobre o pedido de autorização e levantamento de impedimento legal para que o Deputado José António Vieira da Silva Contente possa prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito do Processo n.º 1137/20.5T9PDL, tendo o mesmo, após votação, sido aprovado. Por fim, foi aprovada, por unanimidade, a Proposta de Deliberação que declara findo o período legislativo de novembro de 2023. http://base.alra.pt:82/diario/XII131.pdf XII Diario 124 17/10/2023 Após a chamada dos Srs. Deputados deu-se início à Interpelação ao Governo Regional a respeito da recente aprovação, na Assembleia da República, da iniciativa legislativa que "Altera as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional", apresentada pelo Grupo Parlamentar do PPM. Usaram da palavra os/as Srs./as. Deputados/as Paulo Estevão (PPM), Pedro Neves (PAN), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), José Pacheco (CH), Nuno Barata (IL), António Lima (BE), Vasco Cordeiro (PS), João Bruto da Costa (PSD), Carlos Furtado (IND), Francisco Coelho (PS) e o Sr. Presidente do Governo Regional (José Manuel Bolieiro). Posteriormente, foi debatida e votada a seguinte iniciativa - Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 48/XII - "Define os termos da participação dos municípios da Região Autónoma dos Açores na receita do IVA", apresentada pelo Governo Regional dos Açores. Usaram da palavra o Sr. Subsecretário Regional da Presidência (Pedro Faria e Castro), os/as Srs./as. Deputados/as Pedro Neves (PAN), Sabrina Furtado (PSD), Carlos Silva (PS), António Lima (BE), Paulo Estevão (PPM), Rui Martins (CDS-PP), Nuno Barata (IL), Berto Messias (PS), José Pacheco (CH), Carlos Furtado (IND) e o Sr. Presidente do Governo Regional (José Manuel Bolieiro). A Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 48/XII, foi aprovada por unanimidade. De seguida foi debatida e votada a - Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 49/XII - "Procede à desafetação do domínio público marítimo, por motivos de interesse público, da parcela de terreno onde se encontram implantadas as ruínas do Forte de São João Baptista da Praia Formosa, situado na freguesia de Almagreira, concelho de Vila do Porto, ilha de Santa Maria", apresentada pelo Governo Regional dos Açores; Usaram da palavra o Secretário Regional do Ambiente e Alterações Climáticas (Alonso Miguel), os/as Srs./as. Deputados/as Elisa Sousa (PSD), Nuno Barata (IL), João Vasco Costa (PS), Pedro Pinto (CDS-PP), Gustavo Alves (PPM), António Lima (BE) e Carlos Furtado (IND). A Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 49/XII foi aprovada por unanimidade. Posteriormente foi apresentada e debatida a - Petição n.º 46/XII - "Pela igualdade no trabalho, 35 horas para todos os Ajudantes de Educação dos Açores". Uma petição apresentada por Rosália da Conceição da Silva Pais, na qualidade de primeira subscritora. Usaram da palavra os/as Srs./Sras. Deputados/as Flávio Soares (PSD), Nuno Barata (IL), Carlos Furtado (IND), Nídia Inácio (PSD), Isabel Teixeira (PS), Paulo Estêvão (PPM), José Pacheco (CH), Alexandra Manes (BE) e Pedro Pinto (CDS-PP). http://base.alra.pt:82/diario/XII124.pdf XII Diario 125 18/10/2023 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, a sessão iniciou-se com o Debate de urgência sobre "Serviços públicos essenciais", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Intervieram no debate os/as Srs./as Deputados/as António Lima (BE), Nuno Barata (IL), José Pacheco (CH), Tiago Lopes (PS), Ana Quental (PSD), Carlos Furtado (Independente), Paulo Estêvão (PPM), Rui Martins (CDS-PP), Rodolfo Franca (PS), Délia Melo (PSD), Pedro Pinto (CDS-PP) e Nídia Inácio (PSD), bem como a Sra. Secretária Regional da Saúde e Desporto (Mónica Seidi) e a Sra. Secretária Regional da Educação e dos Assuntos Culturais (Sofia Ribeiro). No decurso de debate, o Sr. Deputado Pedro Pinto (CDS-PP) usou da palavra para defesa da honra da bancada, tendo o Sr. Deputado Nuno Barata (IL), consequentemente, proferido explicações. Igualmente, o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM) interveio em defesa da honra, tendo, nesse seguimento, usado da palavra para resposta o Sr. Deputado José Pacheco (CH). Seguiu-se o debate e votação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 61/XII - "Determina o fim das touradas e prevê apoios aos trabalhadores e à reconversão das praças de touros", apresentado pela Representação Parlamentar do PAN. A apresentação da iniciativa coube ao Sr. Deputado Pedro Neves (PAN), tendo usado da palavra os Srs. Deputados Luís Soares (PSD), José Pacheco (CH), Nuno Barata (IL), Paulo Silveira (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Berto Messias (PS), Pedro Pinto (CDS-PP), Carlos Furtado (Independente), João Bruto da Costa (PSD) e a Sra. Deputada Alexandra Manes (BE), bem como o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural (António Ventura). Submetido à votação, o diploma foi rejeitado. Por fim, deu-se início à análise do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 86/XII - "Estabelece medidas de apoio aos indivíduos diagnosticados com a doença de Machado-Joseph", apresentado pela Representação Parlamentar do IL e pelos Grupos Parlamentares do PSD, CDS-PP e PPM. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Nuno Barata (IL), participaram no debate os/as Srs./as Deputados/as Rui Martins (CDS-PP), Gustavo Alves (PPM), Alexandra Manes (BE), José Pacheco (CH), Tiago Lopes (PS), Ana Quental (PSD) e Carlos Furtado (Independente), bem como a Sra. Secretária Regional da Saúde e Desporto (Mónica Seidi). http://base.alra.pt:82/diario/XII125.pdf XII Separata 43 23/11/2023 Apreciação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 68/XII (GOV) – “Adapta o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental à Região Autónoma dos Açores”. http://base.alra.pt:82/diario/XII43sepa.pdf XII Diario 126 19/10/2023 Após a chamada dos/as Srs./as. Deputados/as, iniciaram-se os trabalhos com uma interpelação ao Governo Regional sobre o tema "Ação Climática e Transição Energética", apresentada pelo CDS-PP, em que intervieram os/as seguintes Deputados/as: Rui Martins (CDS-PP) que abriu o debate com uma intervenção de tribuna, Pedro Neves (PAN), Ricardo Vieira (PSD), José Pacheco (CH), Carlos Freitas (PSD), Nuno Barata (IL), António Lima (BE), Joana Pombo Tavares (PS), Carlos Furtado (Ind.),Pedro Neves (PAN), Paulo Estevão (PPM), Sandra Dias Faria (PS), Marco Costa (PSD), bem como o Secretário Regional do Ambiente e Alterações Climáticas (Alonso Miguel) e a Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas (Berta Cabral). No prosseguimento da agenda, deu-se continuidade ao ponto 7 - Projeto de Decreto Legislativo Regional nº. 86/XII - "Estabelece medidas de apoio aos indivíduos diagnosticados com a doença de Machado-Joseph", cuja discussão se iniciou no dia anterior, sendo uma iniciativa conjunta da Iniciativa Liberal e dos partidos da Coligação. Sobre este assunto, usaram da palavra os/as Deputados/as Tiago Lopes (PS), Rui Martins (CDS-PP), Carlos Furtado (Indep.) Nuno Barata (IL), Pedro Neves (PAN), António Lima (BE), Rui Martins (CDS-PP), Ana Quental (PSD) e Alexandra Manes (BE). A presente iniciativa foi aprovada por unanimidade em votação final global. Tempo, ainda, para declarações de voto proferidas pelos/as Deputados/as Ana Quental (PSD), Nuno Barata (IL), Tiago Lopes (PS), Gustavo Alves (PPM) e Rui Martins (CDS-PP) e Deputado Carlos Furtado (Indep.). Seguidamente, apreciou-se o ponto 8 da agenda relativo ao Projeto de Resolução nº. 116/XII - "Criação de condições para implementação de tarifário tendencialmente único para transportes coletivos", da autoria do Deputado Independente Carlos Furtado, tendo participado no debate, para além deste, os/as Deputados/as António Lima (BE), Paulo Gomes (PSD), Rui Martins (CDS-PP), Nuno Barata (IL), Tiago Branco (PS), Pedro Neves (PAN), José Pacheco (CH), Paulo Estevão (PPM), Vasco Cordeiro (PS) e João Bruto da Costa (PSD) e, ainda, a Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas (Berta Cabral). A proposta em apreço foi aprovada por maioria em votação final global. Seguiu-se o Projeto de Resolução nº. 150/XII - "Prevenção e combate à violência obstétrica nos Açores", da autoria do Bloco de Esquerda, tendo a Deputada Alexandra Manes (BE), feito a apresentação do Projeto em referência, tendo-lhe sucedido no uso da palavra os/as Deputados/as Salomé Matos (PSD), Tiago Lopes (PS), João Bruto da Costa (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Pedro Neves (PAN), Andreia Cardoso (PS), José Pacheco (CH), bem como a Secretária Regional da Saúde e Desporto (Mónica Seidi). Tendo-se atingido a hora regimental para o final dos trabalhos, deu-se por concluída a sessão, passando para o dia seguinte a continuação da apreciação e votação deste Projeto de Resolução. Os trabalhos terminaram às 20 horas e 02 minutos. http://base.alra.pt:82/diario/XII126.pdf XII Diario 127 20/10/2023 Após a chamada das Sras. e dos Srs. Deputada/os, deu-se continuidade ao debate do Projeto de Resolução n.º 150/XII - "Prevenção e combate à violência obstétrica nos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE, no qual intervieram a Sra. Secretária Regional da Saúde e Desporto (Mónica Seidi), os Srs. Deputados Rui Martins (CDS-PP) e António Lima (BE), a Sra. Deputada Catarina Cabeceiras (CDS-PP), os Srs. Deputados Nuno Barata (IL), João Bruto da Costa (PSD), a Sra. Deputada Salomé Matos (PSD) e os Srs. Deputados Carlos Furtado (IND) e Pedro Neves (PAN). Ainda no âmbito deste debate, para uma interpelação, usou da palavra o Sr. Deputado António Lima (BE). Colocado à votação, o diploma em apreço foi aprovado por unanimidade. De seguida, passou-se à apresentação e discussão do pedido de urgência do Projeto de Resolução n.º 185/XII - "Pela implementação de medidas de combate à obesidade infantil", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Após a intervenção do Sr. Deputado Tiago Lopes (PS), usaram da palavra a Sra. Secretária Regional da Saúde e Desporto (Mónica Seidi), para uma interpelação à Mesa, bem como as Sras. Deputadas Catarina Cabeceiras (CDS-PP) e Salomé Matos (PSD) e os Srs. Deputados Nuno Barata (IL), Paulo Estevão (PPM), José Pacheco (CH) e Pedro Neves (PAN). Submetido à votação, o pedido de urgência foi aprovado por unanimidade. Continuando com os trabalhos, o Sr. Presidente deu a palavra à Sra. Deputada Alexandra Manes (BE) para justificar o pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 186/XII - "Recomenda ao Governo Regional que manifeste disponibilidade para integrar na administração pública regional os trabalhadores da autarquia da Praia da Vitória em processo de despedimento", tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. Assim, passou-se à apresentação e discussão do Projeto de Resolução n.º 186/XII - "Recomenda ao Governo Regional que manifeste disponibilidade para integrar na administração pública regional os trabalhadores da autarquia da Praia da Vitória em processo de despedimento", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE, tendo intervindo no debate a Sra. Deputada Alexandra Manes (BE), o Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Duarte Freitas), os Srs. Deputados José Pacheco (CH), Berto Messias (PS), Nuno Barata (IL), Carlos Furtado (IND), Pedro Neves (PAN), Luís Costa (PSD), Pedro Pinto (CDS-PP), Paulo Gomes (PSD), Paulo Estevão (PPM), António Lima (BE) e João Bruto da Costa (PSD). Tendo sido colocado à votação, o projeto de resolução foi aprovado por maioria. Ainda no âmbito deste debate, proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Nuno Barata (IL), Carlos Furtado (IND) e Berto Messias (PS), a Sra. Deputada Alexandra Manes (BE), bem como os Srs. Deputados Paulo Estevão (PPM), José Pacheco (CH) e Pedro Pinto (CDS-PP). Posteriormente, o Sr. Deputado José Pacheco (CH) procedeu à apresentação do pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 188/XII - "Recomenda ao Governo Regional um Plano de Habitação a Longo Prazo para os Açores". Neste debate, intervieram os Srs. Deputados Paulo Estevão (PPM) e José Pacheco (CH), a Sra. Deputada Catarina Cabeceiras (CDS-PP), o Sr. Deputado Pedro Neves (PAN), a Sra. Deputada Ana Luís (PS) e o Sr. Deputado António Lima (BE). Submetido à votação, o pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão foi rejeitado, tendo a iniciativa baixado à Comissão. Por fim, para uma declaração de voto, usou da palavra o Sr. Deputado Carlos Furtado (IND). Entrando no ponto 18 da Agenda, pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 189/XII - "Pelo recrutamento e dotação mínima de assistentes operacionais nas escolas", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, usou da palavra o Sr. Deputado Rodolfo Franca (PS). Colocado à votação, o pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão foi aprovado por unanimidade. Os trabalhos prosseguiram com o Projeto de Resolução n.º 189/XII - "Pelo recrutamento e dotação mínima de assistentes operacionais nas escolas", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Após a apresentação da iniciativa pelo Sr. Deputado Rodolfo Franca (PS), proferiram intervenções os Srs. Deputados António Lima (BE), Paulo Estevão (PPM) e Nuno Barata (IL), as Sras. Deputadas Délia Melo (PSD), Catarina Cabeceiras (CDS-PP) e Ana Luís (PS), bem como a Sra. Secretária Regional da Educação e dos Assuntos Culturais (Sofia Ribeiro). Por fim, foi aprovada, por unanimidade, a Proposta de Deliberação que declara findo o período legislativo de outubro de 2023. http://base.alra.pt:82/diario/XII127.pdf XII Diario 122 14/09/2023 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, os trabalhos iniciaram-se com a apresentação dos Votos: - Voto de Congratulação pelos 25 anos da Associação Desenvolvimento e Solidariedade Social de Salva Terra Mariense Feita a apresentação do voto pela Sra. Deputada Joana Pombo (PS) e usado da palavra a Sra. Deputada Elisa Sousa (PSD), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação pelos 25 anos da Associação Desenvolvimento e Solidariedade Social de Salva Terra Mariense O voto supracitado foi aprovado por unanimidade, após a sua apresentação feita pelo Sr. Deputado José Pacheco (CH); - Voto de Congratulação às atletas Maria Vicente e Maria Câmara Após a leitura do voto, realizada pela Sra. Deputada Sandra Dias Faria (PS) e tendo usado da palavra o Sr. Deputado Joaquim Machado (PSD), o voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação pelos 25 anos da Banda Ronda da Madrugada Feita a sua apresentação pelo Sr. Deputado José Pacheco (CH) e tendo usado da palavra os Srs. Deputados João Vasco Costa (PS) e Elisa Sousa (PSD), o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação pela eleição de Maria do Céu Patrão Neves para Academia de Ciências de Lisboa Apresentado o voto pelo Sr. Deputado Pedro Pinto (CDS-PP) e depois de terem usado da palavra os Srs. Deputados Flávio Soares (PSD) e José Contente (PS), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação pela conquista do título mundial pelos jovens dos Açores Feita a sua apresentação pelo Sr. Deputado Pedro Neves (PAN) e tendo usado da palavra os Srs. Deputados: Joana Pombo (PS), Nuno Barata (IL) e Elisa Sousa (PSD), o mesmo foi aprovado por unanimidade; Voto de Congratulação pelos 60 anos de jornalismo de Carlos Alberto Alves da Silva O referido voto foi aprovado por unanimidade, após ter sido apresentado pelo Sr. Deputado José Ávila (PS). Voto de Congratulação pelo sucesso da Jornada Mundial da Juventude Após a apresentação do voto pelo Sr. Deputado Joaquim Machado (PSD) e do Sr. Deputado Vílson Ponte Gomes (PS) ter usado da palavra, o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Saudação pela participação de jovens açorianos na Jornada Mundial da Juventude O voto acima referido foi aprovado por unanimidade, após a sua apresentação feita pelo Sr. Deputado José Pacheco (CH); - Voto de Saudação pelo centenário do falecimento de Natália Correia Após a leitura do voto, realizada pela Sra. Deputada Marta Matos (PS) e tendo usado da palavra o Sr. Deputado Joaquim Machado (PSD), o Sr. Deputado José Pacheco e a Sra. Deputada Alexandra Manes (BE), o voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Pesar pelo falecimento do Dr. Álvaro Gregório O voto de pesar foi aprovado por unanimidade após ter sido apresentado pela Sra. Deputada Nídia Inácio (PSD) e ter usado da palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto (CDS-PP). - Voto de Pesar pelo falecimento do Dr. Álvaro Gregório Após a apresentação do voto pelo Sr. Deputado José Ávila (PS) e do Sr. Deputado João Bruto da Costa (PSD) ter usado da palavra, o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Pesar pelo falecimento do Sr. José Costa Feita a sua apresentação pelo Sr. Deputado Tiago Branco (PS) e tendo usado da palavra a Sra. Deputada Salomé Matos (PSD) e o Sr. Deputado Rui Martins (CDS-PP), o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de Pesar pelo falecimento da Sra. Maria da Conceição Melo e Cunha Apresentado o voto pela Sra. Deputada Marta Matos (PS) e depois de ter usado da palavra o Sr. Deputado Jaime Vieira (PSD), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Pesar pelos animais que faleceram na época tauromáquica Feita a sua apresentação pelo Sr. Deputado Pedro Neves (PAN) e tendo usado da palavra os Srs. Deputados: Nuno Barata (IL), Joana Pombo (PS), Luís Soares (PSD), Pedro Pinto (CDS-PP) e Paulo Estêvão (PPM), o mesmo foi rejeitado. Os trabalhos prosseguiram com uma Comunicação do Governo Regional, apresentada pelo Senhor Presidente do Governo Regional (José Manuel Bolieiro). Participaram no debate os/as Srs./as Deputados/as: Nuno Barata (IL), José Pacheco (CH), António Lima (BE), Pedro Neves (PAN), Paulo Estêvão (PPM), Vasco Cordeiro (PS), Carlos Furtado (Independente), João Bruto da Costa (PSD) e Catarina Cabeceiras (CDS-PP). Foi proferido um protesto e contraprotesto pelo Sr. Deputado Joaquim Machado (PSD) e pelo Sr. Deputado António Lima (BE), respetivamente. Em seguida, foi apresenta a Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 57/XII - "Décima nona alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.ºs 22/2007/A, de 23 de outubro, 6/2010/A, de 23 de fevereiro, 3/2012/A, de 13 de janeiro, 3/2013/A, de 23 de maio, 2/2014/A, de 29 de janeiro, 14/2014/A, de 1 de agosto, 22/2014/A, de 27 de novembro, 8/2015/A, de 30 de março, 1/2016/A, de 8 de janeiro, 3/2017/A, de 13 de abril, 1/2018/A, de 3 de janeiro, 6/2019/A, de 12 de fevereiro, 8/2019/A, de 9 de maio, 1/2020/A, de 8 de janeiro, 12/2020/A, de 3 de junho, 15-A/2021, de 31 de maio, 9/2022/A, de 23 de maio, e 1/2023/A, de 5 de janeiro, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional", apresentada pelo Governo Regional dos Açores, pelo Senhor Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Duarte Freitas). Participaram no debate os/as Srs./as Deputados/as: Alexandra Manes (BE), Carlos Silva (PS), Joaquim Machado (PSD), José Pacheco (CH), Rui Martins (CDS-PP), Carlos Furtado (Independente) e Gustavo Alves (PPM). Em votação final global, a iniciativa foi aprovada por unanimidade. Os trabalhos continuaram com a apresentação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 59/XII - "Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2013/A, de 17 de outubro, que estabelece o regime jurídico do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca dos Açores - FUNDOPESCA", apresentada pelo Governo Regional dos Açores pelo Senhor Secretário Regional do Mar e Pescas (Manuel São João). Participaram no debate os/as Srs./as Deputados/as: Gustavo Alves (PPM), José Ávila (PS), Rui Martins (CDS-PP), Jaime Vieira (PSD), Nuno Barata (IL), António Lima (BE), Mário Tomé (PS), Paulo Gomes (PSD), Paulo Estêvão (PPM), José Pacheco (CH), Carlos Furtado (Independente) e Carlos Silva (PS). Após sujeito à votação, o diploma foi aprovado. No final foram proferidas Declarações de Voto pelos Srs./as Deputados/as: António Lima (BE), José Ávila (PS), Paulo Estêvão (PPM) e Jaime Vieira (PSD). Por fim, deu-se início ao debate relativo ao Projeto de Resolução n.º 165/XII - "A promoção do livro e da leitura na Região Autónoma dos Açores como uma das estratégias de combate à pobreza e à exclusão social", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, pela Senhora Deputada Marta Matos (PS). Participaram no debate os/as Srs./as Deputados/as: Nídia Inácio (PSD), Alexandra Manes (BE), Célia Pereira (PS), Paulo Estêvão (PPM), Carlos Furtado (Independente), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Nuno Barata (IL), José Pacheco (CH), bem como a Senhora Secretária Regional da Educação e Assuntos Culturais (Sofia Ribeiro). http://base.alra.pt:82/diario/XII122.pdf XII Separata 42 28/10/2023 Apreciação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 67/XII - “Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2024”. http://base.alra.pt:82/diario/XII42sepa.pdf XII Diario 123 15/09/2023 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, deu-se continuidade ao debate do Projeto de Resolução n.º 165/XII - "A promoção do livro e da leitura na Região Autónoma dos Açores como uma das estratégias de combate à pobreza e à exclusão social", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, no qual intervieram a Sra. Deputada Marta Matos (PS) e a Sra. Secretária Regional da Educação e dos Assuntos Culturais (Sofia Ribeiro). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. Seguiu-se o Projeto de Resolução n.º 148/XII - "Recomenda ao Governo Regional a implementação do Cheque Saúde nos Açores", apresentado pela Representação Parlamentar do CH. A apresentação da iniciativa coube ao Sr. Deputado José Pacheco (CH), tendo usado da palavra os/as Srs./as Deputados/as Nuno Barata (IL), Ana Quental (PSD), Carlos Furtado (Independente), Pedro Neves (PAN), António Lima (BE), Tiago Lopes (PS), Paulo Estêvão (PPM) e Catarina Cabeceiras (CDS-PP), bem como a Sra. Secretária Regional da Saúde e Desporto (Mónica Seidi). No decurso de debate, usaram da palavra para um protesto e para um contraprotesto, respetivamente, o Sr. Deputado António Lima (BE) e a Sra. Secretária Regional da Saúde e Desporto (Mónica Seidi). Ainda, a Sra. Secretária Regional da Saúde e Desporto (Mónica Seidi) intercedeu em defesa da honra, tendo o Sr. Deputado António Lima (BE), consequentemente, proferido explicações. Submetido à votação, o diploma foi aprovado por maioria. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Carlos Furtado (Independente), José Pacheco (CH), Tiago Lopes (PS), Paulo Estêvão (PPM), António Lima (BE) e a Sra. Deputada Ana Quental (PSD). Dando seguimento à agenda, o Sr. Deputado José Pacheco (CH) justificou o Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 179/XII - "Recomenda ao Governo Regional, obedecendo ao código de contratação pública, recorrer ao serviço de empresas para assegurar a limpeza das ribeiras, linhas de água e sumidouros da Região", apresentado pela Representação Parlamentar do CH. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Assim, passou-se ao debate e votação do Projeto de Resolução n.º 179/XII - "Recomenda ao Governo Regional, obedecendo ao código de contratação pública, recorrer ao serviço de empresas para assegurar a limpeza das ribeiras, linhas de água e sumidouros da Região", apresentado pela Representação Parlamentar do CH. A apresentação da iniciativa coube ao Sr. Deputado José Pacheco (CH), tendo usado da palavra os Srs. Deputados Nuno Barata (IL), António Lima (BE), Ricardo Vieira (PSD), Carlos Furtado (Independente), Paulo Estêvão (PPM), Pedro Pinto (CDS-PP), Vasco Cordeiro (PS), Manuel Ramos (PS) e a Sra. Deputada Sandra Faria (PS), bem como o Sr. Secretário Regional do Ambiente e Alterações Climáticas (Alonso Miguel) e o Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Duarte Freitas). No decorrer de debate, usaram da palavra para um protesto e para um contraprotesto, respetivamente, o Sr. Deputado Vasco Cordeiro (PS) e o Sr. Deputado Pedro Pinto (CDS-PP). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por maioria. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Carlos Furtado (Independente), José Pacheco (CH), Paulo Estêvão (PPM), António Lima (BE) e a Sra. Deputada Sandra Faria (PS). Prosseguiu-se para a apreciação da Proposta de Resolução n.º 15/XII - "Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2024", apresentada pela Mesa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, tendo usado da palavra o Sr. Deputado Carlos Furtado (Independente). Submetida à votação, a iniciativa foi aprovada por maioria. Posteriormente, o Sr. Deputado Flávio Soares (PSD) apresentou o relatório da Petição n.º 42/XII - "Criação de condições condignas de trabalho para os funcionários dos Centros Ambientais dos Açores, afetos à Divisão de Gestão de Centros Ambientais do Gabinete de Planeamento e Promoção Ambiental da Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas", apresentada por Paulo Alexandre Jacob Cristóvão Cebola, na qualidade de primeiro subscritor. Intervieram no debate os/as Srs./as Deputados/as Gustavo Alves (PPM), Alexandra Manes (BE), Joana Pombo (PS), Sabrina Furtado (PSD) e Pedro Pinto (CDS-PP). Seguiu-se o Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 180/XII - "Revogação do Despacho n.º 1556/2023, de 8 de setembro de 2023, e criação de apoios aos produtores para implementação de medidas de proteção das culturas", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE, cuja justificação coube ao Sr. Deputado António Lima (BE). Submetido à votação, o pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão foi rejeitado. Os Srs. Deputados António Lima (BE), Luís Soares (PSD), Paulo Estêvão (PPM) e Rui Martins (CDS-PP) proferiram declarações de voto. Como tal, o Projeto de Resolução n.º 180/XII - "Revogação do Despacho n.º 1556/2023, de 8 de setembro de 2023, e criação de apoios aos produtores para implementação de medidas de proteção das culturas", baixou à Comissão para parecer. Avançou-se para o Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 96/XII - "Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/2004/A, de 13 de maio, que adapta à Região Autónoma dos Açores os Decretos-Lei n.os 550/99, de 15 de dezembro, e 554/99, de 16 de dezembro, que, respetivamente, estabelecem o regime jurídico da atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime jurídico das inspeções técnicas de automóveis ligeiros, pesados e reboques", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS e pela Representação Parlamentar do PAN. Feita a justificação pelo Sr. Deputado Pedro Neves (PAN), usaram da palavra os Srs. Deputados Nuno Barata (IL), Rui Martins (CDS-PP), José Pacheco (CH), Paulo Estêvão (PPM), bem como a Sra. Deputada Joana Pombo (PS). Submetido à votação, o pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão foi aprovado por maioria. Nesse seguimento, a Sra. Deputada Joana Pombo (PS) procedeu à apresentação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 96/XII - "Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/2004/A, de 13 de maio, que adapta à Região Autónoma dos Açores os Decretos-Lei n.os 550/99, de 15 de dezembro e 554/99, de 16 de dezembro, que, respetivamente, estabelecem o regime jurídico da atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime jurídico das inspeções técnicas de automóveis ligeiros, pesados e reboques", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS e pela Representação Parlamentar do PAN, tendo intervindo os Srs. Deputados Pedro Neves (PAN), Carlos Freitas (PSD), Nuno Barata (IL), Paulo Estêvão (PPM), Rui Martins (CDS-PP), Carlos Furtado (Independente) e a Sra. Deputada Alexandra Manes (BE), bem como a Sra. Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas (Berta Cabral). Foi apresentado um requerimento de baixa à Comissão pelo Sr. Deputado Vasco Cordeiro (PS), o qual foi aprovado por unanimidade. Dando seguimento à ordem de trabalhos, o Sr. Deputado Tiago Lopes (PS) justificou o Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 181/XII - "Regulamentação urgente da atividade do enfermeiro de família", apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Consequentemente, passou-se para o debate e votação do Projeto de Resolução n.º 181/XII - "Regulamentação urgente da atividade do enfermeiro de família", apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Feita a apresentação da iniciativa por parte do Sr. Deputado Tiago Lopes (PS), usaram da palavra os/as Srs./as Deputados/as Alexandra Manes (BE), Ana Quental (PSD), Nuno Barata (IL), Carlos Furtado (Independente), Pedro Pinto (CDS-PP), Pedro Neves (PAN) e Paulo Estêvão (PPM), bem como a Sra. Secretária Regional da Saúde e Desporto (Mónica Seidi). Submetida à votação, a iniciativa foi aprovada por unanimidade. Seguiu-se o Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 182/XII - "Prorrogação do prazo para apresentação do relatório final da Comissão Eventual para a Reforma do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PPM. Submetido à votação, o pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão foi aprovado por unanimidade. Avançou-se para o Projeto de Resolução n.º 182/XII - "Prorrogação do prazo para apresentação do relatório final da Comissão Eventual para a Reforma do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PPM. Submetido à votação, o diploma foi aprovado por maioria. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Carlos Furtado (Independente) e Paulo Estêvão (PPM). Os trabalhos prosseguiram com a justificação, por parte do Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM), do Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 183/XII - "Comparticipação financeira das obras do Furacão Lorenzo", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS-PP e do PPM, tendo intervindo os Srs. Deputados Rui Martins (CDS-PP) e José Eduardo (PS). Submetido à votação, o pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão foi rejeitado. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Carlos Furtado (Independente), Ricardo Vieira (PSD), Rui Martins (CDS-PP), José Eduardo (PS) e Paulo Estêvão (PPM). No decurso das declarações de voto, o Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Duarte Freitas) usou da palavra para defesa da honra, tendo o Sr. Deputado José Eduardo (PS), consequentemente, proferido explicações. Assim, o Projeto de Resolução n.º 183/XII - "Comparticipação financeira das obras do Furacão Lorenzo" baixou à Comissão para parecer. Por fim, foi aprovada, por unanimidade, a Proposta de Deliberação que declara findo o período legislativo de setembro de 2023. http://base.alra.pt:82/diario/XII123.pdf XII Diario 121 13/09/2023 Após a chamada das Sras. e Srs. Deputados/as deu-se início ao Debate de urgência a respeito do "Incumprimento das responsabilidades do Governo da República para com a Região Autónoma dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PPM. Usaram da palavra os/as Srs./as. Deputados/as Paulo Estevão (PPM), José San Bento (PS), João Bruto da Costa (PSD), Rui Martins (CDS-PP), António Lima (BE), José Pacheco (CH), Vasco Cordeiro (PS), Nuno Barata (IL), Carlos Furtado (Indep.), Pedro Neves (PAN), Vice-Presidente do Governo Regional (Artur Lima), Presidente do Governo Regional (José Manuel Bolieiro) e Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Duarte Freitas). Posteriormente, foi debatido e votado o Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 94/XII - "Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2023/A, que aprova o modelo de educação inclusiva", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD, CDS-PP e PPM. Usaram da palavra os/as Srs./as. Deputados/as Délia Melo (PSD), Alexandra Manes (BE), Carlos Furtado (Indep.), Rodolfo Franca (PS), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Paulo Estevão (PPM), Nuno Barata (IL) e Secretária Regional da Educação e dos Assuntos Culturais (Sofia Ribeiro). O Projeto de Decreto Legislativo Regional foi aprovado por unanimidade em votação final global. Seguidamente foi debatido e votado o Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 80/XII - "Passes de Mobilidade para Transportes Públicos Coletivos" apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Usaram da palavra para participar no debate os/as Srs./as Deputados/as António Lima (BE), Gustavo Alves (PPM), Pedro Neves (PAN), Paulo Gomes (PSD), Rui Martins (CDS-PP), Nuno Barata (IL), Carlos Furtado (Indep.), Tiago Branco (PS), José Pacheco (CH), Carlos Silva (PS), João Bruto da Costa (PSD) e Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas (Berta Cabral), Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Duarte Freitas). O Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 80/XII foi aprovado com 24 votos a favor do PS, 2 do Bloco de Esquerda, 1 do PAN e 1 do Deputado independente, 20 votos contra do PSD, 3 do CDS, 2 do PPM, 1 do CHEGA e 1 da Iniciativa Liberal. http://base.alra.pt:82/diario/XII121.pdf XII Diario 120 12/09/2023 Feita a chamada dos/as Deputados/as, a Sessão teve início com a Interpelação ao Governo Regional sobre transportes aéreos, apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista e que constituiu o ponto nº1 da agenda. Deste modo, e após a intervenção inicial a cargo do Deputado Vasco Cordeiro, seguiram-se no uso da palavra os/as Srs./Sras. Deputados/as: António Lima (BE), Paulo Estêvão (PPM), Nuno Barata (IL), Pedro Neves (PAN), João Bruto da Costa (PSD), José Pacheco (CH), Carlos Silva (PS), António Vasco Viveiros (PSD), bem como a Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas (Berta Cabral). Seguiu-se o ponto 2 da agenda relativo à Anteproposta de Lei n.º 16/XII - "Primeira alteração à Lei n.º 72/2019, de 2 de setembro - Regime Jurídico da Regularização dos "Chãos de Melhoras"" apresentada pela Representação Parlamentar do IL. Sobre esta iniciativa intervieram, primeiramente, o Deputado Nuno Barata (IL), na qualidade de proponente, ao qual seguiram-se os Srs./Sras. Deputados/as João Vasco Costa (PS), Alexandra Manes (BE), Sabrina Furtado (PSD), José Pacheco (CH), Paulo Estêvão (PPM), Pedro Pinto (CDS-PP), Vasco Cordeiro (PS), Pedro Neves (PAN), e ainda o Secretário Regional do Ambiente e Alterações Climáticas (Alonso Miguel). A Anteproposta em referência foi aprovada por maioria. Seguiu-se a apreciação e votação do Projeto de Decreto Legislativo Regional nº. 60/XII - "Comparticipação de despesas na aquisição de produtos ou serviços médico-veterinários", uma iniciativa do PAN. A apresentação da mesma coube ao Sr. Deputado Pedro Neves (PAN), tendo-lhe seguido os/as Srs./Sras. Deputados/as Alexandra Manes (BE), Alberto Ponte (PSD), José Pacheco (CH), Gustavo Alves (PPM), Patrícia Miranda (PS), Pedro Pinto (CDS-PP), Nuno Barata (IL), bem como o Secretário Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural (António Ventura). Os trabalhos terminaram às 19 horas e 23 minutos. http://base.alra.pt:82/diario/XII120.pdf XII Diario 119 14/07/2023 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, deu-se início ao debate e votação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 78/XII - "Eco taxa marítima", apresentado pelo Sr. Deputado Pedro Neves, da Representação Parlamentar do PAN, no qual intervieram os/as Srs./Sras. Deputados/as Alexandra Manes (BE), Gustavo Alves (PPM), José Pacheco (CH), Jaime Vieira (PSD), José Luís Parreira (IL), Rui Anjos (PS), Carlos Furtado (Indep.), Paulo Estêvão (PPM), Rui Martins (CDS-PP), Carlos Silva (PS), João Bruto da Costa (PSD), bem como a Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas (Berta Cabral). Submetido à votação final global, o diploma foi aprovado por maioria. Seguiu-se o Projeto de Resolução n.º 168/XII - "Universalidade na atribuição do programa Nascer +", apresentado pelo Sr. Deputado Independente, Carlos Furtado, tendo usado da palavra os/as Srs./as Deputados/as Pedro Neves (PAN), José Luís Parreira (IL), Alexandra Manes (BE), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Deputada Célia Pereira (PS), Paulo Estêvão (PPM), José Pacheco (CH), Paulo Silveira (PSD), como também o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Artur Lima). Submetido à votação, o diploma foi rejeitado. Proferiram declarações de voto os/as Srs./as Deputados/as Carlos Furtado (Indep) e Pedro Neves (PAN). Posteriormente, foi a debate e votação o Projeto de Resolução n.º 169/XII - "Exigência do cumprimento do contrato-programa de financiamento da Universidade dos Açores", iniciativa dos Grupos Parlamentares do PSD, CDS-PP e PPM, apresentado pelo Sr. Deputado Flávio Soares (PSD), tendo intervindo os/as Srs./as Deputados/as Sandra Dias Faria (PS), António Lima (BE), Paulo Estêvão (PPM), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), José Pacheco (CH), Vasco Cordeiro (PS), Pedro Neves (PAN), e o Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Duarte Freitas). Tendo sido aprovado por unanimidade. Seguiu-se o debate e votação do Projeto de Resolução n.º 170/XII - "Apoios aos sectores agrícola e pecuário da Região Autónoma dos Açores pelo aumento dos custos de produção", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, apresentado pela Sra. Deputada Patrícia Miranda (PS), com intervenções dos/as Srs./as Deputados/as Rui Martins (CDS-PP), José Luís Parreira (IL), Marco Costa (PSD), Andreia Cardoso (PS), Paulo Estêvão (PPM), José Pacheco (CH), António Lima (BE), Vitória Pereira (PSD), Alberto Ponte (PSD), Carlos Silva (PS) e o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural (António Ventura). Submetido à votação o Projeto de Resolução foi reprovado. Dando seguimento à agenda, foi a votação a Proposta de Resolução n.º 13/XII - "1.º Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2023", apresentada pela Mesa. A Proposta de Resolução n.º 13/XII, foi aprovada por unanimidade. Assim, passou-se à apreciação da Petição n.º 39/XII - "Reivindicação da construção de raiz de um novo Centro de Saúde nas Lajes do Pico", apresentada por António Carrilho Simas Santos, na qualidade de primeiro subscritor. A apresentação da iniciativa coube à Sra. Deputada Délia Melo (PSD) com intervenções dos /as Srs./as Deputados/as Gustavo Alves (PPM), Alexandra Manes (BE), Mário Tomé (PS), Carlos Freitas (PSD), Catarina Cabeceiras (CDS-PP). Seguiu-se o Relatório e parecer sobre o pedido de autorização e levantamento de impedimento legal para que o Deputado Rui Filipe Ferreira Vieira Anjos possa prestar depoimento, no âmbito do Processo Comum n.º 932/23.8T8PDL, que corre termos no Tribunal Judicial da Comarca dos Açores - Juízo do Trabalho de Ponta Delgada. Após votação o Relatório foi aprovado por unanimidade. Posteriormente foi a votação o Relatório e parecer sobre o pedido de autorização e levantamento de impedimento legal para que o Deputado Vasco Ilídio Alves Cordeiro possa prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito da Ação de Processo Comum n.º 1961/22.4T8PDL - Tribunal Judicial da Comarca dos Açores - Juízo Central Cível e Criminal de Ponta Delgada - Juiz 3. Em votação, o Relatório foi aprovado por unanimidade De seguida deu-se a votação do Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 171/XII - Revisão Constitucional, apresentado pelos Deputados que compõem a Mesa da CEAA O Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão foi aprovado por unanimidade. No seguimento deu-se início ao debate e votação do Projeto de Resolução n.º 171/XII - Revisão Constitucional, apresentado pelos Deputados que compõem a Mesa da CEAA, tendo a palavra para a sua apresentação o Sr. Deputado Francisco Coelho (PS), intervindo os Srs./as Deputados/as Vasco Cordeiro (PS), António Lima (BE), João Bruto da Costa (PSD), Pedro Pinto (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM) e José Pacheco (CH) e Ana Luís (PS). O Projeto de Resolução n. 171/XII foi aprovado por maioria. Posteriormente o Sr. Deputado Pedro Neves (PAN) justificou o Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão do Projeto de Resolução n.º 174/XII - "Celebração de protocolos com as Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários no transporte de doentes não urgentes" apresentado pelo PAN. O pedido de urgência foi aprovado por unanimidade. De seguida deu-se o debate e votação do Projeto de Resolução n.º 174/XII - "Celebração de protocolos com as Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários no transporte de doentes não urgentes", apresentado pelo Sr. Deputado Pedro Neves (PAN), com intervenções dos/as Srs. Sras. Deputados/as Sabrina Furtado (PSD), José Pacheco (CH), Paulo Estêvão (PPM), Alexandra Manes (BE), Berto Messias (PS), Carlos Furtado (Indep), Paulo Estêvão (PPM) e pela Sra. Secretária Regional da Saúde e Desporto (Mónica Seidi). Após votação o Projeto de Resolução foi aprovado por unanimidade. Consequentemente o Sr. Deputado José Pacheco (CH), justificou o Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão do Projeto de Resolução n.º 175/XII - "Recomenda ao Governo Regional a contratação, através de concurso público, de empresas para assegurar a manutenção das bermas da rede viária regional", apresentado pela Representação Parlamentar do CH. Após votação o pedido de urgência foi aprovado por maioria. Seguiu-se a apresentação e debate do Projeto de Resolução n.º 175/XII - "Recomenda ao Governo Regional a contratação, através de concurso público, de empresas para assegurar a manutenção das bermas da rede viária regional", teve a palavra para a sua apresentação o Sr. Deputado José Pacheco (CH), intervindo os Srs./as Deputados/as Pedro Neves (PAN), António Lima (BE), Paulo Estêvão (PPM), Carlos Furtado (Indep), Manuel Ramos (PS), Paulo Silveira (PSD) e a Sra. Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas (Berta Cabral). O Projeto de Resolução, após votação, foi aprovado por maioria. O Sr. Deputado Carlos Furtado (Indep) no final interveio para justificar o seu voto. De seguida o Sr. Deputado António Lima (BE), justificou o Pedido de urgência do Projeto de Resolução n.º 176/XII - "Linhas orientadoras para a elaboração do próximo Programa de Ordenamento do Turismo da Região Autónoma dos Açores que garanta um desenvolvimento sustentável do ponto de vista económico, ambiental e social", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Entraram em debate os/as Srs./as Deputados/as José Luís Parreira (IL), Paulo Estêvão (PPM) e Rui Martins (CDS-PP). O pedido de urgência foi rejeitado. Para uma declaração de voto teve a palavra o Sr. Deputado António Lima (BE) e o Sr. Deputado Paulo Estevão (PPM). Seguiu-se a justificação, por parte do Sr. Deputado Rodolfo Franca (PS), do Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão do Projeto de Resolução n.º 177/XII - "Por uma coordenada e eficaz aposta no Projeto Educação Digital", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. O pedido de urgência foi aprovado por maioria. Dando seguimento foi a debate e votação o Projeto de Resolução n.º 177/XII - "Por uma coordenada e eficaz aposta no Projeto Educação Digital", apresentado pelo Sr. Deputado Rodolfo Franca com intervenções dos/as Srs./as Deputados/as Paulo Estêvão (PPM), Alexandra Manes (BE), José Luís Parreira (IL) e a Sra. Secretária Regional da Educação e dos Assuntos Culturais (Sofia Ribeiro). O Projeto de Resolução n.º 177/XII foi aprovado por maioria. Teve a palavra o Sr. Deputado Carlos Furtado para uma declaração de voto. O último ponto da agenda foi o Pedido de urgência do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 94/XII - "Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2023/A, que aprova o modelo de educação inclusiva", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD, CDS-PP e PPM, sendo apresentado pela Sra. Deputada Délia Melo (PSD). Após votação o pedido de urgência foi aprovado por unanimidade. Dando fim aos trabalhos foi apresentada a Proposta de Deliberação que declara findo o período legislativo de julho de 2023, pelo Sr. Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, Deputado Luis Garcia, a qual foi aprovada por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/XII119.pdf XII Separata 41 18/09/2023 Apreciação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 65/XII (GOV) – “Regime jurídico da carreira especial dos trabalhadores dos matadouros da Rede Regional de Abate da Região Autónoma dos Açores”. http://base.alra.pt:82/diario/XII41sepa.pdf XII Diario 115 16/06/2023 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, deu-se continuidade ao debate do Projeto de Resolução n.º 160/XII - "Recomenda ao Governo da República a transferência urgente dos montantes necessários à execução das obras referentes aos prejuízos causados pelo furacão Lorenzo", apresentado pelo Sr. Deputado independente, no qual intervieram os Srs. Deputados Gustavo Alves (PPM), António Lima (BE), Vasco Cordeiro (PS), José Pacheco (CH), Nuno Barata (IL), João Bruto da Costa (PSD), Rui Martins (CDS-PP), Pedro Neves (PAN), Carlos Furtado (Independente), Paulo Estêvão (PPM), Marco Costa (PSD), José Eduardo (PS), Ricardo Vieira (PSD) e Carlos Silva (PS), bem como a Sra. Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas (Berta Cabral). No decurso de debate, o Sr. Deputado Vasco Cordeiro (PS) usou da palavra para defesa da honra, tendo o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM), consequentemente, proferido explicações. Submetido à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. Seguiu-se o Projeto de Resolução n.º 161/XII - "Recomenda ao Governo Regional que permita a liberdade de escolha na educação", apresentado pela Representação Parlamentar do IL. A apresentação da iniciativa coube ao Sr. Deputado Nuno Barata (IL), tendo usado da palavra os Srs. Deputados António Lima (BE) e Carlos Furtado (Independente), bem como a Sra. Deputada Catarina Cabeceiras (CDS-PP). Submetido à votação, o diploma foi rejeitado. Proferiram declarações de voto os/as Srs./as Deputados/as José Ávila (PS), Délia Melo (PSD), José Pacheco (CH), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Carlos Furtado (Independente), Nuno Barata (IL) e Paulo Estêvão (PPM). Posteriormente, a Sra. Deputada Guilhermina Silva (PSD) procedeu à Apresentação e discussão do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito à Concessão de Avales a Empresas Privadas, tendo intervindo os Srs. Deputados Joaquim Machado (PSD), Gustavo Alves (PPM), Berto Messias (PS), José Pacheco (CH), Rui Martins (CDS-PP), Nuno Barata (IL), Vasco Cordeiro (PS), Paulo Estêvão (PPM), Pedro Neves (PAN), bem como a Sra. Deputada Alexandra Manes (BE). Seguiu-se a apreciação dos seguintes relatórios: - Relatório e parecer sobre pedido de autorização e levantamento de impedimento legal para que o Deputado Pedro Neves possa prestar depoimento na qualidade de testemunha. Submetido à votação, o relatório foi aprovado por unanimidade. - Relatório e parecer sobre pedido de autorização e levantamento de impedimento legal para que o Deputado José Ávila possa prestar depoimento na qualidade de testemunha. Submetido à votação, o relatório foi aprovado por unanimidade. Dando seguimento à agenda, o Sr. Deputado Marco Costa (PSD) justificou o Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 166/XII - "Extensão aos Açores e à Madeira de medida excecional de apoio ao setor agropecuário", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD, CDS-PP e PPM. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Assim, passou-se ao debate e votação do Projeto de Resolução n.º 166/XII - "Extensão aos Açores e à Madeira de medida excecional de apoio ao setor agropecuário", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD, CDS-PP e PPM. A apresentação da iniciativa coube ao Sr. Deputado Marco Costa (PSD), tendo usado da palavra os/as Srs./as Deputados/as Alberto Ponte (PSD), Patrícia Miranda (PS), Rui Martins (CDS-PP), Carlos Furtado (Independente), António Lima (BE), Paulo Estêvão (PPM), Pedro Neves (PAN), Nuno Barata (IL) e Andreia Cardoso (PS), bem como o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural (António Ventura). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Vasco Cordeiro (PS), João Bruto da Costa (PSD), Rui Martins (CDS-PP) e Paulo Estêvão (PPM). Seguiu-se o Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 91/XII - "Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2022/A, de 4 de março de 2022 - Estabelece medidas para a redução do consumo de produtos de utilização única e a promoção da reutilização e reciclagem", apresentado pela Representação Parlamentar do PAN, cuja justificação coube ao Sr. Deputado Pedro Neves (PAN). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Nesse seguimento, o Sr. Deputado Pedro Neves (PAN) procedeu à apresentação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 91/XII - "Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2022/A, de 4 de março de 2022 - Estabelece medidas para a redução do consumo de produtos de utilização única e a promoção da reutilização e reciclagem", apresentado pela Representação Parlamentar do PAN, tendo intervindo os/as Srs./as Deputados/as Joana Pombo (PS), Pedro Pinto (CDS-PP), Ricardo Vieira (PSD), José Pacheco (CH), Gustavo Alves (PPM), Nuno Barata (IL), Alexandra Manes (BE), Carlos Furtado (Independente) e Pedro Neves (PAN), bem como o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural (António Ventura). Submetida à votação, em votação final global, a iniciativa foi aprovada por maioria. Posteriormente, o Sr. Deputado José Pacheco (CH) justificou o Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 167/XII - "Recomenda ao Governo Regional a realização de um estudo para a construção de uma estrada alternativa de acesso à Ribeira Quente", apresentado pela Representação Parlamentar do CH. Submetido à votação, o pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão foi aprovado por unanimidade. Consequentemente, passou-se para o debate e votação do Projeto de Resolução n.º 167/XII - "Recomenda ao Governo Regional a realização de um estudo para a construção de uma estrada alternativa de acesso à Ribeira Quente", apresentado pela Representação Parlamentar do CH. Feita a apresentação por parte do Sr. Deputado José Pacheco (CH), usaram da palavra os Srs. Deputados José Contente (PS), Joaquim Machado (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Rui Martins (CDS-PP), António Lima (BE), Carlos Furtado (Independente), Nuno Barata (IL), bem como o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural (António Ventura). Submetida à votação, a iniciativa foi aprovada por maioria. Ao Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 168/XII - "Universalidade na atribuição do programa Nascer +", apresentado pelo Sr. Deputado independente, foi retirado, por solicitação do proponente, o pedido de dispensa de exame em Comissão. Após a justificação por parte Sr. Deputado Carlos Furtado (Independente), foi submetido à votação, tendo o pedido de urgência sido aprovado por maioria. O Projeto de Resolução n.º 168/XII - "Universalidade na atribuição do programa Nascer +", apresentado pelo Sr. Deputado independente, baixou à Comissão para parecer. Seguiu-se a justificação, por parte do Sr. Deputado Flávio Soares (PSD), do Pedido de urgência do Projeto de Resolução n.º 169/XII - "Exigência do cumprimento do contrato-programa de financiamento da Universidade dos Açores", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD, CDS-PP e PPM. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Dando seguimento à ordem de trabalhos, a Sra. Deputada Patrícia Miranda (PS) procedeu à justificação do Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 170/XII - "Apoios aos sectores agrícola e pecuário da Região Autónoma dos Açores pelo aumento dos custos de produção", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Foi retirado, por solicitação do proponente, o pedido de dispensa de exame em Comissão. Submetido à votação, o pedido de urgência foi aprovado por maioria. Assim, o Projeto de Resolução n.º 170/XII - "Apoios aos sectores agrícola e pecuário da Região Autónoma dos Açores pelo aumento dos custos de produção", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, baixou à Comissão para parecer. Por fim, foi aprovada, por unanimidade, a Proposta de Deliberação que declara findo o período legislativo de junho de 2023. http://base.alra.pt:82/diario/XII115.pdf XII Diario 118 13/07/2023 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, os trabalhos iniciaram-se com a apresentação do Voto de Congratulação ao Arrifes Kickboxing Club. Após a sua apresentação ter sido feita pelo Senhor Deputado José Pacheco (CH), o referido voto foi aprovado por unanimidade. Os trabalhos prosseguiram com a apresentação das Declarações Políticas: A primeira Declaração Política foi apresentada pela Sra. Deputada Célia Pereira (PS), tendo posteriormente usado da palavra os/as Srs./as Deputados/as: José Pacheco (CH), António Lima (BE), Flávio Soares (PSD), Paulo Estevão (PPM), Pedro Neves (PAN), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), bem como a Senhora Secretária Regional da Saúde e Desporto (Mónica Seidi). A segunda Declaração Política foi apresentada pelo Sr. Deputado Paulo Silveira (PSD). Participaram no debate os/as Srs./as Deputados/as: José Pacheco (CH), Isabel Teixeira (PS), António Lima (BE), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Paulo Estevão (PPM), bem como o Senhor Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Duarte Freitas). Após a apresentação da terceira Declaração Política, pelo Sr. Deputado Rui Martins (CDS-PP), pediram a palavra para participar no debate os/as Srs./as Deputados/as: Salomé Matos (PSD), António Lima (BE), Vasco Cordeiro (PS), Paulo Estevão (PPM), bem como o Senhor Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Duarte Freitas). Entrando na Agenda da Reunião, foram apresentadas as seguintes iniciativas: Apresentação em Plenário do Projeto de Resolução n.º 172/XII - "Recomenda a efetiva homologação do Ensino Secundário da Viola da Terra", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD, CDS-PP e PPM. A apresentação foi feita pelo Senhor Deputado Joaquim Machado (PSD). Apresentação em Plenário do Projeto de Resolução n.º 173/XII - \"Realização de uma campanha de sensibilização da população para os riscos associados a elevadas concentrações de gás radão e promoção de boas-práticas nesse âmbito\", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD, CDS-PP e PPM. A apresentação foi feita pelo Senhor Deputado Gustavo Alves (PPM). De seguida, deu-se continuidade ao ponto n.º4 da Agenda, iniciado no dia anterior, Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 56/XII - "Sétima alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A, de 2 de dezembro, que estabelece o Regime jurídico de apoio ao movimento associativo desportivo", apresentada pelo Governo Regional dos Açores; Pediram para usar da palavra os/as Srs./as Deputados/as: Pedro Neves (PAN), José Luís Parreira (IL), Paulo Gomes (PSD), Carlos Furtado (IND), Rodolfo Franca (PS), Paulo Estevão (PPM), José Pacheco (CH), Vasco Cordeiro (PS), Andreia Cardoso (PS), bem como a Senhora Secretária Regional da Saúde e Desporto (Mónica Seidi). Em votação final global, a Proposta de Decreto Legislativo Regional foi aprovada por unanimidade. Posteriormente, foi apresentado o Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 82/XII - "Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2014/A, de 28 de março, que estabelece o regime de distribuição de almoço durante os períodos de férias e interrupções letivas", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Após a apresentação da iniciativa por parte do Senhor Deputado António Lima (BE), pediram a palavra para participar no debate os/as seguintes Deputados/as: Rodolfo Franca (PS), Joaquim Machado (PSD), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Carlos Furtado (IND), Paulo Estevão (PPM), Vasco Cordeiro (PS), José Pacheco (CH), bem como a Senhora Secretária Regional da Educação e dos Assuntos Culturais (Sofia Ribeiro) e o Senhor Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Duarte Freitas). Em votação final global, o diploma foi aprovado. No final, foram proferias Declarações de Voto pelos seguintes Srs./as Deputados/as: Carlos Furtado (Indep.), Paulo Estêvão (PPM), Pedro Neves (PAN), António Lima (BE), Vasco Cordeiro (PS) e Joaquim Machado (PSD). Por fim, iniciou-se o debate sobre o Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 78/XII - "Eco taxa marítima", apresentado pela Representação Parlamentar do PAN. Após a apresentação da iniciativa por parte do Senhor Deputado Pedro Neves (PAN), pediram a palavra para participar no debate o Senhor Deputado Rui Martins, bem como a Senhora Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas (Berta Cabral). http://base.alra.pt:82/diario/XII118.pdf XII Diario 117 12/07/2023 Feita a chamada dos/as Srs./Sras. Deputados/as, passou-se ao Tratamento de Assuntos Políticos, onde estiveram presentes vários Votos de diversa índole, pela seguinte ordem: Voto de Congratulação a Júlia Leal, apresentado pela Deputada Guilhermina Silva (PSD), tendo-se seguido no uso da palavra sobre o mesmo os Deputados Berto Messias (PS) e Pedro Pinto (CDS-PP). O Voto em apreço foi aprovado por unanimidade. Voto de Congratulação ao atleta Gonçalo Rodrigues apresentado pela Deputada Sandra Dias Faria (PS)e tendo usado da palavra o Deputado Jaime Vieira (PSD), foi o mesmo aprovado por unanimidade. Voto de congratulação a Gonçalo Rodrigues, tendo o mesmo sido apresentado pelo Deputado José Pacheco (CH). O Voto em referência foi aprovado por unanimidade. Voto de Congratulação aos artesãos açorianos distinguidos na Feira Internacional de Artesanato de Lisboa, o qual foi apresentado pelo Deputado Paulo Silveira (PSD), ao qual se seguiram no uso da palavra a Deputada Andreia Cardoso (PS) e o Deputado Paulo Estevão (PPM). O Voto em apreço foi aprovado por unanimidade. Voto de Congratulação pelo 50.º aniversario do Grupo de Forcados Amadores da Tertúlia Tauromáquica Terceirense, tendo sido o Deputado Pedro Pinto (CDS-PP) o responsável pela sua apresentação e tendo sido o mesmo aprovado por unanimidade. Voto de Congratulação à atleta Natacha Candé, cuja apresentação coube ao Deputado Joaquim Machado (PSD). Usou da palavra o Deputado Vílson Ponte Gomes (PS) e o mesmo recebeu a unanimidade da câmara. Voto de Congratulação pelos 50 anos do Agrupamento 394 do Aeroporto do Corpo Nacional de Escutas. Apresentado o Voto pela Deputada Joana Pombo Tavares (PS), e depois de ter usado da palavra a Deputada Elisa Sousa (PSD), o mesmo foi aprovado por unanimidade. Voto de Congratulação a Augusto Fraga, cuja apresentação coube à Deputada Sabrina Furtado (PSD), tendo também proferido intervenção sobre o assunto o Deputado Carlos Silva (PS). O referido Voto foi aprovado por unanimidade. Voto de Congratulação pelo centenário do Sporting Clube da Horta, tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. A sua apresentação coube ao Deputado José Pacheco (CH). Voto de Congratulação à Associação Desportiva e Recreativa Escolar Praiense, apresentado pela Deputada Guilhermina Silva (PSD). Intervieram, ainda, sobre o mesmo os Deputados Berto Messias (PS) e Pedro Pinto (CDS-PP). O Voto em apreço foi aprovado por unanimidade. Voto de Congratulação ao bandarilheiro João Pedro Silva, "O Açoriano", aprovado por maioria. Intervieram sobre o seu teor os Deputados Pedro Pinto (CDS-PP), a quem coube a sua apresentação, bem como Luís Soares (PSD) e Berto Messias (PS). Voto de Saudação pelo Dia Mundial dos Refugiados, apresentado pela Deputada Alexandra Manes (BE), aprovado por unanimidade, em que intervieram também os Deputados Francisco Coelho (PS), Paulo Estevão (PPM) e Pedro Pinto (CDS-PP). Voto de Pesar pelo falecimento de Raul Benevides, apresentado pela Deputada Sandra Dias Faria (PS), tendo usado da palavra o Deputado Joaquim Machado (PSD). O referido Voto foi aprovado por unanimidade. Ainda neste período, teve lugar uma intervenção política por parte do Deputado Pedro Neves (PAN). Sobre a mesma, participaram no debate gerado os Deputados José Luís Parreira (IL), José Pacheco (CH), Paulo Estevão (PPM), Vasco Cordeiro (PS), António Lima (BE), João Bruto da Costa (PSD), Carlos Furtado (IND.), Deputada Catarina Cabeceiras (CDS-PP), bem como o Vice-Presidente do Governo Regional (Artur Lima). Já na ordem do dia foi presente a Proposta de Decreto Legislativo Regional nº 34/XII - Regime de Políticas de Juventude para a RAA". Sobre ela intervieram, após a intervenção de tribuna da Secretária Regional Juventude, Qualificação Profissional e Emprego (Maria João Carreiro), a Deputada Catarina Cabeceiras (CDS-PP), bem como os Deputados Vílson Ponte Gomes (PS), Flávio Soares (PSD), José Pacheco (CH), Vasco Cordeiro (PS) e João Bruto da Costa (PSD). Sobre esta iniciativa tendo surgido um Recurso sobre o Despacho de não admissão parcial das propostas de alteração à Proposta de DLR nº 34/XII para discussão em plenário, conforme dispõe a alínea c) do nº1 do Artigo 121º do Regimento da ALRA, foi o mesmo aprovado por maioria. Assim sendo, intervieram, ainda, o/as Deputados/as Gustavo Alves (PPM), Alexandra Manes (BE), Célia Pereira (PS), Paulo Estevão (PPM), Carlos Furtado (IND), José Luís Parreira (IL) e também novamente a Secretária Regional Juventude, Qualificação Profissional e Emprego (Maria João Carreiro) para esclarecimentos. Submetida a Proposta em debate à votação, foi a mesma aprovada, em votação final global, por unanimidade Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 56/XII - "Sétima alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A, de 2 de dezembro, que estabelece o Regime jurídico de apoio ao movimento associativo desportivo", apresentada pelo Governo Regional dos Açores. Sobre esta matéria, usaram da palavra, para além da Secretária Regional da Saúde e Desporto (Mónica Seidi), que apresentou o diploma com uma intervenção de tribuna e, depois, no debate subsequente, os/as Deputados/das Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Gustavo Alves (PPM), Paulo Estêvão (PPM), José Luís Parreira (IL) e Alexandra Manes (BE). Por solicitação do PPM, através do Deputado Paulo Estêvão, foi concedido um intervalo de 30 minutos, atingindo-se, assim, a hora regimental, pelo que os trabalhos terminaram às 19 horas e 34 minutos. http://base.alra.pt:82/diario/XII117.pdf XII Diario 116 11/07/2023 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, a sessão iniciou-se com a Verificação de poderes do Sr. Deputado José Luís Pires Parreira. A apresentação do relatório, elaborado pela Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, coube à Sra. Deputada Joana Pombo Tavares. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Seguiu-se o Período de Tratamento de Assuntos Políticos, onde foram apresentados os seguintes votos: - Voto de Congratulação pelo Centenário da Fundação do Corpo Nacional de Escutas, apresentado pela Representação Parlamentar do Chega. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado José Pacheco (CH), o referido voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pelos 50 anos do Grupo de Forcados Amadores da Tertúlia Tauromáquica Terceirense, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Andreia Cardoso (PS), o referido voto foi aprovado por maioria. - Voto de Congratulação pelos 50 anos do Grupo de Forcados Amadores da Tertúlia Tauromáquica Terceirense, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Paulo Gomes (PSD), o referido voto foi aprovado por maioria. - Voto de Congratulação ao Arrifes Kickboxing Clube pela conquista do título de Campeão Nacional de Kickboxing, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Sandra Faria (PS), o referido voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação à Quinta do Martelo pela conquista do galardão "Green Key" pelo 17.º ano consecutivo, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Luís Soares (PSD) e usado da palavra o Sr. Deputado Francisco Coelho (PS), o referido voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pelo 50.º aniversário da Casa do Povo da Feteira, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Ana Luís (PS) e usado da palavra o Sr. Deputado Rui Martins (CDS-PP) e a Sra. Deputada Salomé Matos (PSD), o referido voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação a Catarina Costa, aluna da Escola Básica Integrada dos Biscoitos, pela conquista do 1.º lugar na fase nacional do Concurso Nacional de Leitura (CNL) referente ao 3.º Ciclo do Ensino Básico, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Nídia Inácio (PSD) e usado da palavra os Srs. Deputados Pedro Pinto (CDS-PP) e Rodolfo Franca (PS), o referido voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pelos 25 anos do Centro Social e Paroquial de Nossa Senhora da Oliveira da Fajã de Cima, apresentado pela Representação Parlamentar do Chega. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado José Pacheco (CH), o referido voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação ao Município da Praia da Vitória pelo Galardão de Prata no LivCom Awards, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Luís Soares (PSD) e usado da palavra o Sr. Deputado Berto Messias (PS), o referido voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pelo 50.º aniversário da Casa do Povo dos Flamengos, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Ana Luís (PS) e usado da palavra a Sra. Deputada Salomé Matos (PSD) e o Sr. Deputado Rui Martins (CDS-PP), o referido voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Saudação pela resiliência popular em resposta ao sismo de 1998, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Salomé Matos (PSD) e usado da palavra os Srs. Deputados Rui Martins (CDS-PP) e Paulo Estêvão (PPM), o referido voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Saudação pela recuperação dos danos causados pelo sismo de 9 de julho de 1998 na passagem do seu 25.º aniversário, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Tiago Branco (PS), o referido voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar pelo falecimento de Jaime Pereira Forjaz de Sampaio, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Ana Quental (PSD) e usado da palavra a Sra. Deputada Valdemira Gouveia (PS), o referido voto foi aprovado por unanimidade. De seguida, o Sr. Deputado José Pacheco (CH) usou da palavra para fazer uma declaração política, na qual intervieram os Srs. Deputados Carlos Furtado (Independente) e António Lima (BE). A declaração política que se seguiu foi apresentada pelo Sr. Deputado José Luís Parreira (IL), tendo usado da palavra os Srs. Deputados José Pacheco (CH), Carlos Furtado (Independente), Carlos Silva (PS), Pedro Neves (PAN), António Lima (BE), António Vasco Viveiros (PSD), Rui Martins (CDS-PP) e Paulo Estêvão (PPM), bem como o Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Duarte Freitas). Posteriormente, avançou-se para o debate e votação da Proposta de Resolução n.º 8/XII - "Conta da Região do ano de 2021", apresentada pelo Governo Regional dos Açores, cujo relatório foi apresentado pela Sra. Deputada Patrícia Miranda (PS). Intervieram no debate os Srs. Deputados António Vasco Viveiros (PSD), Carlos Silva (PS), António Lima (BE), Paulo Estêvão (PPM), José Luís Parreira (IL), Rui Martins (CDS-PP), José Pacheco (CH), Pedro Neves (PAN) e Carlos Furtado (Independente), bem como o Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Duarte Freitas). Submetida à votação, foi aprovada por maioria. Por fim, passou-se à discussão da Anteproposta de Lei n.º 15/XII - "Primeira alteração à Lei n.º 95/2021, de 29 de dezembro, que regula a utilização e o acesso pelas forças e serviços de segurança e pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil a sistemas de vigilância para captação, gravação e tratamento de imagem e som", apresentada pelo Governo Regional dos Açores. A apresentação da iniciativa coube ao Sr. Secretário Regional do Mar e Pescas (Manuel São João), tendo intervindo no debate os Srs. Deputados Luís Soares (PSD), José Luís Parreira (IL), Pedro Pinto (CDS-PP), João Vasco Costa (PS), António Lima (BE), José Pacheco (CH), Pedro Neves (PAN), Paulo Estêvão (PPM), Mário Tomé (PS) e Carlos Furtado (Independente). Em votação final global, a iniciativa foi aprovada por maioria. http://base.alra.pt:82/diario/XII116.pdf XII Diario 112 13/06/2023 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, os trabalhos iniciaram-se com a Sessão de perguntas ao Governo Regional com resposta oral, apresentadas pelo Deputado Nuno Barata (IL), tendo posteriormente intervindo os/as Srs./as Deputados/as: Marco Costa (PSD), Alexandra Manes (BE), Marta Matos (PS), José Pacheco (CH), Paulo Estêvão (PPM), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Mário Tomé (PS), Carlos Freitas (PSD), Rui Martins (CDS-PP), Pedro Neves (PAN), bem como os seguintes membros do Governo: Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas (Berta Cabral), Secretário Regional do Mar e Pescas (Manuel São João)¸ Secretário Regional do Ambiente e Alterações Climáticas (Alonso Miguel), Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Duarte Freitas), Secretário Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural (António Ventura), Secretária Regional da Educação e dos Assuntos Culturais (Sofia Ribeiro) e Secretária Regional da Saúde e Desporto (Mónica Seidi). Posteriormente, foi apresentado o Projeto de Deliberação n.º 4/XII - Fixação da Ordem do Dia na Assembleia da República - Agendamento da Proposta de Lei n.º 93/XV/1.ª (ALRAA) - "Assistência à maternidade nas ilhas sem unidade hospitalar, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, e 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD, CDS-PP e PPM. Após apresentação da iniciativa pelo Senhor Deputado Paulo Silveira (PSD), a mesma foi aprovada por unanimidade. Iniciou-se o debate conjunto das seguintes iniciativas: Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 85/XII - "Portal da Transparência", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD, CDS-PP e PPM; Após a apresentação da iniciativa por parte da Senhora Deputada Sabrina Furtado (PSD), pediram para usar da palavra os/as Srs./as Deputados/as: Alexandra Manes (BE), José Pacheco (CH), Nuno Barata (IL), Pedro Neves (PAN), Pedro Pinto (CDS-PP, João Bruto da Costa (PSD), Paulo Estêvão (PPM), João Vasco Costa (PS), Carlos Furtado (Ind.), Vasco Cordeiro (PS), António Lima (BE), Joaquim Machado (PSD). Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 87/XII - "Criação do Portal de Nomeações no sítio do Governo dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE; Após a apresentação da iniciativa por parte da Senhora Deputada Alexandra Manes (BE), pediram para usar da palavra os/as Srs./as Deputados/as: Sabrina Furtado (PSD), José Pacheco (CH), Nuno Barata (IL), Pedro Neves (PAN), Pedro Pinto (CDS-PP, João Bruto da Costa (PSD), Paulo Estêvão (PPM), João Vasco Costa (PS), Carlos Furtado (Ind.), Vasco Cordeiro (PS), António Lima (BE), Joaquim Machado (PSD). http://base.alra.pt:82/diario/XII112.pdf XII Diario 114 15/06/2023 No âmbito do PTAP (Período de Tratamento de Assuntos Políticos), foram presentes vários votos assinalados abaixo: __ Voto de Congratulação pelo Centenário do Sporting Club da Horta, apresentado pela Sra. Deputada Salomé Matos (PSD), com intervenção do Sr. Deputado Rui Martins (CDS-PP), o Voto em apreço foi aprovado por unanimidade. __ Voto de Congratulação pelo 50º aniversário do Sport Clube Barbarense, apresentado, pelo Sr. Deputado Tiago Lopes (PS), com intervenção do Sr. Deputado Paulo Gomes (PSD), tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. __ Voto de Congratulação pelo 25º aniversário do Grupo Folclórico do Porto Formoso, apresentado pela Sra. Deputada Délia Melo (PSD), com intervenção da Sra. Deputada Valdemira Gouveia (PS), o Voto foi aprovado por unanimidade. __ Voto de Congratulação 25 anos da Associação de Jovens Unidos da Ribeira Seca, apresentado pelo Sr. Deputado Rui Anjos (PS) com a participação da Sra. Deputada Sabrina Furtado (PSD) e aprovado por unanimidade. __ Voto de Congratulação Comemoração dos 300 anos da Irmandade do Divino Espírito Santo da Silveira, apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Freitas (PSD), sendo aprovado por unanimidade. __ Voto de Congratulação Comemoração dos 300 Anos da Irmandade do Sábado do Espírito Santo da Silveira, apresentado pelo Sr. Deputado Mário Tomé (PS), o Voto em apreço foi aprovado por unanimidade. __ Voto de Congratulação pela Vitória no Campeonato Nacional de Juvenis pelo Clube de Judo da Ribeira Grande, apresentado pelo Sr. Deputado Jaime Vieira (PSD), tendo participado o Sr. Deputado Carlos Silva (PS) e sendo aprovado por unanimidade. __ Voto de Congratulação Ao primeiro lugar da Equipa "Cagarros" da Escola Básica e Secundária de Santa Maria, no CanSat Júnior Açores, apresentado pela Sra. Deputada Joana Pombo Tavares (PS), tendo intervindo a Sra. Deputada Elisa Sousa (PSD), o Voto em apreço foi aprovado por unanimidade. __ Voto de Congratulação -Vitória Costa Neves Dutra Goulart Campeã Nacional de Juvenis em Judo (2023), apresentado pela Sra. Deputada Nídia Inácio (PSD), com a participação do Sr. Deputado Tiago Lopes (PS) e do Sr. Deputado Pedro Pinto (CDS-PP), sendo aprovado por unanimidade. __ Voto de Congratulação - Prémio na Categoria de Mérito Profissional na Área da Museologia, apresentado pelo Sr. Deputado José Ávila (PS) e aprovado por unanimidade. __ Voto de Congratulação Professor Carlos Lobão, agraciado com a Ordem de Mérito Filatélico, apresentado pelo Sr. Deputado Tiago Branco (PS), intervindo os Srs. Deputados Rui Martins (CDS-PP) e Salomé Matos (PSD), o Voto foi aprovado por unanimidade. __ Voto de Congratulação ao Observatório do Mar, apresentado pela Sra. Deputada Salomé Matos (PSD), tendo participado a Sra. Deputada Ana Luis (PS) e o Sr. Deputado Rui Martins (CDS-PP), o Voto em apreço foi aprovado por unanimidade. __ Voto de Congratulação - Matilde Medeiros, apresentado pela Sra. Deputada Valdemira Gouveia (PS), com participação do Sr. Deputado Jaime Vieira (PSD)e aprovado por unanimidade. __ Voto de Congratulação - participação de Corporações de Bombeiros dos Açores no VIII Campeonato Nacional de Trauma, apresentado pelo Sr. Deputado Flávio Soares (PSD), intervindo o Sr. Deputado Berto Messias (PS) e o Sr. Deputado Pedro Pinto (CDS-PP), sendo aprovado por unanimidade. __ Voto de Congratulação ao Centro Social e Paroquial de Nossa Senhora da Oliveira da Fajã de Cima, apresentado pela Sra. Deputada Sandra Dias Faria (PS) e aprovado por unanimidade. __ Voto de Congratulação ao Grupo Desportivo Luzense, apresentado pelo Sr. Deputado Manuel Ramos (PS), participando o Sr. Deputado João Bruto da Costa (PSD) e sendo aprovado por unanimidade. __ Voto de Congratulação - pelo Título de Campeã Nacional de sub-15 e sub-21 de Ténis de Mesa de Júlia Leal, apresentado pelo Sr. Deputado Berto Messias (PS), intervindo a Sra. Deputada Guilhermina Silva (PSD) e o Sr. Deputado Pedro Pinto (CDS-PP), sendo o mesmo aprovado por unanimidade. __ Voto de Saudação pelo 100º Aniversário do Sporting Club da Horta, apresentado pela Sra. Deputada Ana Luís (PS), aprovado por unanimidade. __ Voto de Saudação pelo Dia Mundial do Ambiente, apresentado pelo Sr. Deputado Pedro Neves (PAN), tendo participado o Sr. Deputado Pedro Pinto (CDS-PP) e aprovado por unanimidade. __ Voto de Protesto Contra a Discriminação no Desporto, apresentado pela Sra. Deputada Alexandra Manes e aprovado por unanimidade. __ Voto de Pesar pelo falecimento de Luis Carlos Sousa Armas do Amaral, apresentado pela Sra. Deputada Salomé Matos (PSD), intervindo o Sr. Deputado Rui Martins (CDS-PP) e sendo aprovado por unanimidade. Prosseguiu-se com uma Declaração Política: Defender a Autonomia, preservar a unidade dos Açores, apresentada pelo Sr. Deputado Paulo Estevão (PPM) tendo participado o Sr. Deputado Carlos Furtado (Indep.), Sra. Deputada Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Sr. Deputado João Bruto da Costa (PSD), Sr. Deputado António Lima (BE) e Sr. Deputado Nuno Barata (IL). No período da ordem do dia, e dando cumprimento à agenda de trabalhos, teve lugar a continuação do debate e posterior votação da - Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 32/XII - "Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 3/2020/A, de 22 de janeiro, que aprova a organização e funcionamento do Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas, IPRA", intervieram o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural (António Ventura), Sr. Deputado Nuno Barata (IL), Sr. Deputado Rui Martins (CDS-PP), Sra. Deputada Patrícia Miranda (PS) e Sra. Deputada Vitória Pereira (PSD). A presente iniciativa foi aprovada por maioria. Seguiu-se o debate e votação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 58/XII - "Primeira alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 7/2022/A, de 6 de abril, que estabelece prazos específicos para a classificação e qualificação dos solos na Região Autónoma dos Açores", apresentada pelo Sr. Subsecretário Regional da Presidência (Pedro Faria Pereira), Intervieram no debate os/as seguintes Deputados/as: Pedro Neves (PAN), Sabrina Furtado (PSD), Nuno Barata (IL), António Lima (BE), Sandra Dias Faria (PS), José Pacheco (CH), Paulo Estevão (PPM), Pedro Pinto (CDS-PP), Joana Pombo Tavares (PS), Carlos Furtado (Indep.), intervindo também o Sr. Secretário Regional do Ambiente e Alterações Climáticas (Alonso Miguel). A Proposta de Decreto Legislativo Regional foi aprovada por maioria. No final do debate proferiram declarações de voto os/as seguintes Deputados/as: José Pacheco (CH), Sabrina Furtado (PSD), Carlos Furtado (Indep.), Sandra Dias Faria (PS), Pedro Pinto (CDS-PP), António Lima (BE), Nuno Barata (IL) e Paulo Estêvão (PPM). Seguiu-se o debate e votação do Projeto de Resolução n.º 138/XII - "Implementação do rastreio do cancro do pulmão na Região Autónoma dos Açores", apresentado pelo Sr. Deputado Pedro Neves (PAN), intervieram no debate os/as seguintes Deputados/as: Ana Quental (PSD), José Pacheco (CH), Tiago Lopes (PS), Gustavo Alves (PPM), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Alexandra Manes (BE), Nuno Barata (IL), Carlos Furtado (Indep.), Vasco Cordeiro (PS) e a Sra. Secretária Regional da Saúde e Desporto (Mónica Seidi). O Projeto de Resolução foi aprovado por unanimidade. Iniciou-se o debate sobre o Projeto de Resolução n.º 160/XII - "Recomenda ao Governo da República a transferência urgente dos montantes necessários à execução das obras referentes aos prejuízos causados pelo furacão Lorenzo", apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Furtado (Indep.). http://base.alra.pt:82/diario/XII114.pdf XII Diario 113 14/06/2023 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, a sessão iniciou-se com o Debate de urgência sobre "Investimento Público", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Intervieram no debate os/as Srs./as Deputados/as António Lima (BE), António Vasco Viveiros (PSD), Rui Martins (CDS-PP), José Pacheco (CH), Pedro Neves (PAN), Sandra Faria (PS), Nuno Barata (IL), Carlos Silva (PS), Carlos Furtado (Independente), Vasco Cordeiro (PS), Paulo Estêvão (PPM), Alexandra Manes (BE) e João Bruto da Costa (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Duarte Freitas) e o Sr. Presidente do Governo Regional dos Açores (José Manuel Bolieiro). Posteriormente, deu-se continuidade à votação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 85/XII - "Portal da Transparência", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD, CDS-PP e PPM, tendo sido, em votação final global, aprovado por unanimidade. Proferiram declarações do voto a Sra. Deputada Sabrina Furtado (PSD) e os Srs. Deputados Pedro Pinto (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM) e Carlos Furtado (Independente). Seguiu-se o debate e votação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 50/XII - "Aprova o Programa Estratégico de Prevenção e Gestão de Resíduos dos Açores 20+ (PEPGRA 20+)", apresentada pelo Governo Regional dos Açores. Feita a apresentação do diploma pelo Sr. Secretário Regional do Ambiente e Alterações Climáticas (Alonso Miguel), usaram da palavra os Srs. Deputados Ricardo Vieira (PSD), Carlos Furtado (Independente), Nuno Barata (IL), António Lima (BE), Gustavo Alves (PPM), Pedro Neves (PAN), Pedro Pinto (CDS-PP), Marco Costa (PSD), José Pacheco (CH), Paulo Estêvão (PPM) e José Eduardo (PS), bem como a Sra. Deputada Joana Pombo (PS). Em votação final global, o diploma foi aprovado por maioria. Proferiram declarações de voto a Sra. Deputada Joana Pombo (PS) e os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), Pedro Neves (PAN), Pedro Pinto (CDS-PP), António Lima (BE), Carlos Furtado (Independente), Nuno Barata (IL) e Marco Costa (PSD). Por fim, deu-se início ao debate da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 32/XII - "Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 3/2020/A, de 22 de janeiro, que aprova a organização e funcionamento do Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas, IPRA", apresentada pelo Governo Regional dos Açores. A apresentação da iniciativa coube ao Sr. Secretário Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural (António Ventura), tendo intervindo no debate os/as Srs./as Deputados/as Rui Martins (CDS-PP), Gustavo Alves (PPM), Carlos Furtado (Independente), Pedro Neves (PAN), Alexandra Manes (BE), Patrícia Miranda (PS), Vitória Pereira (PSD), Nuno Barata (IL), José Pacheco (CH), Vasco Cordeiro (PS) e Paulo Estêvão (PPM). http://base.alra.pt:82/diario/XII113.pdf XII Diario 111 12/05/2023 Dando sequência à ordem de trabalhos, foi presente o Projeto de Resolução n.º 165/XII - "A promoção do livro e da leitura na Região Autónoma dos Açores como uma das estratégias de combate à pobreza e à exclusão social", uma iniciativa da responsabilidade do Grupo Parlamentar do PS. Procedeu à apresentação do mesmo a Deputada Marta Matos (PS). Seguiu-se o Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 67/XII - "Regime Geral da Ação Climática na Região Autónoma dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS e pela Representação Parlamentar do PAN, em que foram intervenientes os/as Deputados/as Vílson Gomes (PS), Pedro Neves (PAN), Marco Costa (PSD), Gustavo Alves (PPM), Deputada Vera Pires (BE), Pedro Pinto (CDS-PP), José Pacheco (CH), Vasco Cordeiro (PS), Nuno Barata (IL), Carlos Furtado (Ind.), bem como o Secretário Regional do Ambiente e Alterações Climáticas (Alonso Miguel). Esta iniciativa foi rejeitada. Passou-se, desta feita, ao ponto seguinte relativo ao Projeto de Resolução n.º 113/XII - "Recomenda ao Governo Regional a imediata resolução dos problemas que põem em causa a segurança dos alunos da Escola Luísa Constantina", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Sobre esta matéria, pronunciaram-se a Deputada Vera Pires (BE), a quem coube a sua apresentação, tendo-lhe seguido os/as seguintes Deputados/as: José Pacheco (CH), Gustavo Alves (PPM), Jaime Vieira (PSD), Valdemira Gouveia (PS), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Célia Pereira (PS), Rui Martins (CDS-PP), Nuno Barata (IL), Paulo Estêvão (PPM), bem como a Secretária Regional da Educação e dos Assuntos Culturais (Sofia Ribeiro). A presente iniciativa foi aprovada por unanimidade. Seguiu-se o Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão do Projeto de Resolução nº 160/XII - "Recomenda ao Governo da República a transferência urgente dos montantes necessários à execução das obras referentes aos prejuízos causados pelo furacão Lourenzo", da autoria do Deputado Independente Carlos Furtado, a quem coube a sua apresentação. Sobre este assunto intervieram também os Deputados Nuno Barata (IL), Pedro Neves (PAN), António Lima (BE), José Gabriel Eduardo (PS), Rui Martins (CDS-PP), Deputada Vera Pires (BE), João Bruto da Costa (PSD) e Paulo Estêvão (PPM). O Pedido de Urgência em apreço foi aprovado por unanimidade. Seguiu-se o Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão do Projeto de Resolução nº 161/XII - "Recomenda ao Governo Regional que permita a liberdade de escolha na educação", da responsabilidade da Representação Parlamentar do IL, tendo feito a apresentação do mesmo, o Deputado Nuno Barata (IL), ao qual se seguiram os Deputados António Lima (BE), Joaquim Machado (PSD), José Ávila (PS), Deputada Catarina Cabeceiras (CDS-PP), José Pacheco (CH). O Pedido de Urgência em apreço foi aprovado por unanimidade. Relativamente ao ponto seguinte, Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão do Projeto de Resolução nº 161/XII - "Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão do Grupo SATA entre os anos de 2013 e 2019", apresentado Representações Parlamentares do CH e IL, bem como pelos Grupos Parlamentares do PSD, CDS-PP e PPM, usaram da palavra os Deputados José Pacheco (CH) e Carlos Furtado (Indep.), sendo que esta iniciativa foi aprovada por maioria. Seguidamente foi presente o ponto 14 da ordem de trabalhos, relativo ao Projeto de Resolução nº 162/XII - "Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão do Grupo SATA entre os anos de 2013 e 2019", apresentado pelas Representações Parlamentares do CH e IL, bem como pelos Grupos Parlamentares do PSD, CDS-PP e PPM. No debate subsequente que se gerou sobre esta iniciativa, usaram da palavra os Deputados José Pacheco (CH), Carlos Furtado (Indep.), Pedro Neves (PAN), António Vasco Viveiros (PSD), Carlos Silva (PS), António Lima (BE), João Bruto da Costa (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Nuno Barata (IL) e Vasco Cordeiro (PS). O Projeto de Resolução em apreço foi aprovado por unanimidade. No cumprimento da ordem de trabalhos, chegou a vez de mais um Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão, desta feita "Recomenda ao Governo Regional que reverta o aumento dos preços dos transportes públicos terrestres", da autoria do Grupo Parlamentar do BE. Para apresentação do mesmo, interveio o Deputado António Lima (BE), ao qual se seguiram os/as Deputados: Pedro Neves (PAN), Nuno Barata (IL), Rui Martins (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM), José Pacheco (CH) e Paulo Estêvão (PPM). Verificando-se um empate na 2ª votação, o Pedido de Urgência em questão foi rejeitado. Por fim, foi votada a favor unanimemente pela câmara, a Proposta de Deliberação da Mesa declarando findo o Período Legislativo de maio. http://base.alra.pt:82/diario/XII111.pdf XII Diario 109 10/05/2023 A manhã de trabalhos esteve reservada ao Período de Tratamento de Assuntos Políticos com a apresentação de diversos votos e uma comunicação do Governo Regional. O primeiro voto, Voto de Congratulação pelo 100.º Aniversário da Administração Pecuária dos Açores, coube ao Grupo Parlamentar do PSD, mais precisamente à Senhora Deputada Salomé Matos, tendo, após a sua leitura, usado da palavra os Senhores Deputados João Vasco Costa (PS) e Nuno Barata (IL), seguindo-se a votação que registou a aprovação por unanimidade. Seguiu-se o Voto de Congratulação aos jovens ginastas Rui Cansado, Leonor Januário e Tiago Pinheiro, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, o qual foi aprovado por unanimidade, após a sua leitura, feita pelo Senhor Deputado Vílson Gomes (PS). Posteriormente, foi apresentado pelos Grupos Parlamentares do PS, PSD e CDS-PP um Voto de Congratulação Aldeia da Cuada recebe galardão internacional. A leitura do voto coube ao Senhor Deputado José Eduardo (PS), usando de seguida da palavra os Senhores Deputados Gustavo Alves (PPM) e Ricardo Vieira (PSD). Seguiu-se a votação que registou a aprovação por unanimidade. Sobre o Voto de Congratulação pelos 100 anos da Banda Recreio Espírituense, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, usaram da palavra as Senhoras Deputadas Joana Pombo Tavares (PS), a quem a apresentação do mesmo, Elisa Sousa e o Senhor Deputado José Pacheco (CH). Submetido à votação o voto foi aprovado por unanimidade. Também por unanimidade foi aprovado o Voto de Congratulação Pelas medalhas atribuídas aos queijos "Ilha Azul", "Moledo" e "Capelinhos" da Cooperativa Agrícola de Lacticínios do Faial no 13.º Concurso Nacional de Queijos Tradicionais Portugueses de Cura Prolongada, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Após a apresentação do mesmo pelo Senhor Deputado Tiago Branco (PS), usaram da palavra a Senhora Deputada Salomé Matos (PSD) e o Senhor Deputado Rui Martins (CDS-PP). Seguiu-se o Voto de Congratulação pelo Dia Internacional do Bombeiro, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A leitura do voto coube ao Senhor Deputado José Ávila (PS), usando de seguida da palavra o Senhor Deputado Luís Soares (PSD). De seguida, usou da palavra para fazer a apresentação do Voto de Congratulação ao Rancho Folclórico de Santa Cecília da Fajã de Cima - Pela comemoração dos seus 50 anos a Senhora Deputada Sandra Dias Faria (PS), tendo mesmo merecido a aprovação, por unanimidade, por parte da câmara, aquando da sua votação. Seguiu-se o Voto de Saudação à Associação Cultural Teatro de Giz pelo seu 25º aniversário, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. A apresentação do voto coube ao Senhor Deputado Rui Martins (CDS-PP), usando de seguida da palavra a Senhora Deputada Salomé Matos (PSD). O voto em apreço foi aprovado por unanimidade. Novamente por unanimidade, foi aprovado o Voto de Congratulação pelo 25º aniversário do Teatro de Giz, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, mais precisamente pela Senhora Deputada Ana Luís (PS). Pelo Senhor Deputado Joaquim Machado, do Grupo Parlamentado PSD, foi apresentado um Voto de Saudação pelo 1.º de Maio, o qual foi aprovado por unanimidade. Seguiu-se a leitura do Voto de Saudação Pelo Dia Internacional do Trabalhador, apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. A leitura do mesmo coube ao Senhor Deputado António Lima (BE), usando de seguida da palavra os Senhores Deputados Francisco Coelho (PS) e Paulo Estevão (PPM). Para um protesto usou da palavra o Senhor Deputado Francisco Coelho (PS) e para um contraprotesto o Senhor Deputado Paulo Estevão (PPM). Ainda para defesa da honra usou da palavra o Senhor Deputado Francisco Coelho (PS), após a qual seguiu-se para a votação que registou a aprovação por unanimidade da câmara. Posteriormente, passou-se a leitura do Voto de Saudação - Saudar sempre o 25 de Abril, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Sobre o mesmo, usaram da palavra os Senhores Deputados Francisco Coelho (PS), para fazer a sua leitura, e João Bruto da Costa (PSD). O voto supracitado foi aprovado por unanimidade. Seguiu-se mais um Voto de Saudação pelo 49º aniversário da Revolução de 25 de Abril, apresentado pelo Grupo Parlamentado do BE. A leitura do voto coube à Senhora Deputada Vera Pires (BE), usando de seguida da palavra os Senhores Deputados Francisco Coelho (PS), Paulo Estevão (PPM) e Joaquim Machado (PSD). Novamente por unanimidade, o voto foi aprovado, aquando da sua submissão à votação da câmara Por fim, foi apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, e aprovado por unanimidade, por parte da câmara, o Voto de Saudação pela Celebração do Dia da Europa, tendo feito a sua leitura o Senhor Deputado Vasco Cordeiro (PS). Antes dos trabalhos terminarem para hora de almoço, foi feita uma Comunicação do Governo Regional. A respetiva comunicação foi feita por parte do Senhor Presidente do Governo Regional (José Manuel Bolieiro), tendo participado no debate os Senhores Deputados José Pacheco (CH), a Senhora Deputada Catarina Cabeceiras (CDS-PP), os Senhores Deputados António Lima (BE), Carlos Furtado (Indep.), João Bruto da Costa (PSD), Vasco Cordeiro (PS), Paulo Estevão (PPM) e Nuno Barata (IL). Entrando na Agenda da Reunião, iniciou-se o debate e votação, na especialidade, da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 52/XII - "Aprova o Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-escolar e dos Ensinos Básico e Secundário na Região Autónoma dos Açores", apresentada pelo Governo Regional dos Açores. Assim, usaram da palavra os Senhores Deputados Joaquim Machado (PSD), Rodolfo Franca (PS), António Lima (BE), Nuno Barata (IL) e Paulo Estêvão (PPM). Em votação final global a Proposta de Decreto Legislativo Regional foi aprovada por unanimidade. Proferiam intervenções de voto os Senhores Deputados Joaquim Machado (PSD), Nuno Barata (IL), Paulo Estêvão (PPM), Carlos Furtado (Indep.), Rodolfo Franco (PS), António Lima (BE) e a Senhora Deputada Catarina Cabeceiras (CDS-PP). Seguiu-se o debate e votação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 54/XII - "Organização do trabalho suplementar nos serviços de urgência, unidades básicas de urgência, serviços de atendimento permanente e serviços de atendimento urgente, unidades de cuidados intensivos e unidades de cuidados intermédios e coronários do Serviço Regional de Saúde", apresentada pelo Governo Regional dos Açores. Após a apresentação da iniciativa pela Senhora Secretária Regional da Saúde e Desporto (Mónica Seidi), usaram da palavra o Sr. Deputado Tiago Lopes (PS), a Senhora Deputada Salomé Matos (PSD), os Srs. Deputados Carlos Furtado (Indep.), António Lima (BE) e Paulo Estêvão (PPM). O diploma foi aprovado por maioria. Proferiram declarações de voto os Senhores Deputado Tiago Lopes (PS), a Senhora Deputada Salomé Matos (PSD), os Senhores Deputados Paulo Estêvão (PPM) e António Lima (BE). Posteriormente foi debatida e submetida à votação a Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 55/XII - "Define as regras de contagem do tempo de serviço dos trabalhadores das carreiras de enfermagem, para efeitos de progressão na respetiva carreira e de transição para a categoria de enfermeiro especialista", apresentada pelo Governo Regional dos Açores. Usou novamente da palavra a Senhora Secretária Regional da Saúde e Desporto (Mónica Seidi), para apresentação da iniciativa, participando no debate as Senhoras Deputadas Vera Pires (BE), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), os Senhores Deputados Tiago Lopes (PS) e a Senhora Deputada Ana Quental (PSD). http://base.alra.pt:82/diario/XII109.pdf XII Diario 108 09/05/2023 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, a sessão iniciou-se com o sufrágio e consequente eleição do Sr. Deputado Lubélio Fraga Mendonça como Secretário da Mesa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. Seguiu-se a Sessão de perguntas ao Governo Regional com resposta oral, apresentadas pela Representação Parlamentar da IL, tendo intervindo os/as Srs./as Deputados/as Nuno Barata (IL), Célia Pereira (PS), Ana Quental (PSD), António Lima (BE), Rui Martins (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM), José Pacheco (CH), Pedro Neves (PAN), Valdemira Gouveia (PS), Délia Melo (PSD), Sandra Faria (PS), António Vasco Viveiros (PSD), Gustavo Alves (PPM), Vera Pires (BE), Alberto Ponte (PSD) e Patrícia Miranda (PS), bem como a Sra. Secretária Regional da Saúde e Desporto (Mónica Seidi), o Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Duarte Freitas), a Sra. Secretária Regional da Educação e dos Assuntos Culturais (Sofia Ribeiro), a Sra. Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas (Berta Cabral) e o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural (António Ventura). Posteriormente, avançou-se para o debate e votação da Anteproposta de Lei n.º 21/XII - "Assistência à maternidade nas ilhas sem unidade hospitalar, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.ºs 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade de maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, e 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade", apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD, CDS-PP e PPM. Feita a apresentação do diploma por parte do Sr. Deputado Paulo Silveira (PSD), usaram da palavra os/as Srs./as Deputados/as Vera Pires (BE), José Pacheco (CH), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Isabel Teixeira (PS), Carlos Furtado (Independente), Paulo Estêvão (PPM) e Nuno Barata (IL). Submetido à votação, em votação final global, o diploma foi aprovado por unanimidade Proferiram declarações de voto o Sr. Deputado Paulo Silveira (PSD) e a Sra. Deputada Isabel Teixeira (PS). Por fim, deu-se início à apreciação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 52/XII - "Aprova o Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-escolar e dos Ensinos Básico e Secundário na Região Autónoma dos Açores", apresentada pelo Governo Regional dos Açores; A apresentação da iniciativa coube à Sra. Secretária Regional da Educação e dos Assuntos Culturais (Sofia Ribeiro), tendo usado da palavra os/as Srs./as Deputados/as Joaquim Machado (PSD), Rodolfo Franca (PS), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Nuno Barata (IL), António Lima (BE), Paulo Estêvão (PPM), Délia Melo (PSD), Pedro Neves (PAN), José Pacheco (CH) e Carlos Furtado (Independente). http://base.alra.pt:82/diario/XII108.pdf XII Separata 40 09/06/2023 Apreciação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 60/XII (GOV) – “Cria a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública Regional dos Açores (CReSAPRA) e procede à quinta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 29 de maio, que adapta à Região o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado”. http://base.alra.pt:82/diario/XII40sepa.pdf XII Diario 110 11/05/2023 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, a sessão iniciou-se com o Período de Tratamento de Assuntos Políticos, onde foram apresentados os seguintes votos: - Voto de congratulação pelo 1.º Congresso de Jornalistas dos Açores, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Joaquim Machado (PSD), o referido voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de congratulação às escolas profissionais dos Açores pela conquista de 16 medalhas no 45.º Campeonato Nacional das Profissões, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Guilhermina Silva (PSD) e usado da palavra o Sr. Deputado Vílson Gomes (PS), o referido voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de congratulação pelos 75 anos da EB1/JI Irmãos Goulart (Fontinhas) - EBI Praia da Vitória, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Nídia Inácio (PSD) e usado da palavra os Srs. Deputados Rodolfo Franca (PS) e Pedro Pinto (CDS-PP), o referido voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de congratulação a Mafalda Oliveira Silva pela conquista do título de Campeã Nacional de Juniores (sub-21) na Modalidade Judo, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Vitória Pereira (PSD), o referido voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de congratulação pelos 25 anos da Ordem dos Enfermeiros, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Ana Quental (PSD) e usado da palavra o Sr. Deputado Tiago Lopes (PS), o referido voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de congratulação pela conquista da Medalha de Ouro para o queijo "Ilha Azul" e Medalha de prata aos queijos "Moledo" e "Capelinhos" no 13.º Concurso Nacional de Queijos Tradicionais Portugueses de Cura Prolongada, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Salomé Matos (PSD), o referido voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de congratulação pela distinção Fotógrafo Europeu 2023 a Luís Godinho, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Guilhermina Silva (PSD) e usado da palavra a Sra. Deputada Andreia Cardoso (PS) e o Sr. Deputado Pedro Pinto (CDS-PP), o referido voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de congratulação pelo 50.º aniversário da Casa do Povo de Santa Bárbara, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Nídia Inácio (PSD) e usado da palavra a Sra. Deputada Andreia Cardoso (PS) e o Sr. Deputado Pedro Pinto (CDS-PP), o referido voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de congratulação pela realização do I Congresso dos Jornalistas dos Açores, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Pedro Pinto (CDS-PP) e usado da palavra a Sra. Deputada Sandra Faria (PS) e o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM), o referido voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de congratulação aos bombeiros açorianos presentes no Campeonato Nacional de Trauma e Desencarceramento, apresentado pela Representação Parlamentar do CH. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado José Pacheco (CH), o referido voto foi aprovado por unanimidade. De seguida, o Sr. Deputado Pedro Pinto (CDS-PP) usou da palavra para fazer uma declaração política, na qual intervieram os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), Nuno Barata (IL), Marco Costa (PSD), Carlos Furtado (Independente), a Sra. Deputada Joana Pombo (PS) e o Sr. Secretário Regional do Ambiente e Alterações Climáticas (Alonso Miguel). A declaração política que se seguiu foi apresentada pelo Sr. Deputado António Lima (BE), tendo usado da palavra os Srs. Deputados Pedro Neves (PAN), Nuno Barata (IL), João Bruto da Costa (PSD), Vasco Cordeiro (PS) e Paulo Estêvão (PPM), bem como o Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Duarte Freitas). Posteriormente, deu-se continuidade ao debate da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 55/XII - "Define as regras de contagem do tempo de serviço dos trabalhadores das carreiras de enfermagem, para efeitos de progressão na respetiva carreira e de transição para a categoria de enfermeiro especialista", apresentada pelo Governo Regional dos Açores. Intervieram no debate os/as Srs./as Deputados/as Tiago Lopes (PS), Ana Quental (PSD), Vera Pires (BE), José Pacheco (CH), Paulo Estêvão (PPM), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Pedro Neves (PAN), António Lima (BE) e José Contente (PS), bem como a Sra. Secretária Regional da Saúde e Desporto (Mónica Seidi). No decurso do debate, o Sr. Deputado Tiago Lopes (PS) e o Sr. Deputado Vasco Cordeiro (PS) usaram da palavra para defesa da honra, tendo o Sr. Deputado Pedro Neves (PAN), consequentemente, em ambos os casos, proferido explicações. Submetida à votação, em votação final global, a iniciativa foi aprovada por unanimidade. Proferiram declarações de voto as Sras. Deputadas Vera Pires (BE) e Ana Quental (PSD). Seguiu-se o Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 66/XII - "Quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 41/2008/A, de 27 de agosto, que Estabelece o Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública Regional dos Açores (SIADAPRA)", apresentado pela Representação Parlamentar do PAN. Feita a apresentação do diploma por parte do Sr. Deputado Pedro Neves (PAN), usaram da palavra os/as Srs./as Deputados/as Sabrina Furtado (PSD), Vera Pires (BE), Francisco Coelho (PS), Nuno Barata (IL), Carlos Furtado (Independente), Pedro Pinto (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM) e José Pacheco (CH), bem como o Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Duarte Freitas). Submetido à votação, em votação final global, o diploma foi aprovado por maioria. Por fim, passou-se ao debate e votação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 63/XII - "Cria a AGRIAZORES - Sociedade Regional de Ordenamento do Território Rural e Desenvolvimento dos Mercados Agrícolas - Sociedade Anónima de capitais exclusivamente públicos, integrando por extinção o Instituto Regional de Ordenamento Agrário, S.A., e o Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas, IPRA", apresentado pela Representação Parlamentar do IL. A apresentação do diploma coube ao Sr. Deputado Nuno Barata (IL), tendo usado da palavra os Srs. Deputados António Vasco Viveiros (PSD), José Pacheco (CH), Rui Martins (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM), António Lima (BE), Carlos Furtado (Independente), Pedro Neves (PAN) e a Sra. Deputada Patrícia Miranda (PS), bem como o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural (António Ventura). Submetido à votação, o diploma foi rejeitado. Proferiram declarações de votos os Srs. Deputados Nuno Barata (IL), Paulo Estêvão (PPM) e Carlos Furtado (Independente), assim como a Sra. Deputada Patrícia Miranda (PS). http://base.alra.pt:82/diario/XII110.pdf XII Diario 106 20/04/2023 No prosseguimento da agenda, procedeu-se à apresentação do Projeto de Resolução n.º 137/XII - "Plano de Valorização da Viola da Terra na Região Autónoma dos Açores", uma iniciativa da responsabilidade do Grupo Parlamentar do PS, tendo cabido a sua apresentação à Deputada Marta Matos. Sobre a mesma intervieram os/as Deputados/as Joaquim Machado (PSD), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Vera Pires (BE), José Pacheco (CH), Gustavo Alves (PPM), bem como a Secretária Regional da Educação e Assuntos Culturais (Sofia Ribeiro). Seguidamente, passou-se ao Relatório e parecer sobre pedido de autorização e levantamento de impedimento legal para que o Deputado Carlos Emanuel Rego Silva possa prestar depoimento na qualidade de testemunha, o qual foi aprovado por unanimidade. O ponto 9 reportou-se à Petição n.º 49/XII - "Moratória à mineração no mar dos Açores" apresentada por Ana Catarina Pateiro Matias na qualidade de primeira subscritora, cuja leitura coube à relatora da Comissão respetiva, Deputada Joana Pombo Tavares (PS). Sobre a mesma pronunciaram-se, também, os seguintes Deputados/as: Vera Pires (BE), Gustavo Alves (PPM), Pedro Neves (PAN), Salomé Matos (PSD), Nuno Barata (IL) e Pedro Pinto (CDS-PP). Constituiu o ponto 10 da agenda o Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão do Projeto de Resolução n.º 155/XII - "Defesa dos oceanos e do património natural azul: moratória à mineração dos fundos marinhos e constituição de áreas marinhas protegidas", apresentado conjuntamente pelo Grupo Parlamentar do BE e pela Representação Parlamentar do PAN. Procedeu à apresentação desta iniciativa conjunta, a Deputada Vera Pires (BE), tendo sido a mesma aprovada por unanimidade. Tendo sido este Pedido de Urgência aprovado, passou-se de imediato à discussão do Projeto de Resolução n.º 155/XII - "Defesa dos oceanos e do património natural azul: moratória à mineração dos fundos marinhos e constituição de áreas marinhas protegidas", iniciativa conjunta do Grupo Parlamentar do BE e Representação Parlamentar do PAN. Proferiu intervenção escrita o Deputado Pedro Neves (PAN), tendo-lhe seguido os/as Deputados/as Vera Pires (BE), Mário Tomé (PS), Gustavo Alves (PPM), Deputado Pedro Pinto (CDS-PP), Nuno Barata (IL), Salomé Matos (PSD, Joana Pombo Tavares (PS), António Lima (BE), Carlos Furtado (Indep.), José Pacheco (CH),Ana Luis (PS), bem como o Secretário Regional do Mar e Pescas (Manuel S. João) e também o Presidente do Governo Regional (José Manuel Bolieiro). O Projeto de Resolução em causa foi aprovado por unanimidade. Proferiram declarações de voto os/as Deputados/as Vera Pires (BE), Pedro Neves (PAN), Joana Pombo Tavares (PS), Gustavo Alves (PPM), Pedro Pinto (CDS-PP), Carlos Furtado (Indep.) e Salomé Matos (PSD). As iniciativas que se seguiram, ou seja, do ponto 12 ao ponto 23, foram apresentadas e discutidas em conjunto, ocupando um tempo global definido em conferência de líderes. Iniciou este debate o Deputado Francisco Coelho (PS), ao qual se seguiram os/as seguintes Deputados/as: João Bruto da Costa (PSD), José Pacheco (CH), Nuno Barata (IL), Paulo Estêvão (PPM), Carlos Furtado (Indep.), António Lima (BE), José Contente (PS), Pedro Pinto (CDS-PP), Sabrina Furtado (PSD), João Vasco Costa (PS), Ana Luís (PS), Flávio Soares (PSD), Pedro Neves (PAN), bem como o Presidente do Governo Regional (José Manuel Bolieiro). Tendo sido feita a votação em separado, registou-se o seguinte resultado em cada uma delas conforme abaixo se transcreve: 12 - Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão da Anteproposta de Lei n.º 17/XII - "Sexta alteração à Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu - Lei n.º 14/87, de 29 de abril, alterada pelas Leis Orgânicas n.ºs 1/99, de 22 de junho, 1/2005, de 5 de janeiro, 1/2011, de 30 de novembro, 1/2014, de 9 de janeiro e 1/2022, de 4 de janeiro", apresentada pelos Deputados que compõem a Mesa da CEAA; aprovado por unanimidade. 13 - Anteproposta de Lei n.º 17/XII - "Sexta alteração à Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu - Lei n.º 14/87, de 29 de abril, alterada pelas Leis Orgânicas n.ºs 1/99, de 22 de junho, 1/2005, de 5 de janeiro, 1/2011, de 30 de novembro, 1/2014, de 9 de janeiro e 1/2022, de 4 de janeiro", apresentada pelos Deputados que compõem a Mesa da CEAA; aprovado por maioria. 14 - Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão da Anteproposta de Lei n.º 18/XII - "Oitava Alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, que regula o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais", apresentada pelos Deputados que compõem a Mesa da CEAA; aprovado por unanimidade. 15 - Anteproposta de Lei n.º 18/XII - "Oitava Alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, que regula o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais", apresentada pelos Deputados que compõem a Mesa da CEAA; aprovado por unanimidade. 16 - Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão da Anteproposta de Lei n.º 19/XII - "Décima Primeira Alteração à Lei de Organização do Sistema Judiciário - reinstalação dos tribunais da relação dos Açores e da Madeira - Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto", apresentada pelos Deputados que compõem a Mesa da CEAA; aprovado por unanimidade. 17 - Anteproposta de Lei n.º 19/XII - "Décima Primeira Alteração à Lei de Organização do Sistema Judiciário - reinstalação dos tribunais da relação dos Açores e da Madeira - Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto", apresentada pelos Deputados que compõem a Mesa da CEAA; aprovado por unanimidade. 18 - Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão da Anteproposta de Lei n.º 20/XII - "Terceira Alteração à Lei n.º 44/86, de 30 de setembro - Regime do estado de sítio e do estado de emergência", apresentada pelos Deputados que compõem a Mesa da CEAA; aprovado por unanimidade. 19 - Anteproposta de Lei n.º 20/XII - "Terceira Alteração à Lei n.º 44/86, de 30 de setembro - Regime do estado de sítio e do estado de emergência", apresentada pelos Deputados que compõem a Mesa da CEAA; aprovado por unanimidade. 20 - Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 83/XII - "Cria o Conselho para o Estudo das Potencialidades Geopolíticas e Geoestratégicas dos Açores", apresentado pelos Deputados que compõem a Mesa da CEAA; aprovado por unanimidade. 21 - Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 83/XII - "Cria o Conselho para o Estudo das Potencialidades Geopolíticas e Geoestratégicas dos Açores", apresentado pelos Deputados que compõem a Mesa da CEAA; aprovado por maioria. 22 - Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 84/XII - "Regula os termos e condições em que grupos de cidadãos eleitores exercem o direito de iniciativa legislativa junto da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores", apresentado pelos Deputados que compõem a Mesa da CEAA; aprovado por unanimidade. Por iniciativa do Deputado Pedro Neves (PAN), foi solicitado à Mesa um intervalo regimental de 15 minutos, pelo que os trabalhos foram dados por concluídos nesta Sessão quando eram 19h50. http://base.alra.pt:82/diario/XII106.pdf XII Diario 105 19/04/2023 Os trabalhos iniciaram-se com a sessão de perguntas ao Governo Regional com resposta oral, apresentada pelo Deputado Independente; Colocaram questões os Senhores Deputados, Carlos Furtado (Indep.), Carlos Silva (PS), António Lima (BE), José Pacheco (CH), António Vasco Viveiros (PSD), Pedro Neves (PAN), Nuno Barata (IL), Paulo Estêvão (PPM), Pedro Pinto (CDS-PP), Tiago Branco (PS), João Vasco Costa (PS), Mário Tomé (PS) e o Senhor Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Duarte Freitas). Seguiu-se o debate da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 51/XII - "Construir 2030 - Dinamização do investimento sustentável e integrado", apresentada pelo Governo Regional dos Açores; Após a apresentação da iniciativa pelo Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Duarte Freitas) participaram no debate os Senhores Deputados Carlos Silva (PS), António Vasco Viveiros (PSD), António Lima (BE), Nuno Barata (IL), Pedro Pinto (CDS-PP), Carlos Furtado (Indep.), Andreia Cardoso (PS), Pedro Neves (PAN), Paulo Estêvão (PPM), José Pacheco (CH), Paulo Estêvão (PPM). Seguiu-se a votação que registou a aprovação por maioria. Proferiram declarações de voto os Senhores Deputados Carlos Furtado, António Lima (BE), a Sra. Deputada Andreia Cardoso (PS), Os Senhores Deputados António Vasco Viveiros (PSD), Paulo Estêvão (PPM). - Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 88/XII - "Sexta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de agosto, que estabelece o Regime Jurídico de Atividades Sujeitas a Licenciamento das Câmaras Municipais na Região Autónoma dos Açores", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD, CDS-PP e PPM; A apresentação da iniciativa coube à Sra. Deputada Catarina Cabeceiras (CDS-PP), usando posteriormente da palavra os/as Senhor/as Deputado/as Paulo Silveira (PSD), Vera Pires (BE), José Pacheco (CH), Isabel Teixeira (PS), Pedro Neves (PAN) e Paulo Estêvão (PPM). A Proposta de Decreto Legislativo foi aprovada por maioria, em votação final global http://base.alra.pt:82/diario/XII105.pdf XII Diario 104 18/04/2023 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, a Sessão iniciou-se com a Sessão de Perguntas ao Governo Regional com resposta oral, apresentadas pelo Deputado Independente, tendo intervindo os/as Srs./as Deputados/as: Nuno Barata (IL), Salomé Matos (PSD), Tiago Branco (PS), Vera Pires (BE), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Ana Luís (PS), Pedro Neves (PAN), Paulo Estêvão (PPM), bem como a Secretária Regional da Saúde e Desporto (Mónica Seidi), Secretário Regional do Mar e Pescas (Manuel São João), Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas (Berta Cabral), Secretário Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural (António Ventura), Secretária Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego (Maria João Carreiro), Secretária Regional da Educação e dos Assuntos Culturais (Sofia Ribeiro) e o Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Duarte Freitas). Os trabalhos continuaram com a apresentação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 79/XII - "Eleva a freguesia de São Mateus da Calheta à categoria de Vila" apresentado pelos Grupos Parlamentares do PS, PSD, CDS-PP, BE, PPM, pelas Representações Parlamentares do CH, IL e PAN e pelo Deputado Independente. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Paulo Gomes (PSD), participaram no debate os/as Srs./as Deputados/as: Francisco Coelho (PS), Vera Pires (BE), José Pacheco (CH), Pedro Pinto (CDS-PP), Gustavo Alves (PPM), Nuno Barata (IL), Carlos Furtado (Indep.), bem como o Secretário Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural (António Ventura). Em votação final global a iniciativa foi aprovada por unanimidade. No final foi proferida uma Declaração de Voto pelo Senhor Deputado Paulo Gomes (PSD). Por fim, procedeu-se à apresentação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 47/XII - "Regime Jurídico de Criação, Autonomia e Gestão das Unidades Orgânicas do Sistema Educativo Regional", apresentada pelo Governo Regional dos Açores. Após a apresentação do diploma, por parte da Senhora Secretária Regional da Educação e dos Assuntos Culturais (Sofia Ribeiro), pediram para usar da palavra os/as Srs./as Deputados/as: Vera Pires (BE), Catarina Cabeceiras (CDS-PP)¸ Rodolfo Franca (PS), Délia Melo (PSD), José Pacheco (CH), Paulo Estêvão (PPM), Joaquim Machado (PSD), Pedro Neves (PAN), Ana Luís (PS) e Carlos Furtado (Ind.). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. No final pediram a palavra para Declarações de Voto os/as Srs./as Deputados/as: Ana Luís (PS), Paulo Estêvão (PPM), Carlos Furtado (Indep.) e Délia Melo (PSD). http://base.alra.pt:82/diario/XII104.pdf XII Diario 107 21/04/2023 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, a sessão iniciou-se com o debate e votação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 84/XII - "Regula os termos e condições em que grupos de cidadãos eleitores exercem o direito de iniciativa legislativa junto da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores", apresentado pelos Deputados que compõem a Mesa da CEAA, no qual intervieram os Srs. Deputados Pedro Pinto (CDS-PP), Berto Messias (PS), Flávio Soares (PSD), Paulo Estevão (PPM), Carlos Furtado (Independente), Pedro Neves (PAN), António Lima (BE), José Pacheco (CH), Nuno Barata (IL) e Francisco Coelho (PS). Em votação final global, o diploma foi aprovado por unanimidade. Proferiu uma declaração de voto o Sr. Deputado Francisco Coelho. Dando seguimento à Agenda, o Sr. Deputado António Lima (BE) justificou Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 89/XII - "Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 6/91/A, de 8 de março, que estabelece um regime jurídico de preços dos bens e serviços vendidos na Região Autónoma dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Assim, passou-se ao debate e votação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 89/XII - "Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 6/91/A, de 8 de março, que estabelece um regime jurídico de preços dos bens e serviços vendidos na Região Autónoma dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. A apresentação da iniciativa coube ao Sr. Deputado António Lima (BE), tendo usado da palavra os/as Srs./as Deputados/as José Pacheco (CH), Nuno Barata (IL), Vitória Pereira (PSD), Pedro Neves (PAN), Pedro Pinto (CDS-PP), Rui Anjos (PS), Paulo Estevão (PPM), António Vasco Viveiros (PSD) e Carlos Furtado (Independente), bem como o Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Duarte Freitas). Submetido à votação, o diploma foi rejeitado. Seguiu-se o Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão do Projeto de Resolução n.º 154/XII - "Recomenda ao Governo Regional a criação de um grupo de trabalho temporário para agilizar a aprovação de projetos de investimento pendentes no âmbito do programa PRORURAL+", apresentado pela Representação Parlamentar da IL, cuja justificação coube ao Sr. Deputado Nuno Barata (IL). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Nesse seguimento, o Sr. Deputado Nuno Barata (IL) procedeu à apresentação do Projeto de Resolução n.º 154/XII - "Recomenda ao Governo Regional a criação de um grupo de trabalho temporário para agilizar a aprovação de projetos de investimento pendentes no âmbito do programa PRORURAL+", apresentado pela Representação Parlamentar da IL, tendo intervindo os/as Srs./as Deputados/as Patrícia Miranda (PS), Marco Costa (PSD), Pedro Neves (PAN), José Pacheco (CH), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Vera Pires (BE), Carlos Furtado (Independente), Paulo Estevão (PPM) e Andreia Cardoso (PS), bem como o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural (António Ventura). Submetida à votação, a iniciativa foi aprovada por maioria. O Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão do Projeto de Resolução n.º 156/XII - "Regime Jurídico da Operação Turística de Observação de Cetáceos", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD, CDS-PP e PPM, foi retirado por solicitação do proponente. Deste modo, o Projeto de Resolução n.º 156/XII - "Regime Jurídico da Operação Turística de Observação de Cetáceos", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD, CDS-PP e PPM, baixará à comissão para parecer, seguindo os seus trâmites normais. Posteriormente, o Sr. Deputado Nuno Barata (IL) justificou o Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão do Projeto de Resolução n.º 157/XII - "Recomenda ao Governo Regional novo paradigma no transporte aéreo entre os Açores, a Madeira e o Continente", apresentado pela Representação Parlamentar da IL, tendo usado da palavra os Srs. Deputados António Vasco Viveiros (PSD), Paulo Estevão (PPM), Tiago Branco (PS), Pedro Neves (PAN), Pedro Pinto (CDS-PP) e António Lima (BE). Submetido à votação, o pedido de urgência e dispensa de exame em comissão foi rejeitado. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Carlos Furtado (Independente) e Nuno Barata (IL). Como tal, o Projeto de Resolução n.º 157/XII - "Recomenda ao Governo Regional novo paradigma no transporte aéreo entre os Açores, a Madeira e o Continente" baixou à comissão para parecer. Seguiu-se a justificação, por parte do Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM), do Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão do Projeto de Resolução n.º 158/XII - "Prorrogação do prazo para apresentação do relatório final da Comissão Eventual para a Reforma do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PS, PSD, CDS-PP, BE e PPM e pelas Representações Parlamentares do CH, IL e PAN. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Consequentemente, passou-se para o Projeto de Resolução n.º 158/XII - "Prorrogação do prazo para apresentação do relatório final da Comissão Eventual para a Reforma do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PS, PSD, CDS-PP, BE e PPM e pelas Representações Parlamentares do CH, IL e PAN. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Dando seguimento à ordem de trabalhos, a Sra. Deputada Sabrina Furtado (PSD) procedeu à justificação do Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão do Projeto de Resolução n.º 159/XII - "Extensão do Programa APOIAR FREGUESIAS aos Açores e à Madeira", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD, CDS-PP e PPM. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Tendo sido aprovado o pedido de urgência e dispensa de exame em comissão, passou-se para a discussão do Projeto de Resolução n.º 159/XII - "Extensão do Programa APOIAR FREGUESIAS aos Açores e à Madeira", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD, CDS-PP e PPM. Após a apresentação do diploma por parte da Sra. Deputada Sabrina Furtado (PSD), usaram da palavra para participar no debate os/as Srs./as Deputados/as Paulo Estevão (PPM), António Lima (BE), Nuno Barata (IL), José Pacheco (CH), Pedro Neves (PAN), Sandra Faria (PS), Pedro Pinto (CDS-PP), Carlos Furtado (Independente), Manuel Ramos (PS), João Vasco Costa (PS) e Berto Messias (PS), bem como o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural (António Ventura). No decurso de debate, a Sra. Deputada Andreia Cardoso (PS) usou da palavra para defesa da honra da bancada, tendo a Sra. Deputada Sabrina Furtado (PSD), consequentemente, proferido explicações. Submetido à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. Proferiram declarações de voto as Sras. Deputadas Sabrina Furtado (PSD) e Sandra Faria (PS), assim como o Sr. Deputado Pedro Pinto (CDS-PP). Avançou-se para a Proposta de Resolução n.º 11/XII - "Atribuição de Insígnias Honoríficas Açorianas", apresentada pelo Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Por fim, foi aprovada por unanimidade a Proposta de Deliberação que declara findo o período legislativo de abril de 2023. http://base.alra.pt:82/diario/XII107.pdf XII Separata 39 09/05/2023 Apreciação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 57/XII - "Décima nona alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.ºs 22/2007/A, de 23 de outubro, 6/2010/A, de 23 de fevereiro, 3/2012/A, de 13 de janeiro, 3/2013/A, de 23 de maio, 2/2014/A, de 29 de janeiro, 14/2014/A, de 1 de agosto, 22/2014/A, de 27 de novembro, 8/2015/A, de 30 de março, 1/2016/A, de 8 de janeiro, 3/2017/A, de 13 de abril, 1/2018/A, de 3 de janeiro, 6/2019/A, de 12 de fevereiro, 8/2019/A, de 9 de maio, 1/2020/A, de 8 de janeiro, 12/2020/A, de 3 de junho, 15-A/2021, de 31 de maio, 9/2022/A, de 23 de maio, e 1/2023/A, de 5 de janeiro, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional". http://base.alra.pt:82/diario/XII39sepa.pdf XII Suplemento 101 08/03/2023 Cerimónia solene de tomada de posse do novo Membro do XII Governo Regional dos Açores <!--4DACTION/w_urldiario--> : A ":=" was expected. ( $caminho=[legislatura]designacao+String([Diario]n_diario)+"suple.pdf" ) XII Diario 0 00/00/00 http://base.alra.pt:82/diario/XII0.pdf XII Diario 100 07/03/2023 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, a sessão iniciou-se com o Período de Tratamento de Assuntos Políticos, onde foram apresentados os seguintes votos: - Voto de Congratulação pelo centenário do Lusitânia Club Recreio Velense. Feita a apresentação do voto pelo Sr. Deputado Paulo Silveira (PSD) e usado da palavra a Sra. Deputada Isabel Teixeira (PS), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação pelo 100º Aniversário do Lusitânia Club Recreio Velense. O voto supracitado foi aprovado por unanimidade, após a sua apresentação feita pela Sra. Deputada Catarina Cabeceiras (CDS-PP); - Voto de Congratulação à Casa de Povo das Capelas pela comemoração dos seus 50 anos. Após a leitura do voto, realizada pela Sra. Deputada Patrícia Miranda (PS), e tendo usado da palavra o Sr. Deputado Joaquim Machado (PSD), o voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação pelos 145 anos da Filarmónica Estrela do Oriente. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado José Pacheco (CH) e tendo usado da palavra o Sr. Deputado Flávio Soares (PSD), o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação pelos 25 anos da Escola Profissional de Nordeste. O referido voto foi aprovado por unanimidade, após ter sido apresentado pela Sra. Deputada Valdemira Gouveia (PS); - Voto de Congratulação pelo 25º Aniversário da Escola Profissional de Nordeste. O voto supracitado foi aprovado por unanimidade após ter sido apresentado pelo Sr. Deputado Flávio Soares (PSD); - Voto de Congratulação Santa Cruz Sport Club - Campeão da zona Açores, do Campeonato Nacional da segunda divisão de Voleibol Seniores Femininos. Feita a sua apresentação pelo Sr. Deputado Manuel Ramos (PS) e tendo usado da palavra os Srs. Deputados João Bruto da Costa (PSD) e Pedro Pinto (CDS-PP), o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de Pesar pelo Falecimento de João Alberto Pereira - Presidente da Junta de Freguesia de Candelária. O referido voto foi aprovado por unanimidade, após ter sido apresentado pelo Sr. Deputado Joaquim Machado (PSD); - Voto de Pesar pelo falecimento de Rosa da Conceição do Couto Arruda Quental. Apresentado o voto pelo Sr. Deputado António Vasco Viveiros (PSD)e depois de terem usado da palavra os Srs. Deputados Valdemira Gouveia (PS) e Nuno Barata (IL), o referido voto foi aprovado por unanimidade. Os trabalhos prosseguiram com a apresentação das Declarações Políticas: A primeira Declaração Política foi apresentada pelo Sr. Deputado Paulo Estevão (PPM), tendo posteriormente usado da palavra os/as Srs./Sras. Deputados: Rui Martins (CDS-PP), João Bruto da Costa (PSD), António Lima (BE), Vasco Cordeiro (PS), Carlos Furtado (IND), Nuno Barata (IL), bem como a Senhora Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas (Berta Cabral). A segunda Declaração Política foi apresentada pelo Sr. Deputado José Pacheco (CH). Participaram no debate os/as Srs./as Deputados/as: Luís Soares (PSD), Nuno Barata (IL), Pedro Neves (PAN), Berto Messias (PS) e Pedro Pinto (CDS-PP). Entrando na Agenda da Reunião, seguiu-se o debate conjunto das seguintes iniciativas: - Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 62/XII - "Estatuto do Pessoal Assistente e Técnico de Apoio à Educação e Ensino", apresentado pelo grupo parlamentar do Partido Socialista. Após a apresentação da iniciativa, por parte do Senhor Deputado Rodolfo Franca (PS), pediram para usar da palavra os/as Srs./as Deputados/as: Catarina Cabeceiras (CDS-PP), António Lima (BE), Délia Melo (PSD), José Pacheco (CH), Paulo Estevão (PPM), Nuno Barata (IL), Joaquim Machado (PSD), Carlos Furtado (IND), bem como a Senhora Secretária Regional da Educação e dos Assuntos Culturais (Sofia Ribeiro). Submetido a votação, o Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 62/XII foi rejeitado na generalidade. - Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 41/XII - "Aprova o Estatuto do Pessoal de Ação Educativa do Sistema Educativo Regional", apresentado pelo Governo Regional dos Açores. Após a apresentação da iniciativa, por parte da Senhora Secretária Regional da Educação e dos Assuntos Culturais (Sofia Ribeiro), pediram para usar da palavra os/as Srs./as Deputados/as: Rodolfo Franca (PS), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), António Lima (BE), Délia Melo (PSD), José Pacheco (CH), Paulo Estevão (PPM), Nuno Barata (IL), Joaquim Machado (PSD), Carlos Furtado (IND). Em votação final global, a iniciativa foi aprovada. No final pediram a palavra para Declarações de Voto os/as Srs./as Deputados/as: António Lima (BE), Délia Melo (PSD), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Rodolfo Franca (PS) e Paulo Estevão (PPM). Por fim, deu-se início à apresentação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 74/XII - "Cria o SIFROTA - Sistema de Incentivo à Renovação das Frotas dos Operadores de Tráfego Local da Região Autónoma dos Açores", apresentado pela representação Parlamentar do IL. Feita a apresentação do diploma pelo Sr. Deputado Nuno Barata (IL), participaram no debate as/os Sras. e Srs. Deputados: José Ávila (PS), António Vasco Viveiros (PSD) e Rui Martins (CDS-PP). http://base.alra.pt:82/diario/XII100.pdf XII Diario 103 10/03/2023 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, a sessão iniciou-se com o debate e votação da Proposta de Resolução n.º 10/XII - "Conta de Gerência da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores referente ao ano 2021", apresentada pela Mesa, na qual intervieram os Srs. Deputados Carlos Furtado (Independente), Francisco Coelho (PS), Rui Martins (CDS-PP), José Pacheco (CH), João Bruto da Costa (PSD), Paulo Estevão (PPM) e Nuno Barata (IL). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por maioria. Dando seguimento à Agenda, foi apreciado o Relatório e parecer sobre pedido de autorização e levantamento de impedimento legal para que o Deputado Marco José Freitas da Costa possa prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito do processo n.º 44770/22.5YIPRT. Submetido à votação, o relatório foi aprovado por unanimidade. Seguiu-se o Projeto de Resolução n.º 107/XII - "Distribuição Gratuita de Produtos de Saúde Menstrual", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. A apresentação do diploma coube à Sra. Deputada Vera Pires (BE), tendo usado da palavra os/as Srs./as Deputados/as Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Nuno Barata (IL), José Pacheco (CH), Tiago Lopes (PS), Pedro Neves (PAN), Ana Quental (PSD), Paulo Estevão (PPM), Ana Luís (PS), Rui Martins (CDS-PP) e Carlos Furtado (Independente), bem como a Sra. Secretária Regional da Saúde e Desporto (Mónica Seidi). Submetido à votação, o diploma foi rejeitado. Posteriormente, passou-se à apreciação do Projeto de Resolução n.º 128/XII - "Reforço das medidas para a erradicação do vírus do papiloma humano na população feminina açoriana", apresentado pela Representação Parlamentar do PAN. Após a apresentação do diploma por parte do Pedro Neves (PAN), intervieram no debate os/as Srs./as Deputados/as Tiago Lopes (PS), Vera Pires (BE), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Ana Quental (PSD) e Paulo Estevão (PPM), bem como a Sra. Secretária Regional da Saúde e Desporto (Mónica Seidi). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Tiago Lopes (PS) e Paulo Estevão (PPM). Seguidamente, avançou-se para o Projeto de Resolução n.º 131/XII - "Prevenção e combate às dependências estão a ficar para trás", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A Sra. Deputada Valdemira Gouveia (PS) procedeu à apresentação do diploma, tendo intervindo no debate os/as Srs./as Deputados/as José Pacheco (CH), Nuno Barata (IL), Carlos Furtado (Independente), Vera Pires (BE), Célia Pereira (PS), Flávio Soares (PSD), Rui Martins (CDS-PP), Paulo Estevão (PPM), Pedro Neves (PAN), José Contente (PS) e Tiago Lopes (PS), bem como a Sra. Secretária Regional da Saúde e Desporto (Mónica Seidi). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por maioria. Posteriormente, o Sr. Deputado António Lima (BE) justificou o Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão do Projeto de Resolução n.º 151/XII - "Manutenção do Cineteatro Miramar na esfera do Teatro Micaelense e a prestar serviço público de promoção cultural", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE, tendo usado da palavra o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Assim, passou-se ao debate e votação do Projeto de Resolução n.º 151/XII - "Manutenção do Cineteatro Miramar na esfera do Teatro Micaelense e a prestar serviço público de promoção cultural", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Feita a apresentação da iniciativa pelo Sr. Deputado António Lima (BE), intervieram no debate os/as Srs./as Deputados/as Jaime Vieira (PSD), Nuno Barata (IL), Valdemira Gouveia (PS), Carlos Furtado (Independente), Paulo Estevão (PPM), Vitória Pereira (PSD), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Carlos Silva (PS), Vera Pires (BE), Pedro Neves (PAN), bem como a Secretária Regional da Educação e dos Assuntos Culturais (Sofia Ribeiro). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por maioria. Seguidamente, o Sr. Deputado Francisco Coelho (PS) justificou o Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 152/XII - "Prorrogação do Prazo para apresentação do Relatório da Comissão Eventual para o Aprofundamento da Autonomia (CEAA)", apresentado por todos os Grupos Parlamentares e Representações Parlamentares. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Como tal, avançou-se para o debate e votação do Projeto de Resolução n.º 152/XII - "Prorrogação do Prazo para apresentação do Relatório da Comissão Eventual para o Aprofundamento da Autonomia (CEAA)". A apresentação da iniciativa coube ao Sr. Deputado Francisco Coelho (PS), tendo usado da palavra o Sr. Deputado Carlos Furtado (Independente). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. Seguiu-se o Pedido de urgência do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 88/XII - "Sexta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de agosto, que estabelece o Regime Jurídico de Atividades Sujeitas a Licenciamento das Câmaras Municipais na Região Autónoma dos Açores", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD, CDS-PP e PPM, cuja urgência foi apresentada pelo CDS-PP. Feita a justificação da urgência por parte da Sra. Deputada Catarina Cabeceiras (CDS-PP), usaram da palavra os Srs. Deputados Pedro Neves (PAN) e Paulo Silveira (PSD). Submetido à votação, o pedido de urgência foi aprovado por maioria. Avançou-se para Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão do Projeto de Resolução n.º 153/XII - "Tornar as medidas "Programa Mais" e "Credithab" mais transparentes, mais justas e mais eficazes para as famílias e empresas açorianas", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, tendo o Sr. Deputado Carlos Silva (PS) justificado a urgência e, consequentemente, usado da palavra os Srs. Deputados Nuno Barata (IL), Rui Martins (CDS-PP) e Vasco Cordeiro (PS). Submetido à votação, foi aprovado por maioria. Tendo sido aprovada a urgência e dispensa de exame em comissão, passou-se para a discussão do Projeto de Resolução n.º 153/XII - "Tornar as medidas "Programa Mais" e "Credithab" mais transparentes, mais justas e mais eficazes para as famílias e empresas açorianas", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Após a apresentação do diploma por parte do Carlos Silva (PS), participaram no debate os Srs. Deputados João Bruto da Costa (PSD), Carlos Furtado (Independente), Rui Martins (CDS-PP), António Lima (BE), Paulo Estevão (PPM), Nuno Barata (IL) e Pedro Neves (PAN). Submetida à votação, a iniciativa foi rejeitada. Por fim, foi aprovada por unanimidade a Proposta de Deliberação que declara findo o período legislativo de março de 2023. http://base.alra.pt:82/diario/XII103.pdf XII Separata 38 19/04/2023 Apreciação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 90/XII (BE) – “Comissão para o Recrutamento de Dirigentes da Administração Pública Regional”. http://base.alra.pt:82/diario/XII38sepa.pdf XII Diario 102 09/03/2023 No âmbito do PTAP (período de tratamento de assuntos políticos), estiveram presentes vários votos como abaixo se assinala: - Voto de Congratulação pelos 300 anos de elevação de Madalena a Concelho, cuja apresentação foi feita pelo Deputado Marco Costa (PSD). O referido Voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pelos 300 anos de elevação de Madalena a Concelho, apresentado pelo Deputado Pedro Pinto (CDS-PP). O referido Voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pela vitória do Clube Desportivo Santa Clara no campeonato de futsal adaptado, apresentado pelo Deputado Joaquim Machado (PSD). Sobre este Voto interveio apenas o Deputado Vílson Ponte Gomes (PS), tendo sido aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pelos 30 anos do Comando Operacional dos Açores, apresentado pelo Deputado José Pacheco (CH), tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. - Voto de saudação pelos 50 anos da Casa do Povo das Capelas apresentado pelo Deputado Joaquim Machado (PSD). O Voto em apreço foi aprovado por unanimidade. Ainda no âmbito do PTAP, estiveram presentes várias intervenções políticas, sendo a primeira da responsabilidade do Deputado Pedro Neves (PAN), a qual suscitou um debate em que intervieram os/as Deputado/as José Pacheco (CH), Andreia Costa (PS), João Bruto da Costa (PSD), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), António Lima (BE), Paulo Estêvão (PPM), Nuno Barata (IL), bem como o Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Duarte Freitas). Seguiu-se mais uma intervenção, desta vez pela voz do Deputado José Ávila (PS), a qual despoletou um debate em que participaram os/as seguintes Deputados/as: Paulo Estêvão (PPM), António Lima (BE), Rui Martins (CDS-PP), Nuno Barata (IL), Jaime Vieira (PSD) e também o Secretário Regional do Mar e Pescas (Manuel São João). A 3ª declaração política, coube à Deputada Délia Melo (PSD), tendo participado no debate subsequente gerado pela dita intervenção os/as seguintes Deputados/as: José Pacheco (CH), Pedro Neves (PAN), Nuno Barata (IL), Carlos Furtado (Indep.), Rodolfo Franca (PS), Paulo Estêvão (PPM), Vasco Cordeiro (PS), apenas para uma interpelação à Mesa, António Lima (BE), bem como o Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Duarte Freitas). No Período da Ordem do Dia, e de acordo com a Agenda de trabalhos, foi presente o ponto 15 relativo ao Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 86/XII - "Estabelece medidas de apoio aos indivíduos diagnosticados com a doença de Machado-Joseph", apresentado pela Representação Parlamentar do IL e pelos Grupos Parlamentares do PSD, CDS-PP e PPM. A referida iniciativa foi apresentada pelo Deputado Nuno Barata (IL), ao qual seguiu-se no uso da palavra a Deputada Ana Quental (PSD). O ponto seguinte, tratou-se do Projeto de Resolução n.º 126/XII - "Estudo de diagnóstico das necessidades docentes na Região Autónoma dos Açores para os próximos 10 anos", apresentado pelos Grupos Parlamentares do CDS-PP, PSD e PPM, tendo feito a sua apresentação a Deputada Catarina Cabeceiras (CDS-PP), à qual seguiram-se os/as Deputados/as Pedro Neves (PAN), José Pacheco (CH), Paulo Estêvão (PPM), Carlos Furtado (Indep.), Rodolfo Franca (PS), Joaquim Machado (PSD), António Lima (BE), Célia Pereira (PS) e ainda a Secretária Regional da Educação e Assuntos Culturais (Sofia Ribeiro). O Projeto de Resolução em discussão foi aprovado por unanimidade. Procedeu-se, seguidamente, à apreciação do Projeto de Resolução nº 123/XII - "Criação de apoio monetário ao aumento de tipologia e melhoria de eficiência energética em moradias", da responsabilidade do Deputado Independente Carlos Furtado, a quem coube a sua apresentação. No debate gerado subsequentemente, deram nota das respetivas posições os/as Deputados/as Carlos Freitas (PSD), Vera Pires (BE), Pedro Pinto (CDS-PP), Berto Messias (PS), Paulo Estêvão (PPM), bem como o Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores (Artur Lima) e também o Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Duarte Freitas). O Projeto de Resolução em apreciação foi aprovado por maioria (abstenção do BE). Prosseguindo na Agenda de trabalhos, seguiu-se a Petição nº 36/XII - "Criação de um polo do Conservatório Regional de Ponta Delgada", tendo como 1º subscritor o Sr. Luis Carlos de Melo Abrantes. Estando na alçada da Comissão de Assuntos Sociais, coube à sua relatora, a Deputada Délia Melo, a leitura do respetivo relatório, tendo-se seguido no uso da palavra sobre esta matéria, os/as Deputados/as Célia Pereira (PS), Joaquim Machado (PSD), Vera Pires (BE), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), José Pacheco (CH) e Paulo Estêvão (PPM). A solicitação do Deputado António Lima (BE), através duma interpelação à Mesa para interrupção dos trabalhos, o Presidente da Assembleia deu por concluídos os trabalhos neste dia quando eram 19h50. http://base.alra.pt:82/diario/XII102.pdf XII Separata 37 05/04/2023 Apreciação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 55/XII - Define as regras de contagem do tempo de serviço dos trabalhadores das carreiras de enfermagem, para efeitos de progressão na respetiva carreira e de transição para a categoria de enfermeiro especialista. http://base.alra.pt:82/diario/XII37sepa.pdf XII Separata 36 05/04/2023 Apreciação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 54/XII - Organização do trabalho suplementar nos serviços de urgência, unidades básicas de urgência, serviços de atendimento permanente e serviços de atendimento urgente, unidades de cuidados intensivos e unidades de cuidados intermédios e coronários do Serviço Regional de Saúde. http://base.alra.pt:82/diario/XII36sepa.pdf XII Separata 35 05/04/2023 Apreciação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 53/XII – “Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 6/2022/A, de 22 de março, que criou o Instituto da Vinha e do Vinho dos Açores, IPRA”. http://base.alra.pt:82/diario/XII35sepa.pdf XII Diario 99 16/02/2023 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, a sessão iniciou-se com o Período de Tratamento de Assuntos Políticos, onde foi apresentado o seguinte voto: - Voto de pesar pelas vítimas dos sismos na Turquia e na Síria. Feita a apresentação do voto pelo Sr. Presidente da Assembleia e usado da palavra o Sr. Deputado José Pacheco, o referido voto foi aprovado por unanimidade. Retomando a Agenda, deu-se início ao debate e votação do Projeto de Resolução n.º 132/XII - "Identificação das áreas territoriais beneficiárias para efeitos de aplicação do Estatuto dos Benefícios Fiscais nos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Sandra Faria (PS), intervieram no debate os Srs. Deputados António Vasco Viveiros (PSD), Nuno Barata (IL), José Pacheco (CH), Rui Martins (CDS-PP), António Lima (BE), Paulo Estevão (PPM), Carlos Furtado (Independente), Carlos Silva (PS) e Pedro Neves (PAN), bem como Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Duarte Freitas). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por maioria. Seguiu-se o Projeto de Resolução n.º 117/XII - "Condição pós-COVID-19", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. A apresentação do diploma coube ao Sr. Deputado Rui Martins (CDS-PP), tendo usado da palavra os/as Srs./as Deputados/as Tiago Lopes (PS), Salomé Matos (PSD), Paulo Estevão (PPM), Vera Pires (BE), Pedro Neves (PAN), Rui Martins (CDS-PP), Carlos Furtado (Independente) e Nuno Barata (IL), bem como o Sr. Secretário Regional da Saúde e Desporto (Clélio Meneses). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por maioria. Posteriormente, deu-se início à apreciação do Projeto de Resolução n.º 145/XII - "Recomenda ao Governo Regional a utilização do Regime Jurídico de Preços", apresentado pela Representação Parlamentar do Chega. Após a apresentação do diploma por parte do Sr. Deputado José Pacheco (CH), intervieram no debate os/as Srs./as Deputados/as Vitória Pereira (PSD), Rui Martins (CDS-PP), Rui Anjos (PS), António Lima (BE), Paulo Estevão (PPM), Pedro Neves (PAN), Nuno Barata (IL) e Carlos Furtado (Independente), bem como Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Duarte Freitas). Submetido à votação, o diploma foi rejeitado. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados José Pacheco (CH) e Carlos Furtado (Independente). Dando seguimento à Agenda, foram apreciados os seguintes relatórios: - Relatório sobre o pedido de autorização e levantamento de impedimento legal para que o Deputado Mário José Diniz Tomé possa prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito do Processo n.º 12/20.8T8SRQ. Submetido à votação, o relatório foi aprovado por unanimidade; - Relatório sobre o pedido de autorização e levantamento de impedimento legal para que os Deputados José Joaquim Ferreira Machado e António Vasco Vieira Neto de Viveiros possam prestar depoimento, na qualidade de testemunhas, no âmbito do Processo de Inquérito n.º 447/22.1T9PDL. Submetido à votação, o relatório foi aprovado por unanimidade; - Relatório sobre o pedido de autorização e levantamento de imunidade parlamentar para que o Deputado Carlos Augusto Borges Rodrigues Furtado possa prestar depoimento, na qualidade de arguido, no âmbito do Processo de Inquérito n.º 481/22.1JAPDL. Submetido à votação, o relatório foi aprovado por maioria. Seguidamente, avançou-se para o Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão do Projeto de Resolução n.º 146/XII - "Melhorar a regularidade do transporte marítimo de mercadorias para a ilha das Flores e criação de um regime especial de contratação pública", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS-PP e do PPM, tendo usado da palavra para a sua justificação o Sr. Deputado Paulo Estevão (PPM). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Posteriormente, o Sr. Deputado Vasco Cordeiro (PS) justificou o Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão do Projeto de Resolução n.º 147/XII - "Recomenda ao Governo Regional dos Açores que recorra a medidas excecionais para dar resposta urgente aos danos causados pela tempestade Efrain no Porto das Lajes das Flores bem como a mecanismos de apoio à economia dessa ilha", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Assim, passou-se ao debate conjunto das seguintes iniciativas: - Projeto de Resolução n.º 146/XII - "Melhorar a regularidade do transporte marítimo de mercadorias para a ilha das Flores e criação de um regime especial de contratação pública", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS-PP e do PPM. Feita a apresentação da iniciativa pelo Sr. Deputado Ricardo Vieira (PSD), intervieram no debate os Srs. Deputados José Eduardo (PS), Gustavo Alves (PPM), Vasco Cordeiro (PS), António Lima (BE), Nuno Barata (IL), Paulo Estevão (PPM), José Pacheco (CH), Rui Martins (CDS-PP) e Carlos Furtado (Independente), bem como a Sra. Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas (Berta Cabral) e o Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Duarte Freitas). No decurso do debate, a Sra. Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas (Berta Cabral) usou da palavra para defesa da honra, tendo o Sr. Deputado Vasco Cordeiro (PS), consequentemente, proferido explicações. Submetido à votação, o diploma foi aprovado por maioria. - Projeto de Resolução n.º 147/XII - "Recomenda ao Governo Regional dos Açores que recorra a medidas excecionais para dar resposta urgente aos danos causados pela tempestade Efrain no Porto das Lajes das Flores, bem como a mecanismos de apoio à economia dessa ilha", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Feita a apresentação da iniciativa pelo Sr. Deputado José Eduardo (PS), intervieram no debate os Srs. Deputados Ricardo Vieira (PSD), Gustavo Alves (PPM), Vasco Cordeiro (PS), António Lima (BE), Nuno Barata (IL), Paulo Estevão (PPM), José Pacheco (CH), Rui Martins (CDS-PP) e Carlos Furtado (Independente), bem como a Sra. Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas (Berta Cabral) e o Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Duarte Freitas). No decurso do debate, a Sra. Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas (Berta Cabral) usou da palavra para defesa da honra, tendo o Sr. Deputado Vasco Cordeiro (PS), consequentemente, proferido explicações. Submetido à votação, o diploma foi aprovado por maioria. Seguidamente, o Sr. Deputado José Pacheco (CH) justificou o Pedido de urgência do Projeto de Resolução n.º 148/XII - "Recomenda ao Governo Regional a implementação do Cheque Saúde nos Açores", apresentado pela Representação Parlamentar do CH, tendo intervindo os Srs. Deputados Tiago Lopes (PS), Pedro Neves (PAN) e Carlos Furtado (Independente). Submetido à votação, verificados dois empates, o pedido de urgência foi rejeitado. Por fim, foi aprovada por unanimidade a Proposta de Deliberação que declara findo o período legislativo de fevereiro de 2023. http://base.alra.pt:82/diario/XII99.pdf XII Diario 98 15/02/2023 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, os trabalhos iniciaram-se com a Sessão de perguntas ao Governo Regional com resposta oral, apresentada pelo Senhor Deputado Nuno Barata (IL), tendo posteriormente intervindo os/as Srs./as Deputados/as: Andreia Cardoso (PS), Vera Pires (BE), José Pacheco (CH), Paulo Estevão (PPM), Pedro Pinto (CDS-PP), Tiago Lopes (PS), António Lima (BE), Pedro Neves (PAN), Luís Soares (PSD), Francisco Coelho (PS), Nídia Inácio (PSD), Rodolfo Franca (PS), Paulo Gomes (PSD), bem como o Senhor Vice-Presidente do Governo Regional (Artur Lima), a Senhora Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas (Berta Cabral), o Senhor Secretário Regional do Mar e Pescas (Manuel São João), a Senhora Secretária Regional da Educação e dos Assuntos Culturais (Sofia Ribeiro), a Secretária Regional Juventude, Qualificação Profissional e Emprego (Maria João Carreiro) e o Senhor Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Duarte Freitas). De seguida, deu-se continuidade ao ponto 6 da Agenda, iniciado no dia anterior, Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 38/XII - "Cria o Centro de Qualificação dos Açores, IPRA, e procede à definição do seu modelo de organização e funcionamento". Pediram para usar da palavra os/as Srs./as Deputados/as: Carlos Furtado (IND), Vílson Ponte Gomes (PS), Sandra Dias Faria (PS), bem como a Senhora Secretária Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego (Maria João Carreiro). Submetida à votação, a proposta foi aprovada. No final foram proferidas Declarações de Voto pelos seguintes Srs./as Deputados/as: Carlos Furtado (IND), Guilhermina Silva (PSD), Vílson Ponte Gomes (PS) e Pedro Pinto (CDS-PP). Seguiu-se o debate conjunto das seguintes iniciativas: - Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 68/XII - "Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2016/A, de 8 de julho, que estabelece medidas de controlo da população de animais de companhia ou errantes", apresentado pela Representação Parlamentar do PAN. Após a apresentação da iniciativa por parte do Senhor Deputado Pedro Neves (PAN), pediram para usar da palavra os/as Srs./as Deputados/as: Vera Pires (BE), José Pacheco (CH), Joana Pombo (PS), Alberto Ponte (PSD), Rui Martins (CDS-PP), Nuno Barata (IL), Patrícia Miranda (PS), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Ana Luís (PS), Rui Martins (CDS-PP), António Lima (BE), Carlos Silva (PS), bem como o Senhor Secretário Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural (António Ventura). Em votação final global, o diploma foi aprovado por unanimidade. - Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 69/XII - "Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2016/A, de 8 de julho, que estabelece medidas de controlo da população de animais de companhia ou errantes", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE; Após a apresentação da iniciativa por parte da Senhora Deputada Vera Pires (BE), pediram para usar da palavra os/as Srs./as Deputados/as: Pedro Neves (PAN), José Pacheco (CH), Joana Pombo (PS), Alberto Ponte (PSD), Rui Martins (CDS-PP), Nuno Barata (IL), Patrícia Miranda (PS), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Ana Luís (PS), Rui Martins (CDS-PP), António Lima (BE), Carlos Silva (PS), bem como o Senhor Secretário Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural (António Ventura). Em votação final global, o diploma foi rejeitado por maioria. No final, pediu a palavra para uma Declaração de Voto a Sra. Deputada Joana Pombo (PS). http://base.alra.pt:82/diario/XII98.pdf XII Diario 97 14/02/2023 Após a chamada dos Srs. Deputados deu-se início ao Debate de urgência sobre as "Condições de vida nos Açores e os mais recentes indicadores socioeconómicos", solicitado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Usaram da palavra os/as Srs./as. Deputados/as António Lima (BE), o Sr. Vice-Presidente do Governo (Artur Lima), José Pacheco (CH), Pedro Neves (PAN), Andreia Cardoso (PS), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), João Bruto da Costa (PSD), Nuno Barata (IL), Carlos Silva (PS), Vera Pires (BE), Vasco Cordeiro (PS), Paulo Estevão (PPM), Rui Martins (CDS-PP), Secretária Regional da Educação e Assuntos Culturais (Sofia Ribeiro), Ana Luís (PS), Nídia Inácio (PSD). Posteriormente, foram debatidas em conjunto as seguintes iniciativas: Anteproposta de Lei n.º 11/XII - "Simplifica e previne eventuais fraudes na atribuição do Subsídio Social de Mobilidade atribuído a residentes nas Regiões Autónomas", uma iniciativa apresentada pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, Anteproposta de Lei n.º 12/XII - "Estabelece a uniformização e descentralização do Subsídio Social de Mobilidade das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira" uma iniciativa apresentada pelo Sr. Deputado Independente e o Projeto de Resolução n.º 120/XII - "Recomenda ao Governo Regional a intervenção na República pelo fim da burocracia no Subsídio Social de Mobilidade nos Açores", apresentado pela Representação Parlamentar do CHEGA. Usaram da palavra os/as Srs./as. Deputados/as António Lima (BE), Carlos Furtado (Indep,), José Pacheco (CH), António Vasco Viveiros (PSD), Nuno Barata (IL), Rui Martins (CDS-PP), Pedro Neves (PAN), Carlos Silva (PS), Secretária Regional do Turismo, Mobilidade E Infraestruturas (Berta Cabral), Paulo Estevão (PPM). Seguidamente foi votada a Anteproposta de Lei n.º 11/XII - "Simplifica e previne eventuais fraudes na atribuição do Subsídio Social de Mobilidade atribuído a residentes nas Regiões Autónomas", uma iniciativa apresentada pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. A Anteproposta de Lei n.º 11/XII, após repetição de votação, foi rejeitada na generalidade, com 2 votos a favor de BE e 1 do CHEGA, 2 contra do PPM e 1 do PAN, 25 de abstenção do PS, 21 do PSD, 3 do CDS, 1 da Iniciativa Liberal e 1 do Deputado Independente. Seguiu-se a votação da Anteproposta de Lei n.º 12/XII - "Estabelece a uniformização e descentralização do Subsídio Social de Mobilidade das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira" uma iniciativa apresentada pelo Sr. Deputado Independente. A Anteproposta de Lei n.º 12/XII, foi rejeitada na generalidade, com 2 votos contra de BE, 2 do PPM, 1 do CHEGA E 1 do PAN, 1 voto a favor do Deputado Independente, 25 votos de abstenção do PS, 21 do PSD, 3 do CDS e 1 da Iniciativa Liberal De seguida realizou-se a votação do Projeto de Resolução n.º 120/XII - "Recomenda ao Governo Regional a intervenção na República pelo fim da burocracia no Subsídio Social de Mobilidade nos Açores", apresentado pela Representação Parlamentar do CHEGA. O Projeto de Resolução n.º 120/XII foi rejeitado na generalidade, com 25 votos contra do PS, 2 do PPM, 1 do PAN e 1 do Deputado Independente, 1 a favor do CHEGA, 21 de abstenção do PSD, 3 do CDS, 2 do BE e 1 da Iniciativa Liberal. Usaram da palavra para Declarações de Voto os/as Srs./as. Deputados/as Carlos Furtado (Indep.), José Pacheco (CH), Pedro Neves (PAN), António Vasco Viveiros (PSD), Rui Martins (CDS-PP), António Lima (BE), Carlos Silva (PS) e Paulo Estevão (PPM). Avançou-se para o debate da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 38/XII - "Cria o Centro de Qualificação dos Açores, IPRA, e procede à definição do seu modelo de organização e funcionamento", iniciativa apresentada pelo Governo Regional Feita a apresentação por parte da Sra. Secretária Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego (Maria João Carreiro), usaram da palavra para participar no debate os/as Srs./as Deputados/as Vera Pires (BE), José Pacheco (CHEGA), Pedro Neves (PAN), Nuno Barata (IL), Gustavo Alves (PPM), Vílson Gomes (PS), Guilhermina Silva (PSD), Carlos Furtado (Indep.), Secretária Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego (Maria João Carreiro), Pedro Pinto (CDS-PP) e Flávio Soares http://base.alra.pt:82/diario/XII97.pdf XII Diario 96 20/01/2023 Iniciada a sessão com a Agenda da Reunião, foi debatido e votado o Projeto de Resolução n.º 121/XII - "Recomenda ao Governo Regional a implementação de um sistema de acesso ao miradouro e pontos de interesse da Reserva Natural da Lagoa do Fogo e áreas limítrofes, por shuttle, preferencialmente elétrico, em sistema hop on hop off", apresentado pela Representação Parlamentar do IL. Após a intervenção inicial do Senhor Deputado Nuno Barata (IL), usaram da palavra a Senhora Deputada Délia Melo (PSD), os Senhores Deputados José Pacheco (CH), Carlos Furtado (Indep,), António Lima (BE), José Contente (PS), Pedro Neves (PAN), Paulo Estêvão (PPM), Rui Martins (CDS-PP), bem como a Senhora Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas (Berta Cabral) e o Senhor Secretário Regional do Ambiente e Alterações Climáticas (Alonso Miguel). O Projeto de Resolução foi aprovado por maioria. Proferiram declarações de voto os Senhores Deputados Paulo Estêvão (PPM), Vasco Cordeiro (PS), Carlos Furtado (Indep.) e Rui Martins (CDS-PP). Posteriormente passou-se para a análise do Projeto de Resolução n.º 143/XII - "Denúncia do acordo entre a Região e a BENCOM para o fornecimento de fuelóleo e início de novo processo de contratação pública", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Após a intervenção do Senhor Deputado António Lima (BE), usaram da palavra a Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas (Berta Cabral) e os Senhores Deputados Rui Martins (CDS-PP), António Vasco Viveiros (PSD), Vasco Cordeiro (PS), António Lima (BE), Paulo Estêvão (PPM) e Carlos Furtado (Indep.). Submetido à votação o diploma foi novamente aprovado por maioria. Para apresentação do Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão do Projeto de Resolução n.º 144/XII - "Criação de um plano regional de poupança de energia e medidas de apoio às famílias e empresas para estabilização dos preços de bens e serviços", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, usou da palavra a Senhora Deputada Sandra Dias Faria (PS), seguindo-se a votação que registou a aprovação por unanimidade. Aberto o debate sobre Projeto de Resolução n.º 144/XII - "Criação de um plano regional de poupança de energia e medidas de apoio às famílias e empresas para estabilização dos preços de bens e serviços", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, usaram da palavra os Senhores Deputados Carlos Freitas (PSD), José Pacheco (CH), Paulo Estêvão (PPM), Pedro Pinto (CDS-PP), a Senhora Deputada Vera Pires (BE) e a Senhora Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas (Berta Cabral). O diploma em apreço foi aprovado por maioria. O último ponto da Agenda da Reunião tratou-se do Pedido de urgência em comissão do Projeto de Resolução n.º 145/XII - "Recomenda ao Governo Regional a utilização do Regime Jurídico de Preços", apresentado pela Representação Parlamentar do CH, mais precisamente pelo Senhor Deputado José Pacheco, o qual foi aprovado por unanimidade. Por fim foi aprovada por unanimidade a Proposta de Deliberação da Mesa que declara findo o período legislativo de janeiro de 2023 http://base.alra.pt:82/diario/XII96.pdf XII Diario 94 18/01/2023 Sumário Os trabalhos tiveram início às 10 horas e 06 minutos. No âmbito do PTAP (Período de Tratamento de Assuntos Políticos), foram presentes vários votos assinalados abaixo: - Voto de Congratulação do Grupo Parlamentar do PSD, pelo 1º centenário do Angústias Atlético Clube, apresentado pela Deputada Salomé Matos, tendo sido o mesmo aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação do mesmo teor do anterior, do Grupo Parlamentar do PS, em que o mesmo foi lido pelo Deputado Tiago Branco. O Voto em apreço foi igualmente aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação, pelos 100 anos do ensino da música em São Miguel, da responsabilidade do Grupo Parlamentar do PSD, cuja apresentação coube ao Deputado Joaquim Machado (PSD), tendo também se pronunciado sobre o mesmo o Deputado Vílson Ponte Gomes (PS). O referido Voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação à Solidaried'Art em que intervieram o Deputado José Pacheco (CH) que o apresentou, bem como a Deputada Célia Pereira (PS). O voto em referência foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pelos 75 anos dos Bombeiros Voluntários de São Roque do Pico, do Grupo Parlamentar do PSD, apresentado pelo Deputado Carlos Freitas (PSD), tendo sido o mesmo aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação a Ângela da Ponte, da responsabilidade do Grupo Parlamentar do PSD, cuja apresentação ficou a cargo da Deputada Ana Quental (PSD), tendo também emitido opinião sobre o mesmo o Deputado Vílson Ponte Gomes (PS). O Voto em apreço foi aprovado por unanimidade. - Voto de Saudação pela nomeação de D. Armando Esteves Domingues como 40.º Bispo de Angra, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, cuja leitura foi feita pelo Deputado Pedro Pinto (CDS-PP). Sobre o teor do Voto pronunciaram-se os Deputados José Pacheco (CH), António Lima (BE), Joaquim Machado (PSD, bem como a Deputada Ana Luís (PS). O Voto acima referenciado foi aprovado por maioria, apenas com as duas abstenções do BE. - Voto de Protesto pela negligência da República perante as Forças de Segurança na Região, tendo mesmo sido presente pelo Grupo Parlamentar do PSD e lido pelo Deputado Luis Soares (PSD). Sobre o mesmo intervieram os Deputados Pedro Neves (PAN, José Pacheco (CH), João Vasco Costa (PAN), Paulo Estevão (PPM), António Lima (BE), Pedro Pinto (CDS-PP), Nuno Barata (IL). O Voto em apreço foi aprovado por maioria. - Voto de Pesar pelo falecimento de João Alberto Silva Pereira, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS através da Deputada Sandra Dias Faria (PS), em que se pronunciaram também os Deputados Joaquim Machado (PSD) e José Pacheco (CH). Foi o mesmo aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar pelo ataque à democracia no Brasil apresentado pela Deputada Vera Pires (BE), tendo proferido intervenção sobre o mesmo os Deputados João Bruto da Costa (PSD), Francisco Coelho (PS), José Pacheco (CH), Paulo Estevão (PPM), Rui Martins (CDS-PP) e Pedro Neves (PAN). O Voto em referência foi aprovado por maioria, apenas com a abstenção do Deputado Independente. Terminado este período dedicado à apresentação de votos, e ainda no âmbito do PTAP, teve lugar uma intervenção política por parte do Deputado Vasco Cordeiro (PS), tendo a mesma despoletado um debate em que intervieram as/os seguintes Sras./Srs. Deputadas/os: João Bruto da Costa (PSD), Rui Martins (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Carlos Furtado (IND.) e António Lima (BE). No Período da Ordem do dia, e dando cumprimento à agenda de trabalhos, teve lugar a Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 35/XII - "Aprova o modelo de educação inclusiva", apresentada pelo Governo Regional dos Açores. Sobre esta matéria, intervieram os/as Deputados/as Vasco Cordeiro (PS), Paulo Estêvão (PPM), Délia Melo (PSD), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Pedro Neves (PAN),Carlos Furtado (IND.), Nuno Barata (IL), bem como a Secretária Regional da Educação e dos Assuntos Culturais (Sofia Ribeiro). A presente iniciativa foi aprovada por maioria. No final do debate proferiram declarações as/os seguintes Deputadas/os: Délia Melo (PSD), Vera Pires (BE), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM), Pedro Neves (PAN), Ana Luís (PS) e Carlos Furtado (IND.). Seguiu-se o debate do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 64/XII - "Funcionamento de cantinas e bufetes escolares", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD, CDS-PP, PPM e adotado no plenário pelo Grupo Parlamentar do PS. Participaram nesta discussão os/as Deputados/as: Joaquim Machado (PSD), Vasco Cordeiro (PS), Vera Pires (BE), Nuno Barata (IL), Paulo Estêvão (PPM), Carlos Furtado (IND.), Rodolfo Franca (PS) e Catarina Cabeceiras (CDS-PP), bem como a Secretária Regional da Educação e dos Assuntos Culturais (Sofia Ribeiro). Os trabalhos foram dados por concluídos quando eram 20 horas e 03 minutos, continuando a votação desta iniciativa na Sessão do dia seguinte. http://base.alra.pt:82/diario/XII94.pdf XII Diario 95 19/01/2023 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, passou-se para o Período de Tratamento de Assuntos Políticos, onde foram apresentados vários votos: Voto de congratulação a André Ponte Feita a apresentação pela Sra. Deputada Ana Quental (PSD) e tendo usado da palavra a Sra. Deputada Célia Pereira (PS), o mesmo foi aprovado por unanimidade; Voto de congratulação pela comemoração dos 75 anos da Associação Humanitária dos Bombeiros voluntários da ilha do Pico Apresentado o voto pela Sra. Deputada Marta Matos (PS), o mesmo foi aprovado por unanimidade; Voto de pesar pelo falecimento de Fernando Linhares de Brum Apresentado o voto pela Sra. Deputada Nídia Inácio (PSD) e depois de terem usado da palavra os Srs. Deputados Pedro Pinto (CDS-PP) e Berto Messias (PS), o referido voto foi aprovado por unanimidade; Voto de pesar pelo falecimento de Herberto Bettencourt Dart O referido voto foi aprovado por unanimidade, após ter sido apresentado pela Sra. Deputada Salomé Matos (PSD) e de terem usado da palavra a Sra. Deputada Ana Luís (PS) e Deputado Rui Martins (CDS-PP); Voto de pesar pelo falecimento de João Alberto da Silva Pereira O voto supracitado foi aprovado por unanimidade após ter sido apresentado pelo Sr. Deputado José Pacheco (CH); Voto de pesar pelo falecimento de José Manuel da Costa Bettencourt Feita a sua apresentação pela Sra. Deputada Nídia Inácio (PSD) e tendo usado da palavra o Sr. Deputado Francisco Coelho (PS), o mesmo foi aprovado por unanimidade. Os trabalhos prosseguiram com a apresentação das Declarações Políticas: A primeira Declaração Política foi apresentada pelo Sr. Deputado João Bruto da Costa (PSD), tendo posteriormente usado da palavra a Sra. Deputada Catarina Cabeceiras (CDS-PP). A segunda Declaração Política foi apresentada pelo Sr. Deputado Rui Martins (CDS-PP). Participaram no debate os/as Srs./as Deputados/as: José Pacheco (CH), Carlos Furtado (IND), Vasco Cordeiro (PS), Paulo Estevão (PPM), Paulo Silveira (PSD), bem como o Sr. Presidente do Governo Regional (José Manuel Bolieiro). Após a apresentação da terceira Declaração Política, pelo Sr. Deputado António Lima (BE), pediram a palavra para participar no debate os/as Srs./as Deputados/as: Nuno Barata (IL), Vasco Cordeiro (PS), Paulo Estevão (PPM), José Pacheco (CH), Pedro Neves (PAN), Rui Martins (CDS-PP), João Bruto da Costa (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Duarte Freitas). Na Agenda da Reunião, e dando continuidade à votação iniciada na Sessão do dia anterior, foi votada a Proposta de substituição Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 64/XII - "Funcionamento de cantinas e bufetes escolares" apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD/CDS-PP/PPM e adotado no plenário pelo Grupo Parlamentar do PS. Participaram no debate os/as Srs./as Deputados/as: Joaquim Machado (PSD), Ana Luís (PS), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Nuno Barata (IL), António Lima (BE), Carlos Furtado (Indep.), José Pacheco (CH), Paulo Estêvão (PPM), bem como a Sra. Secretária Regional da Educação e dos Assuntos Culturais (Sofia Ribeiro) e o Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Duarte Freitas). Após ter sido sujeita a votação a proposta de substituição ao projeto legislativo regional n.º 64/XII foi aprovada por unanimidade, em votação final global. No final foram proferidas declarações de voto pelos/as seguintes Srs. e Sras. Deputados/as: Carlos Furtado (Indep.), Ana Luís (PS), Joaquim Machado (PSD), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Nuno Barata (IL). Os trabalhos continuaram com a apresentação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 59/XII - "Incentivo à recolha, depósito e valorização do lixo marinho", apresentado pela Representação Parlamentar do PAN. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Pedro Neves (PAN), participaram no debate os/as Srs./as Deputados/as: José Pacheco (CH), Gustavo Alves (PPM), António Lima (BE), Joana Pombo Tavares (PS), Salomé Matos (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Pedro Pinto (CDS-PP), bem como pelo Sr. Secretário Regional do Mar e Pescas (Manuel São João). Em votação final global o diploma foi aprovado por unanimidade. No final foi proferida uma declaração de voto pelo Sr. Deputado Rui Martins (CDS-PP). Por fim, procedeu-se à apreciação da Petição n.º 37/XII - "Pela preservação do Complexo da Lagoa do Fogo", apresentada por Blanca Martin-Calero Medrano, na qualidade de primeira subscritora; Após a leitura do relatório feita pela Sra. Deputada Joana Pombo Tavares (PS), pediram para usar da palavra os/as Srs./as Deputados/as: Nuno Barata (IL), Alberto Ponte (PSD), António Lima (BE), José Pacheco (CH), Valdemira Gouveia (PS), Pedro Neves (PS) e Rui Martins (CDS-PP). http://base.alra.pt:82/diario/XII95.pdf XII Separata 34 17/02/2023 Apreciação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 81/XII (PSD, CDS-PP, PPM) - "Estatuto do Dirigente Desportivo Voluntário da Região Autónoma dos Açores". http://base.alra.pt:82/diario/XII34sepa.pdf XII Separata 33 17/02/2023 Apreciação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 52/XII - "Aprova o Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-escolar e dos Ensinos Básico e Secundário na Região Autónoma dos Açores". http://base.alra.pt:82/diario/XII33sepa.pdf XII Diario 93 17/01/2023 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, os trabalhos iniciaram-se com a Sessão de perguntas ao Governo Regional com resposta oral, apresentadas pelo Deputado Independente, tendo intervindo os/as Srs./as Deputados/as Carlos Furtado (Independente), Vera Pires (BE), Nuno Barata (IL), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Pedro Neves (PAN), Vitória Pereira (PSD), Ana Luís (PS), Paulo Estêvão (PPM), José Pacheco (CH), Vasco Cordeiro (PS), Pedro Pinto (CDS-PP), Sabrina Furtado (PSD), Célia Pereira (PS), Rui Martins (CDS-PP) e Nídia Inácio (PSD), bem como o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores (Artur Lima), o Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Duarte Freitas) e o Sr. Secretário Regional do Mar e Pescas (Manuel São João). No decurso do debate, foi proferido um protesto por parte da Sra. Deputada Ana Luís (PS), tendo o Sr. Deputado Rui Martins (CDS-PP) usado da palavra para um contraprotesto. Posteriormente, o Sr. Deputado Nuno Barata (IL) procedeu à Apresentação em Plenário da Anteproposta de Lei n.º 16/XII - "Primeira alteração à Lei n.º 72/2019, de 2 de setembro - Regime Jurídico da Regularização dos "Chãos de Melhoras"", apresentada pela Representação Parlamentar da Iniciativa Liberal. Seguiu-se o debate conjunto das seguintes iniciativas: - Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 42/XII - "Aprova a alteração do Programa Regional da Água dos Açores,", apresentada pelo Governo Regional dos Açores. Após a apresentação da iniciativa por parte do Sr. Secretário Regional do Ambiente e Alterações Climáticas (Alonso Miguel), usaram da palavra para participar no debate os/as Srs./as Deputados/as José Eduardo (PS), Marco Costa (PSD), António Lima (BE), Gustavo Alves (PPM), Pedro Neves (PAN), Nuno Barata (IL) e Pedro Pinto (CDS-PP). Em votação final global, o diploma foi aprovado por unanimidade; - Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 43/XII - "Aprova o Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores 2022-2027", apresentada pelo Governo Regional dos Açores. Após a apresentação da iniciativa por parte do Sr. Secretário Regional do Ambiente e Alterações Climáticas (Alonso Miguel), usaram da palavra para participar no debate os/as Srs./as Deputados/as José Eduardo (PS), Marco Costa (PSD), António Lima (BE), Gustavo Alves (PPM), Pedro Neves (PAN), Nuno Barata (IL) e Pedro Pinto (CDS-PP). Em votação final global, o diploma foi aprovado por maioria. Por fim, deu-se início ao debate da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 35/XII - "Aprova o modelo de educação inclusiva", apresentada pelo Governo Regional dos Açores. A apresentação do diploma coube à Sra. Secretária Regional da Educação e dos Assuntos Culturais (Sofia Ribeiro), tendo intervindo no debate os/as Srs./as Deputados/as Vera Pires (BE), Nuno Barata (IL), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), José Pacheco (CH), Rodolfo Fraca (PS), Délia Melo (PSD) e Paulo Estêvão (PPM). http://base.alra.pt:82/diario/XII93.pdf XII Diario 92 16/12/2022 Após a chamada dos/as Deputados/as, os trabalhos iniciaram-se com a apresentação do Projeto de Resolução n.º 91/XII - Medidas de Apoio à Vítima de Violência Doméstica", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE, tendo a sua apresentação sido feita pela Sra. Deputada Vera Pires (BE). Pediram para usar da palavra as/os Sras. e Srs. Deputados: José Pacheco (CH), Célia Pereira (PS), Rui Martins (CDS-PP), Carlos Furtado (IND), Valdemira Gouveia (PS), Pedro Neves (PAN), Paulo Estêvão (PPM), Luís Soares (PSD), Nuno Barata (IL), Andreia Cardoso (PS), bem como o Senhor Vice-Presidente do Governo Regional (Artur Lima). Após ter sido sujeito a votação, o diploma foi aprovado. Pediu a palavra, no final, para uma Declaração de Voto, o Sr. Deputado Rui Martins (CDS-PP). De seguida passou-se à apresentação do Projeto de Resolução n.º 109/XII - "Pela concretização do Projeto da Marina da Barra na ilha Graciosa", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Feita a apresentação do projeto pelo Sr. Deputado José Ávila (PS), participaram no debate as/os Sras. e Srs. Deputados: João Bruto da Costa (PSD), Manuel Ramos (PS), Gustavo Alves (PPM), Vera Pires (BE), Carlos Furtado (Indep.), Nuno Barata (IL), Paulo Estêvão (PPM), Rui Martins (CDS-PP), Vasco Cordeiro (PS), bem como a Sra. Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas (Berta Cabral) e o Sr. Secretário Regional do Mar e Pescas (Manuel São João). Após ter sido sujeito a votação, o diploma foi aprovado. No final, foi proferida uma Declaração de Voto pelo Sr. Deputado José Ávila (PS). A Sessão continuou com a apresentação, por parte do Grupo Parlamentar do PS, do Projeto de Resolução n.º 124/XII - "Pela previsibilidade e adequação dos recursos humanos e financeiros das Juntas de Freguesia dos Açores". Feita a apresentação do diploma pela Sra. Deputada Sandra Dias Faria (PS), participaram no debate as/os Sras. e Srs. Deputados: Sabrina Furtado (PSD), José Pacheco (CH), António Lima (BE), Manuel Ramos (PS), Paulo Estêvão (PPM), Nuno Barata (IL), Pedro Pinto (CDS-PP), Marta Matos (PS) e José Pacheco (CH). Após votação o diploma foi rejeitado, depois de empate na segunda votação. No final foram proferidas declarações de voto pelas/os Sras. e Srs. Deputados: Sandra Dias Faria (PS), Sabrina Furtado (PSD), Pedro Pinto (CDS-PP) e José Pacheco (CH). Em seguida foi apresentado o Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão do Projeto de Resolução n.º 142/XII - "Prorrogação do prazo para apresentação do relatório final da Comissão Eventual para Reforma do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PS/PSD/CDS-PP/BE/PPM e pelas Representações Parlamentares do CH/IL e PAN. Para justificar a urgência usou da palavra o Sr. Deputado Paulo Estevão (PPM). Submetido à votação, o pedido de urgência foi aprovado por unanimidade. Os trabalhos prosseguiram com a apresentação do Projeto de Resolução n.º 142/XII - "Prorrogação do prazo para apresentação do relatório final da Comissão Eventual para Reforma do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PS/PSD/CDS-PP/BE/PPM e pelas Representações Parlamentares do CH/IL e PAN, tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. Os trabalhos continuaram, desta feita com a apresentação do Pedido de urgência do Projeto de Resolução n.º 143/XII - "Denúncia do acordo entre a Região e a BENCOM para o fornecimento de fuelóleo e início de novo processo de contratação pública", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE, na pessoa do Sr. Deputado António Lima (BE). Após sujeito a votação, o pedido de urgência foi aprovado por unanimidade. Posteriormente foram apreciadas as seguintes petições: - Petição n.º 27/XII - "Pelos quiosques dos Mosteiros", apresentada por Paulo Manuel Viveiros Duarte, na qualidade de primeiro subscritor. Feita leitura do relatório pela Sra. Deputada Joana Pombo Tavares (PS), pediram a palavra para intervenções os/as Srs./Sras. Deputados/as: Gustavo Alves (PPM), Nuno Barata (IL), Alberto Ponte (PSD), Valdemira Gouveia (PSD), Pedro Pinto (CDS-PP). - Petição n.º 30/XII - "Obra do Ramal que liga a Maia à Lombinha da Maia", apresentada por Jaime Manuel Serpa da Costa Rita, na qualidade de primeiro subscritor. Feita leitura do relatório pelo Sr. Deputado Flávio Soares (PSD), pediram a palavra para intervenções os/as Srs./Sras. Deputados/as: Vera Pires (BE), Gustavo Alves (PPM), Carlos Silva (PS) e Délia Melo (PSD). - Petição n.º 31/XII - "Pelo fornecimento de água para consumo humano e energia elétrica no Largo Jaime Melo", apresentada por Jorge Manuel Maciel da Silveira, na qualidade de primeiro subscritor. Feita leitura do relatório pelo Sr. Deputado Flávio Soares (PSD), pediram a palavra para intervenções os/as Srs./Sras. Deputados/as: Rui Martins (CDS-PP), Vera Pires (BE), Salomé Matos (PSD) e Tiago Branco (PS). - Petição n.º 33/XII - "Por um turismo verdadeiramente sustentável nos Açores", apresentada por André Filipe Dâmaso, Martins na qualidade de primeiro subscritor. Feita leitura do relatório pela Sra. Deputada Patrícia Miranda (PS), pediram a palavra para intervenções os/as Srs./Sras. Deputados/as: Elisa Sousa (PSD), Rui Anjos (PS), Rui Martins (CDS-PP) e António Lima (BE). Por fim, foi aprovada a Proposta de Deliberação que declara findo o período legislativo de dezembro de 2022. http://base.alra.pt:82/diario/XII92.pdf XII Diario 91 15/12/2022 Os trabalhos tiveram início às 10 horas e 05 minutos. No período dedicado ao tratamento de assuntos políticos, estiveram presentes diversos votos, assim ordenados: - Voto de Congratulação pelos 50 anos do ensino público na ilha de São Jorge, apresentado pelo CDS-PP, cuja leitura coube ao Deputado Jorge Paiva (CDS-PP). O voto em apreço foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pelos 50 anos da Escola Básica e Secundária de Santa Maria, da autoria do Grupo Parlamentar do PS, cuja apresentação coube à Deputada Joana Pombo Tavares (PS). Sobre o mesmo pronunciou-se apenas a Deputada Elisa Sousa (PSD), tendo sido o mesmo aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação a Tiago Furtado pelo título de campeão nacional, da autoria do Grupo Parlamentar do PSD e cuja apresentação coube à Deputada Susana Soares (PSD), tendo sobre o assunto emitido opinião os Deputados Berto Messias (PS) e Pedro Neves (PAN). Submetido à votação foi o mesmo aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pelos 75 anos da Sociedade Lajense, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, cuja leitura coube ao Deputado Berto Messias (PS), tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação a Frederico Ferreira, uma iniciativa do Grupo Parlamentar do PSD e cuja apresentação ficou a cargo da Deputada Nídia Inácio (PSD). Sobre este Voto intervieram os Deputados Pedro Neves (PAN), Rodolfo Franca (PS) e Pedro Pinto (CDS-PP). Submetido à votação foi o mesmo aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pelos 75 anos do Sport Clube Praiense, da responsabilidade do Grupo Parlamentar do PSD, cuja apresentação foi feita pelo Deputado Paulo Gomes (PSD). O Voto em apreço foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pelos 25 anos do Conselho Mundial das Casas dos Açores, do Grupo Parlamentar do CDS-PP e cuja apresentação foi feita pelo Deputado Rui Martins (CDS-PP), tendo usado da palavra sobre este assunto o Deputado João Vasco Costa (PS). O referido Voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar pelo falecimento do Sr. Padre Cipriano Pacheco, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, tendo feito a sua leitura o Deputado Flávio Soares (PSD). O Voto em apreço foi aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar pelo falecimento do Sr. Padre Cipriano Pacheco, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, tendo procedido à sua leitura a Deputada Valdemira Gouveia (PS). O Voto em apreço foi aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar pelo falecimento de Adriano Moreira, iniciativa do Grupo Parlamentar do CDS-PP, cuja leitura ficou a cargo do Deputado Rui Martins (CDS-PP), tendo usado da palavra sobre o mesmo os Deputados Francisco Coelho (PS) e Joaquim Machado (PSD). O Voto em referência foi aprovado por unanimidade. Concluída a apresentação dos diversos Votos, passou-se às declarações políticas, em que intervieram, em primeiro lugar, o Deputado António Lima (BE), ao qual seguiu-se o Deputado José Pacheco (CH). No debate que se gerou a partir da 1ª intervenção, foram intervenientes os Deputados Tiago Lopes (PS), Rui Martins (CDS-PP), Nuno Barata (IL), João Bruto da Costa (PSD), Paulo Estevão (PPM), Pedro Neves (PAN), bem como o Secretário Regional da Saúde e Desporto (Clélio Meneses). Sobre a 2ª intervenção, usaram da palavra os Deputados/as Paulo Estevão (PPM), Andreia Cardoso (PS), António Vasco Viveiros (PSD), Pedro Neves (PAN), Carlos Furtado (Indep.) e também o Vice-Presidente do Governo Regional (Artur Lima). Já na ordem do dia, estiveram presentes duas iniciativas versando praticamente o mesmo assunto: o ponto 3 sobre o Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 57/XII - "Rede de nómadas digitais dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS; e o ponto 4 - Projeto de Resolução n.º 119/XII - "Nómadas Digitais", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Sobre esta matéria, fizeram uso da palavra os Deputados Rui Martins (CDS-PP), Carlos Silva (PS), e Paulo Silveira (PSD), que proferiram declarações de voto. Votadas em separado, as iniciativas em discussão tiveram a seguinte votação: - Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 57/XII - "Rede de nómadas digitais dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS foi rejeitado por maioria. - Projeto de Resolução n.º 119/XII - "Nómadas Digitais", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP foi aprovado por maioria. Relativamente ao ponto seguinte da ordem do dia, a Petição n.º 40/XII - "Revogação da taxa turística regional", apresentada por Rui Correia na qualidade de primeiro subscritor, tendo sido feita a leitura do relatório respetivo pela Deputada Patrícia Miranda (PS), intervieram os Deputados Gustavo Alves (PPM), José Pacheco (CH), Nuno Barata (IL), Pedro Neves (PAN), António Lima (BE), Rui Martins (CDS-PP), Elisa Sousa (PSD), Rui Anjos (PS) e Carlos Furtado (Indep.). Procedeu-se à análise conjunta dos pontos 6 e 7, respetivamente, o Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 73/XII - "Primeira alteração ao DLR n.º 16/2022/A, de 21 de junho, que Estabelece o Regime Jurídico da Taxa Turística Regional", apresentado pelo Deputado Independente; e o Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 75/XII - "Revogação do Decreto Legislativo Regional nº 16/2022/A, de 21 de junho", apresentado pela Representação Parlamentar do CHEGA, sendo que intervieram sobre os mesmos os Deputados Carlos Furtado (Indep.) e José Pacheco (CH), bem como os Deputados/as Pedro Neves (PAN), Elisa Sousa (PSD), Nuno Barata (IL), Rui Martins (CDS-PP), Carlos Silva (PS), Gustavo Alves (PPM), Vasco Cordeiro (PS), Paulo Estêvão (PPM), António Lima (BE) e ainda a Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas (Berta Cabral). Submetidas à votação, a iniciativa do Deputado Independente foi rejeitada por maioria, sendo que a do CHEGA foi aprovada por maioria. Proferiram declarações de voto os Deputados Carlos Furtado (Indep.), José Pacheco (CH) e António Lima (BE). Passou-se, de seguida, ao ponto 8, desta feita, o Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 64/XII - "Funcionamento de cantinas e bufetes escolares", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD/CDS-PP/PPM e adotado no plenário pelo Grupo Parlamentar do PS. Sobre a supra-referida iniciativa foi presente um requerimento da autoria do Grupo Parlamentar do PS, através do Deputado Vasco Cordeiro, de baixa à Comissão, tendo sido o mesmo aprovado por maioria. Os pontos seguintes da ordem do dia foram igualmente discutidos em conjunto, tratando-se, respetivamente, dos Projeto de Resolução n.º 139/XII - "Integração de Representante da Associação Nacional de Bombeiros Profissionais no Conselho Regional de Bombeiros", apresentado pela Representação Parlamentar do CH e do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 76/XII - "Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/99/A, de 19 de março, que estabelece a orgânica do Serviço Regional de Proteção Civil e de Bombeiros dos Açores", apresentado pela Representação Parlamentar do PAN, tendo usado da palavra os Deputados José Pacheco (CH) e Pedro Neves (PAN), nomeadamente para fazer a sua apresentação. Os Projetos em referência foram ambos rejeitados por maioria. Intervieram para declarações de voto os Deputados Pedro Neves (PAN), Carlos Furtado (Indep.), Luís Soares (PSD), Rui Martins (CDS-PP), José Pacheco (CH), António Lima (BE), Berto Messias (PS) e Nuno Barata (IL). Os trabalhos terminaram às 19 horas e 30 minutos. http://base.alra.pt:82/diario/XII91.pdf XII Diario 89 13/12/2022 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, os trabalhos iniciaram-se com a Sessão de perguntas ao Governo Regional com resposta oral, apresentadas pela Representação Parlamentar do IL, tendo intervindo os/as Srs./as Deputados/as Nuno Barata (IL), António Lima (BE), Pedro Neves (PAN), Joana Pombo (PS), José Pacheco (CH), Jorge Paiva (CDS-PP), Elisa Sousa (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Vera Pires (BE), Rui Martins (CDS-PP) e João Vasco Costa (PS), bem como o Sr. Secretário Regional da Saúde e Desporto (Clélio Meneses), a Sra. Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas (Berta Cabral), o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural (António Ventura), o Sr. Secretário Regional do Mar e Pescas (Manuel São João), o Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Duarte Freitas), a Sra. Secretária Regional da Educação e dos Assuntos Culturais (Sofia Ribeiro) e o Sr. Subsecretário Regional da Presidência (Pedro Faria e Castro). Posteriormente, deu-se início à apreciação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 33/XII - "Política regional de qualificação e emprego", apresentada pelo Governo Regional dos Açores, apresentada pelo Governo Regional dos Açores. Após a apresentação da iniciativa por parte da Sra. Secretária Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego (Maria João Carreiro), usaram da palavra para participar no debate os/as Srs./as Deputados/as Berto Messias (PS), Pedro Pinto (CDS-PP), Nuno Barata (IL), José Pacheco (CH), Paulo Estêvão (PPM), Pedro Neves (PAN), Carlos Furtado (Independente), Guilhermina Silva (PSD), António Lima (BE) e Joaquim Machado (PSD). http://base.alra.pt:82/diario/XII89.pdf XII Diario 90 14/12/2022 No Período de Tratamento de Assuntos Políticos foram apresentados diversos votos. - Voto de Congratulação pela comemoração dos 125 anos da Sociedade Filarmónica Lira Madalense, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, mais precisamente pela Senhora Deputada Marta Matos, o qual foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pelos 275 anos do Lar de Recolhimento Jesus Maria José, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a leitura do voto pela Senhora Deputada Guilhermina Silva (PSD), usou da palavra a Senhora Deputada Andreia Cardoso (PS). O voto em apreço foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pelos 50 anos das Casas do Povo, subscrito por um conjunto de Deputados. A leitura do voto coube ao Senhor Deputado Carlos Freitas (PSD), usando de seguida da palavra o Senhor Deputado António Lima (BE). Submetido à votação o voto foi aprovado por maioria. - Voto de Congratulação pelo 75.ºAniversário do Sport Clube Praiense, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Sobre o voto mencionado, usaram da palavra os Senhores Deputados Berto Messias (PS), Paulo Gomes (PSD), Paulo Estevão (PPM) e Pedro Pinto (CDS-PP). - Voto de Congratulação pela Candidatura dos Açores a Whale Heritage Site, apresentado pela Representação Parlamentar do PAN. Após a leitura do voto pelo Senhor Deputado Pedro Neves (PAN), usaram da palavra a Senhora Deputada Joana Pombo Tavares (PS) e o Senhor Deputado Carlos Freitas (PSD). O voto em apreço foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pelos 75 anos da Sociedade Progresso Lajense, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PAN. A leitura do voto coube ao Senhor Deputado Luís Soares (PSD), usando posteriormente da palavra o Senhor Deputado Pedro Pinto (CDS-PP). O Voto de Congratulação foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação à Escola Básica e Secundária das Velas - Pela comemoração do seu 50º aniversário, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Sobre o mesmo, usaram da palavra a Senhora Deputada Isabel Teixeira (PS) e o Senhor Deputado Jorge Paiva (CDS-PP), seguindo-se a votação registou a aprovação por unanimidade. - Voto de Congratulação pelos 50 anos do ensino público no Concelho das Velas, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a leitura do voto pelo Senhor Deputado Paulo Silveira (PSD), o voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação à Escola Básica e Secundária da Calheta - Pela comemoração do seu 50º aniversário, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A leitura do voto coube à Senhora Deputada Maria Isabel Teixeira (PS), seguindo-se a votação que registou a aprovação por unanimidade. - Voto de Congratulação pelos 50 anos do ensino público no concelho da Calheta, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. O voto supracitado foi aprovado por unanimidade, não sem antes proceder à sua apresentação o Senhor Deputado Paulo Silveira (PSD). - Voto de Congratulação pelos 25.º aniversário da fundação do Concelho Mundial das Casas dos Açores, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a leitura do voto pela Senhora Deputada Elisa Sousa (PSD), usou da palavra o Senhor Deputado Rui Martins (CDS-PP). Pelo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa Regional foi lido um Voto de Pesar pelo falecimento do Dr. Alvarino Pinheiro, subscrito por todas as bancadas com assento parlamentar. Usaram da palavra os Senhores Deputados José Pacheco (CH) e Nuno Barata (IL), seguindo-se a votação que mais uma vez registou a aprovação por unanimidade. Também por unanimidade foi aprovado um Voto de Pesar pelo falecimento de José Humberto Medeiros Chaves, subscrito pelos Grupos Parlamentares do Partido Socialista e do Partido Social Democrata. A leitura do voto coube à Senhora Deputada Joana Pombo Tavares (PS). Novamente por unanimidade foi aprovado o Voto de Pesar pelo falecimento de José Humberto Medeiros Chaves, apresentado pela Representação Parlamentar do Chega, mais precisamente pelo Senhor Deputado José Pacheco (CH). Seguiu-se o Voto de Pesar pelo falecimento de Maria da Conceição Rebelo de Sousa Pedro, apresentado pelo Senhor Deputado Rui Anjos (PS), do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, o qual foi aprovado por unanimidade. Posteriormente foi apresentada uma Declaração Política pelo Senhor Deputado Rui Martins (CDS-PP). Aberto o debate, usaram da palavra os Senhores Deputados Carlos Furtado (Indep.), António Lima (BE), João Bruto da Costa (PSD), José Pacheco (CH), Pedro Neves (PAN), Tiago Lopes (PS) e Paulo Estevão (PPM). A Agenda da Reunião iniciou-se com o Recurso apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS sobre o despacho de não admissão da proposta de substituição na generalidade do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 64/XII - "Funcionamento de cantinas e bufetes escolares". Sobre o mesmo, usaram da palavra os Senhores Deputados Vasco Cordeiro (PS), João Bruto da Costa (PSD), António Lima (BE), Nuno Barata (IL), Rui Martins (CDS-PP) e Pedro Neves (PAN): Submetido à votação, o recurso foi aprovado por maioria. Posteriormente deu-se continuidade ao debate da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 33/XII - "Política regional de qualificação e emprego", apresentada pelo Governo Regional dos Açores. Para o efeito usou da palavra o Senhor Deputado Joaquim Machado (PSD), seguindo-se a votação que registou a aprovação por maioria. Seguiu-se o debate conjunto do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 57/XII - "Rede de nómadas digitais dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS e do Projeto de Resolução n.º 119/XII - "Nómadas Digitais", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Após a apresentação das iniciativas pelos Senhores Deputados Carlos Silva (PS) e Rui Martins (CDS-PP), usaram da palavra os Senhores Deputados José Pacheco (CH), Gustavo Alves (PPM), Carlos Furtado (Indep.), Vera Pires (BE), Nuno Barata (BE), Paulo Silveira (PSD), Manuel Ramos (PS), Sandra Dias Faria (PS), Vasco Cordeiro (PS), Joaquim Machado (PSD), bem como o Senhor Subsecretário Regional da Presidência (Pedro Faria e Castro): Para defesa da honra, usou da palavra o Senhor Deputado Vasco Cordeiro (PS). http://base.alra.pt:82/diario/XII90.pdf XII Diario 85 21/11/2022 Feita a chamada das Sras. e Srs. Deputados/as, teve início a Sessão com o debate do Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 45/XII - "Plano Regional Anual para o ano de 2023". Assim, o debate teve início com uma intervenção de tribuna do Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Duarte Freitas), tendo-se seguido no uso da palavra, na área das finanças, os/as seguintes Deputados/as, através de intervenções quer de tribuna quer de bancada: Paulo Estêvão (PPM), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Alexandra Manes (BE), Carlos Silva (PS), José Pacheco (CH), Pedro Neves (PAN), João Bruto da Costa (PSD), António Vasco Viveiros (PSD), Rui Martins (CDS-PP), Andreia Cardoso (PS), Vasco Cordeiro (PS), Nuno Barata (IL), Francisco Coelho (PS), Sabrina Furtado (PSD) e Joaquim Machado (PSD). Seguiram-se as áreas adstritas à Vice-Presidência do Governo, tendo proferido primeiramente intervenção de tribuna o Vice-Presidente do Governo (Artur Lima), ao qual se seguiram os/as Deputados/as: António Lima (BE), Célia Pereira (PS), José Pacheco (CH), Nídia Inácio (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Carlos Furtado (Indep.), Ana Luís (PS), Vitória Pereira (PSD), Rui Martins (CDS-PP), Carlos Freitas (PSD), Alexandra Manes (BE), Sandra Faria (PS) e Catarina Cabeceiras (CDS-PP). Seguidamente passou-se à área da Educação e Cultura em que interveio da tribuna a Secretária Regional da Educação e Assuntos Culturais (Sofia Ribeiro), à qual seguiram-se os Deputados/as António Lima (BE), Marta Matos (PS), Joaquim Machado (PSD), Rodolfo Franca (PS) e Délia Melo (PSD). Para o tratamento da área seguinte, usou da palavra também numa intervenção de tribuna, o Secretário Regional da Saúde e Desporto (Clélio Meneses). Nesta fase, foi pedido um intervalo pelo Grupo Parlamentar do PS e seguidamente pelo Bloco de Esquerda, pelo que, dada a proximidade da hora regimental do final dos trabalhos, foi encerrada a sessão plenária quando eram 19h29. http://base.alra.pt:82/diario/XII85.pdf XII Diario 87 23/11/2022 Após a chamada dos Srs. Deputados deu-se continuidade ao debate da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 45/XII - "Plano Regional Anual para o ano de 2023" e da - Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 46/XII - "Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2023". Sobre estes pontos da agenda intervieram as seguintes Sras. e Srs. Deputados: Nuno Barata (IL), José Ávila (PS), António Vasco Viveiros (PSD), Mário Tomé (PS), Marco Costa (PSD), Manuel Ramos (PS), João Bruto da Costa (PSD), Andreia Cardoso (PS), Marta Matos (PS), Sandra Dias Faria (PS), Sabrina Furtado (PSD), Vílson Ponte Gomes (PS), Flávio Soares (PSD), João Vasco Costa (PS), Carlos Freitas (PSD), Elisa Sousa (PSD), Vasco Cordeiro (PS), Ricardo Vieira (PSD), Rui Martins (CDS-PP), Paulo Gomes (PSD) e Salomé Matos (PSD), bem como a Sra. Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas (Berta Cabral), a Sra. Secretária Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego (Maria João Carreiro), o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores (Artur Lima), o Sr. Subsecretário Regional da Presidência (Pedro Faria e Castro) e o Sr. Presidente do Governo Regional dos Açores (José Manuel Bolieiro). Proferiu um protesto a Sra. Deputada Andreia Cardoso (PS) e para um contraprotesto teve a palavra o Sr. Deputado João Bruto da Costa (PSD). De seguida, usaram da palavra para proferir intervenções finais os/a Srs./Sra. Deputados: Pedro Neves (PAN), Nuno Barata (IL), José Pacheco (CH), Paulo Estêvão (PPM), António Lima (BE), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), João Bruto da Costa (PSD), Vasco Cordeiro (PS), bem como o Senhor Presidente do Governo Regional dos Açores (José Manuel Bolieiro). http://base.alra.pt:82/diario/XII87.pdf XII Diario 86 22/11/2022 Após a chamada dos Srs. Deputados deu-se continuidade ao debate das Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 45/XII - "Plano Regional Anual para o ano de 2023" e Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 46/XII - "Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2023". Assim, usaram da palavra os/as Srs./as Deputados/as Pedro Neves (PAN), José Pacheco (CH), Tiago Lopes (PS), António Lima (BE), Ana Quental (PSD), Paulo Gomes (PSD), Rui Martins (CDS-PP), Berto Messias (PS), Paulo Estêvão (PPM), Nuno Barata (IL), Salomé Matos (PSD), Vasco Cordeiro (PS), Carlos Furtado (Indep.), Patrícia Miranda (PS), Marco Costa (PSD), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Alberto Ponte (PSD), Maria Isabel Teixeira (PS), Mário Tomé (PS), Jaime Vieira (PSD), João Vasco Costa (PS), Gustavo Alves (PPM), Joana Pombo Tavares (PS), Pedro Pinto (CDS-PP), José Gabriel Eduardo (PS), Andreia Cardoso (PS), Joaquim Machado (PSD), Alexandra Manes (BE), Tiago Branco (PS), Elisa Sousa (PSD), Carlos Freitas (PSD), Sandra Dias Faria (PS), Paulo Silveira (PSD), Rui Anjos (PS), António Vasco Viveiros (PSD), bem como os Srs. Secretários Regionais da Saúde e Desporto (Clélio Meneses), da Agricultura e Desenvolvimento Rural (António Ventura), do Mar e Pescas (Manuel São João), do Ambiente e Alterações Climáticas (Alonso Miguel) e a Sra. Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas (Berta Cabral). Usaram ainda da palavra, para prestar esclarecimentos, o Senhor Vice-Presidente do Governo Regional (Artur Lima) e o Senhor Presidente do Governo Regional (José Manuel Bolieiro). http://base.alra.pt:82/diario/XII86.pdf XII Diario 88 24/11/2022 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, a sessão iniciou-se com o debate e votação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 45/XII - "Plano Regional Anual para o ano de 2023", tendo intervindo no debate os/as Srs./as Deputados/as Carlos Silva (PS), António Vasco Viveiros (PSD), Carlos Furtado (Independente), Nuno Barata (IL), José Pacheco (CH), António Lima (BE), Rui Martins (CDS-PP), João Bruto da Costa (PSD), Andreia Cardoso (PS), Paulo Estêvão (PPM), Pedro Neves (PAN), Alexandra Manes (BE), Vasco Cordeiro (PS) e Francisco Coelho (PS), bem como o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores (Artur Lima) e o Sr. Secretário Regional da Saúde e Desporto (Clélio Meneses). No decurso do debate, o Sr. Deputado Carlos Furtado (Independente) usou da palavra para defesa da honra, tendo o Sr. Deputado António Lima (BE), consequentemente, prestado explicações. Para um protesto e um contraprotesto, respetivamente, usaram da palavra os Srs. Deputados Carlos Silva (PS) e João Bruto da Costa (PSD). Foi, igualmente, proferido um protesto por parte do Sr. Deputado Francisco Coelho (PS), tendo o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores (Artur Lima) usado da palavra para um contraprotesto. Em votação final global, o diploma foi aprovado por maioria. Seguiu-se o debate e votação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 46/XII - "Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2023", em que intervieram os/as Srs./as Deputados/as Carlos Silva (PS), Nuno Barata (IL), Francisco Coelho (PS), António Lima (BE), Rui Martins (CDS-PP) e Tiago Lopes (PS), bem como o Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Duarte Freitas), o Sr. Presidente do Governo Regional dos Açores (José Manuel Bolieiro), o Sr. Secretário Regional da Saúde e Desporto (Clélio Meneses) e o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores (Artur Lima). Em votação final global, o diploma foi aprovado por maioria. Proferiram declarações de voto os/as Srs./as Deputados/as José Pacheco (CH), António Lima (BE), Carlos Furtado (Independente), Pedro Neves (PAN), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Berto Messias (PS), Nuno Barata (IL), Paulo Estêvão (PPM) e João Bruto da Costa (PSD). Ainda, ao longo das declarações de voto, o Sr. Deputado Carlos Furtado (Independente) usou da palavra para defesa da honra, tendo o Sr. Deputado Pedro Neves (PAN) prestado explicações. Posteriormente, avançou-se para o Relatório sobre o pedido de autorização e levantamento de impedimento legal para que a Deputada Célia Otelinda Borges Pereira possa prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito do Processo n.º 72/22.7PEPDL. Submetido à votação, o relatório foi aprovado por unanimidade. Por fim, foi aprovada por unanimidade a Proposta de Deliberação que declara findo o período legislativo de novembro de 2022. http://base.alra.pt:82/diario/XII88.pdf XII Separata 31 01/11/2022 Apreciação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 46/XII – “Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2023”. http://base.alra.pt:82/diario/XII31sepa.pdf XII Diario 82 19/10/2022 Após a chamada dos/as Deputados/as, os trabalhos iniciaram-se com a Sessão de perguntas ao Governo Regional com resposta oral, apresentada pela Representação Parlamentar do PAN, pelo Sr. Deputado Pedro Neves (PAN). Usaram da palavra os/as seguintes Srs./Sras. Deputados/as: Carlos Freitas (PSD), Rui Martins (CDS-PP), José Pacheco (CH), António Lima (BE), Paulo Estevão (PPM), Vílson Gomes (PS), Nuno Barata (IL), José Ávila (PS), Sandra Dias Faria (PS), José Gabriel Eduardo (PS), Vasco Cordeiro (PS), bem como a Sra. Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas (Berta Cabral). De seguida, deu-se continuidade à discussão, que teve início no dia anterior, sobre a Anteproposta de Lei n.º 14/XII - "Alteração ao Código do Imposto de Rendimento das Pessoas Singulares, vulgo CIRS, para isenção da remuneração complementar regional", apresentada pela Representação Parlamentar do PAN. Participaram no debate os/as seguintes Srs./Sras. Deputados/as: Carlos Silva (PS), Paulo Estêvão (PPM), António Vasco Viveiros (PSD), Vasco Cordeiro (PS), Nuno Barata (IL) e Rui Martins (CDS-PP). Em votação final global, a Anteproposta de Lei foi aprovada. Posteriormente, o Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 64/XII - "Funcionamento de cantinas e bufetes escolares" apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD/CDS-PP/PPM, baixou à Comissão para parecer, a requerimento do proponente, o qual foi aprovado por unanimidade. Por fim, iniciou-se o debate relativamente ao Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 58/XII - "Quinta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/99/A, de 31 de julho, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.º 41/2003/A, de 6 de novembro, 2/2007/A, de 24 de janeiro, 1/2010/A, de 4 de janeiro e 4/2020/A, de 22 de janeiro, que aprova o estatuto do Serviço Regional de Saúde dos Açores (organização e funcionamento dos serviços de saúde da Região Autónoma dos Açores)", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Após a apresentação da iniciativa feita pelo Sr. Deputado Tiago Lopes (PS), usaram da palavra os/as seguintes Srs./Sras. Deputados/as: Ana Quental (PSD), Pedro Neves (PAN), Alexandra Manes (BE), Gustavo Alves (PPM), João Bruto da Costa (PSD), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Carlos Furtado (PSD), Nuno Barata (IL), bem como o Sr. Secretário Regional da Saúde e Desporto (Clélio Meneses). http://base.alra.pt:82/diario/XII82.pdf XII Diario 84 21/10/2022 Dando continuidade à agenda de trabalhos, teve lugar a discussão do ponto 7 relativo ao Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 65/XII - "Aumento do acréscimo regional ao salário mínimo", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE, em que intervieram os Deputados Rui Martins (CDS/PP), Joaquim Machado (PSD), Vasco Cordeiro (PS), bem como o Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Duarte Freitas). Submetida à votação, a presente iniciativa foi rejeitada por maioria. Seguidamente, foi presente o ponto nº. 8 respeitante ao Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 72/XII - "Regime jurídico de classificação do arvoredo de interesse público na Região Autónoma dos Açores", uma iniciativa da responsabilidade dos Grupos Parlamentares do PS, PSD, CDS/PP, BE, PPM e Representação Parlamentar do PAN. Sobre este tema foram intervenientes os Deputados Pedro Neves (PAN), a quem coube a apresentação do Projeto, José Pacheco (CH), Marco Costa (PSD), Gustavo Alves (PPM), José Contente (PS), António Lima (BE), Pedro Pinto (CDS/PP) e também o Secretário Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural (António Ventura). O Projeto em apreço foi aprovado por unanimidade. Seguiu-se o ponto 9 da agenda de trabalhos, desta feita, o Projeto de Resolução n.º 93/XII - "Criação de Mecanismo Compensatório para o Setor dos Lacticínios", apresentado pelo Deputado Independente, sobre o qual intervieram, como proponente, o Deputado Carlos Furtado (Indep.), tendo-se seguido os/as Deputados/as Catarina Cabeceiras (CDS/PP), Nuno Barata (IL), José Pacheco (CH), Marco Costa (PSD), Patrícia Miranda (PS), António Lima (BE), Paulo Estevão (PPM), Vasco Cordeiro (PS) e ainda o Secretário Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural (António Ventura). Esta iniciativa foi aprovada por maioria. O ponto seguinte da ordem do dia referiu-se ao Projeto de Resolução n.º 102/XII - "Medidas de apoio aos Produtores de Leite de São Jorge", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD, CDS/PP e PPM. Sobre esta matéria pronunciaram-se os/as Deputados/as Paulo Silveira, a quem coube a apresentação do mesmo, Catarina Cabeceiras (CDS/PP), Carlos Furtado (Indep.), José Pacheco (CH), Nuno Barata (IL), Pedro Neves (PAN), Maria Isabel Teixeira (PS), Paulo Estêvão (PPM), Vasco Cordeiro (PS) e ainda o Secretário Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural (António Ventura. A iniciativa em apreço foi aprovada por maioria. O ponto 11 relativo ao Projeto de Resolução n.º 106/XII - "Medidas de apoio às famílias e à atividade económica da ilha de São Jorge na sequência da crise sismo-vulcânica", foi apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, na pessoa da Deputada Isabel Teixeira (PS), à qual seguiram-se na pronúncia desta matéria os/as seguintes Srs./Sras. Deputados/as: Paulo Silveira (PSD), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Alexandra Manes (BE), Pedro Neves (PAN) e ainda o Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Duarte Freitas). Esta iniciativa foi rejeitada por maioria. Logo depois, e da autoria do CHEGA, foi presente o Projeto de Resolução n.º 114/XII - "Recomenda ao Governo Regional intervenção junto dos CTT contra encerramento de lojas CTT nos Açores", através do Deputado José Pacheco (CH), sobre o qual usaram da palavra os Deputados Gustavo Alves (PPM), Pedro Neves (PAN), a Deputada Alexandra Manes (BE), Rui Martins (CDS-PP), Rui Anjos (PS), Paulo Estêvão (PPM), Carlos Furtado (Indep.), bem como o Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Duarte Freitas). O Projeto supra-referido foi aprovado por maioria. Posto isto, e prosseguindo na agenda de trabalhos, foi apresentado pela Deputada Patrícia Miranda, na qualidade de relatora da Comissão de Economia, o relatório sobre a Petição n.º 21/XII - "Preço do leite pago aos produtores em São Miguel", cujo primeiro subscritor é o cidadão Rui Oliveira, em que usaram também da palavra os/as Deputados/as Carlos Furtado (Indep.), Vitória Pereira (PSD), Paulo Estêvão (PPM) e Rui Martins (CDS-PP). O ponto 15 - Relatório sobre o pedido de autorização e levantamento de impedimento legal para que o Deputado Flávio da Silva Soares possa prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito do Processo n.º 62/22.0JAPDL, foi aprovado por unanimidade. O ponto 16, também ele um Relatório sobre o pedido de autorização e levantamento de impedimento legal para que o Nuno Alberto Barata Almeida Sousa possa prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito do Processo n.º 41125/21.2YIPRT, foi igualmente aprovado por unanimidade. Posto isto, seguiu-se o Pedido de Urgência do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 73/XII - "Primeira alteração ao DLR n.º 16/2022/A, de 21 de junho, que Estabelece o Regime Jurídico da Taxa Turística Regional", apresentado pelo Deputado Independente que usou da palavra enquanto proponente, tendo sido o único a pronunciar-se sobre a matéria. O Pedido de Urgência em referência foi rejeitado por maioria. O ponto 19 - Pedido de Urgência do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 75/XII - "Revogação do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2022/A, de 21 de junho", uma iniciativa da Representação Parlamentar do CH, foi aprovado por unanimidade, tendo feito uso da palavra apenas o Deputado José Pacheco (CH), na qualidade de autor da mesma. Finalmente, passou-se ao ponto 20 da ordem de trabalhos, referindo-se ao Pedido de Urgência do Projeto de Resolução n.º 139/XII - "Integração de Representante da Associação Nacional de Bombeiros Profissionais no Conselho Regional de Bombeiros", apresentado pela Representação Parlamentar do CHEGA. Sobre o mesmo usaram da palavra apenas os Deputados José Pacheco (CH) e Pedro Neves (PAN). O Pedido de Urgência em apreço foi aprovado por unanimidade. Para lá da hora regimental, tempo ainda para a aprovação por unanimidade da Proposta de Deliberação da Mesa da ALRA declarando findo o Período Legislativo de Outubro. Os trabalhos terminaram às 20 horas e 11 minutos. http://base.alra.pt:82/diario/XII84.pdf XII Diario 83 20/10/2022 A manhã de trabalhos foi preenchida com a apresentação e aprovação, por unanimidade, de diversos votos. - Voto de Congratulação pelos 75 anos do Clube Naval da Horta, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Apresentado o voto pelo Sr. Deputado Tiago Branco (PS), usou da palavra o Sr. Deputado Rui Martins (CDS-PP). - Voto de Congratulação pelo 75.º aniversário do Clube Naval da Horta, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, mais precisamente pela Sra. Deputada Salomé Matos (PSD). - Voto de Congratulação pela comemoração dos 175 anos da Empresa Transporte Marítimo Parece Machado, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Após a leitura do voto pela Sra. Deputada Joana Pombo (PS), usou da palavra a Sra. Deputada Elisa Sousa (PSD). - Voto de Congratulação à Casa do Povo de São Caetano - 50.º Aniversário, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Usaram da palavra o Sr. Deputado Marco Costa (PSD), a quem coube a apresentação do voto, e a Sra. Deputada Marta Matos (PS). - Voto de Congratulação aos docentes da Região Autónoma dos Açores, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a apresentação do voto pela Sra. Deputada Nídia Inácio (PSD), usaram da palavra os Srs. Deputados Rodolfo Franca (PS), António Lima (BE) e Paulo Estêvão (PPM). - Voto de Congratulação pela conquista da supertaça em Voleibol Sénior Masculino - Associação de Jovens da Fonte do Bastardo, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Após a leitura do voto pelo Sr. Deputado Berto Messias (PS), usou da palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto (CDS-PP). - Voto de Congratulação Associação de Jovens da Fonte do Bastardo, vitória na Supertaça de Voleibol Masculino, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, cabendo a sua leitura ao Sr. Deputado Paulo Gomes (PSD). - Voto de Congratulação ao atleta César da Cunha Bettencourt pelo recorde nacional na competição de Imersão Livre, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, mais precisamente pelo Sr. Deputado João Bruto da Costa (PSD). - Voto de Congratulação ao atleta César da Cunha Bettencourt, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A leitura do voto coube ao Sr. Deputado Manuel Ramos (PS). - Voto de Congratulação pelo 25.º Aniversário da Associação dos Antigos Alunos do Liceu da Horta, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a leitura do voto pela Sra. Deputada Salomé Matos (PSD), usaram da palavra a Sra. Deputada Ana Luís (PS) e o Sr. Deputado Rui Martins (CDS-PP). - Voto de Congratulação - Andreia Carreiro distinguida com o European Sustainable Energy Award 2022, na categoria Woman in Energy, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, mais precisamente pela Sra. Deputada Célia Pereira (PS). - Voto de Congratulação ao Clube Asas de São Miguel, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Apresentado o voto pelo Sr. Deputado Jaime Vieira (PSD), usou da palavra o Sr. Deputado Carlos Silva (PS). - Voto de Congratulação a Júlia Cabral - Campeã Nacional de Ginástica Rítmica, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Usaram da palavra as Sras. Deputadas Guilhermina Silva (PSD), para fazer a apresentação do mesmo, e Andreia Cardoso (PS). - Voto de Congratulação Afonso Lencart Costa - Primeiro atleta açoriano internacional em Karaté e vencedor da Taça de Portugal, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, mais precisamente pela Sra. Deputada Guilhermina Silva (PSD). - Voto de Saudação pela terceira edição do Azores Bravos Trail, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Após a apresentação do voto pelo Sr. Deputado Pedro Pinto (CDS-PP), usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Gomes (PSD) e Tiago Lopes (PS). - Voto de Saudação pelos 500.º Aniversário do nascimento de Gaspar Frutuoso, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Apresentado o voto pelo Sr. Deputado Flávio Soares (PSD), usou da palavra o Sr. Deputado Carlos Silva (PS). - Voto de Saudação aos trabalhadores e às trabalhadoras do comércio e grande distribuição que se manifestaram por melhores condições de trabalho e remunerações mais dignas, apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. A leitura do voto coube à Sra. Deputada Alexandra Manes (BE) usando posteriormente da palavra o Sr. Deputado Francisco Coelho (PS). - Voto de Saudação - 500 anos do terramoto e subversão de Vila Franca do Campo, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a leitura do voto pela Sra. Deputada Sabrina Furtado (PSD) usaram da palavra a Sra. Deputada Sandra Faria (PS) e o Sr. Deputado José Pacheco (CH). - Voto de Saudação ao atleta Terceirense Afonso Lencart Costa pela vitória da Taça de Portugal em Karaté, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Sobre o voto em apreço, usaram da palavra os Srs. Deputados Pedro Pinto (CDS-PP), para fazer a leitura do mesmo, e Tiago Lopes (PS). - Voto de Saudação Pelas Manifestantes que Lutam pelos Direitos das Mulheres no Irão, apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Após a leitura do voto pela Sra. Deputada Alexandra Manes (BE), usaram da palavra a Sra. Deputada Délia Melo (PSD) e os Srs. Deputados Pedro Pinto (CDS-PP), Vasco Cordeiro (PS), Paulo Estêvão (PPM) e José Pacheco (CH). A Agenda da Reunião iniciou-se com a apresentação de duas iniciativas: - Apresentação em Plenário do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 74/XII - "Cria o SIFROTA - Sistema de Incentivo à Renovação das Frotas dos Operadores de Tráfego Local da Região Autónoma dos Açores", apresentado pela Representação Parlamentar do IL, usando da palavra para o efeito o Sr. Deputado Nuno Barata (IL). - Apresentação em Plenário do Projeto de Resolução n.º 140/XII - "Criação de apoio monetário para combate ao declínio demográfico", apresentado pelo Deputado Independente, usando da palavra para a sua apresentação o Sr. Deputado Carlos Furtado (Indep.). A sessão prosseguiu com a continuação do debate e votação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 58/XII - "Quinta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/99/A, de 31 de julho, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.º 41/2003/A, de 6 de novembro, 2/2007/A, de 24 de janeiro, 1/2010/A, de 4 de janeiro e 4/2020/A, de 22 de janeiro, que aprova o estatuto do Serviço Regional de Saúde dos Açores (organização e funcionamento dos serviços de saúde da Região Autónoma dos Açores)", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Após o uso da palavra pelo Sr. Deputado Carlos Furtado (Indep.), iniciou-se a votação, tendo o diploma sido aprovado por unanimidade. Usou da palavra para uma declaração de voto o Sr. Deputado Tiago Lopes (PS). Posteriormente passou-se para a reapreciação do Decreto Legislativo Regional n.º 22/2022 - "Procede à Organização do Trabalho Médico Suplementar nos Serviços de Urgência e de Atendimento Permanente do Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma dos Açores" No debate, na generalidade, usaram da palavra os Srs. Deputados António Lima (BE), Nuno Barata (IL), Pedro Neves (PAN), José Pacheco (CH), Rui Martins (CDS-PP), Salomé Matos (PSD), Tiago Lopes (PS), Paulo Estêvão (PPM) e o Sr. Secretário Regional da Saúde e Desporto (Clélio Meneses). Seguiu-se a votação da confirmação do diploma que registou a aprovação por maioria. No debate na especialidade usaram da palavra os Srs. Deputados Nuno Barata (IL), Pedro Neves (PAN), Rui Martins (CDS-PP), Salomé Matos (PSD), Tiago Lopes (PS), João Bruto da Costa (PSD), António Lima (BE) e Paulo Estêvão (PPM). Para um protesto usou da palavra a Sra. Deputada Délia Melo (PSD) e para um contraprotesto o Sr. Deputado Tiago Lopes (PS). Em votação final global, o diploma foi aprovado por maioria. De seguida, e pelo Sr. Deputado António Lima (BE), foi apresentado o Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 65/XII - "Aumento do acréscimo regional ao salário mínimo", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. No debate, participaram o Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Duarte Freitas) e os Srs. Deputados Carlos Silva (PS), Joaquim Machado (PSD), José Pacheco (CH), Paulo Estêvão (PPM), Rui Martins (CDS-PP), Pedro Neves (PAN), Nuno Barata (IL), António Lima (BE), Carlos Furtado (Indep.) e Vasco Cordeiro (PS). Usou da palavra para um protesto o Sr. Deputado Joaquim Machado (PSD). http://base.alra.pt:82/diario/XII83.pdf XII Separata 32 09/11/2022 Apreciação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 47/XII - Regime Jurídico de Criação, Autonomia e Gestão das Unidades Orgânicas do Sistema Educativo Regional. http://base.alra.pt:82/diario/XII32sepa.pdf XII Diario 81 18/10/2022 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, os trabalhos iniciaram-se com a Sessão de perguntas ao Governo Regional com resposta oral, apresentada pela Representação Parlamentar do IL. Assim, usaram da palavra os/as Srs./as Deputados/as Nuno Barata (IL), Isabel Teixeira (PS), Alexandra Manes (BE), Catarina Cabeceiras (CDS/PP), Berto Messias (PS), Paulo Silveira (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Pedro Neves (PAN). Para prestar esclarecimentos usaram da palavra as Sras. Secretárias Regionais do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas (Berta Cabral), da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego (Maria João Carreiro) e da Educação e dos Assuntos Culturais (Sofia Ribeiro), os Srs. Secretários Regionais da Agricultura e Desenvolvimento Rural (António Ventura), da Saúde e Desporto (Clélio Meneses), do Mar e Pescas (Manuel São João), do Ambiente e Alterações Climáticas (Alonso Miguel) e o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Artur Lima). A sessão prosseguiu com a - Apresentação em Plenário do Projeto de Resolução n.º 138/XII - "Implementação do rastreio do cancro do pulmão na Região Autónoma dos Açores", apresentado pela Representação Parlamentar do PAN, tendo usado da palavra o Sr. Deputado Pedro Neves (PAN). Seguiu-se o debate e votação da Anteproposta de Lei n.º 8/XII - "Atribuição de subsídio de insularidade aos elementos das forças de segurança colocados na Região Autónoma dos Açores" apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE. Usaram da palavra a Sra. Deputada Alexandra Manes (BE), os Srs. Deputados José Pacheco (CH), Pedro Neves (PAN), Luís Soares (PSD), Nuno Barata (IL), Carlos Furtado (Ind.), Francisco Coelho (PS), Paulo Estevão (PPM) e Rui Martins (CDS/PP). A Anteproposta de Lei n.º 8/XII foi aprovada, em votação final global, por unanimidade. Proferiu uma declaração de voto o Sr. Deputado Carlos Furtado (Ind.). Por último avançou-se para o debate da Anteproposta de Lei n.º 14/XII - "Alteração ao Código do Imposto de Rendimento das Pessoas Singulares, vulgo CIRS, para isenção da remuneração complementar regional" apresentada pela Representação Parlamentar do PAN Usaram da palavra os Srs. Deputados Pedro Neves (PAN), António Vasco Viveiros (PSD), Rui Martins (CDS/PP), António Lima (BE), José Pacheco (CH), Nuno Barata (IL), Carlos Silva (PS), Carlos Furtado (Ind.), Paulo Estevão (PPM) Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, os trabalhos iniciaram-se com a Sessão de perguntas ao Governo Regional com resposta oral, apresentada pela Representação Parlamentar do IL. Assim, usaram da palavra os/as Srs./as Deputados/as Nuno Barata (IL), Isabel Teixeira (PS), Alexandra Manes (BE), Catarina Cabeceiras (CDS/PP), Berto Messias (PS), Paulo Silveira (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Pedro Neves (PAN). Para prestar esclarecimentos usaram da palavra as Sras. Secretárias Regionais do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas (Berta Cabral), da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego (Maria João Carreiro) e da Educação e dos Assuntos Culturais (Sofia Ribeiro), os Srs. Secretários Regionais da Agricultura e Desenvolvimento Rural (António Ventura), da Saúde e Desporto (Clélio Meneses), do Mar e Pescas (Manuel São João), do Ambiente e Alterações Climáticas (Alonso Miguel) e o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Artur Lima). A sessão prosseguiu com a - Apresentação em Plenário do Projeto de Resolução n.º 138/XII - "Implementação do rastreio do cancro do pulmão na Região Autónoma dos Açores", apresentado pela Representação Parlamentar do PAN, tendo usado da palavra o Sr. Deputado Pedro Neves (PAN). Seguiu-se o debate e votação da Anteproposta de Lei n.º 8/XII - "Atribuição de subsídio de insularidade aos elementos das forças de segurança colocados na Região Autónoma dos Açores" apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE. Usaram da palavra a Sra. Deputada Alexandra Manes (BE), os Srs. Deputados José Pacheco (CH), Pedro Neves (PAN), Luís Soares (PSD), Nuno Barata (IL), Carlos Furtado (Ind.), Francisco Coelho (PS), Paulo Estevão (PPM) e Rui Martins (CDS/PP). A Anteproposta de Lei n.º 8/XII foi aprovada, em votação final global, por unanimidade. Proferiu uma declaração de voto o Sr. Deputado Carlos Furtado (Ind.). Por último avançou-se para o debate da Anteproposta de Lei n.º 14/XII - "Alteração ao Código do Imposto de Rendimento das Pessoas Singulares, vulgo CIRS, para isenção da remuneração complementar regional" apresentada pela Representação Parlamentar do PAN Usaram da palavra os Srs. Deputados Pedro Neves (PAN), António Vasco Viveiros (PSD), Rui Martins (CDS/PP), António Lima (BE), José Pacheco (CH), Nuno Barata (IL), Carlos Silva (PS), Carlos Furtado (Ind.), Paulo Estevão (PPM) http://base.alra.pt:82/diario/XII81.pdf XII Diario 79 08/09/2022 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, a sessão iniciou-se com o Período de Tratamento de Assuntos Políticos, onde foram apresentados os seguintes votos: - Voto de Saudação pela Luta das Trabalhadoras da Cofaco de Rabo de Peixe, apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Alexandra Manes (BE) e usado da palavra os Srs. Deputados Jaime Vieira (PSD), José Pacheco (CH), Valdemira Gouveia (PS), Nuno Barata (IL), Pedro Pinto (CDS-PP) e Paulo Estevão (PPM), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Saudação pelo Centésimo Aniversário de Adriano Moreira, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Rui Martins (CDS-PP) e usado da palavra o Sr. Deputado José San-Bento (PS), António Lima (BE), Paulo Estevão (PPM), Nuno Barata (IL), João Bruto da Costa (PSD), José Pacheco (CH), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Pesar pelo Falecimento de Luís Alberto Faria Vieira, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Tiago Branco (PS) e usado da palavra o Sr. Deputado Rui Martins (CDS-PP), Salomé Matos (PSD), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Pesar pelo Falecimento de Manuel Silveira Goulart, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Ana Luís (PS) e usado da palavra a Sra. Deputada Salomé Matos (PSD) e o Sr. Deputado Rui Martins (CDS-PP), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Pesar pelo Falecimento de Manuel Furtado Silva, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Tiago Branco (PS) e usado da palavra a Sra. Deputada Salomé Matos (PSD) e o Sr. Deputado Rui Martins (CDS-PP), o referido voto foi aprovado por unanimidade; De seguida, o Sr. Deputado Pedro Neves (PAN) usou da palavra para fazer uma declaração política. Também para proferir uma declaração política, usou da palavra a Sra. Deputada Sandra Dias Faria (PS), na qual intervieram os Srs. Deputados António Vasco Viveiros (PSD), Nuno Barata (IL), José Pacheco (CH), António Lima (BE), Rui Martins (CDS-PP), Paulo Estevão (PPM), bem como o Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Duarte Freitas). Seguidamente, também para uma declaração política, teve a palavra o Sr. Deputado Joaquim Machado (PSD), intervindo também a Sra. Deputada Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Carlos Silva (PS), António Lima (BE), Carlos Furtado (Indep.), bem como a Sra. Secretária Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego (Maria João Carreiro). Posteriormente, foi votado o Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 56/XII - "Adapta o estatuto do antigo combatente à Região Autónoma dos Açores, apresentado pela Representação Parlamentar do CHEGA. O diploma foi aprovado por unanimidade em votação final global. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados José Pacheco (CH), Carlos Furtado (Indep.) Luís Soares (PSD) Ana Luís (PS) Catarina Cabeceiras (CDS-PP) e Paulo Estevão (PPM). Seguiu-se a Apresentação do Relatório da Petição n.º 26/XII - Pela não alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2016/A, de 8 de julho, "Medidas de controlo da população de animais de companhia ou errantes" pela Relatora da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Sra. Deputada Joana Pombo Tavares. Usaram da palavra os/as Srs./as. Deputados/as Gustavo Alves (PPM), Pedro Neves (PAN), Joana Pombo Tavares (PS), Alexandra Manes (BE), Rui Martins (CDS-PP), Alberto Ponte (PSD), Nuno Barata (IL) e José Pacheco (CH). Avançou-se para o debate e votação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 24/XII - "Segunda Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2016/A, de 8 julho, Medidas de controlo da População de Animais de Companhia ou Errantes" apresentada pelo Governo. Feita a apresentação por parte do Sr. Secretário Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural (António Ventura), usaram da palavra para participar no debate os/as Srs./as Deputados/as Alberto Ponte (PSD), Alexandra Manes (BE), Pedro Neves (PAN), Joana Pombo Tavares (PS), Rui Martins (CDS-PP), Pedro Neves (PAN), Patricia Miranda (PS). Em votação final global, o diploma foi reprovado por maioria. Por fim, foi a debate o Projeto de Resolução n.º 64/XII - "Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Pescadores". Foi uma iniciativa inicialmente apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD, adotada em Plenário pelo PS, também foi alvo de uma substituição integral. Para a sua apresentação teve a palavra o Sr. Deputado José Ávila, usaram da palavra para participar no debate o Sr. Secretário Regional do Mar e Pescas (Manuel São João), os/as Srs./as Deputados/as José Pacheco (CH), Nuno Barata (IL), Paulo Estevão (PPM), António Lima (BE), Rui Martins (CDS-PP), Mário Tomé (PS), Jaime Vieira (PSD). http://base.alra.pt:82/diario/XII79.pdf XII Diario 80 09/09/2022 Logo após a chamada dos Srs. Deputados, procedeu-se ao tratamento da agenda do plenário, dando continuidade à análise do Projeto de Resolução nº64/XII - "Apoio extraordinário ao rendimento dos pescadores", uma iniciativa do Partido Socialista, sobre a qual intervieram as/os seguintes Sras. e Srs. Deputados: Jaime Vieira (PSD), Rui Martins (CDS/PP), Mário Tomé (PS), José Ávila (PS), Paulo Estêvão (PPM), bem como o Secretário Regional do Mar e Pescas (Manuel São João).Submetida esta iniciativa à votação, foi a mesma aprovada por unanimidade. Proferiram, ainda, declarações de voto os Srs. Deputados José Ávila (PS), Rui Martins (CDS/PP), Jaime Vieira (PSD), e Paulo Estêvão (PPM). De seguida, procedeu-se à análise do ponto 11 da agenda parlamentar relativo ao Projeto de Resolução nº 94/XII -"Alargamento e diversificação do ensino artístico especializado nos Açores", uma iniciativa apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD, CDS/PP e PPM, cuja apresentação ficou a cargo da Sra. Deputada Délia Melo. Seguiram-se, no uso da palavra, sobre esta matéria, as Sras. Deputadas Ana Luís (PS), Catarina Cabeceiras (CDS/PP), Alexandra Manes (BE), também os Srs. Deputados Carlos Furtado (Indep.), Nuno Barata (IL), Paulo Estêvão (PPM), Pedro Neves (PAN), Rodolfo Franca (PS), Joaquim Machado (PSD), bem como a Sra. Secretária Regional da Educação e Assuntos Culturais (Sofia Ribeiro). Para declarações de voto, usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), Carlos Furtado (Indep.), Rodolfo Franca (PS), também as Sras. Deputadas Délia Melo (PSD) e Catarina Cabeceiras (CDS/PP) e ainda o Sr. Deputado Carlos Furtado para uma interpelação à Mesa. Prosseguindo com a agenda de trabalhos, passou-se à apresentação em plenário, de acordo com o Artº 81 do Regimento da Assembleia, do Projeto de Resolução nº. 135/XII - "Implementação do sistema regional de telemedicina permanente". Tratou-se duma iniciativa do Sr. Deputado Independente Carlos Furtado que fez a sua apresentação na tribuna. Não se tendo verificado quaisquer pedidos de esclarecimento sobre esta matéria, passou-se de imediato ao ponto seguinte, desta feita ao ponto 12 - Projeto de Resolução nº. 130/XII - "Implementação urgente de medidas para combater o impacto da alga Rugulopterix okamurae nos ecossistemas marinhos". Coube a apresentação do diploma à Sra. Deputada Alexandra Manes (BE), tendo-lhe seguido as/os seguintes Sras. e Srs. Deputadas/os: Joana Pombo Tavares (PS), Rui Martins (CDS/PP), Salomé Matos (PSD), Gustavo Alves (PPM), Nuno Barata (IL) e ainda o Sr. Secretário Regional do Ambiente e Alterações Climáticas (Alonso Miguel). O Projeto de Resolução em referência foi aprovado por unanimidade. Constituiu o ponto 13 da ordem de trabalhos, a Proposta de Resolução nº. 9 /XII - Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2023", cuja apresentação coube à Mesa da ALRA. Sobre este assunto intervieram os Srs. Deputados Carlos Furtado (Indep.), Pedro Neves (PAN), Paulo Estêvão ((PPM), Rui Martins (CDS/PP), João Vasco Costa (PS) e António Lima (BE). A iniciativa em apreço foi aprovada por maioria. Relativamente ao ponto seguinte da agenda, foi presente a Petição n.º 28/XII - "S. Mateus da Calheta em direção a Vila". Tratou-se duma iniciativa apresentada por Paulo Duarte Gomes, na qualidade de primeiro subscritor, em que proferiram intervenções versando este assunto os Srs. Deputados Flávio Soares (PSD) que procedeu à apresentação do respetivo relatório, bem como Paulo Gomes (PSD), Francisco Coelho (PS), Pedro Pinto (CDS/PP), Gustavo Alves (PPM) e a Sra. Deputada Alexandra Manes (BE). Passou-se à apreciação e votação do Pedido de Urgência da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 42/XII - "Aprova a alteração do Programa Regional da Água dos Açores". Sendo uma iniciativa apresentada pelo Governo Regional dos Açores, para justificar a urgência, usou primeiramente da palavra o Sr. Secretário Regional do Ambiente e Alterações Climáticas (Alonso Miguel). Também sobre esta temática, intervieram os Srs. Deputados José Gabriel Eduardo (PS) e Nuno Barata (IL). Este Pedido de Urgência foi aprovado por unanimidade. O ponto seguinte dizia respeito ao Pedido de Urgência da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 43/XII - "Aprova o Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores 2022-2027". À semelhança do ponto anterior, também esta sendo uma iniciativa do Governo Regional, usou da palavra para precisamente justificar a urgência do diploma o Sr. Secretário Regional do Ambiente e Alterações Climáticas (Alonso Miguel). O Pedido de Urgência supra-referido foi aprovado por unanimidade. Seguiu-se o Projeto de Resolução nº. 92/XII - "Pela suspensão das alterações ao modelo de transporte marítimo de passageiros e de encaminhamentos para passageiros aéreos não residentes", uma iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tendo feita a respetiva apresentação o Sr. Deputado José Ávila (PS). Seguiram-se no uso da palavra sobre esta matéria, as/os Sras./Srs. Deputadas/os: Rui Martins (CDS/PP), João Vasco Costa (PS), António Vasco Viveiros (PSD), António Lima (BE), Pedro Neves (PAN), Nuno Barata (IL), Berto Messias (PS), para interpelar a Mesa, Paulo Estêvão (PPM), João Bruto da Costa (PSD),também para interpelar a Mesa, Vasco Cordeiro (PS), Rui Martins (CDS/PP), Elisa Sousa (PSD), bem como a Sra. Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas (Berta Cabral) e o Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Duarte Freitas). A iniciativa em apreço foi aprovada por maioria. O Pedido de Urgência do Projeto de Decreto Legislativo Regional nº. 65/XII - "Aumento do acréscimo regional ao salário mínimo", uma iniciativa do Grupo Parlamentar do BE, foi aprovado por unanimidade, não sem antes terem proferido intervenções os Srs. Deputados António Lima (BE), que o apresentou e Pedro Neves (PAN). Aprovação por unanimidade, obteve o ponto seguinte relativo ao Projeto de Deliberação nº. 3/XII - "Suspensão do prazo de apresentação do relatório final da Comissão de Inquérito à Operacionalização das Agendas Mobilizadoras", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PS, PSD, CDS/PP, BE e PPM e pelas Representações Parlamentares do CHEGA, IL e PAN. Sobre este assunto nenhum Deputado proferiu qualquer intervenção. A terminar esta Sessão Plenária, tempo ainda para a submissão à votação dos Deputados da Proposta de Deliberação da Mesa declarando findo o Período Legislativo de setembro de 2022, a qual foi aprovada por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/XII80.pdf XII Diario 130 22/11/2023 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, deu-se continuidade à análise da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 66/XII - "Plano Regional Anual para o ano de 2024" e da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 67/XII - "Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2024". Intervieram no debate os/as Srs./as Deputados/as: José Ávila (PS), João Bruto da Costa (PSD), José Pacheco (CH), Mário Tomé (PS), Jaime Vieira (PSD), Joana Pombo (PS), Salomé Matos (PSD), Rui Martins (CDS-PP), Paulo Gomes (PSD), Ricardo Vieira (PSD), Maria Isabel Teixeira (PS), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Paulo Silveira (PSD), Pedro Pinto (CDS-PP), Marta Matos (PS), Alexandra Manes (BE), Marco Costa (PSD), Joaquim Machado (PSD), Carlos Freitas (PSD), Nuno Barata (IL), Carlos Furtado (Independente), Pedro Neves (PAN), Tiago Branco (PS), Gustavo Alves (PPM), Elisa Sousa (PSD), António Vasco Viveiros (PSD), José Eduardo (PS), Délia Melo (PSD), José San-Bento (PS), João Vasco Costa (PS), Vílson Ponte Gomes (PS), Sabrina Furtado (PSD), Guilhermina Silva (PSD), Flávio Soares (PSD), Andreia Cardoso (PS), Lubélio Mendonça (PS), Vasco Cordeiro (PS), Paulo Estêvão (PPM), António Lima (BE), bem como o Sr. Secretário Regional do Mar e Pescas (Manuel São João), o Sr. Secretário Regional do Ambiente e Alterações Climáticas (Alonso Miguel), Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores (Artur Lima), a Sra. Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas (Berta Cabral), o Sr. Presidente do Governo Regional dos Açores (José Manuel Bolieiro), a Sra. Secretária Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego (Maria João Carreiro), o Sr. Subsecretário Regional da Presidência (Pedro Faria e Castro), a Sra. Secretária Regional da Saúde e Desporto (Mónica Seidi), e o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural (António Ventura). http://base.alra.pt:82/diario/XII130.pdf XII Separata 26 13/07/2022 Apreciação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 38/XII (GOV) – “Cria o Centro de Qualificação dos Açores, IPRA, e procede à definição do seu modelo de organização e funcionamento”. http://base.alra.pt:82/diario/XII26sepa.pdf XII Diario 78 07/09/2022 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, a sessão iniciou-se com o Período de Tratamento de Assuntos Políticos, onde foram apresentados os seguintes votos: - Voto de Pesar pelo falecimento de António Machado Pires. Feita a apresentação pelo Sr. Presidente da Assembleia, o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Pesar pelo falecimento de D. António de Sousa Braga. Feita a apresentação pelo Sr. Presidente da Assembleia, o referido voto foi aprovado por unanimidade. Avançou-se para a Sessão de perguntas ao Governo Regional com resposta oral, apresentadas pelo Deputado Independente. Feita a intervenção inicial pelo Sr. Deputado Carlos Furtado (Independente), usaram da palavra os/as Srs./as Deputados/as Berto Messias (PS), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), João Bruto da Costa (PSD), Nuno Barata (IL), António Lima (BE), Joaquim Machado (PSD), Paulo Estêvão (PPM), José Pacheco (CH) e Pedro Neves (PAN), bem como o Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Duarte Freitas) e o Sr. Secretário Regional da Saúde e Desporto (Clélio Meneses). No decurso do debate, usaram da palavra para defesa da honra e consequentes explicações, respetivamente, o Sr. Deputado Berto Messias (PS) e o Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Duarte Freitas). Houve lugar para um protesto proferido pelo Sr. Deputado João Bruto da Costa (PSD), tendo, nesse seguimento, o Sr. Deputado Berto Messias (PS) usado da palavra para um contraprotesto. Ainda, o Sr. Subsecretário Regional da Presidência (Pedro Faria e Castro) interveio para defesa da honra, tendo obtido explicações por parte do Sr. Deputado Berto Messias (PS). Posteriormente, deu-se continuidade ao debate do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 54/XII - "Estabelece um regime excecional de constituição de relações jurídicas de emprego no Serviço Regional de Saúde", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE, tendo intervindo os Srs. Deputados Pedro Pinto (CDS-PP), Francisco Coelho (PS), Pedro Neves (PAN), Tiago Lopes (PS), António Lima (BE), Joaquim Machado (PSD), Nuno Barata (IL) e Paulo Estêvão (PPM), bem como o Sr. Secretário Regional da Saúde e Desporto (Clélio Meneses). Durante o debate da iniciativa, o Sr. Deputado Francisco Coelho (PS) usou da palavra para defesa da honra, tendo, seguidamente, recebido explicações do Sr. Deputado Pedro Pinto (CDS-PP). Submetido à votação, o diploma foi rejeitado. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Joaquim Machado (PSD), Carlos Furtado (Independente), Francisco Coelho (PS), António Lima (BE), Paulo Estêvão (PPM) e Pedro Pinto (CDS-PP). Seguiu-se a apreciação da Petição n.º 24/XII - "Estatuto do Antigo Combatente", apresentada por Jorge Manuel Freitas Vieira na qualidade de primeiro subscritor. Feita a apresentação do relatório da petição pela Sra. Deputada Délia Melo (PSD), intervieram no debate os/as Srs./as Deputados/as Luís Soares (PSD), José Pacheco (CH), Alexandra Manes (BE), Ana Luís (PS), Gustavo Alves (PPM) e Catarina Cabeceiras (CDS-PP). Por fim, deu-se início à apreciação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 56/XII - "Adapta o Estatuto do Antigo Combatente à Região Autónoma dos Açores", apresentado pela Representação Parlamentar do Chega. Após a apresentação da iniciativa por parte do Sr. Deputado José Pacheco (CH), usaram da palavra para participar no debate os/as Srs./as Deputados/as Tiago Lopes (PS), Nuno Barata (IL), Carlos Furtado (Independente), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM), Ana Luís (PS), Alexandra Manes (BE), Luís Soares (PSD) e Pedro Neves (PAN), bem como o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores (Artur Lima). http://base.alra.pt:82/diario/XII78.pdf XII Diario 65 22/04/2022 Iniciados os trabalhos com a Agenda da Reunião, deu-se continuidade ao debate do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 47/XII - "Fundo Regional do Ambiente", apresentado pela Representação Parlamentar do PAN. Assim, usaram da palavra os Srs. Deputados Pedro Neves (PAN), Paulo Estevão (PPM), José Pacheco (CH) e o Sr. Secretário Regional do Ambiente e Alterações Climáticas (Alonso Miguel). O diploma em análise foi rejeitado por maioria. Seguiu-se a análise da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 29/XII - "Cria o Fundo de Emergência Climática", apresentada pelo Governo Regional dos Açores. Após a apresentação da iniciativa pelo Sr. Secretário Regional do Ambiente e Alterações Climáticas (Alonso Miguel), e no debate subsequente onde usaram da palavra os/a Srs./a Deputados/a José Contente (PS), Marco Costa (PSD), Rui Martins (CDS-PP), António Lima (BE), José Pacheco (CH), Nuno Barata (IL), Carlos Furtado (Indep.), Gustavo Alves (PPM), Pedro Neves (PAN), Andreia Cardoso (PS), Paulo Estevão (PPM), Vasco Cordeiro (PS) e João Bruto da Costa (PSD) o diploma foi aprovado por maioria. Para declarações de voto usaram da palavra os Srs. Deputados António Lima (BE) e Paulo Estêvão (PPM). Por requerimento apresentado pelo proponente, e aprovado por unanimidade, o Projeto de Resolução n.º 67/XII - "Ampliação da pista do Aeroporto do Pico", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, foi retirado. Por solicitação do Sr. Deputado António Lima, e após votação de requerimento de baixa a Comissão, o qual foi aprovado por unanimidade, o Projeto de Resolução n.º 90/XII - "Recomenda ao Governo Regional a negociação da taxa de juro a aplicar ao pagamento de juros de mora relativo a dívidas referentes ao fornecimento de energia elétrica", baixou à comissão para parecer. Também por unanimidade foi aprovado o Relatório e Parecer sobre o pedido de autorização e levantamento de imunidade parlamentar para que o Deputado Pedro Gabriel Correia Nunes Teixeira Pinto possa prestar depoimento no âmbito do Inquérito n.º 402/21.9T9AGH; Após a justificação do pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 103/XII - "Isenção de pagamento de contribuições para a Segurança Social no setor agrícola", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD, CDS-PP e PPM, seguiu-se a votação que registou a aprovação por unanimidade. Seguiu-se o debate do Projeto de Resolução n.º 103/XII - "Isenção de pagamento de contribuições para a Segurança Social no setor agrícola", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD, CDS-PP e PPM. Para o efeito usaram da palavra os/a Srs./a Deputados/a Bruno Belo (PSD), a quem coube a apresentação da iniciativa, Gustavo Alves (PPM), Carlos Furtado (Indep.), Nuno Barata (IL), Pedro Neves (PAN), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), José Pacheco (PAN), Carlos Silva (PS), Paulo Estêvão (PPM), António Lima (BE) e o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural (António Ventura). O diploma foi aprovado por maioria. Também por unanimidade foi aprovado o pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 104/XII - "Pronúncia, por iniciativa própria, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre o reforço dos meios e ações de fiscalização da Subárea dos Açores da Zona Económica e Exclusiva", apresentado pela Representação Parlamentar do IL, após a justificação da urgência pelo Sr. Deputado Nuno Barata (IL). Aberto o debate sobre o Projeto de Resolução n.º 104/XII - "Pronúncia, por iniciativa própria, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre o reforço dos meios e ações de fiscalização da Subárea dos Açores da Zona Económica e Exclusiva", apresentado pela Representação Parlamentar do IL, usaram da palavra os/a Srs./a Deputados/a Nuno Barata (IL), Paulo Estêvão (PPM), Salomé Matos (PSD), Pedro Neves (PAN), Alexandra Manes (BE), José Ávila (PS), Rui Martins (CDS-PP) e ainda o Sr. Secretário Regional do Mar e Pescas (Manuel São João). O diploma supracitado foi aprovado por maioria. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM) e Rui Martins (CDS-PP). O pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 105/XII - "Estratégia agrícola regional de emergência para a produção e armazenamento de cereais", apresentado pela Representação Parlamentar do PAN, mais precisamente pelo Sr. Deputado Pedro Neves (PAN), a retirada do mesmo foi aprovada por unanimidade, aquando da votação do requerimento. Seguiu-se o debate e votação do pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 106/XII - "Medidas de apoio às famílias e à atividade económica da ilha de São Jorge na sequência da crise sismo-vulcânica", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Após a justificação apresentada pela Sra. Deputada Isabel Teixeira (PS), usaram da palavra os/as Srs./as Deputados/as Nuno Barata (IL), Paulo Teixeira (PSD), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM), Pedro Neves (PAN) e Alexandra Manes (BE). O pedido de urgência foi rejeitado por maioria. Proferiram declarações de voto os/as Srs./as Deputados/as Isabel Teixeira (PS), Paulo Teixeira (PSD), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM), Alexandra Manes (BE), Pedro Neves (PAN) e Carlos Furtado (Indep.). Para defesa da honra usou da palavra o Sr. Deputado Vasco Cordeiro (PS) seguido de uma intervenção por parte do Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM). Por unanimidade foi aprovada a urgência da análise em Comissão do Projeto de Resolução n.º 108/XII - "Recomenda ao Governo Regional a criação de um regime transitório para os pescadores do porto da Caloura", apresentado pela Representação Parlamentar do CH, mais precisamente pelo Sr. Deputado José Pacheco (CH). Também por unanimidade foi aprovada a urgência da análise em Comissão do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 55/XII - "Primeira Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 36/2021/A, de 30 de novembro, que estabelece a orgânica dos serviços da ALRAA", apresentado pelo Deputado Independente, e a requerimento do próprio, o qual foi aprovado por maioria, após a intervenção do Sr. Deputado Carlos Furtado (Indep.). Por unanimidade foi aprovada a urgência da análise em Comissão do Projeto de Resolução n.º 110/XII - "Atualização do valor da remuneração complementar e utilização do regime jurídico de preços como forma de mitigar os efeitos da inflação na Região Autónoma dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE, mais precisamente pelo Sr. Deputado António Lima (BE). Seguiu-se a aprovação por unanimidade do pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 112/XII - "Instalação do novo cabo submarino de telecomunicações entre os Açores e o Continente", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD, CDS-PP e PPM, não sem antes ter usado da palavra o Sr. Deputado Joaquim Machado (PSD). No debate do Projeto de Resolução n.º 112/XII - "Instalação do novo cabo submarino de telecomunicações entre os Açores e o Continente", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD, CDS-PP e PPM, usaram da palavra os Srs. Deputados Joaquim Machado (PSD), Pedro Neves (PAN), Vílson Ponte Gomes (PS), Nuno Barata (IL). Paulo Estêvão (PPM), Carlos Furtado (Indep.) e Alexandra Manes (BE). Antes da aprovação por unanimidade da Proposta de Deliberação que declara findo o período legislativo de abril de 2022, usou da palavra o Sr. Deputado Miguel Costa (PS) para proferir umas breves palavras de despedida no términus do seu mandato, procedida da intervenção dos Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM). http://base.alra.pt:82/diario/XII65.pdf XII Separata 30 12/09/2022 Apreciação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 66/XII (PAN) – “Quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 41/2008/A, de 27 de agosto, que Estabelece o Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública Regional dos Açores (SIADAPRA)”. http://base.alra.pt:82/diario/XII30sepa.pdf XII Separata 29 13/08/2022 Apreciação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 41/XII – “Aprova o Estatuto do Pessoal de Ação Educativa do Sistema Educativo Regional“. http://base.alra.pt:82/diario/XII29sepa.pdf XII Diario 64 21/04/2022 No PTAP, foram apresentados, debatidos e aprovados por unanimidade, diversos votos. - Voto de Congratulação pelos 75 anos do Rádio Clube de Angra, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. A sua leitura ao Sr. Deputado Luís Soares (PSD), usando posteriormente da palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto (CDS-PP). - Voto de Congratulação pelo V Centenário do Concelho de Lagoa, apresentado pelo Sr. Deputado António Vasco Viveiros (PSD), do Grupo Parlamentar do PSD. - Voto de Congratulação - Cristóvam distinguido como melhor compositor de 2021 pelo Clube de Criativos de Portugal apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Após a leitura do voto pelo Sr. Deputado Pedro Pinto (CDS-PP), usaram da palavra o Sr. Deputado Luís Soares (PSD) e a Sra. Deputada Andreia Cardoso (PS). - Voto de Congratulação pelo 50.º aniversário da Associação de Dadores de Sangue da Ilha Terceira, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a leitura do voto pelo Sr. Deputado Paulo Gomes (PSD), usaram da palavra os Srs. Deputados Tiago Lopes (PS) e Pedro Pinto (CDS-PP). - Voto de Congratulação pelo 25.º aniversário do Grupo Margens da Ribeirinha, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Usaram da palavra sobre o mesmo a Sra. Deputada Salomé Matos (PSD), para fazer a sua apresentação, a Sra. Deputada Ana Luís (PS) e o Sr. Deputado Rui Martins (CDS-PP). - Voto de Congratulação pelo 125.º aniversário do Centro de Bem Estar Jacinto Ferreira Cabido, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. A leitura do voto coube à Sra. Deputada Délia Melo (PSD) usando posteriormente da palavra a Sra. Deputada Célia Pereira (PS). - Voto de Congratulação Pelo 1.º Centenário da Sociedade Filarmónica Espírito Santo da Agualva, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a leitura do voto pelo Sr. Deputado Luís Soares (PSD), usou da palavra o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM). - Voto de Congratulação à atleta Isabel Medeiros pela conquista de Medalha de Ouro em competição nacional, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Apesentado o voto pelo Sr. Deputado Jaime Vieira (PSD), usaram posteriormente da palavra a Sra. Valdemira Gouveia (PS) e o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM). - Voto de Congratulação a Maria Inês Arruda pelo primeiro lugar no Concurso Nacional Jovem Talento da Gastronomia 2021, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. A leitura do voto coube à Sra. Deputada Vitória Pereira (PSD), usando de seguida da palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto (CDS-PP). - Voto de Congratulação pela distinção dos queijos curado Ilha Azul e Capelinhos no 12.º concurso de Queijos Portugueses, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a apresentação do voto à câmara pela Sra. Deputada Salomé Matos (PSD), usaram da palavra a Sra. Deputada Ana Luís (PS) e os Srs. Deputados Rui Martins (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM). Após a suspensão dos trabalhos para intervalo, seguiram-se diversas interpelações à Mesa feitas pelos/a Srs./a Deputados/a António Lima (BE), João Bruto da Costa (PSD), Catarina Cabeceiras (CDS-PP) e Pedro Neves (PAN). A Agenda da Reunião iniciou-se com a continuação na especialidade do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 49/XII - "Regime Jurídico da Taxa Turística Regional", apresentado pela Representação Parlamentar do PAN. Em votação final global o diploma foi rejeitado por maioria. Proferiram declarações de voto os/a Srs./a Deputados/a Pedro Neves (PAN), Carlos Furtado (Indep.), José Pacheco (CH), António Lima (BE), Nuno Barata (IL), Rui Martins (CDS-PP), Elisa Sousa (PSD), Carlos Silva (PS) e Paulo Estêvão (PPM), A sessão prosseguiu com o debate e votação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 28/XII - "Atribuição de incentivos financeiros para a aquisição de sistemas solares fotovoltaicos a instalar na Região Autónoma dos Açores, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, designado por "Solenerge", apresentada pelo Governo Regional dos Açores. Apresentada a iniciativa pela Sra. Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas (Berta Cabral), usaram da palavra a Sra. Deputada Sandra Dias Faria (PS) e os Srs. Deputados José Pacheco (CH), António Lima (BE), Carlos Freitas (PSD), Nuno Barata (IL), Pedro Pinto (CDS-PP), Pedro Neves (PAN), Carlos Furtado (Indep.), Vasco Cordeiro (PS), João Bruto da Costa (PSD), Rui Martins (CDS-PP) e Paulo Estêvão (PPM). Em votação final global a Proposta DLR foi aprovada por maioria. Para declarações de voto usaram da palavra os Srs. Deputados Carlos Furtado, Carlos Freitas (PSD), António Lima (BE), Sandra Dias Faria (PS), Paulo Estêvão (PPM), Pedro Pinto (CDS-PP) e Nuno Barata (IL). A sessão prosseguiu com o debate do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 47/XII - "Fundo Regional do Ambiente", apresentado pela Representação Parlamentar do PAN. Após a intervenção do Sr. Deputado Pedro Neves (PAN), usaram da palavra os Srs. Deputados Marco Costa (PSD), Joana Pombo Tavares (PS), Rui Martins (CDS-PP), António Lima (BE), Nuno Barata (IL), Gustavo Alves (PPM), Paulo Estêvão (PPM), José Pacheco (CH), José Contente (PS), Carlos Furtado (Indep.) e ainda o Sr. Secretário Regional do Ambiente e Alterações Climáticas (Alonso Miguel). http://base.alra.pt:82/diario/XII64.pdf XII Diario 71 01/06/2022 De acordo com os Artigos 180º e 181º do Regimento da ALRA, foi promovida uma Sessão de Perguntas ao Governo, apresentada pela Representação Parlamentar do IL, intitulada "Especificidades da ilha do Corvo" subdividida em 3 objetos: 1º - Desenvolvimento Socioeconómico; 2º - Transportes e Acessibilidades; 3º - Investimentos Públicos Estruturantes. Assim sendo, estiveram no uso da palavra, os Deputados Nuno Barata (IL), proponente da Sessão de Perguntas, Lubélio Mendonça (PS), António Lima (BE), Pedro Neves (PAN), Paulo Estêvão (PPM), Catarina Cabeceiras (CDS/PP), José Pacheco (CH), Bruno Belo (PSD), Alexandra Manes (BE), Vasco Cordeiro (PS), João Bruto da Costa (PSD), Rui Martins (CDS-PP) e Luís Soares (PSD). Para responder às questões colocadas pelos diversos Deputados, intervieram os seguintes Membros do Governo: Secretário Regional da Saúde e Desporto (Clélio Meneses), Secretário Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural (António Ventura), Secretária Regional da Educação e dos Assuntos Culturais (Sofia Ribeiro), Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas (Berta Cabral), Vice-Presidente do Governo Regional (Artur Lima), Secretário Regional do Ambiente e Alterações Climáticas (Alonso Miguel) e o Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Duarte Freitas). O ponto seguinte da Agenda tratou-se do Projeto de Resolução n.º 55/XII - "Terminal de Cargas da Aerogare Civil das Lajes", da iniciativa do Grupo Parlamentar do CDS-PP. Sobre o mesmo intervieram os/as seguintes Sras. e Srs. Deputados: Pedro Pinto (CDS/PP), Andreia Cardoso (PS), Paulo Gomes (PSD), Nuno Barata (IL), Gustavo Alves (PPM), António Lima (BE), Pedro Neves (PAN), Carlos Furtado (Indep.), Berto Messias (PS), Paulo Estêvão (PPM), Vasco Cordeiro (PS), bem como o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Artur Lima). O referido ponto foi aprovado por unanimidade. Seguiu-se o Projeto de Resolução n.º 91/XII - "Medidas de Apoio à Vítima de Violência Doméstica", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE, sobre o qual foi votado por unanimidade um requerimento de baixa à Comissão. Seguidamente, foi presente a Proposta de Resolução 6/XII - "1.º Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2022", apresentada pela Mesa da ALRAA, tendo a mesma sido aprovada por unanimidade. Prosseguindo com a Agenda, foi presente a Petição n.º 18/XII - "Défice de assistentes operacionais na Escola EB1/JI de Matriz e a inerente necessidade de uma revisão urgente da legislação regional que regulamenta a afetação dos recursos humanos às escolas", apresentada por Basílio Aires Raposo Ferreira na qualidade de primeiro subscritor. Como tal, procedeu à leitura do respetivo Relatório a Deputada Délia Melo (PSD), tendo se pronunciado sobre a mesma os/as Deputados/as António Lima (BE), Célia Pereira (PS), Délia Melo (PSD), Catarina Cabeceiras (CDS-PP) e Gustavo Alves (PPM). Seguiu-se a apresentação de outra Petição, desta feita, a Petição n.º 20/XII - "Requalificação da Escola Secundária Antero de Quental", apresentada por Amélia Borges na qualidade de primeira subscritora. Para a leitura do respetivo relatório, usou da palavra novamente a Deputada Délia Melo (PSD), tendo-lhe seguido os Srs. Deputados José Pacheco (CH), Nuno Barata (IL), Deputadas Alexandra Manes (BE), Valdemira Gouveia (PS), também os Deputados Joaquim Machado (PSD), Gustavo Alves (PPM) e ainda a Deputada Catarina Cabeceiras (CDS/PP). Procedeu-se, de seguida, à apreciação e votação do Relatório sobre o pedido de autorização para que o Deputado Tiago Alexandre dos Santos Lopes possa prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no Processo n.º 780/22.2T8PDL, tendo sido o mesmo aprovado por unanimidade. Relativamente ao Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 120/XII - "Recomenda ao Governo Regional a intervenção na República pelo fim da burocracia no Subsídio Social de Mobilidade nos Açores", apresentado pela Representação Parlamentar do Chega, usaram da palavra as/os seguintes Sras. e Srs. Deputados: José Pacheco (CH), Nuno Barata (IL), Carlos Furtado (Indep.), António Lima (BE), Pedro Neves (PAN), Carlos Silva (PS). O Pedido de Urgência em discussão foi rejeitado por maioria. Para uma interpelação usou ainda da palavra o Sr. Deputado António Vasco Viveiros (PSD). http://base.alra.pt:82/diario/XII71.pdf XII Diario 74 06/07/2022 Após a chamada dos/as Deputados/as, os trabalhos iniciaram-se com o Debate de urgência sobre "Plano de Reestruturação da SATA e a situação financeira do Grupo SATA", tendo o mesmo sido apresentado pelo Sr. Deputado António Lima (BE). Pediram para usar da palavra as/os Sras. e Srs. Deputados: Carlos Silva (PS), António Vasco Viveiros (PSD), Pedro Neves (PAN), António Lima (BE), Nuno Barata (IL), Rui Martins (CDS-PP), José Pacheco (CH), Paulo Estêvão (PPM), João Bruto da Costa (PSD), Vasco Cordeiro (PS), bem como o Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Duarte Freitas). De seguida, passou-se à apresentação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 61/XII - "Determina o fim das touradas e prevê apoios aos trabalhadores e à reconversão das praças de touros", apresentado pelo Sr. Deputado Pedro Neves (PAN). A Sessão continuou, com a apresentação levada a cargo pela Representação Parlamentar do IL, do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 53/XII - "Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/2020/A, de 19 de julho, que estabelece o regime jurídico do Estatuto da Agricultura Familiar na Região Autónoma dos Açores". Feita a apresentação do diploma pelo Sr. Deputado Nuno Barata (IL), participaram no debate as/os Sras. e Srs. Deputados: Patrícia Miranda (PS), Carlos Furtado (Indep.), Vitória Pereira (PSD), Pedro Neves (PAN), Gustavo Alves (PPM), Rui Martins (CDS-PP), Alexandra Manes (BE), Carlos Furtado (Indep.), bem como o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural (António Ventura). Em votação final global o diploma foi aprovado por unanimidade. No final foram proferidas declarações de Voto pelas/os seguintes Sras. e Srs. Deputados: Pedro Neves (PAN), Paulo Estêvão (PPM), Vitória Pereira (PSD) e Pedro Pinto (CDS-PP). Posteriormente, foi apresentada a Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 36/XII - "Estabelece as regras e procedimentos relativos ao processo de descongelamento da carreira especial de Técnico Superior das Áreas de Diagnóstico e Terapêutica", tendo a mesma, em votação final global, sido aprovada por unanimidade. Após apresentação da Proposta de Decreto Legislativo Regional, levada a cabo pelo Sr. Secretário Regional da Saúde e Desporto (Clélio Meneses), participaram no debate as Sras. e os Srs. Deputados: Rui Martins (CDS-PP), Salomé Matos (PSD), Alexandra Manes (BE), Tiago Lopes (PS), Pedro Neves (PAN), Paulo Estêvão (PPM) e Nuno Barata (IL), bem como o Sr. Secretário Regional da Saúde e Desporto (Clélio Meneses). No final foram proferidas declarações de Voto pela Sra. Deputada Salomé Matos (PSD) e pelo Sr. Deputado Rui Martins (CDS-PP). Por fim, iniciou-se o debate da Proposta de Resolução n.º 3/XII - "Conta da Região Autónoma dos Açores relativa ao ano de 2020", apresentada pelo Governo Regional dos Açores, na pessoa do Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Duarte Freitas). Feita a apresentação inicial, pediram para usar da palavra os Srs./as Deputados/as: Vílson Ponte Gomes (PS), António Vasco Viveiros (PSD), António Lima (BE), Paulo Estêvão (PPM), Nuno Barata (IL) e Rui Martins (CDS-PP). http://base.alra.pt:82/diario/XII74.pdf XII Diario 76 08/07/2022 A sessão iniciou-se com a apresentação em Plenário do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 63/XII - "Cria a AGRIAZORES - Sociedade Regional de Ordenamento do Território Rural e Desenvolvimento dos Mercados Agrícolas - Sociedade Anónima de capitais exclusivamente públicos, integrando por extinção o Instituto Regional de Ordenamento Agrário, S.A., e o Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas, IPRA", apresentado pela Representação Parlamentar do IL, mais especificamente pelo Sr. Deputado Nuno Barata (IL). A sessão prosseguiu dando continuidade ao debate do dia anterior relativo à Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 40/XII - "Estabelece as especificidades da aplicação do Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto, que aprova o regime jurídico do acesso e exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor, na Região Autónoma dos Açores", apresentada pelo Governo Regional dos Açores. Assim, usaram da palavra os. Srs. Deputados Carlos Silva (PS), Paulo Estevão (PPM), António Lima (BE), Rui Martins (CDS-PP), Pedro Neves (PAN), Carlos Furtado (Indep.), Vasco Cordeiro (PS), João Bruto da Costa (PSD) e a Sra. Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas (Berta Cabral). A Proposta de Decreto Legislativo Regional foi aprovada por maioria. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados António Lima (BE), Paulo Estevão (PPM), Carlos Silva (PS), Rui Martins (CDS-PP), Paulo Gomes (PSD) e Carlos Furtado (Indep.). Seguiu-se a justificação, por parte da Sra. Deputada Sabrina Furtado (PSD), do pedido de urgência e dispensa de exame em comissão do Projeto de Resolução n.º 129/XII - "Flexibilização de regras nos contratos do Fundo de Apoio Municipal para os Municípios de Vila Franca do Campo e Nordeste", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD, CDS-PP e PPM. Usaram da palavra sobre o mesmo os Srs. Deputados Carlos Silva (PS), Nuno Barata (IL), Pedro Pinto (CDS-PP) e António Lima (BE). Submetido à votação o pedido de urgência foi aprovado por unanimidade. Entrando especificamente no debate do Projeto de Resolução n.º 129/XII - "Flexibilização de regras nos contratos do Fundo de Apoio Municipal para os Municípios de Vila Franca do Campo e Nordeste", usaram da palavra a Sra. Deputada Sabrina Furtado (PSD) e os Srs. Deputados Flávio Soares (PSD), António Lima (BE), Carlos Furtado (Indep.), Carlos Silva (PS), Nuno Barata (IL) e Pedro Pinto (CDS-PP). O diploma em apreço foi aprovado por maioria. Para declarações de voto usaram da palavra a Sra. Deputada Sabrina Furtado (PSD) e o Sr. Deputado Carlos Silva (PS): Pela Sra. Deputada Alexandra Manes (BE), foi justificado o pedido de urgência do Projeto de Resolução n.º 130/XII - "Implementação urgente de medidas para combater o impacto da alga Rugulopteryx okamurae nos ecossistemas marinhos", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. No debate, usaram da palavra os/a Srs./a Deputados/a Rui Martins (CDS-PP), Nuno Barata (IL), Pedro Neves (PAN), Salomé Matos (PSD), Gustavo Alves (PPM) e José Pacheco (CH). Após aprovação por maioria da iniciativa, proferiram declarações de voto os/as Srs./as Deputados/as Alexandra Manes (BE), Carlos Furtado (Indep.), Rui Martins (CDS-PP), Salomé Matos (PSD) e Paulo Estêvão (PPM). O antepenúltimo ponto da Agenda da Reunião tratou-se de mais um pedido de urgência e dispensa de exame em comissão da Anteproposta de Lei n.º 13/XII - "Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2020, de 16 de setembro, que atualiza a idade de acesso às pensões e elimina o fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de segurança social", apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD, CDS-PP e PPM. A justificação da urgência coube ao Sr. Deputado Paulo Gomes (PSD), seguindo-se a votação que registou a aprovação por unanimidade. Sobre a Anteproposta de Lei n.º 13/XII - "Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2020, de 16 de setembro, que atualiza a idade de acesso às pensões e elimina o fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de segurança social", apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD, CDS-PP e PPM, usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Gomes (PSD), Francisco Coelho (PS), José Pacheco (CH), Pedro Pinto (CDS-PP), Alexandra Manes (BE), Paulo Estêvão (PPM) e Pedro Neves (PAN). A Anteproposta de Lei foi aprovada por unanimidade. Usou da palavra para uma declaração de voto o Sr. Deputado Paulo Gomes (PSD). Por fim foi aprovada por unanimidade a Proposta de Deliberação que declara findo o período legislativo de julho de 2022. http://base.alra.pt:82/diario/XII76.pdf XII Diario 77 06/09/2022 Os trabalhos iniciaram-se com a sessão de perguntas ao Governo Regional com resposta oral, apresentada pela Representação Parlamentar do IL. Assim, usaram da palavra os/as Srs./as Deputados/as Nuno Barata (IL), Alexandra Manes (BE), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Pedro Neves (PAN), Paulo Estêvão (PPM), José Gabriel Eduardo (PS), José Pacheco (CH) e Ricardo Vieira (PSD). Para prestar esclarecimentos usaram da palavra a Sra. Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas (Berta Cabral), o Sr. Subsecretário Regional da Presidência (Pedro Faria e Castro), os Srs. Secretários Regionais da Agricultura e Desenvolvimento Rural (António Ventura), da Saúde e Desporto (Clélio Meneses), do Mar e Pescas (Manuel São João) e o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Artur Lima). A sessão prosseguiu com o debate e votação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 37/XII - "Estabelece as regras e procedimentos relativos ao processo de descongelamento dos trabalhadores farmacêuticos oriundos da carreira de regime especial de Técnico Superior de Saúde, ramos de farmácia hospitalar, laboratório e genética, entretanto integrados na Carreira Especial Farmacêutica, a adotar pelos serviços e organismos que integram o Serviço Regional de Saúde", apresentada pelo Governo Regional dos Açores. Aberto o debate com a intervenção do Sr. Secretário Regional da Saúde e Desporto (Clélio Meneses), usaram da palavra os/as Srs./as Deputados/as Francisco Coelho (PS), Ana Quental (PSD), Alexandra Manes (BE), José Pacheco (CH), Nuno Barata (IL), Pedro Neves (PAN), Carlos Furtado (Indep.) e Paulo Estêvão (PPM). A Proposta de Decreto Legislativo Regional foi aprovada por unanimidade. Seguiu-se o debate da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 39/XII - "Procede à organização do trabalho médico suplementar nos serviços de urgência e de atendimento permanente do Serviço Regional de Saúde", apresentada pelo Governo Regional dos Açores. Após a apresentação da iniciativa pelo Sr. Secretário Regional da Saúde e Desporto (Clélio Meneses), usaram da palavra os/as Srs./as Deputados/as José Pacheco (CH), António Lima (BE), Pedro Neves (PAN), Paulo Estêvão (PPM), Carlos Furtado (Indep.), Salomé Matos (PSD), Tiago Lopes (PS), Catarina Cabeceiras (CDS-PP) e Nuno Barata (IL). Para defesa da honra usou da palavra o Sr. Deputado Vasco Cordeiro (PS). O diploma em apreço foi aprovado por maioria. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados António Lima (BE), Salomé Matos (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Pedro Neves (PAN), Tiago Lopes (PS) e Carlos Furtado (Indep). Por fim, iniciou-se o debate do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 54/XII - "Estabelece um regime excecional de constituição de relações jurídicas de emprego no Serviço Regional de Saúde", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Usaram da palavra os Srs. Deputados António Lima (BE), Francisco Coelho (PS), Joaquim Machado (PSD), José Pacheco (CH), Paulo Estêvão (PPM), Nuno Barata (IL), Carlos Furtado (Indep.) e Pedro Neves (PAN) e o Sr. Secretário Regional da Saúde e Desporto (Clélio Meneses). http://base.alra.pt:82/diario/XII77.pdf XII Diario 75 07/07/2022 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, a sessão iniciou-se com o Período de Tratamento de Assuntos Políticos, onde foram apresentados os seguintes votos: - Voto de Congratulação pela eleição de Vasco Cordeiro como Presidente do Comité Europeu das Regiões, subscrito por todos os líderes parlamentares. Feita a apresentação pelo Sr. Presidente da Assembleia e usado da palavra a Sra. Deputada Ana Luís (PS) e o Srs. Deputados João Bruto da Costa (PSD), Nuno Barata (IL), José Pacheco (CH), António Lima (BE), Paulo Estêvão (PPM), Rui Martins (CDS-PP) e Pedro Neves (PAN), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação pelo 100.º Aniversário do Sport Club Lusitânia, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Nídia Inácio (PSD), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação pelo 100.º Aniversário do Sport Club Lusitânia, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Andreia Cardoso (PS), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação pelo Centenário do Sport Club Lusitânia, apresentado pela Representação Parlamentar do Chega. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado José Pacheco (CH), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação pelo Centenário da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo dos Açores, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Carlos Silva (PS) e usado da palavra a Sra. Deputada Vitória Pereira (PSD), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação pelo 125.º Aniversário da Sociedade Filarmónica União Faialense, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Salomé Matos (PSD) e usado da palavra Sra. Deputada Ana Luís (PS) e o Sr. Deputado Rui Martins (CDS-PP), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação ao grupo musical "Tributo" - pela comemoração dos seus 25 Anos, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Isabel Teixeira (PS) e usado da palavra o Sr. Deputado Paulo Silveira (PSD), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação pelo vigésimo quinto aniversário do grupo musical "Tributo", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Jorge Paiva (CDS-PP), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação pelo 155.º aniversário da Polícia de Segurança Pública, apresentado pela Representação Parlamentar do PAN. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Pedro Neves (PAN) e usado da palavra os Srs. Deputados Luís Soares (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Berto Messias (PS), Rui Martins (CDS-PP) e José Pacheco (CH), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação pelos 50 anos da Casa do Povo da Terra Chã, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Paulo Gomes (PSD) e usado da palavra a Sra. Deputada Andreia Cardoso (PS), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação pelos 270 anos do povoamento açoriano do Estado do Rio Grande do Sul e pelos 250 anos da Cidade de Porto Alegre, fundada por Açorianos, apresentado pela Representação Parlamentar do Chega. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado José Pacheco (CH) e usado da palavra as Sras. Deputadas Elisa Sousa (PSD) e Ana Luís (PS), bem como o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação a Paulo Pereira, atleta do Judo Clube de São Jorge, pelo título de Vice-Campeão Europeu, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Jorge Paiva (CDS-PP) e usado da palavra o Sr. Deputado Paulo Silveira (PSD) e a Sra. Deputada Isabel Teixeira (PS), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação a Tiago Pinheiro pela Medalha de Ouro em Competição Mundial de Ginástica Aeróbica, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Flávio Soares (PSD) e usado da palavra o Sr. Deputado Vílson Ponte Gomes (PS), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação pelos 50 anos da Escola Básica e Secundária da Graciosa, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado José Ávila (PS) e usado da palavra o Sr. Deputado João Bruto da Costa (PSD), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Saudação às Iniciativas de Orgulho LGBTQIA+, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Alexandra Manes (BE) e usado da palavra os/a Srs./a Deputados/a José Pacheco (CH), Valdemira Gouveia (PS), Pedro Neves (PAN), João Bruto da Costa (PSD) e Paulo Estêvão (PPM), o referido voto foi aprovado por maioria. De seguida, o Sr. Deputado Rodolfo Franca (PS) procedeu à Apresentação em Plenário do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 62/XII - "Estatuto do Pessoal Assistente e Técnico de Apoio à Educação e Ensino". Seguiu-se, pela voz do Secretário Regional da Saúde e Desporto (Clélio Meneses), a Apresentação em Plenário da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 39/XII - "Procede à organização do trabalho médico suplementar nos serviços de urgência e de atendimento permanente do Serviço Regional de Saúde". Retomando a Agenda, deu-se continuidade ao debate da Proposta de Resolução n.º 3 - "Conta da Região Autónoma dos Açores relativa ao ano de 2020", apresentada pelo Governo Regional dos Açores. Para o efeito, usou da palavra o Sr. Deputado Carlos Silva (PS). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por maioria. Avançou-se para a apreciação da Petição n.º 23/XII - "Criação de condições de acesso a contratos de trabalho e regulamentação da carreira das amas enquadradas no âmbito das respostas da segurança social, designadas creches familiares", apresentada por Mafalda da Luz da Silva Fernandes, na qualidade de primeira subscritora. Feita a apresentação do relatório da petição pela Sra. Deputada Délia Melo (PSD), intervieram no debate os/as Srs./as Deputados/as Jorge Paiva (CDS-PP), Célia Pereira (PS), António Lima (BE), Gustavo Alves (PPM) e Nídia Inácio (PSD). Passou-se ao Relatório sobre o pedido de autorização e levantamento de impedimento legal para que o Deputado António Manuel Raposo Lima possa prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito de um Processo. Submetido à votação, o relatório foi aprovado por unanimidade. Seguiu-se a Eleição dos Representantes da Região Autónoma dos Açores no Conselho Económico e Social, tendo sido eleitos: João Carlos Aguiar Teixeira, membro efetivo; Anabela Ferreira Silveira de Borba, membro efetivo; Mário Jorge Belo Maciel, membro suplente; e Eunice Dora Silveira Tavares de Melo, membro suplente. Dando seguimento à Agenda, avançou-se para o Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão do Projeto de Resolução n.º 124/XII - "Pela previsibilidade e adequação dos recursos humanos e financeiros das Juntas de Freguesia dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Feita a justificação pela Sra. Deputada Sandra Faria (PS), usaram da palavra os/a Srs./a Deputados/a Sr. Deputado Nuno Barata (IL), Sabrina Furtado (PSD), Gustavo Alves (PPM) e José Pacheco (CH). Submetido à votação, o pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão foi rejeitado, tendo a iniciativa baixado à respetiva Comissão. Proferiram declarações de voto os/as Srs./as Deputados/as Sandra Faria (PS), Sabrina Furtado (PSD), Carlos Furtado (Independente) e Paulo Estêvão (PPM). Os trabalhos prosseguiram com o Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 40/XII - "Estabelece as especificidades da aplicação do Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto, que aprova o regime jurídico do acesso e exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor, na Região Autónoma dos Açores", apresentada pelo Governo Regional dos Açores. Justificada a urgência pela Sra. Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas (Berta Cabral) e usado da palavra o Sr. Deputado Pedro Neves (PAN), o pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão foi aprovado por unanimidade. Assim, nesse seguimento, a Sra. Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas (Berta Cabral), expôs detalhadamente a Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 40/XII - "Estabelece as especificidades da aplicação do Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto, que aprova o regime jurídico do acesso e exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor, na Região Autónoma dos Açores", apresentada pelo Governo Regional dos Açores, tendo intervindo no debate que se iniciou os Srs. Deputados José Pacheco (CH), Paulo Gomes (PSD), Vílson Ponte Gomes (PS), António Lima (BE), Rui Martins (CDS-PP), Nuno Barata (IL), Pedro Neves (PAN), Paulo Estêvão (PPM), Rui Anjos (PS), Carlos Furtado (Independente) e Carlos Silva (PS). http://base.alra.pt:82/diario/XII75.pdf XII Diario 69 13/05/2022 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, a sessão iniciou-se com a apreciação da Petição n.º 17/XII - "Pela Dignidade dos Doentes de Machado-Joseph", apresentada por André Filipe Soares Louro na qualidade de primeiro subscritor. Feita a apresentação do relatório da petição pela Sra. Deputada Délia Melo (PSD), intervieram no debate os/as Srs./as Deputados/as Gustavo Alves (PPM), Nuno Barata (IL), Alexandra Manes (BE), Célia Pereira (PS), José Pacheco (CH), Ana Quental (PSD), Catarina Cabeceiras (CDS-PP) e Carlos Furtado (Independente). Posteriormente, o Sr. Deputado José Pacheco (CH) procedeu à justificação do Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 114/XII - "Recomenda ao Governo Regional intervenção junto dos CTT contra encerramento de lojas CTT nos Açores", apresentado pela Representação Parlamentar do CH. Submetido à votação, o pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão foi aprovado por unanimidade. Como tal, o Projeto de Resolução n.º 114/XII - "Recomenda ao Governo Regional intervenção junto dos CTT contra encerramento de lojas CTT nos Açores", apresentado pela Representação Parlamentar do CH, tendo em conta a sua tramitação, baixou à respetiva Comissão. Seguiu-se o Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 56/XII - "Adapta o estatuto do antigo combatente à Região Autónoma dos Açores", apresentado pela Representação Parlamentar do CH. Feita a justificação pelo Sr. Deputado José Pacheco (CH), usaram da palavra os Srs. Deputados Nuno Barata (IL) e Tiago Lopes (PS). Submetido à votação, o pedido foi rejeitado. Assim, o Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 56/XII - "Adapta o estatuto do antigo combatente à Região Autónoma dos Açores", apresentado pela Representação Parlamentar do CH, baixou à respetiva Comissão. Dando seguimento à Agenda, avançou-se para o Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 115/XII - "Prorrogação do Prazo para apresentação do relatório da Comissão de Inquérito à Operacionalização das Agendas Mobilizadoras", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PS, PSD, CDS-PP, BE e PPM e pelas Representações Parlamentares do CH, IL e PAN. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Por conseguinte, igualmente, submetido à votação, o Projeto de Resolução n.º 115/XII - "Prorrogação do Prazo para apresentação do relatório da Comissão de Inquérito à Operacionalização das Agendas Mobilizadoras" foi aprovado por unanimidade. Os trabalhos prosseguiram com o Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 118/XII - "Receitas extraordinárias de IVA para apoio extraordinário às famílias e empresas açorianas", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Justificada a urgência pela Sra. Deputada Andreia Cardoso (PS), o pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão foi aprovado por unanimidade. Logo, nesse seguimento, a Sra. Deputada Andreia Cardoso (PS) expôs detalhadamente o Projeto de Resolução n.º 118/XII - "Receitas extraordinárias de IVA para apoio extraordinário às famílias e empresas açorianas", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, tendo intervindo no debate os Srs. Deputados Joaquim Machado (PSD), Carlos Furtado (Independente), Nuno Barata (IL), Rui Martins (CDS-PP), António Lima (BE) e Vasco Cordeiro (PS), bem como o Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Duarte Freitas). Seguiu-se a Proposta de Resolução n.º 7/XII - "Atribuição de Insígnias Honoríficas Açorianas". Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Por fim, foi aprovada, por unanimidade, a Proposta de Deliberação da Mesa que declara findo o período legislativo de maio. http://base.alra.pt:82/diario/XII69.pdf XII Diario 68 12/05/2022 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, a sessão iniciou-se com o Debate por iniciativa do Governo Regional sobre as finanças da Região. Após a intervenção do Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Duarte Freitas), intervieram no debate os/as Srs./as Deputados/as António Vasco Viveiros (PSD), Carlos Silva (PS), Rui Martins (CDS-PP), José Pacheco (CH), Pedro Neves (PAN), Paulo Estêvão (PPM), António Lima (BE), Nuno Barata (IL), Vasco Cordeiro (PS), Carlos Furtado (Independente) e Sandra Dias Faria (PS). Ainda, o Sr. Deputado Vasco Cordeiro usou da palavra para defesa da honra, tendo-se seguido as explicações do Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Duarte Freitas). Posteriormente, o Sr. Deputado Carlos Furtado (Independente) procedeu à Apresentação em Plenário do Projeto de Resolução n.º 116/XII - "Criação de condições para implementação de tarifário tendencialmente único para transportes coletivos", apresentado pelo Deputado Independente. Seguiu-se, pela voz do Sr. Deputado Rui Martins (CDS-PP), a Apresentação em Plenário do Projeto de Resolução n.º 117/XII - "Condição pós-COVID-19", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Retomando a Agenda, deu-se continuidade ao debate do Projeto de Resolução n.º 108/XII - "Recomenda ao Governo Regional a criação de um regime transitório para os pescadores do porto da Caloura", apresentado pela Representação Parlamentar do CH. Para o efeito, usaram da palavra os Srs. Deputados Vasco Cordeiro (PS) e Paulo Estêvão (PPM), bem como o Sr. Secretário Regional do Mar e Pescas (Manuel São João). Submetido à votação, o diploma foi rejeitado. Proferiram declarações de voto o Sr. Deputado José Pacheco (CH), a Sra. Deputada Joana Pombo Tavares (PS) e o Sr. Deputado Carlos Furtado (Independente). Seguidamente, foi debatido o Projeto de Resolução n.º 110/XII - "Atualização do valor da remuneração complementar e utilização do regime jurídico de preços como forma de mitigar os efeitos da inflação na Região Autónoma dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Feita a apresentação da iniciativa por parte do Sr. Deputado António Lima (BE), intervieram no debate os Srs. Deputados Nuno Barata (IL), Joaquim Machado (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Carlos Silva (PS), Carlos Furtado (Independente), José Pacheco (CH) e Rui Martins (CDS-PP), bem como o Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Duarte Freitas). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por maioria. Por fim, o Sr. Deputado Pedro Neves (PAN) procedeu à apresentação Projeto de Resolução n.º 105/XII - "Estratégia agrícola regional de emergência para a produção e armazenamento de cereais", apresentado pela Representação Parlamentar do PAN, tendo intervindo no debate que se seguiu os/as Srs./as Deputados/as Bruno Belo (PSD), Gustavo Alves (PPM), Carlos Furtado (Independente), Patrícia Miranda (PS), Alexandra Manes (BE), Rui Martins (CDS-PP) e Nuno Barata (IL), bem como o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural (António Ventura). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por maioria. Foi preferida uma declaração de voto pelo Sr. Deputado Carlos Furtado (Independente). http://base.alra.pt:82/diario/XII68.pdf XII Diario 63 20/04/2022 Após a chamada dos Srs. Deputados deu-se início ao PTAP com a apresentação e votação dos votos presentes na Sessão. O primeiro, foi um Voto de Congratulação pelos 100 anos da Sociedade Filarmónica Espírito Santo da Agualva, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Após a leitura do voto pelo Sr. Deputado Berto Messias (PS), usaram da palavra os Srs. Deputados José Pacheco (CH), Luís Soares (PSD) e Pedro Pinto (CDS-PP). Submetido à votação o voto foi aprovado por unanimidade. Seguiu-se o Voto de Congratulação pela passagem dos 500 anos das Romarias Quaresmais da Ilha de São Miguel, apresentado para Representação Parlamentar da Iniciativa Liberal. Sobre o mesmo, usaram da palavra os Srs. Deputados Nuno Barata (IL), para apresentação do mesmo, José Pacheco (CH), Rui Martins (CDS-PP), António Vasco Viveiros (PSD) e a Sra. Deputada Sandra Dias Faria (PS). O voto de congratulação foi aprovado por unanimidade. De seguida, esteve presente o Voto de Congratulação pelos 75 anos da Rádio Clube de Angra, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, mais precisamente pelo Sr. Deputado Francisco Coelho (PS). Aberto o debate usaram da palavra os Srs. Deputados Pedro Pinto (CDS-PP) e Luís Soares (PSD), seguindo-se a votação que registou a aprovação por unanimidade. Posteriormente, esteve presente o Voto de Congratulação pelo Dia Mundial dos Animais de Rua, apresentado pela Representação Parlamentar do PAN, o qual também foi aprovado por unanimidade. Após a leitura do voto pelo Sr. Deputado Pedro Neves (PAN), usaram da palavra os Srs. Deputados José Pacheco (CH) e José Eduardo (PS). Pela Sra. Deputada Edite Preto (PS) foi feita a leitura do Voto de Congratulação Pelos 500 anos de elevação da Lagoa a Vila e Sede de Concelho e dez anos de elevação a Cidade, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, o qual também mereceu a aprovação, por unanimidade, por parte da Câmara. Novamente por unanimidade, foi aprovado o Voto de Congratulação aos 25 anos da Associação dos Amigos da Maia, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, não sem antes ter procedido à sua apresentação, a Sra. Deputada Joana Pombo (PS), seguida de uma intervenção por parte da Sra. Deputada Elisa Sousa (PSD). Seguiu-se o Voto de Congratulação pelo Eco Festival Azores Burning Summer distinguido como o festival mais eco sustentável de Portugal, novamente apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, o qual também foi aprovado por unanimidade. A leitura do voto foi feita pelo Sr. Deputado Vílson Ponte Gomes (PS), usando de seguida da palavra o Sr. Deputado Jaime Vieira (PSD). Sobre o Voto de Saudação pelos 125 anos da cozinha económica Angrense, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, usaram da palavra a Sra. Deputada Andreia Cardoso (PS), a quem coube a leitura do mesmo, e os Srs. Deputados Paulo Gomes (PSD) e Pedro Pinto (CDS-PP). Os trabalhos prosseguiram com as Declarações Políticas. A primeira Declaração Política foi apresentada pelo Sr. Deputado Paulo Silveira (PSD), tendo participado no debate a Sra. Deputada Catarina Cabeceiras (CDS-PP). Seguiu-se a Declaração Política apresentada pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, mais precisamente pela Sra. Deputada Catarina Cabeceiras (CDS-PP). Aberto o debate, usou da palavra o Sr. Deputado José Pacheco (CH). Na Agenda da Reunião prosseguiu-se com a votação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 44/XII - "Regime jurídico do transporte de animais de produção na Região Autónoma dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, o qual foi aprovado por unanimidade. Proferiram declarações de voto a Sra. Deputada Alexandra Manes (BE), e os Srs. Deputados Luís Soares (PSD), José Gabriel Eduardo (PS), Paulo Estêvão (PPM), Rui Martins (CDS-PP) e Pedro Neves (PAN). Sobre a Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 25/XII - "Décima sétima alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.ºs 22/2007/A, de 23 de outubro, 6/2010/A, 23 de fevereiro, 3/2012/A, de 13 de janeiro, 3/2013/A, de 23 de maio, 2/2014/A, de 29 de janeiro, 14/2014/A, de 1 de agosto, 22/2014/A, de 27 de novembro, 8/2015/A, de 30 de março, 1/2016/A, de 8 de janeiro, 3/2017/A, de 13 de abril, 1/2018/A, de 3 de janeiro, 6/2019/A, de 12 de fevereiro, 8/2019/A, de 9 de maio, 1/2020/A, de 8 de janeiro, 12/2020/A, de 3 de junho, e 15-A/2021/A, de 31 de maio, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional", apresentada pelo Governo Regional dos Açores, usou da palavra o Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Duarte Freitas), para apresentar a iniciativa. Seguiu-se o debate com a participação dos Srs. Deputados Francisco Coelho (PS), Joaquim Machado (PSD), Sabrina Furtado (PSD), Vasco Cordeiro (PS), Nuno Barata (IL), Paulo Estêvão (PPM), Carlos Furtado (Indep.) e Rui Martins (CDS-PP). Submetido à votação o diploma foi aprovado por unanimidade. Sobre o Projeto de Deliberação n.º 1/XII - Fixação da Ordem do Dia na Assembleia da República - Agendamento da Proposta de Lei n.º 106/XIV/2.ª - "Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2020, de 16 de setembro, que atualiza a idade de acesso às pensões e elimina o fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de segurança social", apresentado pelo Deputado Independente, usaram da palavra os Srs. Deputados Carlos Furtado (Indep), Francisco Coelho (PS), Paulo Gomes (PSD), Pedro Pinto (CDS-PP) e a Sra. Deputada Alexandra Manes (BE), seguindo-se a votação, tendo o diploma em análise sido aprovado por unanimidade. De seguida, iniciou-se o debate do Projeto de Deliberação n.º 2/XII - Fixação da Ordem do Dia na Assembleia da República - Agendamento da Proposta de Lei n.º 120/XIV/3.ª - "Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 109-B/2021, de 7 de dezembro, que aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD, CDS-PP e PPM. Usaram da palavra os Srs. Deputados João Bruto da Costa (PSD), Francisco Coelho (PS), Paulo Estêvão (PPM), Rui Martins (CDS-PP), Carlos Furtado (Indep.) e António Lima (BE). Após aprovação por unanimidade, proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Francisco Coelho (PS), João Bruto da Costa (PSD) e Paulo Estêvão (PPM). Posteriormente iniciou-se o debate do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 49/XII - "Regime Jurídico da Taxa Turística Regional", apresentado pela Representação Parlamentar do PAN. Após a intervenção do Sr. Deputado Pedro Neves (PAN), usou da palavra a Sra. Deputada Elisa Sousa (PSD) e os Srs. Deputados José Pacheco (CH), Carlos Furtado (Indep.), Rui Martins (CDS-PP), António Lima (BE), Rui Anjos (PS), Carlos Silva (PS), Gustavo Alves (PPM) e a Sra. Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas (Berta Cabral). Na votação da generalidade, o diploma foi aprovado por maioria, tendo transitado a restante votação para o dia seguinte. http://base.alra.pt:82/diario/XII63.pdf XII Diario 62 19/04/2022 A sessão iniciou-se com a Cerimónia solene de tomada de posse dos novos Membros do Governo Regional, a qual consta como anexo ao presente diário. Seguiu-se o Período de Tratamento de Assuntos Políticos com a emissão de votos apresentados na sessão. Assim para apresentação do Voto de Congratulação pelos quinhentos anos da elevação da Lagoa a Vila e Sede de Concelho, apresentado pela Representação Parlamentar do Chega, usou da palavra o Sr. José Pacheco (CH). Sobre o mesmo usaram da palavra o Sr. Deputado António Vasco Viveiros (PSD) e a Sra. Deputada Edite Preto (PS). O voto em apreço foi aprovado por unanimidade. Seguiu-se o Voto de Congratulação pela dupla efeméride do concelho de Lagoa, apresentado pelo Sr. Deputado Independente Carlos Furtado, usando novamente da palavra a Sra. Deputada Edite Preto (PS). Novamente por unanimidade, o voto supracitado foi aprovado, aquando da sua votação pela câmara. Sobre o Voto de Saudação ao 25 de Abril, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, usou da palavra a Sra. Deputada Alexandra Manes (BE). Ainda sobre o mesmo voto usaram da palavra os Srs. Deputados Francisco Coelho (PS), João Bruto da Costa (PSD), António Lima (BE), José Pacheco (CH), Paulo Estêvão (PPM) e Pedro Pinto (CDS-PP). Seguiu-se o Voto de Pesar pelo falecimento de António Frederico Correia Maciel, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Após a leitura do voto pela Sra. Deputada Maria Isabel Teixeira (PS), usou da palavra a Sra. Deputada Catarina Cabeceiras (CDS-PP) e o Sr. Deputado Paulo Silveira (PSD). Submetido à votação o voto de pesar foi aprovado por unanimidade. Novamente por unanimidade foi aprovado o Voto de Pesar pelo falecimento de António Frederico Correia Maciel, apresentado pela Representação Parlamentar do Chega, após a sua leitura feita pelo Sr. Deputado José Pacheco (CH). Seguiu-se mais um Voto de Pesar pelo falecimento de Maria da Conceição Bettecourt, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Após a leitura do voto pela Sra. Deputada Ana Luís (PS), usaram da palavra a Sra. Deputada Salomé Matos (PSD) e o Sr. Deputado Rui Martins (CDS-PP), seguindo-se a votação que registou a aprovação por unanimidade. Seguiu-se uma comunicação do Governo Regional, sobre a crise sísmica em São Jorge, pelo Sr. Presidente do Governo Regional (José Manuel Bolieiro). Sobre a mesma usaram da palavra a Sra. Deputada Catarina Cabeceiras (CDS-PP), António Lima (BE), Maria Isabel Teixeira (PS), Paulo Silveira (PSD), Paulo Estêvão (PPM) e Pedro Neves (PAN). Na Agenda da Reunião foi reapreciado do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022 - "Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica na Região Autónoma dos Açores (TVDERAA)". Após a apresentação pelo Sr. Deputado Rui Anjos (PS), usaram da palavra os Srs. Deputados António Vasco Viveiros (PSD), Rui Martins (CDS-PP), António Lima (BE), Gustavo Alves (PPM) e Nuno Barata (IL). Submetido à votação o diploma foi aprovado por maioria. Seguiu-se o debate e votação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 45/XII - "Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 16/2015/A, de 17 de junho - Cria o Complemento Especial para o Doente Oncológico - CEDO", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Apresentada a iniciativa pelo Sr. Deputado Tiago Lopes (PS) participaram no debate os/as Srs./as. Deputados/as Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Nuno Barata (IL), Ana Quental (PSD), Alexandra Manes (BE), Pedro Neves (PAN), José Pacheco (CH), Carlos Furtado (Indep.), Paulo Estêvão (PPM), Tiago Lopes (PS), João Bruto da Costa (PSD), Vasco Cordeiro (PS), bem como o Sr. Subsecretário Regional da Presidência (Pedro Faria e Castro) e o Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Duarte Freitas). Seguiu-se a votação que registou a aprovação por maioria. Proferiram declarações de voto os/as Srs./as Deputados Catarina Cabeceiras (CDS-PP) e os Srs. Deputados Carlos Furtado (Indep.), Tiago Lopes (PS), João Bruto da Costa (PSD), Alexandra Manes (BE), Paulo Estêvão (PPM) e Nuno Barata (IL). Sobre o Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 44/XII - "Regime jurídico do transporte de animais de produção na Região Autónoma dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, usaram da palavra os/as Srs./as Deputados/as Luís Soares (PSD), Pedro Neves (PAN), Alexandra Manes (BE), Joana Pombo Tavares (PS), Rui Martins (CDS-PP), Gustavo Alves (PPP) e ainda o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural (António Ventura). Na generalidade, o diploma foi aprovado por unanimidade, transitando. A restante votação do diploma continuou no dia seguinte. http://base.alra.pt:82/diario/XII62.pdf XII Diario 73 05/07/2022 Após a chamada dos Srs. Deputados, deu-se início à sessão de perguntas ao Governo Regional com resposta oral, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS. Assim, usaram da palavra para questionar o Sr. Secretário Regional os Srs. Deputados Tiago Lopes (PS), Jorge Paiva (PPM), Alexandra Manes (BE), Nuno Barata (IL), José Pacheco (CH), Pedro Neves (PAN), Salomé Matos (PSD), Rui Martins (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM), Célia Pereira (PS), Pedro Neves (PAN) e Flávio Soares (PSD). Para responder às questões colocadas usou da palavra o Sr. Secretário Regional da Saúde e Desporto (Clélio Meneses). Usaram da palavra para proferir um protesto a Sra. Deputada Ana Luís (PS) e o Sr. Deputado Tiago Lopes (PS) e para um contraprotesto o Sr. Deputado Rui Martins (CDS-PP). Seguiu-se a apreciação da Anteproposta de Lei n.º 7/XII - "Assegura o aumento do subsídio de risco para os profissionais das forças e serviços de segurança", apresentada pela Representação Parlamentar do PAN. Após a intervenção do Sr. Deputado Pedro Neves (PAN) usaram da palavra os Srs. Deputados Luís Soares (PSD), Pedro Pinto (CDS-PP), Alexandra Manes (BE), José Pacheco (CH), Carlos Furtado (Indep.), Berto Messias (PS), Paulo Estêvão (PPM) e Nuno Barata (IL). Submetida à votação a Anteproposta de Lei foi aprovada por unanimidade. Seguiu-se o debate do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 51/XII - "Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 26/2008/A, de 24 de julho, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de outubro e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 12/2018/A de 22 de outubro (procede à harmonização, na Administração Pública da Região Autónoma dos Açores, dos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas)", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Após a intervenção do Sr. Deputado António Lima (BE), participaram no debate os/a Srs./a Deputados/a Berto Messias (PS), Sabrina Furtado (PSD), Pedro Neves (PAN), Pedro Pinto (CDS-PP), Nuno Barata (IL), Paulo Estêvão (PPM), Vasco Cordeiro (PS) e Carlos Furtado (Indep.). Submetido à votação o Projeto de DLR foi aprovado por unanimidade. Proferiram declarações de voto o Sr. Deputados António Lima (BE) e a Sra. Deputada Sabrina Furtado (PSD). Posteriormente e sobre o Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 52/XII - "Nona alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A, de 30 de agosto - Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário na Região Autónoma dos Açores", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD, CDS-PP e PPM, usou da palavra o Sr. Deputado Joaquim Machado para fazer a sua apresentação. Aberto o debate usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), António Lima (BE), Rui Martins (CDS-PP), Rodolfo Franca (PS), Nuno Barata (IL), Vasco Cordeiro (PS), bem como a Sra. Secretária Regional da Educação e dos Assuntos Culturais (Sofia Ribeiro). Submetido à votação o diploma foi aprovado por unanimidade. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Joaquim Machado (PSD), António Lima (BE), Rodolfo Franca (PS), Paulo Estêvão (PPM), Rui Martins (CDS-PP) e Carlos Furtado (Indep.). http://base.alra.pt:82/diario/XII73.pdf XII Diario 67 11/05/2022 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, a sessão iniciou-se com o Debate de urgência sobre "Transportes", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE, tendo intervindo os/as Srs./as Deputados/as António Lima (BE), José Pacheco (CH), Andreia Cardoso (PS), António Vasco Viveiros (PSD), Rui Martins (CDS-PP), Nuno Barata (IL), Vasco Cordeiro (PS), Pedro Neves (PAN), Paulo Estêvão (PPM), Carlos Furtado (Independente) e João Bruto da Costa (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Duarte Freitas) e a Sra. Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas (Berta Cabral). Seguiu-se o Projeto de Resolução n.º 83/XII - "Revisão do regime da prestação do trabalho médico extraordinário nos serviços de urgência e de atendimento permanente das Unidades de Saúde de Ilha com serviço de urgência", apresentado pela Representação Parlamentar do PAN. Após a apresentação do diploma por parte do Sr. Deputado Pedro Neves (PAN), intervieram no debate os/as Srs./as Deputados/as Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Tiago Lopes (PS), Carlos Furtado (Independente), Salomé Matos (PSD), Vasco Cordeiro (PS), Paulo Estêvão (PPM) e Alexandra Manes (BE), bem como o Sr. Secretário Regional da Saúde e Desporto (Clélio Meneses). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por maioria. Por fim, iniciou-se o debate do Projeto de Resolução n.º 108/XII - "Recomenda ao Governo Regional a criação de um regime transitório para os pescadores do porto da Caloura", apresentado pela Representação Parlamentar do CH. Feita a apresentação do diploma por parte do Sr. Deputado José Pacheco (CH), usaram da palavra para intervir no debate os/as Srs./as Deputados/as Pedro Neves (PAN), Carlos Freitas (PSD), Carlos Furtado (Independente), António Lima (BE), Nuno Barata (IL), Joana Pombo Tavares (PS), Paulo Estêvão (PPM), Vasco Cordeiro (PS) e Pedro Pinto (CDS-PP), bem como o Sr. Secretário Regional do Mar e Pescas (Manuel São João). http://base.alra.pt:82/diario/XII67.pdf XII Separata 28 04/08/2022 Apreciação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 65/XII – “Aumento do acréscimo regional ao salário mínimo”. http://base.alra.pt:82/diario/XII28sepa.pdf XII Diario 70 31/05/2022 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, a sessão iniciou-se com o Período de Tratamento de Assuntos Políticos, onde foram apresentados os seguintes votos: - Voto de Congratulação aos Enfermeiros dos Açores pela comemoração do Dia Internacional do Enfermeiro - 12 de maio, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Ana Quental (PSD) e usado da palavra os Srs. Deputados Tiago Lopes (PS), José Pacheco (CH) e Rui Martins (CDS-PP), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação à Casa do Triângulo pela comemoração dos 25 anos, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Maria Isabel Teixeira (PS) e usado da palavra a Sra. Deputada Catarina Cabeceiras (CDS-PP), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação pelo 25.º Aniversário da Casa do Triângulo, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Salomé Matos (PSD), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação pela atribuição à Azores Wine Company do troféu Empresa de Vinhos do Ano e do Prémio Melhor Vinho Branco de Portugal, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Marta Matos (PS) e usado da palavra os Srs. Deputados Carlos Freitas (PSD) e Pedro Pinto (CDS-PP), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação à Fábrica de Conservas de Santa Catarina pela conquista, pelo 11.º ano consecutivo, do Prémio "O Melhor dos Melhores" no Concurso Nacional de Conservas de Pescado, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Paulo Silveira (PSD) e usado da palavra a Sra. Deputada Maria Isabel Teixeira (PS) e o Sr. Deputado José Pacheco (CH), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação pelo 50.º Aniversário da Igreja do Imaculado Coração de Maria - Lugar das Terras, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Mário Tomé (PS) e usado da palavra o Sr. Deputado Carlos Freitas (PSD), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação pelos 50 anos da Casa do Povo da Vila das Lajes, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Luís Soares (PSD) e usado da palavra os Srs. Deputados Berto Messias (PS) e Pedro Pinto (CDS-PP), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação a Mariana Cabral pela conquista da Taça de Portugal de futebol feminino, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Délia Melo (PSD) e usado da palavra o Sr. Deputado Carlos Silva (PS), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Saudação ao Padre Duarte Melo, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Célia Pereira (PS), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Saudação pela participação da seleção Açores nos Jogos das Ilhas, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Pedro Pinto (CDS-PP) e usado da palavra os Srs. Deputados Paulo Gomes (PSD) e Vílson Ponte Gomes (PS), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Pesar pelo falecimento de Mário Mesquita, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Vasco Cordeiro (PS) e usado da palavra o Sr. Deputado Joaquim Machado (PSD), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Pesar pelo falecimento de António Frederico Correia Maciel, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Paulo Silveira (PSD), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Pesar pelo falecimento de António Frederico Correia Maciel, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Catarina Cabeceiras (CDS-PP), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Pesar pelo falecimento de Norberto Ávila, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Paulo Gomes (PSD) e usado da palavra o Sr. Deputado Berto Messias (PS), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Pesar pelo falecimento de Armando de Freitas Amaral, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Rui Martins (CDS-PP) e usado da palavra as Sras. Deputadas Ana Luís (PS) e Salomé Matos (PSD), bem como o Sr. Deputado Nuno Barata (IL), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Pesar pelo falecimento de Mário Carreiro Batista, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Sabrina Furtado (PSD) e usado da palavra o Sr. Deputado José Contente (PS), o referido voto foi, igualmente, aprovado por unanimidade. De seguida, o Sr. Deputado António Lima (BE) usou da palavra para fazer uma declaração política, na qual intervieram os Srs. Deputados Nuno Barata (IL), Carlos Silva (PS), António Vasco Viveiros (PSD), Pedro Neves (PAN) e Rui Martins (CDS-PP), bem como a Sra. Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas (Berta Cabral). Posteriormente, foi debatida a Anteproposta de Lei n.º 5/XII -"Regulamentação da Carreira de Técnico Auxiliar de Saúde", apresentada pela Representação Parlamentar do PAN. Após a apresentação do diploma por parte do Sr. Deputado Pedro Neves (PAN), intervieram no debate os/as Srs./as Deputados/as Alexandra Manes (BE), Tiago Lopes (PS), Ana Quental (PSD) e Pedro Pinto (CDS-PP), bem como o Sr. Secretário Regional da Saúde e Desporto (Clélio Meneses). Em votação final global, o diploma foi aprovado por maioria. Proferiu uma declaração de voto o Sr. Deputado Pedro Neves (PAN). Seguiu-se a Anteproposta de Lei n.º 10/XII - "Décima quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho", apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS-PP e do PPM. A apresentação do diploma coube à Sra. Deputada Sabrina Furtado (PSD), tendo usado da palavra os Srs. Deputados Francisco Coelho (PS), José Pacheco (CH), Antonio Lima (BE), Rui Martins (CDS-PP) e Carlos Furtado (Independente). Em votação final global, o diploma foi aprovado por maioria. Por fim, avançou-se para o debate da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 27/XII - "Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 24/2007/A, de 7 de novembro, que aprova o regime jurídico da atividade apícola e da produção, transformação e comercialização de mel na Região Autónoma dos Açores", apresentada pelo Governo. Feita a apresentação por parte do Sr. Secretário Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural (António Ventura), usaram da palavra para participar no debate os/as Srs./as Deputados/as Nuno Barata (IL), Alexandra Manes (BE), Marco Costa (PSD), Patrícia Miranda (PS), Rui Martins (CDS-PP), Pedro Neves (PAN), Paulo Estêvão (PPM), Andreia Cardoso (PS), João Bruto da Costa (PSD), José Pacheco (CH), Catarina Cabeceiras (CDS-PP) e António Lima (BE). Em votação final global, o diploma foi aprovado por maioria. http://base.alra.pt:82/diario/XII70.pdf XII Diario 72 02/06/2022 Após a chamada dos Srs. Deputados, a sessão iniciou-se com o Período de Tratamento de Assuntos Políticos. Em primeiro lugar, foram apresentados os votos que deram entrada na sessão. O primeiro voto, Voto Congratulação - Conserveira Santa Catarina conquista pelo 11.º ano consecutivo, o Prémio "O Melhor dos Melhores", foi apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, cabendo a leitura do mesmo à Sra. Deputada Catarina Cabeceiras (CDS-PP), seguindo-se a votação que registou a aprovação por unanimidade. De seguida, foi apresentado o Voto Congratulação - pela pré-seleção da candidatura de Ponta Delgada a Capital Europeia da Cultura 2027, pelo Grupo Parlamentar do BE. Após a leitura do voto pela Sra. Deputada Alexandra Manes (BE), usou da palavra a Sra. Deputada Célia Pereira (PS) e os Srs. Deputados Joaquim Machado (PSD) e Rui Martins (CDS-PP). O voto supramencionado foi aprovado por unanimidade. Seguiu-se um Voto Congratulação pelo Centenário do Capelense Sport Clube, apresentado pela Representação Parlamentar do CH. Apresentado o voto pelo Sr. Deputado José Pacheco (CH), usaram da palavra os Srs. Deputados Jaime Vieira (PSD) e Vílson Ponte Gomes (PS). Submetido à votação, o voto em apreço foi aprovado por unanimidade Relativamente ao Voto de Saudação - 1.º de Maio, apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE, e aprovado por unanimidade, usaram da palavra a Sra. Deputada Alexandra Manes (BE), para fazer a leitura do mesmo, e os Srs. Deputados Francisco Coelho (PS) e Joaquim Machado (PSD). Seguiram-se os Votos de Protesto, sendo o primeiro, apresentado pelo Sr. Deputado Flávio Soares, do Grupo Parlamentar do PSD, pela ausência de compensação dos sobrecustos de insularidade para a Universidade dos Açores. No debate, usaram da palavra os Srs. Deputados Pedro Neves (PAN), José Contente (PS), Nuno Barata (IL), António Lima (BE) e Paulo Estêvão (PPM). Seguiu-se a votação a qual registou a aprovação por maioria. Sobre o Voto de Protesto ao Governo da República para incumprimento do salva-vida para o Grupo Central, o qual foi novamente aprovado por maioria, e apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, usaram da palavra o Sr. Deputado Joaquim Machado (PSD), a quem coube a leitura do mesmo, a Sra. Deputada Andreia Cardoso (PS) e os Srs. Deputados Pedro Pinto (CDS-PP), Nuno Barata (IL) e Paulo Estêvão (PPM). Posteriormente, passou-se para a apresentação e votação por unanimidade de dois votos de pesar. O primeiro Voto de Pesar, pelo falecimento de João António Gomes Vieira, foi subscrito pelos Grupos Parlamentares do CDS-PP, PSD e PS. A apresentação do voto coube ao Sr. Deputado Gustavo Alves (PPM), usando de seguida da palavra os Srs. Deputados Bruno Belo (PSD) e José Gabriel Eduardo (PS). O segundo Voto de Pesar, foi apresentado pela Representação Parlamentar do CH, pelo falecimento de Miguel de Braga Pimentel. Sobre o mesmo usaram da palavra o Sr. Deputado Rui Anjos (PS) e a Sra. Deputada Ana Quental (PSD). Pelo Sr. Deputado José Pacheco (CH) foi apresentada uma Declaração Política. No debate da mesma usaram da palavra os/a Srs./a Deputados/a Vasco Cordeiro (PS), Nídia Inácio (PSD), António Lima (BE), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM), Nuno Barata (IL), Carlos Furtado (Indep.) e o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Artur Lima). Por fim, entrou-se na Agenda da Reunião com a apresentação em plenário do Projeto de Resolução n.º 123/XII - "Criação de apoio monetário ao aumento de tipologia e melhoria de eficiência energética em moradias", apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Furtado (Indep.). Seguiu-se o pedido de urgência e dispensa de exame em comissão do Projeto de Resolução n.º 121/XII - "Recomenda ao Governo Regional a implementação de um sistema de acesso ao miradouro e pontos de interesse da Reserva Natural da Lagoa do Fogo e áreas limítrofes, por shutle, preferencialmente elétrico, em sistema hop on hop off", apresentado pela Representação Parlamentar da IL. Apresentada a urgência e dispensa de exame em Comissão pelo Sr. Deputado Nuno Barata (IL), usaram da palavra as Sras. Deputadas Délia Melo (PSD), Alexandra Manes (BE) e os Srs. Deputados Carlos Furtado (Indep.), Rui Martins (CDS-PP), Pedro Neves (PAN) e Rui Anjos (PS). Submetido à votação o pedido de urgência foi rejeitado por maioria. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Nuno Barata (IL), Paulo Estêvão (PPM) e Rui Martins (CDS-PP). Sobre o pedido de urgência do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 58/XII - "Quinta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/99/A, de 31 de julho, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.º 41/2003/A, de 6 de novembro, 2/2007/A, de 24 de janeiro, 1/2010/A, de 4 de janeiro e 4/2020/A, de 22 de janeiro, que aprova o Estatuto do Serviço Regional de Saúde dos Açores (organização e funcionamento dos serviços de saúde da Região Autónoma dos Açores)", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, usaram da palavra o Sr. Deputado Tiago Lopes (PS), para fazer a justificação da urgência, a Sra. Deputada Salomé Matos (PSD) e os Srs. Deputados António Lima (BE), Rui Martins (CDS-PP) e Paulo Estêvão (PPM). Tendo-se registado um empate na primeira votação, após segunda votação, verificando-se novamente o mesmo número de votos, o diploma foi rejeitado. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Carlos Furtado (Indep.), Tiago Lopes (PS) e Paulo Estêvão (PPM). Para uma interpelação à Mesa, usou também da palavra o Sr. Secretário Regional da Saúde e Desporto (Clélio Meneses). De seguida, e por unanimidade, foi aprovado o pedido de urgência e dispensa de exame em comissão do Projeto de Resolução n.º 122/XII - "Recomenda ao governo a contratação urgente de pessoal não docente necessário ao regular funcionamento das Unidades Orgânicas do Sistema Educativo Regional", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Após a justificação apresentada pelo Sr. Deputado António Lima (BE), usaram da palavra os Srs. Deputados Rodolfo Franca (PS) e Joaquim Machado (PSD). Seguiu-se o debate e votação do Projeto de Resolução n.º 122/XII - "Recomenda ao governo a contratação urgente de pessoal não docente necessário ao regular funcionamento das Unidades Orgânicas do Sistema Educativo Regional", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Para o efeito, usaram da palavra os Srs. Deputados António Lima (BE), Joaquim Machado (PSD), José Pacheco (CH), Rodolfo Franca (PS), Paulo Estêvão (PPM), Carlos Furtado (Indep.), Vasco Cordeiro (PS), a Sra. Secretária Regional da Educação e dos Assuntos Culturais (Sofia Ribeiro) e o Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Duarte Freitas). Para uma declaração de voto usou da palavra o Sr. Deputado António Lima (BE). Também por unanimidade foi aprovada a Proposta de Deliberação que declara findo o período legislativo de junho de 2022. http://base.alra.pt:82/diario/XII72.pdf XII Diario 66 10/05/2022 Após a chamada dos Srs. Deputados iniciou-se a sessão de perguntas ao Governo Regional com resposta oral, apresentadas pela Representação Parlamentar do IL. Para o efeito usaram da palavra os/as Srs./as Deputados/as Nuno Barata (IL), João Bruto da Costa (PSD), José Ávila (PS), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Pedro Neves (PAN), Paulo Estêvão (PPM), Alexandra Manes (BE), Nuno Barata (IL), Manuel Ramos (PS), Rui Martins (CDS-PP) e Manuel Ramos (PS). Para responder às questões colocadas usaram da palavra os/as Srs./as Secretários/as Regionais do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas (Berta Cabral), da Saúde e Desporto (Clélio Meneses), do Mar e Pescas (Manuel São João), da Agricultura e Desenvolvimento Rural (António Ventura), das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Duarte Freitas) e da Educação e dos Assuntos Culturais (Sofia Ribeiro). Para defesa da honra usou da palavra o Sr. Deputado Vasco Cordeiro (PS). Seguiu-se a apresentação da Anteproposta de Lei n.º 6/XII - "Nona alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais, revogando os benefícios fiscais atribuídos aos partidos políticos", apresentada pela Representação Parlamentar do PAN. Após a apresentação da iniciativa pelo Sr. Deputado Pedro Neves (PAN), usaram da palavra os/as Srs./as Deputados/as José Pacheco (Indep), Nuno Barata (IL), Sabrina Furtado (PSD), João Vasco Costa (PS), Alexandra Manes (BE), Pedro Pinto (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM) e Vasco Cordeiro (PS). A Anteproposta de Lei foi aprovada por unanimidade. Para uma declaração de voto usou da palavra o Sr. Deputado Carlos Furtado (Indep). Posteriormente, e pelo Sr. Deputado Carlos Furtado (Indep.), foi apresentado o Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 55/XII - "Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 36/2021/A, de 30 de novembro, que estabelece a Orgânica dos serviços da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores", o qual foi aprovado por unanimidade, após o uso da palavra pelo Sr. Deputado João Vasco Costa (PS). O antepenúltimo ponto da Agenda para este dia foi apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, o Projeto de Resolução n.º 67/XII - "Ampliação da pista do Aeroporto do Pico". Sobre o mesmo usaram a palavra os/as Srs./as Deputados/as Mário Tomé (PS), Alexandra Manes (BE), Marco Costa (PSD), Marta Matos (PS), Rui Martins (CDS-PP), Gustavo Alves (PPM), Carlos Furtado (Indep.) e a Sra. Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas (Berta Cabral). Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Mário Tomé (PS) e Marco Costa (PSD). Por fim, esteve em debate o Projeto de Resolução n.º 90/XII - "Recomenda ao Governo Regional a negociação da taxa de juro a aplicar ao pagamento de juros de mora relativo a dívidas referentes ao fornecimento de energia elétrica", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Após a apresentação do diploma pelo Sr. Deputado António Lima (BE), seguiu-se o debate que contou com a participação dos Srs. Deputados Carlos Silva (PS), António Vasco Viveiros (PSD), Rui Martins (CDS-PP), Nuno Barata (IL), Paulo Estêvão (PPM), João Bruto da Costa (PSD), bem como da Sra. Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas (Berta Cabral). Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados António Lima (BE), António Vasco Viveiros (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Rui Martins (CDS-PP), Carlos Furtado (Indep.) e Nuno Barata (IL.). http://base.alra.pt:82/diario/XII66.pdf XII Suplemento 62 19/04/2022 Cerimónia solene de tomada de posse dos novos Membros do Governo Regional <!--4DACTION/w_urldiario--> : A ":=" was expected. ( $caminho=[legislatura]designacao+String([Diario]n_diario)+"suple.pdf" ) XII Diario 0 00/00/00 http://base.alra.pt:82/diario/XII0.pdf XII Separata 25 08/07/2022 Apreciação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 61/XII – “Determina o fim das touradas e prevê apoios aos trabalhadores e à reconversão das praças de touros". http://base.alra.pt:82/diario/XII25sepa.pdf XII Separata 24 08/07/2022 Apreciação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 62/XII - "Estatuto do Pessoal Assistente e Técnico de Apoio à Educação e Ensino". http://base.alra.pt:82/diario/XII24sepa.pdf XII Separata 23 08/07/2022 Apreciação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 39/XII - "Procede à organização do trabalho médico suplementar nos serviços de urgência e de atendimento permanente do Serviço Regional de Saúde". http://base.alra.pt:82/diario/XII23sepa.pdf XII Diario 59 09/03/2022 Os trabalhos iniciaram-se às 10 horas e 05 minutos com o debate de urgência sobre as consequências políticas, sociais e económicas, nos Açores, da invasão russa na Ucrânia: medidas e respostas, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PPM. Assim sendo, usou da palavra para a sua apresentação o Deputado Paulo Estêvão, ao qual se seguiram os/as seguintes Deputados/as: Catarina Cabeceiras (CDS-PP), António Lima (BE), Nuno Barata (IL), João Bruto da Costa (PSD), Andreia Cardoso (PS), Rui Martins (CDS-PP), José Pacheco (CH), Pedro Neves (PAN), Carlos Furtado (Indep.), Vasco Cordeiro (PS), bem como os seguintes Membros do Governo: Subsecretário Regional da Presidência (Pedro Faria e Castro), Secretário Regional da Saúde e Desporto (Clélio Meneses), para uma interpelação à Mesa e ainda o Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Joaquim Bastos e Silva), bem como o Vice-Presidente do Governo Regional (Artur Lima). Seguidamente, passou-se à apreciação do Projeto de Resolução n.º 29/XII - "Recomenda a atualização do regime jurídico da avaliação do impacte e do licenciamento ambiental vigente na Região Autónoma dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PPM. Submetido à votação foi o mesmo aprovado por unanimidade. Seguiu-se o Projeto de Resolução n.º 31/XII - "Medidas para garantir o cumprimento das metas de reciclagem da União Europeia nos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE, tendo o mesmo sido rejeitado com 25 votos contra do PS, 21 do PSD, 3 do CDS/PP, 1 do Chega e 1 do Deputado Independente e registou 2 votos a favor do BE, 2 do PPM, 1 do IL e 1 do PAN. O ponto seguinte, o Projeto de Resolução n.º 33/XII - "Caducidade da Declaração de Impacte Ambiental da Central de Valorização Energética de Resíduos na ilha de São Miguel - MUSAMI", iniciativa da Representação Parlamentar do PAN foi igualmente rejeitado por maioria, tendo registado 25 votos contra do PS, 21 do PSD, 3 do CDS/PP, 1 do Chega e registou 2 votos a favor do BE, 2 do PPM, 1 do IL, 1 do PAN e 1 do Deputado Independente. Posteriormente, teve lugar a apreciação da Petição n.º 47/XI - "Pelo futuro da Gestão de Resíduos nos Açores", apresentada por Filipe Machado Tavares, na qualidade de primeiro subscritor. Sobre este assunto, usaram da palavra os Srs. Deputados José Gabriel Eduardo (PS), que procedeu à apresentação do respetivo relatório, e também os Deputados Carlos Furtado (Indep.), Marco Costa (PSD), Jaime Vieira (PSD), António Lima (BE), Gustavo Alves (PPM), Rui Martins (CDS/PP), Nuno Barata (IL), José Contente (PS) e Pedro Neves (PAN). Na continuidade da agenda, esteve presente a Petição n.º 16/XII - "Pelo regresso urgente da colaboradora mais antiga do Serviço de Oncologia do Hospital do Divino Espírito Santo, a esta Unidade", apresentada por Maria José Correia Cabral, na qualidade de primeira subscritora. Procedeu à apresentação do respetivo relatório a Deputada Délia Melo (PSD), à qual seguiram-se no uso da palavra, as Deputadas Catarina Cabeceiras (CDS/PP), Célia Pereira (PS), Ana Quental (PSD) e Alexandra Manes (BE). Seguiu-se a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 50/XII - "Estrutura Orgânica da Secretaria-Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores", apresentado pela Mesa, Grupos Parlamentares do PS, PSD, CDS-PP e PPM e Representações Parlamentares do CH, IL e PAN, o qual foi aprovado por unanimidade em votação final global. Não sem antes terem usado da palavra, diversamente ora para interpelar a Mesa ora para declarações de voto, os Deputados Carlos Furtado (Indep.), Vasco Cordeiro (PS) e António Lima (BE). Eram 19 horas e 28 minutos quando se deram por terminados os trabalhos desta Sessão. http://base.alra.pt:82/diario/XII59.pdf XII Separata 22 25/05/2022 Apreciação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 37/XII (GOV) – “Estabelece as regras e procedimentos relativos ao processo de descongelamento dos trabalhadores farmacêuticos oriundos da carreira de regime especial de Técnico Superior de Saúde, ramos de farmácia hospitalar, laboratório e genética, entretanto integrados na Carreira Especial Farmacêutica, a adotar pelos serviços e organismos que integram o Serviço Regional de Saúde”. http://base.alra.pt:82/diario/XII22sepa.pdf XII Separata 21 25/05/2022 Apreciação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 36/XII (GOV) – “Estabelece as regras e procedimentos relativos ao processo de descongelamento da carreira especial de Técnico Superior das Áreas de Diagnóstico e Terapêutica". http://base.alra.pt:82/diario/XII21sepa.pdf XII Diario 61 11/03/2022 Na Agenda da Reunião, foram debatidas e votadas as iniciativas abaixo mencionadas: - Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 28/XII - "Atribuição de incentivos financeiros para a aquisição de sistemas solares fotovoltaicos a instalar na Região Autónoma dos Açores, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, designado por "Solenerge"", apresentada pelo Governo Regional dos Açores; Após o uso da palavra pelo Sr. Deputado Vasco Cordeiro (PS), para interpelar a Mesa, passou-se para a votação do requerimento para dispensa de exame em Comissão, tendo sido aprovado por maioria. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Vasco Cordeiro (PS), Paulo Estêvão (PPM) e a Sra. Deputada Alexandra Manes (BE). - Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 28/XII - "Atribuição de incentivos financeiros para a aquisição de sistemas solares fotovoltaicos a instalar na Região Autónoma dos Açores, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, designado por "Solenerge"", apresentada pelo Governo Regional dos Açores; Após a apresentação da iniciativa pelo Sr. Secretário Regional dos Transportes, Turismo e Energia (Mário Mota Borges), usaram da palavra os/as Srs./as Deputados/as Vílson Ponte Gomes (PS), Carlos Freitas (PSD), Alexandra Manes (BE), Sandra Faria (PS), Nuno Barata (IL), Paulo Estêvão (PPM), Carlos Freitas (PSD), Carlos Furtado (Indep.), Pedro Neves (PAN), Francisco César (PS) e José Pacheco (CH). Para um protesto usou da palavra o Sr. Deputado Pedro Neves (PAN), seguido de um contraprotesto pela Sra. Alexandra Manes (BE). Ainda para defesa da honra usou da palavra o Sr. Deputado João Bruto da Costa (PSD). Após entrada na Mesa de um requerimento de baixa à Comissão, solicitado pela Direção do Grupo Parlamentar do PS, o diploma baixou à Comissão para parecer, com a aprovação por maioria do respetivo requerimento. - Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 98/XII - "Recomenda ao Governo Regional a intervenção em conversações entre a AMISM e a TERAMB, no objetivo de aproveitar a capacidade de incineração sobrante da CVE na ilha Terceira", apresentado pelo Deputado Independente; Justificada a urgência e dispensa de exame em Comissão pelo Sr. Deputado Carlos Furtado (Indep.), seguiu-se a votação com a aprovação por unanimidade. - Projeto de Resolução n.º 98/XII - "Recomenda ao Governo Regional a intervenção em conversações entre a AMISM e a TERAMB, no objetivo de aproveitar a capacidade de incineração sobrante da CVE na ilha Terceira", apresentado pelo Deputado Independente; Apresentado o Projeto de Resolução pelo Sr. Deputado Carlos Furtado (Indep.), usou da palavra o Sr. Secretário Regional do Ambiente e Alterações Climáticas (Alonso Miguel). Submetido à votação o Projeto de Resolução foi rejeitado por maioria. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Carlos Furtado (Indep.) e Paulo Estêvão (PPM). - Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 100/XII - "Prorrogação do prazo para a apresentação do Relatório da Comissão Eventual para o Aprofundamento da Autonomia (CEAA)", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PS, PSD, CDS-PP e PPM e pelas Representações Parlamentares do CH, IL e PAN, o qual foi aprovado por unanimidade; - Projeto de Resolução n.º 100/XII - "Prorrogação do prazo para a apresentação do Relatório da Comissão Eventual para o Aprofundamento da Autonomia (CEAA)", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PS, PSD, CDS-PP e PPM e pelas Representações Parlamentares do CH, IL e PAN; Sobre o mesmo usaram da palavra os Srs. Deputados Vasco Cordeiro (PS) e João Bruto da Costa (PSD), passando-se posteriormente para a votação que registou a aprovação por unanimidade. - Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 30/XII - "Estabelece o regime específico de aplicação da Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, que aprova a Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo", apresentada pelo Governo Regional dos Açores; Justificada a urgência e dispensa de exame em Comissão pelo Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Artur Lima), a mesma mereceu a aprovação por unanimidade, por parte da câmara. - Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 30/XII - "Estabelece o regime específico de aplicação da Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, que aprova a Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo", apresentada pelo Governo Regional dos Açores; Apresentada a Proposta de DLR pelo Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Artur Lima), usaram da palavra os/as Srs./as Deputados/as Nuno Barata (IL), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), António Lima (BE), Lubélio Mendonça (PS), Sabrina Furtado (PSD), Carlos Furtado (Indep.) e Paulo Estêvão (PPM). Seguiu-se a votação, sendo a Proposta de DLR aprovada por unanimidade. - Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 101/XII - "Recomenda ao Governo Regional que defenda a manutenção das rotas do Faial, Pico e Santa Maria para o Continente", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE, o qual foi aprovado por unanimidade, após a justificação feita pelo Sr. Deputado António Lima (BE) e de ter usado da palavra sobre o mesmo o Sr. Deputado Pedro Neves (PAN). - Projeto de Resolução n.º 101/XII - "Recomenda ao Governo Regional que defenda a manutenção das rotas do Faial, Pico e Santa Maria para o Continente", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE; Apresentada a iniciativa pelo Sr. Deputado António Lima (BE), usaram da palavra o Sr. Secretário Regional dos Transportes, Turismo e Energia (Mário Mota Borges) e ainda os/as Srs./as Deputados/as Tiago Branco (PS), Paulo Estêvão (PPM), Marco Costa (PSD), Rui Martins (CDS-PP), João Vasco Costa (PS), António Lima (BE), Carlos Furtado (Indep.), Nuno Barata (IL), Salomé Matos (PSD), Pedro Neves (PAN) e Elisa Sousa (PSD), seguindo-se a votação que registou a aprovação por unanimidade. Também por unanimidade foi aprova a Proposta de Deliberação que declara findo o período legislativo de março de 2022 http://base.alra.pt:82/diario/XII61.pdf XII Diario 58 08/03/2022 Por decisão da Conferência de Líderes os trabalhos iniciaram-se com a Agenda da Reunião, com o primeiro ponto: Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 96/XII - "Sobre o conflito na Ucrânia". Esta iniciativa foi apresentada por todos os Grupos e Representações Parlamentares com assento no nosso Parlamento. Para a apresentação da Resolução usou da palavra o Sr. Presidente da Assembleia. No debate, usaram da palavra os/a Srs./a Deputados/a Vasco Cordeiro (PS), João Bruto da Costa (PSD), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), António Lima (BE), Paulo Estevão (PPM), José Pacheco (CH), Nuno Barata (IL), Pedro Neves (PAN), Carlos Furtado (Ind.) e ainda o Sr. Presidente do Governo Regional dos Açores (José Manuel Bolieiro). O Projeto de Resolução n.º 96/XII - "Sobre o conflito na Ucrânia", foi aprovado por unanimidade Seguiu-se um minuto de silêncio pelas vítimas da guerra. Os trabalhos prosseguiram com o Debate de urgência sobre a anteproposta de Programa Operacional Açores 2030, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Usaram da palavra os Srs. Deputados Berto Messias (PS), António Lima (BE), António Vasco Viveiros (PSD), Paulo Estevão (PPM), José Pacheco (CH), Pedro Pinto (CDS-PP), Vasco Cordeiro (PS), Carlos Furtado (Ind.), Nuno Barata (IL), João Bruto da Costa (PSD), Pedro Neves (PAN), Bruno Belo (PSD), bem como o bem como o Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Bastos e Silva) e o Sr. Presidente do Governo Regional (José Manuel Bolieiro). Para um protesto usou da palavra o Sr. Deputado Berto Messias (PS) e para um contraprotesto o Sr. Deputado Paulo Estevão (PPM). Posteriormente foi apresentado e debatido o Projeto de Resolução n.º 88/XII - ''Implementação de testes de diagnóstico antigénico rápido (TDAR) do streptococcus beta-hemolítico do grupo A e sua disponibilização nos cuidados de saúde primários e serviços de urgência'', apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Apresentado o diploma pelo Sr. Deputado Tiago Lopes (PS), usaram da palavra os/as Srs./as Deputados/as Nuno Barata (IL), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Pedro Neves (PAN), Salomé Matos (PSD), Alexandra Manes (BE) e o Sr. Secretário Regional da Saúde e Desporto (Clélio Meneses). Submetido à votação o Projeto de Resolução foi rejeitado por maioria. Seguiu-se o debate conjunto dos pontos seguintes da Agenda: - Projeto de Resolução n.º 29/XII - "Recomenda a atualização do regime jurídico da avaliação do impacte e do licenciamento ambiental vigente na Região Autónoma dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PPM, - Projeto de Resolução n.º 31/XII - "Medidas para garantir o cumprimento das metas de reciclagem da União Europeia nos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE, - Projeto de Resolução n.º 33/XII - "Caducidade da Declaração de Impacte Ambiental da Central de Valorização Energética de Resíduos na ilha de São Miguel - MUSAMI", apresentado pela Representação Parlamentar do PAN. Após a apresentação das iniciativas pelos Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), António Lima (BE), Pedro Neves (PAN), iniciou-se o debate no qual participaram os Srs. Deputados José Contente (PS), Marco Costa (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional do Ambiente e Alterações Climáticas (Alonso Miguel). http://base.alra.pt:82/diario/XII58.pdf XII Diario 51 11/01/2022 No Período dedicado ao Tratamento de Assuntos Políticos, foram presentes diversos Votos. Assim sendo, o primeiro - Voto de Congratulação pelos 25 anos da Associação Cultural Lajense - foi apresentado pelo Deputado José Gabriel Eduardo (PS), tendo-se seguido, no uso da palavra, os Deputados Bruno Belo (PSD) e José Pacheco (CH). O Voto em apreço foi aprovado por unanimidade. Em seguida, foi presente pelo Deputado José Pacheco (CH), um Voto de Pesar pelo falecimento da Sra. Maria José Cavaco, ao qual se seguiu a Deputada Ana Quental (PSD), no uso da palavra, tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. Seguiu-se outro Voto de Pesar do mesmo teor (falecimento da artista plástica Maria José Cavaco) apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, tendo cabido a sua leitura à Deputada Célia Pereira. O Voto em referência foi aprovado por unanimidade. Conforme prevê o Artigo 75º do Regimento da ALRA, foi presente uma Comunicação do Governo Regional ao Parlamento. Deste modo, coube ao Presidente do Governo Regional a apresentação desta iniciativa. Sobre este mesmo assunto, pronunciaram-se a Sra. Deputada Catarina Cabeceiras (CDS/PP), bem como os Deputados António Lima (BE), Vasco Cordeiro (PS), João Bruto da Costa (PSD) e Paulo Estevão (PPM). Ainda incluída neste Período, foi presente uma declaração política pelo Sr. Deputado José Pacheco (CH), tendo usado da palavra sobre este tema os Deputados José San Bento (PS), Pedro Neves (PAN), António Lima (BE), Paulo Estevão (PPM), Rui Martins (CDS-PP) e Carlos Furtado (IND). Após o intervalo, passou-se ao tratamento dos assuntos constantes da agenda de trabalhos, em que o primeiro tratou-se do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 23/XII - "Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica na Região Autónoma dos Açores (TVDERAA), da autoria do Grupo Parlamentar do PS. A sua apresentação ficou a cargo do Deputado Rui Anjos (PS), ao qual se seguiram os Srs. Deputados Paulo Gomes (PSD), António Lima (BE), Nuno Barata (IL), José Pacheco (CH), Carlos Silva (PS), Gustavo Alves (PPM), Rui Martins (CDS-PP), Pedro Neves (PAN), António Vasco Viveiros (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Carlos Furtado (Independente) e João Vasco Costa (PS). O diploma em apreço foi aprovado por maioria em votação final global. Posteriormente, procedeu-se à apresentação do ponto 2 da agenda de trabalhos, relativo ao Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 43/XII - "Revogação do artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 5/2021/A, de 26 de abril - Proibição de utilização de glifosato", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE, em que usou da palavra a Deputada Alexandra Manes (BE), à qual se seguiram os Deputados Bruno Belo (PSD), Nuno Barata (IL), Pedro Neves (PAN), Rui Martins (CDS-PP), António Lima (BE), José Gabriel Eduardo (PS), Carlos Furtado (Independente) e Paulo Estêvão (PPM), bem como o Secretário Regional do Ambiente e Alterações Climáticas (Alonso Miguel). http://base.alra.pt:82/diario/XII51.pdf XII Diario 60 10/03/2022 Após a chamada dos/as Deputados/as, passou-se de seguida para o Período de Tratamento de Assuntos Políticos, onde foram apresentados vários votos que, aquando da sua votação, foram aprovados por unanimidade: - Voto de Congratulação pelo Centenário da AHBV Angra do Heroísmo, apresentado pelo CHEGA. A apresentação do voto coube ao Sr. Deputado José Pacheco (CH); - Voto de Congratulação pelo Centenário da AHBV Angra do Heroísmo, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. A leitura do voto foi feita pelo Sr. Deputado Pedro Pinto (CDS-PP); - Voto de Congratulação pelo Centenário da AHBV Angra do Heroísmo, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, pelo Sr. Deputado Tiago Lopes (PS); - Voto de Congratulação pelo Centenário da AHBV Angra do Heroísmo, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. A apresentação do voto coube ao Sr. Deputado Luís Soares (PSD); - Voto de Congratulação pelo 50 anos da reserva da montanha da ilha do Pico, apresentado pelo apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Rui Martins (CDS-PP), usou da palavra o Sr. Deputado Carlos Freitas (PSD); -Voto de Congratulação pelo 50 anos da classificação de reserva natural da montanha do Pico, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A leitura do voto foi feita pelo Sr. Deputado Mário Tomé (PS); - Voto de Congratulação pelos 50 anos da reserva da Caldeira da ilha do Faial, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Após a leitura do voto feita a cargo do Sr. Deputado Rui Martins (CDS-PP), usou da palavra a Sra. Deputada Salomé Matos (PSD); - Voto de Congratulação pelos 50 anos da reserva da Caldeira da ilha do Faial, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, pelo Sr. Deputado Tiago Branco (PS); - Voto de Congratulação à atleta Isabel Farias pela conquista do título de campeã nacional de cadetes 2022 na modalidade de judo, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. A leitura do voto foi feita pelo Sr. Deputado Pedro Pinto (CDS-PP); - Voto de Congratulação à atleta Isabel Pimentel Farias pela conquista da medalha de ouro no campeonato nacional de cadetes na modalidade de judo, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A leitura do voto foi feita pela Sra. Deputada Valdemira Gouveia (PS); - Voto de Congratulação à atleta Isabel Pimentel Farias, campeã nacional de judo na categoria de cadete com -48 Kg, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Jaime Vieira (PSD), usou da palavra o Sr. Deputado José Pacheco (CH); - Voto de Congratulação pelo título de campeão nacional de Scratch ciclismo de pista para José Miguel Afonso do Clube das Fontinhas Ativa, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Após a leitura do voto feita a cargo do Sr. Deputado Berto Messias (PS), usou da palavra o Sr. Deputado Rui Espínola (PSD); - Voto de Congratulação Associação de Futsal de Santa Maria pelo título de campeã regional, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Apresentado o voto pelo Sr. Deputado João Melo (PS), usou da palavra o Sr. Deputado Paulo Gomes (PSD) e o Sr. Deputado Paulo Estevão (PPM); - Voto de Congratulação pelo facto de Paulo Pereira, atleta do Judo Clube de São Jorge, ser campeão nacional, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. A leitura do voto foi feita pelo Sr. Deputado Rui Martins (CDS-PP), tendo depois usado da palavra o Sr. Deputado Paulo Silveira (PSD); - Voto de Saudação pelo Dia Internacional da Mulher, apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. A leitura do voto foi feita pela Sra. Deputada Alexandra Manes (BE), tendo posteriormente usado da palavra os Srs. Deputados: José Pacheco (CH), Rui Martins (CCD-PP), Célia Pereira (PS), Vitória Pereira (PS), Paulo Estevão (PPM) e Nuno Barata (IL); Por fim, e tendo sido posteriormente aprovado, foi apresentado pelo Sr. Deputado Nuno Barata (IL) o Voto de protesto pelas declarações do Sr. Secretário Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural da que descredibilizam o papel da Região Autónoma dos Açores no processo de criação do Instituto da Vinha. Após a sua apresentação pediram para usar da palavra os seguintes Srs./as Deputados/as: Paulo Estevão (PPM), Pedro Neves (PAN), José Pacheco (CH), João Bruto da Costa (PSD), António Lima (BE), Miguel Costa (PS) e Rui Martins (CCD-PP). Na Agenda da Reunião foram debatidas e votadas as seguintes iniciativas legislativas: Apresentação do Relatório e Parecer sobre o pedido de autorização para que o Deputado Vasco Ilídio Alves Cordeiro possa prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito do Processo de Inquérito n.º 03.02.01/2021/4, da Inspeção Regional Administrativa e da Transparência, o qual foi aprovado após ter sido submetido a votação. Pediram para usar da palavra os Srs. Deputados: Vasco Cordeiro (PS), António Lima (BE) e Paulo Estêvão (PPM). De seguida, passou-se à apresentação do Relatório e Parecer sobre o pedido de autorização para que o Deputado Sérgio Humberto Rocha de Ávila possa prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito do Processo de Inquérito n.º 03.02.01/2021/4, da Inspeção Regional Administrativa e da Transparência, tendo sido aprovado após ter sido sujeito a votação. A Sessão continuou com a apresentação do Relatório e Parecer sobre o pedido de autorização e levantamento de impedimento legal para que o Deputado João Vasco do Monte Ferreira Pereira da Costa possa prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito do Processo Comum (Tribunal Singular) n.º 8/21.2PBVPT, o qual foi aprovado por unanimidade após ser submetido a votação. Posteriormente foi apresentado o Relatório e Parecer sobre o pedido de autorização e levantamento de impedimento legal para que o Deputado António Manuel Raposo Lima possa prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito da Ação de Processo Comum n.º 2646/21.4T8PDL, tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. Os trabalhos continuaram, desta feita com a apresentação do Relatório e Parecer sobre o pedido de autorização e levantamento de impedimento legal para que o Deputado Tiago Alexandre dos Santos Lopes possa prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito da Ação de Processo Comum n.º 2646/21.4T8PDL, o qual foi aprovado por unanimidade apos ser submetido a votação. Em seguida foi apresentado o Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 95/XII - "Recomenda ao Governo Regional a anulação do processo de concessão do casino no Pavilhão do Mar e garantia de utilização de acesso público deste espaço", pelo Grupo Parlamentar do BE; Para justificar a urgência usou da palavra o Sr. Deputado António Lima (BE) e posteriormente pediu para usar a palavra o Sr. Deputado Nuno Barata (IL). Submetido à votação, o pedido de urgência foi aprovado por maioria. Os trabalhos prosseguiram, desta feita com a apresentação do Projeto de Resolução n.º 95/XII - "Recomenda ao Governo Regional a anulação do processo de concessão do casino no Pavilhão do Mar e garantia de utilização de acesso público deste espaço", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. A iniciativa foi apresentada pelo Sr. Deputado António Lima (BE), tendo, de seguida, pedido para participar no debate os/as Sras./Srs. Deputados: Joaquim Machado (PSD), José Pacheco (CH), Nuno Barata (IL), Paulo Estêvão (PPM), Sandra Dias Faria (PS), Pedro Pinto (CDS-PP), bem como o Sr. Secretário Regional dos Transportes, Turismo e Energia (Mário Mota Borges) e a Sra. Secretária Regional das Obras Públicas e Comunicações (Ana Carvalho). Submetido à votação a iniciativa foi rejeitada. No final foram proferidas declarações de voto pelos seguintes deputados: António Lima (BE), Nuno Barata (IL), Paulo Estêvão (PPM), Joaquim Machado (PSD), Pedro Pinto (CDS-PP) e Carlos Furtado (IND.) Por fim, iniciou-se o debate com a apresentação do Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 28/XII - "Atribuição de incentivos financeiros para a aquisição de sistemas solares fotovoltaicos a instalar na Região Autónoma dos Açores, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, designado por "Solenerge", apresentada pelo Governo Regional dos Açores; Feita a apresentação inicial pelo Secretário Regional dos Transportes, Turismo e Energia (Mário Mota Borges), pediram para usar da palavra os seguintes Srs./as Deputados/as: Alexandra Manes (BE), João Bruto da Costa (PSD), Nuno Barata (IL), Carlos Furtado (Indep) e José Pacheco (CH). No decorrer do debate pediram a palavra para um protesto e contraprotesto os Srs. Deputados Vasco Cordeiro (PS) e Paulo Estêvão (PPM), respetivamente. http://base.alra.pt:82/diario/XII60.pdf XII Separata 20 25/05/2022 Apreciação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 34/XII – “Regime de políticas de juventude para a Região Autónoma dos Açores”. http://base.alra.pt:82/diario/XII20sepa.pdf XII Diario 41 20/10/2021 Entrando diretamente no Período da Ordem do Dia, teve lugar o debate sobre "Educação" por iniciativa do Governo Regional. Tendo o mesmo sido iniciado pela Sra. Secretária Regional da Educação (Sofia Ribeiro), seguiram-se-lhe as/os Sras. e Srs. Deputados Catarina Cabeceiras (CDS/PP), Rui Espínola (PSD), José Pacheco (CH), Paulo Estêvão (PPM), Alexandra Manes (BE), Carlos Furtado (Independente), Rodolfo Franca (PS), Pedro Pinto (CDS-PP), Nuno Barata ((IL), Délia Melo (PSD), Ana Luís (PS), José Gabriel Eduardo (PS) e Joaquim Machado (PSD). Seguiu-se a apreciação e votação do Projeto de Resolução n.º 57/XII - "Investimento e capacitação para uma agricultura sustentável", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Coube a sua apresentação ao Sr. Deputado Bruno Belo (PSD), ao qual se seguiram as/os Sras. e Srs. Deputados Rui Martins (CDS-PP), Gustavo Alves (PPM), Carlos Silva (PS), Carlos Furtado (Independente), Pedro Neves (PAN), José Pacheco (CH), Alexandra Manes (BE), Nuno Barata (IL), Paulo Estêvão (PPM), Andreia Cardoso (PS), Vasco Cordeiro (PS), bem como o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural (António Ventura). O ponto em apreço foi aprovado por unanimidade. Dando continuidade à agenda de trabalhos, seguiu-se o Projeto de Resolução n.º 51/XII - "Modelo alternativo de Transporte Marítimo de Mercadorias nos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, em que participaram no respetivo debate o Deputado Rui Martins (CDS/PP), a quem coube a sua apresentação, bem como os/as Sras. e Srs. Deputados António Vasco Viveiros (PSD), Nuno Barata (IL), Miguel Costa (PS), António Lima (BE), Carlos Furtado (Independente), Gustavo Alves (PPM), José Pacheco (CH), José Ávila (PS), João Bruto da Costa (PSD) e ainda o Sr. Secretário Regional dos Transportes, Turismo e Energia (Mário Mota Borges). O Projeto de Resolução em referência foi aprovado por unanimidade. Seguiu-se o debate e votação do Projeto de Resolução n.º 72/XII - "Apoio à Mobilidade Geográfica Laboral", da iniciativa do Grupo Parlamentar do PSD, tendo ficado também a cargo do Sr. Deputado Bruno Belo (PSD) a sua apresentação. Intervieram sobre esta matéria, os Srs. Deputados Pedro Pinto (CDS/PP), Paulo Estevão (PPM), António Lima (BE), Nuno Barata (IL), Vílson Ponte Gomes (PS), Carlos Furtado (Independente), bem como o Sr. Secretário Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego (Duarte Freitas). http://base.alra.pt:82/diario/XII41.pdf XII Diario 57 10/02/2022 No Período dedicado ao Tratamento de Assuntos Políticos, procedeu-se à apresentação de vários Votos. Desde logo, um Voto de pesar pelo Falecimento do Padre Manuel Garcia da Silveira, da autoria do Grupo Parlamentar do PSD, tendo sido lido pelo Deputado Paulo Silveira. O Voto em apreço foi aprovado por unanimidade. Seguidamente, foi presente pelo Deputado social-democrata Luis Soares um Voto de pesar pelo Falecimento de José Gabriel Nunes, tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade, não sem antes terem usado da palavra a Deputada Andreia Costa (PS) e o Deputado Pedro Pinto (CDS-PP). Passou-se, de seguida, às declarações políticas em que interveio o Deputado José Pacheco (CH), para intervir na tribuna. Sobre a mesma, intervieram a Deputada Alexandra Manes (BE), à qual se seguiram os Deputados Pedro Neves (PAN), João Bruto da Costa (PSD), Vasco Cordeiro (PS), António Lima (BE), Paulo Estevão (PPM), Rui Martins (CDS-PP), Rodolfo Franca (PS), Deputada Délia Melo (PSD) e ainda o Presidente do Governo Regional (José Manuel Bolieiro). Também da tribuna, e no âmbito das declarações políticas, usou da palavra o Deputado Nuno Barata (IL), ao qual se seguiram os/as seguintes Deputados/as: Rui Martins (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM), António Lima (BE), Rodolfo Franca (PS), Délia Melo (PSD) e ainda o Presidente do Governo Regional (José Manuel Bolieiro). Também para proferir declaração política, subiu à tribuna o Deputado Vasco Cordeiro (PS), que despoletou as intervenções dos Deputados João Bruto da Costa (PSD), Pedro Neves (PAN), Pedro Pinto (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM), bem como o Presidente do Governo Regional (José Manuel Bolieiro). Já entrando na ordem do dia, foi presente em plenário pelo Deputado Independente Carlos Furtado, o Projeto de Resolução n.º 93/XII - "Criação de Mecanismo Compensatório para o Setor dos Lacticínios". O ponto seguinte - Proposta de Resolução n.º 4/XII - "Conta de Gerência da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores referente ao ano 2020", apresentada pela Mesa da ALRAA foi aprovado por unanimidade. Posteriormente, teve lugar a apresentação da Petição n.º 8/XII - "Pela preservação da zona costeira de São Vicente Ferreira", apresentada por Blanca Martín-Calero Medrano, na qualidade de primeira subscritora, sendo que procedeu à sua leitura a Deputada Joana Pombo Tavares (PS). Sobre este tema, intervieram as Deputadas Valdemira Gouveia (PS), Sabrina Furtado (PSD), bem como os Deputados Rui Martins (CDS-PP), António Lima (BE), Carlos Furtado (Indep.) e Nuno Barata (IL). O ponto seguinte - Petição n.º 15/XII - "Alteração do 1.º Lanço do Projeto de Melhoria de Acessibilidade à Freguesia das Furnas", apresentada por Luís Alberto Ferreira Moniz, na qualidade de primeiro subscritor, foi igualmente apresentada pela Deputada Joana Pombo Tavares, à qual seguiram-se os/as seguintes Deputados/as: Rui Martins (CDS-PP), José Pacheco (CH), António Lima (BE), Gustavo Alves (PPM), Nuno Barata (IL), Carlos Furtado (Independente), Pedro Neves (PAN), José Contente (PS) e Joaquim Machado (PSD). Logo depois, teve lugar a apreciação e votação do Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 92/XII - "Pela suspensão das alterações ao modelo de transporte marítimo de passageiros e dos encaminhamentos para passageiros aéreos não residentes", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, tendo o mesmo sido apresentado pelo Deputado José Ávila. Seguiram-se no uso da palavra, os Deputados António Vasco Viveiros (PSD), Carlos Furtado (Independente), Rui Martins (CDS-PP) e Paulo Estêvão (PPM). Tendo-se registado dois empates seguidos, a iniciativa foi rejeitada. Proferiram, ainda, declarações de voto os Deputados Vasco Cordeiro (PS), Carlos Furtado (Independente). Sendo esta a última vez que marcaram presença nesta Legislatura, como Deputados Regionais, no Parlamento dos Açores, foi concedida a palavra, excecionalmente, aos Deputados Sérgio Ávila e Francisco César para proferirem breves palavras de despedida, aos quais seguiram-se os Deputados Paulo Estêvão (PPM), Pedro Neves (PAN), Rui Martins (CDS-PP), José Pacheco (CH), António Lima (BE), Carlos Furtado (Independente), bem como o Presidente do Governo Regional (José Manuel Bolieiro) e ainda o Presidente da Assembleia Legislativa da RAA (Luis Garcia). A terminar os trabalhos, foi ainda presente a Proposta de Deliberação que declara findo o período legislativo de fevereiro de 2022, tendo a mesma sido aprovada por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/XII57.pdf XII Diario 56 09/02/2022 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, a sessão iniciou-se com o Período de Tratamento de Assuntos Políticos, onde foram apresentados os seguintes votos: - Voto de Congratulação pela Atribuição de Prémio Internacional ao Projeto Açoriano Habtrail, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Salomé Matos (PSD) e usado da palavra a Sra. Deputada Ana Luís (PS) e o Sr. Deputado Rui Martins (CDS-PP), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Saudação aos atletas do Clube Desportivo Santa Clara pelas conquistas obtidas nos Campeonatos Nacionais de Atletismo adaptado em pista coberta, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Pedro Pinto (CDS-PP) e usado da palavra os Srs. Deputados Joaquim Machado (PSD) e Vílson Ponte Gomes (PS), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Pesar pelo falecimento de Floriano Machado, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Joaquim Machado (PSD), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Pesar pelo falecimento de José Alberto Garcia da Rosa, apresentado Grupo Parlamentar do PS. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Ana Luís (PS) e usado da palavra a Sra. Deputada Salomé Matos (PSD) e o Sr. Deputado Pedro Pinto (CDS-PP), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Pesar pelo falecimento de Álvaro de Lemos, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado António Vasco viveiros (PSD), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Pesar pelo falecimento do Artista Plástico Vitor Boga, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Mário Tomé (PS) e usado da palavra o Sr. Deputado Carlos Freitas (PSD), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Pesar pelo falecimento de Roberto Andrade, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Paulo Gomes (PSD), o referido voto foi aprovado por unanimidade. De seguida, o Sr. Deputado Rui Martins (CDS-PP) usou da palavra para fazer uma declaração política, na qual interveio o Sr. Deputado Rui Espínola. A declaração política que se seguiu foi apresentada pelo Sr. Deputado António Lima (BE), tendo usado da palavra os Srs. Deputados Nuno Barata (IL), Mário Tomé (PS), João Bruto da Costa (PSD), Paulo Estêvão (PPM) e Rui Martins (CDS-PP), bem como o Sr. Secretário Regional do Mar e Pescas (Manuel São João). A última declaração política foi apresentada pelo Sr. Deputado Paulo Estêvão, tendo intervindo os Srs. Deputados Carlos Furtado (Independente), Vasco Cordeiro (PS) e João Bruto da Costa (PSD). Posteriormente, foi debatido o Projeto de Resolução n.º 76/XII - "Promoção de melhorias nos Programas ESTAGIAR", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a apresentação do diploma por parte do Sr. Deputado Flávio Soares (PSD), intervieram no debate os/as Srs./as Deputados/as Vílson Ponte Gomes (PS), Pedro Pinto (CDS-PP), José Pacheco (CH), Nuno Barata (IL), Alexandra Manes (BE), Carlos Furtado (Independente), Pedro Neves (PAN), Sérgio Ávila (PS), Joaquim Machado (PSD), António Lima (BE), Paulo Estêvão (PPM) e Vasco Cordeiro (PS), bem como o Sr. Secretário Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego (Duarte Freitas). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por maioria. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Flávio Soares (PSD), José Pacheco (CH), Carlos Furtado (Independente) e Vílson Ponte Gomes (PS). Seguiu-se o Projeto de Resolução n.º 64/XII - "Apoio extraordinário ao rendimento dos pescadores", iniciativa apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD e adotada, em Plenário, pelo Grupo Parlamentar do PS. Feita a apresentação por parte do Sr. Deputado José Ávila, o Sr. Deputado João Bruto da Costa usou da palavra para justificar o requerimento de baixa à Comissão apresentado. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado por maioria. Por fim, passou-se ao debate conjunto das seguintes iniciativas: - Projeto de Resolução n.º 75/XII - "Recomenda ao Governo a criação de um Núcleo Museológico da Indústria Açoriana dos séculos XIX e XX para integrar a Rede de Museus e Coleções Visitáveis dos Açores", apresentado pela Representação Parlamentar da Iniciativa Liberal. A apresentação do diploma coube ao Sr. Deputado Nuno Barata (IL), tendo usado da palavra os/as Srs./as Deputados/as Pedro Neves (PAN), Sabrina Furtado (PSD), Rui Martins (CDS-PP), Célia Pereira (PS), Joaquim Machado (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Carlos Furtado (Independente) e Alexandra Manes (BE), bem como a Sra. Secretária Regional da Cultura, Ciência e Transição Digital (Susete Amaro). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade; - Projeto de Resolução n.º 79/XII - "Recomenda ao Governo a proteção e reconversão do património da SINAGA", apresentado pela Representação Parlamentar do PAN. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Pedro Neves (PAN), intervieram no debate os/as Srs./as Deputados/as Nuno Barata (IL), Sabrina Furtado (PSD), Rui Martins (CDS-PP), Célia Pereira (PS), Joaquim Machado (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Carlos Furtado (Independente), Alexandra Manes (BE), bem como a Sra. Secretária Regional da Cultura, Ciência e Transição Digital (Susete Amaro). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade; - Projeto de Resolução n.º 82/XII - "Reconversão da Casa da Balança em equipamento social", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a apresentação do diploma por parte da Sra. Deputada Sabrina Furtado (PSD), usaram da palavra os/as Srs./as Deputados/as Nuno Barata (IL), Pedro Neves (PAN), Rui Martins (CDS-PP), Célia Pereira (PS), Joaquim Machado (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Carlos Furtado (Independente) e Alexandra Manes (BE), bem como a Sra. Secretária Regional da Cultura, Ciência e Transição Digital (Susete Amaro). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/XII56.pdf XII Diario 54 14/01/2022 Após a chamada dos Srs. Deputados a sessão iniciou-se com a apresentação do Projeto de Resolução n.º 68/XII - "Vacinação dos estudantes do ensino superior", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP e adotado em plenário pelo Grupo Parlamentar do PS, apresentado pelo Sr. Deputado Vílson Ponte Gomes (PS). Pediram para participar no debate os seguintes Sras. e Srs. Deputados/as: Alexandra Manes (BE), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Ana Quental (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Pedro Neves (PAN), Carlos Furtado (Indep), Vasco Cordeiro (PS), João Bruto da Costa (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional da Saúde e Desporto (Clélio Meneses). O projeto de resolução em apreço foi rejeitado por maioria, após ter sido sujeito a votação. Em seguida foi apresentado o Projeto de Resolução n.º 65/XII - "Auditoria do Tribunal de Contas ao contrato da SCUT da ilha de São Miguel", pelo Grupo Parlamentar do BE, na pessoa do Sr. Deputado António Lima (BE). Posteriormente, pediram para usar da palavra os Srs./as Deputados/as: Rui Martins (CDS-PP), José Pacheco (CH), António Vasco Viveiros (PSD), Carlos Silva (PS), Gustavo Alves (PPM), Pedro Neves (PAN), Carlos Furtado (Indep.), Paulo Estêvão (PPM), bem como a Sra. Secretária Regional das Obras Públicas e Comunicações (Ana Carvalho). Submetido à votação, o projeto de resolução foi aprovado por unanimidade. Depois, foi apreciada a Petição n.º 12/XII - "Contra a extinção da Direção de Serviços de Conservação da Natureza", apresentada por Emanuel José Fernandes Veríssimo, na qualidade de primeiro subscritor. Feita leitura do relatório pela Sra. Deputada Elisa Sousa (PSD), pediram a palavra para intervenções os/as Srs./Sras. Deputados/as: Carlos Freitas (PSD), Mário Tomé (PS), Rui Martins (CDS-PP), António Lima (BE), Nuno Barata (IL) e Paulo Estêvão (PPM) No decorrer deste debate pediram a palavra para um protesto e contraprotesto o Sr. Deputado Mário Tomé (PS) e o Sr. Deputado Rui Martins, respetivamente. Os trabalhos continuaram, desta feita com a apresentação do Relatório sobre o pedido de autorização e levantamento de impedimento legal para que o Deputado Rui Filipe Ferreira Vieira Anjos possa prestar depoimento de parte presencial no âmbito do Processo n.º 1770/21.8T8PDL, tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. Em seguida foi apresentada pelo Sr. Deputado Paulo Estevão (PPM) a Anteproposta de Lei n.º 4/XII - "Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 109-B/2021, de 7 de dezembro, que aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação". Intervieram no debate os/as Srs./Sras. Deputados/as: Paulo Estêvão (PPM), Sandra Dias Faria (PS), António Lima (BE), João Bruto da Costa (PSD), Rui Martins (CDS-PP), Pedro Neves (PAN), Nuno Barata (IL), Vasco Cordeiro (PS), bem como o Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Joaquim Bastos e Silva) e o Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores (Artur Lima). Em votação final global, a anteproposta de lei foi aprovada. A sessão continuou com a apresentação do Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 46/XII - "Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2020/A, de 19 de outubro, que interdita o uso no espaço público de herbicidas cuja substância ativa seja o glifosato", apresentado pela Representação Parlamentar do IL. Para justificar a urgência usou da palavra a Sr. Deputado Nuno Barata (IL) e posteriormente pediu para usar a palavra os/as Srs./Sras. Deputados/as: Alexandra Manes (BE) e Pedro Neves (PAN). Submetido à votação, o pedido de urgência foi aprovado por maioria. De seguida, passou-se à apresentação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 46/XII - "Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2020/A, de 19 de outubro, que interdita o uso no espaço público de herbicidas cuja substância ativa seja o glifosato". A iniciativa foi apresentada pelo Sr. Deputado Nuno Barata (IL), tendo de seguida pedido para participar no debate os/as Sras./Srs. Deputados: José Gabriel Eduardo (PS), Rui Martins (CDS-PP), Pedro Neves (PAN), Alexandra Manes (BE), bem como o Sr. Secretário Regional do Ambiente e Alterações Climáticas (Alonso Miguel). Submetida à votação, a iniciativa foi rejeitada. Posteriormente, passou -se para o Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 87/XII - "Programa extraordinário de apoio ao serviço público de transportes em táxi", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS-PP e do PPM. Justificado o pedido de urgência pelo Sr. Deputado Paulo Gomes (PSD) e tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade, passou-se de imediato para a discussão e aprovação por unanimidade do Projeto de Resolução n.º 87/XII - "Programa extraordinário de apoio ao serviço público de transportes em táxi", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS-PP e do PPM. A sua apresentação foi levada a cabo pelo Sr. Deputado Paulo Gomes (PSD), tendo de seguida usado da palavra os Srs. Deputados: Paulo Estêvão (PPM), Rui Martins (CDS-PP), António Vasco Viveiros (PSD), António Lima (BE), Carlos Silva (PS), bem como a Secretária Regional das Obras Públicas e Comunicações (Ana Carvalho). O Projeto de Resolução, após votação, foi aprovado por unanimidade. Por fim, foi aprovada por unanimidade a Proposta de Deliberação que declara findo o período legislativo de janeiro de 2022. http://base.alra.pt:82/diario/XII54.pdf XII Diario 53 13/01/2022 Feita a chamada dos Srs. Deputados, a sessão iniciou-se com a apresentação de votos. O primeiro, Voto de Congratulação à Ópera Açoriana "Boas Festas, Senhor Natal", foi apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. A leitura do voto coube ao Sr. Deputado Pedro Pinto (CDS-PP), usando posteriormente da palavra os Srs. Deputados Rui Espínola (PSD), José Pacheco (CH) e Rodolfo Franca (PS). Submetido à votação o voto em apreço foi aprovado por unanimidade. Seguiu-se um Voto de Saudação aos Ex-trabalhadores da COFACO, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Apresentado o voto pelo Sr. Deputado Joaquim Machado (PSD), usaram de seguida da palavra os Srs. Deputados Pedro Neves (PAN), Miguel Costa (PS), Nuno Barata (IL), José Pacheco (CH), Paulo Estêvão (PPM), António Lima (BE) e a Sra. Deputada Catarina Cabeceiras (CDS-PP). Usou da palavra para um protesto o Sr. Deputado Miguel Costa (PS) e para um contraprotesto o Sr. Joaquim Machado (PSD). O voto supracitado foi aprovado por maioria. Pelo Sr. Deputado Pedro Neves (PAN) foi entrega, na Mesa, uma declaração de voto escrita. Posteriormente passou-se para as Declarações Políticas. A primeira declaração política foi feita pela Sra. Deputada Andreia Cardoso (PS). Sobre a mesma usaram da palavra os Srs. Deputados Rui Espínola (PSD), António Lima (BE), Rui Martins (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM), José Pacheco (CH), bem como o Sr. Presidente do Governo Regional (José Manuel Bolieiro). A segunda declaração política foi apresentada pelo Sr. Deputado Flávio Soares (PSD). Em seguida, usaram da palavra os/a Srs./a Deputados/a Carlos Furtado (Indep.), Nuno Barata (IL), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Vílson Ponte Gomes (PS), Paulo Estêvão (PPM) e o Sr. Secretário Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego (Duarte Freitas). Entrando na Agenda da Reunião, deu-se início à votação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 23/XII - "Estabelece medidas para a redução do consumo de produtos de utilização única e a promoção da reutilização e reciclagem", apresentada pelo Governo Regional dos Açores, a qual foi aprovada por unanimidade. No debate da especialidade usaram da palavra o Sr. Secretário Regional do Ambiente e Alterações Climáticas (Alonso Miguel) e os/a Srs./a Deputados/a Deputado/a Rui Martins (CDS-PP), Joana Pombo Tavares (PS), Nuno Barata (IL), Marco Costa (PSD), Carlos Furtado (Indep.), António Lima (BE) e Pedro Neves (PAN). Proferiram declarações de voto a Sra. Deputada Joana Pombo Tavares (PS) e os Srs. Deputados Marco Costa (PSD), Rui Martins (CDS-PP), Gustavo Alves (PPM) e Carlos Furtado (Indep.). Seguiu-se a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 35/XII - "Primeira alteração ao DLR n.º 5/2021/A de 24 de março - Programa extraordinário de apoio ao serviço público de transportes em táxi", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Após a apresentação do diploma pelo Sr. Deputado Rui Anjos (PS), usaram da palavra os Srs. Deputados António Vasco Viveiros (PSD), Carlos Silva (PS), Rui Martins (CDS-PP), Vasco Cordeiro (PS), João Bruto da Costa (PSD), Carlos Furtado (Indep.), Paulo Estêvão (PPM), António Lima (BE) e José Ávila (PS). Submetido à votação o diploma foi rejeitado por maioria. Para declarações de voto usaram da palavra os Srs. Deputados António Vasco Viveiros (PSD), Carlos Silva (PS), Rui Martins (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM), Carlos Furtado (Indep.) e Pedro Neves (PAN.). Sobre o Projeto de Resolução n.º 78/XII - "Proposta de redução de IMI para freguesias dos Açores que apresentem diminuição de população", apresentado pelo Deputado Independente. Usaram da palavra sobre o mesmo os/as Srs./as Deputados/as Carlos Furtado (Indep.), José Pacheco (CH), Alexandra Manes (BE), Sabrina Furtado (PSD), Berto Messias (PS), Paulo Estêvão (PPM), Alberto Ponte (PSD), Pedro Pinto (CDS-PP) e Paulo Estêvão (PPM). A iniciativa em apreço foi aprovada por maioria, aquando da sua submissão a plenário. http://base.alra.pt:82/diario/XII53.pdf XII Separata 19 01/04/2022 Apreciação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 54/XII (BE) – “Estabelece um regime excecional de constituição de relações jurídicas de emprego no Serviço Regional de Saúde”. http://base.alra.pt:82/diario/XII19sepa.pdf XII Separata 18 31/03/2022 Apreciação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 52/XII – “Nona alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A, de 30 de agosto - Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário na Região Autónoma dos Açores”. http://base.alra.pt:82/diario/XII18sepa.pdf XII Diario 45 23/11/2021 Sumário Deu-se continuidade ao debate sobre a Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 21/XII - "Plano Regional Anual para 2022" e da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 22/XII - "Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2022", tendo participado no mesmo, os/as seguintes Sras. e Srs. Deputados/as: Ana Luís (PS), João Bruto da Costa (PSD), Tiago Lopes (PS), Rui Martins (CDS-PP), Carlos Furtado (Independente), Carlos Silva (PS), Bruno Belo (PSD), Pedro Pinto (CDS-PP), Vitória Pereira (PSD), Miguel Costa (PS), Marco Costa (PSD), Paulo Silveira (PSD), Nuno Barata (IL), Alberto Ponte (PSD), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Berto Messias (PS), José Ávila (PS), Paulo Gomes (PSD), Mário Tomé (PS), Gustavo Alves (PPM), António Lima (BE), Jaime Vieira (PSD), bem como os Srs. Secretários Regionais da Saúde e Desporto (Clélio Meneses) e da Agricultura e Desenvolvimento Rural (António Ventura). http://base.alra.pt:82/diario/XII45.pdf XII Separata 17 18/03/2022 Apreciação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 33/XII (GOV) – “Política Regional de qualificação e emprego”. http://base.alra.pt:82/diario/XII17sepa.pdf XII Separata 16 16/03/2022 Apreciação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 31/XII (GOV) – “Adapta à administração pública regional dos Açores o regime jurídico do Decreto-Lei n.º 372/90, de 27 de novembro, que disciplina o regime de constituição, os direitos e os deveres a que ficam subordinadas as associações de pais e encarregados de educação”. http://base.alra.pt:82/diario/XII16sepa.pdf XII Diario 55 08/02/2022 SUMÁRIO Os trabalhos tiveram início às 10 horas e 05 minutos. Estiveram presentes à sessão 55 Sras. e Srs. Deputados. A sessão plenária teve início com a Verificação de Poderes do Deputado Jorge Miguel Azevedo Paiva (CDS/PP), tendo para o efeito sido apresentado o respetivo Relatório, a cargo da Deputada Joana Pombo Tavares (PS), na qualidade de relatora da mesma. O referido Relatório foi aprovado por unanimidade. No Período de Tratamento de Assuntos Políticos, procedeu-se à apresentação e votação de diversos votos, conforme abaixo descritos: - Voto de Pesar pelo falecimento de Álvaro Teves Franco de Lemos, cuja apresentação coube ao Deputado Rui Anjos (PS), tendo-se seguido, no uso da palavra, o Deputado António Vasco Viveiros (PSD), sendo que o referido Voto foi aprovado por unanimidade. -Voto de Pesar pelo falecimento de Álvaro Teves Franco de Lemos, apresentado pelo Deputado José Pacheco (CH), tendo sido o mesmo aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar pelo falecimento de Roberto Andrade, apresentado pelo Deputado Pedro Pinto (CDS-PP), tendo também usado da palavra o Deputado Paulo Gomes (PSD). O Voto de Pesar referido foi aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar pelo falecimento de Roberto Andrade, cuja apresentação coube ao Deputado Berto Messias (PS), tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar pelo falecimento do Padre Manuel Garcia da Silveira, cuja apresentação coube à Deputada Maria Isabel Teixeira (PS), tendo usado igualmente da palavra o Deputado Paulo Silveira (PSD). O Voto de Pesar em apreço foi aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar pelo falecimento do Padre Manuel Garcia da Silveira, cuja apresentação coube ao Deputado Jorge Paiva (CDS/PP), tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar pelo falecimento de Floriano Eduardo Macedo Machado, cuja apresentação coube ao Deputado Rui Anjos (PS), ao qual seguiu-se, no uso da palavra, o Deputado Joaquim Machado (PSD), tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar pelo falecimento de Floriano Eduardo Macedo Machado cuja apresentação coube ao Deputado José Pacheco (CH), tendo sido o mesmo aprovado por unanimidade. Seguidamente, e de acordo com o Artigo 75º do Regimento da ALRA, foi presente uma Comunicação do Governo Regional, tendo usado da palavra o Presidente do Governo (José Manuel Bolieiro). Neste âmbito, intervieram também os Deputados António Lima (BE), Vasco Cordeiro (PS), João Bruto da Costa (PSD), José Pacheco (CH), Pedro Neves (PAN), Pedro Pinto (CDS/PP), Carlos Furtado (Independente), Paulo Estevão (PPM) e Nuno Barata (IL). Na continuação dos trabalhos no período da tarde, entrando na agenda de trabalhos, pelo ponto 1, debateu-se a Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 16/XII - "Cria o Instituto da Vinha e do Vinho dos Açores", apresentada pelo Governo Regional dos Açores. Sobre esta matéria, intervieram, para além do Secretário Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural (António Ventura) que apresentou o diploma, os Deputados Marco Costa (PSD), Gustavo Alves (PPM), Mário Tomé (PS), José Pacheco (CH), António Lima (BE), Nuno Barata (IL), Rui Martins (CDS/PP), Paulo Estêvão (PPM), Carlos Furtado (Independente) e Miguel Costa (PS). Submetido o diploma à votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade. Proferiram, ainda, declarações de voto os Srs. Deputados António Lima (BE), Mário Tomé (PS) e Marco Costa (PSD). De seguida, procedeu-se à apreciação do ponto 2, relativo ao Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 42/XII - "Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 11/2006/A, de 21 de março, que estabelece o Estatuto do Pessoal não Docente do Sistema Educativo Regional", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Procedeu à sua apresentação a Deputada Alexandra Manes (BE), à qual seguiram-se os Deputados Jorge Paiva (CDS/PP), Rodolfo Franca (PS), Deputada Délia Melo (PSD), José Pacheco (CH), Paulo Estêvão (PPM), António Lima (BE), Pedro Neves (PAN), Rui Espínola (PSD), Vasco Cordeiro (PS), João Bruto da Costa (PSD) e ainda a Secretária Regional da Educação (Sofia Ribeiro). O Projeto em apreço foi aprovado por maioria. Para declarações de voto, usaram da palavra as Deputadas Alexandra Manes (BE) e Délia Melo (PSD), bem como os Deputados Rodolfo Franca (PS), Nuno Barata (IL), Paulo Estêvão (PPM), Rui Martins (CDS/PP) e José Pacheco (CH). Os trabalhos terminaram às 19 horas e 25 minutos. http://base.alra.pt:82/diario/XII55.pdf XII Diario 52 12/01/2022 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, a sessão iniciou-se com o Período de Tratamento de Assuntos Políticos, onde foram apresentados os seguintes votos: - Voto de congratulação pelos 25 anos da Escola Cardeal Costa Nunes, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Marco Costa (PSD) e usado da palavra o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de congratulação pelo 25º aniversário da Escola Cardeal Costa Nunes, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Mário Tomé (PS), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de congratulação pelos 50 anos do Agrupamento de Escuteiros 344 - Lajes, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Rui Espínola (PSD) e usado da palavra os Srs. Deputados Berto Messias (PS) e José Pacheco (CH), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de congratulação ao Economista Gualter Furtado pelo Prémio Carreira da Ordem dos Economistas, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Vitória Pereira (PSD) e usado da palavra a Sra. Deputada Sandra Faria (PS), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de saudação a António Borges Barbosa pelo Prémio de Melhor Aluno da Universidade dos Açores, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Vitória Pereira (PSD) e usado da palavra a Sra. Deputada Sandra Faria (PS), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Pesar pelo falecimento do Presidente do Parlamento Europeu, David Sassoli, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Vasco Cordeiro (PS) e usado da palavra o Sr. Deputado António Vasco Viveiros (PSD), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Pesar pelo falecimento da Artista Maria José Berquó de Aguiar Rodrigues Cavaco, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Ana Quental (PSD), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Pesar pelo falecimento de Rosa Almerinda Gaspar da Silveira, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Carlos Freitas (PSD) e usado da palavra o Sr. Deputado Mário Tomé (PS), o referido voto foi aprovado por unanimidade. De seguida, o Sr. Deputado Nuno Barata (IL) usou da palavra para fazer uma declaração política, na qual intervieram os Srs. Deputados António Vasco Viveiros (PSD), José Pacheco (CH), Sérgio Ávila (PS), Rui Martins (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM) e António Lima (BE), bem como o Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Joaquim Bastos e Silva). A declaração política que se seguiu foi apresentada pelo Sr. Deputado Pedro Neves (PAN), na qual intervieram os Srs. Deputados João Bruto da Costa (PSD) e José Pacheco (CH). Posteriormente, deu-se continuidade ao debate do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 43/XII - "Revogação do artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 5/2021/A, de 26 de abril - Proibição de utilização de glifosato", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Intervieram no debate os/as Srs./as Deputados/as Alexandra Manes (BE), Paulo Estêvão (PPM), Rui Martins (CDS-PP), Pedro Neves (PAN), José Eduardo (PS), Bruno Belo (PSD), Vasco Cordeiro (PS), Joana Pombo (PS), bem como o Sr. Secretário Regional do Ambiente e Alterações Climáticas (Alonso Miguel). Em votação final global, o diploma foi aprovado. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Bruno Belo (PSD), António Lima (BE), Rui Martins (CDS-PP) e Carlos Furtado (Independente). Dando continuidade à Agenda da reunião, passou-se para o debate e votação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 36/XII - "Sexta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de agosto, que estabelece o regime jurídico de atividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores", apresentado pela Representação Parlamentar do PAN. A apresentação do diploma coube ao Sr. Deputado Pedro Neves, tendo usado da palavra os/as Srs./as Deputados/as Luís Soares (PSD), Alexandra Manes (BE), Joana Pombo (PS), Pedro Pinto (CDS-PP), José Pacheco (CH), Berto Messias (PS) e Paulo Estêvão (PPM), bem como o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural (António Ventura). Submetido à votação, o diploma foi rejeitado. Por fim, deu-se início ao debate da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 23/XII - "Estabelece medidas para a redução do consumo de produtos de utilização única e a promoção da reutilização e reciclagem", apresentada pelo Governo Regional dos Açores. Após a apresentação do diploma por parte do Sr. Secretário Regional do Ambiente e Alterações Climáticas (Alonso Miguel), intervieram no debate os/as Srs./as Deputados/as José Contente (PS), Gustavo Alves (PPM), Marco Costa (PSD), Pedro Neves (PAN), Rui Martins (CDS-PP) e António Lima (BE). http://base.alra.pt:82/diario/XII52.pdf XII Separata 15 28/02/2022 Apreciação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 51/XII (BE) – “Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 26/2008/A, de 24 de julho, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de outubro e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 12/2018/A de 22 de outubro (procede à harmonização, na Administração Pública da Região Autónoma dos Açores, dos regimes de vinculação,de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas)”. http://base.alra.pt:82/diario/XII15sepa.pdf XII Separata 14 12/02/2022 Apreciação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 50/XII (Mesa, PS, PSD, CDS-PP, PPM, CH, IL, PAN) – “Estrutura orgânica da Secretaria Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores” http://base.alra.pt:82/diario/XII14sepa.pdf XII Diario 47 25/11/2021 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, a Sessão iniciou-se com o debate e votação na especialidade da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 21/XII - "Plano Regional Anual para 2022". Intervieram no debate os/as Srs./as Deputados/as: António Lima (BE), José Pacheco (CH), Vasco Cordeiro (PS), Carlos Furtado (Independente), Paulo Estêvão (PPM), Pedro Neves (PAN), João Bruto da Costa (PSD), Rui Martins (CDS-PP), Nuno Barata (IL), Carlos Silva (PS), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), bem como o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Artur Lima) e o Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Joaquim Bastos e Silva). No decurso do debate, usaram da palavra para um protesto e um contraprotesto, respetivamente, o Sr. Deputado António Lima (BE) e o Sr. Deputado José Pacheco (CH). Em votação final global a Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 21/XII - "Plano Regional Anual para 2022" foi aprovada por maioria. Posteriormente, debateu-se e votou-se na especialidade a Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 22/XII - "Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2022". Participaram neste debate os/as seguintes Srs./as Deputados/as: Sérgio Ávila (PS), Vasco Cordeiro (PS), António Lima (BE), Alexandra Manes (BE), Pedro Neves (PAN), João Bruto da Costa (PSD), José Pacheco (CH), António Vasco Viveiros (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Joaquim Bastos e Silva), o Sr. Secretário Regional da Saúde e Desporto (Clélio Meneses) e o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Artur Lima). No decorrer do debate usaram da palavra para um protesto e contraprotesto o Sr. Deputado António Lima (BE) e o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Artur Lima), respetivamente. Em votação final global a Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 22/XII - "Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2022" foi aprovada por maioria. No final foram proferidas declarações de voto pelos Srs./Sras. Deputados/Deputadas: Vasco Cordeiro (PS), João Bruto da Costa (PSD), Nuno Barata (IL), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Pedro Neves (PAN), António Lima (BE), Paulo Estêvão (PPM), José Pacheco (CH) e Carlos Furtado (Independente). Em seguida foi aprovado por unanimidade o Relatório e parecer sobre o pedido de autorização para depoimento como testemunha do Deputado Alberto Pacheco da Ponte, no âmbito do Processo n.º 485/20.9T8RGR. Por fim, os trabalhos terminaram após a Proposta de Deliberação que declara findo o período legislativo de novembro de 2021 ter sido aprovada por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/XII47.pdf XII Diario 49 15/12/2021 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, a sessão iniciou-se com o Período de Tratamento de Assuntos Políticos, onde foram apresentados os seguintes votos: - Voto de Congratulação pelo 25.º Aniversário da Associação de Voluntários do Hospital da Horta, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Salomé Matos (PSD) e usado da palavra a Sra. Deputada Ana Luís (PS), o Sr. Deputado Rui Martins (CDS-PP) e o Sr. Deputado José Pacheco (CH), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação à dupla Rúben e Estevão Rodrigues pela conquista do título de Campeões de Ralis dos Açores Absolutos em 2021, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Tiago Lopes (PS) e usado da palavra o Sr. Deputado José Pacheco (CH), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação aos atletas do Judo Clube de Ponta Delgada Marco Ávila, Nuno Carvalho e Luís Paz pelos resultados alcançados no Campeonato do Mundo de Judo de Veteranos 2021, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Rui Martins (CDS-PP) e usado da palavra os Srs. Deputados Vílson Ponte Gomes (PS) e Joaquim Machado (PSD), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação a Matias Sanfona, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado António Vasco Viveiros (PSD) e usado da palavra o Sr. Deputado Vílson Ponte Gomes (PS), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Pesar pelo falecimento de José Duarte Mendes Pamplona do Couto, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Paulo Gomes (PSD) e usado da palavra o Sr. Deputado Sérgio Ávila (PS), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Pesar pelo falecimento do escritor Cristóvão de Aguiar, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado José San-Bento (PS), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Pesar pelo falecimento do Prof. Doutor Pe. Octávio Medeiros, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Joaquim Machado (PSD), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Pesar pelo falecimento de João Alberto de Melo Miranda, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Andreia Cardoso (PS), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Pesar pelo falecimento do escritor e investigador Valdemar Mota, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Rui Espínola (PSD) e usado da palavra o Sr. Deputado Rodolfo Franca (PS), o referido voto de pesar foi aprovado por unanimidade. De seguida, o Sr. Deputado João Bruto da Costa (PSD) usou da palavra para fazer uma declaração política, na qual intervieram a Sra. Deputada Catarina Cabeceiras (CDS-PP), os Srs. Deputados Carlos Furtado (Independente), António Lima (BE), Vasco Cordeiro (PS), Nuno Barata (IL) e Paulo Estêvão (PPM), bem como o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores (Artur Lima). A declaração política que se seguiu foi apresentada pelo Sr. Deputado Pedro Pinto (CDS-PP), na qual intervieram os Srs. Deputados João Bruto da Costa (PSD), Vasco Cordeiro (PS), Paulo Estêvão (PPM), António Lima (BE), bem como o Sr. Presidente do Governo Regional dos Açores (José Manuel Bolieiro). Seguiu-se o debate do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 24/XII - "Regime Jurídico de Transporte Marítimo de Animais na Região Autónoma dos Açores", apresentado pela Representação Parlamentar do PAN. Após a apresentação da iniciativa por parte do Sr. Deputado Pedro Neves (PAN), intervieram no debate os/as Srs./as Deputados/as Nuno Barata (IL), Rui Martins (CDS-PP), Gustavo Alves (PPM), José Pacheco (CH), Luís Soares (PSD), António Lima (BE), Joana Pombo (PS), Carlos Furtado (Independente) e Vasco Cordeiro (PS), bem como o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural (António Ventura). Submetido à votação, o diploma foi rejeitado. Posteriormente, foi debatido o Projeto de Resolução n.º 69/XII - "Plano Regional de apoio à Promoção da Saúde Mental para Crianças e Jovens", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A apresentação do diploma coube à Sra. Deputada Célia Pereira (PS), tendo usado da palavra os/as Srs./as Deputados/as Alexandra Manes (BE), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Nuno Barata (IL), Délia Melo (PSD), Gustavo Alves (PPM), Carlos Furtado (Independente), Vílson Ponte Gomes (PS), Ana Quental (PSD), Pedro Neves (PAN) e Paulo Estêvão (PPM), bem como o Sr. Secretário Regional da Saúde e Desporto (Clélio Meneses). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. Por fim, foi debatido o Projeto de Resolução n.º 77/XII - "Programa Regional de Prevenção e Combate ao Bullying e Cyberbullying", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD e do PPM. A iniciativa foi apresentada pelo Sr. Deputado Rui Espínola (PSD), tendo intervindo no debate os/as Srs./as Deputados/as Rodolfo Franca (PS), José Pacheco (CH), Pedro Neves (PAN), Paulo Estêvão (PPM), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Alexandra Manes (BE), Carlos Furtado (Independente) e Andreia Cardoso (PS), bem como a Sra. Secretária Regional da Educação (Sofia Ribeiro). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/XII49.pdf XII Diario 50 16/12/2021 O Período de Tratamento de Assuntos Políticos iniciou-se com a emissão de votos. O primeiro, Voto de Congratulação - Dia Internacional dos Direitos Humanos, foi apresento pelo Grupo Parlamentar do BE. Após a leitura do voto pela Sra. Deputada Alexandra Manes (BE), usaram da palavra os Srs. Deputados José San-Bento (PS), Rui Espínola (PSD), José Pacheco (CH), Célia Pereira (PS) e Paulo Estevão (PPM). Submetido à votação o voto foi aprovado por unanimidade. Seguiu-se um Voto de Congratulação pelos 50 anos da Escola Básica e Secundária do Nordeste, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Sobre o mesmo usaram da palavra o Deputado Flávio Soares (PSD), para faze a sua apresentação, e Sra. Deputada Sandra Dias Faria (PS), seguindo-se a votação que registou a aprovação por unanimidade. Passou-se, posteriormente, para a leitura dos Votos de Pesar. O primeiro, relativamente ao falecimento de José Francisco Salvador Fernandes, foi subscrito pelos Grupos Parlamentares do PSD, PS e PPM. A leitura do voto foi feita pelo Sr. Deputado Bruno Belo (PSD), usando posteriormente da palavra os Srs. Deputados Gustavo Alves (PPM) e José Gabriel Eduardo (PS). Seguiu-se a votação que registou a aprovação por unanimidade. Pelo falecimento do Sr. Carlos Palhinha, foi apresentado um Voto de Pesar, pelo Grupo Parlamentar do PS. Após a leitura do voto pelo Sr. Deputado Carlos San-Bento (PS), seguiu-se a votação, tendo merecido o respetivo voto a aprovação por unanimidade. Em seguida, pelo Sr. Deputado António Lima (PS), foi apresentada uma Declaração Política. No debate, participaram os Srs. Deputados Nuno Barata (IL), José Pacheco (CH), Rui Martins (CDS-PP), e Paulo Estevão (PPM). Iniciada a Agenda da Reunião, foi apresentado, pelo Sr. Deputado Independente, Carlos Furtado, o Projeto de Resolução n.º 74/XII - "Campanha institucional de promoção dos Açores em parceria com as empresas de lacticínios". No debate participaram a Sra. Deputada Vitória Pereira (PSD), os Srs. Deputados Carlos Silva (PS), José Pacheco (CH), Rui Martins (CDS-PP), Gustavo Alves (PPM), bem como o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural (António Ventura). Para um protesto usou da palavra o Sr. Deputado José Pacheco (CH) e para um contraprotesto o Sr. Deputado Carlos Furtado (Indep.). Submetido à votação o diploma foi aprovado por maioria. Proferiu uma declaração de voto o Sr. Deputado Carlos Furtado (Indep.). Seguiu a leitura do relatório da Comissão de Economia sobre a Petição n.º 6/XII - "Por uma cobertura global de rede móvel e serviço de fibra ótica residencial em Santa Maria", apresentada por Marco André Braga Carvalho, na qualidade de primeiro subscritor. Após a leitura do relatório pelo seu relator, Deputado José Ávila (PS), usaram da palavra a Sra. Elisa Sousa (PSD), os Srs. Deputados João Vasco Costa (PS), Gustavo Alves (PPM), Nuno Barata (IL), Rui Martins (CDS-PP) e a Sra. Deputada Alexandra Manes (BE). Posteriormente, foi justificado, pelo Sr. Deputado Paulo Estevão (PPM), o Pedido de urgência da Anteproposta de Lei n.º 4/XII - "Primeira alteração ao Decreto Lei n.º 109-B/2021, de 7 de dezembro, que aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação", apresentada pelo Grupo Parlamentar do PPM. O pedido de urgência foi aprovado por unanimidade. Também por unanimidade foi aprovado o Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 84/XII - "Pronúncia por iniciativa própria contra a aprovação, pelo Governo da República, do projeto de Decreto-Lei que desenvolve o regime jurídico das atividades espaciais", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE, após a justificação apresentada pelo Sr. Deputado António Lima (BE). Entrando no debate do Projeto de Resolução n.º 84/XII - "Pronúncia por iniciativa própria contra a aprovação, pelo Governo da República, do projeto de Decreto-Lei que desenvolve o regime jurídico das atividades espaciais", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE, usaram da palavra os/as Srs./as Deputados/as António Lima (BE), Elisa Sousa (PSD), João Vasco Costa (PS), João Bruto da Costa (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Pedro Neves (PAN), Pedro Pinto (CDS-PP), Vasco Cordeiro (PS), Nuno Barata (IL), Sérgio Ávila (PS) e ainda a Sra. Secretária Regional da Cultura, Ciência e Transição Digital (Susete Amaro) e o Sr. Secretário Regional do Mar e Pescas (Manuel São João). Submetido à votação o Projeto de Resolução foi aprovado por unanimidade. Seguiu-se a aprovação por unanimidade do Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 85/XII - "Prorrogação do prazo para apresentação do relatório final da Comissão Eventual para a Reforma do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PS, PSD, CDS-PP, BE e PPM e pelas Representações Parlamentares do CH, IL e PAN e posteriormente também a aprovação por unanimidade do Projeto de Resolução n.º 85/XII - "Prorrogação do prazo para apresentação do relatório final da Comissão Eventual para a Reforma do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PS, PSD, CDS-PP, BE e PPM e pelas Representações Parlamentares do CH, IL e PAN. Em seguida, foi rejeitado por maioria, o Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 45/XII - "Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 16/2015/A, de 17 de junho - Cria o Complemento Especial para o Doente Oncológico - CEDO", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Após a justificação da urgência e dispensa de exame em Comissão pelo Sr. Deputado Tiago Lopes (PS), usaram da palavra os Srs. Deputados Carlos Furtado (Indep.), João Bruto da Costa (PSD), Nuno Barata (IL), Paulo Estêvão (PPM) e as Sras. Deputadas Catarina Cabeceiras (CDS-PP) e Alexandra Manes (BE). Para um protesto usou da palavra o Deputado Tiago Lopes (PS) e para um contraprotesto o Sr. Deputado João Bruto da Costa (PSD). Por fim, foi aprovada por unanimidade a Proposta de Deliberação que declara findo o período legislativo de dezembro de 2021. http://base.alra.pt:82/diario/XII50.pdf XII Separata 13 20/01/2022 Apreciação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 25/XII – “Décima sétima alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.ºs 22/2007/A, de 23 de outubro, 6/2010/A, 23 de fevereiro, 3/2012/A, de 13 de janeiro, 3/2013/A, de 23 de maio, 2/2014/A, de 29 de janeiro, 14/2014/A, de 1 de agosto, 22/2014/A, de 27 de novembro, 8/2015/A, de 30 de março, 1/2016/A, de 8 de janeiro, 3/2017/A, de 13 de abril, 1/2018/A, de 3 de janeiro, 6/2019/A, de 12 de fevereiro, 8/2019/A, de 9 de maio, 1/2020/A, de 8 de janeiro, 12/2020/A, de 3 de junho, e 15-A/2021/A, de 31 de maio, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional.” http://base.alra.pt:82/diario/XII13sepa.pdf XII Diario 44 22/11/2021 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, a sessão iniciou-se com o debate da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 21/XII - "Plano Regional Anual para 2022" e da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 22/XII - "Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2022". Após a intervenção do Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Joaquim Bastos e Silva), intervieram no debate os/as Srs./as Deputados/as Sérgio Ávila (PS), Alexandra Manes (BE), Pedro Neves (PAN), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), João Bruto da Costa (PSD), Nuno Barata (IL), Paulo Estêvão (PPM), Carlos Furtado (Independente), Carlos Silva (PS), Francisco César (PS), António Vasco Viveiros (PSD), Célia Pereira (PS), Rui Espínola (PSD), Sabrina Furtado (PSD), Andreia Cardoso (PS), Flávio Soares (PSD), Ana Luís (PS), Maria Isabel Teixeira (PS), Manuel Ramos (PS), Rodolfo Franca (PS), Pedro Pinto (CDS-PP), Délia Melo (PSD), José Eduardo (PS), Tiago Lopes (PS), António Lima (BE), Valdemira Gouveia (PS), Ana Quental (PSD), Paulo Silveira (PSD), Salomé Matos (PSD), Vílson Ponte Gomes (PS), Paulo Gomes (PSD), Luís Soares (PSD), bem como o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores (Artur Lima), a Sra. Secretária Regional da Educação (Sofia Ribeiro) e o Sr. Secretário Regional da Saúde e Desporto (Clélio Meneses). No decurso do debate, usaram da palavra para um protesto e um contraprotesto, respetivamente, o Sr. Deputado Vasco Cordeiro (PS) e o Sr. Deputado João Bruto da Costa, bem como, posteriormente, o Sr. Secretário Regional da Saúde e Desporto (Clélio Meneses) e o Sr. Deputado António Lima (BE). http://base.alra.pt:82/diario/XII44.pdf XII Diario 46 24/11/2021 No último de análise das Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 21/XII - "Plano Regional Anual para 2022 e Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 22/XII - "Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2022, usaram da palavra os/as Srs./as Deputados/as Francisco César (PS), João Bruto da Costa (PSD), António Lima (BE), Pedro Pinto (CDS-PP), Rui Espínola (PSD), Miguel Costa (PS), Nuno Barata (IL), José Ávila (PS), António Vasco Viveiros (PSD), Carlos Silva (PS), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), José Gabriel Eduardo (PS), Bruno Belo (PSD), Vílson Ponte Gomes (PS), Joaquim Machado (PSD), Rui Martins (CDS-PP), Flávio Soares (PSD), Sandra Faria (PS), Sérgio Ávila (PS), Berto Messias (PS), Guilhermina Silva (PSD), Paulo Silveira (PSD), Tiago Branco (PS), Salomé Matos (PSD), João Vasco Costa (PS), Manuel Ramos (PS), Gustavo Alves (PPM), Elisa Sousa (PSD), bem como os Srs. Secretários Regionais dos Transportes, Turismo e Energia (Mário Mota Borges), dos Transportes, Turismo e Energia (Mário Mota Borges), das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Joaquim Bastos e Silva),da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego (Duarte Freitas), o Subsecretário Regional da Presidência (Pedro Faria e Castro), a Sra. Secretária Regional das Obras Públicas e Comunicações (Ana Carvalho) e o Sr. Presidente do Governo Regional (José Manuel Bolieiro). No encerramento do debate, proferiram intervenções finais os Srs. Deputados Pedro Neves (PAN), Nuno Barata (IL), José Pacheco (CH), Paulo Estêvão (PPM), António Lima (BE), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), João Bruto da Costa (PSD), Vasco Cordeiro (PS) e o Sr. Presidente do Governo Regional (José Manuel Bolieiro). http://base.alra.pt:82/diario/XII46.pdf XII Diario 48 14/12/2021 Após a chamada dos Srs. Deputados, deu-se início ao Período de Tratamento de Assuntos Políticos com a apresentação e votação dos votos presentes, nesta sessão Plenária. - Voto de Congratulação Enfermeira Maria Elizabete Lima e Rafaela Almeida e equipa de enfermagem e reabilitação da unidade de saúde da ilha de São Miguel, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A apresentação do voto coube ao Sr. Deputado Tiago Lopes (PS), usando posteriormente da palavra a Sra. Deputada Ana Quental (PSD). O voto em apreço foi aprovado por unanimidade. Seguiu-se o Voto de Congratulação a Graça Borges Castanho, pelo prémio "TOP 25 OUSTANDING LISTENERS IN THE WORLD 2021", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. A leitura do voto coube à Sra. Deputada Délia Melo (PSD). Sobre o mesmo, usou da palavra, o Sr. Deputado José Contente (PS), seguindo-se a votação, que registou a aprovação por unanimidade. Posteriormente, foi apresentado um Voto de Congratulação aos atletas e ao Grupo Desportivo da Casa do Povo de Santo António de São Roque do Pico, pelo Grupo Parlamentar do PS, mais precisamente pelo Sr. Deputado Mário Tomé (PS), usando de seguida da palavra o Sr. Deputado Carlos Freitas (PSD). Submetido à votação, Voto de Congratulação foi aprovado por unanimidade. Para apresentar o Voto de Congratulação aos Atletas da Associação Rítmica Terceirense do Clube Desportivo do Centro Comunitário do Posto Santo, usou da palavra o Sr. Deputado Luís Soares, pelo Grupo Parlamentar do PSD. Antes da aprovação por unanimidade, usou da palavra o Sr. Deputado Tiago Lopes (PS). Seguiu-se a apresentação do Voto de Congratulação pelos títulos nacionais conquistados pelo Arrifes Kickboxing Clube na taça de Portugal, pela Sra. Deputada Sandra Dias Faria, do Grupo Parlamentar do PS. Após a intervenção do Sr. Deputado Joaquim Machado (PSD), o voto em apreciação foi aprovado por unanimidade. Posteriormente, e por parte novamente do Grupo Parlamentar do PSD, passou-se para a apresentação do Voto de Congratulação aos atletas João Peres Costa e Gustavo Carvalho Silva - Clube Naval da Praia da Vitória. Sobre o voto, usaram da palavra os Srs. Deputados Rui Espínola (PSD) e Berto Messias (PS), tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. Seguiram-se cinco Votos de Pesar, todos eles aprovados por unanimidade. O primeiro, pelo falecimento do Dr. Luís Carlos Decq Mota, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A leitura do voto coube à Sra. Deputada Ana Luís (PS), usando posteriormente da palavra o Sr. Deputado Rui Martins (CDS-PP). O segundo, também pelo falecimento do Dr. Luís Carlos Decq Motta, foi apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, mais precisamente pela Sra. Deputada Salomé Matos (PSD). O terceiro pelo falecimento de João Luís Duarte Ferreira que ficou conhecido por Igor Sampaio, foi apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A sua leitura coube à Sra. Deputada Sandra Dias Faria, usando posteriormente da palavra a Sra. Deputada Délia Melo (PSD). O quarto Voto de Pesar, foi pelo falecimento de Cristóvão de Aguiar, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a leitura do voto pela Sra. Deputada Ana Quental (PSD), usaram da palavra os Srs. Deputados José San-Bento (PS) e Nuno Barata (IL). Por fim, foi apresentado um Voto de Pesar pelo falecimento do Padre Octávio Medeiros, pelo Grupo Parlamentar do PS, sobre o qual usaram da palavra a Sra. Deputada Célia Pereira (PS), para fazer a sua apresentação, e o Sr. Deputado Joaquim Machado (PSD). Passou- de seguida para as Declarações Políticas. A primeira Declaração Política, coube ao Sr. Deputado Nuno Barata (IL). Aberto o debate usaram da palavra os Srs. Deputados João Bruto da Costa (PSD), António Lima (BE), Carlos Furtado (Independente), Catarina Cabeceiras (CDS-PP) e ainda o Sr. Presidente do Governo Regional (José Manuel Bolieiro): A segunda Declaração Política foi proferida pelo Sr. Deputado José Ávila (PS). Sobre a mesma, usaram da palavra os Srs. Deputados António Vasco Viveiros (PSD), Rui Martins (CDS-PP), Paulo Estevão (PPM) e o Sr. Secretário Regional dos Transportes, Turismo e Energia (Mota Borges). De seguida, entrou na Agenda da Reunião. O primeiro foi a Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 14/XII - "Regula a extinção da Sociedade de Gestão Ambiental e Conservação da Natureza, S.A.", apresentada pelo Governo Regional dos Açores. Após a intervenção inicial do Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Joaquim Bastos e Silva), iniciou-se o debate com a participação dos/a Srs./a Deputados/a Carlos Silva (PS), António Lima (BE), António Vasco Viveiros (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Sabrina Furtado (PSD), Rui Martins (CDS-PP), Vasco Cordeiro (PS) e João Bruto da Costa (PSD). Submetida à votação da Proposta de Decreto Legislativo Regional foi aprovada por maioria. Proferiram declarações de voto a Sra. Deputada Sabrina Furtado (PSD) e os Srs. Deputados Nuno Barata (IL), Carlos Silva (PS), Paulo Estêvão (PPM) e António Lima (BE). Seguiu-se o debate do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 30/XII - "Cria o apoio regional à frequência de estágios curriculares", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. O debate iniciou-se com a intervenção do Sr. Deputado Vílson Ponte Gomes (PS), participando posteriormente os/as Srs./as Deputados/as Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Carlos Furtado (Independente), Flávio Soares (PSD), Nuno Barata (IL), Alexandra Manes (BE), Paulo Estêvão (PPM), bem como o Sr. Secretário Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego (Duarte Freitas). O Projeto Decreto Legislativo Regional foi aprovado por unanimidade, em votação final global. Para declarações de voto usaram da palavra a Sra. Deputada, Catarina Cabeceiras (CDS-PP) e os Srs. Carlos Furtado (Independente), Vílson Ponte Gomes (PS), Paulo Estêvão (PPM), Flávio Soares (PSD) e Pedro Neves (PAN). No debate da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 20/XII - "Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 25/2003/A, de 27 de maio, regime jurídico da publicação, identificação e formulário dos diplomas legais", apresentada pelo Governo Regional dos Açores, usaram da palavra o Sr. Subsecretário Regional da Presidência (Pedro Faria e Castro), para fazer a apresentação da iniciativa, e ainda os Srs. Deputados Berto Messias (PS) e Joaquim Machado (PSD). A proposta em apreço foi aprovada por unanimidade. Posteriormente, passou-se para a "Eleição de um Representante da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores no Conselho da Diáspora Açoriana". Foi eleita a Sra. Deputada Elisa Sousa. Por fim, foi aprovado por unanimidade o Relatório sobre o pedido de autorização e levantamento de impedimento legal para que o Deputado Pedro Gabriel Correia Nunes Teixeira Pinto possa prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito do Processo n.º 333/16.4PAVPV. http://base.alra.pt:82/diario/XII48.pdf XII Diario 43 22/10/2021 A sessão iniciou-se com o Relatório e parecer sobre o pedido de autorização para depoimento como testemunha do Deputado Nuno Alberto Barata Almeida no âmbito do Processo n.º 41125/21.2YIPRT. Submetido à votação o presente relatório foi aprovado por unanimidade. Seguiu-se o Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 40/XII - "Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 15/2014/A, de 20 de agosto, que estabelece o Sistema de Fiscalização e Controlo do Abastecimento de Gasóleo à Agricultura e à Pesca na Região Autónoma dos Açores", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD, CDS-PP e PPM, o qual foi aprovado por maioria. Justificada a urgência da apreciação do diploma pelo Sr. Deputado Bruno Belo (PSD), usaram da palavra o Sr. Deputado Carlos Silva (PS) e Sra. Deputada Alexandra Manes (BE). No debate do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 40/XII - "Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 15/2014/A, de 20 de agosto, que estabelece o Sistema de Fiscalização e Controlo do Abastecimento de Gasóleo à Agricultura e à Pesca na Região Autónoma dos Açores", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD, CDS-PP e PPM, usaram da palavra os/as Srs./as Deputados/as Bruno Belo (PSD), para apresentar a iniciativa, Pedro Neves (PAN), Carlos Silva (PS), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), José Pacheco (CH), Nuno Barata (IL), Alexandra Manes (BE), Carlos Furtado (Independente), Paulo Estêvão (PPM), João Bruto da Costa (PSD), Vasco Cordeiro (PS) e o Secretário Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural (António Ventura). Usou da palavra para um protesto o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM) e para um contraprotesto o Sr. Deputado Nuno Barata (IL). Submetido à votação, o diploma foi rejeitado por maioria. Seguiu-se o Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 80/XII - "Recomenda ao Governo Regional que encete diligências junto do Governo da República para que seja reaberto o processo de candidaturas das empresas dos Açores às Agendas Mobilizadoras para a Inovação Empresarial do PRR", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Após a intervenção do Sr. Deputado António Lima (BE), o pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão foi retirado pelo proponente. Para justificar o Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 81/XII - "Comissão de Inquérito Agendas Mobilizadoras", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PS e do BE e pelas Representações Parlamentares do IL e do PAN, usou da palavra o Sr. Vasco Cordeiro (PS), seguindo-se uma intervenção por parte do Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM), após a qual, o pedido de urgência foi aprovado por unanimidade, aquando da sua votação. Sobre o Projeto de Resolução n.º 81/XII - "Comissão de Inquérito Agendas Mobilizadoras", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PS e do BE e pelas Representações Parlamentares do IL e do PAN, usaram da palavra os Srs. Deputados Vasco Cordeiro (PS), a quem coube a apresentação da iniciativa, João Bruto da Costa (PSD), Rui Martins (CDS-PP), José Pacheco (CH), Pedro Neves (PAN). Paulo Estêvão (PPM), António Lima (BE), Sérgio Ávila (PS), Nuno Barata (IL), Carlos Furtado (Independente), bem como o Sr. Presidente do Governo Regional (José Manuel Bolieiro) e o Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Bastos e Silva). O diploma em apreciação foi aprovado por unanimidade, aquando da sua votação. Por fim, foi aprovada por unanimidade a Proposta de Deliberação da Mesa que declara findo o período legislativo de outubro. http://base.alra.pt:82/diario/XII43.pdf XII Diario 42 21/10/2021 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, a sessão iniciou-se com o Período de Tratamento de Assuntos Políticos, onde foram apresentados os seguintes votos: - Voto de Congratulação a João de Melo pela conquista do Prémio Literário Urbano Tavares Rodrigues, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Flávio Soares (PSD) e usado da palavra o Sr. Deputado José Pacheco (CH) e a Sra. Deputada Célia Pereira (PSD), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação pela comemoração dos 100 anos da Sociedade Filarmónica Lira e Progresso Feteirense, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Tiago Branco (PS) e usado da palavra os Srs. Deputados Rui Martins (CDS-PP) e José Pacheco (CH), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação ao 1.º Centenário da Sociedade Filarmónica Lira e Progresso Feteirense, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Salomé Matos (PSD) e usado da palavra o Sr. Deputado Rui Martins (CDS-PP), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação ao Judo Clube de São Jorge pelos resultados obtidos no Campeonato Regional de Juvenis e Cadetes e no Campeonato Regional de Juniores, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Catarina Cabeceiras (CDS-PP) e usado da palavra a Sra. Deputada Maria Isabel Teixeira (PS) e os Srs. Deputados Paulo Silveira (PSD) e José Pacheco (CH), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação pelo 75.º aniversário do Clube Asas do Atlântico, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Elisa Sousa (PSD) e usado da palavra o Sr. Deputado José Pacheco (CH), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação ao Clube Asas do Atlântico - 75.º aniversário, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Joana Pombo (PS), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação à Associação de Futebol de Angra do Heroísmo pela passagem dos 100 anos de existência, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Paulo Gomes (PSD) e usado da palavra o Sr. Deputado Berto Messias (PS), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação ao grupo Fadoalado pela vitória no Got Talent Portugal 2021, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Guilhermina Silva (PSD) e usado da palavra a Sra. Deputada Andreia Cardoso (PS), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação aos alunos da Escola de Novas Tecnologias dos Açores medalhados no Concurso Nacional de Profissões, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Vitória Pereira (PSD) e usado da palavra o Sr. Deputado José Contente (PS), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação a André Cunha, vencedor do Prémio Eusébio, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Elisa Sousa (PSD) e usado da palavra o Sr. Deputado João Vasco Costa (PS), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação aos alunos Jorge Nascimento Cabral e José Salgado do Colégio do Castanheiro pelo segundo lugar em concurso nacional, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Délia Melo (PSD) e usado da palavra a Sra. Deputada Sandra Faria (PS), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação a Ana Margarida Filipe pela presença nos Paralímpicos e a conquista de um diploma olímpico, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Paulo Gomes (PSD) e usado da palavra os Srs. Deputados Tiago Lopes (PS) e José Pacheco (CH), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Saudação à atleta Ana Margarida Filipe pelas conquistas obtidas nos Jogos Paralímpicos de Verão de 2020, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Pedro Pinto (CDS-PP), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Saudação aos nadadores Terceirenses Jacinto Costa e Luís Carrola pela travessia a nado entre a ilha de São Jorge e a ilha Terceira, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Pedro Pinto (CDS-PP) e usado da palavra os Srs. Deputados Tiago Lopes (PS) e Paulo Gomes (PSD), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Saudação a Marco Peixoto e à sua tripulação da embarcação Flicka, pela conquista do título de Campeão Nacional de Vela de Cruzeiro ORC 2021, na classe B, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Pedro Pinto (CDS-PP) e usado da palavra os Srs. Deputados Paulo Gomes (PSD), Rodolfo Franca (PS) e Paulo Estêvão (PPM), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Saudação ao Angra Iate Clube pela organização do Campeonato Nacional de Vela de Cruzeiro ORC 2021, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Pedro Pinto (CDS-PP) e usado da palavra os Srs. Deputados Rodolfo Franca (PS), Paulo Gomes (PSD) e Paulo Estêvão (PPM), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Protesto pelo processo de despedimento coletivo na Altice Portugal¸ apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado António Lima (BE) e usado da palavra os/as Srs./as Deputados/as Vasco Cordeiro (PS), Paulo Estêvão (PPM), Joaquim Machado (PSD), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Nuno Barata (IL) e Pedro Neves (PAN), o referido voto foi aprovado por maioria. Prosseguiu-se com a Apresentação em Plenário do Projeto de Resolução n.º 78/XII - "Proposta de redução de IMI para freguesias dos Açores que apresentem diminuição de população", tendo usado da palavra para o efeito o Sr. Deputado Carlos Furtado (Independente). De seguida, a Sra. Deputada Délia Melo (PSD) procedeu à apresentação do relatório da Petição n.º 9/XII - "Manifesto açoriano - Pelos direitos fundamentais", apresentada por Pedro de Mendoza y Arruda Oliveira Rodrigues, na qualidade de primeiro subscritor. Usaram da palavra os Srs. Deputados Nuno Barata (IL), Tiago Lopes (PS), João Bruto da Costa (PSD), Paulo Estêvão (PPM) e António Lima (BE). Seguiu-se a discussão do Relatório e parecer sobre o pedido de autorização para prestação de declarações, na qualidade de testemunhas, dos Senhores Deputados Vasco Ilídio Alves Cordeiro e Tiago Alexandre dos Santos Lopes, no âmbito do Processo de Inquérito da Inspeção Regional de Saúde, tendo usado da palavra os/as Srs./as Deputados/as Paulo Estêvão (PPM), Nuno Barata (IL), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Vasco Cordeiro (PS), João Bruto da Costa (PSD), António Lima (BE) e Carlos Furtado (Independente). Submetido à votação, o relatório foi rejeitado. Dando seguimento à agenda, o Sr. Vice-Presidente do Governo dos Açores (Artur Lima) justificou o Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 15/XII - "Sexta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 4/2008/A, de 26 de fevereiro, que criou o complemento para aquisição de medicamentos pelos idosos (COMPAMID)", apresentada pelo Governo Regional. Submetido à votação, o pedido de urgência foi aprovado por unanimidade. Assim, prosseguiu-se com o debate conjunto dos seguintes diplomas: - Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 32/XII - "Sexta alteração ao DLR n.º 4/2008/A, de 26 de fevereiro, alterado pelo DLR n.º 3/2012/A, de 13 de janeiro, pelo DLR n.º 2/2013/A, de 22 de abril, pelo DLR n.º 1/2016/A, de 8 de janeiro, pelo DLR n.º 1/2019/A, de 7 de janeiro, pelo DLR n.º 1/2020/A, de 8 de janeiro e pelo DLR n.º 15-A/2021/A, de 31 de maio - Complemento para aquisição de medicamentos pelos idosos COMPAMID", apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. A apresentação do diploma coube à Sra. Deputada Alexandra Manes (BE), tendo intervindo no debate os/as Srs./as Deputados/as Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Maria Isabel Teixeira (PS), José Pacheco (CH), Ana Quental (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Pedro Neves (PAN), Carlos Furtado (Independente), Andreia Cardoso (PS), bem como o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores (Artur Lima). Usaram da palavra para um protesto e um contraprotesto, respetivamente, o Sr. Deputado António Lima e o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores (Artur Lima). Submetido à votação, o diploma foi rejeitado; - Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 15/XII - "Sexta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 4/2008/A, de 26 de fevereiro, que criou o complemento para aquisição de medicamentos pelos idosos (COMPAMID)", apresentada pelo Governo Regional. Feita a apresentação do diploma pelo Sr. Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores (Artur Lima), intervieram no debate os/as Srs./as Deputados/as Alexandra Manes (BE), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Maria Isabel Teixeira (PS), José Pacheco (CH), Ana Quental (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Pedro Neves (PAN), Carlos Furtado (Independente) e Andreia Cardoso (PS). Usaram da palavra para um protesto e um contraprotesto, respetivamente, o Sr. Deputado António Lima e o Sr. Vice-Presidente do Governo dos Açores (Artur Lima). Em votação final global, o diploma foi aprovado por unanimidade. O Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 75/XII - "Recomenda ao Governo a criação de um Núcleo Museológico da Indústria Açoriana dos séculos XIX e XX para integrar a Rede de Museus e Coleções", apresentado pela Representação Parlamentar da Iniciativa Liberal, bem como o Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 79/XII - "Recomenda ao Governo a proteção e reconversão do património da SINAGA", apresentado pela Representação Parlamentar do PAN, foram retirados pelos proponentes. Usaram da palavra para o efeito os Srs. Deputados Nuno Barata (IL) e Pedro Neves (PAN). Seguiu-se o Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 39/XII - "Regime excecional do período de realização de touradas à corda em 2021 e 2022", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A justificação coube ao Sr. Deputado Berto Messias, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Pedro Neves (PAN) e Paulo Estêvão (PPM). Submetido à votação, o pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão foi aprovado por maioria. Assim, avançou-se para o debate do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 39/XII - "Regime excecional do período de realização de touradas à corda em 2021 e 2022", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A iniciativa foi apresentada pelo Sr. Deputado Berto Messias, tendo solicitado o uso da palavra os Srs. Deputados Luís Soares (PSD), Pedro Neves (PAN), José Pacheco (CH), Gustavo Alves (PPM), Nuno Barata (IL), Pedro Pinto (CDS-PP), Carlos Furtado (Independente), bem como a Sra. Deputada Alexandra Manes (BE). http://base.alra.pt:82/diario/XII42.pdf XII Diario 38 30/09/2021 Após a chamada dos Srs. Deputados a sessão iniciou-se com a Interpelação ao Governo Regional sobre “Funcionamento do Serviço Regional de Saúde”, apresentada pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. A sua apresentação foi feita pelo Sr. Deputado António Lima (BE). Posteriormente pediram para usar da palavra os Srs./as Deputados/as: José Pacheco (Chega), Carlos Furtado (Independente), Tiago Lopes (PS), Pedro Neves (PAN), Nuno Barata (IL), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Pedro do Nascimento Cabral (PSD), Pedro Pinto (CDS-PP), Rui Martins (BE), Paulo Estêvão (PPM), José Ávila (PS), bem como o Sr. Secretário Regional da Saúde e Desporto (Clélio Meneses) e o Sr. Presidente do Governo Regional (José Manuel Bolieiro). No decorrer do debate foram proferidos protestos pelo Sr. Deputado Pedro do Nascimento Cabral (PSD), bem como pelo Sr. Secretário Regional da Saúde e Desporto (Clélio Meneses) e Vice-Presidente do Governo Regional (Artur Lima), tendo sido feitos os contraprotestos pelos Srs. Deputados: Tiago Lopes (PS) e António Lima (BE), respetivamente. Em seguida foi feita a apresentação em Plenário do Projeto de Resolução n.º 74/XII – “Campanha institucional de promoção dos Açores em parceria com as empresas de lacticínios”, pelo Deputado Independente, Carlos Furtado. http://base.alra.pt:82/diario/XII38.pdf XII Diario 40 19/10/2021 A sessão iniciou-se com a verificação de poderes da Sra. Deputada Vitória Alexandra Correia Pereira. Após a leitura do relatório pela Sra. Deputada Valdemira Gouveia (PS), relatora da CAPADS, o mesmo foi aprovado por unanimidade. Seguiu-se o debate de urgência sobre "Implementação do Plano de Recuperação e Resiliência na Região", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Após a intervenção de abertura do debate pela Sra. Deputada Sandra Dias Faria (PS), usou da palavra o Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Joaquim Bastos e Silva). O debate prossegui com a participação dos Srs. Deputados António Vasco Viveiros (PSD), Rui Martins (CDS-PP), Nuno Barata (IL), António Lima (BE), Pedro Neves (PAN), José Pacheco (CH), Sérgio Ávila (PS), João Bruto da Costa (PSD), Carlos Furtado (Independente), Paulo Estêvão (PPM) e Vasco Cordeiro (PS). Seguiu-se o Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 30/XII - "Cria o apoio regional à frequência de estágios curriculares", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, o qual, por requerimento do PS, aprovado por unanimidade pela câmara, baixou à Comissão para parecer. A sessão prosseguiu com o debate do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 33/XII - "Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 42/2006/A, de 31 de outubro - Cria a Agência para a Modernização e Qualidade do Serviço ao Cidadão, designada por RIAC", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD, CDS-PP e PPM e do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 34/XII - "Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 42/2006/A, de 31 de outubro - Cria a Agência para a Modernização e Qualidade do Serviço ao Cidadão, designada por RIAC", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Apresentadas as iniciativas pelos Srs. Deputados Joaquim Machado (PSD), António Lima (BE), usaram da palavra para participar no debate os Srs. Deputados João Vasco Costa (PS), Sérgio Ávila (PS), Nuno Barata (IL) e o Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Joaquim Bastos e Silva). Submetidos à votação, o Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 34/XII, foi rejeitado por maioria, tendo passado para votação o Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 33/XII, o qual foi aprovado por maioria, em votação final global. De seguida, foi apresentado e debatido o Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 26/XII - "Primeira Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 25/2016/A, de 22 de novembro, que aprova o Regime Jurídico dos Museus da Região Autónoma dos Açores", apresentado pela Representação Parlamentar do IL. Sobre o mesmo, usaram da palavra o Sr. Deputado Nuno Barata (IL), para fazer a apresentação da iniciativa, prosseguindo o debate com a participação dos/as Srs./as Deputados/as Rodolfo Franca (PS), Pedro Neves (PAN), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM), Joaquim Machado (PSD), Alexandra Manes e da Sra. Secretária Regional da Cultura, Ciência e Transição Digital (Susete Amaro). O diploma em apreço foi aprovado por unanimidade. Seguiu-se a apreciação da Petição n.º 7/XII - "Pela revogação do despacho da Secretária Regional da Cultura, da Ciência e Transição Digital que determina a cedência de um exemplar taxidermizado do Museu Carlos Machado ao Ecomuseu do Corvo", apresentada por Rui Moreira da Silva Coutinho, na qualidade de primeiro subscritor. Após a apresentação do relatório pela Sra. Relatora da Comissão, Deputada Délia Melo (PSD), usaram da palavra os/as Srs./as Deputados/as Lubélio Mendonça (PS), Joaquim Machado (PSD), Alexandra Manes (BE), Paulo Estêvão (PPM) e Catarina Cabeceiras (CDS-PP). http://base.alra.pt:82/diario/XII40.pdf XII Separata 12 03/11/2021 Apreciação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 22/XII – “Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2022” http://base.alra.pt:82/diario/XII12sepa.pdf XII Diario 37 29/09/2021 Dando cumprimento ao Período de Antes da Ordem do Dia, foi presente um Voto de Pesar pelo falecimento do antigo Presidente da República Jorge Sampaio, subscrito por todos os Grupos e Representações Parlamentares com assento no Parlamento. O referido Voto de Pesar foi apresentado pelo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa da RAA. Sobre este Voto pronunciaram-se os seguintes Srs. Deputados: José Pacheco (Chega), António Lima (BE), Pedro do Nascimento Cabral (PSD), Vasco Cordeiro (PS) e também o Senhor Presidente do Governo Regional dos Açores, José Manuel Bolieiro. O Voto de Pesar em apreço foi aprovado por unanimidade. Logo após a votação cumpriu-se um minuto de silêncio em memória do antigo Presidente da República Jorge Sampaio. Já no Período da Ordem do Dia, entrou-se no ponto 2 da Agenda - Interpelação ao Governo Regional sobre "Transporte marítimo de passageiros e viaturas", apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS. Sobre esta matéria, intervieram o Sr. Deputado Tiago Branco (PS), a quem coube a sua apresentação, tendo-lhe seguido a Sra. Deputada Alexandra Manes (BE) e os Srs. Deputados Nuno Barata (IL), Francisco César (PS), Bruno Belo (PSD), Miguel Costa (PS), António Vasco Viveiros (PSD), Carlos Furtado (Independente), José Pacheco (Chega), Pedro do Nascimento Cabral (PSD), Gustavo Alves (PPM), Elisa Sousa (PSD), Rui Martins (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM), Vasco Cordeiro (PS), e também o Sr. Secretário Regional dos Transportes, Turismo e Energia (Mota Borges). Seguiu-se a análise e votação da Proposta de Resolução n.º 5/XII - "Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2022", apresentada pela Mesa da ALRAA. Intervieram sobre esta matéria, os Srs. Deputados Vasco Cordeiro (PS), Carlos Furtado (Independente) e Paulo Estêvão (PPM). A Proposta de Resolução em referência foi aprovada com os votos a favor de todas as bancadas, à exceção do Sr. Deputado Carlos Furtado (Independente) que se absteve. O ponto seguinte da Agenda - Projeto de Resolução n.º 38/XII, "Medidas de apoio aos artesãos dos Açores", foi apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, pela voz do Sr. Deputado Paulo Silveira, tendo merecido aportações dos/as seguintes Sras. e Srs. Deputados: José Pacheco (Chega), Rui Anjos (PS), Rui Martins (CDS-PP), Alexandra Manes (BE), Carlos Furtado (Independente) e também do Sr. Secretário Regional Juventude, Qualificação Profissional e Emprego (Duarte Freitas). Este ponto da Agenda foi aprovado por unanimidade. Seguidamente, procedeu-se ao debate e votação do Projeto de Resolução n.º 58/XII - "Criação de um Grupo de Trabalho para o acompanhamento e fiscalização da execução dos fundos europeus na Região Autónoma dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, sobre o qual intervieram as/os Sras. e Srs. Deputados Carlos Silva (PS), a quem coube a apresentação do mesmo, Pedro Neves (PAN), Nuno Barata (IL), António Lima (BE), Paulo Estêvão (PPM), Rui Martins (CDS/PP), Carlos Furtado (Independente), bem como o Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Bastos e Silva). O mesmo foi aprovado por unanimidade. Dando continuidade ao cumprimento da Agenda, seguiu-se o debate e votação do Projeto de Resolução n.º 53/XII - "Elaboração do Estatuto do Bombeiro da Região Autónoma dos Açores", da responsabilidade dos Grupos Parlamentares do PSD, CDS-PP e PPM. Apresentou a referida iniciativa o Sr. Deputado Carlos Ferreira (PSD), tendo sido seguido das intervenções dos/as Sras. e Srs. Deputados Pedro Neves (PAN), Alexandra Manes (BE), Paulo Estêvão (PPM), Nuno Barata (IL), João Vasco Costa (PS), Pedro Pinto (CDS/PP) e ainda do Sr. Secretário Regional da Saúde e Desporto (Clélio Meneses). Nada mais havendo a tratar em termos de Agenda neste dia, deu-se por concluídos os trabalhos quando eram 18 horas e 30 minutos. http://base.alra.pt:82/diario/XII37.pdf XII Diario 36 28/09/2021 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, a sessão iniciou-se com a Sessão de perguntas ao Governo Regional com resposta oral, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS. Intervieram no debate os/as Srs./as Deputados/as Ana Luís (PS), António Lima (BE), Nuno Barata (IL), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Pedro Neves (PAN), José Pacheco (CH), Paulo Estêvão (PPM), Pedro do Nascimento Cabral (PSD), Carlos Silva (PS), Alexandra Manes (BE), Andreia Costa (PS), António Vasco Viveiros (PSD), Rui Martins (CDS-PP), Rodolfo Franca (PS), João Vasco Costa (PS), Rui Espínola (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Joaquim Bastos e Silva) e o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural (António Ventura). Seguiu-se o debate da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 11/XII - "Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 54-A/2021, de 25 de junho", apresentada pelo Governo Regional. Após a apresentação da iniciativa por parte do Sr. Secretário Regional da Saúde e Desporto (Clélio Meneses), usaram da palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto (CDS-PP) e a Sra. Deputada Ana Quental (PSD). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. Dando continuidade à agenda, foi discutida a Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 9/XII - "Aprova o quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2022 a 2025", apresentada pelo Governo Regional. Feita a apresentação pelo Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Joaquim Bastos e Silva), intervieram no debate os Srs. Deputados Sérgio Ávila (PS), Rui Martins (CDS-PP), António Vasco Viveiros (PSD) e António Lima (BE). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por maioria. Por fim, o Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Joaquim Bastos e Silva) apresentou a Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 10/XII - "Determina a extinção da Sociedade de Indústrias Agrícolas Açorianas, S.A. e regula o processo de integração dos trabalhadores na Administração Pública Regional", apresentada pelo Governo Regional, tendo intervindo no debate os/as Srs./as Deputados/as José Pacheco (CH), Carlos Silva (PS), Pedro Neves (PAN), António Vasco Viveiros (PSD), Nuno Barata (IL), António Lima (BE), Sabrina Furtado (PSD), Rui Martins (CDS-PP), Carlos Furtado (Independente), Paulo Estêvão (PPM), Vasco Cordeiro (PS) e Joaquim Machado (PSD). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por maioria. http://base.alra.pt:82/diario/XII36.pdf XII Diario 39 01/10/2021 Após a chamada das/os Sras./Srs. Deputadas/os, iniciou-se os trabalhos com o Debate de urgência sobre "Análise do Investimento Público", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Tendo iniciado o debate o Sr. Deputado Sérgio Ávila, usaram posteriormente da palavra os Srs. Deputados António Vasco Viveiros (PSD), Francisco César (PS), Joaquim Machado (PSD), Miguel Costa (PS), Nuno Barata (IL), Paulo Estêvão (PPM), Pedro do Nascimento Cabral (PSD), Pedro Neves (PAN), José Pacheco (Chega), Tiago Lopes (PS), Rui Martins (CDS-PP), Carlos Furtado (Independente), António Lima (BE), as Sras. Deputadas Alexandra Manes (BE), Bárbara Chaves (PS), Délia Melo (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Bastos e Silva), o Sr. Secretário Regional dos Transportes, Turismo e Energia (Mota Borges), o Sr. Secretário Regional do Ambiente e Alterações Climáticas (Alonso Miguel) e a Sra. Secretária Regional da Educação (Sofia Ribeiro). De seguida, passou-se para o Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 31/XII - "Orgânica dos Serviços da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores", apresentado pelas Representações Parlamentares do PAN e do IL. Apresentada a iniciativa pelo Sr. Deputado Pedro Neves (PAN), pediram a palavra os Srs. Deputados António Lima (BE), Carlos Furtado (Independente) e a Sra. Deputada Catarina Cabeceiras (CDS-PP). Em votação final global, o diploma foi aprovado por maioria. Depois, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Resolução n.º 73/XII - "Segunda alteração à Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 1/2021/A, de 6 de janeiro, que aprova o elenco das Comissões Especializadas Permanentes". Antes de dar por encerrados os trabalhos, usaram da palavra para proferir intervenções de despedida parlamentar as Sras. Deputadas Bárbara Chaves (PS), Vânia Ferreira (PSD) e os Srs. Deputados Pedro do Nascimento Cabral (PSD) e Carlos Ferreira (PSD). Por fim, a Proposta de Deliberação da Mesa que declara findo o período legislativo de setembro recolheu a aprovação por unanimidade da câmara. http://base.alra.pt:82/diario/XII39.pdf XII Diario 32 14/07/2021 Feita a chamada, deu-se início ao período de Tratamento de Assuntos Políticos, para a emissão de votos e declarações políticas, tendo sido os tempos previamente definidos pela Conferência de Líderes. Assim, foi apresentado pelo Deputado Rui Anjos (PS) um Voto de Congratulação a Pedro Câmara "pela conquista do título de campeão nacional na modalidade downhill e ao Clube de Atividades Gímnicas de Ponta Delgada pela conquista de 13 títulos de campeões nacionais". Sobre este Voto interveio também o Deputado Pedro do Nascimento Cabral (PSD). O Voto de Congratulação apresentado foi aprovado por unanimidade. Seguidamente, foi presente outro Voto de Congratulação, desta feita à UNICOL - União das Cooperativas de Lacticínios Terceirense, pelos seus 75 anos de existência, tendo sido o mesmo aprovado por maioria. Intervieram sobre o mesmo os Srs. Deputados Luis Soares (PSD) que o apresentou e Berto Messias (PS). Mais um Voto de Congratulação foi presente, agora pelo Dia Internacional do Serviço Público, tendo sido o mesmo aprovado por maioria. Usou da palavra, para o apresentar, a Sra. Deputada Alexandra Manes (BE), e no debate que se seguiu, os Srs. Deputados Bruno Belo (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Pedro Pinto (CDS/PP), Nuno Barata (IL), Ana Luis (PS) e Carlos Furtado (Dep. Ind.). O Voto em apreço foi aprovado por maioria. Seguiu-se mais um Voto, agora de Saudação ao "audaz ultramaratonista, Arsénio Santos, e à Associação Desportiva Azores Great Islands Run, e a importância do seu papel de divulgador regional do desporto, hábitos de vida saudável e respeito pelo meio ambiente", tendo sido o mesmo aprovado por unanimidade. Intervieram as/os seguintes Sras. e Srs. Deputados: Célia Pereira (PS), que o apresentou, Nuno Barata (IL), e Joaquim Machado (PSD). Passando para as declarações políticas, e na sequência da intervenção proferida de tribuna pela Sra. Deputada Sandra Dias Faria, intervieram no debate os Srs. Deputados Pedro do Nascimento Cabral (PSD), Pedro Pinto (CDS/PP), António Lima (BE), Nuno Barata (IL), Paulo Estêvão (PPM), Pedro Neves (PAN) e o Sr. Presidente do Governo Regional (José Manuel Bolieiro). Também para uma declaração política usou da palavra o Sr. Deputado Bruno Belo (PSD), tendo a mesma despoletado as intervenções dos Srs. Deputados José Contente (PS), Paulo Estêvão (PPM), José Pacheco (CH), Pedro Pinto (CDS/PP), António Lima (BE) e também o Sr. Secretário Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego (Duarte Freitas). Entrando na ordem do dia, foi presente o ponto 5 - Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 29/XII - "Regime de concessão de bolsa de estudos para a frequência de mestrado na área da formação de professores", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD, CDS/PP e PPM. Sobre este Projeto de DLR, intervieram os/as seguintes Sras. e Srs. Deputados: Rodolfo Franca (PS), Joaquim Machado (PSD), Catarina Cabeceiras (CDS/PP), José Contente (PS), Paulo Estêvão (PPM), Alexandra Manes (BE), José Pacheco (CH), Vasco Cordeiro (PS), Nuno Barata (IL), António Lima (BE), Rui Martins (CDS/PP), João Bruto da Costa (PSD), Pedro do Nascimento Cabral (PSD), bem como a Sra. Secretária Regional da Educação (Sofia Ribeiro). Para declarações de voto, fizeram uso da palavra o Sr. Deputado Joaquim Machado (PSD) e a Sra. Deputada Catarina Cabeceiras (CDS/PP). Em votação final global o diploma em apreço foi aprovado por unanimidade. Relativamente ao ponto 6 da ordem de trabalhos - Proposta de Resolução n.º 19/XI - "Conta da Região Autónoma dos Açores referente ao ano de 2019", apresentada pelo Governo Regional dos Açores, foi o mesmo aprovado por maioria. Usaram da palavra, os/as seguintes Sras. e Srs. Deputados: José Ávila (PS) que procedeu à sua apresentação, seguindo-se António Vasco Viveiros (PSD), Nuno Barata (IL), Sérgio Ávila (PS), Rui Martins (CDS/PP), Pedro Pinto (CDS/PP), Paulo Estêvão (PPM) e ainda o Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Joaquim Bastos e Silva). http://base.alra.pt:82/diario/XII32.pdf XII Diario 35 04/09/2021 A Sessão Solene evocativa dos 45 Anos da Autonomia foi presidida por Sua Excelência O Presidente da República, Professor Doutor Marcelo Rebelo de Sousa, acompanhado na Mesa da Assembleia pelo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e pelos Secretários da Mesa. Na Sala das Sessões encontravam-se presentes as Senhoras e os Senhores Deputados à Assembleia Regional dos Açores, o Senhor Presidente do Governo Regional dos Açores (José Manuel Bolieiro), as Senhoras e os Senhores Membros do Governo Regional, bem como o Senhor Vice-Presidente da Assembleia da República (Fernando Negrão), em representação de Sua Excelência O Presidente da Assembleia da República, o Senhor Representante da República para a Região Autónoma dos Açores (Pedro Catarino), antigos Presidentes da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e do Governo Regional dos Açores (Álvaro Monjardino, acompanhado da sua esposa, Fernando Meneses e Ana Luís, João Bosco Mota Amaral, Carlos César e Vasco Cordeiro) e o Senhor Presidente da Câmara Municipal da Horta (José Leonardo Silva). Estiveram ainda presentes, como convidados, as Senhoras e Senhores Deputados à Assembleia da República pelo círculo eleitoral dos Açores (Isabel Almeida Rodrigues, Lara Martinho, João Castro, Paulo Moniz e Ilídia Quadrado), bem como Autoridades Civis, Militares e Religiosas. Aberta a sessão pelo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa Regional, pelas 11 horas e 45 minutos, proferiram intervenções alusivas aos 45 anos da Autonomia os Srs. Deputados Pedro Neves (PAN), Nuno Barata (IL), José Pacheco (CH), Paulo Estêvão (PPM), António Lima (BE), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Pedro do Nascimento Cabral (PSD), Vasco Cordeiro (PS), bem como o Sr. Presidente do Governo Regional (José Manuel Bolieiro) e o Sr. Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (Luís Garcia). A sessão terminou com a intervenção de Sua Excelência O Senhor Presidente da República. Encerrada a sessão pelas 13 horas e 30 minutos, foram ouvidos o Hino dos Açores e o Hino de Portugal, os quais foram interpretados em língua gestual. http://base.alra.pt:82/diario/XII35.pdf XII Diario 34 16/07/2021 Na Agenda da Reunião foram apresentadas e debatidas as seguintes iniciativas legislativas: - Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 28/XII - "Zona da Ponta da Fajã Grande, no concelho das Lajes das Flores", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD, PS, CDS-PP, CH e PPM e pelas Representações Parlamentares do IL e PAN. Apresentado pelo Sr. Deputado Bruno Belo (PSD), usaram da palavra para participar no debate os Srs. Deputados José Eduardo (PS), Paulo Estêvão (PPM), Vasco Cordeiro (PS), Rui Martins (CDS-PP), António Lima (BE), Pedro Neves (PAN) e ainda o Sr. Secretário Regional do Ambiente e Alterações Climáticas (Alonso Miguel). Tendo dado entrado um diploma de substituição, em primeiro lugar foi votado o diploma inicial, o qual foi rejeitado por maioria, tendo sido aprovado por unanimidade, na especialidade, o diploma de substituição. Ainda sobre esta iniciativa proferiu uma declaração de voto o Sr. Deputado Pedro Neves (PAN). - Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 66/XII - "Medidas de mitigação de risco e estabilização dos taludes da Ponta da Fajã", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Após a justificação da urgência pelo Sr. Deputado Vasco Cordeiro, usou da palavra o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM), tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. - Tendo sido aprovada a urgência passou-se para o Projeto de Resolução n.º 66/XII - "Medidas de mitigação de risco e estabilização dos taludes da Ponta da Fajã", apresentado pelo Sr. Deputado Vasco Cordeiro (PS). Participaram no debate os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), Rui Martins (CDS-PP), Bruno Belo (PSD), Nuno Barata (IL), António Lima (BE) e também o Sr. Secretário Regional do Ambiente e Alterações Climáticas (Alonso Miguel). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. - Petição n.º 46/XI - "Contra a construção de um túnel de apoio ao Miradouro da Lagoa do Fogo e Controlo de Acesso ao Miradouro e Caldeira", apresentada por Paulo Jorge Caetano de Sousa Bettencourt, na qualidade de primeiro subscritor. Após a leitura do relatório da comissão pelo Sr. Deputado José Eduardo (PS), usaram da palavra as/os Sras./Srs. Deputadas/os Gustavo Alves (PPM), Rui Martins (CDS-PP), José Pacheco (CH), Alexandra Manes (BE), Pedro Neves (PAN), Nuno Barata (IL), Délia Melo (PSD), José Contente (PS) e Carlos Furtado (Independente). - Petição n.º 5/XII - "Pelas injustiças criadas pela proposta de Decreto Legislativo Regional - Quarta alteração ao Regulamento de Concurso do Pessoal Docente de Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básicos e Secundário", apresentada por Renato Calado Lameirão Gonçalves, na qualidade de primeiro subscritor. Lido o relatório da comissão pela Sra. Deputada Délia Melo (PSD), pediram a palavra as/os Sras./Srs. Deputadas/os Rodolfo Franca (PS), Rui Espínola (PSD), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Alexandra Manes (BE) e Paulo Estêvão (PPM). - Proposta de Resolução n.º 2/XII - "1.º Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2021", apresentada pela Mesa da ALRAA, tendo a mesma sido aprovada por unanimidade. - Relatório e parecer sobre o pedido de autorização e levantamento de impedimento legal para que o Deputado Paulo Jorge Abraços Estevão possa prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito do Processo de Inquérito n.º 51/20.9T8SCF, tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. - Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 64/XII - "Apoio extraordinário ao rendimento dos pescadores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Deputado Jaime Vieira usou da palavra para justificar a retirada do diploma da Agenda da Reunião. - Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 68/XII - "Vacinação dos estudantes do ensino superior", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Justificado o pedido de urgência pelo Sr. Deputado Pedro Pinto, o mesmo foi aprovado por unanimidade. - Projeto de Resolução n.º 68/XII - "Vacinação dos estudantes do ensino superior", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. O Sr. Deputado Pedro Pinto no decorrer da apresentação da iniciativa justificou a retirada do mesmo da Agenda da Reunião. - Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 12/XII - "Diferimento da obrigação da devolução de prestações vincendas e vencidas relativas ao incentivo reembolsável concedido no âmbito dos sistemas de incentivos COMPETIR + e SIDER até 30 de junho de 2022", apresentado pelo Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Bastos e Silva), tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. - Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 12/XII - "Diferimento da obrigação da devolução de prestações vincendas e vencidas relativas ao incentivo reembolsável concedido no âmbito dos sistemas de incentivos COMPETIR + e SIDER até 30 de junho de 2022", apresentada pelo Governo Regional dos Açores. Apresentado o diploma pelo Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Bastos e Silva), usaram da palavra para participar no debate os Srs. Deputados Sérgio Ávila (PS), António Vasco Viveiros (PSD) e Paulo Estêvão (PPM). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. - Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 13/XII - "Sexta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A, de 2 de dezembro, que estabelece o Regime jurídico de apoio ao movimento associativo desportivo", apresentado pelo Sr. Secretário Regional da Saúde e Desporto (Clélio Meneses). Para o efeito, pediram a palavra as/os Sras./Srs. Deputadas/os Tiago Lopes (PS), Alexandra Manes (BE), Paulo Gomes (PSD), Pedro Neves (PAN), Paulo Estêvão (PPM) e Catarina Cabeceiras (CDS-PP). O pedido de urgência foi aprovado por maioria. - De seguida, passou-se para a discussão da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 13/XII - "Sexta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A, de 2 de dezembro, que estabelece o Regime jurídico de apoio ao movimento associativo desportivo", apresentada pelo Sr. Secretário Regional da Saúde e Desporto (Clélio Meneses). Participaram no debate os Srs. Deputados Tiago Lopes (PS), Paulo Gomes (PSD), Vasco Cordeiro (PS), Paulo Estêvão (PPM), João Bruto da Costa (PSD), António Lima (BE), Pedro do Nascimento Cabral (PSD), Carlos Furtado (Independente) e Pedro Neves (PAN). Em votação final global, a iniciativa foi aprovada por maioria. Proferiram ainda declarações de voto os Srs. Deputados Paulo Gomes (PSD), Tiago Lopes (PS) e Paulo Estêvão (PPM). - Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 35/XII - "Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2021/A, de 24 de março - Programa extraordinário de apoio ao serviço público de transportes em táxi", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Justificada a urgência pelo Sr. Deputado Francisco César, usaram da palavra os Srs. Deputados António Vasco Viveiros (PSD), José Pacheco (CH), Rui Martins (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM), Pedro Neves (PAN) e António Lima (BE). Após a intervenção do Sr. Deputado António Vasco Viveiros (PSD), o Sr. Deputado Francisco César (PS) pediu a palavra para um protesto. Depois o diploma ter sido rejeitado por duas vezes, o mesmo voltou a descer à comissão especializada para nova análise. Ainda sobre este assunto proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Francisco César (PS), Rui Martins (CDS-PP), António Vasco Viveiros (PSD), Carlos Furtado (Independente) e Paulo Estêvão (PPM). - Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 70/XII - "Reforço do efetivo das Forças de Segurança na Região Autónoma dos Açores", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD, CDS-PP e PPM e pelas Representações Parlamentares do CH, IL e PAN. O pedido de urgência foi aprovado por unanimidade, não sem antes ter justificado a urgência o Sr. Deputado Luís Soares (PSD) e também ter pedido a palavra o Sr. Deputado Vasco Cordeiro (PS). - Projeto de Resolução n.º 70/XII - "Reforço do efetivo das Forças de Segurança na Região Autónoma dos Açores", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD, CDS-PP e PPM e pelas Representações Parlamentares do CH, IL e PAN. Apresentado agora o diploma pelo Sr. Deputado Luís Soares (PSD), usaram da palavra para participar no debate os Srs. Deputados Nuno Barata (IL), José Pacheco (CH), Paulo Estêvão (PPM), Pedro Neves (PAN), Berto Messias (PS), António Lima (BE), Pedro Pinto (CDS-PP), Carlos Furtado (Independente) e Carlos Ferreira (PSD). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. - Projeto de Resolução n.º 71/XII - "Primeira alteração à Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 1/2021/A, de 6 de janeiro, que aprova o elenco das Comissões Especializadas Permanentes", foi também aprovado por unanimidade. Por fim, a Proposta de Deliberação da Mesa que declara findo o período legislativo de julho recolheu a aprovação por unanimidade da câmara. http://base.alra.pt:82/diario/XII34.pdf XII Diario 33 15/07/2021 Após a chamada dos Srs. Deputados, passou-se para o Período de Tratamento de Assuntos Políticos, onde foram apresentados vários votos: Voto de congratulação pelos prémios alcançados pelo Queijo de S. Jorge Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Paulo Silveira (PSD), o mesmo foi aprovado por unanimidade; Voto de congratulação pelos prémios alcançados pelo Queijo de S. Jorge O referido voto foi aprovado por unanimidade, após ter sido apresentado pela Sra. Deputada Catarina Cabeceiras (CDS-PP); Voto de congratulação pelos prémios alcançados pelo Queijo de S. Jorge O voto em apreço foi aprovado por unanimidade, após a sua leitura levada a cabo pela Sra. Deputada Maria Isabel Teixeira (PS); Voto de saudação à designer Mariana Costa e Silva Apresentado o voto pelo Sr. Deputado Rui Martins (CDS-PP) e depois de terem usado da palavra os Srs. Deputados: Pedro Neves (PAN), Rodolfo Franca (PS) e Deputada Vânia Ferreira (PSD), o mesmo foi aprovado por unanimidade; Voto de saudação ao povo de Cuba Feita a apresentação do voto pelo Sr. Deputado Pedro Pinto (CDS-PP) e tendo usado da palavra os Srs. Deputados: Vasco Cordeiro (PS), Pedro Neves (PAN), Pedro do Nascimento Cabral (PSD), José Pacheco (CH), Paulo Estêvão (PPM), Nuno Barata (IL) e António Lima (BE), o mesmo foi aprovado por unanimidade. Os trabalhos prosseguiram, desta feita com a apresentação de Declarações Políticas. A primeira declaração política foi feita pelo Sr. Deputado Rui Martins (CDS-PP), tendo participado posteriormente no debate os seguintes Srs. Deputados: Carlos Freitas (PSD), José Contente (PS), bem como a Sra. Secretária Regional da Cultura, Ciência e Transição Digital (Susete Amaro). Em seguida, o Sr. Deputado António Lima (BE) também apresentou uma declaração política. Pediram para intervir as/os seguintes Sras. e Srs. Deputados: Andreia Cardoso (PS), José Pacheco (CH), Paulo Estêvão (PPM), Pedro Neves (PAN), Pedro do Nascimento Cabral (PSD), Nuno Barata (IL), Carlos Furtado (Independente), bem como o Sr. Presidente do Governo Regional (José Manuel Bolieiro). A última declaração política foi proferida pelo Sr. Deputado Gustavo Alves (PPM). Usaram da palavra os seguintes Srs. Deputados: Bruno Belo (PSD), Paulo Estêvão (PPM), bem como o Sr. Presidente do Governo Regional (José Manuel Bolieiro). De seguida, entrou-se na Agenda da Reunião com a Apresentação em Plenário do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 36/XII - "Sexta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de agosto, que estabelece o regime jurídico de atividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores", apresentado pelo Sr. Deputado Pedro Neves (PAN) da Representação Parlamentar do PAN. O debate prosseguiu com a apresentação do Projeto de Resolução n.º 40/XII - "Captação de água para a agropecuária na freguesia da Lomba de São Pedro", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação da iniciativa pela Sra. Deputada Ana Quental (PSD), pediram a palavra para intervenções os Srs. Deputados: Carlos Silva (PS), Nuno Barata (IL), Rui Martins (CDS-PP), Pedro Neves (PAN), Alberto Ponte (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural (António Ventura). Submetida a votação, a iniciativa foi aprovada por unanimidade. No final foi proferida uma Declaração de Voto pela Sra. Deputada Ana Quental (PSD). Os trabalhos continuaram com a apresentação do Projeto de Resolução n.º 44/XII - "Recomenda ao Governo dos Açores a adoção de medidas para o relançamento económico do setor do leite e laticínios", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS; Feita a apresentação do projeto de resolução pelo Sr. Deputado Carlos Silva (PS), pediram para intervir no debate os seguintes Srs. Deputados: Bruno Belo (PSD), Nuno Barata (IL), Alberto Ponte (PSD), Rui Martins (CDS-PP), António Lima (BE), Paulo Estêvão (PPM), Vasco Cordeiro (PS), Pedro do Nascimento Cabral (PSD), Nuno Barata (IL), bem como o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural (António Ventura). Submetido a votação, o Projeto de Resolução foi aprovado por unanimidade. Por fim, foi apresentado o Projeto de Resolução n.º 49/XII - "Justiça e Equidade para os Técnicos Superiores de Diagnóstico e Terapêutica dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Após a sua apresentação ter sido feita pela Sra. Deputada Alexandra Manes (BE), pediram para usar da palavra os seguintes Sras. e Srs. Deputados: Pedro Neves (PAN), Tiago Lopes (PS), João Vasco Costa (PS), Ana Quental (PSD), Tiago Lopes (PS), Rui Martins (CDS-PP), João Bruto da Costa (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional da Saúde e Desporto (Clélio Meneses). Submetido a votação, o Projeto de Resolução foi aprovado por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/XII33.pdf XII Separata 11 01/09/2021 Apreciação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 14/XII – “Regula a extinção da Sociedade de Gestão Ambiental e Conservação da Natureza, S.A.” http://base.alra.pt:82/diario/XII11sepa.pdf XII Diario 31 13/07/2021 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, a sessão iniciou-se com o Período de Tratamento de Assuntos Políticos, onde foram apresentados os seguintes votos: - Voto de Congratulação aos jovens açorianos que conquistaram medalhas de excelência no Campeonato Nacional de Profissões Digitais, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Vílson Ponte Gomes (PS) e usado da palavra o Sr. Deputado Flávio Soares (PSD), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação pelo estado da arte da investigação sobre o mar profundo nos Açores e respetiva comunicação ao grande público, apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado António Lima (BE) e usado da palavra os/as Srs./as Deputados/as Pedro do Nascimento Cabral (PSD), Ana Luís (PS), Rui Marins (CDS-PP) e Nuno Barata (IL), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação pelos 25 Anos de Ordenação Episcopal de D. António de Sousa Braga, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Rui Marins (CDS-PP) e usado da palavra a Sra. Deputada Bárbara Chaves (PS) e o Sr. Deputado Pedro do Nascimento Cabral (PSD), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação pelo 25º Aniversário da implementação do Rendimento Social de Inserção, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Andreia Costa (PS) e usado da palavra a Sra. Deputada Vânia Ferreira (PSD) e o Sr. Deputado António Lima (BE), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Protesto contra a posição neutral do Governo Português na condenação da lei húngara que discrimina as pessoas LGBTI+, apresentado pela Representação Parlamentar do PAN. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Pedro Neves (PAN) e usado da palavra os/as Srs./as Deputados/as Berto Messias (PS), António Lima (BE), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Pedro do Nascimento Cabral (PSD), Nuno Barata (IL) e Paulo Estêvão (PPM), o referido voto foi reprovado; - Voto de Pesar pelas vítimas das chuvas intensas do passado dia 25 de junho, apresentado por todos os Grupos e Representações Parlamentares. Feita a apresentação pelo Sr. Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (Luís Garcia), o referido voto foi aprovado por unanimidade. De seguida, o Sr. Presidente do Governo Regional dos Açores (José Manuel Bolieiro) usou da palavra para fazer uma comunicação do Governo Regional, na qual intervieram os/as Srs./as Deputados/as António Lima (BE), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Carlos Furtado (CH), Vasco Cordeiro (PS), Pedro do Nascimento Cabral (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Nuno Barata (IL) e Pedro Neves (PAN). Dando início à Agenda, discutiram-se em conjunto as seguintes iniciativas: - Anteproposta de Lei n.º 2/XII - "Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2020, de 16 de setembro, que atualiza a idade de acesso às pensões e elimina o fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de segurança social", apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD, CDS-PP e PPM. A apresentação do diploma coube à Sra. Deputada Vânia Ferreira (PSD), tendo usado da palavra os/as Srs./as Deputados/as Alexandra Manes (BE), Rodolfo Franca (PS), Pedro Pinto (CDS-PP), Nuno Barata (IL), Rui Espínola (PSD), Paulo Estêvão (PPM) e Ana Luís (PS), bem como o Sr. Subsecretário Regional da Presidência (Pedro Faria e Castro). Submetido a votação na generalidade, o diploma foi aprovado por maioria. Sujeito a novo escrutínio, não transitou para debate e votação na especialidade; - Anteproposta de Lei n.º 3/XII - "Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2020, de 16 de setembro, que atualiza a idade de acesso às pensões e elimina o fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de segurança social", apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE. A apresentação do diploma coube à Sra. Deputada Alexandra Manes (BE), tendo usado da palavra os/as Srs./as Deputados/as Vânia Ferreira (PSD), Rodolfo Franca (PS), Pedro Pinto (CDS-PP), Nuno Barata (IL), Rui Espínola (PSD), Paulo Estêvão (PPM) e Ana Luís (PS), bem como o Sr. Subsecretário Regional da Presidência (Pedro Faria e Castro). Submetido a votação na generalidade, o diploma foi aprovado por unanimidade, tendo transitado, após novo sufrágio, para debate e votação na especialidade. Em votação final global, a Anteproposta de Lei n.º 3/XII foi aprovada por unanimidade. Seguiu-se o debate do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 22/XII - "Medida de apoio ao reforço dos incentivos à contratação de jovens", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Após a apresentação da iniciativa por parte do Sr. Deputado Vílson Ponte Gomes (PS), intervieram no debate os/as Srs./as Deputados/as António Lima (BE), Vasco Cordeiro (PS), Flávio Soares (PSD), João Bruto da Costa (PSD) e Paulo Estêvão (PPM), bem como o Sr. Secretário Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego (Duarte Freitas). Submetido a votação, o diploma foi rejeitado. Dando continuidade à Agenda, foi debatido o Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 25/XII - "Segunda alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 5/2012/A, de 17 de janeiro, que estabelece as normas para o exercício da atividade industrial na Região Autónoma dos Açores", apresentado pela Representação Parlamentar do IL. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Nuno Barata (IL), intervieram no debate os/as Srs./as Deputados/as Carlos Silva (PS), Rui Martins (CDS-PP), António Vasco Viveiros (PSD) e António Lima (BE), bem como o Sr. Secretário Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego (Duarte Freitas). Submetido a votação, o diploma foi aprovado por maioria. Por fim, o Sr. Deputado Joaquim Machado (PSD) apresentou o Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 29/XII - "Regime de concessão de bolsa de estudos para a frequência de mestrado na área da formação de professores", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD, CDS-PP e PPM. http://base.alra.pt:82/diario/XII31.pdf XII Separata 10 30/07/2021 Apreciação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 34/XII (BE) – “Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 42/2006/A, de 31 de outubro - Cria a Agência para a Modernização e Qualidade do Serviço ao Cidadão, designada por RIAC”. http://base.alra.pt:82/diario/XII10sepa.pdf XII Separata 9 30/07/2021 Apreciação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 33/XII (PSD, CDS-PP e PPM) – “Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 42/2006/A, de 31 de outubro - Cria a Agência para a Modernização e Qualidade do Serviço ao Cidadão, designada por RIAC”. http://base.alra.pt:82/diario/XII9sepa.pdf XII Diario 28 16/06/2021 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, a sessão iniciou-se com o Período de Tratamento de Assuntos Políticos, onde foram apresentados os seguintes votos: - Voto de Congratulação a Ana Margarida Filipe pela conquista de 3 medalhas de prata e 1 medalha de ouro no Campeonato do Mundo de Atletismo VIRTUS, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Pedro Pinto (CDS-PP), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação a Ana Margarida Filipe e Carlos Lima pelo título e medalhas no Campeonato do Mundo de Atletismo Virtus, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Paulo Gomes (PSD), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação pelo 75º aniversário da transferência do Aeroporto de Santa Maria de americano e militar para português e civil, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Elisa Sousa (PSD), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Protesto contra todas as formas de violência doméstica, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Sabrina Furtado (PSD), e usado da palavra os/as Srs./as Deputados/as Pedro Neves (PAN), Célia Pereira (PS), Alexandra Manes (BE), Rui Martins (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM) e Carlos Furtado (CH), o referido voto foi aprovado por unanimidade. De seguida, o Sr. Deputado Pedro do Nascimento Cabral (PSD) usou da palavra para fazer uma declaração política, na qual intervieram os/as Srs./as Deputados/as Vasco Cordeiro (PS), Nuno Barata (IL), António Lima (BE), Paulo Estêvão (PPM) e Catarina Cabeceiras (CDS-PP), bem como o Sr. Presidente do Governo Regional dos Açores (José Manuel Bolieiro). A declaração política que se seguiu foi apresentada pela Sra. Deputada Catarina Cabeceiras (CDS-PP), na qual intervieram os Srs. Deputados Carlos Furtado (CH), Paulo Estêvão (PPM), António Lima (BE), Pedro Neves (PAN), António Vasco Viveiros (PSD), José Ávila (PS) e Nuno Barata (IL), bem como o Sr. Presidente do Governo Regional dos Açores (José Manuel Bolieiro). Retomando a agenda de trabalhos, deu-se continuidade ao debate da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 7/XII - "Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 9/2019/A, de 9 de maio, que aprova o regime jurídico de licenciamento das atividades espaciais, de qualificação prévia e de registo e transferência de objetos espaciais na Região Autónoma dos Açores", apresentado pelo Governo Regional dos Açores. Usaram da palavra para participação no debate os/as Srs./as Deputados/as Bárbara Chaves (PS), António Lima (BE), Vasco Cordeiro (PS) e Paulo Estêvão (PPM), bem como a Sra. Secretária Regional da Cultura, Ciência e Transição Digital (Susete Amaro). Submetido a votação, o diploma foi aprovado por maioria. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Nuno Barata (IL), António Lima (BE), Vasco Cordeiro (PS), Carlos Furtado (CH), Paulo Estêvão (PPM), Pedro do Nascimento Cabral (PSD) e Pedro Neves (PAN). Seguiu-se o debate do Projeto de Resolução n.º 32/XII - "Aquisição de veículos terrestres e marítimos de apoio aos Vigilantes da Natureza", apresentado pela Representação Parlamentar do PAN. Após a apresentação da iniciativa por parte do Sr. Deputado Pedro Neves (PAN), intervieram no debate os/as Srs./as Deputados/as Gustavo Alves (PPM), Carlos Freitas (PSD), Lubélio Mendonça (PS), Pedro Pinto (CDS-PP), Nuno Barata (IL), Carlos Furtado (CH) e José Contente (PS), bem como o Sr. Secretário Regional do Ambiente e Alterações Climáticas (Alonso Miguel). Submetido a votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. Posteriormente, passou-se ao debate conjunto das seguintes iniciativas: - Projeto de Resolução n.º 26/XII - "Criação de Grupo de Trabalho Furacão "Lorenzo"", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A apresentação do diploma coube ao Sr. Deputado Miguel Costa (PS), tendo usado da palavra os/as Srs./as Deputados/as Bruno Belo (PSD), Rui Martins (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM) e Alexandra Manes (BE), bem como o Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Joaquim Bastos e Silva). Submetido a votação, o diploma foi aprovado por unanimidade; - Projeto de Resolução n.º 41/XII - "Transparência nos investimentos destinados a recuperar os prejuízos provocados pelo furacão "Lorenzo"", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Bruno Belo (PSD), intervieram no debate os/as Srs./as Deputados/as Miguel Costa (PS), Rui Martins (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM) e Alexandra Manes (BE), bem como o Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Joaquim Bastos e Silva). Submetido a votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. Por fim, foi debatido o Projeto de Resolução n.º 43/XII - "Medidas de apoio à qualificação dos jovens que não estudam, não trabalham, nem frequentam formação (NEET)", apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Após a apresentação da iniciativa por parte da Sra. Deputada Célia Pereira (PS), intervieram no debate os/as Srs./as Deputados/as Sabrina Furtado (PSD), Gustavo Alves (PPM), António Lima (BE), Pedro Neves (PAN), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Rui Espínola (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Vasco Cordeiro (PS), Sérgio Ávila (PS) e Pedro do Nascimento Cabral (PSD), bem como o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores (Artur Lima). Submetido a votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/XII28.pdf XII Diario 27 15/06/2021 Após a chamada dos Srs. Deputados, passou-se para o ponto prévio referente à Verificação de poderes do Sr. Deputado Jorge Miguel Amaral Oliveira, cujo relatório, aprovado por unanimidade, foi apresentado pelo Sr. Deputado José Gabriel Eduardo (PS). De seguida, iniciou-se o Período de Tratamento de Assuntos Políticos, onde foram apresentados vários votos: Voto de Congratulação à Escola Profissional da Ilha de São Jorge Feita a apresentação pela Sra. Deputada Maria Isabel Teixeira (PS), o voto foi aprovado por unanimidade; Voto de Congratulação à Escola Profissional da Ilha de São Jorge O referido voto foi aprovado por unanimidade, após ter sido apresentado pelo Sr. Deputado Paulo Silveira (PSD); Voto de Congratulação à Escola Profissional da Ilha de São Jorge Apresentado o voto pela Sra. Deputada Catarina Cabeceiras (CDS-PP), o mesmo foi aprovado por unanimidade; Voto de Congratulação aos atletas Ana Margarida Filipe e Carlos Lima O voto supracitado foi aprovado, após ter sido apresentado pelo Sr. Deputado Tiago Lopes (PS) e de ter usado da palavra o Sr. Deputado Paulo Gomes (PSD); Voto de Congratulação pelo reconhecimento do dia 1 de junho como o Dia dos Açores pela Assembleia da Califórnia Apresentado o voto pelo Sr. Deputado Rui Martins (CDS-PP) e depois de terem usado da palavra os Srs. Deputados Pedro do Nascimento Cabral (PSD) e Vasco Cordeiro (PS), o mesmo foi aprovado por unanimidade; Voto de Congratulação 75 Anos da Transferência da Base Aérea Americana de Santa Maria para Jurisdição Nacional Feita a apresentação pela Sra. Deputada Bárbara Chaves (PS) e tendo usado da palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto (CDS-PP) e a Sra. Deputada Elisa Sousa (PSD), o mesmo foi aprovado por unanimidade; Voto de Congratulação pelo 25. º aniversário da Associação de Basquetball de Santa Maria A leitura do voto de congratulação foi leva a cabo pela Sra. Deputada Bárbara Chaves. Após ter usado da palavra a Sra. Deputada Elisa Sousa (PSD), o voto foi aprovado por unanimidade; Voto de saudação a todos os docentes da Região Autónoma dos Açores O referido voto foi aprovado por unanimidade, após ter sido apresentado pelo Sr. Deputado Rodolfo Franca (PS), não sem antes terem usado da palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto (CDS-PP), o Sr. Deputado Rui Espínola (PSD) e o Sr. Deputado António Lima (BE); Voto de Pesar pelo falecimento do Sr. Padre António José Cassiano O voto em causa foi apresentado pela Sra. Deputada Sabrina Furtado (PSD) tendo, posteriormente, sido aprovado por unanimidade; Voto de Pesar pelo falecimento do Sr. Padre António José Cassiano Após a leitura do voto feita pela Sra. Deputada Valdemira Gouveia (PS), o mesmo foi aprovado por unanimidade; Voto de Pesar pelo falecimento do Sr. Gabriel Pacheco de Melo O referido voto foi aprovado por unanimidade, após ter sido apresentado pelo Sr. Deputado João Bruto da Costa (PSD) e após ter usado da palavra o Sr. Deputado José Ávila (PS); Os trabalhos continuaram, desta feita com a apresentação de uma Declaração Política, pela Sra. Deputada Ana Luís (PS). Pediram para usar da palavra os/as Srs./Sras. Deputados/as: Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Pedro do Nascimento Cabral (PSD), António Lima (BE), Paulo Estêvão (PPM), bem como o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Artur Lima). De seguida, entrou-se na Agenda da Reunião com a apresentação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 19/XII - "Regime dos Requerimentos Parlamentares", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD, CDS-PP e PPM. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Pedro do Nascimento Cabral (PSD), participaram no debate os/as Srs./Sras. Deputados/as: Paulo Estêvão (PPM), António Lima (BE), Bárbara Chaves (PS), Pedro Neves (PAN), Pedro Pinto (CDS-PP), Carlos Furtado (CH), Vasco Cordeiro (PS), bem como o Sr. Subsecretário Regional da Presidência (Pedro Faria e Castro) e o Sr. Presidente do Governo Regional (José Manuel Bolieiro). Em votação final global o diploma foi aprovado por unanimidade. No final foram proferidas Declarações de Voto pelos seguintes Srs./Sras. Deputados/as: Paulo Estêvão (PPM), Pedro do Nascimento Cabral (PSD) e Bárbara Chaves (PS). O debate prosseguiu com a apresentação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 17/XII - "Altera o DLR n.º 19/2006/A, de 2 de junho (Adaptação do Código do Trabalho à Região)", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Feita a apresentação da iniciativa pelo Sr. Deputado António Lima (BE), pediram a palavra para intervenções os/as Srs./Sras. Deputados/as: Pedro Neves (PAN), Sabrina Furtado (PSD), João Vasco Costa (PS), Nuno Barata (IL), Pedro Pinto (CDS-PP), Carlos Furtado (CH), Paulo Estêvão (PPM), bem como o Sr. Secretário Regional Juventude, Qualificação Profissional e Emprego (Duarte Freitas). Submetida a votação, a iniciativa foi aprovada. No final foram proferidas Declarações de Voto pelos Srs. Deputados: António Lima (BE), Joaquim Machado (PSD) e João Vasco Costa (PS). Os trabalhos continuaram com a apresentação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 14/XII - "Linha de Apoio Social para Estudantes", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A sua apresentação foi levada a cabo pelo Sr. Deputado Vílson Ponte Gomes (PS), tendo posteriormente pedido para usar da palavra os/as Srs./Sras. Deputados/as: Vânia Ferreira (PSD), Alexandra Manes (BE), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Pedro Neves (PAN), Carlos Furtado (CH) e Paulo Estêvão (PPM). Submetido à votação, o diploma foi aprovado em votação final global. No final, foi proferida uma Declaração de Voto pelo Sr. Deputado Vílson Ponte Gomes (PS). Posteriormente passou-se para o Projeto de Resolução n.º 39/XII - "Apoio aos estudantes deslocados", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. A iniciativa foi apresentada pela Sra. Deputada Catarina Cabeceiras (CDS-PP), tendo de seguida intervindo na discussão os seguintes Sras. e Srs. Deputados: Délia Melo (PSD), Maria Isabel Teixeira (PS), Paulo Estêvão (PPM), Nuno Barata (IL), Vílson Ponte Gomes (PS), bem como o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Artur Lima). Submetido à votação, o projeto de resolução foi aprovado em votação final global. A sessão continuou com a apresentação pela parte dos proponentes (Grupos Parlamentares do PSD, PS, CDS-PP, PPM e CH e pelas Representações Parlamentares do IL e PAN) do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 28/XII - "Zona da Ponta da Fajã Grande, no concelho das Lajes das Flores", de um requerimento para que o projeto de decreto legislativo regional baixasse à Comissão, tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. Por fim, iniciou-se a discussão sobre a Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 7/XII - "Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 9/2019/A, de 9 de maio, que aprova o regime jurídico de licenciamento das atividades espaciais, de qualificação prévia e de registo e transferência de objetos espaciais na Região Autónoma dos Açores", apresentado pelo Governo Regional dos Açores. Esta iniciativa foi apresentada pela Sra. Secretária Regional da Cultura, Ciência e Transição Digital (Susete Amaro). Pediram para participar no debate os seguintes Sras. e Srs. Deputados: Bárbara Chaves (PS), Elisa Sousa (PSD), António Lima (BE) e Rui Martins (CDS-PP). http://base.alra.pt:82/diario/XII27.pdf XII Diario 30 18/06/2021 Foi dado continuidade ao debate do Projeto de Resolução n.º 63/XII - "Divulgação dos custos reais da ampliação da pista do Aeroporto da Horta", uma iniciativa apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD, CDS-PP e PPM, sobre o qual intervieram as seguintes Sras. e Srs. Deputados: António Lima (BE), Paulo Estêvão (PPM), Carlos Ferreira (PSD), Rui Martins (CDS/PP), Pedro Neves (PAN), bem como o Secretário Regional dos Transportes, Turismo e Energia (Mota Borges). A iniciativa em apreço foi aprovada por unanimidade. Seguiu-se o ponto 18 da agenda relativo ao Relatório e parecer sobre o pedido de autorização e levantamento de impedimento legal para que o Deputado Luís Carlos Cota Soares possa prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito do Processo de Inquérito n.º 116/20.7TPAVPV, tendo sido o mesmo aprovado por unanimidade. Dando continuidade à agenda de trabalhos, teve lugar o ponto 19, desta feita, o Pedido de Urgência da Anteproposta de Lei n.º 2/XII - "Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2020, de 16 de setembro, que atualiza a idade de acesso às pensões e elimina o fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de segurança social", apresentado conjuntamente pelos Grupos Parlamentares do PSD, CDS-PP e PPM. Tendo recebido a unanimidade do plenário, interveio apenas a Sra. Deputada Vânia Ferreira a quem coube a apresentação do Pedido de Urgência em referência. Seguiu-se o Pedido de Urgência da Anteproposta de Lei n.º 3/XII - "Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2020, de 16 de setembro, que atualiza a idade de acesso às pensões e elimina o fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de segurança social", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE, tendo usado da palavra apenas a Sra. Deputada Alexandra Manes para proceder à sua apresentação. Submetido à votação foi o mesmo aprovado por unanimidade. Sobre o ponto 21 da ordem de trabalhos - Projeto de Resolução n.º 34/XII - "Remoção de amianto dos edifícios escolares", que foi apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, intervieram os seguintes Srs. Deputados: Joaquim Machado (PSD) a quem coube a apresentação do mesmo, tendo-se seguido no uso da palavra os Srs.- Deputados Gustavo Alves (PPM), José Contente (PS), Nuno Barata (IL), Pedro Pinto (CDS/PP), a Sra. Deputada Alexandra Manes (BE) e também a Sra. Secretária Regional da Educação (Sofia Ribeiro). Terminada a discussão deste ponto, e posto à votação, foi o mesmo aprovado por unanimidade. Por fim, procedeu-se à votação da Proposta de Deliberação da Mesa que declara findo o período legislativo de junho, tendo sido a mesma aprovada por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/XII30.pdf XII Diario 29 17/06/2021 O Período de Tratamento de Assuntos Políticos, iniciou-se com a apresentação de um único voto: Voto de Congratulação aos Atletas do Grupo Desportivo do Centro Social do Juncal - Campeãs Nacionais Sub12 de Ténis de Mesa, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. A leitura do voto coube à Sra. Deputada Vânia Ferreira (PSD), usando posteriormente da palavra os Srs. Deputados Tiago Lopes (PS) e Pedro Pinto (CDS-PP). Seguiu-se a votação que registou a aprovação por unanimidade. Ao abrigo do artigo 74.º do Regimento proferiu uma Declaração Política o Sr. Deputado António Lima (BE). No seguimento da mesma usaram da palavra os/as Srs./as Deputados/as Délia Melo (PSD), Carlos Furtado (CH), Carlos Silva (PS), Nuno Barata (IL), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM) e o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Artur Lima). Ao abrigo do artigo 76.º, com a epígrafe de Tratamento Assuntos de Interesse Político Relevante, proferiu uma intervenção a Sra. Deputada Valdemira Gouveia (PS). Sobre a mesma usaram da palavra a Sra. Deputada Sabrina Furtado (PSD), o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM) e a Sra. Secretária Regional da Educação (Sofia Ribeiro). Posteriormente entrou-se na Agenda da Reunião da qual constavam os seguintes pontos: - Projeto de Resolução n.º 14/XII - "Forte de São João Baptista da Praia Formosa", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD; Após a intervenção da Sra. Deputada Elisa Sousa (PSD), para apresentação do Projeto, iniciou-se o debate no qual participaram os Srs. Deputados João Vasco Costa (PS), Gustavo Alves (CDS-PP), Alexandra Manes (BE), Nuno Barata (IL), Pedro Neves (PAN), Pedro Pinto (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM), Vasco Cordeiro (PS), o Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Joaquim Bastos e Silva) e o Sr. Presidente do Governo Regional (José Manuel Bolieiro) O diploma em apreço foi aprovado por unanimidade. - Projeto de Resolução n.º 45/XII - "Prorrogação do prazo de candidatura ao Vale ME Digital Açores e ao Vale Exportar Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS; A apresentação da iniciativa coube ao Sr. Deputado Carlos Silva (PS), usando posteriormente da palavra os Srs. Deputados Rui Martins (CDS-PP), António Vasco Viveiros (PSD), Carlos Furtado (CH) e o Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Joaquim Bastos e Silva). O Projeto de Resolução foi aprovado por unanimidade. - Petição n.º 1/XII - "Pela realização de obras que melhorem as condições da Escola Luísa Constantina", apresentada por Heitor Manuel Faria Amaral, na qualidade de primeiro subscritor; Feita a leitura do relatório pela Sra. Relatora da Comissão Deputada Nélia Melo (PSD), usaram da palavra sobre a Petição da Sra. Deputada Valdemira Gouveia (PS), António Lima (BE), Jaime Vieira (PSD), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Pedro Neves (PAN), Paulo Estêvão (PPM), Nuno Barata (IL) e Carlos Furtado (CH). - Relatório sobre o pedido de autorização e levantamento de impedimento legal para que o Deputado Nuno Alberto Barata Almeida Sousa possa prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito do Processo n.º 2390/17.7T9PDL, o qual foi aprovado por unanimidade. - Projeto de Resolução n.º 42/XII - "Prorrogação extraordinária do ESTAGIAR L e T", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS; A apresentação do diploma coube ao Sr. Deputado Vílson Ponte Gomes (PS), seguindo-se o debate que contou com a participação dos Srs. Deputados Pedro do Nascimento Cabral (PSD), Nuno Barata (IL), Alexandra Manes (BE), Paulo Estêvão (PPM), Sérgio Ávila (PS), João Bruto da Costa (PSD), Carlos Furtado (CH), Pedro Pinto (CDS-PP) e o Sr. Secretário Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego (Duarte Freitas). Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Vílson Ponte Gomes (PS), Nuno Barata (IL), Deputado Paulo Estêvão (PPM), Pedro Pinto (CDS-PP), Pedro do Nascimento Cabral (PSD) e Nuno Barata (IL). O diploma foi aprovado por unanimidade. - Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 63/XII - "Divulgação dos custos reais da ampliação da pista do Aeroporto da Horta", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD, CDS-PP e PPM; Apresentado o pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão pelo Sr. Deputado Carlos Ferreira (PSD), o mesmo foi aprovado por unanimidade. - Projeto de Resolução n.º 63/XII - "Divulgação dos custos reais da ampliação da pista do Aeroporto da Horta", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD, CDS-PP e PPM. Após a intervenção do Sr. Deputado Carlos Ferreira (PSD), usaram da palavra os Srs. Deputados Tiago Branco (PS), António Lima (BE), Rui Martins (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM), Pedro Neves (PAN), Carlos Furtado (CH) e Vasco Cordeiro (PS). http://base.alra.pt:82/diario/XII29.pdf XII Diario 25 20/05/2021 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, procedeu-se à apresentação de votos, sendo que o primeiro, da autoria do PS, foi de Congratulação ao Clube Desportivo Stª. Clara pelo desempenho na 1.ª Liga na presente época, saudando todos os que, a qualquer título, contribuem para o sucesso do clube. Usaram da palavra o Sr. Deputado Vasco Cordeiro (PS), a quem couve a apresentação do Voto, bem como os Srs. Deputados Joaquim Machado (PSD), Nuno Barata (IL), Rui Martins (CDS/PP) e Carlos Furtado (CH). O Voto acima referido foi aprovado por unanimidade. Seguiu-se, também da iniciativa do PS, um Voto de Congratulação ao Clube Desportivo Escolar das Flores pela conquista do campeonato regional de voleibol na categoria de iniciados masculinos. Sobre o assunto, intervieram, para além do Sr. Deputado José Gabriel Eduardo (PS), responsável pela sua apresentação, os Srs. Deputados Gustavo Alves (PPM), Bruno Belo (PSD) e Pedro Pinto (CDS/PP). O Voto em apreço foi aprovado por unanimidade. Na continuidade, também uma iniciativa do PS, foi presente um Voto de Pesar pelo falecimento do Padre José Alvernaz Escobar. Usou da palavra a Sra. Deputada Ana Luis (PS) para o apresentar, a que se seguiram os Srs. Deputados Carlos Ferreira (PSD) e Rui Martins (CDS/PP). O Voto em apreço foi aprovado por unanimidade. No período dedicado às Declarações Políticas, interveio na tribuna o Sr. Deputado António Lima (BE), tendo essa mesma intervenção despoletado outras da parte dos Srs. Deputados Francisco César (PS), António Vasco Viveiros (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Catarina Cabeceiras (CDS/PP), Pedro do Nascimento Cabral (PSD) e José Pacheco (CH), bem como do Sr. Secretário Regional dos Transportes, Turismo e Energia (Mota Borges). Igualmente para uma intervenção de tribuna e ainda no âmbito das Declarações Políticas, interveio o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM), tendo despoletado posicionamentos dos seguintes Sras. e Srs. Deputados: Francisco César (PS), Catarina Cabeceiras (CDS/PP), António Lima (BE), Pedro do Nascimento Cabral (PSD), José Pacheco (CH), bem como do Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Artur Lima). Passando para a agenda de trabalhos, o Sr. Deputado Pedro Neves (PAN) fez a apresentação em Plenário do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 13/XII - "Criação da Figura do Provedor Regional do Animal", ao qual seguiram-se no debate, os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), Alexandra Manes (BE), José Contente (PS), Rui Martins (CDS/PP), Carlos Ferreira (PSD), José Pacheco (CH), Carlos Furtado (CH), Nuno Barata (IL), Vasco Cordeiro (PS), Bárbara Chaves (PS), Ana Luís (PS), António Lima (BE) e, ainda, o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural (António Ventura). Em votação final global, foi este Projeto de Decreto Legislativo Regional aprovado por unanimidade. Após a votação proferiram, ainda, declarações de voto as Sras. e Srs. Deputados Alexandra Manes (BE), Carlos Ferreira (PSD), Pedro Neves (PAN), Nuno Barata (IL), Rui Martins (CDS-PP), José Contente (PS) e Paulo Estêvão (PPM). Para apresentar em Plenário o Projeto de Resolução n.º 8/XII - "Recomenda ao Governo Regional a implementação de medidas de apoio às famílias", usou da palavra pelo Grupo Parlamentar do PS, na qualidade de proponente, a Sra. Deputada Maria Isabel Teixeira (PS). Sobre este assunto durante o debate, usaram da palavra os/as seguintes Sras. e Srs. Deputados: Vânia Ferreira (PSD), António Lima (BE), Catarina Cabeceiras (CDS/PP), Andreia Costa (PS), Paulo Estêvão (PPM) e também o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Artur Lima). O Projeto de Resolução em apreciação foi aprovado por unanimidade. Por último, foi presente a discussão e votação o ponto 10 da agenda - Projeto de Resolução n.º 28/XII - "Auditoria do Tribunal de Contas ao Grupo SATA", da iniciativa dos Grupos Parlamentares do PSD, CDS/PP e PPM. Sobre este ponto interveio o Sr. Deputado António Vasco Viveiros (PSD) para o apresentar, tendo-lhe sucedido os Srs. Deputados Francisco César (PS), Rui Martins (CDS/PP), Nuno Barata (IL), Paulo Estêvão (PPM), Carlos Furtado (CH), Pedro Neves (PAN) e António Lima (BE). Submetido à votação, foi o Projeto de Resolução em apreciação aprovado por unanimidade. Tendo-se atingido a hora regimental, os trabalhos terminaram às 20h03. http://base.alra.pt:82/diario/XII25.pdf XII Separata 9 26/06/2021 Apreciação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 31/XII (PAN/IL) – “Orgânica dos Serviços da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores”. http://base.alra.pt:82/diario/XII9sepa.pdf XII Diario 24 19/05/2021 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, a sessão iniciou-se com o Período de Tratamento de Assuntos Políticos, onde foram apresentados os seguintes votos: - Voto de Congratulação pela conquista do título de Campeão da Associação de Futebol da Horta, na categoria de seniores masculinos de futsal, pelo Clube Desportivo Escolar do Corvo, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS e pelo Partido Popular Monárquico. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Lubélio Mendonça (PS) e usado da palavra os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), Bruno Belo (PSD), Pedro Pinto (CDS-PP) e José Pacheco (CH), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação pelo Movimento Cívico "Por uma Capital Europeia da Cultura nos Açores 2027", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Alexandra Manes (BE) e usado da palavra os/as Srs./as Deputados/as Célia Pereira (PS), Pedro Nascimento Cabral (PSD), José Pacheco (CH), Paulo Estêvão (PPM) e Pedro Pinto (CDS-PP), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Pesar pelo falecimento do Professor Jorge Amaral, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, pelo Bloco de Esquerda, pela Iniciativa Liberal e pelo PAN. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Rodolfo Franca (PS), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Pesar Pelo falecimento da Professora Doutora Ana Isabel de Melo Azevedo Neto, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Sandra Faria (PS), o referido voto foi aprovado por unanimidade. De seguida, a Sra. Deputada Vânia Ferreira (PSD) usou da palavra para fazer uma declaração política, na qual intervieram os/as Srs./as Deputados/as Berto Messias (PS), Alexandra Manes (BE), Nuno Barata (IL), Pedro Pinto (CDS-PP) e Paulo Estêvão (PPM), bem como o Sr. Secretário Regional dos Transportes, Turismo e Energia (Mário Borges). A declaração política que se seguiu foi apresentada pelo Sr. Deputado Rui Martins (CDS-PP), na qual intervieram os Srs. Deputados Pedro Nascimento Cabral (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Vasco Cordeiro (PS), Carlos Furtado (CH) e António Lima (BE). A última declaração política coube ao Sr. Deputado Carlos Furtado (CH), tendo usado da palavra o Sr. Deputado João Bruto da Costa (PSD). Prosseguiu-se com a Apresentação em Plenário do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 25/XII - "Segunda alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 5/2012/A, de 17 de janeiro, que estabelece as normas para o exercício da atividade industrial na Região Autónoma dos Açores", pela Representação Parlamentar da Iniciativa Liberal, tendo usado da palavra para o efeito o Sr. Deputado Nuno Barata (IL). Dando continuidade à agenda, seguiu-se o Projeto de Resolução n.º 23/XII - "Medidas para um diagnóstico e tratamento precoces da endometriose", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Após a apresentação da iniciativa por parte da Sra. Deputada Alexandra Manes (BE), intervieram no debate os/as Srs./as Deputados/as Pedro Neves (PAN), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Ana Quental (PSD), Gustavo Alves (PPM) e Maria Isabel Teixeira (PS), bem como o Sr. Secretário Regional da Saúde e Desporto (Clélio Meneses). Submetido a votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. Seguiu-se o Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 30/XII - "Revisão de apoios e incentivos à fixação de pessoal médico na Região Autónoma dos Açores", apresentado pela Representação Parlamentar do PAN, cuja justificação coube ao Sr. Deputado Pedro Neves (PAN). Submetido a votação, o pedido de urgência foi aprovado por unanimidade. Assim, o Sr. Deputado Pedro Neves (PAN) procedeu à apresentação do Projeto de Resolução n.º 30/XII - "Revisão de apoios e incentivos à fixação de pessoal médico na Região Autónoma dos Açores", apresentado pela Representação Parlamentar do PAN. Usaram da palavra para participação no debate os/as Srs./as Deputados/as Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Ana Quental (PSD), Tiago Lopes (PS), António Lima (BE), Paulo Estêvão (PPM), Carlos Furtado (CH), José Pacheco (CH), Ana Luís (PS), Nuno Barata (IL), Pedro do Nascimento Cabral (PSD) e Vasco Cordeiro (PS), bem como o Sr. Secretário Regional da Saúde e Desporto (Clélio Meneses) e o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores (Artur Lima). Submetido a votação, o diploma foi aprovado por maioria. Por fim, foi debatido o Projeto de Resolução n.º 21/XII - "Recomenda ao Governo a avaliação da situação dos trabalhadores independentes", apresentado pela Iniciativa Liberal. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Nuno Barata (BE), intervieram no debate os/as Srs./as Deputados/as Elisa Sousa (PSD), Paulo Estêvão (PPM), António Lima (BE), Vilson Ponte Gomes (PS), Pedro Pinto (CDS-PP), Berto Messias (PS), João Bruto da Costa (PSD), António Vasco Viveiros (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Joaquim Bastos e Silva). Submetido a votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/XII24.pdf XII Diario 23 18/05/2021 No Período de Tratamento de Assuntos Políticos foram apresentados diversos votos. - Voto de Congratulação por todas as formas de comemoração do dia 25 de Abril, apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Apresentado o voto pela Sra. Deputada Alexandra Manes, usaram da palavra os Srs. Deputados Pedro do Nascimento Cabral (PSD), Carlos Furtado (CH), José Contente (PS), Pedro Pinto (CDS-PP) e Paulo Estêvão (PPM), tendo-se seguido a aprovação por unanimidade. - Voto de Congratulação pela comemoração dos 75 anos da Sociedade Filarmónica Recreio Santamarense, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Após a leitura do voto pela Sra. Deputada Marta Matos e de ter usado da palavra o Sr. Deputado Carlos Freitas (PSD), o voto em apreço foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação por toda a atividade desenvolvida pela Sociedade Filarmónica Recreio Santamarense ao longo dos seus 75 anos, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. A apresentação do voto coube ao Sr. Deputado Carlos Freitas, tendo posteriormente usado da palavra o Sr. Deputado José Pacheco (CH). Submetido à votação, o voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pela vitória na Taça de Portugal pelo Grupo Desportivo dos Toledos, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Usou da palavra o Sr. Deputado Marco Costa para fazer a apresentação do voto, seguindo-se uma intervenção do Sr. Deputado Miguel Costa (PS), tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pela entrada em funcionamento do Centro de Controlo de Operações (Network Operations Center - NOC), no TERINOV, em Angra do Heroísmo, e pela instalação do Atlantic Centre na Base das Lajes, Praia da Vitória, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. O voto em apreço foi aprovado por maioria, após a apresentação da Sra. Deputada Andreia Costa e das intervenções dos Srs. Deputados Rui Espínola (PSD) e Pedro Pinto (CDS-PP). - Voto de Congratulação pelos 125 anos da Caixa Económica da Misericórdia de Angra do Heroísmo, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. A leitura do voto coube à Sra. Deputada Vânia Ferreira, à qual seguiu-se a intervenção da Sra. Deputada Andreia Costa (PS), tendo-se seguido a votação que registou a aprovação por unanimidade. - Voto de Congratulação pelas vitórias dos Atletas do Centro de Atividades Ocupacionais da Santa Casa da Misericórdia da Madalena, alcançadas no Torneio Regional de Atletismo adaptado e no Campeonato Regional do Atleta Completo, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a apresentação do voto pelo Sr. Deputado Marco Costa e da intervenção do Sr. Deputado Miguel Costa (PS), o mesmo foi aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar pelo falecimento do distinto cidadão João Ângelo Vieira, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. A apresentação do voto foi feita pelo Sr. Deputado Luís Soares, à qual seguiram-se as intervenções dos Srs. Deputados Berto Messias (PS) e Nuno Barata (IL), tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar pelo falecimento de Ana Isabel de Melo Azevedo Neto, apresentado pela Representação Parlamentar do PAN. Após a apresentação do voto pelo Sr. Deputado Pedro Neves, usou da palavra o Sr. Deputado Pedro do Nascimento Cabral (PSD), tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar pelo falecimento do Senhor Jorge Manuel Mota Amaral Borges, apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD e Chega. Usou da palavra sobre o voto o Sr. Deputado Carlos Furtado, para fazer a leitura do mesmo. Submetido à votação, o referido voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar pelo falecimento do Senhor Jorge João de Medeiros Borges, apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD e Chega. Após a apresentação do voto pelo Sr. Deputado António Vasco Viveiros, usaram da palavra a Sra. Deputada Bárbara Chaves (PS), tendo de seguida o mesmo sido aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar pelo falecimento do distinto cidadão Duarte Manuel de Bettencourt da Silveira, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. A apresentação do voto foi feita pelo Sr. Deputado Paulo Silveira, tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar pelo falecimento do homem, autarca, artista e músico, Duarte Silveira, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. A apresentação do voto foi feita pela Sra. Deputada Catarina Cabeceiras, tendo recebido a aprovação por unanimidade. - Voto de Pesar pelo falecimento de Duarte Manuel Bettencourt da Silveira, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Após a apresentação do voto pela Sra. Deputada Maria Isabel Teixeira, o mesmo foi aprovado por unanimidade. De seguida, usou da palavra para uma Declaração Política o Sr. Deputado Vasco Cordeiro (PS). Proferiram declarações sobre a mesma as/os Sras./Srs. Deputadas/os Catarina Cabeceiras (CDS-PP), António Lima (BE), Nuno Barata (IL), Paulo Estêvão (PPM), Pedro do Nascimento Cabral (PSD), Carlos Furtado (CH), bem como o Sr. Secretário Regional da Saúde e Desporto (Clélio Meneses). No decorrer do debate e no seguimento da intervenção do Sr. Deputado Nuno Barata (IL), pediu a palavra para um protesto o Sr. Secretário Regional da Saúde e Desporto (Clélio Meneses). Na Agenda da Reunião foram apresentadas e debatidas as seguintes iniciativas legislativas: - Reapreciação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 16/2021 da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores que "Altera os períodos transitórios previstos na Lei n.º 76/2019, de 2 de setembro, e determina a aprovação de medidas para a redução do consumo de produtos de utilização única e a promoção da reutilização e reciclagem. Apresentada pelo Sr. Deputado Miguel Costa (PS), usaram da palavra para participar no debate os Srs. Deputados Pedro do Nascimento Cabral (PSD), Pedro Pinto (CDS-PP), Carlos Furtado (CH), António Lima (BE), Paulo Estêvão (PPM), Nuno Barata (IL) e Pedro Neves (PAN). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por maioria. - Anteproposta de Lei n.º 1/XII - "Inclusão das novas substâncias psicoativas no regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas", apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD/CDS-PP/PPM. Após a apresentação do diploma pelo Sr. Deputado Carlos Ferreira, participaram no debate as/os Sras./Srs. Deputadas/os Pedro Neves (PAN), José Pacheco (CH), Alexandra Manes (BE), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Célia Pereira (PS), Nuno Barata (IL), Valdemira Gouveia (PS), Paulo Estêvão (PPM) e ainda o Sr. Secretário Regional da Saúde e Desporto (Clélio Meneses). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por maioria. Sobre esta iniciativa, proferiu uma declaração de voto o Sr. Deputado Carlos Ferreira (PSD). - Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 6/XII - "Regime jurídico relativo à integração de trabalhadores de empresas públicas objeto de extinção", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Apresentado o diploma pelo Sr. Deputado Tiago Branco, usaram da palavra para participar no debate as/os Sras./Srs. Deputadas/os Sabrina Furtado (PSD), João Vasco Costa (PS), António Lima (BE), Pedro Pinto (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM), Pedro Neves (PAN), Carlos Furtado (CH), Joaquim Machado (PSD), Ana Luís (PS), Nuno Barata (IL), Sérgio Ávila (PS), Vasco Cordeiro (PS), Pedro do Nascimento Cabral (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Joaquim Bastos e Silva) e o Sr. Secretário Regional da Saúde e Desporto (Clélio Meneses). Submetido à votação, o diploma foi rejeitado por maioria. Após a votação, usou da palavra para uma declaração de voto o Sr. Deputado Tiago Branco (PS). - Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 18/XII - "Cria o "Enfermeiro de Família" no Serviço Regional de Saúde", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. O diploma foi apresentado pelo Sr. Deputado Pedro Pinto, tendo de seguida usado da palavra as/os Sras./Srs. Deputadas/os Pedro Neves (PAN), José Pacheco (CH), Ana Quental (PSD), Tiago Lopes (PS), Paulo Estêvão (PPM), João Bruto da Costa (PSD), Alexandra Manes (BE), Carlos Furtado (CH) e ainda o Sr. Secretário Regional da Saúde e Desporto (Clélio Meneses) e o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Artur Lima). Após ter sido aprovado por unanimidade, o Sr. Deputado Pedro Pinto (CDS-PP) proferiu uma declaração de voto. http://base.alra.pt:82/diario/XII23.pdf XII Separata 8 16/06/2021 Apreciação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 10/XII – “Determina a extinção da Sociedade de Indústrias Agrícolas Açorianas, S.A. e regula o processo de integração dos trabalhadores na administração pública regional”. http://base.alra.pt:82/diario/XII8sepa.pdf XII Diario 26 21/05/2021 Após a chamada dos Srs. Deputados a sessão iniciou-se com a Petição n.º 42/XI - "Recuperação da mata ajardinada da Lagoa do Congro e criação de um Parque Botânico", apresentada por Teófilo José Soares de Braga, na qualidade de primeiro subscritor. A apresentação do relatório foi levada acabo pelo Sr. Deputado José Manuel Eduardo (PS) e posteriormente pediram para usar da palavra os Srs./as Deputados/as: Sabrina Furtado (PSD), Valdemira Gouveia (PS), Gustavo Alves (PPM), Pedro Neves (PAN), Alexandra Manes (BE), Nuno Barata (IL), Pedro Pinto (CDS-PP) e Carlos Furtado (CH). De seguida, foi apreciada a Petição n.º 43/XI - "Alteração do Sistema Eleitoral dos Açores", apresentada por Mário José Amaral Fortuna, na qualidade de primeiro subscritor. Após a leitura do relatório, feita pelo Sr. Deputado José Manuel Eduardo (PS), usaram posteriormente da palavra os Srs./as e Deputados/as: Bárbara Chaves (PS), Pedro Neves (PAN), João Bruto da Costa (PSD), Carlos Furtado (CH), António Lima (CD-PP), Buno Barata (IL), Pedro Pinto (CDS-PP) e Paulo Estêvão (PPM). Os trabalhos prosseguiram, desta feita, com a apresentação do Relatório sobre o pedido de autorização e levantamento de impedimento legal para que o Deputado Carlos Emanuel Rego Silva possa prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito do Processo n.º 277/20.5T8RGR-A. Após votação, o pedido foi aprovado por unanimidade. A sessão continuou com a apresentação do Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 59/XII - "Estratégia Regional de Recuperação das Aprendizagens", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD/CDS-PP/PPM. Para justificar a urgência usou a palavra a Sra. Deputada Délia Melo (PSD) e posteriormente pediu para usar a palavra o Sr. Deputado Rodolfo Franca (PS). Submetido à votação, o pedido de urgência foi aprovado por unanimidade. De seguida, passou -se à apresentação do Projeto de Resolução n.º 59/XII - "Estratégia Regional de Recuperação das Aprendizagens", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD/CDS-PP/PPM; A iniciativa foi apresentada pela Sra. Deputada Délia Melo (PSD), tendo de seguida intervindo na discussão os seguintes Sras. e Srs. Deputados: Alexandra Manes (BE), Andreia Cardoso (PS), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), José Pacheco (CH), Rodolfo Franca (PS), Rui Espínola (PSD), Carlos Furtado (CH), Paulo Estêvão (PPM), Pedro Neves (PAN), Joaquim Machado (PSD), bem como a Sra. Secretária Regional da Educação (Sofia Ribeiro). O projeto de Resolução foi aprovado por unanimidade. Posteriormente passou-se para o Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 60/XII - "Recomenda ao Governo a alteração dos critérios de elegibilidade no âmbito do PROGRAMA APOIAR.PT - Açores", apresentado pela Representação Parlamentar do IL. Justificado o pedido de urgência pelo Sr. Deputado Nuno Barata (IL) e tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade, passou-se de imediato para a discussão e aprovação por unanimidade do Projeto de Resolução n.º 60/XII - "Recomenda ao Governo a alteração dos critérios de elegibilidade no âmbito do PROGRAMA APOIAR.PT - Açores", apresentado pela Representação Parlamentar do IL, não sem antes terem participado do debate os Srs. Deputados: Rui Martins (CDS-PP), Carlos Silva (PS), António Vasco Viveiros (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Carlos Furtado (CH), bem como o Secretário Regional Juventude, Qualificação Profissional e Emprego (Duarte Freitas). Os trabalhos prosseguiram com o Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 61/XII - "Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre a proposta de revisão do Contrato de Concessão do Serviço Público de Rádio e de Televisão entre o Estado e a RTP", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Justificado o pedido de urgência pelo Sr. Deputado Joaquim Machado (PSD) e tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade, passou-se de imediato para a discussão e aprovação por unanimidade do Projeto de Resolução n.º 61/XII - "Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre a proposta de revisão do Contrato de Concessão do Serviço Público de Rádio e de Televisão entre o Estado e a RTP", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD/CDS-PP/PPM. Feita a apresentação da iniciativa pelo Sr. Deputado Joaquim Machado (PSD), pediu a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Berto Messias (PS). Posteriormente, passou-se para o Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 62/XII - "Cria a Comissão Eventual para a Reforma do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PPM. Justificada a urgência pelo Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM), a qual foi aprovada por unanimidade, foi apresentado o Projeto de Resolução n.º 62/XII - "Cria a Comissão Eventual para a Reforma do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PS, PSD, CDS-PP, CH e PPM e pelas Representações Parlamentares do IL e PAN. Após submetido a votação o Projeto de Resolução foi aprovado por unanimidade. Por fim, foi aprovada por unanimidade a Proposta de Deliberação da Mesa que declara findo o período legislativo de maio. http://base.alra.pt:82/diario/XII26.pdf XII Diario 22 23/04/2021 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, deu-se continuidade ao debate e votação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 6/XII - "Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2021". Intervieram no debate os Srs. Deputados António Lima (BE), Sérgio Ávila (PS), Nuno Barata (IL), João Bruto da Costa (PSD), Pedro Neves (PAN), Rui Martins (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM), Pedro do Nascimento Cabral (PSD), Vasco Cordeiro (PS), Berto Messias (PS), Joaquim Machado (PSD), Carlos Furtado (CH), Jaime Vieira (PSD), bem como o Sr. Presidente do Governo Regional dos Açores (José Manuel Bolieiro), o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores (Artur Lima), o Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Joaquim Bastos e Silva) e o Sr. Subsecretário Regional da Presidência (Pedro Faria e Castro). http://base.alra.pt:82/diario/XII22.pdf XII Diario 21 22/04/2021 Após a chamada das Sras./Srs. Deputados, passou-se para o ponto prévio que constava da Agenda da Reunião: verificação de poderes da Sra. Deputada Aurora Maria Agostinho Ribeiro. Após a leitura do relatório pelo Sr. Deputado José Gabriel Eduardo (PS), o mesmo foi aprovado por unanimidade. De seguida, sobre as Propostas de Decreto Legislativo Regional n.º 4/XII - "Orientações de Médio Prazo 2021-2024", de Decreto Legislativo Regional n.º 5/XII - "Plano Regional Anual para 2021" e de Decreto Legislativo Regional n.º 6/XII - "Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2021" usaram da palavra para proferir intervenções finais os/a Srs./Sra. Deputados Pedro Neves (PAN), Nuno Barata (IL), Paulo Estêvão (PPM), António Lima (BE), José Pacheco (CH), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Pedro do Nascimento Cabral (PSD), Vasco Cordeiro (PS), bem como o Sr. Presidente do Governo Regional (José Manuel Bolieiro). Submetida à votação a Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 4/XII - "Orientações de Médio Prazo 2021-2024" a mesma foi aprovada por maioria. Em votação final global a Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 5/XII - "Plano Regional Anual para 2021" também foi aprovada por maioria. Na generalidade, a Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 5/XII - "Plano Regional Anual para 2021" foi aprovada por maioria, tendo participado no debate os Srs. Deputados António Lima (BE), Sérgio Ávila (PS), Joaquim Machado (PSD) e ainda o Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Joaquim Bastos e Silva) O debate e votação prosseguiram no dia seguinte. http://base.alra.pt:82/diario/XII21.pdf XII Diario 19 20/04/2021 Após a chamada dos Srs. Deputados deu-se continuidade ao debate da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 4/XII - "Orientações de Médio Prazo 2021-2024"; Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 5/XII - "Plano Regional Anual para 2021"; Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 6/XII - "Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2021". Para o efeito usaram da palavra os/as Srs./as Deputados/as Rodolfo Franca (PS), António Lima (BE), Délia Melo (PSD), Carlos Furtado (CH), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), José Gabriel Eduardo (PS), Célia Pereira (PS), José Ávila (PS), Bárbara Chaves (PS), Vílson Ponte Gomes (PS), Bruno Belo (PSD), Vasco Cordeiro (PS), Pedro do Nascimento Cabral (PSD), Andreia Costa (PS), Joaquim Machado (PSD), Nuno Barata (IL), José Pacheco (CH), Tiago Lopes (PS), Pedro Neves (PAN), Carlos Freitas (PSD), Rui Martins (CDS-PP), Paulo Gomes (PSD), Ana Luís (PS), Marta Matos (PS), Maria Isabel Teixeira (PS), Manuel Ramos (PS), João Vasco Costa (PS), Valdemira Vasconcelos (PS), João Bruto da Costa (PSD), Ana Quental (PSD), Rui Espínola (PSD), Carlos Silva (PS), Berto Messias (PS), Paulo Silveira (PSD), Alberto Ponte (PSD), Miguel Costa (PS), Jaime Vieira (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Tiago Branco (PS), José Contente (PS), Elisa Sousa (PSD), Sandra Faria (PS), Bárbara Chaves (PS), bem como a Sra. Secretária Regional da Educação (Sofia Ribeiro), o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Artur Lima), o Sr. Presidente do Governo Regional (José Manuel Bolieiro), os Srs. Secretários Regionais da Saúde e Desporto (Clélio Meneses), da Agricultura e Desenvolvimento Rural (António Ventura), do Mar e Pescas (Manuel São João) e a Sra. Secretária Regional da Cultura, Ciência e Transição Digital (Susete Amaro). Proferiu um protesto o Sr. Deputado Carlos Silva (PS) e para um contraprotesto o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural (António Ventura). http://base.alra.pt:82/diario/XII19.pdf XII Separata 7 16/05/2021 Apreciação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 23/XII - “Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica na Região Autónoma dos Açores (TVDERAA)”. http://base.alra.pt:82/diario/XII7sepa.pdf XII Diario 20 21/04/2021 Feita a chamada das Sras. e Srs. Deputados, deu-se continuidade à discussão da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 4/XII - "Orientações de Médio Prazo 2021-2024"; Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 5/XII - "Plano Regional Anual para 2021" e Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 6/XII - "Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2021". Sobre estes pontos da agenda intervieram as seguintes Sras. e Srs. Deputados: Bárbara Chaves (PS), António Lima (BE), Valdemira Gouveia (PS), Marco Costa (PSD), Pedro Neves (PAN), Deputado Tiago Lopes (PS), Rui Martins (CDS/PP), Gustavo Alves (PPM), Catarina Cabeceiras (CDS/PP), Francisco César (PS), Carlos Furtado (CH), João Bruto da Costa (PSD), José Gabriel Eduardo (PS), Sandra Faria (PS), Andreia Costa (PS), António Vasco Viveiros (PSD), Tiago Branco (PS), Lubélio Mendonça (PS), Rui Espínola (PSD), Carlos Ferreira (PSD), Miguel Costa (PS), Bruno Belo (PSD), Nuno Barata (IL), Pedro Pinto (CDS-PP),Vílson Ponte Gomes (PS), Flávio Soares (PSD), Célia Pereira (PS), Manuel Ramos (PS), José Contente (PSD), Paulo Silveira (PSD), Paulo Estêvão (PPM), José Pacheco (CH), Pedro do Nascimento Cabral (PSD), bem como os Srs. Secretários Regionais do Ambiente e Alterações Climáticas (Alonso Miguel), Secretário Regional dos Transportes, Turismo e Energia (Mário Mota Borges), Secretário Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego (Duarte Freitas), Subsecretário Regional da Presidência (Pedro Faria e Castro), Vice-Presidente do Governo Regional (Artur Lima) e Presidente do Governo Regional (José Manuel Bolieiro). http://base.alra.pt:82/diario/XII20.pdf XII Diario 18 19/04/2021 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, a sessão iniciou-se com a Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 4/XII - "Orientações de Médio Prazo 2021-2024", Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 5/XII - "Plano Regional Anual para 2021" e Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 6/XII - "Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2021". Após a intervenção do Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Joaquim Bastos e Silva), intervieram no debate os/as Srs./as Deputados/as Sérgio Ávila (PS), João Bruto da Costa (PSD), António Lima (BE), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Pedro Neves (PAN), Paulo Estêvão (PPM), Carlos Furtado (CH), Nuno Barata (IL), Carlos Silva (PS), Rui Anjos (PS), Francisco César (PS), Miguel Costa (PS), Sandra Faria (PS), António Vasco Viveiros (PSD), Sabrina Furtado (PSD), Vasco Cordeiro (PS), Lubélio Mendonça (PS), Valdemira Gouveia (PS), Ana Luís (PS), Maria Isabel Teixeira (PS), José Pacheco (CH), Manuel Ramos (PS), Andreia Cardoso (PS), Marta Matos (PS), Carlos Freitas (PSD), Célia Pereira (PS), Vânia Ferreira (PSD), Rui Martins (CDS-PP), Luís Soares (PSD), bem como o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Artur Lima). http://base.alra.pt:82/diario/XII18.pdf XII Diario 17 26/03/2021 Feita a chamada dos Srs. Deputados, deu-se continuidade ao debate do Projeto de Resolução n.º 46/XII - "Recomenda ao Governo Regional a inclusão de uma auditoria técnica ao projeto e à construção do molhe norte no estudo em modelo físico reduzido já encomendado pela "Portos dos Açores" ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil relativo ao projeto de reordenamento da bacia do porto da Horta", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE, tendo para tal usado da palavra os Srs. Deputados Carlos Ferreira (PSD), Miguel Costa (PS), Paulo Estêvão (PPM), Pedro do Nascimento Cabral (PSD), Rui Martins (CDS-PP), António Lima (BE), Nuno Barata (IL) e ainda o Sr. Secretário Regional dos Transportes, Turismo e Energia (Mário Mota Borges). No decorrer do debate, usou da palavra para defesa da honra o Sr. Deputado Pedro do Nascimento Cabral (PSD). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por maioria. Pediram a palavra para proferir declarações de voto os Srs. Deputados Pedro do Nascimento Cabral (PSD), Tiago Branco (PS), Paulo Estêvão (PPM), António Lima (BE), Rui Martins (CDS-PP) e Carlos Furtado (CH). De seguida, e após a aprovação por unanimidade do Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 47/XII - "Recomenda ao Governo Regional a elaboração de um plano de recuperação da atividade assistencial na área da saúde", justificado pelo Sr. Deputado António Lima (BE), passou-se para a apresentação e debate do Projeto de Resolução n.º 47/XII - "Recomenda ao Governo Regional a elaboração de um plano de recuperação da atividade assistencial na área da saúde". Após a apresentação do diploma pelo Sr. Deputado António Lima (BE), participaram no debate as/os Sras./Srs. Deputadas/os Catarina Cabeceiras (CDS-PP), José Pacheco (CH), Ana Quental (PSD), Nuno Barata (IL), Paulo Estêvão (PPM), Tiago Lopes (PS) e ainda o Sr. Secretário Regional da Saúde e Desporto (Clélio Meneses). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. Posteriormente, passou-se para a Proposta de Decreto Legislativo Regional 3/XII - "Regula a extinção da Sociedade para o Desenvolvimento Empresarial dos Açores, E.P.E.R.", apresentada pelo Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Joaquim Bastos e Silva). Participaram no debate as/os Sras./Srs. Deputadas/os Francisco César (PS), Nuno Barata (IL), António Vasco Viveiros (PSD), Rui Martins (CDS-PP), António Lima (BE), Carlos Furtado (CH), Paulo Estêvão (PPM), Sabrina Furtado (PSD), Vasco Cordeiro (PS) e João Bruto da Costa (PSD). No seguimento de uma das intervenções do Sr. Deputado João Bruto da Costa (PSD), pediu a palavra para um protesto o Sr. Deputado Francisco César (PS). Em votação final global, o diploma foi aprovado por maioria. De seguida, passou-se para o Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 48/XII - "Alargamento da Via Verde do Acidente Vascular Cerebral a toda a Região Autónoma dos Açores", apresentado pelo Representação Parlamentar do PAN. Justificado o pedido de urgência pelo Sr. Deputado Pedro Neves e tendo sido o mesmo aprovado por unanimidade, passou-se de imediato para a discussão e aprovação por unanimidade do Projeto de Resolução n.º 48/XII - "Alargamento da Via Verde do Acidente Vascular Cerebral a toda a Região Autónoma dos Açores", apresentado pela Representação Parlamentar do PAN, não sem antes terem participado no debate as/os Sras./Srs. Deputadas/os Pedro Neves (PAN), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), José Pacheco (CH), Ana Quental (PSD), Tiago Lopes (PS), Paulo Estêvão (PPM), bem como o Sr. Secretário Regional da Saúde e Desporto (Clélio Meneses). O Secretário Regional dos Transportes, Turismo e Energia (Mário Mota Borges) de seguida usou da palavra para justificar o Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 8/XII - "Diferimento da obrigação da devolução de prestações vincendas e vencidas relativas a incentivo reembolsável concedido no âmbito dos sistemas de incentivo SITRAA". Tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade passou-se para o debate da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 8/XII - "Diferimento da obrigação da devolução de prestações vincendas e vencidas relativas a incentivo reembolsável concedido no âmbito dos sistemas de incentivo SITRAA" em que pediu a palavra o Sr. Deputado António Vasco Viveiros (PSD) e o Sr. Secretário Regional dos Transportes, Turismo e Energia (Mário Mota Borges). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. Finalizado este ponto da Agenda, passou-se para o Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 50/XII - "Contabilização do tempo de serviço dos Técnicos Superiores das Áreas de Diagnóstico e Terapêutica do Serviço Regional de Saúde", justificado pela Deputada Catarina Cabeceiras (CDS-PP). Antes de ser aprovado por unanimidade, usaram da palavra a Sra. Deputada Alexandra Manes (BE) e os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), Pedro Neves (PAN) e Tiago Lopes (PS). Aprovado o pedido de urgência por maioria, seguiu-se para o Projeto de Resolução n.º 50/XII - "Contabilização do tempo de serviço dos Técnicos Superiores das Áreas de Diagnóstico e Terapêutica do Serviço Regional de Saúde", tendo usado novamente da palavra a Sra. Deputada Catarina Cabeceiras (CDS-PP), desta feita para apresentar a iniciativa. Participaram no debate as Sras. Deputadas Ana Quental (PSD), Alexandra Manes (BE), Ana Luís (PS) e os Sr. Deputados Paulo Estêvão (PPM), Tiago Lopes (PS), Pedro Neves (PAN), António Lima (BE), bem como o Sr. Secretário Regional da Saúde e Desporto (Clélio Meneses). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade, tendo ainda proferido uma declaração de voto a Sra. Deputada Catarina Cabeceiras (CDS-PP). Tendo sido aprovado por unanimidade, a Sra. Deputada Bárbara Chaves (PS) usou da palavra para justificar o Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 21/XII - "Altera os períodos transitórios previstos na Lei n.º 76/2019, de 2 de setembro, e determina a aprovação de medidas para a redução do consumo de produtos de utilização única e a promoção da reutilização e reciclagem". Para o debate do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 21/XII - "Altera os períodos transitórios previstos na Lei n.º 76/2019, de 2 de setembro, e determina a aprovação de medidas para a redução do consumo de produtos de utilização única e a promoção da reutilização e reciclagem", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, usou da palavra para apresentar o diploma a Sra. Deputada Bárbara Chaves e ainda os Srs. Deputados António Lima (BE), Nuno Barata (IL), Paulo Estêvão (PPM), Pedro Neves (PAN) e Carlos Furtado (CH), bem como o Sr. Secretário Regional do Ambiente e Alterações Climáticas (Alonso Miguel). Colocado à votação, o diploma foi aprovado por maioria. Proferiram declarações de voto a Sra. Deputada Bárbara Chaves (PS) e os Srs. Deputados Pedro Neves (PAN), António Lima (BE) e Paulo Estêvão (PPM). Por fim, foi aprovada por unanimidade a Proposta de Deliberação da Mesa que declara findo o período legislativo de março. http://base.alra.pt:82/diario/XII17.pdf XII Diario 16 25/03/2021 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, prosseguiu-se com o período dedicado às Declarações Políticas, tendo usado da palavra o Sr. Deputado Rui Martins (CDS/PP), no seguimento do qual intervieram os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), João Bruto da Costa (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional da Saúde e Desporto (Clélio Menezes). A Declaração Política que se seguiu foi apresentada pelo Sr. Deputado Carlos Furtado (CH), sobre a qual intervieram seguidamente os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), Pedro do Nascimento Cabral (PSD), Catarina Cabeceiras (CDS/PP), Pedro Neves (PAN), Vasco Cordeiro (PS), bem como o Sr. Secretário Regional do Ambiente e Alterações Climáticas (Alonso Miguel). Seguiu-se a Declaração Política feita pelo Sr. Deputado António Lima (BE), sobre a qual intervieram os Srs. Deputados Pedro do Nascimento Cabral (PSD), Rui Martins (CDS/PP), Pedro Neves (PAN), Nuno Barata (IL), Tiago Lopes (PS), João Bruto da Costa (PSD), Paulo Estêvão (PPM), bem como o Sr. Secretário Regional da Saúde e Desporto (Clélio Menezes). No Período de Tratamento de Assuntos Políticos para uma intervenção de interesse político relevante usou da palavra a Sra. Deputada Valdemira Gouveia, tendo igualmente proferido intervenções sobre a mesma os Srs. Deputados Pedro Pinto (CDS-PP), Carlos Ferreira (PSD), Nuno Barata (IL), Carlos Furtado (CH), bem como o Sr. Secretário Regional da Saúde e Desporto (Clélio Menezes). Prosseguindo com a agenda de trabalhos, o Sr. Deputado Vílson Ponte Gomes (PS), em nome do Grupo Parlamentar do PS, fez a apresentação em Plenário do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 22/XII - "Medida de apoio ao reforço dos incentivos à contratação de jovens". Também para apresentar em Plenário o Projeto de Resolução n.º 51/XII - "Modelo alternativo de Transporte Marítimo de Mercadoria nos Açores", da responsabilidade do Grupo Parlamentar do CDS-PP, usou da palavra o Sr. Deputado Rui Martins (CDS/PP). Relativamente ao Projeto de Resolução n.º 1/XII - "Recomenda ao Governo Regional a atribuição de um Subsídio de Risco aos Bombeiros Profissionais ao Serviço das Associações Humanitárias dos Açores como suplemento remuneratório", procedeu à sua apresentação, pela Representação Parlamentar do PAN, o Sr. Deputado Pedro Neves (PAN), tendo-se seguido nas intervenções sobre este assunto os Srs. Deputados Nuno Barata (IL), António Lima (BE), João Vasco Costa (PS), José Pacheco (CH), Gustavo Alves (PPM, Carlos Ferreira (PSD), Pedro Pinto (CDS-PP), Alexandra Manes (BE) e Paulo Estêvão (PPM), bem como o Sr. Secretário Regional da Saúde e Desporto (Clélio Meneses). Submetida à votação, esta iniciativa foi aprovada por unanimidade. Dando continuidade à agenda de trabalhos, procedeu-se à discussão do Projeto de Resolução n.º 11/XII - "Medidas de Apoio às Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntárias da Região Autónoma dos Açores para fazer face às contingências resultantes da pandemia COVID-19", da responsabilidade do Grupo Parlamentar do PSD, tendo feito a sua apresentação o Sr. Carlos Ferreira (PSD),ao qual se seguiram os Srs. Deputados José Pacheco (CH), José Ávila (PS), Gustavo Alves (PPM), Pedro Pinto (CDS-PP) e a Sra. Deputada Alexandra Manes (BE), bem como o Sr. Secretário Regional da Saúde e Desporto (Clélio Meneses). Posto à votação o Projeto de Resolução em apreciação, foi o mesmo aprovado por unanimidade. Seguiu-se a discussão do Projeto de Resolução n.º 4/XII - "Apoio extraordinário aos produtores agropecuários da ilha das Flores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, através do Sr. Deputado José Gabriel Eduardo (PS). Seguiram-se, no uso da palavra sobre este assunto os Srs. Deputados Bruno Belo (PSD), Rui Martins (CDS/PP), Manuel Ramos (PS), Gustavo Alves (PPM), e a Sra. Deputada Alexandra Manes (BE) e Paulo Estêvão (PPM), bem como o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural (António Ventura). O presente Projeto de Resolução foi aprovado por maioria. Seguiram-se 3 Pedidos de Autorização e Levantamento de Impedimento Legal, sem qualquer intervenção, conforme abaixo mencionados: - Relatório sobre o pedido de autorização e levantamento de impedimento legal para que o Deputado Pedro Gabriel Correia Nunes Teixeira Pinto possa participar, enquanto declarante, em diligências de audição no âmbito do Processo n.º 568/15 - Aprovado por unanimidade. - Relatório sobre o pedido de autorização e levantamento de impedimento legal para que o Deputado João Vasco do Monte Ferreira Pereira da Costa possa prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito do Processo n.º 665/20 - Aprovado por unanimidade. - Relatório sobre o pedido de autorização e levantamento de impedimento legal para que o Deputado Carlos Augusto Borges Rodrigues Furtado possa prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito do Processo n.º 87/20 - Aprovado por unanimidade. Passou-se ao ponto seguinte da agenda - Petição n.º 52/XI - "Justiça e equidade para os TSDT Açores", apresentada por Carlos Alberto Medeiros Mendonça, na qualidade de primeiro subscritor. Coube à Deputada Elisa Sousa (PSD), na qualidade de Relatora da Comissão de Política Geral, a apresentação do Relatório, à qual seguiram-se, no uso da palavra, as Sras. Deputadas Ana Quental (PSD), Alexandra Manes (BE) e Catarina Cabeceiras (CDS-PP) e, ainda, o Sr. Deputado Tiago Lopes (PS). O Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 45/XII - "Prorrogação do prazo de candidatura ao Vale ME Digital Açores e ao Vale Exportar Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, foi rejeitado por maioria. Participaram na discussão deste ponto da agenda os Srs. Deputados Vílson Ponte Gomes (PS), Nuno Barata (IL), Rui Martins (CDS-PP), António Vasco Viveiros (PSD, Paulo Estêvão (PPM) e Vasco Cordeiro (PS). Seguiu-se o Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 46/XII - "Recomenda ao Governo Regional a inclusão de uma auditoria técnica ao projeto e à construção do molhe norte no estudo em modelo físico reduzido já encomendado pela "Portos dos Açores" ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil relativo ao projeto de reordenamento da bacia do porto da Horta", da responsabilidade do Grupo Parlamentar do BE, tendo procedido à sua apresentação o Sr. Deputado António Lima (BE). O Pedido de Urgência em apreço foi aprovado por unanimidade. A aprovação do ponto anterior fez com que se passasse de imediato à discussão e posterior votação do Projeto de Resolução n.º 46/XII - "Recomenda ao Governo Regional a inclusão de uma auditoria técnica ao projeto e à construção do molhe norte no estudo em modelo físico reduzido já encomendado pela "Portos dos Açores" ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil relativo ao projeto de reordenamento da bacia do porto da Horta". Sobre este assunto intervieram os seguintes Srs. Deputados: António Lima (BE), Carlos Ferreira (PSD), Nuno Barata (IL): Tiago Branco (PS), Rui Martins (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM), Miguel Costa (PS), Pedro Neves (PAN), Vasco Cordeiro (PS), Pedro do Nascimento Cabral (PSD), bem como os Srs. Secretários Regionais das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Joaquim Bastos e Silva) e dos Transportes, Turismo e Energia (Mário Mota Borges). Sem que se tivessem esgotado as intervenções sobre esta iniciativa, os trabalhos terminaram às 20 horas. http://base.alra.pt:82/diario/XII16.pdf XII Diario 15 24/03/2021 Após a chamada dos Srs. Deputados, passou-se para o Período de Tratamento de Assuntos Políticos, onde foram apresentados vários Votos: Voto de saudação pelas comemorações do Dia Nacional do Estudante Feita a apresentação pelo Sr. Vílson Ponte Gomes (PS) e tendo usado da palavra os Srs. Deputados Flávio Soares (PSD), Pedro Pinto (CDS-PP) e Paulo Estêvão (PPM) o mesmo foi aprovado por unanimidade; Voto de Protesto pela classificação como tradicional das touradas à corda Apresentado o voto pelo Sr. Deputado Pedro Neves (PAN) e depois de terem usado da palavra os Srs. Deputados Pedro Pinto (CDS-PP), Berto Messias (PS), Luís Soares (PSD) e Paulo Estêvão (PPM), o referido voto foi rejeitado por maioria; Voto de Pesar pelo falecimento de Luís Cabral O referido voto foi aprovado por unanimidade, após ter sido apresentado pelo Sr. Deputado Vílson Ponte Gomes (PS) e de terem usado da palavra os Srs. Deputados José Pacheco (CH), António Vasco Viveiros (PSD) e Nuno Barata (IL); Voto de Pesar pelo falecimento de Edgardo Botelho de Sousa Feita a apresentação pela Sra. Deputada Sandra Faria (PS), o mesmo foi aprovado por unanimidade; Voto de Pesar pelo Falecimento de Edgardo Botelho de Sousa O voto supracitado foi aprovado por unanimidade após ter sido apresentado pelo Sr. Deputado António Vasco Viveiros (PSD); Voto de Pesar pelo Falecimento de José Manuel Medina Batista Após ter sido feita a sua apresentação pelo Sr. Deputado Mário Tomé (PS) e tendo de imediato usado da palavra o Sr. Deputado Carlos Freitas (PSD), o voto foi aprovado por unanimidade. De seguida, foi feita uma Declaração Política, apresentada pela Sra. Deputada Sandra Dias Faria (PS). Participaram no debate os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), Rui Martins (CDS-PP), Carlos Freitas (PSD), bem com a Sra. Secretária Regional da Cultura, Ciência e Transição Digital (Susete Amaro). Os trabalhos prosseguiram, desta feita, com a apresentação de uma Declaração Política pelo Sr. Deputado Pedro do Nascimento Cabral (PSD). Pediram para usar da palavra os Srs./as Deputados/as: Vasco Cordeiro (PS), Carlos Furtado (CH), António Lima (BE), Paulo Estêvão (PPM), Nuno Barata (IL), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), bem como o Sr. Presidente do Governo Regional (José Manuel Bolieiro). Na Agenda da Reunião, foram debatidas e votadas as seguintes iniciativas legislativas: Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 12/XII - "Programa de Apoio Extraordinário à Cultura na Região Autónoma dos Açores", apresentado pela Sra. Deputada Célia Pereira (PS): Participaram no debate as Sras. Deputadas: Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Alexandra Manes (BE) e os Srs. Deputados Nuno Barata (IL), José Pacheco (CH), Silva (PS), António Vasco Viveiros (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Rodolfo Franca (PS), Vasco Cordeiro (PS), bem como a Sra. Secretária Regional da Cultura, Ciência e Transição Digital (Susete Amaro) e o Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Joaquim Bastos e Silva). Em votação final global o diploma foi aprovado por unanimidade. O debate prosseguiu com a apresentação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 20/XII - "Quinta alteração ao DLR n.º 21/2009/A, de 2 de dezembro, alterado pelos DLR n.ºs 2/2012/A, de 12 de janeiro, 4/2014/A, de 18 de fevereiro, 21/2015/A, de 3 de setembro, e 1/2020/A, de 8 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de apoio ao movimento associativo desportivo", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD/CDS-PP/PPM/CH e pela Representação Parlamentar do IL. Feita a apresentação inicial pelo Sr. Deputado Joaquim Machado (PSD), usaram da palavra os Srs./as Deputados/as: José Pacheco (CH): Nuno Barata (CH), Paulo Estêvão (PPM), Paulo Gomes (PSD), Tiago Lopes (PS), Pedro Neves (PAN), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Alexandra Manes (BE), bem como o Secretário Regional da Saúde e Desporto (Clélio Meneses). Submetido à votação, o projeto de decreto legislativo regional foi aprovado por unanimidade. Os trabalhos continuaram com a apresentação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 5/XII - "Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 26/2019/A, de 22 de novembro - Regime Jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma dos Açores," apresentado pelos Grupos Parlamentares do CDS-PP e do PPM. Feita a intervenção inicial pelo Sr. Deputado Pedro Pinto (CDS-PP), participaram neste debate os Srs. Deputados: Carlos Ferreira (PSD), Manuel Ramos (PS), Paulo Estêvão (PPM), António Lima (BE), Berto Messias (PS), Vasco Cordeiro (PSD), assim como o Sr. Secretário Regional da Saúde e Desporto (Clélio Meneses): Em votação final global o diploma foi aprovado por unanimidade. Por fim foi feita a apresentação do Projeto de Resolução n.º 16/XII - "Bolsas de formação e certificação para profissionais de informação turística dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE, pelo Sr. Deputado António Lima. Usaram da palavra neste debate os Srs./as Deputados/as: Nuno Barata (IL), Rui Martins (CDS-PP), Rui Anjos (PS), Pedro Neves (PAN), António Lima (BE), Paulo Estêvão (PPM), Carlos Furtado (CH), bem como o Sr. Secretário Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego (Duarte Freitas): Após votação, o projeto de resolução foi aprovado por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/XII15.pdf XII Diario 14 23/03/2021 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, a sessão iniciou-se com a Verificação dos poderes do Sr. Deputado Alberto Pacheco da Ponte, cujo relatório foi apresentado pelo Sr. Deputado José Eduardo (PS). Submetido a votação, o relatório foi aprovado por unanimidade. Seguiu-se o Período de Tratamento de Assuntos Políticos, onde foram apresentados os seguintes votos de congratulação: - Ana Margarida Filipe pela conquista de quatro medalhas na 10.ª edição do Campeonato da Europa de Atletismo em Pista Coberta VIRTUS, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Tiago Lopes (PS), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Ana Margarida Filipe pelos três títulos de Campeã da Europa e pela conquista de uma medalha de prata, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Paulo Gomes (PSD), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Ana Margarida Filipe pela conquista de quatro medalhas na 10.ª edição do Campeonato da Europa de Atletismo em Pista Coberta VIRTUS, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Pedro Pinto (CDS-PP), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - MiratecArts do Pico para o Mundo, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Carlos Freitas (PSD) e usado da palavra o Sr. Deputado Rui Martins (CDS-PP), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - MiratecArts - Prémio de Melhor Empresa Internacional de Gestão de Festivais de Arte e Eventos em Portugal em 2020, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Mário Tomé (PS), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - MiratecArts recebe Prémio de Melhor Empresa Internacional de Gestão de Eventos e Festivais de Arte, apresentado pela Representação Parlamentar do PAN. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Pedro Neves (PAN), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Vigésimo quinto aniversário da Associação de Andebol da Ilha de Santa Maria, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Bárbara Chaves (PS), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - 25.º Aniversário da Associação de Andebol da Ilha de Santa Maria, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Elisa Sousa (PSD), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - 100 anos do Clube Desportivo Santa Clara, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Vílson Ponte Gomes (PS) e usado da palavra o Sr. Deputado Joaquim Machado (PSD), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - 50 Anos do Jornal Portuguese Times, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Pedro do Nascimento Cabral (PSD) e usado da palavra o Sr. Deputado José Contente (PS), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Dia Internacional da Mulher 2021, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PAN. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Pedro Neves (PAN) e usado da palavra os/as Srs./as Deputados/as Sabrina Furtado (PSD), Célia Pereira (PS), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Carlos Furtado (CH) e Alexandra Manes (BE), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - 25 anos do Banco Alimentar Contra a Fome de São Miguel, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Célia Pereira (PS) e usado da palavra o Sr. Deputado Jaime Vieira (PSD), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - 475 anos da Instituição da Ermida de Nossa Senhora da Consolação na Ribeira Seca - Vila de São Sebastião, em 1546, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Luís Soares (PSD) e usado da palavra a Sra. Deputada Andreia Costa, o referido voto foi aprovado por unanimidade. Ainda, no Período de Tratamento de Assuntos Políticos, foi apresentado o seguinte voto de protesto: - Voto de protesto pelas declarações do eurodeputado do PS, Carlos Zorrinho, que afirmou que o Governo dos Açores "é uma frente de oposição ao Governo do Continente", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Rui Martins (CDS-PP) e usado da palavra os Srs. Deputados Berto Messias (PS), Paulo Estêvão (PPM), Nuno Barata (IL), António Lima (BE), João Bruto da Costa (PSD) e Carlos Furtado (CH), o referido voto foi aprovado por maioria. Prosseguiu-se com o debate da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 2/XII - "Quarta alteração ao Regulamento de Concurso do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário", apresentada pelo Governo Regional dos Açores. Após a apresentação da iniciativa por parte da Sra. Secretária Regional da Educação (Sofia Ribeiro), intervieram no debate os/as Srs./as Deputados/as Rui Espínola (PSD), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Rodolfo Franca (PS), José Pacheco (CH), António Lima (BE), Paulo Estêvão (PPM), Vasco Cordeiro (PS), Délia Melo (PSD) e Ana Luís (PS). Em votação final global, o diploma foi aprovado por maioria. Proferiram declarações de voto os/as Srs./as Deputados/as Joaquim Machado (PSD), Nuno Barata (IL), António Lima (BE), Pedro Neves (PAN), Carlos Furtado (CH), Rodolfo Franca (PS), Catarina Cabeceiras (CDS-PP) e Paulo Estêvão (PPM). http://base.alra.pt:82/diario/XII14.pdf XII Diario 12 25/02/2021 No Período de Tratamento de Assuntos Políticos foram apresentados diversos votos. - Voto de Congratulação pelos 50 anos de existência do Grupo Ilha Verde, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Apresentado o voto pelo Sr. Deputado António Vasco Viveiros, usou da palavra o Sr. Deputado Francisco César (PS), tendo-se seguido a aprovação por unanimidade. - Voto de Congratulação pela conquista da Menção Honrosa no Prémio Nacional da Paisagem de 2020 atribuído às Fajãs de São Jorge, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Após a leitura do voto pela Sra. Deputada Catarina Cabeceiras e de ter usado da palavra o Sr. Deputado Paulo Silveira (PSD), o voto em apreço foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação a Carlos Alberto de Meneses Moniz, pelos seus 50 anos de carreira, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. A apresentação do voto coube ao Sr. Deputado Paulo Gomes, tendo posteriormente usado da palavra o Sr. Deputado Berto Messias (PS). Submetido à votação, o voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pelos 25 anos da Escola Profissional da Santa Casa da Misericórdia de Angra do Heroísmo, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Usou da palavra o Sr. Deputado Luís Soares para fazer a apresentação do voto, tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pelos 25 anos da Fundação de Ensino Profissional da Praia da Vitória, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. O voto em apreço foi aprovado por unanimidade, após a apresentação do Sr. Deputado Rui Espínola e da intervenção do Sr. Deputado Berto Messias (PS). - Voto de Congratulação ao Futebol Clube da Calheta pela conquista do título de Campeão Regional de Seniores Masculinos em Voleibol, na época 2019/2020, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. A leitura do voto coube à Sra. Deputada Catarina Cabeceiras, à qual seguiram-se as intervenções da/os Sras./Srs. Deputadas/os Maria Isabel Teixeira (PS), Paulo Silveira (PSD) e Nuno Barata (IL), tendo-se seguido a votação que registou a aprovação por unanimidade. - Voto de Protesto pelo não cumprimento da Lei n.º 70/2020 de 11 de novembro, que prevê a implementação de um Programa Especial de Apoio Social aos ex-trabalhadores da COFACO, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a apresentação do voto pelo Sr. Deputado Marco Costa e das intervenções dos Srs. Deputados Rui Martins (CDS-PP), Pedro Neves (PAN), António Lima (BE), Miguel Costa (PS), Paulo Estêvão (PPM) e Nuno Barata (IL), o mesmo foi aprovado por unanimidade. - Voto de Protesto ao Governo da República pelo incumprimento do compromisso firmado entre o Ministério da Ciência e Ensino Superior e a Universidade dos Açores, sob patrocínio do Governo Regional, em fevereiro de 2020, e bem assim pelo contínuo subfinanciamento daquela instituição de ensino superior, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. A apresentação do voto foi feita pelo Sr. Deputado Joaquim Machado, à qual seguiram-se as intervenções dos Srs. Deputados Vasco Cordeiro (PS), António Lima (BE), Pedro Neves (PAN) e Paulo Estêvão (PPM), tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar pelo falecimento de José Alberto Tavares, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a apresentação do voto pelo Sr. Deputado Carlos Ferreira, usou da palavra o Sr. Deputado Rui Martins (CDS-PP), tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar pelo falecimento do distinto cidadão Vicente Borges de Sousa, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Usaram da palavra sobre o voto o Sr. Deputado António Vasco Viveiros, para fazer a leitura do mesmo, e os Srs. Deputados Vílson Ponte Gomes (PS) e Nuno Barata (IL). Submetido à votação, o referido voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar pelo falecimento de Vítor Manuel Lemos Macedo da Silva, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a apresentação do voto pelo Sr. Deputado Carlos Ferreira, usaram da palavra a Sra. Deputada Ana Luís (PS) e o Sr. Deputado Rui Martins (CDS-PP), tendo de seguida o mesmo sido aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar pelo falecimento de Manuel de Medeiros Canito, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. A apresentação do voto foi feita pelo Sr. Deputado Flávio Soares, tendo usado da palavra a Sra. Deputada Sandra Faria (PS). Submetido à votação, o voto supracitado foi aprovado por unanimidade. Na Agenda da Reunião foram apresentadas e debatidas as seguintes iniciativas legislativas: - Apresentação em Plenário do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 18/XII - "Cria o "Enfermeiro de Família" no Serviço Regional de Saúde", pelo Sr. Deputado Pedro Pinto do Grupo Parlamentar do CDS-PP. - Apresentação em Plenário do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 19/XII - "Regime dos Requerimentos Parlamentares", pelo Sr. Deputado Pedro do Nascimento Cabral, assinado pelos Grupos Parlamentares do PSD, CDS-PP e PPM. - Eleição do Presidente do Conselho Económico e Social dos Açores, tendo sido eleito o Dr. Gualter Furtado. - Projeto de Resolução n.º 20/XII - "Recomenda ao Governo Regional dos Açores que diligencie junto da Segurança Social a criação de Moratórias no pagamento das contribuições mensais dos trabalhadores independentes e dos empresários em nome individual", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CH. Apresentado o diploma pelo Sr. Deputado José Pacheco, usaram da palavra para participar no debate as/os Sras./Srs. Deputadas/os António Vasco Viveiros (PSD), Pedro Neves (PAN), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Maria Isabel Teixeira (PS), António Lima (BE), Nuno Barata (IL), Paulo Estêvão (PPM), Carlos Furtado (CH) e ainda o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Artur Lima). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. - Projeto de Resolução n.º 6/XII - "Cria a Comissão Eventual COVID-19", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Apresentado o diploma pela Sra. Deputada Ana Luís, usaram da palavra para participar no debate as/os Sras./Srs. Deputadas/os Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Ana Quental (PSD), Alexandra Manes (BE), Gil Borges (PSD), José Pacheco (CH), Vasco Cordeiro (PS), Paulo Estêvão (PPM), Pedro do Nascimento Cabral (PSD), Pedro Neves (PAN), Nuno Barata (IL), bem como o Sr. Secretário Regional da Saúde e Desporto (Clélio Meneses). No seguimento da intervenção do Sr. Deputado António Lima (BE), pediu a palavra para um protesto o Sr. Deputado Nuno Barata (IL). Submetido à votação, o diploma foi rejeitado por maioria. - Relatório sobre o pedido de autorização e levantamento de impedimento legal para que o Deputado Paulo Alberto Bettencourt da Silveira possa prestar depoimento na qualidade de Testemunha, o qual foi aprovado por unanimidade. - Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 11/XII - "Programa de Apoio Extraordinário às Empresas de Comunicação Social Privada", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Iniciou-se o debate com a apresentação da iniciativa pelo Sr. Deputado Berto Messias, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Joaquim Machado (PSD), Nuno Barata (IL), Paulo Estêvão (PPM), António Lima (BE) e ainda o Sr. Subsecretário Regional da Presidência (Pedro Faria e Castro). http://base.alra.pt:82/diario/XII12.pdf XII Diario 11 24/02/2021 Após a chamada dos Srs. Deputados, passou-se para o Período de Tratamento de Assuntos Políticos, onde foram apresentados vários Votos: Voto de congratulação a Tiago Rodrigues do Judo Clube de São Jorge Feita a apresentação pela Sra. Deputada Catarina Cabeceiras (CDS-PP) e tendo usado da palavra a Sra. Deputada Maria Isabel Teixeira (PS) e o Sr. Deputado Paulo Silveira (PSD), o mesmo foi aprovado por unanimidade; Voto de congratulação pelo dia internacional da eliminação da violência contra as mulheres O referido voto foi aprovado por unanimidade, após ter sido apresentado pela Sra. Deputada Alexandra Manes (BE) e de terem usado da palavra a Sra. Deputada Célia Pereira (PS) e o Sr. Deputado Luís Soares (PSD); Voto de saudação pelo centésimo aniversário de Armando Freitas Amaral Apresentado o voto pelo Sr. Deputado Rui Martins (CDS-PP) e depois de ter usado da palavra o Sr. Deputado Carlos Ferreira (PSD), o mesmo foi aprovado por unanimidade; Voto de protesto pela falta dos apoios do Governo da República aos estragos do Furacão Lorenzo O voto supracitado foi aprovado, após ter sido apresentado pelo Sr. Deputado Bruno Belo (PSD) e de terem usado da palavra o Sr. Deputado Rui Martins (CDS-PP), o Sr. Deputado Sérgio Ávila (PS), o Sr. Deputado António Lima (BE), o Sr. Deputado Pedro Neves (PAN), o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM), o Sr. Deputado Nuno Barata (IL) e o Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Bastos e Silva). No decorrer do debate, pediu a palavra para um protesto e contraprotesto os Srs. Deputados Deputado Sérgio Ávila (PS) e o Sr. Deputado Bruno Belo (PSD), respetivamente. Voto de Pesar pelo falecimento de António Silva Apresentado o voto pelo Sr. Deputado João Bruto da Costa (PSD) e depois de ter usado da palavra o Sr. Deputado Manuel Ramos (PS), o mesmo foi aprovado por unanimidade; Voto de Pesar pelo falecimento de Augusto Cymbron O referido voto foi aprovado por unanimidade, após ter sido apresentado pelo Sr. Deputado Pedro Pinto (CDS-PP) e de terem usado da palavra o Sr. Deputado José Pacheco (CH), o Sr. Deputado Nuno Barata (IL) e o Sr. Deputado Pedro do Nascimento Cabral (PSD). Voto de Pesar pelo falecimento de José Agostinho Ferreira Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Flávio Soares (PSD)e tendo usado da palavra o Sr. Deputado José Contente (PS), o mesmo foi aprovado por unanimidade; Voto de Pesar pelo falecimento de Maria Teodora Borba Apresentado o voto pelo Sr. Deputado João Bruto da Costa (PSD) e depois de ter usado da palavra o Sr. Deputado José Ávila (PS), o mesmo foi aprovado por unanimidade; De seguida, foi feita uma Comunicação do Governo, apresentada pelo Sr. Presidente do Governo Regional (José Manuel Bolieiro). Participaram no debate os/as Srs./as Deputados/as: Vasco Cordeiro (PS), Pedro do Nascimento Cabral (PSD), António Lima (BE), Nuno Barata (IL), Paulo Estêvão (PPM), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Carlos Furtado (CH) e Pedro Neves (PAN). Na Agenda da Reunião, foram debatidas e votadas as seguintes iniciativas legislativas: Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 3/XII - Programa de apoio à restauração e hotelaria para a aquisição de produtos açorianos, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, o qual tinha começado a ser discutido no dia anterior. Pediu para usar da palavra o Sr. Deputado Nuno Barata (IL). Colocado à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade, tendo pedido a palavra para uma declaração de voto o Sr. Deputado Nuno Barata (IL). Posteriormente, foi colocada à votação a Proposta de Resolução n.º 1/XII - "Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2021", apresentada pela Mesa da ALRAA, a qual foi aprovada por maioria. Pediu para usar da palavra o Sr. Deputado Carlos Furtado (CH). De seguida, foi apresentada a Petição n.º 39/XI - "Pela não construção de um hotel de 568 camas na Praia do Degredo em Vila Franca do Campo", apresentada por Jorge Manuel de Morais Kol de Carvalho, na qualidade de primeiro subscritor; Após a leitura do relatório levada a cabo pelo Sr. Deputado José Ávila (PS), usaram posteriormente da palavra os/as Srs./as Deputados/as: Sabrina Furtado (PSD), Rui Martins (CDS-PP), Nuno Barata (IL), António Lima (BE), Paulo Estêvão (PPM), Vílson Ponte Gomes (PS) e Pedro Neves (PAN). O debate prosseguiu com a apresentação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 4/XII - "Regula o exercício da atividade dos profissionais de informação turística na Região Autónoma dos Açores" - (Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2011/A, de 16 de junho, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 9/2013/A)", apresentado pela Representação Parlamentar do PAN. Feita a apresentação inicial pelo Sr. Deputado Pedro Neves (PAN), pediram para usar da palavra os/as Srs. Deputados/as: Délia Melo (PSD), Nuno Barata (IL), Rui Martins (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM), António Lima (BE), Carlos Furtado (CH), Francisco César (PS), bem como o Sr. Secretário Regional Juventude, Qualificação Profissional e Emprego (Duarte Freitas). Submetido à votação, o projeto de decreto legislativo regional foi aprovado por unanimidade. Os trabalhos continuaram com a apresentação do Projeto de Resolução n.º 2/XII - "Transmissão dos trabalhos das comissões parlamentares por meios telemáticos", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE; Feita a intervenção inicial pelo Sr. Deputado António Lima (BE), participaram neste debate os/as Srs./as Deputados: Ana Luís (PS), Sabrina Furtado (PSD), Pedro Neves (PAN), Nuno Barata (IL), Pedro Pinto (CDS-PP), Carlos Furtado (CH) e Paulo Estêvão (PPM). Submetido à votação o projeto de resolução foi aprovado por unanimidade. Posteriormente foi colocado em debate o Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 7/XII - "Programa de Apoio aos Custos Fixos das Empresas do Setor do Turismo", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A sua apresentação foi feita pelo Sr. Deputado Rui Anjos (PS), tendo pedido de seguida para participar no debate os/as Srs./Sras. Deputados/as: António Vasco Viveiros (PSD), Rui Martins (CDS-PP), Francisco César (PS), Carlos Furtado (CH), António Vasco Viveiros (PSD), Vasco Cordeiro (PS), Paulo Estêvão (PPM) e Alexandra Manes (BE). Submetido à votação o Projeto de Decreto Legislativo Regional foi rejeitado por maioria. Foram proferidas declarações de voto pelos Srs. Deputados Francisco César (PS), Paulo Estêvão (PPM), António Vasco Viveiros (PSD), Carlos Furtado (CH) e Rui Martins (CDS-PP). Por fim foi feita a apresentação da Petição n.º 41/XI - "Petição a favor da suspensão das obras de construção civil no Espelho de Água do Porto da Horta, tal como se encontram previstas na 2.ª fase do Projeto de Reordenamento do Porto da Horta", apresentada por José Eduardo Bicudo Decq Mota, na qualidade de primeiro subscritor; Após a apresentação do relatório feita pelo Sr. Deputado José Ávila (PS), usaram da palavra os/as Srs./as Deputados: Alexandra Manes (BE), Gustavo Alves (PPM), Tiago Branco (PS), Rui Martins (CDS-PP), Carlos Ferreira (PSD), Nuno Barata (IL). http://base.alra.pt:82/diario/XII11.pdf XII Diario 10 23/02/2021 No Período de Tratamento de Assuntos Políticos foram apresentados diversos votos. - Voto de Congratulação pelo "centenário da Empresa de Barcos do Pico", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A leitura do voto coube ao Sr. Deputado Miguel Costa (PS), tendo usado de seguida da palavra o Sr. Deputado Carlos Freitas (PSD). Submetido à votação o voto em apreço foi aprovado por maioria. - Voto de Congratulação pelo "centenário do Clube União Sportiva", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a apresentação do voto pelo Sr. Deputado Joaquim Machado (PSD), usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Gomes (PSD) e Vílson Ponte Gomes (PS). O Voto de Congratulação foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação "à Sociedade Estímulo pela comemoração dos seus 125 anos"¸ apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, o qual foi aprovado por unanimidade. Usaram da palavra as Sras. Deputadas Maria Isabel Teixeira (PS), para fazer a apresentação do mesmo, Catarina Cabeceiras (CDS-PP) e o Sr. Deputado Paulo Silveira (PSD). - Voto de Congratulação pelos 30 anos do grupo musical "Passos Pesados", apresentado pelo Grupo Parlamentar do Chega, mais precisamente pelo Sr. Deputado José Pacheco (CH), tendo o mesmo merecido a unanimidade da câmara, aquando da sua submissão à votação. - Voto de Congratulação "às Fajãs de São Jorge - Menção honrosa no Prémio Nacional da Paisagem de 2020", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Feita a sua leitura novamente pela Sra. Deputada Maria Isabel Teixeira (PS), usou posteriormente da palavra o Sr. Deputado Paulo Silveira (PSD), seguindo-se a votação que registou a aprovação por unanimidade. - Voto de Congratulação pelos "25 anos da Fábrica de Santa Catarina - Indústria Conserveira", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. A leitura do voto coube ao Sr. Deputado Paulo Silveira (PSD), usando de seguida palavra a Sra. Deputada Catarina Cabeceiras (CDS-PP). Submetido à votação o voto supracitado foi aprovado por unanimidade. - Voto de Saudação, "à Santa Catarina, Indústria Conserveira, SA, pela comemoração dos seus 25 anos", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, mais precisamente pela Sra. Deputada Maria Isabel Teixeira (PS), o qual foi aprovado por maioria. - Voto de Saudação "ao Luís André Fagundes Silva - prémio de melhor aluno do ano letivo 2019/20, do conjunto das licenciaturas em Economia e em Gestão da Universidade dos Açores - reconhecimento do Novo Banco dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Usou novamente da palavra da palavra a Sra. Deputada Maria Isabel Teixeira (PS), para fazer a leitura do respetivo voto, usando posteriormente da palavra a Sra. Deputada Catarina Cabeceiras (CDS-PP) e o Sr. Deputado Paulo Silveira (PSD), e recebido a aprovação por unanimidade da câmara. - Voto de Saudação pela aprovação na Assembleia da República da Lei que regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível, apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Após a leitura do voto pelo Sr. Deputado António Lima (BE), usaram da palavra os Srs. Deputados Pedro do Nascimento Cabral (PSD), Rui Martins (CDS-PP), Vasco Cordeiro (PS), Pedro Neves (PAN), Gustavo Alves (PPM), Carlos Furtado (CH) e Nuno Barata (IL). Submetido à votação o voto de saudação foi rejeitado por maioria. Seguiu-se a apresentação dos votos de pesar, todos eles aprovados por unanimidade. - Voto de Pesar pelo falecimento de Manuel Rita, subscrito por todos os partidos com assento parlamentar. A leitura do voto coube ao Sr. Deputado Lubélio Mendonça (PS), usando de seguida da palavra os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM) e Nuno Barata (IL). - Voto de Pesar pelo falecimento de José Fernando Bagaço, subscrito por todos os deputados eleitos pelo círculo eleitoral da ilha do Faial. A apresentação do voto foi feita pelo Sr. Deputado Carlos Ferreira (PSD), usando de seguida da palavra a Sra. Deputada Ana Luís (PS). - Voto de Pesar pelo falecimento de Mário Mesquita Frayão, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Usaram da palavra sobre o mesmo a Sra. Deputada Ana Luís (PS), para fazer a sua apresentação, e os Srs. Deputados Carlos Ferreira (PSD) e Rui Martins (CDS-PP). - Voto de Pesar pelo falecimento David Tavares, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Feita a leitura do voto pelo Sr. Deputado José Contente (PS), usou posteriormente da palavra o Sr. Deputado António Vasco Viveiros (PSD). - Voto de Pesar pelo falecimento da senhora Conselheira Doutora Laura Tavares, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Sobre o mesmo, usaram da palavra a Sra. Deputada Valdemira Gouveia (PS), para fazer a sua leitura, e os Srs. Deputados Pedro do Nascimento Cabral (PSD) e Nuno Barata (IL). - Voto de Pesar pelo falecimento Sr. José Guilhermino da Silveira Amorim, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a apresentação do voto pela Sra. Deputada Délia Melo (PSD), usaram da palavra os Srs. Deputados (IL), José Contente (PS) e José Pacheco (CH). - Voto de Pesar pelo falecimento Sr. José Guilhermino Amorim, apresentado pela Representação Parlamentar do Chega¸ mais precisamente pelo Sr. Deputado José Pacheco. - Voto de Pesar pelo falecimento Sr. José Alberto Tavares, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Apresentado o voto pela Sra. Deputada Ana Luís (PS), usaram posteriormente da palavra os Srs. Deputados Carlos Ferreira (PSD) e Rui Martins (CDS-PP). Na Agenda da Reunião foram debatidas e votadas as seguintes iniciativas legislativas: 1. Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 1/XII - "Assegura a entrada em vigor imediata da proibição do abate de animais de companhia e de animais errantes na Região Autónoma dos Açores - (primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2016/A, de 8 de julho)", apresentado pela Representação Parlamentar do PAN; 2 - Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 2/XII - "Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2016/A, de 8 de julho, que estabelece a proibição de abate de animais de companhia e de animais errantes na Região Autónoma dos Açores, bem como medidas de redução e controlo dos mesmos, apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE; Apresentadas as iniciativas pelo Sr. Deputado Pedro Neves (PAN) e pela Sra. Deputada Alexandra Manes (BE) iniciou-se o debate no qual usaram da palavra os Srs. Deputados José Contente (PS), Carlos Ferreira (PSD), Rui Martins (CDS-PP), Nuno Barata (IL), Paulo Estêvão (PPM), Carlos Furtado (CH) e o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural (António Ventura). Iniciada a votação de ambos os projetos na generalidade, os Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 1/XII, apresentado pela Representação Parlamentar do PAN, foi aprovado por unanimidade e o Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 2/XII, apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE, foi aprovado por maioria. Após segunda votação transitou para debate na especialidade o Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 1/XII, apresentado pela Representação Parlamentar do PAN. No debate usaram da palavra os Srs. Deputados José Contente (PS), Pedro Neves (PAN) e a Sra. Deputada Alexandra Manes (BE). Em votação final global o Projeto de Decreto Legislativo Regional foi aprovado por unanimidade. Proferiram declarações de voto os/a Srs./a Deputados/a Paulo Estêvão (PPM), Alexandra Manes (BE), Carlos Ferreira (PSD), José Contente (PS) e Rui Martins (CDS-PP). 3 - Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 3/XII - Programa de apoio à restauração e hotelaria para a aquisição de produtos açorianos, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS; A apresentação do Projeto coube ao Sr. Deputado Sérgio Ávila (PS), seguindo-se o debate no qual participaram os/a Srs./a Deputados/a António Vasco Viveiros (PSD), Rui Martins (CDS-PP), Nuno Barata (IL), Alexandra Manes (BE), Rui Anjos (PS), Pedro Neves (PAN), Carlos Furtado (CH), Paulo Estêvão (PPM) e o Sr. Secretário Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego (Duarte Freitas). http://base.alra.pt:82/diario/XII10.pdf XII Diario 13 26/02/2021 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, a sessão iniciou-se com a continuação do debate do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 11/XII - "Programa de Apoio Extraordinário às Empresas de Comunicação Social Privada", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Assim, usaram da palavra os Srs. Deputados Carlos Furtado (CH), Nuno Barata (IL), Pedro Pinto (CDS-PP) e Paulo Estêvão (PPM). Em votação final global, o mesmo foi aprovado por maioria. Prosseguiu-se com o Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 22/XII - "Recomenda a aquisição de um novo Rebocador para o Porto de Ponta Delgada", apresentado pela Representação Parlamentar da Iniciativa Liberal. Justificada a urgência pelo Sr. Deputado Nuno Barata (IL), seguiram-se as intervenções dos Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), Pedro Nascimento Cabral (PSD), Pedro Neves (PAN), António Lima (BE) e Pedro Pinto (CDS-PP). Submetido a votação, o pedido de urgência foi aprovado por maioria. Tendo sido aprovada a urgência, prosseguiu-se com o debate do Projeto de Resolução n.º 22/XII - "Recomenda a aquisição de um novo Rebocador para o Porto de Ponta Delgada", apresentado pela Representação Parlamentar da Iniciativa Liberal. A apresentação do diploma coube ao Sr. Deputado Nuno Barata, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Gustavo Alves (PPM), Pedro Pinto (CDS-PP), Pedro Nascimento Cabral (PSD), Miguel Costa (PS), Pedro Neves (PAN), António Lima (BE), Paulo Estêvão (PPM), Vasco Cordeiro (PS), bem como o Sr. Secretário Regional dos Transportes, Turismo e Energia (Mário Borges). Submetido a votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM) e Vasco Cordeiro (PS). Dando continuidade à agenda, seguiu-se o Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 27/XII - "Programa especial de apoio à economia de Ponta Garça e Rabo de Peixe", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Justificada a urgência pela Sra. Deputada Sabrina Furtado (PS), seguiram-se as intervenções dos Srs. Deputados Rui Martins (CDS-PP), Pedro Neves (PAN) e Paulo Estêvão (PPM). Submetido a votação, o pedido de urgência foi aprovado por unanimidade. Tendo sido aprovada a urgência, prosseguiu-se com o debate do Projeto de Resolução n.º 27/XII - "Programa especial de apoio à economia de Ponta Garça e Rabo de Peixe", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a apresentação da iniciativa por parte do Sr. Deputado Jaime Vieira (PSD), intervieram no debate os/as Srs./as Deputados/as Sandra Faria (PS), José Pacheco (CH), Pedro Neves (PAN), Nuno Barata (IL), António Lima (BE), Rui Martins (CDS-PP), Valdemira Carvalho (PS), Francisco César (PS), Sabrina Furtado (PS), Carlos Furtado (CH), João Bruto da Costa (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Vasco Cordeiro (PS), bem como o Sr. Secretário Regional da Saúde e Desporto (Clélio Meneses), o Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Joaquim Bastos e Silva) e o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Artur Lima). Submetido a votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. O Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 29/XII - "Recomenda a atualização do regime jurídico da avaliação do impacte e do licenciamento ambiental vigente na Região Autónoma dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PPM, foi retirado pelo proponente. Assim, prosseguiu-se com o Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 16/XII - "Programa extraordinário de apoio ao serviço público de transportes em táxi", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A urgência foi justificada pelo Sr. Deputado Francisco César (PS). Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade. Após a aprovação da urgência, o Sr. Deputado Francisco César (PS) apresentou o Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 16/XII - "Programa extraordinário de apoio ao serviço público de transportes em táxi", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Usaram da palavra os/as Srs./as Deputados/as Paulo Estêvão (PPM), António Vasco Viveiros (PSD), Pedro Neves (PAN), Rui Martins (CDS-PP), Nuno Barata (IL), Carlos Furtado (CH), Alexandra Manes (BE), Francisco César (PS), bem como a Sra. Secretária Regional das Obras Públicas e Comunicações (Ana Carvalho): Em votação final global, o diploma foi aprovado por unanimidade. Seguiu-se o Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 31/XII - "Medidas para garantir o cumprimento das metas de reciclagem da União Europeia nos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Justificada a urgência pelo Sr. Deputado António Lima (BE), seguiram-se as intervenções dos/as Srs./as Deputados/as Pedro Pinto (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM), Nuno Barata (IL), Pedro Nascimento Cabral (PSD), Bárbara Chaves (PS), Pedro Neves (PAN) e Carlos Furtado (CH). Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados António Lima (BE), Nuno Barata (IL), Pedro Pinto (CDS-PP), Pedro Neves (PAN), Pedro Nascimento Cabral (PSD) e Carlos Furtado (CH). Submetido a votação, o pedido de urgência foi rejeitado. Dando continuidade à agenda, passou-se para o Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 33/XII - "Caducidade da Declaração de Impacte Ambiental da Central de Valorização Energética de Resíduos na ilha de São Miguel", apresentado pela Representação Parlamentar do PAN. A justificação coube ao Sr. Deputado Pedro Neves (PAN), tendo intervindo de seguida o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM). Submetido a votação, o pedido de urgência foi rejeitado. Prosseguiu-se com Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 35/XII - "Cria a Comissão Eventual para o Aprofundamento da Autonomia", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PS, do PSD, do CDS-PP, do Chega e do PPM e pelas Representações Parlamentares da Iniciativa Liberal e do PAN. Submetido a votação, o pedido de urgência foi aprovado por unanimidade. Assim, o Sr. Deputado Vasco Cordeiro procedeu à apresentação do Projeto de Resolução n.º 35/XII - "Cria a Comissão Eventual para o Aprofundamento da Autonomia", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PS, do PSD, do CDS-PP, do Chega e do PPM e pelas Representações Parlamentares da Iniciativa Liberal e do PAN. Submetido a votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. O Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 36/XII - "Recomenda ao Governo Regional dos Açores um aumento mensal de 30% no Complemento Regional de Pensão para os idosos", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CH, foi retirado pelo proponente. Assim, prosseguiu-se com o Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 37/XII - "Recomenda ao Governo Regional a negociação com a Associação de Municípios da Ilha de São Miguel no sentido de dar início à incineração de resíduos não recicláveis", apresentado pelo Grupo Parlamentar do Chega. A urgência foi justificada pelo Sr. Deputado Carlos Furtado (CH). Submetida a votação, foi rejeitada. Por fim, foi aprovada por unanimidade a Proposta de Deliberação da Mesa que declara findo o período legislativo de fevereiro. http://base.alra.pt:82/diario/XII13.pdf XII Separata 6 17/03/2021 Apreciação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 6/XII - “Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2021”. http://base.alra.pt:82/diario/XII6sepa.pdf XII Diario 8 28/01/2021 Seguindo a ordem de trabalhos proveniente do dia anterior, deu-se início à discussão da Petição n.º 44/XI - "Pela uniformização dos horários e das reduções da componente letiva por antiguidade para os docentes da Educação Pré-escolar e do 1.º Ciclo do Ensino Básico", apresentada pelo Sindicato dos Professores da Região Açores, na qualidade de primeiro subscritor. Sobre este assunto intervieram as seguintes Sras. e Srs. Deputados: Délia Melo (PSD), Catarina Cabeceiras (CDS/PP), Ana Luis (PS), António Lima (BE), Paulo Estêvão (PPM) e Nuno Barata (IL). Seguiu-se a Petição n.º 51/XI - "Proposta de alteração ao Regulamento de Concurso do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e Ensinos Básico e Secundário da Região Autónoma dos Açores", apresentada por Professores Contratados nas Escolas da Rede Pública da RAA, na qualidade de primeiros subscritores. Sobre este ponto, intervieram as seguintes Sras. e Srs. Deputados: Délia Melo (PSD) - apresentação da Petição, Rodolfo Franca (PS), Rui Espínola (PSD), Catarina Cabeceiras (CDS/PP), António Lima (BE), Carlos Furtado (CH), Nuno Barata (IL) e Paulo Estêvão (PPM). Posto à discussão e votação o ponto seguinte - Relatório sobre o "Pedido de autorização e levantamento de impedimento legal para que o Deputado Jaime Luís Melo Vieira possa prestar depoimento na qualidade de Testemunha", foi o mesmo aprovado por unanimidade. Seguidamente, procedeu-se à discussão do Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 8/XII - "Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional N.º 7/2017/A, de 10 de outubro, que estabelece o regime jurídico do Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada - PROMÉDIA 2020", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Sobre a matéria em análise, usaram da palavra os Srs. Deputados Joaquim Machado (PSD), que apresentou a iniciativa e Berto Messias (PS). O Pedido de Urgência em apreço foi aprovado por unanimidade. Posteriormente, procedeu-se à discussão do ponto seguinte da agenda de trabalhos - Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 8/XII - "Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional N.º 7/2017/A, de 10 de outubro, que estabelece o regime jurídico do Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada - PROMÉDIA 2020", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, sobre o qual usaram da palavra os seguintes Srs. e Sras. Deputados/as: Joaquim Machado (PSD), Pedro Pinto (CDS/PP), Berto Messias (PS), José Pacheco (CH), Bárbara Chaves (PS), Deputado Paulo Estêvão (PPM) e Deputado Nuno Barata (IL). Submetido à votação, foi o mesmo aprovado por maioria. Seguiu-se a apreciação do Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 1/XII - Diferimento da obrigação da devolução de prestações vincendas relativas a incentivo reembolsável concedido no âmbito dos sistemas de incentivo COMPETIR+ e SIDER, apresentado pelo Governo Regional dos Açores. Sobre este ponto intervieram o Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Bastos e Silva) e o Sr. Deputado Sérgio Ávila (PS). Tendo sido aprovado por unanimidade, passou se de imediato ao ponto seguinte, ou seja, à Proposta de Decreto Legislativo Regional nº1/XII - Diferimento da obrigação da devolução de prestações vincendas relativas a incentivo reembolsável concedido no âmbito dos sistemas de incentivo COMPETIR+ e SIDER, apresentado pelo Governo Regional dos Açores. Sobre este diploma intervieram o Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Bastos e Silva) e os Srs. Deputados Rui Martins (CDS/PP), Sérgio Ávila (PS), António Vasco Viveiros (PSD), António Lima (BE), Paulo Estêvão (PPM), Carlos Furtado (CH), Rui Martins (CDS/PP), António Lima (BE), Nuno Barata (IL), Pedro Nascimento Cabral (PSD), Sérgio Ávila (PS) e Carlos Furtado (CH). O diploma em apreço foi aprovado por unanimidade. O ponto seguinte da ordem de trabalhos - Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 1/XII - "Assegura a entrada em vigor imediata da proibição do abate de animais de companhia e de animais errantes na Região Autónoma dos Açores - (primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2016/A, de 8 de julho)", apresentado pela Representação Parlamentar do PAN - suscitou as intervenções dos Srs. Deputados Pedro Neves (PAN) para apresentação do diploma, Pedro Pinto (CDS/PP), Carlos Ferreira (PSD), Alexandra Manes (BE), Nuno Barata (IL), Paulo Estêvão (PPM) e Sra. Deputada Bárbara Chaves (PS). O mesmo foi rejeitado por maioria. Passou-se ao ponto seguinte, desta feita, ao Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 9/XII - "Suspende o Decreto Legislativo Regional n.º 25/2020/A que cria o Sistema de Recolha e Gestão de Informação Cadastral", apresentado pela Representação Parlamentar do IL, o qual recebeu a aprovação por maioria. Sobre o mesmo intervieram os Srs. Deputados Nuno Barata (IL), a quem coube a apresentação da iniciativa, Paulo Estêvão (PPM), José Contente (PS), Pedro Nascimento Cabral (PSD), Pedro Neves (PAN), Sra. Deputada Alexandra Manes (BE), Rui Martins (CDS/PP) e Carlos Furtado (CH). O ponto em referência foi aprovado por maioria. Na sequência da aprovação do ponto anterior, passou-se à análise do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 9/XII - "Suspende o Decreto Legislativo Regional n.º 25/2020/A que cria o Sistema de Recolha e Gestão de Informação Cadastral", apresentado pela Representação Parlamentar do IL. Intervieram sobre este assunto, Nuno Barata (IL), para apresentar a iniciativa, ao qual seguiram-se o Sr. Secretário Regional do Ambiente e Alterações Climáticas (Alonso Miguel),bem como os Srs. Deputados José Contente (PS), Pedro Nascimento Cabral (PSD), Rui Martins (CDS/PP), Paulo Estêvão (PPM) e Sra. Deputada Alexandra Manes (BE). O ponto em referência foi aprovado por maioria. Procedeu-se à análise do ponto seguinte, tratando-se do Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 15/XII - "Garantia de acesso a equipamentos informáticos para os alunos em ensino à distância e realização estudo sobre os impactos desta modalidade de ensino durante a pandemia", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Usaram da palavra sobre esta matéria, os Srs. Deputados Rodolfo Franca (PS), José Pacheco (CH), Pedro do Nascimento Cabral (PSD) e Nuno Barata (IL). O mesmo foi aprovado por unanimidade. No decorrer da aprovação anterior, procedeu-se então à análise do Projeto de Resolução nº15/XII - "Garantia de acesso a equipamentos informáticos para os alunos em ensino à distância e realização estudo sobre os impactos desta modalidade de ensino durante a pandemia", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Sobre este diploma, interveio apenas a Sra. Deputada Alexandra Manes (BE). http://base.alra.pt:82/diario/XII8.pdf XII Separata 5 04/03/2021 Apreciação do Projeto de Decreto Legislativo Regional – Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 19/2006/A, de 2 de junho (adaptação do Código do Trabalho à Região). http://base.alra.pt:82/diario/XII5sepa.pdf XII Separata 4 27/02/2021 Apreciação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 18/XII – Cria o "Enfermeiro de Família" no Serviço Regional de Saúde. http://base.alra.pt:82/diario/XII4sepa.pdf XII Diario 9 29/01/2021 Feita a chamada dos Srs. Deputados, deu-se continuidade ao debate do Projeto de Resolução n.º 15/XII - Garantia de acesso a equipamentos informáticos para os alunos em ensino à distância e realização de estudo sobre os impactos desta modalidade de ensino durante a pandemia, apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE, tendo para tal usado da palavra os Srs. Deputados Rodolfo Franca (PS), José Pacheco (CH), Joaquim Machado (PSD), Pedro Neves (PAN), Carlos Furtado (CH), Paulo Estêvão (PPM), Nuno Barata (IL), as Sras. Deputadas Célia Pereira (PS), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Alexandra Manes (BE) e ainda a Sra. Secretária Regional da Educação (Sofia Ribeiro). No seguimento da intervenção do Sr. Deputado Pedro Neves (PAN), pediu a palavra para defesa da honra o Sr. Deputado José Pacheco (CH). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por maioria. De seguida, e após a aprovação por unanimidade do Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 17/XII - Alteração aos programas Apoio Imediato à Liquidez e Manutenção do Emprego II para impedir despedimentos, justificado pelo Sr. Deputado António Lima (BE), passou-se para a apresentação e debate do Projeto de Resolução n.º 17/XII - Alteração aos programas Apoio Imediato à Liquidez e Manutenção do Emprego II para impedir despedimentos. Após a apresentação do diploma pelo Sr. Deputado António Lima (BE), participaram no debate os Srs. Deputados Nuno Barata (IL), Carlos Furtado (CH), Sérgio Ávila (PS), António Vasco Viveiros (PSD), Pedro Pinto (CDS/PP), Paulo Estêvão (PPM), Pedro do Nascimento Cabral (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego (Duarte Freitas) e o Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Bastos e Silva). No seguimento da intervenção do Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM), pediu a palavra para um protesto o Sr. Deputado António Lima (BE). Submetido à votação, o diploma foi rejeitado por maioria. Posteriormente, passou-se para o Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 18/XII - "Construção de um refeitório escolar na Escola Básica e Secundária Mouzinho da Silveira", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PPM. Justificado o pedido de urgência pelo Sr. Deputado Paulo Estêvão, usaram da palavra os Srs. Deputados Lubélio Mendonça (PS), Pedro do Nascimento Cabral (PSD), Pedro Neves (PAN) e a Sra. Deputada Catarina Cabeceiras (CDS/PP). Tendo sido aprovado por maioria, passou-se para o debate e votação do Projeto de Resolução n.º 18/XII - "Construção de um refeitório escolar na Escola Básica e Secundária Mouzinho da Silveira", apresentado pelo Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM). Para participar no debate pediram a palavra os Srs. Deputados Rui Espínola (PSD), Lubélio Mendonça (PS), Nuno Barata (IL), Pedro do Nascimento Cabral (PSD), Carlos Furtado (CH), Vasco Cordeiro (PS), Pedro Neves (PAN), as Sras. Deputadas Alexandra Manes (BE), Catarina Cabeceiras (CDS/PP), Andreia Costa (PS), bem como a Sra. Secretária Regional da Educação (Sofia Ribeiro). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por maioria. Finalizado este ponto da Agenda, passou-se para o Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 19/XII - "Recomenda ao Governo Regional que encete junto do Governo da República as devidas diligências para acautelar o reforço do POSEI na negociação com a União Europeia", justificado pela Deputada Catarina Cabeceiras (CDS/PP). Antes de ser aprovado por unanimidade, usou da palavra a Sra. Deputada Patrícia Miranda (PS). Aprovado o pedido de urgência, seguiu-se para o Projeto de Resolução n.º 19/XII - "Recomenda ao Governo Regional que encete junto do Governo da República as devidas diligências para acautelar o reforço do POSEI na negociação com a União Europeia", tendo usado novamente da palavra a Sra. Deputada Catarina Cabeceiras (CDS/PP), desta feita para apresentar a iniciativa. Participaram no debate as Sras. Deputadas Patrícia Miranda (PS), Alexandra Manes (BE), os Srs. Deputados Bruno Belo (PSD), José Eduardo (PS), Nuno Barata (IL), Pedro Neves (PAN), Paulo Estêvão (PPM), Vasco Cordeiro (PS), João Bruto da Costa (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural (António Ventura). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. O Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 20/XII - "Recomenda ao Governo Regional dos Açores que diligencie junto da Segurança Social a criação de Moratórias no pagamento das contribuições mensais dos trabalhadores independentes e dos empresários em nome individual", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CH, tendo registado um empate na sua votação, baixou novamente à comissão, não sem antes terem usado da palavra os Srs. Deputados José Pacheco (CH), Francisco César (PS), Nuno Barata (IL) e António Lima (BE). Tendo sido aprovado por unanimidade, o Sr. Deputado Gustavo Alves (PPM) usou da palavra para justificar o Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 10/XII - "Impedimento à suspensão de serviços essenciais prevista no Decreto Legislativo Regional n.º 23/89/A, de 20 de novembro", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD, PPM e PS, tendo também proferido intervenções neste âmbito os Srs. Deputados Bruno Belo (PSD), Nuno Barata (IL) e José Eduardo (PS). Para o debate do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 10/XII - "Impedimento à suspensão de serviços essenciais prevista no Decreto Legislativo Regional n.º 23/89/A, de 20 de novembro", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD, do PPM e PS, usou da palavra para apresentar o diploma o Sr. Deputado Bruno Belo (PSD) e ainda os Srs. Deputado Gustavo Alves (PPM), José Eduardo (PS), Nuno Barata (IL), Pedro Pinto (CDS/PP), Vasco Cordeiro (PS), Pedro do Nascimento Cabral (PSD), Pedro Neves (PAN), Paulo Estêvão (PPM), a Sra. Deputada Alexandra Manes (BE), bem como o Sr. Secretário Regional do Ambiente e Alterações Climáticas (Alonso Miguel). Colocado à votação, o diploma foi aprovado por maioria. Por fim, foi aprovada por unanimidade a Proposta de Deliberação da Mesa que declara findo o período legislativo de janeiro. http://base.alra.pt:82/diario/XII9.pdf XII Diario 6 26/01/2021 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, a sessão iniciou-se com a "Verificação de poderes dos Srs. Deputados Rui Miguel Oliveira Martins e Pedro Gabriel Correia Nunes Teixeira Pinto", cuja apresentação coube Sr. Deputado José Eduardo (PS). Submetida a votação, a mesma foi aprovada por unanimidade. Prosseguiu-se com uma Comunicação do Governo Regional ao Parlamento, proferida pelo Sr. Presidente do Governo Regional (José Manuel Bolieiro), tendo-se seguido as intervenções dos/as Srs./as Deputados/as José Pacheco (CH), António Lima (BE), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), João Bruto da Costa (PSD), Vasco Cordeiro (PS), Nuno Barata (IL) e Paulo Estêvão (PPM). De seguida, o Sr. Deputado Berto Messias (PS) usou da palavra para fazer uma Declaração Política, na qual intervieram os Srs. Deputados Pedro Pinto (CDS-PP), Joaquim Machado (PSD), Nuno Barata (IL), bem como o Sr. Subsecretário Regional da Presidência (Pedro Faria e Castro). A Declaração Política que se seguiu foi apresentada pelo Sr. Deputado Pedro Nascimento Cabral (PSD), na qual intervieram os Srs. Deputados Rui Martins (CDS-PP), António Lima (BE), Carlos Furtado (CH), Nuno Barata (IL), bem como o Sr. Secretário Regional da Saúde e Desporto (Clélio Meneses). Prosseguindo, o Sr. Deputado Pedro Neves (PAN) justificou o "Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 10/XII - "Atribuição de apoio extraordinário à redução da atividade económica do trabalhador independente enquanto Profissional de Informação Turística", apresentado pela Representação Parlamentar do PAN, tendo-se seguido a intervenção do Sr. Deputado Francisco César (PS). Foi aprovada por maioria. Aprovada a urgência, passou-se ao debate do Projeto de Resolução n.º 10/XII - "Atribuição de apoio extraordinário à redução da atividade económica do trabalhador independente enquanto Profissional de Informação Turística", apresentado pela Representação Parlamentar do PAN. A apresentação do diploma coube ao Sr. Deputado Pedro Neves (PAN), tendo usado da palavra os/as Srs./as Deputados/as Pedro Pinto (CDS-PP), Elisa Sousa (PSD), Francisco César (PS), António Lima (BE), Rui Anjos (PS), José Pacheco (CH), Paulo Estêvão (PPM), Nuno Barata (IL), António Vasco Viveiros (PSD), Carlos Furtado (CH), bem como o Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Joaquim Bastos e Silva). Submetido a votação, o diploma foi aprovado por maioria. Foi entregue uma declaração de voto pelo Grupo Parlamentar do CH. Dando continuidade à agenda, seguiu-se o debate do Projeto de Resolução n.º 1/XII - "Recomenda ao Governo Regional a atribuição de um Subsídio de Risco aos Bombeiros Profissionais ao Serviço das Associações Humanitárias dos Açores como suplemento remuneratório", apresentado pela Representação Parlamentar do PAN. Após a apresentação da iniciativa por parte do Sr. Deputado Pedro Neves (PAN), interveio no debate o Sr. Deputado Carlos Ferreira (PSD). Foi apresentado um requerimento para que a iniciativa baixasse à Comissão, o qual foi aprovado por maioria. O Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 11/XII - "Medidas de Apoio às Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários da Região Autónoma dos Açores para fazer face às contingências resultantes da pandemia Covid-19", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, foi retirado pelo proponente. Assim, prosseguiu-se com o Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 7/XII - "Recomenda ao Governo Regional a aquisição de duzentos e cinquenta mil Testes Rápidos de Antigénio", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. A urgência foi justificada pela Sra. Deputada Catarina Cabeceiras (CDS-PP), tendo-se seguido as intervenções dos Srs. Deputados/as Tiago Lopes (PS) e Paulo Estêvão (PPM). Submetida a votação, foi aprovada por maioria. Após a aprovação da urgência, a Sra. Deputada Catarina Cabeceiras (CDS-PP) apresentou o Projeto de Resolução n.º 7/XII - "Recomenda ao Governo Regional a aquisição de duzentos e cinquenta mil Testes Rápidos de Antigénio". Usaram da palavra os/as Srs./as Deputados/as Ana Quental (PSD), Alexandra Manes (BE), Tiago Lopes (PS), Carlos Furtado (CH), Pedro Neves (PAN), Paulo Estêvão (PPM), Nuno Barata (IL), Pedro Nascimento Cabral (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional da Saúde e Desporto (Clélio Meneses). Submetido a votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. Seguiu-se o Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 12/XII - "Isenções de taxas, tarifas e licenças em instalações portuárias e aeroportuárias", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Justificada a urgência pelo Sr. Deputado Tiago Branco (PS), a mesma foi aprovada por unanimidade. Assim, seguiu-se o debate do Projeto de Resolução n.º 12/XII - "Isenções de taxas, tarifas e licenças em instalações portuárias e aeroportuárias", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A apresentação do diploma coube ao Sr. Deputado Tiago Branco (PS), tendo usado da palavra os/as Srs./as Deputados/as António Vasco Viveiros (PSD), Rui Anjos (PS), Alexandra Manes (BE) e Nuno Barata (IL). http://base.alra.pt:82/diario/XII6.pdf XII Diario 7 27/01/2021 Ao abrigo do artigo 74.º do Regimento da ALRAA, foram produzidas, no período de tratamento de assuntos políticos, quatro declarações políticas, apresentadas respetivamente pelos Grupos Parlamentares do CDS-PP, do CH, do BE e do PPM. A primeira coube à Sra. Deputada Catarina Cabeceiras (CDS-PP), tendo usado da palavra sobre a mesma a Sra. Deputada Ana Quental (PSD) e os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), José Pacheco (CH) e Paulo Estêvão (PPM). Sobre a segunda, apresentada pelo Sr. Deputado Carlos Furtado (CH), usaram da palavra os Srs. Deputados Pedro do Nascimento Cabral (PSD), António Lima (BE), Paulo Estêvão (PPM), Vasco Cordeiro (PS), Nuno Barata (IL) e Pedro Pinto (CDS-PP). Relativamente à terceira, apresentada pelo Sr. Deputado António Lima (BE), usou da palavra o Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Joaquim Bastos e Silva), bem como os Srs. Deputados Carlos Furtado (CH), Nuno Barata (IL), Francisco César (PS), António Vasco Viveiros (PSD) e Rui Martins (CDS-PP). Sobre a declaração política apresentada pelo Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM), usaram da palavra os Srs. Deputados Vasco Cordeiro (PS), João Bruto da Costa (PSD), Nuno Barata (IL), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Carlos Furtado (CH), António Lima (BE) e ainda o Sr. Subsecretário Regional da Presidência (Pedro Faria e Castro). Entrando-se na Agenda da Reunião deu-se continuidade ao debate do Projeto de Resolução n.º 12/XII - "Isenções de taxas, tarifas e licenças em instalações portuárias e aeroportuárias", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Para o efeito, usaram da palavra o Sr. Secretário Regional dos Transportes, Turismo e Energia (Mário Mota Borges) e os Srs. Deputados Tiago Branco (PS), Rui Martins (CDS-PP), António Vasco Viveiros (PSD) e Paulo Estêvão (PPM). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. Posteriormente foi apresentada pelo Sr. Deputado Carlos Furtado (CH) a justificação para a apresentação do Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 13/XII - "Recomenda que a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, requeira ao Governo da República a criação imediata do Fundo de Resolução para os lesados do BANIF", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CH, tendo usado posteriormente da palavra os/a Srs./a Deputados/a António Vasco Viveiros (PSD), Sandra Faria (PS) e Nuno Barata (IL), para justificar a posição das suas bancadas parlamentares. Submetido à votação o pedido de urgência foi aprovado por maioria. Apresentado o Projeto de Resolução n.º 13/XII - "Recomenda que a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, requeira ao Governo da República a criação imediata do Fundo de Resolução para os lesados do BANIF", pelo Sr. Deputado Carlos Furtado (CH), iniciou-se o debate com a participação dos Srs. Deputados Pedro Neves (PAN), Rui Martins (CDS-PP), António Vasco Viveiros (PSD), Sandra Faria (PS), Nuno Barata (IL), António Lima (BE), Paulo Estêvão (CDS-PP), Vasco Cordeiro (PS) e Pedro do Nascimento Cabral (PSD). Proferiu um protesto o Sr. Deputado Vasco Cordeiro (PS) e um contraprotesto o Sr. Deputado Carlos Furtado (CH). O diploma foi aprovado por maioria. Seguiu-se a votação da Proposta de Resolução n.º 20/XI - "Conta de Gerência da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores referente ao ano 2019, apresentada pela Mesa da ALRAA, a qual foi aprovada por unanimidade. Posteriormente e pelo Grupo Parlamentar do PS, mais precisamente pela Sra. Deputada Célia Pereira, foi apresentada a justificação para o Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 9/XII - "Medidas de apoio extraordinário aos idosos" o qual foi aprovado por unanimidade. Seguiu-se o debate do Projeto de Resolução n.º 9/XII - "Medidas de apoio extraordinário aos idosos", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Apresentada a iniciativa pela Sra. Deputada Célia Pereira (PS), e depois da intervenção do Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Artur Lima), iniciou-se o debate com a participação dos/as Srs./as Deputados/as Maria Isabel Teixeira (PS), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Carlos Furtado (CH), Vânia Ferreira (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Nuno Barata (IL) e Alexandra Manes (BE). Submetido o Projeto de Resolução foi aprovado por maioria. Seguiu-se a apresentação da Petição n.º 53/XI - "Cobertura Fibra - Freguesias de Santo Antão e Topo", apresentada pelos Presidentes das Juntas de Freguesia de Santo Antão e do Topo, na qualidade de primeiros subscritores. Após a leitura do relatório pela Sra. Deputada Elisa Sousa (PSD), relatora da Comissão de Política Geral, intervieram de seguida os/as Srs./as Deputados/as Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Maria Isabel Teixeira (PS), Paulo Silveira (PSD), Alexandra Manes (BE), Paulo Estêvão (PPM) e Nuno Barata (IL). Ultrapassada a hora regimental para encerramento dos trabalhos a continuação da apreciação da Petição transitou para o dia seguinte. http://base.alra.pt:82/diario/XII7.pdf XII Separata 3 17/02/2021 Apreciação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 3/XII – “Regula a extinção da Sociedade para o Desenvolvimento Empresarial dos Açores, E.P.E.R.”. http://base.alra.pt:82/diario/XII3sepa.pdf XII Separata 2 16/02/2021 Apreciação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 2/XII – “Quarta alteração ao Regulamento de Concurso do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário”. http://base.alra.pt:82/diario/XII2sepa.pdf XII Separata 1 02/02/2021 Apreciação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 6/XII (PS) – “Regime jurídico relativo à integração de trabalhadores de empresas públicas objeto de extinção” http://base.alra.pt:82/diario/XII1sepa.pdf XII Diario 3 09/12/2020 Após a chamada dos Srs. Deputados, a sessão iniciou-se com o primeiro ponto da Agenda da Reunião: "apresentação, debate e votação do Programa do XIII Governo da Região Autónoma dos Açores". De acordo com o n.º 1 do artigo 160.º do Regimento da ALRAA usou da palavra o Sr. Presidente do Governo Regional (José Manuel Bolieiro) para apresentação do Programa do Governo. No período dedicado a pedidos de esclarecimento usaram da palavra os/a Srs./a Deputados/a João Bruto da Costa (PSD), Pedro Neves (PAN), Andreia Cardoso (PS), Carlos Furtado (CH) e Paulo Estevão (PPM). Finda a prestação de esclarecimentos iniciou-se o debate com a participação dos/as Srs./as Deputados/as Alexandra Manes (BE), José Pacheco (CH), Sabrina Furtado (PSD), Maria Isabel Teixeira (PS), Iasalde Nunes (PS), Carlos Furtado (CH), Vasco Cordeiro (PS), Pedro do Nascimento Cabral (PSD), Célia Pereira (PS), João Bruto da Costa (PSD), Vânia Ferreira (PSD), Andreia Vasconcelos (CDS-PP), Pedro Neves (PAN), António Lima (BE), António Vasco Viveiros (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Nuno Barata (IL), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Sérgio Ávila (PS), Joaquim Machado (PSD), Berto Messias (PS), Rodolfo Franca (PS), Rui Espínola (PSD), Nélia Melo (PSD), Mário Tomé (PS), do Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Artur Lima), dos Srs./as Secretários/as Regionais das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Joaquim Bastos e Silva), da Educação (Sofia Ribeiro) e da Agricultura e Desenvolvimento Rural (António Ventura). http://base.alra.pt:82/diario/XII3.pdf XII Diario 4 10/12/2020 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, prosseguiu-se com a "Apresentação, debate e votação do Programa do XIII Governo da Região Autónoma dos Açores". Assim, usaram da palavra os/as Srs./as Deputados/as José Eduardo (PS), Carlos Furtado (CH), Patrícia Miranda (PS), Pedro Neves (PAN), António Lima (BE), José Pacheco (CH), Nuno Barata (IL), Gil Borges (PSD), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM), Tiago Lopes (PS), Pedro Nascimento Cabral (PSD), Vasco Cordeiro (PS), Paulo Gomes (PSD), Carlos Ferreira (PSD), Ana Quental (PSD), Ana Luís (PS), José Ávila (PS), João Bruto da Costa (PSD), Jaime Vieira (PSD), Mário Tomé (PS), Célia Pereira (PS), Alexandra Manes (BE), Elisa Sousa (PSD), Carlos Freitas (PSD), José Contente (PS), Berto Messias (PS), Joaquim Machado (PSD), Sandra Faria (PS), Andreia Vasconcelos (CDS-PP), Marco Costa (PSD) e Bárbara Chaves (PS), bem como o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural (António Ventura), o Sr. Secretário Regional da Saúde e Desporto (Clélio Meneses), o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores (Artur Lima), o Sr. Secretário Regional do Mar e Pescas (Manuel São João), a Sra. Secretária Regional da Cultura, Ciência e Transição Digital (Susete Amaro) e o Secretário Regional do Ambiente e Alterações Climáticas (Alonso Miguel). http://base.alra.pt:82/diario/XII4.pdf XII Diario 5 11/12/2020 Feita a chamada dos Srs. Deputados, entrou-se no último dia de debate sobre a Apreciação do Programa do XIII Governo da Região Autónoma dos Açores. Dando continuidade ao debate, usaram da palavra os Srs. Deputados Miguel Costa (PS), Bruno Belo (PSD), Nuno Barata (IL), Carlos Furtado (CH), Gil Borges (PSD), Tiago Branco (PS), Carlos Ferreira (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Marco Costa (PSD), Francisco César (PS), Pedro do Nascimento Cabral (PSD), José Pacheco (CH), Joaquim Machado (PSD), Gustavo Alves (PPM), Vílson Gomes (PS), Flávio Soares (PSD), João Bruto da Costa (PSD), Nuno Gomes (CSD-PP), João Vasco Costa (PS), Manuel Ramos (PS), Paulo Silveira (PSD), António Vasco Viveiros (PSD), Luís Soares (PSD), Vasco Cordeiro (PS), as Sras. Deputadas Andreia Vasconcelos (CDS-PP), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Elisa Sousa (PSD), Bárbara Chaves (PS), Alexandra Manes (BE), Sandra Faria (PS), Andreia Cardoso (PS), Ana Luís (PS), bem como os Srs. Secretários Regionais dos Transportes, Turismo e Energia (Mário Mota Borges), das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Joaquim Bastos e Silva), da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego (Duarte Freitas), a Sra. Secretária Regional das Obras Públicas e Comunicações (Ana Carvalho) e o Sr. Subsecretário Regional da Presidência (Pedro Faria e Castro). Proferiram intervenções finais para encerramento do debate os Srs. Deputados Pedro Neves (PAN), Nuno Barata (IL), Paulo Estêvão (PPM), António Lima (BE), Carlos Furtado (CH), a Sra. Deputada Catarina Cabeceiras (CDS-PP), os Srs. Deputados Pedro do Nascimento Cabral (PSD) e Vasco Cordeiro (PS) e ainda o Sr. Presidente do Governo Regional (José Manuel Bolieiro). Submetido à votação, o Programa do XIII Governo Regional foi aprovado por maioria. Seguiu-se a aprovação por unanimidade do Projeto de Resolução: "Comissões Especializadas Permanentes". Também por unanimidade foi aprovada a Proposta de Deliberação que declara findo o período legislativo de dezembro de 2020. http://base.alra.pt:82/diario/XII5.pdf XII Diario 2 24/11/2020 Na presença do Senhor Representante da República, do Senhor Presidente do Governo Regional dos Açores, das Senhoras e Senhores Deputados Regionais, das Senhoras e Senhores Membros do Governo, dos Antigos Presidentes da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, dos Membros do Governo Cessante, do Senhor Presidente da Câmara Municipal da Horta, do Senhor Ouvidor da Horta, em representação de Sua Excelência Reverendíssima o Senhor Bispo de Angra e ilhas dos Açores, tomou posse, perante a Assembleia Legislativa, o XIII Governo da Região Autónoma dos Açores. Após o auto de posse do Presidente do Governo Regional (José Manuel Bolieiro), tomaram posse o Vice-Presidente do Governo Regional (Artur Lima), o Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Bastos e Silva), a Secretária Regional da Educação (Sofia Ribeiro), o Secretário Regional da Saúde e Desporto (Clélio Meneses), o Secretário Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural (António Ventura), o Secretário Regional do Mar e Pescas (Manuel São João), a Secretária Regional da Cultura, Ciência e Transição Digital (Susete Amaro), o Secretário Regional do Ambiente e Alterações Climáticas (Alonso Miguel), o Secretário Regional dos Transportes, Turismo e Energia (Mota Borges), o Secretário Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego (Duarte Freitas), a Secretária Regional das Obras Públicas e Comunicações (Ana Carvalho) e o Subsecretário Regional da Presidência (Pedro Faria e Castro). Após os discursos do Sr. Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e do Sr. Presidente do Governo Regional dos Açores, foi declarada encerrada a sessão. http://base.alra.pt:82/diario/XII2.pdf XII Diario 1 16/11/2020 Reunida por direito próprio, após o ato eleitoral de 25 de outubro de 2020, teve início a XII Legislatura da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. Os trabalhos foram presididos provisoriamente pelo Deputado José Ávila (PS), tendo sido coadjuvado pela Deputada Maria Isabel Quinto (PS) e pelo Deputado Bruno Belo (PSD). Feita a chamada dos Deputados eleitos, bem como dos seus substitutos legais, passou-se à leitura do relatório da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho, relativo à Verificação de Poderes dos Deputados. Submetido à votação, o relatório foi aprovado por unanimidade. Seguidamente, os Deputados prestaram juramento, sob compromisso de honra, após o qual o Presidente declarou constituída a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. Posteriormente, passou-se à eleição do Presidente da Mesa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, bem como dos Vice-Presidentes e Secretários da Mesa, tendo a Mesa da Assembleia ficado constituída da seguinte forma: Presidente - Deputado Luís Garcia Vice-Presidente - Deputado João Vasco Costa Vice-Presidente - Deputada Catarina Cabeceiras Secretário - Deputado Tiago Branco Secretário - Deputado Marco Costa. Finalmente, o Presidente da Mesa Provisória convidou o Presidente eleito a tomar assento na Mesa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, tendo este convidado os dois Secretários eleitos para o coadjuvarem nos trabalhos da Mesa. http://base.alra.pt:82/diario/XII1.pdf XI Diario 145 11/09/2020 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, a sessão iniciou-se com a continuação do debate do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 52/XI - "Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 19/2006/A, de 2 de junho", apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Assim, usaram da palavra os/as Srs./as Deputados/as Paulo Mendes (BE), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), João Vasco Costa (PS), Joaquim Machado (PSD), Artur Lima (CDS-PP), Graça Silveira (Independente), Paulo Estêvão (PPM), bem como o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias). Submetido a votação, o diploma foi rejeitado. Prosseguiu-se com a Apresentação do Relatório Final da Comissão Eventual para a Reforma da Autonomia (CEVERA). A apresentação do relatório coube ao Sr. Deputado João Vasco Costa (PS), tendo-se seguido as intervenções dos Srs. Deputados João Bruto da Costa (PSD), António Lima (BE), Artur Lima (CDS-PP), João Corvelo (PCP), Francisco Coelho (PS) e Paulo Estêvão (PPM). De seguida, a Sra. Deputada Mónica Rocha procedeu à Apresentação do Relatório do Grupo de Trabalho para a Avaliação e Acompanhamento do Processo de Reabilitação de Infraestruturas Danificadas pela Passagem do Furacão Lorenzo pelos Açores. Feita a apresentação, intervieram os Srs. Deputados Bruno Belo (PSD), Alonso Miguel (CDS-PP), António Lima (BE), Paulo Estêvão (PPM), André Rodrigues (PS), bem como o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias). Dando continuidade à agenda da reunião, passou-se à Eleição dos Representantes da Região Autónoma dos Açores no Conselho Económico e Social. Seguiu-se o Relatório sobre o pedido de autorização e levantamento de impedimento legal para que o Deputado João Paulo Corvelo possa prestar depoimento na qualidade de testemunha. Submetido a votação, o relatório foi aprovado por maioria. Prosseguiu-se com o Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 250/XI - "Recomenda ao Governo dos Açores a Criação da Entidade Reguladora do Preço do Leite à Produção nos Açores". Feita a justificação pelo Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM), intervieram no debate os/as Srs./as Deputados/as António Lima (BE), António Almeida (PSD), João Corvelo (PCP), Graça Silveira (Independente), Artur Lima (CDS-PP) e António Parreira (PS). Submetido a votação, o pedido de urgência foi rejeitado. O diploma baixou à Comissão para parecer. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM) e António Parreira (PS). Por fim, foi aprovada por unanimidade a Proposta de Deliberação da Mesa que declara findo o período legislativo de setembro (último Plenário da legislatura). http://base.alra.pt:82/diario/XI145.pdf XI Diario 144 10/09/2020 Após a chamada dos/as Srs./as. Deputados/as, deu-se início ao Período de Tratamento de Assuntos Políticos onde foram apresentados diversos votos e uma declaração política. - Voto de Congratulação a Cristóvam pelos prémios para "Canção do Ano" e "Música Pop" atribuídos pelos IPMA, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Maria Isabel Quinto, o voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação a Flávio Cristovám vencedor dos prémios International Portuguese Music Awards, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a leitura do voto pelo Sr. Deputado César Toste, o mesmo foi aprovado por unanimidade. - Voto de Saudação aos escritores e músicos subscritores das cartas abertas contra o racismo, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Apresentado o voto pelo Sr. Deputado Paulo Mendes, usou da palavra a Sra. Deputada Renata Correia Botelho (PS) e o Sr. Deputado César Toste (PSD), tendo-se seguido a aprovação por unanimidade. - Voto de Congratulação pela inscrição das Danças, Bailinhos e Comédias de Carnaval da ilha Terceira no Inventário Nacional do Património Cultural Imaterial, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A leitura do voto coube ao Sr. Deputado António Toste Parreira, à qual se seguiram as intervenções dos Srs. Deputados César Toste (PSD) e Artur Lima (CDS-PP), tendo-se seguido a votação que registou a aprovação por unanimidade. - Voto de Congratulação ao Realizador Augusto Fraga premiado pela Netflix e pelo Instituto do Cinema e Audiovisual, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Usou da palavra o Sr. Deputado Jaime Vieira para fazer a apresentação do voto, seguindo-se uma intervenção da Sra. Deputada Eduarda Pimenta (PS), tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação a Isabel Silva Melo pela atribuição do Prémio Nacional de Artesanato 2019, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Apresentado o voto pela Sra. Deputada Renata Correia Botelho, seguiu-se a aprovação do mesmo por unanimidade. - Voto de Congratulação a Isabel Silva Melo por vencer o Prémio Nacional de Artesanato, na categoria de Empreendedorismo Novos Talentos, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. O voto em apreço foi aprovado por unanimidade após a apresentação da Sra. Deputada Maria João Carreiro. - Voto de Congratulação a Luís Godinho pela Câmara de Bronze na categoria de "Reportagem/Fotojornalismo" do concurso da Federação Europeia de Fotógrafos, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A apresentação do voto coube à Sra. Deputada Maria de Fátima Ferreira, tendo posteriormente usado da palavra a Sra. Deputada Mónica Seidi (PSD) e o Sr. Deputado Alonso Miguel (CDS-PP). Submetido à votação, o voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação a Jaime Gama pela distinção com o Prémio Alumni Carreira 2020, pela Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a apresentação do voto pelo Sr. Deputado António Vasco Viveiros e da intervenção do Sr. Deputado José San-Bento (PS), o mesmo foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pelo quinquagésimo aniversário da CGTP-IN, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A apresentação do voto foi feita pela Sra. Deputada Graça Silva, à qual se seguiram as intervenções dos Deputados António Lima (BE), João Paulo Corvelo (PCP) e Joaquim Machado (PSD). Submetido à votação, o voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação Centros de ATL da Santa Casa da Misericórdia da Ribeira Grande pela distinção com o Prémio "la Caixa", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Apresentado o voto pelo Sr. Deputado Jaime Vieira, usou da palavra o Sr. Deputado Carlos Silva (PS), tendo de seguida o mesmo sido aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação a Ivete Rodrigues- campeã nacional de sub-18, em Golfe, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. O voto em apreço foi aprovado por unanimidade após a apresentação da Sra. Deputada Catarina Chamacame Furtado e da intervenção do Sr. Deputado Pedro Moura (PS). - Voto de Pesar pelo falecimento de José Tomás Ataíde da Cunha, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Domingos Cunha, usou da palavra o Sr. Deputado Artur Lima (CDS-PP), tendo o voto sido aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar pelo falecimento de José Tomás Ataíde da Cunha, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a leitura do voto pelo Sr. Deputado César Toste, o mesmo foi aprovado por unanimidade. Após a apresentação dos votos, foi preferida uma declaração política pelo Sr. Deputado João Paulo Corvelo (PCP), tendo para o efeito usado da palavra os Srs. Deputados Paulo Mendes (BE), Bruno Belo (PSD), José San-Bento (PS), Artur Lima (CDS-PP), a Sra. Deputada Graça Silveira (Independente) e o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM). Usou também da palavra o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias). A Agenda da Reunião iniciou-se com a aprovação por unanimidade do Projeto de Resolução n.º 162/XI - "Requalificação do Polo de Pedro Miguel do Jardim Botânico do Faial", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, tendo sido depois proferida uma declaração de voto pelo Sr. Deputado Carlos Ferreira (PSD). De seguida, foram apresentadas e debatidas as seguintes iniciativas legislativas: - Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 67/XI - "Desafetação do domínio público marítimo, por motivos de interesse público, de parcela de terreno situada na freguesia de Vila do Porto, ilha de Santa Maria". Após a justificação do Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão pelo Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias), usou da palavra o Sr. Deputado José Contente (PS), tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. - Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 67/XI - "Desafetação do domínio público marítimo, por motivos de interesse público, de parcela de terreno situada na freguesia de Vila do Porto, ilha de Santa Maria". Apresentado o diploma pelo Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias), intervieram no debate os Srs. Deputados João Vasco Costa (PS), José Contente (PS), a Sra. Deputada Elisa Sousa (PSD), o Sr. Deputado Alonso Miguel (CDS-PP) e a Sra. Deputada Graça Silveira (Independente). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. - Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 59/XI - "Determina a cessação de vigência de Decretos Legislativos Regionais publicados entre 1997 e 2018". Após a apresentação do diploma pelo Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias), o mesmo foi aprovado por unanimidade. - Proposta de Decreto Legislativo Regional N.º 68/XI - "Estabelece as compensações a atribuir aos trabalhadores que exercem funções nos matadouros da Região Autónoma dos Açores". Feita a apresentação do diploma pelo Sr. Secretário Regional da Agricultura e Florestas (João Ponte), usaram da palavra os Srs. Deputados Alonso Miguel (CDS-PP), Paulo Mendes (BE), Bruno Belo (PSD), João Vasco Costa (PS), a Sra. Deputada Graça Silveira (Independente), os Srs. Deputados João Paulo Corvelo (PCP), Artur Lima (CDS-PP) e Paulo Estêvão (PPM). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. Proferiram declarações de voto a Sra. Deputada Graça Silveira (Independente) e o Sr. Deputado João Paulo Corvelo (PCP). - Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 41/XI - "Interdita o uso no espaço público de herbicidas cuja substância ativa seja o glifosato", apresentado pelo grupo Parlamentar do BE. Apresentado o diploma pelo Sr. Deputado António Lima, participaram no debate os Srs. Deputados Luís Rendeiro (PSD), Alonso Miguel (CDS-PP), as Sras. Deputadas Marta Matos (PS), Graça Silveira (Independente), os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM) e João Paulo Corvelo (PCP). Participou também no debate o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por maioria. Proferiu uma declaração de voto o Sr. Deputado António Lima (BE). - Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 52/XI - "Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 19/2006/A, de 2 de junho", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Após a apresentação do diploma pelo Sr. Deputado Paulo Mendes, usaram da palavra os Srs. Deputados Artur Lima (CDS-PP), João Vasco Costa (PS), a Sra. Deputada Graça Silveira (Independente), o Sr. Deputado Joaquim Machado (PSD) e a Sra. Deputada Catarina Cabeceiras (CDS-PP). http://base.alra.pt:82/diario/XI144.pdf XI Diario 143 09/09/2020 Após a chamada dos/as Srs./Sras. Deputados/as, os trabalhos tiveram início com o Debate de urgência sobre "Transportes e Acessibilidades", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Após a intervenção inicial do Sr. Deputado Artur Lima e da Sra. Secretária Regional dos Transportes e Obras Públicas (Ana Cunha), usaram da palavra para intervir no debate os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), António Vasco Viveiros (PSD), António Lima (BE), José Ávila (PS), João Paulo Corvelo (PCP), Iasalde Nunes (PS), Francisco Coelho (PS), João Bruto da Costa (PSD), Francisco César (PS), as Sras. Deputadas Graça Silveira (Independente), Mónica Seidi (PSD), bem como a Sra. Secretária Regional da Energia, Ambiente e Turismo (Marta Guerreiro). No decorrer do debate pediram a palavra para realizar protestos os Srs. Deputados Iasalde Nunes (PS), Paulo Estêvão (PPM) e António Vasco Viveiros (PSD) e contraprotestos os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM) e Francisco César (PS). Seguidamente, foi apresentada pela Sra. Secretária Regional da Energia, Ambiente e Turismo (Marta Guerreiro) a Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 62/XI - "Sistema de recolha e gestão de informação cadastral". Participaram no debate as Sras. Deputadas Catarina Chamacame Furtado (PSD), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Sónia Nicolau (PS), Graça Silveira (Independente) e os Srs. Deputados António Lima (BE) e Paulo Estêvão (PPM). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. Posteriormente, deu-se início ao debate do Projeto de Resolução n.º 162/XI - "Requalificação do Polo de Pedro Miguel do Jardim Botânico do Faial", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Apresentado o diploma pelo Sr. Deputado Carlos Ferreira, participaram no debate os Srs. Deputados Tiago Branco (PS), Paulo Mendes (BE), Paulo Estêvão (PPM), as Sras. Deputadas Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Graça Silveira (Independente), bem como a Sra. Secretária Regional da Energia, Ambiente e Turismo (Marta Guerreiro). http://base.alra.pt:82/diario/XI143.pdf XI Diario 142 08/09/2020 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, iniciou-se a agenda da reunião com o debate de urgência sobre "Funcionamento do Serviço Regional de Saúde", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a intervenção inicial pela Sra. Deputada Mónica Seidi (PSD), usou da palavra a Sra. Secretária Regional da Saúde (Maria Teresa Luciano). Seguiram-se as intervenções dos/as Srs./as Deputados/as Paulo Mendes (BE), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), João Corvelo (PCP), Mónica Seidi (PSD), José San-Bento (PS), Cesar Toste (PSD), Dionísio Faria e Maia (PS), Graça Silveira (Independente), Paulo Estêvão (PPM), Artur Lima (CDS-PP), Domingos Cunha (PS), João Bruto da Costa (PSD) e Luís Maurício (PSD). Proferiram um protesto e um contraprotesto o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias) e o Sr. Deputado João Corvelo (PCP), respetivamente. Dando continuidade à agenda da reunião, passou-se ao debate conjunto das seguintes iniciativas: Projeto de Resolução n.º 246/XI - "Contabilização do tempo de serviço dos Técnicos Superiores das Áreas de Diagnóstico e Terapêutica do Serviço Regional de Saúde", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS/PP. A apresentação do diploma coube ao Sr. Deputado Artur Lima (CDS-PP), tendo usado da palavra os/as Srs./as Deputados/as Mónica Seidi (PSD), Paulo Mendes (BE), Paulo Estêvão (PPM), João Corvelo (PCP), Graça Silveira (Independente), Domingos Cunha (PS), José San-Bento (PS), bem como a Sra. Secretária Regional da Saúde (Maria Teresa Luciano). Submetido a votação, o diploma foi rejeitado; Projeto de Resolução n.º 247/XI - "Processo de descongelamento da carreira de técnico superior de diagnóstico e terapêutica", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Mónica Seidi (PSD), intervieram no debate os/as Srs./as Deputados/as Artur Lima (CDS-PP), Paulo Mendes (BE), Paulo Estêvão (PPM), João Corvelo (PCP), Graça Silveira (Independente), Domingos Cunha (PS), José San-Bento (PS), bem como a Sra. Secretária Regional da Saúde (Maria Teresa Luciano). Submetido a votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. Proferiram declarações de voto os/as Srs./as Deputados/as Artur Lima (CDS-PP), Paulo Mendes (BE), José San-Bento (PS), Paulo Estêvão (PPM), Mónica Seidi (PSD), Graça Silveira (Independente) e João Corvelo (PCP). http://base.alra.pt:82/diario/XI142.pdf XI Diario 140 09/07/2020 No Período de Tratamento de Assuntos Políticos foram apresentados diversos votos. - Voto de Saudação pelos 225 anos da instalação do Consulado dos Estados Unidos da América no Arquipélago dos Açores, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Apresentado o voto pelo Sr. Deputado José San-Bento, usou da palavra os Srs. Deputados António Vasco Viveiros (PSD) e Artur Lima (CDS-PP), tendo-se seguido a aprovação por unanimidade. - Voto de Congratulação a Álamo Oliveira pelos seus 75 anos, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Após a leitura do voto pela Sra. Deputada Maria de Fátima Ferreira e de terem usado da palavra os Srs. Deputados Artur Lima (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM) e Francisco Coelho (PS), o voto em apreço foi aprovado por maioria Durante o debate usou da palavra para um protesto o Sr. Deputado Artur Lima (CDS-PP) e para um contraprotesto o Sr. Francisco Coelho (PS). - Voto de protesto pelo incumprimento do compromisso assumido pelo Governo Regional relativamente ao acordo estabelecido para a atualização do subsídio de risco dos trabalhadores dos matadouros da Região Autónoma dos Açores, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. A apresentação do voto coube ao Sr. Deputado Alonso Miguel, tendo posteriormente usado da palavra os Srs. Deputados António Almeida (PSD), Paulo Estêvão (PPM), João Paulo Corvelo (PCP), António Lima (BE) e António Toste (PS). Submetido à votação, o voto foi rejeitado por maioria. - Voto de protesto contra a forma como o Governo Regional esconde informação, e tenta escapar à fiscalização da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, no âmbito da situação que o Grupo SATA está a atravessar, apresentado pela Representação Parlamentar do PPM. Usou da palavra o Sr. Deputado Paulo Estêvão para fazer a apresentação do voto, seguindo-se as intervenções das/os Sras./Srs. Deputados/as Bárbara Chaves (PS), António Vasco Viveiros (PSD), Francisco César (PS) e Artur Lima (CDS-PP). Usou da palavra para um protesto o Sr. Deputado Francisco César (PS) e para um contraprotesto o Sr. Deputado António Vasco Viveiros (PSD). Submetido à votação o voto foi rejeitado por maioria. - Voto de Protesto contra as declarações proferidas, a propósito da situação ocorrida no Nordeste no âmbito da pandemia da doença COVID-19, pelo Governo Regional, apresentado pela Representação Parlamentar do PPM. O voto em apreço foi rejeitado, após a apresentação do Sr. Deputado Paulo Estêvão e das intervenções das/os Sras./Srs. Deputadas/os Dionísio Faria e Maia (PS), Artur Lima (CDS-PP), Mónica Seidi (PSD) e António Lima (BE). De seguida, foi apresentada uma declaração política pelo Sr. Deputado António Lima (BE), tendo para o efeito usado da palavra as/os Sras./Srs. Deputadas/os Mónica Seidi (PSD), Domingos Cunha (PS), Graça Silveira (Independente), bem como a Sra. Secretária Regional da Saúde (Teresa Machado Luciano). Na Agenda da Reunião foram apresentadas e debatidas as seguintes iniciativas legislativas: - Continuação do debate sobre o Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 50/XI - "Cria o Comité de Bioética da Região Autónoma dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Participaram no debate as/os Sras./Srs. Deputadas/os Graça Silveira (Independente), Dionísio Faria e Maia (PS), António Lima (BE), Artur Lima (CDS-PP), Mónica Seidi (PSD) e Paulo Estêvão (PPM). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por maioria. Proferiu uma declaração de voto a Sra. Deputada Graça Silveira (Independente). - Projeto de Resolução n.º 243/XI - "Garantir um apoio extraordinário de proteção social aos trabalhadores do setor do táxi", apresentado pela Representação Parlamentar do PCP. Sobre este diploma o Sr. Deputado João Paulo Corvelo apresentou um requerimento para baixar à comissão competente, tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. - Projeto de Resolução n.º 238/XI - "Recuperação da SATA", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Apresentado o diploma pelo Sr. Deputado António Lima, usaram da palavra para participar no debate as/os Sras./Srs. Deputadas/os António Vasco Viveiros (PSD), José Ávila (PS), Artur Lima (CDS-PP), João Paulo Corvelo (PCP), Paulo Estêvão (PPM), Graça Silveira (Independente), bem como a Sra. Secretária Regional dos Transportes e Obras Públicas (Ana Cunha) e o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias). Submetido à votação, o diploma foi rejeitado por maioria. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados António Lima (BE), Paulo Estêvão (PPM), José Ávila (PS) e António Vasco Viveiros (PSD). - Projeto de Resolução n.º 161/XI - "Recomenda a conclusão urgente da instalação da rede de radares meteorológicos na Região Autónoma dos Açores e a realização de um estudo técnico que identifique a melhor localização do radar que será instalado no Grupo ocidental", apresentado pela Representação Parlamentar do PPM. Iniciou-se o debate com a apresentação da iniciativa pelo Sr. Deputado Paulo Estêvão, tendo ainda participado no mesmo os/as Srs./Sras. Deputados/as João Paulo Corvelo (PCP), Alonso Miguel (CDS-PP), Bruno Belo (PSD), António Lima (BE), Manuel Pereira (PS), Graça Silveira (Independente), Artur Lima (CDS-PP), bem como o Sr. Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia (Gui Menezes) e o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias). http://base.alra.pt:82/diario/XI140.pdf XI Diario 139 08/07/2020 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, deu-se início ao Período de Tratamento de Assuntos Políticos, onde foram apresentados diversos votos: - Voto de Congratulação pelos 50 anos da Ordenação Presbiteral de Dr. António de Sousa Braga, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Apresentado o voto pela Sra. Deputada Bárbara Chaves, usou da palavra a Sra. Deputada Elisa Sousa (PSD), tendo-se seguido a aprovação por unanimidade. - Voto de Congratulação à Associação de Juventude de Candelária pelo seu 25.º aniversário, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a leitura do voto pelo Sr. Deputado Jaime Vieira e de ter usado da palavra a Sra. Deputada Sónia Nicolau (PS), o voto em apreço foi aprovado por unanimidade. - Voto de Saudação pelo Centenário das emissões de rádio em Língua Portuguesa nas Comunidades Açorianas, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PDS. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Joaquim Machado, usou da palavra o Sr. Deputado José Contente (PS), tendo o voto mencionado sido aprovado por unanimidade. - Voto de Protesto relativamente às Estatísticas sobre Desemprego e Programas Ocupacionais, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a apresentação do voto pelo Sr. Deputado Joaquim Machado, usaram da palavra os Srs. Deputados Alonso Miguel (CDS-PP), Carlos Silva (PS) e António Lima (BE). Proferiram um protesto e contraprotesto o Sr. Deputado Francisco César (PS) e o Sr. Deputado António Lima (BE), respetivamente. Submetido à votação, o referido voto foi rejeitado por maioria. - Voto de Pesar pelo falecimento de Manuel Pereira Furtado, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Usou da palavra o Sr. Deputado Marco Costa para fazer a apresentação do voto, seguindo-se uma intervenção do Sr. Deputado Mário Tomé (PS), tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar pelo falecimento do Comandante Rui Branco, apresentado pela Representação Parlamentar do PCP. O voto em apreço foi aprovado por unanimidade, após a apresentação do Sr. Deputado João Paulo Corvelo e das intervenções dos Srs. Deputados António Vasco Viveiros (PSD) e Manuel Pereira (PS). - Voto de Pesar pelo falecimento de Carlos Almeida, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. A apresentação do voto foi feita pelo Sr. Deputado António Almeida, tendo usado da palavra o Sr. Deputado José San-Bento (PS). Submetido à votação, o voto mencionado foi aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar pelo falecimento de José Bettencourt Gaspar, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a leitura do voto pelo Sr. Deputado Marco Costa e de ter usado da palavra a Sra. Deputada Marta Matos (PS), o referido voto foi aprovado por unanimidade. Na Agenda da Reunião foram apresentadas e debatidas as seguintes iniciativas legislativas: - Proposta de Resolução n.º 18/XI - "1.º Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2020", apresentado pela Mesa da Assembleia. Submetido à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. - Proposta de Resolução n.º 15/XI - "Conta da Região Autónoma dos Açores referente ao ano económico de 2018". Após a leitura do relatório por parte do Sr. Deputado Carlos Silva (PS), participaram no debate os Srs. Deputados António Vasco Viveiros (PSD), Alonso Miguel (CDS-PP), António Lima (BE), Paulo Estêvão (PPM), João Paulo Corvelo (PCP), a Sra. Deputada Graça Silveira (Independente), bem como o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila) e o Sr. Presidente do Governo Regional (Vasco Cordeiro). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por maioria. De seguida, iniciou-se o debate conjunto das seguintes iniciativas: - Projeto de Resolução n.º 149/XI - "Carreira Especial de Polícia Florestal da Região Autónoma dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Carlos Ferreira, usaram da palavra as Sras. Deputadas Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Sónia Nicolau (PS), os Srs. Deputados António Lima (BE), João Vasco Costa (PS), Paulo Estêvão (PPM), a Sra. Deputada Graça Silveira (Independente), o Sr. Deputado João Paulo Corvelo (PCP), bem como o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Florestas (João Ponte). Submetido à votação, o diploma foi rejeitado por maioria. - Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 37/XI - "Aprova o Regime Jurídico da Atividade de Polícia Florestal da Região Autónoma dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a apresentação pelo Sr. Deputado Carlos Ferreira, participaram no debate as Sras. Deputadas Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Sónia Nicolau (PS), os Srs. Deputados António Lima (BE), João Vasco Costa (PS), Paulo Estêvão (PPM), a Sra. Deputada Graça Silveira (Independente), o Sr. Deputado João Paulo Corvelo (PCP), bem como o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Florestas (João Ponte). Submetido à votação, o diploma foi rejeitado por maioria. - Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 63/XI - "Regime Jurídico da Atividade de Polícia Florestal da Região Autónoma dos Açores". A apresentação do diploma coube ao Sr. Secretário Regional da Agricultura e Florestas (João Ponte), tendo usado da palavra as Sras. Deputadas Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Sónia Nicolau (PS), os Srs. Deputados António Lima (BE), João Vasco Costa (PS), Paulo Estêvão (PPM), a Sra. Deputada Graça Silveira (Independente) e o Sr. Deputado João Paulo Corvelo (PCP). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por maioria. Finda a votação conjunta, proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Carlos Ferreira (PSD), Paulo Estêvão (PPM), as Sras. Deputadas Sónia Nicolau (PS) e Catarina Cabeceiras (CDS-PP). Por fim, deu-se início ao debate do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 50/XI - "Cria o Comité de Bioética da Região Autónoma dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Feita a apresentação do diploma pelo Sr. Deputado Dionísio Faria e Maia, usaram da palavra a Sra. Deputada Mónica Seidi (PSD) e o Sr. Deputado Artur Lima (CDS-PP). http://base.alra.pt:82/diario/XI139.pdf XI Diario 137 19/06/2020 Após a chamada dos/as Srs./Sras. Deputados/as, os trabalhos tiveram início com a rejeição por maioria do Projeto de Resolução n.º 170/XI - "Valor da contratualização das refeições escolares na Região Autónoma dos Açores", apresentado pela Deputada Independente. Para declarações de voto usaram da palavra os/as Srs./Sras. Deputados/as Graça Silveira (Independente), Paulo Mendes (BE), Sónia Nicolau (PS), Maria João Carreiro (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Catarina Cabeceiras (CDS-PP) e João Paulo Corvelo (PCP). Seguidamente, foi apresentado pelo Sr. Deputado João Paulo Corvelo (PCP) o Projeto de Resolução 203/XI - "Pela Atribuição de subsídio a trabalhadores em condições de risco, penosidade e insalubridade". Para tal usaram da palavra os/as Srs./Sras. Deputados/as Manuel Pereira (PS), Bruno Belo (PSD), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Paulo Mendes (BE), João Vasco Costa (PS), Mónica Seidi (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Graça Silveira (Independente), José San-Bento (PS), bem como o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias). Submetido à votação, o diploma foi rejeitado por maioria. Posteriormente, foi aprovado por maioria o Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão da Anteproposta de Lei n.º 11/XI - "Nona alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, alterado pelas Leis n.ºs 28/82, de 15 de novembro, e 72/93, de 30 de novembro, e Leis Orgânicas n.ºs 2/2000, de 14 de julho, 2/2001, de 25 de agosto, 5/2006, de 31 de agosto, 2/2012, de 14 de junho, 3/2015, de 12 de fevereiro, e 4/2015, de 16 de março", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PS, PSD e BE, não sem antes terem usado da palavra os Srs. Deputados Francisco Coelho (PS) e Paulo Estêvão (PPM). Aprovado o Pedido de Urgência, passou-se para o debate e votação da Anteproposta de Lei n.º 11/XI - "Nona alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, alterado pelas Leis n.ºs 28/82, de 15 de novembro, e 72/93, de 30 de novembro, e Leis Orgânicas n.ºs 2/2000, de 14 de julho, 2/2001, de 25 de agosto, 5/2006, de 31 de agosto, 2/2012, de 14 de junho, 3/2015, de 12 de fevereiro, e 4/2015, de 16 de março", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PS, PSD e BE. Apresentado o diploma pelo Sr. Deputado Francisco Coelho (PS), participaram no debate os/as Srs./Sras. Deputados/as João Bruto da Costa (PSD), Paulo Estêvão (PPM), António Lima (BE), João Paulo Corvelo (PCP), Graça Silveira (Independente), Alonso Miguel (CDS-PP), Artur Lima (CDS-PP) e Francisco César (PS). No decorrer do debate pediu a palavra para um protesto o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM) e para um contraprotesto o Sr. Deputado António Lima (BE). Após a aprovação do diploma por maioria, proferiram declarações de voto a Sra. Deputada Graça Silveira (Independente), os Srs. Deputados Francisco César (PS), António Lima (BE), Paulo Estêvão (PPM), João Bruto da Costa (PSD) e Alonso Miguel (CDS-PP). De seguida, depois de justificado pelo Sr. Deputado Alonso Miguel (CDS-PP) e de aprovado por unanimidade o Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 236/XI - "Recomenda ao Governo Regional dos Açores que promova a criação de um mecanismo excecional de apoio aos ganadeiros da Região, de forma a mitigar os impactos financeiros causados pela pandemia da COVID-19", passou-se para a apresentação e debate do referido diploma. Após ter usado novamente da palavra para apresentar a iniciativa o Sr. Deputado Alonso Miguel (CDS-PP), proferiram intervenções sobre o Projeto de Resolução n.º 236/XI - "Recomenda ao Governo Regional dos Açores que promova a criação de um mecanismo excecional de apoio aos ganadeiros da Região, de forma a mitigar os impactos financeiros causados pela pandemia da COVID-19" os/as Srs./Sras. Deputados/as Deputado César Toste (PSD), Paulo Mendes (BE), Paulo Estêvão (PPM), João Paulo Corvelo (PCP), António Toste Parreira (PS), Graça Silveira (Independente), bem como o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por maioria. Posteriormente, foi justificado pelo Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM) o Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 237/XI - "Recomenda o desenvolvimento de um projeto que torne, através da produção de eletricidade a partir de fontes renováveis, a ilha do Corvo tendencialmente autossustentável em termos energéticos", tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. Aprovado o Pedido de Urgência, o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM) usou novamente da palavra para apresentar o Projeto de Resolução n.º 237/XI - "Recomenda o desenvolvimento de um projeto que torne, através da produção de eletricidade a partir de fontes renováveis, a ilha do Corvo tendencialmente autossustentável em termos energéticos". Usaram da palavra para participar no debate os/as Sras./Srs. Deputados/as Alonso Miguel (CDS-PP), Catarina Chamacame Furtado (PSD), António Lima (BE), João Paulo Corvelo (PCP), André Rodrigues (PS), Graça Silveira (Independente) e ainda a Sra. Secretária Regional da Energia, Ambiente e Turismo (Marta Guerreiro). Submetida à votação, a iniciativa foi aprovada por unanimidade. Seguidamente, o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM) usou da palavra para justificar o Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 160/XI - "Recomenda que a administração regional e as empresas do setor público empresarial regional adotem mecanismos e formulem critérios contratuais que impossibilitem a celebração de contratos com empresas de segurança privada e de organização de serviços de autoproteção que possuam situações de incumprimento laboral em relação aos seus trabalhadores", o qual foi rejeitado por maioria. Sobre o mesmo, proferiram declarações de voto a Sra. Deputada Sónia Nicolau (PS) e o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM). Findo este ponto da Agenda, o Sr. Deputado António Lima (BE) usou da palavra para justificar o Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 238/XI - "Recuperação da SATA", o qual recebeu a aprovação por unanimidade da câmara. De seguida, o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias) usou da palavra para justificar o Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 64/XI - "Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 25/2003/A, de 27 de maio, regime jurídico da publicação, identificação e formulário dos diplomas regionais". Tendo sido aprovado por unanimidade, o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias) fez a apresentação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 64/XI - "Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 25/2003/A, de 27 de maio, regime jurídico da publicação, identificação e formulário dos diplomas regionais", tendo apenas participado no debate o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM). Em votação final global, o diploma foi aprovado por unanimidade. Terminado este ponto, a Sra. Deputada Catarina Chamacame Furtado (PSD) usou da palavra para justificar o Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 235/XI - "Apoio social excecional e transitório ao fornecimento de gás às famílias com perda de rendimento". Colocado à votação, o diploma foi rejeitado por maioria, tendo proferido declarações de voto a Sra. Deputada Catarina Chamacame Furtado (PSD) e o Sr. Deputado André Rodrigues (PS). Posteriormente, foi justificado o Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 242/XI - "Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores em defesa dos ex-trabalhadores da COFACO" pelo Sr. Deputado João Paulo Corvelo (PCP). Ainda antes da aprovação por unanimidade usou da palavra o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM). Aprovado o pedido de urgência, o Sr. Deputado João Paulo Corvelo (PCP) usou novamente da palavra para apresentar o Projeto de Resolução n.º 242/XI - "Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores em defesa dos ex-trabalhadores da COFACO". Usaram da palavra para participar no debate os/as Sras./Srs. Deputados/as Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Paulo Mendes (BE), Marco Costa (PSD), Mário Tomé (PS), Graça Silveira (Independente), Paulo Estêvão (PPM), Francisco César (PS), Luís Maurício (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias) e o Sr. Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia (Gui Menezes). No decorrer no debate usou da palavra para um protesto o Sr. Deputado João Paulo Corvelo (PCP) e para um contraprotesto o Sr. Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia (Gui Menezes). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. De seguida, passou-se para o Pedido de Urgência do Projeto de Resolução n.º 243/XI - "Garantir um apoio extraordinário de proteção social aos trabalhadores do setor do táxi", apresentado pela Representação Parlamentar do PCP. Justificado o pedido de urgência pelo Sr. Deputado João Paulo Corvelo, o mesmo foi aprovado por unanimidade. Por fim, foi aprovada por unanimidade a Proposta de Deliberação da Mesa que declara findo o período legislativo de junho. http://base.alra.pt:82/diario/XI137.pdf XI Diario 134 16/06/2020 A reunião de trabalhos iniciou-se com uma sessão de perguntas ao Governo Regional com resposta oral, apresentadas pela Representação Parlamentar do PPM. Para o efeito usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), Carlos Silva (PS), Bruno Belo (PSD), João Paulo Corvelo (PCP), António Lima (BE), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Alonso Miguel (CDS-PP), António Vasco Viveiros (PSD), José Ávila (PS), João Paulo Ávila (PS), Catarina Chamacame Furtado (PSD). Para responder às questões solicitadas usaram da palavra as Sras. Secretárias Regionais da Energia, Ambiente e Turismo (Marta Guerreiro) e dos Transportes e Obras Públicas (Ana Cunha), bem como o Sr. Presidente do Governo Regional (Vasco Cordeiro). Posteriormente, foram apresentadas perguntas com resposta escrita transformadas em perguntas orais ao abrigo do n.º 3 do artigo 182.º do Regimento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, apresentadas pela Representação Parlamentar do PPM. Colocadas as questões pelo Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM), usou da palavra para responder às mesmas a Sra. Secretária Regional dos Transportes e Obras Públicas (Ana Cunha). O ponto seguinte da Agenda da Reunião constava a Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 55/XI - "Regime jurídico do Estatuto da Agricultura Familiar na Região Autónoma dos Açores". Apresentado o diploma pelo Sr. Secretário Regional da Agricultura e Florestas (João Ponte), iniciou-se o debate com a participação dos/as Srs./as António Almeida (PSD), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Mónica Rocha (PS), Graça Silveira (Independente), António Lima (BE), Paulo Estêvão (PPM) e João Paulo Corvelo (PCP). Proferiram declarações de voto o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM) e as Sras. Deputadas Mónica Rocha (PS) e Graça Silveira (Independente). No debate do Projeto de Resolução n.º 132/XI - "Recomenda ao Governo Regional que desenvolva as medidas necessárias para assegurar a utilização da Baía da Barra, em Santa Cruz da Graciosa, criando condições para as atividades ligadas à náutica de recreio", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, usaram da palavra os Srs. Deputados João Bruto da Costa (PSD), Alonso Miguel (CDS-PP), João Paulo Corvelo (PCP), José Ávila (PS), Graça Silveira (Independente), Manuel Ramos (PS), Ricardo Ramalho (PS), o Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia (Gui Menezes) e o Sr. Presidente do Governo Regional (Vasco Cordeiro). Para um protesto usou da palavra o Sr. Deputado João Bruto da Costa (PSD) e para um contraprotesto o Sr. Deputado Manuel Ramos (PS). Submetida à votação a iniciativa foi rejeitada por maioria. http://base.alra.pt:82/diario/XI134.pdf XI Diario 141 10/07/2020 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, deu-se início à Agenda da Reunião, onde foram apresentadas e debatidas as seguintes iniciativas legislativas: - Projeto de Resolução n.º 161/XI - "Recomenda a conclusão urgente da instalação da rede de radares meteorológicos na Região Autónoma dos Açores e a realização de um estudo técnico que identifique a melhor localização do radar que será instalado no Grupo Ocidental", apresentado pela Representação Parlamentar do PPM. Submetido à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Manuel Pereira (PS) e Paulo Estevão (PPM). - Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 244/XI - "Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para a Reversão da Privatização dos CTT", apresentado pela Representação Parlamentar do PCP. Justificado o Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão pelo Sr. Deputado João Paulo Corvelo (PCP), o mesmo foi rejeitado por maioria. Proferiram declarações de voto os Sr. Deputados José Ávila (PS), António Vasco Viveiros (PSD), João Paulo Corvelo (PCP), Paulo Estêvão (PPM), António Lima (BE), Alonso Miguel (CDS-PP) e a Sra. Deputada Graça Silveira (Independente). - Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 240/XI - "Recomenda ao Governo Regional que crie instrumentos de cooperação e/ou apoio financeiro que permitam a urgente contratação de um enfermeiro para prestar serviço, a tempo inteiro, no lar da Santa Casa da Misericórdia da ilha do Corvo", apresentado pela Representação Parlamentar do PPM. Após a justificação do Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão pelo Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM), usaram da palavra os Srs. Deputados Iasalde Nunes (PS), Artur Lima (CDS-PP), João Paulo Corvelo (PCP), a Sra. Deputada Graça Silveira (Independente) e o Sr. Deputado César Toste (PSD). Ainda para um protesto usou da palavra o Sr. Deputado Dionísio Faria e Maia (PS), seguido de um contraprotesto pela Sra. Deputada Graça Silveira (Independente). Submetido à votação, o Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão foi rejeitado por maioria. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), Artur Lima (CDS-PP), João Paulo Corvelo (PCP), Iasalde Nunes (PS) e César Toste (PSD). - Pedido de Urgência do Projeto de Resolução n.º 246/XI - "Contabilização do tempo de serviço dos Técnicos Superiores das Áreas de Diagnóstico e Terapêutica do Serviço Regional de Saúde", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Feita a justificação do Pedido de Urgência pelo Sr. Deputado Artur Lima (CDS-PP), o mesmo foi aprovado por unanimidade. - Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 247/XI - "Processo de descongelamento da carreira de técnico superior de diagnóstico e terapêutica", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Justificado o Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão pela Sra. Deputada Mónica Seidi (PSD), o mesmo foi rejeitado por maioria. Proferiram declarações de voto a Sra. Deputada Mónica Seidi (PSD), o Sr. Deputado Domingos Cunha (PS) e a Sra. Deputada Graça Silveira (Independente). - Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 248/XI - "Cumprimento das medidas de combate à precariedade criadas no âmbito do Competir +", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Após a justificação do Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão pelo Sr. Deputado António Lima (BE), o mesmo foi aprovado por unanimidade. - Projeto de Resolução n.º 248/XI - "Cumprimento das medidas de combate à precariedade criadas no âmbito do Competir +", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Apresentado o diploma pelo Sr. Deputado António Lima (BE), participaram no debate os Srs. Deputados Alonso Miguel (CDS-PP), Carlos Silva (PS), João Paulo Corvelo (PCP), Paulo Estêvão (PPM) e Joaquim Machado (PSD). Participou também no debate o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias). Submetido à votação, o diploma foi rejeitado por maioria. - Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 159/XI - "Recomenda ao Governo Regional a extinção do Gabinete de Apoio à Comunicação Social do Governo Regional dos Açores", apresentado pela Representação Parlamentar do PPM. Após a justificação do Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão pelo Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM), usaram da palavra a Sra. Deputada Graça Silva (PS) e o Sr. Deputado Artur Lima (CDS-PP). Usou da palavra para defesa da honra o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM) e de seguida a Sra. Deputada Graça Silva (PS). Submetido à votação, o Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão foi aprovado por unanimidade. - Projeto de Resolução n.º 159/XI - "Recomenda ao Governo Regional a extinção do Gabinete de Apoio à Comunicação Social do Governo Regional dos Açores", apresentado pela Representação Parlamentar do PPM. Feita a apresentação do diploma por parte do Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM), participaram no debate os Srs. Deputados Artur Lima (CDS-PP), Joaquim Machado (PSD), Pedro Moura (PS), António Lima (BE), a Sra. Deputada Graça Silveira (Independente) e o Sr. Deputado José Contente (PS). Participou também no debate o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias). Submetido à votação, o diploma foi rejeitado por maioria. - Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 249/XI - "Pronúncia por iniciativa própria pelo cumprimento das medidas previstas para os Açores no Orçamento de Estado para 2020", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Após a justificação do Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão pelo Sr. Deputado António Lima (BE), o mesmo foi aprovado por unanimidade. - Projeto de Resolução n.º 249/XI - "Pronúncia por iniciativa própria pelo cumprimento das medidas previstas para os Açores no Orçamento de Estado para 2020", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Apresentado o diploma pelo Sr. Deputado António Lima (BE), usaram da palavra o Sr. Deputado João Paulo Corvelo (PCP), a Sra. Deputada Catarina Cabeceiras (CDS-PP), os Srs. Deputados José San-Bento (PS), Paulo Estêvão (PPM), Luís Maurício (PSD), Artur Lima (CDS-PP) e a Sra. Deputada Graça Silveira (Independente). Usou também da palavra o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/XI141.pdf XI Separata 21 11/08/2020 Apreciação da Proposta de Decreto Legislativo - Estabelece as compensações a atribuir aos trabalhadores que exercem funções nos matadouros da Região Autónoma dos Açores. http://base.alra.pt:82/diario/XI21sepa.pdf XI Diario 138 07/07/2020 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, iniciou-se o Período de Tratamento de Assuntos Políticos, onde foram apresentados diversos votos: - Voto do Congratulação pelos 25 anos do Agrupamento 1064 de Nossa Senhora da Conceição, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Tiago Branco (PS) e usado da palavra o Sr. Deputado Carlos Ferreira (PSD), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto do Congratulação a David Pinheiro Vicente pela sua participação, em competição, no Festival de Cannes, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Maria de Fátima Ferreira (PS) e usado da palavra o Sr. Deputado Cesar Toste (PSD), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto do Congratulação a Lisandra Marina da Rocha Meneses pelo Prémio "Jovem Talento 2020", atribuído pela Fundação L'Oréal, na Estónia, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Domingos Cunha (PS) e usado da palavra o Sr. Deputado Cesar Toste (PSD) e o Sr. Deputado Alonso Miguel (CDS-PP), o referido voto foi aprovado por unanimidade; -Voto de congratulação pelo 25º aniversário dos Grupos de Ação Local - da Iniciativa Comunitária Leader à formalização e funcionamento das Associações de Desenvolvimento Local dos Açores, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Carlos Silva (PS) e usado da palavra o Sr. Deputado Marco Costa (PSD) e o Sr. Deputado Artur Lima (CDS-PP), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto do Congratulação Quinta do Martelo pela conquista do galardão Green Key pelo 14º ano consecutivo, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Mónica Rocha (PS) e usado da palavra a Sra. Deputada Mónica Seidi (PSD), o referido voto foi aprovado por unanimidade. De seguida, o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM) usou da palavra para fazer uma Declaração Política, na qual intervieram os/as Srs./as Deputados/as José San-Bento (PS), Artur Lima (CDS-PP), António Lima (BE), João Bruto da Costa (PSD), João Corvelo (PCP), Graça Silveira (Independente), Paulo Estêvão (PPM), bem como o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias). No decurso do debate, o Sr. Deputado Francisco César (PS) usou da palavra para defesa da honra da bancada, tendo sido prestados esclarecimentos pelo Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM). A Declaração Política que se seguiu foi apresentada pela Sra. Deputada Mónica Seidi (PSD), na qual intervieram os/as Srs./as Deputados/as Domingos Cunha (PS), Artur Lima (CDS-PP), António Lima (BE), Graça Silveira (Independente), bem como a Sra. Secretária Regional da Saúde (Maria Teresa Luciano). Iniciou-se a agenda da reunião com o debate conjunto da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 65/XI - "Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2020/A, de 22 de janeiro, que procede à aprovação do Plano Anual Regional para 2020" e da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 66/XI - "Segunda alteração ao Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2020". Feita a apresentação pelo Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila), intervieram no debate os/as Srs./as Deputados/as António Vasco Viveiros (PSD), Alonso Miguel (CDS-PP), Carlos Silva (PS), António Lima (BE), João Corvelo (PCP), Graça Silveira (Independente), Mónica Seidi (PSD), Francisco César (PS), Paulo Estêvão (PPM), Artur Lima (CDS-PP), José San-Bento (PS), Luís Maurício (PSD), bem como a Sra. Secretária Regional da Saúde (Maria Teresa Luciano) e o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura (Avelino Meneses). Em votação final global, os diplomas foram aprovados por maioria. http://base.alra.pt:82/diario/XI138.pdf XI Diario 136 18/06/2020 A sessão iniciou-se com a apresentação de diversos votos: - Voto de Congratulação pelos 500 Anos da Fundação da Santa Casa da Misericórdia da Horta, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a leitura do voto pelo Sr. Deputado Luís Garcia (PSD), o mesmo foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação: Ano 2020 - Ano Internacional dos Enfermeiros, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Apresentado o voto pelo Sr. Deputado César Toste (PSD), usou de seguida da palavra o Sr. Deputado Domingos Cunha (PS). Seguiu-se a votação que registou a aprovação por unanimidade. - Voto de Protesto contra a política de distribuição de dividendos implementada pelo Governo Regional na EDA e o escandaloso favorecimento do Grupo Bensaúde, apresentado pela Representação Parlamentar do PPM. Após a apresentação do voto pelo Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM), usaram da palavra os Srs. Deputados António Lima (BE), João Paulo Corvelo (PCP), António Vasco Viveiros (PSD) e Carlos Silva (PS). Para um protesto usou da palavra o Sr. Deputado António Vasco Viveiros (PSD) e para um contraprotesto o Sr. Deputado Carlos Silva (PS). O voto em apreço foi rejeitado por maioria. - Voto de Protesto contra a imposição política, por parte do Governo da República e do Presidente da República, dos voos da TAP entre o território continental e os Açores no auge da pandemia da doença COVID-19, colocando assim em risco a população açoriana, apresentado pela Representação Parlamentar do PPM. Sobre o mesmo, usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), José San-Bento (PS), João Bruto da Costa (PSD) e António Lima (BE). Submetido à votação, o voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar pelo falecimento do radialista Miguel Decq Mota, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Após a leitura do voto pelo Sr. Deputado Pedro Moura (PS), usaram da palavra a Sra. Deputada Maria João Carreira (PSD) e os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM) e Artur Lima (CDS-PP). Seguiu-se a votação que registou a aprovação por unanimidade por parte da câmara. - Voto de Pesar pelo falecimento Fernando Augusto Pacheco Costa, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Usaram da palavra os Srs. Deputados Joaquim Machado (PSD), a quem coube a leitura do voto, e José San-Bento (PS), seguindo-se a aprovação por unanimidade. - Voto de Pesar pelo falecimento de João Herminio Tomé, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A leitura do voto foi feita pela Sra. Deputada Marta Matos (PS), usando posteriormente da palavra os Srs. Deputados João Paulo Corvelo (PCP) e Marco Costa (PSD). O voto em apreço foi aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar pelo falecimento do Eng.º José Bettencourt Gaspar, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Novamente apresentado pelo Sra. Deputada Marta Matos (PS), usou posteriormente da palavra o Sr. Deputado Marco Costa (PSD), seguindo-se a votação que registou a aprovação por unanimidade. - Voto de Pesar pelo falecimento de Pedro Carvalho, ex-Presidente do Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A leitura do voto coube ao Sr. Deputado José Contente (PS), usando posteriormente da palavra o Sr. Deputado António Vasco Viveiros (PSD). Submetido à votação, o voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar falecimento do Eng.º Carlos Alberto da Costa Fraga, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Apresentado o voto pelo Sr. Deputado José San-Bento (PS), seguiu-se a votação, a qual registou novamente a aprovação por unanimidade. Encerrada a apresentação de votos, proferiu uma declaração política o Sr. Deputado Alonso Miguel (CDS-PP). No debate participaram os/as Srs./as Deputados/as José San-Bento (PS), Mónica Seidi (PSD), Paulo Estêvão (PPM), João Paulo Corvelo (PCP), Graça Silveira (Independente) e ainda o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias). Da Agenda da Reunião foram debatidas e votadas as seguintes iniciativas legislativas: - Projeto de Resolução n.º 152/XI - "Criação de um Núcleo Museológico na Praia da Vitória", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD; No debate participaram os/as Srs./as Deputados/as Maria Isabel Quinto (PS), Alonso Miguel (CDS-PP), Paulo Mendes (BE), Paulo Estêvão (PPM), Graça Silveira (Independente), César Toste (PSD), Renata Correia Botelho (PS), João Paulo Corvelo (PCP) e o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura (Avelino de Meneses). O diploma mencionado foi rejeitado por maioria, aquando da sua votação por parte da câmara. Proferiram declarações de voto os/a Srs./a Deputados/a Alonso Miguel (CDS-PP), Maria Isabel Quinto (PS) e Paulo Estêvão (PPM). - Projeto de Resolução n.º 168/XI - "Construção de um refeitório escolar na Escola Básica e Secundária Mouzinho da Silveira", apresentado pela Representação Parlamentar do PPM; Apresentado o diploma pelo Sr. Paulo Estêvão (PPM), usaram da palavra os/as Srs./as. Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Paulo Mendes (BE), Maria João Carreiro (PSD), João Paulo Corvelo (PCP), Iasalde Nunes (PS), Graça Silveira (Independente), bem como o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura (Avelino de Meneses) e o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias). O Projeto de Resolução foi rejeitado por maioria. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM) e Iasalde Nunes (PS). - Projeto de Resolução n.º 170/XI - "Valor da contratualização das refeições escolares na Região Autónoma dos Açores", apresentado pela Deputada Independente; Após a intervenção da Sra. Deputada Graça Silveira (Independente), usaram da palavra os/as Srs./as Deputados/as Paulo Mendes (BE), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Sónia Nicolau (PS), Maria João Carreiro (PSD), Paulo Estêvão (PPM), João Paulo Corvelo (PCP) e o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura (Avelino de Meneses). Usou da palavra para defesa da honra a Sra. Deputada Graça Silveira (Independente) e de seguida o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura (Avelino de Meneses). http://base.alra.pt:82/diario/XI136.pdf XI Diario 135 17/06/2020 No Período de Tratamento de Assuntos Políticos foram apresentados diversos votos. - Voto de Congratulação a Ana Margarida Filipe pelos dois títulos de campeã do mundo e pela conquista de duas medalhas de prata, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Apresentado o voto pela Sra. Deputada Mónica Rocha, usou da palavra a Sra. Deputada Mónica Seidi (PSD), tendo-se seguido a aprovação por unanimidade. - Voto de Congratulação pelas Medalhas conquistadas por Ana Margarida Filipe e Carlos Lima no Campeonato do Mundo de Atletismo Adaptado de Pista Coberta, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Após a leitura do voto pelo Sr. Deputado Alonso Miguel e de ter usado da palavra a Sra. Deputada Mónica Seidi (PSD), o voto em apreço foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pelos 25 anos do programa "Parlamento dos Jovens", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A apresentação do voto coube ao Sr. Deputado Tiago Branco, tendo posteriormente usado da palavra os Srs. Deputados Alonso Miguel (CDS-PP), António Lima (BE) e a Sra. Deputada Mónica Seidi (PSD). Submetido à votação, o voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pela conquista do Primeiro Lugar de Melhor Destino de Natureza 2020, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Usou da palavra a Sra. Deputada Bárbara Chaves para fazer a apresentação do voto, seguindo-se uma intervenção do Sr. Deputado António Pedroso (PSD), tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pela celebração dos 75 anos do Grupo Desportivo Gonçalo Velho, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. O voto em apreço foi aprovado por unanimidade, após a apresentação do Sr. Deputado João Vasco Costa e da intervenção da Sra. Deputada Elisa Sousa (PSD). - Voto de Congratulação pela inclusão dos Açores na lista dos 20 sítios mais seguros para viajar durante a Pandemia COVID-19, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A leitura do voto coube à Sra. Deputada Bárbara Chaves, à qual seguiram-se as intervenções dos Srs. Deputados António Pedroso (PSD) e Alonso Miguel (CDS-PP), tendo-se seguido a votação que registou a aprovação por unanimidade. - Voto de Congratulação à Cooperativa Celeiro da Terra pela Medalha de Ouro conquistada no Concurso Nacional de "Licores Conventuais e Tradicionais Portugueses", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Após a apresentação do voto pela Sra. Deputada Maria Eduarda Pimenta e da intervenção da Sra. Deputada Catarina Chamacame Furtado (PSD), o mesmo foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pela excelente participação dos jovens açorianos no 44.º Campeonato Nacional das Profissões, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A apresentação do voto foi feita pelo Sr. Deputado João Paulo Ávila, à qual seguiram-se as intervenções da Sra. Deputada Maria João Carreiro (PSD) e do Sr. Deputado Alonso Miguel (CDS-PP), tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pela passagem dos 250 anos da Irmandade da Terça-feira do Divido Espírito Santo, de Santa Cruz das Ribeiras, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Após a apresentação do voto pelo Sr. Deputado Mário Tomé, o mesmo foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pelos 25 anos da ACAPO - Açores, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Usaram da palavra sobre o voto a Sra. Deputada Sónia Nicolau, para fazer a leitura do mesmo, e o Sr. Deputado César Toste (PSD). Submetido à votação, o referido voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação à atleta Elena Furk pelo título de campeã nacional de Sub18 de Provas Combinadas em Pista Coberta, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Após a apresentação do voto pela Sra. Deputada Maria Fátima Ferreira, usaram da palavra a Sra. Deputada Mónica Seidi (PSD) e o Sr. Deputado Alonso Miguel (CDS-PP), tendo de seguida o mesmo sido aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pelos 500 anos da Santa Casa da Misericórdia da Horta, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A apresentação do voto foi feita pelo Sr. Deputado Tiago Branco, tendo usado da palavra o Sr. Deputado Luís Garcia (PSD). Submetido à votação, o voto supracitado foi aprovado por unanimidade. - Voto de Protesto contra a falta de apoio e de solidariedade do Governo da República em relação aos Açores no quadro da situação criada pela pandemia COVID-19, apresentado pela Representação Parlamentar do PPM. A apresentação do voto foi feita pelo Sr. Deputado Paulo Estêvão, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Alonso Miguel (CDS-PP), José San-Bento (PS), Luís Maurício (PSD) e António Lima (BE). Submetido à votação, o voto supracitado foi rejeitado por maioria. - Voto de Pesar pelo falecimento do empresário Luís Bensaúde, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Após a apresentação do voto pelo Sr. Deputado Pedro Moura, o mesmo foi aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar pelo Falecimento do Empresário Luís Pinto Basto Bensaúde, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. A apresentação do voto foi feita pela Sra. Deputada Maria João Carreiro, tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar pelo falecimento de Manuel Pereira Furtado, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A apresentação do voto foi feita pelo Sr. Deputado Mário Tomé, tendo usado da palavra o Sr. Deputado Marco Costa (PSD). Submetido à votação, o voto supracitado foi aprovado por unanimidade. Na Agenda da Reunião foram apresentadas e debatidas as seguintes iniciativas legislativas: - Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 241/XI - "Serviço Especializado de Epidemiologia e Biologia Molecular do Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Justificado o pedido de urgência e dispensa de exame em comissão pelo Sr. Deputado Domingos Cunha, o mesmo foi aprovado por unanimidade. - Projeto de Resolução n.º 241/XI - "Serviço Especializado de Epidemiologia e Biologia Molecular do Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Apresentado o diploma pelo Sr. Deputado Domingos Cunha, usaram da palavra para participar no debate as/os Sras./Srs. Deputadas/os Paulo Mendes (BE), Artur Lima (CDS-PP), Graça Silveira (Independente), Francisco Coelho (PS), Mónica Seidi (PSD), Paulo Estêvão (PPM), bem como a Sra. Secretária Regional da Saúde (Teresa Machado Luciano). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM) e Francisco Coelho (PS) e as Sras. Deputadas Mónica Seidi (PSD) e Graça Silveira (Independente). - Projeto de Resolução n.º 169/XI - "Plano de atuação para apoiar a economia das ilhas das Flores e Corvo na sequência dos estragos provocados pelo furação Lorenzo", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a apresentação do diploma pelo Sr. Deputado Bruno Belo, a iniciativa foi retirada pelo proponente. - Projeto de Resolução n.º 179/XI - "Recomenda ao governo a revisão do rácio de atribuição e a contratação urgente dos assistentes operacionais e assistentes técnicos necessários ao funcionamento das Unidades Orgânicas do Sistema Educativo Regional", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Apresentado o diploma pelo Sr. Deputado António Lima, usaram da palavra para participar no debate as/os Sras./Srs. Deputadas/os Catarina Cabeceiras (CDS-PP), João Paulo Corvelo (PCP), Bruno Belo (PSD), Sónia Nicolau (PS), Paulo Estêvão (PPM), Graça Silveira (Independente), Joaquim Machado (PSD), João Vasco Costa (PS) e ainda o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura (Avelino de Meneses). Usou da palavra para defesa da honra durante o debate o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM). Submetido à votação, o diploma foi rejeitado por maioria. - Projeto de Resolução n.º 152/XI - 'Criação de um Núcleo Museológico na Praia da Vitória', apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Iniciou-se o debate com a apresentação da iniciativa pelo Sr. Deputado César Toste (PSD). http://base.alra.pt:82/diario/XI135.pdf XI Diario 133 25/05/2020 Após a chamada dos/as Srs./Sras. Deputados/as, os trabalhos tiveram início com a continuação do debate sobre o Projeto de Resolução n.º 225/XI - "Realização de um inquérito serológico à população açoriana", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Para tal usaram da palavra os/as Srs./Sras. Deputados/as Mónica Seidi (PSD), Paulo Mendes (BE), Dionísio Faria e Maia (PS), Artur Lima (CDS-PP), Graça Silveira (Independente), João Paulo Corvelo (PCP), Paulo Estêvão (PPM), bem como a Sra. Secretária Regional da Saúde (Teresa Machado Luciano). Submetido à votação, o diploma foi rejeitado por maioria. Posteriormente, foi aprovado por unanimidade o Relatório sobre o pedido de autorização de levantamento de imunidade parlamentar do Deputado Duarte Nuno D'Ávila Martins de Freitas a fim de ser constituído arguido e ser interrogado no âmbito do processo de inquérito com o N.º 1332/19.0T9PDL, não sei antes ter usado da palavra o Sr. Deputado João Vasco Costa (PS). De seguida, e depois de justificado pela Sra. Deputada Maria Isabel Quinto (PS) o Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 56/XI - "Medida extraordinária e temporária de apoio aos idosos para aquisição de equipamento de proteção individual", pediram a palavra os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM) e João Bruto da Costa (PSD). Colocado à votação, o pedido de urgência foi aprovado por unanimidade. Seguidamente, a Sra. Deputada Maria Isabel Quinto (PS) usou novamente da palavra para apresentar o Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 56/XI - "Medida extraordinária e temporária de apoio aos idosos para aquisição de equipamento de proteção individual". Para tal usaram da palavra para participar no debate os Srs. Deputados João Bruto da Costa (PSD), Alonso Miguel (CDS-PP), António Lima (BE), Paulo Mendes (BE), Francisco Coelho (PS), Artur Lima (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM), João Corvelo (PCP), a Sra. Deputada Graça Silveira (Independente), bem como a Sra. Secretária Regional da Solidariedade Social (Andreia Costa). Tendo dado entrada uma substituição integral do referido diploma, quer o diploma original, quer a substituição integral, foram votados e ambos aprovados por unanimidade. Seguiu para a votação na especialidade a substituição integral do diploma, tendo a mesma sido aprovada por unanimidade em votação final global. Findo este ponto da Agenda, o Sr. Deputado Artur Lima (CDS-PP) usou da palavra para justificar o Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 57/XI - "Medidas excecionais e transitórias de apoio à atividade das Sociedades Recreativas e Filarmónicas, bem como das Escolas de Música, no âmbito da pandemia da doença COVID-19", o qual foi aprovado por unanimidade. Aprovado o pedido de urgência, o Sr. Deputado Artur Lima (CDS-PP) usou novamente da palavra para apresentar o Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 57/XI - "Medidas excecionais e transitórias de apoio à atividade das Sociedades Recreativas e Filarmónicas, bem como das Escolas de Música, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Pediram a palavra para participar no debate os/as Srs./Sras. Deputados/as César Toste (PSD), Mónica Rocha (PS), Paulo Mendes (BE), Paulo Estêvão (PPM), João Paulo Corvelo (PCP), Graça Silveira (Independente), bem como o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura (Avelino de Meneses). Em votação final global, o diploma foi aprovado por unanimidade. Posteriormente, foi justificado o Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 228/XI - "Recomenda ao Governo Regional que, na decorrência da pandemia da COVID-19 e considerando a necessária capacitação do Sistema Regional de Saúde, realize os procedimentos necessários de forma a garantir o reforço de formação em medicina de emergência e suporte avançado de vida no Sistema Regional de Saúde" pelo Sr. Deputado Artur Lima (CDS-PP), tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. Justificado o pedido de urgência, o Sr. Deputado Artur Lima (CDS-PP) usou novamente da palavra para apresentar o Projeto de Resolução n.º 228/XI - "Recomenda ao Governo Regional que, na decorrência da pandemia da COVID-19 e considerando a necessária capacitação do Sistema Regional de Saúde, realize os procedimentos necessários de forma a garantir o reforço de formação em medicina de emergência e suporte avançado de vida no Sistema Regional de Saúde". Usaram da palavra para participar no debate os/as Sras./Srs. Deputados/as Dionísio Faria e Maia (PS), Mónica Seidi (PSD), António Lima (BE), Artur Lima (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM), José Contente (PS), João Paulo Corvelo (PCP), Graça Silveira (Independente), bem como a Sra. Secretária Regional da Saúde (Teresa Machado Luciano). Colocado à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. De seguida, passou-se para o Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 229/XI - "Recomenda ao Governo Regional que desenvolva as medidas necessárias à inclusão da ilha Graciosa na operação para 2020 da Atlânticoline", justificado pelo Sr. Deputado João Bruto da Costa (PSD). Após a aprovação por unanimidade do pedido de urgência, passou-se de imediato para a apresentação do Projeto de Resolução n.º 229/XI - "Recomenda ao Governo Regional que desenvolva as medidas necessárias à inclusão da ilha Graciosa na operação para 2020 da Atlânticoline". Após a intervenção inicial do Sr. Deputado João Bruto da Costa (PSD), usaram da palavra para participar no debate os Srs. Deputados José Ávila (PS), Paulo Estêvão (PPM), Alonso Miguel (CDS-PP), António Lima (BE), João Paulo Corvelo (PCP), Ricardo Ramalho (PS), Manuel Ramos (PS), a Sra. Deputada Graça Silveira (Independente), bem como a Sra. Secretária Regional dos Transportes e Obras Públicas (Ana Cunha). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. Após a justificação do Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 230/XI - "Celebração de contratos de trabalho no âmbito da medida de Colocação Extraordinária de Trabalhadores" pelo Sr. Deputado António Lima (BE), o qual foi aprovado por unanimidade, passou-se de imediato para o debate e votação do Projeto de Resolução n.º 230/XI - "Celebração de contratos de trabalho no âmbito da medida de Colocação Extraordinária de Trabalhadores". Feita a apresentação da iniciativa pelo Sr. Deputado António Lima (BE), pediram a palavra para participar no debate os/as Srs./Sras. Deputados/as Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Graça Silva (PS), Joaquim Machado (PSD), João Paulo Corvelo (PCP), João Vasco Costa (PS), Paulo Estêvão (PPM), Graça Silveira (Independente), bem como o Sr. Vice-Presidente do Governo (Sérgio Ávila). Submetido à votação, o diploma foi rejeitado por maioria. De seguida, passou-se para o Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 231/XI - "Medidas regionais de apoio social extraordinário", justificado pelo Sr. Deputado Paulo Mendes (BE). Após a aprovação por unanimidade do pedido de urgência, passou-se de imediato para a apresentação do Projeto de Resolução n.º 231/XI - "Medidas regionais de apoio social extraordinário", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Após a intervenção inicial do Sr. Deputado Paulo Mendes (BE) usaram da palavra para participar no debate os/as Srs./Sras. Deputados/as Carlos Silva (PS), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Joaquim Machado (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Francisco César (PS), Graça Silveira (Independente), João Paulo Corvelo (PCP) e ainda a Sra. Secretária Regional da Solidariedade Social (Andreia Costa). Colocado à votação, o diploma foi rejeitado por maioria. Por fim, foi aprovada por unanimidade a Proposta de Deliberação da Mesa que declara findo o período legislativo de 19, 20, 21, 22 e 25 de maio. http://base.alra.pt:82/diario/XI133.pdf XI Diario 132 22/05/2020 Após a chamada dos/as Srs./Sras. Deputados/as, iniciou-se os trabalhos com a aprovação por unanimidade do Projeto de Resolução n.º 177/XI - "Custos de produção de leite e modelos de exploração", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Posteriormente, passou-se para a Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 60/XI - "Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2017/A, de 10 de outubro, que estabelece o Regime Jurídico do Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada - PROMÉDIA 2020", apresentada pelo Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias). Para o efeito, participaram no debate os Srs. Deputados Joaquim Machado (PSD), Pedro Moura (PS), António Lima (BE), João Paulo Corvelo (PCP), Paulo Estêvão (PPM), Alonso Miguel (CDS-PP) e a Sra. Deputada Graça Silveira (Independente). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. De seguida, foi apresentado pela Sra. Deputada Mónica Seidi (PSD) o Projeto de Resolução n.º 183/XI - "Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre a majoração da proteção social na maternidade, paternidade e adoção para os residentes na Região Autónoma dos Açores". Usaram da palavra os/as Srs./Sras. Deputados/as João Paulo Corvelo (PCP), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Paulo Mendes (BE), Maria Isabel Quinto (PS), Paulo Estêvão (PPM), Graça Silveira (Independente), bem como a Sra. Secretária Regional da Solidariedade Social (Andreia Costa). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. Findo este ponto da Agenda, passou-se de imediato para a Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 52/XI - "Primeira Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 9/2012/A, de 20 de março, que estabelece o regime jurídico do acesso e utilização de recursos naturais da Região Autónoma dos Açores para fins científicos", apresentada pelo Sr. Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia (Gui Menezes). Pediram a palavra para participar no debate os Srs. Deputados Alonso Miguel (CDS-PP), Luís Rendeiro (PSD), António Lima (BE), José Contente (PS), Paulo Estêvão (PPM), Luís Maurício (PSD) e a Sra. Deputada Graça Silveira (Independente). Colocado à votação, o diploma supracitado foi aprovado por unanimidade. Seguidamente e após justificado o Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 210/XI - "Assegurar o regular abastecimento marítimo da ilha do Corvo no âmbito da situação criada pelos efeitos do furacão "Lorenzo" e da Pandemia COVID-19", pelo Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM), o mesmo foi aprovado por unanimidade. Usou novamente da palavra o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM) para apresentar o Projeto de Resolução n.º 210/XI - "Assegurar o regular abastecimento marítimo da ilha do Corvo no âmbito da situação criada pelos efeitos do furacão "Lorenzo" e da Pandemia COVID-19". Sobre esta iniciativa usaram da palavra os Srs. Deputados Iasalde Nunes (PS), Bruno Belo (PSD), Paulo Mendes (BE), João Paulo Corvelo (PCP), Alonso Miguel (CDS-PP), Mário Tomé (PS), Artur Lima (CDS-PP), Francisco César (PS), a Sra. Deputada Graça Silveira (Independente), bem como a Sra. Secretária Regional dos Transportes e Obras Públicas (Ana Cunha). Durante o debate pediram a palavra para protestos o Sr. Deputado Mário Tomé (PS) e a Sra. Secretária Regional dos Transportes e Obras Públicas (Ana Cunha) e para contraprotestos os Srs. Deputados Bruno Belo (PSD) e Paulo Estêvão (PPM), respetivamente. Submetido à votação, o diploma foi rejeitado por maioria. Posteriormente, a Sra. Deputada Mónica Seidi (PSD) usou da palavra para justificar o Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 225/XI - "Realização de um inquérito serológico à população açoriana". Após a aprovação por unanimidade do referido pedido de urgência, a Sra. Deputada Mónica Seidi (PSD) usou novamente da palavra para apresentar o Projeto de Resolução n.º 225/XI - "Realização de um inquérito serológico à população açoriana". Sobre esta iniciativa proferiu uma intervenção o Sr. Deputado Dionísio Faria e Maia (PS), tendo o debate sobre este diploma prosseguido no dia seguinte. http://base.alra.pt:82/diario/XI132.pdf XI Diario 131 21/05/2020 A sessão iniciou-se com a continuação do Projeto de Resolução n.º 221/XI - "Reforçar o combate ao abandono escolar em tempos de pandemia", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Assim, usaram da palavra o Sr. Deputado João Paulo Corvelo (PCP) e as Sras. Deputadas Sónia Nicolau (PS) e Maria João Carreiro (PSD). Submetido à votação o diploma foi aprovado por maioria. Seguiu-se a justificação da apresentação do pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 227/XI - "Recomenda ao Governo dos Açores a adoção de medidas excecionais em defesa do setor da Agricultura na Região", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Para o efeito usou da palavra o Sr. Deputado António Toste Parreira (PS), após a qual foi feita a votação, tendo o pedido de urgência sido aprovado por unanimidade. No debate conjunto do Projeto de Resolução n.º 222/XI - "COVID-19 - Intervenção Emergente na Agricultura dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD e do Projeto de Resolução n.º 227/XI - "Recomenda ao Governo dos Açores a adoção de medidas excecionais em defesa do setor da Agricultura na Região", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, usaram da palavra os Srs. Deputados António Almeida (PSD) e António Toste Parreira (PS), para apresentação das iniciativas, tendo participado ainda no debate o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Florestas (João Ponte), e os/as Srs./as Deputados/as Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Paulo Mendes (BE), João Paulo Corvelo (PCP), Graça Silveira (Independente), Mónica Rocha (PS) e Paulo Estêvão (PPM). O diploma apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD foi rejeitado por maioria, tendo o diploma do PS sido aprovado por unanimidade. Posteriormente foi apresentada pelo Sr. Secretário Regional da Agricultura e Florestas (João Ponte) a Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 56/XI - "Regime jurídico da cessação da atividade agrícola na Região Autónoma dos Açores". No debate participaram os/as Srs./as Deputados/as Catarina Cabeceiras (CDS-PP), António Almeida (PSD), António Toste Parreira (PS), Paulo Mendes (BE), João Paulo Corvelo (PCP), Paulo Estêvão (PPM) e Graça Silveira (Independente). Em votação final global a Proposta de Decreto Legislativo Regional foi aprovada por unanimidade. Seguiu-se o debate do Projeto de Resolução n.º 177/XI - "Custos de produção de leite e modelos de exploração", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a intervenção inicial do Sr. Deputado António Almeida (PSD), usaram da palavra o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Florestas (João Ponte), e os/as Srs./as Deputados/as Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Paulo Mendes (BE), António Toste Parreira (PS), Paulo Estêvão (PPM), João Paulo Corvelo (PCP), Artur Lima (CDS-PP) e Graça Silveira (Independente). Ainda para um protesto usou da palavra o Sr. António Almeida (PSD), seguido de um contraprotesto pelo Sr. Deputado António Toste Parreira (PS). Ultrapassada a hora regimental para encerramento dos trabalhos, a continuação do debate transitou para o seguinte. http://base.alra.pt:82/diario/XI131.pdf XI Diario 130 20/05/2020 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, a sessão teve início com a apresentação de Declarações Políticas. A primeira Declaração Política coube ao Bloco de Esquerda, apresentada pelo Sr. Deputado António Lima (BE), na qual intervieram os/as Srs./as Deputados/as José Contente (PS), Luís Maurício (PSD), Artur Lima (CDS-PP), Graça Silveira (Independente), Paulo Estêvão (PPM), João Corvelo (PCP), bem como a Sra. Secretária Regional da Saúde (Maria Teresa Luciano). A Declaração Política que se seguiu foi apresentada pelo Sr. Deputado João Corvelo (PCP), tendo intervindo os/as Srs./as Deputados/as Paulo Mendes (BE), António Vasco Viveiros (PSD), Francisco Coelho (PS), Paulo Estêvão (PPM), Graça Silveira (Independente), Artur Lima (CDS-PP), bem como o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias). A última Declaração Política foi apresentada pelo Sr. Deputado Francisco César (PS), na qual intervieram os/as Srs./as Deputados/as António Lima (BE), Luís Maurício (PSD), Paulo Estêvão (PPM), João Corvelo (PCP), Graça Silveira (Independente), Artur Lima (CDS-PP), bem como o Sr. Presidente do Governo Regional (Vasco Cordeiro). Iniciou-se a agenda da reunião com a continuação do debate do Projeto de Resolução n.º 218/XI - "Redução das taxas nacionais sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)", apresentado pela Sra. Deputada independente Graça Silveira. Intervieram no debate os/as Srs./as Deputados/as Alonso Miguel (CDS-PP), Carlos Silva (PS), António Vasco Viveiros (PSD), Graça Silveira (Independente), Paulo Estêvão (PPM), Paulo Mendes (BE), Luís Maurício (PSD), bem como o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila). Submetido a votação, o diploma foi rejeitado. Posteriormente, foi debatido o Projeto de Resolução n.º 223/XI - "Sistema de incentivos à inovação produtiva no contexto da COVID-19", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a apresentação do diploma pelo Sr. Deputado António Vasco Viveiros (PSD), usaram da palavra os/as Srs./as Deputados/as Carlos Silva (PS), Alonso Miguel (CDS-PP), António Lima (BE), Paulo Estêvão (PPM), Graça Silveira (Independente), João Corvelo (PCP), bem como o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila). Submetido a votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. Prosseguiu-se com a discussão do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 45/XI - "Revê o complemento para aquisição de medicamentos pelos idosos (COMPAMID)", apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Paulo Mendes (BE), intervieram no debate os/as Srs./as Deputados/as João Corvelo (PCP), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Domingos Cunha (PS), João Bruto da Costa (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Graça Silveira (Independente), bem como a Sra. Secretária Regional da Solidariedade Social (Andreia Cardoso). Submetido a votação, o diploma foi rejeitado. Por fim, iniciou-se o debate do Projeto de Resolução n.º 221/XI - "Reforçar o combate ao abandono escolar em tempos de pandemia", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A apresentação do diploma coube à Sra. Deputada Sónia Nicolau, tendo intervindo os/as Srs./as Deputados/as Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Maria João Carreiro (PSD), Paulo Mendes (BE), Paulo Estêvão (PPM), Graça Silveira (Independente), bem como o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura (Avelino Meneses). http://base.alra.pt:82/diario/XI130.pdf XI Diario 125 05/05/2020 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, a sessão teve início com a apresentação do Voto de Pesar pelo falecimento do Deputado Regional António Soares Marinho. A sua leitura coube à Sra. Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, tendo o voto sido subscrito por todos os partidos com assento parlamentar. Após a votação e aprovação do mesmo, por unanimidade, seguiu-se um minuto de silêncio. Posteriormente, em memória das vítimas da pandemia COVID-19, respeitou-se novamente um minuto de silêncio. Iniciou-se a agenda da reunião com o debate do Projeto de Resolução n.º 188/XI - "Recomenda ao Governo Regional que proceda, no decorrer do estado de contingência regional e do estado de emergência nacional, aos procedimentos necessários ao fretamento de avião cargueiro para transporte do material de proteção individual e equipamento clínico indispensável ao combate da COVID-19, bem como ao transporte de correio e de outros bens considerados essenciais", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. A apresentação do diploma coube ao Sr. Deputado Artur Lima (CDS-PP), tendo usado da palavra os/as Srs./as Deputados/as António Vasco Viveiros (PSD), André Rodrigues (PS), António Lima (BE), João Corvelo (PCP), Graça Silveira (Independente), bem como a Sra. Secretária Regional dos Transportes e Obras Públicas (Ana Cunha). Submetido a votação, o diploma foi aprovado por maioria. Foi entregue uma declaração de voto pelo Grupo Parlamentar do PSD. Prosseguiu-se com a discussão do Projeto de Resolução n.º 193/XI - "Suspensão da tarifa de utilização de posto de acostagem para as embarcações marítimo-turísticas", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Catarina Cabeceiras (CDS-PP), intervieram no debate os/as Srs./as Deputados/as Graça Silveira (Independente), António Pedroso (PSD), António Lima (BE), José Ávila (PS), João Corvelo (PCP), bem como a Sra. Secretária Regional dos Transportes e Obras Públicas (Ana Cunha). Submetido a votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. De seguida, o Sr. Deputado André Rodrigues (PS) justificou o Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 220/XI - "Apoio Social Extraordinário aos Consumidores Domésticos de Eletricidade dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, tendo sido aprovado por unanimidade. Assim, passou-se ao debate conjunto das seguintes iniciativas: Projeto de Resolução n.º 187/XI - "Valor do Consumo de Eletricidade pago pelos Açorianos no âmbito da Pandemia Covid-19", apresentado pela Deputada independente. A apresentação do diploma coube à Sra. Deputada Graça Silveira (Independente), tendo usado da palavra os/as Srs./as Deputados/as Alonso Miguel (CDS-PP), Catarina Chamacame Furtado (PSD), António Lima (BE), André Rodrigues (PS), João Corvelo (PCP), Carlos Silva (PS), Luís Maurício (PSD), bem como a Sra. Secretária Regional da Energia, Ambiente e Turismo (Marta Guerreiro). Submetido a votação, o diploma foi rejeitado; Projeto de Resolução n.º 191/XI - "Recomenda ao Governo Regional que diligencie junto do Grupo EDA a redução das tarifas de eletricidade aplicadas às famílias açorianas, excecionalmente durante os meses de abril, maio e junho de 2020", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Alonso Miguel (CDS-PP), intervieram no debate os/as Srs./as Deputados/as Graça Silveira (Independente), Catarina Chamacame Furtado (PSD), António Lima (BE), André Rodrigues (PS), João Corvelo (PCP), Carlos Silva (PS), Luís Maurício (PSD), bem como a Sra. Secretária Regional da Energia, Ambiente e Turismo (Marta Guerreiro). Submetido a votação, o diploma foi rejeitado; Projeto de Resolução n.º 192/XI - "Recomenda ao Governo Regional que diligencie junto do Grupo EDA a redução das tarifas de eletricidade aplicadas às micro, pequenas e médias empresas da Região, excecionalmente durante os meses de abril, maio e junho de 2020", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. A apresentação do diploma coube ao Sr. Deputado Alonso Miguel (CDS-PP), tendo usado da palavra os/as Srs./as Deputados/as Graça Silveira (Independente), Catarina Chamacame Furtado (PSD), António Lima (BE), André Rodrigues (PS), João Corvelo (PCP), Carlos Silva (PS), Luís Maurício (PSD), bem como a Sra. Secretária Regional da Energia, Ambiente e Turismo (Marta Guerreiro). Submetido a votação, o diploma foi rejeitado; Projeto de Resolução n.º 196/XI - "Apoio social excecional ao fornecimento de energia elétrica das famílias com perda de rendimento", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Catarina Chamacame Furtado (PSD), intervieram no debate os/as Srs./as Deputados/as Graça Silveira (Independente), Alonso Miguel (CDS-PP), António Lima (BE), André Rodrigues (PS), João Corvelo (PCP), Carlos Silva (PS), Luís Maurício (PSD), bem como a Sra. Secretária Regional da Energia, Ambiente e Turismo (Marta Guerreiro). Submetido a votação, o diploma foi rejeitado. Foi entregue uma declaração de voto pelo Grupo Parlamentar do PSD; Projeto de Resolução n.º 202/XI - "Recomenda ao Governo que alargue o acesso à tarifa social de energia na Região Autónoma dos Açores no contexto da resposta à pandemia de Covid-19", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. A apresentação do diploma coube ao Sr. Deputado António Lima (BE), tendo usado da palavra os/as Srs./as Deputados/as Graça Silveira (Independente), Alonso Miguel (CDS-PP), Catarina Chamacame Furtado (PSD), André Rodrigues (PS), João Corvelo (PCP), Carlos Silva (PS), Luís Maurício (PSD), bem como a Sra. Secretária Regional da Energia, Ambiente e Turismo (Marta Guerreiro). Submetido a votação, o diploma foi rejeitado; Projeto de Resolução n.º 220/XI - "Apoio Social Extraordinário aos Consumidores Domésticos de Eletricidade dos Açores" , apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado André Rodrigues (PS), intervieram no debate os/as Srs./as Deputados/as Graça Silveira (Independente), Alonso Miguel (CDS-PP), Catarina Chamacame Furtado (PSD), António Lima (BE), João Corvelo (PCP), Carlos Silva (PS), Luís Maurício (PSD), bem como a Sra. Secretária Regional da Energia, Ambiente e Turismo (Marta Guerreiro). Submetido a votação, o diploma foi aprovado por maioria. Por fim, iniciou-se o debate conjunto das seguintes iniciativas: Projeto de Resolução n.º 189/XI - "Recomenda ao Governo Regional a disponibilização de testes de despistagem da COVID-19 a toda a população, priorizando a sua realização aos recursos humanos do sistema regional de saúde, forças de segurança e funcionários da administração pública regional a exercer funções no âmbito do presente combate epidemiológico", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. A apresentação do diploma coube ao Sr. Deputado Artur Lima (CDS-PP), tendo usado da palavra os/as Srs./as Deputados/as Paulo Mendes (BE), Mónica Seidi (PSD), Dionísio Faria e Maia (PS), João Corvelo (PCP), Graça Silveira (Independente), Domingos Cunha (PS), Luís Maurício (PSD), Francisco César (PS), bem com o Sr. Presidente do Governo Regional (Vasco Cordeiro), a Sra. Secretária Regional da Saúde (Maria Teresa Luciano) e a Sra. Secretária Regional da Solidariedade Social (Andreia Cardoso); Projeto de Resolução n.º 190/XI - "Recomenda ao Governo Regional a priorização da realização de testes de despistagem da COVID-19 no universo dos utentes dos lares de idosos existentes na Região, bem como nos casos de novas admissões, nos casos em que os utentes transitam dos cuidados hospitalares, assim como a todos profissionais em funções naquelas instituições" , apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Artur Lima (CDS-PP), intervieram no debate os/as Srs./as Deputados/as Paulo Mendes (BE), Mónica Seidi (PSD), Dionísio Faria e Maia (PS), João Corvelo (PCP), Graça Silveira (Independente), Domingos Cunha (PS), Luís Maurício (PSD), Francisco César (PS), bem com o Sr. Presidente do Governo Regional (Vasco Cordeiro), a Sra. Secretária Regional da Saúde (Maria Teresa Luciano) e a Sra. Secretária Regional da Solidariedade Social (Andreia Cardoso). http://base.alra.pt:82/diario/XI125.pdf XI Separata 20 10/06/2020 Apreciação da Proposta de Decreto Legislativo - Regime jurídico da atividade de polícia florestal da Região Autónoma dos Açores. http://base.alra.pt:82/diario/XI20sepa.pdf XI Separata 19 09/03/2020 Apreciação do Projeto de Decreto Legislativo - Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 19/2006/A, de 2 de junho. http://base.alra.pt:82/diario/XI19sepa.pdf XI Diario 129 19/05/2020 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, iniciou-se os trabalhos com Declarações Políticas. A primeira foi apresentada pelo Sr. Deputado Artur Lima (CDS-PP), tendo para o efeito pedido a palavra para intervir os/as Srs./as Deputados/as José San-Bento (PS), Mónica Seidi (PSD), António Lima (BE), Graça Silveira (Independente), João Paulo Corvelo (PCP), bem como o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias). A segunda Declaração Política foi proferida pelo Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM), tendo usado da palavra os/as Srs./as Deputados/as João Bruto da Costa (PSD), António Lima (BE), José San-Bento (PS), João Paulo Corvelo (PCP) e Graça Silveira (Independente). A manhã terminou com a Declaração Política proferida pelo Sr. Deputado Luís Maurício (PSD), tendo usado da palavra os/as Srs./as Deputados/as Francisco César (PS), Paulo Mendes (BE), Artur Lima (CDS-PP), Graça Silveira (Independente), Paulo Estêvão (PPM), João Paulo Corvelo (PCP) e ainda o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias). Posteriormente, passou-se para o Projeto de Resolução n.º 194/XI - "Recomenda ao Governo Regional que retire a autorização que concedeu à SATA Air Açores - Sociedade Açoriana de Transportes Aéreos, S.A. para alienar ações de parte do capital social da SATA Internacional - Azores Airlines, S.A.", apresentado pela Representação Parlamentar do PPM. Apresentado o diploma pelo Sr. Deputado Paulo Estêvão, participaram no debate os Srs. Deputados António Lima (BE), João Paulo Corvelo (PCP), Carlos Silva (PS), António Vasco Viveiros (PSD), Artur Lima (CDS-PP) e a Sra. Deputada Graça Silveira (Independente). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por maioria. De seguida, foi apresentado pelo Sr. Deputado António Vasco Viveiros (PSD) o Projeto de Resolução n.º 213/XI - "Simplificação administrativa de candidaturas das empresas (Covid-19)". Para debater a iniciativa usaram da palavra os Srs. Deputados Alonso Miguel (CDS-PP), António Lima (BE), João Paulo Corvelo (PCP), Carlos Silva (PS), Paulo Estêvão (PPM), bem como o Sr. Vice-Presidente do Governo (Sérgio Ávila). Colocado à votação, o diploma foi rejeitado por maioria. Terminado este ponto da Agenda, passou-se para o Projeto de Resolução n.º 214/XI - "Compensação às empresas pela redução da faturação (Covid-19)", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Apresentado o diploma pelo Sr. Deputado António Vasco Viveiros, participaram no debate os Srs. Deputados Alonso Miguel (CDS-PP), Carlos Silva (PS), António Lima (BE), João Paulo Corvelo (PCP), Paulo Estêvão (PPM), a Sra. Deputada Graça Silveira (Independente) e ainda o Sr. Vice-Presidente do Governo (Sérgio Ávila). Em votação, o diploma foi rejeitado por maioria. Seguidamente, foi apresentado pelo Sr. Deputado António Vasco Viveiros (PSD) o Projeto de Resolução n.º 215/XI - "Revisão dos Sistemas de Incentivos Regionais ao Investimento Privado". Para tal usaram da palavra os Srs. Deputados Alonso Miguel (CDS-PP), Carlos Silva (PS), António Lima (BE), Paulo Estêvão (PPM), João Paulo Corvelo (PCP), Francisco César (PS) e a Sra. Deputada Graça Silveira (Independente). Submetido à votação, o diploma foi rejeitado por maioria. Por fim, deu-se início ao debate sobre o Projeto de Resolução n.º 218/XI - "Redução das taxas nacionais sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)", apresentado pela Sra. Deputada Graça Silveira (Independente). Usaram da palavra os Srs. Deputados Carlos Silva (PS), António Vasco Viveiros (PSD) e Paulo Mendes (BE). http://base.alra.pt:82/diario/XI129.pdf XI Diario 128 08/05/2020 Após a chamada dos Srs. Deputados, deu-se início à Sessão plenária com a votação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 61/XI - "Medidas de combate à pandemia COVID-19 e atualização da remuneração complementar regional, a qual foi aprovada por unanimidade. Seguiu-se a justificação da apresentação do Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 197/XI - "Plano Global para a retoma progressiva da atividade económica", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, pelo Sr. Deputado António Vasco Viveiros (PSD), tendo-se verificado posteriormente a votação que registou a aprovação por unanimidade. Iniciado o debate do Projeto de Resolução n.º 197/XI - "Plano Global para a retoma progressiva da atividade económica", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, usaram da palavra os Srs. Deputados António Vasco Viveiros (PSD), João Paulo Corvelo (PCP), Alonso Miguel (CDS-PP), António Lima (BE), José San-Bento (PS), Artur Lima (CDS-PP), Graça Silveira (Independente), bem como a Sra. Secretária Regional da Saúde (Teresa Machado Luciano) e o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias). Submetido à votação o Projeto de Resolução foi aprovado por maioria. Posteriormente usou da palavra o Sr. Deputado João Paulo Corvelo (PCP) para justificar o Pedido de Urgência do Projeto de Resolução n.º 203/XI - "Pela atribuição de subsídio a trabalhadores em condições de risco, penosidade e insalubridade", apresentado pela Representação Parlamentar do PCP, tendo sido aprovada por unanimidade a urgência. Por fim, usou da palavra o Sr. Deputado Paulo Mendes (BE) para justificar o Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 217/XI - "Medidas regionais de apoio social extraordinário", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Após a justificação o pedido de urgência foi retirado pelo proponente. Seguiu-se a aprovação por unanimidade da proposta de Deliberação da Mesa que declara findo o período legislativo de 5, 6, 7 e 8 de maio. Antes de encerrada a Sessão pela Sra. Presidente, usaram da palavra os Srs. Deputados Francisco César (PS), Luís Maurício (PSD) e Artur Lima (CDS-PP), António Lima (BE) e João Paulo Corvelo (PCP) para parabenizar todos os quantos estiveram envolvidos para que a realização do plenário online se tornasse possível. http://base.alra.pt:82/diario/XI128.pdf XI Diario 127 07/05/2020 Após a intervenção do Sr. Deputado João Paulo Corvelo (PCP), passou-se para a votação do Projeto de Resolução n.º 206/XI - "Apoio excecional à remuneração dos trabalhadores do serviço doméstico", apresentado pela Deputada Independente, o qual foi rejeitado por maioria. Seguiu-se o debate do Projeto de Resolução n.º 199/XI - "Proteção às vítimas de violência doméstica", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Após a apresentação da iniciativa pelo Sr. Deputado António Lima (BE), usaram da palavra os/a Srs./a Deputados/s Carlos Ferreira (PSD), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), João Paulo Ávila (PS), João Paulo Corvelo (PCP), António Lima (BE), Tiago Branco (PS) e ainda a Sra. Secretária Regional da Solidariedade Social (Andreia Costa). Posteriormente foi debatido em conjunto o Projeto de Resolução n.º 208/XI - "Medidas extraordinárias de apoio às Instituições Particulares de Solidariedade Social e Misericórdias", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD e o Projeto de Resolução n.º 209/XI - "Majoração Extraordinária de Apoios a IPSS e Misericórdias dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Para apresentação dos diplomas usaram da palavra o Sr. Carlos Ferreira (PSD) e a Sra. Deputada Maria Isabel Quinto (PS), seguindo-se o debate com a participação dos/as Srs./as Deputados Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Paulo Mendes (BE), João Paulo Corvelo (BE), Graça Silveira (Independente), Renata Correia Botelho (PS), Artur Lima (CDS-PP), Luís Maurício (PSD), Francisco César (PS) e da Sra. Secretária Regional da Solidariedade Social (Andreia Costa). Submetidos à votação separadamente o Projeto de Resolução n.º 208/XI, foi rejeitado por maioria e o Projeto de Resolução n.º 209/XI foi aprovado por unanimidade. Passou-se para a justificação da apresentação do Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 200/XI - "Pela garantia do direito à Educação", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Para o efeito usou da palavra a Sra. Deputada Maria João Carreiro (PSD), seguindo-se a votação que registou a aprovação por unanimidade. Novamente em conjunto foram debatidos os Projeto de Resolução n.º 211/XI - "Recomenda ao Governo Regional que, no âmbito das medidas aplicadas ao ensino, devido à pandemia pela COVID-19, promova os procedimentos necessários para permitir o acesso de todos os professores e alunos aos recursos necessários ao ensino à distância", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP e o Projeto de Resolução n.º 200/XI - "Pela garantia do direito à Educação", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Apresentadas as iniciativas pelo Sr. Deputado Artur Lima (CDS-PP) e pela Sra. Deputada Maria João Carreiro (PSD), o debate prosseguiu com a participação dos/as Srs./as Deputados/as Paulo Mendes (BE), Sónia Nicolau (PS), João Paulo Corvelo (PCP), Graça Silveira (Independente), Joaquim Machado (PSD), Artur Lima (CDS-PP), Luís Maurício (PSD), Francisco César (PS) e do Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura (Avelino de Meneses). Iniciadas as votações, o Projeto de Resolução n.º 211/XI foi aprovado por maioria e o Projeto de Resolução n.º 200/XI - "Pela garantia do direito à Educação", foi rejeitado por maioria. Seguiu-se, por parte do Sr. Vice-Presidente do Governo (Sérgio Ávila), a justificação do Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 61/XI - "Medidas de combate à pandemia COVID -19 e atualização da remuneração complementar regional", o qual foi aprovado por unanimidade, aquando da sua votação. Iniciado o debate Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 61/XI - "Medidas de combate à pandemia COVID -19 e atualização da remuneração complementar regional", usaram da palavra o Sr. Vice-Presidente do Governo (Sérgio Ávila) e os/a Srs./a Deputados/a Deputado Alonso Miguel (CDS-PP), António Lima (BE), João Paulo Corvelo (PCP), Maria Graça Silva (PS) e Joaquim Machado (PSD). Atingida a hora regimental para encerramento dos trabalhos, o restante debate e votação transitaram para o dia seguinte. http://base.alra.pt:82/diario/XI127.pdf XI Diario 126 06/05/2020 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, os trabalhos tiveram início com a continuação do debate dos pontos 11 e 12 da Agenda, tendo para tal usado da palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Paulo Mendes (BE). De seguida, foram votados ambos os diplomas: o Projeto de Resolução n.º 189/XI - "Recomenda ao Governo Regional a disponibilização de testes de despistagem da COVID-19 a toda a população, priorizando a sua realização aos recursos humanos do sistema regional de saúde, forças de segurança e funcionários da administração pública regional a exercer funções no âmbito do presente combate epidemiológico", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, foi rejeitado por maioria; enquanto que o Projeto de Resolução n.º 190/XI - "Recomenda ao Governo Regional a priorização da realização de testes de despistagem da COVID-19 no universo dos utentes dos lares de idosos existentes na Região, bem como nos casos de novas admissões, nos casos em que os utentes transitam dos cuidados hospitalares, assim como a todos profissionais em funções naquelas instituições", também apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, foi aprovado por unanimidade. Posteriormente, foi apresentado pela Sra. Deputada Mónica Seidi (PSD) o Projeto de Resolução n.º 207/XI - "Acessibilidade aos Cuidados de Saúde na Região Autónoma dos Açores - Planeamento do atendimento aos doentes "NÃO-COVID"". O referido diploma foi aprovado por unanimidade, não sem antes terem usado da palavra as/os Sras./Srs. Deputadas/os Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Paulo Mendes (BE), Dionisio Faria e Maia (PS), João Paulo Corvelo (PCP), Graça Silveira (Independente), Artur Lima (CDS-PP), bem como a Sra. Secretária Regional da Saúde (Teresa Machado Luciano). Terminado este ponto da Agenda, passou-se de seguida para o Projeto de Resolução n.º 195/XI - "Apoio de emergência às Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários para fazer face às contingências resultantes da Pandemia Covid-19", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a apresentação do diploma pelo Sr. Deputado Carlos Ferreira, proferiram intervenções as/os Sras./Srs. Deputadas/os António Lima (BE), João Paulo Corvelo (PCP), Manuel Pereira (PS), Artur Lima (CDS-PP), Graça Silveira (Independente) e ainda a Sra. Secretária Regional da Saúde (Teresa Machado Luciano). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. Após a justificação do Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 216/XI - "Criação de um regime de apoio extraordinário para os sócios-gerentes de sociedades comerciais", pelo Sr. Deputado António Lima (BE), e do mesmo ter sido aprovado por unanimidade, foram debatidos em conjunto os pontos 15 e 17 da Agenda, nomeadamente o Projeto de Resolução n.º 198/XI - "Recomenda ao Governo Regional que promova mecanismos de compensação para gerentes e sócios-gerentes de microempresas em situação de crise empresarial no âmbito da pandemia da COVID-19", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, e o Projeto de Resolução n.º 216/XI - "Criação de um regime de apoio extraordinário para os sócios-gerentes de sociedades comerciais", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Após a apresentação das iniciativas pelos Srs. Deputados Alonso Miguel (CDS-PP) e António Lima (BE), respetivamente, usaram da palavra as/os Sras./Srs. Deputadas/os António Vasco Viveiros (PSD), João Paulo Corvelo (PCP), Carlos Silva (PS), Graça Silveira (Independente), Artur Lima (CDS-PP), bem como a Sra. Secretária Regional da Solidariedade Social (Andreia Costa). Quando submetidos à votação, o Projeto de Resolução n.º 198/XI foi aprovado por unanimidade e o Projeto de Resolução n.º 216/XI foi rejeitado por maioria. De seguida, e depois de justificado pelo Sr. Deputado Carlos Silva (PS) o Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 219/XI - "Complemento regional aos trabalhadores abrangidos pelo regime do lay off simplificado" e do mesmo ter sido aprovado por unanimidade, passou-se para o debate conjunto dos pontos 18, 19 e 21 da Agenda, nomeadamente o Projeto de Resolução n.º 201/XI - "Recomenda ao Governo Regional a Criação de um Apoio Regional aos Trabalhadores em lay off Simplificado", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE; o Projeto de Resolução n.º 205/XI - "Apoio Extraordinário aos Trabalhadores em lay off Simplificado", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD; e o Projeto de Resolução n.º 219/XI - "Complemento regional aos trabalhadores abrangidos pelo regime do lay off simplificado", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Apresentadas as iniciativas respetivamente pelos Srs. Deputados António Lima (BE), Joaquim Machado (PSD) e Carlos Silva (PS), usaram da palavra para participar no debate as/os Sras./Srs. Deputadas/os João Paulo Corvelo (PCP), Graça Silva (PS), Alonso Miguel (CDS-PP), Graça Silveira (Independente), Francisco César (PS), António Vasco Viveiros (PSD) e ainda a Sra. Secretária Regional da Solidariedade Social (Andreia Costa). Submetidos à votação, o Projeto de Resolução n.º 201/XI, bem como o Projeto de Resolução n.º 205/XI foram rejeitados por maioria, tendo sido aprovado por unanimidade o Projeto de Resolução n.º 219/XI. Seguidamente, foi apresentado o Projeto de Resolução n.º 204/XI - "Apoio aos trabalhadores independentes no primeiro ano de atividade no âmbito da pandemia da COVID-19" pela Sra. Deputada Catarina Cabeceiras (CDS-PP). Pediram a palavra para intervir no debate as/os Sras./Srs. Deputadas/os António Vasco Viveiros (PSD), Paulo Mendes (BE), Carlos Silva (PS), João Paulo Corvelo (PCP), Graça Silveira (Independente), bem como a Sra. Secretária Regional da Solidariedade Social (Andreia Costa). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. Por fim, deu-se início ao debate sobre o Projeto de Resolução n.º 206/XI - "Apoio excecional à remuneração dos trabalhadores do serviço doméstico", apresentado pela Deputada Independente. Tendo usado da palavra para apresentar a iniciativa a Sra. Deputada Graça Silveira, pediram de seguida a palavra as/os Sras./Srs. Deputadas/os Paulo Mendes (BE), João Paulo Corvelo (PCP), Graça Silva (PS), Artur Lima (CDS-PP) e Joaquim Machado (PSD). http://base.alra.pt:82/diario/XI126.pdf XI Diario 124 14/02/2020 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, iniciou-se a agenda da reunião com o Pedido de urgência do Projeto de Resolução n.º 183/XI – “Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre a majoração da proteção social na maternidade, paternidade e adoção para os residentes na Região Autónoma dos Açores”, requerido pelo PSD, cabendo a sua justificação à Sra. Deputada Mónia Seidi. Após aprovação por unanimidade, o diploma baixou à Comissão especializada. De seguida, o Sr. Deputado João Paulo Ávila justificou o Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 51/XI – “Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 3/2014/A, de 14 de fevereiro, que cria o Programa Regional de Apoio às Sociedades Recreativas e Filarmónicas da Região Autónoma dos Açores (SOREFIL)”, apresentado pelo PS e pelo CDS, tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. Sendo assim, passou-se de imediato para a discussão e votação do referido Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 51/XI. Feita a apresentação do diploma pela Sra. Deputada Mónica Rocha, intervieram no debate os/as Srs./as Deputados/as Catarina Cabeceiras (CDS-PP), César Toste (PSD), Paulo Mendes (BE), Graça Silveira (Independente), João Paulo Ávila (PS), Francisco César (PS), João Corvelo (PCP), bem como o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura (Avelino Meneses). Em votação final global, o diploma foi aprovado por unanimidade. Proferiram declarações de voto os/as Srs./as Deputados/as João Paulo Ávila (PS), Luís Maurício (PSD) e Catarina Cabeceiras (CDS-PP). Por fim, foi aprovada por unanimidade a Proposta de Deliberação da Mesa que declara findo o período legislativo de fevereiro. http://base.alra.pt:82/diario/XI124.pdf XI Diario 121 11/02/2020 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, a sessão teve início com a apresentação do Voto de Pesar pelo falecimento da antiga Deputada Zuraida Soares. A sua leitura foi feita pelo Sr. Deputado António Lima (BE), tendo o voto sido subscrito por todos os partidos com assento parlamentar. Após a votação e aprovação do mesmo, por unanimidade, seguiu-se um minuto de silêncio. Iniciou-se a Agenda da Reunião com o Debate de Urgência sobre "Transporte Marítimo de Mercadorias", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Feita a intervenção inicial pelo Sr. Deputado Artur Lima (CDS-PP), usou de imediato a palavra a Sra. Secretária Regional dos Transportes e Obras Públicas (Ana Cunha). Para além os oradores referidos, pediram a palavra para intervir no debate os Srs. Deputados João Paulo Corvelo (PCP), Paulo Mendes (BE), António Vasco Viveiros (PSD), André Rodrigues (PS), Paulo Estêvão (PPM), Francisco César (PS), Iasalde Nunes (PS) e as Sras. Deputadas Graça Silveira (Independente) e Catarina Cabeceiras (CDS-PP). De seguida foi apresentado o Recurso para Plenário do despacho de indeferimento parcial quanto à transformação do Requerimento n.º 783/XI em perguntas orais, apresentado pela Representação Parlamentar do PPM, pelo Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM). Após a rejeição por maioria deste pedido de recurso, pediu a palavra para uma declaração de voto o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM). Posteriormente, foi apresentada a Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 58/XI - "Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2020/A, de 22 de janeiro, que aprova o Plano Regional Anual para 2020" e a Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 57/XI - "Alteração ao Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2020". Após a apresentação dos diplomas feita pelo Sr. Vice-Presidente do Governo (Sérgio Ávila), usaram posteriormente da palavra os Srs. Deputados Carlos Silva (PS), Alonso Miguel (CDS-PP), António Lima (BE), João Paulo Corvelo (PCP), António Vasco Viveiros (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Bruno Belo (PSD), Francisco César (PS), Luís Maurício (PSD), José Contente (PS), Artur Lima (CDS-PP) e a Sra. Deputada Graça Silveira (Independente). Após a aprovação por unanimidade de ambas as propostas, foi proferida uma declaração de voto pelo Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM). Por fim, foi dado início ao debate sobre a Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 53/XI - "Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 9 de novembro, que aprova o quadro legal da pesca açoriana". A apresentação deste projeto foi levada a cabo pelo Sr. Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia (Gui Menezes), tendo participado neste debate os Srs. Deputados: Alonso Miguel (CDS-PP), António Lima (BE), Jaime Vieira (PSD), José Ávila (PS), João Paulo Corvelo (PCP), Mário Tomé (PS), bem com a Sra. Deputada Graça Silveira (Independente). http://base.alra.pt:82/diario/XI121.pdf XI Diario 122 12/02/2020 No Período de Tratamento de Assuntos Políticos foram apresentados diversos votos. - Voto de Congratulação pelos 150 anos de publicação do Jornal Diário dos Açores, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Apresentado o voto pelo Sr. Deputado Dionísio Faria Maia, seguiu-se a votação que registou a aprovação por unanimidade. - Voto de Congratulação ao Jornal "Diário dos Açores" pelos seus cento e cinquenta anos de existência, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a leitura do voto pela Sra. Deputada Maria João Carreiro, o voto em apreço foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação ao "Diário dos Açores" pelo seu 150.º aniversário, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. A apresentação do voto coube ao Sr. Deputado Alonso Miguel. Submetido à votação, o voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação ao Clube de Atividades Gímnicas de Ponta Delgada pela conquista da 10.ª Taça de Portugal consecutiva de Ginástica Aeróbica, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Usou da palavra a Sra. Deputada Sónia Nicolau para fazer a apresentação do voto, tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pelo feito alcançado pelos atletas do Clube de Atividades Gímnicas de Ponta Delgada que conquistaram a Taça de Portugal de Ginástica Aeróbica, pela décima vez, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. O voto em apreço foi aprovado por unanimidade, após a sua apresentação feita pela Sra. Deputada Mónica Seidi. - Voto de Congratulação aos desportistas André Ponte e Henrique Cruz pelas vitórias alcançadas no Campeonato Nacional de Inverno de Natação Adaptada, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A leitura do voto coube à Sra. Deputada Sónia Nicolau, tendo-se seguido a votação que registou a aprovação por unanimidade. - Voto de Congratulação aos atletas do Clube Naval de Ponta Delgada que conquistam medalhas no Campeonato Nacional de Inverno de Natação Adaptada, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a apresentação do voto pelo Sr. Deputado António Vasco Viveiros, o mesmo foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pela Atribuição do XII Prémio SECIL de Arquitetura ao Arquipélago - Centro de Artes Contemporâneas, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A apresentação do voto foi feita pelo Sr. Deputado Carlos Silva, tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação aos atletas do Karaté Clube de Ponta Delgada que brilharam no Torneio Nacional de Japan Karate Association - Portugal, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Usaram da palavra sobre o voto o Sr. Deputado Jaime Vieira, para fazer a leitura do mesmo, e a Sra. Deputada Sónia Nicolau (PS). Submetido à votação, o referido voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação às 153 empresas açorianas distinguidas com o Selo PME Líder 2019, atribuído pelo IAPMEI, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Após a apresentação do voto pela Sra. Deputada Bárbara Chaves, usou da palavra o Sr. Deputado António Vasco Viveiros (PSD), tendo de seguida o mesmo sido aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação às atletas da Associação de Pais e Amigos das Crianças Deficientes do Arquipélago dos Açores brilharam no Campeonato Nacional de Pista Coberta de Desporto Adaptado, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. A apresentação do voto foi feita pela Sra. Deputada Catarina Chamacame Furtado, tendo usado da palavra a Sra. Deputada Renata Correia Botelho (PS). Submetido à votação, o voto supracitado foi aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar pelo falecimento de António Manuel Garcia Machado, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Após a apresentação do voto pelo Sr. Deputado Mário Tomé, o mesmo foi aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar pelo falecimento de António Manuel Garcia Machado, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. A apresentação do voto foi feita pelo Sr. Deputado Jorge Jorge, tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar pelo falecimento de Maria de Fátima Borges, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A apresentação do voto foi feita pela Sra. Deputada Marta Couto, tendo usado da palavra o Sr. Deputado Jaime Vieira (PSD). Submetido à votação, o voto supracitado foi aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar pelo falecimento de Luís Cordeiro, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Usaram da palavra sobre o voto a Sra. Deputada Graça Silva, para fazer a leitura do mesmo, e a Sra. Deputada Mónica Seidi (PSD). Submetido à votação, o referido voto foi aprovado por unanimidade. De seguida, a Sra. Deputada Elisa Sousa (PSD) usou da palavra para uma declaração política, tendo pedido a palavra para intervir os Srs. Deputados Paulo Mendes (BE), Alonso Miguel (CDS-PP) e Paulo Estêvão (PPM), as Srs. Deputadas Bárbara Chaves (PS) e Graça Silveira (Independente) e ainda o Sr. Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia (Gui Menezes). Na Agenda da Reunião foram apresentadas e debatidas as seguintes iniciativas legislativas: - Continuação do debate sobre a Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 53/XI - "Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 9 de novembro, que aprova o quadro legal da pesca açoriana". Ainda sobre este diploma intervieram os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), José Ávila (PS) e Jaime Vieira (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia (Gui Menezes). Submetido à votação o diploma foi aprovado por maioria. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Jaime Vieira (PSD), José Ávila (PS), Paulo Estêvão (PPM), António Lima (BE), Alonso Miguel (CDS-PP) e a Sra. Deputada Graça Silveira (Independente). - Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 54/XI - "Regime jurídico do processo de delimitação e desafetação do domínio público hídrico na Região Autónoma dos Açores". Após a apresentação do diploma pelo Sr. Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia (Gui Menezes), usaram da palavra os Srs. Deputados Alonso Miguel (CDS-PP), António Lima (BE), João Paulo Corvelo (PCP), João Vasco Costa (PS), Paulo Estêvão (PPM) e as Sras. Deputadas Catarina Chamacame Furtado (PSD), Marta Matos (PS) e Graça Silveira (Independente). Após a aprovação do diploma por maioria, usou da palavra para uma declaração de voto o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM). - Pergunta com resposta escrita transformada em pergunta oral ao abrigo do n.º 3 do artigo 182.º do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, apresentada pela Representação Parlamentar do PPM. Colocada a questão pelo Sr. Deputado Paulo Estêvão, a mesma foi respondida pelo Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias). - Projeto de Resolução n.º 137/XI - "Dignificação e valorização profissional dos assistentes administrativos da RIAC", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. A apresentação da iniciativa coube ao Sr. Deputado Bruno Belo, seguindo-se o debate com a participação dos Srs. Deputados Paulo Mendes (BE), Artur Lima (CDS-PP), João Vasco Costa (PS), João Paulo Corvelo (PCP), Francisco Coelho (PS), Paulo Estêvão (PPM), a Sra. Deputada Graça Silveira (Independente) e ainda o Vice-Presidente do Governo (Sérgio Ávila). Proferiu um protesto o Sr. Deputado João Vasco Costa (PS), seguido de um contraprotesto pelo Sr. Deputado Bruno Belo (PSD). O diploma foi rejeitado por maioria, tendo usado da palavra para uma declaração de voto o Sr. Deputado Artur Lima (CDS-PP). http://base.alra.pt:82/diario/XI122.pdf XI Diario 123 13/02/2020 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, iniciou-se o Período de Tratamento de Assuntos Políticos, tendo o Grupo Parlamentar do PS apresentado um Voto de Congratulação ao Presidente do Governo Regional dos Açores, Vasco Cordeiro, pela sua eleição como primeiro Vice-Presidente do Comité das Regiões. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Francisco César (PS) e usado da palavra os Srs. Deputados António Vasco Viveiros (PSD), Artur Lima (CDS-PP) e Paulo Estêvão (PPM), o voto supracitado foi aprovado por unanimidade. De seguida, o Sr. Deputado António Lima (BE) usou da palavra para fazer uma Declaração Política, na qual intervieram os/as Srs./as Deputados/as Mónica Seidi (PSD), João Corvelo (PCP), José San-Bento (PS), Paulo Estêvão (PPM), Artur Lima (CDS-PP), Graça Silveira (Independente), bem como o Sr. Secretário Regional Adjunto para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias). A Declaração Política que se seguiu foi apresentada pelo Sr. Deputado João Corvelo (PCP), tendo intervindo os/as Srs./as Deputados/as Alonso Miguel (CDS-PP), Paulo Mendes (BE), Mónica Seidi (PSD), Renata Correia Botelho (PS), Graça Silveira (Independente), Paulo Estêvão (PPM), bem como o Sr. Secretário Regional Adjunto para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias). A última Declaração Política foi apresentada pelo Sr. Deputado José San-Bento (PS), na qual intervieram os/as Srs./as Deputados/as Alonso Miguel (CDS-PP), Mónica Seidi (PSD), João Corvelo (PCP), Graça Silveira (Independente), bem como o Sr. Secretário Regional Adjunto para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias). Iniciou-se a agenda da reunião com o debate do Projeto de Resolução n.º 171/XI – “Centro Interpretativo da Base das Lajes”, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. A apresentação do diploma coube ao Sr. Deputado Alonso Miguel (CDS-PP), tendo usado da palavra os/as Srs./as Deputados/as Francisco Coelho (PS), César Toste (PSD), Paulo Mendes (BE), Paulo Estêvão (PPM), João Corvelo (PCP), Graça Silveira (Independente), bem como o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura (Avelino Meneses). Submetido a votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. De seguida, foi apresentado pela Sra. Deputada Mónica Seidi (PSD) o Projeto de Resolução n.º 157/XI – “Pagamentos em atraso a efetuar no âmbito da deslocação de utentes do Serviço Regional de Saúde”, da autoria do Grupo Parlamentar do PSD, o qual foi retirado pelo proponente. Dando continuidade à agenda da reunião, passou-se ao Projeto de Resolução n.º 167/XI – “Recomenda ao Governo Regional a construção urgente de uma nova Escola Básica e Secundária da Povoação”, apresentado pela Representação Parlamentar do PCP. Após a apresentação do diploma pelo Sr. Deputado João Corvelo (PCP), usaram da palavra os/as Srs./as Deputados/as Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Maria João Carreiro (PSD), Eduarda Pimenta (PS), António Lima (BE), Paulo Estêvão (PPM), Graça Silveira (Independente), João Paulo Ávila (PS), Jorge Jorge (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura (Avelino Meneses). Submetido a votação, o diploma foi rejeitado. Proferiram declarações de voto os/as Srs./as Deputados/as João Corvelo (PCP), João Paulo Ávila (PS), Paulo Estêvão (PPM), Maria João Carreiro (PSD), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), António Lima (BE) e Graça Silveira (Independente). Posteriormente, foi debatido o Projeto de Resolução n.º 146/XI – “Classificação da Igreja do Carmo”, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. A apresentação do diploma coube ao Sr. Deputado Luís Garcia (PSD), tendo usado da palavra os/as Srs./as Deputados/as Tiago Branco (PS), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Paulo Mendes (BE), João Corvelo (PCP), Graça Silveira (Independente), Paulo Estêvão (PPM), bem como o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura (Avelino Meneses). Submetido a votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. Prosseguiu-se com a discussão do Projeto de Resolução n.º 155/XI – “Recomenda ao Governo Regional que transfira para o espólio do Ecomuseu da Ilha do Corvo os dois exemplares empalhados do boi - raça anã da Ilha do Corvo que integram atualmente a coleção de História Natural do Museu Carlos Machado”, apresentado pela Representação Parlamentar do PPM. Feita a apresentação do diploma pelo Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM), usaram da palavra os/as Srs./as Deputados/as Iasalde Nunes (PS), César Toste (PSD), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), João Corvelo (PCP), Graça Silveira (Independente), Paulo Mendes (BE), bem como o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura (Avelino Meneses). Submetido a votação, o diploma foi rejeitado. Proferiu uma declaração de voto o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM). De seguida, passou-se à Proposta de Resolução n.º 16/XI – “Conta de Gerência da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores referente ao ano 2018”, apresentada pela Mesa da Assembleia. Submetido a votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. Por fim, foi aprovado por unanimidade o Relatório sobre o pedido de autorização e levantamento de impedimento legal para que o Sr. Deputado António Vasco Viveiros possa prestar depoimento na qualidade de testemunha. http://base.alra.pt:82/diario/XI123.pdf XI Diario 119 15/01/2020 Após a chamada dos Srs. Deputados, passou-se para o Período de Tratamento de Assuntos Políticos, onde foram apresentados vários Votos: - Voto de Congratulação pelos 25 anos de existência da Aurora Social. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Sónia Nicolau (PS) e tendo usado da palavra o Sr. Deputado Luís Maurício (PSD), o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de Pesar pelo falecimento de Serge Viallelle. O voto supracitado foi aprovado por unanimidade após ter sido apresentado pelo Sr. Deputado Mário Tomé (PS); - Voto de Pesar pelo falecimento de Serge Viallelle. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Jorge Jorge (PSD), o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de Pesar pelo falecimento de Frank Monteiro. Apresentado o voto pelo Sr. Deputado João Vasco Costa (PS) e depois de ter usado da palavra a Sra. Deputada Elisa Sousa (PSD), o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de Pesar pelo falecimento do Sr. António Pedro Borba da Rocha. O referido voto foi aprovado por unanimidade, após ter sido apresentado pela Sra. Deputada Maria de Fátima Ferreira (PS) e de terem usado da palavra a Sra. Deputada Mónica Seidi (PSD) e o Sr. Deputado Alonso Miguel (CDS-PP); - Voto de Pesar pelo falecimento de Laurindo Ventura. Apresentado o voto pelo Sr. Deputado Carlos Silva (PS) e tendo posteriormente usado da palavra o Sr. Deputado Jaime Vieira (PSD), o mesmo foi aprovado por unanimidade. De seguida, foram ainda apresentadas duas Declarações Políticas, a primeira pela Sra. Deputada Mónica Seidi (PSD), seguindo-se o Sr. Deputado António Lima (BE). Sobre a primeira, pediram a palavra para intervir no debate os Deputados Dionísio Faria Maia (PS), Paulo Mendes (BE), Artur Lima (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM), João Paulo Corvelo (PCP), a Sra. Deputada Graça Silveira (Independente), bem como a Sra. Secretária Regional da Saúde (Maria Luciano). No seguimento da intervenção do Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM), pediu a palavra para um protesto o Sr. Deputado Francisco César (PS). Sobre a segunda, intervieram os Srs. Deputados Artur Lima (CDS-PP), José San-Bento (PS), Luís Garcia (PSD), Paulo Estêvão (PPM), João Paulo Corvelo (PCP), a Sra. Deputada Graça Silveira (Independente) e ainda o Sr. Presidente do Governo Regional (Vasco Cordeiro). Posteriormente, passou-se para a Agenda da Reunião com a Projeto de Resolução n.º 158/XI - "Implementação de uma Rede de Creches e de CATL entre as freguesias de São Bartolomeu e Altares, no concelho de Angra do Heroísmo", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Após a apresentação pelo Sr. Deputado Paulo Mendes, participaram no debate as Sras. Deputadas Maria Isabel Quinto (PS), Graça Silveira (Independente), os Srs. Deputados César Toste (PSD), Artur Lima (CDS-PP), João Paulo Corvelo (PCP), Paulo Estêvão (PPM), bem como a Sra. Secretária Regional da Solidariedade Social (Andreia Costa). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por maioria, tendo pedido a palavra para declarações de voto os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM) e Paulo Mendes (BE). Posteriormente, foi apresentado o relatório sobre a Petição n.º 38/XI - "Pelo livre acesso à zona comercial do Porto das Velas quando não estiverem embarcações a operar", apresentada por Armando de Jesus Dutra da Silveira, na qualidade de primeiro subscritor, pelo Sr. Deputado Carlos Silva (PS). Usaram da palavra os Srs. Deputados Alonso Miguel (CDS-PP), António Lima (BE), João Paulo Corvelo (PCP), António Pedroso (PSD), André Rodrigues (PS) e a Sra. Deputada Graça Silveira (Independente). Por fim, foi discutido o Projeto de Resolução n.º 143/XI - "Recomenda ao Governo da República que dê início às negociações do Acordo Laboral para a defesa dos postos de trabalho e dos direitos dos trabalhadores da Base das Lajes", apresentado pela Representação Parlamentar do PCP. Após a apresentação do diploma pelo Sr. Deputado João Paulo Corvelo (PCP), participaram no debate os Deputados Francisco Coelho (PS), Artur Lima (CDS-PP), César Toste (PSD), Paulo Mendes (BE), Paulo Estêvão (PPM), a Sra. Deputada Graça Silveira (Independente), bem como o Sr. Presidente do Governo Regional (Vasco Cordeiro). Após a rejeição do diploma por maioria, pediram a palavra para declarações de voto os Srs. Deputados César Toste (PSD), Francisco Coelho (PS), Paulo Estêvão (PPM) e a Sra. Deputada Graça Silveira (Independente). http://base.alra.pt:82/diario/XI119.pdf XI Diario 120 16/01/2020 A sessão iniciou-se com a apresentação de um Voto de Congratulação ao Presidente da República e à população do Corvo, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A leitura do voto coube ao Sr. Deputado Iasalde Nunes (PS), usando posteriormente da palavra os Srs. Deputados Luís Maurício (PSD), Paulo Estêvão (PPM), José San-Bento (PS) e Artur Lima (CDS-PP). O voto apresentado foi aprovado por maioria. Ao abrigo do artigo 74.º foram apresentadas três declarações políticas. A primeira declaração política coube ao Sr. Deputado João Paulo Corvelo (PCP), usando da palavra sobre a mesma os Srs. Deputados Bruno Belo (PSD), Francisco César (PS), Artur Lima (CDS-PP) e ainda o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias). Usou da palavra para proferir um protesto o Sr. Deputado Francisco César (PS) e para um contraprotesto o Sr. Deputado João Paulo Corvelo (PCP). A segunda declaração política foi apresentada pelo Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM). Sobre a mesma usaram da palavra os Srs. Deputados Iasalde Nunes (PS), Paulo Mendes (BE), Bruno Belo (PSD), Artur Lima (CDS-PP), João Paulo Corvelo (PCP), Paulo Estêvão (PPM) e a Sra. Secretária Regional dos Transportes e Obras Públicas (Ana Cunha). A última declaração política foi apresentada pela Sra. Deputada Renata Correia Botelho (PS). Usaram de seguida da palavra os Srs. Deputados Luís Rendeiro (PSD), Paulo Mendes (BE) e a Sra. Secretário Regional da Agricultura e Florestas (João Ponte): Posteriormente passou-se para a Agenda da Reunião com a apresentação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 50/XI - "Cria o Comité de Bioética da Região Autónoma dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A apresentação da iniciativa coube ao Sr. Deputado Dionísio Faria e Maia (PS), usando de seguida da palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Artur Lima (CDS-PP). Em seguida, iniciou-se o debate do Projeto de Resolução n.º 151/XI - "Que o Governo Regional, através das entidades por ele tuteladas, assuma todas as responsabilidades logísticas e financeiras relacionadas com a construção, reparação e manutenção dos reservatórios agrícolas na ilha do Corvo", apresentado pela Representação Parlamentar do PPM. Usaram da palavra para o efeito os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), Alonso Miguel (CDS-PP), António Almeida (PSD), Iasalde Nunes (PS), João Paulo Corvelo (PCP), António Lima (BE), Artur Lima (CDS-PP), bem como o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Florestas (João Ponte). Submetido à votação do diploma foi rejeitado por maioria. Seguiu-se a Petição n.º 40/XI - "Para que a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA) delibere no sentido de dar instruções ao Governo Regional dos Açores para nomear, com caráter de urgência, uma Comissão de Gestão da SATA (CGS)", apresentada por André Miguel Conceição da Silveira na qualidade de primeiro subscritor. Após a leitura do relatório da Comissão de Economia pelo seu relator, Deputado Carlos Silva (PS), proferiram intervenções os Srs. Deputados Alonso Miguel (CDS-PP), Paulo Mendes (BE), Paulo Estêvão (PPM), João Paulo Corvelo (PCP), António Vasco Viveiros (PSD) e André Rodrigues (PS). Posteriormente foi debatido e votado o Projeto de Resolução n.º 140/XI - "Programas "Estagiar"", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. No debate participaram a Sra. Deputada Mónica Seidi (PSD), os Srs. Deputados Tiago Branco (PS), Paulo Mendes (BE), Alonso Miguel (CDS-PP), João Paulo Corvelo (PCP) Francisco César (PS), bem como o Sr. Vice-Presidente do Governo (Sérgio Ávila). Submetida à votação a proposta de substituição integral do diploma, a mesma foi aprovada por unanimidade. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Francisco César (PS), Paulo Estêvão (PPM), Alonso Miguel (CDS-PP) e a Sra. Deputada Mónica Seidi (PSD). Seguiu-se a eleição do Representante da Região Autónoma dos Açores no Conselho Consultivo do Mecanismo Nacional de Monitorização da Implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Me-CDPD), tendo sido eleita a Sra. Maria de Jesus de Sousa Medeiros Pacheco. Em seguida foi aprovado por unanimidade o pedido de urgência e dispensa de exame em comissão do Projeto de Resolução n.º 180/XI - "Terreno para a construção do novo Estabelecimento Prisional de São Miguel", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE, após a justificação apresentada pelo Sr. Deputado António Lima (BE). No debate do Projeto de Resolução n.º 180/XI - "Terreno para a construção do novo Estabelecimento Prisional de São Miguel", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE, usaram da palavra os Srs. Deputados António Lima (BE), António Vasco Viveiros (PSD), João Paulo Corvelo (PCP), José San-Bento (PS), Artur Lima (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM) e ainda o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias). Submetido à votação do diploma foi rejeitado por maioria. Por fim foi aprovada por unanimidade a Proposta de Deliberação que declara findo o período legislativo de janeiro. http://base.alra.pt:82/diario/XI120.pdf XI Diario 118 14/01/2020 No Período de Tratamento de Assuntos Políticos foram apresentados diversos votos. - Voto de Congratulação à Escola Básica e Secundária de Santa Maria pela conquista do galardão "Escola Azul", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Apresentado o voto pela Sra. Deputada Bárbara Chaves (PS), usou da palavra a Sra. Deputada Elisa Sousa (PSD). Seguiu-se a votação que registou a aprovação por unanimidade. - Voto de Congratulação - Sara Cruz vence Prémio de "Maior Jovem Talento de Portugal", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a leitura do voto pela Sra. Deputada Catarina Chamacame Furtado (PSD), usou da palavra a Sra. Deputada Sónia Nicolau (PS). O voto em apreço foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação - Zona balnear dos Biscoitos pelo resultado alcançado nos Prémios "Praia + Acessível" em 2019, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A apresentação do voto coube ao Sr. Deputado Domingos Cunha (PS), usando de seguida da palavra o Sr. Deputado César Toste (PSD). Submetido à votação o voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação a Rui Caria pela foto exposta na sede da Organização das Nações Unidas, em Nova Iorque, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Usaram da palavra sobre o voto a Sra. Deputada Maria Isabel Quinto (PS), para fazer a apresentação do mesmo, e o Sr. Deputado Artur Lima (CDS-PP), seguindo-se a votação, tendo o voto em apreço sido aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação ao Clube Naval da Praia da Vitória pelo novo recorde nacional, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. O voto em apreço foi aprovado por unanimidade, após a sua apresentação, feita pela Sra. Deputada Mónica Rocha (PS). - Voto de Congratulação pela conquista de 31 medalhas no torneio nacional de JKS, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A leitura do voto coube à Sra. Deputada Sónia Nicolau (PS), usando posterior da palavra o Sr. Deputado Jaime Vieira (PSD). Seguiu-se a votação que registou a aprovação por unanimidade da câmara. - Voto de Protesto pela incapacidade do Governo Regional em garantir o abastecimento à Ilha das Flores, apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE, Após a apresentação do voto pelo Sr. Deputado Paulo Mendes (BE), participaram no debate os Srs. Deputados Manuel Pereira (PS), João Paulo Corvelo (PCP), Paulo Estêvão (PPM), Mónica Seidi (PSD) e Artur Lima (CDS-PP). Submetido à votação o voto foi rejeitado por maioria. - Voto de Pesar pelo falecimento de Abílio Batista, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. A apresentação do voto foi feita pelo Sr. Deputado Jaime Vieira (PSD), usando posteriormente da palavra o Sr. Deputado Carlos Silva (PS). O voto supracitado foi aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar pelo falecimento de Maria Humberta Nunes de Freitas Santos, apresentado pela Representação Parlamentar do PCP. Usaram da palavra sobre o voto o Sr. Deputado João Paulo Corvelo (PCP), para fazer a leitura do mesmo, e os Srs. Deputados Tiago Branco (PS) e Carlos Ferreira (PSD). Para interpelar a Mesa sobre o uso da palavra, usou da palavra a Sra. Deputada Graça Silveira (Independente). Ao abrigo do artigo 75.º do Regimento, a Sra. Secretária Regional dos Transportes e Obras Públicas (Ana Cunha) proferiu uma comunicação do Governo. Sobre a mesma usaram da palavra os Srs. Deputados Artur Lima (CDS-PP), Luís Maurício (PSD), João Paulo Corvelo (PCP), Paulo Estêvão (PPM), Manuel Pereira (PS), Paulo Mendes (BE) e Sra. Deputada Graça Silveira (Independente), e ainda o Sr. Presidente do Governo Regional (Vasco Cordeiro). Na Agenda da Reunião foram apresentadas e debatidas as seguintes iniciativas legislativas: - Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 34/XI - "Comissões para a Dissuasão da Toxicodependência na Região Autónoma dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD; Após a apresentação do diploma pelo Sr. Deputado Carlos Ferreira (PSD), usaram da palavra os Srs. Deputados João Paulo Ávila (PS), Alonso Miguel (CDS-PP), Paulo Mendes (BE), João Paulo Corvelo (PCP), João Paulo Ávila (PS), Paulo Estêvão (PPM), a Sra. Deputada Graça Silveira (Independente) e ainda a Sra. Secretária Regional da Saúde (Teresa Machado Luciano) e o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias). Proferiu um protesto o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias), seguido de um contraprotesto pelo Sr. Paulo Estêvão (PPM). Submetido à votação o diploma foi rejeitado por maioria. - Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 49/XI - "Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2001/A, de 21 de março, que Cria o Fundo Regional da Ciência e Tecnologia"; A apresentação da iniciativa coube ao Sr. Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia (Gui Menezes), seguindo-se o debate com a participação dos Srs. Deputados Alonso Miguel (CDS-PP), António Lima (BE), João Paulo Corvelo (PCP), Luís Rendeiro (PSD), José Contente (PS), Paulo Estêvão (PPM) e da Sra. Deputada Graça Silveira (Independente). O diploma foi aprovado por maioria. http://base.alra.pt:82/diario/XI118.pdf XI Diario 113 29/11/2019 A sessão iniciou-se com a votação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 50/XI - "Plano Regional Anual para 2020". Participaram no debate das propostas de alteração os/as Srs./as Deputados/as António Vasco Viveiros (PSD), Paulo Estêvão (PPM), José Ávila (PS), João Bruto da Costa (PSD), Manuel Ramos (PS), António Lima (BE), Artur Lima (CDS-PP), Mário Tomé (PS), Mónica Rocha (PS), Mónica Seidi (PSD), Graça Silveira (Independente), Iasalde Nunes (PS), João Paulo Corvelo (PCP), Dionísio Faria e Maia (PS), Carlos Silva (PS), Sónia Nicolau (PS), Ricardo Ramalho (PS), Pedro Moura (PS) e ainda a Sra. Secretária Regional dos Transportes e Obras Públicas (Ana Cunha). Submetido à votação o diploma foi aprovado por maioria em votação final global. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Artur Lima (CDS-PP) e João Paulo Corvelo (PCP). Seguiu-se a votação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 51/XI - "Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2020". No debate da apresentação das propostas de alteração usaram da palavra os/as Srs./as Deputados/as António Lima (BE), Paulo Estêvão (PPM), Graça Silveira (Independente), Francisco César (PS), João Paulo Corvelo (PCP), Artur Lima (CDS-PP), Paulo Mendes (BE), Renata Correia Botelho (PS), César Toste (PSD), João Bruto da Costa (PSD), João Paulo Ávila (PS), Carlos Silva (PS), bem como o Sr. Vice-Presidente do Governo (Sérgio Ávila) e a Sra. Secretária Regional da Solidariedade Social (Andreia Costa). Em votação final global a Proposta de Decreto Legislativo Regional foi aprovada por maioria. Proferiram declarações de voto os/a Srs./a Deputados/a João Paulo Corvelo (PCP), Graça Silveira (Independente), António Lima (BE), Artur Lima (CDS-PP) e Paulo Estêvão (PPM). Por fim, foi aprovada por unanimidade a Proposta de Deliberação que declara findo o período legislativo de novembro. http://base.alra.pt:82/diario/XI113.pdf XI Diario 115 11/12/2019 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, passou-se de seguida para o Período de Tratamento de Assuntos Políticos, onde foram apresentados várias votos que, aquando da sua votação, foram aprovados por unanimidade: - Voto de Congratulação a Rui Dowling, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. A apresentação do voto coube ao Sr. Deputado Tiago Branco (PS); - Voto de Congratulação a Rui Dowling, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. A leitura do voto foi feita pelo Sr. Deputado Luís Garcia (PSD); - Voto de Congratulação a Rui Dowling, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, pelo Sr. Deputado João Paulo Corvelo (PCP); - Voto de Congratulação a Tiago Rodrigues, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado António Pedroso (PSD), usou da palavra o Sr. Deputado André Rodrigues (PS); - Voto de Congratulação a Tiago Rodrigues, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. A leitura do voto foi feita pela Sra. Deputada Catarina Cabeceiras (CDS-PP); - Voto de Congratulação a Miguel Alves, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. A apresentação do voto coube à Sra. Deputada Maria Isabel Quinto (PS); - Voto de Congratulação a Miguel Alves, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, pela Sra. Deputada Catarina Chamacame Furtado (PSD); - Voto de Congratulação à Marcha pelo Clima, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Após a leitura do voto feita a cargo do Sr. Deputado Paulo Mendes (BE), usou da palavra o Sr. Deputado João Vasco Costa (PS), Carlos Ferreira (PSD), Alonso Miguel (CDS-PP) e João Paulo Corvelo (PCP); - Voto de Congratulação à Aldeia da Cuada, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Bruno Belo (PSD), usou da palavra o Sr. Deputado Iasalde Nunes (PS); - Voto de Congratulação a Ana Margarida Filipe, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A leitura do voto coube à Sra. Deputada Mónica Rocha (PS), tendo usado da palavra posteriormente a Sra. Deputada Mónica Seidi (PSD) e o Sr. Deputado Alonso Miguel (CDS-PP); - Voto de Congratulação a Maria Vicente, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Apresentado o voto pela Sra. Deputada Maria João Carreiro (PSD), usou da palavra o Sr. Deputado João Paulo Ávila (PS); - Voto de Congratulação ao Veleiro Super Açor, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Jaime Vieira (PSD), usou da palavra o Sr. Deputado João Paulo Ávila (PS); - Voto de Congratulação ao prémio internacional ganho pela paisagem protegida da ilha do Pico, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A leitura do voto foi feita pelo Sr. Deputado Mário Tomé (PS), tendo posteriormente usado da palavra o Sr. Deputado Marco Costa (PSD); - Voto de Congratulação aos prémios conquistados pelos Queijo de São Miguel e pelo Queijo Ilha Azul, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Apresentado o voto pelo Sr. Deputado António Almeida (PSD), usou da palavra o Sr. Deputado Tiago Branco (PS); - Voto de Congratulação ao prémio conquistado pela Meloa de Santa Maria, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Elisa Sousa (PSD), usou da palavra a Sra. Deputada Bárbara Chaves (PS); - Voto de Congratulação ao prémio conquistado pelos Açores como destino turismo sustentável, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Apresentado o voto pela Sra. Deputada Bárbara Chaves (PS), usou da palavra o Sr. Deputado António Pedroso (PSD); - Voto de Congratulação pelos 25 anos do Clube de Patinagem da Lagoa, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. A leitura do voto foi feita pelo Sr. Deputado António Vasco Viveiros (PSD), tendo posteriormente usado da palavra a Sra. Deputada Sónia Nicolau (PS); - Voto de Congratulação a Marco Cordeiro, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a leitura do voto feita pela Sra. Deputada Maria João Carreiro (PSD), usou da palavra a Sra. Deputada Sónia Nicolau (PS); - Voto de Congratulação a Dário Moitoso, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A leitura do voto foi feita pelo Sr. Deputado Tiago Branco (PS); - Voto de Congratulação a Dário Moitoso, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. A apresentação do voto coube ao Sr. Deputado Carlos Ferreira (PSD); - Voto de Congratulação a Renato Costa, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Apresentado o voto pelo Sr. Deputado Jaime Vieira (PSD), usou da palavra a Sra. Deputada Sónia Nicolau (PS); - Voto de Congratulação pela representação de Portugal na Cimeira de Nova York, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A leitura do voto foi feita pelo Sr. Deputado José Contente (PS), tendo posteriormente usado da palavra a Sra. Deputada Catarina Chamacame Furtado (PSD); - Voto de Congratulação a Augusto Arruda pela conquista do prémio Mercúrio - empresas com história, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. A leitura do voto foi feita pelo Sr. Deputado António Almeida (PSD); - Voto de Congratulação aos atletas de Rabo de Peixe, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Apresentado o voto pelo Sr. Deputado Jaime Vieira (PSD), usou da palavra a Sra. Deputada Marta Couto (PS); - Voto de Congratulação pela conquista do Grande Prémio de Literatura Biográfica por Joel Neto, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A apresentação do voto coube à Sra. Deputada Maria de Fátima Ferreira (PS); - Voto de Congratulação pela conquista do Grande Prémio de Literatura Biográfica por Joel Neto, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. A leitura do voto foi feita pela Sra. Deputada Mónica Seidi (PSD); - Voto de Congratulação ao Terra Nostra Garden Hotel, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. A leitura do voto foi feita pelo Sr. Deputado António Vasco Viveiros (PSD),tendo posteriormente usado da palavra a Sra. Deputada Maria Eduarda Pimenta (PS); Na Agenda da Reunião, foram debatidas e votadas as seguintes iniciativas legislativas: - Projeto de Resolução n.º 103/XI - "Criação e implementação de um Sistema Regional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral para cobertura integral do Território", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a intervenção inicial pelo Sr. Deputado António Vasco Viveiros (PSD), participaram neste debate os Srs. Deputados Francisco Coelho (PS), Paulo Estêvão (PPM) e Artur Lima (CDS-PP), as Sras. Deputadas Graça Silveira (Independente) e Catarina Chamacame Furtado (PSD) e a Sra. Secretária Regional da Energia, Ambiente e Turismo (Marta Guerreiro). Foi proferido um protesto e contraprotesto pela Sra. Deputada Graça Silveira (Independente) e pelo Sr. Deputado Francisco Coelho (PS), respetivamente. Submetido à votação, o projeto de resolução foi rejeitado por maioria. De seguida foi rejeitado por maioria o Projeto de Resolução n.º 150/XI - "Recomenda ao Governo Regional a eliminação da valorização energética por incineração na ilha de São Miguel na próxima revisão do PEPGRA", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE; Após a apresentação feita a cargo do Sr. Deputado António Lima (BE) pediram para usar da palavra os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), Alonso Miguel (CDS-PP), António Lima (BE), Artur Lima (CDS-PP) e João Paulo Ávila (PS), as Sras. Deputadas Graça Silveira (Independente) e Catarina Chamacame Furtado (PSD), bem como a Sra. Secretária Regional da Energia, Ambiente e Turismo (Marta Guerreiro). Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados António Lima (BE), João Paulo Ávila (PS), Alonso Miguel (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM) e as Sras. Deputadas Graça Silveira (Independente) e Catarina Chamacame Furtado (PS). Por fim, iniciou-se o debate com a apresentação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 30/XI - "Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2013/A, de 17 de outubro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 5/2016/A, de 24 de fevereiro, que estabelece o Regime jurídico do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca dos Açores - FUNDOPESCA", apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda e o Projeto Decreto Legislativo Regional n.º 35/XI - "Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2013/A, de 17 de outubro, que estabelece o regime jurídico do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca dos Açores - FUNDOPESCA.", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feitas as apresentações iniciais pelos Srs. Deputados António Lima (BE) e Jaime Vieira (PSD), respetivamente, pediram para usar da palavra os Srs. Deputados José Ávila (PS), Alonso Miguel (CDS-PP), Mário Tomé (PS), Paulo Estêvão (PPM), João Bruto da Costa (PSD), Francisco César (PS), a Sra. Deputada Graça Silveira (Independente), bem como o Sr. Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia (Gui Menezes). http://base.alra.pt:82/diario/XI115.pdf XI Diario 117 13/12/2019 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, iniciou-se os trabalhos com o Projeto de Resolução n.º 141/XI - "Aplicação de pintura termoplástica para sinalização vertical da Estrada EN3-1A, na ilha Terceira", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Apresentado o diploma pelo Sr. Deputado Luís Rendeiro, usou da palavra a Sra. Deputada Maria de Fátima Ferreira (PS), bem como a Sra. Secretária Regional dos Transportes e Obras Públicas (Ana Cunha). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. Posteriormente, passou-se para o Projeto de Resolução n.º 166/XI - "Recomenda que o Governo Regional assegure, de forma urgente, o regular e adequado abastecimento marítimo de mercadorias às ilhas do Corvo e das Flores, obtendo, para o efeito, o concurso de um navio com capacidade para transportar o número de contentores necessários para concretizar a referida operação", apresentado pela Representação Parlamentar do PPM, que apesar de ter sido retirado pelo proponente, usaram da palavra para participar no debate, após a intervenção inicial do Sr. Deputado Paulo Estêvão, as/os Sras./Srs. Deputadas/os Manuel Pereira (PS), Bruno Belo (PSD), Artur Lima (CDS-PP), Graça Silveira (Independente), bem como a Sra. Secretária Regional dos Transportes e Obras Públicas (Ana Cunha). De seguida, passou-se para a Petição N.º 26/XI - "Combustíveis líquidos e gasosos, pedido de transparência dos seus impostos, revisão dos preços nas margens de revenda reformulação das fórmulas", apresentada por Sónia Borges de Sousa, na qualidade de primeira subscritora. Apresentado o relatório pelo Sr. Deputado Carlos Silva (PS), relator da Comissão de Economia, inscreveram-se no debate as/os Sras./Srs. Deputadas/os Luís Rendeiro (PSD), António Lima (BE), Alonso Miguel (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM) e Graça Silveira (Independente). Terminado este ponto da Agenda, foram aprovados por unanimidade os Relatórios sobre os pedidos de autorização e levantamento de impedimento legal para que os deputados José António Vieira da Silva Contente e Marco José Freitas Costa, possam prestar depoimentos, na qualidade de testemunhas. Seguidamente, foram aprovados também por unanimidade, após a justificação pelos Srs. Deputados Bruno Belo (PSD) e Artur Lima (CDS-PP), o Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 172/XI - "Cria a Comissão Eventual de Acompanhamento da Reparação dos Prejuízos Causados pelo Furacão "LORENZO" na Região Autónoma dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD e o Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão da Substituição Integral do Projeto de Resolução n.º 173/XI - "Recomenda à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores a constituição de um grupo de trabalho, no âmbito da Comissão Permanente de Economia, para efeitos de avaliação e acompanhamento geral do processo de reabilitação de infraestruturas danificadas pela passagem do furacão Lorenzo pelos Açores, com especial incidência no acompanhamento do processo de abastecimento de bens e mercadorias às ilhas do grupo ocidental", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Tendo os mesmos sido aprovados, passou-se de imediato para o debate em conjunto dos referidos diplomas. Para tal usaram da palavra os Srs. Deputados Bruno Belo (PSD) e Artur Lima (CDS-PP) para proceder à apresentação das iniciativas, tendo para o efeito participado no debate as/os Sras./Srs. Deputadas/os Paulo Mendes (BE), Paulo Estêvão (PPM), Manuel Pereira (PS), Graça Silveira (Independente), José San-Bento (PS) e Alonso Miguel (CDS-PP). Submetidos à votação, o Projeto de Resolução n.º 172/XI, apresentado pelo PSD, foi rejeitado por maioria, tendo a Substituição Integral do Projeto de Resolução n.º 173/XI, apresentada pelo CDS-PP e PS, sido aprovada por unanimidade. Após a votação, proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Bruno Belo (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Manuel Pereira (PS) e Alonso Miguel (CDS-PP). Posteriormente, usou da palavra o Sr. Deputado Carlos Silva para justificar o Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 49/XI - "Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A, de 8 de agosto, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/2005/A, de 10 de novembro e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 24/2015/A, de 10 de novembro, e republicado por este último diploma, que estabelece o Regime jurídico da cooperação técnica e financeira entre a administração regional e a administração local", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Tendo o mesmo sido aprovado por maioria, usaram da palavra para proferir declarações de voto neste momento as/os Sras./Srs. Deputadas/os Graça Silveira (Independente), Paulo Estêvão (PPM), Marco Costa (PSD) e António Lima (BE). Durante o debate e após a intervenção inicial do Sr. Deputado Carlos Silva (PS) para apresentar o diploma de Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 49/XI - "Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A, de 8 de agosto, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/2005/A, de 10 de novembro e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 24/2015/A, de 10 de novembro, e republicado por este último diploma, que estabelece o Regime jurídico da cooperação técnica e financeira entre a administração regional e a administração local", pediram a palavra para intervir as/os Sras./Srs. Deputadas/os Marco Costa (PSD), Paulo Estêvão (PPM), António Lima (BE), Graça Silveira (Independente) e Alonso Miguel (CDS-PP). Em votação final global, o diploma foi aprovado por maioria. Por fim, foi aprovada por unanimidade a Proposta de Deliberação que declara findo o período legislativo de dezembro. http://base.alra.pt:82/diario/XI117.pdf XI Diario 116 12/12/2019 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, iniciou-se o Período de Tratamento de Assuntos Políticos, onde foram apresentados diversos votos: – Voto de Congratulação aos alunos da Escola Básica e Secundária da Povoação pelo prémio na décima edição no âmbito do Projeto MEDEA da REN e da Sociedade Portuguesa de Física, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Maria Eduarda Pimenta (PS), o referido voto foi aprovado por unanimidade; – Voto de Congratulação aos alunos da Escola Básica e Secundária da Povoação por venceram o 1º lugar no Concurso Nacional de Física, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Maria João Carreiro (PSD), o referido voto foi aprovado por unanimidade; – Voto de Congratulação pelo 50ª aniversário do 1º transplante de rim efetuado em Coimbra pelo Professor Doutor Alexandre Linhares Furtado, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Dionísio Faria e Maia (PS) e usado da palavra o Sr. Deputado António Vasco Viveiros (PSD), o referido voto foi aprovado por unanimidade; – Voto de Congratulação pelo Centenário da Santa Casa da Misericórdia do Divino Espírito Santo da Maia, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Jaime Vieira (PSD) e usado da palavra a Sra. Deputada Graça Silva (PS), o referido voto foi aprovado por unanimidade; – Voto de Congratulação: Queijo Ilha Azul e Queijo Capelinhos distinguidos no concurso “Queijos de Portugal 2019”, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Tiago Branco (PS) e usado da palavra o Sr. Deputado António Almeida (PSD), o referido voto foi aprovado por unanimidade; – Voto de Congratulação ao guia de montanha Renato Goulart por ter alcançado 2351 subidas à montanha do Pico, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Marta Matos (PS) e usado da palavra o Sr. Deputado Jorge Jorge (PSD), o referido voto foi aprovado por unanimidade; – Voto de Pesar pela morte do açoriano Gustavo Manuel Sousa Moura, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Dionísio Faria e Maia (PS), o referido voto foi aprovado por unanimidade; – Voto de Pesar pelo falecimento do jornalista Gustavo Manuel Sousa Moura, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Luís Maurício (PSD) e usado da palavra o Sr. Deputado Artur Lima (CDS-PP), o referido voto foi aprovado por unanimidade; – Voto de Pesar pelo falecimento do Mestre João Alberto das Neves, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Marta Matos (PS), o referido voto foi aprovado por unanimidade; – Voto de Pesar pelo falecimento do Mestre João Alberto das Neves, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Jorge Jorge (PSD) e usado da palavra o Sr. Deputado Artur Lima (CDS-PP), o referido voto foi aprovado por unanimidade; – Voto de Pesar pelo falecimento do cardiologista Luís Pereira de Almeida, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado António Vasco Viveiros (PSD) e usado da palavra o Sr. Deputado Dionísio Faria e Maia (PS), o referido voto foi aprovado por unanimidade. De seguida, o Sr. Deputado João Paulo Ávila (PS) usou da palavra para fazer uma Declaração Política, na qual intervieram os/as Srs./as Deputados/as João Bruto da Costa (PSD), Paulo Mendes (BE), Paulo Estêvão (PPM), Graça Silveira (Independente), tendo também usado da palavra o Sr. Secretário Regional Adjunto para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias). Proferiram um protesto e um contraprotesto, respetivamente, o Sr. Deputado João Bruto da Costa (PSD) e o Sr. Secretário Regional Adjunto para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias). A Declaração Política que se seguiu foi apresentada pelo Sr. Deputado Artur Lima (CDS-PP), na qual intervieram os/as Srs./as Deputados/as Catarina Chamacame Furtado (PSD), António Lima (BE), Francisco César (PS), Paulo Estêvão (PPM), tendo também usado da palavra o Sr. Secretário Regional Adjunto para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias). No decurso do debate, proferiram um protesto e um contraprotesto, respetivamente, o Sr. Deputado António Lima (BE) e o Sr. Deputado Artur Lima (CDS-PP). Seguidamente, usou da palavra para defesa da honra o Sr. Deputado Paulo Mendes (BE), tendo sido prestados esclarecimentos pelo Sr. Deputado Artur Lima (CDS-PP). Iniciou-se a agenda da reunião com a continuação do debate do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 30/XI – “Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2013/A, de 17 de outubro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 5/2016/A, de 24 de fevereiro, que estabelece o Regime jurídico do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca dos Açores – FUNDOPESCA”, apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE, tendo usado da palavra o Sr. Deputado António Lima (BE). Submetido à votação, o diploma foi rejeitado. Posteriormente, passou-se à votação do Projeto Decreto Legislativo Regional n.º 35/XI – “Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2013/A, de 17 de outubro, que estabelece o regime jurídico do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca dos Açores – FUNDOPESCA.”, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, o qual foi rejeitado. Dando continuidade à agenda da reunião, passou-se à Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 48/XI – “Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 6/2016/A, de 29 de março, que aprova o Plano Estratégico de Prevenção e Gestão de Resíduos dos Açores (PEPGRA)”, da autoria da Representação Parlamentar do PPM. Após a apresentação do diploma pelo Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM), pediram esclarecimentos os Srs. Deputados Alonso Miguel (CDS-PP) e António Lima (BE). De seguida, foi apresentado pela Sra. Deputada Marta Matos (PS) o relatório da Petição n.º 37/XI – “Pela classificação de árvores notáveis nos Açores”, apresentada por Teófilo Braga na qualidade de primeiro subscritor. Usaram da palavra os/as Srs./as Deputados/as Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Iasalde Nunes (PS), Catarina Chamacame Furtado (PSD), Paulo Mendes (BE), Graça Silveira (Independente) e Paulo Estêvão (PPM). Prosseguiu-se com a discussão do Projeto de Resolução n.º 156/XI – “Recomenda ao Governo Regional que crie, no âmbito do Ecomuseu da Ilha do Corvo uma Casa Etnográfica dotada de uma coleção de bens culturais móveis representativa da cultura tradicional e popular da ilha do Corvo”, apresentado pela Representação Parlamentar do PPM. A apresentação do diploma coube ao Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM), tendo usado da palavra os/as Srs./as Deputados/as Catarina Cabeceiras (CDS-PP), César Toste (PSD), Iasalde Nunes (PS), Paulo Mendes (BE), Graça Silveira (Independente), bem como o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura (Avelino Meneses). Submetido a votação, o diploma foi rejeitado. Por fim, foi debatido o Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 39/XI – “Quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/99/A, de 31 de julho, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2007/A, de 24 de janeiro e pelo DLR n.º 1/2010/A - Estatuto do Serviço Regional de Saúde dos Açores (organização e funcionamento dos serviços de saúde na RAA)”, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Paulo Mendes (BE), intervieram no debate os/as Srs./as Deputados/as Artur Lima (CDS-PP), Dionísio Faria e Maia (PS), Paulo Estêvão (PPM), Mónica Seidi (PSD), José San-Bento (PS), Graça Silveira (Independente), Francisco César (PS), tendo também usado da palavra a Sra. Secretária Regional da Saúde (Maria Teresa Luciano). Em votação final global, o diploma foi aprovado por unanimidade. Proferiram declarações de voto os/as Srs./as Deputados/as José San-Bento (PS), Paulo Mendes (BE), Mónica Seidi (PSD) e Paulo Estêvão (PPM). http://base.alra.pt:82/diario/XI116.pdf XI Diario 114 10/12/2019 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, iniciou-se os trabalhos com o Debate de Urgência sobre "Desempenho Escolar dos Alunos dos Açores face ao todo Nacional e Europeu", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a intervenção inicial da Sra. Deputada Maria João Carreiro, usaram da palavra os/as Srs./Sras. Deputados Paulo Mendes (BE), Graça Silveira (Independente), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), João Paulo Corvelo (PCP), Paulo Estêvão (PPM), Artur Lima (CDS-PP), Sónia Nicolau (PS), Jorge Jorge (PSD), João Paulo Ávila (PS), José Contente (PS), bem como o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura (Avelino de Meneses). No decorrer do debate, usou da palavra para um protesto a Sra. Deputada Mónica Seidi (PSD) e para um contraprotesto a Sra. Deputada Sónia Nicolau (PS). Posteriormente, passou-se para a Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 46/XI - "Aprova a organização e funcionamento do Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas, IPRA", apresentada pelo Sr. Secretário Regional da Agricultura e Florestas (João Ponte). Para o debate usaram da palavra os/as Srs./Sras. Deputados António Almeida (PSD), Alonso Miguel (CDS-PP), António Parreira (PS), Paulo Mendes (BE), Graça Silveira (Independente) e Paulo Estêvão (PPM). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por maioria. De seguida, passou-se para o Projeto Decreto Legislativo Regional n.º 31/XI - "Regime Jurídico de Proteção e Classificação dos Percursos Pedestres da Região Autónoma dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a apresentação pela Sra. Deputada Catarina Chamacame Furtado, participaram no debate os/as Srs./Sras. Deputados Marta Matos (PS), Paulo Estêvão (PPM), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), António Lima (BE), Graça Silveira (Independente), João Vasco Costa (PS), Paulo Estêvão (PPM), bem como a Sra. Secretária Regional da Energia, Ambiente e Turismo (Marta Guerreiro). Findo o debate, o diploma foi rejeitado por maioria. Por fim, deu-se início ao debate do Projeto de Resolução n.º 103/XI - "Criação e implementação de um Sistema Regional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral para cobertura integral do Território", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Catarina Chamacame Furtado, usaram da palavra para participar no debate os/as Srs./Sras. Deputados Alonso Miguel (CDS-PP), Sónia Nicolau (PS), Francisco Coelho (PS), Paulo Estêvão (PPM), Artur Lima (CDS-PP), António Lima (BE), Marco Costa (PSD), Graça Silveira (Independente), bem como a Sra. Secretária Regional da Energia, Ambiente e Turismo (Marta Guerreiro). http://base.alra.pt:82/diario/XI114.pdf XI Diario 111 27/11/2019 Após a chamada dos Srs. Deputados, a sessão iniciou-se com a continuação do debate da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 50/XI – “Plano Regional Anual para 2020” e da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 51/XI – “Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2020”. Assim, usaram da palavra os/as Srs./as Deputados/as José Contente (PS), Jaime Vieira (PSD), José Ávila (PS), Mário Tomé (PS), Bruno Belo (PSD), João Corvelo (PCP), Elisa Sousa (PSD), João Vasco Costa (PS), António Vasco Viveiros (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Manuel Pereira (PS), Paulo Mendes (BE), Graça Silveira (Independente), Luís Rendeiro (PSD), Marco Costa (PSD), Carlos Ferreira (PSD), Tiago Branco (PS), André Rodrigues (PS), Mónica Seidi (PSD), Francisco Coelho (PS), Alonso Miguel (CDS-PP), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), António Lima (BE), Dionísio Faria Maia (PS), Artur Lima (CDS-PP), Jorge Jorge (PSD), José San-Bento (PS), César Toste (PSD), Luís Maurício (PSD), Francisco César (PS), Domingos Cunha (PS), António Pedroso (PSD), Catarina Chamacame Furtado (PSD), Marta Matos (PS), bem como o Sr. Presidente do Governo (Vasco Cordeiro), o Sr. Vice-Presidente do Governo (Sérgio Ávila), a Sra. Secretária Regional dos Transportes e Obras Públicas (Ana Cunha), a Sra. Secretária Regional da Saúde (Maria Teresa Luciano) e a Sra. Secretária Regional da Energia, Ambiente e Turismo (Marta Guerreiro). No decurso de debate, usaram da palavra para defesa da honra e para esclarecimentos, respetivamente, a Sra. Deputada Mónica Seidi (PSD) e o Sr. Deputado Dionísio Faria Maia (PS). http://base.alra.pt:82/diario/XI111.pdf XI Diario 110 26/11/2019 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, a sessão iniciou-se com a análise da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 50/XI - "Plano Regional Anual para 2020" e da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 51/XI - "Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2020". Iniciado o debate com a intervenção do Sr. Vice-Presidente do Governo (Sérgio Ávila), usaram posteriormente da palavra os/as Srs./as Deputados/as António Vasco Viveiros (PSD), Paulo Estêvão (PPM), João Paulo Corvelo (PCP), Graça Silveira (Independente), Paulo Mendes (BE), Artur Lima (CDS-PP), Francisco Coelho (PS), João Bruto da Costa (PSD), Carlos Silva (PS), Bruno Belo (PSD), José San-Bento (PS), Paulo Estêvão (PPM), José Ávila (PS), Carlos Silva (PS), António Pedroso (PSD), Maria Isabel Quinto (PS), Marco Costa (PSD), Renata Correia Botelho (PS), António Lima (BE), Jaime Vieira (PSD), Jorge Jorge (PSD), João Paulo Ávila (PS), Sónia Nicolau (PS), Maria João Carreiro (PSD), Carlos Ferreira (PSD), Tiago Branco (PS), César Toste (PSD), Luís Garcia (PSD), José Contente (PS), bem como o Sr. Presidente do Governo Regional (Vasco Cordeiro), a Sra. Secretária Regional da Solidariedade Social (Andreia Costa), o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura (Avelino de Meneses) e ainda o Sr. Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia (Gui Menezes). No decorrer do debate, pediu a palavra para um protesto e contraprotesto os Srs. Deputados João Bruto da Costa (PSD) e José Ávila (PS), respetivamente. http://base.alra.pt:82/diario/XI110.pdf XI Diario 112 28/11/2019 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, iniciou-se os trabalhos dando continuidade ao debate da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 50/XI - "Plano Regional Anual para 2020" e da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 51/XI - "Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2020". Assim, usaram da palavra os/as Srs./Sras. Deputados Bárbara Chaves (PS), António Almeida (PSD), Alonso Miguel (CDS-PP), João Paulo Corvelo (PCP), Mónica Rocha (PS), Graça Silveira (Independente), António Toste (PS), José San-Bento (PS), Tiago Branco (PS), Artur Lima (CDS-PP), António Marinho (PSD) e os Srs. Secretários Regionais da Agricultura e Florestas (João Ponte), Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias) e Adjunto da Presidência para as Relações Externas (Rui Bettencourt). No decorrer do debate, usou da palavra para um protesto o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias) e para um contraprotesto o Sr. Deputado António Almeida (PSD). Encerrado o debate, passou-se para as intervenções finais usando da palavra para o efeito os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), João Paulo Corvelo (PCP), António Lima (BE), Artur Lima (CDS-PP), Luís Maurício (PSD), Francisco César (PS) e o Sr. Presidente do Governo Regional dos Açores (Vasco Cordeiro). http://base.alra.pt:82/diario/XI112.pdf XI Diario 108 16/10/2019 Após a chamada das Sras. e Srs. Deputados, a sessão teve início com a Interpelação ao Governo Regional sobre "Estudo de caraterização dos comportamentos aditivos na Região Autónoma dos Açores - avaliação e análise dos resultados", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a apresentação pelo Sr. Deputado Carlos Ferreira (PSD), participaram no debate as Deputadas Renata Correia Botelho (PS), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), os Deputados Paulo Mendes (BE), João Paulo Corvelo (PCP), a Deputada Graça Silveira (Independente), os Deputados João Paulo Ávila (PS), Artur Lima (CDS-PP), Dionísio Maia (PS), Paulo Estêvão (PPM) e Luís Maurício (PSD). Participou também no debate a Secretária Regional da Saúde (Teresa Machado Luciano). Ainda durante o debate, pediram a palavra para defesa da honra os Deputados Luís Maurício (PSD) e Paulo Estêvão (PPM). Iniciou-se a Agenda da Reunião com o Projeto de Resolução n.º 142/XI - "Nomeação do Delegado de Turismo da Ilha Terceira", tendo o Deputado Alonso Miguel (CDS-PP) usado da palavra para justificar a retirada do diploma. De seguida, passou-se para a Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 24/XI - "Estabelece o regime jurídico de licenciamento a que estão sujeitas as instalações elétricas de serviço particular na Região Autónoma dos Açores". Feita a apresentação pela Secretária Regional da Energia, Ambiente e Turismo (Marta Guerreiro), usaram da palavra a Deputada Catarina Chamacame Furtado (PSD), os Deputados Alonso Miguel (CDS-PP), João Vasco Costa (PS), Paulo Mendes (BE) e Paulo Estêvão (PPM). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. Proferiram declarações de voto o Deputado João Vasco Costa (PS), a Deputada Catarina Chamacame Furtado (PSD), os Deputados Alonso Miguel (CDS-PP) e Paulo Estêvão (PPM). Em relação ao Projeto Decreto Legislativo Regional n.º 33/XI - "Para alteração do artigo 14.º do Decreto Legislativo Regional n.º 59/2006/A, de 29 de dezembro que - Estabelece o regime jurídico dos apoios financeiros à construção, ampliação, alteração e aquisição de habitação própria permanente na Região Autónoma dos Açores", o Deputado João Paulo Corvelo (PCP) apresentou um requerimento à Mesa para retirada do referido diploma. Por fim, foi debatido e votado o Projeto de Resolução n.º 133/XI - "Criação de uma Carreira de Investigação Científica Consolidada nos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a apresentação pela Deputada Catarina Chamacame Furtado (PSD), participaram no debate o Deputado José Contente (PS), as Deputadas Graça Silveira (Independente), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), os Deputados António Lima (BE), João Paulo Corvelo (PCP), Paulo Estêvão (PPM) e Luís Rendeiro (PSD). Participou também no debate o Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia (Gui Menezes). Submetido à votação, o diploma foi rejeitado por maioria. Proferiram declarações de voto a Deputada Catarina Chamacame Furtado (PSD), os Deputados José Contente (PS), Paulo Estêvão (PPM), António Lima (BE) e a Deputada Graça Silveira (Independente). http://base.alra.pt:82/diario/XI108.pdf XI Diario 109 17/10/2019 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, iniciou-se os trabalhos com o Debate de Urgência sobre "Desigualdades Sociais nos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Após a intervenção inicial do Sr. Deputado Paulo Mendes, intervieram no debate os Srs. Deputados João Bruto da Costa (PSD), Paulo Estêvão (PPM), João Paulo Corvelo (PCP), Domingos Cunha (PS), António Vasco Viveiros (PSD), Carlos Silva (PS), José Ávila (PS), as Sras. Deputadas Renata Correia Botelho (PS), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), bem como a Sra. Secretária Regional da Solidariedade Social (Andreia Costa). De seguida, passou à Apresentação do Projeto de Resolução n.º 166/XI - "Recomenda que o Governo Regional assegure, de forma urgente, o regular e adequado abastecimento marítimo de mercadorias às ilhas do Corvo e das Flores, obtendo, para o efeito, o concurso de um navio com capacidade para transportar o número de contentores necessários para concretizar a referida operação", apresentado pelo Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM). A Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 48/XI - "Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 4/2001/A, de 6 de março, que desafeta do regime florestal parcial uma parcela de terreno do Núcleo Florestal da Achada, nas freguesias de São Bento, Porto Judeu e Ribeirinha do concelho de Angra do Heroísmo" foi apresentada pelo Sr. Secretário Regional da Agricultura e Florestas (João Ponte), tendo pedido a palavra o Sr. Deputado António Parreira (PS). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. De seguida, passou para o Projeto de Resolução n.º 139/XI - "Apoio à recuperação, produção e comercialização do inhame e do café em S. Jorge", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Catarina Cabeceiras, usaram da palavra os Srs. Deputados António Pedroso (PSD), André Rodrigues (PS), Paulo Mendes (BE) e Paulo Estêvão (PPM) e ainda o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Florestas (João Ponte). Após a aprovação por unanimidade, proferiram declarações de voto a Sra. Deputada Catarina Cabeceiras (CDS-PP) e o Sr. Deputado André Rodrigues (PS). Posteriormente, procedeu-se à votação por unanimidade do Projeto de Resolução n.º 164/XI - "Primeira alteração à Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 18/2016/A, de 6 de dezembro - Comissões Especializadas Permanentes", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PS, PSD, CDS-PP e BE e pelas Representações Parlamentares do PCP e PPM. Antes do término dos trabalhos foram apresentados e votados por unanimidade o Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 163/XI - "Cria a Comissão Eventual de Acompanhamento da Aplicação e Revisão do Subsídio Social de Mobilidade (CEAARSSM)", apresentado e justificado pelo Sr. Deputado António Lima (BE) e o Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 165/XI - "Acompanhamento pela Comissão Permanente de Economia do processo de revisão do subsídio social de mobilidade em curso entre o Governo Regional dos Açores e o Governo da República", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. De seguida, passou-se ao debate em conjunto do Projeto de Resolução n.º 163/XI - "Cria a Comissão Eventual de Acompanhamento da Aplicação e Revisão do Subsídio Social de Mobilidade (CEAARSSM)" e do Projeto de Resolução n.º 165/XI - "Acompanhamento pela Comissão Permanente de Economia do processo de revisão do subsídio social de mobilidade em curso entre o Governo Regional dos Açores e o Governo da República". Proferiram, respetivamente, intervenções iniciais os Srs. Deputados António Lima (BE) e José Ávila (PS), tendo posteriormente usado da palavra os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), António Vasco Viveiros (PSD), João Paulo Corvelo (PCP), a Sra. Deputada Catarina Cabeceiras (CDS-PP), bem como o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias). Em votação, foi rejeitado o diploma apresentado pelo Bloco de Esquerda e aprovado por maioria o projeto de resolução do Partido Socialista. Usaram da palavra para declarações de voto os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), António Lima (BE), António Vasco Viveiros (PSD) e José Ávila (PS). Por fim, foi aprovada por unanimidade a Proposta de Deliberação da Mesa que declara findo o período legislativo de outubro. http://base.alra.pt:82/diario/XI109.pdf XI Separata 18 01/11/2019 Apreciação da Proposta de Decreto Legislativo - Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2020. http://base.alra.pt:82/diario/XI18sepa.pdf XI Diario 107 15/10/2019 Iniciou-se a Agenda da Reunião com a Interpelação ao Governo Regional "A respeito da inventariação dos danos ocorridos no território açoriano devido à ação do furacão Lorenzo, do planeamento logístico montado para assegurar o abastecimento das ilhas do Corvo e das Flores na sequência da destruição parcial do Porto das Lajes das Flores e da necessidade de solicitar apoio ao Estado para fazer face aos prejuízos decorrentes da referida intempérie", apresentada pela Representação Parlamentar do PPM; Feita a intervenção inicial pelo Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM), usou de imediato da palavra a Secretária Regional dos Transportes e Obras Públicas (Ana Cunha). Para além dos oradores referidos, pediram a palavra para participar no debate a Sra. Deputada Graça Silveira (Independente), os Srs. Deputados: João Paulo Corvelo (PCP), Bruno Belo (PSD), Manuel Pereira (PS), António Lima (BE), Alonso Miguel (CDS-PP), Carlos Ferreira (PSD), José Contente (PS), Francisco César (PS), o Sr. Presidente do Governo Regional (Vasco Cordeiro), o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Florestas (João Ponte) e o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias). Posteriormente, foi apresentada a Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 42/XI - "Regime Jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma dos Açores". Depois de feita a sua apresentação pela Sra. Secretária Regional da Saúde (Maria Teresa Luciano), participaram no debate os Srs. Deputados: Carlos Ferreira (PSD), Alonso Miguel (CDS-PP), António Lima (BE), João Paulo Corvelo (PCP), Manuel Pereira (PS), Paulo Estêvão (PPM) e a Sra. Deputada Sónia Nicolau (PS). Em votação final global, a mesma foi aprovada por unanimidade, tendo no final sido proferida uma declaração de voto pelo Sr. Deputado Manuel Pereira (PS). Deu-se continuidade aos trabalhos com a apresentação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 45/XI - "Regula a extinção da SAUDAÇOR, S.A." Após a apresentação da iniciativa feita pela Sra. Secretária Regional da Saúde (Maria Teresa Luciano), participaram no debate as Sras. Deputadas: Mónica Seidi (PSD) e Graça Silveira (Independente) e os Srs. Deputados: Artur Lima (CDS-PP), António Lima (BE), João Paulo Corvelo (PCP), Domingos Cunha (PS) e Paulo Estêvão (PPM). Em votação final global, a Proposta de Decreto Legislativo Regional foi aprovada por unanimidade. Foram proferidas declarações de voto pelos Srs. Deputados: Paulo Estêvão (PPM) e Domingos Cunha (PS) e pela Sra. Deputada Mónica Seidi (PSD). Sobre o Projeto de Resolução n.º 147/XI - "Reabilitação do Porto das Poças na ilha das Flores", apresentado pelo Grupo Parlamentar no PSD, o Sr. Deputado Bruno Belo (PSD) usou da palavra para justificar a retirada do mesmo. Em seguida foi apresentada a Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 47/XI - "Aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para o período de 2020 a 2023", cuja apresentação coube ao Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila). Usaram da palavra para o efeito os Srs. Deputados: Alonso Miguel (CDS-PP), Carlos Silva (PS), António Vasco Viveiros (PSD), António Lima (BE) e Paulo Estêvão (PPM). Após a sua aprovação por maioria, pediu a palavra para uma declaração de voto o Sr. Deputado António Vasco Viveiros (PSD). Por fim, foi apresentado o Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 44/XI - "Modificação da área das freguesias de Fenais da Luz e de São Vicente Ferreira, no concelho de Ponta Delgada", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PS, PSD, CDS-PP, BE e Representação Parlamentar do PCP; Feita a apresentação da iniciativa pelo Sr. Deputado António Marinho (PSD), usaram da palavra as Sras. Deputadas: Sónia Nicolau (PS) e Catarina Chamacame Furtado (PSD), assim como os Srs. Deputados: Alonso Miguel (CDS-PP) e António Lima (BE). Em votação final global, o Projeto de Decreto Legislativo Regional foi aprovado por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/XI107.pdf XI Diario 106 12/09/2019 Após a chamada dos Srs. Deputados, a sessão teve início com o Debate de urgência sobre "Estado da Saúde na Região", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Artur Lima (CDS-PP), participaram no debate os Srs. Deputados Paulo Mendes (BE), João Paulo Corvelo (PCP), a Sra. Deputada Mónica Seidi (PSD), os Srs. Deputados Dionísio Faria Maia (PS), Paulo Estêvão (PPM), Domingos Cunha (PS), a Sra. Deputada Catarina Cabeceiras (CDS-PP), os Srs. Deputados José San-Bento (PS) e Luís Maurício (PSD). Participou também no debate a Secretária Regional da Saúde (Teresa Machado Luciano). Iniciou-se a Agenda da Reunião com o Projeto de Resolução n.º 127/XI - "Os Açores e o novo Quadro Comunitário de Apoio", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Após a apresentação pelo Sr. Deputado Artur Lima (CDS-PP), intervieram no debate os Srs. Deputados José San-Bento (PS), António Almeida (PSD), António Lima (BE) e Paulo Estêvão (PPM). Interveio também no debate o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para as Relações Externas (Rui Bettencourt). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. De seguida, procedeu-se à votação da Proposta de Resolução n.º 17/XI - "Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2020", apresentado pela Mesa da Assembleia, tendo sido aprovada por maioria. Proferiu uma declaração de voto o Sr. Deputado Artur Lima (CDS-PP). Prosseguiu-se os trabalhos com a Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 25/XI - "Programa Regional para as Alterações Climáticas (PRAC)". Depois de feita a apresentação pela Sra. Secretária Regional da Energia, Ambiente e Turismo (Marta Guerreiro), participaram no debate o Sr. Deputado Alonso Miguel (CDS-PP), a Sra. Deputada Catarina Chamacame Furtado (PSD), os Srs. Deputados José Contente (PS), Paulo Mendes (BE) e Paulo Estêvão (PPM). Em votação final global, a mesma foi aprovada por unanimidade. De seguida, foi submetido à votação o Relatório sobre o pedido de autorização e levantamento de impedimento legal para que o deputado Bruno Filipe de Freitas Belo possa prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito do Processo n.º 191/12.8BEPDL, o qual foi aprovado por unanimidade. Posteriormente, procedeu-se à Eleição dos Representantes da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores no Conselho da Diáspora Açoriana, tendo sido eleitos o Sr. Deputado José San-Bento (PS), a Sra. Deputada Elisa Sousa (PSD) e o Sr. Deputado Artur Lima (CDS-PP). Por fim, foi aprovada por unanimidade a Proposta de Deliberação da Mesa que declara findo o período legislativo de setembro. http://base.alra.pt:82/diario/XI106.pdf XI Diario 105 11/09/2019 A sessão iniciou-se com o debate de urgência sobre o "impacto na Região das políticas prosseguidas pelo Governo da República nos últimos anos", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Após a intervenção do Sr. Deputado Francisco César (PS), participaram no debate os Srs. Deputados António Lima (BE), João Paulo Corvelo (PCP), Luís Maurício (PSD), Graça Silveira (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM), Artur Lima (CDS-PP), Francisco Coelho (PS) e António Lima (BE), bem como os Srs. Secretários Regionais Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias) e do Mar, Ciência e Tecnologia (Gui Menezes). Proferiu um protesto o Sr. Deputado Francisco Coelho (PS) seguido de um contraprotesto pelo Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM). Em seguida deu-se continuidade ao debate da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 39/XI – “Regime jurídico de apoio ao cuidador informal na Região Autónoma dos Açores”. Usaram da palavra os Srs. Deputados João Paulo Corvelo (PCP), Paulo Mendes (BE), Artur Lima (CDS-PP), Mónica Seidi (PSD) e ainda a Sra. Secretária Regional da Solidariedade Social (Andreia Costa). Submetido à votação o diploma foi aprovado por unanimidade. Proferiram declarações de voto o Sr. Deputado Paulo Mendes (BE) e a Sra. Deputada Renata Correia Botelho (PS). Sobre o Projeto de Resolução n.º 129/XI – “Auditoria pela Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas às Parcerias Público-Privadas da Região Autónoma dos Açores”, apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE, usaram da palavra os Srs. Deputados António Lima (BE), para fazer a apresentação da iniciativa, António Vasco Viveiros (PSD), Carlos Silva (PS), Alonso Miguel (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM), José Contente (PS), bem como o Sr. Vice-Presidente do Governo (Sérgio Ávila). O diploma em apreço foi rejeitado por maioria. Por fim, foi apresentada e debatida a Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 18/XI – “Aprova o Regime Jurídico das instalações de gás combustível em imóveis na Região Autónoma dos Açores”. Após a apresentação da iniciativa pela Sra. Secretária Regional da Energia, Ambiente e Turismo (Marta Guerreiro), participaram no debate a Sra. Deputada Catarina Chamacame Furtado (PSD), e os Srs. Deputados Alonso Miguel (CDS-PP) e Manuel Ramos (PS). Submetida à votação a Proposta de Decreto Legislativo Regional foi aprovada por maioria. Proferiram declarações de voto a Sra. Deputada Catarina Chamacame Furtado (PSD) e o Sr. Deputado Manuel Ramos (PS). http://base.alra.pt:82/diario/XI105.pdf XI Diario 104 10/09/2019 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, a sessão teve início com a apresentação do Voto de Pesar pelo falecimento do Deputado André Bradford. A sua leitura foi feita pelo Sr. Deputado Francisco César, tendo o voto sido subscrito por todos os partidos com assento parlamentar. Após a votação e aprovação do mesmo, por unanimidade, seguiu-se um minuto de silêncio. Iniciou-se a Agenda da Reunião com a Interpelação ao Governo Regional sobre a "Situação económica, financeira e logística do Grupo SATA", apresentada pela Representação Parlamentar do PPM; Feita a intervenção inicial pelo Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM), usou de imediato da palavra a Secretária Regional dos Transportes e Obras Públicas (Ana Cunha). Para além dos oradores referidos, pediram a palavra para participar no debate a Sra. Deputada Catarina Cabeceiras (CDS-PP) e os Srs. Deputados Paulo Mendes (BE), António Vasco Viveiros (PSD), João Paulo Corvelo (PCP), Artur Lima (CDS-PP), André Rodrigues (PS), José Ávila (PS) e o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias) Proferiram um protesto e contraprotesto o Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias) e o Sr. Deputado Artur Lima (CDS-PP), respetivamente. Posteriormente, foi apresentado pelo Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM) o Recurso quanto aos fundamentos da não admissão do "Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 40/XI - Cria a figura do Provedor do Animal na Região Autónoma dos Açores", tendo o mesmo sido rejeitado por maioria. Participaram neste debate os Srs. Deputados Francisco Coelho (PS), António Lima (BE), Artur Lima (CDS-PP), Luís Maurício (PSD), tendo no final sido proferidas declarações de voto pelos Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM) e Francisco Coelho (PS). Prosseguiram-se os trabalhos com a Apresentação e discussão do Relatório da "Comissão Eventual de Inquérito à Rede de Cuidados Continuados Integrados da Região Autónoma dos Açores". Após a apresentação do relatório feita pela Sra. Deputada Mónica Rocha (PS), usaram da palavra as Sras. Deputadas Mónica Seidi (PSD) e Catarina Cabeceiras (CDS-PP) e os Srs. Deputados Paulo Mendes (BE), João Paulo Ávila (PS), Paulo Estêvão (PPM) e a Sra. Secretária Regional da Solidariedade Social (Andreia Costa). Foi proferido um protesto em defesa da bancada pelo Sr. Deputado Francisco César (PS). Por fim, iniciou-se o debate sobre Proposta Decreto Legislativo Regional n.º 39/XI - "Regime jurídico de apoio ao cuidador informal na Região Autónoma dos Açores", apresentada pela Sra. Secretária Regional da Solidariedade Social (Andreia Costa). Pediram para usar da palavra as Sras. Deputadas Mónica Seidi (PSD) e Renata Correia Botelho (PS) e o Sr. Deputado Paulo Mendes (BE). http://base.alra.pt:82/diario/XI104.pdf XI Diario 102 04/07/2019 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, passou-se de seguida para o Período de Tratamento de Assuntos Políticos, onde foram apresentados várias votos que, aquando da sua votação, foram aprovados por unanimidade: - Voto de Congratulação pela comemoração pelo dia nacional dos cientistas nos Açores, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Apresentado o voto pela Sra. Deputada Sónia Nicolau (PS), usaram da palavra os Srs. Deputados Luís Rendeiro (PSD) e Artur Lima (CDS-PP); - Voto de Congratulação à investigadora Ana Raquel Barbosa pelo prémio João Lobo Antunes, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a leitura do voto feita pelo Sr. Deputado César Toste (PSD), usou da palavra o Sr. Deputado Dionísio Maia (PS); - Voto de Congratulação À banda Ronda da Madrugada pelo destaque internacional obtido na 7ª edição dos "Prémios Internacionais de Música Portuguesa" (International Portuguese Music Awards), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. A apresentação do voto coube ao Sr. Deputado João Vasco Costa (PS); - Voto de Congratulação à banda mariense que venceu o prémio International Portuguese Music Awards, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. A leitura do voto foi feita pela Sra. Deputada Elisa Sousa (PSD). - Voto de Congratulação a Bruno Rocha de Araújo pelo título de campeão nacional de judo, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. O voto foi apresentado pela Sra. Deputada Isabel Quinto (PS); - Voto de Congratulação a Bruno Rocha de Araújo pelo título de campeão nacional de judo, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, tendo a apresentação do referido voto ficado a cargo do Sr. Deputado Luís Rendeiro (PSD); - Voto de Congratulação pela conquista pelo título de campeão de futebol dos Açores pelo grupo desportivo das Fontinhas, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. A leitura do voto coube ao Sr. Deputado António Toste Parreira (PS); - Voto de Congratulação pelos resultados obtidos pelo grupo desportivo do centro social do Juncal, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD e cuja apresentação foi feita pelo Sr. Deputado César Toste (PSD). Posteriormente, usou da palavra a Sra. Deputada Maria de Fátima Ferreira (PS); - Voto de Congratulação pela conquista do título de campeão da Associação de Futebol de Angra do Heroísmo, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Apresentado o voto pelo Sr. Deputado António Toste Parreira (PS), usou da palavra o Sr. Deputado Alonso Miguel (CDS-PP); - Voto de Congratulação pela conquista da medalha de bronze pela atleta Laura Góis no campeonato de Portugal de juniores¸ apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. A leitura do voto coube ao Sr. Deputado António Pedroso (PSD), tendo usado da palavra posteriormente o Sr. Deputado André Rodrigues (PS); - Voto de Congratulação pela realização do CanSAT Nacional na Ilha de Santa Maria, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Após a leitura do voto feita pelo Sra. Deputada Bárbara Chaves (PS), usou da palavra o Sra. Deputada Elisa Sousa (PSD); - Voto de Congratulação pelos 75 anos da Finisterra, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. A apresentação do voto foi feita pelo Sr. Deputado António Pedroso (PSD); - Voto de Congratulação pela carta arqueológica subaquática dos Açores, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Após a leitura do voto feita a cargo do Sr. Deputado João Vasco Costa (PS), usou da palavra o Sr. Deputado César Toste (PSD); - Voto de Congratulação à banda The Code pelo prémio de vídeo do ano no International Portuguese Music Awards, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Apresentado o voto pela Sra. Deputada Elisa Sousa (PSD), usou da palavra a Sra. Deputada Graça Silva (PS); - Voto de Congratulação ao escritor Onésimo Teotónio de Almeida pelo prémio Mariana Gago, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Apresentado o voto pela Sra. Deputada Renata Correia Botelho (PS), usou da palavra a Sra. Deputada Maria João Carreiro (PSD); - Voto de Congratulação pelo 100 anos da irmandade do Divino Espírito Santo da Ribeira do Meio da Ilha do Pico, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Jorge Jorge (PSD), usou da palavra o Sr. Deputado Mário Tomé (PS). - Voto de Congratulação pela instalação da agência espacial portuguesa na Ilha de Santa Maria, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Apresentado o voto pela Sra. Deputada Bárbara Chaves (PS), usou da palavra a Sra. Deputada Elisa Sousa (PSD); - Voto de Congratulação a Leónia da Silva Braga, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Bruno Belo (PSD), usou da palavra o Sr. Deputado João Paulo Corvelo (PCP); - Voto de Congratulação ao Sporting Club da Horta pelos feitos alcançados nos escalões mais jovens, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Após a leitura do voto feita a cargo do Deputado Tiago Branco (PS), usou da palavra o Sr. Deputado Carlos Ferreira (PSD); - Voto de Congratulação à fábrica da baleia de São Roque do Pico - 25º aniversário, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A leitura do voto coube ao Sr. Deputado Mário Tomé (PS), tendo usado da palavra posteriormente o Sr. Deputado Jorge Jorge (PSD); - Voto de Congratulação aos alunos da escola de Santa Maria que venceram o concurso multimédia "Os Jovens, a Europa, o Futuro", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Apresentado o voto pelo Deputado João Vasco Costa (PS), usou da palavra a Sra. Deputada Elisa Sousa (PSD); -Voto de Congratulação aos alunos da escola secundária da Ribeira Grande pelo conquista do 2º lugar no projeto Eco-Ementas, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Carlos Silva (PS), usou da palavra o Sr. Deputado Jaime Vieira (PSD); - Voto de pesar pelo acidente mortal nas Quatro Ribeiras, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A apresentação do voto foi feita pela Sra. Deputada Maria de Fátima Ferreira (PS); - Voto de pesar pelas vítimas mortais do acidente nas Quatro Ribeiras, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. A leitura do voto coube ao Sr. Deputado César Toste (PSD); - Voto de pesar pelo falecimento de Ruy-Guilherme de Morais, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A apresentação do voto foi feita pelo Sr. Deputado Pedro Moura (PS); - Voto de pesar pelo falecimento de Ruy-Guilherme de Morais, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. A leitura do voto coube ao Sr. Deputado António Vasco Viveiros (PSD); - Voto de pesar pelo falecimento de Paulo Alves, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Pedro Moura (PS), usou da palavra a Sra. Deputada Elisa Sousa (PSD); - Voto de pesar pelo falecimento do Padre Manuel Medeiros Sousa, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Apresentado o voto pela Sra. Deputada Graça Silva (PS), usou da palavra o Sr. Deputado Jaime Vieira (PSD); Na Agenda da Reunião, foram debatidas e votadas as seguintes iniciativas legislativas: - Projeto de Resolução n.º 134/XI - "Integração na Administração Pública Regional dos técnicos superiores que pertencem a Instituições Particulares de Solidariedade Social e desempenham funções no Instituto da Segurança Social nos Açores, IPRA", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a intervenção inicial pelo Sr. Deputado Bruno Belo (PSD), participaram no debate os Srs. Deputados António Lima (BE), João Paulo Corvelo (PCP), Paulo Estêvão (PPM), Artur Lima (CDS-PP), Tiago Branco (PS), Domingos Cunha (PS) e a Sra. Secretária Regional da Solidariedade Social (Andreia Costa). Submetido à votação, o projeto de resolução foi rejeitado por maioria. De seguida foi aprovada por unanimidade a Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 38/XI - "Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A, de 28 de julho, Regime Jurídico da Reserva Agrícola Regional", tendo a sua apresentação sido feita pelo Sr. Secretário Regional da Agricultura e Florestas (João Ponte). Participaram no debate os Srs. Deputados António Toste Parreira (PS), António Almeida (PSD), Alonso Miguel (CDS-PP), António Lima (BE), Paulo Estêvão (PPM), João Paulo Corvelo (PCP), José San-Bento (PS), Francisco César (PS) e Artur Lima (CDS-PP). Foram proferidas declarações de voto pelos Srs. Deputados António Toste Parreira (PS,) João Paulo Corvelo (PCP), António Lima (BE) e Paulo Estêvão (PPM). Por fim, foi dado início ao debate sobre o Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 36/XI - "Quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2013/A, de 23 de agosto, que aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. A apresentação deste projeto foi levada a cabo pelo Sr. Deputado Jorge Jorge (PSD), tendo participado neste debate a Sra. Deputada Sónia Nicolau, os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), Paulo Mendes (BE), Artur Lima (CDS-PP), Jorge Jorge (PSD), Luís Maurício (PSD) e o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias). http://base.alra.pt:82/diario/XI102.pdf XI Diario 103 05/07/2019 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, deu-se continuidade ao debate relativo ao Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 36/XI - "Quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2013/A, de 23 de agosto, que aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Para tal usou da palavra o Sr. Deputado João Paulo Corvelo (PCP) e a Sra. Deputada Sónia Nicolau (PS). Submetido à votação, o diploma foi rejeitado por maioria. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Jorge Jorge (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Artur Lima (CDS-PP) e a Sra. Deputada Sónia Nicolau (PS). Posteriormente, passou-se para a Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 40/XI - "Define a estratégia para a implementação da mobilidade elétrica nos Açores". Feita a intervenção inicial pela Sra. Secretária Regional da Energia, Ambiente e Turismo (Marta Guerreiro), usaram da palavra para participar no debate a Sra. Deputada Catarina Chamacame Furtado (PSD) e os Srs. Deputados Alonso Miguel (CDS-PP), André Rodrigues (PS), Paulo Mendes (BE) e Paulo Estêvão (PPM). Após a aprovação por maioria do referido diploma, proferiram declarações de voto os Srs. Deputados André Rodrigues (PS), Alonso Miguel (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM) e a Sra. Deputada Catarina Chamacame Furtado (PSD). De seguida, o Sr. Deputado Artur Lima (CDS-PP) justificou o Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 153/XI - "Recomenda ao Governo Regional que promova as diligências necessárias, junto do Governo da República, no sentido de operacionalizar o regresso daquela transportadora à efetivação da ligação aérea entre a ilha do Faial e Lisboa, bem como entre a ilha do Pico e Lisboa", tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. Sendo assim, passou-se de imediato para a discussão e votação do referido Projeto de Resolução n.º 153/XI. Após a apresentação do diploma pelo Sr. Deputado Artur Lima (CDS-PP), participaram no debate os Srs. Deputados Carlos Ferreira (PSD), Tiago Branco (PS), Marco Costa (PSD), João Paulo Corvelo (PCP), Mário Tomé (PS), António Lima (BE), Paulo Estêvão (PPM), Francisco César (PS), bem como a Sra. Secretária Regional dos Transportes e Obras Públicas (Ana Cunha) e o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias). Ainda durante o debate, pediu a palavra para um protesto a Sra. Deputada Graça Silveira (CDS-PP) tendo em conta afirmações proferidas pela Sra. Secretária Regional dos Transportes e Obras Públicas (Ana Cunha) que usou do direito do contraprotesto. Em votação final global, o diploma foi aprovado por unanimidade. Posteriormente, usou da palavra a Sra. Secretária Regional da Energia, Ambiente e Turismo (Marta Guerreiro) para justificar o Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 44/XI - "Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 13/2010/A, de 7 de abril". Antes de ser aprovado por maioria, pediu a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado António Pedroso (PSD). Aprovado o pedido de urgência e dispensa de exame em comissão, passou-se de imediato para o debate e votação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 44/XI - "Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 13/2010/A, de 7 de abril", cuja apresentação coube à Sra. Secretária Regional da Energia, Ambiente e Turismo (Marta Guerreiro). Usaram da palavra para o efeito os Srs. Deputados António Lima (BE), João Paulo Corvelo (PCP), António Pedroso (PSD), Alonso Miguel (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM), João Bruto da Costa (PSD), Francisco César (PS) e a Sra. Deputada Bárbara Chaves (PS). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por maioria. Após a votação, proferiram declarações de voto os Srs. Deputados João Bruto da Costa (PSD), Alonso Miguel (CDS-PP), António Lima (BE), Paulo Estêvão (PPM) e a Sra. Deputada Bárbara Chaves (PS). O Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 157/XI - "Pagamentos em atraso a efetuar no âmbito da deslocação de utentes do Serviço Regional de Saúde", apresentado pela Sra. Deputada Mónica Seidi (PSD), foi rejeitado por maioria, tendo, no entanto, usado da palavra os Srs. Deputados Artur Lima (CDS-PP), Francisco César (PS), António Lima (BE) e João Paulo Corvelo (PCP). Proferiram declarações de voto a Sra. Deputada Mónica Seidi (PSD) e os Srs. Deputados Francisco César (PS) e Paulo Estêvão (PPM). Por fim, foi aprovada por unanimidade a Proposta de Deliberação da Mesa que declara findo o período legislativo de julho. http://base.alra.pt:82/diario/XI103.pdf XI Separata 17 04/09/2019 Apreciação do Projeto de Decreto Legislativo - Aprova o regime jurídico da atividade de polícia florestal da Região Autónoma dos Açores. http://base.alra.pt:82/diario/XI17sepa.pdf XI Diario 101 03/07/2019 Após a chamada dos Srs. Deputados, passou-se para a Interpelação ao Governo Regional sobre o "Transportes e Acessibilidades", apresentada pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Artur Lima (CDS-PP), usaram da palavra os Srs. Deputados António Vasco Viveiros (PSD), António Lima (BE), João Paulo Corvelo (PCP), André Rodrigues (PS), Paulo Estêvão (PPM), Marco Costa (PSD), Mário Tomé (PS), Luís Garcia (PSD), Tiago Branco (PS) e José San-Bento (PS). Usou também da palavra a Sra. Secretária Regional dos Transportes e Obras Públicas (Ana Cunha). De seguida, passou-se para o Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 32/XI - "Alteração ao artigo 107.º do Anexo do Decreto Legislativo Regional n.º 18/2007/A, de 19 de julho - "Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário", apresentado pela Representação Parlamentar do PCP. Após a apresentação pelo Sr. Deputado João Paulo Corvelo (PCP), intervieram no debate o Sr. Deputado Jorge Jorge (PSD), a Sra. Deputada Graça Silveira (CDS-PP), os Srs. Deputados António Lima (BE), Tiago Branco (PS), Paulo Estêvão (PPM) e a Sra. Deputada Sónia Nicolau (PS). Interveio também no debate o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura (Avelino Meneses). Submetido à votação, o diploma foi rejeitado por maioria. Prosseguiu-se os trabalhos com o Projeto de Resolução n.º 124/XI - "Fim da discriminação dos docentes e não docentes da Escola Básica e Secundária Mouzinho da Silveira no âmbito do acesso ao refeitório que serve a Escola Básica e Secundária Mouzinho da Silveira", apresentado pela Representação Parlamentar do PPM. Depois da apresentação pelo Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM), participaram no debate os Srs. Deputados Iasalde Nunes (PS), Jorge Jorge (PSD), Jorge Paiva (CDS-PP), Paulo Mendes (BE), Francisco César (PS) e João Paulo Corvelo (PCP). Participou também no debate o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura (Avelino Meneses). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), Iasalde Nunes (PS) e Artur Lima (CDS-PP). Por fim, foi debatida e votada a Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 43/XI - "Conselho da Diáspora Açoriana". Feita a apresentação pelo Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para as Relações Externas (Rui Bettencourt), usaram da palavra o Sr. Deputado Artur Lima (CDS-PP), a Sra. Deputada Elisa Sousa (PSD), os Srs. Deputados José San-Bento (PS), António Lima (BE) e Paulo Estêvão (PPM). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/XI101.pdf XI Suplemento 100 02/07/2019 Cerimónia solene de tomada de posse do novo Membro do XII Governo Regional dos Açores <!--4DACTION/w_urldiario--> : A ":=" was expected. ( $caminho=[legislatura]designacao+String([Diario]n_diario)+"suple.pdf" ) XI Diario 0 00/00/00 http://base.alra.pt:82/diario/XI0.pdf XI Diario 97 04/06/2019 Após a chamada dos Srs. Deputados, a Sra. Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores procedeu à leitura de um Voto de Pesar pelo falecimento de Agustina Bessa-Luís, tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. De seguida, passou-se para a Agenda da Reunião, para o Debate de urgência sobre o "Incumprimento dos compromissos do Governo da República para com a Região Autónoma dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerdo. Feita a intervenção inicial pelo Sr. Deputado António Lima, de seguida usou da palavra o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias). Participaram no debate os Srs. Deputados João Paulo Corvelo (PCP), Artur Lima (CDS-PP), Francisco Coelho (PS), Paulo Estêvão (PPM), Marco Costa (PSD), Mário Tomé (PS), Luís Maurício (PSD), a Sra. Deputada Mónica Seidi (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia (Gui Menezes). No decorrer do debate pediu a palavra para um protesto o Sr. Deputado António Lima (BE) e para um contraprotesto o Sr. Deputado Artur Lima (CDS-PP). Posteriormente, passou-se para a Eleição do Presidente do Conselho Económico e Social da Região Autónoma dos Açores, tendo sido eleito o Dr. Gualter José Furtado. Depois, foi aprovada por maioria a Proposta de Resolução n.º 13/XI - "Atribuição de Insígnias Honoríficas Açorianas", apresentada pela Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, pelos Grupos Parlamentares do PS, PSD, CDS-PP e BE e pela Representação Parlamentar do PCP, tendo apenas pedido a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM). De seguida, passou-se para o Projeto de Resolução n.º 112/XI - "Recomenda ao Governo Regional que, ao abrigo do art.º 19 da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro e das competências que constitucional e estatutariamente lhe estão conferidas, inicie o processo negocial com os sindicatos representativos dos docentes nos Açores para o seu reposicionamento na carreira", apresentado pela Representação Parlamentar do PCP, tendo para o efeito usado da palavra o Sr. Deputado João Paulo Corvelo que justificou a retirada do diploma. Posteriormente, foi debatida e aprovada por unanimidade a Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 34/XI - "Recuperação do tempo de serviço prestado em funções docentes para progressão na carreira". Feita a apresentação pelo Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura (Avelino Meneses), pediram a palavra para participar no debate os Srs. Deputados João Paulo Corvelo (PCP), António Lima (BE), Jorge Jorge (PSD), Artur Lima (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM), Francisco César (PS) e a Sra. Deputada Sónia Nicolau (PS). Após a votação, proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), Jorge Jorge (PSD), António Lima (BE), Artur Lima (CDS-PP), João Paulo Corvelo (PCP) e a Sra. Deputada Sónia Nicolau (PS). Por fim, foi apresentado o relatório sobre a Petição n.º 28/XI - "Para que a total reposição do tempo de serviço dos docentes seja tida em consideração e regularizada com a máxima celeridade", apresentada por Hildeberto Manuel Pereira Peixoto, na qualidade de primeiro subscritor, pelo Sr. Deputado João Paulo Ávila (PS). Usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), Jorge Paiva (CDS-PP), Jorge Jorge (PSD), António Lima (BE), João Paulo Corvelo (PCP) e a Sra. Deputada Sónia Nicolau (PS). http://base.alra.pt:82/diario/XI97.pdf XI Separata 16 26/07/2019 Apreciação da Proposta de Decreto Legislativo - Regula a extinção da Saudaçor, S. A.. http://base.alra.pt:82/diario/XI16sepa.pdf XI Diario 99 06/06/2019 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, a sessão teve início com o Debate de urgência sobre "Aumento do Investimento Privado e Sistema de Incentivos para a Competitividade Empresarial (COMPETIR+)", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Feita a intervenção inicial pelo Sr. Deputado Carlos Silva, usou de imediato a palavra o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila). Para além os oradores referidos, pediram a palavra para intervir no debate os Srs. Deputados António Vasco Viveiros (PSD), Deputado Paulo Mendes (BE), Alonso Miguel (CDS-PP), Carlos Silva (PS), Paulo Estêvão (PPM), António Vasco Viveiros (PSD), Francisco César (PS) e a Sra. Deputada Bárbara Chaves (PS). Posteriormente, foi apresentado pelo Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM), o Projeto de Resolução n.º 104/XI - "Violação da liberdade de expressão, reunião e manifestação de um grupo de cidadãos no âmbito das comemorações do Dia de Portugal que decorrem nos Açores", o qual foi rejeitado por unanimidade. Participaram neste debate os Srs. Deputados Bruno Belo (PSD) e Alonso Miguel (CDS-PP) e no final foram proferidas declarações de voto pelos Sr. Deputados Paulo Estevão e Manuel Pereira. De seguida, foi aprovado por unanimidade a Anteproposta de Lei n.º 10/XI - "Estabelece o regime jurídico da regularização dos "Chãos de Melhoras" apresentada pela Secretária Regional da Solidariedade Social (Andreia Costa). Usaram da palavra os Srs. Deputados Alonso Miguel (CDS-PP), António Almeida (PSD), António Lima (BE), João Paulo Corvelo (PCP), Paulo Estêvão (PPM), João Vasco Costa (PS),Francisco César (PS) e a Sra. Deputada Sónia Nicolau (PS). Os trabalhos prosseguiram com a apresentação do Pedido de urgência do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 36/XI - "Quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2013/A, de 23 de agosto, que aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD; Após a justificação de urgência feita pelo Sr. Deputado Jorge Jorge (PSD), participaram no debate a Sras. Deputada Graça Silveira e o Sr. Deputado Paulo Estevão. Submetido à votação o pedido de urgência foi aprovado por unanimidade. Em seguida, foi apresentado o Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 148/XI - "Recomendar ao Governo Regional que preserve o pavimento da Ladeira do Maranhão, na Vila do Corvo, que constitui um dos últimos troços preservados da calçada tradicional da respetiva ilha", pelo Sr. Deputado Paulo Estevão (PPM). O pedido de urgência foi rejeitado por maioria, tendo no final usado da palavra para declarações de voto os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM) e Iasalde Nunes (PS). Sem antes terminar, foi colocado à votação o Projeto de Deliberação n.º 4/XI - Suspensão da data para entrega do Relatório Final da Comissão Eventual de Inquérito à Rede de Cuidados Continuados Integrados da Região Autónoma dos Açores (CEIRCCIRAA), subscrito pelos Grupos Parlamentares do PS, PSD, CDS-PP e BE, tendo sido aprovado por unanimidade. Por fim, foi aprovada por unanimidade a Proposta de Deliberação que declara findo o período legislativo de junho. http://base.alra.pt:82/diario/XI99.pdf XI Diario 98 05/06/2019 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, iniciou-se o debate de urgência sobre "Políticas de prevenção e combate às toxicodependências", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a intervenção inicial pelo Sr. Deputado Carlos Ferreira, usou da palavra o Sr. Secretário Regional da Saúde (Rui Luís). Seguiram-se as intervenções dos/as Srs./as Deputados/as Artur Lima (CDS-PP), Paulo Mendes (BE), Paulo Estêvão (PPM), João Paulo Ávila (PS), João Corvelo (PCP), Mónica Seidi (PSD), Graça Silveira (CDS-PP), Jaime Vieira (PSD), Luís Maurício (PSD), bem como do Sr. Presidente do Governo Regional (Vasco Cordeiro). No decurso do debate, usou da palavra para defesa da honra a Sra. Deputada Mónica Seidi (PSD), tendo sido prestados esclarecimentos pelo Sr. Deputado João Paulo Ávila (PS). Proferiram um protesto e contraprotesto o Sr. Deputado Francisco César (PS) e o Sr. Deputado Luís Maurício (PSD), respetivamente. Deu-se continuidade à agenda da reunião com o debate da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 41/XI - "Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular da educação básica para o sistema educativo regional", não sem antes ter sido rejeitado por maioria um requerimento, subscrito pelo PSD, CDS, Bloco de Esquerda, PCP e PPM, para que o diploma baixasse novamente à Comissão Permanente dos Assuntos Sociais. A apresentação do diploma coube ao Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura (Avelino Meneses), seguindo-se as intervenções dos/as Srs./as Deputados/as Jorge Jorge (PSD), João Corvelo (PCP), Paulo Mendes (BE), Sónia Nicolau (PS), Paulo Estêvão (PPM), Artur Lima (CDS-PP) e José Contente (PS). Usaram da palavra para um protesto e contraprotesto o Sr. Deputado Francisco César (PS) e o Sr. Deputado João Corvelo (PCP), respetivamente. Em votação final global a proposta foi aprovada por maioria, tendo sido proferidas declarações de voto pelos/as Srs./as Deputados/as Paulo Estêvão (PPM), Jorge Jorge (PSD), Paulo Mendes (BE), Sónia Nicolau (PS) e Alonso Miguel (CDS-PP). http://base.alra.pt:82/diario/XI98.pdf XI Diario 96 09/05/2019 Após a chamada dos Srs./Sras. Deputados/as, procedeu-se ao Debate de Urgência sobre "A Estratégia Integrada de Desenvolvimento Tecnológico na Economia Açoriana", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Após a apresentação pelo Sr. Deputado José Contente (PS), participaram no debate os Srs. Deputados Alonso Miguel (CDS-PP), António Lima (BE), Luís Rendeiro (PSD), João Paulo Corvelo (PCP) e as Sras. Deputadas Mónica Rocha (PS) e Bárbara Chaves (PS). Participaram também no debate o Sr. Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia (Gui Menezes), o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores (Sérgio Ávila) e o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias). Proferiram um protesto e contraprotesto os Srs. Deputados Francisco César (PS) e Luís Rendeiro (PSD), respetivamente. Iniciou-se a Agenda da Reunião com o Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 25/XI - "Adapta à Região Autónoma dos Açores a Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Paulo Mendes (BE), intervieram no debate os Srs. Deputados Alonso Miguel (CDS-PP), João Vasco Costa (PS), João Paulo Corvelo (PCP), Bruno Belo (PSD) e Francisco Coelho (PS). Interveio também no debate o Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores (Sérgio Ávila). Submetido à votação, o diploma foi rejeitado por maioria. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Paulo Mendes (BE), Bruno Belo (PSD) e João Vasco Costa (PS). Prosseguiu-se os trabalhos com a Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 29/XI - "Proposta de adaptação da Lei Geral do Trabalho em Funções Publicas à Administração Regional da Região Autónoma dos Açores, e quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de outubro, que procede à harmonização na Administração Pública Regional da Região Autónoma dos Açores, dos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, sucessivamente alterados pelos Decretos Legislativos Regionais n.º 33/2010/A, de 18 de novembro, 2/2014/A, de 29 de janeiro e 3/2017/A, de 13 de abril". Após a apresentação pelo Sr. Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores (Sérgio Ávila), usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Mendes (BE), João Paulo Corvelo (PCP), João Vasco Costa (PS), Bruno Belo (PSD), Alonso Miguel (CDS-PP) e António Lima (BE). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por maioria. De seguida, passou-se para o Projeto de Deliberação n.º 3/XI - "Suspensão dos trabalhos da Comissão Eventual de Inquérito à Rede de Cuidados Continuados Integrados da Região Autónoma dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Mónica Seidi (PSD), participaram no debate os Srs. Deputados Artur Lima (CDS-PP), João Paulo Ávila (PS) e Paulo Mendes (BE). Submetido à votação, o diploma foi rejeitado por maioria. Proferiram declarações de voto a Sra. Deputada Mónica Seidi (PSD) e os Srs. Deputados João Paulo Ávila (PS) e Artur Lima (CDS-PP). Posteriormente, o Sr. Deputado Paulo Mendes justificou o Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 144/XI - "Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores - Cumprimento da decisão judicial no reconhecimento do vínculo laboral dos trabalhadores da RTP/Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Usou da palavra o Sr. Deputado Francisco Coelho (PS) e a Sra. Deputada Mónica Seidi (PSD), tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. Prosseguiu-se os trabalhos com o debate e votação do Projeto de Resolução n.º 144/XI - "Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores - Cumprimento da decisão judicial no reconhecimento do vínculo laboral dos trabalhadores da RTP/Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Após a apresentação pelo Sr. Deputado Paulo Mendes (BE), participaram no debate os Srs. Deputados Francisco Coelho (PS), Artur Lima (CDS-PP), João Paulo Corvelo (PCP) e a Sra. Deputada Mónica Seidi (PSD). Participou também no debate o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. De seguida, o Sr. Deputado António Vasco Viveiros justificou o Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 145/XI - "Auditorias pela Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas ao processo de aquisição do capital social da Sinaga, SA, e ao contrato de aquisição/leasing do Airbus 330 pela SATA", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. Por fim, foi debatido e votado o Projeto de Resolução n.º 145/XI - "Auditorias pela Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas ao processo de aquisição do capital social da Sinaga, SA, e ao contrato de aquisição/leasing do Airbus 330 pela SATA", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado António Vasco Viveiros (PSD), intervieram no debate os Srs. Deputados António Lima (BE), Carlos Silva (PS), Artur Lima (CDS-PP), Francisco César (PS) e João Bruto da Costa (PSD). Submetido à votação, o diploma foi rejeitado por maioria. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados António Vasco Viveiros (PSD) e Carlos Silva (PS). Submetido à votação, a proposta de deliberação final que declara findo o período legislativo de maio foi aprovada por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/XI96.pdf XI Diario 95 08/05/2019 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, passou-se para o debate de urgência – “Análise à situação operacional, económica e financeira do Grupo SATA”, requerido pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Feita a intervenção inicial pelo Sr. Deputado Artur Lima, usou da palavra o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias). Seguiram-se as intervenções dos Srs. Deputados António Vasco Viveiros (PSD), Paulo Mendes (BE), Carlos Silva (PS), João Corvelo (PCP), Luís Maurício (PSD), Francisco César (PS), bem como do Sr. Presidente do Governo Regional (Vasco Cordeiro). No decurso do debate, usaram da palavra para um protesto e contraprotesto, respetivamente, o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias) e o Sr. Deputado Paulo Mendes (BE). Dando continuidade à agenda da reunião, iniciou-se o debate da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 35/XI – “Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2010/A, de 23 de fevereiro, que estabelece o sistema de incentivos à produção de energia a partir de fontes renováveis da Região Autónoma dos Açores – PROENERGIA”, cuja apresentação coube à Sra. Secretária Regional da Energia, Ambiente e Turismo (Marta Guerreiro), seguindo-se as intervenções dos/as Srs./as Deputados/as Alonso Miguel (CDS-PP), Catarina Chamacame Furtado (PSD), André Rodrigues (PS) e Paulo Mendes (BE). Em votação final global a proposta foi aprovada por unanimidade, tendo sido proferida uma declaração de voto pelo Sr. Deputado André Rodrigues (PS). Sucedeu-se o Projeto de Resolução n.º 135/XI – “Recomenda ao Governo Regional a adoção de medidas que protejam o emprego na Fábrica Conserveira Santa Catarina”, apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Após a apresentação do diploma pelo Sr. Deputado António Lima, intervieram no debate os Srs. Deputados João Corvelo (PCP), Jorge Paiva (CDS-PP), André Rodrigues (PS), António Pedroso (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia (Gui Menezes). Submetido à votação, foi rejeitado por maioria. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados António Lima e André Rodrigues. Por fim, foi debatida a Petição n.º 35/XI – “Permanência da escola das Cinco Ribeiras”, apresentada por Luís Manuel Leal, na qualidade de primeiro subscritor. Feita a leitura do relatório pelo Sr. Deputado João Paulo Ávila, relator da Comissão de Assuntos Sociais, participaram no debate os/as Srs./as Deputados/as Maria de Fátima Ferreira (PS), César Toste (PSD), Paulo Mendes (BE), João Corvelo (PCP) e Alonso Miguel (CDS-PP). http://base.alra.pt:82/diario/XI95.pdf XI Diario 92 10/04/2019 Após a chamada das Sras. e Srs. Deputados, passou-se para o Debate de Urgência sobre "Turismo e Acessibilidades", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Alonso Miguel (CDS-PP), participaram no debate os Srs. Deputados João Paulo Corvelo (PCP), António Pedroso (PSD), André Rodrigues (PS), Paulo Mendes (BE), Paulo Estêvão (PPM), a Sra. Deputada Mónica Seidi (PSD), os Srs. Deputados Francisco Coelho (PS), Marco Costa (PSD), Mário Tomé (PS), Carlos Ferreira (PSD), António Vasco Viveiros (PSD), Jorge Paiva (CDS-PP), Tiago Branco (PS) e Artur Lima (CDS-PP). Participaram no debate também a Sra. Secretária Regional dos Transportes e Obras Públicas (Ana Cunha) e a Sra. Secretária Regional da Energia, Ambiente e Turismo (Marta Guerreiro). Foi proferido um protesto pelo Sr. Deputado José San-Bento (PS) e um contraprotesto pelo Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM). Seguidamente, deu-se continuidade à Proposta de Decreto Legislativo Regional N.º 27/XI - "Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2010/A, de 25 de maio, que regulamenta a elaboração e disponibilização de relatórios e informação pública sobre o estado do ambiente, regula o apoio às organizações não governamentais de ambiente e altera a composição do Conselho Regional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável". Usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), João Vasco Costa (PS) e António Lima (BE). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. Prosseguiu-se os trabalhos com o Projeto de Resolução N.º 108/XI - "Abertura de sala de pequena cirurgia nos Centros de Saúde de Ponta Delgada e Ribeira Grande", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a apresentação pelo Sr. Deputado Luís Maurício (PSD), intervieram no debate os Srs. Deputados Dionísio Maia (PS), Paulo Mendes (BE), Jorge Paiva (CDS-PP), João Paulo Corvelo (PCP), Paulo Estêvão (PPM), José San-Bento (PS) e Artur Lima (CDS-PP). Interveio também no debate o Sr. Secretário Regional da Saúde (Rui Luís). Submetido à votação, o diploma foi rejeitado por maioria. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Luís Maurício (PSD) e Dionísio Maia (PS). Por fim, foi debatida e votada a Proposta de Decreto Legislativo Regional N.º 36/XI - "Décima terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.ºs 22/2007/A, de 23 de outubro, 6/2010/A, de 23 de fevereiro, 3/2012/A, de 13 de janeiro, 3/2013/A, de 23 de maio, 2/2014/A, de 29 de janeiro, 14/2014/A, de 1 de agosto, 22/2014/A, de 27 de novembro, 8/2015/A, de 30 de março, 1/2016/A, de 8 de janeiro, 3/2017/A, de 13 de abril, 1/2018/A, de 3 de janeiro e 6/2019/A, de 12 de fevereiro, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional". Feita a apresentação pelo Sr. Vice-Presidente do Governo (Sérgio Ávila), participaram no debate os Srs. Deputados João Paulo Corvelo (PCP), Carlos Silva (PS), Paulo Mendes (BE), Bruno Belo (PSD), Artur Lima (CDS-PP) e Paulo Estêvão (PPM). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/XI92.pdf XI Diario 93 11/04/2019 Após a chamada dos Srs. Deputados a sessão iniciou-se com o Debate de Urgência sobre a "Perda de Rendimento dos Produtores de Leite dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Aberto o debate com a intervenção do Sr. Deputado António Almeida (PSD), usou de seguida da palavra o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Florestas (João Ponte). Dando continuidade ao debate, usaram da palavra os/as Srs./as Deputados/as Mónica Rocha (PS), Alonso Miguel (CDS-PP), António Lima (BE), João Paulo Corvelo (PCP), António Parreira (PS), Graça Silveira (CDS-PP) e José San-Bento (PS). Para um protesto usou da palavra a Sra. Deputada Sabrina Furtado (PSD). Seguiu-se o debate do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 27/XI - "Décima terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Após a apresentação do diploma pelo Sr. Deputado Paulo Mendes (BE), usaram da palavra os Srs. Deputados João Paulo Corvelo (PCP), Sabrina Furtado (PSD), Carlos Silva (PS), Artur Lima (CDS-PP), António Lima (BE), bem como o Sr. Vice-Presidente do Governo (Sérgio Ávila). Submetido à votação o diploma foi rejeitado por maioria. Sobre a Proposta de Decreto Legislativo Regional N.º 37/XI - "Regime jurídico de licenciamento das atividades espaciais, de qualificação prévia e de registo e transferência de objetos espaciais na Região Autónoma dos Açores", foi apresentado, pelo Grupo Parlamentar do BE, um requerimento de baixa à Comissão, o qual foi rejeitado por maioria. Iniciado o debate com a intervenção do Sr. Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia (Gui Menezes), usou de seguida da palavra os/as Srs./as Deputados/as Bárbara Chaves (PS), Paulo Estêvão (PPM), António Lima (BE), Elisa Sousa (PSD), João Paulo Corvelo (PCP) e Alonso Miguel (CDS-PP). Submetido à votação o diploma foi aprovado por maioria. Proferiram declarações de voto as Sras. Deputadas Bárbara Chaves (PS), Elisa Sousa (PSD) e o Sr. Deputado António Lima (BE). Seguiu-se a aprovação por unanimidade do Relatório sobre o pedido de autorização para que o Deputado João Paulo Valadão Corvelo possa prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito do processo n.º 79/16.3T9SCF. Posteriormente usou da palavra o Sr. Deputado Bruno Belo (PSD) para justificar o Pedido de urgência do Projeto de Resolução n.º 134/XI - "Integração na Administração Pública Regional dos técnicos superiores que pertencem a Instituições Particulares de Solidariedade Social e desempenham funções no Instituto da Segurança Social dos Açores, I.P.R.A.", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, o qual, após submissão à votação foi rejeitado por maioria. Proferiu uma declaração de voto sobre o mesmo a Sra. Deputada Renata Correia Botelho (PS). Em seguida foi aprovado por maioria o Pedido de urgência do Projeto de Resolução n.º 135/XI - "Recomenda ao Governo Regional a adoção de medidas que protejam o emprego na Fábrica Conserveira Santa Catarina", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE, após a justificação apresentada pelo Sr. Deputado António Lima (BE). Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados João Paulo Corvelo (PCP), André Rodrigues (PS) e António Lima (BE). Por fim, foi aprovada por unanimidade a Proposta de Deliberação que declara findo o período legislativo de abril. http://base.alra.pt:82/diario/XI93.pdf XI Diario 91 09/04/2019 Após a chamada dos/as Srs. /as Deputados/as, passou-se para a Eleição do Secretário da Mesa da ALRAA, tendo sido eleito o Sr. Deputado Manuel Pereira. Em seguida, passou-se para a Interpelação ao Governo Regional sobre "Os desafios dos Açores na Europa pós 2020", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Feita a intervenção inicial pelo Sr. Deputado André Bradford, usou de imediato da palavra o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para as Relações Externas (Rui Bettencourt). Para além dos oradores referidos, pediram a palavra para participar no debate as Sras. Deputadas Graça Silveira (CDS-PP) e Sabrina Furtado (PSD) e os Srs. Deputados Luís Maurício (PSD), João Paulo Corvelo (PCP), José Contente (PS), António Lima (BE), António Almeida (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Artur Lima (CDS-PP), António Vasco Viveiros (PSD), Francisco César (PS) e o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias). Posteriormente, foi apresentada pela Sra. Secretária Regional da Solidariedade Social (Andreia Costa) a Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 33/XI - "Programa Casa Renovada, Casa Habitada". Pediram para usar da palavra a Sra. Deputada Sónia Nicolau (PS) e os Srs. Deputados Paulo Mendes (BE), João Paulo Corvelo (PCP), Paulo Estêvão (PPM), Marco Costa (PSD). Em votação final global o diploma foi aprovado por unanimidade. Proferiram declarações de voto o Deputado Marco Costa (PSD) e a Deputada Sónia Nicolau (PS). De seguida, foi aprovada por unanimidade a Proposta de Resolução N.º 11/XI - "Conta de Gerência da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores referente ao ano 2017", apresentada pela Mesa da ALRAA. A Proposta de Decreto Legislativo Regional N.º 23/XI - "Regime de Proteção e Classificação das Cavidades Vulcânicas dos Açores" apresentada pela Sra. Secretária Regional da Energia, Ambiente e Turismo (Marta Guerreiro) foi aprovada por maioria. No entanto, usaram da palavra as Sras. Deputadas Catarina Chamacame Furtado (PSD) e Graça Silva (PS), bem como os Srs. Deputados Alonso Miguel (CDS-PP), António Lima (BE), João Paulo Corvelo (PCP), José Contente (PS) e Paulo Estêvão (PPM). Após a votação proferiram declarações de voto os Srs. Deputados António Lima (BE), Paulo Estêvão (PPM), José Contente (PS) e a Sra. Deputada Catarina Chamacame Furtado (PSD). Por fim, iniciou-se o debate sobre a Proposta de Decreto Legislativo Regional N.º 27/XI - "Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2010/A, de 25 de maio, que regulamenta a elaboração e disponibilização de relatórios e informação pública sobre o estado do ambiente, regula o apoio às organizações não governamentais de ambiente e altera a composição do Conselho Regional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável" apresentado pela Sra. Secretária Regional da Energia, Ambiente e Turismo (Marta Guerreiro). Tendo para o efeito participado a Sra. Deputada Catarina Chamacame Furtado (PSD) e os Srs. Deputados Alonso Miguel (CDS-PP), João Vasco Costa (PS), Deputado João Paulo Corvelo (PCP) e Deputado António Lima (BE). http://base.alra.pt:82/diario/XI91.pdf XI Diario 94 07/05/2019 Após a chamada dos Srs. Deputados, passou-se para o Período de Tratamento de Assuntos Políticos, onde foram apresentados vários Votos: - Voto de Pesar pelo falecimento do sacerdote José Alves Trigueiro. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Manuel Pereira (PS), o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de Pesar pelo falecimento do Sr. Padre José Alves Trigueiro. O voto supracitado foi aprovado por unanimidade após ter sido apresentado pelo Sr. Deputado Bruno Belo (PSD); - Voto de Pesar pelo falecimento do Padre José Alves Trigueiro. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado João Paulo Corvelo (PCP), o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de Pesar pelo falecimento do Monsenhor José Nunes. Apresentado o voto pelo Sr. Deputado André Rodrigues (PS), o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de Pesar pelo falecimento de Monsenhor José Soares Nunes. O referido voto foi aprovado por unanimidade, após ter sido apresentado pelo Sr. Deputado António Pedroso (PSD); - Voto de Pesar pelo falecimento de João de Brito Zeferino. Apresentado o voto pelo Sr. Deputado António Marinho (PSD), o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de Pesar pelo falecimento de João de Brito Zeferino. Apresentado o voto pelo Sr. Deputado Pedro Moura (PS), o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de Pesar pelo falecimento do Padre Manuel Garcia da Rosa. O referido voto foi aprovado por unanimidade após ter sido apresentado pelo Sr. Deputado Tiago Branco (PS) e de ter usado da palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Carlos Ferreira (PSD); - Voto de Pesar pelo falecimento de Antero Gil de Viveiros Rego. Apresentado pelo Sr. Deputado António Almeida (PSD), o voto supracitado foi aprovado por unanimidade, não sem antes ter usado da palavra o Sr. Deputado Pedro Moura (PS); - Voto de Pesar pelo falecimento de Augusto José de Matos Sobral Cid. O voto supracitado foi aprovado por unanimidade após ter sido apresentado pelo Sr. Deputado Tiago Branco (PS) e de ter usado da palavra o Sr. Deputado Luís Garcia (PSD); - Voto de Congratulação pela conquista do Campeonato Regional de Voleibol na categoria de Seniores Masculinos, pelo Clube Desportivo Escolar das Flores. Após a apresentação do voto pelo Sr. Deputado Manuel Pereira (PS), usou da palavra o Sr. Deputado João Paulo Corvelo (PCP), tendo de seguida o mesmo sido aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação aos Núcleos de Karaté da Associação Recreativa e Preparatória da Calheta e do Clube Desportivo Escolar do Topo pelos resultados obtidos através dos seus atletas nos campeonatos regionais. Após a apresentação do voto pelo Sr. Deputado Alonso Miguel (CDS-PP), usaram da palavra os Srs. Deputados António Pedroso (PSD) e André Rodrigues (PS), tendo de seguida sido aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação ao Projeto "Um Dia Pela Vida". Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Domingos Cunha (PS), usaram da palavra os Srs. Deputados César Toste (PSD) e Alonso Miguel (CDS-PP). Submetido à votação, o voto em apreço foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação pelos 25 anos da Tuna Universitária Corsários dos Açores. O voto supracitado foi aprovado por unanimidade após ter sido apresentado pela Sra. Deputada Sabrina Furtado (PSD) e de ter usado da palavra o Sr. Deputado João Paulo Ávila (PS); - Voto de Congratulação à atleta Ana Margarida Filipe pelas quatro medalhas conquistadas no Campeonato da Europa de Atletismo de Pista Coberta, da INAS. O referido voto foi aprovado por unanimidade após ter sido apresentado pela Sra. Deputada Mónica Rocha (PS) e de ter usado da palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Alonso Miguel (CDS-PP); - Voto de Congratulação aos atletas Ana Filipe e Carlos Lima pela conquista das medalhas de ouro e prata, respetivamente, no Campeonato da Europa de Atletismo de Pista Coberta da INAS. Apresentado o voto pelo Sr. Deputado César Toste (PSD), o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação pelo título de campeã regional alcançado por Filipa Azevedo, aluna da Escola Básica e Secundária da Calheta. Após a apresentação do voto pelo Sr. Deputado Alonso Miguel (CDS-PP), usaram da palavra os Srs. Deputados António Pedroso (PSD) e André Rodrigues (PS), tendo de seguida sido aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação ao Grupo Desportivo "Os Minhocas", pela conquista do Título de Campeão da AF da Horta na categoria de Juniores C (Iniciados). Após a apresentação do voto pelo Sr. Deputado Manuel Pereira (PS), usou da palavra o Sr. Deputado João Paulo Corvelo (PCP), tendo de seguida o mesmo sido aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação a Gustavo Amaral pela conquista da medalha de ouro no Open "XI Trofeo cidade de Compostela" em judo. O referido voto foi aprovado por unanimidade após ter sido apresentado pelo Sr. Deputado Jaime Vieira (PSD) e de ter usado da palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Carlos Silva (PS); - Voto de Congratulação ao atleta André Soares por ter-se sagrado Vice-campeão da Copa Americana, no torneio Pan American Open de Santiago do Chile. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado André Rodrigues (PS), usou da palavra o Sr. Deputado António Pedroso (PSD). Submetido à votação, o voto em apreço foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação ao atleta André Ponte recordista nacional nos 200 metros costas. O voto supracitado foi aprovado por unanimidade após ter sido apresentado pela Sra. Deputada Elisa Sousa (PSD) e de ter usado da palavra o Sr. Deputado Pedro Moura (PS); - Voto de Congratulação pelo sucesso da realização em abril passado, como entidade organizadora, do European Blues Challenge no ano de 2019 por parte da Associação Escravos da Cadeinha. Apresentado pelo Sr. Deputado João Vasco Costa (PS), o voto supracitado foi aprovado por unanimidade, não sem antes ter usado da palavra a Sra. Deputada Elisa Sousa (PSD); - Voto de Congratulação à empresa "Picos de Aventura" pelo prémio conquistado no "Portugal Trade Awards 2019". Após a apresentação do voto pela Sra. Deputada Catarina Chamacame Furtado (PSD), usou da palavra o Sr. Deputado Carlos Silva (PS), tendo de seguida o mesmo sido aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação ao escritor João de Melo pela distinção com a Medalha de Mérito Cultural atribuída pelo Ministério da Cultura do Governo Português. O referido voto foi aprovado por unanimidade após ter sido apresentado pela Sra. Deputada Renata Correia Botelho (PS) e de ter usado da palavra para uma intervenção a Sra. Deputada Sabrina Furtado (PSD); - Voto de Congratulação pela conquista de Medalhas de Ouro pelo Karaté Clube de Ponta Delgada e Clube de Karaté da Ribeira Grande, no Campeonato Nacional da Japan Karate Association. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Jaime Vieira (PSD), usou da palavra o Sr. Deputado Carlos Silva (PS). Submetido à votação, o voto em apreço foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação a Sara Silva pelo feito na 6ª Taça do Mundo de Ginástica Aeróbica. O voto supracitado foi aprovado por unanimidade após ter sido apresentado pela Sra. Deputada Sónia Nicolau (PS) e de ter usado da palavra a Sra. Deputada Elisa Sousa (PSD); - Voto de Congratulação às Atletas do Clube de Atividades Gímnicas de Ponta Delgada que conquistam a Taça de Portugal de Ginástica Aeróbica. O referido voto foi aprovado por unanimidade após ter sido apresentado pela Sra. Deputada Elisa Sousa (PSD) e de ter usado da palavra para uma intervenção a Sra. Deputada Sónia Nicolau (PS); - Voto de Congratulação pela eleição da Cooperativa Vitivinícola da Ilha do Pico como Cooperativa do Ano de 2018 pela revista de vinhos "Grandes Escolhas". Após a apresentação do voto pela Sra. Deputada Marta Matos (PS), usou da palavra a Sra. Deputada Graça Silveira (CDS-PP) e o Sr. Deputado Marco Costa (PSD), tendo de seguida o mesmo sido aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação à empresa Caves do Aeroporto e à Cooperativa Celeiro da Terra, pela conquista das medalhas conquistadas no 8.º Concurso Nacional de Licores Conventuais e Tradicionais Portugueses. Apresentado pelo Sr. Deputado António Vasco Viveiros (PSD), o voto supracitado foi aprovado por unanimidade, não sem antes ter usado da palavra o Sr. Deputado João Paulo Ávila (PS). De seguida, passou-se para a Agenda da Reunião com a Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 25/XI - "Programa Regional para as alterações climáticas (PRAC)". Tendo dado entrada na Mesa um requerimento da autoria do Partido Socialista que propunha a descida do diploma à comissão competente, o mesmo foi votado e aprovado por unanimidade. De seguida, passou-se para o Projeto de Resolução n.º 126/XI - "Recomenda o estabelecimento de medidas para a redução da produção de resíduos de embalagens e a utilização eficiente da água nos serviços da Administração Pública Regional e na Assembleia Legislativa", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Após a apresentação pelo Sr. Deputado Francisco César, participou no debate a Sra. Deputada Catarina Chamacame Furtado (PSD), os Srs. Deputados António Lima (BE), João Paulo Corvelo (PCP), Alonso Miguel (CDS-PP), bem como a Sra. Secretária Regional da Energia, Ambiente e Turismo (Marta Guerreiro). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. Posteriormente, foi apresentado o Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 28/XI - "Aprova o Programa de Eficiência Energética na Administração Pública", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado André Rodrigues, usou da palavra a Sra. Deputada Catarina Chamacame Furtado (PSD), os Srs. Deputados Alonso Miguel (CDS-PP), João Paulo Corvelo (PCP), bem como a Sra. Secretária Regional da Energia, Ambiente e Turismo (Marta Guerreiro). Colocado à votação, o diploma foi aprovado por maioria. Depois, foi discutido o Projeto de Resolução n.º 125/XI - "Recomenda o estabelecimento de medidas com vista à redução do uso de embalagens e produtos em plástico na Região Autónoma dos Açores", da autoria do Grupo Parlamentar do PS. Participou no debate a Sra. Deputada Catarina Chamacame Furtado (PSD) e os Srs. Deputados António Lima (BE), Artur Lima (CDS-PP), Francisco César (PS), João Paulo Corvelo (PCP). Após a aprovação do diploma por maioria, pediram a palavra para declarações de voto os Srs. Deputados Francisco César (PS), Artur Lima (CDS-PP), António Lima (BE) e a Sra. Deputada Catarina Chamacame Furtado (PSD). Por fim, foi apresentado o relatório sobre a Petição n.º 32/XI - "Pela não utilização de louça descartável de plástico na restauração na Região Autónoma dos Açores", apresentado por Pedro Neves, na qualidade de Primeiro Subscritor, pela Sra. Deputada Marta Matos (PS). Usaram da palavra os Srs. Deputados João Vasco Costa (PS), António Lima (BE), João Paulo Corvelo (PCP) e a Sra. Deputada Catarina Chamacame Furtado (PSD). http://base.alra.pt:82/diario/XI94.pdf XI Diario 90 14/03/2019 Após a chamada dos Srs. Deputados, iniciou-se a interpelação ao Governo Regional sobre ''Funcionamento do Serviço Regional de Saúde'', apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD. Aberto o debate com a intervenção inicial da Sra. Deputada Mónica Seidi (PSD), usou de seguida da palavra o Secretário Regional da Saúde (Rui Luís), dando continuidade ao mesmo debate os Srs. Deputados Artur Lima (CDS-PP), Paulo Mendes (BE), Jorge Paiva (CDS-PP), João Paulo Corvelo (PCP), Dionísio Faria e Maia (PS), Domingos Cunha (PS), Paulo Estêvão (PPM), José San-Bento (PS) e Luís Maurício (PSD). Seguiu-se o Projeto de Resolução n.º 128/XI - "Recomenda ao Governo Regional da Região Autónoma dos Açores que promova a divulgação da certificação civil do Aeroporto das Lajes junto de todas as entidades nacionais e internacionais e promova a angariação de novos fluxos turísticos para a ilha Terceira", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Apresentado o diploma para a Sra. Deputada Mónica Rocha (PS), iniciou-se o debate com a participação dos Srs. Deputados Paulo Mendes (BE), Artur Lima (CDS-PP), João Paulo Corvelo (PCP), Paulo Estêvão (PPM), César Toste (PSD), Francisco Coelho (PS), bem como da Sra. Secretária Regional dos Transportes e Obras Públicas (Ana Cunha). O Projeto de Resolução foi aprovado por unanimidade. Posteriormente foi apresentado o segundo Relatório e Parecer intercalar no âmbito e objeto da Comissão Eventual para a Reforma da Autonomia (CEVERA). Lido o relatório pelo relator da Comissão, Sr. Deputado João Vasco Costa (PS), usou de seguida da palavra o Sr. Presidente da Comissão Deputado Francisco Coelho (PS). Seguiu-se a aprovação por unanimidade do Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 130/XI - "Prorrogação do prazo para apresentação do relatório final da Comissão Eventual para a Reforma da Autonomia (CEVERA)", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PS, PSD, CDS-PP e BE e Representações Parlamentares do PCP e PPM. Após a intervenção do Sr. Deputado Francisco Coelho (PS), Presidente da CEVERA, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Resolução n.º 130/XI - "Prorrogação do prazo para apresentação do relatório final da Comissão Eventual para a Reforma da Autonomia (CEVERA)", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PS, PSD, CDS-PP e BE e Representações Parlamentares do PCP e PPM. Novamente por unanimidade foi aprovado o pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 131/XI - "Recomenda ao Governo Regional que proceda à prorrogação dos contratos a termo certo das atuais intérpretes de LGP da EBI de Arrifes pelo prazo necessário à conclusão de concurso para contratação sem termo", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE, após a justificação apresentada pelo Sr. Deputado António Lima (BE). No âmbito do debate do Projeto de Resolução n.º 131/XI - "Recomenda ao Governo Regional que proceda à prorrogação dos contratos a termo certo das atuais intérpretes de LGP da EBI de Arrifes pelo prazo necessário à conclusão de concurso para contratação sem termo", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE, usaram palavra os Srs. Deputados António Lima (BE), Paulo Estêvão (PPM), Artur Lima (CDS-PP), Jorge Jorge (PSD), João Paulo Corvelo (PCP) e ainda o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura (Avelino de Meneses). Submetido à votação o diploma foi rejeitado por maioria, tendo de seguida proferido declarações de voto os Srs. Deputados António Lima (BE), Sónia Nicolau (PS), Jorge Jorge (PSD) e Paulo Estêvão (PPM). Por fim, seguiu-se a aprovação por unanimidade da Proposta de Deliberação que declara findo o período legislativo de março. http://base.alra.pt:82/diario/XI90.pdf XI Diario 88 12/03/2019 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, a Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, Ana Luís, proferiu um Voto de Pesar pelas vítimas de violência doméstica, tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. Iniciou-se a Agenda da Reunião com a Interpelação ao Governo Regional sobre "Resultados obtidos pelas escolas açorianas no âmbito das provas finais do 3.º ciclo do ensino básico e dos exames finais do ensino secundário (ano letivo 2017/2018)", apresentada pela Representação Parlamentar do PPM. Feita a intervenção inicial pelo Sr. Deputado Paulo Estêvão, usou de imediato da palavra o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura (Avelino de Meneses). Para além dos oradores mencionados, pediram a palavra para participar no debate os Srs. Deputados Jorge Jorge (PSD), António Lima (BE), Artur Lima (CDS-PP), a Sra. Deputada Sónia Nicolau (PS), os Srs. Deputados João Paulo Corvelo (PCP), João Paulo Ávila (PS) e José Contente (PS). Proferiram um protesto e contraprotesto os Srs. Deputados João Paulo Ávila (PS) e Paulo Estêvão (PPM), respetivamente. De seguida, passou-se para o Projeto de Resolução n.º 116/XI - "Repavimentação do caminho de acesso à lagoa do Negro, à Gruta do Natal e ao percurso pedestre dos Mistérios Negros, na ilha Terceira", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Após a apresentação pelo Sr. Deputado Alonso Miguel, intervieram no debate os Srs. Deputados António Parreira (PS), Paulo Estêvão (PPM), Paulo Mendes (BE), João Paulo Corvelo (PCP) e Luís Rendeiro (PSD). Interveio também no debate o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Florestas (João Ponte). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. Prosseguiu-se os trabalho com a Apresentação e discussão do Relatório do Grupo de Trabalho criado no âmbito da Comissão Permanente de Assuntos Sociais para efeitos de análise e avaliação das respostas públicas regionais na área da promoção dos direitos e proteção de crianças e jovens com mais de 12 anos. Depois da apresentação do relatório pela Sra. Deputada Sónia Nicolau (PS), usaram da palavra a Sra. Deputada Isabel Quinto (PS), os Srs. Deputados Artur Lima (CDS-PP), António Lima (BE), Jorge Jorge (PSD) e Paulo Estêvão (PPM). Usou também da palavra o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias). Por fim, foi debatido e votado o Projeto de Resolução n.º 99/XI - "Equiparação na atribuição dos apoios da palavra "Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Mónica Seidi, participaram no debate os Srs. Deputados Jorge Paiva (CDS-PP), Paulo Mendes (BE), João Paulo Ávila (PS), João Paulo Corvelo (PCP), Paulo Estêvão (PPM) e Francisco César (PS). Participou também no debate o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias). Submetido à votação, o diploma foi rejeitado por maioria. Proferiram declarações de voto o Sr. Deputado Paulo Mendes (BE), a Sra. Deputada Mónica Seidi (PSD) e o Sr. Deputado João Paulo Ávila (PS). http://base.alra.pt:82/diario/XI88.pdf XI Diario 89 13/03/2019 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, passou-se para a Sessão de perguntas ao Governo Regional com resposta oral, apresentada pela Representação Parlamentar do PPM, tendo para tal pedido a palavra para participar os/as Srs./Sras. Deputados/as Paulo Estêvão (PPM), Bruno Belo (PSD), João Paulo Corvelo (PCP), Marco Costa (PSD), Artur Lima (CDS-PP), Tiago Branco (PS), António Lima (BE), Jaime Vieira (PSD), Paulo Mendes (BE), Elisa Sousa (PSD), Mónica Seidi (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia (Gui Menezes) e o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias). No decorrer do debate pediram a palavra para protestos o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias) e o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM). De seguida, foi apresentado pelo Sr. Deputado Bruno Belo (PSD) o relatório referente à Petição n.º 31/XI - Saúde Mental, prevenção do suicídio e colocação de barreiras nas pontes da SCUT do Nordeste, apresentado por João Diogo Mendes Coelho, na qualidade de primeiro subscritor. Para o efeito, usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Mendes (BE), Jorge Paiva (CDS-PP), João Paulo Corvelo (PCP), Paulo Estêvão (PPM) e as Sras. Deputadas Mónica Seidi (PSD) e Renata Correia Botelho (PS). O Projeto de Resolução n.º 109/XI - "Garantir a realização de obras, e a instalação de equipamentos, que permitam aproveitar plenamente as obras do molhe-cais e alargamento da plataforma do Porto da Casa, na ilha do Corvo" foi retirado pelo proponente, o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM), após ter usado da palavra para justificar a retirada da iniciativa. Posteriormente, foi apresentado pela Representação Parlamentar do PPM o Projeto de Resolução n.º 115/XI - ''Aumentar o número de ligações aéreas da ilha do Corvo com o exterior''. Apresentado o diploma pelo Sr. Deputado Paulo Estêvão, pediram a palavra para participar no debate os Srs. Deputados Alonso Miguel (CDS-PP), Lubélio Mendonça (PS), Bruno Belo (PSD), António Lima (BE), João Paulo Corvelo (PCP), José Ávila (PS), bem como a Sra. Secretária Regional dos Transportes e Obras Públicas (Ana Cunha). Submetido à votação, o diploma foi rejeitado por maioria. Terminado este ponto, passou-se para o Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 128/XI - "Recomenda ao Governo Regional da Região Autónoma dos Açores que promova a divulgação da certificação civil do Aeroporto das Lajes junto de todas as entidades nacionais e internacionais e promova a angariação de novos fluxos turísticos para a ilha Terceira", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Após a justificação da urgência pelo Sr. Deputado Artur Lima e da mesma ter sido aprovada por unanimidade, passou-se para o início do debate do Projeto de Resolução n.º 128/XI - "Recomenda ao Governo Regional da Região Autónoma dos Açores que promova a divulgação da certificação civil do Aeroporto das Lajes junto de todas as entidades nacionais e internacionais e promova a angariação de novos fluxos turísticos para a ilha Terceira", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Apresentado o diploma pelo Sr. Deputado Artur Lima, participaram no debate os Srs. Deputados César Toste (PSD), Paulo Estêvão (PPM) e a Sra. Deputada Mónica Rocha (PS). http://base.alra.pt:82/diario/XI89.pdf XI Diario 83 16/01/2019 No Período de Tratamento de Assuntos Políticos foram apresentados diversos votos. - Voto de Congratulação pelos 25 anos da Associação Cultural, Desportiva e Recreativa da Graciosa, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A leitura do voto coube ao Sr. Deputado Ricardo Ramalho (PS), usando posteriormente da palavra o Sr. Deputado João Bruto da Costa (PSD). Submetido à votação o voto em apreço foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pelo Prémio Barbosa de Melo de Estudos Parlamentares atribuído ao estudo "Regionalismo e Autonomia: os casos dos Açores e da Madeira, das origens ao debate constitucional", da autoria de Carlos Cordeiro, Fernando Tavares Pimenta e Luis Reis Torgal, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Usaram da palavra sobre o mesmo os/a Srs./a Deputados/a António Marinho (PSD), para fazer a apresentação, Francisco Coelho (PS) e a Sra. Deputada Rute Gregório (CDS-PP). O voto em apreço foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação à Cultura da Vinha da Ilha do Pico - Paisagem Nacional de 2018, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Apresentado o voto pelo Sr. Deputado Mário Tomé (PS), passou-se para a votação tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pelo Prémio Nacional da Paisagem 2018 - Paisagem da Cultura da Vinha da Ilha do Pico, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. O voto supracitado foi aprovado por unanimidade, não sem antes ter feito a sua apresentação o Sr. Deputado Marco Costa (PSD). - Voto de Congratulação pelo 100.º aniversário do Peter Café Sport, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A leitura do voto coube ao Sr. Deputado Tiago Branco seguindo-se a votação que registou a aprovação por unanimidade. - Voto de Congratulação pelo I Centenário do Peter Café Sport, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Apresentado o voto pelo Sr. Deputado Carlos Ferreira (PSD), passou-se para a votação que registou a votação por unanimidade. - Voto de Congratulação pela instalação, nos Açores, do Centro Internacional de Investigação do Atlântico - Air Centre, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Sobre o voto em apreço usaram da palavra os Srs. Deputados Francisco Coelho (PS), a quem coube a apresentação, Luís Rendeiro (PSD), Alonso Miguel (CDS-PP) e Paulo Mendes (BE). Submetido à votação o voto em apreço foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pelo Prémio de Mérito e Excelência da Federação Portuguesa de Futebol atribuído à Associação de Futebol de Ponta Delgada, Associação de Futebol da Horta e Associação de Futebol de Angra do Heroísmo, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a apresentação do voto pela Sra. Deputada Mónica Seidi (PSD), usou da palavra o Sr. Deputado Ricardo Ramalho (PS). Submetido à votação o voto em apreço foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação a Luís Tavares - Campeão Nacional de Squash Sub-19, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Apresentado o voto pelo Sr. Deputado João Paulo Ávila (PS), usou da palavra a Sra. Deputada Mónica Seidi (PSD), seguindo-se a votação que registou a aprovação por unanimidade. - Voto de Congratulação a Pedro Miranda - Vencedor do Open Nacional de Jiu Jitsu, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. A leitura do voto foi feita pela Sra. Deputada Mónica Seidi (PSD), usando de seguida da palavra a Sra. Deputada Sónia Nicolau (PS). Seguiu-se a votação que registou a aprovação por unanimidade. - Voto de Protesto pelo incumprimento do Governo da República das suas obrigações de financiamento para com a Universidade dos Açores, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Apresentado o voto pelo Sr. Deputado Luís Rendeiro (PSD), usaram da palavra a Sra. Deputada Rute Gregório (CDS-PP) e os Srs. Deputados António Lima (BE), José Contente (PS) e João Paulo Corvelo (PCP). Submetido à votação o voto supracitado foi rejeitado por maioria. - Voto de Pesar pelo falecimento de Jorge Francisco Pereira Laureano, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A leitura do voto coube à Sra. Deputada Maria de Fátima Ferreira (PS), usando de seguida da palavra a Sra. Deputada Mónica Seidi (PSD). O voto em apreço foi aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar pelo falecimento Bruno da Ponte, apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Após a leitura do voto pelo Sr. Deputado António Lima (BE), usaram da palavra a Sra. Deputada Renata Correia Botelho (PS) e o Sr. Deputado César Toste (PSD). Submetido à votação o voto supracitado foi aprovado por unanimidade. Ao abrigo do artigo 74.º do Regimento da ALRAA, proferiu uma Declaração Política o Sr. Deputado João Paulo Corvelo (PCP). Sobre a mesma usaram da palavra os Srs. Deputados Francisco César (PS), António Vasco Viveiros (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Paulo Mendes (BE), Artur Lima (CDS-PP) e o Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias). Na Agenda da Reunião, foram debatidas conjuntamente a Anteproposta de Lei n.º 3/XI - "Altera a Lei de Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE, e a Anteproposta de Lei n.º 4/XI - "Altera a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional", apresentada pelo Governo Regional. Apresentados os diplomas pelo Sr. Deputado António Lima (BE) e pelo Sr. Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia (Gui Menezes), seguiu-se o debate com a participação dos Srs. Deputados Alonso Miguel (CDS-PP), Luís Garcia (PSD), Francisco Coelho (PS), João Paulo Corvelo (PCP), Artur Lima (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM) e André Bradford (PS). Submetidas à votação a Anteproposta de Lei n.º 3/XI foi aprovada por maioria e a Anteproposta de Lei n.º 4/XI foi aprovada por unanimidade. Seguiu-se a votação do diploma que seguia para debate tendo sido aprovado por maioria a Anteproposta de Lei n.º 4/XI. No debate na especialidade usaram da palavra os Srs. Deputados Luís Garcia (PSD), Francisco Coelho (PS), João Bruto da Costa (PSD) e António Lima (BE). Em votação final global a Anteproposta de Lei foi aprovada por unanimidade. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados António Lima (BE), Francisco Coelho (PS), Luís Garcia (PSD), Alonso Miguel (CDS-PP) e Paulo Estêvão (PPM). Seguiu-se a apresentação da Petição n.º 27/XI - "Proibição da pesca das embarcações costeiras a menos de seis milhas da costa ao largo do Grupo Ocidental", apresentada por Licínio Avelar Medina, na qualidade de primeiro subscritor. Apresentado o relatório pelo Sr. Deputado Carlos Silva (PS), Relator da Comissão de Economia, usaram da palavra os Srs. Deputados João Paulo Corvelo (PCP), Bruno Belo (PSD), António Lima (BE), Manuel Pereira (PS), Alonso Miguel (CDS-PP) e Paulo Estêvão (PPM). http://base.alra.pt:82/diario/XI83.pdf XI Diario 86 13/02/2019 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, passou-se para o Debate de Urgência sobre "Precariedade laboral na Região Autónoma dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Feita a intervenção inicial pelo Sr. Deputado Paulo Mendes, usou de imediato da palavra o Sr. Vice-Presidente do Governo (Sérgio Ávila). Para além dos oradores referidos, pediram a palavra para participar no debate os Srs. Deputados João Paulo Corvelo (PCP), Paulo Estêvão (PPM), Carlos Silva (PS), Artur Lima (CDS-PP), José Contente (PS), António Lima (BE), as Sras. Deputadas Sabrina Furtado (PSD), Graça Silva (PS), Rute Gregório (CDS-PP). De seguida, foi apresentado pelo Sr. Deputado André Rodrigues (PS) um conjunto de iniciativas legislativas no âmbito da "Sustentabilidade Ambiental": Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 28/XI - "Aprova o Programa de Eficiência Energética na Administração Pública", Projeto de Resolução n.º 125/XI - "Recomenda o estabelecimento de medidas com vista à redução do uso de embalagens e produtos em plástico na Região Autónoma dos Açores" e Projeto de Resolução n.º 126/XI - "Recomenda o estabelecimento de medidas para a redução da produção de resíduos de embalagens e a utilização eficiente da água nos serviços da Administração Pública Regional e na Assembleia Legislativa". Posteriormente, foi apresentado o Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 16/XI - "3.ª alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 54/2006/A, de 22 de dezembro, Orgânica dos Serviços da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 3/2009/A, de 6 de março, e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 43/2012/A, de 9 de outubro", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a apresentação do diploma pelo Sr. Deputado António Vasco Viveiros, proferiram intervenções os Srs. Deputados Francisco César (PS), António Lima (BE), Artur Lima (CDS-PP), João Paulo Corvelo (PCP), Paulo Estêvão (PPM), Paulo Mendes (BE) e Luís Maurício (PSD). Após o debate, o diploma foi retirado pelo proponente. O Projeto de Resolução n.º 88/XI - "Resolve recomendar ao Governo Regional que cumpra integralmente o que se encontra definido na Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 9/2015/A", apresentado pelo Sr. Deputado António Vasco Viveiros (PSD) foi aprovado por unanimidade, não sem antes terem usado da palavra os Srs. Deputados Carlos Silva (PS), Alonso Miguel (CDS-PP), Paulo Mendes (BE), Paulo Estêvão (PPM), bem como o Vice-Presidente do Governo (Sérgio Ávila). Por fim, foi apresentado o Projeto de Resolução n.º 89/XI - "Recomenda ao Governo Regional que tome a iniciativa de transformação do Serviço Regional de Estatística dos Açores em Instituto Público Regional" da autoria do PSD. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado João Bruto da Costa (PSD), usaram da palavra para o efeito os Srs. Deputados Carlos Silva (PS), Francisco Coelho (PS), Paulo Mendes (BE), Alonso Miguel (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM), António Vasco Viveiros (PSD), André Bradford (PS), assim como o Sr. Vice-Presidente do Governo (Sérgio Ávila). Submetido à votação, o diploma foi rejeitado por maioria. http://base.alra.pt:82/diario/XI86.pdf XI Diario 87 14/02/2019 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, passou-se para o Debate de Urgência sobre "Preços dos Combustíveis nos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a intervenção inicial pelo Sr. Deputado Luís Rendeiro, usou de imediato da palavra o Sr. Vice-Presidente do Governo (Sérgio Ávila). Para além dos oradores referidos, pediram a palavra para participar no debate os Srs. Deputados Carlos Silva (PS), Alonso Miguel (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM), António Lima (BE) e João Paulo Corvelo (PCP). No decorrer do debate pediu a palavra para protesto o Sr. Deputado António Vasco Viveiros (PSD) e para contraprotesto o Sr. Deputado Carlos Silva (PS). De seguida, foi apresentado pelo Sr. Deputado João Bruto da Costa (PSD) o Projeto de Resolução n.º 95/XI - "Recomenda ao Governo Regional que proponha à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores um Aditamento ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 29 de maio, relativamente ao provimento do Cargo de Inspetor Regional da Administração Pública". Para o efeito, participaram no debate os Srs. Deputados João Vasco Costa (PS), Francisco Coelho (PS), António Lima (BE), Paulo Estêvão (PPM) e Artur Lima (CDS-PP). Ainda durante o debate, pediram a palavra para um protesto os Srs. Deputados João Bruto da Costa (PSD) e Paulo Estêvão (PPM) tendo em conta afirmações proferidas pelo Sr. Deputado Francisco Coelho (PS) que usou do direito do contraprotesto. Em votação final global, o diploma foi rejeitado por maioria. Posteriormente, foi apresentado pelo PSD o Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 17/XI - "Terceira Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A, de 8 de agosto, que estabelece o Regime de Cooperação Técnico e Financeira entre a Administração Regional e Administração Local". Após a apresentação do diploma pelo Sr. Deputado Marco Costa, proferiram intervenções os Srs. Deputados Manuel Pereira (PS), Jorge Paiva (CDS-PP), António Lima (BE), Francisco César (PS), Paulo Estêvão (PPM), bem como o Sr. Vice-Presidente do Governo (Sérgio Ávila). Submetido à votação, o diploma foi rejeitado por maioria. Após a votação, proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Marco Costa (PSD) e Manuel Pereira (PS). O Projeto de Resolução n.º 118/XI - "Serviço de transporte marítimo regular de mercadorias, com obrigações de serviço público, entre as ilhas das Flores e do Corvo", apresentado pela Representação Parlamentar do PPM, foi retirado pelo proponente, tendo para o efeito o Sr. Deputado Paulo Estêvão justificado a retirada do mesmo. Por fim, foi aprovada por unanimidade a Proposta de Deliberação da Mesa que declara findo o período legislativo de fevereiro. http://base.alra.pt:82/diario/XI87.pdf XI Diario 85 12/02/2019 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, procedeu-se à leitura do relatório sobre a verificação de poderes do Sr. Deputado Lubélio de Fraga Mendonça pela Relatora da Comissão dos Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho, Sra. Deputada Graça Silva, sendo o mesmo aprovado por unanimidade. De seguida, passou-se para o Período de Tratamento de Assuntos Políticos, onde foram apresentados vários Votos: - Voto de Congratulação pelos 25 anos da Associação para Apoio à Criança com Necessidades Educativas Especiais do Concelho de Velas. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado André Rodrigues (PS), o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação pelos 25 anos da Associação para o Apoio à criança com necessidades educativas especiais no concelho de Velas. O referido voto foi aprovado por unanimidade após ter sido apresentado pelo Sr. Deputado António Pedroso (PSD); - Voto de Congratulação ao Clube União Sportiva pela conquista da Taça Federação da Liga Feminina de Basquetebol. Apresentado pela Sra. Deputada Sónia Nicolau (PS), o voto supracitado foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação ao Clube União Sportiva pela conquista da Taça de Federação da Liga Feminina de Basquetebol. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Mónica Seidi (PSD), o voto em apreço foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação ao aluno Ricardo Rodrigues pela distinção de melhor aluno da Universidade dos Açores no ano letivo de 2017/2018. O voto supracitado foi aprovado por unanimidade após ter sido apresentado pela Sra. Deputada Maria de Fátima Ferreira (PS) e de ter usado da palavra para uma intervenção a Sra. Deputada Mónica Seidi (PSD); - Voto de Congratulação a Dário Ferreira pela distinção de melhor aluno da Escola de Música de Londres em 2018. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado César Toste (PSD) e após ter usado da palavra a Sra. Deputada Maria de Fátima Ferreira (PS), o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação aos desportistas Bernardo Pereira e Miguel Pereira pelas conquistas em torneio internacional. Apresentado o voto pela Sra. Deputada Sónia Nicolau (PS), usou da palavra a Sra. Deputada Mónica Seidi (PSD), tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação pelos 50 anos do Grupo Coral do Raminho. Após a apresentação do voto pelo Sr. Deputado César Toste (PSD) e de ter usado da palavra o Sr. Deputado António Toste Parreira (PS), o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação pela classificação dos alunos da Escola Profissional da Santa Casa da Misericórdia de Angra do Heroísmo nas Olimpíadas de Geografia. O referido voto foi aprovado por unanimidade, após ter sido apresentado pela Sra. Deputada Maria de Fátima Ferreira (PS) e de ter usado da palavra a Sra. Deputada Mónica Seidi (PSD); - Voto de Congratulação pelo 25º aniversário da Paróquia de Santa Margarida do Porto Martins. Apresentado o voto pelo Sr. Deputado César Toste (PSD), o mesmo foi aprovado por unanimidade, não sem ter usado da palavra o Sr. Deputado Domingos Cunha (PS); - Voto de Congratulação pelos 25 anos do Círculo de Amigos de Rabo de Peixe de Nova Inglaterra. Após a apresentação do voto pelo Sr. Deputado Jaime Vieira (PSD), usou da palavra o Sr. Deputado Carlos Silva (PS), o mesmo foi aprovado por unanimidade; Voto de Protesto pelo serviço prestado pelos CTT nos Açores. Feita a apresentação do voto pela Sra. Deputada Graça Silva (PS) e de terem usado da palavra os Srs. Deputados António Vasco Viveiros (PSD), Paulo Mendes (BE) e Paulo Estêvão (PPM), tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade; - Voto de Protesto pela descarga de resíduos industriais poluentes para o mar pela fábrica da Cofaco, na Vila de Rabo de Peixe. O referido voto foi aprovado por unanimidade após ter sido apresentado pelo Sr. Deputado António Lima (BE), e de ter usado da palavra os Srs. Deputados Carlos Silva (PS) e Jaime Vieira (PSD); - Voto de Pesar pelo falecimento de Renato José Borges de Sousa. Após a apresentação do voto pelo Sr. Deputado António Vasco Viveiros (PSD) e de ter usado da palavra o Sr. Deputado Dionísio Faria e Maia (PS), o mesmo foi aprovado por unanimidade; Voto de Pesar pelo falecimento de Rui Manuel Maciel Costa d'Oliveira Ramos. Apresentado o voto pelo Sr. Deputado Luís Maurício (PSD) e de ter usado da palavra o Sr. Deputado André Bradford (PS), o mesmo foi aprovado por unanimidade; Após a apresentação dos votos, o Sr. Deputado Artur Lima (CDS-PP) proferiu uma declaração política sobre a Reforma da Autonomia, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Francisco Coelho (PS), João Bruto da Costa (PSD), António Lima (BE) e Paulo Estêvão (PPM). Interveio também no debate o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias). Iniciou-se a Agenda da Reunião com a apresentação e discussão do Relatório da "Comissão Eventual de Inquérito ao Setor Público Empresarial Regional e Associações Sem Fins Lucrativos Públicas". Após a leitura do relatório pelo Sr. Deputado António Vasco Viveiros (PSD), participaram no debate os Srs. Deputados Artur Lima (CDS-PP), Paulo Mendes (BE), Francisco César (PS), Paulo Estêvão (PPM), João Corvelo (PCP). Interveio no debate também o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias). Foi proferido um protesto pelo Sr. Deputado Francisco César (PS) e um contraprotesto pelo Sr. Deputado António Vasco Viveiros (PSD). De seguida passou-se para a Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 26/XI - "Cria o Monumento Natural do Vulcão dos Capelinhos e procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 46/2008/A, de 7 de novembro, que Cria o Parque Natural da Ilha do Faial". Depois da apresentação pela Sra. Secretária Regional da Energia, Ambiente e Turismo (Marta Guerreiro), usaram da palavra os Srs. Deputados Carlos Ferreira (PSD), Alonso Miguel (CDS-PP), Tiago Branco (PS), António Lima (BE), João Corvelo (PCP) e Paulo Estêvão (PPM). Em votação final global, o diploma foi aprovado por unanimidade. Prosseguiu-se os trabalhos com o debate e votação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 15/XI - "Portal das Nomeações". Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Luís Maurício (PSD), participaram no debate os Srs. Deputados Bruno Belo (PSD), Jorge Paiva (CDS-PP), João Corvelo (PCP), Ricardo Ramalho (PS), Paulo Estêvão (PPM), António Lima (BE), Artur Lima (CDS-PP) e André Bradford (PS). Usou da palavra também o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias). Submetido à votação, o diploma foi rejeitado por maioria. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Bruno Belo (PSD), Ricardo Ramalho (PS) e Paulo Estêvão (PPM). http://base.alra.pt:82/diario/XI85.pdf XI Diario 82 15/01/2019 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, passou-se para a Interpelação ao Governo Regional sobre "Pobreza e exclusão social", solicitada pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP e apresentada pela Sra. Deputada Rute Gregório. Pediram a palavra para participar no debate os Srs. Deputados João Bruto da Costa (PSD), Paulo Estêvão (PPM), João Corvelo (PCP), Artur Lima (CDS-PP), Paulo Mendes (BE), André Bradford (PS), José Contente (PS), as Sras. Deputadas Marta Matos (PS), Renata Correia Botelho (PS), bem como a Sra. Secretária Regional da Solidariedade Social (Andreia Cardoso). No decorrer do debate pediram a palavra para protesto o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias), o Sr. Deputado André Bradford (PS) e o Sr. Deputado João Corvelo (PCP), tendo usado da palavra para contraprotesto, respetivamente, os Srs. Deputados João Bruto da Costa (PSD) e Artur Lima (CDS-PP). De seguida, foi apresentada pelo Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias) a Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 22/XI - "Transparência da atividade dos serviços inspetivos da Administração Regional Autónoma dos Açores". Para o efeito, participaram no debate os Srs. Deputados Jorge Paiva (CDS-PP), António Lima (BE), João Corvelo (PCP), Bruno Belo (PSD), Paulo Estêvão (PPM), João Vasco Costa (PS), João Bruto da Costa (PSD), bem como o Sr. Presidente do Governo Regional (Vasco Cordeiro). Ainda durante o debate, pediu a palavra para um protesto o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias) e para um contraprotesto o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM). Em votação final global, o diploma foi aprovado por maioria. Pediu a palavra para uma declaração de voto o Sr. Deputado Bruno Belo (PSD). Por último, foi apresentado o Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 22/XI - "Décima segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.ºs 22/2007/A, de 23 de outubro, 6/2010/A, de 23 de fevereiro, 3/2012/A, de 13 de janeiro, 3/2013/A, de 23 de maio, 2/2014/A, de 29 de janeiro, 14/2014/A, de 1 de agosto, 22/2014/A, de 27 de novembro, 8/2015/A, de 30 de março, 1/2016/A, de 8 de janeiro, 3/2017/A, de 13 de abril e 1/2018/A, de 3 de janeiro, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional", pelo Grupo Parlamentar do BE. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Paulo Mendes, usou da palavra a Sra. Deputada Graça Silva (PS), os Srs. Deputados Alonso Miguel (CDS-PP), Bruno Belo (PSD), João Corvelo (PCP), Paulo Estêvão (PPM) e ainda a Sra. Secretária Regional da Solidariedade Social (Andreia Cardoso). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/XI82.pdf XI Diario 84 17/01/2019 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, passou-se de seguida para o Período de Tratamento de Assuntos Políticos, onde foram apresentadas várias Declarações Políticas: - Preservação de objetos culturais relevantes na ilha do Corvo. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM), usou da palavra a Sra. Deputada Rute Gregório (CDS-PP), e os Srs. Deputados João Paulo Corvelo (PCP) e Bruno Belo (PSD). - Reforma da Autonomia. Apresentada a declaração política pelo Sr. Deputado Francisco Coelho (PS), usou da palavra o Sr. Deputado João Bruto da Costa (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias). - Situação do setor leiteiro nos Açores. Após a apresentação da declaração política pelo Sr. Deputado António Almeida (PSD), usaram da palavra os Srs. Deputados António Parreira (PS) e Alonso Miguel (CDS-PP). Usou da palavra ainda o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias). - Governo Regional abusa dos trabalhadores da RIAC. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Paulo Mendes (BE), usaram da palavra os Srs. Deputados Bruno Belo (PSD), Francisco César (PS) e Artur Lima (CDS-PP), e o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias). Iniciou-se a Agenda da Reunião com o Projeto de Resolução n.º 110/XI - "Melhoria das condições de funcionamento do serviço de desporto da ilha do Corvo", apresentado pela Representação Parlamentar do PPM. Após a apresentação pelo Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM), participaram no debate os Srs. Deputados João Paulo Ávila (PS), Jorge Paiva (CDS-PP), Paulo Mendes (BE) e a Sra. Deputada Mónica Seidi (PSD). Interveio também no debate o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura (Avelino de Meneses). Submetido à votação, o diploma foi rejeitado por maioria. De seguida, passou-se para o Projeto de Resolução n.º 111/XI - "Recomenda ao Governo Regional que assuma diretamente as suas competências no âmbito da manutenção do parque desportivo da ilha do Corvo, nomeadamente garantindo o bom estado de fruição das instalações, equipamentos e material desportivo e assegurando as reparações ou os melhoramentos necessários nas instalações ou equipamentos", apresentado pela Representação Parlamentar do PPM. Feita a apresentação do diploma pelo Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM), intervieram no debate o Sr. Deputado João Paulo Ávila (PS), a Sra. Deputada Mónica Seidi (PSD) e o Sr. Deputado Paulo Mendes (BE), bem como o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura (Avelino de Meneses). Submetido à votação, o diploma foi rejeitado por maioria. Posteriormente, foi discutido e votado o Relatório sobre o pedido de autorização para que o Deputado Paulo Jorge Abraços Estêvão possa prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito do processo n.º 13/15.8FBSCF. Usaram da palavra os Srs. Deputados Artur Lima (CDS-PP), André Bradford (PS), Francisco César (PS) e Paulo Estêvão (PPM). Submetido à votação, o relatório foi aprovado por unanimidade. De seguida, o Sr. Deputado Artur Lima justificou o Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 26/XI - "Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2013/A, de 23 de agosto - Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP e pela Representação Parlamentar do PPM. Submetido à votação, o pedido de urgência e dispensa de exame foi aprovado por unanimidade. Posteriormente, passou-se para a discussão do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 26/XI - "Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2013/A, de 23 de agosto - Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP e pela Representação Parlamentar do PPM. Feita a apresentação do diploma pelo Sr. Deputado Artur Lima (CDS-PP), participaram no debate a Sra. Deputada Sónia Nicolau (PS) e os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), André Bradford (PS), Jorge Jorge (PSD), António Lima (BE), João Paulo Corvelo (PCP) e Paulo Mendes (BE). Usou da palavra também o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura (Avelino de Meneses). No decorrer do debate pediu a palavra para um protesto o Sr. Deputado António Lima (BE), e para um contraprotesto o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM). Submetido à votação, o diploma foi rejeitado por maioria. Proferiram declarações de voto o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM), a Sra. Deputada Sónia Nicolau (PS), e os Srs. Deputados Jorge Jorge (PSD), Artur Lima (CDS-PP) e António Lima (BE). Por fim, foi votado o Relatório sobre o pedido de autorização para que os Deputados Bruno Filipe de Freitas Belo e João Paulo Valadão Corvelo possam prestar depoimento, na qualidade de testemunhas, no âmbito do processo n.º 151/18.5JAPDL, tendo sido aprovado por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/XI84.pdf XI Separata 15 07/03/2019 Apreciação da Proposta de Decreto Legislativo Regional - Décima terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 22/2007/A, de 23 de outubro, 6/2010/A, 23 de fevereiro, 3/2012/A, de 13 de janeiro, 3/2013/A, de 23 de maio, 2/2014/A, de 29 de janeiro, 14/2014/A, de 1 de agosto, 22/2014/A, de 27 de novembro, 8/2015/A, de 30 de março, 1/2016/A, de 8 de janeiro, 3/2017/A, de 13 de abril, 1/2018/A, de 3 de janeiro, e 6/2019/A, de 12 de fevereiro, que estabelece o Regime Jurídico da Atribuição do Acréscimo Regional à Retribuição Mínima Mensal Garantida, do Complemento Regional de Pensão e da Remuneração Complementar Regional. http://base.alra.pt:82/diario/XI15sepa.pdf XI Diario 80 13/12/2018 Após a chamada às Sras. e aos Srs. Deputados, passou-se para o Período de Tratamento de Assuntos Políticos, onde foram apresentadas as seguintes Declarações Políticas: - Declaração Política sobre a SATA, apresentada pelo Deputado António Vasco Viveiros (PSD), tendo participado no debate os Deputados Francisco César (PS), Paulo Estêvão (PPM), Artur Lima (CDS-PP) e Paulo Mendes (BE), bem como o Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias). - Declaração política - Está na hora de apostar na educação, apresentada pela Deputada Rute Gregório (CDS-PP). Após a sua leitura, intervieram no debate a Deputada Sónia Nicolau (PS), os Deputados Paulo Estêvão (PPM) e Jorge Jorge (PSD) e ainda o Secretário Regional da Educação e Cultura (Avelino de Meneses). - Declaração Política - INE revela que um terço dos Açorianos vive em risco de pobreza, apresentada pelo Deputado António Lima (BE). Seguidamente, proferiram intervenções a Deputada Renata Correia Botelho (PS), os Deputados João Bruto da Costa (PSD), Paulo Estêvão (PPM) e Artur Lima (CDS-PP), bem como o Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias). Após o Período de Tratamento de Assuntos Políticos, entrou-se diretamente na Agenda da Reunião com a discussão dos seguintes pontos: - Projeto de Resolução n.º 70/XI - "Recomenda ao Governo Regional que crie as condições necessárias para que as unidades orgânicas da Região recuperem a gestão dos refeitórios e cantinas e a consequente confeção das refeições escolares", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Apresentado o diploma pelo Deputado Paulo Mendes, participaram no debate as Deputadas Renata Correia Botelho (PS) e Rute Gregório (CDS-PP), os Deputados João Paulo Corvelo (PCP), Paulo Estêvão (PPM), Jorge Jorge (PSD), Artur Lima (CDS-PP), João Paulo Ávila (PS) e António Lima (BE), bem como os Secretário Regional da Educação e Cultura (Avelino de Meneses) e o Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias). Submetido à votação, o Projeto de Resolução foi rejeitado. Ainda antes de finalizar este ponto da Agenda, proferiram declarações de voto os Deputados Paulo Mendes (BE), João Paulo Ávila (PS), Paulo Estêvão (PPM) e Jorge Jorge (PSD). - Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 32/XI - "Alteração ao Orçamento da RAA para o ano 2018". A leitura da proposta esteve a cargo do Vice-Presidente do Governo (Sérgio Ávila), tendo, seguidamente, usado da palavra os Deputados António Vasco Viveiros (PSD) e Carlos Silva (PS). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. - Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 19/XI - "Quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2014/A, de 9 de julho, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1/2016/A, de 8 de janeiro, pelo Decreto Legislativo Regional n.º 9/2016/A, de 18 de maio e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1/2018/A, de 3 de janeiro, que regulamenta o Sistema de Incentivos para a Competitividade Empresarial - COMPETIR+", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Terminada a apresentação deste projeto de DLR pelo Deputado António Lima, participaram na discussão os Deputados Carlos Silva (PS), António Vasco Viveiros (PSD), Artur Lima (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM) e ainda o Vice-Presidente do Governo (Sérgio Ávila). O diploma em apreço foi aprovado. Finalizando este ponto, proferiram declarações de voto os Deputados António Lima (BE), Paulo Estêvão (PPM), Carlos Silva (PS), Artur Lima (CDS-PP) e António Vasco Viveiros (PSD). - Projeto de Resolução n.º 76/XI - "Estatísticas sobre desemprego e programas ocupacionais", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Lido o Projeto de Resolução pelo Deputado António Vasco Viveiros (PSD), usaram da palavra o Deputado Alonso Miguel (CDS-PP), a Deputada Graça Silva (PS), os Deputados Paulo Estêvão (PPM), João Paulo Corvelo (PCP), Paulo Mendes (BE) e o Vice-Presidente do Governo (Sérgio Ávila). Após ter sido aprovado por unanimidade, proferiu uma declaração de voto o Deputado António Vasco Viveiros (PSD). http://base.alra.pt:82/diario/XI80.pdf XI Diario 79 12/12/2018 Após a chamada dos Srs. Deputados, passou-se para o Período de Tratamento de Assuntos Políticos, onde foram apresentados vários Votos: - Voto de Congratulação pelo 25.º aniversário do Centro Social Santa Bárbara da Fonte do Bastardo. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Maria de Fátima Ferreira (PS), o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação pelo 25.º aniversário do Centro de Convívio da Fonte do Bastardo. O voto supracitado foi aprovado por unanimidade após ter sido apresentado pelo Sr. Deputado César Toste (PSD); - Voto de Congratulação pela conquista do 3.º lugar na Taça de Portugal de Ensino. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Manuel Ramos (PS) e de ter usado da palavra para uma intervenção o Sr. Deputado João Bruto da Costa (PSD), o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação pelos 125 anos da Filarmónica Imaculada Conceição da Lomba da Fazenda. Apresentado o voto pelo Sr. Deputado Jaime Vieira (PSD), usou da palavra o Sr. Deputado João Paulo Ávila (PS), tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação à Escola Básica e Secundária de Santa Maria pela conquista do prémio Mário Ruivo. O referido voto foi aprovado por unanimidade, após ter sido apresentado pela Sra. Deputada Bárbara Chaves (PS) e de ter usado da palavra a Sra. Deputada Elisa Sousa (PSD); - Voto de Congratulação pela vitória dos professores dos Açores na luta pela recuperação integral do tempo de serviço congelado. Após a apresentação do voto pelo Sr. Deputado António Lima (BE) e de terem usado da palavra o Sr. Deputado Jorge Jorge (PSD), a Sra. Deputada Sónia Nicolau (PS), o Sr. Deputado Artur Lima (CDS-PP), o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM) e o Sr. Deputado João Corvelo (PCP), tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. Usou da palavra para um protesto o Sr. Deputado André Bradford (PS), e para um contraprotesto o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM). - Voto de Congratulação pelos 125 anos da Câmara do Comércio e Indústria da Horta. Apresentado o voto pelo Sr. Deputado Luís Garcia (PSD), o mesmo foi aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar pelo falecimento do Eng. Luís Tadeu da Silva Dutra. O referido voto foi aprovado por unanimidade, após ter sido apresentado pelo Sr. Deputado Domingos Cunha (PS) e de terem usado da palavra o Sr. Deputado Luís Rendeiro (PSD) e o Sr. Deputado Artur Lima (CDS-PP); - Voto de pesar pelo falecimento de Carlos António Pereira da Terra. Apresentado o voto pelo Sr. Deputado Jorge Jorge (PSD), o mesmo foi aprovado por unanimidade, não sem antes ter usado da palavra o Sr. Deputado Domingos Cunha (PS); - Voto de Pesar pelo falecimento do Dr. José Henrique Rocha Lourenço. Após a apresentação do voto pelo Sr. Deputado Domingos Cunha (PS), usou da palavra o Sr. Deputado Luís Rendeiro (PSD), tendo de seguida o voto sido aprovado por unanimidade; - Voto de Pesar pelo falecimento do Dr. José Henrique Silva Rocha Lourenço. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Luís Rendeiro (PSD), o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de Pesar pelo falecimento do Dr. José Henrique Silva Rocha Lourenço. O referido voto foi aprovado por unanimidade, após ter sido apresentado pelo Sr. Deputado Artur Lima (CDS-PP); Após a apresentação dos votos, o Sr. Deputado Tiago Branco (PS) usou da palavra para fazer uma declaração política, na qual intervieram os Srs. Deputados João Bruto da Costa (PSD), Alonso Miguel (CDS-PP), Paulo Mendes (BE) e Paulo Estêvão (PPM), tendo também usado da palavra o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias). Iniciou-se a Agenda da Reunião com o Projeto de Resolução n.º 102/XI - "Transporte na ilha de São Jorge dos animais rejeitados ou animais para destruição e respetivos cadáveres", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Após a apresentação pelo Sr. Deputado Jorge Paiva, intervieram no debate os Srs. Deputados António Pedroso (PSD), André Rodrigues (PS), João Corvelo (PCP), Paulo Estêvão (PPM), Luís Rendeiro (PSD), Artur Lima (CDS-PP), Paulo Mendes (BE), a Sra. Deputada Bárbara Chaves (PS), bem como o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Florestas (João Ponte). Submetido à votação, o diploma foi rejeitado por maioria. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados António Pedroso (PSD) e João Corvelo (PCP). De seguida, passou-se para o Projeto de Resolução N.º 113/XI - "Aumento da capacidade de aproveitamento, reserva e distribuição de água para a agro-pecuária", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação do diploma pelo Sr. Deputado Marco Costa, participaram no debate os Srs. Deputados Mário Tomé (PS), Alonso Miguel (CDS-PP), António Lima (BE), Paulo Estêvão (PPM), António Almeida (PSD), José San-Bento (PS), Artur Lima (CDS-PP) e André Bradford (PS). Interveio também no debate o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Florestas (João Ponte). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. Por fim, foi debatida a Petição n.º 24/XI - "Pelo encerramento do Parque Zoológico da Povoação", apresentada por Jessica Costa Pacheco, na qualidade de primeira subscritora. Feita a apresentação do relatório pelo Sr. Deputado Carlos Silva (PS), participaram no debate as Sras. Deputadas Catarina Chamacame Furtado (PSD) e Rute Gregório (CDS-PP), e os Srs. Deputados António Lima (BE), João Corvelo (PCP), Paulo Estêvão (PPM) e João Paulo Ávila (PS). http://base.alra.pt:82/diario/XI79.pdf XI Separata 14 06/02/2019 Apreciação da Projeto de Decreto Legislativo Regional - Décima segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.ºs 22/2007/A, de 23 de outubro, 6/2010/A, de 23 de fevereiro, 3/2012/A, de 13 de janeiro, 3/2013/A, de 23 de maio, 2/2014/A, de 29 de janeiro, 14/2014/A, de 1 de agosto, 22/2014/A, de 27 de novembro, 8/2015/A, de 30 de março, 1/2016/A de 8 de janeiro, 3/2017/A, de 13 de abril e de 1/2018/A de 3 de janeiro, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional. http://base.alra.pt:82/diario/XI14sepa.pdf XI Diario 78 11/12/2018 A sessão iniciou-se com a apresentação do Voto de Congratulação aos Bombeiros Voluntários da Praia da Vitória pelo 2.º lugar no Campeonato Mundial de Trauma 2018, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Após a leitura do voto pela Sra. Deputada Maria Isabel Quinto (PS), o voto em apreço foi aprovado por unanimidade. Novamente por unanimidade, foi aprovado o Voto de Congratulação aos Bombeiros Voluntários da Praia da Vitória - vice-campeões no Campeonato do Mundo de Trauma e Desencarceramento, desta feita apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD, mais precisamente pelo Sr. Deputado César Toste (PSD). Sobre o Voto de Congratulação pelo Centenário do Instituto Santa Catarina, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, usou da palavra o Sr. Deputado André Rodrigues (PS), passando-se de seguida para a votação que registou a aprovação por unanimidade. Pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, foi apresentado um voto do mesmo teor, Voto de Congratulação pelo Centenário do Instituto Santa Catarina, cabendo a sua apresentação ao Sr. Deputado Jorge Paiva (CDS-PP), aprovado também por unanimidade. De seguida, e pelo Sr. Deputado Ricardo Ramalho, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, foi apresentado um Voto de Congratulação a César Bettencourt, vencedor da 3.ª edição da Atlantic Freediving Cup 2018. Após a intervenção do Sr. Deputado João Bruto da Costa (PSD), passou-se para a votação tendo sido o voto em apreço aprovado por unanimidade. Pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata foi apresentado um Voto de Congratulação pelo Centenário do Asilo da "Associação de Beneficência da freguesia de São Mateus". A leitura do voto coube ao Deputado António Pedroso (PSD), passando-se imediatamente para a votação que registou a aprovação por unanimidade. Seguiu-se a apresentação do Voto de Congratulação pela passagem dos 25 anos da Associação de Pais e Amigos dos Deficientes da Ilha do Faial, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Após a leitura do voto pelo Sr. Deputado Tiago Branco (PS), usou da palavra o Sr. Deputado Alonso Miguel (CDS-PP). O voto apresentado foi aprovado por unanimidade. Novamente por unanimidade foi aprovado o Voto de Congratulação pelo 25.º Aniversário da APADIF, desta feita apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, mais precisamente pelo Sr. Deputado Carlos Ferreira (PSD). Pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista foi apresentado um Voto de Congratulação - Açores distinguidos como "Melhor Região de Turismo Nacional" e integrados na "Lista dos 100 Destinos mais Sustentáveis do Mundo". Após a leitura do voto pela Sra. Deputada Bárbara Chaves (PS), usou da palavra o Sr. Deputado António Pedroso (PSD). Aquando da votação, o voto em apreço foi aprovado por unanimidade. Passou-se de seguida para a apresentação do Voto de Congratulação a Ricardo Garcia - Campeão Nacional de Golfe sub-18, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. A leitura do voto coube ao Sr. Deputado César Toste (PSD), usando posteriormente da palavra a Sra. Deputada Mónica Rocha (PS). Seguiu-se a votação que registou a aprovação por unanimidade. Sobre o Voto de Congratulação pela passagem dos 25 anos do Clube de Filatelia "O Ilhéu" da Escola Secundária Manuel Arriaga, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, usaram da palavra os Srs. Deputados Tiago Branco (PS), a quem coube a leitura do voto, e Carlos Ferreira (PSD), seguindo-se a votação que registou a aprovação por unanimidade. Novamente por unanimidade foi aprovado o Voto de Congratulação - Atletas do Clube de Atividades Gímnicas de Ponta Delgada brilham em torneios mundiais, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a leitura do voto pela Sra. Deputada Elisa Sousa (PSD), usou da palavra a Sra. Deputada Renata Correia Botelho (PS). Pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista foi apresentado um Voto de Congratulação pelos prémios alcançados pelos queijos açorianos, no concurso nacional "Queijos de Portugal - 2018". Sobre o mesmo, usaram da palavra os Srs. Deputados António Toste Parreira (PS), a quem coube a apresentação do referido voto, e António Almeida (PSD). Submetido à votação, o voto apresentado foi aprovado por unanimidade. Novamente por unanimidade foi aprovado o Voto de Congratulação pelo 75.º Aniversário do Instituto Cultural de Ponta Delgada, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. A leitura do voto foi feita pelo Sr. Deputado António Marinho (PSD), usando posteriormente da palavra a Deputada Renata Correia Botelho (PS). Sobre o Voto de Congratulação pelo 75.º aniversário da Cooperativa Agrícola de Lacticínios do Faial, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, usou da palavra o Sr. Deputado Tiago Branco (PS), registando-se a aprovação por unanimidade. De seguida, passou-se para leitura do Voto de Congratulação pelo 75.º aniversário da Cooperativa Agrícola de Lacticínios do Faial, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata. A leitura do voto coube ao Sr. Deputado Luís Garcia (PSD). Submetido à votação o voto em apreço foi aprovado por unanimidade. Por unanimidade, foi aprovado o Voto de Congratulação pelo 25.º Aniversário da TAUA - Tuna Académica da Universidade dos Açores, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Após a apresentação do voto pelo Sr. Deputado João Paulo Ávila (PS), passou-se para a votação que registou a aprovação por unanimidade. Seguiu-se um Voto de Louvor pelos 25 anos da Tuna Académica da Universidade dos Açores, apresentado Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, cabendo a sua apresentação à Sra. Deputada Elisa Sousa (PSD), tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. Passou-se de seguida para a leitura do Voto de Congratulação pela passagem dos 125 anos da Câmara do Comércio e Indústria da Horta, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Sobre o mesmo usaram da palavra os Srs. Deputados Tiago Branco (PS), a quem coube a leitura do mesmo, e Luís Garcia (PSD). Submetido à votação o voto em apreço foi aprovado por unanimidade. Por fim, foi aprovado por unanimidade o Voto de Congratulação pelos 50 anos da Obra Social Madre Maria Clara, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata. Após a leitura do voto pelo Sr. Deputado Marco Costa (PSD), usou da palavra a Sra. Deputada Marta Matos (PS). A Agenda da Reunião iniciou-se com o debate e votação do Projeto de Resolução n.º 98/XI - "Apoio ao fornecimento de energia elétrica para Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS)", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a apresentação do diploma para Sra. Deputada Catarina Chamacame Furtado (PSD), usaram da palavra os Srs. Deputados Deputado Alonso Miguel (CDS-PP), Paulo Mendes (BE), Artur Lima (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM), João Paulo Corvelo (PCP), André Rodrigues (PS), João Bruto da Costa (PSD), Mónica Rocha (PS) e ainda a Sra. Secretária Regional da Energia, Ambiente e Turismo (Marta Guerreiro). Submetido à votação o diploma em apreço foi rejeitado por maioria. Proferiram declarações de voto as Sras. Deputadas Catarina Chamacame Furtado (PSD) e Mónica Rocha (PS). Seguiu-se o debate e votação do Projeto de Resolução n.º 97/XI - "Estudo sobre a operacionalidade dos portos de passageiros dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. O debate iniciou-se com a intervenção do Sr. Deputado Luís Garcia (PSD), continuando com a participação dos Srs. Deputados José Ávila (PS), António Lima (BE), Alonso Miguel (CDS-PP), João Paulo Corvelo (PCP), Paulo Estêvão (PPM), Marco Costa (PSD) e Mário Tomé (PS). Novamente por maioria o diploma foi rejeitado aquando da sua votação em plenário. Posteriormente passou-se para a apresentação da Petição n.º 23/XI - "Projeto de aproveitamento hidroelétrico da Ribeira Grande da Ilha das Flores", apresentada por Guilherme Pinheiro de Magalhães Gomes dos Santos, na qualidade de primeiro subscritor. Após a leitura do relatório pelo Sr. Deputado Carlos Silva (PS), Relator da Comissão de Economia, proferiram intervenções os Srs. Deputados João Paulo Corvelo (PCP), Alonso Miguel (CDS-PP), Paulo Mendes (BE), Bruno Belo (PSD), Manuel Pereira (PS) e Paulo Estêvão (PPM). http://base.alra.pt:82/diario/XI78.pdf XI Diario 81 14/12/2018 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, passou-se de seguida para a Agenda da Reunião com a aprovação por unanimidade quer do pedido de urgência e dispensa de exame em comissão, quer do Projeto de Resolução n.º 121/XI - "Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores - Reforço de Profissionais da Polícia de Segurança Pública na Região Autónoma dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a apresentação do diploma pelo Sr. Deputado Carlos Ferreira, pediram a palavra para participar no debate os Srs. Deputados Alonso Miguel (CDS-PP), Manuel Pereira (PS), Paulo Mendes (BE), Paulo Estêvão (PPM), José Contente (PS), bem como o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias). Proferiam declarações de voto os Srs. Deputados Carlos Ferreira (PSD), José Contente (PS), Paulo Estêvão (PPM) e Alonso Miguel (CDS-PP). Por fim, foi colocada à votação a proposta de deliberação da Mesa que declara findo o período legislativo de dezembro, tendo a mesma sido aprovada por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/XI81.pdf XI Diario 75 28/11/2018 Após ter sido efetuada a chamada, passou-se para a análise da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 30/XI - "Plano Anual Regional para 2019" e da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 31/XI - "Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2019". Participaram neste debate os/as Srs./as Deputados/as Renata Correia Botelho (PS), Artur Lima (CDS-PP), Mónica Seidi (PSD), Luís Rendeiro (PSD), João Bruto da Costa (PSD), António Lima (BE), João Vasco Costa (PS), Jaime Vieira (PSD), Mário Tomé (PS), José Contente (PS), João Corvelo (PCP), Francisco César (PS), José Ávila (PS), Tiago Branco (PS), Paulo Estêvão (PPM), André Bradford (PS), Paulo Mendes (BE), Iasalde Nunes (PS), António Vasco Viveiros (PSD), André Rodrigues (PS), Jorge Paiva (CDS-PP), Bárbara Chaves (PS), Luís Garcia (PSD), Marco Costa (PSD), Alonso Miguel (CDS-PP), José San-Bento (PS), Elisa Sousa (PSD), Domingos Cunha (PS), Dionísio Faria Maia (PS), Carlos Ferreira (PSD), António Pedroso (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia (Gui Menezes), a Sra. Secretária Regional dos Transportes e Obras Públicas (Ana Cunha), o Sr. Presidente do Governo Regional (Vasco Cordeiro), o Sr. Secretário Regional da Saúde (Rui Luís), e ainda a Sra. Secretária Regional da Energia, Ambiente e Turismo (Marta Guerreiro). http://base.alra.pt:82/diario/XI75.pdf XI Diario 77 30/11/2018 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as deu-se início à votação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 30/XI - "Plano Anual Regional para 2019" e da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 31/XI - "Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2019". Para tal, usaram da palavra os/as Srs./as Deputados/as Carlos Silva (PS), António Almeida (PSD), Mónica Rocha (PS), Sónia Nicolau (PS), Paulo Estêvão (PPM), Artur Lima (CDS-PP), Renata Correia Botelho (PS), António Lima (BE), Mónica Seidi (PSD), Paulo Mendes (PS), Domingos Cunha (PS), Tiago Branco (PS), Dionísio Faria Maia (PS), João Paulo Ávila (PS), Maria Isabel Quinto (PS), Jorge Paiva (CDS-PP), André Rodrigues (PS), Luís Maurício (PSD), André Bradford (PS), Francisco César (PS), António Vasco Viveiros (PSD), João Bruto da Costa (PSD), Alonso Miguel (CDS-PP), José Ávila (PS), bem como o Sr. Presidente do Governo Regional (Vasco Cordeiro) e o Sr. Vice-Presidente do Governo (Sérgio Ávila). Submetidas à votação, as iniciativas legislativas em apreço foram aprovadas, tanto na generalidade como em votação final global, por maioria. Proferiam declarações de voto os Srs Deputados Artur Lima (CDS-PP), António Lima (BE), Luís Maurício (PSD), André Bradford (PS), João Corvelo (PCP) e Paulo Estêvão (PPM). De seguida, foi apresentada pelo Sr. Vice-Presidente do Governo (Sérgio Ávila) a Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 28/XI - "Regula a extinção da SPRHI, S.A. e da SATA, SGPS, S.A". Participaram no debate os Srs. Deputados António Vasco Viveiros (PSD), Artur Lima (CDS-PP), António Lima (BE), João Vasco Costa (PS), Bruno Belo (PSD) e Paulo Estêvão (PPM). Submetido o diploma à votação, o mesmo foi aprovado por maioria. Posteriormente, o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM) justificou o Pedido de urgência do Projeto de Resolução n.º 120/XI - "Implementar, com urgência, medidas de combate à atual situação de escassez de água para o consumo humano e para o uso agrícola na ilha do Corvo; realizar um levantamento rigoroso do estado em que se encontram as reservas de água existentes para o abastecimento da população da ilha do Corvo e realizar uma ação inspetiva, referente aos anos 2017 e 2018, com vista à verificação do cumprimento de normas legais e regulamentares em matéria da gestão dos recursos hídricos direcionados para o abastecimento da população da ilha do Corvo por parte das entidades públicas competentes", tendo pedido a palavra de seguida o Sr. Deputado Iasalde Nunes (PS). Submetido à votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade. Por fim, foi colocada à votação a proposta de deliberação da Mesa que declara findo o período legislativo de novembro, tendo a mesma sido aprovada por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/XI77.pdf XI Diario 76 29/11/2018 Dando continuidade ao debate da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 30/XI - "Plano Anual Regional para 2019 e Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 31/XI - "Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2019", usaram da palavra os/as Srs./Sras. Deputados Catarina Chamacame Furtado (PSD), Marta Couto (PS), António Almeida (PSD), Alonso Miguel (CDS-PP), João Paulo Corvelo (PCP), José San-Bento (PS), Mónica Rocha (PS), Tiago Branco (PS), João Paulo Ávila (PS), Paulo Estêvão (PPM) e os Srs. Secretários Regionais da Agricultura e Florestas (João Ponte), Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias) e Adjunto da Presidência para as Relações Externas (Rui Bettencourt). Encerrado o debate, passou-se para as intervenções finais usando da palavra para o efeito os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), João Paulo Corvelo (PCP), António Lima (BE), Artur Lima (CDS-PP), Luís Maurício (PSD), André Bradford (PS) e o Sr. Presidente do Governo Regional dos Açores (Vasco Cordeiro). http://base.alra.pt:82/diario/XI76.pdf XI Diario 74 27/11/2018 A sessão iniciou-se com a leitura de um Voto de Pesar pelo falecimento do Deputado Paulo Henrique Parece Baptista pela Sra. Presidente da Assembleia. Após a votação do mesmo por unanimidade, seguiu-se um minuto de silêncio. De seguida, passou-se para a análise da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 30/XI - "Plano Anual Regional para 2019" e da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 31/XI - "Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2019". Iniciado o debate com a intervenção do Sr. Vice-Presidente do Governo (Sérgio Ávila), usaram posteriormente da palavra os/as Srs./as Deputados/as Artur Lima (CDS-PP), Paulo Mendes (BE), Paulo Estêvão (PPM), João Corvelo (PCP), António Vasco Viveiros (PSD), Francisco César (PS), Sabrina Furtado (PSD), Carlos Silva (PS), José Contente (PS), Mónica Seidi (PSD), Luís Maurício (PSD), André Bradford (PS), Bruno Belo (PSD), António Pedroso (PSD), Marta Matos (PS), Maria Isabel Quinto (PS), João Bruto da Costa (PSD), Renata Correia Botelho (PS), José San-Bento (PS), Marco Costa (PSD), António Lima (BE), João Paulo Ávila (PS), Jorge Jorge (PSD), Sónia Nicolau (PS), Carlos Ferreira (PSD), Luís Garcia (PSD), Tiago Branco (PS), Rute Gregório (CDS-PP), bem como o Sr. Presidente do Governo Regional (Vasco Cordeiro), a Sra. Secretária Regional da Solidariedade Social (Andreia Costa) e ainda o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura (Avelino de Meneses). No decorrer do debate, pediu a palavra para um protesto o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM) e para defesa da honra da bancada o Sr. Deputado João Bruto da Costa (PSD). http://base.alra.pt:82/diario/XI74.pdf XI Separata 13 17/01/2019 Apreciação da Proposta de Decreto Legislativo - Recuperação do tempo de serviço prestado em funções docentes para progressão na carreira. http://base.alra.pt:82/diario/XI13sepa.pdf XI Diario 73 18/10/2018 A sessão iniciou-se com a apresentação de diversos votos. - Voto de Pesar pelo falecimento de Costa Cardoso, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Após a leitura do voto pelo Sr. Deputado Pedro Moura, seguiu-se a votação, que registou a aprovação por unanimidade. - Voto de Pesar pelo falecimento de Clemente Manuel da Costa Cardoso, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata. A leitura do voto coube ao Sr. Deputado António Almeida, tendo novamente sido aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar pelo falecimento de Manuel Bettencourt Ramos, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Usaram da palavra sobre este voto os Srs. Deputados Manuel Ramos, para fazer a apresentação, e o Sr. Deputado João Bruto da Costa (PSD). Submetido à votação o voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar pelo falecimento do Professor Doutor Carlos Alberto da Costa Cordeiro, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. A apresentação do voto coube à Sra. Deputada Rute Gregório, usando de seguida da palavra o Sr. Deputado Pedro Moura (PS). O voto em apreço foi aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar pelo falecimento do Sr. Prof. Doutor Carlos Alberto da Costa Cordeiro, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata. O voto em apreço foi aprovado por unanimidade, após a leitura do mesmo feita pelo Sr. Deputado António Marinho. - Voto de Pesar pelo falecimento de Humberto Filipe, o Ganadeiro do Povo, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Sobre este Voto de Pesar usaram da palavra a Sra. Deputada Maria de Fátima Ferreira, para fazer a apresentação do mesmo, e os Srs. Deputados Duarte Freitas (PSD) e Artur Lima (CDS-PP). Seguiu-se a votação que registou a aprovação por unanimidade. - Voto de Pesar pelo falecimento de José Oliveira Machado, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Novamente aprovado por unanimidade, o voto em apreço foi apresentado pelo Sr. Deputado Alonso Miguel, usando posteriormente da palavra os Srs. Deputados Domingos Cunha (PS) e Luís Rendeiro (PSD). - Voto de Pesar pelo falecimento de David Francisco Mendonça Santos, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata. A leitura do voto coube ao Sr. Deputado Luís Garcia. Sobre o mesmo usaram ainda da palavra os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM) e Iasalde Nunes (PS). Submetido à votação o voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar pelo falecimento de Victor Manuel da Silva Gil Lobão, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Sobre o mesmo voto usaram da palavra os Srs. Deputados José Ávila (PS), a quem coube a sua apresentação, e João Bruto da Costa (PSD). O voto em apreço foi aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar pelo falecimento de Fernando Dutra de Sousa, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata. A apresentação do voto coube ao Sr. Deputado Carlos Ferreira (PSD), usando posteriormente da palavra o Sr. Deputado Tiago Branco (PS). Seguiu-se a votação que registou a aprovação por unanimidade da câmara. - Voto de Congratulação ao Judo Clube de São Jorge pelos resultados relevantes alcançados de âmbito regional, nacional e internacional, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, mais precisamente pelo Sr. Deputado André Rodrigues (PS) e também aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação Conquista de medalha de ouro na Taça Internacional Kiyoshi Kobayashi, pelo atleta do Judo Clube de S. Jorge, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata. O voto em apreço foi novamente aprovado por unanimidade, após a sua leitura pelo Sr. Deputado António Pedroso. - Voto de Congratulação Atletas do Judo Clube de São Jorge - Primeiros lugares no Campeonato Regional de Seniores e Primeiro lugar na Taça Internacional Kiyoshi Kobayashi, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. A leitura do voto coube ao Sr. Deputado Jorge Paiva (CDS-PP), seguiu-se a votação que registou a aprovação por unanimidade. - Voto de Congratulação pelos pelo 25.º Aniversário da Associação de Pais e Amigos dos Deficientes da Ilha do Faial (APADIF), apresentado pela Representação Parlamentar do PCP. Sobre o mesmo voto usaram da palavra os Srs. Deputados João Corvelo (PCP), para fazer a leitura do voto, Tiago Branco (PS) e Luís Garcia (PSD). O voto em apreço foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação Isabela Quadrado - vencedora do primeiro lugar no concurso literário "A Ética na Vida e no Desporto" promovido pelo Instituto Português do Desporto e Juventude, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. A leitura do voto coube ao Sr. Deputado João Vasco Costa, usando posteriormente da palavra o Sr. Deputado Paulo Parece (PSD). Submetido à votação o voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pela valorização dos Açores na proposta de Orçamento de Estado para 2019, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, o qual foi aprovado por maioria Após a leitura do voto pelo Sr. Deputado Carlos Silva (PS), usaram da palavra a Sra. Deputada Sabrina Furtado (PSD) e os Srs. Deputados Paulo Mendes (BE), Paulo Estêvão (PPM), João Corvelo (PCP), Artur Lima (CDS-PP). Usaram ainda da palavra para interpelar a Mesa os Srs. Deputados André Bradford (PS), Duarte Freitas (PSD) e Paulo Estêvão (PPM). Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), Paulo Mendes (BE), André Bradford (PS), Artur Lima (CDS-PP) e a Sra. Deputada Sabrina Furtado (PSD). - Voto de Congratulação pela brilhante classificação do jovem Gonçalo Silva no Campeonato do Mundo de Kickboxing, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata. O voto em apreço foi aprovado por unanimidade, não sem antes ter usado da palavra o Sr. Deputado António Vasco Viveiros, para fazer a respetiva apresentação e a Sra. Deputada Sónia Nicolau (PS). - Voto de Congratulação pela Participação das empresas açorianas Lavaimagem e RedCat Pig Studio na Web Summit 2018, apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. A leitura do voto foi feita pela Sra. Deputada Marta Matos (PS), usando da palavra sobre o mesmo voto o Sr. Deputado Duarte Freitas (PSD). O voto supracitado foi aprovado por unanimidade. A Agenda da Reunião, foram debatidas e votadas as seguintes iniciativas legislativas: - Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 20/XI - "Aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para o período de 2019 a 2022"; Apresentada a iniciativa pelo Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila), usaram da palavra os Srs. Deputados António Vasco Viveiros (PSD), Alonso Miguel (CDS-PP), Paulo Mendes (BE), Carlos Silva (PS), João Corvelo (PCP) e Paulo Estêvão (PPM). Seguiu-se a votação que registou a aprovação por maioria. Proferiu uma declaração de voto o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM). - Projeto de Resolução n.º 90/XI - "Atualização da Remuneração Complementar", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD; - Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 20/XI - "Aumento da Remuneração Complementar Regional - Décima segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.ºs 22/2007/A, de 23 de outubro, 6/2010/A, de 23 de fevereiro, 3/2012/A, de 13 de janeiro, 3/2013/A, de 23 de maio, 2/2014/A, de 29 de janeiro, 14/2014/A, de 1 de agosto, 22/2014/A, de 27 de novembro, 8/2015/A, de 30 de março, 1/2016/A, de 8 de janeiro, 3/2017/A, de 13 de abril e 1/2018/A, de 3 de janeiro, que estabelece o Regime Jurídico da atribuição do Acréscimo Regional à Retribuição Mínima Mensal Garantida, do Complemento Regional de Pensão e da Remuneração Complementar Regional", apresentado pela Representação Parlamentar do PCP; O debate das iniciativas supracitadas foi feito em conjunto tendo-se iniciado com a intervenção do Sr. Deputado Bruno Belo (PSD), João Corvelo (PCP), Paulo Estêvão (PPM), Graça Silva (PS), Paulo Mendes (BE), Alonso Miguel (CDS-PP) e Carlos Silva (PS). Participou ainda no debate o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila). Ambas as iniciativas foram rejeitadas por maioria. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Bruno Belo (PSD), Carlos Silva (PS), Paulo Estêvão (PPM) e Alonso Miguel (CDS-PP). - Projeto de Deliberação n.º 2/XI - "Suspensão da data para entrega do Relatório Final da Comissão Eventual de Inquérito ao Setor Público Empresarial e Associações Sem Fins Lucrativos Públicas", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PS, PSD, CDS-PP e BE e pelas Representações Parlamentares do PCP e do PPM, aprovado por unanimidade; - Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 117/XI - "Prorrogação do prazo para apresentação em plenário do relatório do Grupo de Trabalho criado no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais para efeitos de análise e avaliação das respostas públicas regionais na área da Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças com mais de 12 anos", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PS e PSD e pela Representação Parlamentar do PPM, aprovado por unanimidade; - Projeto de Resolução n.º 117/XI - "Prorrogação do prazo para apresentação em plenário do relatório do grupo de trabalho criado no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais para efeitos de análise e avaliação das respostas públicas regionais na área da promoção dos direitos e proteção das crianças com mais de 12 anos", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PS e PSD e pela Representação Parlamentar do PPM, aprovado por unanimidade; - Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 118/XI - "Serviço de transporte marítimo regular de mercadorias, com Obrigações de Serviço Público, entre as ilhas das Flores e do Corvo", apresentado pela Representação Parlamentar do PPM; Justificado o pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão pelo Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM), usaram posteriormente da palavra os Srs. Deputados Iasalde Nunes (PS), Bruno Belo (PSD) e Alonso Miguel (CDS-PP). Submetido à votação o pedido de urgência foi rejeitado por maioria. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM) e Iasalde Nunes (PS). Por fim foi aprovada por unanimidade a Proposta de Deliberação da Mesa que declara findo o período legislativo de outubro. http://base.alra.pt:82/diario/XI73.pdf XI Diario 72 17/10/2018 Após a chamada dos Srs. Deputados, entrou-se na Agenda da Reunião com a Interpelação ao Governo Regional sobre "Serviço de transporte aéreo de emergência médica", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Após a intervenção inicial do Deputado Dionísio Faria e Maia (PS), interveio no debate o Secretário Regional da Saúde (Rui Luís). Usaram da palavra os Srs. Deputados Artur Lima (CDS-PP), Mónica Seidi (PSD), José San-Bento (PS), Paulo Mendes (BE), Domingos Cunha (PS), Paulo Estêvão (PPM) e João Paulo Corvelo (PCP). De seguida procedeu-se à votação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 21/XI - "Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 16/94/A, de 18 de maio, que adapta à Região Autónoma dos Açores o regime jurídico da operação portuária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/93, de 28 de agosto", a qual foi aprovada por maioria. Posteriormente, foi apresentado o Projeto de Resolução n.º 62/XI - "Revisão urgente da Portaria de Condições de Trabalho, aplicável aos Bombeiros Voluntários que exercem funções de Tripulante de Ambulância, aprovada pela Portaria n.º 10/2010, de 28 de janeiro", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação do diploma pelo Sr. Deputado Carlos Ferreira (PSD), proferiram intervenções os Srs. Deputados Alonso Miguel (CDS-PP), José Contente (PS), João Paulo Corvelo (PCP), Paulo Mendes (BE), Paulo Estêvão (PPM), bem como o Secretário Regional da Saúde (Rui Luís). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. De seguida iniciou-se o debate sobre o Projeto de Resolução n.º 84/XI - "Disponibilização de intérpretes de Língua Gestual Portuguesa nos Serviços Públicos da Administração Pública Regional", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Feita a apresentação do diploma pelo Sr. Deputado António Lima (BE), usaram da palavra os Srs. Deputados Dionísio Faria e Maia (PS), Mónica Seidi (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Rute Gregório (CDS-PP), Graça Silva (PS), João Paulo Corvelo (PCP), André Bradford (PS), bem como o Secretário Regional da Saúde (Rui Luís). O diploma em apreço foi aprovado por unanimidade. Por fim foi apresentado e debatido o Projeto de Resolução n.º 85/XI - "Recomenda ao Governo a disponibilização de ensino de LGP a alunos e alunas ouvintes e a criação de um grupo de recrutamento para docentes de LGP", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Feita a apresentação do diploma pelo Sr. Deputado António Lima (BE), intervieram no debate a Deputada Sónia Nicolau (PS), o Deputado João Paulo Corvelo (PCP), a Deputada Rute Gregório (CDS-PP), o Deputado Paulo Estêvão (PPM), o Deputado Jorge Jorge (PSD), bem como o Secretário Regional da Educação e Cultura (Avelino de Meneses). Em votação final global o diploma foi rejeitado. http://base.alra.pt:82/diario/XI72.pdf XI Diario 71 16/10/2018 Após a chamada dos Srs. Deputados, passou-se para o ponto prévio da Agenda da Reunião, a Eleição da Secretária da Mesa da ALRAA, tendo sido eleita a Sra. Deputada Graça Silva (PS). Posteriormente, passou-se para a Interpelação ao Governo Regional sobre "Educação e reivindicações dos docentes", apresentado pela Representação Parlamentar do PPM. Após a intervenção inicial do Sr. Deputado Paulo Estêvão, usaram da palavra para intervir no debate as Sras. Deputadas Rute Gregório (CDS-PP), Sónia Nicolau (PS), os Srs. Deputados Jorge Jorge (PSD), António Lima (BE), João Corvelo (PCP), Artur Lima (CDS-PP), bem como o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura (Avelino de Meneses). Findo este ponto, passou-se para a Agenda da Reunião com o Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 21/XI - "Recuperação do tempo de serviço do pessoal docente", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Apresentado o diploma pelo Sr. Deputado Jorge Jorge, usaram da palavra as Sras. Deputadas Sónia Nicolau (PS), Rute Gregório (CDS-PP), os Srs. Deputados António Lima (BE), João Corvelo (PCP), Paulo Estêvão (PPM), Luís Maurício (PSD), André Bradford (PS) e ainda o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura (Avelino de Meneses). Submetido à votação, o diploma foi rejeitado. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Jorge Jorge (PSD), Paulo Estêvão (PPM) e a Deputada Sónia Nicolau (PS). De seguida, passou-se para a Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 21/XI - "Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 16/94/A, de 18 de maio, que adapta à Região Autónoma dos Açores o regime jurídico da operação portuária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/93, de 28 de agosto", tendo a mesma sido apresentada pelo Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias). Participaram no debate os Srs. Deputados Paulo Mendes (BE), André Rodrigues (PS), Artur Lima (CDS-PP), João Corvelo (PCP), Paulo Estêvão (PPM) e a Sra. Deputada Mónica Seidi (PSD). http://base.alra.pt:82/diario/XI71.pdf XI Separata 12 06/11/2018 Apreciação da Proposta de Decreto Legislativo - Proposta de adaptação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas à Administração Regional da Região Autónoma dos Açores, e quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de outubro, que procede à harmonização na administração pública regional da Região Autónoma dos Açores, dos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, sucessivamente alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.º 33/2010/A, de 18 de novembro, 2/2014/A, de 29 de janeiro e 3/2017/A, de 13 de abril. http://base.alra.pt:82/diario/XI12sepa.pdf XI Diario 69 19/09/2018 Após a chamada dos Srs. Deputados, entrou-se na Agenda da Reunião com a Interpelação ao Governo Regional sobre "Mar, Ciência e Tecnologia", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Após a intervenção inicial da Deputada Zuraida Soares (BE), interveio no debate o Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia (Gui Menezes). Usaram da palavra os Srs. Deputados Luís Rendeiro (PSD), Alonso Miguel (CDS-PP), José Contente (PS), Zuraida Soares (BE), João Corvelo (PCP), Luís Garcia (PSD), Paulo Estêvão (PPM), José Ávila (PS), Artur Lima (CDS-PP), Jaime Vieira (PSD) e Mário Tomé (PS). De seguida iniciou-se o debate sobre o Projeto de Resolução n.º 81/XI - "Construção de um cais de cruzeiros na ilha Terceira, no molhe norte do Porto da Praia da Vitória", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação do diploma pelo Sr. Deputado Luís Rendeiro (PSD), proferiram intervenções os Srs. Deputados António Parreira (PS), Paulo Mendes (BE), Artur Lima (CDS-PP) e João Corvelo (PCP). O Projeto de Resolução foi aprovado por unanimidade. Por fim foi apresentado e debatido o Projeto de Resolução n.º 78/XI - "Ligações marítimas diárias da Atlânticoline a todas as ilhas do Grupo Central e restabelecimento da ligação entre a Calheta de São Jorge e o Porto das Pipas", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pelo Deputado Luís Rendeiro (PSD), usaram da palavra os Deputados Jorge Paiva (CDS-PP), António Pedroso (PSD), Paulo Mendes (BE), João Bruto da Costa (PSD), André Rodrigues (PS), Ricardo Ramalho (PS), João Corvelo (PCP), Paulo Estêvão (PPM), José Ávila (PS), bem como a Secretária Regional dos Transportes e Obras Públicas (Ana Cunha). O diploma em apreço foi rejeitado. Proferiram declarações de voto o Deputado Luís Rendeiro (PSD) e o Deputado André Rodrigues (PS). http://base.alra.pt:82/diario/XI69.pdf XI Diario 70 20/09/2018 Após a chamada dos Srs. Deputados, passou-se para o Período de Tratamento de Assuntos Políticos, onde foram apresentados vários Votos: - Voto de Congratulação pela passagem do 25.º Aniversário do Grupo Folclórico da Casa do Povo de São João. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Mário Tomé (PS) e após ter usado da palavra o Sr. Deputado Jorge Jorge (PSD), o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação pela conquista da medalha de bronze na 29.ª edição das Olimpíadas Internacionais de Biologia, pelo aluno do Colégio do Castanheiro, João Fonseca e Sousa. O voto supracitado foi aprovado por unanimidade após ter sido apresentado pela Sra. Deputada Sabrina Furtado (PSD) e de ter usado da palavra para uma intervenção a Sra. Deputada Susana Costa (PS); - Voto de Congratulação a Dário Furtado Moitoso e ao Clube Independente de Atletismo Ilha Azul pelo título de vice-campeão nacional de trail, alcançado no Campeonato Nacional da modalidade, que se realizou em Sintra, no passado dia 8 de julho, assim como pela prestação do atleta no Ultra Trail do Mont Blanc. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Tiago Branco (PS) e após ter usado da palavra o Sr. Deputado Carlos Ferreira (PSD), o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação à Confederação Operária Terceirense pela comemoração do seu centenário. Apresentado o voto pelo Sr. Deputado César Toste (PSD), usou da palavra a Sra. Deputada Mónica Rocha (PS), tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação a Alexandre Ferreira pelo 1.º lugar nacional na categoria de Men's Physique. O referido voto foi aprovado por unanimidade, após ter sido apresentado pelo Sr. Deputado João Paulo Ávila (PS) e de ter usado da palavra a Sra. Deputada Sabrina Furtado (PSD). - Voto de Congratulação pela excelência da realização do Campeonato da Europa de Patinagem Artística 2018. Apresentado o voto pelo Sr. Deputado António Vasco Viveiros (PSD), o mesmo foi aprovado por unanimidade, não sem antes ter usado da palavra a Sra. Deputada Susana Costa (PS); - Voto de Congratulação à Mesa das Lajes do Pico - Finalista das "7 Maravilhas à Mesa". Apresentado o voto pelo Sr. Deputado Mário Tomé (PS), o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação à Mesa das Lajes do Pico pela eleição para uma das "Sete Maravilhas à Mesa". O referido voto foi aprovado por unanimidade após ter sido apresentado pelo Sr. Deputado Jorge Jorge (PSD) e de ter usado da palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Miguel Costa (PS); - Voto de Protesto contra a ausência de uma 2.ª tripulação disponível na Região Autónoma dos Açores preparada para efetuar missões de busca e salvamento, evacuações médicas ou transporte de doentes. Apresentado pela Sra. Deputada Mónica Seidi (PSD), o voto supracitado foi aprovado por unanimidade, não sem antes ter usado da palavra o Sr. Deputado José San-Bento (PS). - Voto de Protesto pela decisão do Presidente da Câmara Municipal da Praia da Vitória de processar o académico Professor Doutor Félix Rodrigues por, livremente, exercer o seu direito à liberdade de expressão. O voto supracitado foi rejeitado por maioria após ter sido apresentado pelo Sr. Deputado Artur Lima (CDS-PP) e de terem usado da palavra o Sr. Deputado César Toste (PSD) e as Sras. Deputadas Maria Isabel Quinto (PS) e Zuraida Soares (BE). No decorrer do debate usou da palavra para um protesto o Sr. Deputado André Bradford (PS) e para um contraprotesto o Sr. Deputado Artur Lima (CDS-PP). - Voto de Protesto pelas declarações do Dr. Celso Manata, Diretor Regional dos Serviços Prisionais. Após a apresentação do voto pela Sra. Deputada Zuraida Soares (BE), usaram da palavra os Srs. Deputados José San-Bento (PS) e Luís Maurício (PSD), tendo de seguida o mesmo sido aprovado por unanimidade; - Voto de Protesto pelo atraso no arranque das obras no Centro de Saúde das Lajes do Pico. Após a apresentação do voto pelo Sr. Deputado Jorge Jorge (PSD), usou da palavra o Sr. Deputado Mário Tomé (PS), tendo de seguida sido rejeitado por maioria; - Voto de Protesto contra o encerramento das Escolas de pré-escolar e 1.º ciclo na Ilha de São Jorge. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Jorge Paiva (CDS-PP), usaram da palavra os Srs. Deputados António Pedroso (PSD) e André Rodrigues (PS). Submetido à votação, o voto em apreço foi rejeitado por maioria. De seguida, passou-se para a Agenda da Reunião com o Projeto de Resolução n.º 106/XI - "Recomenda ao Governo Regional que intervenha para impedir o despejo dos moradores do Bairro de Santa Rita, no concelho da Praia da Vitória", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Depois da apresentação pelo Sr. Deputado Paulo Mendes, intervieram no debate os Srs. Deputados José San-Bento (PS), Alonso Miguel (CDS-PP), Francisco Coelho (PS), César Toste (PSD) e Paulo Estêvão (PPM), bem como a Sra. Secretária Regional da Solidariedade Social (Andreia Costa). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Paulo Mendes (BE), Francisco Coelho (PS), Paulo Estêvão (PPM), Alonso Miguel (CDS-PP) e César Toste (PSD). De seguida, passou-se para o Projeto de Resolução n.º 79/XI - "Estudo sobre a violência doméstica e de género na Região Autónoma dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a apresentação pelo Sr. Deputado Carlos Ferreira, participaram no debate as Sras. Deputadas Rute Gregório (CDS-PP), Zuraida Soares (BE), Graça Silva (PS), os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM) e João Corvelo (PCP), bem como a Sra. Secretária Regional da Solidariedade Social (Andreia Costa). Após a aprovação por unanimidade, usou da palavra para uma declaração de voto o Sr. Deputado Carlos Ferreira (PSD). Antes de encerrada a sessão, foram dirigidas breves palavras à Sra. Deputada Zuraida Soares pelo término do seu trabalho parlamentar pelos Srs. Deputados André Bradford (PS), Duarte Freitas (PSD), Artur Lima (CDS-PP), João Corvelo (PCP), Paulo Mendes (BE) e pela Sra. Presidente da ALRAA. Por fim, foi rejeitado por maioria o Pedido de urgência do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 22/XI - "Décima segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Após justificada a urgência pelo Sr. Deputado Paulo Mendes, usou da palavra a Sra. Deputada Graça Silva (PS). Os trabalhos terminaram com a aprovação por unanimidade da Proposta de Deliberação da Mesa que declara findo o período legislativo de setembro. http://base.alra.pt:82/diario/XI70.pdf XI Diario 68 18/09/2018 Após a chamada dos Srs. Deputados, iniciou-se a sessão com a Verificação de poderes da Sra. Deputada Rute Isabel Dias Gregório e da Sra. Deputada Sabrina Marília Coutinho Furtado. Após a leitura dos relatórios pela Sra. Deputada Graça Silva (PS), os mesmos foram aprovados por unanimidade. De seguida, entrou-se na Agenda da Reunião com a Interpelação ao Governo Regional sobre "Agricultura - Impacto da Seca e Gestão da Água", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a intervenção inicial do Sr. Deputado António Almeida (PSD), interveio no debate o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Florestas (João Ponte). Usaram da palavra para intervir no debate os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), Deputado Paulo Mendes (BE), Deputado Jorge Paiva (CDS-PP): Deputado Iasalde Nunes (PS), Deputado João Paulo Corvelo (PCP), Deputada Mónica Rocha (PS), Deputada Bárbara Chaves (PS) e o Deputado Artur Lima (CDS-PP). Posteriormente, foi apresentado a Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 17/XI - "Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 26/2008/A, de 24 de julho, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de outubro (Procede à harmonização, na Administração Pública da Região Autónoma dos Açores, dos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas)" Apresentado o diploma pelo Sr. Vice-Presidente do Governo (Sérgio Ávila), participaram no debate os Srs. Deputados Artur Lima (CDS-PP), Paulo Mendes (BE), Bruno Belo (PSD, João Paulo Corvelo (PCP), João Vasco Costa (PS), Zuraida Soares (BE) e Paulo Estêvão (PPM). Em votação final global o diploma foi aprovado por unanimidade. De seguida iniciou-se o debate sobre o Projeto de Resolução n.º 86/XI - "Alargamento da participação de cada jovem no programa Bento de Góis", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Feita a apresentação do diploma pelo Sr. Deputado Jorge Paiva (CDS-PP), proferiram intervenções os Srs. Deputados João Paulo Ávila (PS), Mónica Seidi (PSD), João Paulo Corvelo (PCP), Paulo Estêvão (PPM), Paulo Mendes (BE), Mónica Seidi (PSD), Artur Lima (CDS-PP), bem como o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. Proferiu uma declaração de voto o Sr. Deputado Jorge Paiva (CDS-PP). Por fim foi apresentada e debatida a Proposta de Resolução n.º 12/XI - "Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2019", apresentada pela Mesa da Assembleia; Proferiram intervenções o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM), a Sra. Deputada Zuraida Soares (BE), o Sr. Deputado Francisco Coelho (PS) e o Sr. Deputado Artur Lima (CDS-PP). A proposta em apreço foi aprovada por maioria. Proferiu uma declaração de voto o Sr. Deputado Artur Lima (CDS-PP). http://base.alra.pt:82/diario/XI68.pdf XI Separata 9 03/10/2018 Apreciação da Proposta de Decreto Legislativo - Regula a extinção da SPRHI, S.A. e da SATA, SGPS, S.A.. http://base.alra.pt:82/diario/XI9sepa.pdf XI Diario 64 17/07/2018 Após a chamada dos Srs. Deputados, iniciou-se a Agenda da Reunião com o debate de urgência sobre "Educação e reivindicações dos docentes", apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Depois da apresentação pela Sra. Deputada Zuraida Soares, intervieram no debate as Sras. Deputadas Maria João Carreiro (PSD), Catarina Cabeceiras (CSD-PP), Sónia Nicolau (PS), Susana Costa (PS), Graça Silva (PS), os Srs. Deputados João Corvelo (PCP), Paulo Estêvão (PPM), Jorge Jorge (PSD), Duarte Freitas (PSD), André Bradford (PS), Artur Lima (CDS-PP) e ainda o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura (Avelino de Meneses) e o Sr. Presidente do Governo Regional (Vasco Cordeiro). De seguida, passou-se para o Projeto de Resolução n.º 60/XI - "Recomenda ao Governo Regional que proceda ao início imediato de obras na estrada que faz a ligação entre a freguesia de Furnas e a vila da Povoação", apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Feita a apresentação do diploma pelo Sr. Deputado Paulo Mendes, participaram no debate os Srs. Deputados Alonso Miguel (CDS-PP), João Paulo Ávila (PS), António Almeida (PSD), João Corvelo (PCP) e Paulo Estêvão (PPM), bem como a Sra. Secretária Regional dos Transportes e Obras Públicas (Ana Cunha). Submetido à votação, o diploma foi rejeitado por maioria. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados João Paulo Ávila (PS) e Paulo Mendes (BE). Posteriormente foi aprovada por unanimidade a Proposta de Resolução n.º 9/XI - "1.º Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2018", apresentada pela Mesa da Assembleia. Prosseguiu-se os trabalhos com o debate e votação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 16/XI - "Regime jurídico da venda e consumo de bebidas alcoólicas na Região Autónoma dos Açores", apresentada pelo Sr. Secretário Regional da Saúde (Rui Luís). Participaram no debate os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), Carlos Ferreira (PSD), Paulo Mendes (BE), João Corvelo (PCP) e as Sras. Deputadas Graça Silveira (CDS-PP), Mónica Rocha (PS) e Renata Correia Botelho (PS). Em votação final global, o diploma foi aprovado por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/XI64.pdf XI Diario 66 19/07/2018 Após a chamada dos Srs. Deputados, passou-se para o Período de Tratamento de Assuntos Políticos, onde foram apresentados os seguintes Votos: Voto de pesar pelo falecimento de Maria Adelaide Freitas O voto supracitado foi aprovado por unanimidade após ter sido apresentado pela Sra. Deputada Renata Correia Botelho (PS); Voto de pesar pelo falecimento de Maria Adelaide Freitas Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Luís Maurício (PSD), o mesmo foi aprovado por unanimidade; Voto de pesar pelo falecimento de António Cordeiro Após a sua apresentação pelo Sr. Deputado José San-Bento (PS), o mesmo foi aprovado por unanimidade; Voto de pesar pelo falecimento de António Cordeiro O referido voto foi aprovado por unanimidade, após ter sido apresentado pelo Sr. Deputado Luís Maurício (PSD); Voto de pesar pelo falecimento de António Duarte Arnaut Após a apresentação pelo Sr. Deputado Dionísio Faria Maia (PS), usou da palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Luís Maurício (PSD), tendo o mesmo posteriormente sido aprovado por unanimidade; Voto de pesar pelo falecimento do Dr. Artur da Cunha Oliveira Feita a sua apresentação pelo Sr. Deputado Domingos Cunha (PS), usaram da palavra para uma intervenção os Srs. Deputados Artur Lima (CDS-PP) e César Toste (PSD). O voto em apreço foi aprovado por unanimidade; Voto de pesar pelo falecimento do Cônsul Honorário John Martins Feita a sua apresentação pela Sra. Deputada Maria Isabel Quinto (PS), o mesmo foi aprovado por unanimidade; Voto de pesar pelo falecimento de John Carlos de Sales Martins O referido voto foi aprovado por unanimidade, após ter sido apresentado pelo Sr. Deputado César Toste (PSD); Voto de pesar pelo falecimento de João Pedro Furtado da Cunha Semedo Após a apresentação pela Sra. Deputada Zuraida Soares (BE), usaram da palavra para uma intervenção o Sr. Deputado José Contente (PS) e o Sr. Deputado Luís Maurício (PSD), tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade; Voto de congratulação pela organização das IX Jornadas Parlamentares Atlânticas nos Açores Feita a sua apresentação pela Sra. Deputada Susana Costa (PS), usou da palavra, para uma intervenção, a Sra. Deputada Zuraida Soares (BE). O voto em apreço foi aprovado por unanimidade; Voto de congratulação pelos títulos nacionais alcançados na modalidade de Kickboxing O voto supracitado foi aprovado por unanimidade após ter sido apresentado pelo Sr. Deputado Mário Tomé (PS) e de ter usado da palavra o Sr. Deputado Marco Costa (PSD); Voto de congratulação pelo 25.º aniversário do centro de convívio da casa do povo do Porto Judeu Após a apresentação do voto realizada pelo Sr. Deputado César Toste (PSD), usou da palavra para intervir o Sr. Deputado Domingos Cunha (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade; Voto de congratulação pelo restauro do Retábulo-Mor e seus Painéis Quinhentistas da Igreja Matriz de Santa Cruz da Graciosa Feita a sua apresentação pelo Sr. Deputado Ricardo Ramalho (PS), usou da palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM). O voto em apreço foi aprovado por unanimidade; Voto de congratulação pelo 50.º aniversário da Conferência de São Vicente de Paulo da Paróquia de Santa Catarina do Cabo da Praia Feita a sua apresentação pelo Sr. Deputado César Toste (PSD), usou da palavra para intervir a Sra. Deputada Fátima Ferreira (PS), tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade; Voto de congratulação pelo 25.º aniversário do orfeão da Praia da Vitória Após a sua apresentação pela Sra. Deputada Mónica Rocha (PS), o mesmo foi aprovado por unanimidade Voto de congratulação pelo 25.º aniversário do orfeão da Praia da Vitória Feita a apresentação pelo Sr. Deputado César Toste (PSD), o mesmo foi aprovado por unanimidade; No período de Tratamento de Assuntos Políticos, foram proferidas duas Declarações Políticas. A primeira foi apresentada pelo Sr. Deputado André Bradford (PS). Usaram posteriormente da palavra os Srs. Deputados Luís Maurício (PSD), Zuraida Soares (BE) e o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias). A segunda declaração política foi proferida pelo Sr. Deputado Duarte Freitas (PSD). Intervieram sobre a mesma os Srs. Deputados Artur Lima (CDS-PP). Francisco César (PS), Paulo Estêvão (PPM), bem como o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias). De seguida entrou-se na Agenda da Reunião com a Apresentação de relatório sobre matéria de interesse regional - Estado do Ensino Profissional nos Açores, pelo Grupo Parlamentar do PSD; A referida apresentação foi efetuada pelo Sr. Deputado Jorge Jorge (PSD). Posteriormente foi apresentado e debatido o relatório final do Grupo de Trabalho no âmbito da Comissão Permanente de Economia para o acompanhamento, análise e avaliação do impacto social e económico decorrente do encerramento da unidade fabril da COFACO, na ilha do Pico. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado José Ávila (PS), participaram no debate os Srs. Deputados Paulo Mendes (BE), João Corvelo (PCP), Marco Costa (PSD), Graça Silveira (CDS-PP), Mário Tomé (PS), Paulo Estêvão (PPM) e o Sr. Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia (Gui Menezes). De seguida procedeu-se à apresentação dos relatórios das seguintes Petições: Petição n.º 20/XI - "Pelo correto reposicionamento na carreira ao abrigo do Estatuto da Carreira Docente DLR n.º 25/2015/A, de 17 de dezembro e contra a discriminação de carreiras com duração superior aos 34 anos que a lei preconiza", apresentada por António João Setoca Anacleto, na qualidade de primeiro subscritor; Petição n.º 21/XI - "Contra a discriminação e o prejuízo resultantes da concretização do processo de transição para a nova estrutura da carreira docente na Região Autónoma dos Açores", apresentada por José Eduardo Pedro Gaspar, na qualidade de primeiro subscritor; As referidas apresentações foram efetuadas pelo Deputado João Paulo Ávila, Relator da Comissão de Assuntos Sociais. Proferiram intervenções os Srs. Deputados Sónia Nicolau (PS), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Jorge Jorge (PSD), Paulo Mendes (BE), João Corvelo (PCP) e o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias). Findo este ponto, passou-se para o Projeto de Resolução n.º 77/XI - "Modelo alternativo de transporte marítimo de mercadoria nos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Após a apresentação do diploma pela Sra. Deputada Graça Silveira (CDS-PP), usaram da palavra os Srs. Deputados António Vasco Viveiros (PSD), Paulo Mendes (BE), André Rodrigues (PS), Paulo Estêvão (PPM), José Ávila (PS), Francisco César (PS) e a Sra. Secretária Regional dos Transportes e Obras Públicas (Ana Cunha). Colocado à votação, o diploma em apreço foi rejeitado por maioria. Proferiram declarações de voto o Sr. Deputado António Vasco Viveiros (PSD), a Sra. Deputada Graça Silveira (CDS-PP) e o Sr. Deputado André Rodrigues (PS). Finalmente, foi apresentado e debatido o Projeto de Resolução n.º 92/XI - "Recomenda ao Governo Regional a contagem de todo o tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira docente", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Feita a sua apresentação pela Sra. Deputada Zuraida Soares (BE), usaram da palavra a Sra. Deputada Maria João Carreiro (PSD), a Sra. Deputada Renata Correia Botelho (PS), a Sra. Deputada Catarina Cabeceiras (CSD-PP), o Sr. Deputado João Corvelo (PCP), a Sra. Deputada Susana Costa (PS), a Sra. Deputada Sónia Nicolau (PS) e o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM). http://base.alra.pt:82/diario/XI66.pdf XI Diario 67 20/07/2018 Após a chamada dos Srs. Deputados, a sessão iniciou-se com a continuação do debate do Projeto de Resolução n.º 92/XI - "Recomenda ao Governo Regional a contagem de todo o tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira docente", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Assim, usaram da palavra os/as Srs./as Deputados/as Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Jorge Jorge (PSD), André Bradford (PS), Artur Lima (CDS-PP), Zuraida Soares (BE), Paulo Estêvão (PPM), bem como o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura (Avelino de Meneses) e o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias). Usou da palavra para um protesto o Sr. Deputado André Bradford (PS) e para um contraprotesto o Sr. Deputado Jorge Jorge (PSD). Submetido à votação, o diploma foi rejeitado por maioria. Proferiram declarações de voto os/as Srs./as Deputados/as Zuraida Soares (BE), Maria João Carreiro (PSD), Sónia Nicolau (PS), Paulo Estêvão (PPM), Artur Lima (CDS-PP) e João Corvelo (PCP). Seguiu-se o Pedido de urgência do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 21/XI - "Recuperação do tempo de serviço do pessoal docente", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a justificação da urgência pela Sra. Deputada Maria João Carreiro (PSD), usou da palavra o Sr. Deputado João Ávila (PS). Submetido à votação, o pedido de urgência foi rejeitado por maioria. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Duarte Freitas (PSD) e André Bradford (PS). Sucedeu-se o Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão do Projeto de Resolução n.º 114/XI - "Recomenda ao Governo dos Açores que contabilize o tempo de serviço docente de acordo com a solução nacional, tendo em conta as especificidades regionais", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Justificada a urgência e dispensa de exame em comissão pela a Sra. Deputada Susana Costa, usou da palavra o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM). Submetido à votação, o pedido de urgência e dispensa de exame em comissão foi aprovado por unanimidade. Passou-se de imediato ao Projeto de Resolução n.º 114/XI - "Recomenda ao Governo dos Açores que contabilize o tempo de serviço docente de acordo com a solução nacional, tendo em conta as especificidades regionais", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A apresentação da iniciativa coube à Sra. Deputada Sónia Nicolau (PS), tendo participado no debate os/as Srs./as Deputados/as Maria João Carreiro (PSD), Zuraida Soares (BE), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), João Corvelo (PCP), Francisco César (PS), Jorge Jorge (PSD), José Contente (PS), Sónia Nicolau (PS), André Bradford (PS), Paulo Estêvão (PPM), Artur Lima (CDS-PP), Duarte Freitas (PSD e o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por maioria. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM) e Artur Lima (CDS-PP). Por fim, foi colocada à votação a proposta de deliberação da Mesa que declara findo o período legislativo de julho, tendo a mesma sido aprovada por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/XI67.pdf XI Diario 65 18/07/2018 A sessão iniciou-se com a interpelação ao Governo Regional sobre "O estado da Região ao nível político, económico e social", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Após a intervenção de abertura do debate feita pelo Sr. Deputado Artur Lima (CDS-PP), usaram da palavra os/as Srs./as Deputados/as Mónica Seidi (PSD), João Paulo Corvelo (PCP), Renata Correia Botelho (PS), Paulo Mendes (BE), Dionísio Faria e Maia (PS), Paulo Estêvão (PPM), André Rodrigues (PS), Domingos Cunha (PS), Artur Lima (CDS-PP), Catarina Cabeceiras (CDS-PP) e ainda a Sra. Secretária Regional da Solidariedade Social (Andreia Costa), o Sr. Secretário Regional da Saúde, o Sr. Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia (Gui Menezes) e o Sr. Presidente do Governo Regional (Vasco Cordeiro). Seguiu-se o debate da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 15/XI - "Cria o Paleoparque de Santa Maria". Apresentada a iniciativa para Sra. Secretária Regional da Energia, Ambiente e Turismo (Marta Guerreiro), usaram da palavra a Sra. Deputada Bárbara Chaves (PS) e os Srs. Deputados Alonso Miguel (CDS-PP), Paulo Parece (PSD), Paulo Estêvão (PPM) e João Paulo Corvelo (PCP). Submetido à votação o diploma foi aprovado por unanimidade. Proferiram declarações de voto o Sr. Deputado Paulo Parece (PSD) e a Sra. Deputada Bárbara Chaves (PS). Por fim, esteve em apreciação a Proposta de Resolução n.º 4/XI - "Conta da Região Autónoma dos Açores referente ao ano económico de 2016". Apresentado o Relatório da Comissão de Economia, pelo seu Relator, Deputado Carlos Silva (PS), iniciou-se o debate com a participação dos/as Srs./as Deputados/as António Vasco Viveiros (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Graça Silveira (CDS-PP), Zuraida Soares (BE), João Paulo Corvelo (PCP) e do Sr. Vice-Presidente do Governo (Sérgio Ávila). A Proposta de Resolução foi aprovada por maioria. http://base.alra.pt:82/diario/XI65.pdf XI Separata 8 27/07/2018 Apreciação da Proposta de Decreto Legislativo - Recuperação do tempo de serviço do Pessoal Docente. http://base.alra.pt:82/diario/XI8sepa.pdf XI Diario 61 13/06/2018 Após a chamada dos Srs. Deputados, entrou-se na Agenda da Reunião, com o Debate de urgência sobre "Execução do Plano Regional Anual de 2017", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a intervenção inicial do Sr. Deputado António Vasco Viveiros (PSD), usaram da palavra os Srs. Deputados Carlos Silva (PS), Zuraida Soares (BE), Artur Lima (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM), Duarte Freitas (PSD), Francisco César (PS), António Almeida (PSD), João Corvelo (PCP), Mónica Rocha (PS), Graça Silveira (CDS-PP), César Toste (PSD), Alonso Miguel (CDS-PP), Marco Costa (PSD), Miguel Costa (PS), Carlos Ferreira (PSD), Tiago Branco (PS), bem como o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila), o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Florestas (João Ponte) e o Sr. Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia (Gui Menezes). Findo este ponto, passou-se para o Recurso para o Plenário da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, quanto à comissão competente para apreciação da Anteproposta de Lei n.º 4/XI - "Altera a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as bases da política de ordenamento e de gestão do espaço marítimo nacional", cujo autor é o Governo Regional, apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Apresentada a justificação pela Sra. Deputada Zuraida Soares (BE), intervieram o Sr. Deputado Artur Lima (CDS-PP), o Sr. Deputado André Bradford (PS), o Sr. Deputado João Bruto da Costa (PSD), o Sr. Deputado João Corvelo (PCP), o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM), bem como o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias): Submetido à votação o mesmo foi rejeitado. Proferiram declarações de voto a Sra. Deputada Zuraida Soares (BE), o Sr. Deputado João Bruto da Costa (PSD), o Sr. Deputado Francisco Coelho (PS), o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM) e o Sr. Deputado Artur Lima (CDS-PP). De seguida passou-se para a Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 19/XI - "Define os termos da afetação dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa atribuídos ao Governo Regional dos Açores". Feita a sua apresentação pelo Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila), participaram no debate a Sra. Deputada Mónica Seidi (PSD), o Sr. Deputado João Paulo Ávila (PS), o Sr. Deputado Paulo Mendes (BE), a Sra. Deputada Graça Silveira (CDS-PP), o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM) e o Sr. Deputado Carlos Silva (PS). O referido diploma foi aprovado por maioria. Por fim passou-se para a apresentação e debate do Projeto de Resolução n.º 55/XI - "Ultraperiferia - O instrumento Europeu para políticas diferenciadas nos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a sua apresentação pelo Sr. Deputado António Almeida (PSD), usaram da palavra a Sra. Deputada Mónica Rocha (PS), a Sra. Deputada Zuraida Soares (BE), o Sr. Deputado José San-Bento (PS), a Sra. Deputada Graça Silveira (CDS-PP), o Sr. Deputado João Corvelo (PCP), o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM), o Sr. Deputado José Ávila (PS), bem como o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Florestas (João Ponte) e o Sr. Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia (Gui Menezes). Submetido à votação o diploma foi aprovado por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/XI61.pdf XI Diario 60 12/06/2018 A sessão iniciou-se com o debate de urgência sobre "transportes, acessibilidades e Subsídio Social de Mobilidade", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Após a intervenção de abertura do Sr. Deputado Artur Lima (CDS-PP), usou da palavra a Sra. Secretária Regional dos Transportes e Obras Públicas (Ana Cunha), participando posteriormente no debate os Srs. Deputados António Vasco Viveiros (PSD), João Paulo Corvelo (PCP), Francisco César (PS), Paulo Mendes (BE), Paulo Estêvão (PPM), Duarte Freitas (PSD), André Bradford (PS), bem como o Sr. Presidente do Governo Regional (Vasco Cordeiro). Seguiu-se o debate do Projeto de Resolução n.º 93/XI - "Pronúncia por iniciativa própria da ALRAA: alterações ao modelo de mobilidade aérea entre os Açores, Portugal Continental e Madeira", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Apresentado o diploma pelo Sr. Deputado Duarte Freitas (PSD), iniciou-se o debate com a participação dos/as Srs./as Deputados/as Francisco César (PS), Paulo Estêvão (PPM), Graça Silveira (CDS-PP), Zuraida Soares (BE), João Paulo Corvelo (PCP), André Bradford (PS), Artur Lima (CDS-PP), Paulo Mendes (BE) e ainda do Sr. Presidente do Governo Regional (Vasco Cordeiro), das Sras. Secretárias Regionais dos Transportes e Obras Públicas (Ana Cunha) e da Energia, Ambiente e Turismo (Marta Guerreiro). Submetido à votação o diploma foi rejeitado por maioria. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Duarte Freitas (PSD), Francisco César (PS) e Paulo Estêvão (PPM). Por fim, foi debatido e votado o Projeto de Resolução n.º 41/XI - "Pedido de admissão da Região Autónoma dos Açores como membro associado da UNESCO", apresentado pela Representação Parlamentar do PPM. Sobre o mesmo, usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), a quem coube a apresentação da iniciativa, Alonso Miguel (CDS-PP), José San-Bento (PS), Paulo Mendes (BE), João Paulo Corvelo (PCP), César Toste (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias). Usou da palavra para um protesto o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM) e para um contraprotesto o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias). Novamente por maioria, o diploma foi rejeitado, aquando da sua submissão a votação. http://base.alra.pt:82/diario/XI60.pdf XI Diario 63 15/06/2018 A sessão iniciou-se com a votação do Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 107/XI - "Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores na defesa intransigente dos interesses e direitos da Região Autónoma dos Açores no âmbito da Proposta de Orçamento Plurianual da União Europeia para o período 2021-2027", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, o qual foi aprovado por unanimidade, após a justificação da urgência pelo Sr. Deputado José San-Bento (PS). Seguiu-se o debate do Projeto de Resolução n.º 107/XI - "Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores na defesa intransigente dos interesses e direitos da Região Autónoma dos Açores no âmbito da Proposta de Orçamento Plurianual da União Europeia para o período 2021-2027", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Após a intervenção do Sr. Deputado José San-Bento (PS), usaram da palavra, para participar no debate, os/as Srs./as Deputados/as Zuraida Soares (BE), João Paulo Corvelo (PCP), Duarte Freitas (PSD), Graça Silveira (CDS-PP), André Bradford (PS) e António Toste Parreira (PS), bem como o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias). Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Duarte Freitas (PSD), José San-Bento (PS) e Graça Silveira (CDS-PP). Por fim, foi aprovada por unanimidade a Proposta de Deliberação que declara findo o período legislativo de junho. http://base.alra.pt:82/diario/XI63.pdf XI Separata 7 10/07/2018 Apreciação da Proposta de Decreto Legislativo - Aumento da Remuneração Complementar Regional. http://base.alra.pt:82/diario/XI7sepa.pdf XI Diario 59 17/05/2018 No período de Tratamento de Assuntos Políticos, foram proferidas duas Declarações Políticas. A primeira foi apresentada pelo Sr. Deputado João Paulo Corvelo (PCP). Usaram posteriormente da palavra os Srs. Deputados António Vasco Viveiros (PSD), Miguel Costa (PS), António Lima (BE), Artur Lima (CDS-PP) e o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias). Proferiu um protesto o Sr. Deputado António Vasco Viveiros (PSD), seguido de um contraprotesto pelo Sr. Deputado Miguel Costa (PS). A segunda declaração política foi proferida pelo Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM). Intervieram sobre a mesma os Srs. José San-Bento (PS), Luís Maurício (PSD), Artur Lima (CDS-PP) bem como o Sr. Secretário Regional da Saúde (Rui Luís) Após a apresentação da declaração política usou da palavra para um protesto o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias) e para um contraprotesto o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM). De seguida entrou-se na Agenda da Reunião com a continuação do debate sobre o Projeto de Resolução n.º 100/XI - "Recomenda ao Governo Regional que proceda ao pagamento em atraso relativo ao descongelamento da progressão das carreiras da Administração Pública Regional", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. No debate usaram da palavra os/a Srs. Deputados/a Bruno Belo (PSD), Graça Silva (PS), Paulo Estêvão (PPM), António Lima (BE), Artur Lima (CDS-PP), João Paulo Corvelo (PCP), Francisco Coelho (PS) e ainda o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias). De seguida foram aprovados por unanimidade o Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 101/XI - "Prorrogação do prazo para apresentação do relatório do Grupo de Trabalho criado no âmbito da Comissão Permanente de Economia para acompanhar, analisar e avaliar o impacto social e económico decorrente do encerramento da unidade fabril da COFACO", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PS, PSD, CDS-PP e BE e o Projeto de Resolução n.º 101/XI - "Prorrogação do prazo para apresentação do relatório do Grupo de Trabalho criado no âmbito da Comissão Permanente de Economia para acompanhar, analisar e avaliar o impacto social e económico decorrente do encerramento da unidade fabril da COFACO", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PS, PSD, CDS-PP e BE. Por fim, foi aprovada por unanimidade a Proposta de Deliberação que declara findo o período legislativo de maio. http://base.alra.pt:82/diario/XI59.pdf XI Diario 58 16/05/2018 Após a chamada dos Srs. Deputados foram apresentados primeiramente dois votos. Em primeiro lugar, um Voto de Congratulação pelo 25.º aniversário do Grupo Folclórico da Casa do Povo das Bandeiras pelo Sr. Deputado Marco Costa (PSD), tendo usado da palavra o Sr. Deputado Miguel Costa (PS). Submetido à votação, o voto supracitado foi aprovado por unanimidade. Em segundo lugar, foi aprovado também por unanimidade um Voto de Pesar pelo falecimento de Hermano José Tavares de Medeiros Rego pelo Sr. Deputado António Vasco Viveiros (PSD). De seguida, foram apresentadas e debatidas declarações políticas, nomeadamente do PSD, pela Sra. Deputada Catarina Chamacame Furtado, tendo para tal usado da palavra as Sras. Deputadas Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Bárbara Chaves (PS), os Srs. Deputados João Corvelo (PCP), Deputado Paulo Estêvão (PPM) e ainda o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias). No decorrer do debate solicitou a palavra para um protesto o Sr. André Bradford (PS) e para um contraprotesto a Sra. Deputada Catarina Chamacame Furtado (PSD). Posteriormente, o Sr. Deputado Artur Lima (CDS-PP) usou da palavra para a segunda declaração política, tendo para a mesma participado os Srs. Deputados Francisco César (PS), António Vasco Viveiros (PSD), Paulo Estêvão (PPM), bem como o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias). A última declaração política foi proferida pela Sra. Deputada Zuraida Soares (BE), tendo para tal usado da palavra os Srs. Deputados André Bradford (PS), Deputado Artur Lima (CDS-PP), Deputado Luís Maurício (PSD), Deputado Paulo Estêvão (PPM) e ainda o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias). De seguida, passou-se diretamente para a Agenda da Reunião com a continuação da discussão do Projeto de Resolução n.º 50/XI - "Recomenda a criação do "Portal da Transparência e Participação Cidadã" no âmbito do sítio eletrónico da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Participaram no debate os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), André Bradford (PS), Francisco César (PS) e João Bruto da Costa (PSD). No seguimento da intervenção do Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM) pediu a palavra para um protesto o Sr. Deputado André Bradford (PS). Após a aprovação por unanimidade, pediram a palavra para declarações de voto os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), Francisco Coelho (PS) e Artur Lima (CDS-PP). Terminado este ponto, passou-se para o Projeto de Resolução n.º 61/XI - "Plano Regional de Emergência de Proteção Civil dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, nomeadamente pelo Sr. Deputado Carlos Ferreira. Pediram a palavra para participar no debate os Srs. Deputados Manuel Pereira (PS), António Lima (BE), Paulo Estêvão (PPM), Alonso Miguel (CDS-PP), João Corvelo (PCP), José Contente (PS), bem como o Sr. Secretário Regional da Saúde (Rui Luís). Tendo o diploma sido rejeitado por maioria, proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Carlos Ferreira (PSD), Manuel Pereira (PS) e Paulo Estêvão (PPM). Posteriormente, foi apresentada a Petição n.º 22/XI - "Estabelecimento de prazos para a execução das obras previstas na Escola Rui Galvão de Carvalho", apresentada por Sofia Carla de Araújo Oliveira Bastos Alexandre, na qualidade de primeira subscritora. Após a leitura do relatório pelo Sr. Deputado João Paulo Ávila (PS), usaram da palavra os Srs. Deputados António Lima (BE), Jaime Vieira (PSD), Paulo Estêvão (PPM), João Corvelo (PCP) e as Sras. Deputadas Catarina Cabeceiras (CDS-PP) e Susana Costa (PS). A Proposta de Resolução n.º 8/XI - "Atribuição de Insígnias Honoríficas Açorianas" foi aprovada por maioria, não sem antes terem usado da palavra os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), António Lima (BE), Artur Lima (CDS-PP), João Corvelo (PCP), André Bradford (PS) e Duarte Freitas (PSD). Finalizado este ponto, passou-se para o Pedido de urgência da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 19/XI - "Define os termos da afetação dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa atribuídos ao Governo Regional dos Açores", justificado pelo Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias), tendo usado da palavra sobre o mesmo a Sra. Deputada Mónica Seidi (PSD). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. Posteriormente, passou-se para o Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 100/XI - "Recomenda ao Governo Regional que proceda ao pagamento em atraso relativo ao descongelamento da progressão das carreiras da Administração Pública Regional", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Justificado pedido de urgência pelo Sr. Deputado António Lima, o mesmo foi aprovado por unanimidade. Após a apresentação do Projeto de Resolução n.º 100/XI - "Recomenda ao Governo Regional que proceda ao pagamento em atraso relativo ao descongelamento da progressão das carreiras da Administração Pública Regional" pelo Sr. Deputado António Lima (BE), iniciou-se o debate com a intervenção do Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias), tendo o mesmo continuado no dia seguinte. http://base.alra.pt:82/diario/XI58.pdf XI Diario 57 15/05/2018 Após a chamada dos Srs. Deputados, a sessão iniciou-se com o PTAP e com a apresentação de diversos votos. - Voto de Congratulação "ao Clube União Sportiva pela conquista do título de campeão nacional da Liga Feminina de Basquetebol, época 2017/2018", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A leitura do voto coube à Sra. Deputada Graça Silva (PS), seguindo-se a votação que registou a aprovação por unanimidade. - Voto de Congratulação "ao Clube União Sportiva pela vitória na Liga Feminina de Basquetebol", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. A apresentação do voto coube à Sra. Deputada Catarina Chamacame Furtado (PSD). O voto em apreço foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação - "Décimo Quinto Aniversário da Associação Amigos da Ilha das Flores (AAIF)", apresentado pela Representação Parlamentar do PCP. Após a leitura do voto pelo Sr. Deputado João Paulo Corvelo (PCP), usaram da palavra os Srs. Deputados Bruno Belo (PSD) e Manuel Pereira (PS), passando-se de seguida para a votação, tendo merecido o mesmo a aprovação por unanimidade da câmara. - Voto de Congratulação "pela subida do Santa Clara à 1.ª Divisão do Futebol Português", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. O voto supracitado foi aprovado por unanimidade não sem antes ter feito a sua apresentação o Sr. Deputado Pedro Moura (PS). - Voto de Congratulação "pela subida do Clube Desportivo Santa Clara à I Liga", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a sua leitura pelo Sr. Deputado Luís Maurício (PSD), o voto em apreço foi novamente aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação - "alunos do segundo ciclo da Escola Básica e Secundária das Flores sagram-se campeões da fase zonal B dos Jogos Desportivos Escolares 2018", apresentado pela Representação Parlamentar do PCP. O voto mencionado foi apresentado pelo Sr. Deputado João Paulo Corvelo (PCP), usando de seguida da palavra os Srs. Deputados Bruno Belo (PSD) e Manuel Pereira (PS). Seguiu-se a votação que registou a aprovação por unanimidade. - Voto de Congratulação pelo facto da "Região Autónoma dos Açores ter sido eleita como um dos 10 destinos mais sustentáveis do mundo e o melhor Destino do Atlântico", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Feita a leitura do voto pelo Sr. Deputado André Rodrigues (PS), usou da palavra a Sra. Deputada Catarina Chamacame Furtado (PSD). Submetido à votação o voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pelos "425 anos da Santa Casa da Misericórdia das Lajes do Pico", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a leitura do voto pelo Sr. Deputado Jorge Jorge (PSD), usou da palavra o Sr. Deputado Mário Tomé (PS), seguindo-se a votação que registou a aprovação por unanimidade. - Voto de Congratulação pelo "Vigésimo Aniversário do Teatro de Giz", apresentado pela Representação Parlamentar do PCP. Usaram da palavra os Srs. Deputados João Paulo Corvelo (PCP), a quem coube a apresentação do voto, Carlos Ferreira (PSD) e Tiago Branco (PS). Aquando da votação o voto mencionado foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação - "Geoparque Açores revalida chancela de Geoparque Mundial da UNESCO", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Sobre o mesmo usaram da palavra as Sras. Deputadas Bárbara Chaves (PS), para fazer a sua leitura, e Catarina Chamacame Furtado (PSD), seguindo-se a votação que registou a aprovação por unanimidade. - Voto de Congratulação "à Confraria de Nossa Senhora da Conceição pelo 3.º centenário da sua fundação e pelo 30.º aniversário do Santuário", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A leitura do voto coube à Sra. Deputada Maria Isabel Quinto (PS), usando de seguida da palavra o Sr. Deputado César Toste (PSD). - Voto de Congratulação - "à empresa Mantamaria Dive Center, pela conquista do galardão de Bandeira Azul 2018, na categoria de Embarcações de Ecoturismo", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Usou novamente da palavra a Sra. Deputada Bárbara Chaves (PS), para fazer a leitura do voto, e ainda o Sr. Deputado Paulo Parece (PSD). O voto supracitado foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação aos "campeões de Portugal e da Europa Jetski", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. O voto mencionado foi apresentado pela Sra. Deputada Sónia Nicolau (PS), usando posteriormente da palavra o Sr. Deputado António Vasco Viveiros (PSD). Seguiu-se a votação, tendo o voto em apreço sido aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação ao "Museu dos Baleiros pelo recente prémio "Portugal Cinco Estrelas" na categoria de museus", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Usaram da palavra os Srs. Deputados Mário Tomé (PS), a quem coube a leitura do voto, e Jorge Jorge (PSD). O voto em apreço foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação" pelo facto do Graciosa Futebol Clube, ter-se sagrado Campeão da Associação de Futebol de Angra do Heroísmo, na época 2017/2018, e ter conquistado o direito de participar no Campeonato de Futebol dos Açores na época 2018/2019", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A leitura do voto coube ao Sr. Deputado José Ávila (PS), usando posteriormente da palavra o Sr. Deputado João Bruto da Costa (PSD). Submetido à votação, o Voto de Congratulação foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação - "450 anos da elevação da Ribeirinha a freguesia", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Após a leitura do voto pela Sra. Deputada Maria Isabel Quinto (PS) usou da palavra o Sr. Deputado César Toste (PSD), seguindo-se posteriormente a votação que registou a aprovação por unanimidade. - Voto de Saudação - "Ano Europeu do Património Cultural", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. O voto supracitado foi aprovado por unanimidade, não sem antes ter usado da palava a Sra. Deputada Susana Costa (PS), para fazer a sua apresentação, e César Toste (PSD). - Voto de Protesto "contra a posição centralista e anti-autonomista dos deputados do PSD à Assembleia da República", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Usaram da palavra os/as Srs./as Deputados/as Carlos Silva (PS), a quem coube a leitura do voto, Mónica Seidi (PSD), Artur Lima (CDS-PP), Zuraida Soares (BE) e Paulo Estêvão (PPM). Submetido à votação o voto de protesto foi aprovado por maioria. - Voto de Pesar pelo falecimento de José da Costa Franco, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Após a leitura do voto pela Sra. Deputada Susana Costa (PS), o mesmo foi aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar pelo falecimento de José Franco, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. O voto supramencionado foi novamente aprovado por unanimidade, não sem antes ter feito a sua apresentação o Sr. Deputado António Vasco Viveiros (PSD). - Voto de Pesar pelo falecimento de Hermano José Tavares de Medeiros Rego, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A leitura do voto coube à Sra. Deputada Susana Costa (PS), usando posteriormente da palavra o Sr. Deputado António Vasco Viveiros (PSD). Seguiu-se a votação que registou a aprovação por unanimidade. Em seguida passou-se para a Agenda da Reunião. Foram debatidos em conjunto o Projeto de Resolução n.º 12/XI - "Criação do Canal Parlamento", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP e pela Representação Parlamentar do PPM e o Projeto de Resolução n.º 96/XI - "Recomenda a criação, no âmbito da Comissão Permanente de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho, de um grupo de trabalho que acompanhe a implementação do Canal Parlamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PS, PSD, CDS-PP, BE e pelas Representações Parlamentares do PCP e PPM. O debate iniciou-se com as intervenções dos Srs. Deputados Alonso Miguel (CDS-PP) e Pedro Moura (PS), participando posteriormente no debate os/a Srs./a Deputados/a Paulo Estevão (PPM), Zuraida Soares (BE), João Paulo Corvelo (PCP), Paulo Parece (PSD) e Francisco Coelho (PS). Submetidos à votação, separadamente, os diplomas em apreço foram aprovados por unanimidade. Seguiu-se o Projeto de Resolução n.º 73/XI - "Recomenda ao Governo Regional que elabore um documento orientador sobre as regras do transporte de cadáveres entre as ilhas do Pico, Faial e São Jorge", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Após a apresentação do diploma pelo Sr. Deputado Miguel Costa (PS), participaram no debate os/a Srs./a Deputados/a Marco Costa (PSD), Artur Lima (CDS-PP), Zuraida Soares (BE), Paulo Estevão (PPM), João Paulo Corvelo (PCP) e o Sr. Secretário Regional da Saúde (Rui Luís). Aquando da votação o Projeto de Resolução foi aprovado por unanimidade. Também por unanimidade foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 14/XI - "Remoção de cadáveres de doentes deslocados falecidos", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. No debate usaram da palavra os Srs. Deputados Artur Lima (CDS-PP), Luís Maurício (PSD), Domingos Cunha (PS) e João Paulo Corvelo (PCP), bem como o Sr. Secretário Regional da Saúde (Rui Luís). Posteriormente deu-se início ao debate do Projeto de Resolução n.º 50/XI - "Recomenda a criação do "Portal da Transparência e Participação Cidadã" no âmbito do sítio eletrónico da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Usaram da palavra os/a Srs./a Deputados/a André Bradford (PS), Paulo Estevão (PPM), João Bruto da Costa (PSD), Alonso Miguel (CDS-PP), António Lima (BE), Francisco Coelho (PS), João Paulo Corvelo (PCP), Zuraida Soares (BE), Paulo Estevão (PPM), João Bruto da Costa (PSD), Artur Lima (CDS-PP) e António Lima (BE). http://base.alra.pt:82/diario/XI57.pdf XI Diario 53 17/04/2018 Após a chamada dos Srs. Deputados, entrou-se na Agenda da Reunião com a Interpelação ao Governo Regional sobre "Transportes e acessibilidades", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Após a intervenção inicial do Sr. Deputado Artur Lima (CDS-PP), interveio no debate a Sra. Secretária Regional dos Transportes e Obras Públicas (Ana Cunha). Usaram da palavra para intervir no debate os Srs. Deputados António Vasco Viveiros (PSD), Francisco César (PS), Paulo Estêvão (PPM), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), João Bruto da Costa (PSD), António Pedroso (PSD), António Lima (BE), José Ávila (BE), João Paulo Corvelo (PCP), Duarte Freitas (PSD), André Bradford (PS), Zuraida Soares (BE), bem como o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias). Findo este ponto passou-se para a Sessão de perguntas ao Governo Regional com resposta oral, apresentada pela Representação Parlamentar do PPM. Intervieram neste ponto da Agenda os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), António Almeida (PSD), António Toste Parreira (PS), Zuraida Soares (BE), João Paulo Corvelo (PCP), Graça Silveira (CDS-PP), Iasalde Nunes (PS), bem como o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Florestas (João Ponte), o Sr. Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia (Gui Menezes), a Sra. Secretária Regional dos Transportes e Obras Públicas (Ana Cunha) e o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias). Por fim, iniciou-se o debate sobre o Projeto de Resolução n.º 56/XI - "Criação dos mecanismos e aquisição dos sistemas tecnológicos necessários ao cumprimento do DLR n.º 23/2011/A, de 13 de julho", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a sua apresentação pela Sra. Deputada Catarina Chamacame Furtado (PSD), participaram no debate o Deputado André Rodrigues (PS), Deputada Graça Silveira (CDS-PP), Deputado António Lima (BE), bem como a Sra. Secretária Regional da Energia, Ambiente e Turismo (Marta Guerreiro). http://base.alra.pt:82/diario/XI53.pdf XI Diario 56 20/04/2018 Após a chamada dos Srs. Deputados, passou-se diretamente para a Agenda da Reunião com a Petição n.º 12/XI - "A favor do aeroporto da Horta e de mais e melhores acessibilidades aéreas ao Faial", apresentada por Dejalme Adalberto de Melo Garcia Vargas, na qualidade de primeiro subscrito. Após a leitura do relatório pelo Sr. Deputado Carlos Silva (PS), usaram da palavra os Srs. Deputados Luís Garcia (PSD), António Lima (BE), Tiago Branco (PS), João Corvelo (PCP), Paulo Estêvão (PPM) e a Sra. Deputada Graça Silveira (CDS-PP). De seguida, tendo em conta o conteúdo dos pedidos de urgência e dispensa de exame em comissão, bem como os respetivos diplomas, os mesmos foram apresentados e discutidos em conjunto. Assim sendo, e respeitando a devida ordem de apresentação, foram apresentados e aprovados por unanimidade o: - Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 83/XI - "Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores: Inclusão do investimento de ampliação da pista do aeroporto da Horta na renegociação do contrato de concessão de serviço público aeroportuário nos aeroportos situados em Portugal Continental e na Região Autónoma dos Açores", apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Ferreira (PSD); - Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 87/XI - "Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores relativa à imperiosa inclusão do Aeroporto da Horta na renegociação dos termos do Contrato de Concessão de Serviço Público Aeroportuário celebrado entre o Estado Português e a ANA Aeroportos de Portugal, SA", apresentado pelo Sr. Deputado Tiago Branco (PS); - Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 82/XI - "Recomenda o reconhecimento de interesse público da obra de aumento da pista do aeroporto da Horta", apresentado pelo Deputado António Lima (BE); - e ainda o Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 94/XI - "Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores: Inclusão do imprescindível investimento para ampliação do Aeroporto da Horta na renegociação do contrato de concessão de serviço público aeroportuário nos aeroportos situados em Portugal Continental e Região Autónoma dos Açores", apresentado pelo Sr. João Corvelo (PCP). Aprovados os pedidos de urgência e dispensa de exame em comissão, passou-se para a apresentação e discussão dos diplomas, nomeadamente: - Projeto de Resolução n.º 83/XI - "Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores: Inclusão do investimento de ampliação da pista do aeroporto da Horta na renegociação do contrato de concessão de serviço público aeroportuário nos aeroportos situados em Portugal Continental e na Região Autónoma dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD; - Projeto de Resolução n.º 87/XI - "Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores relativa à imperiosa inclusão do Aeroporto da Horta na renegociação dos termos do Contrato de Concessão de Serviço Público Aeroportuário celebrado entre o Estado Português e a ANA Aeroportos de Portugal, SA", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS; - Projeto de Resolução n.º 82/XI - "Recomenda o reconhecimento de interesse público da obra de aumento da pista do aeroporto da Horta", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE; - Projeto de Resolução n.º 94/XI - "Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores: Inclusão do imprescindível investimento para ampliação do Aeroporto da Horta na renegociação do contrato de concessão de serviço público aeroportuário nos aeroportos situados em Portugal Continental e Região Autónoma dos Açores", apresentado pela Representação Parlamentar do PCP. Intervieram no debate os Srs. Deputados Carlos Ferreira (PSD), Tiago Branco (PS), António Lima (BE), João Corvelo (PCP), Artur Lima (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM), Francisco César (PS), Luís Garcia (PSD), a Sra. Deputada Zuraida Soares (BE), bem como a Sra. Secretária Regional dos Transportes e Obras Públicas (Ana Cunha) e o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias). Submetidos à votação, os projetos de resolução foram aprovados por unanimidade. Posteriormente, passou-se para o Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 91/XI - "Recomenda ao Governo dos Açores que seja aplicado o Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários (PREVPAP) à Administração Regional e às entidades do Setor Público Empresarial Regional", apresentado pela Representação Parlamentar do PCP. Justificada a urgência pelo Sr. Deputado João Corvelo, usaram da palavra os Srs. Deputados Bruno Belo (PSD) e Artur Lima (CDS-PP). Colocado à votação, o mesmo foi aprovado por maioria. O Projeto de Resolução n.º 91/XI - "Recomenda ao Governo dos Açores que seja aplicado o Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários (PREVPAP) à Administração Regional e às entidades do Setor Público Empresarial Regional" foi apresentado pelo Sr. Deputado João Corvelo (PCP), tendo posteriormente pedido a palavra para intervir os Srs. Deputados Manuel Pereira (PS), Bruno Belo (PSD), Paulo Estêvão (PPM), a Sra. Deputada Zuraida Soares (BE) e ainda o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias). Submetido à votação, o diploma foi rejeitado por maioria. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Bruno Belo (PSD), João Corvelo (PCP), Manuel Pereira (PS) e Paulo Estêvão (PPM). Terminado este ponto, passou-se de imediato para o Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 92/XI - "Recomenda ao Governo Regional a contagem de todo o tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira docente", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Justificada a urgência pela Sra. Deputada Zuraida Soares (BE), pediram a palavra os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), Artur Lima (CDS-PP), Jorge Jorge (PSD) e a Sra. Deputada Sónia Nicolau (PS). O pedido de urgência e dispensa de exame em comissão foi rejeitado por maioria. Ainda sobre este tema proferiram declarações de voto as Sras. Deputadas Zuraida Soares (BE), Sónia Nicolau (PS) e o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM). Finalmente, passou-se para o último ponto que viria a ser discutido, o Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 93/XI - "Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores: Alterações ao modelo de mobilidade aérea entre os Açores, Portugal Continental e Madeira", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a justificação da urgência pelo Sr. Deputado António Vasco Viveiros (PSD), usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), Artur Lima (CDS-PP) e Francisco César (PS). Submetido à votação, o pedido de urgência e dispensa de exame em comissão foi rejeitado por maioria. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Duarte Freitas (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Artur Lima (CDS-PP), Francisco César (PS) e a Sra. Deputada Zuraida Soares (BE). http://base.alra.pt:82/diario/XI56.pdf XI Diario 55 19/04/2018 A sessão iniciou-se com a apresentação de diversos votos. O primeiro, Voto de Congratulação pelo prémio atribuído a Nuno Moniz, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, foi aprovado por unanimidade. Após a leitura do mesmo pelo Sr. Deputado Tiago Branco (PS), usou da palavra o Sr. Deputado Carlos Ferreira (PSD). Seguiu-se o Voto de Congratulação pelos 75 anos do Instituto Histórico da Ilha Terceira, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, também aprovado por unanimidade. Após a apresentação do voto pelo Sr. Deputado Domingos Cunha (PS), usou da palavra o Sr. Deputado César Toste (PSD). Sobre o Voto de Congratulação pelos 450 anos da edificação da nova Sé Catedral de Angra, também apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, usaram novamente da palavra o Sr. Deputado Domingos Cunha (PS), para fazer a apresentação do mesmo, e o Sr. Deputado César Toste (PSD). Submetido à votação, o voto em apreço foi aprovado por unanimidade. Posteriormente, foi apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista o Voto de Congratulação pelo 25º aniversário da Escola Secundária Vitorino Nemésio, mais precisamente pela Sra. Deputada Maria de Fátima Ferreira (PS), usando de seguida da palavra o Sr. Deputado César Toste (PSD). Aquando da votação, o voto supracitado por aprovado por unanimidade. Passou-se de seguida para a apresentação do Voto de Congratulação pelo 2.º encontro de jovens açorianos, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Lido o voto pelo Sr. Deputado João Paulo Ávila (PS), usou da palavra a Sra. Deputada Mónica Seidi (PSD), seguindo-se a votação que registou a aprovação por unanimidade. Sobre o Voto de Congratulação à empresa Santa Catarina Indústria Conserveira, S.A. por ter conquistado a 7.ª Medalha no concurso "O Melhor dos Melhores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, usaram da palavra os Srs. Deputados André Rodrigues (PS), a quem coube a apresentação do voto, António Pedroso (PSD) e a Sra. Deputada Catarina Cabeceiras (CDS-PP). Submetido à votação o voto foi aprovado por unanimidade. Novamente por unanimidade foi aprovado o Voto de Congratulação a Tomás Amaral, pela conquista do 1.º lugar em Individual Masculino no Open Internacional de Cantanhede, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, mais precisamente pela Sra. Deputada Renata Correia Botelho (PS). Pela Sra. Deputada Maria João Carreiro, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, foi apresentado o Voto de Congratulação - Tomás Viveiros Amaral conquista o 1.º lugar em Individual Masculino no Open Internacional de Cantanhede 2018, o qual foi aprovado por unanimidade. Novamente pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, e pelo Sr. Deputado Carlos Silva (PS), foi apresentado o Voto de Congratulação pelos 425 anos da Santa Casa da Misericórdia da Ribeira Grande, o qual mereceu a unanimidade da câmara. Seguiu-se o Voto de Congratulação pelos 425 anos da Santa Casa da Misericórdia da Ribeira Grande, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata. Após a leitura do voto pelo Sr. Deputado Jaime Vieira (PSD), passou-se para a votação que registou a aprovação por unanimidade. Posteriormente, pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, foi apresentado o Voto de Protesto referente ao terminal de cargas da Base das Lajes, o qual foi rejeitado por maioria. A leitura do voto coube ao Sr. Deputado Luís Rendeiro (PSD), tendo de seguida usado da palavra os Srs. Deputados Francisco Coelho (PS) e Artur Lima (CDS-PP). Por fim, e rejeitado novamente por maioria, esteve em apreciação o Voto de Protesto pelo não lançamento do concurso para concessão e exploração das Termas do Carapacho, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata. Após a leitura do voto pelo Sr. Deputado João Bruto da Costa (PSD), usaram da palavra os Srs. Deputados Manuel Ramos (PS) e Artur Lima (CDS-PP). Ao abrigo do artigo 74.º do Regimento da ALRAA, usou da palavra, para uma Declaração Política, o Sr. Deputado André Bradford (PS). Sobre a mesma usaram da palavra os Srs. Deputados Duarte Freitas (PSD), Artur Lima (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM) e o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias). Na Agenda da Reunião deu-se continuidade ao debate do Projeto de Resolução n.º 42/XI - "Criação de seleções desportivas açorianas", apresentado pela Representação Parlamentar do PPM. Assim, usaram da palavra os Srs. Deputados João Paulo Ávila (PS), Paulo Estêvão (PPM), Artur Lima (CDS-PP) e ainda o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura (Avelino de Meneses). Submetido à votação o diploma foi rejeitado por maioria. Em seguida, foi apresentado pelo relator da Comissão de Assuntos Sociais, Deputado João Paulo Ávila (PS), o relatório referente à Petição n.º 14/XI - "Contra o recurso abusivo à contratação sucessiva de docentes na Região Autónoma dos Açores", apresentada por José Eduardo Pedro Gaspar, na qualidade de primeiro subscritor. No debate usaram da palavra as Sras. Deputadas Sónia Nicolau (PS), Maria João Carreiro (PSD), Catarina Cabeceiras e os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), João Corvelo (PCP) e António Lima (BE). Posteriormente passou-se para a análise do Projeto de Resolução n.º 52/XI - "A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores recomenda à Assembleia da República que, em sede de revisão constitucional, suprima o n.º 4 do artigo 51.º da Constituição da República Portuguesa, de forma a eliminar a norma constitucional que proíbe a criação de partidos regionais", apresentado pela Representação Parlamentar do PPM. Usaram da palavra os/a Srs./as Deputados/a Paulo Estêvão (PPM), Artur Lima (CDS-PP), João Bruto da Costa (PSD), Zuraida Soares (BE), João Corvelo (PCP) e Francisco Coelho (PS). Aquando da votação, o Projeto de Resolução foi rejeitado por maioria. Em seguida, foi apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Silva, relator da Comissão de Economia, o relatório referente à Petição n.º 13/XI - "Pelo aumento das condições de operacionalidade do aeroporto da ilha do Pico", apresentada Ivo Luís de la Cerda Garcia e Sousa, na qualidade de primeiro subscritor. Proferiram intervenções sobre a mesma os/a Srs./a Deputados/a António Lima (BE), Mário Tomé (PS), João Paulo Corvelo (PCP), Graça Silveira (CDS-PP) e Paulo Estêvão (PPM). http://base.alra.pt:82/diario/XI55.pdf XI Diario 54 18/04/2018 Após a chamada dos Srs. Deputados, passou-se para o Período de Tratamento de Assuntos Políticos, onde foram apresentados vários Votos: - Voto de Congratulação pela celebração dos 25 anos de existência do Grupo Desportivo Luzense. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Ricardo Ramalho (PS) e após ter usado da palavra o Sr. Deputado João Bruto da Costa (PSD), o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação pela conquista do segundo lugar no concurso literário "A Ética na Vida e no Desporto", por parte da jovem mariense Isabela Quadrado. O voto supracitado foi aprovado por unanimidade após ter sido apresentado pelo Sr. Deputado João Vasco Costa (PS) e de ter usado da palavra para uma intervenção a Sra. Deputada Mónica Seidi (PSD); - Voto de Congratulação pelo septuagésimo quinto aniversário da Cooperativa Agrícola de Lacticínios dos Lourais. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado António Pedroso (PSD), e após ter usado da palavra a Sra. Deputada Catarina Cabeceiras (CDS-PP) e o Sr. Deputado André Rodrigues (PS), o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação pela nomeação do Arcebispo José Avelino Bettencourt. Apresentado o voto pela Sra. Deputada Catarina Cabeceiras (CDS-PP), o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação pela ordenação de José Avelino Bettencourt como Arcebispo e pela sua nomeação como Núncio Apostólico para a Arménia e Geórgia. O referido voto foi aprovado por unanimidade após ter sido apresentado pelo Sr. Deputado André Rodrigues (PS); - Voto de Congratulação pela nomeação do Arcebispo D. José Avelino Bettencourt para Núncio Apostólico da Santa Sé na Arménia e Geórgia. Apresentado o voto pelo Sr. Deputado António Pedroso (PSD), o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação pelos 65 anos da fundação da Filarmónica União Operária e Cultural Nossa Senhora dos Remédios. Após a apresentação do voto pelo Sr. Deputado João Corvelo (PCP) e de ter usado da palavra os Srs. Deputados Bruno Belo (PSD) e Manuel Pereira (PS), o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação pelos 100 anos da sagração da Igreja Paroquial do Apóstolo São Paulo da Paróquia e Freguesia da Ribeira Quente. O referido voto foi aprovado por unanimidade após ter sido apresentado pelo Sr. Deputado João Paulo Ávila (PS); - Voto de Congratulação à Escola Básica e Integrada de Rabo de Peixe pelo reconhecimento como "escola changemaker". Apresentado pelo Sr. Deputado Jaime Vieira (PSD) e depois da intervenção da Sra. Deputada Sónia Nicolau (PS), o voto supracitado foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação pelo título de vice-campeã nacional alcançado por Sofia Melo. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Tiago Branco (PS), usou da palavra o Sr. Deputado Luís Garcia (PSD). Submetido à votação, o voto em apreço foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação à Santa Casa da Misericórdia das Velas pelo seu 475.º aniversário. O referido voto foi aprovado por unanimidade após ter sido apresentado pela Sra. Deputada Catarina Cabeceiras (CDS-PP) e de ter usado da palavra o Sr. Deputado André Rodrigues (PS); - Voto de Congratulação pelo 475.º aniversário da Santa Casa da Misericórdia das Velas. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado António Pedroso (PSD), o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação pela passagem do 25.º aniversário do Centro de Convívio de São Brás. Após a apresentação do voto pela Sra. Deputada Maria Isabel Quinto (PS), o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação à tripulação do navio Mestre Simão. Após a apresentação do voto pelo Sr. Deputado Jorge Jorge (PSD) e de ter usado da palavra o Sr. Deputado Miguel Costa (PS), o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação ao Grupo de Teatro "A Jangada" pelo êxito das suas recentes atuações no Centro Cultural de Samora Correia. Após a apresentação do voto pelo Sr. Deputado João Corvelo (PCP) e de terem usado da palavra os Srs. Deputados Manuel Pereira (PS) e Bruno Belo (PSD), o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação pelo 25.º Aniversário do Centro de Convívio de São Brás. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado César Toste (PSD), o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação pelo 50.º Aniversário da Casa Agrícola José Albino Fernandes. O voto supracitado foi aprovado por maioria após ter sido apresentado pelo Sr. Deputado António Parreira (PS) e de ter usado da palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Luís Rendeiro (PSD); - Voto de Congratulação pelo 25.º Aniversário do Comando Operacional dos Açores. Após a apresentação do voto pelo Sr. Deputado Carlos Ferreira (PSD) e de ter usado da palavra o Sr. Deputado Pedro Moura (PS), o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação pelos 25 Anos da UMAR-Açores. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Sónia Nicolau (PS), usou da palavra o Sr. Deputado Carlos Ferreira (PSD). Submetido à votação, o voto em apreço foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação aos jovens açorianos que participaram no Campeonato Nacional das Profissões. O referido voto foi aprovado por unanimidade após ter sido apresentado pela Sra. Deputada Graça Silva (PS); - Voto de Congratulação às escolas profissionais pelos resultados obtidos no Campeonato de Profissões - Alentejo 2018. Após a apresentação do voto pelo Sr. Deputado César Toste (PSD) e de ter usado da palavra o Sr. Deputado Artur Lima (CDS-PP), o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação pelos prémios atribuídos no concurso "Queijos de Portugal 2017 ao Queijo "Ilha Azul" e ao Queijo "Capelinhos". O voto supracitado foi aprovado por unanimidade após ter sido apresentado pelo Sr. Deputado Tiago Branco (PS) e de ter usado da palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Luís Garcia (PSD); - Voto de Congratulação ao Grupo Desportivo e Social do Juncal. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado César Toste (PSD), usou da palavra a Sra. Deputada Mónica Rocha (PS). Submetido à votação, o voto em apreço foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação pelo facto do Queijo dos Lourais conquistar o primeiro prémio no Concurso de Queijos de Portugal. Apresentado pelo Sr. Deputado André Rodrigues (PS) e depois da intervenção do Sr. Deputado António Pedroso (PSD) e da Sra. Deputada Catarina Cabeceiras (CDS-PP), o voto supracitado foi aprovado por unanimidade; Iniciou-se a Agenda da Reunião com a continuação do debate sobre o Projeto de Resolução n.º 56/XI - "Criação dos mecanismos e aquisição dos sistemas tecnológicos necessários ao cumprimento do DLR n.º 23/2011/A, de 13 de julho", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Intervieram no debate as Sras. Deputadas Catarina Chamacame Furtado (PSD), Graça Silveira (CDS-PP), bem como os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), Carlos Silva (PS), António Vasco Viveiros (PSD), André Rodrigues (PS) e ainda a Sra. Secretária Regional da Energia, Ambiente e Turismo (Marta Guerreiro). Colocado à votação, o diploma em apreço foi rejeitado por maioria. De seguida, passou-se para a Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 12/XI - "Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 27/2004/A, de 24 de agosto, que aprova o regime jurídico da gestão do património arqueológico". Feita a apresentação do diploma pelo Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura (Avelino de Meneses), participaram no debate as Sras. Deputadas Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Susana Costa (PS), os Srs. Deputados César Toste (PSD), António Lima (BE), João Corvelo (PCP), Carlos Ferreira (PSD), Paulo Estêvão (PPM) e Artur Lima (CDS-PP). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por maioria. Posteriormente o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM) usou da palavra para justificar a retirada do Projeto de Resolução n.º 57/XI - "Integração da ilha do Corvo no Plano de Proteção das Relheiras dos Açores", tendo-se prosseguido os trabalhos com o início do debate do Projeto de Resolução n.º 42/XI - "Criação de seleções desportivas açorianas", apresentado pela Representação Parlamentar do PPM. Após a apresentação da iniciativa pelo Sr. Deputado Paulo Estêvão, usaram da palavra as Sras. Deputadas Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Zuraida Soares (BE), Mónica Seidi (PSD), o Sr. Deputado João Paulo Ávila (PS) e ainda o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura (Avelino de Meneses). http://base.alra.pt:82/diario/XI54.pdf XI Diario 52 23/03/2018 Entrando diretamente na Agenda da Reunião deu-se continuidade à votação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 10/XI - "Quinta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de agosto, que estabelece o regime jurídico de atividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores e quinta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2003/A, de 11 de março, que estabelece normas de polícia administrativa para a Região Autónoma dos Açores" No debate na especialidade usaram da palavra os Srs. Deputados Alonso Miguel (CDS-PP), João Vasco Costa (PS), António Lima (BE), Paulo Estêvão (PPM), André Bradford (PS), Artur Lima (CDS-PP) e a Sra. Deputada Zuraida Soares (BE). Seguiu-se a apresentação do Relatório da Comissão de Economia sobre a Petição n.º 11/XI - "Pela revogação da concessão marítima para a construção do Azores Aquarium no porto de Ponta Delgada", apresentada por Jorge Manuel de Morais Kol de Carvalho, na qualidade de primeiro subscritor. Após a leitura do relatório pelo relator da Comissão, o Sr. Deputado Carlos Silva, usaram da palavra os Srs. Deputados António Vasco Viveiros (PSD), António Lima (BE), a Sra. Deputada Graça Silveira (CDS-PP), e os Srs. Deputados João Paulo Corvelo (PCP), Paulo Estêvão (PPM). Usou ainda da palavra para proferir uma intervenção o Sr. Deputado Carlos Silva (PS). Pelo Sr. Deputado João Paulo Ávila, relator da Comissão de Assuntos Sociais, foi apresentado o relatório sobre a Petição n.º 17/XI - "Pela continuidade das sessões de conto dinamizadas pelos atuais contadores de histórias na Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro", apresentada por Fernanda Maria Correia de Sousa, na qualidade de primeira subscritora. Proferiram intervenções as Sras. Deputadas Isabel Quinto (PS), Mónica Seidi (PSD), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Zuraida Soares (BE) e os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM) e João Paulo Corvelo (PCP). Em seguida foi debatido o Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 78/XI - "Ligações marítimas diárias da Atlânticoline a todas as ilhas do grupo central e restabelecimento da ligação entre a Calheta de São Jorge e o Porto das Pipas", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Justificada a urgência e dispensa de exame em Comissão pelo Sr. Deputado Luís Rendeiro (PSD), usaram da palavra a Sra. Deputada Catarina Cabeceiras (CDS-PP) e os Srs. Deputados, António Lima (BE), André Rodrigues (PS), Paulo Estêvão (PPM) e João Paulo Corvelo (PCP). Submetido à votação o pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão foi rejeitado por maioria. Proferiram declarações de voto o Sr. Deputado Luís Rendeiro (PSD), as Sras. Deputadas Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Zuraida Soares (BE) e os Srs. Deputados André Rodrigues (PS) e Paulo Estêvão (PPM). Pelo Sr. Deputado João Vasco Costa, relator da Comissão Eventual para a Reforma da Autonomia, foi a feita a apresentação do relatório e parecer intercalar relativo à apresentação de propostas legislativas inseridas no âmbito e objeto da Comissão Eventual para a Reforma da Autonomia (CEVERA). Por unanimidade foi aprovado o Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 80/XI - "Prorrogação do prazo para apresentação do relatório final da Comissão Eventual para a Reforma da Autonomia (CEVERA)", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PS, PSD, CDS-PP, BE e Representação Parlamentar do PCP. Apresentado o Projeto de Resolução n.º 80/XI - "Prorrogação do prazo para apresentação do relatório final da Comissão Eventual para a Reforma da Autonomia (CEVERA)", pelo Sr. Deputado Francisco Coelho (PS), o mesmo foi aprovado por maioria. Por unanimidade foi aprovada a Proposta de Deliberação final que declara findo o período legislativo de março. http://base.alra.pt:82/diario/XI52.pdf XI Diario 49 20/03/2018 Após a chamada dos Srs. Deputados, entrou-se na Agenda da Reunião com o Debate de urgência sobre "Plano de Reestruturação do Setor Público Empresarial", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Após a intervenção inicial do Sr. Deputado António Lima (BE), interveio no debate o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila). Usaram da palavra para intervir no debate os Srs. Deputados António Vasco Viveiros (PSD), Artur Lima (CDS-PP), João Corvelo (PCP), Paulo Estêvão (PPM), Zuraida Soares (BE), Francisco César (PS), Carlos Silva (PS), Graça Silva (PS), bem como o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias). Findo este ponto passou-se para o Projeto de Resolução n.º 44/XI - "Criação de um regime excecional e temporário para a ilha do Corvo no âmbito das inspeções e reinspecções obrigatórias de veículos", apresentado pela Representação Parlamentar do PPM. Feita a apresentação do diploma pelo Sr. Deputado Paulo Estêvão, participaram no debate os Srs. Deputados Iasalde Nunes (PS), José Contente (PS), Bruno Belo (PSD), João Corvelo (PCP), Graça Silveira (CDS-PP), António Lima (BE), André Bradford (PS), André Rodrigues (PS), bem como a Sra. Secretária Regional dos Transportes e Obras Públicas (Ana Cunha). O diploma em apreço foi rejeitado por maioria. Proferiram declarações de voto o Deputado Paulo Estêvão (PPM) e o Deputado Iasalde Nunes (PS). Por fim, foi discutido e votado o Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 12/XI - "Aprova o Programa Gerações", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após ter sido apresentado pelo Sr. Deputado António Vasco Viveiros (PSD), participaram no debate os Srs. Deputado Manuel Pereira (PS), Alonso Miguel (CDS-PP), António Lima (BE), João Corvelo (PCP), João Vasco Costa (PS), Paulo Estêvão (PPM), André Bradford (PS), Artur Lima (CDS-PP) e Duarte Freitas (PSD), bem como o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila) e o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias) No decorrer do debate foi apresentado um requerimento de baixa à comissão pelo proponente, tendo sido rejeitado por maioria. Submetido à votação o diploma foi rejeitado por maioria. http://base.alra.pt:82/diario/XI49.pdf XI Diario 50 21/03/2018 A sessão iniciou-se com o debate de urgência sobre "Produção de leite e lacticínios nos Açores - Estratégia pós 2020", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Aberto o debate com a intervenção do Sr. Deputado António Almeida (PSD), usou posteriormente da palavra o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Florestas (João Ponte). Dando continuidade ao debate, usaram da palavra os/as Srs./as Deputados/as António Toste Parreira (PS), Graça Silveira (CDS-PP), João Paulo Corvelo (PCP), Zuraida Soares (BE), Mónica Rocha (PS), Deputado Paulo Estêvão (PPM) e Miguel Costa (PS). A sessão prosseguiu com o debate do Projeto de Resolução n.º 67/XI - "Plano de ação para fazer face ao despedimento coletivo da COFACO", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. O debate iniciou-se com a intervenção do Sr. Deputado Jorge Jorge (PSD), prosseguindo a com a participação dos Srs. Deputados/a Miguel Costa (PS), António Lima (BE), João Paulo Corvelo (PCP), Graça Silveira (CDS-PP), Marco Costa (PSD), Mário Tomé (PS), Paulo Estêvão (PPM) e do Sr. Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia (Gui Menezes). O diploma em apreço foi aprovado por unanimidade Pelo Sr. Deputado João Paulo Ávila, relator da Comissão de Assuntos Socais, foi apresentado o relatório sobre a Petição n.º 15/XI - "Criação de uma escola alternativa nos Açores - Projeto Novas Rotas", apresentada por Conceição Medeiros, na qualidade de primeira subscritora. Proferiram intervenções as Sras. Deputadas Susana Costa (PS), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Zuraida Soares (BE) e os Srs. Deputados Jorge Jorge (PSD), João Paulo Corvelo (PCP) e Paulo Estêvão (PPM). Por fim, iniciou-se o debate do Projeto de Resolução n.º 49/XI - "Criação de um domínio de primeiro nível para a Região Autónoma dos Açores", apresentado pela Representação Parlamentar do PPM. Usaram da palavra os/as Srs./as Deputados/as Paulo Estêvão (PPM), para apresentar a iniciativa, o Sr. Deputado César Toste (PSD)¸ a Sra. Deputada Sónia Nicolau (PS) e o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias). Atingida a hora regimental, o restante debate e votação do diploma transitou para o dia seguinte. http://base.alra.pt:82/diario/XI50.pdf XI Diario 51 22/03/2018 Após a chamada dos Srs. Deputados, passou-se para o Período de Tratamento de Assuntos Políticos, onde foram apresentados vários Votos: - Voto de Pesar pelo falecimento do Padre Aurélio Noia. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Bruno Belo (PSD) e após ter usado da palavra o Sr. Deputado José Contente (PS), o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de Pesar pelo falecimento da jovem açoriana Tânia Madruga Oliveira. Após a apresentação pelo Sr. Deputado João Paulo Ávila (PS), o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de Pesar pelo falecimento de Tânia Madruga Oliveira. O voto supracitado foi aprovado por unanimidade após ter sido apresentado pelo Sr. Deputado António Vasco Viveiros (PSD); - Voto de Pesar pelo falecimento do Dr. José Alberto Rolão Bernardo. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Luís Maurício (PSD), e após ter usado da palavra o Sr. Deputado Pedro Moura (PS), o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de Pesar pelo falecimento do artista José Nuno da Câmara Pereira. Apresentado o voto pela Sra. Deputada Susana Costa (PS) e depois de ter proferido uma intervenção o Sr. Deputado César Toste (PSD), o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de Pesar como tributo à memória de Maria de Simas Cardoso. O referido voto foi aprovado por unanimidade após ter sido apresentado pelo Sr. Deputado Tiago Branco (PS); - Voto de Pesar pelo falecimento da Senhora Professora Maria de Simas Cardoso. Após a apresentação do voto pelo Sr. Deputado Luís Garcia (PSD) e de ter usado da palavra a Sra. Deputada Graça Silveira (CDS-PP), o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de Pesar pelo falecimento do Monsenhor Francisco Caetano Tomás. O referido voto foi aprovado por maioria após ter sido apresentado pelo Sr. Deputado Domingos Cunha (PS); - Voto de Pesar pelo falecimento do Monsenhor Francisco Caetano Tomás. Apresentado pelo Sr. Deputado Bruno Belo (PS), o voto supracitado foi aprovado por maioria; - Voto de Pesar pelo falecimento precoce de Luís Carlos Ferreira Gambão. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Catarina Cabeceiras (CSD-PP), usou da palavra o Sr. Deputado André Rodrigues (PS). Submetido à votação, o voto em apreço foi aprovado por unanimidade; - Voto de Pesar pelo falecimento de Carlos Alberto Medeiros. O referido voto foi aprovado por unanimidade após ter sido apresentado pelo Sr. Deputado Pedro Moura (PS); - Voto de Pesar pelo falecimento do atleta Carlos Alberto Medeiros. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Luís Maurício (PSD), o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de Pesar pelo falecimento do Sr. José Arlindo Armas Trigueiro. Após a apresentação do voto pelo Sr. Deputado Bruno Belo (PSD) e de ter usado da palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira (PS), o mesmo foi aprovado por unanimidade; Ainda antes de entrar na Agenda da Reunião, o Sr. Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia (Gui Menezes) usou da palavra para fazer uma Comunicação do Governo. Para tal, usaram da palavra para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Artur Lima (CDS-PP), João Corvelo (PCP), António Lima (BE), José Ávila (PS), Jaime Vieira (PSD) e Paulo Estêvão (PPM). Iniciou-se a Agenda da Reunião com a continuação do debate sobre o Projeto de Resolução n.º 49/XI - "Criação de um domínio de primeiro nível para a Região Autónoma dos Açores", apresentado pela Representação Parlamentar do PPM. Intervieram no debate as Sras. Deputadas Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Zuraida Soares (BE) e Sónia Nicolau (PS), bem como os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), João Corvelo (PCP) e José Contente (PS). No seguimento de uma das intervenções da Sra. Deputada Sónia Nicolau (PS), pediu a palavra para defesa da honra o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM). Colocado à votação, o diploma em apreço foi rejeitado por maioria. De seguida, passou-se para o Projeto de Resolução n.º 48/XI - "Resolve recomendar ao Governo Regional, na qualidade de único acionista do grupo SATA, que dê orientações específicas à Azores Airlines, no sentido de impedir a concretização da decisão unilateral de acabar com a rota Terceira-Porto-Terceira, em outubro de 2017", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Feita a apresentação do diploma pelo Sr. Deputado Artur Lima, participaram no debate as Sras. Deputadas Mónica Rocha (PS) e Zuraida Soares (BE), os Srs. Deputados Luís Rendeiro (PSD), António Lima (BE), João Corvelo (PCP), Paulo Estêvão (PPM) e António Parreira (PS), bem como a Sra. Secretária Regional dos Transportes e Obras Públicas (Ana Cunha). Pediram a palavra para protestos os Srs. Deputados André Bradford (PS) e Artur Lima (CDS-PP) no seguimento de intervenções proferidas pelo Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM) e pela Sra. Secretária Regional dos Transportes e Obras Públicas (Ana Cunha), respetivamente. Submetido à votação, o diploma foi rejeitado por maioria. A Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 10/XI - "Quinta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de agosto, que estabelece o regime jurídico de atividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores e quinta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2003/A, de 11 de março, que estabelece normas de polícia administrativa para a Região Autónoma dos Açores" foi apresentada pelo Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila), tendo posteriormente usado da palavra os Srs. Deputados Alonso Miguel (CDS-PP), César Toste (PSD), Carlos Ferreira (PSD), Paulo Estêvão (PPM), João Vasco Costa (PS), bem como a Sra. Deputada Maria de Fátima Ferreira (PS). Na generalidade, o diploma foi aprovado por maioria. http://base.alra.pt:82/diario/XI51.pdf XI Diario 62 14/06/2018 Após a chamada dos Srs. Deputados, passou-se para o Período de Tratamento de Assuntos Políticos, onde foram apresentados vários Votos: - Voto de Saudação aos alunos André Gonçalves Gomes, Guilherme Alberto do Couto Gonçalves, Bernardo Sousa Alves e Miguel Marques Coluna Cymbron pelas medalhas alcançadas nas Olimpíadas de Física de 2018. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Sónia Nicolau (PS) e após ter usado da palavra a Sra. Deputada Maria João Carreiro (PSD), o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação pela atribuição do prémio AHRESP 2017 na categoria de sustentabilidade ambiental à "Aldeia da Cuada". O voto supracitado foi aprovado por unanimidade após ter sido apresentado pelo Sr. Deputado Bruno Belo (PSD) e de ter usado da palavra para uma intervenção o Sr. Deputado André Rodrigues (PS); - Voto de Congratulação à Aldeia da Cuada - Turismo Rural por ter sido distinguida com o prémio da AHRESP na categoria de Sustentabilidade Ambiental. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado João Corvelo (PCP), o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação ao Clube Independente de Atletismo ilha Azul pela inclusão da Grande Rota dos Baleeiros do Azores Trail Run no calendário do Circuito Mundial de Ultra-Trail na categoria de "Discovery Race". Apresentado o voto pelo Sr. Deputado Tiago Branco (PS), usou da palavra o Sr. Deputado Carlos Ferreira (PSD), tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação pela celebração do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades nos Açores. O referido voto foi aprovado por maioria, após ter sido apresentado pelo Sr. Deputado António Almeida (PSD) e de terem usado da palavra os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), Artur Lima (CDS-PP), André Bradford (PS) e a Sra. Deputada Zuraida Soares (BE). Usou da palavra para uma declaração de voto o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM). - Voto de Congratulação às alunas Carlota Ávila e Inês Ponte, da Escola Básica e Secundária de São Roque do Pico, vencedoras da Sessão Nacional do Concurso Euroscola 2017/2018. Apresentado o voto pelo Sr. Deputado Mário Tomé (PS), o mesmo foi aprovado por unanimidade, não sem antes ter usado da palavra o Sr. Deputado Marco Costa (PS); - Voto de Congratulação ao Grupo de Balhos e Cantares da Ilha Terceira. Após a apresentação do voto pela Sra. Deputada Mónica Seidi (PSD) e de ter usado da palavra a Sra. Deputada Maria de Fátima Ferreira (PS), o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação ao Sporting Club da Horta, pelo título de campeão da 2.ª Divisão Nacional de Andebol e consequente subida à 1.ª Divisão Nacional. O referido voto foi aprovado por unanimidade após ter sido apresentado pelo Sr. Deputado Tiago Branco (PS); - Voto de Congratulação ao Sporting Club da Horta pela conquista do título de Campeão da II Divisão de Andebol e consequente acesso à I Divisão Nacional de Andebol na próxima época desportiva. Apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Ferreira (PSD), o voto supracitado foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação ao jovem atleta Tomás Amaral pela conquista do título de Campeão do Mundo de Ginástica Aeróbica na categoria Individual Masculino Juvenil. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Graça Silva (PS), o voto em apreço foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação ao Tomás Amaral pela conquista da medalha de ouro no Campeonato do Mundo de Ginástica Desportiva. O referido voto foi aprovado por unanimidade, após ter sido apresentado pela Sra. Deputada Maria João Carreiro (PSD); - Voto de Congratulação pela vitória de Pedro Araújo, Campeão Regional de Caça, na modalidade Prova de Santo Huberto, organizadas pela FENCAÇA/Fase Açores. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Manuel Ramos (PS), o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação pelos 25 anos da Associação de Jovens Agricultores do Faial. Após a apresentação do voto pelo Sr. Deputado Luís Garcia (PSD), usou da palavra o Sr. Deputado Tiago Branco (PS), tendo de seguida o voto sido aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação à Casa do Povo do Raminho pelo 25.º aniversário da inauguração da sua sede atual. Após a apresentação do voto pela Sra. Deputada Mónica Rocha (PS) e de ter usado da palavra a Sra. Deputada Mónica Seidi (PSD), o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação ao Império da Vila de São Sebastião. Após a apresentação do voto pela Sra. Deputada Mónica Seidi (PSD) e de ter usado da palavra a Sra. Deputada Maria Isabel Quinto (PS), o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação pelos 125 anos de atividade da Fábrica de Cervejas e Refrigerantes João Melo Abreu. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Carlos Silva (PS), usou da palavra o Sr. Deputado António Marinho, tendo de seguida o voto sido aprovado por unanimidade; - Voto de Protesto contra o estado de abandono e de degradação em que se encontram as estradas regionais do interior da ilha do Faial, nomeadamente as que ligam o Largo Jaime de Melo à Ribeira do Cabo e a que liga a Casa da Junta à Ribeira Funda. O voto supracitado foi rejeitado, após ter sido apresentado pelo Sr. Deputado Luís Garcia (PSD) e de terem usado da palavra o Sr. Deputado Tiago Branco (PS) e Graça Silveira (CDS-PP); - Voto de Pesar pelo falecimento do Comendador Ermelindo dos Santos Machado Ávila. Após a apresentação do voto pelo Sr. Deputado Mário Tomé (PS), o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de Pesar pelo falecimento de Ermelindo dos Santos Machado Ávila. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Jorge Jorge (PS), o voto em apreço foi aprovado por unanimidade; Iniciou-se a Agenda da Reunião com o debate conjunto do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 8/XI - "Conselho Económico e Social dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD e da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 7/XI - "Conselho Económico e Social da Região Autónoma dos Açores". Depois da apresentação pelo Sr. Deputado Duarte Freitas (PSD) e pelo Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias), respetivamente, intervieram no debate os Srs. Deputados Alonso Miguel (CDS-PP), Paulo Mendes (BE), João Corvelo (PCP), Francisco Coelho (PS) e a Sra. Deputada Graça Silva (PS). Submetidos à votação, ambos os diplomas foram aprovados por unanimidade, tendo seguido para a votação na especialidade a Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 7/XI. No debate da especialidade participaram os Deputados João Corvelo (PCP), Alonso Miguel (CDS-PP) e a Sra. Deputada Maria João Carreiro (PSD). Em votação final global, a mesma foi aprovada por unanimidade. De seguida, passou-se para a Petição n.º 25/XI - "A favor da adaptação dos acessos à piscina e praias vigiadas de São Lourenço a pessoas com mobilidade reduzida ou condicionada", apresentada por Marco José Coelho, na qualidade de primeiro subscritor. Feita a apresentação do relatório pelo Sr. Deputado Bruno Belo (PSD), participaram no debate os Srs. Deputados João Corvelo (PCP), Alonso Miguel (CDS-PP), Paulo Parece (PSD), João Vasco Costa (PS) e a Sra. Deputada Zuraida Soares (BE). Posteriormente o Sr. Deputado António Pedroso justificou o Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 105/XI - "Recomenda ao Governo Regional a contratação de aeronaves em regime ACMI para integrar a operação da SATA AIR Açores no Verão IATA 2018", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. Prosseguiu-se os trabalhos com o debate e votação do Projeto de Resolução n.º 105/XI - "Recomenda ao Governo Regional a contratação de aeronaves em regime ACMI para integrar a operação da SATA AIR Açores no Verão IATA 2018", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a apresentação pelo Sr. Deputado António Pedroso, participaram no debate os Srs. Deputados Paulo Mendes (BE), João Corvelo (PCP), Miguel Costa (PS), Francisco César (PS), António Vasco Viveiros (PSD), a Sra. Deputada Graça Silveira (CDS-PP), bem como a Sra. Secretária Regional dos Transportes e Obras Públicas (Ana Cunha). Submetido à votação, o diploma foi rejeitado por maioria. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados António Pedroso (PSD) e Francisco César (PS). Por fim, foi aprovado por unanimidade o Pedido de urgência do Projeto de Resolução n.º 106/XI - "Recomenda ao Governo Regional que intervenha para impedir o despejo dos moradores do Bairro de Santa Rita, no concelho da Praia da Vitória", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE, após ter sido justificado pelo Sr. Deputado Paulo Mendes. http://base.alra.pt:82/diario/XI62.pdf XI Diario 47 22/02/2018 Após a chamada dos Srs. Deputados, a sessão iniciou-se com o debate de urgência sobre o "Funcionamento do Serviço Regional de Saúde dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Aberto o debate com a intervenção do Sr. Deputado Luís Maurício (PSD), usou posteriormente da palavra o Sr. Secretário Regional da Saúde (Rui Luís). Dando continuidade ao debate, usaram ainda da palavra os/a Srs./a Deputado/a Rui Martins (CDS-PP), Dionísio Faria e Maia (PS), Domingos Cunha (PS), Zuraida Soares (BE), Artur Lima (CDS-PP), João Paulo Corvelo (PCP) e José San-Bento (PS). Seguiu-se o pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 71/XI - "Auditoria pela Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas aos apoios financeiros concedidos à ARRISCA", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, o qual foi aprovado por unanimidade, após a justificação da urgência e dispensa de exame em Comissão pelo Sr. Deputado Carlos Ferreira (PSD). Dando seguimento ao debate do Projeto de Resolução n.º 71/XI - "Auditoria pela Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas aos apoios financeiros concedidos à ARRISCA", participaram no debate os/as Srs./as Deputados/as Carlos Ferreira (PSD), a quem coube a apresentação da iniciativa, Renata Correia Botelho (PS), Rui Martins (CDS-PP), Zuraida Soares (BE) e o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias). A sessão prosseguiu com mais um pedido de urgência e dispensa de exame em comissão da Proposta de Resolução n.º 7/XI - "União Europeia pós 2020" , apresentado pelo Governo Regional. Após a justificação da urgência e dispensa de exame em Comissão pelo Secretário Regional Adjunto da Presidência para as Relações Externas (Rui Bettencourt), usaram da palavra os Srs. Deputados José San-Bento (PS) e António Almeida (PSD). Submetido à votação, o pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão foi aprovado por unanimidade. Após a intervenção do Secretário Regional Adjunto da Presidência para as Relações Externas (Rui Bettencourt), na abertura do debate da Proposta de Resolução n.º 7/XI - "União Europeia pós 2020", usaram da palavra os/as Srs./as Deputados/as Artur Lima (CDS-PP), José San-Bento (PS), Mónica Rocha (PS), José Ávila (PS), Zuraida Soares (BE), António Almeida (PSD), Graça Silveira (CDS-PP), Francisco César (PS) e Artur Lima (CDS-PP). Novamente por unanimidade foi aprovado o pedido de urgência e dispensa de exame em comissão do Projeto de Resolução n.º 72/XI - "Auditoria, pela Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas, às contas do grupo SATA e particularmente à Azores Airlines, bem como à necessidade de recapitalização da empresa e outras recomendações que a este tribunal se mostrem pertinentes", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE, após a justificação da urgência e dispensa de exame em Comissão pelo Sr. Deputado António Lima (BE). No debate do Projeto de Resolução n.º 72/XI - "Auditoria, pela Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas, às contas do grupo SATA e particularmente à Azores Airlines, bem como à necessidade de recapitalização da empresa e outras recomendações que a este tribunal se mostrem pertinentes", participaram os/as Srs./as Deputados/as António Lima (BE), a quem coube a apresentação da iniciativa, Miguel Costa (PS), António Vasco Viveiros (PSD), Artur Lima (CDS-PP), Zuraida Soares (BE), Carlos Silva (PS), Francisco César (PS), bem como o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias). O diploma em apreço foi rejeitado por maioria. Proferiu uma declaração de voto o Sr. Deputado António Lima (BE). http://base.alra.pt:82/diario/XI47.pdf XI Diario 46 21/02/2018 Após a chamada dos Srs. Deputados, entrou-se na Agenda da Reunião com a Interpelação ao Governo Regional sobre "Resultados dos Exames e Provas nacionais obtidos nas Escolas dos Açores no ano letivo de 2016/2017", apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS. Após a intervenção inicial da Sra. Deputada Susana Costa, usaram da palavra para intervir no debate as Sras. Deputadas Maria João Carreiro (PSD), Sónia Nicolau (PS), Graça Silveira (CDS-PP), os Srs. Deputados António Lima (BE), Duarte Freitas (PSD), Francisco César (PS) e Jorge Jorge (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura (Avelino de Meneses) e o Sr. Presidente do Governo Regional (Vasco Cordeiro). Posteriormente, foi apresentada a Anteproposta de Lei n.º 1/XI - "Programa especial de apoio social para a ilha do Pico", pelo Sr. Deputado João Corvelo (PCP). De seguida, passou-se ao debate e votação conjunta dos Projetos de Resolução, nomeadamente do Projeto de Resolução n.º 33/XI - "Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores no sentido de exigir ao Governo da República Portuguesa a reparação dos danos ambientais causados pelas forças militares norte-americanas estacionadas na Base das Lajes", apresentado pelo Sr. Deputado Artur Lima (CDS-PP), e do Projeto de Resolução n.º 35/XI - "Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre o processo de descontaminação de solos e aquíferos na ilha Terceira", apresentado pelo Sr. Deputado César Toste (PSD). Sobre ambos usaram da palavra os Srs. Deputados Francisco Coelho (PS), José San-Bento (PS), as Sras. Deputadas Zuraida Soares (BE), Mónica Seidi (PSD) e ainda o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias). Submetidos à votação, o Projeto de Resolução do CDS-PP foi aprovado por unanimidade, enquanto que o Projeto de Resolução do PSD foi rejeitado por maioria. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados César Toste (PSD) e Francisco Coelho (PS). Finalizado este ponto da Agenda, passou-se para o Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 13/XI - "Décima primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, que estabelece o regime jurídico de atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional", apresentado pela Representação Parlamentar do PCP. Apresentado o diploma pelo Sr. Deputado João Corvelo, pediram a palavra para intervir no debate os Srs. Deputados António Lima (BE), António Vasco Viveiros (PSD), Carlos Silva (PS), a Sra. Deputada Graça Silveira (CDS-PP), bem como o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias). Colocado à votação, o diploma foi rejeitado por maioria. De seguida, passou-se à apresentação do relatório sobre a Petição n.º 3/XI - "Contra a incineração em São Miguel", apresentada por Filipe Machado Tavares, na qualidade de primeiro subscritor, pela Sra. Deputada Graça Silva (PS). Proferiram intervenções as Sras. Deputadas Catarina Chamacame Furtado (PSD), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), os Srs. Deputados António Lima (BE), José Contente (PS) e João Corvelo (PCP). http://base.alra.pt:82/diario/XI46.pdf XI Diario 48 23/02/2018 A Agenda da Reunião iniciou-se com o pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 74/XI - "Recomenda à Assembleia Legislativa que a Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho, visite os locais contaminados da ilha Terceira no âmbito da utilização militar da Base das Lajes", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Após a justificação da urgência e dispensa de exame em Comissão pelo Sr. Deputado Artur Lima (CDS-PP), usou da palavra o Sr. Deputado Francisco Coelho (PS) e a Sra. Deputada Mónica Seidi (PSD), seguindo-se a votação que registou a aprovação por unanimidade. No debate do Projeto de Resolução n.º 74/XI - "Recomenda à Assembleia Legislativa que a Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho, visite os locais contaminados da ilha Terceira no âmbito da utilização militar da Base das Lajes", usaram da palavra os Deputados Artur Lima (CDS-PP), a quem coube a apresentação da iniciativa, Francisco Coelho (PS) e a Sra. Deputada Mónica Seidi (PSD). Submetido à votação o Projeto de Resolução foi aprovado por unanimidade. Novamente por unanimidade foi aprovado o pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 75/XI - "Acompanhamento pela Comissão Permanente de Economia do processo desenvolvido pelo Governo Regional dos Açores na negociação nacional e comunitária com vista à definição do próximo Quadro Financeiro Plurianual da União Europeia pós-2020", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Usaram da palavra os Srs. Deputados Francisco César (PS), para justificar o pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão, e António Almeida (PSD). Participaram no debate sobre o Projeto de Resolução n.º 75/XI - "Acompanhamento pela Comissão Permanente de Economia do processo desenvolvido pelo Governo Regional dos Açores na negociação nacional e comunitária com vista à definição do próximo Quadro Financeiro Plurianual da União Europeia pós-2020", os Srs. Deputados Francisco César (PS), António Almeida (PSD), a Sra. Deputada Mónica Rocha (PS) e o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para as Relações Externas (Rui Bettencourt). Por fim, foi aprovada por unanimidade a Proposta de Deliberação que declara findo o período legislativo de fevereiro. http://base.alra.pt:82/diario/XI48.pdf XI Diario 45 20/02/2018 A sessão iniciou-se com o debate por iniciativa do Governo Regional sobre "A União Europeia Pós 2020". Após a intervenção do Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para as Relações Externas (Rui Bettencourt), iniciou-se o debate com a participação dos Srs. Deputados Duarte Freitas (PSD), Artur Lima (CDS-PP), José San-Bento (PS), da Sra. Deputada Zuraida Soares (BE) e dos Srs. Deputados António Almeida (PSD), Francisco César (PS) e Carlos Silva (PS). Usaram ainda da palavra o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Florestas (João Ponte) e o Sr. Vice-Presidente do Governo (Sérgio Ávila). Seguiu-se o debate do Projeto de Resolução n.º 39/XI - "Alargamento dos beneficiários do Programa "Berço de Emprego"", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Apesentado o diploma pela Sra. Deputada Sónia Nicolau (PS), usaram posteriormente da palavra os Srs. Deputados Paulo Parece (PSD), Rui Martins (CDS-PP) e a Sra. Deputada Zuraida Soares (BE). Sobre o mesmo tema usou da palavra o Sr. Vice-Presidente do Governo (Sérgio Ávila). Seguiu-se a votação que registou a aprovação por unanimidade. Proferiu uma declaração de voto a Sra. Deputada Sónia Nicolau (PS). Posteriormente, iniciou-se o debate sobre o Projeto de Resolução n.º 59/XI - "Recomenda ao Governo Regional da Região Autónoma dos Açores a cedência, à Associação de Pais e Amigos dos Deficientes da Ilha do Faial (APADIF), de parcela de terreno, na ilha do Faial, da propriedade da Região Autónoma dos Açores, e a consequente celebração de um contrato de cooperação-valor investimento com o objetivo de assegurar o financiamento necessário à execução de obras de construção e edificação de um Centro de Atividades Ocupacionais", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Usaram da palavra os Srs. Deputados Rui Martins, a quem coube a apresentação da iniciativa, Carlos Ferreira (PSD), Tiago Branco (PS) e a Sra. Secretária Regional da Solidariedade Social (Andreia Costa). O diploma em apreço foi rejeitado por maioria. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Rui Martins (CDS-PP), Tiago Branco (PS) e Carlos Ferreira (PSD). Seguiu-se o debate da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 11/XI - "Desafeta do regime florestal parcial uma parcela de terreno localizada no núcleo florestal das Fontinhas, freguesia de S. Brás, concelho da Praia da Vitória". Após a apresentação do diploma pelo Sr. Secretário Regional da Agricultura e Florestas (João Ponte), usaram da palavra para participar no debate os/as Srs./as Deputados/as Luís Rendeiro (PSD), Francisco Coelho (PS) e a Sra. Deputada Catarina Cabeceiras (CDS-PP). A Proposta de Decreto Legislativo Regional foi aprovada por unanimidade. Sobre a Petição n.º 1/XI - "Pela recuperação e preservação do Forte de São João Baptista, na ilha de Santa Maria", apresentada por Ângela dos Santos Loura, na qualidade de primeira subscritora, e após a leitura do relatório pelo Sr. Deputado João Paulo Ávila, relator da Comissão de Assuntos Sociais, proferiram intervenções os Srs. Deputados João Vasco Costa (PS), Paulo Parece (PSD), Rui Martins (CDS-PP) e a Sra. Deputada Zuraida Soares (BE). Por fim, foi debatido o Projeto de Resolução n.º 25/XI - "Recomenda ao Governo Regional a contratação do Laboratório Nacional de Engenharia Civil para a realização de uma auditoria técnica às obras do novo cais de passageiros e respetivo molhe do Porto da Horta", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Após a intervenção do Sr. Deputado António Lima (BE), iniciou-se o debate, tendo usado da palavra para o efeito os Srs. Deputados Luís Garcia (PSD), Tiago Branco (PS), Graça Silveira (CDS-PP), Rui Martins (CDS-PP), José Ávila (PS), António Lima (BE), Carlos Ferreira (PSD), bem como a Secretária Regional dos Transportes e Obras Públicas (Ana Cunha). Submetido à votação o diploma foi rejeitado por maioria. Proferiu uma declaração de voto o Sr. Deputado António Lima (BE). http://base.alra.pt:82/diario/XI45.pdf XI Diario 42 16/01/2018 A sessão iniciou-se com a verificação de poderes da Sra. Deputada Maria Eduarda Silva Moniz Pimenta. Após a leitura do relatório da CAPAT pela Sra. Deputada Graça Silva, relatora da Comissão, o mesmo foi aprovado por unanimidade. Seguiu-se a interpelação ao Governo Regional sobre "Estratégia Regional de Combate à Pobreza e Exclusão Social 2018-2028", apresentada pela Representação Parlamentar do PPM. Iniciado o debate com a intervenção do Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM), usou de seguida da palavra a Sra. Secretária Regional da Solidariedade Social (Andreia Costa). Aberto o debate, usaram da palavra os/as Srs./as Deputados/as Mónica Seidi (PSD), José San-Bento (PS), Artur Lima (CDS-PP), António Lima (BE), João Paulo Corvelo (PCP), Graça Silva (PS), Rui Martins (CDS-PP), Jaime Vieira (PSD), André Bradford (PS), José Contente (PS) e o Sr. Presidente do Governo Regional (Vasco Cordeiro). Passou-se de seguida para o debate do Projeto de Resolução n.º 38/XI - "Implementação da Portaria n.º 35/2017, de 23 de março, que aprovou o processo automático de atribuição da tarifa social de fornecimento de energia elétrica na Região Autónoma dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Apresentado o diploma pelo Sr. Deputado António Lima (BE), usaram da palavra as Sras. Deputadas Catarina Chamacame Furtado (PSD), Graça Silveira (CDS-PP) e os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), André Rodrigues (PS), bem como a Sra. Secretária Regional da Energia, Ambiente e Turismo (Marta Guerreiro). O diploma foi retirado pelo proponente. Por fim, foi debatida e votada a Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 6/XI - "Aprova o novo regime jurídico da gestão dos recursos cinegéticos e do exercício da caça na Região Autónoma dos Açores". Após a intervenção do Sr. Secretário Regional da Agricultura e Florestas (João Ponte), usaram da palavra os/as Srs./as Deputados/as Luís Rendeiro (PSD), António Lima (BE), Graça Silveira (CDS-PP), João Paulo Corvelo (PCP), Mónica Rocha (PS), Paulo Estêvão (PPM) e André Rodrigues (PS). Submetido à votação o diploma foi aprovado por maioria. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Luís Rendeiro (PSD), Mónica Rocha (PS) e António Lima (BE). http://base.alra.pt:82/diario/XI42.pdf XI Diario 44 18/01/2018 Após a chamada dos Srs. Deputados, entrou-se na Agenda da Reunião com o debate de urgência sobre o "Acordo da Base das Lajes e as medidas de compensação do downsizing", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Após a intervenção inicial do Sr. Deputado Artur Lima (CDS-PP), interveio no debate o Sr. Presidente do Governo Regional (Vasco Cordeiro). Usaram da palavra para intervir no debate os Srs. Deputados Francisco Coelho (PS), António Lima (BE), Paulo Estêvão (PPM), Mónica Seidi (PSD), João Paulo Corvelo (PCP), José San-Bento (PS), Duarte Freitas (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias). Findo este ponto passou-se para o Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 65/XI - "Em defesa dos trabalhadores da Cofaco da ilha do Pico", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS; Após a intervenção do Sr. Deputado Miguel Costa, o mesmo foi aprovado por unanimidade. Posteriormente, foi apresentado o Projeto de Resolução n.º 65/XI - "Em defesa dos trabalhadores da Cofaco da ilha do Pico", da autoria do Grupo Parlamentar do PS. A referida apresentação coube ao Deputado Miguel Costa, tendo merecido a unanimidade da câmara. Para uma declaração de voto usou da palavra o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM). Para justificar o Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 66/XI - "COFACO do Pico: Pela defesa dos postos de trabalho, pela garantia dos direitos dos trabalhadores", apresentado pela Representação Parlamentar do PCP, usou da palavra o Sr. Deputado João Corvelo, tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. De seguida passou-se para o Projeto de Resolução n.º 66/XI - "COFACO do Pico: Pela defesa dos postos de trabalho, pela garantia dos direitos dos trabalhadores", apresentado pela Representação Parlamentar do PCP. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado João Corvelo, o mesmo foi aprovado por unanimidade. A justificação do Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 68/XI - "Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores recomenda ao Governo Regional que desenvolva todos os esforços no sentido de assegurar os vínculos laborais dos/as trabalhadores/as da COFACO", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE, foi fundamentada pelo Sr. Deputado António Lima. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Após esta aprovação passou-se para a apresentação do Projeto de Resolução n.º 68/XI - "Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores recomenda ao Governo Regional que desenvolva todos os esforços no sentido de assegurar os vínculos laborais dos/as trabalhadores/as da COFACO", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Após a apresentação efetuada pelo Sr. Deputado António Lima, o mesmo foi aprovado por unanimidade. Ulteriormente, passou-se para o Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 69/XI - "Recomenda à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores a constituição de um Grupo de Trabalho, no âmbito da Comissão Permanente de Economia, que acompanhe, analise e avalie o impacto social e económico decorrente do encerramento da unidade fabril da COFACO, na ilha do Pico", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP e Representação Parlamentar do PPM. Usou da palavra para justificar a urgência o Sr. Deputado Artur Lima, a qual mereceu a unanimidade da câmara. Logo de seguida passou-se para a apresentação do Projeto de Resolução n.º 69/XI - "Recomenda à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores a constituição de um Grupo de Trabalho, no âmbito da Comissão Permanente de Economia, que acompanhe, analise e avalie o impacto social e económico decorrente do encerramento da unidade fabril da COFACO, na ilha do Pico", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP e Representação Parlamentar do PPM. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Artur Lima (CDS-PP), o diploma foi aprovado por unanimidade. Para proferir declarações de voto usaram da palavra os Srs. Deputados Miguel Costa (PS) e João Paulo Corvelo (PCP). Sobre as iniciativas anteriormente aprovadas, usaram da palavra os Srs. Deputados Marco Costa (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Miguel Costa (PS), João Paulo Corvelo (PCP), António Lima (BE), Mário Tomé (PS), bem como o Sr. Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia (Gui Menezes). Posteriormente foi justificado o Pedido de urgência do Projeto de Resolução n.º 67/XI - "Plano de Ação para fazer face ao despedimento coletivo da COFACO", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Justificada esta urgência pelo Deputado Jorge Jorge, usaram da palavra os Srs. Deputados André Bradford (PS) e Deputado Miguel Costa (PS). O documento em apreço foi aprovado por unanimidade. Seguidamente passou-se para a votação do Relatório sobre o pedido de levantamento de imunidade parlamentar do Deputado Manuel Alberto da Silva Pereira a fim de ser constituído arguido e ser interrogado no âmbito do processo de inquérito com o NUIPC 65/11.0TASCF, tendo sido aprovado por unanimidade. Submetido à votação o Relatório sobre o pedido de autorização para que o Deputado Pedro Miguel Medeiros de Moura possa prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito do processo n.º 3055/15.0T9PDL, o mesmo mereceu unanimidade da câmara. Posteriormente foi colocado à votação o Relatório sobre o pedido de levantamento de imunidade parlamentar da Deputada Zuraida Maria de Almeida Soares a fim de ser constituída arguida e ser interrogada no âmbito do processo de inquérito n.º 352/16.0T9AGH. Fundamentado o teor deste relatório pelo Presidente da CAPAT, Deputado Francisco Coelho, o mesmo foi aprovado por maioria. De seguida foi posto à votação o Relatório sobre o pedido de levantamento de imunidade parlamentar do Deputado Artur Manuel Leal de Lima a fim de ser constituído arguido e ser interrogado no âmbito do processo de inquérito n.º 352/16.0T9AGH. Usaram da palavra os Srs. Deputados Artur Lima (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM), Carlos Ferreira (PSD) e o Sr. Presidente da CAPAT, Deputado Francisco Coelho. O referido relatório foi aprovado por maioria. Por último foi colocada à votação a Proposta de deliberação que declara findo o período legislativo de janeiro, tendo sido aprovada por maioria. Foi proferida uma declaração de voto pelo Sr. Deputado João Paulo Corvelo (PCP). http://base.alra.pt:82/diario/XI44.pdf XI Diario 43 17/01/2018 Após a chamada dos Srs. Deputados, entrou-se na Agenda da Reunião com o Debate de urgência sobre "Irregularidades detetadas pela Inspeção Regional de Saúde na auditoria aos apoios públicos concedidos à ARRISCA - Associação Regional de Reabilitação e Integração Sociocultural dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a intervenção inicial do Sr. Deputado Duarte Freitas, usaram da palavra para intervir no debate os Srs. Deputados André Bradford (PS), António Lima (BE), Rui Martins (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM), Carlos Ferreira (PSD), Francisco Coelho (PS), Artur Lima (CDS-PP), João Corvelo (PCP), o Sr. Secretário Regional da Saúde (Rui Luís), a Sra. Secretária Regional da Solidariedade Social (Andreia Costa), bem como o Sr. Presidente do Governo Regional (Vasco Cordeiro). No seguimento de uma das intervenções do Sr. Presidente do Governo Regional (Vasco Cordeiro), pediu a palavra para defesa da honra o Sr. Deputado Duarte Freitas (PSD). Posteriormente, foi apresentado o Projeto de Resolução n.º 13/XI - "Recomenda ao Governo Regional que desenvolva as medidas necessárias para melhorar as acessibilidades, divulgação, promoção e apoio ao Carnaval da ilha Graciosa" pelo Grupo Parlamentar do PSD. Apresentado o diploma pelo Sr. Deputado João Bruto da Costa, participaram no debate os Srs. Deputados José Ávila (PS), Rui Martins (CDS-PP), António Lima (BE), Manuel Ramos (PS), João Corvelo (PCP) e Paulo Estêvão (PPM). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados João Bruto da Costa (PSD) e José Ávila (PS). De seguida, passou-se à Petição n.º 16/XI - "Alteração às áreas geográficas das freguesias de Fenais da Luz e de S. Vicente Ferreira (Bairro Nossa Senhora da Luz)", apresentada por Gualter Pereira Câmara Furtado, na qualidade de primeiro subscritor. Após a leitura do relatório pelo Sr. Deputado Bruno Belo (PSD), usaram da palavra as Sras. Deputadas Catarina Chamacame Furtado (PSD), Sónia Nicolau (PS), Catarina Cabeceiras (CDS-PP) e o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM). Finalizado este ponto da Agenda, passou-se para o Projeto de Resolução n.º 30/XI - "Recomenda ao Governo o reforço dos apoios à restauração e hotelaria para a aquisição de produtos açorianos", apresentado pela Representação Parlamentar do PCP. Apresentado o diploma pelo Sr. Deputado João Corvelo, pediram a palavra para intervir no debate os Srs. Deputados Carlos Silva (PS), António Vasco Viveiros (PSD), Paulo Estêvão (PPM), as Sras. Deputadas Graça Silveira (CDS-PP) e Mónica Rocha (PS), bem como o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila). No decorrer do debate pediu a palavra para defesa da honra a Sra. Deputada Graça Silveira (CDS-PP) tendo em conta afirmações proferidas pelo Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila). Colocado à votação, o diploma foi rejeitado por maioria. Tendo a Proposta de Resolução n.º 5/XI - "Conta de Gerência da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores referente ao ano 2016", apresentada pela Mesa da ALRAA, sido aprovada por unanimidade, passou-se de imediato para o Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 63/XI - "A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores pronuncia-se por iniciativa própria contra o encerramento da loja dos CTT da Calheta, freguesia de São Pedro, concelho de Ponta Delgada e pela ação do Governo da República e do Governo Regional no sentido de impedir o encerramento desta loja", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE, o qual foi aprovado por unanimidade após a justificação pelo Sr. Deputado António Lima (BE) e para o Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 64/XI - "Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores contra o encerramento de lojas dos CTT na Região", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, que também mereceu a aprovação por unanimidade, após justificação pelo Sr. Deputado José San-Bento. Aprovados os pedidos de urgência e dispensa de exame em Comissão e sendo ambos os Projetos de Resolução de igual teor, passou-se para a discussão em conjunto: Projeto de Resolução n.º 63/XI - "A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores pronuncia-se por iniciativa própria contra o encerramento da loja dos CTT da Calheta, freguesia de São Pedro, concelho de Ponta Delgada e pela ação do Governo da República e do Governo Regional no sentido de impedir o encerramento desta loja", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE e Projeto de Resolução n.º 64/XI - "Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores contra o encerramento de lojas dos CTT na Região", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Para tal, usaram da palavra para apresentar as iniciativas os Srs. Deputados António Lima (BE) e José San-Bento (PS), respetivamente. Participaram no debate os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), António Vasco Viveiros (PSD), João Corvelo (PCP), a Sra. Deputada Catarina Cabeceiras (CDS-PP) e ainda o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias) e o Sr. Presidente do Governo Regional (Vasco Cordeiro). Em primeiro lugar, foi colocado à votação o diploma apresentado pelo Bloco de Esquerda, o qual foi rejeitado por maioria, tendo usado da palavra para declarações de voto os Srs. Deputados António Lima (BE), Paulo Estêvão (PPM) e José San-Bento (PS). De seguida, foi submetido à votação o Projeto de Resolução apresentado pelo PS, o qual recebeu a aprovação por unanimidade. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM) e José San-Bento (PS). http://base.alra.pt:82/diario/XI43.pdf XI Diario 40 13/12/2017 Após a chamada dos Srs. Deputados, entrou-se na Agenda da Reunião com o Debate de urgência sobre "Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta da Região Autónoma dos Açores de 2016", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a intervenção inicial do Sr. Deputado João Bruto da Costa, interveio no debate o Sr. Vice-Presidente do Governo (Sérgio Ávila). Usaram da palavra para intervir no debate os Srs. Deputados Artur Lima (CDS-PP), António Lima (BE), Carlos Silva (PS), Francisco César (PS), Paulo Estêvão (PPM), António Vasco Viveiros (PSD), Duarte Freitas (PSD) e André Bradford (PS). Posteriormente, foi apresentado o Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 9/XI - "Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 34/2012/A, de 25 de julho, que criou o Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento do Artesanato dos Açores - SIDART", apresentado pela Representação Parlamentar do PCP. Apresentado o diploma pelo Sr. Deputado João Corvelo, participaram no debate os Srs. Deputados Carlos Silva (PS), Rui Martins (CDS-PP) e Marco Costa (PSD). Submetido à votação, o diploma foi rejeitado. De seguida, passou-se ao debate do Projeto de Resolução n.º 34/XI - "Lei das Finanças das Regiões Autónomas", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Após a apresentação pelo Sr. Deputado António Lima, usaram da palavra para intervir no debate os Srs. Deputados António Vasco Viveiros (PSD), Paulo Estêvão (PPM), João Corvelo (PCP), Carlos Silva (PS), as Sras. Deputadas Graça Silveira (CDS-PP) e Zuraida Soares (BE) e ainda o Sr. Vice-Presidente do Governo (Sérgio Ávila). Submetido à votação, o diploma em apreço foi rejeitado. Proferiram declarações de voto as Sras. Deputadas Graça Silveira (CDS-PP) e Zuraida Soares (BE), bem como os Srs. Deputados António Vasco Viveiros (PSD) e Carlos Silva (PS). Por fim, passou-se ao debate e votação do Projeto de Resolução n.º 36/XI - "Recomenda ao Governo Regional que desenvolva as medidas necessárias à inclusão da Graciosa na "Linha Lilás" da Atlânticoline", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação do diploma pelo Sr. Deputado João Bruto da Costa, participaram no debate os Srs. Deputados Ricardo Ramalho (PS), António Lima (BE), João Corvelo (PCP), Manuel Ramos (PS), Paulo Estêvão (PPM), José Ávila (PS), Artur Lima (CDS-PP), a Sra. Deputada Graça Silveira (CDS-PP), bem como a Sra. Secretária Regional dos Transportes e Obras Públicas (Ana Cunha) e o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias). No decorrer do debate pediu a palavra para defesa da honra o Sr. Deputado Manuel Ramos (PS). Colocado à votação, o diploma foi rejeitado. http://base.alra.pt:82/diario/XI40.pdf XI Diario 41 14/12/2017 Após a chamada dos Srs. Deputados, passou-se para o Período de Tratamento de Assuntos Políticos, onde foram apresentados os seguintes Votos: Voto de Pesar pelo falecimento de Nestor de Sousa. O voto supracitado foi aprovado por unanimidade após ter sido apresentado pela Sra. Deputada Susana Costa (PS); Voto de Pesar pelo falecimento de Nestor de Sousa. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Maria João Carreiro (PSD), o mesmo foi aprovado por unanimidade; Voto de Pesar pelo falecimento de Manuel Paulino Carreiro Ribeiro Costa. Após a sua apresentação pelo Sr. Deputado Mário Tomé (PS), o mesmo foi aprovado por unanimidade; Voto de Pesar pelo falecimento de Manuel Paulino Carreiro Ribeiro Costa. O referido voto foi aprovado por unanimidade, após ter sido apresentado pelo Sr. Deputado Jorge Jorge (PSD); Voto de Pesar pelo falecimento de José Andrade Ferreira. Feita a sua apresentação pelo Sr. Deputado Mário Tomé (PS), o mesmo foi aprovado por unanimidade; Voto de Pesar pelo falecimento de José Andrade Ferreira. Após a sua apresentação pelo Sr. Deputado Marco Costa (PSD), o mesmo foi aprovado por unanimidade; Voto de Pesar pelo falecimento do Cónego José Gonçalves Gomes. Após a apresentação pelo Sr. Deputado Bruno Belo (PSD), usou da palavra para uma intervenção a Sra. Deputada Isabel Quinto (PS) e o Sr. Deputado João Corvelo (PCP), tendo o mesmo posteriormente sido aprovado por unanimidade; Voto de Pesar pelo falecimento de Luís Jorge da Silva Oliveira. Feita a sua apresentação pelo Sr. Deputado António Vasco Viveiros (PSD), usou da palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Dionísio Maia (PS). O voto em apreço foi aprovado por unanimidade; Voto de Pesar pelo falecimento de Luís Manuel Martins Louro. Após a apresentação do voto realizada pela Sra. Deputada Mónica Seidi (PSD), usou da palavra para intervir a Sra. Deputada Mónica Rocha (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade; Voto de Pesar pelo falecimento de Francisco Macedo. Após a leitura do voto pela Sra. Presidente, o mesmo foi aprovado por unanimidade. Voto de Pesar pelo falecimento de José Gabriel Mendonça Correia da Cunha. O voto supracitado foi aprovado por unanimidade após ter sido apresentado pelo Sr. Deputado Domingos Cunha (PS) e de ter usado da palavra o Sr. Deputado Luís Rendeiro (PSD); Voto de Pesar pelo falecimento de Francisco José Rodrigues Ferreira da Silva. Feita a sua apresentação pela Sra. Presidente, o mesmo foi aprovado por unanimidade; Voto de Pesar pelo falecimento de Belmiro de Azevedo. O voto supracitado foi aprovado por maioria após ter sido apresentado pelo Sra. Deputada Graça Silveira (CDS-PP) e de ter usado da palavra para uma intervenção o Sr. Deputado António Vasco Viveiros (PSD), o Sr. Deputado João Paulo Corvelo (PCP), o Sr. Deputado Francisco César (PS) e o Sr. Deputado Artur Lima (CDS-PP); Voto de Pesar pelo falecimento de José Pedro Reis. Feita a sua apresentação pela Sra. Deputada Zuraida Soares (BE), o mesmo foi aprovado por unanimidade; Voto de Pesar pelo falecimento de Paulo António de Freitas Valadão. Após a leitura do voto pela Sra. Presidente, o mesmo foi aprovado por unanimidade; Voto de Pesar pelo falecimento de João Neves San-Bento de Sousa. Após a apresentação pelo Sr. Deputado José Contente (PS) usou da palavra o Sr. Deputado António Marinho (PSD), tendo merecido a unanimidade da câmara; Voto de Congratulação pelos prémios recebidos pelos queijos açorianos. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado António Pedroso (PSD), usou da palavra para uma intervenção o Sr. Deputado André Rodrigues (PSD). O voto supracitado foi aprovado por unanimidade; Voto de Congratulação pelos 75 anos do Instituto Histórico da Ilha Terceira. Após a apresentação pelo Sr. Deputado César Toste (PSD), usou da palavra o Sr. Deputado André Bradford (PS), tendo merecido a unanimidade da câmara; Voto de Congratulação pelo 25.º aniversário da presença da UMAR nos Açores. Apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Ferreira (PSD), usou da palavra a Sra. Deputada Sónia Nicolau (PS). O voto em apreço foi aprovado por unanimidade; Voto de Congratulação pelos 25 anos da Escola Vitorino Nemésio. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado César Toste (PSD), usou da palavra para uma intervenção a Sra. Deputada Mónica Rocha (PS). O voto supracitado foi aprovado por unanimidade; Voto de Congratulação pela conquista do 3.º lugar a nível nacional de Vanessa Pamplona Silva. Após a apresentação pela Sra. Deputada Mónica Seidi (PSD), usou da palavra a Sra. Deputada Fátima Ferreira (PS), tendo merecido a unanimidade da câmara; Voto de Protesto sobre a gestão do IMAR. Apresentado pelo Sr. Deputado Rui Martins (CDS-PP), usaram da palavra o Sr. Deputado José Contente (PS) e a Sra. Deputada Zuraida Soares (BE). O voto supracitado foi aprovado por unanimidade; Voto de Protesto pelo reconhecimento de Jerusalém como capital do Estado de Israel. Após a apresentação pelo Sr. Deputado António Lima (BE), usou da palavra o Sr. Deputado José San-Bento (PS), tendo merecido a unanimidade da câmara. De seguida, entrou-se na Agenda da reunião, tendo sido debatidos os seguintes pontos: Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 10/XI - "Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/2004/A, de 13 de maio, que estabelece o regime jurídico da atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime jurídico das inspeções técnicas de automóveis ligeiros, pesados e reboques", apresentado pela Representação Parlamentar do PPM. Apresentado o Projeto pelo Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM), proferiram intervenções o Deputado Carlos Ferreira (PSD), a Deputada Graça Silveira (CDS-PP), a Deputada Zuraida Soares (BE), o Deputado André Rodrigues (PS) e a Sra. Secretária Regional dos Transportes e Obras Públicas (Ana Cunha) O diploma foi retirado pelo proponente. Pedido de urgência do Projeto de Resolução n.º 59/XI - "Recomenda ao Governo Regional dos Açores a cedência, à Associação de Pais e Amigos dos Deficientes da Ilha do Faial (APADIF), de parcela de terreno, na Ilha do Faial, da propriedade da Região Autónoma dos Açores, e a consequente celebração de um contrato de cooperação-valor investimento com o objetivo de assegurar o financiamento necessário à execução de obras de construção e edificação de um centro de atividades ocupacionais", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS/PP. Justificada a urgência pelo Sr. Deputado Rui Martins (CDS-PP), proferiu uma intervenção o Sr. Deputado Luís Garcia (PSD). Colocado à votação, o pedido de urgência em apreço foi aprovado por unanimidade. Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 58/XI - "Recomenda ao Governo da República que providencie junto das entidades competentes, a imediata abertura da Conservatória do Registo Civil, Predial e Cartório Notarial do Município do Corvo e o fim das ausências de carácter permanente e sem recurso a substituição do respetivo Conservador", apresentado pela Representação Parlamentar do PPM. Após a justificação do pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão pelo Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM), o mesmo foi aprovado por unanimidade. Projeto de Resolução n.º 58/XI - "Recomenda ao Governo da República que providencie junto das entidades competentes, a imediata abertura da Conservatória do Registo Civil, Predial e Cartório Notarial do Município do Corvo e o fim das ausências de carácter permanente e sem recurso a substituição do respetivo Conservador", apresentado pela Representação Parlamentar do PPM. Após a apresentação do diploma em apreço pelo Deputado Paulo Estêvão (PPM), usaram da palavra os Deputados Iasalde Nunes (PS), André Bradford (PS) e Bruno Belo (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias). O diploma foi aprovado por unanimidade. Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 60/XI - "Recomenda ao Governo Regional que proceda ao início imediato de obras na estrada que faz a ligação entre a freguesia de Furnas e a vila da Povoação", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Justificada a urgência pelo Deputado António Lima (BE), proferiram, seguidamente intervenções os Deputados António Almeida (PSD), João Ávila (PS) e a Deputada Graça Silveira (CDS-PP). O diploma em apreço foi rejeitado. Proferiram declarações de voto os Deputados António Lima (BE) e João Paulo Ávila (PS). Por fim, foi colocada à votação a proposta de deliberação da Mesa que declara findo o período legislativo de dezembro, tendo a mesma sido aprovada por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/XI41.pdf XI Diario 39 12/12/2017 A sessão iniciou-se com o debate de urgência sobre "Investigação, Conhecimento e Política de Ciência na Região Autónoma dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Após a intervenção da Sra. Deputada Zuraida Soares (BE), usou da palavra o Sr. Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia (Gui Menezes). O debate prosseguiu com a participação dos/as Srs./as Deputados/as Tiago Branco (PS), Rui Martins (CDS-PP), Luís Rendeiro (PSD), Francisco Coelho (PS), Carlos Ferreira (PSD), Paulo Estêvão (PPM), João Corvelo (PCP), Zuraida Soares (BE), Bárbara Chaves (PS), Graça Silveira (CDS-PP), José Contente (PS), António Lima (BE), Luís Garcia (PSD) e André Bradford (PS). Seguiu-se o debate do Projeto de Resolução n.º 46/XI - "Proteção, dignificação e divulgação dos dialetos açorianos", apresentado pela Representação Parlamentar do PPM. Após a intervenção do Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM), usaram da palavra os/as Srs./as Deputados/as César Toste (PSD), Rui Martins (CDS-PP), Maria de Fátima Ferreira (PS), Zuraida Soares (BE), Susana Costa (PS), bem como o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura (Avelino de Meneses). Submetido à votação do diploma foi rejeitado por maioria. A sessão prosseguiu com o Projeto de Resolução n.º 40/XI - "Bem-estar de animais de companhia e de animais errantes", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Após a apresentação do diploma pela Sra. Deputada Renata Correia Botelho (PS), usaram da palavra os Srs. Deputados Luís Rendeiro (PSD), António Lima (BE), Graça Silveira (CDS-PP), André Bradford (PS), Paulo Estêvão (PPM), João Corvelo (PCP), Zuraida Soares (BE), bem como do Sr. Secretário Regional da Agricultura e Florestas (João Ponte). O diploma foi aprovado por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/XI39.pdf XI Diario 38 30/11/2017 No último dia, destinado à votação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 13/XI - "Plano Anual Regional para 2018 e Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 14/XI - "Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2018", usaram da palavra os/as Srs./as Deputados/as André Bradford (PS), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), André Rodrigues (PS), Renata Correia Botelho (PS), Zuraida Soares (BE), Paulo Estêvão (PPM), Luís Maurício (PSD), Graça Silveira (CDS-PP), Carlos Silva (PS), Manuel Pereira (PSD), Artur Lima (CDS-PP), Carlos Ferreira (PSD), Sónia Nicolau (PS), Rui Martins (CDS-PP), Susana Costa (PS), Mário Tomé (PS), Mónica Seidi (PSD), Tiago Branco (PS), Roberto Monteiro (PS), Dionísio Faria Maia (PS), Isabel Quinto (PS), Manuel Ramos (PS), Bárbara Chaves (PS), António Vasco (PSD), João Bruto da Costa (PSD), Francisco César (PS), António Lima (BE), José Ávila (PS), Maria João Carreiro (PSD) e Iasalde Nunes (PS), bem como a Sra. Secretária Regional da Solidariedade Social (Andreia Costa), os Srs. Secretários Regionais da Agricultura e Florestas (João Ponte), da Saúde (Rui Luís), Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias) e o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila). Submetidas à votação, as iniciativas legislativas em apreço foram aprovadas, tanto na generalidade como em votação final global, por maioria. Proferiam declarações de voto os/as Srs/as Deputados/as Zuraida Soares (BE), Artur Lima (CDS-PP), Mónica Seidi (PSD), André Bradford (PS) e Paulo Estêvão (PPM). De seguida foi aprovado por unanimidade o relatório da CAPAT referente ao pedido de levantamento de imunidade parlamentar do Deputado João Paulo Valadão Corvelo, a fim de ser constituído arguido no âmbito do processo de inquérito n. º 16/17.8T9SCF. Por fim, foi colocada à votação a proposta de deliberação da Mesa que declara findo o período legislativo de novembro, tendo a mesma sido aprovada por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/XI38.pdf XI Diario 36 28/11/2017 Após a chamada dos Srs. Deputados, a sessão iniciou-se com a continuação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 13/XI - "Plano Anual Regional para 2018" e Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 14/XI - "Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2018". Assim, usaram da palavra os Srs. Deputados Luís Rendeiro (PSD), Artur Lima (CDS-PP), Carlos Ferreira (PSD), José Contente (PS), Luís Garcia (PSD), José Ávila (PS), Tiago Branco (PS), Rui Martins (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM), Jaime Vieira (PSD), Mário Tomé (PS), António Pedroso (PSD), André Rodrigues (PS), António Vasco Viveiros (PSD), António Lima (BE), Miguel Costa (PS), Bruno Belo (PSD), Roberto Monteiro (PS), André Bradford (PS), Marco Costa (PSD), José Ávila (PS), Dionísio Maia (PS), Luís Maurício (PSD), José San-Bento (PS), Domingos Cunha (PS), Carlos Ferreira (PSD), a Sra. Deputada Graça Silveira (CDS-PP), bem como o Sr. Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia (Gui Menezes), a Sra. Secretária Regional dos Transportes e Obras Públicas (Ana Cunha), o Sr. Secretário Regional da Saúde (Rui Luís), a Sra. Secretária Regional da Energia, Ambiente e Turismo (Marta Guerreiro) e ainda o Sr. Presidente do Governo Regional (Vasco Cordeiro). http://base.alra.pt:82/diario/XI36.pdf XI Diario 37 29/11/2017 No penúltimo dia de debate das Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 13/XI - "Plano Anual Regional para 2018 e Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 14/XI - "Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2018", usaram da palavra os/as Srs./as Deputados/as Catarina Chamacame Furtado (PSD), António Pedroso (PSD), André Rodrigues (PS), Bárbara Chaves (PS), Roberto Monteiro (PS), Miguel Costa (PS), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), António Almeida (PSD), José San-Bento (PS), Graça Silveira (CDS-PP), Marco Costa (PSD), Jorge Jorge (PSD), Mário Tomé (PS), Mónica Rocha (PS), Rui Martins (CDS-PP), João Paulo Ávila (PS), bem como a Sra. Secretária Regional da Energia, Ambiente e Turismo (Marta Guerreiro), os Srs. Secretários Regionais da Agricultura e Florestas (João Ponte), Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias) e Adjunto da Presidência para as Relações Externas (Rui Bettencourt). Para intervenções finais usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Estevão (PPM), António Lima (BE), Artur Lima (CDS-PP), Duarte Freitas (PSD), André Bradford (PS) e o Sr. Presidente do Governo Regional (Vasco Cordeiro). http://base.alra.pt:82/diario/XI37.pdf XI Diario 35 27/11/2017 A sessão iniciou-se com a análise da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 13/XI - "Plano Anual Regional para 2018 e da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 14/XI - "Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2018". Iniciado o debate com a intervenção do Sr. Vice-Presidente do Governo (Sérgio Ávila), usaram posteriormente da palavra os/as Srs./as Deputados/as Paulo Estêvão (PPM), Artur Lima (CDS-PP), Luís Maurício (PSD), Francisco César (PS), Zuraida Soares (BE), António Vasco Viveiros (PSD), António Almeida (PSD), Mónica Seidi (PSD), Carlos Silva (PS), Roberto Monteiro (PS), Duarte Freitas (PSD), Mónica Rocha (PS), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), João Bruto da Costa (PSD), André Bradford (PS), Graça Silva (PS), Bruno Belo (PSD), Carlos Ferreira (PSD), António Lima (BE), Rui Martins (CDS-PP), Renata Correia Botelho (PS), Maria Isabel Quinto (PS), Marco Costa (PSD), Maria João Carreiro (PSD), Paulo Parece (PSD), Susana Costa (PS), João Vasco Costa (PS), Sónia Nicolau (PS), Jorge Jorge (PSD), Maria João Carreiro (PSD), César Toste (PSD), bem como o Sr. Presidente do Governo Regional (Vasco Cordeiro), a Sra. Secretária Regional da Solidariedade Social (Andreia Costa) e o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura (Avelino de Meneses). http://base.alra.pt:82/diario/XI35.pdf XI Diario 34 19/10/2017 Após a chamada às Sras. e Srs. Deputados, a Sra. Presidente da Assembleia deu início à reunião com a discussão dos seguintes pontos: - Projeto de Resolução n.º 14/XI - "Recomenda ao Governo Regional a abertura de concurso para o corte, comercialização e reflorestação das matas de criptomérias, em estado de maturação adequado, propriedade da Região, na ilha das Flores", apresentado pela Representação Parlamentar do PCP. Dando continuidade ao debate, proferiram intervenções os Deputados João Corvelo (PCP) e António Almeida (PSD), a Deputada Graça Silveira (CDS/PP), o Deputado Bruno Belo (PSD), bem como o Secretário Regional da Agricultura e Florestas (João Ponte). Submetido à votação, o diploma foi rejeitado. - Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 6/XI - "Determina a inclusão da opção vegetariana nas refeições nas cantinas públicas e noutras entidades financiadas por fundos públicos", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Feita a apresentação do projeto de DLR pelo Deputado António Lima, intervieram no debate a Deputada Sónia Nicolau (PS), o Deputado Bruno Belo (PSD), as Deputadas Catarina Cabeceiras (CDS/PP) e Zuraida Soares (BE), e ainda o Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias). Colocado à votação, o diploma foi rejeitado. Finalizando a discussão deste ponto, proferiram declarações de voto a Deputada Sónia Nicolau (PS), o Deputado António Lima (BE) e a Deputada Catarina Cabeceiras (CDS/PP). - Petição n.º 10/XI - "Pela justiça, igualdade e dignidade no trabalho nos hospitais EPE da Região Autónoma dos Açores", apresentada por José Herculano Vultão Rocha, na qualidade primeiro subscritor. Apresentado o relatório pelo Deputado Bruno Belo (PSD), intervieram no debate o Deputado António Lima (BE), a Deputada Catarina Cabeceiras (CDS/PP) e os Deputados João Corvelo (PCP) e José San-Bento (PS). - Apresentação do Projeto de Resolução n.º 55/XI - "Ultraperiferia - O instrumento europeu para políticas diferenciadas nos Açores", pelo Grupo Parlamentar do PSD, na pessoa do Deputado António Almeida. - Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 54/XI - "Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre o Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada, a Cadeia de Apoio da Horta e a criação de um Centro Tutelar Educativo nos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Justificada a urgência pelo Deputado Luís Maurício, participaram, seguidamente, no debate o Deputado José San-Bento (PS) e a Deputada Zuraida Soares (BE). O pedido de urgência e dispensa de exame em comissão foi aprovado por unanimidade. - Projeto de Resolução n.º 54/XI - "Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre o Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada, a Cadeia de Apoio da Horta e a criação de um Centro Tutelar Educativo nos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a apresentação do diploma por parte do Deputado Luís Maurício, usaram da palavra o Deputado José San-Bento (PS), as Deputadas Maria João Carreiro (PSD), Zuraida Soares (BE) e Catarina Cabeceiras (CDS/PP), o Deputado André Bradford (PS) e ainda o Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias). Após a aprovação do diploma por unanimidade, proferiram declarações de voto os Deputados Luís Maurício (PSD) e José San-Bento (PS). - Eleição do Representante da ALRAA na Comissão de Análise e Acompanhamento do Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada - PROMEDIA 2020. Proferiu uma intervenção a Deputada Zuraida Soares (BE). A Sra. Presidente da Assembleia deu por finda a reunião, após aprovação por unanimidade da proposta de deliberação que declara findo o período legislativo de outubro. http://base.alra.pt:82/diario/XI34.pdf XI Diario 33 18/10/2017 Após a chamada dos Srs. Deputados, iniciou-se a sessão com a Verificação de Poderes do Sr. Deputado António Manuel Raposo Lima. Após a leitura do relatório pela Sra. Deputada Graça Silva (PS), o mesmo foi aprovado por unanimidade. Antes de se entrar na Agenda da Reunião foi lido pela Sra. Presidente da Assembleia um Voto de Pesar pelas vítimas dos incêndios que deflagraram nos passados dias 15 e 16 de outubro, tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. De seguida, entrou-se na Agenda da Reunião com a Interpelação ao Governo Regional sobre "Turismo", apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Após a intervenção inicial do Sr. Deputado Carlos Silva (PS), interveio no debate a Secretária Regional da Energia, Ambiente e Turismo (Marta Guerreiro). Usaram da palavra para intervir no debate os Srs. Deputados Iasalde Nunes (PS), Artur Lima (CDS-PP), Francisco César (PS), António Lima (BE), Manuel Pereira (PS), António Pedroso (PSD), Mário Tomé (PS), João Corvelo (PCP), Carlos Ferreira (PSD), João Vasco Costa (PS), João Bruto da Costa (PSD), Manuel Ramos (PS), Luís Maurício (PSD), André Rodrigues (PS), Tiago Branco (PS), Marco Costa (PSD), André Bradford (PS), bem como as Sras. Deputadas Isabel Quinto (PS), Catarina Cabeceiras (CDS-PP) e Mónica Seidi (PSD). No final do debate e no seguimento da intervenção do Sr. Deputado André Bradford (PS), pediu a palavra para um protesto o Sr. Deputado Luís Maurício (PSD), tendo realizado um contra protesto o Sr. Deputado André Bradford (PS). Posteriormente, foi apresentado o Projeto de Resolução n.º 47/XI - "Recomenda a criação, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, de um grupo de trabalho que analise e avalie as respostas públicas regionais na área de promoção dos direitos e proteção de crianças e jovens, dirigidas a jovens com mais de 12 anos de idade", pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Apresentado o diploma pela Sra. Deputada Graça Silva, participaram no debate as Sras. Deputadas Mónica Seidi (PSD) e Graça Silveira (CDS-PP). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. Sobre este tema proferiu ainda uma declaração de voto a Sra. Deputada Graça Silveira (CDS-PP). Por fim, iniciou-se o debate sobre o Projeto de Resolução n.º 14/XI - "Recomenda ao Governo Regional a abertura de concurso para o corte, comercialização e reflorestação das matas de criptomérias, em estado de maturação adequado, propriedade da Região, na ilha das Flores", apresentado pela Representação Parlamentar do PCP. Feita a apresentação do diploma pelo Sr. Deputado João Corvelo, participaram no debate os Srs. Deputados António Toste Parreira (PS), António Almeida (PSD), António Lima (BE), Manuel Pereira (PS), Bruno Belo (PSD), a Sra. Deputada Graça Silveira (CDS-PP) e ainda o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Florestas (João Ponte). http://base.alra.pt:82/diario/XI33.pdf XI Separata 5 03/11/2017 Apreciação da Proposta de Decreto Legislativo - Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2017. http://base.alra.pt:82/diario/XI5sepa.pdf XI Diario 30 05/09/2017 Após a chamada dos Srs. Deputados, iniciou-se a sessão com a Verificação de Poderes do Sr. Deputado Rui Miguel Oliveira Martins. Após a leitura do relatório pelo Sr. Deputado João Paulo Ávila (PS), o mesmo foi aprovado por unanimidade. De seguida, entrou-se na Agenda da Reunião com a Interpelação ao Governo Regional sobre "Caos instalado na SATA e as ligações aéreas nos Açores", apresentada pela Representação Parlamentar do PPM. Após a intervenção inicial do Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM), interveio no debate a Sra. Secretária Regional dos Transportes e Obras Públicas (Ana Cunha). No seguimento desta intervenção o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM) pediu a palavra para um protesto e o Sr. Presidente do Governo Regional (Vasco Cordeiro) para um contra protesto. Usaram da palavra para intervir no debate os Srs. Deputados António Vasco Viveiros (PSD), Francisco César (PS), Rui Martins (CDS-PP), Paulo Mendes (BE), João Corvelo (PCP), Carlos Silva (PS), Artur Lima (CDS-PP), Duarte Freitas (PSD) e a Deputada Zuraida Soares (BE). Posteriormente, foi apresentado o Projeto de Resolução n.º 28/XI - "Recomenda ao Governo Regional que reponha a comparticipação dos encargos com o transporte de gado vivo para exportação", apresentado pela Representação Parlamentar do PCP. Apresentado o diploma pelo Sr. Deputado João Corvelo (PCP), participaram no debate os Srs. Deputados Paulo Mendes (BE), António Parreira (PS), António Almeida (PSD), Bruno Belo (PSD), Paulo Estêvão (PPM), a Sra. Deputada Catarina Cabeceiras (CDS-PP) e ainda o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila). Submetido à votação, o diploma foi rejeitado por maioria. Por fim, iniciou-se o debate sobre a Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 9/XI - "Estabelece o Regime Jurídico do Programa Regional de apoio à Comunicação Social Privada - PROMÉDIA 2020". Feita a apresentação do diploma pelo Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias), participaram no debate os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), Artur Lima (CDS-PP), Pedro Moura (PS), Paulo Parece (PSD), Francisco Coelho (PS), João Corvelo (PCP), André Bradford (PS) e a Sra. Deputada Zuraida Soares (BE). http://base.alra.pt:82/diario/XI30.pdf XI Diario 31 06/09/2017 Após a chamada às Sras. e Srs. Deputados, a Sra. Presidente da Assembleia deu início à reunião com a discussão dos seguintes pontos: - Debate de urgência sobre Pescas, apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Após o início do debate pela Deputada Zuraida Soares, proferiram intervenções o Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia (Gui Menezes), a Deputada Catarina Cabeceiras (CDS/PP), os Deputados Luís Garcia (PSD), João Corvelo (PCP), José Ávila (PS), Mário Tomé (PS), Paulo Estêvão (PPM) e ainda o Deputado Artur Lima (CDS/PP). - Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 9/XI - "Estabelece o Regime Jurídico do Programa Regional de apoio à Comunicação Social Privada - PROMÉDIA 2020". A continuação do debate iniciou-se com uma intervenção do Deputado João Corvelo (PCP), tendo, seguidamente, usado da palavra os Deputados Artur Lima (CDS/PP), João Bruto da Costa (PSD), Francisco Coelho (PS) e André Bradford (PS). Submetida à votação, a proposta de DLR foi aprovada por maioria. Finalizando a discussão deste ponto, apresentaram declarações de voto os Deputados Paulo Estêvão (PPM), Paulo Parece (PSD), Artur Lima (CDS/PP) e Francisco Coelho (PS). - Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 11/XI - "Promove a igualdade de género na atribuição de prémios em competições desportivas", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. A leitura do diploma esteve a cargo do Deputado Paulo Mendes, intervindo, posteriormente, na discussão os Deputados João Corvelo (PCP), Dionísio Maia (PS), Paulo Estêvão (PPM), as Deputadas Graça Silveira (CDS/PP) e Mónica Seidi (PSD), e ainda o Deputado João Paulo Ávila (PS). http://base.alra.pt:82/diario/XI31.pdf XI Diario 29 13/07/2017 Após a chamada às Sras. e Srs. Deputados, a Sra. Presidente da Assembleia deu início à reunião com o Período de Tratamento de Assuntos Políticos, tendo sido, nesse âmbito, apresentados os seguintes votos: - Voto de congratulação: Equipa da Escola Domingos Rebelo vence o 1º Encontro Apps for Good nos Açores, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. O voto foi lido pela Deputada Sónia Nicolau, tendo, de seguida, usado da palavra a Deputada Maria João Carreiro (PSD). Colocado à votação, o voto em apreço foi aprovado por unanimidade. - Voto de congratulação: Grupo Desportivo Fazendense com bons resultados desportivos nas competições nacionais de futsal e ténis de mesa, apresentado pela Representação Parlamentar do PCP. Após a sua leitura pelo Deputado João Corvelo, participaram no debate os Deputados Bruno Belo (PSD) e Manuel Pereira (PS). O voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de congratulação: Clube Desportivo Escolar das Flores sagra-se campeão regional de voleibol, apresentado pela Representação Parlamentar do PCP. Após a sua leitura pelo Deputado João Corvelo, intervieram no debate os Deputados Manuel Pereira (PS) e Bruno Belo (PSD). O voto em apreço foi aprovado por unanimidade. - Voto de congratulação: Prémio MAC '2017 30 anos carreira pintura a Carlos Mota, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Após a apresentação do voto pela Deputada Sónia Nicolau, proferiu uma intervenção o Deputado Luís Maurício (PSD). Colocado à votação, o voto referenciado foi aprovado por unanimidade. - Voto de congratulação: Grupo Desportivo Os Minhocas sagra-se campeão de futsal da Associação de Futebol da Horta, apresentado pela Representação Parlamentar do PCP. Após a sua leitura pelo Deputado João Corvelo e as intervenções dos Deputados Manuel Pereira (PS) e Bruno Belo (PSD), foi colocado à votação, tendo sido aprovado por unanimidade. - Voto de congratulação: Boavista Sport Clube retoma a atividade, apresentado pela Representação Parlamentar do PCP. Após a sua apresentação pelo Deputado João Corvelo e as intervenções dos Deputados Bruno Belo (PSD) e Manuel Pereira (PS), foi colocado à votação, tendo sido aprovado por unanimidade. - Voto de protesto pelas declarações inqualificáveis dos membros do Governo da República no âmbito do processo de descontaminação dos solos e aquíferos da Praia da Vitória., apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. A leitura do voto esteve a cargo da Deputada Mónica Seidi, tendo, posteriormente, participado no debate o Deputado Francisco Coelho (PS), a Deputada Graça Silveira (CDS-PP) e o Deputado Paulo Mendes (BE), bem como o Deputado Francisco Coelho (PS), para um protesto. Colocado à votação, o voto de protesto foi rejeitado. Proferiram declarações do voto a Deputada Mónica Seidi (PSD) e o Deputado Francisco Coelho (PS). - Voto de protesto contra a tirania e os ataques à liberdade de expressão protagonizadas pela maioria governamental açoriana, apresentado pela Representação Parlamentar do PPM. Lido o voto pelo Deputado Paulo Estêvão, usaram da palavra os Deputados André Bradford (PS), Duarte Freitas (PSD), Artur Lima (CDS-PP), Paulo Mendes (BE) e João Corvelo (PCP). Colocado à votação, o voto de protesto foi rejeitado. Seguidamente, entrou-se na Agenda da reunião, tendo sido debatidos os pontos que abaixo se elencam: - Projeto de Resolução n.º 15/XI - "Recomenda ao Governo Regional que promova todas as diligências necessárias junto do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças do Governo da República no sentido de ser adotada para os açorianos "Lesados do BANIF" a mesma solução que foi desenhada para os "Lesados do BES", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Apresentado o diploma pela Deputada Graça Silveira, proferiram intervenções os Deputados Carlos Silva (PS), António Vasco Viveiros (PSD), Paulo Estêvão (PPM), João Corvelo (PCP), Paulo Mendes (BE), Francisco César (PS), Artur Lima (CDS-PP), bem como o Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila). O diploma referenciado, após votação, foi aprovado por maioria. - Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 43/XI - "Recomenda ao Governo Regional que promova todas as diligências necessárias junto do Governo da República, acionista maioritário da TAP Portugal, no sentido de impedir o encerramento da loja comercial da empresa, em Ponta Delgada, ilha de São Miguel", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Justificada a urgência pelo Deputado Artur Lima, a mesma, após votação, foi aprovada por unanimidade. - Projeto de Resolução n.º 43/XI - "Recomenda ao Governo Regional que promova todas as diligências necessárias junto do Governo da República, acionista maioritário da TAP Portugal, no sentido de impedir o encerramento da loja comercial da empresa, em Ponta Delgada, ilha de São Miguel", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. A leitura do diploma esteve a cargo do Deputado Artur Lima, seguindo-se as intervenções dos Deputados Dionísio Maia (PS), António Vasco Viveiros (PSD), Paulo Mendes (BE), Paulo Estêvão (PPM) e João Corvelo (PCP). O diploma em apreço foi aprovado por unanimidade. - Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 44/XI - "Criação de um regime excecional e temporário para ilha do Corvo no âmbito das reinspecções obrigatórias de veículos", apresentado pela Representação Parlamentar do PPM. Justificada a urgência pelo Deputado Paulo Estêvão, proferiram, seguidamente, intervenções os Deputados Iasalde Nunes (PS) e Artur Lima (CDS-PP). O diploma em apreço foi rejeitado. Proferiram declarações de voto os Deputados Paulo Estêvão (PPM) e Iasalde Nunes (PS). - Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 45/XI - "Manutenção dos postos de trabalho na fábrica da Cofaco da Madalena do Pico", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Justificada a urgência pelo Deputado Marco Costa, a mesma, após votação, foi aprovada por unanimidade. - Projeto de Resolução n.º 45/XI - "Manutenção dos postos de trabalho na fábrica da Cofaco da Madalena do Pico", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a apresentação do diploma em apreço pelo Deputado Marco Costa, usaram da palavra os Deputados Miguel Costa (PS), Alonso Miguel (CDS-PP), Paulo Mendes (BE), João Corvelo (PCP), Paulo Estêvão (PPM), bem como o Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia (Gui Menezes). O projeto de resolução foi aprovado por unanimidade. - Proposta de deliberação da Mesa que declara findo o período legislativo de julho. Colocada à votação, a proposta de deliberação foi aprovada por maioria. Finalizando, proferiu uma declaração de voto o Deputado João Paulo Corvelo (PCP). http://base.alra.pt:82/diario/XI29.pdf XI Diario 32 07/09/2017 No Período de Tratamento de Assuntos Políticos, foram apresentados diversos votos de congratulação, protesto e de pesar. A saber: - Voto de Congratulação pela "eleição da Fajã dos Cubres como uma das 7 maravilhas de Portugal - Aldeias, sendo a vencedora na categoria de "Aldeias de Mar"", subscrito por todos os partidos e representações parlamentares. Após a leitura do voto pela Sra. Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, e submetido à votação, o voto em apreço foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pela "vitória no campeonato de Portugal de Parapente de clubes, vencido pelo Clube Asas de São Miguel", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A leitura do voto coube ao Sr. Deputado João Paulo Ávila (PS), seguindo-se a votação registou a aprovação por unanimidade. - Voto de Congratulação "pelos resultados alcançados pelo Clube Asas de São Miguel no campeonato nacional de parapente", apesentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, aprovado também por unanimidade, após a sua apresentação feita pela Sra. Deputada Maria João Carreiro (PSD). - Voto de Congratulação "pela conquista do título de Campeão de Portugal na modalidade de parapente pelo Clube Asas de São Miguel", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. O presente voto foi aprovado por unanimidade não sem antes ter usado da palavra o Sr. Deputado Rui Martins (CDS-PP) para fazer a respetiva apresentação. - Voto de Congratulação "pelo serviço de socorros e emergência prestado pelas Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários nos Aeroportos dos Açores, geridos pela SATA Aeródromos e pela ANA SA", apresentado pela Representação Parlamentar do PCP. Após a leitura do voto pelo Sr. Deputado João Paulo Corvelo (PCP), usaram da palavra os Srs. Deputados Bruno Belo (PSD), Manuel Pereira (PS) e a Sra. Deputada Catarina Cabeceiras (CDS-PP). Submetido à votação o voto supracitado foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação "pelo resultado alcançado por Miguel Viola nas Olimpíadas Internacionais de Ciências da Terra, em representação de Portugal", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Usaram da palavra as Sras. Deputadas Maria João Carreiro (PSD), para fazer a leitura do respeito voto, e Sónia Nicolau (PS). Colocado à votação o voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pelo "Quinto centenário da Igreja da Matriz da Praia da Vitória", apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. A apresentação do voto esteve a cargo da Sra. Deputada Maria Fátima Ferreira (PS), tendo, de seguida, participado no debate o Sr. Deputado César Toste (PSD). O voto em apreço foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pelo "25 anos do Festival de Folclore Internacional da Relva", apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Após a sua leitura pela Sra. Deputada Sónia Nicolau (PS), o voto foi colocado à votação, tendo sido aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pelos "vinte e cinco anos do grande Festival de Folclore da Relva - Mostra Folclórica do Atlântico", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Lido o voto pelo Sr. Deputado Luís Maurício (PSD), o mesmo foi colocado à votação, tendo sido aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação "pela medalha de ouro na prova internacional de manobras dos Bombeiros Voluntários da Ribeira Grande", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Após a leitura do voto pelo Sr. Deputado Carlos Silva (PS), o mesmo foi colocado à votação, tendo sido aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação à Corporação dos Bombeiros Voluntários da Ribeira Grande pelas marcas alcançadas no recente Concurso Internacional de Manobras, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. A apresentação deste voto esteve a cargo do Sr. Deputado Jaime Vieira (PSD), seguindo-se a votação que registou a votação por unanimidade. - Voto de Congratulação "à atleta Ana Margarida Filipe pelos resultados alcançados", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A leitura do voto coube ao Sr. Deputado António Toste Parreira (PS), tendo sido posteriormente colocado à votação e aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação "à atleta Ana Margarida Filipe, pelos resultados de excelência recentemente alcançados, nomeadamente Medalha de prata no campeonato Mundial de Juniores IPC, e Medalha de Bronze no Campeonato do Mundo de Atletismo IPC", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Lido o voto pela Sra. Deputada Mónica Seidi (PSD), o mesmo foi colocado à votação, tendo sido aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pela "atribuição do "Selo de Qualidade em Voluntariado Join4Change" à Casa de Saúde do Espírito Santo, na Ilha Terceira", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A apresentação do voto esteve a cargo do Sr. Deputado Domingos Cunha (PS), tendo de seguida participado no debate a Deputada Mónica Seidi (PSD). O voto em apreço foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação "pela obtenção pelo Clube União Micaelense do reconhecimento de Entidade Formadora Certificada pela Federação Portuguesa de Futebol", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a leitura do voto pelo Sr. Deputado Luís Maurício (PSD) e a intervenção do Deputado André Bradford (PS), passou-se à sua votação, tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação "pelo título de Campeão do Mundo em Trauma alçado por bombeiros da Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários da Praia da Vitória", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A apresentação do voto esteve a cargo da Sra. Deputada Mónica Rocha (PS), seguindo-se a votação que registou a aprovação por unanimidade. - Voto de Congratulação "pelo título de campeã mundial no Campeonato Mundial de Trauma e Desencarceramento 2017", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a leitura do voto pelo Sr. Deputado César Toste (PSD) passou-se à sua votação, tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pelas medalhas e títulos, nacionais e internacionais, conquistados pelos atletas e pelo Clube de Atletismo Juventude Ilha Verde, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. A apresentação do voto esteve a cargo da Sra. Deputada Catarina Chamacame Furtado (PSD), tendo, de seguida, participado no debate o Sr. Deputado João Paulo Ávila (PS). O voto em apreço foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação "pelos resultados obtidos pelos atletas Nicole Silva, Rodrigo Coelho e Daniel Moniz no Campeonato Nacional de Patinagem Artística", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a leitura do voto pela Sra. Deputada Maria João Carreiro (PSD) e a intervenção do Deputado Pedro Moura (PS), passou-se à sua votação, tendo o voto sido aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar "pelo falecimento de Albano Salvador de Almeida", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Lido o voto pelo Sr. Deputado João Paulo Ávila (PS), o mesmo foi colocado à votação, tendo sido aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar "pelo falecimento de Albano Salvador de Almeida", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a leitura do voto pelo Sr. Deputado António Vasco Viveiros (PSD), o mesmo foi colocado à votação, tendo sido aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar "pelo falecimento do escritor Mário Cabral", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a sua leitura pelo Sr. Deputado César Toste (PSD), o mesmo foi colocado à votação, tendo sido aprovado por unanimidade, não sem antes ter proferido uma intervenção a Sra. Deputada Isabel Quinto (PS). - Voto de Pesar "pelo falecimento do escritor Mário Cabral", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. A leitura do voto coube à Sra. Deputada Graça Silveira (CDS-PP), tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar "pelo falecimento do Catedrático Professor Doutor Britaldo Normando de Oliveira Rodrigues", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. A apresentação do voto esteve a cargo da Sra. Deputada Catarina Chamacame Furtado (PSD), tendo de seguida participado no debate o Sr. Deputado José Contente (PS). O voto em apreço foi aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar "pelo falecimento Dr. Francisco Luís de Sequeira Sampaio da Nóvoa", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Após a leitura do voto pelo Sr. Deputado Dionísio Faria e Maia (PS), o mesmo foi colocado à votação, tendo sido aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar "pelo falecimento Dr. Francisco Luís de Sequeira Sampaio da Nóvoa", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. O voto em apreço foi apresentado pelo Deputado Luís Maurício (PSD). Colocado à votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar "pelo falecimento de Edmundo Raposo Lima", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A apresentação do voto esteve a cargo do Sr. Deputado Pedro Moura (PS), tendo sido posteriormente aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar "pelo falecimento de Edmundo Raposo Lima", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Novamente apresentado pelo Deputado Luís Maurício (PSD), o voto em apreço foi aprovado por unanimidade, aquando da sua apreciação por parte da câmara. - Voto de Pesar "pelo falecimento Dr. Adelino Dinis Dias", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Após a leitura do voto pelo Sr. Domingos Cunha (PS) e a intervenção Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM), passou-se à sua votação, tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar "pelo falecimento Dr. Adelino Dinis Dias", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. O voto supracitado foi apresentado pelo Deputado Luís Maurício (PSD), seguindo a sua votação que registou a aprovação por unanimidade por parte da câmara. Posteriormente entrou-se na Agenda da Reunião que se iniciou com a Apresentação do Projeto de Resolução n.º 51/XI - "Construção de um refeitório e fornecimento de refeições escolares na Escola Básica e Secundária Mouzinho da Silveira", pela Representação Parlamentar do PPM. Feita a apresentação do Projeto por parte do Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM), usaram da palavra os Srs. Deputados Rui Martins (CDS-PP) e André Bradford (PS), a Sra. Deputada Zuraida Soares (BE), bem como o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias). De seguida, prosseguiu o debate iniciado no dia anterior sobre o Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 11/XI - "Promove a igualdade de género na atribuição de prémios em competições desportivas", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Assim, usaram da palavra as Sras. Deputadas Graça Silveira (CDS-PP), Mónica Seidi (PSD), Graça Silva (PS), o Sr. Deputado Paulo Mendes (BE) e o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura (Avelino de Meneses). Submetido à votação o Projeto de Resolução foi rejeitado por maioria. Proferiram declarações de voto as Sras. Deputadas Mónica Seidi (PSD), Zuraida Soares (BE) e os Srs. Deputados João Paulo Ávila (PS) e Paulo Estêvão (PPM). Seguiu-se o debate da Proposta de Resolução n.º 6/XI - "Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2018", apresentada pela Mesa da ALRAA. Após a abordagem feita pela Sra. Presidente da Assembleia Legislativa, usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), André Bradford (PS) e Artur Lima (CDS-PP). Submetido à votação o diploma foi aprovado por maioria. Posteriormente foi apresentado e debatido o Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 7/XI - "Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 11/2008/A, de 19 de maio - Regime jurídico da gestão dos imóveis do domínio privado da Região Autónoma dos Açores", apresentado pela Representação Parlamentar do PPM. Após a intervenção do Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM), usaram da palavra os Srs. Deputados Bruno Belo (PSD), Ricardo Ramalho (PS), Artur Lima (CDS-PP), Paulo Mendes (BE), João Paulo Corvelo (PCP), bem como o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias). Submetido à votação o Projeto de Decreto Legislativo Regional foi aprovado por unanimidade. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados José San-Bento (PS), Paulo Estêvão (PPM) e Bruno Belo (PSD). - Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 48/XI - "Resolve recomendar ao Governo Regional, na qualidade de único acionista do Grupo SATA, que dê orientações específicas à Azores Airlines, no sentido de impedir a concretização da decisão unilateral de acabar com a rota Terceira-Porto-Terceira, em outubro de 2017", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP; Justificada a urgência e dispensa de exame em Comissão pelo Sr. Artur Lima (CDS-PP), proferiram intervenções as Sras. Deputadas Mónica Rocha (PS), Zuraida Soares (BE), Mónica Seidi (PSD) e o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM). O pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão foi rejeitado por maioria. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Artur Lima (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM) e a Sra. Deputada Mónica Rocha (PS). Por fim foi aprovada por maioria a Proposta de Deliberação Final em que "a Mesa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores propõe que a Assembleia declare findo o período legislativo de setembro". Proferiu uma declaração de voto o Sr. Deputado João Paulo Corvelo (PCP). http://base.alra.pt:82/diario/XI32.pdf XI Diario 28 12/07/2017 Após a chamada dos Srs. Deputados, passou-se para o Período de Tratamento de Assuntos Políticos, onde foram apresentados vários Votos: - Voto de Congratulação pela celebração do jubileu sacerdotal do Padre António Machado Alves. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Manuel Ramos (PS) e após ter usado da palavra o Sr. Deputado António Pedroso (PSD), o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação pelo lugar alcançado pela aluna Liliana Ferreira. Após a apresentação pela Sra. Deputada Maria João Carreiro (PSD), o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação pela ordenação sacerdotal de Jacob Vasconcelos. O voto supracitado foi aprovado por unanimidade após ter sido apresentado pelo Sr. Deputado João Paulo Corvelo (PCP) e de ter usado da palavra o Sr. Deputado Bruno Belo (PSD) e o Sr. Deputado Manuel Pereira (PS); - Voto de Congratulação às Atletas Érica Tomé, Nádia Raposo e o atleta Manuel Terra pelos títulos alcançados no campeonato nacional de Kickboxing, assim como o Grupo Desportivo da Casa do Povo de Santo António. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Mário Tomé (PS), e após ter usado da palavra o Sr. Deputado Jorge Jorge (PSD), o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação ao Matraquilhos Futebol Clube. Apresentado o voto pela Sra. Deputada Mónica Seidi (PSD) e depois de ter proferido uma intervenção o Sr. Deputado António Parreira (PS), o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação pelos resultados alcançados por André Carreiro Bicudo da Ponte no último Campeonato Nacional de Verão de Natação Adaptada. O referido voto foi aprovado por unanimidade após ter sido apresentado pela Sra. Deputada Sónia Nicolau (PS); - Voto de Congratulação pelos resultados obtidos pelos atletas André Ponte e Henrique Cruz no Campeonato Nacional de Verão de Natação Adaptada. Após a apresentação do voto pela Sra. Deputada Maria João Carreiro (PSD), o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação pelos resultados alcançados pelo Clube de Atividades Gímnicas de Ponta Delgada. O referido voto foi aprovado por unanimidade após ter sido apresentado pela Sra. Deputada Maria João Carreiro (PSD) e de ter usado da palavra o Sr. Deputado Pedro Moura (PS); - Voto de Saudação pelos 150 anos da abolição da pena de morte em Portugal. Apresentado pela Sra. Deputada Susana Goulart (PS), usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM) e Duarte Freitas (PSD). O voto supracitado foi aprovado por unanimidade; - Voto de Protesto contra a intromissão do congressista norte-americano Devin Nunes nos assuntos de exclusiva e estrita competência do Estado Português e da Região Autónoma dos Açores. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado João Corvelo (PCP), usaram da palavra os Srs. Deputados José San-Bento (PS), Artur Lima (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM), Duarte Freitas (PSD) e Paulo Mendes (BE). Submetido à votação, o voto em apreço foi rejeitado por maioria. - Voto de Protesto à Associação de Municípios da Ilha de São Miguel, pela adjudicação da construção da Central Incineradora de São Miguel. O referido voto foi rejeitado por maioria após ter sido apresentado pelo Sr. Deputado Paulo Mendes (BE) e de terem usado da palavra os Srs. Deputados Alonso Miguel (CDS-PP), Luís Maurício (PSD), José Contente (PS) e Paulo Estêvão (PPM). - Voto de Protesto contra o facto da Força Aérea Portuguesa não ter ao seu dispor recursos financeiros e humanos necessários para que possa cumprir as suas funções de forma segura e eficaz, não pondo em risco as missões que efetua nem as populações. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Mónica Seidi (PSD), usaram da palavra os Srs. José San-Bento (PS) e Artur Lima (CDS-PP). O mesmo foi aprovado por unanimidade. Pediram a palavra para declarações de voto os Srs. José San-Bento (PS) e Artur Lima (CDS-PP) e a Sra. Deputada Mónica Seidi (PSD). Após o Período de Tratamento de Assuntos Políticos entrou-se diretamente na Agenda da Reunião com o Projeto de Resolução n.º 27/XI - "Recomenda ao Governo Regional que apoie as raças bovinas autóctones portuguesas", apresentado pela Representação Parlamentar do PCP. Após a apresentação do diploma pelo Sr. Deputado João Corvelo, usaram da palavra as Sras. Deputadas Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Mónica Rocha (PS), os Srs. Deputados António Almeida (PSD), Paulo Mendes (BE) e Paulo Estêvão (PPM), bem como o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Florestas (João Ponte). Colocado à votação, o diploma em apreço foi rejeitado por maioria. De seguida, passou-se para a Petição n.º 6/XI - "Inclusão de uma alternativa vegetariana nas cantinas/refeitórios das escolas da Região", apresentada por Jessica Costa Pacheco, na qualidade de primeira subscritora. O relatório da Comissão foi apresentado pelo Sr. Deputado João Paulo Ávila (PS), tendo de seguida usado da palavra os Srs. Deputados João Corvelo (PCP), Paulo Mendes (BE), Paulo Estêvão (PPM) e as Sras. Deputadas Maria João Carreiro (PSD), Sónia Nicolau (PS) e Graça Silveira (CDS-PP). A Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 8/XI - "Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 15/2014/A, de 20 de agosto, que estabelece o sistema de fiscalização e controlo do abastecimento de gasóleo à agricultura e à pesca na Região Autónoma dos Açores" foi apresentada pelo Sr. Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia (Gui Menezes), tendo posteriormente usado da palavra os Srs. Deputados Mário Tomé (PS), Jaime Vieira (PSD), Paulo Estêvão (PPM) e a Sra. Deputada Catarina Cabeceiras (CDS-PP). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. Proferiu uma declaração de voto o Sr. Deputado Mário Tomé (PS). Posteriormente, foi apresentada a Proposta de Resolução n.º 18/X - "Conta da Região Autónoma dos Açores referente ao ano económico de 2015". Feita a leitura do relatório pelo Sr. Deputado Carlos Silva (PS), pediram a palavra os Srs. Deputados Vasco Viveiros (PSD), Paulo Mendes (BE), Paulo Estêvão (PPM), a Sra. Deputada Catarina Cabeceiras (CDS-PP), bem como o Sr. Vice-Presidente do Governo (Sérgio Ávila). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por maioria. Por fim, o Projeto de Resolução n.º 23/XI - "Formação e ensino de condução das categorias B (ligeiros), A (motociclos) e C (pesados) na ilha do Corvo, apresentado pela Representação Parlamentar do PPM, foi retirado pelo proponente. http://base.alra.pt:82/diario/XI28.pdf XI Suplemento 27 11/07/2017 Cerimónia solene de tomada de posse da Secretária Regional dos Transportes e Obras Públicas <!--4DACTION/w_urldiario--> : A ":=" was expected. ( $caminho=[legislatura]designacao+String([Diario]n_diario)+"suple.pdf" ) XI Diario 0 00/00/00 http://base.alra.pt:82/diario/XI0.pdf XI Separata 4 18/07/2017 Apreciação da Proposta de Decreto Legislativo - Aprova o Programa Gerações. http://base.alra.pt:82/diario/XI4sepa.pdf XI Diario 24 21/06/2017 Após a chamada dos Srs. Deputados, passou-se para o Período de Tratamento de Assuntos Políticos, onde foram apresentados vários Votos: - Voto de Pesar pelas vítimas do incêndio de Pedrógão Grande. Após a leitura do voto pela Sra. Presidente, o mesmo foi aprovado por unanimidade, tendo a câmara de seguida feito um minuto de silêncio; - Voto de Congratulação pelos 525 Anos do Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, EPER. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Domingos Cunha (PS), o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação pelos 525 Anos do Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira. Após a apresentação pelo Sr. Deputado César Toste (PSD), o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de Saudação pela realização do I Encontro Nacional de Estudantes Açorianos. O voto supracitado foi aprovado por unanimidade após ter sido apresentado pelo Sr. Deputado Alonso Miguel (CDS-PP) e de ter usado da palavra a Sra. Deputada Mónica Seidi (PSD) e o Sr. Deputado João Paulo Ávila (PS); - Voto de Congratulação pelos 100 Anos da Delegação da Cruz Vermelha de Angra do Heroísmo. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Mónica Rocha (PS), o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de Saudação pela comemoração dos 100 anos da Cruz Vermelha Portuguesa de Angra do Heroísmo. Apresentado o voto pelo Sr. Deputado César Toste (PSD), o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de Saudação à Delegação de Angra do Heroísmo da Cruz Vermelha Portuguesa pela passagem do seu centenário. O referido voto foi aprovado por unanimidade após ter sido apresentado pelo Sr. Deputado Artur Lima (CDS-PP); - Voto de Congratulação pelo título de Campeão Nacional de Karaté alcançado por Pedro Xavier. Após a apresentação do voto pela Sra. Deputada Maria Isabel Quinto (PS), o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação ao karateca Pedro Xavier pelo título de Campeão Nacional de Juvenis na temporada 2016/2017. O referido voto foi aprovado por unanimidade após ter sido apresentado pela Sra. Deputada Mónica Seidi (PSD); - Voto de Congratulação à jovem judoca Angrense Ana Clara Ávila pela conquista do título de Campeã Nacional de Judo, em juvenis, categoria -70kg. Apresentado pelo Sr. Deputado Alonso Miguel (CDS-PP), usaram da palavra as Sras. Deputadas Maria Isabel Quinto (PS) e Mónica Seidi (PSD). O voto supracitado foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação pelos 25 anos do Centro Social e Paroquial da Ladeira Grande da Ribeirinha. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado António Toste Parreira (PS) e após ter usado da palavra a Sra. Deputada Mónica Seidi (PSD), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação pelo apuramento de Miguel Viola para as Olimpíadas Internacionais de Ciências da Terra, em representação de Portugal. O referido voto foi aprovado por unanimidade após ter sido apresentado pela Sra. Deputada Maria João Carreiro (PSD) e de ter usado da palavra o Sr. Deputado José Contente (PS); - Voto de Congratulação pelos 150 anos da Sociedade Filarmónica Lira do Norte. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Carlos Silva (PS), o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação pelos 150 anos da Filarmónica Lira do Norte. Apresentado o voto pelo Sr. Deputado Jaime Vieira (PSD), o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação pelo primeiro lugar no Concurso Nacional de Manobras de 2017 alcançado pela equipa Masculina da Associação de Bombeiros da Ribeira Grande. Após a apresentação do voto pela Sra. Deputada Graça Silva (PS), o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação à Corporação dos Bombeiros Voluntários da Ribeira Grande pelo resultado alcançado no recente Concurso Nacional de Manobras. O referido voto foi aprovado por unanimidade após ter sido apresentado pelo Sr. Deputado Jaime Vieira (PSD); - Voto de Congratulação pelas comemorações do terceiro centenário da Procissão de Penitência e Ação de Graças de Nossa Senhora de Guadalupe ao Monte de Nossa Senhora da Ajuda. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Ricardo Ramalho (PS), o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação pela comemoração do 25.º aniversário do Grupo de Violas da Casa do Povo de Santa Bárbara. O referido voto foi aprovado por unanimidade após ter sido apresentado pelo Sr. Deputado César Toste (PSD) e de ter usado da palavra a Sra. Deputada Maria de Fátima Ferreira (PS); - Voto de Congratulação pelo brilhante apuramento para a final do Campeonato Nacional da Proliga de Basquetebol da equipa de seniores masculinos do Terceira Basket Club. Após a apresentação do voto pela Sra. Deputada Maria de Fátima Ferreira (PS), o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação ao Terceira Basket Club pela vitória no Campeonato Nacional da Proliga de Basquetebol 2016/2017. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Mónica Seidi (PSD), o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação ao Terceira Basket Club pelas conquistas nacionais alcançadas na presente temporada desportiva. O voto supracitado foi aprovado por unanimidade após ter sido apresentado pelo Sr. Deputado Alonso Miguel (CDS-PP); - Voto de Congratulação pela celebração dos 50 anos (Bodas de Ouro) da Igreja Matriz da Santíssima Trindade das Lajes do Pico. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Mário Tomé (PS) e após ter usado da palavra o Sr. Deputado Jorge Jorge (PSD), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação a Mariana Cabral pela conquista do campeonato nacional enquanto treinadora da equipa de juniores de futebol feminino do Sporting Clube de Portugal. O voto supracitado foi aprovado por unanimidade após ter sido apresentado pelo Sr. Deputado Jaime Vieira (PSD); - Voto de Congratulação pelo centenário de O Dever. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Mário Tomé (PS), o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de congratulação pelos 100 anos do jornal "O Dever". O voto supracitado foi aprovado por unanimidade após ter sido apresentado pelo Sr. Deputado Jorge Jorge (PSD); - Voto de Congratulação pelos resultados alcançados pelos atletas açorianos no Campeonato Mundial de Kickboxing. Apresentado o voto pelo Sr. Deputado João Paulo Ávila (PS), usou da palavra o Sr. Deputado António Vasco Viveiros (PSD). Submetido à votação foi aprovado por unanimidade; Após o Período de Tratamento de Assuntos Políticos entrou-se diretamente na Agenda da Reunião com a apresentação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 12/XI - "Aprova o Programa Gerações", pelo Sr. Deputado António Vasco Viveiros (PSD). Findo este ponto, passou-se para o Projeto de Resolução n.º 4/XI - "Ampliação da placa de estacionamento destinada à aviação civil (Placa C) adjacente à aerogare das Lajes", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a apresentação do diploma pelo Sr. Deputado Luís Rendeiro usaram da palavra as Sras. Deputadas Mónica Rocha (PS), Graça Silveira (CDS-PP), os Srs. Deputados João Corvelo (PCP), Paulo Mendes (BE), Artur Lima (CDS-PP), bem como o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias). Colocado à votação, o diploma em apreço foi rejeitado por maioria. Proferiu uma declaração de voto o Sr. Deputado Luís Rendeiro (PSD). De seguida, passou-se para a Petição n.º 9/XI - "Situação da pesca", apresentada por João Carlos Bagnari de Castro, na qualidade de primeiro subscritor. O relatório da Comissão foi apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Silva (PS), tendo de seguida usado da palavra as Sras. Deputadas Zuraida Soares (BE), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), os Srs. Deputados Mário Tomé (PS), Jaime Vieira (PSD), João Corvelo (PCP) e Paulo Estêvão (PPM). O Projeto de Resolução n.º 19/XI - "Eletrificação da Fajã da Caldeira de Santo Cristo" foi apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, nomeadamente pela Sra. Deputada Catarina Cabeceiras, tendo posteriormente usado da palavra os Srs. Deputados António Pedroso (PSD), André Rodrigues (PS), Paulo Mendes (BE), Paulo Estêvão (PPM), João Corvelo (PCP), bem como a Sra. Secretária Regional da Energia, Ambiente e Turismo (Marta Guerreiro). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. Finalmente, foi apresentada a Petição n.º 8/XI - "Fim dos abates nos canis municipais dos Açores para 2018 e a aprovação de medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais", apresentada por Pedro Miguel Vicente Neves, na qualidade de primeiro subscritor. Feita a leitura do relatório pelo Sr. Deputado Carlos Silva (PS), pediram a palavra os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), Luís Rendeiro (PSD), João Corvelo (PCP) e as Sras. Deputadas Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Mónica Rocha (PS) e Zuraida Soares (BE). http://base.alra.pt:82/diario/XI24.pdf XI Diario 26 23/06/2017 Após a chamada dos Srs. Deputados, passou-se diretamente para a Agenda da Reunião com a votação por unanimidade da Proposta de Resolução n.º 3/XI - "1.º Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2017", apresentada pela Mesa da Assembleia. De seguida, passou-se para o Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 37/XI - "Recomenda ao Governo Regional que proceda à regularização do pagamento do Complemento Açoriano ao Abono de Família para Crianças e Jovens", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Para justificar o pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão usou da palavra a Sra. Deputada Zuraida Soares. Tendo sido aprovado por unanimidade o ponto anterior, passou-se de imediato para o debate e votação do mesmo - Projeto de Resolução n.º 37/XI - "Recomenda ao Governo Regional que proceda à regularização do pagamento do Complemento Açoriano ao Abono de Família para Crianças e Jovens". Após a apresentação do diploma pela Sra. Deputada Zuraida Soares (BE), usaram da palavra as Sras. Deputadas Mónica Seidi (PSD), Graça Silveira (CDS-PP), os Srs. Deputados André Bradford (PS), Paulo Estêvão (PPM), João Corvelo (PCP), bem como o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias). Submetido à votação, o diploma foi rejeitado por maioria. Proferiram declarações de voto a Sra. Deputada Zuraida Soares (BE) e o Sr. Deputado André Bradford (PS). Posteriormente, passou-se para o Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 38/XI - "Implementação da Portaria n.º 35/2017, de 23 de março que aprovou o processo automático de atribuição da tarifa social de fornecimento de energia elétrica na Região Autónoma dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Após a justificação do pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão pelo Sr. Deputado Paulo Mendes (BE), o mesmo foi rejeitado por maioria. Por fim, foi colocada à votação a proposta de deliberação da Mesa que declara findo o período legislativo de junho, tendo a mesma sido aprovada por maioria. Usou da palavra para uma declaração de voto o Sr. Deputado João Corvelo (PCP). http://base.alra.pt:82/diario/XI26.pdf XI Diario 25 22/06/2017 A sessão iniciou-se com a Interpelação ao Governo Regional sobre "Crescimento económico e criação de emprego", apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS. Após as intervenções do Sr. Deputado André Bradford (PS) e do Sr. Vice-Presidente do Governo (Sérgio Ávila), iniciou-se o debate com a participação dos/as Srs./as Deputados/as António Vasco Viveiros (PSD), Paulo Mendes (BE), Artur Lima (CDS-PP), João Paulo Corvelo (PCP), Carlos Silva (PS), Graça Silva (PS), Zuraida Soares (BE), Luís Maurício (PSD), Miguel Costa (PS) e ainda do Sr. Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia (Gui Menezes). Seguiu-se o debate do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 5/XI - "Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2016/A, de 8 de julho, que estabelece a proibição de abate de animais de companhia e de animais errantes na Região Autónoma dos Açores, bem como medidas de redução e controlo dos mesmos", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Participaram no debate os/as Srs./as Deputados/as Zuraida Soares (BE), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), João Paulo Corvelo (PCP), Paulo Estêvão (PPM), Luís Rendeiro (PSD), Mónica Rocha (PS), Renata Correia Botelho (PS), Paulo Mendes (BE) e o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Florestas (João Ponte). Submetido à votação o diploma foi rejeitado por maioria. Proferiram declarações de voto o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM) e as Sras. Deputadas Zuraida Soares (BE) e Renata Correia Botelho (PS). Posteriormente, foi apresentado o relatório da CAS relativo à Petição n.º 7/XI - "Contagem de tempo de serviço dos Docentes que desempenham funções em valência de Centros de Atividades de Tempos Livres (CATL)", apresentada por Leonardo José Barbosa Soares de Medeiros, na qualidade de primeiro subscritor. Após a leitura do relatório pelo Sr. Deputado João Paulo Ávila relator da comissão, proferiram intervenções os/as Srs/as Deputados/as Paulo Mendes (BE), Graça Silveira (CDS-PP), Maria João Carreiro (PSD), João Paulo Corvelo (PCP) e Susana Costa (PS). Seguiu-se o debate do Projeto de Resolução n.º 22/XI - "Contabilização de tempo dos docentes que desempenham funções na valência de CATL", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE; Após a intervenção do Sr. Deputado Paulo Mendes (BE), usaram da palavra os/as Srs./as Deputados/as Susana Costa (PS), Zuraida Soares (BE), Sónia Nicolau (PS), Maria João Carreiro (PSD), João Paulo Corvelo (PCP), Graça Silveira (CDS-PP), Jorge Jorge (PSD), e ainda o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura (Avelino de Meneses). Submetido à votação o diploma foi novamente rejeitado por maioria. Proferiram declarações de voto o Sr. Deputado Paulo Mendes (BE) e as Sras. Deputadas Sónia Nicolau (PS), Maria João Carreiro (PSD) e Graça Silveira (CDS-PP). http://base.alra.pt:82/diario/XI25.pdf XI Diario 22 17/05/2017 A sessão iniciou-se com a interpelação ao Governo Regional sobre "Situação do setor agrícola nos Açores", apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após as intervenções do Sr. Deputado António Almeida (PSD) e do Sr. Secretário Regional da Agricultura e Florestas (João Ponte), iniciou-se o debate com a participação dos/as Srs./as Deputados/as Paulo Mendes (BE), José San-Bento (PS), João Paulo Corvelo (PCP), Paulo Estêvão (PPM), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), António Toste (PS) e Mónica Rocha (PS). Seguiu-se a apresentação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 9/XI - "1.ª alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 34/2012/A, de 25 de julho, que criou o Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento do Artesanato dos Açores - SIDART", apresentado pela Representação Parlamentar do PCP, mais precisamente pelo Sr. Deputado João Paulo Corvelo. Sobre a Petição n.º 4/XI - "Pela estabilidade do corpo docente: em defesa da qualidade do ensino na Escola Básica e Secundária das Flores", apresentada por Rosa Maria Belo Maciel, na qualidade de primeira subscritora, usaram da palavra os/as Srs./as Deputados/as João Paulo Ávila (PS), a quem coube a leitura do relatório da Comissão de Assuntos Sociais, Paulo Estêvão (PPM), João Paulo Corvelo (PCP), Bruno Belo (PSD), Manuel Pereira (PS), Graça Silveira (CDS-PP) e Zuraida Soares (BE). Para interpelar a Mesa usaram da palavra a Sra. Deputada Renata Correia Botelho (PS), Graça Silveira (CDS-PP) e o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM). Seguiu-se o debate do Projeto de Resolução n.º 7/XI - "Funcionamento do serviço de Suporte Imediato de Vida", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a intervenção do Sr. Deputado Carlos Ferreira (PSD), usaram da palavra os/as Srs./as Deputados/as Dionísio Faria e Maia (PS), Paulo Estêvão (PPM), João Paulo Corvelo (PCP), Zuraida Soares (BE), Graça Silveira (CDS-PP), bem como o Sr. Secretário Regional da Saúde (Rui Luís). O diploma em apreciação foi aprovado por unanimidade, aquando da sua votação. - Relatório sobre o pedido de levantamento de imunidade parlamentar da Sra. Deputada Maria de Fátima Soares Fernandes Ferreira, o qual foi aprovado por unanimidade. Após a apresentação do pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 29/XI - "Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre o encerramento de balcões da Caixa Geral de Depósitos, na Região", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE, mais precisamente pelo Sr. Deputado Paulo Mendes (BE), o mesmo foi aprovado por unanimidade. No debate do Projeto de Resolução n.º 29/XI - "Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre o encerramento de balcões da Caixa Geral de Depósitos, na Região", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE, usaram da palavra os/as Srs./as Deputados/as Paulo Mendes (BE), Paulo Estêvão (PPM), António Vasco Viveiros (PSD), Francisco César (PS), Graça Silveira (CDS-PP) e Zuraida Soares (BE). O diploma em apreço, submetido à votação, foi rejeitado por maioria. http://base.alra.pt:82/diario/XI22.pdf XI Diario 23 18/05/2017 Após a chamada às Sras. e Srs. Deputados, a Sra. Presidente da Assembleia deu início à reunião com o Período de Tratamento de Assuntos Políticos, tendo sido, nesse âmbito, apresentados os seguintes votos: - Voto de congratulação pelos 50 anos do Coral de São José, Associação Musical, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Lido o voto pela Deputada Graça Silva, o mesmo foi colocado à votação, tendo sido aprovado por unanimidade. - Voto de congratulação pelos 50 anos do Coral de São José, Associação Musical, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a sua leitura pelo Deputado Luís Maurício, foi colocado à votação, tendo sido aprovado por unanimidade. - Voto de congratulação pelos 100 anos do "Almanaque Camponês", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A apresentação do voto esteve a cargo do Deputado Domingos Cunha, tendo, de seguida, participado no debate a Deputada Graça Silveira (CDS-PP). O voto em apreço foi aprovado por unanimidade. - Voto de congratulação pelos 100 anos do "Almanaque Camponês", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a sua leitura pelo Deputado César Toste, foi colocado à votação, tendo sido aprovado por unanimidade. - Voto de congratulação pelos 50 anos da presença das Irmãs Hospitaleiras do Sagrado Coração de Jesus nos Açores, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A apresentação do voto esteve a cargo do Deputado Domingos Cunha, tendo, de seguida, participado no debate o Deputado Luís Maurício (PSD). O voto em apreço foi aprovado por unanimidade. - Voto de congratulação pela visita do Papa Francisco a Portugal, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. O voto em apreço foi apresentado pelo Deputado Luís Maurício, tendo, posteriormente, intervindo no debate a Deputada Isabel Quinto (PS). Colocado à votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade. - Voto de congratulação pelos títulos alcançados no Campeonato Nacional de Desporto Adaptado, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Lido o voto pela Deputada Bárbara Chaves, o mesmo foi colocado à votação, tendo sido aprovado por unanimidade. - Voto de congratulação a Rui Tavares e Liliana Sousa - Campeões Nacionais de Atletismo ANDDI nas modalidades de 100 metros Marcha e Lançamento de Dardo, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a leitura do voto pelo Deputado Paulo Parece e a intervenção da Deputada Bárbara Chaves (PS), passou-se à sua votação, tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. - Voto de congratulação pela vitória da Escola de Novas Tecnologias dos Açores no CanSat 2017, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A apresentação do voto esteve a cargo da Deputada Bárbara Chaves, tendo, de seguida, participado no debate a Deputada Maria João Carreiro (PSD). O voto em apreço foi aprovado por unanimidade. - Voto de congratulação: Escola Secundária Manuel de Arriaga vence Sessão Nacional do Concurso EUROESCOLA, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a leitura do voto pelo Deputado Carlos Ferreira e a intervenção do Deputado Tiago Branco (PS), passou-se à sua votação, tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. - Voto de congratulação: Açores conquista o "112 Awards 2017", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A leitura do voto esteve a cargo da Deputada Sónia Nicolau, tendo, seguidamente, proferido uma intervenção o Deputado Carlos Ferreira (PSD). O voto referenciado foi aprovado por unanimidade. - Voto de congratulação pelos 150 anos da Banda Lealdade de Vila Franca do Campo, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Lido o voto pelo Deputado António Viveiros, usou da palavra o Deputado Pedro Moura (PS). O voto mencionado foi aprovado por unanimidade. - Voto de congratulação pelos 25 anos da Associação de Apoio à Criança da ilha Terceira, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Apresentado o voto pela Deputada Isabel Quinto, o mesmo foi submetido à votação, tendo sido aprovado por unanimidade. - Voto de congratulação pelos 25 anos da Associação de Apoio à Criança da ilha Terceira, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Lido o voto pelo Deputado César Toste, o mesmo foi submetido à votação, tendo sido aprovado por unanimidade. - Voto de congratulação pelos 25 anos do Agrupamento 973 da Ribeirinha da ilha do Faial, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Após a apresentação do voto pelo Deputado Tiago Branco, proferiu uma intervenção o Deputado Luís Garcia (PSD). Submetido à votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade. - Voto de congratulação pelos resultados alcançados no concurso Young Business Talents, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. O voto referenciado foi lido pelo Deputado João Paulo Ávila, intervindo, posteriormente, no debate a Deputada Maria João Carreiro (PSD). O voto foi unanimemente aprovado por todas as bancadas. - Voto de congratulação pelos 25 anos do Grupo Folclórico da Casa do Povo de São Brás, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Lido o voto pelo Deputado César Toste, usou, depois, da palavra o Deputado António Parreira (PS). O voto de congratulação foi aprovado por unanimidade. - Voto de congratulação pelo Centenário do Coliseu Micaelense (1917-2017), apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. O voto em apreço foi lido pela Deputada Susana Costa, tendo, após votação, sido aprovado por unanimidade. - Voto de congratulação pelo Centésimo Aniversário do Coliseu Micaelense, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. A leitura do voto coube ao Deputado Luís Maurício, tendo o mesmo, após votação, sido aprovado por unanimidade. - Voto de congratulação ao Sporting Clube de Guadalupe pela conquista do Campeonato dos Açores de Futebol, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. O debate teve início com a apresentação do voto pelo Deputado José Ávila, tendo, também, usado da palavra o Deputado João Bruto da Costa (PSD). Colocado à votação, este voto de congratulação foi aprovado por unanimidade. - Voto de congratulação aos atletas açorianos medalhados no Campeonato Europeu de Kickboxing, na categoria de Point Fhigting, na Grécia, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, na pessoa do Deputado Mário Tomé. O voto em apreço foi aprovado por unanimidade. - Voto de congratulação pelos títulos nacionais alcançados no Campeonato Europeu de Kickboxing pelo Grupo Desportivo da Casa do Povo de Santo António, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. A apresentação do voto foi da responsabilidade do Deputado Jorge Jorge. Colocado à votação, este voto de congratulação foi aprovado por unanimidade. - Voto de saudação pelo Centenário do falecimento de Manuel José de Arriaga Brum da Silveira e Peyrelongue, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A Deputada Susana Costa deu início ao debate com a leitura do voto, seguindo-se as intervenções do Deputado Paulo Estêvão (PPM) e da Deputada Graça Silveira (CDS-PP). Submetido à votação, o voto referenciado foi aprovado por maioria. Seguidamente, entrou-se na Agenda da reunião, tendo sido debatidos os pontos que abaixo se elencam: - Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 8/XI - "Conselho Económico e Social dos Açores", pelo Grupo Parlamentar do PSD, na pessoa da Deputada Maria João Carreiro. - Proposta de Resolução n.º 2/XI - "Atribuição de Insígnias Honoríficas Açorianas", apresentada pela Presidente da Assembleia, Legislativa da Região Autónoma dos Açores, pelos Grupos Parlamentares do PS, PSD, CDS/PP e BE e pelas Representações Parlamentares do PCP e do PPM. Submetida à votação, a proposta de resolução foi aprovada por unanimidade. - Pedido de urgência do Projeto de Resolução n.º 33/XI - "Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores no sentido de exigir ao Governo da República Portuguesa a reparação dos danos ambientais causados pelas forças militares norte-americanas estacionadas na Base das Lajes", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Justificada a urgência pela Deputada Graça Silveira, a mesma foi colocada à votação, tendo sido aprovada por unanimidade. - Pedido de urgência do Projeto de Resolução n.º 34/XI - "Lei de Finanças das Regiões Autónomas", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. O pedido de urgência foi justificado pela Deputada Zuraida Soares, tendo o mesmo, após votação, sido rejeitado por maioria. Seguidamente, proferiu uma declaração de voto a Deputada Zuraida Soares (BE). - Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 35/XI - "Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre o processo de descontaminação de solos e aquíferos na ilha Terceira", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a justificação da urgência por parte do Deputado César Toste, usaram da palavra os Deputados Francisco Coelho (PS) e Paulo Estêvão (PPM). Colocado à votação, o pedido referenciado foi rejeitado por maioria. Finalizando o debate deste ponto, proferiram declarações de voto o Deputado César Toste (PSD), a Deputada Zuraida Soares (BE), o Deputado Francisco Coelho (PS), a Deputada Graça Silveira (CDS-PP) e ainda o Deputado Paulo Estêvão (PPM). Por fim, a Sra. Presidente passou à leitura da proposta de deliberação da Mesa que declara findo o período legislativo de maio, que, após votação, foi aprovada por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/XI23.pdf XI Diario 21 16/05/2017 Após a chamada dos Srs. Deputados, a sessão iniciou-se com o ponto prévio, a Verificação de poderes do Sr. Deputado Tiago Dutra da Costa Rodrigues Branco. Feita a leitura do relatório pela Sra. Deputada Graça Silva (PS), o mesmo foi aprovado por unanimidade. De seguida, passou-se para a Interpelação ao Governo Regional sobre "PREIT - Plano de revitalização económica da ilha Terceira", apresentada pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Após a intervenção inicial realizada pelo Sr. Deputado Artur Lima, usaram da palavra para participar no debate os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), César Toste (PSD), Francisco Coelho (PS), João Corvelo (PCP), Duarte Freitas (PSD), a Sra. Deputada Zuraida Soares (BE), bem como o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila) e o Sr. Presidente do Governo Regional (Vasco Cordeiro). Posteriormente, foi apresentado o Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 7/XI - "Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 11/2008/A, de 19 de maio - Regime jurídico da gestão dos imóveis do domínio privado da Região Autónoma dos Açores", pelo Sr. Deputado Paulo Estevão (PPM). Findo o ponto anterior, passou-se para o Projeto de Resolução n.º 18/XI - "Criação das Comissões Técnicas de Acompanhamento para a classificação de leite à produção", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Após a apresentação do diploma pela Sra. Deputada Catarina Cabeceiras (CDS-PP), usaram da palavra os Srs. Deputados António Almeida (PSD), Paulo Mendes (BE), João Corvelo (PCP), António Parreira (PS), Paulo Estêvão (PPM), a Sra. Deputada Mónica Rocha (PS) e ainda o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Florestas (João Ponte). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por maioria. Por fim, foi discutido e votado o Projeto de Resolução n.º 16/XI - "Incentivos à fixação de professores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após ter sido apresentado pela Sra. Deputada Maria João Carreiro, participaram no debate as Sras. Deputadas Sónia Nicolau (PS), Graça Silveira (CDS-PP), Zuraida Soares (BE), os Srs. Deputados Bruno Belo (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Paulo Mendes (BE), João Corvelo (PCP), Manuel Pereira (PS), bem como o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura (Avelino de Meneses). O diploma foi rejeitado por maioria. Proferiram declarações de voto as Sras. Deputadas Zuraida Soares (BE), Sónia Nicolau (PS), Graça Silveira (CDS-PP), Maria João Carreiro (PSD) e o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM). http://base.alra.pt:82/diario/XI21.pdf XI Diario 19 20/04/2017 Após a chamada às Sras. e Srs. Deputados, a Sra. Presidente da Assembleia deu início à sessão com a leitura dos seguintes votos: - Voto de pesar pelo falecimento de Horácio Franco, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Após a apresentação do mesmo pelo Deputado Pedro Moura, foi colocado à votação, tendo este sido aprovado por unanimidade. - Voto de pesar pelo falecimento de Horácio Franco, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. O voto em apreço foi apresentado pelo Deputado António Vasco Viveiros e, após votação, foi aprovado por unanimidade. - Voto de pesar pelo falecimento de Ezequiel Silva, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A leitura do voto esteve a cargo do Deputado Carlos Silva. Colocado à votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade. - Voto de pesar pelo falecimento de Ezequiel Silva, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. O voto em apreço foi apresentado pelo Deputado António Vasco Viveiros e, após votação, foi aprovado por unanimidade. - Voto de pesar pelo falecimento de Francisco Joaquim Machado, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Lido o voto pelo Deputado Mário Tomé, participou, seguidamente, no debate o Deputado Marco Costa (PSD). O voto referenciado foi aprovado por unanimidade. De seguida, entrou-se na Agenda da reunião, tendo sido debatidos os seguintes pontos: - Debate de urgência sobre Transportes, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Tendo o Deputado Artur Lima dado início ao debate, proferiram, posteriormente, intervenções os Deputados Paulo Estêvão (PPM), António Vasco Viveiros (PSD), Carlos Ferreira (PSD), Luís Rendeiro (PSD), Francisco César (PS), João Bruto da Costa (PSD), as Deputadas Zuraida Soares (BE) e Catarina Cabeceiras (CDS-PP), os Deputados João Paulo Corvelo (PCP) e José Ávila (PS), a Deputada Isabel Correia (PS), os Deputados Duarte Freitas (PSD) e Miguel Costa (PS), bem como o Secretário Regional dos Transportes e Obras Públicas (Vítor Fraga), o Presidente do Governo Regional (Vasco Cordeiro) e o Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias). Ainda neste ponto, proferiram um protesto e um contraprotesto, respetivamente, o Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias) e o Deputado Artur Lima (CDS-PP). - Petição n.º 2/XI - "Solicitação de tolerância de ponto na terça-feira das Festas de Nossa Senhora do Rosário, na Vila das Lajes", apresentada por Clélio Ribeiro Parreira Toste de Menezes, na qualidade de primeiro subscritor. Lido o relatório pela Deputada Mónica Seidi (PSD), intervieram no debate os Deputados Domingos Cunha (PS), Alonso Miguel (CDS-PP), Paulo Mendes (BE) e Paulo Estêvão (PPM). - Pedido de autorização para a Sra. Deputada Zuraida Maria de Almeida Soares prestar depoimento como testemunha, no âmbito do processo de inquérito n.º 540-I/2016. Colocado à votação, o pedido em apreço foi aprovado por unanimidade. - Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 24/XI - "Recomenda ao Governo Regional que promova todas as diligências necessárias junto do Governo da República, acionista maioritário da TAP Portugal, no sentido de impedir o encerramento da loja comercial da empresa, em Angra do Heroísmo, e de deslocalizar da ilha Terceira a delegação da TAP nos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Justificada a urgência pelo Deputado Artur Lima (CDS-PP), a mesma foi colocada à votação, tendo sido aprovada por unanimidade. - Projeto de Resolução n.º 24/XI - "Recomenda ao Governo Regional que promova todas as diligências necessárias junto do Governo da República, acionista maioritário da TAP Portugal, no sentido de impedir o encerramento da loja comercial da empresa, em Angra do Heroísmo, e de deslocalizar da ilha Terceira a delegação da TAP nos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Apresentado o projeto pelo Deputado Artur Lima (CDS-PP), usaram da palavra, seguidamente, o Deputado Paulo Estêvão (PPM), a Deputada Mónica Seidi (PSD), os Deputados João Paulo Corvelo (PCP) e Paulo Mendes (BE), a Deputada Mónica Rocha (PS), o Deputado Francisco Coelho (PS), a Deputada Zuraida Soares (BE), o Deputado Duarte Freitas (PSD) e ainda o Secretário Regional dos Transportes e Obras Públicas (Vítor Fraga). http://base.alra.pt:82/diario/XI19.pdf XI Diario 20 21/04/2017 Após a chamada dos Srs. Deputados, passou-se diretamente para a Agenda da Reunião com a votação do Projeto de Resolução n.º 24/XI - "Recomenda ao Governo Regional que promova todas as diligências necessárias junto do Governo da República, acionista maioritário da TAP Portugal, no sentido de impedir o encerramento da loja comercial da empresa, em Angra do Heroísmo, e de deslocalizar da ilha Terceira a delegação da TAP nos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, o qual foi aprovado por unanimidade. De seguida, passou-se para o Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 26/XI - "Recomenda ao Governo Regional que proceda à regularização do pagamento do Complemento Açoriano ao Abono para Crianças e Jovens", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Para justificar o pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão usou da palavra a Sra. Deputada Zuraida Soares. Tendo sido aprovado por unanimidade o ponto anterior, passou-se de imediato para o debate e votação do mesmo - Projeto de Resolução n.º 26/XI - "Recomenda ao Governo Regional que proceda à regularização do pagamento do Complemento Açoriano ao Abono para Crianças e Jovens". Após a apresentação do diploma pela Sra. Deputada Zuraida Soares (BE), usaram da palavra as Sras. Deputadas Graça Silva (PS), Mónica Seidi (PSD), Graça Silveira (CDS-PP), o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM), bem como o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. Por fim, foi colocada à votação a proposta de deliberação da Mesa que declara findo o período legislativo de abril, tendo a mesma sido aprovada por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/XI20.pdf XI Diario 17 18/04/2017 Após a chamada dos Srs. Deputados, passou-se para o Período de Tratamento de Assuntos Políticos, onde foram apresentados vários Votos: - Voto de Pesar pelo falecimento de Manuel Dutra. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Mário Tomé (PS), usou da palavra o Sr. Deputado Jorge Jorge (PSD). O voto supracitado foi aprovado por unanimidade; - Voto de Pesar pelo falecimento de Victor Cruz. Após a apresentação pelo Sr. Deputado Luís Maurício (PSD), usou da palavra para uma intervenção o Sr. Deputado André Bradford (PS), tendo o mesmo posteriormente sido aprovado por unanimidade; - Voto de Pesar pelo falecimento de Monsenhor Augusto Cabral. O voto supracitado foi aprovado por unanimidade após ter sido apresentado pelo Sr. Deputado Pedro Moura (PS); - Voto de Pesar pelo falecimento de Monsenhor Augusto Cabral. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Maria João Carreiro (PSD), o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de Pesar pelo falecimento de Paulo Magalhães. Após a apresentação do voto pela Sra. Deputada Maria de Fátima Ferreira (PS), usou da palavra a Sra. Deputada Mónica Seidi (PSD), tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade; Após o Período de Tratamento de Assuntos Políticos entrou-se diretamente na Agenda da Reunião com a Interpelação ao Governo Regional sobre "Políticas públicas de promoção dos direitos e proteção das crianças e jovens na Região Autónoma dos Açores", apresentada pela Representação Parlamentar do PPM. Após a apresentação pelo Sr. Deputado Paulo Estêvão, usaram da palavra os Srs. Deputados João Corvelo (PCP), Artur Lima (CDS/PP), Paulo Mendes (BE), Carlos Ferreira (PSD), Jorge Jorge (PSD), as Sras. Deputadas Graça Silva (PS), Graça Silveira (CDS/PP), Maria João Carreiro (PSD), Renata Correia Botelho (PS), Maria Isabel Quinto (PS), Mónica Seidi (PSD), bem como a Sra. Secretária Regional da Solidariedade Social (Andreia Costa). Findo este ponto, passou-se para o Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 4/XI - "Cria um programa urgente de combate à precariedade laboral na administração regional", apresentado pela Representação Parlamentar do PCP. Apresentado o diploma pelo Sr. Deputado João Corvelo, participaram no debate os Srs. Deputados Alonso Miguel (CDS/PP), Paulo Mendes (BE), Bruno Belo (PSD), Paulo Estêvão (PPM), a Sra. Deputada Sónia Nicolau (PS), bem como o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila). Submetido à votação, o diploma foi rejeitado por maioria. Proferiu uma declaração de voto o Sr. Deputado Paulo Mendes (BE). De seguida passou-se para o Projeto de Resolução n.º 5/XI - "Antiga fábrica de álcool da Lagoa", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após ter usado da palavra o Sr. Deputado António Viveiros, intervieram no debate os Srs. Deputados Carlos Silva (PS), João Corvelo (PCP), Paulo Mendes (BE), Paulo Estêvão (PPM) e a Sra. Deputada Catarina Cabeceiras (CDS/PP). Colocado à votação, o Projeto de Resolução foi rejeitado por maioria. Posteriormente passou-se para a Petição n.º 46/X - "Maria Eugénia", Barco Escola dos Açores, apresentada por Carlos Bulhão Pato, na qualidade de primeiro subscritor. Após a apresentação do relatório pelo Sr. Deputado João Paulo Ávila (PS), fizeram intervenções as Sras. Deputadas Graça Silveira (CDS/PP), Susana Costa (PS), Zuraida Soares (BE), os Srs. Deputados João Corvelo (PCP), António Viveiros (PSD) e Paulo Estêvão (PPM). Passou-se de seguida para o Projeto de Resolução n.º 20/XI - "Garantia de reserva com confirmação prévia de lugar na tarifa promocional Interjovem", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS/PP. Apresentado o diploma pelo Sr. Deputado Alonso Miguel, usaram da palavra os Srs. João Paulo Ávila (PS), Paulo Estêvão (PPM), Paulo Mendes (BE), a Sra. Deputada Mónica Seidi (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. Por fim, foi apresentado o relatório referente à Petição n.º 48/X - "Contra a construção do Azores Aquarium no porto de Ponta Delgada", apresentada por José Manuel Viegas de Oliveira Neto Azevedo, na qualidade de primeiro subscritor pelo Sr. Deputado André Rodrigues (PS). http://base.alra.pt:82/diario/XI17.pdf XI Diario 18 19/04/2017 A sessão iniciou-se com a apresentação de vários Votos de Pesar, os quais foram aprovados por unanimidade. A saber: - Voto de Pesar pelo falecimento de médico Armando Anahory, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, cabendo a sua leitura à Sra. Deputada Graça Silva (PS). - Voto de Pesar pelo falecimento de médico Armando Anahory, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, mais precisamente pelo Sr. Deputado Luís Maurício (PSD). - Voto de Pesar pelo falecimento de José Pracana, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. A leitura do voto coube à Sra. Deputada Susana Costa (PS). - Voto de Pesar pelo falecimento de José Pracana, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata. A leitura do voto foi feita pelo Sr. Deputado António Vasco Viveiros (PSD). - Voto de Pesar pelo Falecimento do Eng.º Jaime Sousa Lima, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata. Após a leitura do voto pela Sra. Deputada Catarina Chamacame Furtado (PSD), usou da palavra a Sra. Deputada Susana Costa (PS). Seguiu-se a Interpelação ao Governo Regional sobre "Situação do sector da carne na Região Autónoma dos Açores", apresentada pela Representação Parlamentar do PCP. Após as intervenções do Sr. Deputado João Paulo Corvelo (PCP) e do Sr. Secretário Regional da Agricultura e Florestas (João Ponte), iniciou-se o debate com a participação dos/as Srs./as Deputados/as António Almeida (PSD), António Toste Parreira (PS), Bruno Belo (PSD), Paulo Mendes (BE), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM), Manuel Pereira (PS), José San-Bento (PS), Marco Costa (PSD), Iasalde Nunes (PS), Mónica Rocha (PS) e Artur Lima (CDS-PP). Para interpelar a Mesa usaram da palavra o Sr. Presidente do Governo Regional (Vasco Cordeiro) e o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias). Posteriormente passou-se para a apreciação do Recurso para o Plenário do despacho da Presidente de indeferimento da transformação do requerimento n.º 88/XI em perguntas orais, apresentado pela Representação Parlamentar do PPM. Sobre o mesmo usaram da palavra o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM), a Sra. Deputada Zuraida Soares (BE), os Srs. Deputados André Bradford (PS), João Bruto da Costa (PSD) e Artur Lima (CDS-PP), o Sr. Presidente do Governo Regional (Vasco Cordeiro) e o Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias). Usou ainda da palavra a Sra. Presidente da Assembleia Legislativa da RAA. Submetido à votação o recurso foi rejeitado por maioria. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM) e André Bradford (PS). Para defesa da honra usou da palavra o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM), na sequência da qual usou da palavra o Sr. Deputado André Bradford (PS). Em seguida foi apresentado, pelo Sr. Deputado João Paulo Corvelo (PCP), o Projeto de Resolução n.º 27/XI - "Recomenda ao Governo Regional que apoie as raças bovinas autóctones". Sobre a Petição n.º 48/X - "Contra a construção do Azores Aquarium no porto de Ponta Delgada", apresentada por José Manuel Viegas de Oliveira Neto Azevedo, na qualidade de primeiro subscritor, proferiram intervenções os/as Srs./as Deputados/as António Vasco Viveiros (PSD), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Carlos Silva (PS) e Zuraida Soares (BE). Na sequência da intervenção da Sra. Deputada Zuraida Soares (BE) proferiu um protesto o Presidente do Governo Regional (Vasco Cordeiro). Por fim, foi apresentado pelo Sr. Deputado Bruno Belo, relator da Comissão de Política Geral, o relatório relativo à Petição n.º 2/XI - "Solicitação de tolerância de ponto na terça-feira das Festas de Nossa Senhora do Rosário, na Vila das Lajes", apresentada por Clélio Ribeiro Parreira Toste de Meneses, na qualidade de primeiro subscritor. http://base.alra.pt:82/diario/XI18.pdf XI Diario 13 14/03/2017 Após a chamada dos Srs. Deputados, a sessão iniciou-se com a análise da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 2/XI - "Orientações de médio prazo 2017/2020", Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 3/XI - "Plano Anual Regional para 2017" e Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 4/XI - "Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2017". Após a intervenção do Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila), iniciou-se o debate no qual participaram as Sras. Deputadas Mónica Seidi (PSD), Graça Silva (PS), Renata Correia Botelho (PS), Zuraida Soares (BE), Graça Silveira (CDS/PP), Maria Isabel Quinto (PS), Bárbara Chaves (PS), Sónia Nicolau (PS), Maria João Carreiro (PSD), Susana Costa (PS), os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), João Corvelo (PCP), António Viveiros (PSD), Artur Lima (CDS/PP), Francisco César (PS), Carlos Silva (PS), António Viveiros (PSD), Bruno Belo (PSD), Manuel Pereira (PS), Manuel Ramos (PS), João Bruto da Costa (PSD), José Ávila (PS), José San-Bento (PS), Francisco Coelho (PS), Marco Costa (PSD), Paulo Mendes (BE), Jaime Vieira (PSD), Paulo Parece (PSD), César Toste (PSD), bem como a Sra. Secretária Regional da Solidariedade Social (Andreia Costa) e o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura (Avelino de Meneses). http://base.alra.pt:82/diario/XI13.pdf XI Diario 16 17/03/2017 Após a chamada às Sras. e Srs. Deputados, a Sra. Presidente da Assembleia deu início à sessão com a Agenda da Reunião, tendo sido debatidos os seguintes pontos: - Recurso para o Plenário da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores quanto à inclusão na Agenda do período legislativo de março, da 1.ª sessão legislativa, da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 5/XI - "Altera o Regulamento de concurso do pessoal docente na educação pré-escolar e ensinos básico e secundário", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Apresentado o recurso pela Deputada Zuraida Soares, usaram da palavra a Deputada Graça Silveira (CDS/PP) e os Deputados André Bradford (PS) e Paulo Estêvão (PPM). Colocado à votação, o mesmo foi rejeitado por maioria. - Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 5/XI - "Altera o Regulamento de concurso do pessoal docente na educação pré-escolar e ensinos básico e secundário". Após a intervenção de abertura do Secretário Regional da Educação e Cultura (Avelino de Meneses), participaram no debate as Deputadas Maria João Carreiro (PSD) e Zuraida Soares (BE), o Deputado João Corvelo (PCP), as Deputadas Sónia Nicolau (PS) e Graça Silveira (CDS/PP), bem como os Deputados Jorge Jorge (PSD) e Paulo Estêvão (PPM). O diploma supramencionado foi aprovado por unanimidade. Proferiram declarações de voto a Deputada Sónia Nicolau (PS), o Deputado Paulo Estêvão (PPM), o Deputado Artur Lima (CDS/PP) e a Deputada Maria João Carreiro (PSD). - Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão sobre o Projeto de Resolução n.º 22/XI - "Contabilização de tempo dos docentes que desempenham funções na valência de CATL", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Justificada a urgência pela Deputada Zuraida Soares, a mesma foi submetida a votação, tendo sido rejeitada por maioria. Finalizando a discussão deste ponto, proferiram declarações de voto a Deputada Zuraida Soares (BE) e o Deputado André Bradford (PS). Por fim, foi colocada à votação a proposta de deliberação da Mesa que declara findo o período legislativo de março, tendo a mesma sido aprovada por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/XI16.pdf XI Diario 14 15/03/2017 Após a chamada dos Srs. Deputados, a sessão iniciou-se com a continuação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 2/XI - "Orientações de médio prazo 2017/2020", Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 3/XI - "Plano Anual Regional para 2017" e Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 4/XI - "Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2017". Assim, usaram da palavra as Sras. Deputadas Catarina Cabeceiras (CDS/PP), Zuraida Soares (BE), Graça Silveira (CDS/PP), Isabel Correia (PS), Mónica Seidi (PSD), os Srs. Deputados Jaime Vieira (PSD), Mário Tomé (PS), João Corvelo (PCP), José Contente (PS), Alonso Miguel (CDS/PP), Luís Rendeiro (PSD), André Rodrigues (PS), José Ávila (PS), Marco Costa (PSD), Paulo Mendes (BE), Miguel Costa (PS), Carlos Ferreira (PSD), António Parreira (PS), Luís Garcia (PSD), André Bradford (PS), Duarte Freitas (PSD), Artur Lima (CDS/PP), José San-Bento (PS), Bruno Belo (PSD), Domingos Cunha (PS), Jorge Jorge (PSD) e Dionísio Maia (PS), bem como o Sr. Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia (Gui Menezes), o Sr. Secretário Regional dos Transportes e Obras Públicas (Vítor Fraga), o Sr. Secretário Regional da Saúde (Rui Luís) e o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila). No seguimento da intervenção da Sra. Deputada Graça Silveira (CDS/PP), o Sr. Presidente do Governo Regional (Vasco Cordeiro) pediu a palavra para um protesto. Usou também da palavra para defesa da honra o Sr. Deputado Domingos Cunha (PS). http://base.alra.pt:82/diario/XI14.pdf XI Diario 15 16/03/2017 No último dia de debate das Propostas de Decreto Legislativo Regional n.º 2/XI - "Orientações de Médio Prazo 2017/2020", de Decreto Legislativo Regional n.º 3/XI - "Plano Anual Regional para 2017" e de Decreto Legislativo Regional n.º 4/XI - "Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2017", usaram da palavra os/as Srs./as Deputados/as Catarina Chamacame Furtado (PSD), César Toste (PSD), Bárbara Chaves (PS), Paulo Mendes (BE), Francisco Coelho (PS), Duarte Freitas (PSD), Graça Silveira (CDS-PP), Jorge Jorge (PSD), Mário Tomé (PS), Miguel Costa (PS), Paulo Estêvão (PPM), Iasalde Nunes (PS), António Almeida (PSD), João Corvelo (PCP), Renata Correia Botelho (PS), Zuraida Soares (BE), Francisco César (PS), António Toste Parreira (PS), Mónica Rocha (PS), Alonso Miguel (CDS-PP), Ricardo Ramalho (PS), João Paulo Ávila (PS), José San-Bento (PS), bem como a Sra. Secretária Regional da Energia, Ambiente e Turismo (Marta Guerreiro), o Sr. Presidente do Governo Regional (Vasco Cordeiro) e os Srs. Secretários Regionais da Agricultura e Florestas (João Ponte), Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias) e Adjunto da Presidência para as Relações Externas (Rui Bettencourt). Para intervenções finais usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Estevão (PPM), João Corvelo (PCP), Zuraida Soares (BE), Artur Lima (CDS-PP), Duarte Freitas (PSD), André Bradford (PS) e o Sr. Presidente do Governo Regional (Vasco Cordeiro). Submetidas à votação, as iniciativas legislativas em apreço foram aprovadas, tanto na generalidade como em votação final global, por maioria. http://base.alra.pt:82/diario/XI15.pdf XI Diario 10 14/02/2017 Após a chamada às Sras. e Srs. Deputados, a Sra. Presidente da Assembleia deu início à sessão com a Agenda da Reunião, tendo sido debatidos os seguintes pontos: - Interpelação ao Governo Regional sobre "Sistema Educativo Regional", apresentada pela Representação Parlamentar do PPM. Tendo dado início ao debate o Deputado Paulo Estêvão, proferiram, de seguida, intervenções as Deputadas Sónia Nicolau (PS), Graça Silveira (CDS/PP) e Maria João Carreiro (PSD), os Deputados Artur Lima (CDS/PP), André Bradford (PS) e Paulo Corvelo (PCP), as Deputadas Isabel Quinto (PS), Zuraida Soares (BE) e Fátima Ferreira (PS), bem como o Secretário Regional da Educação e Cultura (Avelino de Meneses). Ainda, e para um protesto, usou da palavra o Presidente do Governo Regional (Vasco Cordeiro). - Proposta de Resolução n.º 1/XI - "Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2017", apresentada pela Mesa da ALRAA. Intervieram no debate a Deputada Zuraida Soares (BE), os Deputados João Corvelo (PCP), Artur Lima (CDS/PP), Francisco Coelho (PS), Paulo Mendes (BE), Paulo Estêvão (PPM) e Luís Garcia (PSD). Colocado à votação, o diploma foi aprovado. Ainda no âmbito deste ponto, proferiu uma declaração de voto o Deputado Artur Lima (CDS/PP). - Petição n.º 44/X - "A Saúde nos Açores. Um direito!", apresentada por Octávio Manuel de Oliveira Rego, na qualidade de primeiro subscritor. Após a apresentação do relatório pelo Deputado João Paulo Ávila (PS), participaram no debate os Deputados Luís Maurício (PSD), Dionísio Maia (PS), João Corvelo (PCP), Paulo Mendes (BE), a Deputada Graça Silveira (CDS/PP) e o Deputado Paulo Estêvão (PPM). - Petição n.º 45/X - "Para a construção de novas instalações da EBI de Capelas", apresentada por Noémia Lima Ventura, na qualidade de primeira subscritora. Lido o relatório pelo Deputado João Paulo Ávila (PS), proferiu uma intervenção a Deputada Zuraida Soares (BE). - Petição n.º 49/X - "Implicação indevida dos diplomas de mestrado na graduação profissional do concurso de pessoal docente", apresentada por Ivo Gonçalo Madeira Fontes, na qualidade de primeiro subscritor. Apresentado o relatório pelo Deputado João Paulo Ávila (PS), intervieram no debate as Deputadas Fátima Ferreira (PS), Maria João Carreiro (PSD) e Graça Silveira (CDS/PP), o Deputado Paulo Estêvão (PPM) e a Deputada Zuraida Soares (BE). - Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 1/XI - "Regime dos requerimentos parlamentares", apresentado pela Representação Parlamentar do PPM. Após a apresentação do projeto em apreço pelo Deputado Paulo Estêvão, proferiram intervenções os Deputados João Bruto da Costa (PSD), João Corvelo (PCP) e Artur Lima (CDS/PP). http://base.alra.pt:82/diario/XI10.pdf XI Separata 3 06/03/2017 Apreciação da Proposta de Decreto Legislativo - Cria um Programa Urgente de Combate à Precariedade Laboral na Administração Regional. http://base.alra.pt:82/diario/XI3sepa.pdf XI Diario 12 16/02/2017 Após a chamada dos Srs. Deputados, passou-se para o Período de Tratamento de Assuntos Políticos, onde foram apresentados vários Votos: - Voto de Congratulação a António Guterres pela tomada de posse como Secretário-geral da ONU. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado José San-Bento (PS), usou da palavra o Sr. Deputado João Bruto da Costa (PSD). O voto supracitado foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação ao Agrupamento 975 Rosais por ter celebrado as suas Bodas de Prata no dia 17 de novembro de 2016. Após a apresentação pelo Sr. Deputado André Rodrigues (PS), usou da palavra para uma intervenção a Sra. Deputada Mónica Seidi (PSD), tendo o mesmo posteriormente sido aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação pelos 50 anos da Casa de Saúde do Espírito Santo. O voto supracitado foi aprovado por unanimidade após ter sido apresentado pelo Sr. Deputado César Toste (PSD) e de ter usado da palavra a Sra. Deputada Renata Correia Botelho (PS). - Voto de Congratulação pela conquista do Prémio Internacional VdAcademia 2016 por parte do jovem mariense Tiago Sérgio Alves Cabral. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Bárbara Chaves (PS), o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação pelo trabalho desenvolvido pelas Misericórdias dos Açores, findo o Ano Jubilar da Misericórdia. Após a apresentação do voto pela Sra. Deputada Isabel Quinto (PS), usou da palavra a Sra. Deputada Mónica Seidi (PSD), tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação aos três jovens açorianos pela conquista de Medalhas de Excelência no Campeonato Europeu de Profissões - EuroSkills 2016, a todos os jovens participantes no referido campeonato, bem como aos seus formadores e professores. O referido voto foi aprovado por unanimidade após ter sido apresentado pelo Sr. Deputado Ricardo Ramalho (PS) e de ter usado da palavra a Sra. Deputada Mónica Seidi (PSD); - Voto de Congratulação pelos 150 anos da Associação de Socorros Mútuos de Ponta Delgada. Apresentado pela Sra. Deputada Maria João Carreiro (PSD), usou da palavra o Sr. Deputado Dionísio Maia (PS). O voto supracitado foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação pelo facto da Confraria do Queijo de São Jorge ter celebrado as suas Bodas de Prata em novembro de 2016 e pelo facto do Queijo de São Jorge ter conquistado prémios de qualidade a nível nacional. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado André Rodrigues (PS) e após ter usado da palavra o Sr. Deputado Luís Maurício (PSD), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação pelo centenário da Sociedade Filarmónica União e Progresso Madalense e pelo insofismável contributo que tem prestado à comunidade picarota e açoriana através do seu relevante papel cultural e social. O referido voto foi aprovado por unanimidade após ter sido apresentado pelo Sr. Deputado Miguel Costa (PS); - Voto de Congratulação pela passagem do centenário da Filarmónica União e Progresso Madalense. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Marco Costa (PSD), o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação pelo facto do Atleta do Judo Clube São Jorge, Tiago Rodrigues, ter-se sagrado campeão nacional de seniores na categoria de -90 quilos no ano de 2016. Apresentado o voto pelo Sr. Deputado André Rodrigues (PS), usou da palavra a Sra. Deputada Mónica Seidi (PSD). Submetido à votação foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação pela comemoração dos 50 anos do Núcleo Regional dos Açores da Liga Portuguesa Contra o Cancro. Após a apresentação do voto pela Sra. Deputada Isabel Quinto (PS), o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação ao Núcleo Regional da Liga Portuguesa Contra o Cancro pelo trabalho único de aproximar os açorianos num lema - contra o cancro todos contam. O referido voto foi aprovado por unanimidade após ter sido apresentado pelo Sr. Deputado César Toste (PSD); - Voto de Congratulação pela comemoração do quinquagésimo aniversário da Sociedade Recreativa da Vitória. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Manuel Ramos (PS), usou da palavra o Sr. Deputado João Bruto da Costa (PSD). Submetido à votação foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação pela brilhante vitória no Campeonato Mundial de Kickboxing de 2016. O referido voto foi aprovado por unanimidade após ter sido apresentado pelo Sr. Deputado António Viveiros (PSD) e de ter usado da palavra o Sr. Deputado João Paulo Ávila (PS); - Voto de Congratulação pelo facto da empresa Santa Catarina Indústria Conserveira, S.A. ter conquistado o "Prémio 5 Estrelas". Feita a apresentação pelo Sr. Deputado André Rodrigues (PS) e após ter usado da palavra o Sr. Deputado Luís Maurício (PSD), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Saudação aos prémios obtidos recentemente pelos vinhos da ilha do Pico e a todos os produtores que com o seu trabalho tornam viva a paisagem da cultura da vinha. Apresentado o voto pelo Sr. Deputado Miguel Costa (PS), usou da palavra o Sr. Deputado Marco Costa (PSD). Submetido à votação foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação ao Município da Madalena pela Eleição como Cidade do Vinho 2017. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Marco Costa (PSD) e após ter usado da palavra o Sr. Deputado Miguel Costa (PS), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Protesto pelo facto de nunca terem sido criadas as Comissões Técnicas de Acompanhamento para a Classificação de Leite à Produção em todas as Ilhas. Apresentado o voto pela Sra. Deputada Catarina Cabeceiras (CDS-PP), usaram da palavra os Srs. Deputados António Almeida (PDS), João Corvelo (PCP), André Rodrigues (PS) e Paulo Estêvão (PPM). Submetido à votação, o voto supracitado foi rejeitado por maioria. Após o Período de Tratamento de Assuntos Políticos entrou-se diretamente na Agenda da Reunião com a continuação do debate sobre o Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 2/XI - "Décima alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/99/A, de 20 de janeiro, que adapta o sistema fiscal nacional à Região Autónoma dos Açores, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Para tal usaram da palavra os Srs. Deputados Francisco César (PS), António Viveiros (PSD), Paulo Mendes (BE), Carlos Silva (PS), Duarte Freitas (PSD) e André Bradford (PS). Submetido à votação, o diploma foi rejeitado por maioria. Findo este ponto, passou-se para o Pedido de urgência do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 4/XI - "Cria um programa Urgente de Combate à Precariedade Laboral na Administração Regional", apresentado pela Representação Parlamentar do PCP. Após a intervenção do Sr. Deputado João Corvelo, o mesmo foi aprovado por unanimidade. De seguida passou-se para o Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 14/XI - "Recomenda ao Governo Regional a abertura de concurso para o corte, comercialização e reflorestação das matas de criptoméria, em estado maturação adequado, propriedade da Região, na ilha das Flores", apresentado pela Representação Parlamentar do PCP. Após ter usado da palavra o Sr. Deputado João Corvelo, intervieram no debate os Srs. Deputados Manuel Pereira (PS), António Almeida (PSD), Paulo Estêvão (PPM) e a Sra. Deputada Graça Silveira (CDS-PP). Colocado à votação, o pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão foi rejeitado por maioria. De seguida passou-se para o Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 17/XI - "Regulamentação do processo automático de atribuição da tarifa social de fornecimento de energia elétrica na Região Autónoma dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Para justificar o pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão usou da palavra o Sr. Paulo Mendes, tendo também proferido uma intervenção a Sra. Deputada Catarina Chamacame Furtado (PSD). Tendo sido aprovado por unanimidade o ponto anterior passou-se de imediato para o Projeto de Resolução n.º 17/XI - "Regulamentação do processo automático de atribuição da tarifa social de fornecimento de energia elétrica na Região Autónoma dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Após a apresentação do diploma pelo Sr. Deputado Paulo Mendes, usaram da palavra os Srs. Deputados André Rodrigues (PS), Paulo Estêvão (PPM), João Corvelo (PCP), as Sras. Deputadas Catarina Cabeceiras (CDS-PP) e Catarina Chamacame Furtado (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias). Submetido à votação, diploma foi aprovado por unanimidade. Por fim, foi colocada à votação a proposta de deliberação da Mesa que declara findo o período legislativo de fevereiro, tendo a mesma sido aprovada por maioria. http://base.alra.pt:82/diario/XI12.pdf XI Diario 11 15/02/2017 A sessão iniciou-se com uma interpelação ao Governo Regional sobre "Mar e Economia Azul", apresentada pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Após a intervenção do Sr. Deputado Alonso Miguel (CDS-PP) usou da palavra o Sr. Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia (Gui Menezes). O debate prosseguiu com a participação dos Srs. Deputados Paulo Mendes (BE), Luís Garcia (PSD), José Contente (PS), Paulo Estêvão (PPM), Artur Lima (CDS-PP), João Vasco Costa (PS), João Corvelo (PCP), André Bradford (PS), da Sra. Deputada Zuraida Soares (BE) e do Sr. Presidente do Governo Regional (Vasco Cordeiro). Posteriormente deu-se continuidade ao debate do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 1/XI - "Regime dos requerimentos parlamentares", apresentado pela Representação Parlamentar do PPM. Usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), Zuraida Soares (BE), Francisco Coelho (PS), João Bruto da Costa (PSD), o Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias) e o Sr. Presidente do Governo Regional (Vasco Cordeiro). Submetido à votação o diploma foi rejeitado por maioria. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Duarte Freitas (PSD), Francisco Coelho (PS) e Paulo Estêvão (PPM). Na sequência da declaração de voto do Sr. Deputado Duarte Freitas o Sr. Presidente do Governo Regional (Vasco Cordeiro) usou da palavra para interpelar a Mesa. Em seguida foi aprovado por unanimidade o Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão sobre o Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 2/XI - "Décima alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/99/A, de 20 de janeiro, que adapta o sistema fiscal nacional à Região Autónoma dos Açores, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, após a justificação do Sr. Deputado Duarte Freitas (PSD). Seguiu-se o debate do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 2/XI - "Décima alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/99/A, de 20 de janeiro, que adapta o sistema fiscal nacional à Região Autónoma dos Açores, tendo para o efeito usado da palavra os Srs. Deputados António Vasco Viveiros (PSD), Carlos Silva (PS), Paulo Mendes (BE), João Corvelo (PCP), Artur Lima (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM) e o Sr. Vice-Presidente do Governo (Sérgio Ávila). http://base.alra.pt:82/diario/XI11.pdf XI Separata 1 16/02/2017 Apreciação da Proposta de Decreto Legislativo - Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2017. http://base.alra.pt:82/diario/XI1sepa.pdf XI Separata 2 16/02/2017 Apreciação da Proposta de Decreto Legislativo - Altera o Regulamento de Concurso do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e Ensinos Básico e Secundário. http://base.alra.pt:82/diario/XI2sepa.pdf XI Diario 7 18/01/2017 Após a chamada às Sras. e aos Srs. Deputados, a Sra. Presidente deu início à reunião com a Agenda, tendo sido debatidos os seguintes pontos: - Debate de urgência sobre Saúde, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS/PP. Tendo o Sr. Deputado Artur Lima dado início ao debate, usaram, seguidamente, da palavra a Sra. Deputada Mónica Seidi (PSD), os Srs. Deputados Paulo Mendes (BE), Dionísio Faria e Maia (PS), Paulo Estêvão (PPM), João Corvelo (PCP), Domingos Cunha (PS), Luís Maurício (PSD), João Bruto da Costa (PSD), José San-Bento (PS) e José Ávila (PS), assim como o Sr. Secretário Regional da Saúde (Rui Luís). - Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 1/XI - "Aprova o Plano de Gestão Hidrográfica dos Açores 2016/2021". Dando continuidade ao debate, intervieram no mesmo a Sra. Deputada Catarina Chamacame Furtado (PSD), os Srs. Deputados João Corvelo (PCP), Alonso Miguel (CDS/PP), Paulo Mendes (BE), a Sra. Deputada Zuraida Soares (BE), os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM) e José Contente (PS), a Sra. Deputada Bárbara Chaves (PS) e ainda a Sra. Secretária Regional da Energia, Ambiente e Turismo (Marta Guerreiro). Submetido à votação, o diploma foi aprovado. Finalizando a discussão deste ponto, proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Alonso Miguel (CDS-PP), José Contente (PS) e Paulo Estêvão (PPM). - Projeto de Resolução n.º 3/XI - "Recomenda ao Governo Regional a realização de um estudo sobre a problemática da toxicodependência", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. A discussão deste ponto teve início com uma intervenção da Sra. Deputada Zuraida Soares. De seguida, participaram no debate os Srs. Deputados Carlos Ferreira (PSD), Ricardo Ramalho (PS), Paulo Estêvão (PPM), a Sra. Deputada Graça Silveira (CDS/PP), os Srs. Deputados João Corvelo (PCP) e João Paulo Ávila (PS), bem como o Sr. Secretário Regional da Saúde (Rui Luís). Colocado à votação, o projeto de resolução referenciado foi aprovado. - Proposta de Resolução n.º 15/X - "Conta de Gerência da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores referente ao ano de 2015", apresentada pela Mesa da ALRAA. A proposta de resolução foi aprovada. - Petição n.º 41/X - "Segurança no transporte coletivo de crianças nos Açores", apresentada pela Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Básica e Secundária Tomás de Borba, na qualidade de primeiro subscritor. O relatório foi apresentado pelo Sr. Deputado André Rodrigues (PS), tendo usado, igualmente, da palavra a Sra. Deputada Catarina Cabeceiras (CDS/PP), os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), João Corvelo (PCP), Paulo Mendes (BE) e Luís Rendeiro (PSD). http://base.alra.pt:82/diario/XI7.pdf XI Diario 6 17/01/2017 Após a chamada dos Srs. Deputados, passou-se à Verificação de poderes dos Srs. Deputados Isabel Maria Rodrigues Almeida Correia e Arnaldo Branco Raposo Amaral. Após a leitura do relatório da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho pela Sra. Deputada Bárbara Chaves (PS), o mesmo foi aprovado por unanimidade. De seguida, a Sra. Presidente fez a leitura de um Voto de Pesar conjunto relativo ao falecimento de Mário Soares. Usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), João Corvelo (PCP), António Marinho (PSD), André Bradford (PS), as Sras. Deputadas Zuraida Soares (BE), Graça Silveira (CDS-PP), bem como o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias). Após a aprovação por unanimidade, a Câmara, de pé, fez um minuto de silêncio. De seguida, entrou-se na Agenda da Reunião com a Sessão de perguntas ao Governo Regional com resposta oral sobre "Resultados obtidos pelo sistema educativo açoriano no âmbito do PISA (2015) e nos rankings das escolas do ensino básico e secundário referentes ao ano letivo 2015/2016", apresentada pela Representação Parlamentar do PPM. Após as questões suscitadas pelos Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), Paulo Mendes (BE), João Corvelo (PCP) e pelas Sras. Deputadas Graça Silveira (CDS-PP), Sónia Nicolau (PS) e Maria João Carreiro (PSD), usou da palavra para responder o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura (Avelino de Meneses). Findo o debate, o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM) apresentou o Recurso, para o Plenário da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, do despacho da Presidente, exarado a 8 de janeiro de 2017, com a referência S/34/2017, em que se informa o adiamento do período legislativo para o dia 17 de janeiro. Sobre este ponto da Agenda intervieram os Srs. Deputados André Bradford (PS), Artur Lima (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM), António Marinho (PSD), João Corvelo (PCP) e a Sra. Deputada Zuraida Soares (BE). No seguimento da intervenção da Sra. Deputada Zuraida Soares (BE), usou da palavra para defesa da honra o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM). Findas as intervenções, a Sra. Presidente usou da palavra para prestar esclarecimentos à Câmara sobre o assunto supracitado. Submetido à votação, o recurso foi rejeitado por maioria. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), André Bradford (PS), Artur Lima (CDS-PP) e a Sra. Deputada Zuraida Soares (BE). Por fim, iniciou-se o debate sobre a Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 1/XI - "Aprova o Plano de Gestão Hidrográfica dos Açores 2016/2021". Apresentado o diploma pela Sra. Secretária Regional da Energia, Ambiente e Turismo (Marta Guerreiro), usou da palavra a Sra. Deputada Bárbara Chaves (PS) e os Srs. Deputados Paulo Mendes (BE) e Alonso Miguel (CDS-PP). http://base.alra.pt:82/diario/XI6.pdf XI Diario 9 20/01/2017 Após a chamada dos Srs. Deputados, entrou-se na Agenda da Reunião, nomeadamente no Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão sobre o Projeto de Resolução n.º 11/XI - "Cria a Comissão Eventual para a Reforma da Autonomia (CEVERA)", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PS, PSD, CDS-PP, BE e Representações Parlamentares do PCP e PPM, o qual foi aprovado por unanimidade. Tendo sido aprovado o pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão, passou-se imediatamente para a discussão e votação do Projeto de Resolução n.º 11/XI - "Cria a Comissão Eventual para a Reforma da Autonomia (CEVERA)". Para o efeito usaram da palavra os Srs. Deputados Francisco Coelho (PS), António Marinho (PSD), Paulo Estêvão (PPM), João Corvelo (PCP), bem como as Sras. Deputadas Graça Silveira (CDS-PP) e Zuraida Soares (BE). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. Por fim, foi aprovada por unanimidade a Proposta de Deliberação que declara findo o período legislativo de janeiro de 2017. http://base.alra.pt:82/diario/XI9.pdf XI Diario 8 19/01/2017 Entrando diretamente na Agenda da Reunião foi a apresentado o relatório da Subcomissão de Assuntos Sociais sobre a Petição n.º 43/X - "Pela recuperação do campo de jogos da Mãe de Deus em Vila Franca do Campo", apresentada por Armando dos Santos Rodrigues, na qualidade de primeiro subscritor. A leitura do relatório coube ao Sr. Deputado João Paulo Ávila relator da Comissão, tendo usado ainda da palavra os/as Srs./as Deputados/as António Viveiros, Zuraida Soares (BE), Graça Silveira (CDS-PP) e Paulo Estêvão (PPM). Seguiu-se a votação dos Representantes da Região no Conselho Nacional de Educação, no Conselho de Opinião da RTP, SA e no Conselho Económico e Social. Após uma interpelação à Mesa pelo Sr. Paulo Estêvão (PPM), seguiu-se a votação. Foram eleitos os cidadãos Álvaro António Gancho Borralho, José Manuel Monteiro Lourenço, Gilberta Rocha, José Manuel Nunes, António Frederico Maciel e José Mancebo Soares. De seguida foi aprovado por unanimidade o relatório da CAPAT referente ao pedido de autorização para que o Deputado Domingos Manuel Cristiano Oliveira da Cunha, possa prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito do processo de inibição e limitação ao exercício das responsabilidades parentais (Processo n.º 1752/13.3TMLSB-C, proveniente da Comarca de Lisboa - Inst. Central - 1.ª Sec. F. Men. - J6, de Lisboa); Posteriormente e sobre o relatório da CAPAT sobre o pedido de levantamento de imunidade parlamentar do Deputado Luís Miguel Forjaz Rendeiro, a fim de ser constituído e interrogado na qualidade de arguido no âmbito do processo n.º 508/13.8TAAGH, proveniente da Comarca dos Açores - Ministério Público - DIAP - Secção Única, de Angra do Heroísmo, usaram da palavra os Srs. Deputados Luís Rendeiro (PSD), Paulo Estêvão (PPM) e Francisco Coelho (PS). Seguiu-se a votação que registou a aprovação por maioria. Proferiu uma declaração de voto o Sr. Deputado Carlos Ferreira (PSD). Novamente por unanimidade foi aprovado o relatório da CAPAT sobre o pedido de autorização para inquirição, como testemunha, do Deputado José António Vieira da Silva Contente, no âmbito do processo n.º 56.05/2015/1, da Inspeção Regional da Administração Pública. Seguiu-se o Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão sobre o Projeto de Resolução n.º 6/XI - "Recomenda ao Governo Regional o pagamento dos valores em atraso do Complemento para Aquisição de Medicamentos pelos Idosos (COMPAMID)", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE, o qual foi aprovado por unanimidade, após a justificação da urgência e dispensa de exame em Comissão pelo Sr. Deputado Paulo Mendes (BE). Após a intervenção do Sr. Deputados Paulo Mendes (BE) o Projeto de Resolução n.º 6/XI - "Recomenda ao Governo Regional o pagamento dos valores em atraso do Complemento para Aquisição de Medicamentos pelos Idosos (COMPAMID)" foi retirado. Justificado o Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão sobre o Projeto de Resolução n.º 8/XI - "Apoio financeiro a pescadores e armadores durante a cessação temporária de atividades de pesca - captura de goraz (Pagellus bogaraveo) - em vigor de 15 de janeiro a 29 de fevereiro de 2017", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE, pela Sra. Deputada Zuraida Soares (BE), o mesmo foi aprovado por unanimidade. Seguiu-se o debate do Projeto de Resolução n.º 8/XI - "Apoio financeiro a pescadores e armadores durante a cessação temporária de atividades de pesca - captura de goraz (Pagellus bogaraveo) - em vigor de 15 de janeiro a 29 de fevereiro de 2017", no qual participaram as Sras. Deputadas Zuraida Soares (BE), Graça Silveira (CDS-PP), os Srs. Deputados Jaime Vieira (PSD), Mário Tomé (PS), João Corvelo (PCP), José Ávila (PS), Paulo Estêvão (PPM), José Ávila (PS), Luís Garcia (PSD) e ainda o Sr. Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia (Gui Menezes). Submetido à votação o Projeto de Resolução foi rejeitado por maioria. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), José Ávila (PS) e Jaime Vieira (PSD). Seguiu-se a justificação do Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão sobre o Projeto de Resolução n.º 9/XI - "Definição dos mecanismos de operacionalização dos direitos da Região sobre as Zonas Marítimas Portuguesas", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, tendo para o efeito usado da palavra a Sra. Deputada Graça Silveira (CDS-PP). O pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão foi aprovado por unanimidade. No debate do Projeto de Resolução n.º 9/XI - "Definição dos mecanismos de operacionalização dos direitos da Região sobre as Zonas Marítimas Portuguesas", participaram as Sras. Deputadas Graça Silveira (CDS-PP), Zuraida Soares (BE), os Srs. Deputados José Contente (PS), João Corvelo (PCP), Luís Garcia (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Artur Lima (CDS-PP), Francisco Coelho (PS) e André Bradford (PS). O Projeto de Resolução foi rejeitado por maioria. Posteriormente interpelaram a Mesa a Sra. Deputada Zuraida Soares (BE) e o Sr. Deputado Artur Lima (CDS-PP). Proferiu uma declaração de voto a Sra. Deputada Graça Silveira (CDS-PP). Seguiu-se a aprovação por unanimidade do Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão sobre o Projeto de Resolução n.º 10/XI - "Recomenda a realização de um estudo sobre a abstenção eleitoral nos Açores - Abstenção técnica e abstenção consciente: Evolução, causas e formas de combate", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PS, PSD, CDS-PP, BE e Representação Parlamentar do PPM. Por fim, seguiu-se o debate do Projeto de Resolução n.º 10/XI - "Recomenda a realização de um estudo sobre a abstenção eleitoral nos Açores - Abstenção técnica e abstenção consciente: Evolução, causas e formas de combate". Para o efeito usaram da palavra os Srs. Deputados André Bradford (PS), António Marinho (PSD), Paulo Mendes (BE), Artur Lima (CDS-PP), João Corvelo (PCP), Paulo Estêvão (PPM) e o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias). O diploma foi aprovado por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/XI8.pdf XI Diario 3 16/11/2016 Após a chamada dos Srs. Deputados, iniciou-se a apreciação do Programa do XII Governo da Região Autónoma dos Açores. Após a apresentação do programa pelo Sr. Presidente do Governo Regional (Vasco Cordeiro), iniciou-se o período de pedidos de esclarecimentos, para o qual usaram da palavra os Srs. Deputados António Marinho (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Artur Lima (CDS-PP), João Corvelo (PCP), Paulo Mendes (BE) e André Bradford (PS). Seguiu-se o debate, que se iniciou com a intervenção do Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila), usando de seguida da palavra os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), Paulo Mendes (BE), Bruno Belo (PSD), Francisco César (PS), Carlos Silva (PS), António Vasco Viveiros (PSD), João Corvelo (PCP), Marco Costa (PSD), Bruno Belo (PSD), Artur Lima (CDS-PP), Carlos Ferreira (PSD), as Sras. Deputadas Zuraida Soares (BE), Graça Silveira (CDS-PP), Isabel Quinto (PS), Renata Correia Botelho (PS) e Graça Silva (PS), bem como a Sra. Secretária Regional da Solidariedade Social (Andreia Costa). http://base.alra.pt:82/diario/XI3.pdf XI Diario 4 17/11/2016 Os trabalhos parlamentares começaram com a Continuação da Apreciação do Programa do XII Governo da Região Autónoma dos Açores. Iniciado o debate, participaram no mesmo o Sr. Deputado Paulo Parece (PSD), a Sra. Deputada Renata Correia Botelho (PS), os Srs. Deputados Duarte Freitas (PSD), Artur Lima (CDS-PP), Jorge Jorge (PSD), a Sra. Deputada Fátima Ferreira (PS), os Srs. Deputados João Corvelo (PCP) e Paulo Estêvão (PPM), as Sras. Deputadas Sónia Nicolau (PS), Graça Silveira (CDS-PP) e Zuraida Soares (BE), o Sr. Deputado Iasalde Nunes (PS), a Sra. Deputada Maria João Carreiro (PSD), os Srs. Deputados César Toste (PS), José Ávila (PS), Jaime Vieira (PSD), a Sra. Deputada Catarina Cabeceiras (CDS-PP), os Srs. Deputados Luís Rendeiro (PSD) e José Contente (PS), bem como o Sr. Presidente do Governo Regional (Vasco Cordeiro), o Secretário Regional da Educação e Cultura (Avelino de Meneses) e o Sr. Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia (Gui Menezes). http://base.alra.pt:82/diario/XI4.pdf XI Diario 5 18/11/2016 Feita a chamada dos Srs. Deputados, entrou-se no último dia de debate sobre a Apreciação do Programa do XII Governo da Região Autónoma dos Açores. Dando continuidade ao debate, usaram da palavra os/as Srs./as Deputados/as Artur Lima (CDS-PP), Manuel Pereira (PS), Paulo Estêvão (PPM), Zuraida Soares (BE), Dionísio Faria e Maia (PS), Domingos Cunha (PS), Marco Costa (PSD), Bruno Belo (PSD), João Corvelo (PCP), Mónica Seidi (PSD), Catarina Chamacame Furtado (PSD), Mónica Rocha (PS), Alonso Miguel (CDS-PP), André Rodrigues (PS), Bárbara Chaves (PS), Miguel Costa (PS), António Pedroso (PSD), Francisco César (PS), António Parreira (PS), Carlos Silva (PS), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), António Almeida (PSD), Francisco Coelho (PS), João Paulo Ávila (PS), Paulo Parece (PSD), César Toste (PSD), bem como os/a Srs./a Secretários/a Regionais da Saúde (Rui Luís), da Energia, Ambiente e Turismo (Marta Guerreiro), da Agricultura e Florestas (João Ponte), Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias), Adjunto da Presidência para as Relações Externas (Rui Bettencourt) e ainda o Sr. Presidente do Governo Regional (Vasco Cordeiro). Proferiram intervenções finais para encerramento do debate os Srs./a Deputados/a Paulo Estêvão (PPM), João Paulo Corvelo (PCP), Zuraida Soares (BE), Artur Lima (CDS-PP), Duarte Freitas (PSD), André Bradford (PS) e o Sr. Presidente do Governo Regional (Vasco Cordeiro). Submetido à votação, o Programa do XII Governo Regional foi aprovado por maioria. Seguiu-se a aprovação por unanimidade do Projeto de Resolução: "Comissões Especializadas Permanentes". Também por unanimidade foi aprovada a Proposta de Deliberação que declara findo o período legislativo de novembro de 2016. http://base.alra.pt:82/diario/XI5.pdf XI Diario 2 04/11/2016 Na presença do Senhor Representante da República, do Senhor Presidente do Governo Regional dos Açores, das Senhoras e Senhores Deputados Regionais, das Senhoras e Senhores Membros do Governo, dos Antigos Presidentes da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, dos Antigos Deputados Regionais, dos Membros do Governo Cessante, do Senhor Presidente da Câmara Municipal da Horta, do Senhor Secretário Regional de Agricultura e Pescas do Governo Regional da Madeira, em representação de Sua Excelência o Senhor Presidente do Governo Regional da Madeira, do Senhor Juiz Conselheiro da Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas, do Senhor Vigário Geral da Diocese, em representação de Sua Excelência Reverendíssima o Senhor Bispo de Angra e ilhas dos Açores, das Autoridades Civis e Militares, dos Ilustres Convidados, tomou posse, perante a Assembleia Legislativa, o XII Governo da Região Autónoma dos Açores. Após o auto de posse do Presidente do Governo Regional (Vasco Cordeiro), tomaram posse o Vice-Presidente do Governo (Sérgio Ávila), a Secretária Regional da Solidariedade Social (Andreia Cardoso), o Secretário Regional da Educação e Cultura (Avelino de Meneses), o Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia (Gui Menezes), o Secretário Regional dos Transportes e Obras Públicas (Vítor Fraga), o Secretário Regional da Saúde (Rui Luís), a Secretária Regional da Energia, Ambiente e Turismo (Marta Guerreiro), o Secretário Regional da Agricultura e Florestas (João Ponte), o Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias) e o Secretário Regional Adjunto da Presidência para as Relações Externas (Rui Bettencourt). Após os discursos da Sra. Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e do Sr. Presidente do Governo Regional dos Açores, foi declarada encerrada a sessão. http://base.alra.pt:82/diario/XI2.pdf XI Diario 1 03/11/2016 Reunida por direito próprio, após o ato eleitoral de 16 de outubro de 2016, teve início a XI Legislatura da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. Os trabalhos foram presididos provisoriamente pelo Deputado Miguel Costa (PS), tendo sido coadjuvado pela Deputada Graça Silva (PS) e pelo Deputado Bruno Belo (PSD). Feita a chamada dos Deputados eleitos, bem como dos seus substitutos legais, passou-se à leitura do relatório da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho, relativo à Verificação de Poderes dos Deputados. Submetido à votação, o relatório foi aprovado por unanimidade. Seguidamente, os Deputados prestaram juramento, sob compromisso de honra, após o qual o Presidente declarou constituída a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. Posteriormente, passou-se à eleição do Presidente da Mesa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, bem como dos Vice-Presidentes e Secretários da Mesa, tendo a Mesa da Assembleia ficado constituída da seguinte forma: Presidente - Deputada Ana Luís Vice-Presidente - Deputado Dionísio Maia Vice-Presidente - Deputado Luís Garcia Secretário - Deputada Bárbara Chaves Secretário - Deputado Jorge Jorge. Finalmente, o Presidente da Mesa Provisória convidou a Presidente eleita a tomar assento na Mesa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, tendo esta convidado os dois Secretários eleitos para a coadjuvarem nos trabalhos da Mesa. http://base.alra.pt:82/diario/XI1.pdf X Diario 151 08/09/2016 Após a chamada às Sras. e aos Srs. Deputados, a Sra. Presidente deu início à reunião com o Período de Tratamento de Assuntos Políticos, onde foram apresentados os seguintes votos: - Voto de Congratulação referente à participação do atleta Paulo Henrique nos Jogos Olímpicos do Rio de Janeiro, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Lido o voto pelo Deputado Cláudio Almeida, usou, seguidamente, da palavra o Deputado Ricardo Cabral (PS). Submetido à votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação referente às bodas de prata do Grupo Folclórico dos Rosais, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Após a leitura do voto pela Deputada Ana Espínola, o mesmo foi submetido à votação, tendo sido aprovado por unanimidade. - Voto de saudação ao povo do Faial que perdeu o medo perante a prepotência e o poder socialista, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP e pela Representação Parlamentar do PPM. A leitura do voto esteve a cargo do Deputado Paulo Estêvão (PPM), tendo participado no debate os Deputados Berto Messias (PS), Artur Lima (CDS-PP), Aníbal Pires (PCP) e Jorge Costa Pereira (PSD). De seguida, usaram da palavra a Secretária Regional Adjunta da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Isabel Almeida Rodrigues) e o Deputado Paulo Estêvão (PPM), para um protesto e um contraprotesto, respetivamente. Colocado à votação, o voto referenciado foi rejeitado. - Voto de Protesto Ao Governo Regional por não cumprir com a Resolução da ALRAA n.º 14/2012 "Tempo de serviço prestado em creches e ateliers de tempos livres (ATL) para efeitos de cálculo de graduação profissional em processo de concurso de pessoal docente, apresentado pela Representação Parlamentar do BE. Apresentado o voto pela Deputada Zuraida Soares, intervieram, seguidamente, no debate a Deputada Catarina Moniz Furtado (PS), o Deputado Joaquim Machado (PSD), bem como a Secretária Regional Adjunta da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Isabel Almeida Rodrigues). O voto em apreço, após votação, foi rejeitado. Ainda no Período de Tratamento de Assuntos Políticos, a Deputada Ana Espínola (CDS-PP) proferiu uma declaração política, tendo usado da palavra os Deputados Paulo Estêvão (PPM), António Marinho (PSD) e José San-Bento (PS), bem como a Secretária Regional Adjunta da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Isabel Almeida Rodrigues). Já no âmbito da Agenda da reunião, foram debatidos os seguintes pontos: - Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 75/X - "Aprova o Regime jurídico da Responsabilidade Técnica pela direção e orientação das atividades físicas desportivas desenvolvidas pelas entidades que prestam serviços na área da condição física (Fitness), designadamente os ginásios, academias ou clubes de saúde (Health Clubs), estabelecidas na Região Autónoma dos Açores". Apresentado o diploma pelo Secretário Regional da Educação e Cultura (Avelino de Meneses), intervieram, seguidamente, no debate os Deputados Cláudio Almeida (PSD), Aníbal Pires (PCP) e Artur Lima (CDS-PP). Votada a proposta de DLR, a mesma foi aprovada. - Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 64/X - "Condiciona o apoio institucional à realização de espetáculos que inflijam sofrimento físico ou psíquico ou provoquem a morte de animais", apresentado pela Representação Parlamentar do BE. Após a leitura do projeto de DLR pela Deputada Zuraida Soares, participaram no debate a Deputada Judite Parreira (PSD), os Deputados Nuno Meneses (PS), Aníbal Pires (PCP), Artur Lima (CDS-PP) e António Parreira (PS), a Deputada Renata Correia Botelho (PS), o Deputado Paulo Estêvão (PPM), assim como o Secretário Regional da Educação e Cultura (Avelino de Meneses) e a Secretária Regional Adjunta da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Isabel Almeida Rodrigues). Colocado à votação, o diploma supramencionado foi rejeitado. Finalizando a discussão deste ponto, a Deputada Zuraida Soares (BE) proferiu uma declaração de voto. - Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 73/X - "Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/2004/A, de 13 de maio, que adapta à Região Autónoma dos Açores os Decretos-Leis n.ºs 550/99, de 15 de dezembro, e 554/99, de 16 de dezembro, que, respetivamente, estabelecem o regime jurídico da atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime jurídico das inspeções técnicas de automóveis ligeiros, pesados e reboques", apresentado pela Representação Parlamentar do PPM. Justificado o pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão pelo Deputado Paulo Estêvão (PPM), usou da palavra a Deputada Graça Silveira (CDS-PP). O pedido em questão foi colocado à votação, tendo sido rejeitado. Concluindo este ponto, proferiram declarações de voto os Deputados Paulo Estêvão (PPM) e Berto Messias (PS) e ainda a Deputada Graça Silveira (CDS-PP). - Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 76/X - "Cria a derrama regional a vigorar na Região Autónoma dos Açores e aprova o respetivo regime jurídico". Lida a proposta de DLR pelo Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila), intervieram no debate o Deputado Aníbal Pires (PCP), a Deputada Graça Silveira (CDS-PP), os Deputados Jorge Macedo (PSD), Francisco César (PS), a Deputada Zuraida Soares (BE) e o Deputado Paulo Estêvão (PPM). http://base.alra.pt:82/diario/X151.pdf X Diario 149 06/09/2016 Após a chamada dos Srs. Deputados, procedeu-se à verificação de poderes da Sra. Deputada Letícia Maria Dias Lourenço Vieira. Apresentado o relatório pela Sra. Deputada Marta Couto, relatora da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho, passou-se à votação, tendo sido obtida uma aprovação por unanimidade. Seguiram-se os pontos da Agenda da Reunião: 1 - Interpelação ao Governo Regional sobre "A situação do Setor da Pesca na Região", apresentada pela Representação Parlamentar do BE. O debate iniciou-se com a intervenção da Sra. Deputada Zuraida Soares (BE), tendo usado a palavra o Sr. Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia (Fausto Brito e Abreu) e os/as Srs./as Deputados/as Luís Garcia (PSD), Graça Silveira (CDS-PP), José Ávila (PS), Paulo Estêvão (PPM), Aníbal Pires (PCP). 2 - Pedido de autorização para o Senhor Deputado Miguel António Moniz da Costa exercer o contraditório, na qualidade de demandado, no âmbito do processo autónomo de multa n.º 7/2016-M-SRATC. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. 3 - Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 74/X - "Cria a Rede Regional de Cuidados Continuados Integrados de Saúde Mental". O uso da palavra foi concedido ao Sr. Secretário Regional da Saúde (Luis Cabral) e aos/às Srs./as Deputados/as Luís Maurício (PSD), Aníbal Pires (PCP), Zuraida Soares (BE), Renata Correia Botelho (PS), Artur Lima (CDS-PP) e Paulo Estêvão (PPM). Em votação final global, o diploma foi aprovado por maioria. 4 - Projeto de Resolução nº 158/X - "Dotar e aumentar o número de Terapeutas da Fala nas Unidades de Saúde de ilha do Serviço Regional de Saúde", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Participaram no debate os/a Srs./a Deputados/a Ana Espínola (CDS-PP), Artur Lima (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM), Luís Maurício (PSD), Ricardo Cabral (PS), bem como o Sr. Secretário Regional da Saúde (Luís Cabral). Após votação, o Projeto de Resolução foi aprovado por unanimidade. 5 - Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 73/X - "Aprova o regime jurídico dos museus da Região Autónoma dos Açores". Usaram da palavra as Sras. Deputadas Judite Parreira (PSD), Renata Correia Botelho (PS) e o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura (Avelino de Meneses). Em votação final global, o diploma foi aprovado por maioria. http://base.alra.pt:82/diario/X149.pdf X Diario 150 07/09/2016 Após a chamada dos Srs. Deputados, passou-se para o Período de Tratamento de Assuntos Políticos, onde foram apresentados vários Votos: - Voto de Saudação pelos 25 anos da Fábrica de Queijadas da Graciosa. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Ricardo Ramalho (PS), o voto supracitado foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação pelos 25 anos de existência da Fábrica de Queijadas da Vila da Praia da Graciosa. Após a apresentação pelo Sr. Deputado Valdemiro Vasconcelos (PSD), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Saudação ao Grupo de Baile da Canção Regional Terceirense pela comemoração dos seus 50 Anos. O voto supracitado foi aprovado por unanimidade após ter sido apresentado pelo Sr. Deputado Domingos Cunha (PS); - Voto de Congratulação pelo 50.º Aniversário do Grupo de Baile da Canção Regional Terceirense. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Judite Parreira (PSD), o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação pela celebração das bodas de prata do Grupo de Folclore dos Rosais. Após a apresentação do voto pelo Sr. Deputado André Rodrigues (PS), o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de Saudação pela passagem dos 25 Anos da Tuna "Sons do Mar", da Universidade dos Açores. O referido voto foi aprovado por unanimidade após ter sido apresentado pelo Sr. Deputado Domingos Cunha (PS) e de ter pedido a palavra para intervir o Sr. Deputado Renato Cordeiro (PSD); - Voto de Congratulação aos bombeiros açorianos enviados para a Região Autónoma da Madeira aquando dos incêndios que recentemente assolaram aquele arquipélago. Apresentado pela Sra. Deputada Benilde Oliveira (PS), usou da palavra o Sr. Deputado Bruno Belo (PSD), tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade; - Voto de Protesto contra a qualidade do serviço que a SATA Internacional/Azores Airlines está pelo segundo ano consecutivo a realizar nas ligações da Horta com Lisboa, pelos prejuízos irreparáveis que isso provoca no turismo, na economia em geral e na imagem que dos Açores levam aqueles que nos visitam. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Luís Garcia (PSD), proferiram intervenções os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), Paulo Estêvão (PPM), Artur Lima (CDS-PP), Lúcio Rodrigues (PS) e a Sra. Deputada Zuraida Soares (BE). Submetido à votação, o mesmo foi rejeitado por maioria. Após o Período de Tratamento de Assuntos Políticos entrou-se diretamente na Agenda da Reunião com o Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 67/X - "Altera o Vale Saúde e aprova o Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para cirurgia na Região Autónoma dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Após a apresentação pelo Sr. Deputado Artur Lima (CDS-PP), usaram da palavra para participar no debate os Srs. Deputados Luís Maurício (PSD), Aníbal Pires (PCP), Ricardo Cabral (PS), Domingos Cunha (PS), Paulo Estêvão (PPM), bem como o Sr. Secretário Regional da Saúde (Luís Cabral). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por maioria. De seguida passou-se para a apresentação e discussão do Projeto de Resolução n.º 160/X - "Criação de Comissão Científica para a elaboração dos objetivos e competências do Centro Internacional de Investigação das Ciências do Mar", apresentado pela Representação Parlamentar do BE. Apresentado o diploma pela Sra. Deputada Zuraida Soares, pediu a palavra para participar no debate o Sr. Deputado José Contente (PS) e a Sra. Deputada Graça Silveira (CDS-PP). Após a aprovação por maioria, pediram a palavra para fazer declarações de voto as Sras. Deputadas Zuraida Soares (BE), Graça Silveira (CDS-PP), bem como os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), José Contente (PS), Aníbal Pires (PCP) e Luís Garcia (PSD). Findo este ponto, iniciou-se a discussão sobre a Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 75/X - "Aprova o Regime jurídico da Responsabilidade Técnica pela direção e orientação das atividades físicas desportivas desenvolvidas pelas entidades que prestam serviços na área da condição física (Fitness), designadamente os ginásios, academias ou clubes de saúde (Health Clubs), estabelecidas na Região Autónoma dos Açores". Feita a apresentação pelo Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura (Avelino de Meneses), pediram a palavra para intervir no debate os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), Cláudio Almeida (PSD), José Ávila (PS), Artur Lima (CDS-PP), Lúcio Rodrigues (PS) e Paulo Estêvão (PPM). http://base.alra.pt:82/diario/X150.pdf X Diario 152 09/09/2016 Após a chamada dos Srs. Deputados, o Sr. Deputado Valdemiro Vasconcelos (PSD) usou da palavra para uma intervenção de despedida. De seguida, entrou-se no debate e votação dos diplomas agendados na Agenda da Reunião, com a continuação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 76/X - "Cria a derrama regional a vigorar na Região Autónoma dos Açores e aprova o respetivo regime jurídico". Usaram da palavra os/as Srs./as Deputados/as Aníbal Pires (PCP), Zuraida Soares (BE), Francisco César (PS), Graça Silveira (CDS-PP) e a Sra. Secretária Regional Adjunta da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Isabel Almeida Rodrigues) Submetido à votação o diploma foi aprovado por maioria. Seguiu-se o debate da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 77/X - "Aprova o Sistema de Adesão ao selo da "Marca Açores Certificado pela Natureza" e o seu regime contraordenacional". Apresentado o diploma pelo Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila), usaram da palavra os/as Srs./as Deputados/as Renato Cordeiro (PSD), Graça Silveira (CDS-PP), Francisco César (PS) e a Sra. Secretária Regional Adjunta da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Isabel Almeida Rodrigues). A Proposta de Decreto Legislativo Regional foi aprovada por unanimidade. Posteriormente iniciou-se o debate do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 62/X - "Determina a aquisição de um navio com capacidade de transporte de passageiros, veículos e carga, para estabelecimento de uma ligação marítima regular, anual, entre as ilhas de S. Miguel e Santa Maria", apresentado pela Representação Parlamentar do PCP. Apresentado o diploma pelo Sr. Deputado Aníbal Pires (PCP), usaram da palavra os Srs. Deputados Duarte Moreira (PS), Jorge Macedo (PSD), Graça Silveira (CDS-PP) e o Sr. Secretário Regional do Turismo e Transportes (Vítor Fraga). O Projeto de Decreto Legislativo Regional foi rejeitado por maioria. Também por maioria foi rejeitado o Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 72/X - "Repõe o direito à compensação por caducidade dos contratos a termo resolutivo celebrados com a Secretaria Regional da Educação e Cultura - Primeira Alteração ao Decreto Legislativo Regional 1/2016, de 8 de janeiro", apresentado pela Representação Parlamentar do PCP. Justificada a urgência e a dispensa de exame em Comissão pelo Sr. Deputado Aníbal Pires (PCP), usaram da palavra os Srs. Deputados Nuno Meneses (PS), Joaquim Machado (PSD) e a Sra. Deputada Zuraida Soares (BE). Por unanimidade, foi aprovada a Proposta de Deliberação que declara findo o período legislativo de setembro de 2016. Antes de encerrada a sessão, usou da palavra a Sra. Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para uma intervenção de despedida no final da X Legislatura. http://base.alra.pt:82/diario/X152.pdf X Diario 148 04/09/2016 Na presença do Sr. Presidente da Assembleia da República (Ferro Rodrigues), do Sr. Representante da República (Pedro Catarino), dos antigos Presidentes da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (Humberto Melo, Fernando Menezes e Francisco Coelho) e dos antigos Presidentes do Governo Regional (Mota Amaral e Carlos César), dos Deputados à Assembleia da República (João Castro e Berta Cabral), dos Deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, dos Membros do Governo Regional dos Açores, do Reverendíssimo Bispo de Angra (D. João Lavrador), do Presidente da Câmara Municipal da Horta (José Leonardo), de Autoridades Civis e Militares e outros convidados para a celebração dos 40 anos de Autonomia dos Açores, a Sra. Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores declarou aberta a sessão. Proferiram intervenções os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), Aníbal Pires (PCP), a Sra. Deputada Zuraida Soares (BE), os Srs. Deputados Artur Lima (CDS-PP), Duarte Freitas (PSD), Berto Messias (PS), o Sr. Presidente do Governo Regional (Vasco Cordeiro), a Sra. Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e o Sr. Presidente da Assembleia da República. Antes de ser declarada encerrada a Sessão Solene, foram ouvidos o Hino da Região Autónoma dos Açores e o Hino Nacional. http://base.alra.pt:82/diario/X148.pdf X Diario 147 15/07/2016 Após a chamada dos Srs. Deputados, entrou-se diretamente na Agenda da Reunião com o Projeto de Resolução n.º 151/X - "Criação de um grupo de trabalho para avaliar e fiscalizar situações de abuso ao recurso de beneficiários dos programas de incentivo à empregabilidade para satisfação de necessidades permanentes de trabalho, nos órgãos da administração pública autónoma e autarquias", apresentado pela Representação Parlamentar do BE. Feita a apresentação do diploma pela Sra. Deputada Zuraida Soares, participaram no debate os Srs. Deputados José San-Bento (PS), Joaquim Machado (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Aníbal Pires (PCP), a Sra. Deputada Graça Silveira (CDS-PP), bem como o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila) e a Sra. Secretária Regional Adjunta da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Isabel Almeida Rodrigues). Submetido à votação o diploma foi rejeitado por maioria. Proferiram declarações de voto as Sras. Deputadas Zuraida Soares (BE), Graça Silveira (CDS-PP) e os Srs. Deputados José San-Bento (PS), Paulo Estêvão (PPM) e Joaquim Machado (PSD). De seguida passou-se para o debate e votação do Projeto de Resolução n.º 135/X - "Melhoria do transporte marítimo de passageiros e viaturas entre as ilhas do grupo central", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Ana Espínola, intervieram no debate os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), Jorge Macedo (PSD), André Rodrigues (PS), Paulo Estêvão (PPM) e o Sr. Secretário Regional do Turismo e Transportes (Vítor Fraga). Após o diploma ter sido rejeitado por maioria, proferiram declarações de voto a Sra. Deputada Ana Espínola (CDS-PP) e o Sr. Deputado André Rodrigues (PS). Sobre o Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 162/X - "Recomenda ao Governo Regional que tome urgentemente as medidas necessárias para que, ainda durante o corrente Verão, a Graciosa passe a fazer parte das ilhas tocadas pelos navios da Atlânticoline no âmbito da sua linha lilás", apresentado pela Representação Parlamentar do PCP, usou da palavra para justificar a urgência o Sr. Deputado Aníbal Pires, tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. No debate do Projeto de Resolução n.º 162/X - "Recomenda ao Governo Regional que tome urgentemente as medidas necessárias para que, ainda durante o corrente Verão, a Graciosa passe a fazer parte das ilhas tocadas pelos navios da Atlânticoline no âmbito da sua linha lilás", apresentado pela Representação Parlamentar do PCP, usaram da palavra os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), João Bruto da Costa (PSD), Ricardo Cabral (PS), José Ávila (PS), Paulo Estêvão (PPM), a Sra. Deputada Ana Espínola (CDS-PP) e ainda o Sr. Secretário Regional do Turismo e Transportes (Vítor Fraga). Colocado à votação, o diploma supracitado foi rejeitado por maioria. Posteriormente foi apresentada a Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 71/X - Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A, de 16 de novembro - Regime Geral de Prevenção e Gestão de Resíduos" pelo Sr. Secretário Regional da Agricultura e Ambiente (Luís Neto Viveiros). Sobre este diploma usaram da palavra a Sra. Deputada Bárbara Chaves (PS) e os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP) e Luís Rendeiro (PSD). Submetido à votação o diploma foi aprovado. A Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 72/X - Plano de Gestão de Riscos de Inundações da Região Autónoma dos Açores (PGRIA)" recebeu a aprovação por unanimidade da câmara, não sem antes terem participado no debate os Srs. Deputados José Contente (PS), Paulo Estêvão (PPM), Luís Rendeiro (PSD), Francisco Coelho (PS), a Sra. Deputada Graça Silveira (CDS-PP) e ainda o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Ambiente (Luís Neto Viveiros). De seguida, passou-se para a Apresentação do Relatório Final do Grupo de Trabalho "Acompanhamento do Fim do Regime de Quotas Leiteiras nos Açores", o qual foi apresentado pelo Sr. Deputado António Parreira (PS). Apresentado o diploma, intervieram no debate os Srs. Deputados Renato Cordeiro (PSD), Duarte Moreira (PS), Paulo Estêvão (PPM), a Sra. Deputada Graça Silveira (CDS-PP), bem como o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Ambiente (Luís Neto Viveiros). Sobre o Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 159/X - "Pagamento Único aos Produtores Açorianos de Leite", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, usou da palavra a Sra. Deputada Graça Silveira, tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. O Projeto de Resolução n.º 159/X - "Pagamento Único aos Produtores Açorianos de Leite", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, foi rejeitado por maioria, não sem antes ter participado no debate as Sras. Deputadas Graça Silveira (CDS-PP), Zuraida Soares (BE), os Srs. Deputados Duarte Moreira (PS), Francisco César (PS), Renato Cordeiro (PSD), Paulo Estêvão (PPM) e o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Ambiente (Luís Neto Viveiros). Após a votação do diploma supracitado, passou-se para o Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 163/X - "Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, sobre eventuais sanções a aplicar a Portugal pelas instituições europeias, por incumprimento do pacto de estabilidade e crescimento no ano de 2015", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, o qual foi aprovado por unanimidade. Tendo sido aprovado o pedido de urgência passou-se para o debate do diploma, tendo para tal participado no debate os Srs. Deputados Berto Messias (PS), Paulo Estêvão (PPM), António Marinho (PSD), as Sras. Deputadas Zuraida Soares (BE), Graça Silveira (CDS-PP), bem como a Sra. Secretária Regional Adjunta da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Isabel Almeida Rodrigues). O Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 165/X - "Resolve recomendar ao Governo Regional que altere as disposições, relativas ao procedimento concursal para docentes contratados, em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo, lançado no dia 30 de junho de 2016, que discrimina docentes entre si", apresentado pela Representação Parlamentar do BE, foi também aprovado por unanimidade, tendo-se passado de imediato para o debate da iniciativa. Sobre a mesma usou da palavra a Sra. Deputada Zuraida Soares (BE), o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM), bem como a Sra. Secretária Regional Adjunta da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Isabel Almeida Rodrigues). Submetido o diploma à votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade. Por fim, foi também aprovada por unanimidade a Proposta de Deliberação da Mesa que declara findo o período legislativo de julho. http://base.alra.pt:82/diario/X147.pdf X Diario 145 13/07/2016 Após a chamada dos Srs. Deputados, passou-se para o Período de Tratamento de Assuntos Políticos, onde foram apresentados vários Votos: - Voto de Congratulação pela conquista do Prémio Gazeta de Fotojornalismo 2015 por parte do Fotografo mariense Pepe Brix. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Bárbara Chaves (PS), usou da palavra o Sr. Deputado Paulo Parece (PSD). O voto supracitado foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação ao Clube União Sportiva pela conquista da Taça Nacional de Sub-19 femininos. Após a apresentação pelo Sr. Deputado Cláudio Almeida (PSD), usou da palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Ricardo Cabral (PS), tendo o mesmo posteriormente sido aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação pelos títulos alcançados no Campeonato Nacional da Classe Access por atletas do Clube Naval da Horta. O voto supracitado foi aprovado por unanimidade após ter sido apresentado pelo Sr. Deputado Lúcio Rodrigues (PS); - Voto de Saudação ao velejador Campeão Nacional 2016 em Access 2.3, Rui Dowling, ao velejador Vice-Campeão Nacional 2016, Lício Silva, e a todos os restantes elementos da equipe do Clube Naval da Horta que participou no Campeonato Nacional da Classe Access realizado em Viana do Castelo. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Aníbal Pires (PCP), o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação pelo 50.º aniversário da criação da Freguesia da Ribeira Chã. Após a apresentação do voto pelo Sr. Deputado José Andrade (PSD), usou da palavra a Sra. Deputada Cecília Pavão (PS), tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação pelo primeiro lugar europeu da equipa Açoriana ENTA SAT2 da Escola de Novas Tecnologias dos Açores. O referido voto foi aprovado por unanimidade após ter sido apresentado pelo Sr. Deputado José Contente (PS) e de ter usado da palavra o Sr. Deputado Joaquim Machado (PSD); - Voto de Congratulação pelo 25.º Aniversário do Coro PACTIS. Apresentado pela Sra. Deputada Judite Parreira (PSD), usou da palavra o Sr. Deputado Berto Messias (PS). O voto supracitado foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação pelos 25 anos do Clube Automóvel do Faial. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Lúcio Rodrigues (PS), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação pelos 25 anos do Clube Automóvel do Faial. O referido voto foi aprovado por unanimidade após ter sido apresentado pelo Sr. Deputado Jorge Costa Pereira (PSD); - Voto de Congratulação pela conquista da Taça de Portugal Feminina de Ténis de Mesa pelo Grupo Desportivo do Centro Social do Juncal. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Judite Parreira (PSD), o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação pelo cinquentenário das pioneiras festas luso-canadianas do Senhor Santo Cristo dos Milagres nas cidades de Toronto e Montreal. Apresentado o voto pelo Sr. Deputado José Andrade (PSD), usou da palavra o Sr. Deputado Pedro Moura (PS). Submetido à votação foi aprovado por unanimidade; - Voto de Saudação relativo ao centenário da Lei n.º 621 que deu origem ao estatuto oficial das freguesias. Após a apresentação do voto pelo Sr. Deputado Cláudio Lopes (PSD), usou da palavra para intervir o Sr. Deputado José San-Bento (PS). Colocado à votação, o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Pesar pelo falecimento de Manuel Antunes Castanheira. O referido voto foi aprovado por unanimidade após ter sido apresentado pelo Sr. Deputado Bruno Belo (PSD) e de ter usado da palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira (PS); - Voto de Pesar pelo falecimento de João Domingos Pedro Taveira. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado António Pedroso (PSD), o mesmo foi aprovado por unanimidade; De seguida, apresentou uma Declaração Política o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM), tendo participado no debate os Srs. Deputados Francisco Coelho (PS), Aníbal Pires (PCP), Artur Lima (CDS-PP), Duarte Freitas (PSD) e a Sra. Deputada Zuraida Soares (BE). Após o Período de Tratamento de Assuntos Políticos entrou-se diretamente na Agenda da Reunião com a continuação do debate sobre a Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 68/X - "Cria o Comissariado dos Açores para a Infância". Usaram da palavra para participar no debate as Sras. Deputadas Zuraida Soares (BE), Graça Silva (PS), os Srs. Deputados João Bruto da Costa (PSD), Paulo Estêvão (PPM) e Aníbal Pires (PCP), bem como a Sra. Secretária Regional da Solidariedade Social (Andreia Costa). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por maioria. Findo este ponto, passou-se à discussão e votação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 70/X - "Regime jurídico de licenciamento, organização e fiscalização do exercício da atividade de ama na Região Autónoma dos Açores". Feita a apresentação pela Sra. Secretária Regional da Solidariedade Social (Andreia Costa), pediram a palavra para intervir no debate as Sras. Deputadas Renata Correia Botelho (PS), Zuraida Soares (BE), Catarina Moniz Furtado (PS) e os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP) e Paulo Estêvão (PPM). Em votação final global, o diploma foi aprovado por maioria. Proferiram declarações de voto as Sras. Deputadas Zuraida Soares (BE), Renata Correia Botelho (PS) e o Sr. Deputado Aníbal Pires (PCP). Por fim, iniciou-se a discussão sobre o Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 68/X - "Estabelece o aumento da Remuneração Complementar Regional", apresentado pela Representação Parlamentar do PCP. Apresentado o diploma pelo Sr. Deputado Aníbal Pires, pediram a palavra para participar no debate as Sras. Deputadas Graça Silva (PS), Zuraida Soares (BE), os Srs. Deputados Joaquim Machado (PSD), Artur Lima (CDS-PP), Francisco César (PS), bem como o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila). http://base.alra.pt:82/diario/X145.pdf X Diario 146 14/07/2016 No período de tratamento de assuntos políticos, foram apresentados diversos votos: - Voto de Congratulação a Raquel Andrade - Campeã Nacional de Juniores em Ténis, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD; A leitura do voto coube à Sra. Deputada Judite Parreira (PSD), seguindo-se a votação que registou a aprovação por unanimidade. - Voto de Saudação pelo centenário do nascimento de Manuel de Sousa d'Oliveira, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD; Após a leitura do voto pelo Sr. Deputado José Andrade (PSD), usou da palavra o Sr. Deputado Pedro Moura (PS). Seguiu-se a votação que registou a aprovação por unanimidade. - Voto de Protesto ao Governo Regional pelo desrespeito ao Parlamento, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD; Após a leitura do voto pelo Sr. Deputado Joaquim Machado (PSD), usaram da palavra os Srs. Deputados Francisco Coelho (PS) e Paulo Estêvão (PPM). Para uma interpelação à Mesa usou da palavra a Sra. Secretária Regional Adjunta da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Isabel Almeida Rodrigues). O voto supracitado foi rejeitado por maioria. - Voto de Protesto ao Governo Regional, pelo reiterado e contínuo atraso, nas transferências protocolizadas, entre o Governo Regional e a Associação dos Consumidores da Região Açores, apresentado pela Representação Parlamentar do BE; Apresentado o voto pela Sra. Deputada Zuraida Soares (BE), usaram da palavra os Srs. Deputados José Contente (PS), Humberto Melo (PSD) e Artur Lima (CDS-PP). Novamente por maioria, o voto em apreço foi rejeitado, aquando da votação pela câmara. - Voto de Pesar pelo falecimento de Manuel Henrique Assis Ferreira, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS; A leitura do voto coube ao Sr. Deputado António Parreira (PS), seguindo-se a votação que registou a aprovação por unanimidade. Seguiu-se uma Declaração Política apresentada pelo Sr. Deputado Aníbal Pires (PCP). No debate participaram os/a Srs./a Deputados/as Paulo Estêvão (PPM), José San-Bento (PS), Zuraida Soares (BE), Artur Lima (CDS-PP), Luís Maurício (PSD) e ainda o Sr. Presidente do Governo Regional (Vasco Cordeiro). O Período da Agenda da Reunião iniciou-se com a continuação do debate do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 68/X - "Estabelece o aumento da Remuneração Complementar Regional", apresentado pela Representação Parlamentar do PCP. Para o efeito usaram da palavra as Sras. Deputadas Graça Silveira (CDS-PP), Graça Silva (PS), Zuraida Soares (BE) e os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), Joaquim Machado (PSD), Paulo Estêvão (PPM) e Francisco César (PS). Ainda no âmbito deste debate usou da palavra o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila). Submetido à votação, o diploma foi rejeitado por maioria, Seguiu-se a apresentação do Relatório da Comissão de Economia sobre a Petição n.º 47/X - "Atualização da Remuneração Complementar", apresentada por Francisco José Duarte Pimentel, na qualidade de primeiro subscritor. A leitura do relatório como ao Sr. Deputado José Ávila (PS), relator da Comissão de Economia, usando posteriormente da palavra os Srs. Deputados Joaquim Machado (PSD), Aníbal Pires (PCP), Francisco César (PS), Paulo Estêvão (PPM) e as Sras. Deputadas Zuraida Soares (BE) e Graça Silveira (CDS-PP). Por fim, foi apresentado e debatido o Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 57/X - "Orçamento Participativo da Região Autónoma dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS/PP. Após a apresentação do diploma pelo Sr. Deputado Artur Lima (CDS-PP), iniciou-se o debate que contou com a participação do Sr. Deputado André Bradford (PS), Jorge Macedo (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Aníbal Pires (PCP) e da Sra. Deputada Zuraida Soares (BE). O diploma em apreço foi rejeitado por maioria, bem como o requerimento de baixa à Comissão apresentado durante o debate pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Artur Lima (CDS-PP), André Bradford (PS) e Paulo Estêvão (PPM). http://base.alra.pt:82/diario/X146.pdf X Diario 143 17/06/2016 Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão do Projeto de Resolução n.º 161/X - "Recomenda ao Governo Regional que assegure, de forma urgente, a contratação, em regime de prestação de serviços, de um médico veterinário para exercer funções na ilha do Corvo", apresentado pela Representação Parlamentar do PPM; Após a intervenção do Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM), o diploma foi retirado. - Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 70/X - "Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2016/A, de 8 de abril - Prestação de cuidados de saúde aos utentes do serviço Nacional de Saúde, pelo Serviço Regional de Saúde", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS; Justificada a urgência e a dispensa de exame em Comissão pelo Sr. Deputado Domingos Cunha (PS), seguiu-se a votação que registou a aprovação por unanimidade. - Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 70/X - "Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2016/A, de 8 de abril - Prestação de cuidados de saúde aos utentes do serviço Nacional de Saúde, pelo Serviço Regional de Saúde", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Após a intervenção do Sr. Deputado Domingos Cunha (PS), o debate prosseguiu com a participação das Sras. Deputadas Zuraida Soares (BE), Graça Silveira (CDS-PP) e dos Srs. Deputados Luís Maurício (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Aníbal Pires (PCP) e ainda da Sra. Secretária Regional Adjunta da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Isabel Almeida Rodrigues). Submetido à votação o diploma foi aprovado por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/X143.pdf X Diario 137 10/05/2016 Após a chamada às Sras. e aos Srs. Deputados, os trabalhos tiveram início com a Agenda: - Debate de urgência sobre "Apoios sociais aos alunos com necessidades educativas especiais e saúde em meio escolar", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. O debate teve início com a intervenção do Deputado Artur Lima (CDS-PP), tendo, de seguida, intervindo no mesmo os Deputados Paulo Estêvão (PPM), Domingos Cunha (PS), Luís Maurício (PSD), Nuno Meneses (PS), a Deputada Zuraida Soares (BE), o Deputado Aníbal Pires (PCP), a Deputada Catarina Moniz Furtado (PS), o Deputado Joaquim Machado (PSD), bem como a Secretária Regional da Solidariedade Social (Andreia Costa). Ainda no âmbito deste ponto, apresentaram protestos e contraprotestos, respetivamente, o Deputado Joaquim Machado (PSD) e a Secretária Regional da Solidariedade Social (Andreia Costa), assim como a Secretária Regional Adjunta da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Isabel Almeida Rodrigues) e a Deputada Zuraida Soares (BE). Proferiu ainda uma defesa da honra a Secretária Regional da Solidariedade Social (Andreia Costa). - Proposta de Resolução n.º 17/X - "Atribuição de Insígnias Honoríficas Açorianas", apresentada pela Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, pelo Presidente do Governo Regional, pelos Grupos Parlamentares do PS, PSD, CDS/PP e pelas Representações Parlamentares do BE, PCP e PPM. A proposta de resolução foi aprovada por unanimidade. - Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 53/X - "Estabelece a proibição do abate de animais errantes na Região Autónoma dos Açores", apresentado pela Representação Parlamentar do PCP. Apresentado o diploma pelo Deputado Aníbal Pires, participou no debate o Deputado Paulo Estêvão (PPM). Seguidamente, o Deputado Artur Lima (CDS-PP) solicitou uma interpelação à Mesa para entrega de requerimento de baixa à Comissão. Submetido à votação, o mesmo foi rejeitado. Continuando o debate, proferiram intervenções os Deputados Duarte Moreira (PS), Renato Cordeiro (PSD), as Deputadas Graça Silveira (CDS-PP), Zuraida Soares (BE) e Renata Correia Botelho (PS), bem como a Secretária Regional Adjunta da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Isabel Almeida Rodrigues). Ainda antes da votação do diploma, o qual foi aprovado, a Deputada Zuraida Soares (BE) apresentou um protesto. Finalizando, apresentaram declarações de voto a Deputada Zuraida Soares (BE), os Deputados Aníbal Pires (PCP), Paulo Estêvão (PPM) e Renato Cordeiro (PSD), a Deputada Graça Silveira (CDS-PP), bem como o Deputado Duarte Moreira (PS). http://base.alra.pt:82/diario/X137.pdf X Diario 140 14/06/2016 Após a chamada dos Srs. Deputados, entrou-se diretamente na Agenda da Reunião com a Interpelação ao Governo Regional sobre "A situação da Agropecuária na Região", apresentada pela Representação Parlamentar do BE. Após a intervenção inicial da Sra. Deputada Zuraida Soares, pediram a palavra para participar no debate os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), Renato Cordeiro (PSD), Duarte Freitas (PSD), Duarte Moreira (PS), António Parreira (PS) e a Sra. Deputada Graça Silveira (CDS-PP), bem como o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Ambiente (Luís Viveiros) e o Sr. Presidente do Governo Regional (Vasco Cordeiro). De seguida, foram debatidos em simultâneo o Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 60/X - "Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2010/A, de 24 de junho, que estabelece os princípios orientadores de organização e da gestão curricular da educação básica para o sistema educativo regional" e o Projeto de Resolução n.º 146/X - "Orientações curriculares e metodológicas a adotar no âmbito do processo de implementação da disciplina de História, Geografia e Cultura dos Açores", ambos apresentados pela Representação Parlamentar do PPM. Apresentados os diplomas pelo Sr. Deputado Paulo Estêvão, participaram no debate os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), Joaquim Machado (PSD), Artur Lima (CDS-PP) e as Sras. Deputadas Catarina Moniz Furtado (PS), Zuraida Soares (BE), bem como o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura (Avelino de Meneses). Submetidos à votação os dois diplomas foram rejeitados por maioria. Passou-se de imediato para o Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 63/X - "Reformas antecipadas", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Após a Sra. Deputada Graça Silveira ter apresentado o diploma, usaram da palavra os Srs. Deputados Duarte Moreira (PS), Renato Cordeiro (PSD), Aníbal Pires (PCP), Paulo Estêvão (PPM) e ainda o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Ambiente (Luís Viveiros). Em votação final global o diploma foi aprovado por unanimidade. Finalmente, iniciou-se o debate do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 61/X - "Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 22/2012/A, de 30 de maio, Regulamento de Concurso do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e Ensinos Básico e Secundário na Região Autónoma dos Açores", apresentado pela Representação Parlamentar do PCP. Após a apresentação pelo Sr. Deputado Aníbal Pires, pediram a palavra os Srs. Deputados Joaquim Machado (PSD) e Paulo Estêvão (PPM). No seguimento de uma das intervenções do Sr. Deputado Joaquim Machado (PSD), pediu a palavra para um protesto a Sra. Secretária Regional Adjunta da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Isabel Almeida Rodrigues). http://base.alra.pt:82/diario/X140.pdf X Diario 139 12/05/2016 A sessão iniciou-se com uma sessão de perguntas ao Governo Regional com resposta oral sobre o "Funcionamento do Serviço Regional de Saúde", apresentada pela Representação Parlamentar do PPM. Usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), Ricardo Cabral (PS), Artur Lima (CDS-PP), Domingos Cunha (PS), Aníbal Pires (PCP), José San-Bento (PS), Joaquim Machado (PSD), Luís Garcia (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional da Saúde (Luís Cabral) e ainda a Sra. Secretária Regional Adjunta da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Isabel Almeida Rodrigues) para interpelar a Mesa Seguiu-se o debate do Projeto de Resolução n.º 149/X - "Abertura de cursos nas Escolas Profissionais de Povoação e Nordeste", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Participaram no debate os/a Srs./a Deputados/a Joaquim Machado (PSD), Ana Espínola (CDS-PP), Lúcio Rodrigues (PS), Aníbal Pires (PCP), Paulo Estêvão (PPM), José San-Bento (PS) e o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura (Avelino de Meneses). Submetido à votação o diploma foi rejeitado por maioria. Posteriormente seguiu-se o debate do Projeto de Resolução n.º 151/X - "Criação de um grupo de trabalho para avaliar e fiscalizar situações de abuso ao recurso de beneficiários dos programas de incentivo à empregabilidade para satisfação de necessidades permanentes de trabalho, nos órgãos da administração pública autónoma e autarquias", apresentado pela Representação Parlamentar do BE. Apresentado o diploma pela Sra. Deputada Zuraida Soares (BE), iniciou-se o debate que contou com a participação dos/a Srs./a Deputados/a Paulo Estêvão (PPM), Aníbal Pires (PCP), Graça Silveira (CDS-PP), Joaquim Machado (PSD), José San-Bento (PS). Usaram ainda da palavra a Sra. Secretária Regional Adjunta da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Isabel Almeida Rodrigues) e o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila). A requerimento da proponente do diploma, o Projeto de Resolução baixou novamente à Comissão. O requerimento de baixa à Comissão foi aprovado por maioria. Sobre o Pedido de urgência do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 68/X - "Estabelece o aumento da Remuneração Complementar Regional", apresentado pela Representação Parlamentar do PCP, usaram da palavra os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), para justificar a urgência, Francisco César (PS), Paulo Estêvão (PPM) e Joaquim Machado (PSD). O pedido de urgência foi rejeitado por maioria. Seguiu-se o Pedido de urgência do Projeto de Resolução n.º 159/X - "Pagamento Único aos Produtores Açorianos de Leite", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, o qual foi aprovado por unanimidade após a justificação da urgência pela Sra. Deputada Graça Silveira (CDS-PP). Novamente por unanimidade foi aprovado o Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 69/X - "Eleva a povoação de Porto Judeu à categoria de vila", apresentado pela Representação Parlamentar do BE. Usou da palavra para justificar a urgência e dispensa de exame em Comissão a Sra. Deputada Zuraida Soares (BE). No debate do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 69/X - "Eleva a povoação de Porto Judeu à categoria de vila", usaram da palavra a Sra. Zuraida Soares (BE) e os Srs. Deputados Berto Messias (PS) e Paulo Estêvão (PPM). Submetido à votação o diploma foi aprovado por maioria. Novamente, após justificação da Sra. Deputada Zuraida Soares, foi aprovado por unanimidade o pedido de urgência do Projeto de Resolução n.º 160/X - "Criação de Comissão Científica para elaboração dos objetivos e competências do Centro Internacional de Investigação das Ciências do Mar", apresentado pela Representação Parlamentar do BE. Sobre as perguntas com resposta escrita transformadas em perguntas orais ao abrigo do n.º 3 do artigo 182.º do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PSD, usaram da palavra para questionar os Srs. Deputados Renato Cordeiro (PSD) e Joaquim Machado (PSD). Para responder usaram da palavra a Sra. Secretária Regional Adjunta da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Isabel Almeida Rodrigues) e o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila). Por fim foi aprovada por unanimidade a Proposta de Deliberação que declara findo o período legislativo de maio de 2016. http://base.alra.pt:82/diario/X139.pdf X Diario 138 11/05/2016 Após a chamada dos Srs. Deputados, entrou-se diretamente na Agenda da Reunião com o Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 27/X - "Regime jurídico de apoio ao Mordomo, Comissão das Festas, Império e Irmandade na preparação e realização das festas tradicionais e populares do culto do Espírito Santo", apresentado por um Grupo de Cidadãos. Após a apresentação do relatório pela Sra. Deputada Arlinda Nunes (PS), usaram da palavra para participar no debate os Srs. Deputados José Andrade (PSD), Artur Lima (CDS-PP), Aníbal Pires (PCP), Nuno Meneses (PS), Paulo Estêvão (PPM), António Toste (PS), Berto Messias (PS), as Sras. Deputadas Zuraida Soares (BE), Cecília Pavão (PS), bem como o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura (Avelino de Meneses) e a Sra. Secretária Regional Adjunta da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Isabel Almeida Rodrigues). Submetido à votação, o diploma foi rejeitado. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados José Andrade (PSD), Artur Lima (CDS-PP), Nuno Meneses (PS), Paulo Estêvão (PPM), Aníbal Pires (PCP) e a Sra. Deputada Zuraida Soares (BE). Findo este ponto, passou-se para Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 59/X - "Altera o Anexo do Decreto Legislativo Regional n.º 18/2007/A, de 19 de julho", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Apresentado o diploma pelo Sr. Deputado Joaquim Machado, pediram a palavra para intervir no debate as Sras. Deputadas Catarina Moniz Furtado (PS), Zuraida Soares (BE), Ana Espínola (CDS-PP), os Srs. Deputados Joaquim Machado (PSD) e Paulo Estêvão (PPM). Submetido à votação, o diploma foi rejeitado. Usaram da palavra para proferir declarações de voto os Srs. Deputados Joaquim Machado (PSD), Nuno Meneses (PS) e Paulo Estêvão (PPM). No seguimento da declaração de voto do Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM), pediu a palavra para defesa da honra a Sra. Secretária Regional Adjunta da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Isabel Almeida Rodrigues). Por fim, foi debatida e votada a Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 66/X - "Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2011/A, de 11 de novembro, que estrutura o Parque Marinho dos Açores". Feita a apresentação pelo Sr. Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia (Fausto Brito e Abreu), pediu a palavra para intervir no debate a Sra. Deputada Graça Silveira (CDS-PP), bem como os Srs. Deputados Luís Garcia (PSD), José Contente (PS), Aníbal Pires (PCP) e Paulo Estêvão (PPM). Em votação final global, o diploma foi aprovado por unanimidade. Pediu a palavra para uma declaração de voto o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM). http://base.alra.pt:82/diario/X138.pdf X Diario 85 11/12/2014 A Reunião teve início com o Período de Tratamento de Assuntos Políticos, tendo sido apresentados os seguintes votos: - Voto de Congratulação pelos 150 anos da Sociedade Harmónica Furnense, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Lido o voto pela Deputada Benilde Oliveira, o mesmo foi submetido à votação, tendo sido aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pelos 150 anos da Sociedade Harmónica Furnense, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a sua leitura pelo Deputado José Andrade, o mesmo foi submetido à votação, tendo sido aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pelo 25.º aniversário da queda do Muro de Berlim, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. A leitura do voto coube ao Deputado Artur Lima, tendo, seguidamente, usado da palavra os Deputados Francisco Coelho (PS), António Ventura (PSD) e Paulo Estevão (PPM). Submetido à votação, o mesmo foi aprovado por maioria. - Voto de Congratulação Declaração de Guadaloupe - Biodiversidade e Mudanças Climáticas nas Regiões Ultraperiféricas (RUPs) e Países e Territórios Ultramarinos (PTUs), apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. O voto em apreço foi lido pelo Deputado Paulo Borges, tendo sido, após votação, aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pelos níveis alcançados pelo Grupo Desportivo da Casa do Povo de Santo António, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. O voto em apreço foi lido pelo Deputado Miguel Costa, tendo usado da palavra o Deputado Cláudio Lopes (PSD). Submetido à votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pela atribuição do prémio "American Dream" a empresário jorgense, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a leitura do voto pelo Deputado António Pedroso, usou da palavra o Deputado Rogério Veiros (PS). Submetido à votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação ao atleta Tiago Rodrigues, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Após a leitura do voto pelo Deputado André Rodrigues, usou da palavra a Deputada Ana Espínola (CDS-PP). Submetido à votação, o referido voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pelo 25.º aniversário do Clube Naval de São Roque, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Lido o voto pelo Deputado Cláudio Lopes, participou no debate o Deputado Miguel Costa (PS). O voto em apreço foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação ao Grupo Desportivo dos Toledos, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Após a sua leitura pelo Deputado Miguel Costa, participou no debate o Deputado Cláudio Lopes (PSD). Submetido à votação, o referido voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pela conquista do título de campeão nacional de seniores pelo atleta do Judo Clube de São Jorge, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a sua leitura pelo Deputado António Pedroso, o mesmo foi submetido à votação, tendo sido aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pelos 150 anos do início da exportação do ananás em São Miguel, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Após a sua leitura pelo Deputado Félix Rodrigues, o mesmo foi submetido à votação, tendo sido aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pelos 150 anos do início da exportação do ananás em São Miguel, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a sua leitura pelo Deputado Renato Cordeiro, o mesmo foi submetido à votação, tendo sido aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pelos 150 anos da primeira exportação do ananás em São Miguel, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Após a sua apresentação pelo Deputado José San-Bento, usou da palavra o Deputado José Andrade (PSD). Submetido à votação, o referido voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pelos 75 anos do Grupo Desportivo Mocidade Praiense, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Após a sua leitura pelo Deputado Ricardo Cabral, o mesmo foi submetido à votação, tendo sido aprovado por unanimidade. - Voto de Saudação pelos 75 anos do Grupo Desportivo Mocidade Praiense, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a sua leitura pelo Deputado Valdemiro Vasconcelos, o mesmo foi submetido à votação, tendo sido aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pelos 75 anos do Graciosa Futebol Clube, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Feita a sua leitura pelo Deputado José Ávila, o voto em questão foi submetido à votação, tendo sido aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pelos 75 anos do Graciosa Futebol Clube, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a sua leitura pelo Deputado Valdemiro Vasconcelos, o voto em apreço foi submetido à votação, tendo sido aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pelos 500 anos da Igreja de Nossa Senhora do Rosário das Lajes das Flores, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Após a sua leitura pela Deputada Arlinda Nunes, tomou a palavra o Deputado Bruno Belo (PSD). Submetido à votação, o referido voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pelas bodas de ouro do Futebol Clube Marítimo Velense, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Após a sua leitura pelo Deputado André Rodrigues, usou da palavra a Deputada Ana Espínola (CDS-PP). Submetido à votação, o referido voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Saudação pelas bodas de ouro do Futebol Clube Marítimo Velense, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a sua leitura pelo Deputado António Pedroso, o voto em questão foi submetido à votação, tendo sido aprovado por unanimidade. - Voto de Saudação pelos 50 anos do Conservatório Regional de Ponta Delgada, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A sua leitura coube à Deputada Renata Correia Botelho. Seguidamente, usou da palavra o Deputado José Andrade (PSD). Submetido à votação, o referido voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Saudação pelo 25.º aniversário do Maia Clube dos Açores, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. A sua leitura coube ao Deputado Joaquim Machado. Seguidamente, usou da palavra a Deputada Marta Couto (PS). Submetido à votação, o referido voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Saudação ao atleta Frederico Ferreira, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Após a sua leitura pela Deputada Ana Espínola, usou da palavra o Deputado Luís Rendeiro (PSD). Submetido à votação, o referido voto foi aprovado por unanimidade. De seguida, entrou-se na Agenda da Reunião, tendo sido discutidos os seguintes pontos: - Petição n.º 24/X - "Pela alteração das prioridades de ordenação dos candidatos ao concurso externo extraordinário, na Região Autónoma dos Açores", apresentada por Sofia Heleno Roque Ribeiro. A leitura do relatório esteve a cargo da relatora da Comissão dos Assuntos Sociais, Deputada Arlinda Nunes (PS). - Projeto de Resolução n.º 81/X - "Mitigação e Adaptação às Alterações Climáticas Globais", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS/PP. Apresentado o diploma pelo Deputado Félix Rodrigues, intervieram no debate os Deputados Paulo Borges (PS), Aníbal Pires (PCP), a Deputada Zuraida Soares (BE), os Deputados Paulo Estêvão (PPM), Luís Rendeiro (PSD), bem como o Secretário Regional da Agricultura e Ambiente (Luís Neto Viveiros). Submetido à votação, o diploma em apreço foi aprovado por unanimidade. - Petição n.º 21/X - "Injustiça originada com a aplicação do artigo 11.º do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2008/A, de 24 de julho, à carreira especial de enfermagem na Região Autónoma dos Açores", apresentada por Maria José Garcia Goulart. A leitura do relatório esteve a cargo da relatora da Comissão dos Assuntos Sociais, Deputada Arlinda Nunes (PS). Participaram no debate a Deputada Zuraida Soares (BE), os Deputados Domingos Cunha (PS) e Luís Maurício (PSD), a Deputada Ana Espínola (CDS-PP) e o Deputado Aníbal Pires (PCP). - Projeto de Resolução n.º 66/X - "Posição geoestratégica dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. A leitura do diploma coube ao Deputado António Ventura. Usaram, seguidamente, da palavra os Deputados André Bradford (PS), Félix Rodrigues (CDS-PP), António Ventura (PSD), Aníbal Pires (PCP), Paulo Estêvão (PPM), a Deputada Zuraida Soares (BE) e o Subsecretário Regional da Presidência para as Relações Externas (Rodrigo Oliveira). Submetido à votação, o diploma em apreço foi rejeitado. - Apresentação do Relatório sobre a "Situação atual e perspetiva futura sobre as cooperativas de laticínios dos Açores". A apresentação do relatório supra mencionado esteve a cargo da Deputada Marta Couto, relatora do Grupo de Trabalho, tendo participado no debate os Deputados Renato Cordeiro (PSD), Aníbal Pires (PCP), a Deputada Zuraida Soares (BE), os Deputados José Ávila (PS), Félix Rodrigues (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM) e Duarte Moreira (PS), bem como o Secretário Regional da Agricultura e Ambiente (Luís Neto Viveiros). - Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 105/X - ''Recomenda ao Governo Regional que, em cooperação com Governo da República de Cabo Verde, ative mecanismos de apoio às populações afetadas pela erupção do Pico do Fogo, na Ilha do Fogo'', apresentado pela Representação Parlamentar do PCP. Justificada a urgência pelo Deputado Aníbal Pires, a mesma foi submetida à votação, tendo sido aprovada por unanimidade. - Projeto de Resolução n.º 105/X - ''Recomenda ao Governo Regional que, em cooperação com Governo da República de Cabo Verde, ative mecanismos de apoio às populações afetadas pela erupção do Pico do Fogo, na Ilha do Fogo'', apresentado pela Representação Parlamentar do PCP. Lido o diploma pelo Deputado Aníbal Pires, intervieram no debate os Deputados Berto Messias (PS), Paulo Estêvão (PPM) e o Subsecretário Regional da Presidência para as Relações Externas (Rodrigo Oliveira). O diploma em questão foi aprovado por unanimidade. - Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão da Anteproposta de Lei n. º 14/X - ''Primeira alteração à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro - Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o Estatuto das Entidades Intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico'', apresentado pelos Grupos Parlamentares do PS, PSD e CDS-PP e pelas Representações Parlamentares do BE, PCP e PPM. O pedido de urgência foi aprovado por unanimidade. - Anteproposta de Lei n. º 14/X - ''Primeira alteração à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro - Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o Estatuto das Entidades Intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico'', apresentada pelos Grupos Parlamentares do PS, PSD e CDS-PP e pelas Representações Parlamentares do BE, PCP e PPM. Submetido à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/X85.pdf X Diario 142 16/06/2016 Após a chamada às Sras. e aos Srs. Deputados, entrou-se na Agenda da Reunião, tendo sido debatidos os seguintes pontos: - Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 69/X - "Regime jurídico da primeira venda de pescado fresco na Região Autónoma dos Açores". O debate teve início com a intervenção do Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia (Fausto Brito e Abreu), tendo, de seguida, usado da palavra os Deputados Luís Garcia (PSD), José Ávila (PS) e Aníbal Pires (PCP), a Deputada Zuraida Soares (BE), o Deputado Paulo Estêvão (PPM), bem como a Deputada Graça Silveira (CDS-PP). Usaram da palavra, para um protesto e contraprotesto, respetivamente, a Deputada Zuraida Soares (BE) e o Deputado José Ávila (PS). No decorrer do debate, o PSD apresentou um requerimento de baixa do diploma à Comissão, que, após votação, foi rejeitado. Em votação final global, o diploma supra mencionado foi aprovado. Para declarações de voto, usaram ainda da palavra o Deputado Luís Garcia (PSD), a Deputada Graça Silveira (CDS-PP) e o Deputado José Ávila (PS). - Anteproposta de Lei n.º 18/X - "Atribuição de subsídio de insularidade aos elementos das forças de segurança colocados na Região Autónoma dos Açores", apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e CDS/PP e pelas Representações Parlamentares do BE, PCP e PPM e Anteproposta de Lei n.º 20/X - "Atribuição de subsídio de insularidade aos elementos das forças e serviços de segurança colocados na Região Autónoma dos Açores", apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS. A Deputada Zuraida Soares deu início ao debate conjunto, tendo intervindo no debate os Deputados Manuel Pereira (PS), Buno Belo (PSD), José San-Bento (PS) e Aníbal Pires (PCP), a Deputada Ana Espínola (CDS-PP), o Deputado Paulo Estêvão (PPM) e ainda o Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila). Submetidas à votação, a Anteproposta de Lei 18/X foi rejeitada, tendo a Anteproposta de Lei 20/X sido aprovada. Proferiram declarações de voto os Deputados Bruno Belo (PSD), José San-Bento (PS), Aníbal Pires (PCP), a Deputada Zuraida Soares (BE), bem como os Deputados Artur Lima (CDS-PP) e Paulo Estêvão (PPM). - Projeto de Resolução n. º 142/X - "Requalificação do Porto Novo", apresentado pela Representação Parlamentar do PPM. Apresentado o projeto de resolução pelo Deputado Paulo Estêvão, participaram no debate a Deputada Graça Silveira (CDS-PP), os Deputados Bruno Belo (PSD), Aníbal Pires (PCP), Iasalde Nunes (PS), a Deputada Zuraida Soares (BE), assim como o Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia (Fausto Brito e Abreu) e a Secretária Regional Adjunta da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Isabel Almeida Rodrigues). Colocado à votação, o diploma em questão foi aprovado. Usaram da palavra para declarações de voto os Deputados Paulo Estêvão (PPM) e Iasalde Nunes (PS). - Autorização para que o Deputado Miguel António Moniz da Costa possa prestar depoimento escrito, na qualidade de eventual responsável financeiro, no âmbito da auditoria à falta de prestação de contas consolidadas, relativas a 2014, pelo Município da Madalena (Ação n.º 15-218FS3). - Autorização para que o Deputado José António Vieira da Silva Contente possa prestar depoimento, na qualidade de ex-Secretário Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos, no âmbito do processo n.º 56.05/2015/1, que decorre na Inspeção Regional da Administração Pública. - Autorização para que o Deputado Duarte Manuel Braga Moreira possa prestar depoimento escrito, na qualidade de eventual responsável financeiro, no âmbito da auditoria à falta de prestação de contas consolidadas, relativas a 2014, pelo Município de Vila do Porto (Ação n.º 15-223FS3). Os pedidos de autorização mencionados foram aprovados. http://base.alra.pt:82/diario/X142.pdf X Diario 136 15/04/2016 - Projeto de Resolução n.º 134/X - "Modelo alternativo de transporte marítimo de mercadoria nos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP; Dando continuidade ao debate do dia anterior, usaram da palavra a Sra. Deputada Graça Silveira (CDS-PP), os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), Jorge Macedo (PSD), Aníbal Pires (PCP), Lizuarte Machado (PS), José Ávila (PS), André Bradford (PS), Artur Lima (CDS-PP) e ainda a Sra. Secretária Regional Adjunta da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Isabel Almeida Rodrigues). Submetido à votação o diploma foi rejeitado por maioria. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados José Ávila (PS), Graça Silveira (CDS-PP), Jorge Macedo (PSD) e Paulo Estêvão (PPM). - Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 156/X - "Recomenda ao Governo Regional que tome as medidas necessárias para assegurar a gratuitidade dos manuais escolares no 1.º ano do 1.º ciclo do ensino básico e o seu alargamento progressivo a todos os ciclos de ensino que compõem a escolaridade obrigatória na Região Autónoma dos Açores", apresentado pela Representação Parlamentar do PCP; Após a justificação da urgência e dispensa de exame em Comissão pelo Sr. Deputado Aníbal Pires (PCP), passou-se para a votação que registou a aprovação por unanimidade. - Projeto de Resolução n.º 156/X - "Recomenda ao Governo Regional que tome as medidas necessárias para assegurar a gratuitidade dos manuais escolares no 1.º ano do 1.º ciclo do ensino básico e o seu alargamento progressivo a todos os ciclos de ensino que compõem a escolaridade obrigatória na Região Autónoma dos Açores", apresentado pela Representação Parlamentar do PCP; No debate usaram da palavra os/as Srs./as Deputados/as Aníbal Pires (PCP), Nuno Meneses (PS), Judite Parreira (PSD), Graça Silveira (CDS-PP), Zuraida Soares (BE), Paulo Estêvão (PPM), Artur Lima (CDS-PP), Catarina Moniz Furtado (PS) e ainda o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura (Avelino de Meneses) e a Sra. Secretária Regional Adjunta da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Isabel Almeida Rodrigues). Novamente por maioria, o diploma foi rejeitado aquando da votação em plenário. - Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 67/X - "Altera o Vale Saúde e aprova o Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para cirurgia da Região Autónoma dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP; A justificação da urgência e dispensa de exame em Comissão coube ao Sr. Deputado Artur Lima (CDS-PP), usando posteriormente da palavra o Sr. Ricardo Cabral (PS) e Paulo Estêvão (PPM). O pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão foi rejeitado por maioria. - Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 157/X - "Pronúncia por iniciativa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre a construção do Novo Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada", apresentado pela Representação Parlamentar do BE, o qual foi aprovado por unanimidade, após a justificação apresentada pela Sra. Deputada Zuraida Soares (BE). - Projeto de Resolução n.º 157/X - "Pronúncia por iniciativa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre a construção do Novo Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada", apresentado pela Representação Parlamentar do BE; No debate usaram da palavra os/as Srs./as Deputados/as Zuraida Soares (BE), Aníbal Pires (PCP), José San-Bento (PS), José Andrade (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Graça Silveira (CDS-PP) e ainda a Sra. Secretária Regional Adjunta da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Isabel Almeida Rodrigues). O Projeto de Resolução foi aprovado por unanimidade. - Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 66/X - Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2014/A, de 9 de julho, que cria o Sistema de Incentivos para a Competitividade Empresarial - COMPETIR +, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS; Para justificar a urgência e dispensa de exame em Comissão usou da palavra o Sr. Deputado André Bradford (PS), tendo de seguida usado da palavra o Sr. Deputado António Marinho (PSD) e a Sra. Deputada Graça Silveira (CDS-PP). O pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão foi aprovada por maioria. - Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 66/X - Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2014/A, de 9 de julho, que cria o Sistema de Incentivos para a Competitividade Empresarial - COMPETIR +, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS; Apresentado o diploma pelo Sr. Deputado André Bradford (PS), usaram da palavra os/as Srs./as Deputados/as António Marinho (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Aníbal Pires (PCP), Graça Silveira (CDS-PP), bem como o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila). O diploma foi aprovado por maioria. - Proposta de Deliberação que declara findo o período legislativo de abril de 2016, a qual foi aprovada por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/X136.pdf X Separata 13 24/05/2016 Apreciação da Proposta de Decreto Legislativo - Estabelece o aumento da Remuneração Complementar Regional http://base.alra.pt:82/diario/X13sepa.pdf X Diario 135 14/04/2016 Após a chamada às Sras. e aos Srs. Deputadas/os, a Sra. Presidente da Assembleia deu início à reunião com a apresentação de diversos votos, a saber: - Voto de congratulação pelos 40 anos da Constituição da República Portuguesa, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Lido o voto pelo Deputado Francisco Coelho, participaram no debate os Deputados António Marinho (PSD) e Artur Lima (CDS-PP). Submetido à votação, o voto em apreço foi aprovado por unanimidade. - Voto de congratulação pela transmissão da RTP-Açores na América do Norte, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a sua leitura pelo Deputado José Andrade, intervieram no debate os Deputados André Bradford (PS) e Paulo Estêvão (PPM). Submetido à votação, o voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de congratulação a Santa Catarina pela conquista da 5.ª medalha do "Melhor dos melhores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A leitura do voto esteve a cargo da Deputada Paula Bettencourt, tendo participado, de seguida, no debate o Deputado António Pedroso (PSD). O voto em apreço foi aprovado por unanimidade. - Voto de congratulação pela 25.ª Gala Regional dos Pequenos Cantores na Povoação, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Após a sua leitura pela Deputada Benilde Oliveira e após a intervenção do Deputado José Andrade (PSD), o voto referenciado foi submetido à votação, tendo sido aprovado por unanimidade. - Voto de congratulação às Fajãs de São Jorge classificadas pela Unesco como Reserva da Biosfera, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Após a sua leitura pela Deputada Paula Bettencourt e após a intervenção do Deputado António Pedroso (PSD), o voto foi submetido à votação, tendo sido aprovado por unanimidade. - Voto de congratulação pela conquista do título de campeão desportivo regional de voleibol pelo Clube Desportivo Escolar das Flores, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Lido o voto pela Deputada Arlinda Nunes, participou no debate o Deputado Bruno Belo (PSD). Submetido à votação, o voto em apreço foi aprovado por unanimidade. - Voto de saudação pelos 40 anos da Revolução de 25 de Abril de 1974, apresentado pela Representação Parlamentar do PCP. Após a sua leitura pelo Deputado Aníbal Pires, usaram da palavra os Deputados Paulo Estêvão (PPM) e Artur Lima (CDS-PP). O voto em questão foi aprovado. - Voto de protesto pela quebra de consenso na defesa dos Açores para a minimização dos impactos económicos e sociais das reduções na Base das Lajes, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Lido o voto pelo Deputado Nuno Meneses, usaram da palavra o Deputado António Marinho (PSD), a Deputada Zuraida Soares (BE), os Deputados Artur Lima (CDS-PP), Berto Messias (PS), Paulo Estêvão (PPM) e Aníbal Pires (PCP). Submetido à votação, o voto foi aprovado. - Voto de protesto ao Laboratório Regional de Veterinária, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. A leitura do voto esteve a cargo do Deputado Luís Rendeiro, tendo intervindo, seguidamente, no debate a Deputada Graça Silveira (CDS-PP), os Deputados António Parreira (PS) e Paulo Estêvão (PPM), assim como a Deputada Zuraida Soares (BE). O voto referenciado foi rejeitado. Entrando na Agenda da reunião, foram discutidos os seguintes pontos: - Perguntas com resposta escrita transformadas em perguntas orais ao abrigo do n.º 3 do artigo 182.º do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PSD. As perguntas orais foram colocadas pelo Deputado Joaquim Machado, tendo, de seguida, o Secretário Regional da Educação e Cultura (Avelino de Meneses) procedido às suas respostas. Para defesa da honra, usou da palavra Secretária Regional Adjunta da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Isabel Almeida Rodrigues). - Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 62/X - "Estabelece as normas e os critérios para a delimitação de perímetros de proteção de captações de águas superficiais e subterrâneas destinadas ao abastecimento público para consumo humano na Região Autónoma dos Açores". Apresentado o diploma pelo Secretário Regional da Agricultura e Ambiente (Luís Neto Viveiros), participaram no debate os Deputados José Contente (PS) e Aníbal Pires (PCP), a Deputada Graça Silveira (CDS-PP), os Deputados Luís Rendeiro (PSD) e Paulo Estêvão (PPM). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. - Projeto de Resolução n.º 148/X - "Remoção das algas acumuladas no "Porto Velho", na vila da Madalena do Pico, e realização de estudo que permita identificar as causas e os efeitos dessa acumulação", apresentado pela Representação Parlamentar do BE. Apresentado o diploma pela Deputada Zuraida Soares, usaram da palavra os Deputados Aníbal Pires (PCP), Cláudio Lopes (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Miguel Costa (PS), a Deputada Graça Silveira (CDS-PP), bem como a Secretária Regional Adjunta da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Isabel Almeida Rodrigues). O diploma foi aprovado por unanimidade. Imediatamente antes de se passar ao ponto seguinte da Agenda, e para interpelações à Mesa, pediram a palavra o Deputado Artur Lima (CDS-PP) e a Secretária Regional Adjunta da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Isabel Almeida Rodrigues). - Projeto de Resolução n.º 134/X - "Modelo alternativo de transporte marítimo de mercadoria nos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Após a apresentação do diploma pela Deputada Graça Silveira, proferiram intervenções os Deputados Jorge Macedo (PSD), Paulo Estêvão (PPM), a Deputada Zuraida Soares (BE), bem como os Deputados Aníbal Pires (PCP) e José Ávila (PS). http://base.alra.pt:82/diario/X135.pdf X Diario 134 13/04/2016 Após a chamada dos Srs. Deputados passou-se para a apresentação dos votos entrados na Mesa. - Voto de Congratulação pelos 100 anos da reconstrução do Teatro Faialense, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A leitura do voto coube ao Sr. Deputado Lúcio Rodrigues (PS), seguindo-se a votação que registou a aprovação por unanimidade. - Voto de Congratulação pelo 1.º Centenário da Reconstrução do Teatro Faialense, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, novamente aprovado por unanimidade. A leitura do voto coube ao Sr. Deputado Jorge Costa Pereira (PSD). - Voto de Congratulação pelo quinquagésimo aniversário do Coral de São José, da cidade de Ponta Delgada, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Usaram da palavra sobre este voto a Sra. Deputada Cecília Pavão (PS), a quem coube a leitura do mesmo, e o Sr. Deputado José Andrade (PSD). Aquando da votação o voto supracitado foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pelos 150 anos da Fábrica de Tabaco Micaelense, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. O voto em apreço foi aprovado por unanimidade, não sem antes ter usado da palavra o Sr. Deputado Renato Cordeiro (PSD), para fazer a apresentação do mesmo, e o Sr. Deputado Pedro Moura (PS). Ainda relativamente ao Voto Congratulação pelo 50.º Aniversário do Coral de São José, prestou um esclarecimento o Sr. Deputado Berto Messias (PS). - Voto de Congratulação pelos 100 anos do Império das Lajes (Ilha Terceira), apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. A leitura do voto coube ao Sr. Deputado Paulo Ribeiro (PSD), tendo usado da palavra posteriormente o Sr. Deputado Nuno Meneses (PS). Seguiu-se a votação que registou a aprovação por unanimidade. - Voto de Congratulação pela classificação das Fajãs de São Jorge como Reserva da Biosfera, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. A leitura do voto coube ao Sr. Deputado António Pedroso (PSD), usando de seguida da palavra as Sras. Deputadas Ana Espínola (CDS-PP) e Paula Bettencourt (PS). Submetido à votação o voto em apreço foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação - "Produtos jorgenses conquistam prémios em concurso nacional", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Novamente apresentado pelo Sr. Deputado António Pedroso (PSD), o voto foi aprovado por unanimidade, não sem antes ter usado da palavra as Sras. Deputadas Paula Bettencourt (PS) e Ana Espínola (CDS-PP). - Voto de Protesto pelos incumprimentos do Governo no Museu Carlos Machado, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. No debate deste voto usaram da palavra os/a Srs./a Deputados/a José Andrade (PSD), Renata Correia Botelho (PS) e Artur Lima (CDS-PP). Submetido à votação o voto em apreço foi rejeitado por maioria. - Voto de Protesto "pela situação a que se assiste e que atenta contra princípios elementares da Democracia e do Estado de Direito e apela para que, nos termos previstos na legislação da República de Angola, a tramitação do processo obedeça aos princípios fundadores do Estado de Direito, incluindo o direito de oposição, por meios pacíficos, às autoridades constituídas", apresentado pela Representação Parlamentar do BE. Após a leitura do voto pela Sra. Deputada Zuraida Soares (BE), usaram da palavra os Srs. Deputados José San-Bento (PS), Aníbal Pires (PCP), Paulo Estêvão (PPM) e João Bruto da Costa (PSD). - Voto de Protesto pela incapacidade que o Governo Regional tem revelado em cumprir com o seu compromisso eleitoral relativamente à Biblioteca Pública e Arquivo de Angra do Heroísmo, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. No debate usaram da palavra os Srs. Deputados Luís Rendeiro (PSD), a quem coube a leitura do voto, Francisco Coelho (PS), Artur Lima (CDS-PP) e Paulo Estêvão (PPM). Submetido à votação o voto supramencionado foi novamente rejeitado por maioria. Seguiu-se uma Comunicação do Governo, apresentada mais especificamente pelo Sr. Secretário Regional do Turismo e Transportes (Vítor Fraga). No debate participaram os/a Srs./a Deputados/a André Bradford (PS), Aníbal Pires (PCP), Zuraida Soares (BE), Artur Lima (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM) e António Pedroso (PSD). Posteriormente passou-se para o debate e votação dos diversos pontos constantes na Agenda da Reunião. - Anteproposta de Lei n.º 17/X - "Elimina o pagamento de taxas moderadoras no acesso a cuidados de saúde do Serviço Nacional de Saúde", apresentado pela Representação Parlamentar do PPM; No debate usaram da palavra os/as Srs./as Deputados/as Paulo Estêvão (PPM), Aníbal Pires (PCP), Ricardo Cabral (PS), Luís Maurício (PSD), Zuraida Soares (BE), Graça Silveira (CDS-PP) e José San-Bento (PS). A Anteproposta de Lei foi rejeitada por maioria. - Projeto de Resolução n.º 132/X - "A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores pronuncia-se, por sua iniciativa, frontalmente contra a criação da figura de Presidente dos Açores e de governos de Ilha, no âmbito de uma futura revisão da Constituição da República Portuguesa", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP e pela Representação Parlamentar do PPM; A apresentação do diploma coube ao Sr. Deputado Artur Lima (CDS-PP), seguindo-se o debate com a participação dos Srs. Deputados Francisco Coelho (PS), António Marinho (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Aníbal Pires (PCP), Duarte Freitas (PSD) e ainda do Sr. Presidente do Governo Regional (Vasco Cordeiro). Novamente por maioria o diploma foi rejeitado, aquando da votação em plenário. http://base.alra.pt:82/diario/X134.pdf X Diario 133 12/04/2016 A sessão iniciou-se com uma Interpelação ao Governo Regional sobre "Educação", apresentada pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. O debate iniciou-se com a intervenção do Sr. Deputado Artur Lima (CDS-PP), usando de seguida da palavra o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura (Avelino de Meneses). Neste ponto, usaram ainda da palavra os/as Srs./as Deputados/a Judite Parreira (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Catarina Moniz Furtado (PS), Zuraida Soares (BE), Aníbal Pires (PCP), Nuno Meneses (PS), Lúcio Rodrigues (PS), Joaquim Machado (PSD) e ainda o Sr. Presidente do Governo Regional (Vasco Cordeiro) e a Sra. Secretária Regional Adjunta da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Isabel Almeida Rodrigues). Seguiu-se o debate da Proposta de Resolução n.º 16/X - "1.º Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores", apresentado pela Mesa da Assembleia. Usaram da palavra a Sra. Deputada Zuraida Soares (BE) e os Srs. Deputados Artur Lima (CDS-PP), Berto Messias (PS), Aníbal Pires (PCP), Paulo Estêvão (PPM) e Humberto Melo (PSD). A Proposta de Resolução foi aprovada por maioria. Sobre o Projeto de Resolução n.º 137/X - "Estabelece a isenção de encargos com transporte não urgente de doentes", apresentado pela Representação Parlamentar do BE, usaram da palavra a Sra. Deputada Zuraida Soares (BE), para fazer a respetiva apresentação, e os/a Srs./a Deputados/a Domingos Cunha (PS), Luís Maurício (PSD), Ana Espínola (CDS-PP), Artur Lima (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM), bem como o Sr. Secretário Regional da Saúde (Luís Cabral). Submetido à votação o Projeto de Resolução foi rejeitado por maioria. Por fim foi apresentada a Petição n.º 32/X - "Elevação da freguesia do Porto Judeu a Vila", apresentada por Olivério de Melo da Rocha, na qualidade de primeiro subscritor. Após a leitura do relatório pelo Relator da Comissão de Política Geral, Deputado Cláudio Lopes (PSD), usaram da palavra os/as Srs./as Deputados/as António Parreira (PS), Zuraida Soares (BE), Luís Rendeiro (PSD), Ana Espínola (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM) e Aníbal Pires (PCP). http://base.alra.pt:82/diario/X133.pdf X Diario 132 17/03/2016 A sessão iniciou-se com a apresentação de diversos votos, os quais foram aprovados por unanimidade. - Voto de Congratulação pelo 25.º Aniversário da Livraria Solmar, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A leitura do voto coube ao Sr. Deputado José San-Bento (PS). - Voto de Congratulação pelo 25.º Aniversário do Agrupamento de Escuteiros de São Vicente Ferreira, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a leitura do voto pelo Sr. Deputado Cláudio Almeida (PSD), usou da palavra a Sra. Deputada Marta Couto (PS). - Voto de Congratulação pelos 25 Anos da Associação de Andebol da Ilha do Faial, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. O voto supracitado foi apresentado pelo Sr. Deputado Lúcio Rodrigues (PS). - Voto de Congratulação pelos 25 anos da Rádio Televisão Artesia, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Usaram da palavra os Srs. Deputados José Andrade (PSD) e Pedro Moura (PS). - Voto de Congratulação pelo 25.º Aniversário de Passos Pesados, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. A leitura do voto coube ao Sr. Deputado Cláudio Almeida (PSD), usando posteriormente da palavra o Sr. Deputado José San-Bento (PS). - Voto de Saudação a Pedro Rodrigues, campeão do mundo de ornitologia, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Sobre este voto usaram da palavra a Sra. Deputada Graça Silveira (CDS-PP), para fazer a apresentação do voto, e os Srs. Deputados António Parreira (PS) e Luís Rendeiro (PSD). - Voto de Pesar pelo falecimento de Ana Vieira, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A leitura do voto coube à Sra. Deputada Catarina Moniz Furtado (PS), usando posteriormente da palavra o Sr. Deputado José Andrade (PSD). - Voto de Pesar pelo falecimento de Ivo Nunes, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a leitura do voto pelo Sr. Deputado José Andrade (PSD), usou da palavra a Sra. Deputada Cecília Pavão (PS). - Voto de Pesar pelo falecimento de Fernando Andrade Moura, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A leitura do voto coube à Sra. Deputada Bárbara Chaves (PS). Posteriormente, proferiu uma declaração política o Sr. Renato Cordeiro (PSD). Sobre a mesma usaram da palavra os/as Srs./as Deputados/as Duarte Moreira (PS), Graça Silveira (CDS-PP), Aníbal Pires (PCP), Paulo Estêvão (PPM), Duarte Freitas (PSD) e ainda o Sr. Presidente do Governo Regional (Vasco Cordeiro). Para interpelar a Mesa usou da palavra a Sra. Secretária Regional Adjunta da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Isabel Almeida Rodrigues) e o Sr. Deputado Duarte Freitas (PSD). Seguiu-se a Agenda da Reunião com o debate e votação das seguintes iniciativas legislativas: - Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 55/X - "Estabelece a proibição na Região Autónoma dos Açores da comercialização, manuseamento, armazenamento, utilização ou libertação no meio ambiente de todos os compostos que contenham Glifosato", apresentado pela Representação Parlamentar do PCP. No debate participaram as Sras. Deputadas Zuraida Soares (BE) e Graça Silveira (CDS-PP) e os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP) e José Contente (PS). Proferiu um protesto o Sr. Deputado Luís Rendeiro (PSD) e um contraprotesto a Sra. Deputada Zuraida Soares (BE). Submetido à votação, o diploma foi rejeitado por maioria. Proferiu uma declaração de voto a Sra. Deputada Zuraida Soares (BE). - Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 52/X - "Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 23/2006/A, de 12 de junho", apresentado pela Representação Parlamentar do BE. - Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 56/X - "Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 23/2006/A, de 12 de junho, que estabelece o regime jurídico do transporte coletivo de crianças". O requerimento do Grupo Parlamentar do CDS-PP de baixa à Comissão, justificado pela Sra. Deputada Graça Silveira (CDS-PP), foi rejeitado por maioria. Para apresentar as iniciativas usaram da palavra a Sra. Deputada Zuraida Soares (BE) e a Sra. Secretária Regional Adjunta da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Isabel Almeida Rodrigues). O debate contou ainda com a participação dos Srs. Deputados André Rodrigues (PS), Jorge Macedo (PSD) e Paulo Estêvão (PPM). Na generalidade, o Projeto de Decreto Legislativo Regional, apresentado pela Representação Parlamentar do BE, foi rejeitado por maioria. A Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 56/X foi aprovada por maioria. Proferiram declarações de voto a Sra. Deputada Graça Silveira (CDS-PP) e os Srs. Deputados Jorge Macedo (PSD) e Paulo Estêvão (PPM). A Proposta de Deliberação que declara findo o período legislativo de março de 2016 foi aprovada por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/X132.pdf X Diario 130 15/03/2016 Após a chamada dos Srs. Deputados, entrou-se diretamente na Agenda da Reunião com a Interpelação ao Governo Regional sobre "Precariedade e Políticas Públicas de Emprego", apresentada pela Representação Parlamentar do PCP. Após a intervenção inicial do Sr. Deputado Aníbal Pires e do Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila), usaram da palavra os Srs. Deputados Joaquim Machado (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Francisco César (PS), André Bradford (PS) e as Srs. Deputadas Graça Silva (PS), Zuraida Soares (BE) e Graça Silveira (CDS-PP). Findo este ponto, passou-se para o Projeto de Resolução n.º 144/X - "Recomenda ao Governo Regional a criação da oferta curricular da educação pré-escolar na Escola Básica e Secundária Mouzinho da Silveira", apresentado pela Representação Parlamentar do PPM. Apresentado o diploma pelo Sr. Deputado Paulo Estêvão, pediram a palavra para intervir no debate o Sr. Deputado Iasalde Nunes (PS) e as Sras. Deputadas Judite Parreira (PSD), Ana Espínola (CDS-PP), Zuraida Soares (BE) e Arlinda Nunes (PS), bem como o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura (Avelino de Meneses). Submetido à votação, o diploma foi rejeitado por maioria. Por fim, iniciou-se o debate sobre o Projeto de Resolução n.º 154/X - "Garantir a sustentabilidade e os rendimentos da pesca", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP e pelas Representações Parlamentares do BE, PCP e PPM. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Luís Garcia (PSD), usaram da palavra os Srs. Deputados José Ávila (PS), Paulo Estêvão (PPM), as Sras. Deputadas Graça Silveira (CDS-PP), Zuraida Soares (BE), o Sr. Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia (Fausto Abreu) e o Sr. Presidente do Governo Regional (Vasco Cordeiro). http://base.alra.pt:82/diario/X130.pdf X Diario 131 16/03/2016 Após a chamada dos Srs. Deputados iniciou-se o Período de Tratamento de Assuntos Políticos com a apresentação dos votos entrados na Mesa. - Voto de Congratulação - Clube União Sportiva vence Taça de Portugal em Basquetebol Feminino, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Após a leitura do voto pela Sra. Deputada Cecília Pavão (PS), seguiu-se a votação que registou a aprovação por unanimidade. - Voto de Congratulação - Clube União Sportiva: Conquista da Taça de Portugal em Basquetebol Feminino, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. A apresentação do voto coube ao Sr. Deputado Cláudio Almeida (PSD). O voto em apreço foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pelos 25 anos da Livraria Solmar, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. A apresentação do voto coube ao Sr. Deputado José Andrade (PSD), usando posteriormente da palavra o Sr. Deputado José San-Bento (PS). Seguiu-se a votação que registou a aprovação por unanimidade. - Voto de Congratulação pelos 25 anos da Tuna Sons do Mar, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. O voto em apreço foi aprovado por unanimidade após a sua apresentação feita pelo Sr. Renato Cordeiro (PSD). - Voto de Saudação pelo Dia Internacional da Mulher, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A apresentação do voto coube à Sra. Deputada Graça Silva (PS), usando posteriormente da palavra os/a Srs./a Deputados/a Paulo Estêvão (PPM), Judite Parreira (PSD) e Artur Lima (CDS-PP). O voto em apreço foi aprovado por unanimidade. - Voto de Saudação pelo Dia Internacional da Mulher, apresentado pela Representação Parlamentar do PCP. O voto em apreço foi novamente aprovado por unanimidade, não sem antes ter feito a sua apresentação o Sr. Deputado Aníbal Pires (PCP) e proferido uma intervenção a Sra. Deputada Cecília Pavão (PS). - Voto de Saudação pelos 25 anos do Centro Social e Paroquial da Ribeirinha, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Apresentado o voto pelo Sr. Deputado António Toste Parreira (PS), usou de seguida da palavra o Sr. Deputado Luís Rendeiro (PSD). Seguiu-se a votação que mereceu a aprovação por unanimidade por parte da câmara. - Voto de Protesto ao Governo Regional, pela não atuação junto das Unidades Orgânicas Regionais, no que aos problemas, com as refeições escolares diz respeito, apresentado pela Representação Parlamentar do BE. Apresentado o voto pela Sra. Deputada Zuraida Soares (BE), participaram no debate os/as Srs./as Deputados/as Nuno Meneses (PS), Paulo Estêvão (PPM), Judite Parreira (PSD), Graça Silveira (CDS-PP) e Aníbal Pires (PCP). Usaram da palavra para interpelar a Mesa a Sra. Secretária Regional Adjunta da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Isabel Almeida Rodrigues) e Deputado Paulo Estêvão (PPM). Submetido à votação o Voto de Protesto foi rejeitado por maioria - Voto de Pesar pelo falecimento do Dr. António Almeida Santos, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A leitura do voto coube ao Sr. Deputado Francisco Coelho (PS), usando posteriormente da palavra o Sr. Deputado António Marinho (PSD), seguindo-se a votação que registou mais uma vez a aprovação por unanimidade. - Voto de Pesar pelo falecimento Graça Costa Cabral, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A leitura do voto coube à Sra. Deputada Catarina Moniz Furtado (PS), proferindo posteriormente uma intervenção o Sr. Deputado José Andrade (PSD), seguindo-se a votação que registou mais uma vez a aprovação por unanimidade. - Voto de Pesar pelo falecimento de Heitor Miguel Medeiros Sousa, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. A apresentação do voto coube ao Sr. Deputado José Andrade (PSD), seguindo-se a votação do Voto de Pesar que foi aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar pelo falecimento de Heitor de Sousa, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. O voto em apreço foi aprovado por unanimidade, não sem antes ter feito a sua apresentação o Sr. Deputado Pedro Moura (PS). - Voto de Pesar pelo Dr. Mário Jorge Rodrigues Machado, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A apresentação do voto coube ao Sr. Deputado José San-Bento (PS), seguindo-se uma intervenção por parte do Sr. Deputado Humberto Melo (PSD). Submetido à votação o Voto de Pesar foi aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar pelo falecimento de Tibério Cabral, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A leitura do voto coube à Sra. Deputada Cláudia Cardoso (PS), usando posteriormente da palavra a Sra. Deputada Judite Parreira (PSD). Submetido à votação o voto em apreço foi aprovado por unanimidade. Na Agenda da Reunião foram apreciadas e debatidas as seguintes iniciativas legislativas: - Projeto de Resolução n.º 154/X - "Garantir a sustentabilidade e os rendimentos da pesca", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP e pelas Representações Parlamentares do BE, PCP e PPM, aprovado por unanimidade. - Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 59/X - "Altera o Anexo do Decreto Legislativo Regional n.º 18/2007/A, de 19 de julho", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. A requerimento do Grupo Parlamentar do PS, justificado pelo Sr. Deputado Berto Messias (PS), o diploma baixou à Comissão. Para uma interpelação usou da palavra o Sr. Deputado Joaquim Machado (PSD). O requerimento foi aprovado por maioria. - Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 56/X - "Alterações ao Estatuto do Ensino Particular, Cooperativo e Solidário", apresentado pela Representação Parlamentar do BE. Apresentado o diploma pela Sra. Deputada Zuraida Soares (BE), seguiu-se o debate com a participação dos/as Srs./as Deputados/as Nuno Meneses (PS), Judite Parreira (PSD), Aníbal Pires (PCP), Ana Espínola (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM), Lúcio Rodrigues (PS), bem como do Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura (Avelino de Meneses). Submetido à votação o diploma foi rejeitado por maioria. - Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 55/X - "Estabelece a proibição na Região Autónoma dos Açores da comercialização, manuseamento, armazenamento, utilização ou libertação no meio ambiente de todos os compostos que contenham Glifosato", apresentado pela Representação Parlamentar do PCP. Iniciado o debate com a intervenção do Sr. Deputado Aníbal Pires (PCP), usaram da palavra os Srs. Deputados José Contente (PS), Luís Rendeiro (PSD), Graça Silveira (CDS-PP), Zuraida Soares (BE), Paulo Estêvão (PPM) e ainda o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Ambiente (Luís Neto Viveiros). http://base.alra.pt:82/diario/X131.pdf X Diario 129 19/02/2016 Após a chamada às Sras. e Srs. Deputados, a reunião teve início com a discussão dos seguintes pontos: - Continuação da discussão da Anteproposta de Lei n.º 19/X - "Regime de responsabilidade financeira do Estado na prestação de cuidados de saúde aos utentes do Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma dos Açores, pelo Serviço Nacional de Saúde e consagração do princípio da reciprocidade", apresentada pelo Governo e da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 67/X - "Estabelece o regime que enquadra a responsabilidade financeira da Região na prestação de cuidados de saúde aos utentes do Serviço Nacional de Saúde pelo Serviço Regional de Saúde e consagra o princípio da reciprocidade". Após a intervenção do Deputado Artur Lima, os diplomas foram submetidos à votação, tendo sido aprovados por unanimidade. - Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 148/X - "Remoção das algas acumuladas no "porto velho", na vila da Madalena do Pico, e realização de estudo que permita identificar as causas e efeitos dessa acumulação", apresentado pela Representação Parlamentar do BE. A discussão da urgência e dispensa de exame em Comissão iniciou-se com a Deputada Zuraida Soares, tendo participado, de seguida, no debate os Deputados Miguel Costa (PS) e Cláudio Lopes (PSD), bem como a Deputada Graça Silveira (CDS-PP). Colocado à votação, o pedido foi aprovado por unanimidade. - Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 152/X - "Definição dos mecanismos de operacionalização dos direitos da Região sobre as Zonas Marítimas Portuguesas", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP e pela Representação Parlamentar do PPM. Justificada a urgência pela Deputada Graça Silveira (CDS-PP), a mesma foi submetida a votação, tendo sido aprovada por unanimidade. - Projeto de Resolução n.º 152/X - "Definição dos mecanismos de operacionalização dos direitos da Região sobre as Zonas Marítimas Portuguesas", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP e pela Representação Parlamentar do PPM. O diploma foi apresentado pela Deputada Graça Silveira (CDS-PP), tendo intervindo no debate o Deputado Luís Garcia (PSD), as Deputadas Marta Couto (PS) e Zuraida Soares (BE), os Deputados Paulo Estêvão (PPM), Francisco Coelho (PS), Aníbal Pires (PCP) e Artur Lima (CDS-PP), bem como o Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia (Fausto Abreu). O diploma em apreço foi rejeitado. - Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 153/X - "Recomenda ao Governo da República a prorrogação da medida de dispensa do pagamento de contribuições para a segurança social, relativamente aos produtores de leite de vaca cru, respetivos cônjuges e trabalhadores, e a revisão em baixa da taxa contributiva e eventual fixação de teto máximo de contribuição a cargo dos produtores agrícolas e respetivos cônjuges cujos rendimentos provenham única e exclusivamente do exercício da atividade agrícola, e das entidades empregadoras, na parte que lhes cabe quanto aos trabalhadores ao seu serviço, relativamente a atividades agrícolas", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Justificada a urgência de dispensa de exame em Comissão pelo Deputado Renato Cordeiro, participou no debate o Deputado António Parreira (PS). Submetido à votação, o pedido foi rejeitado. Proferiram declarações de voto os Deputados Renato Cordeiro (PSD) e António Parreira (PS). - Pedido de urgência do Projeto de Resolução n.º 154/X - "Garantir a sustentabilidade e os rendimentos da pesca", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP e pelas Representações Parlamentares do BE, PCP e PPM. O debate teve início com a justificação da urgência pelo Deputado Luís Garcia (PSD). Após a intervenção do Deputado José Ávila (PS) passou-se à votação, tendo sido aprovada por unanimidade. - Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 155/X - "Pronúncia sobre a utilização civil e comercial da Base das Lajes", apresentado pela Representação Parlamentar do PCP. Justificada a urgência pelo Deputado Aníbal Pires, a mesma foi aprovada por unanimidade. - Projeto de Resolução n.º 155/X - "Pronúncia sobre a utilização civil e comercial da Base das Lajes", apresentado pela Representação Parlamentar do PCP. O debate iniciou-se com a intervenção do Deputado Aníbal Pires. Colocado à votação, o projeto de resolução foi aprovado por unanimidade. Proferiram declarações de voto os Deputados Aníbal Pires (PCP) e Paulo Ribeiro (PSD), a Deputada Cláudia Cardoso (PS), bem como os Deputados Paulo Estêvão (PPM) e Artur Lima (CDS-PP). - Pedido de urgência do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 63/X - "Reformas Antecipadas", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Após a justificação da urgência pela Deputada Graça Silveira, intervieram no debate os Deputados António Parreira (PS) e Renato Cordeiro (PSD), a Deputada Zuraida Soares (BE), e ainda os Deputados Paulo Estêvão (PPM) e Aníbal Pires (PCP). O pedido em questão foi rejeitado. Proferiram declarações de voto a Deputada Graça Silveira (CDS-PP), bem como os Deputados Renato Cordeiro (PSD), Duarte Moreira (PS) e Paulo Estêvão (PPM). - Proposta de deliberação da Mesa que declara findo o período legislativo de fevereiro. Colocada à votação, a proposta de deliberação em apreço foi aprovada por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/X129.pdf X Diario 128 18/02/2016 Após a chamada às Sras. e aos Srs. Deputados, passou-se para o Período de Tratamento de Assuntos Políticos, onde foram apresentados os seguintes votos: - Voto de congratulação pela proposta de Orçamento de Estado para 2016, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Lido o voto pelo Deputado André Bradford, intervieram no debate os Deputados Aníbal Pires (PCP), Paulo Estêvão (PPM), Artur Lima (CDS-PP) e António Marinho (PSD). Submetido à votação, o voto em apreço foi aprovado. Proferiram declarações de voto os Deputados Paulo Estêvão (PPM) e André Bradford (PS). - Voto de congratulação pelos 100 anos da Farmácia Botelho de Vila do Porto, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a sua leitura pelo Deputado Paulo Parece, participou no debate o Deputado Duarte Moreira (PS). O voto referenciado foi aprovado por unanimidade. - Voto de congratulação à Escola Profissional da Ilha de São Jorge por ter vencido o festival de curtas metragens sobre o mar, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Após a sua apresentação pela Deputada Ana Espínola, o mesmo foi submetido à votação, tendo sido aprovado por unanimidade. - Voto de congratulação pela conquista do título mundial de Ornitologia alcançado por Emanuel Medeiros, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Após a sua apresentação pela Deputada Benilde Oliveira, o mesmo foi submetido à votação, tendo sido aprovado por unanimidade. - Voto de saudação ao Presidente da República eleito, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Lido o voto pelo Deputado Joaquim Machado, participou no debate o Deputado Berto Messias (PS). Colocado à votação, o voto em apreço foi aprovado. Proferiram declarações de voto os Deputados Joaquim Machado (PSD) e Berto Messias (PS). - Voto de protesto contra a taxa municipal turística de Lisboa, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. A leitura do voto esteve a cargo do Deputado Artur Lima, tendo, seguidamente, participado do debate os Deputados António Pedroso (PSD), Francisco César (PS) e Paulo Estêvão (PPM). Posto à votação, o voto foi rejeitado. - Voto de protesto pela manutenção das provas finais de português e de matemática nos 4.º e 6.º anos de escolaridade no ano letivo 2015/2016, apresentado pela Representação Parlamentar do BE. Após a sua leitura pela Deputada Zuraida Soares, intervieram no debate as Deputadas Cláudia Cardoso (PS) e Judite Parreira (PSD), bem como os Deputados Aníbal Pires (PCP) e Paulo Estêvão (PPM). O voto mencionado foi rejeitado. Terminado o Período de Tratamento de Assuntos Políticos, entrou-se na Agenda da Reunião, tendo sido debatidos os seguintes pontos: - Projeto de Resolução n.º 147/X - "Pronúncia sobre a fiscalização marítima na Região Autónoma dos Açores", apresentado pela Representação Parlamentar do PCP. Participaram no debate o Deputado Artur Lima (CDS-PP), a Deputada Marta Couto (PS), o Deputado Luís Garcia (PSD) e o Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia (Fausto Brito e Abreu). O diploma em apreço foi aprovado por unanimidade. - Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão da Anteproposta de Lei n.º 19/X - "Regime de responsabilidade financeira do Estado na prestação de cuidados de saúde aos utentes do Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma dos Açores, pelo Serviço Nacional de Saúde e consagração do princípio da reciprocidade". Justificada a urgência pelo Secretário Regional da Saúde (Luís Cabral), a mesma foi votada, tendo sido aprovada por unanimidade. - Pedido de urgência e de dispensa de exame em Comissão da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 67/X - "Estabelece o regime que enquadra a responsabilidade financeira da Região na prestação de cuidados de saúde aos utentes do Serviço Nacional de Saúde pelo Serviço Regional de Saúde e consagra o princípio da reciprocidade". Justificada a urgência pelo Secretário Regional da Saúde (Luís Cabral), a mesma foi colocada à votação, tendo sido aprovada por unanimidade. - Anteproposta de Lei n.º 19/X - "Regime de responsabilidade financeira do Estado na prestação de cuidados de saúde aos utentes do Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma dos Açores, pelo Serviço Nacional de Saúde e consagração do princípio da reciprocidade" e Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 67/X - "Estabelece o regime que enquadra a responsabilidade financeira da Região na prestação de cuidados de saúde aos utentes do Serviço Nacional de Saúde pelo Serviço Regional de Saúde e consagra o princípio da reciprocidade". Apresentados os diplomas pelo Secretário Regional da Saúde (Luís Cabral), intervieram, de seguida, no debate os Deputados Domingos Cunha (PS), Luís Maurício (PSD), Ricardo Cabral (PS), a Deputada Zuraida Soares (BE), os Deputados Artur Lima (CDS-PP), Francisco Coelho (PS), Paulo Estêvão (PPM), Aníbal Pires (PCP), bem como o Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila). Submetida à votação, a anteproposta de lei foi aprovada. http://base.alra.pt:82/diario/X128.pdf X Diario 123 12/01/2016 Após a chamada às Sras. e aos Srs. Deputados, passou-se para o Período de Tratamento de Assuntos Políticos, onde foram apresentados os seguintes votos: - Voto de protesto "Apoios às Juntas de Freguesia", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Apresentado o voto pelo Deputado Cláudio Lopes, usaram ainda da palavra os Deputados José San-Bento (PS), Artur Lima (CDS-PP) e Paulo Estêvão (PPM). Submetido à votação, o voto em apreço foi rejeitado. - Voto de pesar pelo falecimento de Monsenhor Júlio da Rosa, subscrito por Deputados do PS, do PSD e do CDS. Lido o voto pelo Deputado Lúcio Rodrigues, o mesmo foi submetido à votação, tendo sido aprovado por unanimidade. - Voto de pesar pelo falecimento de Monsenhor Agostinho Tavares, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a leitura do voto pelo Deputado José Andrade, usou da palavra o Deputado André Bradford (PS). O voto em apreço foi aprovado por unanimidade. - Voto de pesar pelo falecimento de Natália Almeida, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a leitura do voto pelo Deputado Joaquim Machado, usou da palavra a Deputada Renata Correia Botelho (PS). Submetido à votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade. - Voto de pesar pelo falecimento de Manuel Ricardo, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Apresentado o voto pelo Deputado Duarte Moreira, participou ainda no debate o Deputado Paulo Parece (PSD). Submetido à votação, o voto em apreço foi aprovado por unanimidade. - Voto de pesar pelo falecimento de António Costa Santos, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. A leitura do voto esteve a cargo do Deputado José Andrade, participando, de seguida, no debate o Deputado José San-Bento (PS). O referido voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de pesar pelo falecimento de Cristiano Garcia da Rosa, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a leitura do voto pelo Deputado Cláudio Lopes, usou da palavra o Deputado Miguel Costa (PS). Submetido à votação, o voto mencionado foi aprovado por unanimidade. Seguidamente, proferiu uma declaração política a Deputada Zuraida Soares (BE), tendo participado no debate os Deputados Berto Messias (PS), Artur Lima (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM), Duarte Freitas (PSD), bem como o Presidente do Governo Regional (Vasco Cordeiro). Terminado o Período de Tratamento de Assuntos Políticos, entrou-se na Agenda da Reunião, tendo sido debatidos os seguintes pontos: - Apresentação e discussão do Relatório da "Comissão de Inquérito ao Grupo SATA". Após a leitura do relatório pela relatora da Comissão, Deputada Catarina Moniz Furtado (PS), usaram da palavra os Deputados Aníbal Pires (PCP), Artur Lima (CDS-PP), Berto Messias (PS), Jorge Macedo (PSD), Francisco César (PS), a Deputada Zuraida Soares (BE), os Deputados Paulo Estêvão (PPM) e Joaquim Machado (PSD), bem como o Secretário Regional do Turismo e Transportes (Vítor Fraga) e o Presidente do Governo Regional (Vasco Cordeiro). - Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 54/X - "Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2013/A, de 17 de outubro, que estabelece o regime jurídico do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca dos Açores - FUNDOPESCA", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PS, PSD, CDS/PP e pelas Representações Parlamentares do BE, PCP e PPM. Apresentado o diploma pelo Deputado José Ávila (PS), participaram no debate o Deputado Luís Garcia (PSD) e as Deputadas Graça Silveira (CDS-PP) e Zuraida Soares (BE). http://base.alra.pt:82/diario/X123.pdf X Diario 127 17/02/2016 O Período de Tratamento de Assuntos Políticos iniciou-se com a apresentação dos votos entrados na Mesa: - Voto de Congratulação: Escola Profissional da Ilha de S. Jorge vence concurso nacional CurtMar 2015, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Apresentado o voto pela Sra. Deputada Paula Bettencourt (PS), usaram posteriormente da palavra o Sr. Deputado António Pedroso (PSD) e a Sra. Deputada Ana Espínola (CDS-PP). Submetido à votação o voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pela atribuição do Prémio Literário Vergílio Ferreira 2016 ao escritor açoriano João de Melo, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. A leitura do voto coube ao Sr. Deputado José Andrade (PSD), seguindo-se a votação que registou a aprovação por unanimidade. - Voto de Congratulação ao escritor João de Melo pela atribuição do Prémio Literário Vergílio Ferreira 2016, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. O voto em apreço foi aprovado por unanimidade, não sem antes ter feito a sua apresentação a Sra. Deputada Renata Correia Botelho (PS). - Voto de Saudação pelos 50 Anos da Tertúlia Tauromáquica Terceirense "Thomé Bello de Castro", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Após a leitura do voto pelo Sr. Deputado António Toste Parreira (PS), passou-se para a votação registando-se a aprovação por maioria. Proferiu uma declaração de voto o Sr. Deputado Artur Lima (CDS-PP). - Voto de Saudação pelo 50.º Aniversário da Tertúlia Tauromáquica Terceirense Thomé Bello de Castro, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. A leitura do voto coube à Sra. Deputada Judite Parreira (PSD), seguindo-se a votação, tendo registado novamente a aprovação por maioria. - Voto de Protesto relativamente ao relatório sobre medidas de proteção e segurança nos edifícios escolares e dos seus utentes - incumprimento de prazo, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a apresentação do voto pelo Sr. Deputado Joaquim Machado (PSD), usaram da palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira (PS), Paulo Estêvão (PPM) e a Sra. Deputada Graça Silveira (CDS-PP). Proferiu um protesto a Sra. Secretária Regional Adjunta da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Isabel Almeida Rodrigues), seguindo-se um contraprotesto por parte do Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM). O voto em apreço foi rejeitado por maioria. Para uma declaração de voto usou da palavra o Sr. Deputado Joaquim Machado (PSD), Manuel Pereira (PS) e Paulo Estêvão (PPM). - Voto de Protesto contra as alterações discriminatórias à lei do asilo, realizadas pela Dinamarca, apresentado pela Representação Parlamentar do BE. Apresentado o voto pela Sra. Deputada Zuraida Soares (BE), usaram da palavra os/a Srs./a Deputados/a Paulo Estêvão (PPM), Marta Couto (PS) e Paulo Ribeiro (PSD). - Voto de Pesar pelo falecimento do historiador Prof. Doutor Walter Piazza, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, mais precisamente pelo Sr. Deputado José Andrade (PSD). Submetido à votação o Voto de Pesar foi aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar pelo falecimento da escultora Graça Costa Cabral, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, o qual foi aprovado por unanimidade. A leitura do voto coube novamente ao Sr. Deputado José Andrade (PSD), usando posteriormente da palavra a Sra. Deputada Catarina Moniz Furtado (PS). Seguiu-se uma Declaração Política tendo para o efeito usado da palavra o Sr. Deputado Berto Messias (PS). No debate participaram os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), Luís Maurício (PSD), Artur Lima (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM), bem como o Sr. Subsecretário Regional da Presidência para as Relações Externas (Rodrigo Oliveira). A Agenda da Reunião iniciou-se com a continuação do debate do Projeto de Resolução n.º 141/X - "Compromisso dos Açores no projeto europeu", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Usaram da palavra os/a Srs./a Deputados/a António Marinho (PSD), Berto Messias (PS), Zuraida Soares (BE) e Aníbal Pires (PCP). Submetido à votação o Projeto de Resolução foi aprovado por maioria. Seguiu-se a Petição n.º 38/X - "Contra as portagens, taxas e tarifas da zona das caldeiras da Lagoa das Furnas", apresentada por Teresa Elizabete Medeiros, na qualidade de 1.ª subscritora. Após a apresentação do relatório da Comissão pelo Sr. Deputado José Ávila (PS), usaram da palavra as Sras. Deputadas Graça Silveira (CDS-PP), Benilde Oliveira (PS), Zuraida Soares (BE) e os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), Aníbal Pires (PCP) e Jorge Macedo (PSD). Novamente para fazer um protesto usou da palavra a Sra. Secretária Regional Adjunta da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Isabel Almeida Rodrigues), seguindo-se um contraprotesto por parte da Sra. Deputada Zuraida Soares (BE). Para apresentação do relatório final do Grupo de Trabalho "Análise e Avaliação das políticas públicas regionais açorianas de proteção das crianças", usou da palavra a Sra. Deputada Renata Correia Botelho (PS). No debate usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM) e Aníbal Pires (PCP) e as Sras. Deputadas Ana Espínola (CDS-PP), Judite Parreira (PSD), Graça Silva (PS) e Zuraida Soares (BE). Sobre o mesmo tema usou da palavra a Sra. Secretária Regional da Solidariedade Social (Andreia Costa). Para um contraprotesto usou da palavra o Sr. Deputado Aníbal Pires (PCP) e para um contraprotesto a Sra. Deputada Graça Silva (PS). O pedido de autorização para prestação de depoimento, como testemunha, do Deputado Lizuarte Manuel Machado, no âmbito do processo comum (Tribunal Singular) n.º 12/14.7T9SRQ, proveniente da Comarca dos Açores - Inst. Local - Sec. Comp. Gen. - J1, de S. Roque do Pico, foi aprovado por unanimidade. Também por unanimidade foi aprovado o pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 147/X - "Pronúncia sobre a fiscalização marítima na Região Autónoma dos Açores", apresentado pela Representação Parlamentar do PCP, após a justificação da urgência pelo Sr. Aníbal Pires (PCP). Apresentado o Projeto de Resolução n.º 147/X - "Pronúncia sobre a fiscalização marítima na Região Autónoma dos Açores", pelo Sr. Deputado Aníbal Pires (PCP), usaram da palavra os/as Srs./as Deputados/as Paulo Estêvão (PPM), Luís Garcia (PSD), Graça Silveira (CDS-PP), Aníbal Pires (PCP), Marta Couto (PS), Zuraida Soares (BE) e Artur Lima (CDS-PP). Atingida a hora regimental para encerramento dos trabalhos a continuação do debate e a votação transitaram para o dia seguinte. http://base.alra.pt:82/diario/X127.pdf X Diario 126 16/02/2016 Após a chamada dos Srs. Deputados, entrou-se diretamente na Agenda da Reunião com a Sessão de perguntas ao Governo Regional com resposta oral sobre "Constrangimentos à operação civil no aeroporto das Lajes", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS/PP. Tendo-se iniciado o debate com o Sr. Deputado Artur Lima, participaram no mesmo os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), Paulo Ribeiro (PSD), Aníbal Pires (PCP), António Toste Parreira (PS), Berto Messias (PS), as Sras. Deputadas Cláudia Cardoso (PS), Zuraida Soares (BE), a Sra. Secretária Regional Adjunta da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Isabel Almeida Rodrigues), tendo o Sr. Secretário Regional do Turismo e Transportes (Vítor Fraga) usado da palavra para os vários esclarecimentos. Fizeram interpelações à Mesa a Sra. Deputada Zuraida Soares (BE), os Srs. Deputados Paulo Ribeiro (PSD), Aníbal Pires (PCP) e Artur Lima (CDS-PP), bem como a Sra. Secretária Regional Adjunta da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Isabel Almeida Rodrigues) e o Sr. Secretário Regional do Turismo e Transportes (Vítor Fraga). Para protestos usaram da palavra o Sr. Deputado Artur Lima (CDS-PP), devido a afirmações proferidas pelo Sr. Secretário Regional do Turismo e Transportes (Vítor Fraga), e o Sr. Deputado Aníbal Pires (PCP) em reposta a declarações do Sr. Deputado Artur Lima (CDS-PP). Findo este ponto, passou-se para a Apresentação e discussão do relatório da "Comissão de Inquérito ao Transporte Marítimo de Passageiros e Infraestruturas Portuárias". Apresentado o relatório pelo Sr. Deputado António Pedroso (PSD), participaram no debate os Srs. Deputados Cláudio Lopes (PSD), José Contente (PS), Aníbal Pires (PCP), Paulo Estêvão (PPM), as Sras. Deputadas Ana Espínola (CDS-PP), Zuraida Soares (BE), Graça Silveira (CDS-PP) e ainda a Sra. Secretária Regional Adjunta da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Isabel Almeida Rodrigues) e o Sr. Secretário Regional do Turismo e Transportes (Vítor Fraga). Pediram a palavra para interpelações a Sra. Deputada Zuraida Soares (BE), os Srs. Deputados Miguel Costa (PS) e José Contente (PS). Por fim, iniciou-se o debate sobre o Projeto de Resolução n.º 141/X - "Compromisso dos Açores no projeto europeu", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Apresentado pelo Sr. Deputado António Marinho, usaram da palavra os Srs. Deputados Berto Messias (PS), Aníbal Pires (PCP), Paulo Estêvão (PPM) e a Sra. Deputada Zuraida Soares (BE). http://base.alra.pt:82/diario/X126.pdf X Diario 125 14/01/2016 Após a chamada dos Srs. Deputados, foi apresentado pelo PSD um Voto de Congratulação pelos 150 anos da Filarmónica de Nossa Senhora das Neves. Após a sua apresentação pelo Sr. Deputado José Andrade, o mesmo foi aprovado por unanimidade. Seguiram-se duas Declarações Políticas, tendo a primeira sido proferida pelo Sr. Deputado Aníbal Pires (PCP) e a segunda pela Sra. Deputada Graça Silveira (CDS-PP). Para a primeira usaram da palavra os Srs. Deputados Berto Messias (PS), António Marinho (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Artur Lima (CDS-PP) e ainda o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila); na segunda, participaram no debate os Srs. Deputados Cláudio Lopes (PSD), Paulo Estêvão (PPM), André Rodrigues (PS) e ainda o Sr. Secretário Regional do Turismo e Transportes (Vítor Fraga). Após o Período de Tratamento de Assuntos Políticos entrou-se na Agenda da Reunião: 1 - Projeto de Resolução n.º 130/X - "Recomenda ao Governo Regional o desenvolvimento urgente do processo de construção de novas instalações para a Escola Básica e Secundária da Povoação", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. A apresentação do diploma coube ao Sr. Deputado Joaquim Machado, tendo usado da palavra para intervir as Sras. Deputadas Ana Espínola (CDS-PP), Benilde Oliveira (PS), Zuraida Soares (BE), Catarina Moniz Furtado (PS) e Graça Silveira (CDS-PP), os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), Aníbal Pires (PCP), Nuno Meneses (PS) e ainda o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura (Avelino de Meneses). Submetido à votação, o diploma foi rejeitado por maioria. Usaram da palavra para declarações de voto os Srs. Deputados Joaquim Machado (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Nuno Meneses (PS) e a Sra. Deputada Zuraida Soares (BE). 2 - Projeto de Resolução n.º 136/X - "Descentralização dos procedimentos concursais para recrutamento e seleção de recursos humanos para a administração pública autónoma", apresentado pela Representação Parlamentar do BE. Após a apresentação do diploma pela Sra. Deputada Zuraida Soares, pediram a palavra para participar no debate os Srs. Deputados Manuel Pereira (PS), Bruno Belo (PSD), Aníbal Pires (PCP), Paulo Estêvão (PPM), a Sra. Deputada Ana Espínola (CDS-PP) e ainda a Sra. Secretária Regional Adjunta da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Isabel Almeida Rodrigues). Colocado à votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/X125.pdf X Diario 124 13/01/2016 Após a chamada dos Srs. Deputados, foram apresentados diversos votos: - Voto de Saudação à açoriana Helena Medeiros - Campeã Europeia de Padel, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Após a leitura do voto feita pelo Sr. Deputado Ricardo Cabral (PS), usou da palavra o Sr. Deputado Joaquim Machado (PSD), seguindo-se a votação que registou a aprovação por unanimidade. - Voto de Congratulação pelas bodas de Ouro do Grupo Desportivo Velense, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A leitura do voto coube ao Sr. Deputado André Rodrigues (PS), usando posteriormente da palavra a Sra. Deputada Ana Espínola (CDS-PP). O voto em apreço foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pelo 50.º Aniversário do Grupo Desportivo Velense, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Apresentado o voto pelo Sr. Deputado António Pedroso (PSD), seguiu-se a votação que registou a aprovação por unanimidade. - Voto de Congratulação pelo 150.º aniversário da Sociedade Filarmónica Nossa Senhora das Neves, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Sobre o mesmo usaram da palavra a Sra. Deputada Cecília Pavão (PS), a quem coube a apresentação do voto, e o Sr. Deputado José Andrade (PSD). O Voto de Congratulação foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pelo 25.º Aniversário do complexo Desportivo das Laranjeiras, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a apresentação do voto feita pelo Sr. Deputado Joaquim Machado (PSD), e depois de usar da palavra o Sr. Deputado Ricardo Cabral (PS), o mesmo foi aprovado por unanimidade. - Voto de Saudação pelo 50.º Aniversário do Grupo Coral de Ponta Delgada das Flores, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. A leitura do voto coube ao Sr. Deputado Bruno Belo (PSD), usando posteriormente da palavra a Sra. Deputada Arlinda Nunes (PS). Seguiu-se a votação que registou a aprovação por unanimidade. - Voto de Pesar pelo falecimento de Jaime Botelho Vasconcelos, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Após a apresentação do voto pela Sra. Deputada Cecília Pavão (PS), usou da palavra o Sr. Deputado José Andrade (PSD). Submetido à votação o voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar pelo falecimento do Dr. Ramiro Gaspar de Lima, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A leitura do voto coube ao Sr. Deputado Domingos Cunha (PS), usando da palavra sobre o mesmo o Sr. Deputado Paulo Ribeiro (PSD), tendo sido novamente aprovado por unanimidade, aquando da votação por parte do plenário da ALRAA. - Voto de Pesar pelo enceramento do Jornal Monchique na Ilha das Flores, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a leitura do voto pelo Sr. Deputado Bruno Belo (PSD), usaram da palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira (PS), a Sra. Deputada Zuraida Soares (BE) e o Sr. Deputado Artur Lima (CDS-PP). Submetido à votação o voto foi aprovado por maioria. Proferiu uma Declaração Política o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM) sobre a qual usaram da palavra os Srs. Deputados Francisco Coelho (PS), Humberto Melo (PSD), Artur Lima (CDS-PP), a Sra. Deputada Zuraida Soares (BE) e o Sr. Deputado Aníbal Pires (PCP). Seguiu-se a Agenda da Reunião. - Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 54/X - "Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2013/A, de 17 de outubro, que estabelece o regime jurídico do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca dos Açores - FUNDOPESCA", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PS, PSD, CDS/PP e pelas Representações Parlamentares do BE, PCP e PPM; No debate usaram da palavra os/as Srs./as Deputados/as Aníbal Pires (PCP), Paulo Estêvão (PPM), José Ávila (PS), Graça Silveira (CDS-PP), Zuraida Soares (BE), José Ávila (PS), Luís Garcia (PSD) e o Sr. Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia (Fausto Brito e Abreu). Submetido à votação o diploma foi aprovado por maioria. Proferiram declarações de voto a Sra. Deputada Graça Silveira (CDS-PP) e os Srs. Deputados Luís Garcia (PSD) e José Ávila (PS). - Proposta de Resolução n.º 11/X - "Conta de Gerência da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores referente ao ano de 2014", apresentada pela Mesa da ALRAA, a qual foi aprovada por unanimidade; - Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 61/X - "Aprova o Plano Estratégico de Prevenção e Gestão de Resíduos dos Açores (PEPGRA)"; Apresentado o diploma pelo Sr. Secretário Regional da Agricultura e Ambiente (Luís Neto Viveiros), seguiu-se o debate que contou com a participação dos/as Srs./as Deputados/as Aníbal Pires (PCP), Luís Rendeiro (PSD), Bárbara Chaves (PS), Graça Silveira (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM) e José Contente (PS). Após a aprovação por maioria seguiram-se as declarações de voto feitas pelo Sr. Deputado Luís Rendeiro (PSD) e pelas Sras. Deputadas Bárbara Chaves (PS) e Graça Silveira (CDS-PP). - Projeto de Resolução n.º 127/X - "Homologação do ensino secundário da viola da terra nos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Apresentado o diploma pelo Sr. Deputado José Andrade (PSD), usaram da palavra as Sras. Deputadas Renata Correia Botelho (PS) e Ana Espínola (CDS-PP) e os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), Aníbal Pires (PCP), bem como o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura (Avelino de Meneses). Submetido à votação o diploma foi aprovado por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/X124.pdf X Diario 120 09/12/2015 A sessão iniciou-se com uma interpelação ao Governo Regional a respeito da "Situação de instabilidade e crise que o Grupo SATA está a enfrentar devido à ação do Governo Regional", apresentada pela Representação Parlamentar do PPM. Após a intervenção de abertura do debate pelo Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM), usou da palavra o Sr. Secretário Regional do Turismo e Transportes (Vítor Fraga). O debate prosseguiu com a participação dos Srs. Deputados Artur Lima (CDS-PP), Aníbal Pires (PCP), Francisco César (PS), da Sra. Deputada Zuraida Soares (BE) e dos Srs. Deputados Jorge Macedo (PSD), Miguel Costa (PS) e Joaquim Machado (PSD). Também usou da palavra o Sr. Presidente do Governo Regional (Vasco Cordeiro). Seguiu-se o Projeto de Deliberação n.º 4/X - "Suspensão do decurso do prazo para entrega do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Transporte Marítimo de Passageiros e Infraestruturas Portuárias", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PS, PSD e CDS-PP e pelas Representações Parlamentares do BE, PCP e PPM, o qual foi aprovado por unanimidade. Sobre a Petição n.º 30/X - "Centralização dos serviços de urgência da ilha do Pico no concelho da Madalena", apresentada por Vanda Maria Alves Serpa, na qualidade de primeira subscritora, usou da palavra para apresentação do relatório da Comissão a Sra. Deputada Arlinda Nunes (PS). Proferiram intervenções os/as Srs./as Deputados/as Cláudio Lopes (PSD), Ana Espínola (CDS-PP), Aníbal Pires (PCP), Ricardo Cabral (PS), Zuraida Soares (BE) e Paulo Estêvão (PPM). Por fim, iniciou-se o de debate do Projeto de Resolução n.º 139/X - "Mudança das instalações fixas dedicadas ao serviço prestado pelo programa "Percursos"", apresentado pela Representação Parlamentar do BE. Após a apresentação do diploma pela Sra. Deputada Zuraida Soares (BE), usou da palavra o Sr. Secretário Regional da Saúde (Luís Cabral). Sobre este diploma usaram ainda da palavra os Srs. Deputados Luís Rendeiro (PSD), Artur Lima (CDS-PP), Aníbal Pires (PCP), Berto Messias (PS) e Paulo Estêvão (PPM). Atingida a hora regimental para encerramento dos trabalhos a continuação do debate ficou agendada para o dia seguinte. http://base.alra.pt:82/diario/X120.pdf X Diario 122 11/12/2015 Após a chamada dos Srs. Deputados, passou-se de imediato para a Agenda da Reunião: 1 - Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 60/X - "Adapta à Região Autónoma dos Acores o Sistema de Certificação Energética de Edifícios, o Regime de acesso e de exercício da atividade de perito qualificado para certificação energética e de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas, e o Regime excecional e temporário aplicável à reabilitação de edifícios ou de frações, cuja construção tenha sido concluída à pelo menos 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, sempre que destinem a ser afetos total ou predominantemente ao uso habitacional", apresentada pelo Sr. Secretário Regional do Turismo e Transportes (Vítor Fraga). Feita a apresentação do diploma, usaram da palavra para intervir no debate os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), Aníbal Pires (PCP), André Rodrigues (PS), Jorge Macedo (PSD), bem como as Sras. Deputadas Graça Silveira (CDS-PP) e Zuraida Soares (BE). Em votação final global, o diploma foi aprovado por maioria. Usou da palavra para uma declaração de voto a Sra. Deputada Graça Silveira (CDS-PP). 2 - Projeto de Resolução n.º 123/X - "Recomenda ao Governo Regional a realização de um estudo sobre a problemática da toxicodependência", apresentado pela Representação Parlamentar do BE. Após a apresentação do diploma pela Sra. Deputada Zuraida Soares, pediram a palavra para participar no debate os Srs. Deputados Cláudio Almeida (PSD), Paulo Estêvão (PPM), as Sras. Deputadas Graça Silveira (CDS-PP), Zuraida Soares (BE), bem como o Sr. Secretário Regional da Saúde (Luís Cabral). No decorrer do debate o Sr. Deputado Berto Messias (PS) informou a câmara que o PS entregara na Mesa um requerimento para que o diploma baixasse à Comissão competente. Colocado à votação o referido requerimento, o mesmo foi aprovado por maioria. 3 - Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 145/X - "Regularização da transferência financeira, em falta para o ano corrente, protocolizada com a Associação de Consumidores da Região Açores", apresentado pela Representação Parlamentar do BE. Justificada a urgência pela Sra. Deputada Zuraida Soares, o pedido de urgência foi aprovado por unanimidade. 4 - Projeto de Resolução n.º 145/X - "Regularização da transferência financeira, em falta para o ano corrente, protocolizada com a Associação de Consumidores da Região Açores", apresentado pela Representação Parlamentar do BE. Apresentado o diploma pela Sra. Deputada Zuraida Soares, pediram a palavra para intervir no debate os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), Paulo Estêvão (PPM), Humberto Melo (PSD), André Bradford (PS), bem como a Sra. Secretária Regional Adjunta da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Isabel Almeida Rodrigues). Colocado à votação, o diploma foi rejeitado por maioria. Após a votação proferiu uma declaração de voto a Sra. Deputada Zuraida Soares (BE). Por fim, foi aprovada por unanimidade a proposta de deliberação que declara findo o período legislativo de dezembro. http://base.alra.pt:82/diario/X122.pdf X Diario 119 26/11/2015 No último dia de trabalhos e dando continuação ao debate sobre a Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 64/X - "Plano Anual Regional para o ano de 2016" e sobre a Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 65/X - "Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2016", usaram da palavra o Sr. Deputado Luís Garcia (PSD), a Sra. Deputada Zuraida Soares (BE), os Srs. Deputados José San-Bento (PS), Luís Maurício (PSD), Aníbal Pires (PCP), José Ávila (PS), Paulo Ribeiro (PSD), José Contente (PS), a Sra. Deputada Graça Silveira (CDS-PP), os Srs. Deputados Renato Cordeiro (PSD), António Parreira (PS), Duarte Moreira (PS), Duarte Freitas (PSD) e Luís Rendeiro (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia (Fausto Brito e Abreu), o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Ambiente (Luís Neto Viveiros) e o Sr. Subsecretário Regional da Presidência para as Relações Externas (Rodrigo Oliveira). De seguida, proferirem intervenções finais os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM) e Aníbal Pires (PCP), a Sra. Deputada Zuraida Soares (BE), os Srs. Deputados Artur Lima (CDS-PP), Duarte Freitas (PSD) e Berto Messias (PS) e, finalizando, o Sr. Presidente do Governo Regional (Vasco Cordeiro). Findas as intervenções finais, deu-se início à votação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 64/X - "Plano Anual Regional para o ano de 2016", tendo a mesma sido aprovada por maioria, quer na generalidade, quer em votação final global. Intervieram no debate a Sra. Deputada Zuraida Soares (BE), os Srs. Deputados Artur Lima (CDS-PP), Aníbal Pires (PCP), Renato Cordeiro (PSD), a Sra. Deputada Judite Parreira (PSD), os Srs. Deputados Paulo Ribeiro (PSD), Luís Maurício (PSD), José San-Bento (PS), Cláudio Almeida (PSD) e Jorge Macedo (PSD), bem como o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila) e o Sr. Secretário Regional da Saúde (Luís Cabral). Posteriormente, seguiu-se a votação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 65/X - "Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2016", tendo participado no debate o Sr. Deputado Aníbal Pires (PCP), a Sra. Deputada Zuraida Soares (BE), os Srs. Deputados Francisco César (PS), Paulo Estêvão (PPM), Artur Lima (CDS-PP) e Joaquim Machado (PSD), assim como o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila). A proposta de DLR em apreço foi aprovada por maioria, tanto na generalidade como em votação final global. Por fim, foi aprovada por unanimidade a Proposta de Deliberação que declara findo o período legislativo de novembro de 2015. http://base.alra.pt:82/diario/X119.pdf X Diario 116 30/10/2015 Após a chamada dos Srs. Deputados, passou-se de imediato para a Agenda da Reunião: 1 - Projeto de Resolução n.º 118/X - "Proteção, dignificação e divulgação dos falares açorianos", apresentado pela Representação Parlamentar do PPM. Após a apresentação do diploma pelo Sr. Deputado Paulo Estêvão usaram da palavra para participar no debate os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), José Andrade (PSD), Artur Lima (CDS-PP), Berto Messias (PS), as Sras. Deputadas Renata Correia Botelho (PS), Zuraida Soares (BE), Graça Silveira (CDS-PP), bem como o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura (Avelino de Meneses). Durante o debate pediram a palavra para interpelações os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM) e Artur Lima (CDS-PP). Submetido à votação o diploma foi rejeitado por maioria. 2 - Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 57/X - "Terceira alteração ao DLR n.º 41/2008/A, de 27 de agosto, alterado e republicado pelo DLR n.º 17/2009/A, de 14 de outubro, e pelo DLR n.º 33/2010/A, de 18 de novembro - Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública Regional dos Açores (SIADAPRA)", apresentado pelo Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila). Após interpelações feitas à Mesa pelo Sr. Deputado Joaquim Machado (PSD), participaram no debate os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), Joaquim Machado (PSD), José San-Bento (PS), Paulo Estêvão (PPM), Francisco Coelho (PS), as Sras. Deputadas Zuraida Soares (BE), Graça Silva (PS), Ana Espínola (CDS-PP) e ainda o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila). Antes da votação usaram da palavra para interpelações a Sra. Deputada Zuraida Soares (BE) e o Sr. Deputado Jorge Costa Pereira (PSD). Em votação final global, o diploma foi aprovado por maioria. Pediram a palavra para declarações de voto as Sras. Deputadas Zuraida Soares (BE), Graça Silveira (CDS-PP), Graça Silva (PS) e os Srs. Deputados Joaquim Machado (PSD), Aníbal Pires (PCP) e Paulo Estêvão (PPM). 3 - Relatório e parecer sobre o pedido de autorização para prestação de depoimento escrito do Deputado Miguel António Moniz da Costa, no âmbito da Auditoria às despesas do Orçamento da Região Autónoma dos Açores, em 2011, Relato de Auditoria - Ação n.º 14-218FSI, proveniente do Tribunal de Contas. Colocado à votação foi aprovado por unanimidade. 4 - Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 58/X - "Estabelece a gratuitidade dos manuais escolares", apresentado pela Representação Parlamentar do PCP. Justificada a urgência pelo Sr. Deputado Aníbal Pires, usou da palavra para uma intervenção a Sra. Deputada Graça Silveira (CDS-PP). Submetido à votação foi aprovado por maioria. 5 - Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 58/X - "Estabelece a gratuitidade dos manuais escolares", apresentado pela Representação Parlamentar do PCP. Apresentado o diploma pelo Sr. Deputado Aníbal Pires, pediram a palavra para intervir no debate as Sras. Deputadas Judite Parreira (PSD), Graça Silveira (CDS-PP), Zuraida Soares (BE), Catarina Moniz Furtado (PS), os Srs. Deputados Nuno Menezes (PS), Aníbal Pires (PCP), Paulo Estêvão (PPM), bem como o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura (Avelino de Meneses). No decorrer do debate pediu a palavra para interpelações a Sra. Deputada Zuraida Soares (BE). Colocado à votação o diploma foi rejeitado por maioria. 6 - Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 138/X - "Prorrogação do prazo para apresentação em Plenário do Relatório do Grupo de Trabalho criado no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais para Analisar as Políticas Públicas Regionais Açorianas de Proteção das Crianças", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PS, PSD e CDS-PP e pela Representação Parlamentar do PPM. Submetido à votação, o pedido de urgência foi aprovado por unanimidade. 7 - Projeto de Resolução n.º 138/X - "Prorrogação do prazo para apresentação em Plenário do Relatório do Grupo de Trabalho criado no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais para Analisar as Políticas Públicas Regionais Açorianas de Proteção das Crianças", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PS, PSD e CDS-PP e pela Representação Parlamentar do PPM. O diploma foi aprovado por unanimidade. 8 - Pedido de urgência do Projeto de Resolução n.º 139/X - "Mudança das instalações fixas dedicadas ao serviço prestado pelo programa "Percursos"", apresentado pela Representação Parlamentar do BE/Açores. O pedido de urgência foi aprovado por unanimidade após ter sido justificada a urgência pela Sra. Deputada Zuraida Soares. 9 - Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 140/X - "Regularização das transferências financeiras protocolizadas com as IPSS e Misericórdias com jardins-de-infância", apresentado pela Representação Parlamentar do BE/Açores. Justificada a urgência pela Sra. Deputada Zuraida Soares, pediram a palavra os Srs. Deputados Paulo Estêvão e Aníbal Pires. O pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão foi aprovado por unanimidade. 10 - Projeto de Resolução n.º 140/X - "Regularização das transferências financeiras protocolizadas com as IPSS e Misericórdias com jardins-de-infância", apresentado pela Representação Parlamentar do BE/Açores. Apresentado o diploma pela Sra. Deputada Zuraida Soares, participaram no debate, os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), Paulo Parece (PSD), Lúcio Rodrigues (PS), Aníbal Pires (PCP) e ainda o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura (Avelino de Meneses). Submetido à votação o diploma foi rejeitado por maioria. 11 - Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 141/X - "Compromisso dos Açores no Projeto Europeu", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a apresentação do diploma pelo Sr. Deputado António Marinho, usaram da palavra os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), Paulo Estêvão (PPM), Berto Messias (PS) e a Sra. Deputada Zuraida Soares (BE). Submetido à votação o diploma foi rejeitado por maioria. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados António Marinho (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Aníbal Pires (PCP) e a Sra. Deputada Zuraida Soares (BE). Por fim, foi aprovada por unanimidade a proposta de deliberação que declara findo o período legislativo de outubro. http://base.alra.pt:82/diario/X116.pdf X Diario 121 10/12/2015 A sessão iniciou-se com a apresentação de vários votos. A saber: - Voto de Congratulação pelo quingentésimo aniversário da Vila das Lajes das Flores, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Após a leitura do voto feita pela Sra. Deputada Arlinda Nunes (PS), e depois de ter usado da palavra sobre o mesmo voto o Sr. Deputado Bruno Belo (PSD), o voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pelo Centenário do Presépio do Prior Evaristo Gouveia, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. A leitura do voto coube ao Sr. Deputado Joaquim Machado (PSD), seguindo-se uma intervenção por parte da Sra. Deputada Catarina Moniz Furtado (PS). O voto em apreço foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pela "extraordinária missão que, ao longo de praticamente três décadas, os navios "Cruzeiro das Ilhas" e "Cruzeiro do Canal" têm prestado às populações do Grupo Central e ao desenvolvimento da sua economia", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Sobre o mesmo, usaram da palavra a Sra. Deputada Graça Silveira (CDS-PP), a quem coube a leitura do voto, e os Srs. Deputados Cláudio Lopes (PSD), Aníbal Pires (PCP), Miguel Costa (PS) e Paulo Estêvão (PPM). Submetido à votação o Voto de Congratulação foi rejeitado por maioria. - Voto de Congratulação pelo Dia Internacional dos Direitos Humanos, apresentado pela Representação Parlamentar do BE. Após a leitura do voto feita pela Sra. Deputada Zuraida Soares (BE), usaram da palavra os Srs. Deputados José Andrade (PSD), Paulo Estêvão (PPM), José San-Bento (PS), Artur Lima (CDS-PP) e Aníbal Pires (PCP), seguindo-se a votação que registou a aprovação por unanimidade. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM) e Aníbal Pires (PCP). - Voto de Congratulação a Isabela Quadrado - vencedora nacional do concurso europeu "O que significa para ti Europa Unida", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. O voto em apreço foi aprovado por unanimidade não sem antes ter procedido à sua apresentação a Sra. Deputada Bárbara Chaves (PS), seguindo-se uma intervenção por parte do Sr. Deputado Paulo Parece (PS). - Voto de Congratulação 25 anos do Centro Socio Cultural de S. Pedro, Lagoa, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Apresentado o voto pela Sra. Deputada Cecília Pavão (PS), usou da palavra o Sr. Deputado José Andrade (PSD). Aquando da votação, o voto supracitado foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pelos prémios alcançados pelos queijos açorianos na sétima edição do concurso nacional "Queijos de Portugal", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. A leitura do voto coube ao Sr. Deputado Luís Garcia (PSD), seguindo-se uma intervenção por parte do Sr. Deputado André Rodrigues (PS), passando-se posteriormente à votação que registou a aprovação por unanimidade. - Voto de Congratulação pelo Prémio Científico IBM referente ao ano de 2014, atribuído a Ricardo da Silveira Cabral, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Sobre este voto usaram da palavra a Sra. Deputada Graça Silva (PS), que procedeu à leitura do mesmo, e o Sr. Deputado Luís Maurício (PSD). O voto em apreço foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pela passagem do 25.º aniversário do Clube Independente de Atletismo Ilha Azul, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Após a leitura do voto pelo Sr. Deputado Lúcio Rodrigues (PS), seguiu-se a votação a qual registou a aprovação por unanimidade. - Voto de Congratulação pelo centenário do Jornal A Crença, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, o qual também foi aprovado por unanimidade, após a sua apresentação feita pela Sra. Deputada Cecília Pavão (PS). - Voto de Congratulação pelo centenário do jornal "A Crença", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a leitura do voto feita pelo Sr. Deputado José Andrade (PSD), o voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pela passagem dos 25 anos do Conservatório Regional da Horta, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Feita a leitura do voto pelo Sr. Deputado Lúcio Rodrigues (PS), o Voto de Congratulação foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pelos vinte e cinco anos do Conservatório Regional da Horta, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. A leitura do voto coube ao Sr. Deputado Jorge Costa Pereira (PSD), após a qual passou-se para a votação registando a aprovação por unanimidade. - Voto de Congratulação pelo facto do Atleta do Judo Clube São Jorge, Tiago Rodrigues ter-se sagrado campeão nacional de seniores na categoria de -90 quilos e vice-campeão nacional de absolutos no ano de 2015, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Sobre este voto usaram da palavra os Srs. Deputados André Rodrigues (PS), para proceder à leitura do texto, e António Pedroso (PSD). - Voto de Congratulação pelos 25 anos do Rancho Folclórico da Casa do Povo da Almagreira, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Mais uma vez aprovado por unanimidade, aquando da votação, a leitura do voto coube ao Sr. Deputado Paulo Parece (PSD), seguindo-se uma intervenção por parte do Sr. Deputado Duarte Moreira (PS). Na Agenda da Reunião foram debatidos e votados os seguintes diplomas: - Continuação do debate do Projeto de Resolução n.º 139/X - "Mudança das instalações fixas dedicadas ao serviço prestado pelo programa "Percursos"", apresentado pela Representação Parlamentar do BE; No debate usaram da palavra o Sr. Secretário Regional da Saúde (Luís Cabral), bem como os/as Deputados Luís Rendeiro (PSD), Zuraida Soares (BE), Berto Messias (PS), Artur Lima (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM) e Aníbal Pires (PCP). Para defesa da honra na sequência da intervenção do Sr. Deputado Luís Rendeiro usou da palava a Sra. Secretária Regional Adjunta da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Isabel Almeida Rodrigues). Submetido à votação o diploma foi rejeitado por maioria. Proferiram declarações de voto os/a Srs./a Deputados/a Luís Rendeiro (PSD), Zuraida Soares (BE), Berto Messias (PS), Artur Lima (CDS-PP) e Paulo Estêvão (PPM). - Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 54/X - "Licenciamento e fiscalização de unidades de internamento e de equipas de apoio da Rede de Cuidados Continuados Integrados"; Apresentado o diploma pelo Sr. Secretário Regional da Saúde (Luís Cabral), usaram da palavra os/a Srs./a Deputados/a Artur Lima (CDS-PP), Arlinda Nunes (PS), Paulo Parece (PSD) e João Bruto da Costa (PSD). Para declarações de voto usaram da palavra os/a Srs./a Deputados/a João Bruto da Costa (PSD), Arlinda Nunes (PS), Paulo Estêvão (PPM) e Artur Lima (CDS-PP). - Petição n.º 36/X - "Não ao encerramento da EB1/JI Infante D. Henrique - Escola do Alto das Covas", apresentada por Laurinda Borges Azevedo Silveira, na qualidade de primeira subscritora; Após a leitura do relatório pela Sra. Relatora da Comissão Deputada Arlinda Nunes (PS), usaram da palavra as/os Sras./os Deputadas/os Graça Silveira (CDS-PP), Judite Parreira (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Nuno Menezes (PS), Zuraida Soares (BE) e Aníbal Pires (PCP). A Sra. Deputada Cláudia Cardoso (PS) solicitou a palavra para um protesto na sequência da intervenção do Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM), a qual não lhe foi dada pela Mesa. Para um protesto usou da palavra o Sr. Deputado Nuno Menezes (PS) e para um contraprotesto o Sr. Deputado Aníbal Pires (PCP). http://base.alra.pt:82/diario/X121.pdf X Separata 12 11/01/2016 Apreciação da Proposta de Decreto Legislativo - “Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional 22/2012/A, de 30 de maio, Regulamento de Concurso do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e Ensinos Básico e Secundário na Região Autónoma dos Açores” http://base.alra.pt:82/diario/X12sepa.pdf X Diario 115 29/10/2015 Após a chamada às Sras. e aos Srs. Deputados, a Sra. Presidente deu início à reunião, entrando diretamente na Agenda. Assim, foram debatidos os seguintes pontos: - Continuação do debate da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 58/X - "Altera o Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensino Básico e Secundário na Região Autónoma dos Açores". Participaram no debate a Sra. Deputada Catarina Moniz Furtado (PS), o Sr. Deputado Joaquim Machado (PSD) e a Sra. Deputada Zuraida Soares (BE). Após a aprovação do diploma, proferiram declarações de voto o Sr. Deputado Joaquim Machado (PSD), as Sras. Deputadas Ana Espínola (CDS-PP), Catarina Moniz Furtado (PS) e Zuraida Soares (BE) e os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM) e Aníbal Pires (PCP). - Projeto de Resolução n.º 114/X - "Inventariação e proteção das relheiras dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS/PP. Apresentada a iniciativa pela Sra. Deputada Ana Espínola, intervieram no debate o Sr. Deputado José Andrade (PSD), as Sras. Deputadas Renata Correia Botelho (PS) e Zuraida Soares (BE), os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM) e Aníbal Pires (PCP), bem como o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura (Avelino de Meneses). O diploma supra mencionado foi aprovado por unanimidade. - Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 59/X - "Aprova o regime jurídico dos contratos públicos na Região Autónoma dos Açores". A apresentação do diploma esteve a cargo do Sr. Secretário Regional do Turismo e Transportes (Vítor Fraga), tendo, de seguida, participado no debate o Sr. Deputado Aníbal Pires (PCP), as Sras. Deputadas Graça Silveira (CDS-PP) e Zuraida Soares (BE), os Srs. Deputados Bruno Belo (PSD), Manuel Pereira (PS), Paulo Estêvão (PPM), Berto Messias (PS), Artur Lima (CDS-PP), António Marinho (PSD) e Miguel Costa (PS), bem como o Sr. Secretário Regional do Turismo e Transportes (Vítor Fraga) e o Sr. Presidente do Governo Regional (Vasco Cordeiro). Submetida à votação, a proposta de DLR foi aprovada. Ainda no âmbito desta iniciativa, proferiram declarações de voto as Sras. Deputadas Zuraida Soares (BE) e Graça Silveira (CDS-PP), assim como os Srs. Deputados Bruno Belo (PSD), José San-Bento (PS), Paulo Estêvão (PPM) e Aníbal Pires (PCP). http://base.alra.pt:82/diario/X115.pdf X Diario 118 25/11/2015 Após a chamada dos Srs. Deputados, a sessão iniciou-se com a continuação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 64/X - "Plano Anual Regional para o ano de 2016" e da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 65/X - "Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2016". Assim, usaram da palavra os Srs. Deputados Domingos Cunha (PS), Valdemiro Vasconcelos (PSD), Ricardo Ramalho (PS), José Ávila (PS), Ana Espínola (CDS-PP), Paula Bettencourt (PS), Cláudio Almeida (PSD), Judite Parreira (PSD), Catarina Moniz Furtado (PS), Luís Maurício (PSD), Joaquim Machado (PSD), Lúcio Rodrigues (PS), Cláudio Lopes (PSD), João Bruto da Costa (PSD), Aníbal Pires (PCP), Paulo Parece (PSD), Duarte Moreira (PS), Nuno Meneses (PS), José Andrade (PSD), Renata Correia Botelho (PS), António Pedroso (PSD), André Rodrigues (PS), Jorge Macedo (PSD), André Bradford (PS), Zuraida Soares (BE), Francisco César (PS), Artur Lima (CDS-PP), Miguel Costa (PS), Luís Rendeiro (PSD), Bruno Belo (PSD), Jorge Costa Pereira (PSD), Graça Silveira (CDS-PP) e os Srs. Secretário Regional da Educação e Cultura (Avelino de Meneses), do Turismo e Transportes (Vítor Fraga) e o Sr. Presidente do Governo. Para um protesto usou da palavra o Sr. Deputado Luís Maurício (PSD) e para um contraprotesto o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura (Avelino de Meneses). http://base.alra.pt:82/diario/X118.pdf X Diario 117 24/11/2015 A sessão iniciou-se com um minuto de silêncio pelos atentados ocorridos em França. Seguiu-se o início do debate da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 64/X - "Plano Anual Regional para o ano de 2016" e Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 65/X - "Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2016 com a intervenção do Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila). Usaram posteriormente da palavra os/as Srs/as Deputados/as Luís Maurício (PSD), Zuraida Soares (BE), André Bradford (PS), Aníbal Pires (PCP), Francisco César (PS), Luís Maurício (PSD), António Marinho (PSD), Graça Silva (PS), João Bruto da Costa (PSD), Renata Correia Botelho (PS), André Rodrigues (PS), Ricardo Cabral (PS), Artur Lima (CDS-PP), Domingos Cunha (PS), José San-Bento (PS), Cláudio Lopes (PSD), Miguel Costa (PS), Bruno Belo (PSD), Manuel Pereira (PS), Artur Lima (CDS-PP), bem como a Sra. Secretária Regional da Solidariedade Social (Andreia Costa) e o Sr. Secretário Regional da Saúde (Luís Cabral). http://base.alra.pt:82/diario/X117.pdf X Diario 112 17/09/2015 A Reunião teve início com a Agenda, tendo sido debatidos os seguintes pontos: - Continuação da discussão do Projeto de Resolução n.º 126/X - "Qualidade nutricional das refeições escolares", apresentada pela Representação Parlamentar do BE. Intervieram no debate as Deputadas Ana Espínola (CDS-PP), Graça Silveira (CDS-PP), Zuraida Soares (BE), os Deputados Joaquim Machado (PSD), Aníbal Pires (PCP) e Paulo Estêvão (PPM), bem como o Secretário Regional da Educação e Cultura (Avelino de Meneses). Submetido à votação, o diploma em apreço foi aprovado. Finalizando este ponto, proferiu uma declaração de voto o Deputado Paulo Estêvão (PPM). - Anteproposta de Lei n. º 16/X - "Programa especial de apoio social para a ilha Terceira", apresentada pela Representação Parlamentar do PCP. Após a leitura do diploma pelo Deputado Aníbal Pires, participaram no debate os Deputados Berto Messias (PS), Luís Rendeiro (PSD), Artur Lima (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM), a Deputada Zuraida Soares (PCP), bem como a Secretária Regional Adjunta da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Isabel Almeida Rodrigues) e o Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila). Submetida à votação, a anteproposta de lei foi aprovada por unanimidade. - Relatório e Parecer sobre o pedido de autorização para que o Deputado Lizuarte Manuel Machado possa prestar depoimento na Comissão Parlamentar de Inquérito ao Transporte Marítimo de Passageiros e Infraestruturas Portuárias. Submetido à votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade. - Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 63/X - "Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A, de 8 de agosto, que estabelece o Regime de Cooperação Técnica e Financeira entre a Administração Regional e a Administração Local". Justificada a urgência pelo Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila), a mesma foi votada, tendo sido aprovada por unanimidade. - Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 63/X - "Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A, de 8 de agosto, que estabelece o Regime de Cooperação Técnica e Financeira entre a Administração Regional e a Administração Local". Apresentada a proposta de DLR pelo Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila), intervieram no debate os Deputados Cláudio Lopes (PSD), José Contente (PS), Aníbal Pires (PCP), bem como a Deputada Zuraida Soares (BE). O documento referenciado, após votação, foi aprovado por unanimidade. - Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 131/X - "Recomenda ao Governo Regional a aplicação das recomendações do "parecer fundamentado" da Comissão Europeia que "insta Portugal a pôr fim ao tratamento discriminatório dos professores que trabalham com contratos a termo nas escolas públicas", de acordo com a Diretiva 1999/70/CE, do Conselho, de 28 de junho de 1999, dando seguimento às considerações do Provedor de Justiça, de 8 de junho de 2012, sobre a mesma matéria", apresentado pela Representação Parlamentar do BE. Justificada a urgência pela Deputada Zuraida Soares (BE), procedeu-se à sua votação, tendo sido aprovada por unanimidade. - Projeto de Resolução n.º 131/X - "Recomenda ao Governo Regional a aplicação das recomendações do "parecer fundamentado" da Comissão Europeia que "insta Portugal a pôr fim ao tratamento discriminatório dos professores que trabalham com contratos a termo nas escolas públicas", de acordo com a Diretiva 1999/70/CE, do Conselho, de 28 de junho de 1999, dando seguimento às considerações do Provedor de Justiça, de 8 de junho de 2012, sobre a mesma matéria", apresentado pela Representação Parlamentar do BE. A leitura do diploma esteve a cargo da Deputada Zuraida Soares, tendo, seguidamente, participado no debate as Deputadas Catarina Moniz Furtado (PS), Graça Silveira (CDS-PP), os Deputados Aníbal Pires (PCP), Joaquim Machado (PSD) e Paulo Estêvão (PPM), bem como o Presidente do Governo Regional (Vasco Cordeiro) e o Secretário Regional da Educação e Cultura (Avelino de Meneses). - Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 132/X - "A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores pronuncia-se, por sua iniciativa, frontalmente contra a criação da figura de Presidente dos Açores e de governos de ilha, no âmbito de uma futura revisão da Constituição da República Portuguesa", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP e pela Representação Parlamentar do PPM. Justificada a urgência pelo Deputado Artur Lima (CDS-PP), participaram no debate o Deputado Francisco Coelho (PS), a Deputada Zuraida Soares (BE) e os Deputados Humberto Melo (PSD) e Aníbal Pires (PCP). Submetida à votação, a urgência foi rejeitada. Ainda neste ponto, proferiu uma declaração de voto o Deputado Paulo Estêvão (PPM). - Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 133/X - "Plano de Investimentos Participativo", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. O pedido de urgência foi apresentado pelo Deputado António Marinho, tendo, seguidamente intervindo no debate os Deputados Aníbal Pires (PCP), Berto Messias (PS), a Deputada Zuraida Soares (BE) e os Deputados Artur Lima (CDS-PP) e Paulo Estêvão (PPM). Submetido à votação, o pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão foi rejeitado. Proferiram declarações de voto os Deputados António Marinho (PSD), Aníbal Pires (PCP), a Deputada Zuraida Soares (BE) e os Deputados Artur Lima (CDS-PP), Paulo Estevão (PPM) e Berto Messias (PS). Por fim, foi aprovada por unanimidade a Proposta de Deliberação que declara findo o período legislativo de setembro de 2015. http://base.alra.pt:82/diario/X112.pdf X Diario 109 09/07/2015 A Reunião teve início com o Período de Tratamento de Assuntos Políticos, tendo sido apresentados os seguintes votos: - Voto de Congratulação pelos 25 anos do Lions Club de Vila Franca do Campo, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Lido o voto pela Deputada Cecília Pavão, usou, seguidamente, da palavra o Deputado José Andrade (PSD). Submetido à votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pelos 25 anos da Delegação de São Miguel da Associação Portuguesa de Deficientes, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Lido o voto pela Deputada Cecília Pavão, usou, seguidamente, da palavra o Deputado Luís Maurício (PSD). Submetido à votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação ao Grupo Desportivo do Centro Social do Juncal, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a leitura do voto pela Deputada Judite Parreira, interveio no debate o Deputado Nuno Meneses (PS). Submetido à votação, o voto em apreço foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação à Atleta Joana Flores pelos êxitos alcançados na presente época desportiva, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Após a leitura do voto pelo Deputado Nuno Meneses, participou no debate o Deputado Luís Rendeiro (PSD). O voto em apreço foi aprovado por unanimidade. - Voto de Saudação à Associação de Atletismo de São Miguel, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. O voto foi lido pelo Deputado Cláudio Almeida, tendo, depois, participado no debate o Deputado Pedro Moura (PS). O voto supra mencionado foi aprovado por unanimidade. - Voto de Saudação pela Passagem dos 175 anos do nascimento de Manuel de Arriaga, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Lido o voto pelo Deputado Lúcio Rodrigues, o mesmo foi submetido à votação, tendo sido aprovado por unanimidade. - Voto de Saudação pelos 500 anos de Vila de Água de Pau, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a leitura do voto pelo Deputado José Andrade, interveio no debate o Deputado José San-Bento (PS). O voto supra mencionado foi aprovado por unanimidade. - Voto de Protesto à 2.ª fase da variante à cidade da Horta, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a leitura do voto pelo Deputado Luís Garcia, participaram no debate a Deputada Graça Silveira (CDS-PP) e o Deputado Lúcio Rodrigues (PS). O voto supra mencionado foi rejeitado. - Voto de Protesto Contra a Portaria n.º 52/2014, de 30 de julho, apresentado pela Representação Parlamentar do Bloco de Esquerda. Lido o voto pela Deputada Zuraida Soares, o mesmo foi submetido à votação, tendo sido rejeitado. Proferiram declarações de voto a Deputada Zuraida Soares (BE), os Deputados José San-Bento (PS), Aníbal Pires (PCP), Luís Maurício (PSD) e Paulo Estêvão (PPM). Ainda referente à apresentação deste voto, apresentaram um protesto e um contraprotesto, respetivamente, o Deputado Berto Messias (PS) e o Deputado Paulo Estêvão (PPM). Seguidamente, entrou-se na Agenda da Reunião, tendo sido discutidos os seguintes pontos: - Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 49/X - "Elimina as taxas moderadoras no Serviço Regional de Saúde - Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/99/A, de 31 de julho", apresentado pela Representação Parlamentar do PCP. Apresentado o diploma pelo Deputado Aníbal Pires, usaram, seguidamente, da palavra o Deputado Domingos Cunha (PS), as Deputadas Ana Espínola (CDS-PP) e Zuraida Soares (BE), os Deputados Luís Maurício (PSD), Paulo Estêvão (PPM), José San-Bento (PS), Artur Lima (CDS-PP) e Luís Rendeiro (PSD), bem como o Secretário Regional da Saúde (Luís Cabral). Submetido à votação, o projeto de DLR foi rejeitado. - Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 128/X - "Redução da incidência de defeitos de qualidade nas carcaças de animais abatidos na Região", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Justificada a urgência pela Deputada Graça Silveira, usaram da palavra os Deputados Renato Cordeiro (PSD), Duarte Moreira (PS) e Aníbal Pires (PCP). O pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão foi rejeitado. Proferiram declarações de voto a Deputada Graça Silveira (CDS-PP), os Deputados Renato Cordeiro (PSD), Duarte Moreira (PS) e Aníbal Pires (PCP). - Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 129/X - "Revogação dos Despachos 378/2015 e 1057/2015", apresentado pela Representação Parlamentar do BE. Justificada a urgência pela Deputada Zuraida Soares, a mesma foi submetida à votação, tendo sido aprovada por unanimidade. - Projeto de Resolução n.º 129/X - "Revogação dos Despachos 378/2015 e 1057/2015", apresentado pela Representação Parlamentar do BE. Após a apresentação da iniciativa pela Deputada Zuraida Soares, participaram no debate o Secretário Regional da Agricultura e Ambiente (Luís Neto Viveiros) e a Secretária Regional Adjunta da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Isabel Almeida Rodrigues), bem como o Deputado Luís Rendeiro (PSD) e as Deputadas Bárbara Chaves (PS) e Graça Silveira (CDS-PP). O diploma, após votação, foi rejeitado. - Proposta de Deliberação que declara findo o período legislativo de julho de 2015, a qual foi aprovada por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/X109.pdf X Diario 110 15/09/2015 Após a chamada dos Srs. Deputados, passou-se de imediato para a Agenda da Reunião: 1 - Sessão de perguntas ao Governo Regional com resposta oral sobre "O funcionamento do Serviço Regional de Saúde", apresentado pela Representação Parlamentar do BE. Usaram da palavra para participar no debate as Sras. Deputadas Zuraida Soares (BE) e Renata Correia Botelho (PS), os Srs. Deputados Cláudio Lopes (PSD), Berto Messias (PS), Aníbal Pires (PCP), Paulo Estêvão (PPM), Artur Lima (CDS-PP), Luís Maurício (PSD), Lúcio Rodrigues (PS), Bruno Belo (PSD), Manuel Pereira (PS), Ricardo Cabral (PS), bem como o Sr. Secretário Regional da Saúde (Luís Cabral). 2 - Projeto de Resolução n.º 128/X - "Redução da incidência de defeitos de qualidade nas carcaças de animais abatidos na Região", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Apresentado o diploma pela Sra. Deputada Graça Silveira, pediram a palavra para participar no debate os Srs. Deputados António Toste Parreira (PS), Renato Cordeiro (PSD), Aníbal Pires (PCP), Paulo Estêvão (PPM), Duarte Moreira (PS), a Sra. Deputada Zuraida Soares (BE) e ainda o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Ambiente (Luís Neto Viveiros). Colocado à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. 3 - Proposta de Resolução n.º 14/X - "Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2016", apresentada pela Mesa da Assembleia. Submetida à votação, a mesma foi aprovada por unanimidade. 4 - Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 55/X - "Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 1/2015/A, de 7 de janeiro, que procede à aprovação do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2015". Após a apresentação do diploma pelo Sr. Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia (Fausto Brito e Abreu), participaram no debate a Sra. Zuraida Soares (BE) e os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP) e José Ávila (PS), tendo o mesmo continuado no dia seguinte. http://base.alra.pt:82/diario/X110.pdf X Diario 111 16/09/2015 Na presente sessão foram debatidas e votadas as seguintes iniciativas legislativas: - Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 55/X - "Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 1/2015/A, de 7 de janeiro, que procede à aprovação do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2015"; Após o uso da palavra pelo Sr. Deputado Aníbal Pires (PCP), Artur Lima (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM), Luís Garcia (PSD), José Contente (PS), José Avila (PS) e pelo Sr. Secretário Regional do Mar Ciência e Tecnologia (Fausto de Brito e Abreu). O diploma foi aprovado por maioria. Usou da palavra para proferir um protesto a Sra. Secretária Regional Adjunta da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Isabel Almeida Rodrigues) e para um contraprotesto o Sr. Deputado Artur Lima (CDS-PP). - Petição n.º 37/X - "Surto do vírus DHV2 na Região Autónoma dos Açores", apresentada por José Arruda, na qualidade de 1.º subscritor; Após a leitura do relatório pelo Sr. Deputado José Ávila (PS), usaram palavra os/as Srs./as Deputados/as Aníbal Pires (PCP), Renato Cordeiro (PSD), Graça Silveira (CDS-PP), Zuraida Soares (BE), Duarte Moreira (PS). - Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 51/X - "Programa de incentivo ao consumo continente de peixe dos Açores nas cantinas do Sistema Educativo Regional", apresentado pela Representação Parlamentar do PCP; No debate do diploma usaram da palavra os/as Srs./as Deputados/as Aníbal Pires (PCP), a quem coube a apresentação da iniciativa, Judite Parreira (PSD), Catarina Moniz Furtado (PS), Ana Espínola (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM), Zuraida Soares (BE), Nuno Meneses (PS), José Contente (PS), bem como o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura (Avelino de Meneses). Usou da palavra para defesa da honra o Sr. Presidente do Governo Regional (Vasco Cordeiro). Submetido à votação o diploma foi aprovado por maioria. Proferiu uma declaração de voto o Sr. Deputado Aníbal Pires (PCP). - Projeto de Resolução n.º 126/X - "Qualidade nutricional das refeições escolares", apresentada pela Representação Parlamentar do BE; Após a apresentação do diploma pela Sra. Deputada Zuraida Soares (BE), participaram no debate os/as Srs./as Deputados/as Aníbal Pires (PCP), Ana Espínola (CDS-PP), Judite Parreira (PSD), Nuno Meneses (PS), Catarina Moniz Furtado (PS), bem como o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura (Avelino de Meneses). Para interpelar a Mesa usou da palavra a Secretária Regional Adjunta da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Isabel Almeida Rodrigues). http://base.alra.pt:82/diario/X111.pdf X Diario 107 07/07/2015 A sessão iniciou-se com a verificação de poderes da Sra. Deputada Paula Alexandra Pires Silveiro Bettencourt. Após a leitura do relatório da CAPAT, pela relatora da Comissão, Deputada Marta Couto (PS), o mesmo foi aprovado por unanimidade. Seguiu-se a interpelação ao Governo Regional dos Açores sobre "O modelo de desenvolvimento económico e social da Região Autónoma dos Açores", apresentada pela Representação Parlamentar do BE. Iniciado o debate com a intervenção da Sra. Deputada Zuraida Soares (BE), e depois da intervenção do Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila), usaram da palavra os/as Srs./as Deputados/as João Bruto da Costa (PSD), Aníbal Pires (PCP), Renata Correia Botelho (PS), Paulo Estêvão (PPM), Graça Silveira (CDS-PP), André Bradford (PS), Graça Silva (PS), José San-Bento (PS) e ainda a Sra. Secretária Regional da Solidariedade Social (Andreia Costa) e o Sr. Presidente do Governo Regional (Vasco Cordeiro). Proferiu um protesto o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila) e um contraprotesto a Sra. Deputada Zuraida Soares (BE). Posteriormente foi debatido o Projeto de Resolução n.º 117/X - "Análise e avaliação das políticas públicas regionais açorianas de proteção das crianças", apresentado pela Representação Parlamentar do PPM. Apresentado o diploma pelo Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM), usaram da palavra a Sra. Secretária Regional Adjunta da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Isabel Almeida Rodrigues) e os/as Srs./as Deputados/as Ana Espínola (CDS-PP), João Bruto da Costa (PSD), Aníbal Pires (PCP) e Renata Correia Botelho (PS). O diploma em apreço foi aprovado por unanimidade. Seguiu-se o debate do Projeto de Resolução n.º 122/X - "Zona envolvente do aeroporto de Santa Maria", apresentado pela Representação Parlamentar do PCP. Participaram no debate os/as Srs./as Deputados/as Aníbal Pires (PCP), Bárbara Chaves (PS), Paulo Parece (PSD), Ana Espínola (CDS-PP) e o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila). Submetido à votação o diploma foi aprovado por unanimidade. Por fim foi aprovado por unanimidade o Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 48/X - "Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A, de 2 de dezembro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2012/A, de 12 de janeiro e alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 4/2014/A, de 18 de fevereiro, que estabelece o Regime Jurídico de Apoio ao Movimento Associativo Desportivo", apresentado pela Representação Parlamentar do PPM. No debate usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), Iasalde Nunes (PS), Cláudio Almeida (PSD), Aníbal Pires (PCP), Artur Lima (CDS-PP) e o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura (Avelino de Meneses). http://base.alra.pt:82/diario/X107.pdf X Diario 108 08/07/2015 Após a chamada dos Srs. Deputados, passou-se de imediato para a Agenda da Reunião: 1 - Debate de urgência sobre "Reforma da Autonomia", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Iniciado o debate pelo Sr. Deputado Artur Lima, usaram da palavra para participar no mesmo os Srs. Deputados Duarte Freitas (PSD), Francisco Coelho (PS), Aníbal Pires (PCP), Paulo Estêvão (PPM), a Sra. Deputada Zuraida Soares (BE) e ainda o Sr. Presidente do Governo Regional (Vasco Cordeiro). 2 - Proposta de Resolução n.º 12/X - "1.º Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2015", apresentada pela Mesa da Assembleia. Colocada à votação, a mesma foi aprovada por unanimidade. 3 - Petição n.º 34/X - "Construção de um novo complexo escolar na Povoação", apresentada por Sónia de Fátima F. Câmara Cardoso, na qualidade de 1.ª subscritora. Após a apresentação do relatório pela Sra. Relatora da Comissão de Assuntos Sociais, a Deputada Arlinda Nunes (PS), fizeram intervenções os Srs. Deputados Nuno Meneses (PS), Aníbal Pires (PCP), Joaquim Machado (PSD), Paulo Estêvão (PPM) e as Sras. Deputadas Ana Espínola (CDS-PP) e Zuraida Soares (BE). 4 - Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 53/X - "Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2007/A, de 24 de janeiro, que criou os hospitais atualmente integrantes do Serviço Regional de Saúde dos Açores organizados como entidades públicas empresariais, e aprovou o regime jurídico aplicável aos mesmos bem como os respetivos estatutos. Apresentado o diploma pelo Sr. Secretário Regional da Saúde (Luís Cabral), pediram a palavra para participar no debate os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), Luís Maurício (PSD), Paulo Estêvão (PPM), as Sras. Deputadas Zuraida Soares (BE) e Ana Espínola (CDS-PP). Em votação final global, o diploma foi aprovado por maioria. Após a votação, realizou uma declaração de voto o Sr. Deputado Aníbal Pires (PCP). http://base.alra.pt:82/diario/X108.pdf X Separata 11 22/07/2015 Apreciação da Proposta de Decreto Legislativo - Altera o Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário na Região Autónoma dos Açores. http://base.alra.pt:82/diario/X11sepa.pdf X Diario 104 16/06/2015 Após a chamada dos Srs. Deputados, passou-se de imediato para a Agenda da Reunião: 1 - Interpelação ao Governo Regional sobre "As conclusões do relatório do Gabinete de Prevenção e de Investigação de Acidentes Marítimos relativo ao acidente do navio Gilberto Mariano em São Roque do Pico", apresentada pela Representação Parlamentar do BE. Iniciado o debate pela Sra. Deputada Zuraida Soares, usaram da palavra para participar no mesmo os Srs. Deputados Miguel Costa (PS), Cláudio Lopes (PSD), Aníbal Pires (PCP), Paulo Estêvão (PPM), Lizuarte Machado (PS), José Contente (PS), a Sra. Deputada Graça Silveira (CDS-PP) e ainda o Sr. Secretário Regional do Turismo e Transportes (Vítor Fraga). 2 - Proposta de Resolução n.º 9/X - "Conta da Região Autónoma dos Açores do ano de 2013". Apresentado o relatório da Comissão de Economia pelo Sr. Relator José Ávila (PS), participaram no debate os Srs. Deputados António Marinho (PSD), Aníbal Pires (PCP), Francisco César (PS), Paulo Estêvão (PPM), a Sra. Deputada Graça Silveira (CDS-PP) e ainda o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila). Colocada à votação, a mesma foi aprovada por maioria. 3 - Projeto de Resolução n.º 121/X - "Recomenda ao Governo Regional que desenvolva as iniciativas necessárias com vista à aquisição de um navio com capacidade de transporte de passageiros, veículos e carga, para estabelecimento de uma ligação marítima regular, anual, entre as ilhas de São Miguel e Santa Maria", apresentado pela Representação Parlamentar do PCP. Após a apresentação feita pelo Sr. Deputado Aníbal Pires, proferiram intervenções os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), Jorge Macedo (PSD), Duarte Moreira (PS), Paulo Parece (PSD), João Bruto da Costa (PSD), as Sras. Deputadas Zuraida Soares (BE) e Graça Silveira (CDS-PP) e o Sr. Secretário Regional do Turismo e Transportes (Vítor Fraga). O diploma supracitado foi rejeitado por maioria. http://base.alra.pt:82/diario/X104.pdf X Separata 10 21/07/2015 Apreciação da Proposta de Decreto Legislativo - Terceira alteração do DLR n.º 41/2008/A, de 27 de agosto, alterado e republicado pelo DLR n.º 17/2009/A, de 14 de outubro, e pelo DLR n.º 33/2010/A, de 18 de novembro - Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública Regional dos Açores (SIADAPRA). http://base.alra.pt:82/diario/X10sepa.pdf X Diario 105 17/06/2015 A Reunião teve início com o Período de Tratamento de Assuntos Políticos, tendo sido apresentados os seguintes votos: - Voto de congratulação pela realização da 50.º edição do SATA Rally Açores, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Após a sua leitura pelo Deputado Ricardo Cabral, usou da palavra o Deputado Cláudio Almeida (PSD). Submetido à votação, o voto em apreço foi aprovado por unanimidade. - Voto de congratulação pelos 25 anos do Grupo Desportivo da Feteira, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Para a sua apresentação, usou da palavra o Deputado Luís Garcia. Seguidamente, interveio no debate o Deputado Lúcio Rodrigues (PS). O voto referenciado foi aprovado por unanimidade. - Voto de congratulação à campeã nacional do mega salto, Mainara Rodrigues, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A sua leitura esteve a cargo do Deputado Ricardo Ramalho. Submetido à votação, o voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de congratulação à campeã nacional de mega salto, Mainara Rodrigues, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Para a sua apresentação, usou da palavra o Deputado Valdemiro Vasconcelos. Submetido à votação, o voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de congratulação à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários da Ribeira Grande, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Após a sua leitura pela Deputada Marta Couto, participou no debate o Deputado Joaquim Machado (PSD). O voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de saudação à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários da Ribeira Grande, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. A sua apresentação esteve a cargo do Deputado Joaquim Machado, tendo sido o mesmo, após votação, aprovado por unanimidade. - Voto de congratulação pelos 25 anos do Lions Clube de Vila Franca do Campo, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a sua apresentação pelo Deputado José Andrade, interveio no debate a Deputada Cecília Pavão (PS). Submetido à votação, o voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de congratulação ao Clube União Sportiva: Campeão nacional da liga feminina de Basquetebol, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a sua apresentação pelo Deputado Cláudio Almeida, participou no debate o Deputado José Contente (PS). Submetido à votação, o voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de congratulação aos Campeões nacionais de apneia, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. A leitura do voto coube ao Deputado Luís Garcia. Seguidamente, interveio no debate o Deputado Lúcio Rodrigues (PS). O voto em apreço foi aprovado por unanimidade. - Voto de congratulação pela prestação das equipas açorianas no concurso nacional CanSat, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a leitura do voto pelo Deputado Cláudio Almeida e a intervenção do Deputado Duarte Moreira (PS), o mesmo foi submetido à votação, tendo sido aprovado por unanimidade. - Voto de congratulação pela redistribuição da RTP Açores, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a leitura do voto pelo Deputado Joaquim Machado e a intervenção do Deputado André Bradford (PS), o mesmo foi submetido à votação, tendo sido aprovado por unanimidade. - Voto de congratulação à campeã nacional de lançamento de peso, Liliana Sousa, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. O voto foi apresentado pelo Deputado Paulo Parece, tendo, de seguida, usado da palavra o Deputado Duarte Moreira (PS). O voto em apreço foi aprovado por unanimidade. - Voto de saudação pelos 75 anos da empresa Foto Jovial, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. O voto foi apresentado pelo Deputado Jorge Costa Pereira, tendo, de seguida, usado da palavra o Deputado Lúcio Rodrigues (PS) e a Deputada Graça Silveira (CDS-PP). Submetido à votação, o voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de protesto contra a forma como foi feita a expropriação dos terrenos na Lagoa das Furnas, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. A leitura do voto esteve a cargo da Deputada Graça Silveira, tendo intervindo no debate os Deputados José San-Bento (PS) e Renato Cordeiro (PSD), a Deputada Zuraida Soares (BE) e o Deputado Paulo Estêvão (PPM). O voto supra mencionado foi rejeitado. - Voto de pesar pelo falecimento de Djuta Ben-David, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Lido o voto pela Deputada Renata Correia Botelho, participou no debate o Deputado Aníbal Pires (PCP). O voto supra mencionado foi aprovado por unanimidade. - Voto de pesar pelo falecimento de Djuta Ben-David, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. A leitura do voto esteve a cargo do Deputado José Andrade. Submetido à votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade. - Voto de pesar pelo falecimento do Padre José Maria Almeida, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Após a leitura do voto pela Deputada Benilde Oliveira e a intervenção do Deputado Paulo Estêvão (PPM), o mesmo foi submetido à votação, tendo sido aprovado por unanimidade. - Voto de pesar pelo falecimento do Padre José Maria Almeida, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a leitura do voto pelo Deputado José Andrade, o mesmo foi submetido à votação, tendo sido aprovado por unanimidade. Seguidamente, entrou-se na Agenda da Reunião, tendo sido discutidos os seguintes pontos: - Projeto de Resolução n.º 106/X - "Roteiro Cultural dedicado a Carlos George Nascimento", apresentado pela Representação Parlamentar do PPM. Apresentado o diploma pelo Deputado Paulo Estêvão, usaram da palavra os Deputados Iasalde Nunes (PS) e José Andrade (PSD), as Deputadas Ana Espínola (CDS-PP) e Zuraida Soares (BE), o Deputado Aníbal Pires (PCP), bem como o Secretário Regional da Educação e Cultura (Avelino de Meneses). Submetido à votação, o Projeto de Resolução foi aprovado por unanimidade. - Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 47/X - "Estabelece o Regime Jurídico do Dador de Sangue no Serviço Regional de Saúde". Apresentado o diploma pelo Secretário Regional da Saúde (Luís Cabral), participaram, de seguida, no debate o Deputado Luís Maurício (PSD), a Deputada Zuraida Soares (BE), o Deputado Lúcio Rodrigues (PS), a Deputada Ana Espínola (CDS-PP) e os Deputados Aníbal Pires (PCP) e Paulo Estêvão (PPM). Submetida à votação, a proposta de DLR foi aprovada por unanimidade. Ainda neste ponto, proferiram declarações de voto o Deputado Paulo Estêvão (PPM) e a Deputada Zuraida Soares (BE). - Projeto de Resolução n.º 115/X - Criação do "Museu do Parlamento", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Lido o diploma pelo Deputado José Andrade, usaram da palavra a Deputada Graça Silva (PS), o Deputado Aníbal Pires (PCP), a Deputada Graça Silveira (CDS-PP), o Deputado Paulo Estêvão (PPM) e a Deputada Zuraida Soares (BE). O diploma em apreço foi aprovado. - Projeto de Resolução n.º 116/X - "Pedagogia da Autonomia na Comunicação Social", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Lido o diploma pelo Deputado José Andrade, usaram da palavra os Deputados Pedro Moura (PS), Aníbal Pires (PCP) e Paulo Estêvão (PPM), bem como a Secretária Regional Adjunta da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Isabel Almeida Rodrigues). Submetido à votação, o Projeto de Resolução foi rejeitado. - Pedido de autorização para o Sr. Deputado Paulo Jorge Abraços Estêvão prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito do processo comum (Tribunal Singular) n.º 4/14.6/FBSCF. Submetido à votação, o relatório foi aprovado por unanimidade. - Pedido de urgência da Anteproposta de Lei n.º 16/X - "Programa especial de apoio social para a ilha Terceira", apresentado pela Representação Parlamentar do PCP. Justifica a urgência pelo Deputado Aníbal Pires, participou no debate o Deputado Nuno Meneses (PS). O pedido em apreço foi aprovado por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/X105.pdf X Diario 106 18/06/2015 O PTAP iniciou-se com a apresentação de diversos votos, os quais, aquando da votação, registaram a aprovação por unanimidade. A saber: - Voto de Congratulação ao Grupo Desportivo do Centro Social do Juncal, pelos resultados obtidos nos Nacionais de Ténis de Mesa, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A apresentação do voto coube ao Sr. Deputado Nuno Meneses (PS), usando posteriormente da palavra a Sra. Deputada Judite Parreira (PSD). - Voto de Congratulação pela prestação dos Atletas Açorianos nos jogos das ilhas "Açores 2015", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a leitura do voto pelo Sr. Deputado Cláudio Almeida (PSD), usou de seguida da palavra o Sr. Deputado Lúcio Rodrigues (PS). - Voto de Congratulação pelo 75.º aniversário da empresa Foto Jovial, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, mais precisamente pelo Sr. Deputado Lúcio Rodrigues (PS). - Voto de Congratulação pelo 50.º aniversário do SATA Rally Açores, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. A leitura do voto coube ao Sr. Deputado Cláudio Almeida (PSD). - Voto de Congratulação pelo êxito desportivo e pelo título de campeão nacional de futebol de Eliseu Pereira dos Santos, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A apresentação do voto coube ao Sr. Deputado André Bradford (PS), usando de seguida da palavra o Sr. Deputado Cláudio Almeida (PSD). - Voto de Congratulação aos Atletas do Clube Naval da Horta pela participação no Campeonato Nacional de Vela Adaptada, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Após a leitura do voto pelo Sr. Deputado Lúcio Rodrigues (PS), usou da palavra o Sr. Deputado Luís Garcia (PSD). - Voto de Congratulação a Mariana Monteiro - Campeã Nacional de Ginástica Aeróbica - Escalão Júnior Elite, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Usaram da palavra sobre o mesmo a Sra. Deputada Bárbara Chaves (PS), para fazer a apresentação do voto, e o Sr. Deputado Paulo Parece (PSD). - Voto de Pesar pelo falecimento do Padre José Maria de Almeida, apresentado pela Representação Parlamentar do PPM. Após a leitura do voto pelo Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM), usou da palavra o Sr. Deputado Iasalde Nunes (PS). Ao abrigo do artigo 74.º do Regimento da ALRAA, foram proferidas duas declarações políticas. Sobre a primeira, apresentada pelo Sr. Deputado Berto Messias (PS), usaram da palavra os/as Srs./as Deputados/as António Ventura (PSD), Graça Silveira (CDS-PP), Aníbal Pires (PCP), Paulo Estêvão (PPM), Zuraida Soares (BE) e a Sra. Secretária Regional Adjunta da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Isabel Almeida Rodrigues). Sobre a segunda, apresentada pelo Deputado António Marinho (PSD), usaram da palavra os/as Srs./as Deputados/as Aníbal Pires (PCP), Francisco César (PS), Graça Silveira (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM) e Zuraida Soares (BE). Para um protesto, usou da palavra a Sra. Secretária Regional Adjunta da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Isabel Almeida Rodrigues) e para um contraprotesto o Sr. Deputado António Marinho (PSD). Entrando na Agenda da Reunião foram debatidas e votadas as seguintes iniciativas legislativas: - Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 125/X - "Envio de relatório circunstanciado à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores relativo à implementação das recomendações de segurança nos portos dos Açores e embarcações da Transmaçor", apresentado pela Representação Parlamentar do Bloco de Esquerda. Justificada a urgência pela Sra. Deputada Zuraida Soares (BE), o pedido de urgência foi aprovado por unanimidade. - Projeto de Resolução n.º 125/X - "Envio de relatório circunstanciado à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores relativo à implementação das recomendações de segurança nos portos dos Açores e embarcações da Transmaçor", apresentado pela Representação Parlamentar do Bloco de Esquerda. Iniciado o debate, usaram da palavra aa Sras. Deputadas Zuraida Soares (BE) e Graça Silveira (CDS-PP) e os Srs. Deputados Miguel Costa (PS), Cláudio Lopes (PSD), Paulo Estêvão (PPM), bem como a Sra. Secretária Regional Adjunta da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Isabel Almeida Rodrigues): O diploma em apreço foi aprovado por unanimidade. Proferiu uma declaração de voto a Sra. Deputada Zuraida Soares (BE). - Pedido de urgência do Projeto de Resolução n.º 126/X - "Qualidade nutricional das refeições escolares", apresentado novamente pela Representação Parlamentar do Bloco de Esquerda. Após a justificação da urgência pela Sra. Deputada Zuraida Soares (BE), usaram da palavra as Sras. Deputadas Catarina Moniz Furtado (PS), Judite Parreira (PSD), Graça Silveira (CDS-PP) e os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM) e Aníbal Pires (PCP). Proferiu um protesto a Sra. Zuraida Soares (BE), seguido de um contraprotesto por parte do Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM). O pedido de urgência foi aprovado por maioria. Usaram da palavra para declarações de voto os/a Srs./a Deputados/a Paulo Estêvão (PPM), Zuraida Soares (BE) e Aníbal Pires (PCP). - Proposta de Deliberação que declara findo o período legislativo de junho de 2015, a qual foi aprovada por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/X106.pdf X Diario 103 20/05/2015 Após a chamada dos Srs. Deputados, passou-se para o Período de Tratamento de Assuntos Políticos, onde foram apresentados vários Votos: - Voto de Congratulação pela conquista das Medalhas de Ouro alcançadas pelos jovens açorianos no Campeonato Nacional de Verão de Natação Adaptada e no Campeonato Nacional Individual de Atletismo. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Bárbara Chaves (PS), usou da palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Cláudio Almeida (PSD), tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade; - Voto de Saudação pela atividade do Grupo de Cantares Belaurora na divulgação da música açoriana. Após a apresentação do voto pelo Sr. Deputado Aníbal Pires (PCP), usou da palavra o Sr. Deputado José Andrade (PSD) e a Sra. Deputada Renata Correia Botelho (PS), tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade; - Voto de Protesto contra os atrasos e a falta de resposta a requerimentos. O voto supracitado foi rejeitado por maioria, após ter sido apresentado pelo Sr. Deputado Joaquim Machado (PSD) e de terem usado da palavra os Srs. Deputados Berto Messias (PS), Artur Lima (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM), Aníbal Pires (PCP) e a Sra. Deputada Lúcia Arruda (BE). Usaram ainda da palavra para protestos a Sra. Secretária Regional Adjunta da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Isabel Almeida Rodrigues) e o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM). Após a votação, pediu a palavra para uma declaração de voto o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM). - Voto de Protesto pelos recorrentes encerramentos das Termas do Carapacho. O voto supracitado foi rejeitado por maioria, após ter sido apresentado pelo Sr. Deputado João Bruto da Costa (PSD) e de terem usado da palavra a Sra. Deputada Graça Silveira (CDS-PP), os Srs. Deputados José Ávila (PS) e Aníbal Pires (PCP). - Voto de Pesar como tributo à memória de todas as vítimas que tiveram o Mar Mediterrâneo como sua última morada. Após a apresentação pela Sra. Deputada Lúcia Arruda (BE), usaram da palavra os Srs. Deputados António Ventura (PSD), José San-Bento (PS) e Paulo Estêvão (PPM). O voto supracitado foi aprovado por maioria. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM) e Aníbal Pires (PCP). Antes de entrar na Agenda da Reunião, foi ainda proferida uma declaração política. Apresentada pela Sra. Deputada Ana Espínola (CDS-PP), usaram da palavra os Srs. Deputados Francisco César (PS), Jorge Macedo (PSD) e Paulo Estêvão (PPM), bem como a Sra. Secretária Regional Adjunta da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Isabel Almeida Rodrigues). De seguida, passou-se à Agenda da Reunião. - Projeto de Resolução n.º 99/X - "Recomenda ao Governo Regional que promova a igualdade de acesso entre o setor público e o setor privado de saúde", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a apresentação pelo Sr. Deputado Luís Maurício, participaram no debate os Srs. Deputados Ricardo Cabral (PS), Aníbal Pires (PCP), Paulo Estêvão (PPM), Artur Lima (CDS-PP) e a Sra. Deputada Lúcia Arruda (BE), bem como o Sr. Secretário Regional da Saúde (Luís Cabral). Colocado à votação, foi rejeitado por maioria. Foram proferidas pelos Deputados Luís Maurício (PSD) e Ricardo Cabral (PS) declarações de voto. - Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 44/X - "Plano Setorial de Ordenamento do Território para as Atividades Extrativas da Região Autónoma dos Açores", apresentada pelo Sr. Secretário Regional da Agricultura e Ambiente (Luís Neto Viveiros). Participaram no debate os Srs. Deputados Luís Rendeiro (PSD), Aníbal Pires (PCP), Paulo Estêvão (PPM) e as Sras. Deputadas Graça Silveira (CDS-PP), Lúcia Arruda (BE) e Bárbara Chaves (PS). Colocado à votação, o diploma foi aprovado por maioria. Após a votação, a Sra. Deputada Bárbara Chaves (PS) pediu a palavra para uma declaração de voto. - Anteproposta de Lei n.º 13/X - "Amnistia de infrações tributárias praticadas com gasóleo agrícola", apresentada pela Sra. Deputada Lúcia Arruda (BE). Proferiram intervenções a Sra. Deputada Graça Silveira (CDS-PP) e os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), Renato Cordeiro (PSD), António Parreira (PS) e Paulo Estêvão (PPM), bem como o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Ambiente (Luís Neto Viveiros). Colocado à votação, o diploma foi rejeitado por maioria. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), António Parreira (PS), Aníbal Pires (PCP) e a Sra. Deputada Lúcia Arruda (BE). - Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão da Anteproposta de Lei n.º 15/X - "Regime jurídico sobre a atuação dos órgãos de comunicação social em períodos eleitorais", apresentada pelo Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM). Participou no debate o Deputado Francisco Coelho (PS) e a Deputada Lúcia Arruda (BE). Colocado à votação, o diploma foi rejeitado por maioria. Proferiu uma declaração de voto o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM). Por fim, foi aprovada por unanimidade a Proposta de Deliberação que declara findo o período legislativo de maio de 2015. http://base.alra.pt:82/diario/X103.pdf X Diario 98 14/04/2015 Após a chamada dos Srs. Deputados, passou-se de imediato para a Agenda da Reunião com o Debate de Urgência sobre “A agriultura nos Açores: da falta de estratégia ao fim das quotas leiteiras”, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Inicado o debate pela Sra. Deputada Graça Silveira, pediram a palavra para participar no mesmo as/os Sras./Srs. Deputados/as Aníbal Pires (PCP), Renato Cordeiro (PSD), Duarte Moreira (PS), Paulo Estêvão (PPM), António Parreira (PS), Lúcia Arruda (BE), António Ventura (PSD), Artur Lima (CDS-PP) e José San-Bento (PS), bem como o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Ambiente (Luís Viveiros) e Sr. Presidente do Governo Regional (Vasco Cordeiro). De seguida passou-se para a Apresentação do Projeto de Resolução n.º 118/X – “Proteção, dignificação e divulgação dos falares açorianos”, apresentado pelo Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM). Apresentado o diploma, passou-se de imediato para o Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 42/X – “Rede Social na Região Autónoma dos Açores”, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após o Sr. Deputado João Bruto da Costa ter apresentado o diploma, participaram no debate as/os Sras. e Srs. Deputadas/os Lúcia Arruda (BE), Ana Espínola (CDS-PP), Renata Correia Botelho (PS), Paulo Estêvão (PPM), Aníbal Pires (PCP), Joaquim Machado (PSD) e Lúcio Rodrigues (PS), bem como a Sra. Secretária Regional da Solidariedade Social (Andreia Costa). O diploma supracitado foi rejeitado por maioria. Logo de seguida foi apresentado pelo Sr. Deputado Paulo Parece (PSD) o Projeto de Resolução n.º 89/X – “Recomenda ao Governo Regional que altere a fórmula de cálculo do valor cliente”. Usaram da palavra para participar no debate as/as Sras./Srs. Deputadas/os Cecília Pavão (PS), Lúcia Arruda (BE), Graça Silveira (CDS-PP), Renata Correia Botelho (PS), Aníbal Pires (PCP), Paulo Estêvão (PPM) e João Bruto da Costa (PSD), bem como a Sra. Secretária Regional da Solidariedade Social (Andreia Costa). O diploma em apreço foi rejeitado por maioria. Iniciou-se ainda o debate do Projeto de Resolução n.º 90/X – “Recomenda ao Governo Regional que disponibilize o serviço de apoio ao domicílio aos domingos e feriados”, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. O diploma foi apresentado pelo Sr. Deputado Paulo Parece tendo participado no debate a Sra. Deputada Cecília Pavão (PS). http://base.alra.pt:82/diario/X98.pdf X Diario 96 11/03/2015 Agenda da Reunião: Debate de urgência sobre a "Anemia do investimento, estagnação da economia e crise social", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Iniciado o debate com a intervenção do Sr. Deputado João Bruto da Costa (PSD) usou imediatamente da palavra o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila). O debate prosseguiu com a participação dos/as Srs./as Deputados/as Joaquim Machado (PSD), Berto Messias (PS), Aníbal Pires (PCP), Lúcia Arruda (BE), Paulo Estêvão (PPM), Artur Lima (CDS-PP), Graça Silveira (CDS-PP) e Cláudio Lopes (PSD). Seguiu-se a continuação do debate do Projeto de Resolução n.º 75/X - "Redução do preço do Passe Social", apresentado pela Representação Parlamentar do BE. Usaram da palavra o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM) e o Sr. Secretário Regional do Turismo e Transportes (Vítor Fraga). Submetido à votação o Projeto de Resolução foi rejeitado por maioria. Proferiam declarações de voto as Sras. Deputadas Cecília Pavão (PS) e Lúcia Arruda (BE). Após a intervenção da Sra. Deputada Lúcia Arruda (BE) sobre o Projeto de Resolução n.º 82/X - "Recomenda ao Governo Regional que não encerre as duas únicas valências com creche e jardim-de-infância públicas da Região", apresentado pela Representação Parlamentar do BE, a iniciativa foi retirada. Seguiu-o o debate da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 49/X - "Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2012/A, de 17 de janeiro". Após a intervenção do Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila), usaram da palavra os/as Srs./as Deputados/as Luís Rendeiro (PSD), Graça Silveira (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM), Aníbal Pires (PCP), Nuno Meneses (PS), seguindo-se a votação que registou a aprovação por unanimidade. Sobre o Projeto de Resolução n.º 96/X - "Plano Estratégico de Combate às Pragas dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, usaram da palavra os/as Srs./as Deputados/as Luís Rendeiro (PSD), Lúcia Arruda (BE), António Toste (PS), Graça Silveira (CDS-PP), Domingos Cunha (PS), Paulo Estêvão (PPM), Aníbal Pires (PCP), Duarte Moreira (PS), Cláudio Lopes (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Ambiente (Luís Neto Viveiros). Submetido à votação o diploma foi aprovado por unanimidade. Sobre o Projeto de Resolução n.º 97/X - "Recomenda ao Governo Regional que reforce o apoio e a cooperação com as freguesias dos Açores", apresentado pela Representação Parlamentar do PCP, e após a intervenção do Sr. Deputado Aníbal Pires (PCP), usaram da palavra os Srs. Deputados Cláudio Lopes (PSD), Manuel Pereira (PS), bem como o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila). http://base.alra.pt:82/diario/X96.pdf X Diario 100 16/04/2015 A Reunião teve início com a leitura dos seguintes votos: - Voto de Congratulação pelos prémios conquistados pelos produtos jorgenses a nível nacional, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Lido o voto pelo Sr. Deputado André Rodrigues, intervieram no debate os Deputados António Pedroso (PSD) e Paulo Estêvão (PPM). Submetido à votação, o voto em apreço foi aprovado por unanimidade. - Voto de Saudação pelos prémios conquistados pelos produtos jorgenses, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Após a apresentação do voto pela Deputada Ana Espínola, usaram da palavra os Deputados Paulo Estêvão (PPM), Artur Lima (CDS-PP) e Rogério Veiros (PS). O voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar pelo falecimento do Padre Edmundo Pacheco, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Após a sua leitura pela Deputada Catarina Moniz Furtado, o mesmo foi submetido à votação, tendo sido aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar pelo falecimento do Dr. Rui Miranda de Mesquita, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. A leitura do voto esteve a cargo do Deputado Luís Rendeiro, tendo, seguidamente, participado no debate a Deputada Graça Silveira (CDS-PP). Submetido à votação, o voto em questão foi aprovado por unanimidade. Seguidamente, passou-se à leitura de duas declarações políticas. A primeira, denominada Prestar Contas, esteve a cargo do Deputado Cláudio Lopes (PSD), tendo participado no debate os Deputados Francisco César (PS) e Aníbal Pires (PCP), a Deputada Graça Silveira (CDS-PP), os Deputados Paulo Estêvão (PPM) e Rogério Veiros (PS), bem como o Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila). A segunda foi apresentada pela Deputada Lúcia Arruda (BE), seguindo-se as intervenções dos Deputados Aníbal Pires (PCP) e Artur Lima (CDS-PP), da Deputada Graça Silva (PS), dos Deputados Paulo Estêvão (PPM) e Joaquim Machado (PSD), bem como do Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila). Entrando na Agenda, debateram-se os seguintes pontos: - Projeto de Resolução n.º 107/X - "Jornadas Parlamentares Atlânticas", apresentado pela Representação Parlamentar do PCP. Apresentado o diploma pelo Deputado Aníbal Pires, participaram na discussão os Deputados Humberto Melo (PSD), José San-Bento (PS) e Paulo Estêvão (PPM). Submetido à votação, o Projeto de Resolução foi aprovado por unanimidade. - Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 50/X - "Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2015/A, de 7 de janeiro, que aprova o Plano Anual Regional para o ano de 2015" e Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 51/X - "Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 1/2015/A, de 7 de janeiro, que procede à aprovação do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2015". Após a sua apresentação conjunta pelo Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila), entraram no debate os Deputados Aníbal Pires (PCP), Artur Lima (CDS-PP), Francisco César (PS), António Marinho (PSD), a Deputada Lúcia Arruda (BE) e os Deputados José San-Bento (PS) e Paulo Estêvão (PPM). Em votação final global, o diploma foi aprovado por unanimidade. - Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 43/X - "Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 15/2006/A, de 7 de abril, que estabelece o Regime Jurídico da Educação Especial e do Apoio Educativo", apresentado e Projeto de Resolução n.º 91/X - "Regime jurídico da Educação Especial e do Apoio Educativo", apresentados pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a apresentação em simultâneo dos dois diplomas pelo Deputado Joaquim Machado (PSD), intervieram no debate o Deputado Paulo Estêvão (PPM) e a Secretária Regional Adjunta da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Isabel Almeida Rodrigues). http://base.alra.pt:82/diario/X100.pdf X Diario 101 17/04/2015 Feita a chamada dos Srs. Deputados entrou-se diretamente na Agenda da Reunião da qual constava as seguintes iniciativas legislativas: - Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 43/X - "Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 15/2006/A, de 7 de abril, que estabelece o Regime Jurídico da Educação Especial e do Apoio Educativo", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, o qual foi aprovado por unanimidade; - Projeto de Resolução n.º 91/X - "Regime jurídico da Educação Especial e do Apoio Educativo", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, o qual foi rejeitado por maioria; No debate participaram a Sra. Secretária Regional Adjunta da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Isabel Almeida Rodrigues), iniciou-se o debate com a participação dos/as Srs./as Deputados/as Nuno Meneses (PS), Ana Espínola (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM), Lúcia Arruda (BE), Joaquim Machado (PSD), Catarina Moniz Furtado (PS). - Anteproposta de Lei n.º 12/X - "Institui um regime de apoio à agricultura familiar na Região Autónoma dos Açores", apresentado pela Representação Parlamentar do PCP; Apresentada a iniciativa pelo Sr. Deputado Aníbal Pires (PCP), usaram da palavra as Sras. Deputadas Graça Silveira (CDS-PP) e Lúcia Arruda (BE) e os Srs. Deputados António Ventura (PSD), Duarte Moreira (PS), Paulo Estêvão (PPM), bem como o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Ambiente (Luís Viveiros). - Projeto de Resolução n.º 98/X - "Cumprimento da Resolução n.º 11/2011/A, de 15 de junho - Acompanhamento do processo de descontaminação e reabilitação na Praia da Vitória", apresentado pela Representação Parlamentar do BE; Após a intervenção da Sra. Deputada Lúcia Arruda (BE), usaram da palavra os/a Srs./a Deputados/a Luís Rendeiro (PSD), Graça Silveira (CDS-PP), Francisco Coelho (PS), Paulo Estêvão (PPM), Artur Lima (CDS-PP), André Bradford (PS), Aníbal Pires (PCP) e ainda o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Ambiente (Luís Viveiros). O diploma em apreço foi aprovado por unanimidade. - Pedido de autorização para o Sr. Deputado Lúcio Manuel da Silva Rodrigues prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito do processo de inquérito com o NUIPC 000034/15.0PBHRT, o qual foi aprovado por unanimidade; - Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 119/X - "Fim do sistema de quotas leiteiras", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD; Justificada a urgência e a dispensa de exame em Comissão pelo Sr. Deputado António Ventura (PSD), passou-se para a votação que registou a aprovação por unanimidade. - Projeto de Resolução n.º 119/X - "Fim do sistema de quotas leiteiras", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a intervenção do Sr. Deputado António Ventura (PSD), usaram da palavra os Srs. Deputados Duarte Moreira (PS), Paulo Estêvão (PPM) e o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Ambiente (Luís Viveiros). O Projeto de Resolução foi aprovado por unanimidade. - Projeto de Resolução n.º 120/X - "Atribuição de Insígnias Honorificas Açorianas", apresentado pela Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, pelos Grupos Parlamentares do PS, PSD e CDS-PP e pelas Representações Parlamentares do BE e do PCP; No debate usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), Berto Messias (PS) e a Sra. Deputada Lúcia Arruda (BE). O Projeto de Resolução foi aprovado por maioria. Proferiu uma declaração de voto o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM). - Proposta de Deliberação que declara findo o período legislativo de março de 2015, a qual foi aprovado por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/X101.pdf X Diario 99 15/04/2015 Após a chamada dos Srs. Deputados, passou-se para o Período de Tratamento de Assuntos Políticos, onde foram apresentados vários Votos: - Voto de Pesar pelo falecimento de Manoel de Oliveira. Feita a apresentação pela Sra. Presidente da Assembleia, o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de Pesar pelo falecimento do empresário José Damião de Almeida. Após a apresentação do voto pelo Sr. Deputado André Rodrigues (PS), o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de Pesar pelo falecimento de José Damião de Almeida. O voto supracitado foi aprovado por unanimidade, após ter sido apresentado pelo Sr. Deputado António Pedroso (PSD); - Voto de Pesar pelo falecimento de José Damião de Almeida. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Ana Espínola (CDS-PP), o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação pelos 250 anos da Irmandade do Senhor Santo Cristo dos Milagres. Tendo sido apresentado pelo Sr. Deputado José Andrade (PSD), usou da palavra o Sr. Deputado Pedro Moura (PS). Submetido à votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de Protesto pela não instalação da licenciatura em Ciências do Mar na cidade da Horta. O voto supracitado foi aprovado por maioria, após ter sido apresentado pela Sra. Deputada Lúcia Arruda (BE) e de terem usado da palavra a Sra. Deputada Graça Silveira (CDS-PP), os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), Paulo Estêvão (PPM), Luís Garcia (PSD) e Lúcio Rodrigues (PS). - Voto de Pesar pelo falecimento do Padre Edmundo Manuel Pacheco. Tendo sido apresentado pelo Sr. Deputado José Andrade (PSD), usou da palavra a Sra. Deputada Catarina Moniz Furtado (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Antes de entrar na Agenda da Reunião, o Sr. Deputado Rogério Veiros (PS) fez uma declaração política. Para tal usaram posteriormente da palavra os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), Artur Lima (CDS-PP), Jorge Macedo (PSD) e Paulo Estêvão (PPM), bem como o Sr. Presidente do Governo Regional (Vasco Cordeiro). De seguida, passou-se à Agenda da Reunião. - Continuação do debate sobre o Projeto de Resolução n.º 90/X - "Recomenda ao Governo Regional que disponibilize o serviço de apoio ao domicílio aos domingos e feriados", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Usaram da palavra para tal as/os Sras./Srs. Deputadas/os Ana Espínola (CDS-PP), Renata Correia Botelho (PS), Cecília Pavão (PS), João Bruto da Costa (PSD) e Paulo Estêvão (PPM), bem como a Sra. Secretária Regional da Solidariedade Social (Andreia Costa). Submetido o diploma à votação, o mesmo foi rejeitado por maioria. Proferiram declarações de voto o Sr. Deputado João Bruto da Costa (PSD) e a Sra. Deputada Renata Correia Botelho (PS). - Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 50/X - "Cria o Complemento Especial para o Doente Oncológico - CEDO", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Após a justificação do pedido de urgência pelo Sr. Deputado Artur Lima, usou da palavra o Sr. Deputado Ricardo Cabral (PS), tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. - Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 50/X - "Cria o Complemento Especial para o Doente Oncológico - CEDO", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Tendo o diploma sido apresentado pelo Sr. Deputado Artur Lima, participaram no debate as/os Sras./Srs. Deputadas/os Lúcia Arruda (BE), Luís Maurício (PSD), Ricardo Cabral (PS), Paulo Estêvão (PPM) e Aníbal Pires (PCP), bem como a Sra. Secretária Regional Adjunta da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Isabel Almeida Rodrigues), o Sr. Presidente do Governo Regional (Vasco Cordeiro) e o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila). Colocado à votação o diploma foi aprovado por unanimidade. Após a votação, os Srs. Deputados José San-Bento (PS), Artur Lima (CDS-PP) e Luís Maurício (PSD) pediram a palavra para declarações de voto. - Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 52/X - "Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 22/2010/A, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do combate à infestação por térmitas", apresentada pela Sra. Secretária Regional da Solidariedade Social (Andreia Costa). Após a apresentação do diploma participaram no debate as/os Sras./Srs. Deputadas/os Lúcia Arruda (BE), Ana Espínola (CDS-PP), Bárbara Chaves (PS), Luís Rendeiro (PSD), André Rodrigues (PS) e José San-Bento (PS), bem como a Sra. Secretária Regional Adjunta da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Isabel Almeida Rodrigues). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/X99.pdf X Diario 102 19/05/2015 Após a chamada dos Srs. Deputados, passou-se para o Período de Tratamento de Assuntos Políticos, onde foram apresentados vários Votos: - Voto de Congratulação pelo título de campeão nacional alcançado pelo Clube União Sportiva. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Ricardo Cabral (PS), usou da palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Cláudio Almeida (PSD), tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação pelos excelentes resultados obtidos pelas três equipas Açorianas na fase Nacional do CanSat 2015. Após a apresentação do voto pelo Sr. Deputado Duarte Moreira (PS), o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de Saudação à comunidade portuguesa de origem açoriana da província canadiana da Columbia Britânica, a propósito da recente inauguração do monumento de homenagem a Joseph Silvey. O voto supracitado foi aprovado por unanimidade, após ter sido apresentado pelo Sr. Deputado José Andrade (PSD) e de ter usado da palavra o Sr. Deputado Lizuarte Machado (PS). - Voto de Protesto pela falta de competência na análise das candidaturas e pela forma incorreta como respondeu aos produtores. O voto supracitado foi rejeitado por maioria, após ter sido apresentado pelo Sr. Deputado Renato Cordeiro (PSD) e de terem usado da palavra a Sra. Deputada Graça Silveira (CDS-PP) e o Srs. Deputado Duarte Moreira (PS). - Voto de Protesto pelos constantes atrasos, na execução das obras públicas e pelas derrapagens orçamentais verificadas, não só na ilha Terceira, mas também em todas as outras ilhas dos Açores. Após a apresentação pela Sra. Deputada Lúcia Arruda (BE), usaram da palavra os Srs. Deputados Luís Rendeiro (PSD), António Toste (PS), Artur Lima (CDS-PP), tendo pedido a palavra para protestos o Sr. Deputado Berto Messias (PS) e a Sra. Secretária Regional Adjunta da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Isabel Almeida Rodrigues). O voto supracitado foi rejeitado por maioria. - Voto de Pesar pelo falecimento de Germano da Silva Domingos. Tendo sido apresentado pelo Sr. Deputado Cláudio Lopes (PSD), usou da palavra o Sr. Deputado José Contente (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Antes de entrar na Agenda da Reunião, foram ainda proferidas duas declarações políticas. Sobre a primeira, apresentada pelo Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM), fez uma intervenção o Sr. Deputado Artur Lima (CDS-PP). Sobre a segunda, apresentada pelo Sr. Deputado Aníbal Pires (PCP), usaram da palavra os Srs. Deputados Duarte Moreira (PS), António Ventura (PSD) e a Sra. Deputada Graça Silveira (CDS-PP), bem como o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Ambiente (Luís Neto Viveiros). De seguida, passou-se à Agenda da Reunião. - Projeto de Deliberação n.º 3/X - "Interrupção temporária dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Grupo SATA", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PS, PSD e CDS-PP e pelas Representações Parlamentares do BE e do PCP. Após a apresentação pelo Sr. Deputado Aníbal Pires (PCP), o mesmo foi aprovado por unanimidade. - Apresentação do Projeto de Resolução n.º 122/X - "Zona envolvente do Aeroporto de Santa Maria", apresentado pelo Sr. Deputado Aníbal Pires (PCP). - Projeto de Resolução n.º 112/X - "Resolve recomendar ao Governo Regional que, na qualidade de único acionista, desenvolva as diligências de sua competência no sentido da SATA Internacional/Azores Airlines transferir a sua base operacional para a ilha Terceira", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Tendo o diploma sido apresentado pelo Sr. Deputado Artur Lima, participaram no debate as/os Sras./Srs. Deputadas/os Aníbal Pires (PCP), António Parreira (PS), Jorge Macedo (PSD), Paulo Estêvão (PPM) e Lúcia Arruda (BE), bem como o Sr. Secretário Regional do Turismo e Transportes (Vítor Fraga) e a Sra. Secretária Regional Adjunta da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Isabel Almeida Rodrigues). Colocado à votação o diploma foi rejeitado por maioria. Após a votação, os Srs. Deputados Artur Lima (CDS-PP), Aníbal Pires (PCP), António Parreira (PS) e Paulo Estêvão (PPM) pediram a palavra para declarações de voto. - Petição n.º 27/X - "Em defesa da manutenção de uma turma do 1.º ano do Curso de Gestão no Polo de Angra do Heroísmo", apresentada por Sara Alexandra Cunha Matos. Após a apresentação do relatório pela Sra. Deputada Arlinda Nunes (PS), proferiram intervenções as Sras. Deputadas Lúcia Arruda (BE), Ana Espínola (CDS-PP) e os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), António Ventura (PSD) e Nuno Meneses (PS). - Petição n.º 35/X - "Pela realização de obras que criem condições de segurança de circulação na estrada regional de acesso à freguesia da Ribeira Quente", apresentada por Albino Miguel Pinheiro Silva. Apresentado o relatório pelo Sr. Deputado Cláudio Lopes (PSD), participaram no debate os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), Joaquim Machado (PSD), Paulo Estêvão (PPM) e as Sras. Deputadas Ana Espínola (CDS-PP), Lúcia Arruda (BE) e Benilde Oliveira (PS). Pediu a palavra para um protesto o Sr. Deputado José Contente (PS). http://base.alra.pt:82/diario/X102.pdf X Diario 97 12/03/2015 A sessão iniciou-se com a apresentação de diversos votos. A saber: - Voto de Congratulação ao Grupo Desportivo do Centro Social do Juncal e às suas atletas pelos resultados obtidos nos Nacionais de Ténis de Mesa, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Após a leitura do voto feita pelo Sr. Deputado Nuno Meneses (PS), usou da palavra a Sra. Deputada Judite Parreira (PSD). - Voto de Congratulação pelos 25 anos dos Lions Clube de Santa Maria, novamente apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, mais precisamente pelo Sr. Deputado Duarte Moreira (PS). O voto em apreço foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pelos 25 anos do Lions Clube de Vila do Porto - Santa Maria, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a leitura do voto pelo Sr. Deputado Paulo Parece (PSD), seguiu-se a votação que registou novamente a aprovação por unanimidade. - Voto de Congratulação ao Judo Clube de Ponta Delgada, pelos títulos alcançados no Campeonato Nacional de Juniores de 2015, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A leitura do voto coube à Sra. Deputada Graça Silva (PS), seguindo-se a votação na qual se registou a aprovação por unanimidade. - Voto de Congratulação a Maria Catarina Weitzenbaur de Almeida e Sousa, que se sagrou campeã nacional de juniores em judo, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, o qual foi aprovado por unanimidade, após a sua apresentação feita pelo Sr. Deputado Cláudio Almeida (PSD). - Voto de Saudação pelo Dia Internacional da Mulher, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A leitura do voto coube novamente à Sra. Deputada Graça Silva (PS), usando posteriormente da palavra a Sra. Deputada Judite Parreira (PSD). Aquando da votação o voto em apreço foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pelo Dia Internacional da Mulher, apresentado pelo Representação Parlamentar do BE. Após a leitura do voto pela Sra. Deputada Lúcia Arruda (BE), o voto em apreço foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação - Classificação IGP da Meloa de Santa Maria, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Após a leitura do voto feita pela Sra. Deputada Bárbara Chaves (PS), usaram da palavra as Sras. Deputadas Graça Silveira (CDS-PP), Lúcia Arruda (BE) e o Sr. Deputado Paulo Parece (PSD). O voto em apreço foi aprovado por unanimidade. - Voto de Saudação pelos 50 anos de carreira literária de Cristóvão Aguiar, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A leitura do voto coube à Sra. Deputada Catarina Moniz Furtado (PS). Seguiu-se a votação onde novamente o voto em apreço registou a aprovação por unanimidade. - Voto de Saudação pelos 250 anos da Irmandade do Senhor dos Passos de Florianópolis, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a leitura do voto pelo Sr. Deputado José Andrade (PSD), usou da palavra o Sr. Deputado Pedro Moura (PS). O voto de saudação foi aprovado por unanimidade. - Voto de Saudação ao Clube Desportivo Escolar do Topo pelo título de Campeão Regional de Seniores em voleibol feminino, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Apresentado o voto pelo Sr. Deputado António Pedroso (PSD), usou da palavra o Sr. Deputado Rogério Veiros (PS). O voto em apreço foi aprovado por unanimidade. - Voto de Saudação aos resultados dos atletas André Bicudo Ponte e Henrique Cruz no Campeonato Nacional de Natação adaptada, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. O voto em apreço foi aprovado por unanimidade não sem antes ter feito a sua apresentação a Sra. Deputada Cecília Pavão (PS). - Voto de Protesto contra a decisão da TAP, e do Governo da República, enquanto seu acionista único, de não proceder à apresentação de proposta às Obrigações de Serviço Público para o transporte aéreo na rota Lisboa-Horta-Lisboa, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A leitura do voto coube ao Sr. Deputado Lúcio Rodrigues (PS), seguindo-se o debate no qual participaram o Sr. Deputado Jorge Costa Pereira (PSD) e a Sra. Deputada Graça Silveira (CDS-PP). O voto em apreço foi aprovado por maioria. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Jorge Costa Pereira (PSD), Lúcio Rodrigues (PS) e a Sra. Deputada Graça Silveira (CDS-PP). - Voto de Protesto pelo desinvestimento na ciência e investigação - nas várias áreas do conhecimento, e em particular nas áreas da economia azul e ciências do mar - quer pelo Governo da República, quer pelo Governo Regional dos Açores, apresentado pela Representação Parlamentar do BE. Após a leitura do voto pela Sra. Deputada Lúcia Arruda (BE), usaram da palavra os Srs. Deputados José Contente (PS) e Luís Garcia (PSD). Submetido à votação o voto foi rejeitado por maioria. - Voto de Protesto em relação às declarações proferidas pelo Sr. Secretário Regional da Educação, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. A leitura do voto coube ao Sr. Deputado Luís Maurício (PSD), usando posteriormente da palavra para interpelar a Mesa o Sr. Presidente do Governo Regional (Vasco Cordeiro). O debate prosseguiu com a participação dos Srs. Deputados Francisco Coelho (PS), Paulo Estêvão (PPM), Artur Lima (CDS-PP) e Aníbal Pires (PCP). Submetido à votação o voto supracitado foi rejeitado por maioria. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Francisco Coelho (PS), Luís Maurício (PSD) e Paulo Estêvão (PPM). Seguiu-se a Agenda da Reunião da qual constava as seguintes iniciativas legislativas: - Projeto de Resolução n.º 97/X - "Recomenda ao Governo Regional que reforce o apoio e a cooperação com as freguesias dos Açores", apresentado pela Representação Parlamentar do PCP; Apresentado o Projeto de Resolução pelo Sr. Deputado Aníbal Pires (PCP) iniciou-se o debate que contou com a participação dos/a Srs./as Deputados/as Cláudio Lopes (PSD), Ana Espínola (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM), Manuel Pereira (PS), bem como a Sra. Secretária Regional Adjunta da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Isabel Almeida Rodrigues). Seguiu-se a votação que registou a aprovação por unanimidade. - Projeto de Resolução n.º 103/X - "Identificação de processos e técnicas de construção do bote baleeiro", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS; Participaram no debate as/os Sras./Srs. Deputadas/os Renata Correia Botelho (PS), José Andrade (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Lizuarte Machado (PS), Ana Espínola (CDS-PP) e ainda o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura (Avelino de Meneses), seguindo-se a votação que registou a aprovação por unanimidade. - Projeto de Resolução n.º 95/X - "Ampliação da Escola Básica e Secundária Mouzinho da Silveira", apresentado pela Representação Parlamentar do PPM; Apresentada a iniciativa pelo Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM), iniciou-se o debate no qual participaram os/as Srs./as Deputados/as Iasalde Nunes (PS), Aníbal Pires (PCP), Judite Parreira (PSD), Artur Lima (CDS-PP), Lúcia Arruda (BE) e ainda o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura (Avelino de Meneses). O diploma em apreço foi rejeitado por maioria, proferindo declarações de voto a Sra. Deputada Judite Parreira (PSD) e os Srs. Deputados Iasalde Nunes (PS), Paulo Estêvão (PPM) e Aníbal Pires (PCP). Seguiu-se a apresentação e debate do: - Pedido de urgência - Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 50/X - "Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2015/A, de 7 de janeiro, que aprova o Plano Anual Regional para o ano de 2015" e do, - Pedido de urgência - Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 51/X - "Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 1/2015/A, de 7 de janeiro, que procede à aprovação do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2015"; Após a justificação da urgência das iniciativas pela Sra. Secretária Regional Adjunta da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Isabel Almeida Rodrigues), usaram da palavra a Sra. Deputada Lúcia Arruda (BE) e os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), António Marinho (PSD), Francisco César (PS), Paulo Estêvão (PPM) e Artur Lima (CDS-PP). Os pedidos de urgência foram aprovados por unanimidade. - Pedido de urgência e de dispensa de exame em Comissão - Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 47/X - "Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 10/2014/A, de 3 de julho", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS", o qual foi aprovado maioria; - Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 47/X - "Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 10/2014/A, de 3 de julho", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS". Após a intervenção do Sr. Deputado Berto Messias (PS), a iniciativa foi aprovada por maioria. Por fim foi aprovada por unanimidade a Proposta de Deliberação que declara findo o período legislativo de março de 2015. http://base.alra.pt:82/diario/X97.pdf X Diario 95 10/03/2015 A Reunião teve início com a verificação de poderes da Senhora Deputada Lúcia de Fátima Oliveira Arruda. A leitura do relatório esteve a cargo da Deputada Marta Couto (PS), Relatora da CAPAT. Submetido à votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade. De seguida, entrou-se na Agenda da Reunião, tendo sido discutidos os seguintes pontos: - Debate de Urgência sobre "Acessibilidades: Transportes e Turismo", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. O debate teve início com o Deputado Artur Lima, tendo, seguidamente, usado da palavra os Deputados Aníbal Pires (PCP) e Francisco César (PS), a Deputada Lúcia Arruda (BE), os Deputados Jorge Macedo (PSD), Paulo Estêvão (PPM), António Pedroso (PSD), André Bradford (PS), Duarte Freitas (PSD), Rogério Veiros (PS), Luís Garcia (PSD) e Lúcio Rodrigues (PS), bem como o Secretário Regional do Turismo e Transportes (Vítor Fraga). - Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 37/X - "Passe Social Intermodal e Combinado", apresentado pela Representação Parlamentar do BE. Apresentado o diploma pela Deputada Lúcia Arruda, intervieram no debate a Deputada Ana Espínola (CDS-PP), os Deputados Ricardo Ramalho (PS), Aníbal Pires (PCP), João Bruto da Costa (PSD), bem como o Secretário Regional do Turismo e Transportes (Vítor Fraga). O diploma em apreço foi rejeitado. - Projeto de Resolução n.º 75/X - "Redução do preço do Passe Social", apresentado pela Representação Parlamentar do BE. Após a apresentação do diploma pela Deputada Lúcia Arruda, intervieram no debate as Deputadas Ana Espínola (CDS-PP) e Cecília Pavão (PS) e os Deputados João Bruto da Costa (PSD) e José Contente (PS). http://base.alra.pt:82/diario/X95.pdf X Diario 94 13/02/2015 Após a chamada dos Srs. Deputados entrou-se na Agenda da Reunião da qual constava as seguintes iniciativas legislativas: - Pedido de autorização para o Sr. Deputado Lizuarte Manuel Machado prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito de ação de processo ordinário n.º 146/13.5TBSRQ; Submetido à votação, o relatório da CAPAT foi aprovado por unanimidade. - Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 48/X - "Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 1/2015/A, de 7 de janeiro, que procede à aprovação do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2015"; Justificada a urgência pela Sra. Secretária Regional Adjunta da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Isabel Almeida Rodrigues), o pedido de urgência foi aprovado por unanimidade. - Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 48/X - "Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 1/2015/A, de 7 de janeiro, que procede à aprovação do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2015"; Apresentada a iniciativa pela Sra. Secretária Regional Adjunta da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Isabel Almeida Rodrigues), o debate prosseguiu com a participação dos Srs. Deputados Luís Rendeiro (PSD), Aníbal Pires (PCP), Artur Lima (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM) e da Sra. Deputada Zuraida Soares (BE). Proferiu um protesto a Sra. Zuraida Soares (BE), seguindo-se um contraprotesto por parte do Sr. Deputado Artur Lima (CDS-PP). Submetida à votação a Proposta de DLR foi aprovada por maioria. - Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 111/X - "Reduzir os impostos dos açorianos", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD; Após a justificação da urgência pelo Sr. Deputado António Marinho (PSD), o pedido de urgência foi aprovado por unanimidade. - Projeto de Resolução n.º 111/X - "Reduzir os impostos dos açorianos", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD; No debate da iniciativa usaram da palavra os/a Srs./a Deputados/a António Marinho (PSD), a quem coube a apresentação da iniciativa, Aníbal Pires (PCP), Artur Lima (CDS-PP), Francisco César (PS), Deputada Zuraida Soares (BE), bem como a Sra. Secretária Regional Adjunta da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Isabel Almeida Rodrigues). O Projeto de Resolução foi rejeitado por maioria. Proferiram declarações de voto os/a Srs./a Deputados/a António Marinho (PSD), Francisco César (PS), Paulo Estêvão (PPM), Zuraida Soares (BE), Aníbal Pires (PCP) e Artur Lima (CDS-PP). - Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 112/X - "Resolve recomendar ao Governo Regional dos Açores que, na qualidade de único acionista, desenvolva as diligências de sua competência no sentido da SATA Internacional/Azores Airlines transferir a sua base operacional para a Ilha Terceira", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP; Justificada a urgência pelo Sr. Deputado Artur Lima (CDS-PP), usaram da palavra sobre o mesmo os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), Miguel Costa (PS), Jorge Macedo (PSD), Paulo Estêvão (PPM) e a Sra. Deputada Zuraida Soares (BE). Submetido à votação o pedido de urgência foi rejeitado por maioria. Proferiu uma declaração de voto o Sr. Deputado Artur Lima (CDS-PP). - Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 113/X - "Pronúncia por iniciativa própria da ALRAA sobre o Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS; Usaram da palavra os Srs. Deputados Francisco Coelho (PS), a quem coube a justificação da urgência, e Artur Lima (CDS-PP). O pedido de urgência e dispensa de exame em comissão foi aprovado por maioria. - Projeto de Resolução n.º 113/X - "Pronúncia por iniciativa própria da ALRAA sobre o Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS; No debate da iniciativa usaram da palavra os/as Srs./as Deputados/as Francisco Coelho (PS), Judite Parreira (PSD), Zuraida Soares (BE), Aníbal Pires (PCP), Artur Lima (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM) e ainda a Sra. Secretária Regional Adjunta da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Isabel Almeida Rodrigues). O Projeto de Resolução foi aprovado por maioria. - Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 47/X - "Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2013/A (Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca - FUNDOPESCA)", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP e pelas Representações Parlamentares do BE, PCP e PPM; Após a justificação da urgência pela Sra. Deputada Zuraida Soares (BE), usaram da palavra os Srs. Deputados José Ávila (PS), Luís Garcia (PSD), Aníbal Pires (PCP), Paulo Estêvão (PPM) e Artur Lima (CDS-PP). Aquando da votação o pedido de urgência foi rejeitado por maioria. Proferiram declarações de voto a Sra. Deputada Zuraida Soares (BE) e o Sr. Deputado José Ávila (PS). A Proposta de Deliberação que declara findo o período legislativo de fevereiro de 2015 foi aprovada por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/X94.pdf X Diario 93 12/02/2015 A Reunião teve início com o Período de Tratamento de Assuntos Políticos, tendo sido apresentados os seguintes votos: - Voto de Congratulação ao atleta açoriano Rui Filipe Medeiros da Silveira por se ter sagrado campeão nacional de vela, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Lido o voto pelo Deputado Lúcio Rodrigues, o mesmo foi submetido à votação, tendo sido aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pelo Centenário do início do movimento Lionista, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Após a leitura do voto pelo Deputado Félix Rodrigues, usaram da palavra os Deputados José Contente (PS) e José Andrade (PSD). O voto em apreço foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pelo 25.º aniversário da Orquestra Ligeira da Câmara Municipal da Horta, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Após a leitura do voto pelo Deputado Lúcio Rodrigues, usou da palavra o Deputado Luís Garcia (PSD). O voto em apreço foi aprovado por unanimidade. Ainda no Período de Tratamento de Assuntos Políticos, proferiram declarações políticas as Representações Parlamentares do PCP e do PPM. No primeiro caso, após a intervenção do Deputado Aníbal Pires, intervieram no debate os Deputados José San-Bento (PS) e Joaquim Machado (PSD), bem como a Secretária Regional Adjunta da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Isabel Almeida Rodrigues). No segundo, após a intervenção do Deputado Paulo Estêvão, usaram da palavra os Deputados João Bruto da Costa (PSD), Artur Lima (CDS-PP) e José San-Bento (PS), bem como a Secretária Regional da Solidariedade Social (Andreia Costa). De seguida, entrou-se na Agenda da Reunião, tendo sido discutidos os seguintes pontos: - Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 34/X - "Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 14/2011/A", apresentado pela Representação Parlamentar do BE. Usou da palavra a Deputada Zuraida Soares, tendo retirado o diploma. - Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 46/X - "Desafetação do regime florestal parcial de uma parcela de terreno baldio no perímetro florestal da ilha Terceira". Lida a proposta de DLR pelo Secretário Regional da Agricultura e Ambiente (Luís Neto Viveiros), intervieram no debate os Deputados Félix Rodrigues e Artur Lima (CDS-PP), a Deputada Zuraida Soares (BE) e o Deputado Luís Rendeiro (PSD). O diploma em apreço foi aprovado. - Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 30/X - "Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, alterado pela Lei n.º 48/2009, de 4 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 249/2012, de 21 de novembro, que define o Regime Jurídico aplicável aos Bombeiros Portugueses", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Apresentado o diploma pelo Deputado Joaquim Machado, usaram da palavra o Deputado Manuel Pereira (PS), as Deputadas Ana Espínola (CDS-PP) e Zuraida Soares (BE), os Deputados Rogério Veiros (PS), Aníbal Pires (PCP), Berto Messias (PS) e Duarte Freitas (PSD), bem como o Secretário Regional da Saúde (Luís Cabral). Submetido à votação, o projeto de DLR foi aprovado por unanimidade. - Projeto de Resolução n.º 102/X - "Recomenda à Assembleia da República que altere a redação da alínea b) do artigo 288.º da Constituição da República Portuguesa, no sentido da mesma passar a ter a seguinte formulação: a forma democrática de Governo", apresentado pela Representação Parlamentar do PPM. O Projeto de Resolução foi apresentado pelo Deputado Paulo Estêvão, tendo sido, após votação, rejeitado. - Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 110/X - "Recomenda à Comissão Permanente de Economia que proceda à avaliação dos impactos das novas obrigações de serviço público no setor turístico", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Justificada a urgência pelo Deputado André Bradford, a mesma foi votada e aprovada por unanimidade. - Projeto de Resolução n.º 110/X - "Recomenda à Comissão Permanente de Economia que proceda à avaliação dos impactos das novas obrigações de serviço público no setor turístico", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A apresentação do diploma esteve a cargo do Deputado André Bradford. Seguidamente, usaram da palavra os Deputados Artur Lima (CDS-PP), Aníbal Pires (PCP), Francisco César (PS), Paulo Estêvão (PPM) e Jorge Macedo (PSD). Submetido à votação, o Projeto de Resolução foi aprovado. http://base.alra.pt:82/diario/X93.pdf X Diario 92 11/02/2015 A sessão iniciou-se com a apresentação de diversos votos. A saber: - Voto de Congratulação pela passagem do vigésimo quinto aniversário da Corrida Reis, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, o qual foi aprovado por unanimidade, após a sua leitura feita pelo Sr. Deputado Miguel Costa (PS). - Voto de Congratulação pelo 25º aniversário da Corrida dos Reis, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, mais precisamente pelo Sr. Deputado Cláudio Lopes (PSD). O voto em apreço foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pelos 150 anos do nascimento do historiador António Ferreira de Serpa, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Após a leitura do voto pelo Sr. Deputado Félix Rodrigues (CDS-PP), passou-se para a votação que registou a aprovação por unanimidade. - Voto de Congratulação pelos 75 anos da Casa do Povo do Livramento, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A leitura do voto coube ao Sr. Deputado Pedro Moura (PS). Submetido à votação o voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Saudação à comunidade açoriana de Gustine, no centenário da sua cidade, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. O voto supracitado foi aprovado por unanimidade, não sem antes ter usado da palavra o Sr. Deputado José Andrade (PSD). Ainda sobre este voto usou da palavra o Sr. Deputado António Parreira (PS). Ao abrigo do artigo 74.º do Regimento da ALRAA foram proferidas duas declarações políticas. A primeiro coube ao Sr. Deputado Bruno Belo (PSD). Aberto o debate usaram da palavra os/a Srs./as Deputados/a Paulo Estêvão (PPM), Ana Espínola (CDS-PP), Manuel Pereira (PS), bem como a Sra. Secretária Regional Adjunta da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Isabel Almeida Rodrigues). A segunda declaração foi proferida pela Sra. Deputada Zuraida Soares (BE). No debate participaram os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), Artur Lima (CDS-PP), Berto Messias (PSD), Paulo Estêvão (PPM), António Ventura (PSD) e a Sra. Secretária Regional Adjunta da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Isabel Almeida Rodrigues). Na Agenda da Reunião foram debatidas e votadas as seguintes iniciativas legislativas: - Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 45/X - "Oitava alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.ºs 22/2007/A, de 23 de outubro, 6/2010/A, de 23 de fevereiro, 3/2012/A, de 13 de janeiro, 3/2013/A, de 23 de maio, 2/2014/A, de 29 de janeiro, 14/2014/A, de 1 de agosto e 22/2014/A, de 27 de novembro, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional". No debate na generalidade e na especialidade usaram da palavra os Srs. Deputados Joaquim Machado (PSD), Deputado Francisco César (PS), Aníbal Pires (PCP), bem como o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila). A proposta de DLR foi aprovada por maioria, em votação final global. Proferiram declarações de voto a Sra. Deputada Zuraida Soares (BE), e os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), Aníbal Pires (PCP), Joaquim Machado (PSD), Francisco César (PS) e Artur Lima (CDS-PP). - Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 41/X - "2.ª alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 54/2006/A, de 22 de dezembro, Orgânica dos Serviços da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 3/2009/A, de 6 de março", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Apresentado o diploma pelo Sr. Deputado António Marinho (PSD), usaram da palavra os/as Srs./as Deputados/as Berto Messias (PS), Félix Rodrigues (CDS-PP), Aníbal Pires (PCP), Benilde Oliveira (PS), Paulo Estêvão (PPM), Zuraida Soares (BE) e Marta Couto (PS). Para defesa da honra usaram da palavra os Srs. Deputados Francisco Coelho (PS) e António Marinho (PSD). O diploma foi retirado pelo proponente. - Projeto de Resolução n.º 74/X - "Resolve recomendar ao Governo Regional dos Açores que elabore, em estreita colaboração com os municípios, o Plano Integrado de Desenvolvimento das Fajãs da Ilha de São Jorge", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Após a intervenção da Sra. Deputada Ana Espínola (CDS-PP), usaram da palavra os/a Srs./a Deputados/a António Pedroso (PSD), André Rodrigues (PS), Aníbal Pires (PCP), Paulo Estêvão (PPM), Félix Rodrigues (CDS-PP), Zuraida Soares (BE), Rogério Veiros (PS) e ainda o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Ambiente (Luís Viveiros). Proferiu um protesto a Sra. Deputada Zuraida Soares (BE) e um contraprotesto o Sr. Deputado Rogério Veiros (PS). Terminado o debate o diploma foi aprovado por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/X92.pdf X Diario 91 10/02/2015 No Período de Tratamento de Assuntos de Interesse Político Relevante, foram apresentados diversos votos. A saber: - Voto de Congratulação ao Grupo Desportivo dos Toledos pela conquista da Taça de Portugal, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. A leitura do voto coube ao Sr. Deputado Miguel Costa (PS), seguindo-se a votação que registou a aprovação por unanimidade. - Voto de Congratulação ao Grupo Desportivo dos Toledos pela conquista, pela quarta vez, da Taça de Portugal de ténis de mesa, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. O voto em apreço foi também aprovado por unanimidade, não sem antes ter usado da palavra o Sr. Deputado Cláudio Lopes (PSD), para proceder à devida apresentação. - Voto de Congratulação ao trabalho realizado pelo Núcleo Regional dos Açores da Liga Portuguesa Contra o Cancro, apresentado pela Representação Parlamentar do BE. Apresentado o voto pela Sra. Deputada Zuraida Soares (BE), usaram da palavra os Srs. Deputados Ricardo Cabral (PS) e Luís Maurício (PSD). Submetido à votação, o voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pelo 25.º Aniversário do Candelária Sport Clube, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, mais precisamente pelo Sr. Deputado Lizuarte Machado (PS). Aquando da votação, o voto em apreço foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pelo 25.º Aniversário do Candelária Sport Clube, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a leitura do voto feita pelo Sr. Deputado Cláudio Lopes (PSD), procedeu-se à votação que registou a aprovação por unanimidade. - Voto de Congratulação pelos 75 anos da Casa do Povo do Livramento, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a leitura do voto pelo Sr. Deputado Cláudio Almeida (PSD), usou da palavra o Sr. Deputado Pedro Moura (PS). O voto supracitado foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pelo 125.º Aniversário da Casa Agrícola Brum, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. A leitura do voto coube à Sra. Deputada Judite Parreira (PSD) seguindo-se a votação que registou a aprovação por unanimidade. - Voto de Saudação pelos 125 anos da Casa Agrícola Brum, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. O voto em apreço foi novamente aprovado por unanimidade, após a sua leitura feita pelo Sr. Deputado Nuno Meneses (PS). - Voto de Saudação pelo Centenário da Paróquia de São Francisco Xavier, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Usaram da palavra o Sr. Deputado José Andrade (PSD), a quem coube a apresentação do voto, e a Sra. Deputada Benilde Oliveira (PS), seguindo-se a votação que registou a aprovação por unanimidade. Ao abrigo do artigo 74.º do Regimento proferiu uma Declaração Política o Sr. Deputado Artur Lima (CDS-PP). No debate participaram os/a Srs./a Deputados/a António Ventura (PSD), Zuraida Soares (BE), Aníbal Pires (PCP), Berto Messias (PS), Paulo Estêvão (PPM), bem como a Sra. Secretária Regional Adjunta da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Isabel Almeida Rodrigues). Na Agenda da Reunião foram debatidas e votadas as seguintes iniciativas legislativas: - Projeto de Resolução n.º 85/X - "Resolve recomendar ao Governo Regional que cumpra integralmente o que se encontra definido na Resolução da ALRAA n.º 5/2012/A e no Decreto Legislativo Regional n.º 25/2011/A", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD; Apresentado o diploma pelo Sr. Deputado António Marinho (PSD), iniciou-se o debate que contou com a participação dos/a Srs./a Deputados/a Félix Rodrigues (CDS-PP), Zuraida Soares (BE), Francisco César (PS), Paulo Estêvão (PPM), Aníbal Pires (PCP) e do Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila). O Projeto de Resolução foi aprovado por unanimidade. - Projeto de Resolução n.º 88/X - "Resolve recomendar ao Governo Regional dos Açores a criação de uma unidade técnica de acompanhamento e monitorização da atuação do Setor Público Empresarial da Região Autónoma dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD; Usou novamente da palavra o Sr. Deputado António Marinho (PSD) para apresentar a iniciativa. Aberto o debate, usaram da palavra os/a Srs./a Deputados/a Francisco César (PS), Zuraida Soares (BE), Félix Rodrigues (CDS-PP), Aníbal Pires (PCP), bem como o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila). Submetido à votação o diploma foi rejeitado por maioria. - Projeto de Resolução n.º 86/X - "Resolve recomendar ao Governo Regional dos Açores a criação de um sítio na Internet - portal SPERAA - a fim de permitir o acesso público a informações relevantes relativas às empresas públicas regionais", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD; Usou novamente da palavra para apresentar o diploma o Sr. Deputado António Marinho (PSD), seguido das intervenções da Sra. Deputada Zuraida Soares (BE), do Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM) e do Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila). O Projeto de Resolução foi aprovado por unanimidade. - Projeto de Resolução n.º 87/X - "Resolve recomendar ao Governo Regional dos Açores um conjunto de procedimentos para a promoção da transparência na execução dos contratos com recurso a Parcerias Público Privadas na Região Autónoma dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD; No debate da iniciativa usaram da palavra os/a Srs./a Deputados/a António Marinho (PSD), a quem coube a apresentação da iniciativa, Miguel Costa (PS), Aníbal Pires (PCP), Félix Rodrigues (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM), Zuraida Soares (BE) e o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. - Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 45/X - "Oitava alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.ºs 22/2007/A, de 23 de outubro, 6/2010/A, de 23 de fevereiro, 3/2012/A, de 13 de janeiro, 3/2013/A, de 23 de maio, 2/2014/A, de 29 de janeiro, 14/2014/A, de 1 de agosto e 22/2014/A, de 27 de novembro, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional"; Apresentado o diploma pelo Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila), iniciou-se o debate que contou com a participação dos Srs. Deputados Joaquim Machado (PSD) e Aníbal Pires (PCP). Por solicitação de um intervalo regimental, os trabalhos foram suspensos, ficando agendada a continuação do debate para o dia seguinte. http://base.alra.pt:82/diario/X91.pdf X Diario 89 15/01/2015 A sessão iniciou-se com o debate de urgência sobre a SATA, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS/PP. Após as intervenções do Sr. Deputado Artur Lima (CDS-PP) e do Sr. Secretário Regional do Turismo e Transportes (Vítor Fraga), o debate prosseguiu com a participação dos/a Srs./a Deputados/a Duarte Freitas (PSD), Miguel Costa (PS), Aníbal Pires (PCP), Francisco César (PS), Zuraida Soares (BE), Rogério Veiros (PS), Paulo Estêvão (PPM), José Contente (PS), bem como do Sr. Presidente do Governo Regional dos Açores (Vasco Cordeiro). Proferiu um protesto o Sr. Deputado Duarte Freitas (PSD), seguindo-se um contraprotesto por parte do Sr. Presidente do Governo Regional (Vasco Cordeiro). Em seguida foi apresentado pelo Sr. Deputado Cláudio Lopes (PSD), o relatório da Comissão de Política Geral sobre a Petição n.º 26/X - "Pela recuperação da zona habitacional do aeroporto de Santa Maria", apresentada por Carlos Afonso Simões Braga Oliveira. Usaram da palavra os/as Srs./as Deputados/as Ana Espínola (CDS-PP), Paulo Parece (PSD), Zuraida Soares (BE), Bárbara Chaves (PS), Aníbal Pires (PCP) e o Deputado Paulo Estêvão (PPM). Sobre o Projeto de Resolução n.º 104/X - "Recomenda à Comissão Permanente de Economia, que acompanhe o fim do regime de quotas leiteiras nos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, usaram da palavra os Srs. Deputados Renato Cordeiro (PSD), para apresentação da iniciativa, Duarte Moreira (PS), Paulo Estêvão (PPM) e o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Ambiente (Luís Viveiros). Submetido à votação o diploma foi aprovado por unanimidade. Posteriormente foram debatidos e votados, o Projeto de Decreto Legislativo Regional n. º 25/X - "Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/99/A - Alteração ao Regime Jurídico do Conselho de Ilha", apresentado pela Representação Parlamentar do BE e o Projeto de Decreto Legislativo Regional n. º 26/X - "Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/99/A, de 10 de julho, que estabelece o Regime Jurídico do Conselho de Ilha", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, tendo o debate e votação incidido sobre a proposta de substituição integral dos diplomas. Assim, usaram da palavra a Sra. Deputada Zuraida Soares (BE) e o Sr. Deputado Cláudio Lopes (PSD) para apresentação das suas iniciativas. De seguida, o Sr. Deputado Francisco Coelho (PS) fez a apresentação da proposta de substituição, usando posteriormente da palavra os Srs. Deputados Félix Rodrigues (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM), Aníbal Pires (PCP) bem como a Sra. Secretária Regional Adjunta da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Isabel Almeida Rodrigues). Submetido à votação o diploma foi aprovado por unanimidade. Também por unanimidade foi aprovado o pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 108/X - "Pronúncia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre a privatização da TAP", apresentado pela Representação Parlamentar do PCP, após a justificação da urgência e dispensa de exame em Comissão pelo Sr. Deputado Aníbal Pires (PCP). Aberto o debate sobre o Projeto de Resolução n.º 108/X - "Pronúncia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre a privatização da TAP", com a intervenção inicial do Sr. Deputado Aníbal Pires (PCP), usaram da palavra a Sra. Deputada Zuraida Soares (BE) e os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), Berto Messias (PS), Jorge Macedo (PSD) e Artur Lima (CDS-PP). O diploma em apreço foi aprovado por maioria. http://base.alra.pt:82/diario/X89.pdf X Diario 144 12/07/2016 Após a chamada dos Srs. Deputados, passou-se para o Período de Tratamento de Assuntos Políticos, onde foram apresentados vários Votos: - Voto de Saudação pela conquista do título de Campeão Europeu de Futebol pela Seleção Portuguesa de Futebol. Feita a apresentação pela Sra. Presidente da Assembleia o voto supracitado foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação pelo 1.º Centenário da Ouvidoria da Povoação. Após a apresentação pela Sra. Deputada Benilde Oliveira (PS), usou da palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Joaquim Machado (PSD), tendo o mesmo posteriormente sido aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação pela conquista do título de campeões nacionais na categoria de Singulares-Homens por Alexandre Cabral e de Pares-Homens por Alexandre Cabral e Leandro Andrade. O voto supracitado foi aprovado por unanimidade após ter sido apresentado pela Sra. Deputada Catarina Moniz Furtado (PS) e de ter usado da palavra para intervir o Sr. Deputado Humberto Melo (PSD). - Voto de Congratulação pelos títulos de campeão nacional e vice-campeão nacional obtidos pelos atletas Rui Dowling e Lício Silva do Clube Naval da Horta no Campeonato Nacional da Classe Access de 2016. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Luís Garcia (PSD), usou da palavra o Sr. Deputado Lúcio Rodrigues (PS), tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação ao Grupo Desportivo do Centro Social do Juncal e à sua atleta Raquel Andrade pela conquista dos Nacionais Individuais de Juniores Femininos de Ténis de Mesa. Após a apresentação do voto pelo Sr. Deputado Domingos Cunha (PS), o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação à Associação de Jovens da Fonte do Bastardo pela vitória sobre o Sport Lisboa Benfica que levou à conquista do título de Campeão Nacional de Voleibol da Divisão de Elite. O referido voto foi aprovado por unanimidade após ter sido apresentado pelo Sr. Deputado Berto Messias (PS); - Voto de Congratulação pelo prestigioso título conquistado pela Associação de Jovens da Fonte do Bastardo. Apresentado pela Sra. Deputada Judite Parreira (PSD), o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação pelo vigésimo quinto aniversário do Lions Clube de Nordeste. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Cecília Pavão (PS), o referido voto foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação pelos 25 anos do Lions Clube do Nordeste. O referido voto foi aprovado por unanimidade após ter sido apresentado pelo Sr. Deputado José Andrade (PSD); - Voto de Saudação pela revalidação do título de campeão nacional, da Liga Feminina de Basquetebol - 2016, alcançado pelo Clube União Sportiva. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Ricardo Cabral (PS), usou da palavra o Sr. Deputado Cláudio Almeida (PSD), tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade; - Voto de Pesar pelo falecimento de Marcolino Candeias. Apresentado o voto pelo Sr. Deputado Domingos Cunha (PS), o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de Pesar pelo falecimento de Marcolino Candeias. Após a apresentação do voto pela Sra. Deputada Judite Parreira (PSD), o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de Pesar pelo falecimento de Carlos Teixeira de Melo. O referido voto foi aprovado por unanimidade após ter sido apresentado pelo Sr. Deputado Miguel Costa (PS); - Voto de Pesar pelo falecimento de Carlos Teixeira de Melo. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Duarte Freitas (PSD), o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de Pesar pelo falecimento do Engenheiro João Domingos Pedro Taveira. Apresentado o voto pelo Sr. Deputado André Rodrigues (PS), usou da palavra a Sra. Deputada Ana Espínola (CDS-PP), tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade; - Voto de Pesar pelo falecimento do cidadão açoriano Duarte Miguel da Silveira do Canto Tavares. Após a apresentação do voto pelo Sr. Deputado Renato Cordeiro (PSD), pediu a palavra para intervir o Sr. Deputado José San-Bento (PS), tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade; De seguida, apresentou uma Declaração Política a Sra. Deputada Zuraida Soares (BE), tendo participado no debate os Srs. Deputados José San-Bento (PS), Paulo Estêvão (PPM), Luís Maurício (PSD), Artur Lima (CDS-PP) e Aníbal Pires (PCP), bem como a Sra. Secretária Regional Adjunta da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Isabel Almeida Rodrigues). Após o Período de Tratamento de Assuntos Políticos entrou-se diretamente na Agenda da Reunião com a Proposta de Resolução n.º 13/X - "Conta da Região Autónoma dos Açores do ano de 2014". Após a apresentação do relatório pelo Sr. Deputado José Ávila (PS), usaram da palavra para participar no debate as Sras. Deputadas Zuraida Soares (BE), Graça Silveira (CDS-PP), os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), António Marinho (PSD), Francisco César (PS), Paulo Estêvão (PPM), Artur Lima (CDS-PP), bem como o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por maioria. Apesar de ter sido retirado o ponto dois da Agenda - Pergunta com resposta escrita transformada em resposta oral ao abrigo do n.º 3 do artigo 182.º do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, apresentada pela Representação Parlamentar do PPM - pelo facto da Sra. Presidente não ter aceite a sua admissão, o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM) apresentou recurso. Após a fundamentação do recurso, usou da palavra a Sra. Deputada Zuraida Soares (BE), os Srs. Deputados Berto Messias (PS), António Marinho (PSD), Artur Lima (CDS-PP) e Aníbal Pires (PCP). Submetido à votação, o recurso apresentado foi rejeitado. Findo este ponto, iniciou-se a discussão sobre a Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 68/X - "Cria o Comissariado dos Açores para a Infância". Feita a apresentação pela Sra. Secretária Regional da Solidariedade Social (Andreia Costa), pediram a palavra para intervir no debate as Sras. Deputadas Ana Espínola (CDS-PP), Graça Silva (PS) e o Deputado Aníbal Pires (PCP). http://base.alra.pt:82/diario/X144.pdf X Diario 90 16/01/2015 Agendado o Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 44/X - "Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 44/2008/A, de 5 de novembro - Parque Natural da Ilha do Corvo", apresentado pela Representação Parlamentar do PPM, o mesmo foi retirado pelo proponente, baixando o diploma à Comissão Seguiu-se a aprovação por unanimidade do Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 109/X - "Criação de um plano de emergência que minimize os efeitos da redução de pessoal civil ao serviço das forças militares norte-americanas na Base das Lajes", apresentado pelas Representações Parlamentares do BE, do PCP e do PPM e pelos Grupos Parlamentares do CDS-PP, do PSD e do PS. No debate do Projeto de Resolução n.º 109/X - "Criação de um plano de emergência que minimize os efeitos da redução de pessoal civil ao serviço das forças militares norte-americanas na Base das Lajes" usaram da palavra a Sra. Zuraida Soares (BE) e os Srs. Deputados Duarte Freitas (PSD), Artur Lima (CDS-PP), Aníbal Pires (PCP), Paulo Estêvão (PPM), Berto Messias (PS) e ainda o Sr. Presidente do Governo Regional (Vasco Cordeiro). Aquando da votação o Projeto de Resolução foi aprovado por unanimidade. Também por unanimidade foram aprovados o Pedido de autorização para o Sr. Deputado José António Vieira da Silva Contente prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito da ação de Processo Comum (Tribunal Singular) n.º 1959/12.0TAPDL, que corre termos junto da Secção Criminal do Tribunal Judicial de Ponta Delgada, bem como a Proposta de Deliberação que declara findo o período legislativo de janeiro de 2015. http://base.alra.pt:82/diario/X90.pdf X Diario 88 14/01/2015 No Período de Tratamento de Assuntos Políticos foram apresentados e votados diversos votos. - Voto de Congratulação pelos "100 anos da Edificação do Observatório Meteorológico Príncipe Alberto I do Mónaco", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Após a leitura do voto pela Sra. Deputada Ana Espínola (CDS-PP), usaram da palavra os Srs. Deputados Lúcio Rodrigues (PS) e Jorge Macedo (PSD). Submetido à votação, o voto em apreço foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pelos "150 anos do Teatro Micaelense", novamente apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. A leitura do voto coube ao Sr. Deputado Félix Rodrigues (CDS-PP), usando posteriormente da palavra o Sr. Deputado José Andrade (PSD) e Sra. Deputada Renata Correia Botelho (PS). O voto supramencionado foi aprovado por maioria. - Voto de Protesto "ao Governo Regional, por ainda não ter tomado as devidas medidas para resolver a questão de modo a assegurar o direito à habitação de inúmeras famílias, economicamente carenciadas, na ilha de S. Miguel", apresentado pela Representação Parlamentar do BE, o qual foi rejeitado por maioria. Após a leitura do voto pela Sra. Deputada Zuraida Soares (BE), usaram da palavra os Srs. Deputados José San-Bento (PS) e João Bruto da Costa (PSD). - Voto de Protesto "ao Governo Regional, pela injustificável não ativação do Fundopesca, a centenas de pescadores que por dificuldades alheias à sua vontade enfrentam uma situação de calamidade económica e social", apresentado novamente pela Representação Parlamentar do BE, o qual também foi rejeitado por maioria. Usaram da palavra a Sra. Deputada Zuraida Soares (BE), para fazer a apresentação do voto, e os Srs. Deputados José Ávila (PS) e Luís Garcia (PSD). - Voto de Pesar pelo falecimento de Fernando Machado Soares, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, mais precisamente pelo Sr. Deputado Miguel Costa (PS), o qual foi aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar pelo falecimento de Fernando Machado Soares, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, o qual foi aprovado por unanimidade, após a leitura feita pelo Sr. Deputado Duarte Freitas (PSD). - Voto de Pesar pelo falecimento de José de Almeida, apresentado pela Representação Parlamentar do PPM. Após a leitura do voto pelo Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM), o voto foi aprovado por maioria. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP) e Paulo Estêvão (PPM). - Voto de Pesar pelo falecimento de Luís Costa Rosa Bruno, apresentado pela Representação Parlamentar do PCP. Apresentado o voto pelo Sr. Deputado Aníbal Pires (PCP), usaram da palavra os Srs. Deputados Jorge Costa Pereira (PSD) e Lúcio Rodrigues (PS), seguindo-se a votação que registou a aprovação por unanimidade. - Voto de Pesar pelo falecimento de José de Almeida, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, o qual foi aprovado por maioria, após a leitura feita pelo Sr. Deputado José Andrade (PSD). Proferiu uma declaração de voto a Sra. Deputada Zuraida Soares (BE). - Voto de Pesar pelo falecimento de Vasco Augusto Sodré Aguiar, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata. Após a leitura do voto pelo Sr. Deputado Luís Rendeiro (PSD), usaram da palavra os Srs. Deputados Domingos Cunha (PS) e Artur Lima (CDS-PP). O voto em apreço foi aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar pelo falecimento do meteorologista açoriano Anthímio de Azevedo, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata. O voto em apreço foi aprovado por unanimidade, não sem antes ter usado da palavra os Srs. Deputados José Andrade (PSD), para fazer a respetiva apresentação, e Pedro Moura (PS). Seguiu-se a Agenda da Reunião onde foram debatidas e votadas as seguintes iniciativas legislativas: - Projeto de Resolução n.º 92/X - "Recomenda ao Governo Regional que crie um projeto que assegure a prioridade no encaminhamento de desempregados que constituam um agregado monoparental", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a exposição de motivos feita pelo Sr. Deputado Joaquim Machado (PSD) o diploma foi retirado pelo proponente. - Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 36/X - "Atribuição da designação de "Tesouro Regional" à imagem e ao tesouro do Senhor Santo Cristo dos Milagres", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD e CDS/PP e pelas Representações Parlamentares do BE, PCP e PPM. Apresentado o diploma pelo Sr. Deputado Joaquim Machado (PSD), iniciou-se o debate no qual participaram os/as Srs./as Deputados/as Renata Correia Botelho (PS), Berto Messias (PS), Zuraida Soares (BE), Aníbal Pires (PCP), Paulo Estêvão (PPM), Félix Rodrigues (CDS-PP) e o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura (Avelino de Meneses). Submetido à votação o diploma foi aprovado por unanimidade, tanto na generalidade como em votação final global. - Petição n.º 31/X - "Pelo aumento do acréscimo regional ao salário mínimo na Região Autónoma dos Açores", apresentada por Vítor Silva, CGTP-Açores. Após a leitura do relatório pelo relator da Comissão de Economia, Sr. Deputado José Ávila (PS), usaram da palavra os/a Srs./a Deputados/a Aníbal Pires (PCP), Zuraida Soares (BE), Rogério Veiros (PS), António Marinho (PSD) e Paulo Estêvão (PPM). - Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 39/X - "Regime de integração excecional de docentes contratados mediante concurso interno e externo extraordinário em 2015", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. O diploma em apreço foi rejeitado por maioria, após a sua apresentação, feita pelo Sr. Deputado Joaquim Machado (PSD), o qual proferiu uma declaração de voto. - Petição n.º 25/X - "A população da ilha de São Jorge rejeita os Point-of-Care", apresentada por Ana Bela Oliveira. Apresentado o relatório da Comissão de Assuntos Sociais, pela sua relatora, Sra. Deputada Arlinda Nunes (PS), usaram da palavra os/a Srs./a Deputados/a António Pedroso (PSD), Ana Espínola (CDS-PP), Rogério Veiros (PS), Aníbal Pires (PCP) e Zuraida Soares (BE). - Projeto de Resolução n.º 94/X - "Pedido de admissão dos Açores, na qualidade de membro associado, à Organização Mundial do Turismo", apresentado pela Representação Parlamentar do PPM. Participaram no debate os/as Srs./as Deputados/as Paulo Estêvão (PPM), Ana Espínola (CDS-PP), António Pedroso (PSD), André Rodrigues (PS) e o Sr. Secretário Regional do Turismo e Transportes (Vítor Fraga). Submetido à votação, o Projeto de Resolução foi aprovado por unanimidade. - Proposta de Resolução n.º 6/X - "Conta de Gerência da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores referente ao ano de 2013", apresentada pela Mesa da ALRAA, a qual foi aprovada por unanimidade. - Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 43/X - "Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 14/2006/A, de 6 de abril". Após a apresentação da iniciativa pelo Sr. Secretário Regional da Agricultura e Ambiente (Luís Viveiros), a mesma foi aprovada por unanimidade, tanto na generalidade como em votação final global. http://base.alra.pt:82/diario/X88.pdf X Diario 87 13/01/2015 A sessão iniciou-se com a verificação de poderes do Sr. Deputado Nuno Miguel Aguiar de Meneses. Após a leitura do relatório da CAPAT pela Sra. Deputada Marta Couto (PS), relatora da Comissão, passou-se de seguida para a votação que registou a aprovação por unanimidade. De seguida e por Sua Excelência a Presidente da ALRAA, foi apresentado um Voto de Pesar "como tributo à memória dos trabalhadores do Charlie Hebdo e de todas as vítimas dos atentados terroristas", o qual foi aprovado por unanimidade. Seguiu-se a interpelação ao Governo Regional sobre "Acessibilidades e transportes", apresentada pelo Grupo Parlamentar do CDS/PP. Após a intervenção do Sr. Deputado Artur Lima (CDS-PP), usou da palavra o Sr. Secretário Regional do Turismo e Transportes (Vítor Fraga). O debate prosseguiu com a participação dos Srs. Deputados Duarte Freitas (PSD), Aníbal Pires (PCP), Miguel Costa (PS), Zuraida Soares (BE), Francisco César (PS), Artur Lima (CDS-PP), Rogério Veiros (PS), Paulo Estêvão (PPM), Jorge Macedo (PSD), Ana Espínola (CDS-PP) e ainda da Sra. Secretária Regional Adjunta da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Isabel Almeida Rodrigues). Para protestos e contraprotesto usaram da palavra os Srs. Deputados Duarte Freitas (PSD), Aníbal Pires (PCP) e Francisco César (PS). Seguiu-se a apresentação do Projeto de Resolução n.º 107/X - "Jornadas Parlamentares Atlânticas", apresentado pela Representação Parlamentar do PCP, mais precisamente pelo Sr. Deputado Aníbal Pires (PCP). Por fim, foi aprovada por maioria a Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 38/X - "Regime jurídico contra incêndios em edifícios na Região Autónoma dos Açores". Após a apresentação do diploma pelo Sr. Secretário Regional da Saúde (Luís Cabral), usaram da palavra os/as Srs./as Deputados/as Ana Espínola (CDS-PP), Bruno Belo (PSD), Manuel Pereira (PS), Zuraida Soares (BE), Félix Rodrigues (CDS-PP), Joaquim Machado (PSD) e André Rodrigues (PS). http://base.alra.pt:82/diario/X87.pdf X Diario 86 12/12/2014 No último dia de trabalhos da sessão plenária de dezembro foi debatido e votado o Projeto de Resolução n.º 84/X - "Recomenda ao Governo que efetue as diligências necessárias para que a EDA, SA, institua uma redução especial e transitória, de 10% no valor mensal a faturar a cada consumidor de eletricidade, independentemente do tipo e da potência contratada, para vigorar durante o ano de 2015", apresentado pela Representação Parlamentar do PCP. Após a apresentação do diploma pelo Sr. Deputado Aníbal Pires (PCP), usaram da palavra o Sr. Secretário Regional do Turismo e Transportes (Vítor Fraga) e os Srs. Deputados Jorge Macedo (PSD), Miguel Costa (PS), Félix Rodrigues (CDS-PP) e Paulo Estêvão (PPM). Submetido à votação o Projeto de Resolução foi rejeitado por maioria. Proferiu uma declaração de voto o Sr. Deputado Aníbal Pires (PCP). Antes da aprovação por unanimidade da Proposta de Deliberação que declara findo o período legislativo de dezembro de 2014, usou da palavra o Sr. Deputado Paulo Borges (PS), para apresentar uma curta intervenção de despedida ao Parlamento por suspensão das funções de deputado. http://base.alra.pt:82/diario/X86.pdf X Diario 83 09/12/2014 A sessão iniciou-se com a interpelação ao Governo Regional sobre "Maus resultados obtidos pelo sistema educativo regional no âmbito dos exames nacionais", apresentada pela Representação Parlamentar do PPM. Após as intervenções do Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM) e do Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura (Avelino de Meneses), o debate continuou com a participação dos/as Srs./as Deputados/as Judite Parreira (PSD), Aníbal Pires (PCP), Zuraida Soares (BE), Félix Rodrigues (CDS-PP), Catarina Moniz Furtado (PS), José Contente (PS), Joaquim Machado (PSD), Cláudia Cardoso (PS) e Artur Lima (CDS-PP). Para um protesto usou da palavra a Sra. Secretária Regional Adjunta da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Isabel Almeida Rodrigues) e para um contraprotesto o Sr. Deputado Artur Lima (CDS-PP). Em seguida, entrou-se no debate do Projeto de Resolução n.º 65/X - "Melhoria das condições de funcionamento do Serviço de Desporto da Ilha do Corvo", apresentado pela Representação Parlamentar do PPM. Usaram da palavra os/as Srs./as Deputados/as Paulo Estêvão (PPM), Iasalde Nunes (PS), Ana Espínola (CDS-PP), Cláudio Almeida (PSD), Aníbal Pires (PCP), Zuraida Soares (BE), Artur Lima (CDS-PP), Lúcio Rodrigues (PS), bem como o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura (Avelino de Meneses). Submetido à votação o Projeto de Resolução foi rejeitado por maioria. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Iasalde Nunes (PS) e Paulo Estêvão (PPM). http://base.alra.pt:82/diario/X83.pdf X Separata 9 06/01/2015 Apreciação da Proposta de Decreto Legislativo - Oitava alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.ºs 22/2007/A, de 23 de outubro, 6/2010/A, 23 de fevereiro, 3/2012/A, de 13 de janeiro, 3/2013/A, de 23 de maio, 2/2014/A, de 29 de janeiro, 14/2014/A, de 1 de agosto e 22/2014/A, de 27 de novembro, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional. http://base.alra.pt:82/diario/X9sepa.pdf X Separata 8 25/09/2014 Apreciação da Proposta de Decreto Legislativo - Altera o estatuto da carreira docente na Região Autónoma dos Açores. http://base.alra.pt:82/diario/X8sepa.pdf X Separata 7 25/09/2014 Apreciação da Proposta de Decreto Legislativo - Regime de integração excecional de docentes contratados mediante concurso interno e externo extraordinário em 2015. http://base.alra.pt:82/diario/X7sepa.pdf X Separata 6 25/09/2014 Apreciação da Proposta de Decreto Legislativo - Procede à criação de novos índices remuneratórios para os docentes contratados a termo resolutivo nas escolas públicas do sistema educativo regional. http://base.alra.pt:82/diario/X6sepa.pdf X Separata 5 25/09/2014 Apreciação da Proposta de Decreto Legislativo - Sétima alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.ºs 22/2007/A, de 23 de outubro, 6/2010/A, 23 de fevereiro, 3/2012/A, de 13 de janeiro, 3/2013/A, de 23 de maio, 2/2014/A, de 29 de janeiro e 14/2014/A, de 1 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional. http://base.alra.pt:82/diario/X5sepa.pdf X Separata 4 21/07/2014 Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 14/X – “Procede à criação de novos índices remuneratórios para os docentes contratados a termo resolutivo nas escolas públicas do sistema educativo regional”. http://base.alra.pt:82/diario/X4sepa.pdf X Separata 3 16/06/2014 Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 3/2014 - Cria o regime de integração excecional dos docentes contratados por concurso externo extraordinário em 2014. http://base.alra.pt:82/diario/X3sepa.pdf X Separata 2 25/05/2014 Apreciação da Proposta de Decreto Legislativo - Sexta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.ºs 22/2007/A, de 23 de outubro, 6/2010/A, 23 de fevereiro, 3/2012/A, de 13 de janeiro, 3/2013/A, de 23 de maio e 2/2014/A, de 29 de janeiro, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional. http://base.alra.pt:82/diario/X2sepa.pdf X Separata 1 10/01/2014 Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 3/2014 - Cria o regime de integração excecional dos docentes contratados por concurso externo extraordinário em 2014. http://base.alra.pt:82/diario/X1sepa.pdf X Diario 84 10/12/2014 A sessão iniciou-se com o debate de urgência sobre o "Serviço Regional de Saúde", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS/PP. Após a intervenção do Sr. Deputado Artur Lima (CDS-PP), usou de seguida da palavra o Sr. Secretário Regional da Saúde (Luís Cabral). O debate prosseguiu com a participação dos/a Srs./a Deputados/a José San-Bento (PS), Aníbal Pires (PCP), Luís Maurício (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Ricardo Cabral (PS), Zuraida Soares (BE), Artur Lima (CDS-PP), João Bruto da Costa (PSD), Domingos Cunha (PS) e José Ávila (PS). Usaram da palavra para protestos a Sra. Secretária Regional Adjunta da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Isabel Almeida Rodrigues) e a Sra. Deputada Zuraida Soares (BE) e para um contraprotesto o Sr. Deputado Artur Lima (CDS-PP). Seguiu-se a Petição n.º 4/X - "Concessão pública da exploração de jogos de fortuna e azar na ilha de São Miguel e posse administrativa dos terrenos da Calheta Pêro de Teive", apresentada por Manuel Borges Moniz. Após a leitura do relatório pelo relator da Comissão de Economia, Sr. Deputado José Ávila (PS), usaram da palavra os/a Srs./a Deputados/a Félix Rodrigues (CDS-PP), Zuraida Soares (BE), Aníbal Pires (PCP), José San-Bento (PS) e Jorge Macedo (PSD). Novamente para proferir um protesto usou da palavra o Sr. Deputado José San-Bento (PS) e para um contraprotesto o Sr. Deputado Jorge Macedo (PSD). Posteriormente, iniciou-se o debate da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 31/X - "Regime jurídico de proteção e valorização do património cultural móvel e imóvel". Após a apresentação do diploma pelo Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura (Avelino de Meneses), usaram da palavra os/as Srs./as Deputados/as José Andrade (PSD), Félix Rodrigues (CDS-PP), Aníbal Pires (PCP), Renata Correia Botelho (PS), Zuraida Soares (BE), Paulo Estêvão (PPM), André Rodrigues (PS) e Luís Rendeiro (PSD). Submetido à votação o diploma foi aprovado tanto na generalidade como em votação final global por maioria. Proferiram declarações de voto os/a Srs./a Deputados/a Félix Rodrigues (CDS), Renata Correia Botelho (PS) e José Andrade (PSD). http://base.alra.pt:82/diario/X84.pdf X Diario 82 27/11/2014 No último dia de trabalhos sobre a Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 41/X - "Plano Anual Regional para 2015" e sobre a Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 42/X - "Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2015", usaram da palavra as Sras. Deputadas Zuraida Soares (BE), Cláudia Cardoso (PS), Ana Espínola (CDS-PP) e os Srs. Deputados José Ávila (PS), Paulo Borges (PS), Luís Garcia (PSD), Félix Rodrigues (CDS-PP), José Contente (PS), António Ventura (PSD), Luís Rendeiro (PSD), António Parreira (PS), Renato Cordeiro (PSD), Duarte Moreira (PS), Paulo Estêvão (PPM), Cláudio Almeida (PSD), Marta Couto (PS), José Andrade (PSD), Pedro Moura (PS), José San-Bento (PS) e Artur Lima (CDS-PP). Participaram ainda no debate os Srs. Secretários Regionais do Mar, Ciência e Tecnologia (Fausto Brito e Abreu), da Agricultura e Ambiente (Luís Viveiros), a Sra. Secretária Regional Adjunta da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Isabel Almeida Rodrigues), o Sr. Subsecretário Regional da Presidência para as Relações Externas (Rodrigo Oliveira) e o Sr. Presidente do Governo Regional (Vasco Cordeiro). Proferiram intervenções finais os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), Aníbal Pires (PCP), a Sra. Deputada Zuraida Soares (BE), os Srs. Deputados Artur Lima (CDS-PP), Duarte Freitas (PSD), Berto Messias (PS) e ainda o Sr. Presidente do Governo Regional (Vasco Cordeiro). Seguiu-se o recurso sobre a admissibilidade de uma proposta de alteração apresentada pela Representação do PCP. Justificado pelo Sr. Deputado Aníbal Pires (PCP), usaram da palavra os Srs. Deputados Berto Messias (PS), Paulo Estêvão (PPM), Zuraida Soares (BE) e o Sr. Deputado Félix Rodrigues (CDS-PP). Submetido à votação o recurso foi rejeitado por maioria. Proferiram declarações de voto o Sr. Deputado Aníbal Pires (PCP) e a Sra. Deputada Zuraida Soares (BE). Posteriormente iniciou-se a votação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 41/X - "Plano Anual Regional para 2015", a qual foi aprovada por maioria, tanto na generalidade como em votação final global. No debate, participaram os Srs. Deputados António Ventura (PSD), Aníbal Pires (PCP), a Sra. Deputada Renata Correia Botelho (PS), os Srs. Deputados Luís Garcia (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Iasalde Nunes (PS), as Sras. Deputadas Judite Parreira (PSD), Catarina Moniz Furtado (PS), os Srs. Deputados Luís Maurício (PSD), Joaquim Machado (PSD), António Ventura (PSD), as Sras. Deputadas Cláudia Cardoso (PS), Zuraida Soares (BE), os Srs. Deputados Manuel Pereira (PS), Ricardo Cabral (PS), Artur Lima (CDS-PP), João Bruto da Costa (PSD), a Sra. Deputada Arlinda Nunes (PS), o Sr. Deputado Berto Messias (PS), Francisco Coelho (PS), a Sra. Deputada Benilde Oliveira (PS), Paulo Borges (PS), Félix Rodrigues (CDS-PP), bem como o Sr. Secretário Regional da Saúde (Luís Cabral) e a Sra. Secretária Regional da Solidariedade Social (Andreia Costa). Finda a votação sobre a Proposta de Plano para 2015, proferiu uma declaração de voto o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM). Seguiu-se a votação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 42/X - "Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2015", tendo sido aprovada por maioria na generalidade e em votação final global, usando da palavra no debate na especialidade o Sr. Deputado Aníbal Pires (PCP). Proferiram declarações de voto a Sra. Deputada Zuraida Soares (BE) e os Srs. Deputados Duarte Freitas (PSD), Artur Lima (CDS-PP), Francisco Coelho (PS) e Paulo Estêvão (PPM). Por fim foi aprovada por unanimidade a Proposta de Deliberação que declara findo o período legislativo de novembro de 2014. http://base.alra.pt:82/diario/X82.pdf X Diario 80 25/11/2014 A sessão iniciou-se com a leitura, por Sua Excelência a Presidente da ALRAA, de um Voto de Pesar pelo falecimento de Alberto Romão Madruga da Costa, subscrito por todos os Grupos e Representações Parlamentares. Após a votação que registou a aprovação por unanimidade foi guardado um minuto de silêncio em memória de Alberto Romão Madruga da Costa. Posteriormente deu-se início ao debate da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 41/X - "Plano Anual Regional para 2015" e da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 42/X - "Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2015". Aberto o debate com a intervenção do Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila), usaram de seguida da palavra os Srs. Deputados Duarte Freitas (PSD), Francisco César (PS), Aníbal Pires (PCP), as Sras. Deputadas Graça Silva (PS), Zuraida Soares (BE), os Srs. Deputados André Bradford (PS), Artur Lima (CDS-PP), Joaquim Machado (PSD), Bruno Belo (PSD), Cláudio Lopes (PSD), António Marinho (PSD), Paulo Estêvão (PPM), a Sra. Deputada Graça Silva (PS), os Srs. Deputados José San-Bento (PS), João Bruto da Costa (PSD), a Sra. Deputada Cecília Pavão (PS), os Srs. Deputados Domingos Cunha (PS), Luís Rendeiro (PSD), Paulo Parece (PSD), a Sra. Deputada Arlinda Nunes (PS), os Srs. Deputados André Rodrigues (PS), Duarte Moreira (PS), Valdemiro Vasconcelos (PSD), José Ávila (PS) e ainda a Sra. Secretária Regional da Solidariedade Social (Andreia Costa). http://base.alra.pt:82/diario/X80.pdf X Diario 81 26/11/2014 No segundo dia de debate da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 41/X - "Plano Anual Regional para 2015" e da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 42/X - "Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2015"¸usaram da palavra os/as Srs./as Deputados/as Artur Lima (CDS-PP), Luís Maurício (PSD), José San-Bento (PS), Ricardo Cabral (PS), Paulo Estêvão (PPM), Cláudio Almeida (PSD), Ricardo Ramalho (PS), Domingos Cunha (PS), António Pedroso (PSD), Rogério Veiros (PS), Jorge Costa Pereira (PSD), Lúcio Rodrigues (PS), Judite Parreira (PSD), Aníbal Pires (PCP), Catarina Moniz Furtado (PS), Renata Correia Botelho (PS), Félix Rodrigues (CDS-PP), Cláudia Cardoso (PS), José Andrade (PSD), Zuraida Soares (BE), Miguel Costa (PS), Jorge Macedo (PSD), André Bradford (PS), Luís Rendeiro (PSD), Cláudio Lopes (PSD), Ana Espínola (CDS-PP), André Rodrigues (PS) e Humberto Melo (PSD). Por parte do Governo, usaram da palavra o Sr. Presidente do Governo Regional (Vasco Cordeiro) bem como os Srs. Secretários Regionais da Saúde (Luís Cabral), da Educação e Cultura (Avelino de Meneses) e do Turismo e Transportes (Vítor Fraga). http://base.alra.pt:82/diario/X81.pdf X Diario 79 31/10/2014 Agenda da Reunião: - Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 97/X - "Recomenda ao Governo Regional que reforce o apoio e a cooperação com as freguesias dos Açores", apresentado pela Representação Parlamentar do PCP. Justificado o pedido de urgência e a dispensa de exame em Comissão pelo Sr. Deputado Aníbal Pires (PCP), usaram da palavra os Srs. Deputados Cláudio Lopes (PSD) e André Rodrigues (PS). Submetido à votação o pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão foi rejeitado por maioria. - Pedido de urgência do Projeto de Resolução n.º 98/X - "Cumprimento da Resolução n.º 11/2011/A, de 15 de junho - Acompanhamento do processo de descontaminação e reabilitação na Praia da Vitória", apresentado pela Representação Parlamentar do BE Após a justificação da Sra. Deputada Zuraida Soares (BE) relativamente à urgência e depois da intervenção do Sr. Deputado Luís Rendeiro (PSD), o pedido de urgência foi aprovado por unanimidade. - Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 99/X - "Recomenda ao Governo Regional que promova a igualdade de acesso entre o Setor Público e o Setor Privado de Saúde", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, o qual foi rejeitado por maioria. Novamente justificada a urgência e dispensa de exame em Comissão, desta feita pelo Sr. Deputado Luís Maurício (PSD), usaram da palavra os Srs. Deputados Ricardo Cabral (PS) e Artur Lima (CDS-PP). Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Luís Maurício (PSD) e Ricardo Cabral (PS). - Pedido de urgência do Projeto de Resolução n.º 100/X - "Devolução das coimas aplicadas e cobradas sobre o gasóleo agrícola utilizado pelas carrinhas agrícolas, agropecuárias e por embarcações", apresentado pela Representação Parlamentar do BE. Por solicitação da Sra. Deputada Zuraida Soares (BE), durante a sua intervenção em plenário, o diploma foi retirado. - Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 101/X - "Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores pela necessidade de guarnecer a esquadra 751 "Pumas" estacionada na Base Aérea n.º 4 - Base das Lajes", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Após justificação do Sr. Deputado Artur Lima (CDS-PP), o pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão foi aprovado por unanimidade. - Projeto de Resolução n.º 101/X - "Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores pela necessidade de guarnecer a esquadra 751 "Pumas" estacionada na Base Aérea n.º 4 - Base das Lajes", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Após a intervenção do Sr. Deputado Artur Lima (CDS-PP), o debate prosseguiu com a participação dos Srs. Deputados António Ventura (PSD), André Bradford (PS),da Sra. Deputada Zuraida Soares (BE) e dos Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), Paulo Estêvão (PPM) e André Bradford (PS). Usou ainda da palavra a Sra. Secretária Regional Adjunta da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Isabel Almeida Rodrigues). Submetido à votação o Projeto de Resolução foi aprovado por unanimidade. - Proposta de Deliberação que declara findo o período legislativo de outubro de 2014, a qual foi aprovada por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/X79.pdf X Diario 78 30/10/2014 A sessão iniciou-se com a interpelação ao Governo Regional sobre "Poluição e descontaminação dos solos e aquíferos da Praia da Vitória", apresentada pelo Grupo Parlamentar do CDS/PP. Após as intervenções de abertura do debate do Sr. Deputado Félix Rodrigues (CDS-PP) e do Sr. Secretário Regional da Agricultura e Ambiente (Luís Viveiros), participaram no debate as Sras. Deputadas Judite Parreira (PSD) e Zuraida Soares (BE) e os Srs. Deputados Luís Rendeiro (PSD), Berto Messias (PS), Paulo Estêvão (PPM), André Bradford (PS) e Aníbal Pires (PCP). Usou ainda da palavra a Sra. Secretária Regional Adjunta da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Isabel Almeida Rodrigues). Posteriormente, teve continuidade a sessão de perguntas ao Governo Regional com resposta oral sobre "funcionamento do sistema educativo regional", apresentada pela Representação Parlamentar do PPM. Usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), Aníbal Pires (PCP), Joaquim Machado (PSD), Félix Rodrigues (CDS-PP) e a Sra. Deputada Renata Correia Botelho (PS). Para responder usou da palavra o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura (Avelino de Meneses). Em seguida, iniciou-se o debate do Projeto de Resolução n.º 78/X - Estudo analítico sobre jovens açorianos qualificados, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Após a intervenção do Sr. Deputado Ricardo Ramalho (PS), iniciou-se o debate que contou com a participação das Sras. Deputadas Ana Espínola (CDS-PP), Zuraida Soares (BE), Marta Couto (PS), dos Srs. Deputados Cláudio Almeida (PSD), Aníbal Pires (PCP), Paulo Estêvão (PPM) e da Sra. Secretária Regional Adjunta da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Isabel Almeida Rodrigues). O Projeto de Resolução foi aprovado por unanimidade. Também por unanimidade foi aprovada a Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 39/X - "Sétima alteração ao DLR n.º 8/2002/A, de 10 de abril, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.ºs 22/2007/A, de 23 de outubro, 6/2010/A, de 23 de fevereiro, 3/2012/A, de 13 de janeiro, 3/2013/A, de 23 de maio, 2/2014/A, de 29 de janeiro e 14/2014/A, de 1 de agosto, que estabelece o regime da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional". Após a apresentação do diploma pelo Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila), usaram da palavra os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), Joaquim Machado (PSD), Rogério Veiros (PS), Paulo Estêvão (PPM), Félix Rodrigues (CDS-PP), Artur Lima (CDS-PP) e ainda a Sra. Deputada Zuraida Soares (BE). Submetido à votação o diploma foi aprovado por unanimidade em votação final global. Proferiram declarações de voto a Sra. Deputada Zuraida Soares (BE) e os Srs. Deputados Félix Rodrigues (CDS-PP) e Rogério Veiros (PS). O ponto seguinte, o Projeto de Deliberação - Fixação da Ordem do Dia na Assembleia da República da Proposta de Lei n.º 165/XII - "Oitava alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, alterado pelas Leis n.º 28/82, de 15 de novembro, e n.º 72/93, de 30 de novembro, e Leis Orgânicas n.º 2/2000, de 14 de julho, n.º 2/2001, de 25 de agosto, n.º 5/2006, de 31 de agosto, e 2/2012, de 14 de junho", apresentado pela Representação Parlamentar do PPM, foi aprovado por maioria, não sem antes ter usado da palavra o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM). Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP) e Paulo Estêvão (PPM). Seguiu-se o recurso quanto aos fundamentos da rejeição do Projeto de Resolução n.º 93/X - "Recomenda à Assembleia da República que promova as alterações necessárias ao sistema político, de forma a permitir o direto e livre sufrágio do povo português em relação à questão da natureza republicana ou monárquica do Estado Português", apresentado pela Representação Parlamentar do PPM. Após a intervenção do Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM), passou-se para a votação tendo a câmara rejeitado o mesmo por maioria. Seguiram-se as declarações de voto por parte dos Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), Aníbal Pires (PCP) e da Sra. Deputada Zuraida Soares (BE). Por fim foi aprovado por unanimidade o relatório da CAPAT referente ao pedido de autorização para o Senhor Deputado Pedro Miguel Medeiros de Moura prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no processo disciplinar n.º 15/2013-A/D, da Ordem dos Advogados. http://base.alra.pt:82/diario/X78.pdf X Diario 77 29/10/2014 Interpelação ao Governo Regional sobre "Que estratégia para o Serviço Regional de Saúde?", apresentada pela Representação Parlamentar do PCP. Após as intervenções do Sr. Deputado Aníbal Pires (PCP) e do Sr. Secretário Regional da Saúde (Luís Cabral), o debate prosseguiu com a participação das Sras. Deputadas Ana Espínola (CDS-PP) e Zuraida Soares (BE) e dos Srs. Deputados José San-Bento (PS), Luís Maurício (PSD), Domingos Cunha (PS), Ricardo Cabral (PS), Deputado João Bruto da Costa (PSD), José Ávila (PS) e Artur Lima (CDS-PP). Para um protesto usou da palavra o Sr. Secretário Regional da Saúde (Luís Cabral) e para um contraprotesto o Sr. Deputado Artur Lima (CDS-PP). O plenário prosseguiu com a sessão de perguntas ao Governo Regional com resposta oral sobre "funcionamento do sistema educativo regional", apresentada pela Representação Parlamentar do PPM. Para o efeito usaram da palavra o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM), as Sras. Deputadas Catarina Moniz Furtado (PS), Zuraida Soares (BE) e Judite Parreira (PSD) e os Srs. Deputados Joaquim Machado (PSD), Félix Rodrigues (CDS-PP), Aníbal Pires (PCP), Lúcio Rodrigues (PS), bem como o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura (Avelino de Meneses) para responder às questões formuladas. http://base.alra.pt:82/diario/X77.pdf X Diario 76 28/10/2014 Após a chamada dos Srs. Deputados, iniciou-se os trabalhos parlamentares com a Interpelação ao Governo Regional sobre "Condições de funcionamento da Unidade de Cuidados Intensivos do Hospital da Terceira", apresentada pela Representação Parlamentar do PPM. Iniciado o debate pelo Sr. Deputado Paulo Estêvão, pediram a palavra para participar os Srs. Deputados Félix Rodrigues (CDS-PP), Luís Maurício (PSD), Aníbal Pires (PCP), Domingos Cunha (PS), Ricardo Cabral (PS), a Sra. Deputada Zuraida Soares (BE) e ainda o Sr. Secretário Regional da Saúde (Luís Cabral). De seguida foram apresentados e debatidos em simultâneo o Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 40/X - "Altera o Estatuto da Carreira de Docente na Região Autónoma dos Açores", da autoria do Grupo Parlamentar do PSD, apresentado pelo Sr. Deputado Joaquim Machado, e a Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 40/X - "Procede à criação de novos índices remuneratórios para os docentes contratados a termo resolutivo nas escolas públicas do sistema educativo regional", apresentada pelo Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura (Avelino de Meneses). Usaram da palavra os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), Félix Rodrigues (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM), as Sras. Deputadas Zuraida Soares (BE) e Catarina Moniz Furtado (PS). Antes da conclusão do debate, o Partido Social Democrata retirou o seu diploma, tendo sido aprovada por unanimidade a Proposta de Decreto Legislativo Regional. Por fim foi apresentado pelo Sr. Deputado Joaquim Machado (PSD) o Projeto de Resolução n.º 83/X - "Segurança e Proteção dos Edifícios Escolares e dos seus Utentes". Para o efeito participaram no debate as Sras. Deputadas Ana Espínola (CDS-PP), Zuraida Soares (BE), Cláudia Cardoso (PS), os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP) e Paulo Estêvão (PPM), bem como o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura (Avelino de Meneses). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/X76.pdf X Diario 74 11/09/2014 A sessão iniciou-se com a leitura, por Sua Excelência a Presidente da ALRAA, de um Voto de Congratulação pela "XVII Assembleia Geral do Conselho Mundial das Casas dos Açores", subscrito por todas as bancadas com assento parlamentar, o qual foi aprovado por unanimidade. De seguida, e pela Sra. Deputada Marta Couto (PS), foi apresentado o Voto de Congratulação pela "atribuição aos Açores do Galardão Quality Coast, nível Platina", subscrito pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. O voto em apreço foi aprovado por unanimidade, não sem antes ter usado da palavra o Sr. Deputado António Pedroso (PSD). Seguiu-se um Voto de Saudação à "Marcha LGBT", organizada pela associação "Pride Azores", em Ponta Delgada, apresentado pela Representação Parlamentar do Bloco de Esquerda. Após a leitura do voto pela Sra. Deputada Zuraida Soares (BE), usou da palavra o Sr. Deputado Berto Messias (PS). Submetido à votação o voto foi aprovado por maioria. Proferiram declarações de voto o Sr. Deputado António Ventura (PSD) e a Sra. Deputada Zuraida Soares (BE). Posteriormente passou-se para a leitura de um Voto de Protesto pelo "cancelamento injustificado da viagem programada para o passado dia 8 de setembro de 2014 para a ilha Graciosa por parte do navio Express Santorini, operado pela Atlânticoline SA", apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata. A leitura do voto coube ao Sr. Deputado João Bruto da Costa (PSD), usando de seguida da palavra a Sra. Deputada Zuraida Soares (BE) e os Srs. Deputados Lizuarte Machado (PS), Aníbal Pires (PCP) e Artur Lima (CDS-PP). Para um protesto usou da palavra o Sr. Deputado José Ávila (PS) e para um contraprotesto o Sr. Deputado João Bruto da Costa (PSD). Ainda para interpelar a Mesa usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM) e Aníbal Pires (PCP). Aquando da votação o voto foi rejeitado por maioria. Proferiram declarações de voto o Sr. Deputado João Bruto da Costa (PSD) e a Sra. Deputada Zuraida Soares (BE). Ao abrigo do artigo 74.º do Regimento da ALRAA, proferiu uma Declaração Política o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM), usando da palavra sobre a mesma o Sr. Deputado Iasalde Nunes (PS). Encerrado o PTAP, passou-se a Agenda da Reunião que se iniciou com a "apresentação do Relatório sobre a "Posição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores relativa ao Programa POSEI 2014-2020". Apresentado o relatório pelo Sr. Relator da Comissão de Economia, Deputado José Ávila (PS), usaram da palavra os Srs. Deputados Renato Cordeiro (PSD), Duarte Moreira (PS), Félix Rodrigues (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM) e o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Ambiente (Luís Viveiros). Seguiu-se o Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 30/X - Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, alterado pela Lei n.º 48/2009, de 4 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 249/2012, de 21 de novembro, que "define o Regime Jurídico aplicável aos Bombeiros Portugueses", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, tendo o mesmo baixado à Comissão a requerimento do Grupo Parlamentar do PSD. Posteriormente, e pelo Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila), foi apresentada a Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 36/X - "Quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2008/A, de 24 de março, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.ºs 17/2009/A, de 14 de outubro, 7/2011/A, de 22 de março e 2/2014/A, de 29 de janeiro, que estabelece o regime do Setor Público Empresarial da Região Autónoma dos Açores". O debate contou com a participação dos Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), Félix Rodrigues (CDS-PP), Joaquim Machado (PSD), Miguel Costa (PS), Paulo Estêvão (PPM) e da Sra. Deputada Zuraida Soares (BE). Para protestar usou da palavra o Sr. Joaquim Machado (PSD) e para um contraprotesto o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila). Seguiu-se a votação que registou a aprovação por unanimidade do diploma. De seguida, iniciou-se o debate da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 37/X - "Define as entidades que, na Região Autónoma dos Açores, exercem as competências previstas na Lei n.º 27/2013, de 12 de abril". Apresentada a iniciativa pelo Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila), usaram da palavra os Srs. Deputados Jorge Macedo (PSD), António Parreira (PS), Aníbal Pires (PCP), Artur Lima (CDS-PP) e a Sra. Deputada Zuraida Soares (BE). O diploma em apreço foi aprovado por unanimidade. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), António Parreira (PS), Paulo Estêvão (PPM) e Artur Lima (CDS-PP). Por fim foi debatido e aprovado por maioria o Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 33/X - "Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 20/2010/A, de 31 de maio, que introduz regras de transparência na aquisição de publicidade pelos serviços da administração regional e local", apresentado pela Representação Parlamentar do PCP. O debate iniciou-se com a intervenção do Sr. Deputado Aníbal Pires (PCP), prosseguindo com a participação dos Srs. Deputados José Andrade (PSD), Pedro Moura (PS), Paulo Estêvão (PPM), Félix Rodrigues (CDS-PP), da Sra. Deputada Marta Couto (PS) e da Sra. Secretária Regional Adjunta da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Isabel Almeida Rodrigues). Em votação final global o diploma foi aprovado por maioria. Seguiram-se as declarações de voto, usando da palavra para o efeito os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM) e Aníbal Pires (PCP). Para defesa da honra usou ainda da palavra o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM), usando de seguida da palavra o Sr. Deputado Aníbal Pires (PCP). http://base.alra.pt:82/diario/X74.pdf X Diario 75 12/09/2014 O PTAP iniciou-se com a apresentação, e votação por unanimidade, de diversos Votos de Pesar entrados na Mesa. O primeiro, pelo "falecimento de Guilherme de Sousa Lima Júnior", foi apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, cabendo a leitura do voto ao Sr. Deputado Lúcio Rodrigues (PS). Apresentado o voto, usou da palavra o Sr. Deputado Jorge Costa Pereira (PSD). O segundo, pelo falecimento Lupércio Albergaria, também foi apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, A leitura do voto foi feita pelo Sr. Deputado Pedro Moura (PS). O terceiro, também pelo falecimento Lupércio Albergaria, apresentado desta feita pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, a sua leitura coube ao Sr. Deputado Renato Cordeiro (PSD). A apresentação do quarto voto, pelo falecimento de Alfredo Pacheco Vieira, pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, foi feita pela Sra. Deputada Catarina Moniz Furtado (PS), usando posteriormente da palavra o Sr. Deputado José Andrade (PSD). O quinto voto, pelo falecimento Peter Stokreef, subscrito pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, foi apresentado pelo Sr. Deputado José Andrade (PSD). Sobre o mesmo voto usou da palavra o Sr. Deputado José San-Bento (PS). Seguiu-se o Voto de Pesar, pelo falecimento José Henrique Borges Martins, apresentado pela Sra. Deputada Cláudia Cardoso, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Também pelo falecimento de José Henrique Borges Martins, foi apresentado um Voto de Pesar pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, mais precisamente pela Sra. Deputada Judite Parreira (PSD). Ao abrigo do artigo 74.º do Regimento da ALRAA, foi proferida uma declaração política pelo Sr. Deputado Berto Messias (PS). Iniciado o debate, usaram da palavra os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), António Ventura (PSD), Artur Lima (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM), bem como o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila). Para um protesto usou da palavra a Sra. Secretária Regional Adjunta da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Isabel Almeida Rodrigues). Seguiu-se a Agenda da Reunião da qual constava a Proposta de Resolução n.º 10/X - "Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2015", apresentada pela Mesa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, a qual foi aprovada por unanimidade. Seguiu-se o Pedido de Urgência do Projeto de Resolução n.º 83/X - "Segurança e Proteção dos Edifícios Escolares e dos seus Utentes", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, o qual foi aprovado por unanimidade, após a justificação da urgência pelo Sr. Deputado Joaquim Machado (PSD). O Projeto de Deliberação - Fixação da Ordem do Dia na Assembleia da República da Proposta de Lei n.º 163/XII - "Fixa os meios que asseguram o financiamento do Governo da República à Região Autónoma dos Açores para fazer face aos prejuízos causados pela intempérie que assolou os Açores a 14 de março de 2013, cumprindo assim o princípio constitucional da solidariedade nacional", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, mais precisamente pelo Sr. Deputado Berto Messias (PS), também foi aprovado por unanimidade. Seguiu-se a Eleição do Representante da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores na Comissão de Análise de Candidaturas do Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada - PROMEDIA III. Foi eleita a Sra. Deputada Marta Couto com 31 votos sim; 18 votos não; 1 abstenção e 1 voto em branco. Por fim foi aprovada por unanimidade a Proposta de Deliberação que declara findo o período legislativo de setembro de 2014. http://base.alra.pt:82/diario/X75.pdf X Diario 72 09/09/2014 Após a chamada dos Srs. Deputados, passou-se para o Período de Tratamento de Assuntos Políticos, onde foram apresentados vários Votos: - Voto de Congratulação pela passagem de 450 anos da fundação da freguesia das Lajes na ilha Terceira. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Félix Rodrigues (CDS-PP), usou da palavra a Sra. Deputada Judite Parreira (PSD) e o Sr. Deputado Berto Messias (PS). Submetido à votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação ao Atleta Gonçalo Rodrigues pela conquista do título Europeu de Juniores de 2014. Após a apresentação do voto pelo Sr. Deputado Ricardo Cabral (PS), o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação a Gonçalo Rodrigues pelo feito notável da conquista do título de campeão europeu de juniores em Jet Ski. O voto supracitado foi aprovado por unanimidade, após ter sido apresentado pelo Sr. Deputado Cláudio Almeida (PSD); - Voto de Congratulação pela brilhante conquista do 3.º lugar no Campeonato da Europa de Jet Ski de Rita Sousa. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Judite Parreira (PSD), usou da palavra o Sr. Deputado Ricardo Cabral (PS), tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação pela brilhante prestação de Patrícia Maciel na conquista do Campeonato da Europa de Ténis de Mesa de juniores, na variante de pares femininos. Tendo sido apresentado pela Sra. Deputada Judite Parreira (PSD), usou da palavra o Sr. Deputado Berto Messias (PS). Submetido à votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de Protesto pela política fundamentalista de saúde aplicada pelo Governo Regional do Partido Socialista. O voto supracitado foi rejeitado por maioria, após ter sido apresentado pelo Sr. Deputado Artur Lima (CDS-PP) e de terem usado da palavra os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), Luís Maurício (PSD), José San-Bento (PS), Paulo Estêvão (PPM) e a Sra. Deputada Zuraida Soares (BE). - Voto de Protesto pela opção (completamente incongruente e incompreensível), por parte da Direção Regional do Ambiente, em não realizar o Encontro Mundial de Reservas da Biosfera em nenhuma das ilhas que ostentam este galardão. Tendo sido apresentado pela Sra. Deputada Zuraida Soares (BE), usaram da palavra os Srs. Deputados Artur Lima (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM), Bruno Belo (PSD), Aníbal Pires (PCP) e a Sra. Deputada Marta Couto (PS). Submetido à votação, foi rejeitado por maioria; - Voto de Protesto relativo ao serviço que a SATA tem prestado nas ligações aéreas aos Estados Unidos e Canadá. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Jorge Macedo (PSD), o mesmo foi rejeitado por maioria após as intervenções dos Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), Francisco César (PS), Paulo Estêvão (PPM) e da Sra. Deputada Zuraida Soares (BE). - Voto de Pesar pelo falecimento do antigo Deputado Luís Manuel Borges Bettencourt. Após a apresentação do voto pela Sra. Deputada Judite Parreira (PSD), usou da palavra para intervir o Sr. Deputado Berto Messias (PS). Colocado à votação o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de Pesar pelo falecimento do comendador Fernando Garcia. O voto supracitado foi aprovado por unanimidade, após ter sido apresentado pelo Sr. Deputado José Andrade (PSD) e de ter usado da palavra o Sr. Deputado Pedro Moura (PS). Antes de entrar na Agenda da Reunião, o Sr. Secretário Regional do Turismo e Transportes (Vítor Fraga) fez uma comunicação do Governo. Para tal usaram posteriormente da palavra os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), Jorge Macedo (PSD), Francisco César (PS), Artur Lima (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM) e a Sra. Deputada Zuraida Soares (BE). De seguida, passou-se à Agenda da Reunião. - Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 34/X - "Aprova o quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2015 a 2018", apresentada pelo Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila). Após a apresentação do diploma, usaram da palavra os Srs. Deputados Félix Rodrigues (CDS-PP), Aníbal Pires (PCP), Paulo Estêvão (PPM), Jorge Macedo (PSD), Rogério Veiros (PS) e a Sra. Deputada Zuraida Soares (BE). Submetido o diploma à votação, o mesmo foi aprovado por maioria. - Projeto de Resolução n.º 67/X - "Pedido dos Açores como membro associado da UNESCO", apresentado pela Representação Parlamentar do PPM. Tendo o diploma sido apresentado pelo Sr. Deputado Paulo Estêvão, participaram no debate os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), António Ventura (PSD), Artur Lima (CDS-PP), José Andrade (PSD), Berto Messias (PS), Jorge Costa Pereira (PSD), José San-Bento (PS), as Sras. Deputadas Zuraida Soares (BE), Cláudia Cardoso (PS) e ainda a Sra. Secretária Regional Adjunta da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Isabel Almeida Rodrigues). Pediu a palavra para realizar um protesto o Sr. Deputado Aníbal Pires (PCP), tendo o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM) usado da palavra para contra protestar. Colocado à votação o diploma foi rejeitado por maioria. Após a votação, o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM) pediu a palavra para uma declaração de voto. - Projeto de Resolução n.º 71/X - "Diversificação tarifária e promoção de tarifários sociais da eletricidade", apresentado pela Representação Parlamentar do BE. Após a apresentação do diploma pela Sra. Deputada Zuraida Soares, participaram no debate os Srs. Deputados Félix Rodrigues (CDS-PP), Jorge Macedo (PSD), Aníbal Pires (PCP), a Sra. Deputada Marta Couto (PS) e ainda o Sr. Secretário Regional do Turismo e Transportes (Vítor Fraga). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/X72.pdf X Diario 73 10/09/2014 A sessão iniciou-se entrando diretamente na Agenda da Reunião com o Debate de Urgência sobre a "Situação do Investimento Público nos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a intervenção de abertura do Sr. Deputado Cláudio Lopes (PSD), usou da palavra o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila). O debate contou ainda com a participação da Sra. Deputada Zuraida Soares (BE) e dos Srs. Deputados Miguel Costa (PS), Félix Rodrigues (CDS-PP), João Bruto da Costa (PSD), Luís Rendeiro (PSD), André Rodrigues (PS), Humberto Melo (PSD), José Contente (PS), Jorge Costa Pereira (PSD), José Ávila (PS), António Parreira (PS), Aníbal Pires (PCP), Lúcio Rodrigues (PS), Paulo Estêvão (PPM) e José San-Bento (PS). Findo o debate seguiu-se a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 35/X - "Segunda alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2008/A, de 19 de maio, que estabelece o Estatuto do Gestor Público da Região Autónoma dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Após apresentação do diploma pelo Sr. Deputado José San-Bento (PS), usaram da palavra a Sra. Deputada Zuraida Soares (BE) e os Srs. Deputados João Bruto da Costa (PSD), Aníbal Pires (PCP), Artur Lima (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM) e Francisco Coelho (PS). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por maioria tanto na generalidade como em votação final global. Proferiu uma declaração de voto o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM). Após o intervalo usou da palavra o Sr. Presidente do Governo Regional (Vasco Cordeiro) para interpelar a Mesa sobre a admissibilidade do Projeto de Decreto Legislativo Regional, apresentado pelo PSD, que "altera o Estatuto da Carreira Docente na RAA". Sobre o mesmo assunto, usou da palavra o Sr. Deputado Joaquim Machado (PSD) para interpelar a Mesa. http://base.alra.pt:82/diario/X73.pdf X Suplemento 68 08/07/2014 Cerimónia solene de tomada de posse dos novos membros do XI Governo Regional dos Açores <!--4DACTION/w_urldiario--> : A ":=" was expected. ( $caminho=[legislatura]designacao+String([Diario]n_diario)+"suple.pdf" ) X Diario 0 00/00/00 http://base.alra.pt:82/diario/X0.pdf X Diario 70 10/07/2014 Após a chamada dos Srs. Deputados, passou-se para o Período de Tratamento de Assuntos Políticos, onde foram apresentados vários Votos: - Voto de Congratulação pelos 500 anos de elevação do Nordeste a concelho. Feita apresentação pela Sra. Deputada Renata Correia Botelho (PS), o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de Saudação ao Município do Nordeste pelos 500 anos da Vila e do Concelho. Após apresentação do voto pelo Sr. Deputado José Andrade (PSD), o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação pelo 175.º aniversário do Concelho da Povoação. O voto supracitado foi aprovado por unanimidade, após ter sido apresentado pela Sra. Deputada Benilde Oliveira (PS); - Voto de Saudação ao Município de Povoação pelos 175 anos da sua fundação. Feita apresentação pelo Sr. Deputado José Andrade (PSD), o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação pelo 350.º aniversário da construção/reconstrução da atual Igreja de São Jorge da Vila das Velas, na ilha de São Jorge. Tendo sido apresentado pelo Sr. Deputado Félix Rodrigues (CDS/PP), usaram da palavra os Srs. Deputados António Pedroso (PSD) e André Rodrigues (PS). Submetido à votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação pela conquista dos primeiros lugares no Concurso Nacional de Manobras, nas Categorias de Seniores A e de Cadetes, pela equipa de manobras dos Bombeiros Voluntários da Ribeira Grande. O voto supracitado foi aprovado por unanimidade, após ter sido apresentado pela Sra. Deputada Marta Couto (PS) e de ter usado da palavra o Sr. Deputado Joaquim Machado (PSD). - Voto de Congratulação pelos 500 anos da Freguesia de Castelo Branco do Concelho da Horta. Tendo sido apresentado pelo Sr. Deputado Jorge Costa Pereira (PSD), usou da palavra o Sr. Deputado Lúcio Rodrigues (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação pela vitória dos alunos do 6.º D da EBS do Nordeste no Passatempo Biblioteca Fnac Kids. Feita apresentação pela Sra. Deputada Renata Correia Botelho (PS), o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação à atleta Ana Sofia Carvalho, pela conquista da Medalha de Ouro e do título de Campeã Europeia nos 400 metros barreiras no VII Campeonato Europeu de Desporto Adaptado. Após a apresentação do voto pela Sra. Deputada Graça Silva (PS), o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação a Ana Sofia Pacheco Carvalho, Campeã da Europa em 400 metros barreiras no Campeonato da Europa INAS para Deficiência Intelectual. O voto supracitado foi aprovado por unanimidade, após ter sido apresentado pelo Sr. Deputado Cláudio Almeida (PSD); - Voto de Congratulação à atleta Maria João Silva pela conquista no 3.º Campeonato de Atletismo da Europa, do 1.º lugar nos 800 metros marcha, do 1.º lugar nos 1500 metros planos, do 1.º lugar nos 1500 metros marcha, da conquista da prata nos 4x400 metros e do bronze no lançamento do disco, bem como pelos recordes mundiais que alcançou e por toda uma carreira desportiva cheia de sucessos. Feita apresentação pelo Sr. Deputado Lizuarte Machado (PS), o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação à atleta Maria João Silva, pela conquista de mais um título de Campeã Europeia no 3º Campeonato Europeu para atletas com síndrome de DOWN. Após apresentação do voto pelo Sr. Deputado Cláudio Lopes (PSD), o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação a André Gunko, pela sua elevada representação da Região e do nosso País na 17.ª edição do Eurovision Young Musicians. Tendo sido apresentado pela Sra. Deputada Marta Couto (PS), usou da palavra o Sr. Deputado Luís Rendeiro (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação ao Grupo Desportivo do Centro Social do Juncal. O voto supracitado foi aprovado por unanimidade, após ter sido apresentado pela Sra. Deputada Judite Parreira (PSD) e de ter usado da palavra o Sr. Deputado Berto Messias (PS). - Voto de Congratulação ao Grupo Desportivo dos Toledos pela conquista do Campeonato Nacional da 1ª Divisão em Ténis de Mesa e pela conquista da Supertaça, Taça de Portugal e Campeonato Nacional. Feita apresentação pelo Sr. Deputado Miguel Costa (PS), o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação ao Grupo Desportivo dos Toledos pela conquista do título de Campeão Nacional da 1ª Divisão de seniores masculinos na modalidade de Ténis de Mesa, na época desportiva 2013/2014. O voto supracitado foi aprovado por unanimidade, após ter sido apresentado pelo Sr. Deputado Cláudio Lopes (PSD); - Voto de Protesto pelo facto da Força Aérea na Região não dispor de meios humanos suficientes para poder operar os meios aéreos existentes, com prejuízo para a segurança dos açorianos das ilhas sem hospital, bem como pelas declarações insensíveis e irresponsáveis do Sr. Ministro da Defesa Nacional que, perante a morte de um jorgense que necessitava de evacuação médica urgente, se limitou a transferir as responsabilidades para a Região. Tendo sido apresentado pelo Sr. Deputado André Bradford (PS), de seguida usou da palavra o Sr. Deputado António Pedroso (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade; - Voto de Protesto contra as medidas implementadas pelo Secretário Regional da Saúde, no âmbito do Plano de Ação para a Reestruturação do Serviço Regional de Saúde. Após apresentação do voto pela Sra. Deputada Ana Espínola (CDS/PP), usaram da palavra os Srs. Deputados Artur Lima (CDS/PP), José San-Bento (PS), Luís Maurício (PSD) e Paulo Estêvão (PPM). No decorrer do debate pediram a palavra para protestos o Sr. Deputado Artur Lima (CDS/PP) e o Sr. Secretário Regional da Saúde (Luís Cabral) e para interpelações à Mesa os Srs. Deputados Ricardo Cabral (PS) e Paulo Estêvão (PPM), bem como a Sra. Secretária Regional Adjunta da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Isabel Almeida Rodrigues). Submetido à votação, foi rejeitado por maioria. De seguida, passou-se à Agenda da Reunião. - Apresentação do Projeto de Resolução n.º 81/X - "Mitigação e Adaptação às Alterações Climáticas Globais", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS/PP. A apresentação do diploma esteve a cargo do Sr. Deputado Félix Rodrigues. - Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 28/X - "Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 23/2009/A, de 16 de dezembro, que aprova o programa de acesso à habitação pela via do arrendamento, designado por programa Famílias com Futuro", apresentada pela Sra. Secretária Regional da Solidariedade Social (Andreia Costa). Após apresentação do diploma, usaram da palavra os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), Paulo Mendes (BE), André Rodrigues (PS) e a Sra. Deputada Ana Espínola (CDS/PP). Submetido o diploma à votação, o mesmo foi aprovado por maioria. - Proposta de Resolução n.º 8/X - "1.º Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2014", a qual foi aprovada por unanimidade. - Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 77/X - "Recomenda ao Governo Regional o cumprimento do Princípio da Remuneração Complementar, pela reposição aos trabalhadores do setor público (incluindo o empresarial) dos valores subtraídos, entre janeiro e junho de 2014, devido à dedução do valor do trabalho extraordinário, na remuneração complementar", apresentado pela Representação Parlamentar do BE. Justificado o pedido de urgência pelo Sr. Deputado Paulo Mendes, o mesmo foi aprovado por unanimidade. - Projeto de Resolução n.º 77/X - "Recomenda ao Governo Regional o cumprimento do Princípio da Remuneração Complementar, pela reposição aos trabalhadores do setor público (incluindo o empresarial) dos valores subtraídos, entre janeiro e junho de 2014, devido à dedução do valor do trabalho extraordinário, na remuneração complementar", apresentado pela Representação Parlamentar do BE. Tendo o diploma sido apresentado pelo Sr. Deputado Paulo Mendes, participaram no debate os Srs. Deputados Félix Rodrigues (CDS/PP), Joaquim Machado (PSD), Aníbal Pires (PCP), Paulo Estêvão (PPM) e Francisco Coelho (PS), bem como o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila). Colocado à votação, o diploma foi rejeitado por maioria, tendo pedido posteriormente a palavra para uma declaração de voto o Sr. Deputado Félix Rodrigues (CDS/PP). - Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 79/X - "Pronúncia sobre a Política Científica Nacional", apresentado pela Representação Parlamentar do PCP. Apresentada a justificação do pedido pelo Sr. Deputado Aníbal Pires, pediu a palavra para intervir o Sr. Deputado Félix Rodrigues (CDS/PP). Submetido à votação, o pedido de urgência foi aprovado por unanimidade. - Projeto de Resolução n.º 79/X - "Pronúncia sobre a Política Científica Nacional", apresentado pela Representação Parlamentar do PCP. Após a apresentação do diploma pelo Sr. Deputado Aníbal Pires, participaram no debate os Srs. Deputados António Ventura (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Félix Rodrigues (CDS/PP), Paulo Mendes (BE) e a Sra. Deputada Cláudia Cardoso (PS), bem como o Sr. Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia (Fausto Brito e Abreu). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. - Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 35/X - "Estabelece o sistema de fiscalização e controlo do abastecimento de gasóleo à agricultura e à pesca na Região Autónoma dos Açores", apresentado pelo Sr. Secretário Regional da Agricultura e Ambiente (Luís Viveiros). Justificado o pedido de urgência, o mesmo foi aprovado por unanimidade. - Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 35/X - "Estabelece o sistema de fiscalização e controlo do abastecimento de gasóleo à agricultura e à pesca na Região Autónoma dos Açores". Apresentado o diploma pelo Sr. Secretário Regional da Agricultura e Ambiente (Luís Viveiros), usaram da palavra os Srs. Deputados Renato Cordeiro (PSD), Duarte Moreira (PS), Félix Rodrigues (CDS/PP), Paulo Mendes (BE) e Paulo Estêvão (PPM). Submetido à votação na generalidade, o diploma foi aprovado por maioria. http://base.alra.pt:82/diario/X70.pdf X Diario 69 09/07/2014 A sessão iniciou-se com a interpelação ao Governo Regional sobre "A situação económica e social da Região Autónoma dos Açores", apresentada pela Representação Parlamentar do BE. Após a intervenção de abertura do Sr. Deputado Paulo Mendes (BE), usaram da palavra o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila) e os/as Srs./as Deputados/as Félix Rodrigues (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM), Aníbal Pires (PCP), Domingos Cunha (PS), Graça Silva (PS), Luís Maurício (PSD), Arlinda Nunes (PS), João Bruto da Costa (PSD), a Sra. Secretária Regional da Solidariedade Social (Andreia Costa) e o Sr. Secretário Regional da Saúde (Luís Cabral). Ainda para interpelar a Mesa usaram da palavra a Sra. Secretária Regional Adjunta da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Isabel Almeida Rodrigues) e o Sr. Deputado Artur Lima (CDS-PP). Seguiu-se o debate da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 33/X - "Revoga o artigo 43.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2014/A, de 29 de Janeiro". Usaram da palavra o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila), para apresentar o diploma, e os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), Félix Rodrigues (CDS-PP), Paulo Mendes (BE), Joaquim Machado (PSD), Rogério Veiros (PS), Paulo Estêvão (PPM) e Aníbal Pires (PCP). Submetida à votação a Proposta de Decreto Legislativo Regional foi aprovada por unanimidade. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), Joaquim Machado (PSD) e Rogério Veiros (PS). Sobre o Projeto de Resolução n.º 19/X - "Estudo sobre as potencialidades da Base das Lajes", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, usaram da palavra os Srs. Deputados António Ventura (PSD), a quem coube a apresentação da iniciativa, Paulo Mendes (BE), Félix Rodrigues (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM), Aníbal Pires (PCP), Berto Messias (PS) e o Sr. Subsecretário Regional da Presidência para as Relações Externas (Rodrigo Oliveira). Usou da palavra para um protesto o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM) e para um contraprotesto o Sr. Deputado Aníbal Pires (PCP). Após a aprovação do diploma por unanimidade, usaram da palavra os Srs. Deputados António Ventura (PSD) e Paulo Estêvão (PPM) para declarações de voto. O Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 25/X - "Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/99/A - Alteração ao Regime Jurídico do Conselho de Ilha", apresentado pela Representação Parlamentar do BE e o Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 26/X - "Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/99/A, de 10 de julho, que estabelece o Regime Jurídico do Conselho de Ilha", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, baixaram à Comissão para parecer, a requerimento de um grupo de deputados, o qual foi aprovado por unanimidade. Seguiu-se o debate do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 34/X - "Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 14/2011/A", apresentado pela Representação Parlamentar do BE. Após a intervenção de abertura do debate, feita pelo Sr. Deputado Paulo Mendes (BE), usaram da palavra a Sra. Deputada Catarina Moniz Furtado (PS) e os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), João Bruto da Costa (PSD), Félix Rodrigues (CDS-PP,) bem como a Sra. Secretária Regional da Solidariedade Social (Andreia Costa). Novamente por unanimidade foi aprovado um requerimento de baixa à Comissão, apresentado pela Representação Parlamentar do BE. http://base.alra.pt:82/diario/X69.pdf X Diario 68 08/07/2014 Após a chamada dos Srs. Deputados, passou-se diretamente para a Agenda da Reunião. 1 - Interpelação ao Governo Regional sobre "Grupo SATA - presente e futuro", apresentada pela Representação Parlamentar do PCP. Iniciado o debate pelo Sr. Deputado Aníbal Pires, usaram da palavra os Srs. Deputados Artur Lima (CDS/PP), Jorge Macedo (PSD), Paulo Mendes (BE), Francisco César (PS), Paulo Estêvão (PPM), Miguel Costa (PS), Rogério Veiros (PS), a Sra. Deputada Marta Couto (PS) e ainda o Sr. Secretário Regional do Turismo e Transportes (Vítor Fraga). No seguimento da última intervenção proferida pelo Sr. Secretário Regional do Turismo e Transportes (Vítor Fraga) pediu a palavra para um protesto o Sr. Deputado Jorge Macedo (PSD). 2 - Recurso quanto aos fundamentos da rejeição do Projeto de Resolução n.º 76/X - Recomenda a realização de um referendo em Portugal a respeito da questão do regime (Monarquia ou República), apresentado pela Representação Parlamentar do PPM. Apresentada a justificação do recurso pelo Sr. Deputado Paulo Estêvão, proferiram intervenções os Srs. Deputados Berto Messias (PS), Artur Lima (CDS/PP) e Aníbal Pires (PCP). Tendo dado entrada na Mesa um requerimento a solicitar a realização de votação nominal, o mesmo foi votado e aprovado por unanimidade. O recurso apresentado pela Representação Parlamentar do PPM foi rejeitado com 50 votos contra e 4 votos a favor. Após a votação, proferiu uma declaração de voto o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM). 3 - Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 29/X - "Tempos Máximos de Resposta Garantidos para Cirurgia no Serviço Regional de Saúde", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS/PP. Feita a apresentação do diploma pelo Sr. Deputado Artur Lima, usaram da palavra para participar no debate os Srs. Deputados Ricardo Cabral (PS), Aníbal Pires (PCP), Paulo Mendes (BE), Luís Maurício (PSD), Domingos Cunha (PS), Paulo Estêvão (PPM) e ainda o Sr. Secretário Regional da Saúde (Luís Cabral). Submetido à votação, o diploma foi rejeitado por maioria. No final deste ponto da Agenda proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Artur Lima (CDS/PP), Paulo Estêvão (PPM), Aníbal Pires (PCP), Domingos Cunha (PS) e Luís Maurício (PSD). http://base.alra.pt:82/diario/X68.pdf X Diario 67 05/06/2014 A sessão iniciou-se com a apresentação do Projeto de Resolução n.º 74/X - "Resolve recomendar ao Governo Regional dos Açores que elabore, em estreita colaboração com os Municípios, o Plano Integrado de Desenvolvimento das Fajãs da ilha de São Jorge", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, mais precisamente pela Sra. Deputada Ana Espínola. Posteriormente, usou da palavra o Sr. Deputado Aníbal Pires (PCP) para interpelar a Mesa relativamente à admissibilidade do diploma apresentado pela Representação Parlamentar do BE. Seguiu-se o pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 32/X - "Alteração ao Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2014", o qual foi aprovado por maioria. Após a justificação da urgência e dispensa de exame em Comissão pelo Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila), usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), António Marinho (PSD) e Rogério Veiros (PS). Passou-se de seguida para o debate da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 32/X - "Alteração ao Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2014". Após a intervenção do Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila), participaram no debate os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), António Marinho (PSD), Artur Lima (CDS-PP) e Aníbal Pires (PCP). Submetido à votação a Proposta de Decreto Legislativo Regional foi aprovada por maioria. Sobre o pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 34/X - "Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 14/2011/A, de 26 de maio", apresentado pela Representação Parlamentar do BE, usaram da palavra o Sr. Deputado Paulo Mendes (BE), para justificar a urgência e dispensa de exame em Comissão, a Sra. Deputada Catarina Moniz Furtado (PS) e o Sr. Deputado António Ventura (PSD). Aquando da votação o pedido de urgência foi rejeitado por maioria. Por fim foi aprovada por unanimidade a Proposta de Deliberação que declara findo o período legislativo de junho. http://base.alra.pt:82/diario/X67.pdf X Diario 66 04/06/2014 Após a chamada dos Srs. Deputados, passou-se para o Período de Tratamento de Assuntos Políticos, onde foram apresentados vários Votos: - Voto de Congratulação pela passagem do bicentenário do Império e Irmandade do Espírito Santo de São Carlos da ilha Terceira. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Cláudia Cardoso (PS), o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação pelo 25.º aniversário da Cooperativa de Artesanato de Santa Maria. Após a apresentação do voto realizada pela Sra. Deputada Bárbara Chaves (PS), usou da palavra para intervir o Sr. Deputado Paulo Parece (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação pelos 125 anos da criação da Freguesia de Santo Antão. Tendo sido apresentado pelo Sr. Deputado António Pedroso (PSD), usou da palavra o Sr. Deputado Rogério Veiros (PS), bem como a Sra. Deputada Ana Espínola (CDS-PP). Submetido à votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação pelo 150.º aniversário da "Banda de Nossa Senhora da Luz". O voto supracitado foi aprovado por unanimidade, após ter sido apresentado pelo Sr. Deputado Félix Rodrigues (CDS-PP) e de terem usado da palavra os Srs. Deputados Cláudio Almeida (PSD) e José Contente (PS). - Voto de Congratulação pelas vitórias das equipas sénior A e cadetes da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários da Ribeira Grande no concurso nacional de manobras. Tendo sido apresentado pelo Sr. Deputado Joaquim Machado (PSD), usou da palavra a Sra. Deputada Catarina Moniz Furtado (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade; - Voto de Saudação pelo 25.º Aniversário da Associação de Jovens Agricultores Terceirenses. Apresentado o voto pelo Sr. Deputado António Parreira (PS), usou da palavra o Sr. Deputado Luís Rendeiro (PSD). O voto supracitado foi aprovado por unanimidade; - Voto de Saudação pela conquista de 14 medalhas no Campeonato Nacional das Profissões 2014. A apresentação do voto foi realizada pelo Sr. Deputado Ricardo Ramalho (PS), tendo usado da palavra os Srs. Deputados Joaquim Machado (PSD) e Paulo Estêvão (PPM). Colocado à votação, foi aprovado por maioria; - Voto de Pesar pelo falecimento de Manuel Sá Couto. O voto supracitado foi aprovado por unanimidade após ter sido apresentado pela Sra. Deputada Graça Silva (PS) e de terem usado da palavra os Srs. Deputados Joaquim Machado (PSD) e Paulo Estêvão (PPM). - Voto de Pesar pelo falecimento de João Gago da Câmara. Após a leitura do referido voto pelo Sr. Deputado José Andrade (PSD), usou da palavra para intervir o Sr. Deputado José San-Bento (PS). Colocado à votação, o voto supracitado foi aprovado por unanimidade. Terminado este ponto, foram apresentadas duas Declarações Políticas. A primeira foi apresentada pelo Sr. Deputado Paulo Mendes (BE), tendo usado da palavra para participar no debate os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), José San-Bento (PS) e Duarte Freitas (PSD). A segunda esteve a cargo do Sr. Deputado Aníbal Pires (PCP), tendo pedido a palavra para o efeito o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM) e o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila). De seguida, passou-se à Agenda da Reunião. - Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 29/X - "Sistema de Incentivos para a Competitividade Empresarial - COMPETIR +", apresentada pelo Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila). Após a apresentação do diploma, usaram da palavra os Srs. Deputados António Marinho (PSD), Paulo Mendes (BE), Félix Rodrigues (CDS-PP), Francisco César (PS), Aníbal Pires (PCP) e Paulo Estêvão (PPM). Submetido o diploma à votação, o mesmo foi aprovado por maioria. - Projeto de Resolução n.º 60/X - "Rede Açoriana de Ninhos de Empresas", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. O diploma foi apresentado pelo Sr. Deputado António Marinho, tendo participado no debate os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), Aníbal Pires (PCP), Paulo Mendes (BE), Félix Rodrigues (CDS-PP) e Miguel Costa (PS) e ainda o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por maioria. - Projeto de Resolução n.º 72/X - "Atribuição de Insígnias Honoríficas Açorianas", apresentado pela Presidente da Assembleia, pelos Grupos Parlamentares do PS, PSD e CDS/PP e pelas Representações Parlamentares do BE, PCP e PPM. Colocado à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. - Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 73/X - "Resolve recomendar ao Governo Regional que tome as medidas necessárias e urgentes para que a Porto de Abrigo prossiga as suas funções enquanto organização de produtores e demais competências que lhe estão reconhecidas", apresentado pela Representação Parlamentar do PCP. Apresentada a justificação do pedido pelo Sr. Deputado Aníbal Pires, o mesmo foi aprovado por unanimidade. - Projeto de Resolução n.º 73/X - "Resolve recomendar ao Governo Regional que tome as medidas necessárias e urgentes para que a Porto de Abrigo prossiga as suas funções enquanto organização de produtores e demais competências que lhe estão reconhecidas", apresentado pela Representação Parlamentar do PCP. Após a apresentação do diploma pelo Sr. Deputado Aníbal Pires, participaram no debate os Srs. Deputados Paulo Mendes (BE), José Ávila (PS), Luís Garcia (PSD) e Paulo Estêvão (PPM) e ainda o Sr. Secretário Regional dos Recursos Naturais (Luís Viveiros). Submetido à votação, o diploma supracitado foi rejeitado por maioria. http://base.alra.pt:82/diario/X66.pdf X Diario 65 03/06/2014 A sessão iniciou-se com a interpelação ao Governo Regional sobre Educação, Ciência e Cultura, apresentada pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Após as intervenções do Sr. Deputado Félix Rodrigues (CDS-PP) e do Sr. Secretário Regional da Educação, Ciência e Cultura (Luiz Fagundes Duarte), o debate prosseguiu com a participação das Sras. Deputadas Judite Parreira (PSD), Catarina Moniz Furtado (PS), Renata Correia Botelho (PS) e dos Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), José Andrade (PSD), Paulo Mendes (BE), Luís Rendeiro (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Paulo Borges (PS), Jorge Costa Pereira (PSD), Artur Lima (CDS-PP) e Lúcio Rodrigues (PS). Seguiu-se o debate da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 27/X - "Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 13/98/A, de 4 de agosto, que define e caracteriza o património baleeiro regional e estabelece medidas e apoios destinados à respetiva inventariação, recuperação, preservação e utilização". Usou da palavra o Sr. Secretário Regional da Educação, Ciência e Cultura (Luiz Fagundes Duarte), para apresentar o diploma, seguindo o debate com a participação dos Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), José Andrade (PSD), Lúcio Rodrigues (PS), Paulo Estêvão (PPM) e da Sra. Deputada Ana Espínola (CDS-PP). Submetido à votação o diploma foi aprovado por unanimidade. Sobre o Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 31/X - Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2013/A, de 17 de outubro, que "estabelece o Regime Jurídico do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, usaram da palavra os Srs. Deputados Luís Garcia (PSD), a quem coube a apresentação da iniciativa, Aníbal Pires (PCP), Paulo Mendes (BE), José Ávila (PS), Félix Rodrigues (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM), bem como o Sr. Secretário Regional dos Recursos Naturais (Luís Viveiros). Aquando da votação, o diploma foi rejeitado por maioria. http://base.alra.pt:82/diario/X65.pdf X Diario 64 09/05/2014 A Agenda da Reunião iniciou-se com a continuação do debate da Proposta de Resolução n.º 7/X - "Serviço público de rádio e televisão nos Açores", apresentada pelo Governo Regional dos Açores. Usaram da palavra o Sr. Presidente do Governo Regional (Vasco Cordeiro) e os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), Duarte Freitas (PSD) e Artur Lima (CDS-PP). Submetida à votação a proposta em apreço foi aprovada por maioria. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados André Bradford (PS), Duarte Freitas (PSD), Paulo Mendes (BE), Paulo Estêvão (PPM), Aníbal Pires (PCP) e Artur Lima (CDS-PP). Seguiu-se a justificação do pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 69/X - "Recomenda ao Governo Regional que proceda às alterações e transferências orçamentais necessárias para dotar os Hospitais EPE e as unidades de saúde do Serviço Regional de Saúde dos meios de pagamento indispensáveis à regularização dos pagamentos em atraso aos seus fornecedores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Para o efeito usou da palavra o Sr. Deputado Artur Lima, seguindo-se a votação que registou a aprovação por unanimidade. Após a apresentação do Projeto de Resolução n.º 69/X - "Recomenda ao Governo Regional que proceda às alterações e transferências orçamentais necessárias para dotar os Hospitais EPE e as unidades de saúde do Serviço Regional de Saúde dos meios de pagamento indispensáveis à regularização dos pagamentos em atraso aos seus fornecedores" pelo Sr. Deputado Artur Lima, iniciou-se o debate que contou com a participação dos Srs. Deputados Ricardo Cabral (PS), Duarte Freitas (PSD), Paulo Estêvão (PPM), José San-Bento (PS), Aníbal Pires (PCP), bem como o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila). Submetido à votação o Projeto de Resolução foi aprovado por unanimidade. Novamente por unanimidade foi aprovado o pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 70/X - "Recomenda ao Governo Regional o não financiamento público ao Colégio de São Francisco, em Angra do Heroísmo", apresentado pela Representação Parlamentar do BE. Justificada a urgência e dispensa de exame em Comissão pelo Sr. Deputado Paulo Mendes, usou da palavra o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM), Félix Rodrigues (CDS-PP), Aníbal Pires (PCP) e as Sras. Deputadas Catarina Moniz Furtado (PS) e Judite Parreira (PSD). Seguiu-se o debate do Projeto de Resolução n.º 70/X - "Recomenda ao Governo Regional o não financiamento público ao Colégio de São Francisco, em Angra do Heroísmo", apresentado pela Representação Parlamentar do BE. Assim, usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Mendes (BE), Félix Rodrigues (CDS-PP), Aníbal Pires (PCP), Paulo Estêvão (PPM) e as Sras. Deputadas Catarina Moniz Furtado (PS) e Judite Parreira (PSD). O diploma em apreço foi rejeitado por maioria, aquando da votação. Por fim, foi aprovada por unanimidade a Proposta de Deliberação que declara findo o período legislativo de maio. http://base.alra.pt:82/diario/X64.pdf X Diario 63 08/05/2014 Após a chamada dos Srs. Deputados, passou-se para o Período de Tratamento de Assuntos Políticos, onde foram apresentados vários Votos: - Voto de Saudação pela passagem do quadragésimo aniversário do 25 de Abril, subscrito por todos os Partidos e Representações Parlamentares. Após a leitura do voto pela Sra. Presidente da Assembleia Legislativa, o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de Saudação pelas comemorações do 1.º de Maio, subscrito por todos os Partidos e Representações Parlamentares. Após a leitura do voto pela Sra. Presidente da Assembleia Legislativa, o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação pela conquista do título de Campeão da Liga Meo Açores, em futebol, ao Sport Club Angrense. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Domingos Cunha (PS), usaram da palavra os Srs. Deputados Luís Rendeiro (PSD) e Paulo Estêvão (PPM). Submetido à votação, foi aprovado por maioria; - Voto de Saudação pelo título alcançado pelo Clube Desportivo do Juncal. Após a apresentação do voto realizada pela Sra. Deputada Cláudia Cardoso (PS), o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação ao Grupo Desportivo do Centro Social do Juncal. Após a apresentação do voto realizada pela Sra. Deputada Judite Parreira (PSD), o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação sobre o projeto "LIFE - Ilhas Santuário para as Aves Marinhas", um dos melhores de 2013. O voto supracitado foi aprovado por unanimidade, após ter sido apresentado pelo Sr. Deputado Paulo Borges (PS) e de ter usado da palavra o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM); - Voto de Congratulação pelos oito séculos de Língua Portuguesa. Tendo sido apresentado pelo Sr. Deputado Félix Rodrigues (CDS-PP), usaram da palavra os Srs. Deputados José Andrade (PSD) e Paulo Borges (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação pela missão em prol da saúde mental e da psicogeriatria desenvolvida nos Açores pela Congregação das Irmãs Hospitaleiras do Sagrado Coração de Jesus, subscrito pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP e pela Representação Parlamentar do PPM. Apresentado o voto pelo Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM), usou da palavra a Sra. Deputada Benilde Oliveira (PS). O voto supracitado foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação pela celebração dos cento e vinte cinco anos de atividade da Sociedade Filarmónica União Praiense. Após a apresentação do voto realizada pelo Sr. Deputado Ricardo Ramalho (PS), o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de Saudação à Sociedade Filarmónica União Praiense da Vila da Praia da Ilha Graciosa pelos seus cento e vinte e cinco anos. O voto supracitado foi aprovado por unanimidade, após ter sido apresentado pelo Sr. Deputado Valdemiro Vasconcelos (PSD); - Voto de saudação pelo Dia da Europa. Apresentado o voto pelo Sr. Deputado Berto Messias (PS), usaram da palavra os Srs. Deputados Duarte Freitas (PSD), Artur Lima (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM), Aníbal Pires (PCP) e Paulo Mendes (BE). O voto supracitado foi aprovado por maioria; - Voto de Saudação ao Conservatório Regional de Ponta Delgada pelo 50.º aniversário da sua instalação oficial. Após a leitura do referido voto pelo Deputado José Andrade (PSD), usou da palavra para intervir a Sra. Deputada Renata Correia Botelho (PS). Colocado à votação, o voto supracitado foi aprovado por unanimidade; - Voto de Saudação pelo 125.º Aniversário da Sociedade Filarmónica Recreio dos Lavradores da Ribeirinha. Tendo sido apresentado pelo Sr. Deputado António Parreira (PS), usou da palavra o Sr. Deputado Luís Rendeiro (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Terminado este ponto, apresentou uma Declaração Política o Sr. Deputado Jorge Macedo (PSD). Usaram da palavra para participar no debate os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), Paulo Estêvão (PPM), Miguel Costa (PS), Artur Lima (CDS-PP) e Paulo Mendes (BE) e ainda o Sr. Secretário Regional do Turismo e Transportes (Vítor Fraga). De seguida, passou-se à Agenda da Reunião. - Recurso quanto aos fundamentos da rejeição do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 32/X - "Sexta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.º s 22/2007/A, de 23 de outubro, 6/2010/A, de 23 de fevereiro, 3/2012/A, de 13 de janeiro, 3/2013/A, de 23 de maio e 2/2014/A, de 29 de janeiro, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional", apresentado pela Representação Parlamentar do PCP. Justificado o recurso pelo Sr. Deputado Aníbal Pires, usou da palavra o Sr. Deputado Berto Messias (PS). Submetido à votação, o recurso foi rejeitado por maioria. - Projeto de Resolução n.º 58/X - "Em defesa do Hino Oficial da Região Autónoma dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. O diploma foi apresentado pelo Sr. Deputado José Andrade, tendo participado no debate os Srs. Deputados Francisco Coelho (PS) e Paulo Estêvão (PPM) e ainda o Sr. Secretário Regional da Educação, Ciência e Cultura (Luiz Fagundes Duarte). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por maioria. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados José Andrade (PSD), Artur Lima (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM) e Francisco Coelho (PS). - Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 18/X - "Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/A, de 28 de julho, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 15/2009/A, de 6 de agosto", apresentado pela Representação Parlamentar do BE. Apresentado o diploma pelo Sr. Deputado Paulo Mendes, participaram no debate os Srs. Deputados André Rodrigues (PS), Bruno Belo (PSD), Artur Lima (CDS-PP), José San-Bento (PS), a Sra. Deputada Ana Espínola (CDS-PP) e ainda o Sr. Secretário Regional do Turismo e Transportes (Vítor Fraga). Colocado à votação, o diploma foi rejeitado por maioria. - Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão da Proposta de Resolução n.º 7/X - "Serviço Público de Rádio e Televisão nos Açores ", apresentado pelo Governo Regional. Apresentada a justificação do pedido pelo Sr. Presidente do Governo Regional (Vasco Cordeiro), o mesmo foi aprovado por unanimidade. - Proposta de Resolução n.º 7/X - "Serviço Público de Rádio e Televisão nos Açores", apresentada pelo Governo Regional dos Açores. Após a apresentação do diploma pelo Sr. Presidente do Governo Regional (Vasco Cordeiro), participaram no debate os Srs. Deputados Artur Lima (CDS-PP), Aníbal Pires (PCP), Paulo Mendes (BE), Duarte Freitas (PSD), Paulo Estêvão (PPM) e André Bradford (PS). No decorrer do debate foi entregue na Mesa pelo Partido Social Democrata um requerimento para baixa à Comissão do referido diploma, tendo o mesmo sido rejeitado por maioria. http://base.alra.pt:82/diario/X63.pdf X Diario 62 07/05/2014 A Agenda da Reunião iniciou-se com o pedido de debate de urgência sobre o Programa Operacional Açores 2014-2020, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Após a intervenção inicial do Sr. Deputado Artur Lima, seguida da intervenção do Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila), o debate prosseguiu contando com a participação dos Srs. Deputados António Ventura (PSD), Paulo Mendes (BE), Francisco César (PS), Paulo Estêvão (PPM), Aníbal Pires (PCP) e Félix Rodrigues (CDS-PP). Sobre o Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 23/X - "Cria o regime jurídico da taxa ambiental pela utilização de sacos de plástico ao consumidor final - Ecotaxa", apresentado pela Representação Parlamentar do PCP, usaram da palavra, no debate na generalidade e na especialidade, os/a Srs./a Deputados/a Luís Rendeiro (PSD), Paulo Borges (PS), Paulo Mendes (BE), Isabel Almeida Rodrigues (PS), Aníbal Pires (PCP), Paulo Estêvão (PPM), Félix Rodrigues (CDS-PP) e ainda o Sr. Secretário Regional dos Recursos Naturais (Luís Viveiros). Para um protesto usou da palavra o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM) e para um contraprotesto a Sra. Deputada Isabel Almeida Rodrigues (PS). Submetido à votação o diploma foi aprovado por maioria. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Luís Rendeiro (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Paulo Borges (PS), Artur Lima (CDS-PP), Aníbal Pires (PCP) e Paulo Mendes (BE). Novamente para protesto usou da palavra a Sra. Deputada Isabel Almeida Rodrigues (PS). Seguiu-se o debate do Projeto de Resolução n.º 64/X - "Resolve recomendar ao Governo Regional dos Açores que diligencie no sentido de alargar a abrangência do Cartão Interjovem aos jovens açorianos até aos 35 anos de idade, inclusive", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Para o efeito usaram da palavra os/a Srs./a Deputados/a Félix Rodrigues, para apresentação do diploma, Cláudio Almeida (PSD), Marta Couto (PS), Paulo Estêvão (PPM), Paulo Mendes (BE), Aníbal Pires (PCP), Artur Lima (CDS-PP), bem como o Sr. Secretário Regional da Educação, Ciência e Cultura (Luiz Fagundes Duarte). O diploma em apreço foi aprovado por maioria. Usaram da palavra para declarações de voto os/a Srs./a Deputados/a Cláudio Almeida (PSD), Artur Lima (CDS-PP), Marta Couto (PS) e Paulo Estêvão (PPM). http://base.alra.pt:82/diario/X62.pdf X Diario 61 06/05/2014 A sessão iniciou-se com uma interpelação ao Governo Regional sobre o futuro do serviço público de rádio e televisão na Região Autónoma dos Açores, apresentada pela Representação Parlamentar do PPM. Após as intervenções do Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM) e do Sr. Presidente do Governo Regional (Vasco Cordeiro), participaram no debate os Srs. Deputados Artur Lima (CDS-PP), André Bradford (PS), José Andrade (PSD), Paulo Mendes (BE), Aníbal Pires (PCP), Pedro Moura (PS) e Duarte Freitas (PSD). Seguiu-se a Reapreciação do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2014 - "Cria o regime de integração excecional dos docentes contratados por concurso externo extraordinário, em 2014". Usaram da palavra no debate, na generalidade e na especialidade, os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), Joaquim Machado (PSD), Artur Lima (CDS-PP), Berto Messias (PS), Paulo Estêvão (PPM), Aníbal Pires (PCP), Paulo Mendes (BE), a Sra. Deputada Catarina Moniz Furtado (PS), bem como o Sr. Presidente do Governo Regional (Vasco Cordeiro) e o Sr. Secretário Regional da Educação, Ciência e Cultura (Luiz Fagundes Duarte). Usaram ainda da palavra para protesto e contraprotesto os Srs. Deputados Joaquim Machado (PSD) e Aníbal Pires (PCP). Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Paulo Mendes (BE), Joaquim Machado (PSD), a Sra. Deputada Catarina Moniz Furtado (PS), os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM) e Artur Lima (CDS-PP). Por fim, iniciou-se o debate do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 23/X - "Cria o regime jurídico da taxa ambiental pela utilização de sacos de plástico ao consumidor final - Ecotaxa", apresentado pela Representação Parlamentar do PCP. Após a intervenção do Sr. Deputado Aníbal Pires (PCP), usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Borges (PS) e Félix Rodrigues (CDS-PP). http://base.alra.pt:82/diario/X61.pdf X Diario 60 11/04/2014 Após a chamada dos Srs. Deputados a sessão iniciou-se com o primeiro ponto da Agenda da Reunião, o Pedido de urgência de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 64/X - "Resolve recomendar ao Governo Regional dos Açores que diligencie no sentido de alargar a abrangência do Cartão Interjovem aos jovens açorianos até aos 35 anos de idade, inclusive", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Justificada a urgência pelo Sr. Deputado Félix Rodrigues (CDS-PP), usaram da palavra os Srs. Deputados José Ávila (PS) e Cláudio Almeida (PSD). Submetido à votação o pedido de urgência foi rejeitado por maioria. Posteriormente foi aprovado por unanimidade o pedido de autorização para o Senhor Deputado Luís Miguel Forjaz Rendeiro prestar depoimento, no processo de inquérito n.º 508/13.8TAAGH, que corre termos junto da secção de processos do Tribunal Judicial de Angra do Heroísmo. Seguiu-se mais um pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 68/X - "Recomenda ao Governo Regional dos Açores a aplicação adequada da Remuneração Complementar Regional", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP e pelas Representações Parlamentares do BE, PCP e PPM. Justificada a urgência e a dispensa de exame em Comissão pela Sra. Deputada Zuraida Soares (BE), usou de seguida da palavra o Sr. Deputado Aníbal Pires (PCP). O pedido de urgência e dispensa de exame em comissão foi aprovado por unanimidade. Seguiu-se o debate do Projeto de Resolução n.º 68/X - "Recomenda ao Governo Regional dos Açores a aplicação adequada da Remuneração Complementar Regional", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP e pelas Representações Parlamentares do BE, PCP e PPM. Usaram da palavra a Sra. Deputada Zuraida Soares (BE), os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), Artur Lima (CDS-PP), Joaquim Machado (PSD), Francisco Coelho (PS), Paulo Estêvão (PPM), bem como o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila). Submetido à votação, o Projeto de Resolução foi rejeitado por maioria. Proferiram declarações de voto os/a Srs./a Deputados/a Aníbal Pires (PCP), Francisco Coelho (PS), Joaquim Machado (PSD), Zuraida Soares (BE), Artur Lima (CDS-PP) e Paulo Estêvão (PPM). Por fim, foi aprovada por unanimidade a Proposta de Deliberação que declara findo o período legislativo de abril. http://base.alra.pt:82/diario/X60.pdf X Diario 59 10/04/2014 Após a chamada das Sras. e dos Srs. Deputadas/os, a Sra. Presidente da Assembleia deu início aos trabalhos, no âmbito do Período de Tratamento de Assuntos Políticos, com a leitura de diversos votos. A saber: - Voto de Pesar pelo falecimento de José Medeiros Ferreira, subscrito por todos os partidos com assento na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. Lido o voto por Sua Excelência a Senhora Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, o mesmo foi submetido à votação, tendo sido aprovado por unanimidade. - Voto de Saudação referente à instalação da Galileo Sensor Station na ilha de Santa Maria, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A apresentação do voto esteve a cargo da Sra. Deputada Bárbara Chaves. Após a intervenção no debate pelo Sr. Deputado Paulo Parece (PSD), passou-se à votação, tendo o voto em apreço sido aprovado por unanimidade. - Voto de Saudação às bandas filarmónicas açor-americanas, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a apresentação do voto pelo Sr. Deputado José Andrade, participou no debate o Sr. Deputado André Bradford (PS). O voto referenciado foi aprovado por unanimidade. - Voto de Saudação referente à passagem dos 40 anos do 25 de Abril, apresentado pela Representação Parlamentar do PCP. Apresentado o voto pelo Sr. Deputado Aníbal Pires, intervieram no debate os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), Artur Lima (CDS-PP), Francisco Coelho (PS), a Sra. Deputada Zuraida Soares (BE) e o Sr. Deputado José Andrade (PSD). O voto em apreço foi rejeitado. - Voto de Saudação referente à conquista do galardão "Melhor dos Melhores" pelo queijo de São Jorge, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Lido o voto pela Sra. Deputada Ana Espínola, participou no debate o Sr. Deputado André Rodrigues (PS). Submetido à votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade. - Voto de Saudação referente à conquista de prémios nacionais pela indústria conserveira de Santa Catarina de São Jorge, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Lido o voto pela Sra. Deputada Ana Espínola, participaram no debate os Srs. Deputados Rogério Veiros (PS) e Artur Lima (CDS-PP). O voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação referente à conquista de prémios nacionais de produtos jorgenses, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a leitura do voto pelo Sr. Deputado António Pedroso, interveio no debate o Sr. Deputado Rogério Veiros (PS). O voto em apreço reuniu a aprovação unânime da câmara. - Voto de Congratulação, Mainara Rodrigues, campeã nacional de Mega Salto, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A apresentação do voto esteve a cargo do Sr. Deputado Ricardo Ramalho, tendo, seguidamente, participado no debate o Sr. Deputado João Bruto da Costa (PSD). Submetido à votação, o voto referenciado foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação referente ao Centésimo quinquagésimo aniversário da publicação do último volume dos Anais da Ilha Terceira de Francisco Ferreira Drummond, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Após a leitura do voto pelo Sr. Deputado Félix Rodrigues, intervieram no debate o Sr. Deputado Luís Rendeiro (PSD) e a Sra. Deputada Cláudia Cardoso (PS). O voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Protesto referente às prescrições para a área de Medicina Física e de Reabilitação, apresentado pelo Representação Parlamentar do Bloco de Esquerda. Após a leitura do voto pela Sra. Deputada Zuraida Soares, participaram no debate os Srs. Deputados Ricardo Cabral (PS), Luís Maurício (PSD), Artur Lima (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM) e Aníbal Pires (PCP). Submetido à votação, o voto foi rejeitado. - Voto de Pesar referente ao falecimento de Artur Tavares, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Apresentado o voto pelo Sr. Deputado José Andrade, participou no debate o Sr. Deputado Pedro Moura (PS). Submetido à votação, o voto em apreço foi aprovado por unanimidade. Ainda no âmbito do Período de Tratamento de Assuntos Políticos, proferiu uma declaração política o Sr. Deputado Berto Messias (PS). Entrando na Agenda da Reunião, passou-se à discussão do ponto 7 - Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 24/X - "Cria o Conselho Regional da Cultura dos Açores", apresentado pela Representação Parlamentar do PCP. Apresentado o diploma pelo Sr. Deputado Aníbal Pires, intervieram no debate as Sras. Deputadas Renata Correia Botelho (PS) e Ana Espínola (CDS-PP), o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM), bem como o Sr. Secretário Regional da Educação, Ciência e Cultura (Luiz Fagundes Duarte). Submetido à votação, o projeto de DLR foi rejeitado. De seguida, a Sra. Presidente deu início à discussão do ponto 8: Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 28/X - "Cria o Programa Regional de Apoio aos Grupos Folclóricos da Região Autónoma dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a leitura do diploma pelo Sr. Deputado José Andrade, proferiram intervenções as Sras. Deputadas Ana Espínola (CDS-PP) e Renata Correia Botelho (PS), os Srs. Deputados Félix Rodrigues (CDS-PP), Aníbal Pires (PCP), Paulo Estêvão (PPM), Renato Cordeiro (PSD), as Sras. Deputadas Zuraida Soares (BE) e Catarina Moniz Furtado (PS), bem como o Sr. Secretário Regional da Educação, Ciência e Cultura (Luiz Fagundes Duarte). Submetido à votação, o diploma apresentado foi rejeitado. Entrando no último ponto da Agenda, Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 26/X - "Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 29/2006/A, de 8 de agosto, que estabelece o regime jurídico de apoios a atividades culturais", o mesmo foi apresentado pelo Sr. Secretário Regional da Educação, Ciência e Cultura (Luiz Fagundes Duarte). Após a sua apresentação, intervieram no debate as Sras. Deputadas Renata Correia Botelho (PS) e Ana Espínola (CDS-PP), os Srs. Deputados José Andrade (PSD), Félix Rodrigues (CDS-PP), Aníbal Pires (PCP), Paulo Estêvão (PPM) e Costa Pereira (PSD). Submetido à votação, o diploma apresentado foi aprovado. Finalizando a discussão deste ponto, apresentaram declarações de voto a Sra. Deputada Renata Correia Botelho (PS), bem como os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), José Andrade (PSD) e Félix Rodrigues (CDS-PP). http://base.alra.pt:82/diario/X59.pdf X Diario 58 09/04/2014 Após a chamada, passou-se diretamente para a Agenda da Reunião, que teve como primeiro ponto o Debate de urgência sobre "Situação de emergência social nos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a apresentação pelo Sr. Deputado João Bruto da Costa, participaram no debate os Srs. Deputados Artur Lima (CDS-PP), Paulo Estevão (PPM), Aníbal Pires (PCP), Domingos Cunha (PS), Félix Rodrigues (CDS-PP), Francisco Coelho (PS), as Sras. Deputadas Isabel Almeida Rodrigues (PS) e Zuraida Soares (BE), bem como a Sra. Secretária Regional da Solidariedade Social (Piedade Lalanda), o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila) e ainda o Sr. Presidente do Governo Regional (Vasco Cordeiro). No decorrer do debate, e no seguimento de uma das intervenções do Sr. Deputado Artur Lima (CDS-PP), usou da palavra para um protesto o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila). De seguida foi apresentado o relatório pela Sra. Relatora da Comissão dos Assuntos Sociais, a Sra. Deputada Arlinda Nunes (PS), sobre a Petição n.º 20/X - "Reorganização da rede escolar no concelho da Praia da Vitória", apresentada por Maria Eugénia da Costa Lamas da Silveira na qualidade de 1.º subscritora. Usaram da palavra para intervir os Srs. Deputados Félix Rodrigues (CDS-PP), Aníbal Pires (PCP), Paulo Estêvão (PPM) e as Sras. Deputadas Judite Parreira (PSD), Catarina Moniz Furtado (PS) e Zuraida Soares (BE). Por fim, passou-se para a apresentação e discussão do Projeto de Resolução n.º 57/X - "Recomenda ao Governo Regional a implementação de medidas que garantam o cumprimento, pelas Unidades Orgânicas do Sistema Educativo Regional, do DLR n.º 26/2012/A, de 19 de junho, Empréstimo de Manuais Escolares", apresentado pela Representação Parlamentar do BE. Após a apresentação do diploma pela Sra. Deputada Zuraida Soares, usaram da palavra para participar no debate a Sra. Deputada Judite Parreira (PSD), os Srs. Deputados Artur Lima (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM), Aníbal Pires (PCP), Jorge Costa Pereira (PSD) e ainda o Sr. Secretário Regional da Educação, Ciência e Cultura (Luiz Fagundes Duarte). Submetido à votação, o diploma supracitado foi rejeitado por maioria. Proferiram declarações de voto as Sras. Deputadas Zuraida Soares (BE), Catarina Moniz Furtado (PS), Judite Parreira (PSD) e os Srs. Deputados Artur Lima (CDS-PP) e Paulo Estêvão (PPM). No seguimento da declaração de voto do Sr. Deputado Artur Lima (CDS-PP), pediu a palavra para um protesto o Sr. Deputado Berto Messias (PS). http://base.alra.pt:82/diario/X58.pdf X Diario 57 08/04/2014 A sessão iniciou-se com a interpelação sobre "Estratégia para o Grupo SATA no novo paradigma de transportes na Região", apresentada pela Representação Parlamentar do PCP. Após as intervenções do Sr. Deputado Aníbal Pires (PCP) e do Sr. Secretário Regional do Turismo e Transportes (Vítor Fraga), o debate prosseguiu com a participação dos Srs. Deputados/as Zuraida Soares (BE), Artur Lima (CDS-PP), Jorge Macedo (PSD), Francisco César (PS), Paulo Estêvão (PPM), Miguel Costa (PS) e Marta Couto (PS). Em seguida, iniciou-se o debate do Projeto de Resolução n.º 53/X - "Promoção Nacional e Internacional de Produtos Culturais Açorianos", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a intervenção do Sr. Deputado José Andrade (PSD), usaram da palavra o Secretário Regional da Educação, Ciência e Cultura (Luiz Fagundes Duarte) e os Srs. Deputados/as Aníbal Pires (PCP), Ana Espínola (CDS-PP), Renata Correia Botelho (PS) e Paulo Estêvão (PPM). Submetido à votação o diploma foi rejeitado por maioria. Por fim, foi aprovada por maioria a Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 24/X - "Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 16/2010/A, de 12 de abril e aos Estatutos da Sociedade de Gestão Ambiental e Conservação da Natureza - AZORINA, S.A., alterados pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/2011/A, de 11 de novembro". Após a intervenção do Sr. Secretário Regional dos Recursos Naturais (Luís Viveiros), usaram da palavra os Srs. Deputados Luís Rendeiro (PSD), Félix Rodrigues (CDS-PP), Zuraida Soares (BE), Isabel Almeida Rodrigues (PS), Paulo Estêvão (PPM), Paulo Borges (PS), Aníbal Pires (PCP), Francisco Coelho (PS), bem como o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila). Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Francisco Coelho (PS) e Luís Rendeiro (PSD). http://base.alra.pt:82/diario/X57.pdf X Diario 56 13/03/2014 Após a chamada dos Srs. Deputados, foram proferidas duas Declarações Políticas. A primeira, foi apresentada pela Sra. Deputada Zuraida Soares (BE), tendo a segunda sido proferida pelo Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM). Pediram a palavra para participar no debate referente à segunda declaração política os Srs. Deputados Artur Lima (CDS-PP), Duarte Freitas (PSD) e Berto Messias (PS). De seguida, passou-se para a Agenda da Reunião: - Projeto de Resolução n.º 62/X - "Pronúncia sobre a fiscalização marítima na Zona Económica Exclusiva da Região Autónoma dos Açores", apresentado pela Representação Parlamentar do PCP. Após a apresentação do diploma pelo Sr. Deputado Aníbal Pires, participaram no debate os Srs. Deputados José Contente (PS), Luís Garcia (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Artur Lima (CDS-PP) e a Sra. Deputada Isabel Almeida Rodrigues (PS). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. - Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 63/X - "Recomenda ao Governo Regional que tome as medidas necessárias, no sentido de assegurar o funcionamento da Estação Costeira", apresentado pela Representação Parlamentar do BE. Justificado o pedido de urgência pela Sra. Deputada Zuraida Soares, pediu a palavra para participar no debate o Sr. Deputado José Ávila (PS). Colocado à votação, o pedido de urgência e dispensa de exame em comissão foi aprovado por unanimidade. - Projeto de Resolução n.º 63/X - "Recomenda ao Governo Regional que tome as medidas necessárias, no sentido de assegurar o funcionamento da Estação Costeira", apresentado pela Representação Parlamentar do BE. Apresentado o diploma pela Sra. Deputada Zuraida Soares, usaram da palavra para participar no debate os Srs. Deputados Félix Rodrigues (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM), Aníbal Pires (PCP), José Ávila (PS), Luís Garcia (PSD) e ainda o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. - Proposta de Deliberação que declara findo o período legislativo de março, a qual foi aprovada por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/X56.pdf X Diario 53 14/02/2014 Após a chamada dos Srs. Deputados, passou-se de imediato para a Agenda da Reunião. - Continuação do debate do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 22/X - "Cria o Regime de Integração Excecional dos Docentes Contratados nos quadros da Região Autónoma dos Açores, através de um concurso externo extraordinário, em 2014", apresentado pela Representação Parlamentar do Bloco de Esquerda. Para o efeito, participaram no debate os Srs. Deputados Joaquim Machado (PSD), Aníbal Pires (PCP), a Sra. Deputada Catarina Moniz Furtado (PS), bem como o Sr. Secretário Regional da Educação, Ciência e Cultura (Luiz Fagundes Duarte). No seguimento de uma das intervenções da Sra. Deputada Catarina Moniz Furtado (PS), usou da palavra para um protesto o Sr. Deputado Joaquim Machado (PSD), tendo a Sra. Deputada Catarina Moniz Furtado (PS) procedido ao contra protesto. Em votação final global, o diploma foi aprovado por maioria. Proferiram declarações de voto o Sr. Deputado Joaquim Machado (PSD) e as Sras. Deputadas Catarina Moniz Furtado (PS) e Zuraida Soares (BE). - Projeto de Resolução n.º 38/X - "Intempéries - Apoio aos Municípios de Angra do Heroísmo, Nordeste e Povoação", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a apresentação do diploma pelo Sr. Deputado António Ventura, participaram no debate os Srs. Deputados Manuel Pereira (PS), Aníbal Pires (PCP), Paulo Estêvão (PPM), a Sra. Deputada Zuraida Soares (BE) e ainda o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila). Submetido à votação, o diploma foi rejeitado por maioria, tendo posteriormente pedido a palavra para declarações de voto os Srs. Deputados Manuel Pereira (PS) e António Ventura (PSD). - Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 57/X - "Recomenda ao Governo Regional a implementação de medidas que garantam o cumprimento, pelas Unidades Orgânicas do Sistema Educativo Regional, do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2012/A, de 19 de junho, empréstimo de manuais escolares", apresentado pela Representação Parlamentar do BE. Justificado o pedido de urgência pela Sra. Deputada Zuraida Soares, pediram a palavra para participar no debate os Srs. Deputados Lúcio Rodrigues (PS), Paulo Estêvão (PPM) e as Sras. Deputadas Graça Silveira (CDS-PP) e Judite Parreira (PSD). Colocado à votação, o pedido de urgência e dispensa de exame em comissão foi rejeitado por maioria. Proferiram declarações de voto a Sra. Deputada Zuraida Soares (BE) e o Sr. Deputado Lúcio Rodrigues (PS). - Pedido de Urgência e Dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 59/X - "Manutenção do Número de Ligações no Transporte Marítimo de Passageiros nas Ilhas do Triângulo Faial, Pico e São Jorge", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Apresentada a justificação para o pedido de urgência pelo Sr. Deputado Jorge Macedo, participaram no debate os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), Francisco César (PS), Paulo Estêvão (PPM), as Sras. Deputadas Graça Silveira (CDS-PP) e Zuraida Soares (BE). Submetido à votação, o pedido de urgência e dispensa em comissão foi rejeitado por maioria. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Jorge Macedo (PSD) e Francisco César (PS). - Proposta de Deliberação que declara findo o período legislativo de fevereiro, a qual foi aprovada por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/X53.pdf X Diario 52 13/02/2014 Após a chamada das Sras. e dos Srs. Deputadas/os, a Sra. Presidente da Assembleia deu início aos trabalhos, no âmbito do Período de Tratamento de Assuntos Políticos, com a leitura de diversos votos. A saber: - Voto de Congratulação referente ao reconhecimento da raça autóctone do Pónei da Ilha Terceira, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Lido o voto pelo Sr. Deputado António Parreira, participaram no debate os Srs. Deputados Luís Rendeiro (PSD) e Paulo Borges (PS). O voto em apreço foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pela conquista e manutenção da Taça de Portugal em Ténis de Mesa pelo Grupo Desportivo dos Toledos, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Após a apresentação do voto pelo Sr. Deputado Miguel Costa, o mesmo foi submetido à votação, tendo sido aprovado por unanimidade. - Voto de congratulação pela conquista e manutenção da Taça de Portugal de Ténis de Mesa masculinos pelo Grupo Desportivo dos Toledos, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a apresentação do voto pelo Sr. Deputado Cláudio Lopes, o mesmo foi submetido à votação, tendo sido aprovado por unanimidade. - Voto de congratulação referente aos 25 anos do Grupo de Violas da Terra da Relva, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a leitura do voto pelo Sr. Deputado Renato Cordeiro, interveio no debate o Sr. Deputado José Contente (PS). O voto referenciado foi aprovado por unanimidade. - Voto de congratulação referente ao 150º aniversário da Sociedade Filarmónica Liberdade Lajense, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Após a leitura do voto pelo Sr. Deputado Lizuarte Machado, o mesmo foi submetido à votação, tendo sido aprovado por unanimidade. - Voto de saudação referente ao 150º aniversário da Sociedade Filarmónica Liberdade Lajense, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a apresentação do voto pelo Sr. Deputado Cláudio Lopes, o mesmo foi submetido à votação, tendo sido aprovado por unanimidade. - Voto de congratulação referente ao Clube de Atividades Gímnicas de Ponta Delgada, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Lido o voto pelo Sr. Deputado Cláudio Almeida, participaram no debate as Sras. Deputadas Isabel Almeida Rodrigues (PS) e Graça Silveira (CDS-PP). O voto em apreço foi aprovado por unanimidade. - Voto de saudação referente ao Clube de Atividades Gímnicas de Ponta Delgada, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. A leitura do voto em apreço esteve a cargo da Sra. Deputada Graça Silveira (CDS-PP). Submetido à votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade. - Voto de congratulação referente aos 300 anos da Igreja Paroquial de São José, Ponta Delgada, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Lido o voto pelo Sr. Deputado José Andrade, participou no debate o Sr. Deputado Ricardo Cabral (PS). O voto em apreço foi aprovado por unanimidade. - Voto de congratulação referente à Esquadra 751 "Puma", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a leitura do voto pelo Sr. Deputado Bruno Belo, e antes da sua aprovação por unanimidade, usaram da palavra os Srs. Deputados Domingos Cunha (PS) e Artur Lima (CDS-PP). - Voto de saudação referente às rádios dos Açores, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a apresentação do voto pelo Sr. Deputado José Andrade, usou da palavra o Sr. Deputado Pedro Moura (PS). Submetido à votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade. - Voto de saudação referente à medalha de ouro de Tiago Rodrigues, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. A leitura do voto em apreço esteve a cargo da Sra. Deputada Ana Espínola. De seguida, intervieram no debate os Srs. Deputados André Rodrigues (PS), António Pedroso (PSD) e Paulo Estêvão (PPM). O mesmo foi aprovado por unanimidade. - Voto de protesto referente ao Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada, apresentado pela Representação Parlamentar do BE. O voto em apreço foi apresentado pela Sra. Deputada Zuraida Soares, tendo, seguidamente, usado da palavra os Srs. Deputados André Bradford (PS), António Ventura (PSD) e Artur Lima (CDS-PP). Submetido à votação, o voto referenciado foi aprovado por maioria. - Voto de protesto referente ao novo mapa judiciário dos Açores, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Após a apresentação do voto pelo Sr. Deputado Francisco Coelho, usaram da palavra os Srs. Deputados Luís Maurício (PSD), Paulo Estêvão (PPM) e Artur Lima (CDS-PP). Submetido à votação, o voto foi aprovado por unanimidade. Passando para a Agenda da Reunião, deu-se início à discussão do ponto 8: Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 22/X - "Cria o Regime de Integração Excecional dos Docentes Contratados nos quadros da Região Autónoma dos Açores, através de um concurso externo extraordinário, em 2014", apresentado pela Representação Parlamentar do BE. Após a sua apresentação pela Sra. Deputada Zuraida Soares, intervieram no debate os Srs. Deputados Joaquim Machado (PSD), Aníbal Pires (PCP), a Sra. Deputada Catarina Moniz Furtado (PS), os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), Artur Lima (CDS-PP) e Berto Messias (PS), bem como o Sr. Presidente do Governo Regional (Vasco Cordeiro). http://base.alra.pt:82/diario/X52.pdf X Diario 51 12/02/2014 Após a chamada dos Srs. Deputados, entrou-se na Agenda da Reunião, da qual constava os seguintes pontos: - Sessão de perguntas ao Governo Regional com resposta oral sobre transportes, comunicações, saúde e educação na Região Autónoma dos Açores", apresentada pela Representação Parlamentar do PPM; Usaram das palavra os/as Srs./as Deputados/as Paulo Estêvão (PPM), Bruno Belo (PSD), Manuel Pereira (PS), Artur Lima (CDS-PP), Lizuarte Machado (PS), Aníbal Pires (PCP), Jorge Macedo (PSD), Cláudio Almeida (PSD), André Rodrigues (PS), José Ávila (PS), João Bruto da Costa (PSD), Iasalde Nunes (PS), António Pedroso (PSD), Cláudio Lopes (PSD), Graça Silveira (CDS-PP), Lúcio Rodrigues (PS), Judite Parreira (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional do Turismo e Transportes (Vítor Fraga) e o Secretário Regional da Educação, Ciência e Cultura (Luiz Fagundes Duarte) para responder às questões colocadas. No decurso da sessão de perguntas, usaram da palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira (PS) para um protesto e o Sr. Deputado Artur Lima (CDS-PP) para um contraprotesto. - Continuação do debate do Projeto de Resolução n.º 49/X - "Criação do Conselho Regional de Cultura dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD; Após as intervenções das/os Sras./os Deputadas Zuraida Soares (BE), Renata Correia Botelho (PS), Ana Espínola (CDS-PP), Aníbal Pires (PCP), José Andrade (PSD) e do Sr. Secretário Regional da Educação, Ciência e Cultura (Luiz Fagundes Duarte), o diploma foi aprovado por maioria. - Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 6/X - "Programa de pequeno-almoço e almoço durante o período de férias escolares", apresentado pela Representação Parlamentar do BE; Após a apresentação do diploma pela Sra. Deputada Zuraida Soares (BE), usaram da palavra as Sras./os Deputadas/os Catarina Moniz Furtado (PS), Aníbal Pires (PCP), Judite Parreira (PSD), Graça Silveira (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM), Artur Lima (CDS-PP) e a Sra. Secretária Regional da Solidariedade Social (Piedade Lalanda). Submetido à votação o diploma foi aprovado por unanimidade. Proferiram declarações de voto as/os Sras./os Deputadas/os Judite Parreira (PSD), Artur Lima (CDS-PP), Zuraida Soares (BE), Catarina Moniz Furtado (PS), Paulo Estêvão (PPM) e Aníbal Pires (PCP). - Projeto de Resolução n.º 54/X - "Recomenda ao Governo Regional que assegure a participação do sistema educativo açoriano no relatório PISA 2015", apresentado pela Representação Parlamentar do PPM; No debate usaram da palavra os/as Srs./as Deputados/as Paulo Estêvão (PPM), Aníbal Pires (PCP), Judite Parreira (PSD), Lúcio Rodrigues (PS), Cláudia Cardoso (PS), Ana Espínola (CDS-PP), bem como o Sr. Secretário Regional da Educação, Ciência e Cultura (Luiz Fagundes Duarte). O diploma foi aprovado por maioria. http://base.alra.pt:82/diario/X51.pdf X Diario 50 11/02/2014 No primeiro dia de trabalho, relativo ao período legislativo de fevereiro, entrou-se imediatamente na Agenda na Reunião. Assim, iniciou-se a Interpelação ao Governo Regional sobre Políticas de Saúde, apresentada pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Após a intervenção do Sr. Deputado Artur Lima, usou da palavra o Sr. Secretário Regional da Saúde (Luís Cabral) e os/a Srs./a Deputados/a Ricardo Cabral (PS), Zuraida Soares (BE), Aníbal Pires (PCP), Luís Maurício (PSD), Domingos Cunha (PS), Cláudio Lopes (PSD) e José San-Bento (PS). Usou da palavra para um protesto o Sr. Presidente do Governo Regional (Vasco Cordeiro) e para um contraprotesto o Sr. Deputado Artur Lima (CDS-PP). Seguiu-se o debate do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 20/X - "Cria a Rede de Instituições Museológicas dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Apresentado o diploma pelo Sr. Deputado José Andrade, usaram da palavra o Sr. Secretário Regional da Educação, Ciência e Cultura (Luiz Fagundes Duarte) e os/as Srs./as Deputados/as Aníbal Pires (PCP), Renata Correia Botelho (PS), Ana Espínola (CDS-PP), Zuraida Soares (BE) e Paulo Estêvão (PPM). Submetido à votação o Projeto de Resolução foi rejeitado por maioria. Posteriormente, passou-se para o debate do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 19/X - "Alteração ao regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à Retribuição Mínima Mensal Garantida, do Complemento Regional de Pensão e da Remuneração Complementar Regional. (Quinta alteração ao Decreto Legislativo Regional 8/2002/A, de 10 de abril)", apresentado pela Representação Parlamentar do PCP. Usaram da palavra os/as Srs./as Deputado/as Aníbal Pires, a quem coube a apresentação do diploma, Graça Silveira (CDS-PP), Zuraida Soares (BE), António Marinho (PSD), Rogério Veiros (PS), Paulo Estêvão (PPM), Deputado Francisco César (PS), Joaquim Machado (PSD) e o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila). Novamente por maioria, o diploma foi rejeitado após o términus do debate. De seguida, iniciou-se o debate do Projeto de Resolução n.º 49/X - "Criação do Conselho Regional de Cultura dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após as intervenções do Sr. Deputado José Andrade e do Sr. Secretário Regional da Educação, Ciência e Cultura (Luiz Fagundes Duarte), os trabalhos foram suspensos por solicitação de um intervalo regimental, tendo ficado agendada a continuação do debate para o dia seguinte. http://base.alra.pt:82/diario/X50.pdf X Diario 49 16/01/2014 Após a chamada das Sras. e dos Srs. Deputadas/os, a Sra. Presidente da Assembleia deu início aos trabalhos, no âmbito do Período de Tratamento de Assuntos Políticos, com a leitura de diversos votos. A saber: - Voto de Protesto, FUNDOPESCA, apresentado pela Representação Parlamentar do BE. Lido o voto pela Sra. Deputada Zuraida Soares, intervieram no debate o Sr. Deputado José Ávila (PS), a Sra. Deputada Graça Silveira (CDS-PP) e o Sr. Deputado Luís Garcia (PSD). Para um protesto e um contra protesto, usaram da palavra, respetivamente, o Sr. Presidente do Governo Regional (Vasco Cordeiro) e a Sra. Deputada Zuraida Soares (BE). Submetido à votação, o voto em apreço foi rejeitado. - Voto de pesar pelo falecimento de Rúben Rodrigues, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Apresentado o voto pelo Sr. Deputado Lúcio Rodrigues, participaram no debate o Sr. Deputado José Andrade (PSD) e a Sra. Deputada Graça Silveira (CDS-PP). O voto apresentado foi aprovado por unanimidade. Seguidamente, o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM) apresentou uma declaração política, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Duarte Freitas (PSD) e Artur Lima (CDS-PP), bem como a Sra. Deputada Isabel Almeida Rodrigues (PS). Iniciou-se a Agenda da Reunião com o Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão do Projeto de Resolução n.º 56/X - "Recomenda ao Governo da República a abertura de uma delegação da Fundação Luso Americana para o Desenvolvimento na Ilha Terceira e o reforço do investimento da Fundação na Região Autónoma dos Açores", apresentado pela Representação Parlamentar do PCP. Após a sua apresentação pelo Sr. Deputado Aníbal Pires, o mesmo foi submetido à votação, tendo sido aprovado por unanimidade. O ponto seguinte, Projeto de Resolução n.º 56/X - "Recomenda ao Governo da República a abertura de uma delegação da Fundação Luso Americana para o Desenvolvimento na Ilha Terceira e o reforço do investimento da Fundação na Região Autónoma dos Açores", foi, de igual modo, apresentado pela Representação Parlamentar do PCP. Após a abertura do debate pelo Sr. Deputado Aníbal Pires (PCP) e antes da sua aprovação, intervieram na discussão os Srs. Deputados Berto Messias (PS), António Ventura (PSD), Paulo Estêvão (PPM) e Artur Lima (CDS-PP). Para finalizar, e ainda no âmbito desta matéria, o Sr. Deputado Artur Lima (CDS-PP) apresentou uma declaração de voto. http://base.alra.pt:82/diario/X49.pdf X Diario 48 15/01/2014 O Período de Tratamento de Assuntos Políticos iniciou-se com a apresentação de um Voto de Congratulação "pela celebração dos 50 anos de atividade da Filarmónica União e Progresso de Guadalupe", apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. A leitura do voto coube ao Sr. Deputado Ricardo Ramalho, seguindo-se a votação que registou a aprovação por unanimidade. Novamente por unanimidade foi aprovado o Voto de Protesto "pela decisão tomada pela RTP SA em alterar injustificada e desrazoavelmente o horário de transmissão do Telejornal da RTP Açores no canal RTP Internacional", apresentado também pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, cabendo a sua apresentação, desta feita, ao Sr. Deputado Pedro Moura. Sobre o voto em apreço usou da palavra o Sr. Deputado José Andrade (PSD). Seguiu-se um Voto de Pesar pelo falecimento de Ilda Fonseca, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, mais precisamente pelo Sr. Deputado José Andrade, também aprovado por unanimidade. De seguida foram proferidas três Declarações Políticas. Sobre a primeira, apresentada pelo Sr. Deputado Duarte Freitas (PSD), usou da palavra o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM). Apresentada a segunda declaração política pela Sra. Deputada Graça Silveira (CDS-PP), seguiu-se o debate no qual usaram da palavra o Sr. Deputado Duarte Moreira (PS) e o Sr. Secretário Regional dos Recursos Naturais (Luís Viveiros). A terceira foi apresentada pela Sra. Deputada Zuraida Soares (BE), usando posteriormente da palavra os Srs. Deputados José San-Bento (PS) e Artur Lima (CDS-PP). Posteriormente passou-se para as Intervenções de Interesse Político Relevante. Assim, usaram da palavra a Sra. Deputada Renata Correia Botelho (PS) e o Sr. Deputado Luís Rendeiro (PSD). Participaram no debate subsequente à intervenção do Sr. Deputado Luís Rendeiro, os Srs. Deputados Artur Lima (CDS-PP), Paulo Borges (PS) e Paulo Estêvão (PPM). Usou da palavra para uma interpelação à Mesa o Sr. Deputado Berto Messias (PS). A Agenda da Reunião iniciou-se com a apresentação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 23/X - "Cria o regime jurídico da taxa ambiental pela utilização de sacos de plástico distribuídos ao consumidor final - Ecotaxa", apresentado pela Representação Parlamentar do PCP. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Aníbal Pires (PCP), usou da palavra o Sr. Deputado Luís Rendeiro (PSD). Seguiu-se a continuação do debate do Projeto de Resolução n.º 48/X - "Criação de um Domínio de Primeiro Nível para a Região Autónoma dos Açores", apresentado pela Representação Parlamentar do PPM Usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), José Contente (PS), Ricardo Ramalho (PS) e ainda o Sr. Secretário Regional do Turismo e Transportes (Vítor Fraga). Submetido à votação, o Projeto de Resolução foi rejeitado por maioria. Sobre o Projeto de Resolução n.º 51/X - "POSEI", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, usaram da palavra os Srs. Deputados António Ventura (PSD), Duarte Moreira (PS), Paulo Estêvão (PPM), a Sra. Deputada Graça Silveira (CDS-PP) e o Sr. Secretário Regional dos Recursos Naturais (Luís Viveiros). O Projeto de Resolução foi aprovado por unanimidade. Seguiu-se o debate do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 21/X - "Alteração do Regulamento de Concurso do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 22/2012/A, de 30 de maio", apresentado pela Representação Parlamentar do PPM. Assim, usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), Aníbal Pires (PCP), Artur Lima (CDS-PP), Lúcio Rodrigues (PS), as Srs. Deputadas Catarina Moniz Furtado (PS), Judite Parreira (PSD), Ana Espínola (CDS-PP), Zuraida Soares (BE) e o Sr. Secretário Regional da Educação, Ciência e Cultura (Luiz Fagundes Duarte). O Projeto de Resolução foi rejeitado por maioria, aquando da votação na generalidade. Proferiram declarações de voto o Sr. Paulo Estêvão (PPM) e a Sra. Deputada Catarina Moniz Furtado (PS). Por solicitação da Representação Parlamentar do Bloco de Esquerda, o Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 22/X - "Cria o regime de integração excecional dos docentes contratados nos quadros da Região Autónoma dos Açores, através de um concurso externo extraordinário em 2014", apresentado pela Representação Parlamentar do BE, baixou à Comissão. O requerimento de baixa à Comissão, apresentado pela Sra. Deputada Zuraida Soares (BE), foi aprovado por unanimidade. Seguiu-se mais uma aprovação por unanimidade relativo ao pedido de autorização para prestação de depoimento, na qualidade de testemunha do Sr. Deputado Lizuarte Manuel Machado, no âmbito de ação de processo ordinário n.º 113/11.3TBVLS. Posteriormente foi apresentado um pedido de urgência do Projeto de Resolução n.º 55/X - "Sede da Empresa de Transportes Marítimos na Horta", apresentado pela Representação Parlamentar do BE. Justificada a urgência pela Sra. Deputada Zuraida Soares, usaram de seguida da palavra os Srs. Deputados Artur Lima (CDS-PP), Francisco César (PS), Aníbal Pires (PCP), Paulo Estêvão (PPM) e Jorge Costa Pereira (PSD). Submetido à votação, o pedido de urgência foi rejeitado por maioria. Proferiram declarações de voto a Sra. Deputada Zuraida Soares (BE) e os Srs. Deputados Francisco César (PS), Paulo Estêvão (PPM) e Aníbal Pires (PCP). http://base.alra.pt:82/diario/X48.pdf X Diario 47 14/01/2014 Após a chamada dos Srs. Deputados, passou-se para o Período de Tratamento de Assuntos Políticos, onde foram apresentados vários Votos: - Voto de Pesar "pelo falecimento de Eusébio da Silva Ferreira, subscrito por todos os Partidos e Representações Parlamentares. Após a leitura do voto pela Sra. Presidente da Assembleia Legislativa, o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação pela criação da Caderneta de Cromos das Filarmónicas da ilha Terceira. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Zuraida Soares (BE), usou da palavra o Sr. Deputado António Parreira (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação pela concretização do projeto 'Sismo d'Oitenta'. O voto supracitado foi aprovado por unanimidade, após ter sido apresentado pela Sra. Deputada Zuraida Soares (BE) e de ter usado da palavra a Sra. Deputada Cláudia Cardoso (PS); - Voto de Saudação à Filarmónica União Progresso de Guadalupe da Ilha Graciosa pelos 50 anos da sua fundação. Apresentado o voto pelo Sr. Deputado Valdemiro Vasconcelos (PSD), usou da palavra o Sr. Deputado Ricardo Ramalho (PS). O voto supracitado foi aprovado por unanimidade; - Voto de Protesto pela falta de planeamento verificada no último Quadro Comunitário de Apoio. Após a leitura do referido voto pelo Deputado Renato Cordeiro (PSD), usou da palavra para intervir o Sr. Deputado Duarte Moreira (PS). Colocado à votação, o voto supracitado foi rejeitado por maioria; - Voto de Protesto pela não integração de uma personalidade com especial ligação aos Açores no Conselho Executivo da FLAD. Tendo sido apresentado pelo Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM), usaram da palavra os Srs. Deputados Berto Messias (PS), Artur Lima (CDS-PP) e António Marinho (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade; - Voto de Protesto contra os atrasos nos pagamentos de verbas devidas desde 2012 às associações de bombeiros voluntários dos Açores. Apresentado o voto pelo Sr. Deputado Joaquim Machado (PSD), usou da palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Manuel Pereira (PS). Colocado à votação, foi rejeitado por maioria; - Voto de Pesar pelo falecimento de Manuel Medeiros Ferreira. Após a apresentação do voto realizada pela Sra. Deputada Renata Correia Botelho (PS), o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de Pesar pelo falecimento do compositor Manuel Medeiros Ferreira. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado José Andrade (PSD), o mesmo foi aprovado por unanimidade. Terminado este ponto, apresentou uma Declaração Política o Sr. Deputado Francisco Coelho (PS). Usaram da palavra para participar no debate a Sra. Deputada Zuraida Soares (BE), os Srs. Deputados Duarte Freitas (PSD), Artur Lima (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM), Aníbal Pires (PCP) e ainda o Sr. Presidente do Governo Regional (Vasco Cordeiro). De seguida, passou-se à Agenda da Reunião. 1- Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 14/X - "Cria o Programa Regional de Apoio às Sociedades Recreativas e Filarmónicas da Região Autónoma dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Ana Espínola, participaram no debate a Sra. Deputada Renata Correia Botelho (PS), bem como os Srs. Deputados José Andrade (PSD), Artur Lima (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM), Aníbal Pires (PCP) e ainda o Sr. Secretário Regional da Educação, Ciência e Cultura (Luiz Fagundes Duarte). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. 2- Projeto de Resolução n.º 46/X - "Regime de obrigatoriedade de consumíveis informáticos em todos os serviços do Governo Regional, Administração Pública Regional, Institutos Públicos e Empresas Públicas ou com capital maioritariamente público", apresentado pela Representação Parlamentar do BE. O diploma foi apresentado pela Sra. Deputada Zuraida Soares, tendo participado no debate a Sra. Deputada Graça Silveira (CDS-PP) e os Srs. Deputados André Bradford (PS) e Luís Rendeiro (PSD). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. 3 - Projeto de Resolução n.º 47/X - "Criação de Seleções Desportivas Açorianas", apresentado pela Representação Parlamentar do PPM. Apresentado o diploma pelo Sr. Deputado Paulo Estêvão, participaram no debate os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), Cláudio Almeida (PSD), Lúcio Rodrigues (PS), a Sra. Deputada Ana Espínola (CDS-PP) e ainda o Sr. Secretário Regional da Educação, Ciência e Cultura (Luiz Fagundes Duarte). Colocado à votação, o diploma foi rejeitado por maioria. 4 - Petição n.º 16/X - "Para o aumento do acréscimo regional ao salário mínimo nacional, na Região Autónoma dos Açores", apresentada por Vitor Nelson Garcia da Silva, na qualidade de primeiro subscritor. Apresentado o relatório pelo Sr. Deputado José Ávila (PS), relator da Comissão de Economia, participaram no debate as Sras. Deputadas Graça Silveira (CDS-PP), Zuraida Soares (BE) e os Srs. Deputados António Marinho (PSD), Rogério Veiros (PS), Aníbal Pires (PCP) e Paulo Estêvão (PPM). 5 - Projeto de Resolução n.º 48/X - "Criação de um Domínio de Primeiro Nível para a Região Autónoma dos Açores", apresentado pela Representação Parlamentar do PPM. O diploma foi apresentado pelo Sr. Deputado Paulo Estêvão, tendo participado no debate as Sras. Deputadas Zuraida Soares (BE) e Ana Espínola (CDS-PP), os Srs. Deputados Ricardo Ramalho (PS), António Ventura (PSD), Aníbal Pires (PCP), José Contente (PS) e ainda o Sr. Secretário Regional do Turismo e Transportes (Vítor Fraga). http://base.alra.pt:82/diario/X47.pdf X Diario 46 12/12/2013 A sessão iniciou-se com o Período de Tratamento de Assuntos Políticos. Ao abrigo do artigo 73º foram emitidos diversos votos. O primeiro, Voto de Congratulação "pelo facto dos Atletas do Judo Clube São Jorge, Moisés Soares, André Soares, Carlos Luz, Miguel Soares e Tiago Rodrigues terem-se sagrado campeões regionais no ano de 2013, bem como pela nomeação do Atleta Carlos Luz e Treinador Victor Soares por parte da Federação Portuguesa de Judo para a Gala do Desporto da Confederação do Desporto de Portugal nas categorias de "Atleta Masculino" e "Treinador" respetivamente", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A apresentação do voto coube ao Sr. Deputado André Rodrigues, tendo usado posteriormente da palavra o Sr. Deputado António Pedroso (PSD). Seguiu-se a votação que registou a aprovação por unanimidade. Seguiu-se mais um Voto de Congratulação "pela terceira vitória no campeonato de Portugal de ralis absoluto, do piloto Ricardo Bento Moura", também apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS e novamente aprovado por unanimidade. Usaram da palavra os Srs. Deputados José Contente (PS), a quem coube a apresentação do voto, e Cláudio Almeida (PSD). Posteriormente, foi apresentado pela Representação Parlamentar do Bloco de Esquerda um Voto de Protesto "pelo incumprimento do compromisso assumido pelo Senhor Ministro Poiares Maduro a visitar as três Delegações da RTP/Açores, aquando da sua prometida visita à Região, marcada para os dias 9 e 10 do mês corrente". Após a leitura do voto pela Sra. Zuraida Soares (BE), usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), Artur Lima (CDS-PP), Francisco Coelho (PS), Aníbal Pires (PCP) e José Andrade (PSD). Ainda sobre este voto usou da palavra o Sr. Deputado Aníbal Pires (PCP) e a Sra. Deputada Zuraida Soares (BE), para um protesto. Submetido à votação, o voto foi rejeitado por maioria. Em seguida passou-se para a apresentação de dois Votos de Pesar, apresentados pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tendo sido ambos aprovados por unanimidade. O primeiro, Voto de Pesar pelo "falecimento de João Manuel Silveira Bettencourt" foi apresentado pelo Sr. Deputado Lúcio Rodrigues (PS), usando de seguida da palavra os Srs. Deputados Jorge Costa Pereira (PSD) e Paulo Estêvão (PPM). O segundo, Voto de Pesar pelo "falecimento do Professor Doutor José Moreira Figueiredo" foi apresentado pela Sra. Deputada Bárbara Chaves (PS). Ao abrigo do artigo 74º do Regimento da ALRAA, foram apresentadas 3 declarações políticas. A primeira, foi apresentada pelo Sr. Deputado José San-Bento (PS). A segunda, foi apresentada Deputado Artur Lima (CDS-PP), seguindo-se o debate, no qual participaram os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), José Andrade (PSD), Francisco Coelho (PS), Paulo Estêvão (PPM), bem como o Sr. Presidente do Governo Regional (Vasco Cordeiro). A terceira declaração política foi apresentada pelo Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM). Usaram da palavra sobre a mesma o Secretário Regional da Educação, Ciência e Cultura (Luiz Fagundes Duarte) e ainda os Srs. Deputados Duarte Freitas (PSD), Catarina Moniz Furtado (PS), Duarte Freitas (PSD) e Paulo Estêvão (PPM). Proferiu um protesto a Sra. Deputada Cláudia Cardoso (PS). A Agenda da Reunião iniciou-se com a leitura do Relatório da Comissão de Assuntos Sociais sobre três petições: - Petição n.º 10/X - "Contra o encerramento do serviço de atendimento urgente do centro de saúde da Praia da Vitória, aos dias de semana a partir das 20 horas, aos sábados à tarde e aos domingos todo o dia", apresentada por João Manuel dos Santos Rodrigues, na qualidade de primeiro subscritor; - Petição n.º 11/X - "Reestruturação do Serviço Regional de Saúde - Encerramento do SAP no Centro de Saúde de Nordeste", apresentada por Nuno Alexandre da Costa Cabral Amaral, na qualidade de primeiro subscritor; - Petição n.º 12/X - "Contra o Plano de Reestruturação da Saúde para a Região Autónoma dos Açores", apresentada por Carlos Fernando Mimoso Vouzela, na qualidade de primeiro subscritor. A leitura do relatório coube à Sra. Deputada Arlinda Nunes, relatora da CAS, usando posteriormente da palavra as Sras. Deputadas Ana Espínola (CDS-PP), Zuraida Soares (BE), Judite Parreira (PSD) e os Srs. Deputados Domingos Cunha (PS), Aníbal Pires (PCP), Luís Maurício (PSD), Paulo Estêvão (PPM) e Artur Lima (CDS-PP). A Proposta de Resolução n.º 3/X - "Conta de Gerência da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores referente ao ano 2012", apresentada pela Mesa da ALRAA, foi aprovada por unanimidade. Também por unanimidade, foram aprovados o pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão da Anteproposta de Lei n.º 11/X - "Segunda Alteração à Lei n.º 79/98, de 24 de novembro, que aprova o Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma dos Açores", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PS, PSD e CDS-PP e pelas Representações Parlamentares do BE, PCP e PPM e a Anteproposta de Lei n.º 11/X - "Segunda Alteração à Lei n.º 79/98, de 24 de novembro, que aprova o Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma dos Açores". Seguiu-se o pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 50/X "Criação do Espaço Museológico da Horta dos Cabos Submarinos", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. A justificação da urgência do diploma foi feita pelo Sr. Deputado Artur Lima (CDS-PP). Submetido à votação o pedido de urgência foi aprovado por unanimidade. O debate do Projeto de Resolução n.º 50/X "Criação do Espaço Museológico da Horta dos Cabos Submarinos", iniciou-se com a intervenção da Sra. Deputada Graça Silveira (CDS-PP), participando posteriormente o Secretário Regional da Educação, Ciência e Cultura (Luiz Fagundes Duarte) e os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), Jorge Costa Pereira (PSD) e Lúcio Rodrigues (PS). Findo o debate, o Projeto de Resolução foi aprovado por unanimidade. Seguiu-se o Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 51/X "POSEI", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Justificada a urgência e dispensa de exame em Comissão pelo Sr. Deputado António Ventura (PSD), usou da palavra o Sr. Duarte Moreira (PS). Aquando da votação, o pedido de urgência foi rejeitado por maioria. Novamente por unanimidade, foi aprovado o Pedido de urgência do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 22/X "Cria o regime de integração excecional dos docentes contratados por concurso externo extraordinário em 2014", apresentado pela Representação Parlamentar do BE, após a justificação da Sra. Deputada Zuraida Soares (BE) sobre a respetiva urgência. Seguiu-se mais um Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 52/X "Fundação Luso Americana para o Desenvolvimento (FLAD)", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PS, CDS-PP e pela Representação Parlamentar do PPM, o qual também foi aprovado por unanimidade. No debate do Projeto de Resolução n.º 52/X "Fundação Luso Americana para o Desenvolvimento (FLAD)", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PS, CDS-PP e pela Representação Parlamentar do PPM, usaram da palavra os Srs. Deputados Berto Messias (PS), Aníbal Pires (PCP), Duarte Freitas (PSD), Artur Lima (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM), a Sra. Deputada Zuraida Soares (BE) e o Sr. Presidente do Governo Regional (Vasco Cordeiro). Submetido à votação, o Projeto de Resolução foi aprovado por unanimidade. Novamente por unanimidade foi aprovada a Proposta de Deliberação que declara findo o período legislativo de dezembro. http://base.alra.pt:82/diario/X46.pdf X Diario 45 11/12/2013 Após a chamada das Sras. e dos Srs. Deputadas/os, a Sra. Presidente da Assembleia deu início aos trabalhos, no âmbito do Período de Tratamento de Assuntos Políticos, com a leitura de diversos votos. A saber: - Voto de congratulação Ricardo Moura Tricampeão Nacional, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a leitura do voto pelo Sr. Deputado Cláudio Almeida, usou da palavra o Sr. Deputado José Contente (PS). Submetido à votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade. - Voto de saudação pela conquista de 2 medalhas de ouro, pelo atleta Frederico Ferreira, no Campeonato Europeu de Kickboxing, nas disciplinas de Full e Light Contact, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Após a intervenção da Sra. Deputada Graça Silveira, participaram no debate os Srs. Deputados Luís Rendeiro (PSD) e Paulo Estêvão (PPM). O voto em apreço foi aprovado por unanimidade. - Voto de pesar referente ao falecimento de Fernanda Trindade, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A leitura do voto coube à Sra. Deputada Cláudia Cardoso, tendo, de seguida, usado da palavra a Sra. Deputada Judite Parreira (PSD). Submetido à votação, o voto em questão foi aprovado por unanimidade. - Voto de pesar referente ao falecimento de Álvaro de Lemos, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. O voto, aprovado por unanimidade, foi apresentado pelo Sr. Deputado José Andrade. - Voto de pesar referente ao falecimento de José Figueiredo, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a leitura do voto também pelo Sr. Deputado José Andrade, usou da palavra o Sr. Deputado Duarte Moreira (PS). O voto referenciado foi aprovado por unanimidade. - Voto de pesar pelo falecimento de Manuel Medeiros, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Apresentado, de igual modo, pelo Sr. Deputado José Andrade, participou no debate a Sra. Deputada Benilde Oliveira (PS). Submetido à votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade. De seguida, foram proferidas duas declarações políticas. Primeiro, pela Sra. Deputada Zuraida Soares (BE), tendo participado no debate as Sras. Deputadas Isabel Almeida Rodrigues (PS) e Graça Silveira (CDS-PP), os Srs. Deputados Luís Garcia (PSD) e Paulo Estêvão (PPM), bem como o Sr. Secretário Regional dos Recursos Naturais (Luís Viveiros). De seguida, pelo Sr. Deputado Luís Maurício (PSD). Intervieram no debate os Srs. Deputados Francisco César (PS) e Artur Lima (CDS-PP) e ainda o Sr. Secretário Regional do Turismo e Transporte (Vítor Fraga). Entrando na Agenda da Reunião, foram discutidos os seguintes pontos: - Petição n.º 24/2012 "Pelo urgente equipamento e entrada em funcionamento de uma unidade de radioterapia no novo Hospital da Ilha Terceira", apresentada por Orlando Garcia de Ávila, na qualidade de primeiro subscritor. Lido o relatório pela Sra. Deputada Arlinda Nunes (PS), usaram da palavra a Sra. Deputada Graça Silveira (CDS-PP), os Srs. Deputados António Ventura (PSD), Berto Messias (PS), a Sra. Deputada Zuraida Soares (BE) e os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP) e Paulo Estêvão (PPM). Ainda no âmbito desta petição, e para uma interpelação à Mesa, usou da palavra o Sr. Presidente do Governo Regional (Vasco Cordeiro). - Petição n.º 7/X - "À Assembleia Legislativa Regional dos Açores para que tome as medidas necessárias para que no Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, haja pelo menos mais um médico oncologista", apresentada por Martha Margarett Silva Ramalho Correia, na qualidade de primeira subscritora. A apresentação do relatório esteve a cargo da Sra. Deputada Arlinda Nunes (PS). Usaram, de seguida, da palavra os Srs. Deputados Luís Rendeiro (PSD), Domingos Cunha (PS) e Artur Lima (CDS-PP). - Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 16/X - "Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A, de 2 de Dezembro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2012/A, de 12 de Janeiro, que estabelece o regime jurídico de apoio ao movimento associativo desportivo", apresentada pelo Sr. Secretário Regional da Educação, Ciência e Cultura (Luiz Fagundes Duarte). Sobre a mesma, tomaram a palavra os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), Cláudio Almeida (PSD), Artur Lima (CDS-PP), Lúcio Rodrigues (PS), Paulo Estêvão (PPM), a Sra. Deputada Catarina Moniz Furtado (PS), bem como o Sr. Vice-presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila). Submetida à votação, a proposta de DLR foi aprovada por maioria. Finalizando os trabalhos, proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Cláudio Almeida (PSD), Lúcio Rodrigues (PS), Paulo Estêvão (PPM) e Aníbal Pires (PCP). http://base.alra.pt:82/diario/X45.pdf X Diario 44 10/12/2013 Após a chamada dos Srs. Deputados, passou-se para o período de Tratamento de Assuntos Políticos, onde foram apresentados vários Votos: - Voto de Pesar "pelo falecimento de Nelson Mandela", subscrito por todos os Partidos e Representações Parlamentares. Após a leitura do voto pela Sra. Presidente da Assembleia Legislativa, o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação "pelos 75 anos de existência da Filarmónica Lira Corvense". Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Iasalde Nunes (PS), usou da palavra o Sr. Deputado Paulo Estevão (PPM). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação "pelos 75 anos da Sociedade Filarmónica Lira Corvense". O voto supracitado foi aprovado por unanimidade, após ter sido apresentado pelo Sr. Deputado José Andrade (PSD). - Voto de Congratulação "à Filarmónica Lira Corvense pela passagem dos seus 75 anos de fundação". A apresentação do referido voto coube ao Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM), tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação "pelos 50 anos de aniversário dos "Montanheiros". Após a leitura do referido voto pelo Sr. Deputado Paulo Borges (PS), usaram da palavra para intervir os Srs. Deputados Luís Rendeiro (PSD) e Artur Lima (CDS-PP). Colocado à votação, o voto supracitado foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação "pela celebração dos 50 anos da Igreja Paroquial de Nossa Senhora da Alegria, nas Furnas". Tendo sido apresentado pela Sra. Deputada Benilde Oliveira (PS), usou da palavra o Sr. Deputado José Andrade (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. - Voto de Saudação "à Associação de Atletismo de S. Miguel por ocasião da 50ª edição da Corrida de S. Silvestre de Ponta Delgada". Apresentado o voto pelo Sr. Deputado Joaquim Machado (PSD), usou da palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Pedro Moura (PS). Colocado à votação, foi aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar "pelo falecimento de Gil do Couto". Após a apresentação do voto realizada pela Sra. Deputada Renata Correia Botelho (PS), o mesmo foi aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar "pelo falecimento do livreiro Gil de Sousa Inácio do Couto". Feita a apresentação pelo Sr. Deputado José Andrade (PSD), o mesmo foi aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar "pelo falecimento de Álvaro de Lemos". Após a apresentação do voto realizada pela Sra. Deputada Renata Correia Botelho (PS), usou da palavra o Sr. Deputado José Andrade (PSD). Tendo sido colocado à votação, o mesmo registou a aprovação por unanimidade. - Voto de Pesar "pelo falecimento de Hermano Motta". O voto supracitado foi aprovado por unanimidade, após ter sido apresentado pela Sra. Deputada Graça Silva (PS). - Voto de Pesar "pelo falecimento de Hermano d'Athayde da Motta". Apresentado o voto pelo Sr. Deputado José Andrade (PSD), usou da palavra o Sr. Deputado Artur Lima (CDS-PP). Colocado à votação, foi aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar "pelo falecimento de José dos Anjos". Tendo sido apresentado pelo Sr. Deputado José San-Bento (PS), usou da palavra o Sr. Deputado Cláudio Almeida (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Terminado este ponto, apresentou uma Declaração Política o Sr. Deputado Aníbal Pires (PCP). Usaram da palavra para participar no debate a Sra. Deputada Graça Silva (PS), os Srs. Deputados Joaquim Machado (PSD), Artur Lima (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM) e ainda o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila). No seguimento de uma das intervenções do Sr. Deputado Aníbal Pires (PCP), usou da palavra para um protesto o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM), tendo o Sr. Deputado Aníbal Pires (PCP) procedido ao contra protesto. De seguida, passou-se à Agenda da Reunião. 1. Projeto de Resolução n.º 43/X - "Promoção do bem-estar animal e controlo das populações de animais errantes", apresentado pela Representação Parlamentar do BE. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Zuraida Soares, participaram no debate as Sras. Deputadas Graça Silveira (CDS-PP) e Marta Couto (PS), os Srs. Deputados Renato Cordeiro (PSD), Aníbal Pires (PCP), Luís Rendeiro (PSD), Artur Lima (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM) e ainda o Sr. Secretário Regional dos Recursos Naturais (Luís Viveiros). Submetido à votação o diploma foi aprovado por maioria. Proferiu uma declaração de voto o Sr. Deputado Renato Cordeiro (PSD). 2. Petição n.º 2/X - "Por Uma Nova Política para com os Animais de Companhia", apresentada por Teófilo José Soares de Braga, na qualidade de primeiro subscritor. Apresentado o relatório pela Sr. Deputada Arlinda Nunes (PS), relatora da Comissão de Assuntos Sociais, participaram no debate as Sras. Deputadas Renata Correia Botelho (PS), Graça Silveira (CDS-PP), Zuraida Soares (BE) e os Srs. Deputados Luís Rendeiro (PSD) e Aníbal Pires (PCP). 3. Petição n.º 6/X - "A favor da erradicação dos sacos de plástico da Região Autónoma dos Açores", apresentada por Daniel da Silva Gonçalves, na qualidade de primeiro subscritor. Após a apresentação do relatório pela Sra. Deputada Isabel Almeida Rodrigues (PS), relatora da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho, usaram da palavra para participar no debate as Sras. Deputadas Graça Silveira (CDS-PP) e Zuraida Soares (BE) e os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), Paulo Borges (PS), Luís Rendeiro (PSD) e Paulo Estêvão (PPM). 4. Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 9/X - "Medidas complementares ao subsídio de desemprego", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. O diploma foi apresentado pelo Sr. Deputado António Marinho, tendo participado no debate as Sras. Deputadas Zuraida Soares (BE) e Graça Silva (PS), os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), Artur Lima (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM) e ainda o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila). Submetido à votação, o diploma foi rejeitado por maioria. http://base.alra.pt:82/diario/X44.pdf X Diario 42 27/11/2013 Após a chamada às Sras. e aos Srs. Deputados, a Sra. Presidente deu início aos trabalhos com a continuação da discussão dos seguintes diplomas: - Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 22/X - "Plano Anual Regional para 2014". - Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 23/X - "Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2014". Iniciado o debate, usaram da palavra os Srs. Deputados Ricardo Cabral (PS), Bruno Belo (PSD), Manuel Pereira (PS), Paulo Estêvão (PPM), a Sra. Deputada Graça Silveira (CDS-PP), o Sr. Deputado Luís Rendeiro (PSD), a Sra. Deputada Zuraida Soares (BE), os Srs. Deputados José San-Bento (PS) e Artur Lima (CDS-PP), as Sras. Deputadas Renata Correia Botelho (PS) e Judite Parreira (PSD), os Srs. Deputados Lúcio Rodrigues (PS) e Jorge Costa Pereira (PSD), as Sras. Deputadas Catarina Moniz Furtado (PS) e Ana Espínola (CDS-PP), os Srs. Deputados Rogério Veiros (PS), Paulo Borges (PS), Ricardo Ramalho (PS), Cláudio Almeida (PSD), Jorge Macedo (PSD), António Pedroso (PSD), Miguel Costa (PS), Cláudio Lopes (PSD), Joaquim Machado (PSD), Aníbal Pires (PCP), Lizuarte Machado (PS), Valdemiro Vasconcelos (PSD) e José Ávila (PS), a Sra. Deputada Marta Couto (PS), bem como os Srs. Secretários Regionais da Saúde (Luís Cabral), da Educação, Ciência e Cultura (Luiz Fagundes Duarte) e do Turismo e Transportes (Vítor Fraga), e ainda o Sr. Presidente do Governo Regional (Vasco Cordeiro). http://base.alra.pt:82/diario/X42.pdf X Diario 43 28/11/2013 Da Agenda da Reunião constava como único ponto a continuação do debate da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 22/X - "Plano Anual Regional para 2014" e da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 23/X - "Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2014". Assim, usaram da palavra os/as Srs/as Deputados/as José Ávila (PS), António Parreira (PS), Ana Espínola (CDS-PP), Aníbal Pires (PCP), Paulo Estêvão (PPM), Renato Cordeiro (PSD), Luís Garcia (PSD), Duarte Moreira (PS), António Pedroso (PSD), Luís Rendeiro (PSD), Graça Silveira (CDS-PP), José Contente (PS), André Rodrigues (PS), Zuraida Soares (BE), Artur Lima (CDS-PP), Duarte Freitas (PSD), Berto Messias (PS), Pedro Moura (PS), José Andrade (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional dos Recursos Naturais (Luís Viveiros), o Sr. Subsecretário Regional da Presidência para as Relações Externas (Rodrigo Oliveira) e o Sr. Presidente do Governo Regional (Vasco Cordeiro). Proferiram intervenções finais os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), Aníbal Pires (PCP), Zuraida Soares (BE), Artur Lima (CDS-PP), Duarte Freitas (PSD), Berto Messias (PS) e o Sr. Presidente do Governo Regional (Vasco Cordeiro). Seguiu-se a votação dos diplomas, tendo sido ambos aprovados por maioria, tanto na generalidade, como em votação final global. No debate na generalidade usaram da palavra os/as Srs/as. Deputados/as Francisco César (PS), Aníbal Pires (PCP), José Ávila (PS), Benilde Oliveira (PS), Lúcio Rodrigues (PS), Paulo Estêvão (PPM), Zuraida Soares (BE), Iasalde Nunes (PS), Graça Silveira (CDS-PP), Ricardo Cabral (PS), Luís Maurício (PSD), João Bruto da Costa (PSD), Duarte Freitas (PSD), Berto Messias (PS), Miguel Costa (PS), Artur Lima (CDS-PP), José Contente (PS), bem como o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila) e o Presidente do Governo Regional (Vasco Cordeiro). Proferiram declarações de voto os/a Srs/a. Deputados/a Duarte Freitas (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Zuraida Soares (BE) e Aníbal Pires (PCP). Por fim foi aprovada por unanimidade a Proposta de Deliberação que declara findo o período legislativo de novembro. http://base.alra.pt:82/diario/X43.pdf X Diario 41 26/11/2013 Após a chamada, passou-se de imediato à análise e discussão dos seguintes diplomas: - Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 22/X - "Plano Anual Regional para 2014"; - Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 23/X - "Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2014". Após a intervenção inicial proferida pelo Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila), participaram no debate os Srs. Deputados Francisco César (PS), Duarte Freitas (PSD), Zuraida Soares (BE), Artur Lima (CDS-PP), Aníbal Pires (PCP), José Contente (PS), André Rodrigues (PS), António Marinho (PSD), José San-Bento (PS), António Ventura (PSD), Joaquim Machado (PSD), Humberto Melo (PSD), Domingos Cunha (PS), João Bruto da Costa (PSD), Isabel Almeida Rodrigues (PS), Luís Maurício (PSD), Aida Amaral (PSD), bem como a Sra. Secretária Regional da Solidariedade Social (Piedade Lalanda), o Sr. Secretário Regional da Saúde (Luís Cabral) e o Sr. Presidente do Governo Regional (Vasco Cordeiro). http://base.alra.pt:82/diario/X41.pdf X Diario 40 21/10/2013 A sessão iniciou-se com a chamada dos Srs. Deputados, partindo-se de seguida para o único ponto da Agenda da Reunião: Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 16/X - "Período normal de trabalho dos trabalhadores da Administração pública regional", apresentado pela Representação Parlamentar do PPM. O debate iniciou-se com a intervenção do Sr. Deputado Paulo Estêvão, prosseguindo com a participação do/as Sr./as Deputado/as Joaquim Machado (PSD), Graça Silva (PS), Aníbal Pires (PCP), Isabel Almeida Rodrigues (PS), Artur Lima (CDS-PP), Zuraida Soares (BE) e do Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila). Submetido à votação o diploma foi aprovado por unanimidade. Proferiram declarações de voto a Sra. Deputada Zuraida Soares (BE), que informou que retirava o seu diploma, e os Srs. Deputados Joaquim Machado (PSD), Berto Messias (PS), Paulo Estêvão (PPM) e Aníbal Pires (PCP). Por fim, foi aprovada por unanimidade a Proposta de Deliberação que declara findo o plenário extraordinário de outubro. http://base.alra.pt:82/diario/X40.pdf X Diario 39 18/10/2013 Após a chamada dos Srs. Deputados, passou-se imediatamente para a Agenda da Reunião da qual constava as seguintes iniciativas legislativas: - Projeto de DLR n.º 15/X - "Alteração do Regulamento de Concurso do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 22/2012/A, de 30 de maio", apresentado pela Representação Parlamentar do PPM; No debate, usaram da palavra o/as Sr/as. Deputado/as Paulo Estêvão (PPM), Lúcio Rodrigues (PS), Cláudia Cardoso (PS), Aníbal Pires (PCP), Graça Silveira (CDS-PP), Joaquim Machado (PSD), Zuraida Soares (BE), bem como o Sr. Secretário Regional da Educação, Ciência e Cultura (Luiz Fagundes Duarte). Para proferir um protesto usou da palavra o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM), seguindo-se um contraprotesto por parte do Sr. Deputado Lúcio Rodrigues (PS). Submetido à votação o diploma foi rejeitado por maioria. - Projeto de Resolução n.º 27/X - "Recomenda ao Governo Regional que promova o estudo, de natureza interdisciplinar e com recurso à recolha de material que permita estabelecer a sua datação, dos achados arqueológicos realizados recentemente na Grota do Medo, no Monte Brasil e na Ilha do Corvo", apresentado pela Representação Parlamentar do PPM; Apresentado o diploma pelo Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM), seguiu-se uma intervenção por parte do Sr. Secretário Regional da Educação, Ciência e Cultura (Luiz Fagundes Duarte), prosseguindo o debate com a participação do/as Sr/as. Deputado/as Deputado Luís Rendeiro (PSD), Renata Correia Botelho (PS), Artur Lima (CDS-PP), Zuraida Soares (BE), Aníbal Pires (PCP) e Paulo Borges (PS). Aquando da votação, o Projeto de Resolução foi aprovado por unanimidade. - Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão da Anteproposta de Lei n.º 10/X - "Altera a Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro", apresentado pelo Governo Regional; Justificada a urgência e a dispensa de exame em comissão pelo Sr. Secretário Regional dos Recursos Naturais (Luís Viveiros), passou-se imediatamente à votação que registou a aprovação por unanimidade. - Anteproposta de Lei n.º 10/X - "Altera a Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro", apresentada pelo Governo Regional; O debate iniciou-se com a intervenção do Sr. Secretário Regional dos Recursos Naturais (Luís Viveiros), usando posteriormente da palavra os Sr/as. Deputado/as Luís Rendeiro (PSD), Zuraida Soares (BE), Aníbal Pires (PCP), Paulo Estêvão (PPM) e Isabel Almeida Rodrigues (PS). Submetida à votação, a Anteproposta de Lei foi aprovada por unanimidade. - Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 44/X - "Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores" contra o encerramento de serviços de finanças nos Açores, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS; O pedido de urgência e a dispensa de exame em Comissão foram aprovados por unanimidade, após justificação feita pelo Sr. Deputado Rogério Veiros (PS). - Projeto de Resolução n.º 44/X - "Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores" contra o encerramento de serviços de finanças nos Açores, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS; Apresentado o diploma pelo Sr. Deputado Rogério Veiros, iniciou-se o debate que contou com a participação do/as Sr/as. Deputado/as José Ávila (PS), Luís Silveira (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM), Jorge Costa Pereira (PSD), Benilde Oliveira (PS), Arlinda Nunes (PS), Aníbal Pires (PCP), Zuraida Soares (BE), Iasalde Nunes (PS), João Bruto da Costa (PSD), Artur Lima (CDS-PP) e ainda do Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila). O Sr. Deputado Luís Silveira (CDS-PP) aproveitou a oportunidade de estar no uso da palavra para dirigir umas breves palavras sobre o seu percurso de cinco anos como Deputado, disponibilizando-se nas novas funções de Presidente da Câmara das Velas para trabalhar, com a ALRAA e o Governo Regional, em prol dos Açores. O diploma em apreço foi aprovado por unanimidade. - Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 45/X - "Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, sobre o futuro da RTP/Açores", apresentado pela Representação Parlamentar do BE; Justificada a urgência e a dispensa de exame em Comissão pela Sra. Deputada Zuraida Soares (BE), passou-se para votação que registou a aprovação por unanimidade. - Projeto de Resolução n.º 45/X - "Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, sobre o futuro da RTP/Açores", apresentado pela Representação Parlamentar do BE; Usaram da palavra para participar no debate o/as Sr/as. Deputado/as Zuraida Soares (BE), José Andrade (PSD), Aníbal Pires (PCP), Pedro Moura (PS), Paulo Estêvão (PPM) e Artur Lima (CDS-PP), seguindo-se a votação que registou a aprovação por unanimidade. Antes de se passar para a aprovação, por unanimidade, da Proposta de Deliberação que declara findo o período legislativo de outubro, usou da palavra o Sr. Deputado Carlos Mendonça (PS) para agradecer a oportunidade de, durante cinco anos, poder trabalhar em prol dos Açores; reiterar a mesma disponibilidade para trabalhar pelos açorianos que residem e que visitem o Nordeste e agradecer a todos os Deputados o trabalho desenvolvido em prol de uns Açores melhor, apelando para que vivam e sintam a palavra AÇORES como nunca. Por fim usou da palavra Sua Excelência, a Sra. Presidente da ALRAA, para saudar todas as Sras. e Srs. Deputados que irão assumir funções autárquicas. http://base.alra.pt:82/diario/X39.pdf X Diario 38 17/10/2013 No Período de Tratamento de Assuntos Políticos foram apresentados diversos votos. A saber: - Voto de Congratulação pelo 25º Aniversário da Unidade de Cuidados Intensivos do Hospital do Santo Espírito da ilha Terceira, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A apresentação do voto coube ao Sr. Deputado Domingos Cunha, usando posteriormente da palavra os Srs. Deputados Luís Rendeiro (PSD) e Artur Lima (CDS-PP). Submetido à votação o voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pelo 25º Aniversário do Núcleo do Pico da Liga dos Combatentes, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Usaram da palavra os Srs. Deputados Cláudio Lopes, para fazer a apresentação do voto, e Lizuarte Machado (PS). - Voto de Congratulação pela 3ª Edição do Festival Jovens Músicos, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Após a apresentação do voto pela Sra. Deputada Renata Correia Botelho, usou da palavra o Sr. Deputado José Andrade (PSD). O voto em apreço foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pelos 25 Anos do Centro Amigos da Terceira de Pawtucket, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. A leitura do voto coube à Sra. Deputada Judite Parreira, usando posteriormente da palavra o Sr. Deputado Paulo Borges (PS). O voto supracitado foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação referente à medalha de ouro da atleta Carolina Chaves Bento, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. O voto em apreço mereceu a aprovação por unanimidade por parte da câmara, não sem antes ter feito a sua apresentação o Sr. Deputado Carlos Mendonça. -Voto de Congratulação à atleta Carolina Bento, campeã do mundo de Karaté vertente KATA, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, mais precisamente pelo Sr. Deputado Cláudio Almeida. Submetido à votação, o voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação referente aos 50 anos do Colégio de Santa Clara, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação do voto pelo Sr. Deputado Luís Rendeiro, usou da palavra a Sra. Deputada Cláudia Cardoso (PS), seguindo-se a votação que registou a aprovação por unanimidade. - Voto de Congratulação referente ao 25º Aniversário da Filarmónica Rainha Santa Isabel das Doze Ribeiras, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. A apresentação do voto coube ao Sr. Deputado António Ventura, usando posteriormente da palavra a Sra. Deputada Cláudia Cardoso (PS), seguindo-se a votação que registou a aprovação por unanimidade. - Voto de Saudação referente à Casa dos Açores da Baia, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a leitura do voto pelo Sr. Deputado José Andrade, e de uma breve intervenção por parte do Sr. Deputado Pedro Moura (PS), o voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Protesto referente ao encerramento de Serviços de Finanças nos Açores, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. No debate usaram da palavra os Srs. Deputados Costa Pereira, a quem coube a apresentação do voto, Rogério Veiros (PS), Paulo Estêvão (PPM), Artur Lima (CDS-PP) e Aníbal Pires (PCP). Proferiram protestos os Srs. Deputados Rogério Veiros (PS), Paulo Estêvão (PPM) e um contraprotesto o Sr. Deputado Artur Lima (CDS-PP). Ainda no âmbito de interpelação à Mesa, usaram da palavra os Srs. Deputados Rogério Veiros (PS), Berto Messias (PS) e Costa Pereira (PSD). Submetido à votação o voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Protesto pelo "não reforço de verbas por parte do Governo Regional, destinadas ao combate das listas de espera cirúrgicas nos Hospitais da Região", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. A leitura do voto coube ao Sr. Deputado Luís Maurício, usando posteriormente da palavra o Sr. Deputado Domingos Cunha (PS), Novamente para interpelar a Mesa usaram da palavra o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila), o Sr. Deputado Luís Maurício (PSD) e a Sra. Deputada Zuraida Soares (BE). O voto em apreço foi rejeitado por maioria. - Voto de Pesar pelo falecimento do Dr. Cláudio Pires Coelho, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Sobre o mesmo usaram da palavra a Sra. Deputada Benilde Oliveira, para fazer a respetiva apresentação, e o Sr. Deputado Luís Maurício (PSD), seguindo-se a votação que registou a aprovação por unanimidade. - Voto de Pesar pelo falecimento do Dr. Eduardo Silva Melo, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Após a leitura do voto pela Sra. Deputada Marta Couto, passou-se imediatamente à votação, tendo registado novamente a aprovação por unanimidade. - Voto de Pesar pelo falecimento do Dr. Eduardo Silva Melo, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, o qual também foi aprovado por unanimidade, após ter usado da palavra o Sr. Deputado José Andrade para fazer a respetiva apresentação. - Voto de Pesar pelo falecimento de Miguel Matos Fonseca, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Sobre o mesmo, usaram da palavra os Srs. Deputados Berto Messias, António Ventura (PSD) e Artur Lima (CDS-PP). O voto em apreço foi aprovado por unanimidade. Ao abrigo do artigo 74º do Regimento proferiu uma declaração política o Sr. Deputado Berto Messias (PS). Posteriormente usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), Berto Messias (PS) e Artur Lima (PS), para interpelar a Mesa. Na Agenda da Reunião, foram apresentadas, debatidas e votadas as seguintes iniciativas legislativas: - Projeto de Resolução n.º 40/X - "Manutenção da maioria do Capital Social da Empresa de Eletricidade dos Açores - EDA na Esfera Pública", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Participaram no debate os Srs. Deputados Duarte Freitas (PSD), Aníbal Pires (PCP), Paulo Estêvão (PPM), Artur Lima (CDS-PP), Zuraida Soares (BE), Pedro Moura (PS), Francisco César (PS) e ainda o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila). O projeto em apreço foi aprovado por unanimidade. - Projeto de DLR n.º 7/X - "Altera o Regulamento de Concurso do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e Ensinos Básico e Secundário", apresentado pela Representação Parlamentar do BE. Após a apresentação do diploma pela Sra. Deputada Zuraida Soares, usaram da palavra as Sras. Deputadas Graça Silveira (CDS-PP), Catarina Moniz Furtado (PS), os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP),Joaquim Machado (PSD), Paulo Estêvão (PPM) e ainda o Sr. Secretário Regional da Educação, Ciência e Cultura (Luiz Fagundes Duarte). Para um protesto usou da palavra o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM) e para um contraprotesto o Sr. Deputado Aníbal Pires (PCP). Submetido à votação o diploma foi rejeitado por maioria. http://base.alra.pt:82/diario/X38.pdf X Diario 37 16/10/2013 Após a chamada das Sras. e dos Srs. Deputadas/os, a Sra. Presidente da Assembleia deu início aos trabalhos entrando diretamente na Agenda da Reunião: - Interpelação ao Governo Regional sobre "Situação do Setor Público Empresarial Regional", apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a abertura do debate pelo Sr. Deputado António Marinho, participaram no mesmo o Sr. Vice-presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila), os Srs. Deputados Luís Maurício (PSD), Aníbal Pires (PCP), Artur Lima (CDS-PP), Francisco César (PS), Ricardo Cabral (PS), o Sr. Secretário Regional da Saúde (Luís Cabral), a Sra. Deputada Zuraida Soares (BE), os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), Cláudio Lopes (PSD), Jorge Macedo (PSD) e Duarte Freitas (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional do Turismo e Transportes (Vítor Fraga) e o Sr. Secretário Regional dos Recursos Naturais (Luís Viveiros). - Projeto de DLR n.º 6/X - "Programa de pequeno-almoço e almoço durante o período de férias escolares", apresentado pela Representação Parlamentar do BE. Tomada a palavra, a Sra. Deputada Zuraida Soares requereu à Mesa, ao abrigo do artigo 87º do Regimento, que o Projeto de Decreto Legislativo Regional em apreço baixasse à respetiva comissão para efeitos de nova apreciação e complementação. Colocado o requerimento à votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade. - Projeto de DLR n.º 13/X - "Regras especiais das medidas contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Apresentado o diploma pelo Sr. Deputado António Marinho, intervieram no debate o Sr. Deputado Aníbal Pires (PCP), o Sr. Vice-presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila), a Sra. Deputada Graça Silveira (CDS-PP) e os Srs. Deputados Miguel Costa (PS) e Artur Lima (CDS-PP). Colocado à votação, o projeto de DLR em apreço foi rejeitado. - Projeto de Resolução n.º 39/X - "Recomenda ao Governo Regional que desenvolva os estudos técnicos necessários com vista à criação de um sistema de proteção e incentivo à reutilização produtiva das zonas de currais de vinha dos Açores, bem como reforce os apoios à criação de atividades turísticas relacionadas com a produção de vinho e com a paisagem da vinha", apresentado pela Representação Parlamentar do PCP. Após a intervenção do Sr. Deputado Aníbal Pires (PCP), participaram no debate os Srs. Deputados Cláudio Lopes (PSD) e José Ávila (PS), a Sra. Deputada Graça Silveira (CDS-PP), o Sr. Secretário Regional dos Recursos Naturais (Luís Viveiros) e o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM). Colocado à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. - Proposta de DLR n.º 21/X - "Altera o artigo 108.º, do Código da Ação Social dos Açores, aprovado pelo DLR n.º 16/2012/A, de 5 de abril". Apresentado o diploma pela Sra. Secretária Regional da Solidariedade Social (Piedade Lalanda), usaram da palavra o Sr. Deputado João Bruto da Costa (PSD), a Sra. Deputada Arlinda Nunes (PS), os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP) e Domingos Cunha (PS), a Sra. Deputada Graça Silveira (CDS-PP), o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM) e a Sra. Deputada Zuraida Soares (BE). A proposta de DLR foi aprovada por maioria. http://base.alra.pt:82/diario/X37.pdf X Diario 36 15/10/2013 Após a chamada dos Srs. Deputados, passou-se diretamente para a Agenda da Reunião. 1 - Interpelação ao Governo sobre "Duração e organização do trabalho na Administração Pública Regional", apresentada pela Representação Parlamentar do PPM. Iniciado o debate pelo Sr. Deputado Paulo Estêvão, usaram da palavra os Srs. Deputados Zuraida Soares (BE), Artur Lima (CDS-PP), Aníbal Pires (PCP), Joaquim Machado (PSD), Isabel Almeida Rodrigues (PS), Graça Silva (PS) e ainda o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila). 2 - Eleição do Representante da ALRAA na Comissão de Análise de Candidaturas do Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada - PROMEDIA III, tendo sido eleita a Sra. Deputada Isabel Almeida Rodrigues. 3 - Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão da Anteproposta de Lei n.º 9/X - "Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas na Região Autónoma dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, o qual foi aprovado por unanimidade. 4 - Anteproposta de Lei n.º 9/X - "Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas na Região Autónoma dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Feita a apresentação do diploma pelo Sr. Deputado Francisco Coelho, usaram da palavra para participar no debate os Srs. Deputados Joaquim Machado (PSD), Berto Messias (PS), Aníbal Pires (PCP), Paulo Estêvão (PPM), Zuraida Soares (BE), Artur Lima (CDS-PP) e ainda o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por maioria. Foi ainda aprovado por maioria o requerimento oral, apresentado pelo Partido Socialista, referente ao pedido de urgência para agendamento potestativo na Assembleia da República do diploma supracitado. No final deste ponto da Agenda, proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM) e Artur Lima (CDS-PP). 5 - Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 42/X - "Recomenda ao Governo Regional que não proceda ao aumento do período normal de trabalho dos trabalhadores da administração pública regional até à entrada em vigor de legislação regional sobre esta matéria", apresentado pela Representação Parlamentar do PPM. Justificado o pedido de urgência pelo Sr. Deputado Paulo Estêvão, o mesmo foi aprovado por unanimidade. 6 - Projeto de Resolução n.º 42/X - "Recomenda ao Governo Regional que não proceda ao aumento do período normal de trabalho dos trabalhadores da administração pública regional até à entrada em vigor de legislação regional sobre esta matéria", apresentado pela Representação Parlamentar do PPM. Apresentado o diploma pelo Sr. Deputado Paulo Estêvão, participaram no debate os Srs. Deputados Costa Pereira (PSD), Zuraida Soares (BE), Artur Lima (CDS-PP), Joaquim Machado (PSD), Isabel Almeida Rodrigues (PS), Aníbal Pires (PCP) e ainda o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila). Submetido à votação, o diploma foi rejeitado por maioria. 7 - Pedido de urgência do Projeto de DLR n.º 17/X - "Estabelece a duração do período normal de trabalho dos/as trabalhadores/as em funções públicas na Região Autónoma dos Açores", apresentado pela Representação Parlamentar do BE. Após a justificação da urgência pela Sra. Deputada Zuraida Soares, usou da palavra o Sr. Deputado Berto Messias (PS). Colocado à votação, o pedido de urgência foi aprovado por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/X36.pdf X Diario 35 05/09/2013 Feita a chamada às Sras. e aos Srs. Deputados/as, passou-se à apresentação dos votos abaixo elencados: - Voto de Congratulação pelos 100 anos da Sociedade Corretora, Lda, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Após a sua leitura pelo Sr. Deputado José San-Bento, passou-se à votação, tendo o mesmo sido aprovado unanimemente pela Câmara. - Voto de Protesto pela concentração, em Ponta Delgada, dos debates televisivos, entre candidaturas autárquicas aos vários Concelhos da Região, apresentado pelas Representações Parlamentares do BE, PCP e PPM, e pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, tendo a sua leitura ficado a cargo da Sra. Deputada Zuraida Soares (BE). Participaram no debate os Srs. Deputados Artur Lima (CDS-PP), Berto Messias (PS), Aníbal Pires (PCP) e José Andrade (PSD). O voto referenciado foi aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar referente ao falecimento do Dr. José Enes Pereira Cardoso, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Feita a leitura pelo Sr. Deputado Paulo Borges, procedeu-se à votação, que reuniu a sua aprovação por unanimidade. Ainda no âmbito do Período de Tratamento de Assuntos Políticos, o Sr. Deputado Francisco César proferiu uma Declaração Política. Seguidamente, deu-se início à Agenda da reunião com a continuação da discussão da Proposta de Decreto Legislativo Regional nº 18/X - "Define a forma de registo de tempos de trabalho e as condições de publicidade de horário de trabalho dos trabalhadores afetos à exploração de veículos automóveis que circulem exclusivamente na Região Autónoma dos Açores". Intervieram nesta fase do debate as Sras. Deputadas Zuraida Soares (BE) e Graça Silva (PS). Colocado à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. Passou-se, de imediato, à discussão do ponto 9 da Agenda: Projeto de Resolução n.º 30/X - "Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores pela necessidade de estabelecimento de um protocolo para a instalação de uma rede de radares meteorológicos e de estações meteorológicas de superfície na Região, que possibilite às autoridades nacionais monitorizar a evolução meteorológica na área da Região Autónoma dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Após a intervenção do Sr. Deputado Artur Lima, usaram da palavra os Srs. Deputados Manuel Pereira (PS), Aníbal Pires (PCP), Bruno Belo (PSD), Paulo Estêvão (PPM), a Sra. Deputada Zuraida Soares (BE) e o Sr. Deputado José San-Bento (PS), bem como o Sr. Secretário Regional do Turismo e Transportes (Vítor Fraga). O diploma em apreço foi aprovado por unanimidade. Após a votação do ponto anterior, continuou-se os trabalhos com a discussão do ponto 10 da Agenda da reunião, Projeto de Resolução n.º 17/X - "Danças e bailinhos do Carnaval da Terceira como património cultural imaterial de Portugal", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Usaram da palavra a Sra. Deputada Judite Parreira (PSD), que deu início ao debate, tendo-se seguido as intervenções do Sr. Secretário Regional da Educação, Ciência e Cultura (Luiz Fagundes Duarte), bem como da Sra. Deputada Graça Silveira (CDS-PP), do Sr. Deputado Domingos Cunha (PS), da Sra. Deputada Zuraida Soares (BE) e dos Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP) e Paulo Estêvão (PPM). Após a votação, que mereceu a sua aprovação por unanimidade, a Sra. Deputada Judite Parreira (PSD) apresentou uma declaração de voto. Relativamente ao ponto seguinte, Proposta de Decreto Legislativo n.º 6/X - "Estabelece as regras aplicáveis na Região Autónoma dos Açores à prática de atos de desfibrilhação automática externa (DAE) por não médicos", a sua apresentação esteve a cargo do Sr. Secretário Regional da Saúde (Luís Cabral), tendo participado no debate os Srs. Deputados Luís Maurício (PSD), Domingos Cunha (PS) e Artur Lima (CDS-PP), tal como a Sra. Deputada Zuraida Soares (BE). Mais uma vez, a votação reuniu a aprovação unanime da Câmara. Sobre o ponto seguinte, Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 15/X - "Regula a Organização do Trabalho Médico Suplementar ou Extraordinário nos Serviços de Urgência", apresentado, de igual modo, pelo Sr. Secretário Regional da Saúde (Luís Cabral), usaram da palavra os Srs. Deputados Ricardo Cabral (PS), Luís Maurício (PSD) e Artur Lima (CDS-PP). O diploma referenciado foi aprovado por unanimidade. Finalmente, passou-se à discussão do último ponto da Agenda da reunião, Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 17/X - "Regime Jurídico das Unidades Privadas de Saúde". Após a sua apresentação por parte do Sr. Secretário Regional da Saúde (Luís Cabral), intervieram no debate os Srs. Deputados Domingos Cunha (PS), Artur Lima (CDS-PP), Luís Maurício (PSD), Aníbal Pires (PCP), Paulo Estêvão (PPM), a Sra. Deputada Zuraida Soares (BE), bem como o Sr. Presidente do Governo Regional (Vasco Cordeiro). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. Ainda sobre este ponto, proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Artur Lima (CDS-PP) e Domingos Cunha (PS). http://base.alra.pt:82/diario/X35.pdf X Diario 34 04/09/2013 No Período de Tratamento de Assuntos Políticos foram apresentados diversos votos. - Voto de Congratulação pelos 50 anos da Fundação Maria Isabel do Carmo Medeiros, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, o qual foi aprovado por unanimidade. Apresentado o voto pela Sra. Deputada Benilde Oliveira, usou da palavra o Sr. Deputado Joaquim Machado (PSD). - Voto de Congratulação pela passagem do 100º aniversário da Sociedade Corretora, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD A apresentação do voto coube ao Sr. Deputado Humberto Melo usando posteriormente da palavra o Sr. Deputado José San-Bento (PS). Submetido à votação o voto em apreço foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pelos feitos alcançados pelo Clube de Atividades Gímnicas de Ponta Delgada, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, mais precisamente pelo Sr. Deputado Carlos Mendonça. Após a leitura do voto, seguiu-se a votação que registou a aprovação por unanimidade. - Voto de Saudação ao Clube de Atividades Gímnicas de Ponta Delgada, pela sétima conquista consecutiva da Taça de Portugal em ginástica aeróbica, na categoria de absolutos, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. O voto em apreço foi aprovado por unanimidade, não sem antes ter procedido à sua apresentação o Sr. Deputado Joaquim Machado. - Voto de Pesar pelo falecimento de José António Rodrigues de Melo, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Sobre este voto usaram da palavra os Srs. Deputados Carlos Mendonça, para fazer a respetiva apresentação, e Joaquim Machado (PSD), seguindo a votação que registou a aprovação por unanimidade por parte da câmara. - Voto de Pesar pelo falecimento de Manuel Francisco de Oliveira Neto, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. A leitura do voto coube ao Sr. Deputado José Andrade, usando posteriormente da palavra o Sr. Deputado Pedro Moura (PS). Submetido à votação, o voto de pesar foi aprovado por unanimidade. Ao abrigo do artigo 74º do Regimento da ALRAA foram proferidas duas declarações políticas, a primeira pela Sra. Deputada Zuraida Soares (BE) e a segunda pelo Sr. Deputado Aníbal Pires (PCP). Participaram no debate da primeira declaração política os Srs. Deputados Berto Messias (PS), Artur Lima (CDS-PP), Duarte Freitas (PSD), Paulo Estêvão (PPM) e o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila). Sobre a segunda declaração política usaram da palavra os/a Srs./a. Deputados/a Paulo Estêvão (PPM), Joaquim Machado (PSD), Catarina Moniz Furtado (PS), Artur Lima (CDS-PP), bem como o Sr. Secretário Regional da Educação, Ciência e Cultura (Luiz Fagundes Duarte). Para uma interpelação à Mesa usou da palavra a Sra. Deputada Zuraida Soares (BE). Na Agenda da Reunião foram debatidas e votadas as seguintes iniciativas legislativas: - Proposta de Decreto Legislativo Regional nº 20/X - "Alteração ao Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2013"; O debate iniciou-se com a apresentação do diploma pelo Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila), contando ainda com a participação dos/a Srs./a Deputados/a António Marinho (PSD), Zuraida Soares (BE), Aníbal Pires (PCP), Artur Lima (CDS-PP), Duarte Freitas (PSD), Francisco César (PS), Paulo Estêvão (PPM) e José San-Bento (PS). Submetido à votação a Proposta de Decreto Legislativo Regional foi aprovada por maioria. - Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 19/X - "Estabelece o Regime Jurídico do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca dos Açores - FUNDOPESCA"; Participaram no debate o Sr. Secretário Regional dos Recursos Naturais (Luís Viveiros), a quem coube a apresentação do diploma, e as/os Sras./os Deputadas/os Zuraida Soares (BE), Jorge Macedo (PSD), Graça Silveira (CDS-PP), José Ávila (PS), Aníbal Pires (PCP) e Paulo Estêvão (PPM). Proferiram declarações de voto as/os Sras./os Deputadas/os Graça Silveira (CDS-PP), Zuraida Soares (BE), Jorge Macedo (PSD), Paulo Estêvão (PPM) e José Ávila (PS). - Proposta de Decreto Legislativo Regional nº 18/X - "Define a forma de registo de tempos de trabalho e as condições de publicidade de horário de trabalho dos trabalhadores afetos à exploração de veículos automóveis que circulem exclusivamente na Região Autónoma dos Açores"; Após a apresentação do diploma pelo Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila), usaram da palavra as/os Sras./os Deputadas/os Zuraida Soares (BE), Graça Silva (PS), Joaquim Machado (PSD), Aníbal Pires (PCP) e Isabel Almeida Rodrigues (PS). A continuação do debate ficou agendada para o dia seguinte. http://base.alra.pt:82/diario/X34.pdf X Diario 33 03/09/2013 Após a chamada dos Srs. Deputados, iniciou-se os trabalhos com a Verificação de poderes da Sra. Deputada Cecília do Rosário Farias Pavão. Após a apresentação do relatório pela Sra. Relatora da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho, Sra. Deputada Isabel Almeida Rodrigues (PS), o mesmo foi aprovado por unanimidade. De seguida, passou-se para o período de Tratamento de Assuntos Políticos, onde foram apresentados vários Votos: - Voto de Congratulação pelos 25 anos da ACRA - Associação dos Consumidores da Região Açores, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a apresentação pelo Sr. Deputado José Andrade, usou da palavra a Sra. Deputada Isabel Almeida Rodrigues (PS). Submetido à votação, o voto supracitado foi aprovado por unanimidade; - Voto de Pesar pelo falecimento do Dr. José Enes Pereira Cardoso, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Cláudio Lopes, usou da palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Paulo Borges (PS), tendo o mesmo recebido a aprovação por unanimidade; - Voto de Pesar pelo falecimento do Sr. José António Rodrigues de Melo, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Tendo o voto sido apresentado pelo Sr. Deputado Joaquim Machado, usou da palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Carlos Mendonça (PS). Submetido à votação, o voto supracitado foi aprovado por unanimidade. De seguida, apresentaram Declarações Políticas os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM) e Luís Silveira (CDS-PP). Sobre a primeira, usou da palavra o Sr. Deputado Artur Lima (CDS-PP); tendo, sobre a segunda, proferido intervenções os Srs. Deputados Rogério Veiros (PS), António Pedroso (PSD), Aníbal Pires (PCP) e ainda o Sr. Secretário Regional da Educação, Ciência e Cultura (Luiz Fagundes Duarte). No Tratamento de Assuntos de Interesse Político Relevante proferiram intervenções os Srs. Deputados Renato Cordeiro (PSD), tendo sobre a mesma usado da palavra o Sr. Deputado Duarte Moreira (PS) e o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila), e José San-Bento (PS). De seguida, passou-se à Agenda da Reunião. 1 - Proposta de Resolução n.º 5/X - "Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2014", apresentada pela Mesa da ALRAA. Submetido à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. 2 - Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 10/X - "Cria o Instituto da Segurança Social dos Açores". Apresentado o diploma pela Sra. Secretária Regional da Solidariedade Social (Piedade Lalanda), participaram no debate os Srs. Deputados João Bruto da Costa (PSD), Zuraida Soares (BE), Artur Lima (CDS-PP), Aníbal Pires (PCP) e Arlinda Nunes (PS). Em votação final global, o diploma foi aprovado por maioria. Após a votação, proferiu uma declaração de voto o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM). 3 - Projeto de Resolução n.º 20/X - "Bolsas de Investigação Científica", apresentado pela Representação Parlamentar do BE. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Zuraida Soares, usaram da palavra para participar no debate os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), Graça Silveira (CDS-PP), António Ventura (PSD), Catarina Moniz Furtado (PS), Paulo Borges (PS), Paulo Estêvão (PPM), Joaquim Machado (PSD) e ainda o Sr. Secretário Regional da Educação, Ciência e Cultura (Luiz Fagundes Duarte). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. 4 - Petição n.º 14/2012 - "Pelas Crianças que consomem álcool nos Açores", apresentada por João Paz Soares Botelho, na qualidade de primeiro subscritor. Após a apresentação do relatório da Comissão Parlamentar de Assuntos Sociais pela Sra. Relatora, Sra. Deputada Renata Correia Botelho (PS), intervieram os Srs. Deputados Luís Maurício (PSD), Graça Silveira (CDS-PP), Zuraida Soares (BE), Paulo Estêvão (PPM) e Aníbal Pires (PCP). 5 - Petição n.º 3/X - "Contra o desmantelamento do Sistema Científico dos Açores", apresentada por Luís Silva, na qualidade de primeiro subscritor. Apresentado novamente o relatório pela Sra. Deputada Renata Correia Botelho (PS), usaram da palavra as Srs. Deputados Catarina Moniz Furtado (PS), Zuraida Soares (BE), Joaquim Machado (PSD), Aníbal Pires (PCP), Graça Silveira (CDS-PP) e Paulo Estêvão (PPM). http://base.alra.pt:82/diario/X33.pdf X Diario 32 12/07/2013 Após a chamada dos Srs. Deputados, entrou-se diretamente na Agenda da Reunião. - Continuação do debate conjunto do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 8 /X - "Altera o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário", apresentado pela Representação Parlamentar do BE e a Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 11/X - "Proposta de Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário". Participaram no debate os Srs. Deputados Joaquim Machado (PSD), Catarina Moniz Furtado (PS), Aníbal Pires (PCP), Costa Pereira (PSD), Nuno Melo Alves (CDS-PP), Zuraida Soares (BE), Isabel Almeida Rodrigues (PS) e ainda o Sr. Secretário Regional da Educação, Ciência e Cultura (Luiz Fagundes Duarte) e o Sr. Presidente do Governo Regional (Vasco Cordeiro). Tendo a Representação Parlamentar do Bloco de Esquerda retirado o seu Projeto de Decreto Legislativo, foi aprovada por unanimidade a Proposta de Decreto Legislativo Regional. Proferiram declarações de voto o Sr. Deputado Joaquim Machado (PSD) e a Sra. Deputada Catarina Moniz Furtado (PS). - Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 13/X - "Proposta de alteração ao regime de criação, autonomia e gestão das unidades orgânicas do sistema educativo regional, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/A, de 16 de junho, alterado e republicado pelos Decretos Legislativos Regionais n.ºs 35/2006/A e 17/2010/A, respetivamente, de 6 de setembro e de 13 de abril". Apresentado o diploma pelo Sr. Secretário Regional da Educação, Ciência e Cultura (Luiz Fagundes Duarte), usaram da palavra para participar no debate os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), Costa Pereira (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Zuraida Soares (BE), Catarina Moniz Furtado (PS), Nuno Melo Alves (CDS-PP) e Isabel Almeida Rodrigues (PS). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por maioria. Usaram da palavra para declarações de voto os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), Zuraida Soares (BE), Catarina Moniz Furtado (PS), Costa Pereira (PSD) e Aníbal Pires (PCP). - Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 14/X - "Regula para o ano de 2013, a calendarização do processamento do subsídio de férias e das prestações correspondentes ao 14.º mês e equivalentes". A apresentação do diploma coube ao Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila), tendo posteriormente usado da palavra para participar no debate os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), Joaquim Machado (PSD), Zuraida Soares (BE), José San-Bento (PS), Paulo Estêvão (PPM), Nuno Melo Alves (CDS-PP) e Costa Pereira (PSD). Em votação final global, o diploma foi aprovado por unanimidade. Para uma declaração de voto usou da palavra o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM). - Reapreciação do Decreto Legislativo Regional n.º 7/2013, da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, ao "Regime Jurídico aplicável às novas substâncias psicoativas". Não tendo havido debate, passou-se diretamente para a votação na generalidade e para a votação da norma considerada inconstitucional, tendo ambas registado a aprovação por unanimidade. - Pedido de urgência sobre a Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 18/X - "Define a forma de registo de tempos de trabalho e as condições de publicidade de horário de trabalho dos trabalhadores afetos à exploração de veículos automóveis que circulem exclusivamente na Região Autónoma dos Açores". Justificado o pedido de urgência pelo Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila), usou da palavra o Sr. Deputado Jorge Macedo (PSD). Submetido à votação, o pedido de urgência foi aprovado por unanimidade. - Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão da Anteproposta de Lei n.º 7/X - "Aumento da retribuição mínima mensal garantida", apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS. Para justificar o pedido de urgência, usou da palavra a Sra. Deputada Graça Silva, tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. - Anteproposta de Lei n.º 7/X - "Aumento da retribuição mínima mensal garantida", apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS. Após a apresentação do diploma pela Sra. Deputada Graça Silva, participaram no debate os Srs. Deputados António Marinho (PSD), Zuraida Soares (BE), Aníbal Pires (PCP), Paulo Estêvão (PPM) e Nuno Melo Alves (CDS-PP). Submetido à votação, o diploma supracitado foi aprovado por maioria. Para declarações de voto usaram da palavra os Srs. Deputados Nuno Melo Alves (CDS-PP), António Marinho (PSD), Berto Messias (PS), Zuraida Soares (BE) e Paulo Estêvão (PPM). - Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão da Anteproposta de Lei n.º 8/X -"Alteração ao regime de bens em circulação objeto de transações entre sujeitos passivos de IVA", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Apresentado o pedido de urgência pelo Sr. Deputado Duarte Moreira, usou da palavra o Sr. Deputado Renato Cordeiro (PSD). O pedido de urgência foi aprovado por unanimidade. - Anteproposta de Lei n.º 8/X -"Alteração ao regime de bens em circulação objeto de transações entre sujeitos passivos de IVA", apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS. A apresentação do diploma coube ao Sr. Deputado Duarte Moreira, tendo usado posteriormente da palavra os Srs. Deputados Renato Cordeiro (PSD) e Nuno Melo Alves (CDS-PP). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. - Proposta de deliberação que declara findo o período legislativo de julho, a qual foi aprovada por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/X32.pdf X Diario 31 11/07/2013 Após a chamada dos Srs. Deputados, foram apresentados diversos votos. A saber: - Voto de Congratulação pela "obtenção da distinção atribuída a Juan Nolasco, como professor do ano de 2013", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Após a leitura do voto pelo Sr. Deputado Duarte Moreira, usou da palavra a Sra. Deputada Aida Amaral (PSD), seguindo-se a votação que registou a aprovação por unanimidade. - Voto de Congratulação pelo "25º Aniversário do Jornal Ilha Maior", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, mais precisamente pelo Sr. Deputado Cláudio Lopes, o qual também foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação ao Clube de Patinagem de Santa Cruz da Lagoa, pela vitória alcançada no Campeonato Nacional de Patinagem Artística no escalão de Cadetes, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. O voto em apreço foi aprovado por unanimidade, não sem antes ter usado da palavra o Sr. Deputado Carlos Mendonça, para a apresentação do respetivo voto e o Sr. Deputado Jorge Macedo (PSD). - Voto de Congratulação pelo "título de Campeão da 2ª Divisão Nacional do escalão de juvenis masculinos, do Sporting Clube da Horta", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Sobre este voto, usaram da palavra os Srs. Deputados Luís Garcia, para fazer a respetiva apresentação, e Lúcio Rodrigues (PS). O voto em apreço foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação "pela passagem dos 25 anos da criação do Grupo de Teatro Sortes à Ventura", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A leitura do voto coube ao Sr. Deputado Lúcio Rodrigues, usando posteriormente da palavra o Sr. Deputado Costa Pereira (PSD). Aquando da votação, o voto em apreço foi aprovado por unanimidade. - Voto de Protesto pela "falta de respeito manifestada pelo atual Secretário Regional da Saúde por não suspender a aplicação de medidas previstas no documento de reestruturação de saúde", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Apresentado o voto pelo Sr. Deputado Artur Lima, iniciou-se o debate no qual usaram da palavra os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), Paulo Estêvão (PPM), Domingos Cunha (PS) e Luís Maurício (PSD). Submetido à votação, o voto foi rejeitado por maioria. - Voto de Protesto pela "conduta sectária do Gabinete de Apoio à Comunicação Social do Governo Regional dos Açores quando utiliza um Serviço Oficial ao serviço dos interesses do Partido Socialista", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. A apresentação do voto coube ao Sr. Deputado José Andrade, seguindo-se o debate no qual participaram os Srs. Deputados José San-Bento (PS), Paulo Estêvão (PPM), Aníbal Pires (PCP) e Artur Lima (CDS-PP). Para uma interpelação à Mesa usaram da palavra o Sr. Presidente do Governo Regional (Vasco Cordeiro) e o Sr. Deputado José Andrade (PSD). Usou ainda da palavra para um protesto o Sr. Presidente do Governo Regional (Vasco Cordeiro) e para um contraprotesto o Sr. Deputado José Andrade (PSD). Submetido à votação, o voto foi rejeitado por maioria. - Voto de Pesar pelo falecimento de Antero Augusto de Medeiros Gonçalves, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. O voto em apreço foi aprovado por unanimidade, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Costa Pereira (PSD), para fazer a sua apresentação, e Lúcio Rodrigues (PS). De seguida, e pelo Sr. Deputado Luís Maurício (PSD), foi proferida uma Declaração Política. No debate, usaram da palavra os Srs. Deputados Ricardo Cabral (PS) e Nuno Melo Alves (CDS-PP). Na Agenda da Reunião, foram debatidas e votadas as seguintes iniciativas legislativas: - Projeto de Resolução n.º 18/X - "Criação do Canal Parlamento/Açores", apresentado pela Representação Parlamentar do PPM. Apresentado o diploma pelo Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM), iniciou-se o debate no qual participaram o(a)s Sr(a)s. Deputado(a)s Pedro Moura (PS), José Andrade (PSD), Zuraida Soares (BE), Luís Silveira (CDS-PP) e Aníbal Pires (PCP). O Projeto de Resolução foi aprovado por unanimidade. - Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 10/X - "Altera o Estatuto do Ensino Particular, Cooperativo e Solidário", apresentado pela Representação Parlamentar do BE, o qual foi rejeitado por maioria e, - Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 12/X - "Segunda alteração ao Estatuto do Ensino Particular, Cooperativo e Solidário", aprovado por maioria. Após a apresentação dos diplomas pela Sra. Deputada Zuraida Soares (BE) e pelo Sr. Secretário Regional da Educação, Ciência e Cultura (Luiz Fagundes Duarte), usaram da palavra o(a)s Sr(a)s. Deputado(a)s Nuno Melo Alves (CDS-PP), Aníbal Pires (PCP), Judite Parreira (PSD), Lúcio Rodrigues (PS), Joaquim Machado (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Catarina Moniz Furtado (PS), Duarte Freitas (PSD) e ainda o Sr. Presidente do Governo Regional (Vasco Cordeiro). Proferiram declarações de voto o(a)s Sr(a)s. Deputado(a)s Zuraida Soares (BE), Aníbal Pires (PCP), Joaquim Machado (PSD), Lúcio Rodrigues (PS), Nuno Melo Alves (CDS-PP) e Paulo Estêvão (PPM). - Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 8 /X - "Altera o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário", apresentado pela Representação Parlamentar do BE e, - Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 11/X - "Proposta de Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário". Os diplomas foram novamente apresentados pela Sra. Deputada Zuraida Soares (BE) e pelo Sr. Secretário Regional da Educação, Ciência e Cultura (Luiz Fagundes Duarte), iniciando-se o debate no qual usaram da palavra o(a)s Sr(a)s. Aníbal Pires (PCP), Joaquim Machado (PSD), Catarina Moniz Furtado (PS), Paulo Estêvão (PPM) e Nuno Melo Alves (CDS-PP). A continuação do debate ficou agendada para o dia seguinte, uma vez que se atingiu a hora regimental para encerramento dos trabalhos. http://base.alra.pt:82/diario/X31.pdf X Diario 30 10/07/2013 No Período de Tratamento de Assuntos de Interesse Político Relevante, foram apresentados diversos votos. O primeiro, Voto de Congratulação pelo "vigésimo quinto aniversário do Jornal "Ilha Maior"", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, mais precisamente pelo Sr. Deputado Miguel Costa, foi aprovado por unanimidade, não sem antes ter usado da palavra o Sr. Deputado Cláudio Lopes (PSD). Seguiu-se um Voto de Congratulação pelos 150 anos da Filarmónica "Fundação Brasileira" dos Mosteiros, apresentado pelo Sr. Deputado José Andrade, do Grupo Parlamentar do PSD. Sobre o mesmo usou da palavra o Sr. Deputado Pedro Moura (PS), seguindo-se a votação que registou a aprovação por unanimidade. Posteriormente, pelo Sr. Deputado Lúcio Rodrigues, do Grupo Parlamentar do PS, foi apresentado um Voto de Congratulação pelo "título de Campeão da 2ª Divisão Nacional do escalão de Juvenis, alcançado pelo Sporting Club da Horta". Antes da aprovação por unanimidade do respetivo voto, usou da palavra o Sr. Deputado Luís Garcia (PSD). Relativamente ao Voto de Congratulação pelos "150 anos da Filarmónica "Fraternidade Rural" de Água do Pau", apresentado pelo Sr. Deputado José Andrade, do Grupo Parlamentar do PSD, usou da palavra o Sr. Deputado José San-Bento (PS). Submetido à votação, o voto em apreço foi aprovado por unanimidade. Pelo Grupo Parlamentar do PS, mais precisamente pelo Sr. Deputado Duarte Moreira, foi apresentado um Voto de Congratulação pelo "vigésimo quinto aniversário do Clube Naval de Santa Maria", o qual foi aprovado por unanimidade. Sobre o mesmo, usou da palavra a Sra. Deputada Aida Amaral (PSD). O último Voto de Congratulação apresentado nesta sessão, aprovado também por unanimidade, coube ao Grupo Parlamentar do PS, "pela celebração dos 125 anos de existência da Filarmónica Recreio dos Lavradores de Santo Antão". A apresentação do respetivo voto coube ao Sr. Deputado Rogério Veiros, usando posteriormente da palavra o Sr. Deputado António Pedroso (PSD). Seguiu-se um Voto de Protesto, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, mais precisamente pelo Sr. Deputado Luís Maurício, "contra o encerramento das termas da Ferraria e do Carapacho, a indefinição registada no processo de recuperação das termas das Furnas e do Varadouro, lamentando os efeitos nefastos que estão a ser provocados ao sector do turismo nas ilhas de S. Miguel, Graciosa e Faial". No debate, participaram os Srs. Deputados Francisco César (PS) e Nuno Melo Alves (CDS-PP). Submetido à votação, o voto de protesto foi rejeitado por maioria. Por fim, foi apresentado um Voto de Pesar pelo "falecimento de Antero Augusto de Medeiros Gonçalves", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A apresentação do voto coube ao Sr. Deputado Lúcio Rodrigues, usando posteriormente da palavra o Sr. Deputado Costa Pereira (PSD). Aquando da votação, o voto em apreço foi aprovado por unanimidade. Ao abrigo do artigo 74º do Regimento, foram apresentadas duas Declarações Políticas. Sobre a primeira, apresentada pelo Sr. Deputado Aníbal Pires (PCP), usaram da palavra os/a Srs/a. Deputados/a Pedro Moura (PS), Zuraida Soares (BE), Duarte Freitas (PSD), Artur Lima (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM) e ainda o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila). Usou ainda da palavra o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila), para proferir um protesto. Sobre a segunda, apresentada pelo Sr. Deputado Berto Messias (PS), usaram palavra os/a Srs./a Deputados/a Paulo Estêvão (PPM), Duarte Freitas (PSD), Zuraida Soares (BE) e Artur Lima (CDS-PP). Para defesa da honra usou da palavra o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM). No período destinado à Agenda da Reunião, foi apresentado, pela Representação Parlamentar do BE, o Projeto de Resolução n.º 14/X - "Recomenda ao Governo Regional que, em execução do disposto nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril e subsequentes alterações, proceda à atualização do acréscimo regional ao salário mínimo nacional e do complemento regional de pensão". Após a intervenção inicial da Sra. Deputada Zuraida Soares (BE), iniciou-se o debate que contou com a participação dos Srs. Deputados António Marinho (PSD), Aníbal Pires (PCP), José Ávila (PS), Artur Lima (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM), Francisco César (PS) e ainda o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila). Submetido à votação, o diploma foi rejeitado por maioria. De seguida, e pelo Grupo Parlamentar do PSD, foi apresentado e debatido o Projeto de Resolução n.º 37/X - "Acordo de Comércio Livre com a Tailândia", o qual foi aprovado por unanimidade. Aberto o debate, após a intervenção inicial do Sr. Deputado Luís Garcia (PSD), usaram da palavra os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), Marta Couto (PS), Nuno Melo Alves (CDS-PP), bem como o Sr. Secretário Regional dos Recursos Naturais (Luís Viveiros). Posteriormente, e novamente pela Representação Parlamentar do BE, iniciou-se o debate sobre o Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 2/X - "Adapta à Região Autónoma dos Açores o Código do Trabalho e respetiva regulamentação". Usaram da palavra as Sras. Deputadas Zuraida Soares (BE), para iniciar o debate sobre o diploma, Isabel Almeida Rodrigues (PS), e os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), Joaquim Machado (PSD) e Paulo Estêvão (PPM). Submetido à votação, o diploma foi rejeitado por maioria. http://base.alra.pt:82/diario/X30.pdf X Diario 29 09/07/2013 Após a chamada, passou-se diretamente para a Agenda da Reunião, que teve como primeiro ponto o Debate de Urgência sobre a Administração Pública: funcionamento, transparência e isenção, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP e pelas Representações Parlamentares do BE e PPM. Após a intervenção inicial feita pelo Sr. Deputado Artur Lima (CDS-PP), participaram no debate os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), Zuraida Soares (BE), José San-Bento (PS), Aníbal Pires (PCP), Joaquim Machado (PSD) e ainda o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila), o Sr. Secretário Regional da Saúde (Luís Cabral) e o Sr. Secretário Regional da Educação, Ciência e Cultura (Luiz Fagundes Duarte). No decorrer do debate e relativamente a uma das intervenções do Sr. Deputado Joaquim Machado (PSD), usou da palavra para defesa da honra o Sr. Deputado Francisco César (PS). Concluído o debate referente ao primeiro ponto da Agenda, passou-se para a votação do pedido de Autorização para prestação de depoimento do Deputado Miguel António Moniz da Costa, na qualidade de testemunha, no âmbito do processo n.º 89/13.2BEPDL, o qual foi aprovado por unanimidade. De seguida passou-se para a apresentação e discussão da Proposta de Resolução n.º 3/2012 - "Conta da Região Autónoma dos Açores referente ao ano económico de 2011". Após a apresentação do relatório pelo Sr. Deputado José Ávila (PS), relator da Comissão de Economia, usaram da palavra para participar no debate os Srs. Deputados António Marinho (PSD), Aníbal Pires (PCP), Zuraida Soares (BE), Francisco César (PS), Nuno Melo Alves (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM) e ainda o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila). Submetido à votação, o diploma supracitado foi aprovado por maioria. http://base.alra.pt:82/diario/X29.pdf X Diario 28 21/06/2013 Agenda da Reunião: - Relatório no âmbito da Audição Parlamentar do Diretor do Centro Regional dos Açores da Rádio e Televisão de Portugal, S.A., a que se referem os artigos 42.º n.º 2, alínea d) do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 2/2009, de 12 de janeiro, e artigo 5.º n.º 5 dos Estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, S.A., aprovados pela Lei n.º 8/2007, de 14 de fevereiro, apresentado pela Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho. A apresentação do relatório foi feita pela Sra. Deputada Isabel Almeida Rodrigues, relatora da CAPAT. Sobre este relatório usaram da palavra os/a Srs./a. Deputados/a José Andrade (PSD), Pedro Moura (PS), Paulo Estêvão (PPM), Zuraida Soares (BE), Luís Silveira (CDS-PP), Aníbal Pires (PCP), bem como o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila). - Anteproposta de Lei n.º 3/X - "Sétima alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, na redação que lhe foi conferida pelas Leis n.º 28/82, de 15 de novembro, e n.º 72/93, de 30 de novembro, e Leis Orgânicas n.º 2/2000, de 14 de julho, n.º 2/2001, de 25 de agosto, n.º 5/2006, de 31 de agosto e 2/2012, de 14 de Junho)", apresentada pela Representação Parlamentar do PPM. Após a apresentação da Anteproposta de Lei pelo Sr. Deputado Paulo Estêvão, participaram no debate os/as Srs./as. Deputados/as Aníbal Pires (PCP), Isabel Almeida Rodrigues (PS), Artur Lima (CDS-PP) e Humberto Melo (PSD). Submetida à votação, a Anteproposta de Lei foi aprovada por maioria. - Projeto de Resolução n.º 25/X - "Resolve recomendar ao Governo Regional que reintroduza a vacina pneumocócica no Plano Regional da Vacinação", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Apresentado o diploma pelo Sr. Deputado Francisco Silva, usaram posteriormente da palavra os Srs. Deputados Ricardo Cabral (PS), Luís Maurício (PSD), Aníbal Pires (PCP) e Paulo Estêvão (CDS-PP). O Projeto em apreço foi aprovado por unanimidade. Proferiu uma declaração de voto o Sr. Deputado Francisco Silva (CDS-PP). - Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão sobre o Projeto de Resolução n.º 38/X - "Intempéries - Apoio aos Municípios de Angra do Heroísmo, Nordeste e Povoação", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Justificada a urgência e dispensa de exame em Comissão pelo Sr. Deputado António Ventura, usaram da palavra o Sr. Deputado Artur Lima (CDS-PP) e a Sra. Deputada Isabel Almeida Rodrigues (PS). O pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão foi rejeitado por maioria. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Luís Maurício (PSD), Paulo Estêvão (PPM) e a Sra. Deputada Isabel Almeida Rodrigues (PS). Usou ainda da palavra para defesa da honra o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila). Para um protesto usou da palavra o Sr. Deputado Luís Maurício (PSD). - Pedido de urgência sobre a Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 14/X - "Regula para o ano de 2013, a calendarização do processamento do subsídio de férias e das prestações correspondentes ao 14.º mês e equivalentes". Justificada a urgência pelo Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila), usaram da palavra os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), Artur Lima (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM), Joaquim Machado (PSD) e José San-Bento (PS), seguindo-se a votação que registou a aprovação por unanimidade. - Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão - Anteproposta de Lei n.º 4/X - "Comissões de Inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PS, PSD e CDS-PP e Representações Parlamentares do BE, PCP e PPM, o qual foi aprovado por unanimidade. - Anteproposta de Lei n.º 4/X - "Comissões de Inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PS, PSD e CDS-PP e Representações Parlamentares do BE, PCP e PPM, aprovada por unanimidade na generalidade, na especialidade e em votação final global. - Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão - Anteproposta de Lei n.º 5/X - "Estabelece o Regime do Referendo Regional", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PS, PSD e CDS-PP e Representações Parlamentares do BE, PCP e PPM, também aprovado por unanimidade. - Anteproposta de Lei n.º 5/X - "Estabelece o Regime do Referendo Regional", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PS, PSD e CDS-PP e Representações Parlamentares do BE, PCP e PPM, aprovada por unanimidade na generalidade, na especialidade e em votação final global. - Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão - Anteproposta de Lei n.º 6/X - "Fixa os meios que asseguram o financiamento do Governo da República à Região Autónoma dos Açores para fazer face aos prejuízos causados pela intempérie que assolou os Açores a 14 de março de 2013, cumprindo assim o princípio constitucional da solidariedade nacional", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Justificado o pedido de urgência e a dispensa de exame em Comissão pelo Sr. Deputado Francisco Coelho (PS), seguiu-se a votação que registou a aprovação por unanimidade. - Anteproposta de Lei n.º 6/X - Fixa os meios que asseguram o financiamento do Governo da República à Região Autónoma dos Açores para fazer face aos prejuízos causados pela intempérie que assolou os Açores a 14 de março de 2013, cumprindo assim o princípio constitucional da solidariedade nacional, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. No debate usaram da palavra os Srs. Deputados Francisco Coelho (PS), a quem coube a apresentação do diploma, Aníbal Pires (PCP), Luís Maurício (PSD) e a Sra. Deputada Benilde Oliveira (PS). Submetida à votação, a Anteproposta de Lei foi aprovada por unanimidade. - Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão - Projeto de Resolução n.º 40/X - "Manutenção da maioria do Capital Social da Empresa de Eletricidade dos Açores - EDA na esfera pública", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Sobre o pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão usaram da palavra os Deputados Duarte Freitas (PSD), Pedro Moura (PS), Aníbal Pires (PCP) e Paulo Estêvão (PPM). Submetido à votação, o pedido de urgência e a dispensa de exame em Comissão foi rejeitado por maioria. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Duarte Freitas (PSD), Pedro Moura (PS), Aníbal Pires (PCP), Artur Lima (CDS-PP) e Paulo Estêvão (PPM). - Proposta de Deliberação que declara findo o período legislativo de junho, a qual foi aprovada por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/X28.pdf X Diario 27 20/06/2013 A sessão iniciou-se com o debate, por iniciativa do Governo Regional, sobre a proposta de reestruturação do Serviço Regional de Saúde. Após a intervenção do Sr. Secretário Regional da Saúde (Luís Cabral), iniciou-se o debate com a participação dos Srs. Deputados Duarte Freitas (PSD), Domingos Cunha (PS), Judite Parreira (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Luís Silveira (CDS-PP), José San-Bento (PS), Artur Lima (CDS-PP), Luís Rendeiro (PSD), Zuraida Soares (BE), Aníbal Pires (PCP), bem como o Sr. Presidente do Governo Regional (Vasco Cordeiro) e o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila). Em seguida procedeu-se à continuação da votação na especialidade da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 7/X - "Estabelece o III Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada". No debate dos diversos artigos usaram da palavra os Srs. Deputados José Andrade (PSD), Francisco Coelho (PS), Artur Lima (CDS-PP), Aníbal Pires (PCP) e Paulo Estêvão (PPM). Submetida à votação a proposta de Decreto Legislativo Regional foi aprovada por maioria. Proferiram declarações de voto os/as Srs./as Deputados/as José Andrade (PSD), Zuraida Soares (BE), Francisco Coelho (PS), Artur Lima (CDS-PP) e Paulo Estêvão (PPM). Posteriormente usou da palavra o Sr. Deputado Aníbal Pires (PCP), para a apresentação do Projeto de Resolução n.º 39/X - Recomenda ao Governo Regional que desenvolva os estudos técnicos necessários com vista à criação de um sistema de proteção e incentivo à reutilização produtiva das zonas de currais de vinha dos Açores, bem como reforce os apoios à criação de atividades turísticas relacionadas com a produção de vinho e com a paisagem da vinha. Seguiu-se o debate do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 11/X - "Programa de Auto Emprego Jovem", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a intervenção do Sr. Deputado Cláudio Almeida, usou da palavra o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila). Usaram ainda da palavra a Sra. Deputada Marta Couto (PS) e os Srs. Deputados Francisco César (PS) e Paulo Estêvão (PPM). Para interpelar a Mesa usaram da palavra os Srs. Deputados Jorge Macedo (PSD), Humberto Melo (PSD) e António Marinho (PSD). Por solicitação do Grupo Parlamentar do PSD foi votado e aprovado por unanimidade um requerimento de baixa à Comissão. Em seguida iniciou-se o debate da Anteproposta de Lei n.º 2/X - "Lei da paridade: estabelece que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as Autarquias Locais são compostas de modo a assegurar a representação mínima de 33% de cada um dos sexos", apresentada pela Representação Parlamentar do BE. Após a intervenção da Sra. Deputada Zuraida Soares, usaram da palavra as Sras. Deputadas Judite Parreira (PSD), Cláudia Cardoso (PS), bem como os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), Paulo Estêvão (PPM), Francisco Coelho (PS) e Paulo Borges (PS). Submetida à votação a Anteproposta de Lei foi aprovada por maioria. Proferiram declarações de voto as Sras. Deputadas Zuraida Soares (BE) e Cláudia Cardoso (PS). Usou ainda da palavra a Sra. Deputada Catarina Moniz Furtado (PS) para informar a Mesa da entrada de uma declaração de voto escrita, apresentada por um grupo de deputados. Em seguida usou da palavra o Sr. Secretário Regional do Turismo e Transportes (Vítor Fraga) para apresentar a Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 9/X - "Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2011/A, de 16 de junho, que regula o exercício da atividade dos profissionais de informação turística na Região Autónoma dos Açores". Iniciado o debate usaram da palavra os/as Srs. Deputados/as António Pedroso (PSD), Marta Couto (PS), Aníbal Pires (PCP) e Paulo Estêvão (PPM). O diploma em apreço foi aprovado por maioria. http://base.alra.pt:82/diario/X27.pdf X Diario 26 19/06/2013 Após a chamada das Sras. e Srs. Deputadas/os, a Sra. Presidente da Assembleia deu início aos trabalhos com o ponto prévio: Eleição do Vice-presidente da Mesa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, tendo sido eleito o Sr. Deputado Humberto Melo, PSD. De seguida, passou-se para o ponto 1 da Ordem de Trabalhos: Debate de Urgência contra o desmantelamento do Serviço Regional de Saúde, apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD, CDS-PP e Representações Parlamentares do BE, PCP e PPM. Após a intervenção do Sr. Deputado Luís Maurício (PSD), participaram no debate os Srs. Deputados Artur Lima (CDS-PP), José San-Bento (PS), Aníbal Pires (PCP), a Sra. Deputada Zuraida Soares (BE), os Srs. Deputados Berto Messias (PS), Paulo Estêvão (PPM), Domingos Cunha (PS), Ricardo Cabral (PS), António Ventura (PSD), Luís Garcia (PSD), Lúcio Rodrigues (PS), António Pedroso (PSD), Duarte Freitas (PSD), Francisco Silva (CDS-PP), Luís Silveira (CDS-PP) e Francisco César (PS), bem como o Sr. Presidente do Governo Regional (Vasco Cordeiro) e o Sr. Secretário Regional da Saúde (Luís Cabral). http://base.alra.pt:82/diario/X26.pdf X Diario 25 18/06/2013 Após a chamada dos Srs. Deputados, iniciou-se os trabalhos com a eleição do Vice-Presidente da Mesa da ALRAA, tendo sido eleito o Sr. Deputado Humberto Melo. De seguida, passou-se para o período de Tratamento de Assuntos Políticos, onde foram apresentados vários Votos: - Voto de Voto de Pesar "pelo falecimento prematuro do professor e escritor Daniel de Sá", subscrito por todos os Grupos e Representações Parlamentares. Após a apresentação pela Sra. Presidente da Assembleia, o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação "pela brilhante conquista do título de campeão nacional da 1ª Divisão Ténis de Mesa, na época 2012 / 2013, alcançado pela equipa sénior masculinos do Grupo Desportivo do Salão Recreativo dos Toledos". Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Miguel Costa (PS), usou da palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Cláudio Lopes (PSD), tendo o mesmo recebido a aprovação por unanimidade; - Voto de Congratulação "pelo título de campeão nacional de basquetebol da Primeira Divisão, conquistado pela equipa feminina do Clube União Sportiva". O voto supracitado foi aprovado por unanimidade, após ter sido apresentado pelo Sr. Deputado Joaquim Machado (PSD); - Voto de Congratulação "pela conquista do título de campeão nacional da I Divisão de basquetebol feminino". A apresentação do referido voto coube ao Sr. Deputado José Contente (PS), tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação "pelo facto de o Judo Clube de S. Jorge ter alcançado a medalha de bronze no open de Bucareste e a medalha de prata no Open Europeu Masculino de Judo de Talin, bem como terem ficado apurados três dos seus atletas para o campeonato mundial de judo sénior." Após a leitura do referido voto pelo Sr. Deputado António Pedroso (PSD), usou da palavra o Sr. Deputado André Rodrigues (PS), tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade; - Voto de Saudação "aos atuais descendentes dos açorianos que fundaram a cidade de San Carlos há 250 anos e, em especial, à Casa dos Açores do Uruguai que resulta da Associação Cívica "Los Azorenos" constituída há 50 anos". Tendo o voto sido apresentado pelo Sr. Deputado José Andrade (PSD), usaram da palavra para intervenções os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM) e Benilde Oliveira (PS). Submetido à votação, o voto supracitado foi aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar "pela morte de Aristides Âmbar Raposo". Apresentado o voto pela Sra. Deputada Catarina Moniz Furtado (PS), o mesmo foi aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar "pelo desaparecimento físico do pintor micaelense Aristides Âmbar Raposo". Tendo sido apresentado pelo Sr. Deputado José Andrade (PSD), o mesmo foi aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar "pelo falecimento da doutora Maria de Fátima Albergaria Bicudo Candelária Guimarães". Após a apresentação pelo Sr. Deputado Humberto Melo (PSD), usou da palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Pedro Moura (PS). Submetido à votação, o voto supracitado foi aprovado por unanimidade. Terminado este ponto, o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional usou da palavra para uma Comunicação do Governo. Usaram da palavra para participar no debate os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), Zuraida Soares (BE), Luís Rendeiro (PSD), Berto Messias (PS), Artur Lima (CDS-PP) e Paulo Estêvão (PPM). No seguimento da intervenção do Sr. Deputado Berto Messias (PS), usou da palavra para defesa da honra o Sr. Deputado Duarte Freitas (PSD). De seguida, passou-se à Agenda da Reunião. 1. Apresentação do Projeto de Resolução n.º 37/X - "Acordo de comércio Livre com a Tailândia", apresentado pelo Sr. Deputado Luís Garcia (PSD). 2. Projeto de Resolução n.º 16/X - "Atlas do Património Imaterial dos Açores", apresentado pela Representação Parlamentar do PPM. Após a apresentação do diploma pelo Sr. Deputado Paulo Estêvão, participaram no debate os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), José Andrade (PSD), Francisco Silva (CDS-PP), Renata Correia Botelho (PS), Zuraida Soares (BE) e ainda o Sr. Secretário Regional da Educação, Ciência e Cultura (Luiz Fagundes Duarte). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. 3. Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 7/X - "Estabelece o III Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada". Apresentado o diploma pelo Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila), iniciou-se o debate e a votação do mesmo. Para tal usaram da palavra os Srs. Deputados José Andrade (PSD), Aníbal Pires (PCP), Zuraida Soares (BE), Artur Lima (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM), Pedro Moura (PS), Isabel Almeida Rodrigues (PS) e Francisco Coelho (PS). http://base.alra.pt:82/diario/X25.pdf X Diario 24 16/05/2013 Após a chamada das Sras. e Srs. Deputadas/os, iniciou-se o Período de Tratamento de Assuntos Políticos, com a apresentação dos seguintes Votos: - Voto de Saudação pelas comemorações do 25 de abril e 1.º de maio, apresentado pela Sra. Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. O Voto em apreço foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação Arcano Místico - Prémio Vasco Vilalva 2012, apresentado pela Sra. Deputada Catarina Moniz Furtado (PS). Sobre o mesmo, usou da palavra o Sr. Deputado José Andrade (PSD). Seguiu-se a votação, que registou a aprovação por unanimidade. - Voto de Congratulação Clube Desportivo Ribeirense, apresentado pelo Sr. Deputado Lizuarte Machado (PS). O mesmo foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação ao Clube Desportivo Ribeirense, apresentado pelo Sr. Deputado Cláudio Lopes (PSD). Após a votação, o voto referenciado foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pela conquista do título de voleibol masculino pelo Clube Desportivo Escolar das Flores, apresentado pelo Sr. Deputado Luís Maciel (PS). Após a intervenção do Sr. Deputado Bruno Belo (PSD), procedeu-se à votação, que registou a aprovação por unanimidade. - Voto de Congratulação ao Grupo Desportivo do Centro Social do Juncal, apresentado pela Sra. Deputada Judite Parreira (PSD). De seguida, usou da palavra o Sr. Deputado Berto Messias (PS). O Voto em apreço foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação à Sociedade Filarmónica Recreio Progresso dos Lavradores, apresentado pelo Sr. Deputado António Pedroso (PSD). Sobre o mesmo, tomou da palavra o Sr. Deputado Rogério Veiros (PS). Submetido à votação, o Voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Saudação aos 75 anos do Sport Clube Marítimo, apresentado pelo Sr. Deputado Artur Lima (CDS-PP). De seguida, usou da palavra o Sr. Deputado Luís Rendeiro (PSD). O Voto referenciado foi aprovado por unanimidade. - Voto de Protesto contra a privatização da EDA, apresentado pela Sra. Deputada Zuraida Soares (BE). Sobre o mesmo, usaram da palavra os Srs. Deputados Duarte Freitas (PSD), Aníbal Pires (PCP), Artur Lima (CDS-PP), a Sra. Deputada Zuraida Soares (BE), os Srs. Deputados Berto Messias (PS), Francisco César (PS) e Paulo Estêvão (PPM). O Voto em apreço foi rejeitado - Voto de Protesto contra o desinvestimento do Governo no desporto jovem, apresentado pela Sra. Deputada Zuraida Soares (BE). Seguidamente, e sobre o mesmo, tomaram da palavra os Srs. Deputados Carlos Mendonça (PS), Cláudio Almeida (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Aníbal Pires (PCP), Artur Lima (CDS-PP) e Berto Messias (PS). Submetido à votação, o voto em apreço foi rejeitado. De seguida, passou-se para a Agenda da Reunião. Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão sobre o Projeto de Resolução n.º 32/X - "Recomenda ao Governo Regional o pagamento integral do subsídio de férias de 2013, no próximo mês de junho", apresentado pela Representação Parlamentar do BE. Justificada a urgência pela Sra. Deputada Zuraida Soares usaram, de seguida, da palavra os Srs. Deputados José San-Bento (PS), Artur Lima (CDS-PP), Aníbal Pires (PCP), Joaquim Machado (PSD), Paulo Estêvão (PPM) e José San-Bento (PS). Seguidamente, procedeu-se à votação, tendo o pedido sido rejeitado. Ainda no âmbito deste ponto, proferiram Declarações de Voto a Sra. Deputada Zuraida Soares (BE), os Srs. Deputados José San-Bento (PS), Joaquim Machado (PSD), Artur Lima (CDS-PP), Aníbal Pires (PCP) e Paulo Estêvão (PPM). Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão sobre o Projeto de Resolução n.º 34/X - "Defesa dos interesses dos Açores na gestão e ordenamento do espaço marítimo português", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Após a justificação da urgência pela Sra. Deputada Isabel Almeida Rodrigues, participaram no debate os Senhores Deputados Paulo Estêvão (PPM), Artur Lima (CDS-PP), Aníbal Pires (PCP) e Luís Garcia (PSD). O Voto em apreço foi aprovado por unanimidade. Projeto de Resolução n.º 34/X - "Defesa dos interesses dos Açores na gestão e ordenamento do espaço marítimo português", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Apresentado o diploma pela Sra. Deputada Isabel Almeida Rodrigues, usaram da palavra os Srs. Deputados Luís Garcia (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Aníbal Pires (PCP) e Artur Lima (CDS-PP), bem como o Sr. Secretário Regional dos Recursos Naturais (Luís Viveiros). Terminado o debate, procedeu-se à votação, que registou a aprovação do diploma por unanimidade. Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão sobre o Projeto de Resolução n.º 35/X - "Resolve recomendar ao Governo Regional que alargue o prazo de audição pública da proposta de reestruturação do Serviço Regional de Saúde, que publicite nos órgãos de comunicação social e promova a auscultação e pronúncia das Assembleias de Freguesia, Assembleias Municipais e Conselhos de ilha", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Após a apresentação do diploma pelo Sr. Deputado Artur Lima, o mesmo foi aprovado por unanimidade. Projeto de Resolução n.º 35/X - "Resolve recomendar ao Governo Regional que alargue o prazo de audição pública da proposta de reestruturação do Serviço Regional de Saúde, que publicite nos órgãos de comunicação social e promova a auscultação e pronúncia das Assembleias de Freguesia, Assembleias Municipais e Conselhos de Ilha", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Após a leitura do diploma pelo Sr. Deputado Artur Lima participaram no debate os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), Luís Maurício (PSD), Ricardo Cabral (PS) e Aníbal Pires (PCP), bem como o Sr. Presidente do Governo Regional (Vasco Cordeiro). Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão sobre o Projeto de Resolução n.º 36/X - "Frente Comum em defesa da Universidade dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. O pedido em apreço foi aprovado por unanimidade. Projeto de Resolução n.º 36/X - "Frente Comum em defesa da Universidade dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A apresentação do diploma esteve a cargo do Sr. Deputado Berto Messias. Seguidamente, usaram da palavra os Srs. Deputados António Ventura (PSD), Artur Lima (CDS-PP), Aníbal Pires (PCP), Paulo Estêvão (PPM) e Berto Messias (PS), a Sra. Deputada Zuraida Soares (BE), bem como o Sr. Secretário Regional da Educação, Ciência e Cultura (Luiz Fagundes Duarte). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/X24.pdf X Diario 23 15/05/2013 Iniciada a sessão com a chamada dos Srs. Deputados passou para o Período de Tratamento de Assuntos Políticos. Ao abrigo do artigo 73º do Regimento da ALRAA foram apresentados diversos votos: - Voto de Congratulação pela "atribuição do Prémio Sir Geoffrey Jellicoe, por parte da Federação Internacional dos Arquitetos Paisagistas, ao arquiteto Gonçalo Ribeiro Telles", apresentado pela Representação Parlamentar do PPM. Após a leitura do voto pelo Sr. Deputado Paulo Estêvão, usou da palavra os Srs. Deputado António Marinho (PSD) e André Rodrigues (PS), seguindo-se a votação que registou a aprovação por unanimidade. - Voto de Congratulação pelos "60 anos de emigração açoriana para o Canadá", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. O voto em apreço foi aprovado por unanimidade, não sem antes ter feito a sua apresentação o Sr. Deputado José San-Bento, seguido de uma intervenção por parte do Sr. Deputado José Andrade (PSD). - Voto de Congratulação pelo "centenário da "Sociedade do Santo Cristo de San Mateo County"", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Usaram da palavra os Srs. Deputados José Andrade, a quem coube a apresentação do voto, e o Sr. Deputado Pedro Moura (PS). - Voto de Congratulação pela "celebração dos 75 Anos do Sport Club Marítimo", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A leitura do voto coube ao Sr. Deputado Domingos Cunha, usando de seguida da palavra o Sr. Deputado Luís Rendeiro (PSD). O voto apresentado foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação "pelo facto da equipa de seniores masculinos do Sporting Clube de Guadalupe ter vencido, mais uma vez, na sua já longa história, o Campeonato da Associação de Futebol de Angra do Heroísmo na época desportiva de 2012/2013", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Apresentado o voto pelo Sr. Deputado José Ávila, usou de seguida da palavra o Sr. Deputado João Bruto da Costa (PSD). Submetido à votação o voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pela celebração do "50º aniversário do Agrupamento 171 do Corpo Nacional de Escutas", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Sobre o mesmo, usaram da palavra o Sr. Deputado Luís Garcia, que procedeu à leitura do voto, e o Sr. Deputado Lúcio Rodrigues (PS). O voto supracitado foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pela "subida do Sporting Clube Ideal à II Divisão Nacional de Futebol", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A leitura do voto coube à Sra. Deputada Catarina Moniz Furtado, usando posteriormente da palavra o Sr. Deputado Luís Maurício (PSD). Aquando da votação, o voto de congratulação foi aprovado por unanimidade. Dando continuidade ao período de tratamento de assuntos políticos, passou-se para as declarações políticas, usando para o efeito da palavra a Sra. Deputada Zuraida Soares (BE) e Luís Silveira (CDS-PP). Sobre a primeira, usaram da palavra os Srs. Deputados Berto Messias (PS), Paulo Estêvão (PPM), José Andrade (PSD) e ainda o Sr. Presidente do Governo Regional (Vasco Cordeiro). Sobre a segunda usaram da palavra os Srs. Deputados Francisco César (PS), António Pedroso (PSD), Aníbal Pires (PCP) e Paulo Estêvão (PPM). Posteriormente passou-se para a Agenda da Reunião onde foram debatidas e votadas diversas iniciativas políticas. - Projeto de Resolução n.º 23/X - "Criação do Museu da Ilha do Corvo", apresentado pela Representação Parlamentar do PPM; Apresentado o diploma pelo Sr. Deputado Paulo Estêvão, iniciou-se o debate que contou com a participação dos Srs. Deputados Iasalde Nunes (PS), José Andrade (PSD), Francisco Silva (CDS-PP), Zuraida Soares (BE), Aníbal Pires (PCP), Luís Silveira (CDS-PP) e o Secretário Regional da Educação, Ciência e Cultura (Luiz Fagundes Duarte). O diploma em apreço foi aprovado por unanimidade. - Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 3/X - "Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 10/2009/A, de 5 de junho (PROMEDIA II - Programa Regional de apoio à comunicação social privada para o quadriénio 2009-2012)", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD; Após a intervenção inicial do Sr. Deputado José Andrade, usaram da palavra os Srs. Deputados Pedro Moura (PS), Artur Lima (CDS-PP), Zuraida Soares (BE), Aníbal Pires (PCP), Paulo Estêvão (PPM) e Francisco Coelho (PS). Submetido à votação, o diploma foi rejeitado por maioria. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados José Andrade (PSD), Francisco Coelho (PS) e Paulo Estêvão (PPM). - Projeto de Resolução n.º 24/X - "Recomenda ao Governo que reforce os meios das Juntas de Freguesia para a limpeza de Ribeiras e realize um plano especial de ações de limpeza e prevenção de riscos de cheias e deslizamentos", apresentado pela Representação Parlamentar do PCP; No debate participaram os Srs. Deputados Aníbal Pires, que usou primeiramente da palavra para fazer a apresentação da iniciativa, Luís Maciel (PS), Luís Rendeiro (PSD), Luís Silveira (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM), António Parreira (PS), as Sras. Deputadas Zuraida Soares (BE) e Isabel Almeida Rodrigues (PS), bem como o Sr. Secretário Regional dos Recursos Naturais (Luís Viveiros). O diploma em apreço foi aprovado por unanimidade. Proferiu uma declaração de voto o Sr. Deputado Aníbal Pires (PCP). - Petição n.º 21/2012 - "Impactes ambiental, geológico, hidrológico do projeto viário em construção na ilha de São Miguel, em modelo de parceria público privado", apresentada por Maria Luísa Alves da Câmara Teves, na qualidade de 1.ª subscritora; Apresentado o relatório pela Sra. Deputada Isabel Almeida Rodrigues, relatora da CAPAT, proferiram intervenções a Sra. Deputada Zuraida Soares (BE), e os Srs. Deputados José Andrade (PSD), Aníbal Pires (PCP), Luís Silveira (CDS-PP) e Pedro Moura (PS). - Proposta de Resolução n.º 2/X - "1.º Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2013", apresentada pela Mesa da Assembleia, a qual foi aprovada por unanimidade. - Autorização para prestação de depoimento judicial, na qualidade de testemunha, do Deputado Lizuarte Manuel Machado, no âmbito do processo n.º 122/12.5TBSRQ-A. O relatório da Comissão foi aprovado por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/X23.pdf X Diario 22 14/05/2013 Após a chamada, passou-se diretamente para a Agenda da Reunião, que teve como primeiro ponto o Debate de Urgência sobre transportes aéreos na Região, apresentado pela Representação Parlamentar do PCP. Após a apresentação pelo Sr. Deputado Aníbal Pires, participaram no debate os Srs. Deputados Artur Lima (CDS-PP), Zuraida Soares (BE), Jorge Macedo (PSD), Francisco César (PS), Paulo Estêvão (PPM), António Pedroso (PSD), João Bruto da Costa (PSD), Bruno Belo (PSD), Luís Garcia (PSD), José Ávila (PS) e ainda o Sr. Secretário Regional do Turismo e Transportes (Vítor Fraga). No decorrer do debate pediu a palavra para um protesto o Sr. Deputado Francisco César (PS), tendo usado da palavra para um contraprotesto o Sr. Deputado João Bruto da Costa (PSD). Ainda sobre o mesmo tema e em relação a uma das intervenções do Sr. Secretário Regional do Turismo e Transportes (Vítor Fraga), usou da palavra para um protesto o Sr. Deputado Jorge Macedo (PSD). Concluído o debate referente ao primeiro ponto da Agenda, passou-se para a votação do Projeto de Resolução n.º 33/X - "Atribuição de Insígnias Honoríficas Açorianas", apresentado pela Presidente da Assembleia, pelos Grupos Parlamentares do PS, PSD e CDS/PP e pelas Representações Parlamentares do BE, PCP e PPM, o qual foi aprovado por unanimidade. De seguida passou-se para a apresentação e discussão do Projeto de Resolução n.º 12/X - "Resolve recomendar ao Governo Regional que suspenda definitivamente todos os apoios a projetos para estabulação total ou permanente de gado bovino, incluindo os que estejam em análise e ainda não tenham recebido despacho", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Após a apresentação do diploma pelo Sr. Deputado Artur Lima, usaram da palavra para participar no debate os Srs. Deputados Francisco César (PS), António Parreira (PS), Aníbal Pires (PCP), Renato Cordeiro (PSD), Zuraida Soares (BE), Paulo Estêvão (PPM) e ainda o Sr. Secretário Regional dos Recursos Naturais (Luís Viveiros). Submetido à votação, o diploma supracitado foi rejeitado por maioria. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Artur Lima (CDS-PP), Zuraida Soares (BE), António Parreira (PS) e Aníbal Pires (PCP). De seguida usou da palavra o Sr. Secretário Regional da Saúde (Luís Cabral) para apresentar a Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 2/X - "Regime Jurídico aplicável às novas substâncias psicoativas". Participaram no debate os Srs. Deputados Luís Maurício (PSD), Renata Correia Botelho (PS), Francisco Silva (CDS-PP), Zuraida Soares (BE), Paulo Estêvão (PPM) e Aníbal Pires (PCP). Submetido à votação o diploma foi aprovado por unanimidade. Posteriormente foi apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD o Projeto de Resolução n.º 22/X - "Defesa dos Direitos do Mar e dos Fundos Marinhos dos Açores". A apresentação do diploma coube ao Sr. Deputado Luís Garcia, tendo usado da palavra a Sra. Deputada Zuraida Soares (BE). O referido diploma foi aprovado por unanimidade. Por fim, foi apresentado o relatório pela Sra. Relatora da Comissão de Assuntos Sociais, Deputada Renata Correia Botelho (PS), sobre a Petição n.º 23/2012 - "Contra a retirada da funcionária dos Serviços da Segurança Social da Freguesia da Achada", apresentada por João Fernando Rebelo de Sousa, na qualidade de 1.º subscritor. Usaram da palavra para intervir os Srs. Deputados Artur Lima (CDS-PP), Carlos Mendonça (PS), Zuraida Soares (BE), Paulo Estêvão (PPM), Aida Amaral (PSD) e Aníbal Pires (PCP). No seguimento da intervenção do Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM) pediu a palavra para um protesto o Sr. Deputado Berto Messias (PS), tendo usado da palavra para um contraprotesto o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM). http://base.alra.pt:82/diario/X22.pdf X Diario 21 19/04/2013 Após a chamada dos Srs. Deputados, os trabalhos prosseguiram entrando diretamente na Agenda da Reunião. Assim foram debatidas e votadas as seguintes iniciativas legislativas: - Projeto de Resolução n.º 29/X - "Regularização das transferências financeiras protocolizadas com as IPSS e Misericórdias", apresentado pela Representação Parlamentar do BE. No debate usaram da palavra os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), Artur Lima (CDS-PP), Domingos Cunha (PS), Zuraida Soares (BE), bem como a Sra. Secretária Regional da Solidariedade Social (Piedade Lalanda). Submetido à votação o projeto foi rejeitado por maioria. - Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão sobre o Projeto de Resolução n.º 30/X - "Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores pela necessidade de estabelecimento de um protocolo para a instalação de uma rede de radares meteorológicos e de estações meteorológicas de superfície na Região, que possibilite às autoridades nacionais monitorizar a evolução meteorológica na área da Região Autónoma dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Justificada a urgência pelo Sr. Deputado Artur Lima, usaram da palavra as Sras. Deputadas Isabel Almeida Rodrigues (PS) e Zuraida Soares (BE) e os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), António Ventura (PSD) e Aníbal Pires (PCP). Usou da palavra para um protesto o Sr. Deputado Artur Lima (CDS-PP), após uma interpelação à Mesa feita pelo Sr. Deputado Berto Messias (PS). Ainda para um protesto usou da palavra o Sr. Deputado José Contente (PS) e para um contraprotesto o Sr. Deputado António Ventura (PSD). Aquando da votação, o pedido de urgência foi rejeitado por maioria. Proferiu uma declaração de voto o Sr. Deputado Artur Lima (CDS-PP), Berto Messias (PS), Paulo Estêvão (PPM), António Ventura (PSD), Aníbal Pires (PCP) e a Sra. Deputada Zuraida Soares (BE). - Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão sobre o Projeto de Resolução n.º 31/X - "Suspensão temporária das obrigações relativas ao crédito à habitação", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, o qual foi aprovado por unanimidade. Apresentado o pedido de urgência pelo Sr. Deputado António Marinho, usaram posteriormente da palavra os Srs. Deputados José San-Bento (PS) e Artur Lima (CDS-PP). - Projeto de Resolução n.º 31/X - "Suspensão temporária das obrigações relativas ao crédito à habitação", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. No debate, usaram da palavra os Srs. Deputados António Marinho, Aníbal Pires (PCP), Paulo Estêvão (PPM), José San-Bento (PS), Artur Lima (CDS-PP), a Sra. Deputada Zuraida Soares (BE) e o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila). O diploma em apreço foi aprovado por unanimidade. Proferiram declarações de voto a Sra. Deputada Zuraida Soares (BE) e os Srs. Deputados António Marinho (PSD), José San-Bento (PS), Aníbal Pires (PCP) e Paulo Estêvão (PPM), - Proposta de deliberação da Mesa que declara findo o período legislativo de abril, a qual foi aprovada por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/X21.pdf X Diario 20 18/04/2013 Após a chamada das Sras. e Srs. Deputadas/os, iniciou-se o Período de Tratamento de Assuntos Políticos, com a apresentação dos seguintes Votos: - Voto de pesar pelo falecimento do Senhor Padre José Simões Borges, apresentado pelo Sr. Deputado José Ávila (PS). O voto referenciado foi aprovado por unanimidade. - Voto de pesar pelo falecimento do Senhor Padre José Simões Borges, apresentado pelo Sr. Deputado João Bruto da Costa (PSD). Seguiu-se a votação, que registou a aprovação por unanimidade. - Voto de Protesto contra a política de ameaça nuclear desenvolvida pelo regime norte-coreano, sublinhando, ao mesmo tempo, a importância do diálogo para a resolução dos conflitos internacionais, apresentado pelo Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM). Sobre o mesmo, usaram da palavra os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP) e Artur Lima (CDS-PP). Submetido à votação, o voto foi aprovado por maioria. Seguidamente, passou-se à leitura de Declarações Políticas. Primeiramente, proferiu uma Declaração Política o Sr. Deputado Artur Lima (CDS-PP), tendo usado da palavra os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), José San-Bento (PS), Paulo Estêvão (PPM), Duarte Freitas (PSD) e Berto Messias (PS), bem como a Sra. Secretária Regional da Solidariedade Social (Piedade Lalanda) e o Sr. Presidente do Governo Regional (Vasco Cordeiro). A segunda Declaração Política foi apresentada pela Sra. Deputada Zuraida Soares (BE). Sobre a mesma, usaram da palavra os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), Berto Messias (PS), Paulo Estêvão (PPM), Duarte Freitas (PSD), bem como o Sr. Vice-presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila). Finalizando o Período de Tratamento de Assuntos Políticos, passou-se ao tratamento de assuntos de interesse político relevante, tendo proferido uma comunicação o Sr. Deputado António Pedroso (PSD). Participaram no debate os Srs. Deputados Rogério Veiros (PS), Cláudio Lopes (PSD) e Luís Silveira (CDS-PP), bem como o Sr. Secretário Regional dos Recursos Naturais (Luís Viveiros). De seguida, passou-se para a Agenda da Reunião. Sobre o ponto 9, Projeto de Resolução n.º 26/X - "Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores pelo cumprimento do princípio da solidariedade nacional face aos prejuízos causados pelas intempéries que assolaram a região recentemente", apresento pelo Sr. Deputado Berto Messias (PS), intervieram no debate os Srs. Deputados Costa Pereira (PSD) e Aníbal Pires (PCP), as Sras. Deputadas Zuraida Soares (BE) e Benilde Oliveira (PS), os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM) e Artur Lima (CDS-PP). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. Apresentado o ponto 10 da Agenda da Reunião, pedido de urgência e dispensa de exame em comissão sobre o Projeto de Resolução n.º 28/X - "Recomenda ao Governo que proceda às negociações necessárias com as organizações representativas dos trabalhadores das empresas do Grupo SATA, evitando a realização das greves previstas", pelo Sr. Deputado Aníbal Pires (PCP), o mesmo foi aprovado por unanimidade. Seguidamente, passou-se para o ponto 11, Projeto de Resolução n.º 28/X - "Recomenda ao Governo que proceda às negociações necessárias com as organizações representativas dos trabalhadores das empresas do Grupo SATA, evitando a realização das greves previstas", apresentado pelo Sr. Deputado Aníbal Pires (PCP). Participaram no debate a Sra. Deputada Zuraida Soares (BE), os Srs. Deputados Jorge Macedo (PSD), Artur Lima (CDS-PP), Francisco César (PS), Aníbal Pires (PCP) e Paulo Estêvão (PPM), bem como o Sr. Secretário Regional do Turismo e Transportes (Vítor Fraga) e o Sr. Presidente do Governo Regional (Vasco Cordeiro). O diploma foi rejeitado por maioria. Relativamente ao ponto 12 da Agenda da Reunião, pedido de urgência e dispensa de exame em comissão sobre o projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 12/X - "Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2010/A, de 5 de março, que estabelece o regime jurídico aplicável ao transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem efetuado na Região Autónoma dos Açores por meio de veículos com peso bruto igual ou superior a 2500 kg", o mesmo foi apresentado pelo Sr. Deputado José Contente (PS). O pedido de urgência e dispensa de exame em comissão foi aprovado por unanimidade. Passando para o ponto seguinte da Agenda, projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 12/X - "Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2010/A, de 5 de março, que estabelece o regime jurídico aplicável ao transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem efetuado na Região Autónoma dos Açores por meio de veículos com peso bruto igual ou superior a 2500 kg", apresentado pelo Sr. Deputado José Contente (PS), usaram da palavra os Srs. Deputados Francisco Silva (CDS-PP), Jorge Macedo (PSD) e Aníbal Pires (PCP). Submetido à votação, o projeto de Decreto Legislativo Regional foi aprovado por unanimidade. O ponto 14, pedido de urgência e dispensa de exame em comissão sobre o Projeto de Resolução n.º 29/X - "Regularização das transferências financeiras protocolizadas com as IPSS e Misericórdias", apresentado pela Sra. Deputada Zuraida Soares (BE), foi aprovado por unanimidade. Finalizando os trabalhos, passou-se para o último ponto da Agenda da Reunião, Projeto de Resolução n.º 29/X - "Regularização das transferências financeiras protocolizadas com as IPSS e Misericórdias". Apresentado o diploma pela Sra. Deputada Zuraida Soares (BE), usaram da palavra os Srs. Deputados Domingos Cunha (PS), Aníbal Pires (PCP), a Sra. Deputada Aida Amaral (PSD), os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM) e Artur Lima (CDS-PP), bem como a Sra. Secretária Regional da Solidariedade Social (Piedade Lalanda). http://base.alra.pt:82/diario/X20.pdf X Diario 55 12/03/2014 Após a chamada das Sras. e dos Srs. Deputadas/os, a Sra. Presidente da Assembleia deu início aos trabalhos, no âmbito do Período de Tratamento de Assuntos Políticos, com a leitura de diversos votos. A saber: - Voto de Congratulação pelo 500º Aniversário da freguesia da Matriz, Horta, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Lido o voto pelo Sr. Deputado Lúcio Rodrigues, o mesmo foi submetido à votação, tendo sido aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação referente ao Centenário do Império do Espírito Santo de Hudson (Massachusetts), apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a apresentação do voto pelo Sr. Deputado José Andrade, participou no debate o Sr. Deputado Pedro Moura (PS). Submetido à votação, o voto em apreço foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação referente aos 25 anos dos Jogos Desportivos Escolares, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Lido o voto pelo Sr. Deputado Lúcio Rodrigues, e após a intervenção do Sr. Deputado Cláudio Almeida (PSD), o mesmo foi submetido à votação, tendo sido aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação referente à conquista do primeiro lugar no campeonato nacional de ténis de mesa pela atleta Ana Rita Costa, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. A apresentação do voto esteve a cargo da Sra. Deputada Judite Parreira. Após a intervenção do Sr. Deputado Berto Messias (PS), o mesmo foi submetido à votação, tendo sido aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação referente ao Centenário da Irmandade do Espírito Santo do Leste de San José (Califórnia), apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a apresentação do voto pelo Sr. Deputado José Andrade, participou no debate o Sr. Deputado André Bradford (PS). Submetido à votação, o voto em apreço foi aprovado por unanimidade. - Voto de Saudação pelo 50º aniversário do União Sebastianense Futebol Clube, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Lido o voto pelo Sr. Deputado António Parreira, e após a intervenção do Sr. Deputado Luís Rendeiro (PSD), o mesmo foi submetido à votação, tendo sido aprovado por unanimidade. - Voto de Protesto referente à ampliação da pista do Aeroporto da Horta, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. O voto em apreço foi apresentado pelo Sr. Deputado Jorge Costa Pereira, tendo, seguidamente, intervindo no debate os Srs. Deputados Lúcio Rodrigues (PS) e Aníbal Pires (PCP). Submetido à votação, o mesmo foi rejeitado. - Voto de Protesto referente à ampliação da pista do Aeroporto da Horta, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Lido o voto pelo Sr. Deputado Lúcio Rodrigues, e após a intervenção dos Srs. Deputados Luís Garcia (PSD) e Paulo Estêvão (PPM), o mesmo foi submetido à votação, tendo sido aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar pelo falecimento de João Afonso, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Apresentado o voto pelo Sr. Deputado Francisco Coelho, o mesmo foi submetido à votação, tendo sido aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar pelo falecimento de João Afonso, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Lido o voto pela Sra. Deputada Judite Parreira, o mesmo foi aprovado por unanimidade. Ainda no âmbito do Período de Tratamento de Assuntos Políticos, proferiu uma declaração política o Sr. Deputado Jorge Costa Pereira (PSD). De seguida, intervieram no debate os Srs. Deputados Francisco Coelho (PS), Paulo Estêvão (PPM), Berto Messias (PS), Félix Rodrigues (CDS-PP) e António Parreira (PS), bem como o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila). Passando para a Agenda da Reunião, deu-se início à discussão do ponto 5: Proposta de Resolução n.º 4/X - "Conta da Região Autónoma dos Açores referente ao ano de 2012", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A leitura do relatório esteve a cargo do Sr. Deputado José Ávila, tendo, de seguida, participado no debate o Sr. Deputado António Marinho (PSD), a Sra. Deputada Zuraida Soares (BE), os Srs. Deputados Artur Lima (CDS-PP), Aníbal Pires (PCP), Francisco César (PS) e Paulo Estêvão (PPM), bem como o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila). O diploma em questão foi aprovado. Passou-se, de seguida, para o ponto 6: Petição n.º 9/X - "Encerramento da Estação dos Correios da Maia", apresentada por Maria Angelina Pereira Pacheco, na qualidade de subscritora. Lido o relatório da comissão pelo Sr. Deputado José Ávila (PS), intervieram no debate os Srs. Deputados Félix Rodrigues (CDS-PP), Aníbal Pires (PCP), a Sra. Deputada Marta Couto (PS), o Sr. Deputado Jorge Macedo (PSD) e o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM). Após a apresentação dos pontos 7 e 8 pela Sra. Presidente da Assembleia, Pedido de autorização para prestação de depoimento, na qualidade de testemunha o Sr. Deputado Luís Maurício Mendonça Santos, no âmbito de ação de processo sumário 98/11.6TBAGH e Pedido de Autorização para prestação de depoimento, na qualidade de testemunha o Sr. Deputado Cláudio Borges de Almeida, no âmbito de ação de processo sumário 453/12.4YHLSB, os mesmos foram submetidos à votação e aprovados por unanimidade. Seguidamente, a Sra. Presidente passou ao ponto 9: Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 61/X - "Recomenda ao Governo Regional a aplicação de tarifas reduzidas no transporte de viaturas e passageiros e a manutenção da oferta existente nas ligações marítimas entre as ilhas do Grupo Central, apresentado pela Representação Parlamentar do PCP. A sua justificação coube ao Sr. Deputado Aníbal Pires, tendo o pedido de urgência e dispensa de exame em comissão sido aprovado por unanimidade. O Ponto 10, Projeto de Resolução n.º 61/X - "Recomenda ao Governo Regional a aplicação de tarifas reduzidas no transporte de viaturas e passageiros e a manutenção da oferta existente nas ligações marítimas entre as ilhas do Grupo Central", foi apresentado pela Representação Parlamentar do PCP. Após a sua leitura pelo Sr. Deputado Aníbal Pires, proferiram intervenções o Sr. Deputado Miguel Costa (PS), a Sra. Deputada Ana Espínola (CDS-PP), os Srs. Deputados Jorge Macedo (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Artur Lima (CDS-PP), Rogério Veiros (PS), a Sra. Deputada Zuraida Soares (BE) e ainda do Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila). O presente diploma foi aprovado. Finalizando este ponto, o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM) apresentou uma declaração de voto. O último ponto em discussão foi o Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 62/X - "Pronúncia sobre a fiscalização marítima na Zona Económica Exclusiva da Região Autónoma dos Açores", apresentado pela Representação Parlamentar do PCP. Após a sua apresentação pelo Sr. Deputado Aníbal Pires, o mesmo foi submetido à votação e aprovado por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/X55.pdf X Diario 54 11/03/2014 A sessão iniciou-se com um ponto prévio, a verificação de poderes do Sr. Deputado Paulo Henrique Parece Baptista. Após a leitura do relatório pela relatora da CAPAT, a Sra. Deputada Isabel Almeida Rodrigues, o mesmo foi aprovado por unanimidade. A sessão continuou entrando-se no PTAP, com a apresentação e votação dos votos que deram entrada na Mesa. O primeiro voto, Voto de Congratulação pelo quingentésimo aniversário da criação da Freguesia da Matriz da Horta, foi apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. A leitura do voto coube ao Sr. Deputado Costa Pereira, usando posteriormente da palavra o Sr. Deputado Lúcio Rodrigues (PS). Submetido à votação, o voto em apreço foi aprovado por unanimidade. Seguiu-se mais um Voto de Congratulação, apresentado novamente pelo Grupo Parlamentar do PSD, desta feita relativo aos "25 anos de alvará da Rádio Graciosa". Após a leitura do voto pelo Sr. Deputado Valdemiro Vasconcelos, o voto em apreço foi aprovado por unanimidade. Novamente por unanimidade foi aprovado o Voto de Saudação, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, relativo ao "25º Aniversário da Rádio Graciosa". A apresentação do voto coube ao Sr. Deputado Ricardo Ramalho. Seguiu-se mais um Voto de Saudação por mais uma comemoração do "Dia Internacional da Mulher", apresentado pela Representação Parlamentar do PCP. Após a leitura do voto pelo Sr. Deputado Aníbal Pires, usaram da palavra as Sras. Deputadas Isabel Almeida Rodrigues (PS), Zuraida Soares (BE) e o Sr. Deputado Jorge Macedo (PSD). O voto supracitado foi aprovado por unanimidade. De seguida foi apresentado pela Sra. Deputada Zuraida Soares, da Representação Parlamentar do BE, um Voto de Protesto "pela não inclusão de qualquer representação oficial da Região, na visita do Senhor Presidente da República a São Francisco, nos passados dias 25 e 26 de fevereiro de 2014". No debate usaram da palavra os Srs. Deputados José Andrade (PSD), Berto Messias (PS) e Artur Lima (CDS-PP). Submetido à votação, o voto foi aprovado por unanimidade. Por fim, foi apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, e aprovado por unanimidade, um Voto de Pesar pelo falecimento de Augusto de Ataíde. A apresentação do voto coube ao Sr. Deputado José Andrade, usando posteriormente da palavra o Sr. Deputado Ricardo Cabral (PS). Ao abrigo do artigo 75º do Regimento da ALRAA, usou da palavra o Sr. Secretário Regional do Turismo e Transportes (Vítor Fraga), para fazer uma comunicação. No debate participaram os/a Srs./a Deputados/a Aníbal Pires (PCP), Paulo Estêvão (PPM), Artur Lima (CDS-PP), Zuraida Soares (BE), Miguel Costa (PS) e Jorge Macedo (PSD). Ao abrigo do artigo 74º proferiu uma declaração política o Sr. Deputado José San-Bento (PS). Aberto o debate usaram da palavra os Srs. Deputados António Ventura (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Artur Lima (CDS-PP), José San-Bento (PS), bem como o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila). Antes da suspensão dos trabalhos para almoço usaram da palavra para interpelar a Mesa, relativamente ao primeiro ponto da Agenda da Reunião, os/a Srs./a Deputados/a Duarte Freitas (PSD), Artur Lima (CDS-PP), Zuraida Soares (BE), Paulo Estêvão (PPM), Berto Messias (PS) e Aníbal Pires (PCP), usando no fim da palavra Sua Excelência, a Sra. Presidente da Assembleia, para prestar esclarecimentos à câmara. A Agenda da Reunião iniciou-se com um ponto prévio: a deliberação sobre a conformidade da redação final do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2014 - "Cria o Regime de Integração Excecional dos Docentes Contratados por Concurso Externo Extraordinário em 2014, a qual foi aprovada por unanimidade. Os trabalhos continuaram com a Petição n.º 18/X - "Sede do Transporte Marítimo de Passageiros no Faial", apresentada por Sílvia Lisa Fonseca Machado, na qualidade de 1.ª subscritora, Após a leitura do relatório pelo Relator da Comissão de Economia, o Sr. Deputado José Ávila (PS), usaram da palavra os/as Srs./as Deputados/as Luís Garcia (PSD), Lúcio Rodrigues (PS), Ana Espínola (CDS-PP), Zuraida Soares (BE), Paulo Estêvão (PPM) e Aníbal Pires (PCP). Seguiu-se o debate do Projeto de Resolução n.º 55/X - "Sede da Empresa de Transportes Marítimos na Horta", apresentado pela Representação Parlamentar do BE. Após a apresentação do diploma pela Sra. Zuraida Soares, usaram da palavra os/a Srs./a Deputados/a Lúcio Rodrigues (PS), Jorge Costa Pereira (PSD), Ana Espínola (CDS-PP), Aníbal Pires (PCP), bem como o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila). Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Jorge Costa Pereira (PSD), Lúcio Rodrigues (PS) e Paulo Estêvão (PPM). Posteriormente passou-se para o debate da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 25/X - "Adapta à Região Autónoma dos Açores o regime jurídico do trabalho portuário e estabelece normativos sobre formalidades respeitantes ao efetivo dos portos da região". Após a apresentação do diploma pelo Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila), usaram da palavra os/as Srs./as Deputados/as Jorge Macedo (PSD), Zuraida Soares (BE), Marta Couto (PS) e Aníbal Pires (PCP). A Proposta de Decreto Legislativo Regional foi aprovada por maioria, tanto na generalidade como em votação final global. O ponto seguinte da Agenda da Reunião, o qual foi aprovado por maioria, debruçou-se sobre o Projeto de Resolução n.º 41/X - "Recomenda ao Governo Regional que proceda a um levantamento e delimitação sistemáticos da titularidade, responsabilidade e competência das diversas entidades envolvidas na gestão, proteção, manutenção e ordenamento das zonas costeiras e de falésia da Região Autónoma dos Açores", apresentado pela Representação Parlamentar do PCP. Usaram da palavra no debate deste diploma os/as Srs./as Deputados/as Aníbal Pires (PCP), Félix Rodrigues (CDS-PP), Luís Rendeiro (PSD), Isabel Almeida Rodrigues (PS), Paulo Estêvão (PPM) e Zuraida Soares (BE). Os pontos seguintes da Agenda da Reunião ficaram agendados para o dia seguinte. http://base.alra.pt:82/diario/X54.pdf X Diario 19 17/04/2013 A sessão iniciou-se com o Período de Tratamento de Assuntos Políticos. De acordo com o artigo 73º do Regimento da ALRAA foram apresentados diversos votos: - Voto de Congratulação pelo 25º aniversário da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vila Franca do Campo, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Após a apresentação do voto pelo Sr. Deputado Carlos Mendonça (PS), usou da palavra o Sr. Deputado Humberto Melo (PSD), seguindo-se a votação que registou a aprovação por unanimidade. - Voto de Saudação pelo 75º Aniversário da Filarmónica Popular Luzense, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Sobre o mesmo usaram da palavra os Srs. Deputados Valdemiro Vasconcelos (PSD), a quem coube a apresentação do voto, e José Ávila (PS). Submetido à votação o voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pelo "Centenário do Cine Teatro Lagoense, Francisco d' Amaral Almeida", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, o qual foi aprovado por unanimidade. Apresentado o voto pelo Sr. Deputado Pedro Moura (PS), usou da palavra o Sr. Deputado José Andrade (PSD). - Voto de Congratulação à Escola Básica e Secundária de Santa Maria pelo resultado alcançado na competição de minissatélites-CANSAT 2013, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, e também aprovado por unanimidade. A leitura do voto coube à Sra. Deputada Aida Amaral (PSD). - Voto de Congratulação "pela conquista do Título de Campeão da III Divisão Nacional - Série Açores e subida à II Divisão Nacional pelo Sport Clube Praiense, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Após a apresentação do voto pelo Sr. Deputado António Parreira (PS), usaram da palavra a Sra. Deputada Judite Parreira (PSD) e o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM). Seguiu-se a votação que registou a aprovação por unanimidade. - Voto de Congratulação "à equipa de voleibol masculino da Associação de Jovens da Fonte do Bastardo pela brilhante conquista da Taça de Portugal, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. O voto em apreço foi aprovado por unanimidade, não sem antes ter usado da palavra a Sra. Deputada Judite Parreira (PSD), para proceder à apresentação do mesmo. - Voto de Congratulação pela inclusão do Geoparque dos Açores na rede Europeia de Geoparques, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Sobre este voto usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Borges (PS), que procedeu à leitura do mesmo, e Luís Rendeiro (PSD). Aquando da votação, o voto supracitado foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação "pelas recentes nomeações de Ernest Moniz, Graig Cannonier, David Simas, Charles Sousa, Devin Nunes, Daniel da Ponte e Mário Silva para importantes funções governativas e parlamentares nos Estados Unidos da América e no Canadá", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Apresentado o voto pelo Sr. Deputado José Andrade (PSD), usou de seguida da palavra o Sr. Deputado José San-Bento (PS). O voto supracitado foi aprovado por unanimidade. - Voto de Protesto "pelo adiamento sucessivo da construção da Nova Escola Básica e Secundária das Lajes do Pico e pela acintosa forma como enganaram as pessoas daquele concelho apenas com objetivos eleitoralistas", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. A apresentação do voto coube ao Sr. Deputado Cláudio Lopes (PSD), usando posteriormente da palavra o Sr. Deputado Lizuarte Machado (PS). Submetido à votação o voto foi rejeitado por maioria. Ao abrigo do artigo 74º do Regimento da ALRAA, proferiu uma declaração política o Sr. Deputado Miguel Costa (PS). Sobre a mesma usaram da palavra os Srs. Deputados António Marinho (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Aníbal Pires (PCP), Artur Lima (CDS-PP) e o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila). Posteriormente passou-se para a Agenda da Reunião. O primeiro ponto, o Projeto de Resolução n.º 15/X - "Recomenda ao Governo Regional que desenvolva as iniciativas necessárias com vista à aquisição de um navio com capacidade de transporte de passageiros, veículos e carga, para estabelecimento de uma ligação marítima regular, anual, entre as ilhas de São Miguel e Santa Maria", apresentado pela Representação Parlamentar do PCP, foi rejeitado por maioria. Após a apresentação do diploma pelo Sr. Deputado Aníbal Pires (PCP), iniciou-se o debate que contou com a participação das Sras. Deputadas Zuraida Soares (BE) e Aida Amaral (PSD), e dos Srs. Deputados Lizuarte Machado (PS), Francisco Silva (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM), bem como do Sr. Secretário Regional do Turismo e Transportes (Vítor Fraga). Proferiu uma declaração de voto o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM). Seguiu-se o debate da Petição n.º 18/2012 - "Pela não destruição do Parque Arqueológico Subaquático da Baía de Angra do Heroísmo", apresentada por Paulo Alexandre Monteiro, na qualidade de 1.º subscritor. Após a leitura do relatório pela Sra. Deputada Renata Correia Botelho, relatora da Comissão de Assuntos Sociais, usaram da palavra os Srs. Deputados Domingos Cunha (PS), António Ventura (PSD), Zuraida Soares (BE), Artur Lima (CDS-PP) e Aníbal Pires (PCP). Posteriormente foi aprovado por unanimidade o Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão sobre a Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 8/X - "Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional ao salário mínimo, do Complemento Regional de Pensão e da Remuneração Complementar, após a justificação da urgência e dispensa de exame em comissão pela Sra. Secretária Regional da Solidariedade Social (Piedade Lalanda). Apresentada a Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 8/X - "Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional ao salário mínimo, do Complemento Regional de Pensão e da Remuneração Complementar" pela Sra. Secretária Regional da Solidariedade Social (Piedade Lalanda), iniciou-se o debate. Assim, usaram da palavra os Srs. Deputados António Marinho (PSD), Zuraida Soares (BE), Aníbal Pires (PCP), Paulo Estêvão (PPM) e Artur Lima (CDS-PP). Submetida à votação a proposta foi aprovada por unanimidade. Novamente por unanimidade foi aprovado o pedido de urgência e dispensa de exame em comissão sobre o Projeto de Resolução n.º 26/X - "Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores pelo cumprimento do princípio da solidariedade nacional face aos prejuízos causados pelas intempéries que assolaram a região recentemente", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. O debate do Projeto de Resolução transitou para o dia seguinte. http://base.alra.pt:82/diario/X19.pdf X Diario 18 16/04/2013 Após a chamada dos Srs. Deputados, passou-se para o período de Tratamento de Assuntos Políticos, onde foram apresentados vários Votos: - Voto de Congratulação "pela participação do grupo de alunas do 10º ano da Escola Básica Integrada de Santa Maria, e respetivos professores, no concurso europeu CanSat 2013, bem como pelo 1º lugar alcançado no mesmo". Após a apresentação pelo Sr. Deputado Duarte Moreira (PS), o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação "pela conquista da Taça de Portugal em Ténis de Mesa 2012/2013 pelo Grupo Desportivo do Salão Recreativo dos Toledos". Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Miguel Costa (PS), o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação "ao Grupo Desportivo dos Toledos pela conquista da Taça de Portugal de ténis de mesa". O voto supracitado foi aprovado por unanimidade, após ter sido apresentado pelo Sr. Deputado Cláudio Lopes (PSD); - Voto de Congratulação "pela conquista da Taça de Portugal de Voleibol Feminino, época 2012/2013, pelo Clube Desportivo Ribeirense". A apresentação do referido voto coube ao Sr. Deputado Lizuarte Machado (PS), tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação "ao Clube Desportivo Ribeirense pela conquista da Taça de Portugal de voleibol feminino". Após a leitura do referido voto pelo Sr. Deputado Cláudio Lopes (PSD), o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de Congratulação "pela conquista da Taça de Portugal em Voleibol, escalão de seniores masculinos, pela Associação de Jovens da Fonte do Bastardo". Tendo sido apresentado pelo Sr. Deputado Berto Messias (PS), o mesmo foi aprovado por unanimidade; - Voto de Saudação "pelos 25 anos da Rádio Atlântida". Apresentado o voto pela Sra. Deputada Isabel Almeida Rodrigues (PS), usou da palavra para uma intervenção o Sr. Deputado José Andrade (PSD). Colocado à votação, foi aprovado por unanimidade. - Voto de Protesto "pela total inoperância e conivência do Governo Regional perante o cenário de greve na SATA". A apresentação do voto foi realizada pelo Sr. Deputado Artur Lima (CDS/PP), tendo usado da palavra os Srs. Deputados Francisco César (PS), Aníbal Pires (PCP) e Duarte Freitas (PSD). Submetido à votação, o voto mencionado foi rejeitado. - Voto de Pesar "pelo falecimento de António Câmara". Após a apresentação pelo Sr. Deputado José Andrade (PSD), usou da palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Pedro Moura (PS). Submetido à votação, o voto supracitado foi aprovado por unanimidade. Terminado este ponto, passou-se para as Declarações Políticas. Para a primeira, levada a cabo pelo Sr. Deputado Duarte Freitas (PSD), usaram da palavra no debate o Sr. Deputado Berto Messias (PS) e o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila). Para a segunda, apresentada pelo Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM), participou no debate a Sra. Deputada Catarina Moniz Furtado (PS). Terminado este ponto, passou-se para as Intervenções de Interesse Político Relevante. A intervenção foi apresentada pelo Sr. Deputado José Ávila (PS), tendo usado da palavra o Sr. Deputado João Bruto da Costa (PSD). De seguida, passou-se à Agenda da Reunião. 1. Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 5/X - "Alteração ao regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à Retribuição Mínima Mensal Garantida, do Complemento Regional de Pensão e da Remuneração Complementar Regional (quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional 8/2002/A de 10 de abril)", apresentado pela Representação Parlamentar do PCP. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Aníbal Pires, participaram no debate os Srs. Deputados Francisco Silva (CDS-PP), António Marinho (PSD), Zuraida Soares (BE), Paulo Estêvão (PPM), Francisco César (PS) e ainda o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila). Submetido à votação o diploma foi rejeitado por maioria. 2. Petição n.º16/2011 - "Manifesto contra a inceneração nos Açores", apresentada por Sérgio Diogo Caetano, na qualidade de 1.º subscritor. Apresentado o relatório pela Sra. Deputada Isabel Almeida Rodrigues (PS), participaram no debate os Srs. Deputados Luís Rendeiro (PSD), Luís Silveira (CDS-PP), Zuraida Soares (BE), Paulo Estêvão (PPM) e Aníbal Pires (PCP). 3. Projeto de DLR n.º 4/X - "Alteração ao anexo (Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca - FUNDOPESCA) do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2002/A, de 10 de maio", apresentado pela Representação Parlamentar do BE. O diploma foi apresentado pela Sra. Deputada Zuraida Soares, tendo participado no debate os Srs. Deputados Francisco Silva (CDS-PP), Luís Garcia (PSD), Paulo Estêvão (PPM), José Ávila (PS), Aníbal Pires (PCP), Luís Silveira (CDS-PP), Francisco César (PS) e ainda o Sr. Secretário Regional dos Recursos Naturais (Luís Viveiros). Submetido à votação, o diploma foi rejeitado por maioria. http://base.alra.pt:82/diario/X18.pdf X Diario 17 21/03/2013 Feita a chamada dos Srs. Deputados foi apresentado pela Sra. Presidente da Assembleia um Voto de Pesar "pelo desaparecimento de três pescadores de São Mateus, na ilha Terceira, e pelas vítimas da derrocada no Faial da Terra, em São Miguel", o qual foi aprovado por unanimidade. Os trabalhos parlamentares prosseguiram com a continuação da análise e debate da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 5/X - "Orientações de Médio Prazo 2013/2016"; Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 4/X - "Plano Anual Regional para 2013" e da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 3/X - "Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2013". Participaram no debate os Srs. Deputados Jorge Macedo (PSD), Zuraida Soares (BE), Costa Pereira (PSD), Nuno Miguel (PS), Lizuarte Machado (PS), Miguel Costa (PS), António Pedroso (PSD), Nuno Melo Alves (CDS-PP), Cláudio Lopes (PSD), Renato Cordeiro (PSD), Duarte Moreira (PS), Luís Silveira (CDS-PP), José Ávila (PS), Bruno Belo (PSD), Luís Rendeiro (PSD), João Bruto da Costa (PSD), Aníbal Pires (PCP), Luís Garcia (PSD), Luís Maciel (PS), Paulo Estêvão (PPM), José San-Bento (PS), António Ventura (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional do Turismo e dos Transportes (Vítor Fraga), o Sr. Secretário Regional dos Recursos Naturais (Luís Viveiros), o Sr. Subsecretário Regional da Presidência para as Relações Externas (Rodrigo Oliveira) e ainda o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila). No encerramento do debate proferiram intervenções os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), Aníbal Pires (PCP), Zuraida Soares (BE), Artur Lima (CDS-PP), Duarte Freitas (PSD), Berto Messias (PS) e o Sr. Presidente do Governo Regional dos Açores (Vasco Cordeiro). De seguida, passou-se para a votação dos diplomas em análise. Submetida à votação, a Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 5/X - "Orientações de Médio Prazo 2013/2016", foi aprovada por maioria. Posteriormente, também foi aprovada por maioria a Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 4/X - "Plano Anual Regional para 2013". No debate na especialidade usaram da palavra os Srs. Deputados Cláudio Almeida (PSD), Berto Messias (PS), Paulo Estêvão (PPM), José Ávila (PS), Aníbal Pires (PCP), Rogério Veiros (PS), António Parreira (PS), Luís Silveira (CDS-PP), Artur Lima (CDS-PP), João Bruto da Costa (PSD), Isabel Almeida Rodrigues (PS), André Rodrigues (PS), Duarte Moreira (PS), Iasalde Nunes (PS), Luís Maurício (PSD), Ricardo Cabral (PS), Carlos Mendonça (PS), Luís Maciel (PS), bem como o Sr. Secretário Regional do Turismo e dos Transportes (Vítor Fraga) e o Sr. Presidente do Governo Regional dos Açores (Vasco Cordeiro). Seguiu-se a votação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 3/X - "Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2013", a qual também foi aprovada por maioria. No debate na especialidade usaram da palavra as Sras. Deputadas Zuraida Soares (BE) e Aida Amaral (PSD) e os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), Francisco Coelho (PS) e Nuno Melo Alves (CDS-PP). Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Duarte Freitas (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Zuraida Soares (BE), Aníbal Pires (PCP), Artur Lima (CDS-PP) e Berto Messias (PS). Para uma interpelação à mesa usou da palavra o Sr. Presidente do Governo Regional (Vasco Cordeiro). O último ponto da Agenda da Reunião, o pedido de autorização para prestação de depoimento escrito do Sr. Deputado Miguel António Moniz da Costa, no âmbito de auditoria realizada ao enquadramento legal de apoios atribuídos pela Secretaria Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos (Processo n.º 12/106.01), foi aprovado por unanimidade. Por fim, também foi aprovada por unanimidade a Proposta de Deliberação que declara findo o período legislativo de março. http://base.alra.pt:82/diario/X17.pdf X Diario 16 20/03/2013 Após a chamada, deu-se início à sessão com a análise dos seguintes diplomas: - Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 5/X - "Orientações de Médio Prazo 2013/2016". - Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 4/X - "Plano Anual Regional para 2013". - Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 3/X - "Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2013". Participaram no debate as Sras. Deputadas Aida Amaral (PSD) e Arlinda Nunes (PS), os Srs. Deputados Cláudio Almeida (PSD), Manuel Pereira (PS), Luís Maurício (PSD), Ricardo Cabral (PS) e Cláudio Lopes (PSD), a Sra. Deputada Renata Correia Botelho (PS), o Sr. Deputado João Bruto da Costa (PSD), a Sra. Deputada Zuraida Soares (BE), os Srs. Deputados Artur Lima (CDS-PP), Bruno Belo (PSD), Lizuarte Machado (PS), António Pedroso (PSD), José Ávila (PS), Jorge Macedo (PSD), José San-Bento (PS), Ricardo Cabral (PS), Paulo Estêvão (PPM), Domingos Cunha (PS), André Rodrigues (PS), Aníbal Pires (PCP) e Costa Pereira (PSD), as Sras. Deputadas Catarina Moniz Furtado (PS) e Marta Couto (PS), o Sr. Deputado Lúcio Rodrigues (PS), a Sra. Deputada Judite Parreira (PSD), os Srs. Deputados Carlos Mendonça (PS), Paulo Borges (PS), José Andrade (PSD) e Berto Messias (PS), bem como a Sra. Secretária Regional da Solidariedade Social (Piedade Lalanda), o Sr. Secretário Regional da Saúde (Luís Viveiros Cabral), o Sr. Secretário Regional da Educação, Ciência e Cultura (Luiz Fagundes Duarte) e o Sr. Secretário Regional do Turismo e Transportes (Vitor Fraga). http://base.alra.pt:82/diario/X16.pdf X Diario 15 19/03/2013 Após a chamada, a sessão iniciou-se com a análise dos seguintes diplomas: - Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 5/X - "Orientações de Médio Prazo 2013/2016"; - Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 4/X - "Plano Anual Regional para 2013"; - Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 3/X - "Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2013"; Após as intervenções do Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila) e dos Srs. Deputados Berto Messias (PS), António Ventura (PSD), Artur Lima (CDS-PP), Zuraida Soares (BE), Aníbal Pires (PCP) e Paulo Estêvão (PPM) iniciou-se o debate no qual participaram, além destes oradores, os Srs. Deputados Duarte Freitas (PSD), Francisco Coelho (PS), Francisco César (PS), João Bruto da Costa (PSD), Rogério Veiros (PS), Artur Lima (CDS-PP), Graça Silva (PS), Berta Cabral (PSD), José San-Bento (PS), José Contente (PS), Domingos Cunha (PS), Aida Amaral (PSD), Arlinda Nunes (PS), Costa Pereira (PSD), bem como a Sra. Secretária Regional da Solidariedade Social (Piedade Lalanda) e o Sr. Presidente do Governo Regional (Vasco Cordeiro). http://base.alra.pt:82/diario/X15.pdf X Diario 12 20/02/2013 Feita a chamada às Sras. e aos Srs. Deputados/as, iniciou-se a Agenda da reunião com a Interpelação ao Governo Regional sobre "A defesa e sustentabilidade do Serviço Regional de Saúde" - apresentada pela Representação Parlamentar do BE. Participaram no debate a Sra. Deputada Zuraida Soares (BE), os Srs. Deputados Luís Maurício (PSD), Aníbal Pires (PCP), Luís Silveira (CDS-PP), José San-Bento (PS), Paulo Estêvão (PPM), Ricardo Cabral (PS), Artur Lima (CDS-PP), Rogério Veiros (PS), Domingos Cunha (PS), António Pedroso (PS), bem como o Sr. Secretário Regional da Saúde (Luís Mendes Cabral). De seguida, passou-se à discussão do Projeto de Resolução n.º 10/X - recomenda ao Governo Regional que encomende à Universidade dos Açores a realização de um estudo técnico-científico aprofundado sobre os reais impactos do fim do regime das quotas leiteiras nos Açores - apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS/PP. Após a intervenção do Sr. Deputado Artur Lima, usaram da palavra os Srs. Deputados Renato Cordeiro (PSD), Nuno Melo Alves (CDS-PP), a Sra. Deputada Zuraida Soares (BE), os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), Paulo Estêvão (PPM), Duarte Moreira (PS), Luís Silveira (CDS-PP) e António Ventura (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional dos Recursos Naturais (Luís Viveiros) e o Sr. Presidente do Governo Regional (Vasco Cordeiro). Após a votação do projeto de resolução, que foi rejeitado por maioria, passou-se ao ponto seguinte: Petição n.º 3/2012 - por um justo concurso de professores - apresentada por Maria Raquel Vasconcelos Macedo Paz, na qualidade de primeira subscritora. A apresentação do relatório esteve a cargo da Sra. Relatora da Comissão de Assuntos Sociais, a Sra. Deputada Renata Correia Botelho (PS). Intervieram no debate as Sras. Deputadas Judite Parreira (PSD), Zuraida Soares (BE) e Catarina Moniz Furtado (PS), os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP) e Paulo Estêvão (PPM). http://base.alra.pt:82/diario/X12.pdf X Diario 14 22/02/2013 Aberta a sessão, após a chamada do Srs. Deputados, iniciou-se o debate do Projeto de Resolução n.º 8/X - Cria a Comissão Eventual para a Revisão do Sistema Eleitoral da Região, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Participaram no debate os Srs. Deputado Humberto Melo (PSD), Pedro Moura (PS), Paulo Estêvão (PPM), Aníbal Pires (PCP), Artur Lima (CDS-PP), Duarte Freitas (PSD), Francisco Coelho (PS) e o Sr. Presidente do Governo Regional (Vasco Cordeiro). Submetido à votação o diploma foi rejeitado por maioria. Proferiu uma declaração de voto o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM). Em seguida, esteve presente a Petição n.º 15/2012 - Pelo fim de subsídios públicos à tauromaquia nos Açores, apresentada por Cassilda Pascoal, na qualidade de primeira subscritora; Feita a leitura do relatório pelo Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, Sr. Deputado Domingos Cunha, proferiram intervenções os Srs. Deputados Nuno Melo Alves (CDS-PP), Luís Rendeiro (PSD), Paulo Estêvão (PPM) e a Sra. Deputada Zuraida Soares (BE). Seguiu-se o debate do Projeto de Resolução n.º 9/X - Recomenda ao Governo Regional que realize os procedimentos necessários para que as obras de ampliação e modernização do Porto da Casa se possam iniciar na atual legislatura, apresentado pela Representação Parlamentar do PPM. Após a intervenção do Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM), o debate prosseguiu com a participação dos Srs. Deputados Iasalde Nunes (PS), Aníbal Pires (PCP), Jorge Macedo (PSD), Zuraida Soares (BE), Nuno Melo Alves (CDS-PP) e ainda do Sr. Secretário Regional do Turismo e dos Transportes (Vítor Fraga). Findo o debate, o diploma foi aprovado por unanimidade. Sobre a Petição n.º 4/2012 - Ampliação do cais do Porto da Casa na Ilha do Corvo, apresentada por Joaquim do Rosário Ferreira, na qualidade de primeiro subscritor, foi apresentado, pelo Relator da Comissão Economia, o Sr. Deputado José Ávila (PS), o respetivo relatório seguido das intervenções dos Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), Jorge Macedo (PSD), Iasalde Nunes (PS) e da Sra. Deputada Zuraida Soares (BE). Após a justificação do pedido de urgência e de dispensa de exame em comissão sobre o Projeto de Resolução n.º 18/X - Criação do Canal Parlamento/Açores, apresentado pela Representação Parlamentar do PPM, e das intervenções dos Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), José Andrade (PSD), Nuno Melo Alves (CDS-PP) e Pedro Moura (PS), o mesmo foi rejeitado por maioria. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM) e Aníbal Pires (PCP). Seguiu-se mais um pedido de urgência e de dispensa de exame em comissão sobre o Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 9/X - Medidas complementares ao subsídio de desemprego, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a intervenção da Sra. Deputada Aida Amaral (PSD) para justificação da urgência e dispensa de exame em Comissão, usaram da palavra os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), Nuno Melo Alves (CDS-PP), Francisco César (PS) e Paulo Estêvão (PPM). Submetido à votação o pedido de urgência foi novamente rejeitado por maioria. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Francisco César (PS), Paulo Estêvão (PPM), Artur Lima (CDS-PP) e Duarte Freitas (PSD). Sobre o Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão do Projeto de Resolução - "Bolsas de investigação científica", apresentado pela Representação Parlamentar do Bloco de Esquerda", também rejeitado por maioria aquando da votação, usaram da palavra a Sra. Deputada Zuraida Soares (BE), para justificar a urgência e dispensa de exame em Comissão, seguida das intervenções dos Srs. Deputados António Ventura (PSD), Aníbal Pires (PCP), Nuno Melo Alves (CDS-PP), Catarina Furtado (PS) e Paulo Estêvão (PPM). Proferiram declarações de voto as Sras. Deputadas Catarina Furtado (PS), Zuraida Soares (BE), os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), António Ventura (PSD), Paulo Estêvão (PPM) e Nuno Melo Alves (CDS-PP). Usou da palavra para uma interpelação à Mesa a Sra. Deputada Catarina Furtado (PS) e para um protesto o Sr. Deputado Berto Messias (PS). Seguiu-se a aprovação por unanimidade dos seguintes pontos: - Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão do Projeto de Resolução n.º 21/X - "Aplicação da redução fiscal consagrada constitucional e legalmente à Região Autónoma dos Açores à sobretaxa em sede de IRS", apresentado pelos grupos e representações parlamentares do PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e PPM; - Projeto de Resolução n.º 21/X - "Aplicação da redução fiscal consagrada constitucional e legalmente à Região Autónoma dos Açores à sobretaxa em sede de IRS", apresentado pelos grupos e representações parlamentares do PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e PPM; - Proposta de Resolução n.º 1/X - Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2013 - apresentada pela mesa da ALRAA; - Pedido de autorização para o Sr. Deputado José António Vieira da Silva Contente prestar depoimento, no âmbito da auditoria realizada à Secretaria Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos; - Pedido de autorização para a Sra. Deputada Isabel Almeida Rodrigues prestar depoimento, no âmbito da Ação de Processo Sumário n.º 3287/11.0TBPDL, que corre termos junto do 3.º Juízo do Tribunal Judicial de Ponta Delgada. Por fim, foi aprovada por maioria a Proposta de Deliberação que declara findo o período legislativo de fevereiro. http://base.alra.pt:82/diario/X14.pdf X Diario 13 21/02/2013 Após a chamada, passou-se diretamente para a Agenda da Reunião, que teve como primeiro ponto o Debate de urgência sobre a "situação económica, social e financeira dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Após a apresentação pelo Sr. Deputado Artur Lima, participaram no debate os Srs. Deputados Francisco César (PS), Aníbal Pires (PCP), António Marinho (PSD), Zuraida Soares (BE), Miguel Costa (PS), Nuno Melo Alves (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM), Cláudio Lopes (PSD), Lara Martinho (PS), Luís Silveira (CDS-PP), Lizuarte Machado (PS), André Rodrigues (PS), bem como a Sra. Secretária Regional da Solidariedade Social (Piedade Lalanda), o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila) e o Sr. Presidente do Governo Regional (Vasco Cordeiro). Concluído o debate referente ao primeiro ponto da Agenda, passou-se para a apresentação e discussão do Projeto de Resolução n.º 1/X - Recomenda ao Governo que efetue as diligências necessárias para que a EDA, S.A., institua uma redução tarifária especial e transitória, no valor de 10% sobre o valor a faturar a cada cliente de eletricidade, apresentado pela Representação Parlamentar do PCP. Após a apresentação do diploma pelo Sr. Deputado Aníbal Pires, usaram da palavra para participar no debate os Srs. Deputados Miguel Costa (PS), Jorge Macedo (PSD), Nuno Melo Alves (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM), Artur Lima (CDS-PP), bem como o Sr. Secretário Regional do Turismo e Transportes (Vítor Fraga) e o Sr. Presidente do Governo Regional (Vasco Cordeiro). No seguimento de uma das intervenções do Sr. Secretário Regional do Turismo e Transportes (Vítor Fraga) pediu a palavra para um protesto o Sr. Deputado Artur Lima (CDS-PP). Submetido à votação, o diploma supracitado foi rejeitado por maioria. Por fim, foi apresentada e debatida a Anteproposta de Lei n.º 1/X - Sétima alteração à Lei Eleitoral para a ALRAA, apresentada pela Representação Parlamentar do PPM. A apresentação do diploma coube ao Sr. Deputado Paulo Estêvão, tendo posteriormente usado da palavra os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), Francisco Coelho (PS), Zuraida Soares (BE), Humberto Melo (PSD) e Nuno Melo Alves (CDS-PP). No decorrer do debate pediu a palavra para um protesto o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM), tendo usado da palavra para um contraprotesto o Sr. Deputado Aníbal Pires (PCP). http://base.alra.pt:82/diario/X13.pdf X Diario 11 19/02/2013 A sessão iniciou-se com a interpelação ao Governo Regional, sobre "a estratégia a desenvolver pela Região Autónoma dos Açores no âmbito das diversas vertentes da economia do mar", apresentada pela Representação Parlamentar do PPM. Após as intervenções do Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM) e do Sr. Secretário Regional dos Recursos Naturais (Luís Viveiros), participaram no debate os Srs. Deputados José Contente (PS), Luís Garcia (PSD), Nuno Melo Alves (CDS-PP), Aníbal Pires (PCP), Zuraida Soares (BE), Isabel Almeida Rodrigues (PS), José Ávila (PS), Luís Silveira (CDS-PP), o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila) e o Sr. Secretário Regional do Turismo e dos Transportes (Vitor Fraga). Em seguida iniciou-se o debate do Projeto de Resolução n.º 2/X - rejeita o Memorando de Entendimento assinado entre o Governo Regional e o Governo da República, apresentado pela Representação Parlamentar do PCP. Apresentado o diploma pelo Sr. Deputado Aníbal Pires (PCP), iniciou-se o debate que contou com a participação do Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila) e dos Srs. Deputados António Marinho (PSD), Zuraida Soares (BE), Rogério Veiros (PS), Nuno Melo Alves (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM), Duarte Freitas (PSD) e Berto Messias (PS). Submetido à votação o diploma foi rejeitado por maioria. Por fim foi apresentado, pela Sra. Deputada Isabel Almeida Rodrigues, relatora da CAPAT, o relatório sobre a Petição n.º 10/2012 - Alameda dos Plátanos da Povoação a património paisagístico da RAA, apresentada por António Manuel Vieira Resendes, na qualidade de primeiro subscritor. Proferiram intervenções os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), José Andrade (PSD), Zuraida Soares (BE), Paulo Estêvão (PPM), Luís Silveira (CDS-PP) e Pedro Moura (PS). http://base.alra.pt:82/diario/X11.pdf X Diario 10 18/01/2013 Agenda da Reunião: - Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão sobre o Projeto de Resolução n.º 4/X - recomenda ao Governo da República que desenvolva as diligências necessárias no sentido de efetivar rapidamente a transferência da posse dos terrenos do domínio público e respetivos edifícios e infraestruturas, não afetos à atividade aeroportuária, geridos pela ANA, SA, no concelho de Vila do Porto, apresentado pela Representação Parlamentar do PCP. Justificada a urgência pelo Sr. Deputado Aníbal Pires (PCP), a mesma foi aprovada por unanimidade. - Projeto de Resolução n.º 4/X - recomenda ao Governo da República que desenvolva as diligências necessárias no sentido de efetivar rapidamente a transferência da posse dos terrenos do domínio público e respetivos edifícios e infraestruturas, não afetos à atividade aeroportuária, geridos pela ANA, SA, no concelho de Vila do Porto, apresentado pela Representação Parlamentar do PCP. Após a intervenção de abertura do debate pelo Sr. Deputado Aníbal Pires, usaram da palavra as Sras. Deputadas Bárbara Chaves (PS) e Aida Amaral (PSD), os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), Deputado Duarte Freitas (PSD), o Sr. Presidente do Governo Regional (Vasco Cordeiro) e ainda o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila). O diploma foi aprovado por unanimidade. - Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão sobre o Projeto de Resolução n.º 12/X - resolve recomendar ao Governo Regional que suspenda definitivamente todos os apoios a projetos para estabulação total ou permanente de gado bovino, incluindo os que estejam em análise e ainda não tenham recebido despacho, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Justificada a urgência pelo Sr. Deputado Artur Lima (CDS-PP), usaram da palavra os Srs. Deputados Renato Cordeiro (PSD) e Duarte Moreira (PS). Submetida à votação, a urgência foi rejeitada por maioria. - Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão sobre o Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 6/X - programa de pequeno-almoço na escola e almoço durante o período de férias escolares, apresentado pela Representação Parlamentar do BE. A urgência e dispensa de exame em Comissão foi novamente rejeitada, após ter usado da palavra as Sras. Deputadas Zuraida Soares (BE), Catarina Moniz Furtado (PS), Judite Parreira (PSD) e o Sr. Deputado Nuno Melo Alves (CDS-PP). Proferiu uma declaração de voto a Sra. Deputada Zuraida Soares (BE). - Pedido de autorização para o Deputado Miguel António Moniz da Costa prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no processo arbitral que corre termos no tribunal arbitral constituído para resolver o litígio entre a EUROSCUT Açores-Sociedade concessionária da SCUT dos Açores, S.A. e a Região Autónoma dos Açores relativamente à construção da SCUT na Ilha de S. Miguel, o qual foi aprovado por unanimidade. - Pedido de autorização para a Deputada Renata Correia Botelho prestar depoimento, na qualidade de testemunha, na ação de Processo Comum n.º 368/12.6TTPDL que corre termos na Secção Única do Tribunal do Trabalho de Ponta Delgada, também aprovado por unanimidade. - Eleição do Representante da Região Autónoma dos Açores no Conselho Nacional de Educação; Foi eleito o Sr. Vítor Rui Dores. - Eleição do Representante da Região Autónoma dos Açores no Conselho de Opinião da RTP, SA; Foi eleito o Sr. José Manuel Monteiro Lourenço. - Eleição dos Representantes da Região Autónoma dos Açores no Conselho Económico e Social. Foram eleitos a Sra. Gilberta Pavão Nunes Rocha e os Srs. Gui Manuel Machado Menezes, José Mancebo Soares e António Frederico Correia Maciel - Proposta de deliberação que declara findo o período legislativo de janeiro, a qual foi aprovada por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/X10.pdf X Diario 9 17/01/2013 No Período de Tratamento de Assuntos Políticos, foram apresentados, ao abrigo do artigo 73º do Regimento, diversos votos de congratulação, os quais foram aprovados por unanimidade. - Voto de Congratulação "pelo facto da Orquestra Juvenil da Escola Básica e Secundária de São Roque do Pico ter completado 25 anos de música e divulgação da cultura açoriana.", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Após a apresentação do voto pelo Sr. Deputado Miguel Costa (PS), usou da palavra o Sr. Deputado Duarte Freitas (PSD). - Voto de Congratulação pelos "150 anos do Seminário de Angra", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Sobre o mesmo usaram da palavra os Srs. Deputados Domingos Cunha (PS), a quem coube a apresentação do voto, e António Ventura (PSD). - Voto de Congratulação pelo "50º Aniversário da Associação de Desportos da Ilha do Faial", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a leitura do voto pelo Sr. Deputado Luís Garcia (PSD), usou da palavra o Sr. Deputado Lúcio Rodrigues (PS). - Voto de Congratulação pelos "25 anos de elevação a Santuário da Igreja de Nossa Senhora da Conceição em Angra do Heroísmo", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A apresentação do voto coube ao Sr. Deputado Domingos Cunha (PS), usando posteriormente da palavra o Sr. Deputado Luís Rendeiro (PSD). - Voto de Saudação "à Filarmónica Recreio dos Artistas, da Vila de Santa Cruz, na ilha Graciosa, pelo centenário da sua fundação", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Procedeu à sua apresentação o Sr. Deputado Valdemiro Vasconcelos (PSD). - Voto de Congratulação "pelo facto da Filarmónica Recreio dos Artistas ter completado 100 anos de existência", desta feita apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, mais precisamente pelo Sr. Deputado José Ávila (PS). Seguiram-se dois Votos de Protesto: - Voto de Protesto "pela atitude do Governo da República, ao não cumprir, até à presente data, com o acordo estabelecido em maio de 2011, para a transferência dos bens imóveis do domínio público aeroportuário de Santa Maria, não afeto às operações aeroportuárias, para integração no domínio privado da Região Autónoma dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A apresentação do voto coube ao Sr. Deputado Duarte Moreira (PS), seguindo-se uma intervenção por parte da Sra. Deputada Aida Amaral (PSD). - Voto de Protesto "pela deslocalização da parte operacional da Radionaval da Horta", apresentado pela Sra. Deputada Zuraida Soares (BE). Participaram no debate os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), Jorge Costa Pereira (PSD), Artur Lima (CDS-PP), Lúcio Rodrigues (PS) e Aníbal Pires (PCP). Submetido à votação o voto foi aprovado por maioria. Posteriormente foram aprovados por unanimidade diversos votos de Pesar. - Voto de Pesar pelo "falecimento de Monsenhor José de Lima do Amaral Mendonça", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A apresentação do voto coube ao Sr. Deputado Lizuarte Machado (PS), usando posteriormente da palavra o Sr. Deputado Nuno Melo Alves (CDS-PP). - Voto de Pesar pelo "falecimento de Monsenhor Cónego José Lima do Amaral Mendonça" apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, cabendo a leitura do voto ao Sr. Deputado Duarte Freitas (PSD). - Voto de Pesar pelo "desaparecimento físico de Manuel Ferreira", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. A apresentação do voto coube ao Sr. Deputado José Andrade (PSD). - Voto de Pesar pelo "falecimento do Comendador Manuel Ferreira", apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. A leitura do voto coube ao Sr. Deputado Ricardo Cabral (PS). - Voto de Pesar pelo "encerramento do diário "A União" na cidade de Angra do Heroísmo, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a leitura do voto pela Sra. Deputada Judite Parreira (PSD), usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), Francisco Coelho (PS) e Artur Lima (CDS-PP). - Voto de Pesar pelo "falecimento do Dr. Vasco Rodrigues", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Sobre o mesmo, usaram da palavra os Srs. Deputados João Costa (PSD), a quem coube a apresentação do voto, José Ávila (PS) e Artur Lima (CDS-PP). - Voto de Pesar pelo falecimento da Prof. Doutora Fátima Sequeira Dias apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A leitura do voto coube à Sra. Deputada Renata Correia Botelho (PS), usando posteriormente da palavra a Sra. Deputada Zuraida Soares (BE). - Voto de Pesar "pelo falecimento da professora universitária e investigadora histórica Maria de Fátima Silva de Sequeira Dias", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. A apresentação do voto coube ao Sr. Deputado José Andrade (PSD). - Voto de Pesar pelo falecimento de Emiliano Carneiro, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Sobre o mesmo, usaram da palavra a Sra. Deputada Berta Cabral (PSD), a quem coube a apresentação do voto, e o Sr. Deputado Pedro Moura (PS). - Voto de Pesar "pelo desaparecimento físico de Francisco Ernesto de Oliveira Martins", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. A apresentação do voto coube ao Sr. Deputado Luís Rendeiro (PSD), usando posteriormente da palava a Sra. Deputada Cláudia Cardoso (PS). Agenda da Reunião: 1 - Continuação da apresentação e debate da Petição n.º 17/2012 - alteração ao artigo 84.º do Decreto-Lei n.º 202/2004 - estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua exploração sustentável, bem como os princípios reguladores da atividade cinegética, apresentada pelo clube de caçadores de Vila Franca do Campo, na qualidade de primeiro subscritor. Usaram da palavra os Srs. Deputados Duarte Moreira (PS), Renato Botelho (PSD) e Luís Silveira (CDS-PP). 2 - Petição n.º 20/2012 - salvem o Pocinho, no lugar do Monte, freguesia da Candelária, apresentada por Jorge Manuel Laranjo da Costa, na qualidade de primeiro subscritor. Após a leitura do relatório pela Sra. Relatora da Comissão, Deputada Isabel Almeida Rodrigues (PS), intervieram de seguida os Srs. Deputados Cláudio Lopes (PSD), Miguel Costa (PS), Luís Silveira (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM), Zuraida Soares (BE) e Aníbal Pires (PCP). 3- Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão sobre o Projeto de Resolução n.º 3/X - recomenda ao Governo da República que desenvolva as diligências necessárias junto da ANA, S.A., e respetiva tutela para que tomem medidas no sentido de garantir a abertura do aeroporto de Santa Maria no período compreendido entre as 21.30h e as 24h, apresentado pela Representação Parlamentar do PCP, o qual foi aprovado por unanimidade. Após a justificação da urgência pelo Sr. Deputado Aníbal Pires (PCP), usou da palavra o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM). 4- Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão sobre o Projeto de Resolução n.º 13/X - recomenda ao Governo da República que desenvolva todas as iniciativas da sua competência para a viabilização do aeroporto de Santa Maria como aeroporto de referência para escalas técnicas à aviação civil dos Açores e salvaguarde os legítimos interesses da região e das suas populações, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Justificada a urgência pelo Sr. Deputado Duarte Moreira (PS), passou-se para a votação que registou a aprovação por unanimidade. 5- Projeto de Resolução n.º 3/X - recomenda ao Governo da República que desenvolva as diligências necessárias junto da ANA, S.A., e respetiva tutela para que tomem medidas no sentido de garantir a abertura do aeroporto de Santa Maria no período compreendido entre as 21.30h e as 24h, apresentado pela Representação Parlamentar do PCP. O diploma foi retirado pelo proponente, após a sua apresentação. Usou da palavra para um protesto o Sr. Deputado Berto Messias (PS), seguindo-se um contraprotesto por parte do Sr. Deputado Aníbal Pires (PCP). 6- Projeto de Resolução n.º 13/X - recomenda ao Governo da República que desenvolva todas as iniciativas da sua competência para a viabilização do aeroporto de Santa Maria como aeroporto de referência para escalas técnicas à aviação civil dos Açores e salvaguarde os legítimos interesses da região e das suas populações, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. O debate iniciou-se com a intervenção do Sr. Deputado Duarte Moreira, usando posteriormente da palavra as Sras. Deputadas Aida Amaral (PSD) e Zuraida Soares (BE), os Srs. Deputados Artur Lima (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM), Aníbal Pires (PCP), Francisco César (PS), Jorge Macedo (PSD) e ainda o Sr. Presidente do Governo Regional (Vasco Cordeiro). Submetido à votação o Projeto foi aprovado por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/X9.pdf X Diario 8 16/01/2013 Após a chamada das Sras. e Srs. Deputados, os trabalhos parlamentares começaram com o ponto primeiro da Agenda: Interpelação ao Governo Regional sobre a "Agenda Açoriana para a criação de Emprego e Competitividade Empresarial", apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. O debate teve início com a intervenção do Sr. Deputado Berto Messias, tendo, de seguida, usado da palavra o Sr. Vice-presidente do Governo Regional, (Sérgio Ávila), bem como os Srs. Deputados António Marinho (PSD), Nuno Melo Alves (CDS-PP), as Sras. Deputadas Lara Martinho (PS) e Zuraida Soares (BE), os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM) e Aníbal Pires (PCP), a Sra. Deputada Marta Couto (PS) e os Srs. Deputados Artur Lima (CDS-PP), Duarte Moreira (PS) e André Rodrigues (PS). Seguidamente, passou-se ao ponto dois da ordem de trabalhos, designadamente à continuação da discussão da proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 1/X - Sociedade para o Desenvolvimento Empresarial dos Açores (SDEA, EPE), apresentada pelo Governo Regional dos Açores, tendo participado no debate o Sr. Deputado Aníbal Pires (PCP), a Sra. Deputada Lara Martinho (PS), o Sr. Deputado Nuno Melo Alves (CDS-PP), a Sra. Deputada Zuraida Soares (BE), os Srs. Deputados Francisco César (PS), Paulo Estêvão (PPM), Artur Lima (CDS-PP), Berto Messias (PS) e António Marinho (PSD), bem como o Sr. Vice-presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila). Sobre esta matéria, o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM) apresentou um Protesto, tendo, de seguida, o Sr. Deputado Francisco César (PS) apresentado um Contra Protesto. Após a votação do diploma, na generalidade, o Sr. Deputado Paulo Estêvão proferiu uma Declaração de Voto. Submetido à votação, o diploma foi aprovado por maioria, tendo, seguidamente, apresentado Declarações de Voto os Srs. Deputados Nuno Melo Alves (CDS-PP), Francisco César (PS) e Paulo Estêvão (PPM). Relativamente ao ponto três, Petição n.º 11/2012 - implementação de medidas que protejam os tubarões na Zona Económica Exclusiva (ZEE) dos Açores, apresentada por André Miguel Conceição da Silveira, na qualidade de primeiro subscritor, foi apresentado o relatório pelo Sr. Relator da Comissão de Economia, Sr. Deputado José Ávila (PS), e usaram da palavra o Sr. Deputado Luís Garcia (PSD), a Sra. Deputada Zuraida Soares (BE), assim como os Srs. Deputados Nuno Melo Alves (CDS-PP), Aníbal Pires (PCP) e Paulo Estêvão (PPM). De seguida, foi apresentada e debatida a proposta de Resolução n.º 1/X - Conta de Gerência da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores referente ao ano 2011, apresentada pela Mesa da ALRAA, a qual foi aprovada por unanimidade. Finalmente, foi apresentada a Petição n.º 17/2012 - alteração ao artigo 84.º do Decreto-Lei n.º 202/2004 - estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua exploração sustentável, bem como os princípios reguladores da atividade cinegética, apresentada pelo Clube de Caçadores de Vila Franca do Campo, na qualidade de primeiro subscritor. A mesma esteve a cargo do Sr. Relator da Comissão de Economia, Sr. Deputado José Ávila (PS). http://base.alra.pt:82/diario/X8.pdf X Diario 7 15/01/2013 Após a chamada, os trabalhos parlamentares começaram com o ponto prévio referente à verificação de poderes da Sra. Deputada Benilde Maria Soares Cordeiro de Oliveira. Apresentado o relatório pela Sra. Relatora da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho (CAPAT), a Sra. Deputada Isabel Almeida Rodrigues (PS), o mesmo foi submetido à votação e aprovado por unanimidade. De seguida, passou-se para a Agenda da Reunião, que teve como primeiro ponto a Interpelação ao Governo Regional sobre as negociações em curso a respeito da anunciada redução do dispositivo militar norte-americano e da força laboral portuguesa na Base das Lajes, apresentada pela Representação Parlamentar do PPM. Após a apresentação pelo Sr. Deputado Paulo Estêvão, participaram no debate os Srs. Deputados Artur Lima (CDS-PP), António Ventura (PSD), Zuraida Soares (BE), Berto Messias (PS), Aníbal Pires (PCP) e ainda o Sr. Presidente do Governo Regional (Vasco Cordeiro). Concluído o debate referente ao primeiro ponto da Agenda, passou-se para a apresentação e discussão do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 1/X - cria um apoio extraordinário para os funcionários da administração regional que foram abrangidos pela suspensão de subsídios prevista no artigo 21.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2012, apresentado pela Representação Parlamentar do PCP. Após a apresentação do diploma pelo Sr. Deputado Aníbal Pires, usaram da palavra para participar no debate os Srs. Deputados Zuraida Soares (BE), Paulo Estêvão (PPM), Luís Silveira (CDS-PP), Bruno Belo (PSD), Lizuarte Machado (PS), José San-Bento (PS), Artur Lima (CDS-PP) e ainda o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila). Submetido à votação, o diploma supracitado foi rejeitado por maioria. De seguida usou da palavra a Sra. Relatora da CAPAT, a Sra. Deputada Isabel Almeida Rodrigues (PS), para apresentar o relatório referente à Petição n.º 8/2012 - para que a assinatura de contratos relacionados com a exploração e prospeção dos fundos marinhos do mar dos Açores só possa ser concretizada após um amplo e participado debate público, apresentada por Rui Manuel Ávila de Simas, na qualidade de primeiro subscritor. Abertas as inscrições, usaram da palavra para participar no debate os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), Paulo Estêvão (PPM), Zuraida Soares (BE), Nuno Melo Alves (CDS-PP) e Luís Garcia (PSD). Por fim, foi apresentada e debatida a Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 1/X - Sociedade para o Desenvolvimento Empresarial dos Açores (SDEA, EPE) - apresentada pelo Governo Regional dos Açores. A apresentação do diploma coube ao Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila), tendo posteriormente usado da palavra os Srs. Deputados António Marinho (PSD), Nuno Melo Alves (CDS-PP), Zuraida Soares (BE) e Paulo Estêvão (PPM). http://base.alra.pt:82/diario/X7.pdf X Diario 6 23/11/2012 Iniciados os trabalhos com a chamada dos Srs. Deputados, foi votado por maioria, após a leitura pela Sra. Secretária da Mesa, um requerimento para aditamento de mais um ponto na Agenda da Reunião. Posteriormente, entrou-se na Agenda da Reunião onde estiveram em debate, e posteriormente em votação, os seguintes pontos: - Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão do Projeto de Resolução n.º 5/X - "pronúncia, por iniciativa própria, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre a Proposta de Lei n.º 103/XII - aprova o Orçamento de Estado para 2013", apresentado pela Representação Parlamentar do PCP, o qual foi aprovado por maioria, após justificação da urgência pelo Sr. Deputado Aníbal Pires (PCP). - Projeto de Resolução n.º 5/X - "pronúncia, por iniciativa própria, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre a Proposta de Lei n.º 103/XII - aprova o Orçamento de Estado para 2013". Após a intervenção de apresentação do referido diploma pelo Sr. Deputado Aníbal Pires (PCP), deu-se continuidade ao debate onde usaram da palavra os Srs. Deputados Duarte Freitas (PSD), Francisco César (PS), Zuraida Soares (BE), Artur Lima (CDS-PP) e o Sr. Vice-Presidente do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial (Sérgio Ávila). Submetido à votação o diploma foi aprovado por maioria. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), Artur Lima (CDS-PP), Zuraida Soares (BE) e Francisco César (PS). - Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão do Projeto de Resolução n.º 7/X - "Pronúncia, por iniciativa própria, da ALRAA sobre a Revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas (LFRA)", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PS, PSD e CDS/PP e Representações Parlamentares do BE e PCP, o qual foi aprovado por unanimidade. - Projeto de Resolução n.º 7/X - "Pronúncia, por iniciativa própria, da ALRAA sobre a Revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas (LFRA)", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PS, PSD e CDS/PP e Representações Parlamentares do BE e PCP. Após o debate, onde participaram os Srs. Deputados Berto Messias (PS), Duarte Freitas (PSD), Zuraida Soares (BE), Aníbal Pires (PCP), Artur Lima (CDS-PP) e o Sr. Vice-Presidente do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial (Sérgio Ávila), o diploma foi aprovado por unanimidade. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM) e a Sra. Deputada Zuraida Soares (BE). Na sequência da declaração de voto do Sr. Deputado Paulo Estêvão usou da palavra o Vice-Presidente do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial (Sérgio Ávila), para interpelar a Mesa. http://base.alra.pt:82/diario/X6.pdf X Diario 5 22/11/2012 1 - Continuação da apreciação do Programa do XI Governo da Região Autónoma dos Açores. Os trabalhos parlamentares tiveram início com a continuação da apreciação do Programa do XI Governo da Região Autónoma dos Açores. Iniciado o debate, participaram no mesmo os Srs. Deputados José Ávila (PS), Cláudio Lopes (PSD), Aníbal Pires (PCP), Luís Maciel (PS), Bruno Belo (PSD), a Sra. Deputada Isabel Almeida Rodrigues (PS), o Sr. Deputado Paulo Borges (PS), a Sra. Deputada Zuraida Soares (BE), os Srs. Deputados Duarte Moreira (PS), Renato Cordeiro (PSD), Luís Silveira (CDS-PP), Luís Garcia (PSD), Luís Rendeiro (PSD), José San-Bento (PS), Artur Lima (CDS-PP), a Sra. Deputada Berta Cabral (PSD), os Srs. Deputados Berto Messias (PS), António Ventura (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional dos Recursos Naturais (Luís Viveiros), o Sr. Subsecretário Regional da Presidência para as Relações Externas (Rodrigo Oliveira) e o Vice-presidente do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial (Sérgio Ávila). No encerramento do debate, foram proferidas intervenções finais pelos Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), Aníbal Pires (PCP), pela Sra. Deputada Zuraida Soares (BE), pelos Srs. Deputados Artur Lima (CDS-PP), Duarte Freitas (PSD) e Berto Messias (PS), bem como pelo Sr. Presidente do Governo Regional (Vasco Cordeiro). Após o encerramento do debate e da respetiva votação do mesmo, a Sra. Presidente da Mesa declarou aprovado por maioria o Programa do XI Governo da Região Autónoma dos Açores. http://base.alra.pt:82/diario/X5.pdf X Diario 4 21/11/2012 Os trabalhos parlamentares começaram com a Agenda da Reunião, tendo como ponto único a Continuação da Apreciação do Programa do XI Governo da Região Autónoma dos Açores. Para tal participaram no debate os Srs. Deputados Luís Maurício (PSD), Rogério Veiros (PS), José San-Bento (PS), Artur Lima (CDS-PP), Ricardo Cabral (PS), Zuraida Soares (BE), Jorge Costa Pereira (PSD), Aníbal Pires (PCP), Cláudio Lopes (PSD), Catarina Moniz Furtado (PS), Paulo Estêvão (PPM), Lúcio Rodrigues (PS), Marta Couto (PS), Renata Correia Botelho (PS), Judite Parreira (PSD), Cláudio Almeida (PSD), Berto Messias (PS), José Andrade (PSD), Jorge Macedo (PSD), Miguel Costa (PS), Francisco César (PS), João Bruto da Costa (PSD), António Pedroso (PSD) e ainda o Sr. Secretário Regional da Saúde (Luís Cabral), o Sr. Secretário Regional da Educação, Ciência e Cultura (Luís Fagundes Duarte), o Sr. Secretário Regional do Turismo e Transportes (Vítor Fraga) e o Presidente do Governo Regional (Vasco Cordeiro). http://base.alra.pt:82/diario/X4.pdf X Diario 3 20/11/2012 A sessão iniciou-se com um ponto prévio, a verificação de poderes do senhor Carlos Alberto Medeiros Mendonça. Após a leitura do relatório pela Sra. Deputada Isabel Rodrigues, relatora da Comissão de Verificação de Poderes, passou-se para a votação do relatório que registou a aprovação por unanimidade. Posteriormente foi aprovado por unanimidade o Projeto de Resolução "Comissões Especializadas Permanentes", não sem antes ter feito a sua apresentação a Sra. Deputada Bárbara Chaves, Secretária da Mesa da ALRAA. Por fim, iniciou-se a apreciação do Programa do XI Governo da Região Autónoma dos Açores. Após a apresentação do programa pelo Sr. Presidente do Governo Regional (Vasco Cordeiro), iniciou-se o período de pedidos de esclarecimentos, de acordo com o nº 2 do artigo 160º do Regimento da ALRAA, no qual usaram da palavra os Srs. Deputados Duarte Freitas (PSD), Nuno Melo Alves (CDS-PP), Aníbal Pires (PCP), Zuraida Soares (BE), Paulo Estêvão (PPM) e Berto Messias (PS). Seguiu-se o debate, que se iniciou com a intervenção do Sr. Vice-Presidente do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial (Sérgio Ávila), usando de seguida da palavra os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), Aníbal Pires (PCP), António Marinho (PSD), Lara Martinho (PS), Zuraida Soares (BE), Artur Lima (CDS-PP), Francisco César (PS), Graça Silva (PS), Cláudio Lopes (PSD), José San-Bento (PS), João Bruto da Costa (PSD), Bruno Belo (PSD), Aida Amaral (PSD), Luís Maurício (PSD), José San-Bento (PS), Cláudio Almeida (PSD), Rogério Veiros (PS), bem como a Sra. Secretária Regional da Solidariedade Social (Piedade Lalanda) e o Secretário Regional da Saúde (Luís Cabral). Ainda no decurso do debate, usou da palavra para um protesto o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM) seguido de um contraprotesto pelo Sr. Deputado Francisco César (PS). Foi ainda aprovado por maioria um requerimento apresentado por diversos deputados para convocação de um plenário extraordinário. http://base.alra.pt:82/diario/X3.pdf X Diario 2 06/11/2012 Na presença do Sr. Representante da República, do Sr. Ministro-adjunto e dos Assuntos Parlamentares, em representação do Sr. Primeiro-ministro, dos Deputados à Assembleia da República, do Sr. Vigário Geral da Diocese de Angra, em representação do Sr. Bispo de Angra, dos Deputados Regionais, da Sra. Vice Reitora da Universidade dos Açores, em representação do Magnífico Reitor, do Sr. Vice-presidente da Câmara Municipal da Horta, em representação do Sr. Presidente, do Sr. Secretário da Assembleia Municipal da Horta, em representação do Sr. Presidente, das Autoridades Civis e Militares e dos ilustres convidados, tomou posse, perante a Assembleia Legislativa, o XI Governo da Região Autónoma dos Açores. Após o auto de posse do Presidente do Governo Regional (Vasco Cordeiro), tomaram posse o Vice-Presidente do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial (Sérgio Ávila), a Secretária Regional da Solidariedade Social (Piedade Lalanda), o Secretário Regional da Saúde (Luís Cabral), o Secretário Regional da Educação, Ciência e Cultura (Luis Duarte), o Secretário Regional dos Transportes e Turismo (Vitor Fraga), o Secretário Regional dos Recursos Naturais (Luís Viveiros) e o Subsecretário Regional da Presidência para as Relações Externas (Rodrigo Oliveira). Após os discursos da Sra. Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e do Sr. Presidente do Governo Regional dos Açores foi declarada encerrada a sessão. http://base.alra.pt:82/diario/X2.pdf X Diario 1 05/11/2012 Reunida por direito próprio, após o ato eleitoral de 14 de Outubro de 2012, teve início a X Legislatura da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. Os trabalhos foram presididos provisoriamente pela Deputada Isabel Rodrigues (PS), tendo sido coadjuvada pelos Deputados Domingos Cunha (PS) e Cláudio Almeida (PSD). Feita a chamada dos Deputados eleitos, bem como dos seus substitutos legais, passou-se à leitura do relatório da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho, relativo à Verificação de Poderes dos Deputados. Submetido à votação, o relatório foi aprovado por unanimidade. Seguidamente, os deputados prestaram juramento, sob compromisso de honra, após o qual a Presidente declarou constituída a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. Posteriormente passou-se à eleição do Presidente da Mesa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, bem como à eleição dos Vice-Presidentes e dos Secretários da Mesa, após a qual a Mesa da Assembleia ficou assim constituída: Presidente - Deputada Ana Luís Vice-Presidente - Deputado Ricardo Cabral Vice-Presidente - Deputada Berta Cabral Secretário - Deputada Bárbara Chaves Secretário - Deputado Valdemiro Vasconcelos. Posto isto, a Presidente da Mesa provisória convidou a Presidente eleita a tomar assento na Mesa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, tendo esta convidado os dois Secretários eleitos para a coadjuvarem nos trabalhos da Mesa. http://base.alra.pt:82/diario/X1.pdf X Diario 141 15/06/2016 A sessão iniciou-se com o Período de Tratamento de Assuntos Políticos, onde foram apresentados diversos votos. - Voto de Saudação pelos 75 anos da Base Aérea n.º 4 - Lajes - Ilha Terceira, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A leitura do voto coube ao Sr. Deputado Berto Messias (PS), usando posteriormente da palavra os Srs. Deputados Artur Lima (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM), Paulo Ribeiro (PSD) e Aníbal Pires (PCP). Submetido à votação o voto em apreço foi aprovado por maioria. - Voto de Congratulação pelo 75.º Aniversário da Base Aérea n.º 4, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a leitura feita pelo Sr. Deputado Paulo Ribeiro (PSD), o voto foi aprovado novamente por maioria. - Voto de Congratulação pelos 50 anos do Futebol Clube Urzelinense, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. O voto supracitado foi aprovado por unanimidade, após a sua apresentação, feita pela Sra. Deputada Ana Espínola (CDS-PP). - Voto de Congratulação pelas Bodas de Ouro do Futebol Clube Urzelinense, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, o qual foi novamente aprovado por unanimidade, após a sua leitura feita pelo Sr. Deputado André Rodrigues (PS). - Voto de Congratulação pelos 50 anos do Futebol Clube Urzelinense, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, mais precisamente pelo Sr. Deputado António Pedroso (PSD), aprovado também por unanimidade, aquando da votação. - Voto de Congratulação "aos jovens açorianos que participaram no Campeonato Nacional das Profissões e que viram assim reconhecido o mérito de um trabalho de excelência, levando mais longe o nome dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Após a leitura do voto pela Sra. Deputada Graça Silva (PS), usou da palavra o Sr. Deputado Joaquim Machado (PSD). Seguiu-se a votação que registou a aprovação por unanimidade. - Voto de Congratulação pelo septuagésimo quinto aniversário da rádio pública nos Açores, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A leitura do voto coube ao Sr. Deputado André Bradford (PS), passando-se posteriormente à votação, tendo merecido o voto a aprovação por unanimidade. - Voto de Congratulação pelos 75 anos da rádio pública nos Açores, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, aprovado novamente por unanimidade, após a sua apresentação feita pelo Sr. Deputado José Andrade (PSD). - Voto de Congratulação ao Arquipélago - Centro de Artes Contemporâneas pela obtenção do Prémio FAD de Arquitetura 2016, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Após a leitura do voto pela Sra. Deputada Renata Correia Botelho (PS), usou da palavra o Sr. Deputado José Andrade (PSD). O voto em apreço foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pela conquista dos lugares cimeiros no concurso nacional de manobras pelos Bombeiros Voluntários da Ribeira Grande, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, mais precisamente pela Sra. Deputada Marta Couto (PS). Seguiu-se a votação que registou a aprovação por unanimidade. - Voto de Congratulação pela vitória no Concurso Nacional de Manobras - femininos, classe A, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. O voto em apreço foi aprovado por unanimidade, não sem antes ter usado da palavra o Sr. Deputado Joaquim Machado (PSD). - Voto de Congratulação pela conquista do prémio de Bombeiro Mérito de 2015, pelo Chefe Raulino Ventura, da Associação Humanitários dos Bombeiros Voluntários da Ribeira Grande, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Após a leitura do voto feita pela Sra. Deputada Marta Couto (PS), usou da palavra o Sr. Deputado Joaquim Machado (PSD), registando-se a aprovação por unanimidade, aquando da votação, pelo plenário. - Voto de Congratulação pelo 25.º Aniversário do Clube de Karaté-do Shotokan de Angra do Heroísmo, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. O voto em apreço foi aprovado por unanimidade, após a leitura feita pela Sra. Deputada Judite Parreira (PSD) e depois de ter proferido uma intervenção o Sr. Deputado Domingos Cunha (PS). - Voto de Saudação ao Futebol Clube da Calheta pela conquista do título de Campeão Regional de voleibol em juvenis masculinos, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. A leitura do voto coube à Sra. Deputada Ana Espínola (CDS-PP), usando posteriormente da palavra a Sra. Deputada Paula Bettencourt (PS) e o Sr. Deputado António Pedroso (PSD). - Voto de Congratulação pela conquista do título de Campeã Nacional no Concurso Young Bussiness Talents da equipa CHEERLEADERS da Escola Básica Integrada de Santa Maria, bem como pelo 3.º lugar obtido pela mesma equipa na fase final do mesmo concurso, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, mais precisamente pela Sra. Deputada Bárbara Chaves (PS). Aquando da votação, o voto em apreço foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pela obtenção do primeiro lugar alcançado pela equipa Cheerleaders na Final Nacional do concurso Young Business Talents e pelo honroso terceiro lugar na Final Internacional, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a leitura do voto pelo Sr. Deputado Paulo Parece (PSD), o mesmo foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pela conquista das Medalhas de Ouro por parte dos atletas Liliana Sousa e Rui Tavares, conquistadas no Campeonato Nacional de Atletismo Adaptado, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. O voto supracitado foi aprovado por unanimidade, após a sua apresentação, feita pela Sra. Deputada Bárbara Chaves (PS). - Voto de Congratulação à Liliana Sousa e ao Rui Tavares, Campeões Nacionais de Atletismo ANDDI nas modalidades de Triatlo, Lançamento de Peso, Lançamento de Dardo e 1500 metros Marcha, apesentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, mais precisamente pelo Sr. Deputado Paulo Parece (PSD). O voto mencionado foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pelos resultados alcançados pelos atletas Ana Margarida Filipe, Maria Inês Cota Sousa, Carlos Manuel Cota Lima e Ana Sofia Carvalho, no Campeonato do Mundo e no Campeonato da Europa de Atletismo Adaptado, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Sobre este voto usaram da palavra os Srs. Deputados Ricardo Cabral (PS), para fazer a apresentação do mesmo, e Cláudio Almeida (PSD). Seguiu-se a votação que registou a aprovação por unanimidade. - Voto de Saudação pela Vitória de Ricardo Moura no Azores Airlines Rali, prova do Campeonato Europeu de Rallies, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. O voto em apreço foi aprovado por unanimidade, após a leitura em plenário feita pelo Sr. Deputado José San-Bento (PS). - Voto de Congratulação a Ricardo Moura, vencedor do Azores Airlines Rally - Prova do ERC, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, mais precisamente pelo Sr. Deputado Cláudio Almeida (PSD), e novamente aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pelo primeiro lugar alcançado pela equipa Açoriana ENTA SAT2 da Escola de Novas Tecnologias das Açores, na fase Nacional do CanSat 2016, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Após a leitura do voto pelo Sr. Deputado José Contente (PS), seguiu-se a votação que registou a aprovação por unanimidade. - Voto de Congratulação pela Vitória de João Miguel Fonseca e Sousa nas Olimpíadas Portuguesas de Biologia, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Sobre este voto usaram da palavra o Sr. Deputado Joaquim Machado (PSD), que fez a respetiva apresentação, e a Sra. Deputada Renata Correia Botelho (PS). Seguiu-se a votação que registou a aprovação por unanimidade. - Voto de Congratulação pela conquista do Prémio Jornalismo 2015, Categoria Imprensa, pela jornalista Sara Sá, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. O voto em apreço foi aprovado por unanimidade, tendo usado da palavra sobre o mesmo a Sra. Deputada Catarina Moniz Furtado (PS), a quem coube a leitura do voto, e o Sr. Deputado José Andrade (PSD). De seguida entrou-se na Agenda da Reunião, onde foram debatidas e votadas as seguintes iniciativas legislativas: - Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 61/X - "Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 22/2012/A, de 30 de maio, Regulamento de Concurso do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e Ensinos Básico e Secundário na Região Autónoma dos Açores", apresentado pela Representação Parlamentar do PCP; Participaram no debate os(as) Srs.(as) Deputados(as) Paulo Estêvão (PPM), Nuno Meneses (PS), Zuraida Soares (BE), Aníbal Pires (PCP), Joaquim Machado (PSD), Ana Espínola (CDS-PP), Cláudia Cardoso (PS), bem como o Sr. Presidente do Governo Regional (Vasco Cordeiro) e o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura (Avelino de Meneses). Usaram da palavra para protesto a Sra. Deputada Zuraida Soares (BE) e o Sr. Deputado Aníbal Pires (PCP), e para um contraprotesto o Sr. Presidente do Governo Regional (Vasco Cordeiro) e o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura (Avelino de Meneses). Para defesa da honra usou da palavra o Sr. Deputado Joaquim Machado (PSD). Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), Paulo Estêvão (PPM), Nuno Meneses (PS) e Joaquim Machado (PSD). - Projeto de Resolução n.º 159/X - "Pagamento Único aos Produtores Açorianos de Leite", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP; Apresentado o diploma pela Sra. Deputada Graça Silveira (CDS-PP), seguiu-se o debate com a participação dos Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), Paulo Estêvão (PPM), Francisco César (PS), Artur Lima (CDS-PP), Renato Cordeiro (PSD), Duarte Moreira (PS) e da Sra. Deputada Zuraida Soares (BE). Participaram ainda no debate a Sra. Secretária Regional Adjunta da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Isabel Almeida Rodrigues) e o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Ambiente (Luís Neto Viveiros). Por proposta do Grupo Parlamentar do CDS-PP foi apresentado um requerimento de baixa à Comissão, tendo sido o mesmo justificado pelo Sr. Deputado Artur Lima (CDS-PP) e aprovado por unanimidade por parte da câmara. http://base.alra.pt:82/diario/X141.pdf X Diario 113 27/10/2015 A sessão iniciou-se com a verificação de poderes do Sr. Deputado Paulo Jorge da Silva Ribeiro. Após a leitura do relatório da CAPAT pela Sra. Deputada Marta Couto, relatora da Comissão, o relatório foi aprovado por unanimidade. Seguiu-se uma interpelação ao Governo Regional sobre "Implicações da situação política nacional na Região Autónoma dos Açores", apresentada pela Representação Parlamentar do PPM. Após a intervenção do Sr. Deputado Paulo Estêvão, usou da palavra o Sr. Presidente do Governo Regional (Vasco Cordeiro). Seguiu-se duas interpelações à Mesa feitas pelo Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM) e pelo Sr. Presidente do Governo Regional (Vasco Cordeiro). Posteriormente passou-se para o debate da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 58/X - "Altera o Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensino Básico e Secundário na Região Autónoma dos Açores". Após a apresentação do diploma pelo Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura (Avelino de Meneses), iniciou-se o debate que contou com a participação dos/as Srs./as Deputados/as Aníbal Pires (PCP), Joaquim Machado (PSD), Zuraida Soares (BE), Nuno Meneses (PS), Ana Espínola (CDS-PP), Joaquim Machado (PSD), Catarina Moniz Furtado (PS), Paulo Estêvão (PPM) e Cláudia Cardoso (PS). Usou da palavra para defesa da honra o Sr. Deputado Joaquim Machado (PSD), usando posteriormente para um protesto, e para um contraprotesto a Sra. Deputada Cláudia Cardoso (PS). Submetido à votação na generalidade o diploma foi aprovado por maioria. No debate na especialidade usaram da palavra as Sras. Deputadas Catarina Moniz Furtado (PS), Graça Silveira (CDS-PP), Zuraida Soares (BE) e os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), Paulo Estêvão (PPM) e Joaquim Machado (PSD). Iniciada a votação na especialidade, a continuação da mesma transitou para o dia seguinte. http://base.alra.pt:82/diario/X113.pdf X Diario 114 28/10/2015 A sessão iniciou-se com a apresentação e votação de vários votos. A saber: - Voto de Congratulação à empresa Santa Catarina - Indústria conserveira conquista galardão internacional, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Após a leitura do voto feita pela Sra. Deputada Paula Alexandra Bettencourt (PS), usaram da palavra o Sr. Deputado António Pedroso (PSD) e a Sra. Deputada Ana Espínola (CDS-PP). O voto em apreço foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pelos 25 Anos do Clube Independente Ilha Azul, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata. A leitura do voto coube ao Sr. Deputado Jorge Costa Pereira (PSD), usando posteriormente da palavra o Sr. Deputado Lúcio Rodrigues (PS). Submetido à votação da câmara, o Voto de Congratulação foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação ao Sr. Carlos César pela sua provável eleição para Presidente do Grupo Parlamentar do PS e pela sua participação destacada no êxito, que já é possível antever, da golpada que permitirá ao PS aceder ao poder na República, apresentado pela Representação Parlamentar do PPM. Sobre este voto usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), para fazer a apresentação do mesmo, e Berto Messias (PS). O voto supracitado foi rejeitado por maioria. - Voto de Congratulação pela Conquista de medalha de bronze na Taça da Europa de Judo em Lund, na Suécia pelo atleta do Judo Clube de S. Jorge, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata. A apresentação do voto coube ao Sr. Deputado António Pedroso (PSD), usando de seguida da palavra a Sra. Deputada Ana Espínola (CDS-PP) e o Sr. Deputado André Rodrigues (PS). Submetido à votação o voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pelos 50 anos de existência da Santa Casa da Misericórdia do Corvo, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, e também aprovado por unanimidade. A leitura do voto coube ao Sr. Deputado Iasalde Nunes (PS), usando posteriormente da palavra os Srs. Deputados Bruno Belo (PSD) e Paulo Estêvão (PPM). - Voto de Congratulação pelo Centenário do nascimento do Cardeal D. Humberto Medeiros, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata. Usaram da palavra os Srs. Deputados Renato Cordeiro (PSD), para proceder à apresentação do voto, e Pedro Moura (PS). Aquando da votação, o voto mereceu a aprovação por unanimidade da câmara. - Voto de Congratulação pela comemoração dos cem anos de vida do Comendador Ermelindo dos Santos Machado Ávila, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. O voto em apreço foi aprovado por unanimidade não sem antes ter procedido à sua apresentação o Sr. Deputado Lizuarte Machado (PS). - Voto de Saudação pelo 100.º aniversário do Comendador Ermelindo Machado Ávila, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata. O voto apresentado pelo Sr. Deputado Cláudio Lopes (PSD) foi aprovado por unanimidade. - Voto de Protesto pela falta de certificação dos laboratórios do SERCLA, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Após a leitura do voto pela Sra. Deputada Graça Silveira (CDS-PP), participaram no debate os Srs. Deputados Renato Cordeiro (PSD) e Duarte Moreira (PS). Para defesa da honra usou a palavra o Sr. Deputado Duarte Moreira (PS), usando de seguida da palavra a Sra. Deputada Graça Silveira (CDS-PP). Submetido à votação o voto foi rejeitado por maioria. Para declarações de voto usaram da palavra o Sr. Deputado Duarte Moreira (PS) e a Sra. Deputada Graça Silveira (CDS-PP). Proferiu um protesto o Sr. Deputado Artur Lima (CDS-PP). - Voto de Protesto na defesa dos Direitos Humanos, da Liberdade e da Democracia, prestando solidariedade aos jovens detidos, a 20 de junho de 2015, em Angola, na pessoa de Luaty Beirão. Apresentado pela Sra. Deputada Zuraida Soares (BE), participaram no debate os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), José San-Bento (PS), Paulo Ribeiro (PSD) e Paulo Estêvão (PPM). Submetido à votação o voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar pelo falecimento de António Henrique Paiva Valente, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. O voto em apreço foi aprovado por unanimidade após ter feito a sua apresentação o Sr. Deputado Duarte Moreira (PS). - Voto de Pesar pelo falecimento de António Henrique Paiva Valente, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, mais precisamente pelo Sr. Deputado Paulo Parece (PSD). O voto em apreço foi aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar pelo falecimento do Dr. Hermano Chorão de Almeida Lima, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Após a leitura do voto pelo Sr. Deputado Ricardo Cabral (PS), passou-se para a votação, registando a aprovação por unanimidade, por parte da câmara. - Voto de Pesar pelo falecimento de Dr. Hermano Chorão de Almeida Lima, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata. Apresentado pelo Sr. Deputado Luís Maurício (PSD), o presente voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar pelo falecimento de Ema Maria Pereira de Leite, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata. Após a leitura do voto pelo Sr. Deputado Joaquim Machado (PSD), usou da palavra a Sra. Deputada Renata Correia Botelho (PS). Submetido à votação o voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar pelo falecimento de António Varão, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata. O voto em apreço foi aprovado por unanimidade, não sem antes ter usado da palavra o Sr. Deputado José Andrade (PSD), a quem coube a apresentação do voto, e o Sr. Deputado José Contente (PS). Na Agenda da Reunião deu-se continuidade ao debate e votação na especialidade da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 58/X - "Altera o Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensino Básico e Secundário na Região Autónoma dos Açores". Usaram da palavra as Sras. Deputadas Graça Silveira (CDS-PP), Catarina Moniz Furtado (PS), Zuraida Soares (BE) e os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), Joaquim Machado (PSD), Aníbal Pires (PCP). Para protestos usaram da palavra o Sr. Presidente do Governo Regional (Vasco Cordeiro) e a Sra. Deputada Catarina Moniz Furtado (PS), e para um contraprotesto os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM) e Joaquim Machado (PSD). http://base.alra.pt:82/diario/X114.pdf IX Diario 73 24/09/2010 1. Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 9/2010 - "Regime jurídico da avaliação do impacte e do licenciamento ambiental"; Após a apresentação pelo Sr. Secretário Regional do Ambiente e do Mar (Álamo Meneses), usaram da palavra os Srs. Deputados Carla Bretão (PSD), Mário Moniz (BE), Isabel Rodrigues (PS), Luís Silveira (CDS/PP). Submetido à votação a proposta em apreço foi aprovada por maioria. 2. Projecto de Resolução n.º 23/2010 - "Auto-aprovisionamento alimentar", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD; Usaram da palavra os Srs. Deputados António Ventura (PSD), a quem coube a apresentação do diploma, Paulo Estêvão (PPM), Duarte Moreira (PS), Aníbal Pires (PCP), Pedro Medina (CDS/PP), Mário Moniz (BE), bem como o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Florestas (Noé Rodrigues). O diploma foi rejeitado por maioria, proferindo de seguida declarações de voto os Srs. Deputados António Ventura (PSD) e Duarte Moreira (PS). 3. Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão do Projecto de Decreto Legislativo Regional n.º 12/2010 - "Prova dos rendimentos para atribuição e manutenção das prestações dos subsistemas de protecção familiar e de solidariedade", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD; Após a apresentação da urgência pelo Sr. Deputado Pedro Gomes (PSD), seguiu-se a votação que registou a aprovação por unanimidade. 4. Projecto de Decreto Legislativo Regional n.º 12/2010 - "prova dos rendimentos para atribuição e manutenção das prestações dos subsistemas de protecção familiar e de solidariedade", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD; Usaram da palavra os Srs. Deputados Pedro Gomes (PSD), Zuraida Soares (BE), Paulo Rosa (CDS/PP), Aníbal Pires (PCP), Paulo Estêvão (PPM), Cláudia Cardoso (PS), Mark Marques (PSD), Luís Silveira (CDS/PP), Rui Ramos (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional da Presidência (André Bradford). O diploma foi rejeitado, na generalidade, por maioria. 5. Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão do Projecto de Resolução n.º 31/2010 - Uniformização das bolsas de estudo na Região Autónoma dos Açores, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP; O pedido de urgência foi rejeitado por maioria não sem antes ter usado da palavra o Sr. Deputado Artur Lima (CDS/PP), Berto Messias (PS), António Marinho (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Aníbal Pires (PCP). Para um protesto usou da palavra o Sr. Deputado Berto Messias (PS). Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Cláudia Cardoso (PS) e Paulo Estêvão (PPM). 6. Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão do Projecto de Resolução n.º 32/2010 - "Extinção do cargo de Representante da República para as Regiões Autónomas", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS; Apresentada a urgência pelo Sr. Deputado Hernâni Jorge (PS), usaram da palavra os Srs. Deputados Zuraida Soares (BE), Paulo Estêvão (PPM) e Aníbal Pires (PCP). O pedido de urgência foi aprovado por maioria. 7. Projecto de Resolução n. º 32/2010 - "Extinção do cargo de Representante da República para as Regiões Autónomas", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS; O debate contou com a participação dos Srs. Deputados Hernâni Jorge (PS), Aníbal Pires (PCP), Zuraida Soares (BE), Artur Lima (CDS/PP), Paulo Estêvão (PPM), Pedro Gomes (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional da Economia (Vasco Cordeiro). O Projecto de Resolução foi aprovado por maioria. 8. Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão do Projecto de Resolução n.º 35/2010 - "A VIII Revisão Constitucional", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD; O Pedido de Urgência foi aprovado por maioria, tendo antes usado da palavra os Srs. Deputados Pedro Gomes (PSD), Aníbal Pires (PCP), Paulo Estêvão (PPM) e Helder Silva (PS). 9. Projecto de Resolução n.º 35/2010 - "A VIII Revisão Constitucional", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD; Após a intervenção do Sr. Deputado Pedro Gomes (PSD), usaram da palavra os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), Helder Silva (PS), Cláudia Cardoso (PS), Zuraida Soares (BE), Artur Lima (CDS/PP), Paulo Estêvão (PPM), Herberto Rosa (PS) e ainda o Sr. Secretário Regional da Economia (Vasco Cordeiro). O diploma foi aprovado por maioria. Proferiu uma declaração de voto o Sr. Deputado Pedro Gomes (PSD). Na sequência da declaração de voto interpelou a mesa o Sr. Deputado Hernâni Jorge (PS). 10. Pedido de autorização para prestação de depoimento, na qualidade de testemunha, do Deputado Carlos Alberto Medeiros Mendonça, nos autos do processo de inquérito n.º 9/10.6TANRD, a correr termos nos serviços do Ministério Público de Nordeste. O relatório da CAPAT foi aprovado por unanimidade. 11. Proposta de Deliberação da Mesa que declara findo o período legislativo de Setembro, a qual foi aprovada por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/IX73.pdf IX Suplemento 133 19/04/2012 Cerimónia de tomada de posse da Secretária Regional da Economia <!--4DACTION/w_urldiario--> : A ":=" was expected. ( $caminho=[legislatura]designacao+String([Diario]n_diario)+"suple.pdf" ) IX Diario 0 00/00/00 http://base.alra.pt:82/diario/IX0.pdf IX Diario 147 05/09/2012 Após a chamada dos Srs. Deputados passou de imediato para a Agenda da Reunião, onde constava os seguintes pontos: 1. Debate de urgência sobre o "diagnóstico da situação financeira da Região Autónoma dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD; Iniciado o debate com as intervenções do Sr. Deputado António Marinho (PSD) e do Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila), o mesmo prosseguiu com a participação dos Sr(a)s. Deputado(a)s Aníbal Pires (PCP), Zuraida Soares (BE), Berto Messias (PS), Pedro Medina (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM), Vasco Cordeiro (PS) e Berta Cabral (PSD). 2. Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 14/2012 - adapta à Região Autónoma dos Açores o Código do Trabalho e respetiva regulamentação", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE; Participaram no debate a Sra. Deputada Zuraida Soares (BE) e o(a)s Sr(a)s. Deputado(a)s Aníbal Pires (PCP), Isabel Rodrigues (PS), Clélio Meneses (PSD) e Artur Lima (CDS-PP). Submetido à votação o diploma foi rejeitado por maioria. 3. Projeto de Resolução n.º 63/2011 - "medidas de incentivo às boas práticas de integração de açoriano(a)s em risco de exclusão e/ou excluídos socialmente", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE; A apresentação do diploma coube ao Sr. Deputado José Cascalho.Usaram ainda da palavra o(a)s Sr(a)s. Deputado(a)s, Nélia Amaral (PS), Cláudio Almeida (PSD), Paulo Rosa (CDS-PP), Aníbal Pires (PCP) e a Sra. Secretária Regional do Trabalho e Solidariedade Social (Ana Paula Marques). O diploma foi aprovado por unanimidade. 4. Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 10/2012 - "estabelece a gratuitidade dos manuais escolares", apresentado pela Representação Parlamentar do PCP; Após a intervenção do Sr. Deputado Aníbal Pires (PCP), usaram da palavra o(a)s Sr(a)s. Deputado(a)s Paulo Rosa (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM), Catarina Furtado (PS), Costa Pereira (PSD) e a Sra. Secretária Regional da Educação e Formação (Cláudia Cardoso). Submetido à votação o diploma foi rejeitado por maioria. http://base.alra.pt:82/diario/IX147.pdf IX Diario 141 15/06/2012 Agenda da Reunião: 1. Continuação da discussão do Projeto de Resolução n.º 33/2012 - "Prestação de serviços de proximidade", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD; Reiniciado o debate, usaram da palavra os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), Paulo Estêvão (PPM) e Berto Messias (PS). Submetido à votação o diploma foi rejeitado por maioria. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Mark Marques (PSD), Berto Messias (PS), Luís Silveira (CDS-PP), Aníbal Pires (PCP) e Paulo Estêvão (PPM). 2. Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão sobre o Projeto de Resolução n.º 34/2012 - "recomenda ao Governo Regional que tome as medidas necessárias para uma justa manutenção dos direitos dos trabalhadores da EDA-Eletricidade dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE; Justificada a urgência e dispensa de exame em Comissão pela Sra. Deputada Zuraida Soares (BE), usou da palavra o Sr. Deputado Aníbal Pires (PCP). O pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão foi aprovado por unanimidade. 3. Projeto de Resolução n.º 34/2012 - "recomenda ao Governo Regional que tome as medidas necessárias para uma justa manutenção dos direitos dos trabalhadores da EDA-Eletricidade dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE; O diploma foi apresentado pela Sra. Deputada Zuraida Soares (BE), seguindo-se o debate que contou com a participação dos Srs. Deputados Artur Lima (CDS-PP), José Rego (PS), Rui Ramos (PSD), Aníbal Pires (PCP) e Paulo Estêvão (PPM). Submetido à votação, o Projeto de Resolução foi rejeitado por maioria. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), Zuraida Soares (BE) e Aníbal Pires (PCP). 4. Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão sobre o Projeto de Resolução n.º 35/2012 - "Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores pela manutenção das atuais Comarcas dos Açores, incluindo Nordeste e Povoação e os respetivos tribunais judiciais", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, o qual foi aprovado por unanimidade. 5. Projeto de Resolução n.º 35/2012 - "Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores pela manutenção das atuais Comarcas dos Açores, incluindo Nordeste e Povoação e os respetivos tribunais judiciais", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS; A apresentação do diploma coube à Sra. Deputada Benilde Oliveira. Aberto o debate, usaram da palavra os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), Francisco Álvares (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Pedro Medina (CDS-PP), José San-Bento (PS), Pedro Gomes (PSD), Carlos Mendonça (PS), Zuraida Soares (BE) e ainda o Sr. Secretário Regional da Presidência (André Bradford). O projeto em análise foi aprovado por unanimidade. Para declarações de voto usaram da palavra os Srs. Deputados Pedro Gomes (PSD), José San-Bento (PS) e Paulo Estêvão (PPM). 6. Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão sobre o Projeto de Resolução n.º 36/2012 - "Resolve recomendar ao Governo Regional dos Açores que, na sua qualidade de único acionista do grupo SATA, dê instruções para aumentar a frequência de ligações aéreas e o número de tarifas promocionais nas rotas entre os Açores e o Continente", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS/PP; Após a justificação do pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão pelo Sr. Deputado Artur Lima e depois de usar da palavra os Srs. Deputados Francisco César (PS), Aníbal Pires (PCP), Jorge Macedo (PSD) e Paulo Estêvão (PPM), o pedido de urgência foi rejeitado por maioria. Proferiram declarações de votos os Srs. Deputado Artur Lima (CDS-PP), Aníbal Pires (PCP) e Francisco César (PS). Por fim, foi aprovada por unanimidade a Proposta de deliberação que declara findo o período legislativo de junho. http://base.alra.pt:82/diario/IX141.pdf IX Diario 145 06/07/2012 1- Votação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 12/2012 - "Quinta alteração ao Decreto Regional n.º 8/77/A, de 17 de maio", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, o qual foi rejeitado, na generalidade, por maioria. 2 - Votação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 13/2012 - "sexta alteração ao Decreto Regional n.º 8/77/A, de 17 de maio, que adota providências relativas ao pessoal dos quadros políticos, técnicos e administrativos do Governo Regional dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, o qual foi aprovado, na generalidade, por unanimidade. Foi votado ainda por unanimidade o projeto de substituição integral apresentado pelo PS, o qual passou para a votação na especialidade, tendo merecido a aprovação por unanimidade, aquando da votação. 3 - Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão sobre o Projeto de Resolução n.º 40/2012 - "resolve recomendar ao Governo Regional dos Açores que dê instruções ao Conselho de Administração do Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira para, com a maior brevidade, repor em funcionamento o Serviço de Cardiologia e as Unidades de Cuidados Intensivos Cardíacos Intermédios", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP; Justificada a urgência e a dispensa de exame em comissão pelo Sr. Deputado Artur Lima, usaram da palavra os Srs. Deputados Ricardo Cabral (PS) e António Ventura (PSD), o diploma foi rejeitado. 5 - Pedido de autorização para constituição como arguido e consequente interrogatório nessa qualidade do Deputado José Manuel Veiga Ribeiro Cascalho, no âmbito do processo de inquérito 565/11.1TAAGH, que corre termos no Tribunal Judicial de Angra do Heroísmo, aprovado por unanimidade; 6 - Pedido de autorização para prestação de depoimento, na qualidade de testemunha, do Deputado José Gaspar Rosa de Lima, nos autos de ação de processo ordinário n.º 686/08.8TBAGH, a correr termos no Tribunal Judicial de Angra do Heroísmo, aprovado por unanimidade; 7- Proposta de deliberação que declara findo o período legislativo de julho, aprovada por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/IX145.pdf IX Diario 144 05/07/2012 Voto de Protesto repudiando todo o "processo de descaracterização a que o projeto Ecomuseu foi sujeito contra a vontade unanimemente expressa de todas as organizações e de todos os participantes associados ao projeto", apresentado pelo Bloco de Esquerda. Feita a leitura do voto pelo Sr. Deputado José Cascalho, usaram da palavra os Srs. Deputados Rogério Veiros (PS), Mark Marques (PSD), Aníbal Pires (PCP) e Luís Silveira (CDS-PP). Usou da palavra para um protesto o Sr. Deputado Rogério Veiros (PS), seguido de um contraprotesto pelo Sr. Deputado Luís Silveira. Submetido à votação o voto foi rejeitado por maioria. Posteriormente passou-se para a apresentação das declarações políticas. Sobre a primeira, apresentada pelo Sr. Deputado Berto Messias (PS), usaram da palavra os Srs. Deputados Duarte Freitas (PSD), Aníbal Pires (PCP) e Artur Lima (CDS-PP). A segunda foi apresentada pelo Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM). Para Tratamento de Assuntos de Interesse Político Relevante usaram da palavra os Srs. Deputados Lizuarte Machado (PS), Artur Lima (CDS-PP), António Pedro Costa (PSD), Duarte Freitas (PSD), Vasco Cordeiro (PS), bem como o Sr. Secretário Regional do Ambiente e do Mar (Álamo Meneses) e o Sr. Secretário Regional da Presidência (André Bradford). Usou da palavra para um protesto o Sr. Deputado Clélio Meneses (PSD), seguido de um contraprotesto pelo Sr. Deputado Vasco Cordeiro (PS). Agenda da Reunião: 1- Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 14/2012 - "adapta à Região Autónoma dos Açores o Código do Trabalho e respetiva regulamentação", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE, mais precisamente pela Sra. Deputada Zuraida Soares (BE). 2 - Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 10/2012 - "Livre acesso e exercício de atividades económicas na Região Autónoma dos Açores; Após a apresentação do diploma pela Sra. Secretária Regional da Economia (Luísa Schanderl), usaram da palavra, no debate na generalidade, os Srs. Deputados José Rego (PS), José Cascalho (BE), Pedro Medina (CDS-PP), Jorge Macedo (PSD), Aníbal Pires (PCP) e Paulo Estevão (PPM). No debate na especialidade usou da palavra o Sr. Deputado José Rego (PS) e o Sr. Deputado Pedro Medina (CDS-PP). Para interpelar a mesa usaram da palavra os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP) e Zuraida Soares (BE). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por maioria. Proferiu uma declaração de voto o Sr. Deputado Pedro Medina (CDS-PP). 3 - Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 8/2010 - "Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, com proposta de substituição integral da Comissão Eventual para o estudo e elaboração das propostas legislativas necessárias ao desenvolvimento e operacionalização da terceira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores; A apresentação do diploma coube ao Sr. Deputado João Bruto da Costa (PSD), seguindo-se a votação que registou a aprovação por unanimidade. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Clélio Meneses (PSD) e José Rego (PS). 4- Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução nº 39/2012 - Recomenda ao Governo da República que crie um regime tarifário especial e transitório nos serviços de acesso à internet nas ilhas das Flores e do Corvo, apresentado pela Representação Parlamentar do PCP. Justificada a urgência e a dispensa de exame em comissão pelo Sr. Deputado Aníbal Pires (PCP), seguiu-se a votação que registou a aprovação por unanimidade. 5- Projeto de Resolução nº 39/2012 - Recomenda ao Governo da República que crie um regime tarifário especial e transitório nos serviços de acesso à internet nas ilhas das Flores e do Corvo, apresentado pela Representação Parlamentar do PCP. No debate, usaram da palavra os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), para proceder à apresentação do diploma, Paulo Rosa (CDS-PP), Zuraida Soares (BE), José Gabriel Eduardo (PS), Paulo Estêvão (PPM), Jorge Macedo (PSD) e ainda o Sr. Secretário Regional Ciência, Tecnologias e Equipamentos (José Contente). O projeto em apreço foi aprovado por unanimidade. Seguiu-se a aprovação por unanimidade de dois pedidos de urgência: Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão sobre o Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 12/2012 - "Quinta alteração ao Decreto Regional n.º 8/77/A, de 17 de maio", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD e o Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão sobre o Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 13/2012 - "Sexta alteração ao Decreto Regional n.º 8/77/A, de 17 de maio, que adota providências relativas ao pessoal dos quadros políticos, técnicos e administrativos do Governo Regional dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A sessão continuou com o debate dos diplomas Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 12/2012 - "Quinta alteração ao Decreto Regional n.º 8/77/A, de 17 de maio" e Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 13/2012 - "sexta alteração ao Decreto Regional n.º 8/77/A, de 17 de maio, que adota providências relativas ao pessoal dos quadros políticos, técnicos e administrativos do Governo Regional dos Açores". Assim, usaram da palavra os Srs. Deputados Clélio Meneses (PSD), Berto Messias (PS) e Hernâni Jorge (PS). A continuação do debate ficou agendada para o dia seguinte. http://base.alra.pt:82/diario/IX144.pdf IX Diario 143 04/07/2012 Após a chamada das Sras. e Srs. Deputados, foram apresentadas Declarações Políticas pela Sra. Deputada Zuraida Soares (BE) e pelo Sr. Deputados Aníbal Pires (PCP). Da primeira, usaram da palavra os Srs. Deputados Berto Messias (PS), António Ventura (PSD) e Paulo Estêvão (PPM), bem como o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila). Da segunda, usaram da palavra o Sr. Secretário Regional da Presidência (André Bradford), bem como os Srs. Deputados Artur Lima (CDS/PP), Rogério Veiros (PS) e Clélio Meneses (PSD). De seguida, passou-se para os Assuntos de Interesse Político Relevante, tendo efetuado uma intervenção o Sr. Deputado João Costa (PSD). Sobre a mesma, usaram da palavra os Srs. Deputados José Ávila e Ricardo Ramalho (PS), bem como a Sra. Secretária Regional da Educação e Formação (Cláudia Cardoso) e o Sr. Secretário Regional da Presidência (André Bradford). Seguidamente passou-se para a Agenda da Reunião. 1 - Continuação da discussão do Relatório da Comissão Permanente de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho referente às audições parlamentares da Direção do Centro Regional dos Açores da Rádio e Televisão de Portugal, S.A., realizada nos termos do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 42.º do Estatuto Político-administrativo da Região Autónoma dos Açores e no n.º 5 dos Estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, S.A., e da Subcomissão de Trabalhadores da RTP-Açores, efetuada em cumprimento do disposto na Resolução da Assembleia Legislativa n.º 18/2012/A, de 12 de junho. Participaram no debate o Sr. Secretário Regional da Presidência (André Bradford), assim como o Sr. Deputado Hernâni Jorge (PS), a Sra. Deputada Zuraida Soares (BE) e os Srs. Deputados Clélio Meneses (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Artur Lima (CDS/PP) e Aníbal Pires (PCP). 2 - Projeto de Resolução n.º 19/2012 - "Recomenda ao Governo Regional a elaboração de um estudo sobre a viabilidade da recuperação e futura utilização da lancha Espalamaca", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS/PP. Apresentado o projeto de resolução pelo Sr. Deputado Artur Lima, o qual foi aprovado por unanimidade, usaram da palavra os Srs. Deputados Cláudio Lopes (PSD), Lizuarte Machado (PS), Aníbal Pires (PCP) e Paulo Estêvão (PPM). 3 - Projeto de Resolução n.º 6/2012 - "Recomenda ao Governo Regional que cancele o projeto de construção de um campo de golfe e adote medidas de melhoria das acessibilidades e apoio ao desenvolvimento do turismo sustentável na Ilha de Santa Maria ", apresentado pela Representação Parlamentar do PCP. A apresentação do projeto de resolução esteve a cargo do Sr. Deputado Aníbal Pires. Sobre o mesmo, usaram da palavra a Sra. Deputada Aida Amaral (PSD), os Srs. Deputados Duarte Moreira (PS) e Pedro Medina (CDS/PP), a Sra. Deputada Bárbara Chaves (PS), os Srs. Deputados José Cascalho (BE), Artur Lima (CDS/PP) e Paulo Estêvão (PPM), como também a Sra. Secretária Regional da Economia (Luísa Schanderl). O projeto de resolução em apreço foi rejeitado por maioria. 4 - Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 8/2012 - "Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento do Artesanato dos Açores - SIDART. Após a apresentação da proposta de decreto legislativo regional por parte da Sra. Secretária Regional da Economia (Luísa Schanderl), participaram no debate o Sr. Deputado José Cascalho (BE), a Sra. Deputada Benilde Oliveira (PS), o Sr. Deputado Pedro Medina (CDS/PP), a Sra. Deputada Piedade Lalanda (PS), os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), Jorge Macedo (PSD) e Aníbal Pires (PCP). O diploma referenciado foi aprovado por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/IX143.pdf IX Diario 142 03/07/2012 Após a chamada dos Srs. Deputados, prosseguiu-se à apresentação e votação dos seguintes votos: - Voto de Congratulação pela realização da 18ª edição do Torneio Lopes da Silva, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Após a apresentação do voto pelo Sr. Deputado Carlos Mendonça, procedeu-se à votação, tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pela realização nos Açores do Torneio Nacional Inter-Associações sub-14 "Lopes da Silva", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. A apresentação do voto coube ao Sr. Deputado Luís Garcia. Submetido à votação, o voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação ao Clube de Atividades Gímnicas de Ponta Delgada, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Após a apresentação pelo Sr. Deputado Ricardo Cabral, participou no debate o Sr. Deputado Francisco Álvares (PSD), tendo-se seguido a votação que registou a aprovação do voto por unanimidade. - Voto de Congratulação pela comemoração do 25.º aniversário da Semana Cultural das Velas, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Apresentado o voto pela Sra. Deputada Paula Bettencourt, participou no debate o Sr. Deputado Mark Marques (PSD). Submetido à votação, o voto foi aprovado por unanimidade. Após a apresentação dos votos, passou-se para o ponto seguinte da ordem de trabalhos - Declarações Políticas. Assim sendo, apresentaram Declarações Políticas os Srs. Deputados Pedro Gomes (PSD) e Artur Lima (CDS-PP). Para a primeira usaram da palavra os Srs. Deputados Ricardo Cabral (PS), Zuraida Soares (BE), Aníbal Pires (PCP), Paulo Estêvão (PPM) e ainda o Sr. Secretário Regional da Saúde (Miguel Correia). Para a segunda usaram da palavra os Srs. Deputados José San-Bento (PS), Paulo Estêvão (PPM), Pedro Gomes (PSD) e ainda o Sr. Secretário Regional da Saúde (Miguel Correia). No âmbito das Intervenções de Interesse Político Relevante proferiu uma intervenção o Sr. Deputado José Ávila (PS), tendo participado no debate o Sr. Deputado João Costa (PSD). De seguida, passou-se para a Agenda da Reunião: 1 - Projeto de Resolução n.º 10/2012 - "Incentivo à empregabilidade jovem", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Após a apresentação do diploma pelo Sr. Deputado José Cascalho, participaram no debate os Srs. Deputados António Marinho (PSD), Luís Silveira (CDS-PP), Berto Messias (PS), Paulo Estêvão (PPM), Aníbal Pires (PCP) e ainda o Sr. Secretário Regional da Presidência (André Bradford). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. 2 - Projeto de Resolução n.º 1/2012 - "Recomenda que seja assegurado o funcionamento regular e de acessibilidade funcional das ligações à internet no Grupo Ocidental", apresentado pela Representação Parlamentar do PPM. A apresentação do diploma coube ao Sr. Deputado Paulo Estêvão, tendo para tal participado no debate os Srs. Deputados Zuraida Soares (BE), Aníbal Pires (PCP), Paulo Rosa (CDS-PP), José Gabriel Eduardo (PS), Jorge Macedo (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional da Presidência (André Bradford) e o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila). Em votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. 3 - Petição n.º 14/2011 - "Contra o encerramento da escola EB/JI do Salão", apresentada por Sónia Maria Duarte da Silveira Vargas, na qualidade de primeira subscritora. Apresentado o relatório pela Sra. Deputada Nélia Amaral, Relatora da CAS, usaram da palavra os Srs. Deputados Costa Pereira (PSD), Paulo Rosa (CDS-PP), Zuraida Soares (BE), Aníbal Pires (PCP), Lúcio Rodrigues (PS) e Paulo Estêvão (PPM). Na sequência da intervenção do Sr. Deputado Lúcio Rodrigues (PS), pediu a palavra para um protesto o Sr. Deputado Costa Pereira (PSD), seguido de um contra protesto do Sr. Deputado Lúcio Rodrigues (PS). 4 - Relatório da Comissão Permanente de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho referente às audições parlamentares da Direção do Centro Regional dos Açores da Rádio e Televisão de Portugal, S.A., realizada nos termos do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 42.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e no n.º 5 dos Estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, S.A., e da Subcomissão de Trabalhadores da RTP-Açores, efetuada em cumprimento do disposto na Resolução da Assembleia Legislativa n.º 18/2012/A, de 12 de junho, tendo o mesmo sido apresentado pela Sra. Deputada Isabel Rodrigues (PS), Relatora da CAPAT. http://base.alra.pt:82/diario/IX142.pdf IX Diario 2 18/11/2008 Na presença do Sr. Representante da República, do Sr. Ministro da Administração Interna, dos Deputados à Assembleia da República, do Sr. Bispo de Angra, dos Deputados Regionais, do Presidente da Câmara Municipal da Horta, de Autoridades Civis e Militares e de outros convidados, tomou posse, perante a Assembleia Legislativa, o X Governo da Região Autónoma dos Açores. Após o auto de posse do Presidente do Governo Regional (Carlos César), tomaram posse o Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila), o Secretário Regional da Presidência (André Bradford), a Secretária Regional da Educação e Formação (Maria Lina Mendes), o Secretário Regional Ciência, Tecnologias e Equipamentos (José Contente), o Secretário Regional da Economia (Vasco Cordeiro), a Secretária Regional do Trabalho e Solidariedade Social (Ana Paula Marques), o Secretário Regional da Saúde (Miguel Correia), o Secretário Regional da Agricultura e Florestas (Noé Rodrigues), o Secretário Regional do Ambiente e do Mar (Álamo Meneses), o Subsecretário Regional Adjunto dos Assuntos Europeus e Cooperação Externa (Rodrigo Oliveira) e o Subsecretário Regional das Pescas (Marcelo Pamplona). Após os discursos do Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e do Presidente do Governo Regional dos Açores, foi declarada encerrada a Sessão. http://base.alra.pt:82/diario/IX2.pdf IX Diario 1 17/11/2008 Reunida por direito próprio, após o acto eleitoral de 19 de Outubro de 2008, teve início a IX Legislatura da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. Os trabalhos foram presididos provisoriamente pelo Deputado Manuel Herberto Rosa (PS), tendo sido coadjuvado pelos Deputados Piedade Lalanda (PS) e Cláudio Lopes (PSD). Feita a chamada dos Deputados eleitos, bem como dos seus substitutos legais, passou-se à leitura do relatório da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho, relativo à Verificação de Poderes dos Deputados, feita pelo Sr. Deputado Rogério Veiros (PS). Submetido à votação, o relatório foi aprovado por unanimidade. Seguidamente, os deputados prestaram juramento, sob compromisso de honra, após o qual o Presidente declarou constituída a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. Posteriormente passou-se à eleição do Presidente da Mesa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, bem como à eleição dos Vice-Presidentes e dos Secretários da Mesa, após a qual a Mesa da Assembleia ficou assim constituída: Presidente - Deputado Francisco Manuel Coelho Lopes Cabral, aprovado com 39 votos a favor, 12 votos contra e 5 abstenções. Vice-Presidente - Deputado Ricardo Manuel Viveiros Cabral, aprovado com 37 votos a favor, 12 votos contra e 7 abstenções. Vice-Presidente - Deputado Jorge Alberto da Costa Pereira, aprovado com 38 votos a favor, 10 votos contra, 6 abstenção e 2 voto em branco. Secretário - Deputado José Manuel Gregório de Ávila, aprovado com 37 votos a favor, 13 votos contra, 6 abstenções. Secretário - Deputado Cláudio José Gomes Lopes, aprovado com 40 votos a favor, 9 votos contra, 5 abstenções e 2 voto em branco. Posto isto, o Presidente da mesa provisória convidou o Sr. Presidente eleito a tomar assento na Mesa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, tendo este, de imediato, convidado os dois Secretários eleitos para o coadjuvarem nos trabalhos da Mesa. http://base.alra.pt:82/diario/IX1.pdf IX Diario 146 04/09/2012 A sessão iniciou-se com um ponto prévio: verificação de poderes da Senhora Deputada Sandra Maria Garcia Bessa. Após a leitura do relatório da CAPAT, pela Sra. Relatora, Deputada Isabel Rodrigues, seguiu-se a votação que registou a aprovação por unanimidade. Seguiu-se a interpelação ao Governo Regional sobre o "Protocolo de Colaboração e Entendimento celebrado entre o Governo da República e o Governo Regional dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Após as intervenções do Sr. Deputado Vasco Cordeiro e do Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila), o debate continuou com a participação dos Srs. Deputados Duarte Freitas (PSD), Artur Lima (CDS-PP), Aníbal Pires (PCP), Zuraida Soares (BE), Paulo Estêvão (PPM), Francisco César (PS) e do Sr. Presidente do Governo Regional (Carlos César). Em seguida, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012 - "segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 54/2006/A, de 22 de dezembro, que aprova a Orgânica dos Serviços da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores" apresentado por um Grupo de Deputados. Posteriormente entrou-se no debate do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 11/2012 - "Regime Jurídico dos Conselhos Municipais de Juventude para os Municípios da Região Autónoma dos Açores" apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Assim, usaram da palavra o(a)s Sr(a)s Deputado(a)s Paula Bettencourt (PS), Cláudio Almeida (PSD), Aníbal Pires (PCP), Paulo Rosa (CDS-PP), José Cascalho (BE), Paulo Estêvão (PPM) e ainda o Sr. Secretário Regional da Presidência (André Bradford). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por maioria. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Cláudio Almeida (PSD), Berto Messias (PS) e Paulo Rosa (CDS-PP). Sobre a Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 11/2012 - "Cria a Infraestrutura de Dados Espaciais Interativa dos Açores - IDEiA", e após a apresentação do diploma pelo Sr. Secretário Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos (José Contente), usaram da palavra o(a)s Sr(a)s Deputado(a)s Pedro Gomes (PSD), Cecília Pavão (PS), Abel Moreira (CDS-PP), José Cascalho (BE) e Aníbal Pires (PCP). Seguiu-se a votação que registou a aprovação por maioria. No debate da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 12/2012 - "adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 276/2007, de 31 de julho, relativo ao Regime Jurídico da Atividade de Inspeção, Auditoria e Fiscalização dos Serviços da Administração Direta e Indireta do Estado", usaram da palavra o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila) e ainda o(a)s Sr(a)s Deputado(a)s Cecília Pavão (PS), Aníbal Pires (PCP) e Pedro Gomes (PSD). A proposta em apreço foi aprovada por unanimidade. Por fim, procedeu-se à discussão do relatório final do grupo de trabalho encarregue de elaborar um estudo circunstanciado definindo o conceito de serviço público de audiovisual otimizado às circunstâncias geográficas, culturais, sociais e políticas da Região Autónoma dos Açores - Resoluções da ALRAA n.ºS 22/2011/A, de 31 de outubro e 13/2012/A de 30 de maio. Usaram da palavra o(a)s Sr(a)s. Deputado(a)s Artur Lima (CDS-PP), Zuraida Soares (BE), Clélio Meneses (PSD), Hernâni Jorge (PS), Paulo Estêvão (PPM), Aníbal Pires (PCP) e ainda o Secretário Regional da Presidência (André Bradford). http://base.alra.pt:82/diario/IX146.pdf IX Diario 140 14/06/2012 Após a chamada dos Srs. Deputados, prosseguiu-se à apresentação e votação dos seguintes votos: - Voto de Congratulação pela participação e classificação dos Jovens Açorianos no Campeonato Nacional das Profissões "Faro 2012", apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Após a apresentação do voto pelo Sr. Deputado Lúcio Rodrigues, proferiu uma intervenção o Sr. Deputado Cláudio Almeida (PSD). Submetido à votação, o voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Saudação ao Grupo Desportivo "Os Minhocas" pela conquista do título de Campeões Regionais de Futsal em Iniciados, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. A apresentação do voto coube ao Sr. Deputado Paulo Rosa, tendo participado no debate os Srs. Deputados José Gabriel Eduardo (PS) e Luís Garcia (PSD). Submetido à votação, o voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação relativo ao jubileu sacerdotal do Padre José Agostinho Sousa Barreiro, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Após a apresentação pelo Sr. Deputado Carlos Mendonça, participou no debate o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM), tendo-se seguido a votação que registou a aprovação do voto por unanimidade. - Voto de Protesto pelos adjetivos utilizados no Comunicado do Conselho de Redação da RTP-Açores, ofensivos à dignidade da Assembleia Legislativa Regional, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Apresentado o voto pelo Sr. Deputado Artur Lima, participaram no debate os Srs. Deputados Duarte Freitas (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Berto Messias (PS), Zuraida Soares (BE) e Aníbal Pires (PCP). Submetido à votação, o voto foi aprovado por maioria. Após a apresentação dos votos, passou-se para o ponto seguinte da ordem de trabalhos - Declarações Políticas. Assim sendo, apresentaram Declarações Políticas os Srs. Deputados Duarte Freitas (PSD) e Aníbal Pires (PCP). Para a primeira usaram da palavra os Srs. Deputados Vasco Cordeiro (PS), Zuraida Soares (BE), Artur Lima (CDS-PP) e Paulo Estêvão (PPM). Para a segunda usaram da palavra os Srs. Deputados Francisco César (PS), Paulo Estêvão (PPM), Clélio Meneses (PSD), Artur Lima (CDS-PP) e ainda o Sr. Secretário Regional da Presidência (André Bradford). Na sequência da intervenção do Sr. Secretário Regional da Presidência (André Bradford), pediu a palavra para um protesto o Sr. Deputado Clélio Meneses (PSD), seguido de um contra protesto do Sr. Secretário Regional da Presidência (André Bradford). De seguida, passou-se para a Agenda da Reunião: 1. Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 9/2012 - "primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A, de 28 de julho (Regime Jurídico da Reserva Agrícola Regional), apresentado pelo Sr. Secretário Regional da Agricultura e Florestas (Noé Rodrigues). Participaram no debate os Srs. Deputados António Ventura (PSD), Duarte Moreira (PS), Pedro Medina (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM) e José Cascalho (BE). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por maioria. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados António Ventura (PSD) e Duarte Moreira (PS). 2. Anteproposta de Lei n.º 1/2010 - "Comissões Parlamentares de Inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores", apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD, com proposta de substituição integral da Comissão Eventual para o Estudo e Elaboração das Propostas Legislativas Necessárias ao Desenvolvimento e Operacionalização da Terceira Revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. Após a apresentação do relatório pelo Sr. Deputado João Costa (PSD), participaram no debate os Srs. Deputados Hernâni Jorge (PS), Clélio Meneses (PSD), Artur Lima (CDS-PP) e Aníbal Pires (PCP). Em votação final global, a proposta de substituição integral foi aprovada por unanimidade. 3. Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão sobre o Projeto de Resolução n.º 32/2012 - "recomenda ao Governo que reforce os meios das Juntas de Freguesia para a limpeza de ribeiras e realize um plano especial de ações de limpeza e prevenção de riscos de cheias e deslizamentos", apresentado pela Representação Parlamentar do PCP. Justificado o pedido de urgência pelo Sr. Deputado Aníbal Pires, usaram da palavra os Srs. Deputados Isabel Rodrigues (PS), Paulo Ribeiro (PSD), Paulo Estêvão (PPM) e Zuraida Soares (BE). Submetido à votação, o pedido de urgência foi rejeitado por maioria. Após a votação pediram a palavra para declarações de voto os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), Isabel Rodrigues (PS), Paulo Ribeiro (PSD), Zuraida Soares (BE), Luís Silveira (CDS-PP) e Aníbal Pires (PCP). 4. Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão sobre o Projeto de Resolução n.º 26/2012 - "instalação de um posto de turismo na Ilha do Corvo", apresentado pela Representação Parlamentar do PPM. Submetido à votação o pedido de urgência foi aprovado por unanimidade. 5. Projeto de Resolução n.º 26/2012 - "instalação de um posto de turismo na Ilha do Corvo", apresentado pela Representação Parlamentar do PPM. Após a apresentação do diploma pelo Sr. Deputado Paulo Estêvão, participaram no debate os Srs. Deputados Joe Rego (PS), Jorge Macedo (PSD), Zuraida Soares (BE), Artur Lima (CDS-PP), Aníbal Pires (PCP), Duarte Freitas (PSD) e ainda o Presidente do Governo Regional (Carlos César). Submetido à votação o diploma foi aprovado por unanimidade, tendo proferido uma declaração de voto o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM). 6. Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão sobre o Projeto de Resolução n.º 33/2012 - "prestação de serviços de proximidade", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. A justificação do pedido de urgência coube ao Sr. Deputado Mark Marques, tendo recolhido a aprovação por unanimidade. 7. Projeto de Resolução n.º 33/2012 - "prestação de serviços de proximidade", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Apresentado o diploma pelo Sr. Deputado Mark Marques, usaram da palavra os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), Zuraida Soares (BE), Luís Silveira (CDS-PP), Rogério Veiros (PS) e ainda o Secretário Regional da Presidência (André Bradford). http://base.alra.pt:82/diario/IX140.pdf IX Diario 139 13/06/2012 Após a chamada dos Srs. Deputados, prosseguiu-se à apresentação e votação dos seguintes votos: - Voto de Congratulação pelos "50 anos de Sacerdócio do Padre Fernando Cabral Teixeira", apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Após a apresentação do voto pelo Sr. Deputado Carlos Mendonça, proferiu uma intervenção o Sr. Deputado António Pedro Costa (PSD). Submetido à votação, o voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pela "conquista do título de Campeão Nacional de Gestão de Redes de Informática, alcançado pelo jovem mariense, Jorge Monteiro, no Campeonato Nacional das Profissões", apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata. A apresentação do voto coube à Sra. Deputada Aida Amaral, tendo ainda participado o Sr. Deputado Duarte Moreira (PS). Submetido à votação, o voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação "ao Clube Kickboxing dos Arrifes, pela conquista do Campeonato de Portugal 2012 de Kickboxing - Light Contact", apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Após a apresentação pelo Sr. Deputado Ricardo Cabral, procedeu-se à votação a qual registou a aprovação do voto por unanimidade. Após a apresentação dos votos, passou-se para o ponto seguinte da ordem de trabalhos - Declarações Políticas. Assim sendo, apresentaram Declarações Políticas os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), Artur Lima (CDS/PP) e José Cascalho (BE). Após a Declaração Política do Sr. Deputado José Cascalho (BE), usaram da palavra os Srs. Deputados António Marinho (PSD), José San-Bento (PS), Artur Lima (CDS/PP), Aníbal Pires (PCP) e ainda o Sr. Secretário Regional da Presidência (André Bradford). No seguimento de uma das intervenções do Sr. Deputado Artur Lima (CDS/PP), pediu a palavra para um protesto o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila). De seguida, passou-se para a Agenda da Reunião: 1. Continuação da discussão do Projeto de Resolução n.º 52/2011 - "Recomenda ao Governo Regional que garanta a abertura do 3.º ciclo do ensino básico no estabelecimento educativo das Lajes da Escola Básica e Secundária das Flores", apresentado pela Representação Parlamentar do PCP. Participaram no debate os Srs. Deputados Paulo Rosa (CDS/PP), Paulo Estêvão (PPM), Aníbal Pires (PCP), José Gabriel Eduardo (PS) e ainda a Sra. Secretária Regional da Educação e Formação (Cláudia Cardoso). No seguimento de uma das intervenções do Sr. Deputado Aníbal Pires (PCP), pediu a palavra para um protesto o Sr. Deputado Paulo Rosa (CDS/PP). Submetido à votação, o diploma foi rejeitado por maioria. 2. Projeto de Resolução n.º 8/2012 - "Tempo de serviço prestado em creche e ateliers de tempos livres (ATL), para efeitos de cálculo da graduação profissional em processo de concurso do pessoal docente", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Após a apresentação do diploma pela Sra. Deputada Zuraida Soares, procedeu-se à votação que registou a aprovação por unanimidade. 3. Projeto de Resolução n.º 44/2011 - "Recomenda ao Governo Regional a ampliação, modernização e diversificação das valências do Porto da Casa, na ilha do Corvo", apresentado pela Representação Parlamentar do PPM. A apresentação do diploma coube ao Sr. Deputado Paulo Estêvão, tendo posteriormente usado da palavra os Srs. Deputados Joe Rego (PS), Aníbal Pires (PCP), Artur Lima (CDS/PP), Lizuarte Machado (PS), Zuraida Soares (BE), Jorge Macedo (PSD) e ainda a Sra. Secretária Regional da Economia (Luísa Schanderl), bem como o Sr. Secretário Regional da Presidência (André Bradford). Submetido à votação, o diploma foi rejeitado por maioria. 4. Projeto de Resolução n.º 7/2012 - "Fundo de Reestruturação Empresarial dos Açores (FREA)", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a apresentação do diploma pelo Sr. Deputado António Marinho, participaram no debate os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), Pedro Medina (CDS/PP), Zuraida Soares (BE), Francisco César (PS), José Cascalho (BE) e ainda o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila). Submetido à votação, o diploma foi rejeitado por maioria. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados António Marinho (PSD), Francisco César (PS), Paulo Estêvão (PPM) e Aníbal Pires (PCP). http://base.alra.pt:82/diario/IX139.pdf IX Diario 138 12/06/2012 Após a chamada dos Srs. Deputados, iniciou-se o Período de Tratamento de Assuntos de Interesse Político, com a apresentação e votação de diversos votos. - Voto de Congratulação "à atleta Maria João Silva, por ter conquistado, no II Campeonato Mundial para atletas com síndrome de DOWN, o título de campeã mundial", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. A sua apresentação coube ao Sr. Deputado Cláudio Lopes, seguindo-se a votação que registou a aprovação por unanimidade. - Voto de Congratulação "à atleta Maria João Silva pelas três medalhas de ouro conquistadas", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, mais precisamente pelo Sr. Deputado Lizuarte Machado. Após a aprovação o voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Louvor - "reconhecimento pela obra da Ordem Hospitaleira de São João de Deus em S. Miguel", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Usaram da palavra o Sr. Deputado António Pedro Costa, a quem coube a apresentação do voto, e a Sra. Deputada Piedade Lalanda (PS). O voto em apreço foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pelos "25 anos de atividade do Clube Naval da ilha Graciosa", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Após a leitura do voto, que coube ao Sr. Deputado Ricardo Ramalho, usou da palavra o Sr. Deputado João Bruto da Costa (PSD), seguindo-se a votação que registou a aprovação por unanimidade. - Voto de Congratulação pelos "resultados obtidos nos Jogos das Ilhas "Sardenha 2012", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. O voto supracitado foi apresentado pelo Sr. Deputado Lúcio Rodrigues, usando posteriormente da palavra o Sr. Deputado Francisco Álvares (PSD). O voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pela "conquista da Medalha de Prata na Taça do Mundo de Lisboa de Judo pelo atleta jorgense Tiago Rodrigues", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, mais precisamente pela Sra. Deputada Paula Bettencourt. Aberto o debate, usaram da palavra os Srs. Deputados Abel Moreira (CDS-PP) e Mark Marques (PSD). Aquando da votação, o voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Protesto pelo "encerramento do serviço de finanças no concelho de Calheta", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP e aprovado por unanimidade. A apresentação do voto foi feita pelo Sr. Deputado Luís Silveira. Usaram ainda da palavra os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP) e Mark Marques (PSD). - Voto de Protesto pelo "encerramento do serviço de finanças no concelho de Calheta", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A leitura do voto coube ao Sr. Deputado Rogério Veiros, seguindo-se o debate que contou com a participação dos Srs. Deputados Zuraida Soares (BE), Mark Marques (PSD), Luís Silveira (CDS-PP) e Aníbal Pires (PCP). Submetido à votação o voto foi aprovado por unanimidade. Ao abrigo do artigo 74º do Regimento da ALRAA, proferiu uma declaração política o Sr. Deputado Berto Messias (PS). No debate, usaram da palavra os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), Clélio Meneses (PSD), Artur Lima (CDS-PP), Zuraida Soares (BE), Paulo Estêvão (PPM) e ainda o Sr. Secretário Regional da Presidência (André Bradford). No Período da Agenda da Reunião, foram apresentadas e debatidas diversas iniciativas legislativas. 1. Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 10/2011 - "alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 47/2008/A, de 7 de novembro (Parque Natural da Ilha de Santa Maria)", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS; O debate iniciou-se com a intervenção da Sra. Deputada Bárbara Chaves, usando posteriormente da palavra os Srs. Deputados José Cascalho (BE), Aida Amaral (PSD), Aníbal Pires (PCP), Luís Silveira (CDS-PP) e o Sr. Secretário Regional do Ambiente e do Mar (Álamo Meneses). Submetido à votação o diploma foi aprovado por maioria. 2. Petição n.º 8/2011 - "pela não instalação de um parque de armazenagem de combustíveis, na zona Entre-Morros, na Vila das Velas, ilha de São Jorge", apresentada por Helder Fernando Sousa Teixeira, na qualidade de primeiro subscritor. Apresentado o relatório da CAPAT, pela Sra. Deputada Isabel Rodrigues, relatora da Comissão, usaram de seguida da palavra os Srs. Deputados Paula Bettencourt (PS), Aníbal Pires (PCP), José Cascalho (BE), Mark Marques (PSD) e Luís Silveira (CDS-PP). 3. Proposta de Resolução n.º 2/2012 - "1.º Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2012", apresentada pela Mesa da Assembleia, a qual foi aprovada por unanimidade. 4- Relatório da Comissão Permanente de Política Geral previsto na Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 8/2012/A, de 20 de fevereiro - "resolve recomendar à Comissão Permanente de Política Geral que, no âmbito das suas competências, apresente à Assembleia Legislativa uma proposta de Reforma da Administração Local na Região". Apresentado o relatório pelo Sr. Deputado António Pedro Costa, relator da CPG, usaram posteriormente da palavra os Srs. Deputados José San-Bento (PS), Zuraida Soares (BE), Paulo Estêvão (PPM), Pedro Gomes (PSD), Artur Lima (CDS-PP), Aníbal Pires (PCP) e o Sr. Secretário Regional da Presidência (André Bradford). Após uma interpelação à Mesa solicitada pelo Sr. Deputado Pedro Gomes (PSD), usou da palavra a Sra. Deputada Zuraida Soares (BE) para um protesto. 5. Projeto de Resolução n.º 4/2012 "recomenda a obrigatoriedade do Referendo Local, no âmbito do normativo que venha a ser desenhado, no contexto da Reforma da Administração Local na Região", apresentado pelos Deputados Paulo Estevão, da Representação Parlamentar do PPM, Zuraida Soares e Mário Moniz, do Grupo Parlamentar do BE. Após a intervenção da Sra. Deputada Zuraida Soares (BE), o diploma foi retirado. 6. Projeto de Resolução n.º 52/2011 - "recomenda ao Governo Regional que garanta a abertura do 3.º ciclo do Ensino Básico no estabelecimento educativo das Lajes da Escola Básica e Secundária das Flores", apresentado pela Representação Parlamentar do PCP. O debate contou com a participação dos Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), José Gabriel Eduardo (PS), Paulo Rosa (CDS-PP) e Francisco Álvares (PSD). Atingida a hora regimental, os trabalhos foram suspensos ficando agendada a continuação do debate para o dia seguinte. http://base.alra.pt:82/diario/IX138.pdf IX Diario 137 11/05/2012 Após a chamada dos Srs. Deputados, passou-se diretamente para a Agenda da Reunião, tendo-se iniciado a mesma com a apresentação e discussão de dois projetos de resolução. - Projeto de Resolução n.º 28/2012 - "recomenda que o Governo da República cumpra integralmente as suas responsabilidades legais no âmbito do serviço público de rádio e televisão na Região Autónoma dos Açores", apresentado pela Representação Parlamentar do PPM. - Projeto de Resolução n.º 30/2012 "acompanhamento do serviço público de rádio e televisão na Região Autónoma dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Para tal usaram da palavra para apresentar os diplomas os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM) e Clélio Meneses (PSD), respetivamente, tendo posteriormente usado da palavra no debate os Srs. Deputados Hernâni Jorge (PS), Zuraida Soares (BE), Aníbal Pires (PCP), Artur Lima (CDS/PP) e ainda o Sr. Secretário Regional da Presidência (André Bradford). No seguimento de uma das intervenções do Sr. Secretário Regional da Presidência (André Bradford), usou da palavra para um protesto o Sr. Deputado Clélio Meneses (PSD), tendo usado da palavra para contra protestar o Sr. Secretário Regional da Presidência (André Bradford). Aquando da votação, ambos os diplomas foram aprovados por maioria. Usaram da palavra para declarações de voto os Srs. Deputados Hernâni Jorge (PS), Artur Lima (CDS/PP), Duarte Freitas (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Zuraida Soares (BE) e Aníbal Pires (PCP). No seguimento da declaração de voto do Sr. Deputado Duarte Freitas (PSD), pediu a palavra para um protesto o Sr. Deputado Berto Messias (PS), tendo respetivamente usado da palavra para contra protestar o Sr. Deputado Duarte Freitas (PSD). Seguiu-se o Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão sobre o Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 9/2012 "altera o regime jurídico das farmácias de oficina na Região Autónoma dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Apresentada a justificação da urgência pela Sra. Deputada Catarina Furtado, seguiu-se a votação que registou a aprovação por maioria. O debate do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 9/2012 "altera o regime jurídico das farmácias de oficina na Região Autónoma dos Açores" iniciou-se com a apresentação do diploma pela Sra. Deputada Catarina Furtado, tendo usado da palavra para participar no debate os Srs. Deputados Pedro Gomes (PSD), Zuraida Soares (BE), Paulo Estêvão (PPM), Artur Lima (CDS/PP) e ainda o Sr. Secretário Regional da Saúde (Miguel Correia). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por maioria. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Pedro Gomes (PSD) e Catarina Furtado (PS). De seguida foi aprovado por unanimidade o Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão sobre o Projeto de Resolução n.º 29/2012 "resolve recomendar ao Governo Regional dos Açores que dê orientações à SATA Internacional para abolir, imediatamente, a cobrança da taxa YQ nas ligações aéreas entre os Açores, o Continente e a Madeira e que no âmbito da revisão das obrigações de serviço público proponha a proibição da cobrança desta taxa nas tarifas de residente e estudante", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS/PP. A apresentação da urgência coube ao Sr. Deputado Artur Lima. O Projeto de Resolução n.º 29/2012 "resolve recomendar ao Governo Regional dos Açores que dê orientações à SATA Internacional para abolir, imediatamente, a cobrança da taxa YQ nas ligações aéreas entre os Açores, o Continente e a Madeira e que no âmbito da revisão das obrigações de serviço público proponha a proibição da cobrança desta taxa nas tarifas de residente e estudante" foi apresentado pelo Sr. Deputado Artur Lima (CDS/PP), tendo participado no debate os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), Zuraida Soares (BE), Jorge Macedo (PSD), Francisco César (PS), Duarte Freitas (PSD) e ainda o Sr. Secretário Regional da Presidência (André Bradford). Submetido à votação, o diploma foi rejeitado por maioria. Ainda sobre este diploma, proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), Artur Lima (CDS/PP), Francisco César (PS), Paulo Estevão (PPM) e Jorge Macedo (PSD). Seguiu-se a votação e aprovação por unanimidade da Autorização para prestação de depoimento, na qualidade de testemunha, da Deputada Benilde Maria Soares Cordeiro Oliveira, no âmbito do processo disciplinar IRE/01.01/2012. Por fim, foi aprovada por unanimidade a Proposta de Deliberação da Mesa que declara findo o período legislativo de maio de 2012. http://base.alra.pt:82/diario/IX137.pdf IX Diario 136 10/05/2012 O Período de Tratamento de Assuntos Políticos teve início com a apresentação dos votos abaixo elencados: - Voto de Congratulação "pelo facto da equipa de seniores femininos do Clube Desportivo Ribeirense ter vencido o Campeonato Nacional da Divisão A1 de Voleibol Feminino", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, através do Sr. Deputado Lizuarte Machado. O voto em apreço foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação "pela conquista do Campeonato Nacional de Iniciados Femininos em Ténis de Mesa, pelo Grupo Desportivo do Centro Social do Juncal", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. A leitura do voto foi da responsabilidade do Sr. Deputado Clélio Meneses, tomando posteriormente a palavra o Sr. Deputado Berto Messias (PS). - Voto de Saudação "pelos 50 anos da instalação da COFACO nos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A leitura do voto coube ao Sr. Deputado Hernâni Jorge. Colocado à votação, o voto referenciado foi aprovado por unanimidade. - Voto de Saudação "pelo Centenário da Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários do Faial", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PS e do PSD. Coube à Sra. Deputada Alzira Silva a apresentação do voto mencionado. O voto de saudação foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação "pelo início da atividade do Centro de Formação Aeronáutica dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A apresentação do voto esteve a cargo do Sr. Deputado Duarte Moreira. Sobre o mesmo, usou da palavra a Sra. Deputada Aida Amaral (PSD). Submetido à votação, o voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação "pelos 100 Anos da Santa Casa da Misericórdia de Nordeste", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, através do Sr. Deputado Carlos Mendonça. De seguida, usou da palavra o Sr. Deputado António Costa (PSD). O voto em apreço foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação "pelos 25 Anos da Associação Agrícola da Santa Maria", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, através da Sra. Deputada Bárbara Chaves. Posteriormente, tomou da palavra a Sra. Deputada Aida Amaral (PSD). O voto mencionado foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação "pela passagem dos 25 anos da criação da Região Demarcada do Queijo de São Jorge", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A leitura do voto coube à Sra. Deputada Paula Bettencourt, tendo usado posteriormente da palavra os Srs. Deputados Luís Silveira (CDS/PP) e Mark Marques (PSD). Colocado à votação, o voto em apreço foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação "pelo 25.º Aniversário do Boavista Club da Ribeirinha", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Coube ao Sr. Deputado António Toste a apresentação do mesmo, tendo, de seguida, usado da palavra o Sr. Deputado António Ventura (PSD). O voto supracitado foi aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar "pelo falecimento de Miguel Portas", apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. O voto de pesar em apreço foi apresentado pela Sra. Deputada Zuraida Soares, tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar pelo "falecimento de António Nogueira Rodrigues", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A apresentação do voto referenciado foi da responsabilidade do Sr. Deputado José San-Bento, tendo o mesmo, após a votação, sido aprovado por unanimidade. Seguidamente, passou-se à apresentação de uma declaração política, proferida pelo Sr. Deputado Luís Silveira (CDS/PP). Participaram no debate os Srs. Deputados Rogério Veiros (PS), Aníbal Pires (PCP), Mark Marques (PSD), Paulo Estêvão (PPM), bem como o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila). Agenda da Reunião: 1 - Projeto de Resolução n.º 56/2011 - "interdição do cultivo de Organismos Geneticamente Modificados na Região Autónoma dos Açores", apresentado pela Representação Parlamentar do PCP. Após a apresentação do projeto pelo Sr. Deputado Aníbal Pires, o mesmo foi retirado. 2 - Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 6/2012 - "regula a utilização de Organismos Geneticamente Modificados e dos produtos deles derivados". Apresentada a proposta de DLR pelo Sr. Secretário Regional da Agricultura e Florestas (Noé Rodrigues), participaram do debate os Srs. Deputados Artur Lima (CDS/PP), António Ventura (PSD), Duarte Moreira (PS), José Cascalho (BE), Paulo Estêvão (PPM) e Aníbal Pires (PCP). Submetida à votação, a proposta foi aprovada por maioria. Ainda no âmbito do ponto 1 da Agenda da Reunião, foram proferidas várias declarações de voto pelos Srs. Deputados António Ventura (PSD), Duarte Moreira (PS), Artur Lima (CDS/PP), Aníbal Pires (PCP), Paulo Estêvão (PPM) e pela Sra. Deputada Zuraida Soares (BE). Ademais, os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP) e Paulo Estêvão (PPM) tomaram da palavra para defesa da honra. 3 - Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 1/2012 - "Revê o sistema de isenção de incentivos à produção de energia a partir de fontes renováveis - PROENERGIA", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Anunciado o projeto pelo Sr. Deputado Francisco César, participaram no debate os Srs. Deputados Pedro Medina (CDS/PP) e Jorge Macedo (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional do Ambiente e do Mar (Álamo Meneses). O diploma apresentado foi aprovado por unanimidade. 4- Pedido de urgência sobre o Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 8/2012 - "altera os programas de estágios profissionais estagiar", apresentado pela Representação Parlamentar do PCP. Justificada a urgência pelo Sr. Deputado Aníbal Pires, e após as intervenções dos Srs. Deputados Berto Messias (PS) e Cláudio Almeida (PSD), o pedido foi colocado à votação e rejeitado por maioria. 5 - Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão sobre o Projeto de Resolução n.º 28/2012 - "recomenda que o Governo da República cumpra integralmente as suas responsabilidades legais no âmbito do serviço público de rádio e televisão na Região Autónoma dos Açores", apresentado pela Representação Parlamentar do PPM, o qual foi aprovado por unanimidade. 6 - Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão sobre o Projeto de Resolução n.º 30/2012 "Acompanhamento do serviço público de rádio e televisão na Região Autónoma dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, o qual foi aprovado por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/IX136.pdf IX Diario 135 09/05/2012 Após a chamada dos Srs. Deputados, prosseguiu-se à apresentação e votação dos seguintes votos: - Voto de Saudação "pelas comemorações do 25 de abril e do 1.º de maio", apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Após a apresentação do voto pela Sra. Deputada Zuraida Soares, proferiram intervenções os Srs. Deputados Berto Messias (PS), Aníbal Pires (PCP), Duarte Freitas (PSD), Artur Lima (CDS/PP) e Paulo Estevão (PPM). Submetido à votação, o voto foi rejeitado por maioria. - Voto de Congratulação "pelo 100.º Aniversário da Filarmónica "Euterpe" de Castelo Branco", voto conjunto apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD e do PS. A apresentação do voto coube ao Sr. Deputado Costa Pereira (PSD), tendo o mesmo recebido a aprovação por unanimidade. - Voto de Saudação "relativo aos 50 anos da COFACO na Ilha do Pico", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a apresentação pelo Sr. Deputado Cláudio Lopes, usou da palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Hernâni Jorge (PS). Submetido à votação, o voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação "pelo título de campeão nacional de absolutos alcançado pelo jovem judoca do Judo Clube de São Jorge, Tiago Rodrigues", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS/PP. Após a apresentação do voto pelo Sr. Deputado Abel Moreira, usaram da palavra os Srs. Deputados Mark Marques (PSD) e Rogério Veiros (PS). Submetido à votação, o voto foi aprovado por unanimidade. Após a apresentação dos votos, passou-se para o ponto seguinte da ordem de trabalhos - Declarações Políticas - tendo sido dado continuidade ao debate do dia anterior, referente à declaração política do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Como tal, ainda participaram neste debate os Srs. Deputados Paulo Rosa (CDS/PP), Jorge Macedo (PSD) e Zuraida Soares (BE). No seguimento da intervenção do Sr. Deputado Jorge Macedo (PSD), pediu a palavra para defesa da honra o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila). Apresentaram ainda declarações políticas os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM) e Vasco Cordeiro (PS). Para a segunda declaração política, usaram da palavra os Srs. Deputados Duarte Freitas (PSD), Artur Lima (CDS/PP) e ainda o Sr. Secretário Regional da Presidência (André Bradford). No seguimento de uma das intervenções do Sr. Deputado Vasco Cordeiro (PS), pediu a palavra para um protesto o Sr. Deputado Artur Lima (CDS/PP). De seguida, passou-se para a Agenda da Reunião: 1 - Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 2/2012 - "empréstimo de manuais escolares", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS/PP. Após a apresentação do diploma pelo Sr. Deputado Paulo Rosa, participaram no debate os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), Costa Pereira (PSD), Zuraida Soares (BE), Catarina Furtado (PS), Paulo Estêvão (PPM), Artur Lima (CDS/PP) e ainda a Sra. Secretária Regional da Educação e Formação (Cláudia Cardoso). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade, na generalidade e em votação final global. 2 - Proposta de Resolução n.º 3/2011 - "Conta da Região Autónoma dos Açores para o ano económico de 2010". Após a apresentação do relatório pelo Sr. Deputado Francisco César (PS), usaram da palavra os Srs. Deputados António Marinho (PSD), Zuraida Soares (BE), Pedro Medina (CDS/PP), José Rego (PS), Paulo Estêvão (PPM), Aníbal Pires (PCP) e ainda o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por maioria. 3 - Petição n.º 12/2011 - "pela proibição do cultivo de variedades de Organismos Geneticamente Modificados (OGM) na Região Autónoma dos Açores", apresentada por Sérgio Diogo dos Santos Caetano, na qualidade de primeiro subscritor. A apresentação do relatório coube ao Sr. Deputado Duarte Moreira (PS), tendo posteriormente usado da palavra os Srs. Deputados António Ventura (PSD), António Toste (PS), José Cascalho (BE), Paulo Estêvão (PPM), Artur Lima (CDS/PP) e Aníbal Pires (PCP). http://base.alra.pt:82/diario/IX135.pdf IX Diario 134 08/05/2012 No Período de Tratamento de Assuntos Políticos, foram apresentados diversos votos. A saber: - Voto de Congratulação pelo "título de bicampeão nacional de voleibol feminino da 1ª Divisão, conquistado pela equipa do Clube Desportivo Ribeirense", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD; Após a apresentação do voto feita pelo Sr. Deputado Cláudio Lopes, usou da palavra o Sr. Deputado Lizuarte Machado (PS). Submetido à votação, o voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pela "participação da Escola Básica Integrada de Santa Maria, no concurso CanSat 2012 - Andoya - Noruega", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS; A apresentação do voto coube à Sra. Deputada Bárbara Chaves, seguindo-se a votação que registou a aprovação por unanimidade. - Voto de Congratulação pelo "excelente resultado do projeto para a construção de um satélite, dos alunos da Escola Básica de Santa Maria", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD; O voto em apreço foi aprovado por unanimidade, não sem antes ter usado da palavra a Sra. Deputada Aida Amaral, para fazer a respetiva apresentação. - Voto de Congratulação pela "passagem dos 25 anos da Rádio Lumena", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS; Sobre o mesmo, usaram da palavra a Sra. Deputada Paula Bettencourt, para proceder à leitura do mesmo, e os Srs. Deputados Mark Marques (PSD) e Luís Silveira (CDS-PP). O voto supracitado foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação "pelo brilhante resultado alcançado pelo atleta Miguel Ventura, campeão nacional de mega sprint", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD; Após a apresentação do voto feita pelo Sr. Deputado António Pedro Costa, usou da palavra o Sr. Deputado Carlos Mendonça (PS), seguindo-se a votação que registou a aprovação por unanimidade. - Voto de Protesto "pela ausência de classificação de leite na Ilha das Flores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP; Após a apresentação do voto, que coube ao Sr. Deputado Paulo Rosa, usaram da palavra os Srs. Deputados António Ventura (PSD) e Duarte Moreira (PS). Para um protesto, usou da palavra o Sr. Deputado Duarte Moreira (PS) e para um contraprotesto o Sr. Deputado Paulo Rosa (CDS-PP). Submetido à votação, o voto foi rejeitado por maioria. - Voto de Protesto pela "falta de apoio do Governo da República à extensão do cabo de fibra ótica às Flores e Corvo, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS; Usaram da palavra os Srs. Deputados José Gabriel Eduardo, para proceder à leitura do voto, Aníbal Pires (PCP), Jorge Macedo (PSD), Paulo Rosa (CDS-PP), Zuraida Soares (BE), seguindo-se a votação da qual resultou a aprovação por maioria. - Voto de Pesar "pelo falecimento do Prof. Doutor Walter Medeiros", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD; O voto em apreço foi aprovado por unanimidade, tendo usado da palavra para fazer a sua apresentação o Sr. Deputado António Pedro Costa. Posteriormente passou-se para as declarações políticas, usando da palavra para o efeito o Sr. Deputado Aníbal Pires (PCP) e a Sra. Zuraida Soares (BE). Sobre a primeira, usaram da palavra os Srs. Deputados José San-Bento (PS), Clélio Meneses (PSD), Artur Lima (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM) e o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila). Para uma interpelação, usou da palavra o Sr. Deputado Berto Messias (PS). Sobre a segunda, usou da palavra para uma intervenção o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila), à qual se seguiu um protesto por parte do Sr. Deputados Jorge Macedo (PSD). No Período da Agenda da Reunião foram debatidas e votadas as seguintes iniciativas legislativas: 1 - Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 4/2012 - "primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 9/2010/A, de 8 de março, que estabelece o regime jurídico de inertes na faixa costeira e no mar territorial"; Apresentado o diploma pelo Sr. Secretário Regional do Ambiente e do Mar (Álamo Meneses), iniciou-se o debate no qual participaram os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), Bárbara Chaves (PS) e Luís Silveira (CDS-PP). Submetido à votação o diploma foi aprovado por maioria. 2 - Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 1/2012 - "regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial"; Apresentado novamente pelo Sr. Secretário Regional do Ambiente e do Mar (Álamo Meneses), a proposta em apreço foi aprovada, em votação final global, por unanimidade. Aquando do debate, usaram da palavra os Srs. Deputados José Cascalho (BE), Paulo Ribeiro (PSD), Luís Silveira (CDS-PP), Isabel Rodrigues (PS) e Aníbal Pires (PCP). 3 - Petição n.º 7/2011 - "contra a construção do campo de golfe de Santa Maria", apresentada por Daniel da Silva Gonçalves, na qualidade de primeiro subscritor; Apresentado o relatório da CAPAT pela Sra. Deputada Isabel Rodrigues, relatora da Comissão, usaram da palavra os Srs. Deputados Luís Silveira (CDS-PP), Aníbal Pires (PCP), José Cascalho (BE), Aida Amaral (PSD), Bárbara Chaves (PS) e Paulo Estêvão (PPM). Usaram ainda da palavra, para uma interpelação, os Srs. Deputados Hernâni Jorge (PS), Paulo Estêvão (PPM) e Luís Silveira (CDS-PP). 4 - Projeto de Resolução n.º 22/2012 - "atribuição de insígnias honoríficas açorianas", apresentado pelo Presidente da Assembleia, pelos Grupos Parlamentares do PS, PSD, CDS-PP, BE e pelas Representações Parlamentares do PCP e do PPM, o qual foi aprovado por unanimidade; 5 - Projeto de Resolução n.º 5/2012 - "estudos de impacto nas negociações comerciais", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD; Apresentado o diploma pelo Sr. Deputado António Ventura, usaram da palavra o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Florestas (Noé Rodrigues) e os Srs. Deputados Abel Moreira (CDS-PP), Duarte Moreira (PS), José Cascalho (BE), Aníbal Pires (PCP) e Paulo Estêvão (PPM). O diploma em apreço foi aprovado por maioria. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), António Ventura (PSD), Duarte Moreira (PS), Paulo Estêvão (PPM) e Artur Lima (CDS-PP). http://base.alra.pt:82/diario/IX134.pdf IX Diario 133 19/04/2012 O Período de Tratamento de Assuntos Políticos iniciou-se com a apresentação de diversos votos. A saber: - Voto de Saudação "enaltece luta dos trabalhadores da EDA, SATA e Portos dos Ac?ores pela defesa de direitos", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. A leitura do voto coube ao Sr. Deputado José Cascalho, usando posteriormente da palavra os Srs. Deputados Francisco César (PS), Artur Lima (CDS/PP), Pedro Gomes (PSD), Paulo Estêvão (PPM) e Aníbal Pires (PCP). Submetido à votação o voto foi rejeitado por maioria. - Voto de Congratulação pelo "25º Aniversário do Grupo Folclore e Etnográfico Modas da Nossa Terra", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Usaram da palavra os Srs. Deputados José Lima, a quem coube a apresentação do voto e António Ventura (PSD). O voto em apreço foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pela atribuição do "Prémio do Comité Europa Nostra", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a apresentação do voto, feita Sr. Deputado António Pedro Costa (PSD), usou da palavra o Sr. Deputado Carlos Mendonça (PS), seguindo-se a votação que registou a aprovação por unanimidade. - Voto de Congratulação pelos "100 anos da Sociedade Filarmónica Marcial Troféu", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Sobre o mesmo, usaram da palavra a Sra. Deputada Benilde Oliveira, para fazer a sua apresentação, e o Sr. Deputado Francisco Álvares (PSD). Submetido à votação, o voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação "pelo facto da equipa de seniores femininos do Clube Desportivo Ribeirense ter conquistado a Taça de Portugal de Voleibol Feminino", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. O voto em apreço foi aprovado por unanimidade, após a sua apresentação que coube ao Sr. Deputado Hernâni Jorge. - Voto de Protesto - "Contra o corte do subsídio de férias e do 14º mês e a suspensão das reformas antecipadas", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Apresentado o voto pela Sra. Deputada Zuraida Soares, iniciou-se o debate onde usaram da palavra os Srs. Deputados Berto Messias (PS), Pedro Gomes (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Artur Lima (CDS/PP) e Aníbal Pires (PCP). O voto supracitado foi aprovado por maioria, - Voto de Pesar pelo "falecimento de Manuel Emílio Porto", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Após a apresentação, feita pelo Sr. Deputado Lizuarte Machado, o voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar pelo "falecimento de Fernando Melo", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, o qual também foi aprovado por unanimidade. A apresentação do voto coube à Sra. Deputada Alzira Silva, usando posteriormente da palavra os Srs. Deputados Costa Pereira (PSD) e Paulo Estêvão (PPM). - Voto de Pesar pelo "falecimento de Januário Faria de Andrade", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Após a apresentação do voto pelo Sr. Deputado Lúcio Rodrigues, usou da palavra o Sr. Deputado Luís Garcia (PSD). O voto de pesar foi aprovado por unanimidade. Ao abrigo do artigo 74º do Regimento da ALRAA, proferiu uma declaração política o Sr. Deputado Artur Lima (CDS/PP). No debate participaram o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Florestas (Noé Rodrigues) e os Srs. Deputados António Ventura (PSD), Duarte Moreira (PS) e Paulo Estêvão (PPM). Agenda da Reunião: 1 - Continuação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 14/2011 - "primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2010/A, de 5 de março - estabelece o regime jurídico aplicável ao transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem efetuado na Região Autónoma dos Açores por meio de veículos com peso bruto igual ou superior a 2500 kg", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS; Submetido à votação o diploma foi aprovado por unanimidade. 2- Parecer sobre o relatório apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, relativo a matéria de interesse regional - "Pescas nos Açores"; Após a leitura do relatório feita pelo Relator da Comissão, Sr. Deputado Duarte Moreira, usaram da palavra os Srs. Deputados José Lima (PS), António Pedro Costa (PSD), Pedro Medina (CDS/PP), Zuraida Soares (BE), Aníbal Pires (PCP), Paulo Estêvão (PPM) e ainda o Sr. Subsecretário Regional das Pescas (Marcelo Pamplona). 3 - Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão sobre o Projeto de Resolução n.º 17/2012 - "Acesso ao serviço de televisão nas Ilhas das Flores e do Corvo", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE; Justificada a urgência pelo Sr. Deputado José Cascalho (BE), o pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão foi aprovado por unanimidade. 4 - Projeto de Resolução n.º 17/2012 - "Acesso ao serviço de televisão nas Ilhas das Flores e do Corvo", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE; Apresentado o projeto pelo Sr. Deputado José Cascalho (BE), iniciou-se o debate que contou com a participação dos Srs. Deputados Paulo Rosa (CDS/PP), Paulo Estêvão (PPM), José Gabriel Eduardo (PS), Paulo Ribeiro (PSD), Aníbal Pires (PCP), Zuraida Soares (BE) e ainda o Sr. Secretário Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos (José Contente). Submetido à votação o Projeto de Resolução foi rejeitado por maioria. 5 - Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão sobre Anteprojeto de Lei 3/2012 - Sexta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, na redação que lhe foi conferida pelas Leis n.º 28/82, de 15 de novembro, e 72/93, de 30 de novembro, e Leis Orgânicas n.º 2/2000, de 14 de julho, n.º 2/2001, de 25 de agosto, e n.º 5/2006, de 31 de agosto, o qual foi aprovado por unanimidade. 6 - Anteprojeto de Lei 3/2012 - Sexta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, na redação que lhe foi conferida pelas Leis n.º 28/82, de 15 de novembro, e 72/93, de 30 de novembro, e Leis Orgânicas n.º 2/2000, de 14 de julho, n.º 2/2001, de 25 de agosto, e n.º 5/2006, de 31 de agosto. Após a intervenção dos Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), Pedro Gomes (PSD), Zuraida Soares (BE), Aníbal Pires (PCP), Artur Lima (CDS/PP) e Berto Messias (PS), o diploma foi aprovado por unanimidade. Seguiu-se a aprovação, por unanimidade, do requerimento que solicita à Assembleia da República, ao abrigo nº 2, do artigo 36º, do Estatuto Político-Administrativo, e do nº 2, do artigo 160º, da Constituição, a declaração de urgência de processamento da Proposta de Lei na Assembleia da República. 7 - Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão sobre o Projeto de Resolução n.º 20/2012 - "prorrogação do prazo para a apresentação do relatório por parte do grupo de trabalho encarregue de elaborar um estudo circunstanciado definindo o conceito de serviço público de audiovisual otimizado às circunstâncias geográficas, culturais, sociais e políticas da Região Autónoma dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS/PP, o qual foi aprovado por unanimidade; 8- Projeto de Resolução n.º 20/2012 - "prorrogação do prazo para a apresentação do relatório por parte do grupo de trabalho encarregue de elaborar um estudo circunstanciado definindo o conceito de serviço público de audiovisual otimizado às circunstâncias geográficas, culturais, sociais e políticas da Região Autónoma dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS/PP, também aprovado por unanimidade; 9- Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão sobre o Projeto de Decreto Legislativo Regional 7/2012 - Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/A, de 1 de março - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS e aprovado por unanimidade; 10- Projeto de Decreto Legislativo Regional 7/2012 - Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/A, de 1 de março - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos. Apresentado o diploma pelo Sr. Deputado José Rego, usou da palavra a Sra. Deputada Zuraida Soares (BE), seguindo-se a votação que registou a aprovação por maioria. 11 - Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão sobre o Projeto de Resolução nº 21/2012 - Aplicação da redução fiscal à Região Autónoma dos Açores ao agravamento às taxas de tributação autónoma em sede de IRC, apresentado pelos Grupos Parlamentares do PS, PSD, CDS/PP, BE, PCP e PPM, aprovado por unanimidade; 12- Projeto de Resolução nº 21/2012 - Aplicação da redução fiscal à Região Autónoma dos Açores ao agravamento às taxas de tributação autónoma em sede de IRC, apresentado pelos Grupos Parlamentares do PS, PSD, CDS/PP, BE, PCP e PPM, aprovado por unanimidade; 13 - Pedido de autorização para constituição como arguidos e consequente interrogatório nessa qualidade, dos Deputados António Lima Cardoso Ventura e Artur Manuel Leal de Lima no âmbito do processo de inquérito 565/11. 1TAAGH, que corre termos no Tribunal Judicial de Angra do Heroísmo, aprovado por maioria. Por fim foi aprovada a Proposta de Deliberação da Mesa que declara findo o período legislativo de abril de 2012. http://base.alra.pt:82/diario/IX133.pdf IX Diario 132 18/04/2012 Agenda da reunião: 1- Perguntas ao Governo Regional, com resposta oral, nos termos do artigo 180.º do Regimento da Assembleia, apresentadas pelo Deputado Paulo Estêvão (PPM). Usaram da palavra os Srs. Deputados Luís Silveira (CDS/PP), José Ávila (PS), José Cascalho (BE), Aníbal Pires (PCP), Pedro Gomes (PSD), Artur Lima (CDS/PP), João Costa (PSD), José Lima (PS) e ainda o Secretário Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos (José Contente), o Secretário Regional da Economia (Vasco Cordeiro) e o Secretário Regional da Presidência (André Bradford). 2 - Projeto de Resolução n.º 59/2011 - "resolve recomendar ao Governo Regional dos Açores que promova as iniciativas de sua competência para promover o turismo religioso no ano de 2012", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS/PP. Após a apresentação do diploma pelo Sr. Deputado Pedro Medina, participaram no debate os Srs. Deputados Francisco César (PS), Aníbal Pires (PCP), Paulo Estêvão (PPM), Zuraida Soares (BE), Jorge Macedo (PSD), Artur Lima (CDS/PP), bem como o Secretário Regional da Economia (Vasco Cordeiro). Após a intervenção do Sr. Deputado Francisco César (PS), pediu a palavra para defesa da honra o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM). No seguimento do pedido para defesa da honra supracitado, pediu a palavra para um protesto o Sr. Secretário Regional da Presidência (André Bradford). Em votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. 3 - Reapreciação do Decreto Legislativo Regional n.º 10/2012 - "primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 11/2007/A, de 22 de maio, que estabelece o regime jurídico da publicidade e do patrocínio dos produtos do tabaco na Região Autónoma dos Açores", a qual foi rejeitada por maioria. De seguida, proferiu uma declaração de voto o Sr. Deputado Aníbal Pires (PCP). 4 - Projeto de Resolução n.º 55/2011 - "criação de uma Comissão Eventual para Acompanhamento e Avaliação da Implementação das Políticas de Coesão", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Apresentado o diploma pelo Sr. Deputado Cláudio Lopes, usaram da palavra no debate os Srs. Deputados Duarte Moreira (PS), Aníbal Pires (PCP), Zuraida Soares (BE), João Costa (PSD), Luís Silveira (CDS/PP), Paulo Estêvão (PPM), José San-Bento (PS), Clélio Meneses (PSD), Berto Messias (PS), Artur Lima (CDS/PP), Rogério Veiros (PS), Francisco César (PS) e ainda o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila). Colocado à votação, o diploma foi rejeitado por maioria. Usaram da palavra para declarações de voto os Srs. Deputados Cláudio Lopes (PSD), Duarte Moreira (PS) e Paulo Estêvão (PPM). 5 - Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 14/2011 - "primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2010/A, de 5 de março - estabelece o regime jurídico aplicável ao transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem efetuado na Região Autónoma dos Açores por meio de veículos com peso bruto igual ou superior a 2500 kg", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A apresentação do diploma coube ao Sr. Deputado José Rego, tendo apenas usado da palavra o Sr. Deputado Jorge Macedo (PSD). Na generalidade, o diploma foi aprovado por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/IX132.pdf IX Diario 131 17/04/2012 O Período de Tratamento de Assuntos Políticos iniciou-se com a apresentação dos votos abaixo elencados: - Voto de Congratulação pela celebração do centenário da Santa Casa da Misericórdia do Nordeste, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. A leitura do voto esteve a cargo do Sr. Deputado António Pedro Costa, usando posteriormente da palavra o Sr. Deputado Carlos Mendonça (PS). O voto supramencionado foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação ao Clube Desportivo Ribeirense, pela conquista da Taça de Portugal em voleibol feminino, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. A leitura do voto foi da responsabilidade do Sr. Deputado Cláudio Lopes. De seguida, usou da palavra o Sr. Deputado Hernâni Jorge (PS). O voto em apreço foi aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar pelo falecimento do maestro Manuel Emílio Porto, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. A apresentação do voto coube ao Sr. Deputado Cláudio Lopes. De seguida, usou da palavra o Sr. Deputado Lizuarte Machado (PS). O voto referenciado foi aprovado por unanimidade. Seguidamente, passou-se à apresentação de duas declarações políticas. A primeira declaração política foi proferida pelo Sr. Deputado Duarte Freitas (PSD). Usaram da palavra, no debate, os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP) e Artur Lima (CDS/PP), a Sra. Deputada Zuraida Soares (BE), os Srs. Deputados Berto Messias (PS) e Paulo Estêvão (PPM), bem como o Sr. Secretário Regional da Presidência (André Bradford). A segunda declaração política foi proferida pelo Sr. Deputado Berto Messias (PS). Participaram no debate o Sr. Secretário Regional da Presidência (André Bradford), bem como os Srs. Deputados Artur Lima (CDS/PP), Paulo Estêvão (PPM), Duarte Freitas (PSD) e Aníbal Pires (PCP), e a Sra. Deputada Zuraida Soares (BE). Agenda da Reunião: 1 - Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 5/2011 - "Regime jurídico dos percursos pedestres da Região Autónoma dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Anunciado o projeto pelo Sr. Deputado Carlos Mendonça, participaram no debate os Srs. Deputados José Cascalho (BE), Francisco Álvares (PSD), Paulo Estêvão (PPM) e Luís Silveira (CDS/PP), bem como o Sr. Secretário Regional do Ambiente e do Mar (Álamo Meneses). Ainda no âmbito do ponto 1 da Agenda da Reunião, proferiram declarações do voto os Srs. Deputados Luís Silveira (CDS/PP), Carlos Mendonça (PS), Paulo Estêvão (PPM) e Francisco Álvares (PSD). 2 - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Regime jurídico da qualidade do ar e da proteção da atmosfera". Usaram da palavra o Sr. Secretário Regional do Ambiente e do Mar (Álamo Meneses), assim como os Srs. Deputados Paulo Ribeiro (PSD), Artur Lima (CDS/PP) e José Cascalho (BE), a Sra. Deputada Isabel Rodrigues (PS) e o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM). 3 - Projeto de Resolução n.º 61/2011 - "Recomenda ao Governo Regional a adoção de medidas de compensação para atenuação do isolamento do(a)s enfermeiro(a)s das "Ilhas de Coesão"", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Apresentado o projeto pela Deputada Zuraida Soares (BE), usaram da palavra os Srs. Deputados Ricardo Cabral (PS), Paulo Estêvão (PPM), João Costa (PSD) e Artur Lima (CDS/PP), bem como o Sr. Secretário Regional da Saúde (Miguel Correia). http://base.alra.pt:82/diario/IX131.pdf IX Diario 130 23/03/2012 A sessão iniciou-se com a votação do Projeto de Resolução n.º 11/2012 - "Fiscalização da aplicação da retribuição mínima mensal garantida, nas Instituições Particulares de Solidariedade Social e Misericórdias da Região Autónoma dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE, o qual foi rejeitado por maioria. Seguiu-se a aprovação, por unanimidade, de 4 pedidos de urgência: - Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão sobre o Projeto de Resolução n.º 12/2012 - "Pronúncia, por iniciativa própria, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre a revisão do Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América", apresentado pela Representação Parlamentar do PCP. Sobre o mesmo usou da palavra o Sr. Deputado Aníbal Pires. - Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão sobre o Projeto de Resolução n.º 13/2012 - "Salvaguarda dos Açores em qualquer processo negocial relativo ao acordo firmado entre Portugal e os Estados Unidos para utilização da Base das Lajes", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. - Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão sobre o Projeto de Resolução n.º 14/2012 - "pronúncia, por iniciativa própria, sobre o processo negocial em curso a respeito das condições, contrapartidas e âmbito da presença militar norte-americana na Base das Lajes", apresentado pela Representação Parlamentar do PPM. - Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão sobre o Projeto de Resolução n.º 15/2012 - "pronúncia, por iniciativa própria, da ALRAA sobre os pressupostos em que deve assentar qualquer negociação, entre o Governo da República e os Estados Unidos da América, no âmbito das relações de cooperação e defesa entre os dois estados e da presença norte-americana na Base das Lajes", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Seguiu-se o debate em conjunto dos diplomas anteriormente citados e aprovados. Assim, usaram da palavra para apresentação dos diplomas os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), Clélio Meneses (PSD), Paulo Estêvão (PPM) e Berto Messias (PS), seguindo-se o debate que contou também com a participação dos Srs. Deputados Artur Lima (CDS/PP) e Zuraida Soares (BE) e do Sr. Secretário Regional da Presidência (André Bradford). Para um protesto, usou da palavra o Sr. Deputado Artur Lima (CDS/PP), seguindo-se um contraprotesto pelo Sr. Secretário Regional da Presidência (André Bradford). Os trabalhos foram suspensos para uma reunião conjunta de um grupo deputados dos diversos grupos e representações parlamentares, da qual resultou uma proposta de substituição integral relativamente aos diplomas apresentados pela Representação Parlamentar do PCP, pelo Grupo Parlamentar do PSD e pelo Grupo Parlamentar do PS, a qual foi aprovada por maioria, aquando da votação em plenário. Relativamente ao Projeto de Resolução apresentado pela Representação Parlamentar do PPM, o mesmo foi rejeitado por maioria, aquando da votação em plenário. Seguiu-se o Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão sobre o Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 6/2012 - "redução do valor da caução prestada no âmbito do regime jurídico da revelação e aproveitamento de massas minerais na Região Autónoma dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Após a justificação da urgência pelo Sr. Deputado Francisco César, usou da palavra o Sr. Deputado Aníbal Pires (PCP), seguindo-se a votação que registou a aprovação por maioria. O debate do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 6/2012 - "redução do valor da caução prestada no âmbito do regime jurídico da revelação e aproveitamento de massas minerais na Região Autónoma dos Açores", iniciou-se com a intervenção do Sr. Deputado Francisco César (PS) e contou ainda com a participação dos Srs. Deputados António Marinho (PSD), Aníbal Pires (PCP), Artur Lima (CDS/PP), Mário Moniz (BE) e ainda do Sr. Secretário Regional Ciência, Tecnologias e Equipamentos (José Contente). Submetido à votação o diploma foi aprovado por maioria, na generalidade, na especialidade e em votação final global. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM) e Francisco César (PS). Posteriormente foi aprovado por unanimidade o Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão sobre o Projeto de Resolução n.º 16/2012 - "Comissão para acompanhamento e promoção de medidas conjunturais de combate ao desemprego", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Sobre o mesmo usaram da palavra os Srs. Deputados António Marinho (PSD), a quem coube a justificação da urgência, e Aníbal Pires (PCP). Apresentado o Projeto de Resolução n.º 16/2012 - "Comissão para acompanhamento e promoção de medidas conjunturais de combate ao desemprego", pelo Sr. Deputado António Marinho (PSD), usaram da palavra os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), Berto Messias (PS), Paulo Estêvão (PPM) e o Sr. Secretário Regional Ciência, Tecnologias e Equipamentos (José Contente): Submetido à votação o diploma foi rejeitado por maioria. Por fim, foi aprovada por unanimidade a Proposta de Deliberação que declara findo o período legislativo de março. http://base.alra.pt:82/diario/IX130.pdf IX Diario 129 22/03/2012 Após a chamada dos Srs. Deputados deu-se início à apresentação dos diversos votos entrados na Mesa. A saber: - Voto de Congratulação "pelos 150 anos da elevação da Freguesia da Serreta, no Concelho de Angra do Heroísmo, na Ilha Terceira", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Feita leitura do voto pelo Sr. Deputado António Toste, usaram da palavra os Srs. Deputados António Ventura (PSD) e Artur Lima (CDS/PP), seguindo-se a votação que registou a aprovação por unanimidade. - Voto de Congratulação pela passagem dos 100 anos da fundação da Sociedade Filarmónica Marcial Troféu, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. O voto em apreço foi aprovado por unanimidade, não sem antes ter usado da palavra o Sr. Deputado Francisco Álvares, para fazer a sua apresentação, e a Sra. Deputada Benilde Oliveira (PS). - Voto de Protesto contra a realização de um espetáculo tauromático, no âmbito do II Fórum da Cultura Taurina, apresentado pela Representação Parlamentar do PCP. Apresentado o voto pelo Sr. Deputado Aníbal Pires, usaram da palavra os Srs. Deputados António Toste (PS), Paulo Estêvão (PPM), Zuraida Soares (BE), Artur Lima (CDS/PP) e Clélio Meneses (PSD). Usou ainda da palavra o Sr. Secretário Regional da Presidência (André Bradford), para defesa da honra do Governo Submetido à votação, o voto em apreço foi rejeitado por maioria. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputado Hernâni Jorge (PS) e Paulo Estêvão (PPM). - Voto de Protesto pelo facto da "embaixada dos Estados Unidos da América, em Lisboa, e o Consulado Geral dos Estados Unidos da América, em Ponta Delgada" deixarem de emitir 'vistos' para emigrantes, apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Usaram da palavra sobre o mesmo a Sra. Deputada Zuraida Soares, a quem coube a apresentação do respetivo voto, e os Srs. Deputados José San-Bento (PS), António Pedro Costa (PSD) e Artur Lima (CDS/PP). O voto supracitado foi aprovado por maioria - Voto de Protesto "pela forma politicamente inaceitável como a Dra. Berta Cabral se recusou a enfrentar a verdade e a corrigir as suas declarações sobre a primeira versão do Anuário Financeiro dos Municípios Portugueses de 2010", apresentado pela Representação Parlamentar do PCP. Após a leitura do voto feita pelo Sr. Deputado Aníbal Pires, usaram da palavra os Srs. Deputados Duarte Freitas (PSD), Pedro Medina (CDS/PP), Paulo Estêvão (PPM), Zuraida Soares (BE) e José San-Bento (PS), seguindo-se a votação que registou a aprovação por maioria. - Voto de Protesto "às entidades regionais tuteladas pelo governo e ao Ministério da Administração Interna, responsáveis pelo não pagamento atempado de serviços gratificados aos profissionais de Polícia de Segurança Pública", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Apresentado o voto pelo Sr. Deputado Mário Moniz (BE), usaram da palavra a Sra. Deputada Cecília Pavão (PS) e os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), Clélio Meneses (PSD) e Luís Silveira (CDS/PP). Aquando da votação o voto foi aprovado por maioria. - Voto de Pesar pelo falecimento de Adriano Paim de Lima Andrade, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação do voto pelo Sr. Deputado Clélio Meneses, seguiu-se a votação que registou a aprovação por unanimidade. Agenda da Reunião: 1 - Continuação da discussão da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 39/2011 - "Regulamento de concurso do pessoal docente da educação pré-escolar e ensinos básico e secundário"; Usaram da palavra a Sra. Secretária Regional da Educação e Formação (Cláudia Cardoso) e os Srs. Deputados Rui Ramos (PSD), Paulo Rosa (CDS/PP), Catarina Furtado (PS), Paulo Estêvão (PPM) e Zuraida Soares (BE). Submetido à votação o diploma foi aprovado, tanto na generalidade, na especialidade, como em votação final global, por maioria. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputado Rui Ramos (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Aníbal Pires (PCP), Paulo Rosa (CDS/PP), Zuraida Soares (BE) e Catarina Furtado (PS). 2 - Petição n.º 18/2011 - "para o aumento do acréscimo ao salário mínimo nacional, na Região Autónoma dos Açores", apresentada por Vítor Nelson Garcia da Silva, na qualidade de primeiro subscritor; Após a leitura do relatório pelo Sr. Deputado Francisco César, relator da Comissão de Economia, proferiram intervenções os Srs. Deputados António Marinho (PSD), Aníbal Pires (PCP), Pedro Medina (CDS/PP), Zuraida Soares (BE), José Rego (PS) e Paulo Estêvão (PPM). 3 - Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 6/2009 - "Elevação de Lagoa a cidade", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS; Apresentado o Projeto pelo Sr. Deputado José San-Bento, iniciou-se o debate que contou com a participação dos Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), Rui Ramos (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Pedro Medina (CDS/PP) e ainda do Sr. Secretário Regional da Presidência (André Bradford). Aquando da votação o diploma foi aprovado por unanimidade, na generalidade, na especialidade e em votação final global. 4 - Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão sobre o Projeto de Resolução n.º 11/2012 - "Fiscalização da aplicação da retribuição mínima mensal garantida, nas Instituições Particulares de Solidariedade Social e Misericórdias da Região Autónoma dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE; Justificada a urgência e a dispensa de exame em Comissão pela Sra. Deputada Zuraida Soares (BE), seguiu-se a votação que registou a aprovação por unanimidade. 5 - Projeto de Resolução n.º 11/2012 - "Fiscalização da aplicação da retribuição mínima mensal garantida, nas Instituições Particulares de Solidariedade Social e Misericórdias da Região Autónoma dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE; A apresentação do diploma coube à Sra. Deputada Zuraida Soares, seguindo-se o debate onde usaram da palavra os Srs. Deputados Nélia Amaral (PS), Paulo Rosa (CDS/PP), Rui Ramos (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Aníbal Pires (PCP), Artur Lima (CDS/PP), bem como a Sra. Secretária Regional do Trabalho e Solidariedade Social (Ana Paula Marques). A continuação do debate e a votação ficaram agendadas para o dia seguinte, uma vez atingida a hora regimental para encerramento dos trabalhos. http://base.alra.pt:82/diario/IX129.pdf IX Diario 128 21/03/2012 Agenda da reunião: 1 - Interpelação ao Governo Regional sobre "O setor do turismo na Região Autónoma dos Açores", apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD. Usaram da palavra os Srs. Deputados Jorge Macedo (PSD), Francisco César (PS), Paulo Estêvão (PPM), Artur Lima (CDS/PP), Mário Moniz (BE), Aníbal Pires (PCP), José Ávila (PS), Lizuarte Machado (PS), José Gabriel Eduardo (PS), Duarte Moreira (PS), Rogério Veiros (PS), Lúcio Rodrigues (PS) e Paulo Rosa (CDS/PP), a Sra. Deputada Zuraida Soares (BE), bem como o Senhor Secretário Regional da Economia (Vasco Cordeiro). 2 - Continuação da discussão da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 3/2012 - "Estabelece o regime jurídico de revelação e aproveitamento de bens naturais existentes na crosta terrestre, genericamente designados por recursos geológicos, integrados ou não no domínio público, do território terrestre e marinho da Região Autónoma dos Açores". Usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Ribeiro (PSD) e Artur Lima (CDS/PP), a Sra. Deputada Isabel Rodrigues (PS), os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM) e Aníbal Pires (PCP), bem como o Senhor Secretário Regional do Ambiente e do Mar (Álamo Meneses). 3 - Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão sobre a Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012 - "Procede à primeira alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2012/A, de 13 de janeiro (aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2012) ". Usou da palavra o Senhor Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila). 4 - Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012 - "procede à primeira alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2012/A, de 13 de janeiro (aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2012) ". Usou da palavra o Senhor Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila). 5 - Petição n.º 19/2011 - "alteração das atuais condições de trânsito na Rua da Miragaia, Angra do Heroísmo", apresentada por Teresa Maria Queiroz Veiga e Mendes, na qualidade de primeira subscritora. Usaram da palavra os Srs. Deputados António Pedro Costa (PSD), Abel Moreira (CDS/PP) e António Ventura (PSD), as Sras. Deputadas Nélia Nunes (PS) e Zuraida Soares (BE),e os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP) e Paulo Estêvão (PPM). 6 - Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 36/2011 - "Regula o exercício de atividade de edição, reprodução, distribuição ou troca de videogramas". Usaram da palavra o Sr. Deputado João Costa (PSD), a Sra. Deputada Piedade Lalanda (PS), os Srs. Deputados Paulo Rosa (CDS/PP), João Costa (PSD) e Paulo Estêvão (PPM), bem como o Senhor Secretário Regional da Presidência (André Bradford). 7 - Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 39/2011 - "Regulamento de concurso do pessoal docente da educação pré-escolar e ensinos básico e secundário". Usaram da palavra os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), Paulo Rosa (CDS/PP) e Rui Ramos (PSD), as Sras. Deputadas Catarina Furtado (PS) e Zuraida Soares (BE), bem como a Senhora Secretária Regional da Educação e Formação (Cláudia Cardoso). http://base.alra.pt:82/diario/IX128.pdf IX Diario 127 20/03/2012 1 - Debate de urgência sobre "O aumento do desemprego na Região Autónoma dos Açores: causas e soluções", apresentado pela Representação Parlamentar do PPM; Após a intervenção de abertura feita pelo Sr. Deputado Paulo Estêvão, seguiu-se a intervenção do Governo, para a qual usou da palavra o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila). Usaram ainda da palavra os Srs. Deputados António Marinho (PSD), Zuraida Soares (BE), José Rego (PS), Artur Lima (CDS/PP) e Aníbal Pires (PCP). Usou da palavra para um protesto o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila), seguido de um contraprotesto por parte do Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM). 2 - Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 37/2011 - "Aprova as normas que regulamentam a gestão de fluxos específicos de resíduos"; Apresentado o diploma pelo Sr. Secretário Regional do Ambiente e do Mar (Álamo Meneses), iniciou-se o debate que contou com a participação dos Srs. Deputados Paulo Ribeiro (PSD), Bárbara Chaves (PS), Mário Moniz (BE), Luís Silveira (CDS/PP), Aníbal Pires (PCP) e Artur Lima (CDS/PP). No debate na especialidade usaram da palavra as Sras. Deputadas Isabel Rodrigues (PS) e Zuraida Soares (BE). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por maioria, tanto na generalidade como em votação final global. 3 - Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 3/2012 - "Estabelece o regime jurídico de revelação e aproveitamento de bens naturais existentes na crosta terrestre, genericamente designados por recursos geológicos, integrados ou não no domínio público, do território terrestre e marinho da Região Autónoma dos Açores"; Por requerimento do PSD, foi requerida a baixa à comissão do diploma, a qual foi justificada pelo Sr. Deputado Clélio Meneses (PSD). Usaram ainda da palavra os Srs. Deputados Hernâni Jorge (PS) e Paulo Estêvão (PPM). Submetido à votação, o requerimento foi rejeitado por maioria. Proferiu uma declaração de voto o Sr. Deputado Clélio Meneses (PSD). Iniciado o debate usaram da palavra o Sr. Secretário Regional do Ambiente e do Mar (Álamo Meneses), a quem coube a apresentação do diploma, e os Srs. Deputados Mário Moniz (BE), Clélio Meneses (PSD), Isabel Rodrigues (PS), Paulo Estêvão (PPM), Aníbal Pires (PCP) e Paulo Ribeiro (PSD). Usou ainda da palavra para um protesto o Sr. Deputado Hernâni Jorge (PS), seguindo-se um contraprotesto por parte do Sr. Deputado Clélio Meneses (PSD). Por requerimento do Grupo Parlamentar do BE os trabalhos foram suspensos, ficando agendada a continuação do debate para o dia seguinte. http://base.alra.pt:82/diario/IX127.pdf IX Diario 126 16/02/2012 No Período de Tratamento de Assuntos Políticos procedeu-se à apresentação dos votos entrados na Mesa. Os primeiros 3 votos, Votos de Pesar pelo "falecimento de Dr. Luís Carlos Decq Mota", foram apresentados pela Representação Parlamentar do PCP, pelo Grupo Parlamentar do PSD e pelo Grupo Parlamentar do PS, tendo todos eles sido aprovados por unanimidade aquando da votação. Após a leitura do voto apresentado pela Representação Parlamentar do PCP, mais precisamente pelo Sr. Deputado Aníbal Pires, usou da palavra o Sr. Deputado Mário Moniz (BE). Para apresentar os restantes votos usaram da palavra os Srs. Deputados Costa Pereira (PSD) e Alzira Silva (PS). Seguiu-se um Voto de Saudação pelo "100º Aniversário da Empresa Costa & Martins, Lda.", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. A leitura do voto coube ao Sr. Deputado Luís Garcia, usando posteriormente da palavra a Sra. Deputada Alzira Silva (PS). Submetido à votação o voto foi aprovado por unanimidade. Sobre o Voto de Saudação pela "passagem do Centenário do Nascimento de Mestre José Teixeira Costa", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, usaram da palavra os Srs. Deputados Hernâni Jorge, a quem coube a apresentação do voto, e Cláudio Lopes (PSD), seguindo-se a votação. O voto em apreço foi aprovado por unanimidade. Seguiu-se o Voto de Saudação pelo "25º aniversário do Agrupamento 808 do Corpo Nacional de Escutas", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, o qual também foi aprovado por unanimidade. A leitura do voto coube ao Sr. Deputado Cláudio Lopes (PSD), seguindo-se uma intervenção por parte do Sr. Deputado Hernâni Jorge (PS). Novamente pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista foi apresentado um Voto de Congratulação "ao Clube Juvenil Boa Viagem por se ter consagrado vencedor da Taça Federação Liga Feminina na época 2011/12". A leitura do voto foi feita pelo Sr. Deputado José Lima, passando-se imediatamente à votação que registou a aprovação por unanimidade. O Voto de Congratulação pela conquista da Taça Federação da Liga Feminina de Basquetebol pelo Clube Juvenil Boa Viagem, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, também foi aprovado por unanimidade, não sem antes ter feito a sua apresentação o Sr. Deputado Clélio Meneses. Seguiu-se a apresentação do Voto de Congratulação pelo facto da "Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa e da Escola Básica e Secundária da Graciosa terem sido distinguidas na Festa do Desporto Escolar 2011, nas categorias "Autarquia" e "Escola"", apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Usou da palavra o Sr. Deputado José Ávila, para fazer a apresentação do voto, e o Sr. Deputado João Costa (PSD). Submetido à votação foi voto foi aprovado por unanimidade. Sobre o Voto de Congratulação pelos "150 anos da Cerâmica Vieira", apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, usaram da palavra a Sra. Deputada Cecília Pavão, a quem coube a apresentação do voto, e o Sr. Deputado Rui Ramos (PSD). Em seguida foi apresentado um Voto de Congratulação "pela excelência dos trabalhos de fotografia premiados internacionalmente da autoria de Nuno Sá, designadamente pelo seu papel na divulgação das potencialidades turísticas dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata. A apresentação do voto coube ao Sr. Deputado António Pedro Costa (PSD), seguindo-se uma intervenção por parte da Sra. Deputada Isabel Rodrigues (PS). O voto em apreço foi aprovado por unanimidade. Seguiu-se um esclarecimento à câmara por parte do Sr. Deputado Artur Lima (CDS/PP), após a retirada de um voto de protesto, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS/PP, usando posteriormente da palavra o Sr. Deputado Ricardo Cabral (PS). Sobre o Voto de Protesto pela forma como o processo da Rádio Naval da Horta "foi conduzido, sem consideração nem respeito pelo esvaziamento económico da Ilha do Faial, não dando qualquer alternativa a uma decisão de natureza política", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE, usaram da palavra os Srs. Deputados Mário Moniz, para fazer a apresentação do voto, Lúcio Rodrigues (PS), Luís Garcia (PSD) e Artur Lima (CDS/PP). Submetido à votação o voto foi aprovado por maioria. Posteriormente, passou-se para a apresentação do Voto de Protesto repudiando as "declarações do Presidente do Governo relativamente às remunerações dos autarcas nas freguesias", apresentado pela Representação Parlamentar do PCP. Após a leitura do voto pelo Sr. Deputado Aníbal Pires (PCP), entrou-se no debate no qual participaram os Srs. Deputados, Cláudio Lopes (PSD), José San-Bento (PS) e Paulo Estêvão (PPM). O voto em apreço foi rejeitado por maioria. Seguiu-se mais um Voto de Protesto, do mesmo teor, ou seja, sobre as Declarações do Presidente do Governo relativamente às remunerações dos autarcas nas freguesias, desta feita apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. A leitura do voto coube ao Sr. Deputado Cláudio Lopes, após a qual usaram da palavra os Srs. Deputados José San- Bento (PS), Artur Lima (CDS/PP) e Paulo Estêvão (PPM). Usou ainda da palavra para defesa da honra da bancada do Governo o Sr. Secretário Regional da Presidência (André Bradford), seguido de uma intervenção por parte do Sr. Cláudio Lopes (PSD). Aquando da votação o voto foi rejeitado por maioria. Passou-se para o Voto de Protesto "pela atitude passiva do Governo Regional, o qual, ao não intervir para a defesa da Estação Costeira da Associação Porto de Abrigo põe a sua continuação em perigo", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE, mais precisamente pela Sra. Deputada Zuraida Soares. Sobre o mesmo usaram da palavra os Srs. Deputados António Pedro Costa (PSD), José Lima (PS) e Artur Lima (CDS/PP). Novamente por maioria, o Voto de Protesto foi rejeitado. Seguiu-se um Voto de Pesar pelo falecimento do Almirante Henrique Afonso da Silva Horta, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. A apresentação do voto coube ao Sr. Deputado Clélio Meneses (PSD), seguindo-se a votação que registou a aprovação por unanimidade. Sobre o Voto de Pesar pelo falecimento do Sr. José Amorim, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, usaram da palavra os Srs. Deputados José Gabriel Eduardo, para fazer a leitura do voto, e Paulo Rosa (CDS/PP). O voto em apreço foi aprovado por unanimidade. Por fim, foi aprovado por unanimidade, um Voto de Pesar pelo falecimento do Sr. Gaspar Gerónimo da Rosa, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. A leitura do voto coube ao Sr. Deputado Cláudio Lopes (PSD), seguindo-se uma intervenção por parte do Sr. Deputado Hernâni Jorge (PS). Da Agenda da Reunião constavam os seguintes pontos: 1 - Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 40/2011 - "regime de apoio ao microcrédito bancário nos Açores"; Após a apresentação do diploma pelo Sr. Secretário Regional da Economia (Vasco Cordeiro), iniciou-se o debate que contou com a participação dos Srs. Deputados Jorge Macedo (PSD), Pedro Medina (CDS/PP), José Rego (PS), Paulo Estêvão (PPM), Aníbal Pires (PCP), Mário Moniz (BE) e Jorge Macedo (PSD). Submetida à votação a Proposta de Decreto Legislativo Regional foi aprovada por unanimidade, tanto na generalidade como em votação final global. 2 - Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão sobre o Projeto de Resolução n.º 7/2012 - "Fundo de Reestruturação Empresarial dos Açores (FREA)", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD; Justificado o pedido de urgência e a dispensa de exame em Comissão pelo Sr. Deputado António Marinho (PSD), usaram da palavra os Srs. Deputados Artur Lima (CDS/PP), Aníbal Pires (PCP), Mário Moniz (BE), Paulo Estêvão (PPM) e José Rego (PS). Submetido à votação o pedido de urgência foi rejeitado por maioria. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados António Marinho (PSD), Aníbal Pires (PCP) e José Rego (PS). 3- Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão sobre a Proposta de Decreto Legislativo Regional nº 2/2012 - "procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 11/2007/A, de 22 de Maio, que estabelece o regime jurídico da publicidade e do patrocínio dos produtos do tabaco na Região Autónoma dos Açores". Após a justificação do pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão pelo Sr. Secretário Regional da Presidência (André Bradford), e depois de usar da palavra o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM), procedeu-se à votação que registou a aprovação por unanimidade por parte da câmara. 4 - Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 2/2012 - "procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 11/2007/A, de 22 de maio que estabelece o regime jurídico da publicidade e do patrocínio dos produtos do tabaco na Região Autónoma dos Açores; Usaram da palavra o Sr. Secretário Regional da Presidência (André Bradford), para proceder à apresentação do diploma, e o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM). Seguiu-se a votação que registou a aprovação por unanimidade na generalidade, na especialidade e em votação final global. 5 - Pedido de urgência sobre a Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 3/2012 - "estabelece o regime jurídico de revelação e aproveitamento de bens naturais existentes na crosta terrestre, genericamente designados por recursos geológicos, integrados ou não no domínio público, do território terrestre e marinho da Região Autónoma dos Açores"; O pedido de urgência foi aprovado por unanimidade, após a justificação feira pelo Sr. Secretário Regional do Ambiente e do Mar (Álamo Meneses). 6 - Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão sobre o Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 5/2012 - "quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de agosto, que estabelece o regime jurídico de atividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS; O pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão foi novamente aprovado por unanimidade, após a justificação apresentada pelo Sr. Deputado António Toste. 7 - Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 5/2012 - "quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de agosto, que estabelece o regime jurídico de atividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS; Após a intervenção do Sr. Deputado António Toste o diploma foi aprovado por maioria. 8- Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão sobre o Projeto de Resolução n.º 9/2012 - "pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores pela manutenção do Tribunal do Nordeste", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS; Justificada a urgência e dispensa de exame em Comissão pelo Sr. Deputado Carlos Mendonça passou-se à votação que registou a aprovação por unanimidade. 10 - Projeto de Resolução n.º 9/2012 - "pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores pela manutenção do Tribunal do Nordeste", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS; O debate iniciou-se com a intervenção do Sr. Deputado Carlos Mendonça, usando posteriormente da palavra os Srs. Deputados Pedro Gomes (PSD), Zuraida Soares (BE), Pedro Medina (CDS/PP), Paulo Estêvão (PPM), Aníbal Pires (PCP) e ainda o Sr. Secretário Regional da Presidência (André Bradford). O Projeto de Resolução em apreço, aquando da votação, foi aprovado por unanimidade. O antepenúltimo ponto da Agenda da Reunião, o pedido de urgência e dispensa de exame em comissão sobre o Projeto de Resolução n.º 10/2012 - "Incentivo à empregabilidade jovem", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE, foi rejeitado por maioria. Sobre ele usaram da palavra a Sra. Deputada Zuraida Soares, para justificar a urgência e a dispensa de exame em Comissão, e os Srs. Deputados Cláudio Almeida (PSD), Aníbal Pires (PCP), Paulo Estêvão (PPM), Berto Messias (PS) e Artur Lima (CDS/PP). Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Zuraida Soares (BE), Cláudio Almeida (PSD), Berto Messias (PS) e Paulo Estêvão (PPM). Seguiu-se a aprovação por unanimidade do relatório da CAPAT sobre o pedido de autorização para prestação de depoimento do Deputado Francisco Silva Álvares, na qualidade de testemunha, nos autos de processo comum (Tribunal Singular) n.º 47/09.1TAPVC, que correm termos junto da Secção Única do Tribunal Judicial de Povoação. Por fim, foi aprovada por unanimidade a Proposta de Deliberação que declara findo o período legislativo de Fevereiro. http://base.alra.pt:82/diario/IX126.pdf IX Diario 125 15/02/2012 Após a chamada dos Srs. Deputados, passou-se à Agenda da Reunião. 1 - Interpelação ao Governo Regional - "Abertura de um debate sobre saúde", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS/PP. Após a intervenção inicial pelo Sr. Deputado Artur Lima, usaram da palavra os Srs. Deputados Pedro Gomes (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Aníbal Pires (PCP), Ricardo Cabral (PS), Rogério Veiros (PS), Zuraida Soares (BE), Mário Moniz (BE) e ainda o Sr. Secretário Regional da Saúde (Miguel Correia) e o Sr. Presidente do Governo Regional dos Açores (Carlos César). No seguimento de uma das intervenções do Sr. Deputado Artur Lima, usou da palavra para um protesto o Sr. Deputado Rogério Veiros (PS). 2- Relatório sobre matéria de interesse regional - "Pescas nos Açores", apresentado pelo Sr. Deputado José Lima (PS). Usaram da palavra para participar no debate os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), António Pedro Costa (PSD), Zuraida Soares (BE), Artur Lima (CDS/PP), Duarte Freitas (PSD) e Berto Messias (PS). No seguimento de uma das intervenções do Sr. Deputado José Lima, usou da palavra para um protesto o Sr. Deputado Duarte Freitas (PSD) e para defesa da honra o Sr. Deputado Clélio Meneses (PSD). Também usou da palavra para um protesto o Sr. Secretário Regional da Presidência (André Bradford) no seguimento da intervenção proferida pelo Sr. Deputado Duarte Freitas (PSD). 3 - Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 12/2011 - "Aprova o Código da Ação Social dos Açores", apresentada pela Sra. Secretária Regional do Trabalho e Solidariedade Social (Ana Paula Marques). Participaram no debate os Srs. Deputados Nélia Amaral (PS), Pedro Gomes (PSD), Paulo Rosa (CDS/PP), Zuraida Soares (BE), Aníbal Pires (PCP), Piedade Lalanda (PS), Paulo Estêvão (PPM), Artur Lima (CDS/PP), António Marinho (PSD) e ainda o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila). Em votação final global, o diploma foi aprovado por maioria. http://base.alra.pt:82/diario/IX125.pdf IX Diario 124 14/02/2012 A sessão iniciou-se com o debate de urgência sobre o "conteúdo do Acordo de Cooperação e Entendimento que está a ser negociado entre o Governo da República e o Governo Regional dos Açores", apresentado pela Representação Parlamentar do PPM; Após a intervenção do Sr. Deputado Paulo Estêvão, seguiu-se a intervenção do Sr. Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores (Sérgio Ávila). No debate, usaram da palavra os Srs. Deputados Zuraida Soares (BE), Aníbal Pires (PCP), Francisco César (PS), António Marinho (PSD), Artur Lima (CDS/PP) e ainda o Presidente do Governo Regional dos Açores (Carlos César). Dando continuidade à Agenda da Reunião, seguiu-se o Recurso quanto aos fundamentos da rejeição do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 4/2012 - "cria um apoio extraordinário para os funcionários da administração regional que foram abrangidos pela suspensão de subsídios prevista no artigo 21.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2012", apresentado pela Representação Parlamentar do PCP; Sobre o mesmo usaram da palava os Srs. Deputados Aníbal Pires, para apresentar os fundamentos do recurso, Berto Messias (PS), Paulo Estêvão (PPM), Zuraida Soares (BE), Costa Pereira (PSD) e Artur Lima (CDS/PP). Submetido à votação, o recurso apresentado foi rejeitado por maioria. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), Zuraida Soares (BE), Berto Messias (PS) e Artur Lima (CDS/PP). Usou ainda da palavra para um protesto o Sr. Deputado Aníbal Pires (PCP). O terceiro ponto da Agenda da Reunião, a Proposta de Resolução n.º 1/2011 - "Conta de Gerência da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores referente ao ano de 2010", apresentada pela Mesa da Assembleia, foi aprovado por unanimidade. Posteriormente iniciou-se o debate do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 12/2011 - "primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 36/2002/A, de 28 de novembro e ao Decreto Legislativo Regional n.º 10/2006/A, de 20 de março, referente às Insígnias Honoríficas Açorianas", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Nele participaram os Srs. Deputados Clélio Meneses, a quem coube a apresentação do diploma, Hernâni Jorge (PS), Paulo Estêvão (PPM), Zuraida Soares (BE), Aníbal Pires (PCP), Luís Silveira (CDS/PP), Artur Lima (CDS/PP), o Sr. Secretário Regional da Presidência (André Bradford) e ainda o Sr. Presidente do Governo Regional dos Açores (Carlos César). Submetido à votação, o Projeto de Decreto Legislativo Regional foi rejeitado por maioria, O debate da Petição n.º 15/2011 - " informação sobre calendário e prazos para extensão do cabo submarino de fibra ótica às Ilhas das Flores e do Corvo", apresentada por Nelson Fraga Silveira Mateus, na qualidade de primeiro subscritor, iniciou-se com a leitura do relatório da Comissão Política Geral. Apresentado o relatório pelo relator da Comissão, Sr. Deputado António Pedro Costa (PSD), seguiram-se as intervenções dos Srs. Deputados José Francisco Fernandes (PSD), Paulo Rosa (CDS/PP), José Gabriel Eduardo (PS), Zuraida Soares (BE), Aníbal Pires (PCP) e Paulo Estêvão (PPM). Seguiu-se a apresentação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 26/2011 - "quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2000/A, de 10 de agosto, que estabelece o regime de licenciamento, de exploração e registo de máquinas de diversão". Após a intervenção do Secretário Regional da Presidência (André Bradford), seguiu-se a votação que registou a aprovação por unanimidade, tanto na generalidade, como em votação final global. http://base.alra.pt:82/diario/IX124.pdf IX Diario 123 27/01/2012 Agenda da Reunião: 1 - Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão sobre o Projeto de Resolução n.º 2/2012 "pronúncia por iniciativa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre os destinos das verbas resultantes da aplicação das reduções remuneratórias e suspensão de subsídios previstos no artigo 21.º da Lei 64-B/2011, de 30 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2012", apresentado pela Representação Parlamentar do PCP; Justificada a urgência e a dispensa de exame em Comissão pelo Sr. Deputado Aníbal Pires, a mesma foi aprovada por unanimidade. 2 - Projeto de Resolução n.º 2/2012 "pronúncia por iniciativa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre os destinos das verbas resultantes da aplicação das reduções remuneratórias e suspensão de subsídios previstos no artigo 21.º da Lei 64-B/2011, de 30 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2012", apresentado pela Representação Parlamentar do PCP; Apresentado o Projeto pelo Sr. Deputado Aníbal Pires iniciou-se o debate que contou com a participação dos Srs. Deputados António Marinho (PSD), Artur Lima (CDS/PP), Paulo Estêvão (PPM), Berto Messias (PS), Zuraida Soares (BE) e do Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila). Na sequência das intervenções dos Srs. Deputados Artur Lima (CDS/PP) e Paulo Estêvão (PPM) usou da palavra para defesa da honra o Sr. Deputado Aníbal Pires (PCP). Submetido à votação o projeto foi rejeitado por maioria. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Artur Lima (CDS/PP), Aníbal Pires (PCP), Paulo Estêvão (PPM), Zuraida Soares (BE), Berto Messias (PPM) e António Marinho (PSD). 3 - Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão sobre o Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 2/2012 - "empréstimo de manuais escolares", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS/PP; Após a intervenção do Sr. Deputado Artur Lima para justificação da urgência e dispensa de exame em Comissão, usou da palavra a Sra. Deputada Catarina Furtado (PS), Paulo Estêvão (PPM) e Aníbal Pires (PCP). O pedido de urgência e a dispensa de exame em Comissão foram rejeitados por maioria. 4- Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão sobre o Projeto de Resolução - Resolve recomendar à Comissão Permanente de Política Geral que no âmbito das suas competências apresente à Assembleia Legislativa uma proposta de reforma da Administração Local na Região, apresentado pelos Srs. Deputados Artur Lima, do Grupo Parlamentar do CDS/PP, e Berto Messias do Grupo Parlamentar do PS; Justificado o pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão, novamente pelo Sr. Deputado Artur Lima usaram da palavra os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), Zuraida Soares (BE) e Paulo Estêvão (PPM), passando-se posteriormente à votação que registou a aprovação por unanimidade. 5- Projeto de Resolução - Resolve recomendar à Comissão Permanente de Política Geral que no âmbito das suas competências apresente à Assembleia Legislativa uma proposta de reforma da Administração Local na Região, apresentado pelos Srs. Deputados Artur Lima, do Grupo Parlamentar do CDS/PP, e Berto Messias do Grupo Parlamentar do PS; Após a apresentação do projeto pelo Sr. Deputado Artur Lima, iniciou-se o debate que contou com a participação dos Srs. Deputados Cláudio Lopes (PSD), José San-Bento (PS), Aníbal Pires (PCP), Zuraida Soares (BE), Paulo Estêvão (PPM), Berto Messias (PS) e do Sr. Secretário Regional da Presidência (André Bradford). Usou da palavra para um protesto a Sra. Deputada Zuraida Soares (BE), seguida de um contraprotesto pelo Sr. Deputado José San-Bento (PS). Encerrado o debate passou-se à votação tendo o referido projeto sido aprovado por maioria. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputado Aníbal Pires (PCP), Zuraida Soares (BE), Paulo Estêvão (PPM), Cláudio Lopes (PSD), José San-Bento (PS) e Artur Lima (CDS/PP). 6 - Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão sobre o Projeto de Resolução nº 4/2012 - recomenda a obrigatoriedade do Referendo Local, no âmbito do normativo que venha a ser desenhado, no contexto da reforma da Administração Local na Região, apresentado pelos Srs. Deputados Paulo Estêvão, da Representação Parlamentar do PPM, e Zuraida Soares, do Grupo Parlamentar do BE. Aberto o debate, proferiram intervenções os Srs. Deputados Berto Messias (PS), Paulo Estêvão (PPM), Zuraida Soares (BE) e Artur Lima (CDS/PP). O pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão foi rejeitado por maioria. Proferiu uma declaração de voto o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM). 7 - Pedido de autorização para prestação de depoimento do Deputado Artur Manuel Leal de Lima, na qualidade de arguido, no processo de inquérito n.º 3796/11.OTDLSB, que corre termos no 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Angra do Heroísmo; Usou da palavra o Sr. Deputado Artur Lima (CDS/PP), para justificar a sua decisão, e os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM) e Hernâni Jorge (PS). Submetido à votação o relatório da Comissão foi aprovado por unanimidade. Seguiram mais três relatórios, os quais também foram aprovados por unanimidade sobre: 8 - Pedido de autorização para prestação de Depoimento da Deputada Benilde Maria Soares Cordeiro de Oliveira, na qualidade de testemunha, nos autos de processo comum (Tribunal Singular) n.º 47/09.ITAPVC, que correm termos na Secção Única do Tribunal Judicial de Povoação; 9 - Pedido de autorização para prestação de depoimento do Deputado Carlos Alberto Medeiros Mendonça, na qualidade de testemunha, no processo de inquérito n.º NUIPC 56/11.OFPDL, que corre termos junto da Esquadra do Nordeste das Brigadas de Investigação Criminal da Polícia de Segurança Pública; 10 - Pedido de autorização para prestação de depoimento do Deputado Francisco Manuel Vital Gomes do Vale César, na qualidade de testemunha nos autos de processo comum (Tribunal Singular) n.º 47/09.ITAPVC, que corre termos na Secção Única do Tribunal Judicial de Povoação. Por fim foi aprovada por unanimidade a Proposta de Deliberação, apresentada pela Mesa da Assembleia Legislativa da RAA, que declara findo o período legislativo de Janeiro. http://base.alra.pt:82/diario/IX123.pdf IX Diario 122 26/01/2012 Ao abrigo do artigo 71º do Regimento da ALRAA o período de tratamento de assuntos políticos, destinou-se única e exclusivamente à apresentação dos diversos votos que deram entrada na Mesa. A saber: - Voto de Congratulação pelo "25º Aniversário da Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. A apresentação do voto coube ao Sr. Deputado Cláudio Lopes, seguindo-se a votação que registou a aprovação por unanimidade. - Voto de Saudação pelo 25º Aniversário da Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Após a apresentação do voto feita pelo Sr. Deputado José San-Bento, o voto em apreço foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação - "Resultados da equitação açoriana", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. O voto em apreço foi aprovado por unanimidade não sem antes ter usado da palavra os Srs. Deputados Luís Garcia, para fazer a apresentação do voto, e Lúcio Rodrigues (PS). - Voto de Congratulação pelo "125º Aniversário da Sociedade Filarmónica Estrela D'Alva", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Após a apresentação do voto feita pela Sra. Deputada Cecília Pavão (PS), proferiu uma intervenção o Sr. Deputado Rui Ramos (PSD), seguindo-se a votação que registou a aprovação por unanimidade. - Voto de Saudação pelos 25 anos da Rádio Pico, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Apresentado novamente pelo Sr. Deputado Cláudio Lopes, o voto em apreço foi aprovado por unanimidade, após a intervenção do Sr. Deputado Hernâni Jorge (PS). - Voto de Congratulação: Ricardo Moura - campeão nacional de ralis em absoluto, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Feita a leitura do voto pelo Sr. Deputado João Teves, usou da palavra o Sr. Deputado Cláudio Almeida (PSD), passando-se posteriormente para a votação onde mais uma vez se registou a aprovação por unanimidade. - Voto de Congratulação pelo 25º Aniversário da Rádio Antena 9, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Apresentado novamente pelo Sr. Deputado Luís Garcia e após a intervenção da Sra. Deputada Alzira Silva (PS), o voto foi aprovado por unanimidade. - Voto Saudação pelo 25º aniversário do Grupo Filarmónica Nossa Senhora da Mercês da Casa do Povo da Feteira, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Usaram da palavra sobre o mesmo os Srs. Deputados Nélia Nunes, a quem coube a apresentação do voto, e António Ventura (PSD). O voto supracitado foi aprovado por unanimidade. - Voto Saudação pelo 25º Aniversário da Rádio Nova Cidade, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação do voto pelo Sr. Deputado António Pedro Costa, usou da palavra a Sra. Deputada Catarina Furtado (PS), seguindo-se a votação onde mais uma vez se registou a aprovação por unanimidade por parte da Câmara. - Voto Saudação - Casa do Povo do Cabo da Praia, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Sobre o mesmo usaram da palavra os Srs. Deputados Francisco Valadão, para fazer a apresentação do voto, e Paulo Ribeiro (PSD). Submetido à votação o voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Saudação pelos 25 anos da Escola Secundária das Laranjeiras, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Mais uma vez, a apresentação do voto coube ao Sr. Deputado António Pedro Costa, passando-se para a votação onde registou a aprovação por unanimidade. - Voto de Congratulação pelos 25 anos da Escola Secundária das Laranjeiras, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. O voto em apreço foi novamente aprovado por unanimidade após a sua apresentação feita pelo Sr. Deputado Carlos Mendonça (PS), - Voto de Louvor - "saúda o cineasta e realizador Gonçalo Tocha pelo êxito obtido pelo documentário corvino "É na Terra, não é na Lua", apresentado por um grupo de Deputados. A apresentação do voto coube ao Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM) e foi aprovado por unanimidade, aquando da votação. - Voto de Saudação "pela passagem do quinquagésimo Aniversário da PAC - Política Agrícola Comum", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Sobre este voto usaram da palavra os Srs. Deputados Duarte Moreira, para fazer a apresentação, António Ventura (PSD) e Aníbal Pires (PCP). Submetido à votação o voto foi aprovado por maioria. - Voto de Saudação pelo "125º Aniversário da Filarmónica União Sebastianense", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Feita a leitura do voto pelo Sr. Deputado António Parreira e após a intervenção do Sr. Deputado António Ventura (PSD), o voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Protesto pela "atitude do Sr. Embaixador dos Estados Unidos da América em Lisboa" apresentado pela Representação Parlamentar do PCP. Participaram no debate os Srs. Deputados Aníbal Pires, Paulo Estêvão (PPM), José San-Bento (PS), Clélio Meneses (PSD), Artur Lima (CDS/PP) e Zuraida Soares (BE). O voto foi rejeitado por maioria. - Voto de Protesto "contra a conduta da Secretaria Regional do Trabalho e Solidariedade Social, divulgada através dum organismo público, que põe em causa a reserva de privacidade e o direito à livre expressão de opinião a que todos têm direito", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a apresentação do voto, feita pelo Sr. Deputado Pedro Gomes, usaram da palavra os Srs. Deputados Nélia Amaral (PS), Artur Lima (CDS/PP), Zuraida Soares (BE). Para defesa da honra da bancada do Governo usou da palavra o Sr. Secretário Regional da Presidência (André Bradford). Submetido à votação, o voto foi rejeitado por maioria. - Voto de Protesto pelo "comportamento irresponsável e desrespeitador da nossa Autonomia", levado a cabo pelo Professor Doutor João Duque, ex-coordenador do Grupo de Trabalho para a definição do conceito e serviço público de comunicação social, apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. A leitura do voto coube à Sra. Deputada Zuraida Soares, usando posteriormente da palavra os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), Hernâni Jorge (PS), Artur Lima (CDS/PP), Paulo Estêvão (PPM) e Clélio Meneses (PSD). O voto supracitado foi aprovado por maioria. A Agenda da Reunião foi composta por duas iniciativas legislativas: 1ª - Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 28/2011 - "educação para a saúde"; Apresentado o diploma pela Sra. Secretária Regional da Educação e Formação (Cláudia Cardoso), iniciou-se o debate que contou com a participação dos Srs. Deputados Paulo Rosa (CDS/PP), Carlos Mendonça (PS), Francisco Álvares (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Aníbal Pires (PCP), Zuraida Soares (BE) e Berto Messias (PS). Para defesa da honra usou da palavra o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM). Usou ainda da palavra a Sra. Deputado Nélia Amaral, para apresentação de uma proposta na especialidade. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Artur Lima (CDS/PP), Paulo Estêvão (PPM), Aníbal Pires (PCP), Carlos Mendonça (PS), Francisco Álvares (PSD) e Zuraida Soares (BE). Ao abrigo do nº 3 do artigo 89º apresentou uma declaração de voto o Sr. Deputado Pedro Gomes (PSD). 2ª - Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 32/2011 - "regime jurídico do sistema científico e tecnológico dos Açores"; A apresentação da proposta coube ao Sr. Secretário Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos (José Contente), usando posteriormente da palavra os Srs. Deputados Mário Moniz (BE), Ricardo Ramalho (PS), Jorge Macedo (PSD), Paulo Rosa (CDS/PP) e Aníbal Pires (PCP). http://base.alra.pt:82/diario/IX122.pdf IX Diario 121 25/01/2012 Após a chamada dos Srs. Deputados, passou-se à Agenda da Reunião. 1. Debate de urgência sobre a assinatura do Acordo Tripartido "Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Iniciado o debate pela Sra. Deputada Zuraida Soares, usaram da palavra para participar os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), Clélio Meneses (PSD), Artur Lima (CDS/PP), Paulo Estêvão (PPM), Berto Messias (PS) e ainda o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores (Sérgio Ávila). 2. Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 14/2011 - "Regime jurídico da conservação da natureza e da proteção da biodiversidade", apresentado pelo Sr. Secretário Regional do Ambiente e do Mar (Álamo Meneses). Após a apresentação do diploma participaram no debate os Srs. Deputados Paulo Ribeiro (PSD), Isabel Rodrigues (PS), Luís Silveira (CDS/PP), Mário Moniz (BE), Aníbal Pires (PCP), Francisco Álvares (PSD) e Paulo Estêvão (PPM). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por maioria. Após a votação, usaram da palavra para declarações de voto os Srs. Deputados Mário Moniz (BE), Isabel Rodrigues (PS) e Paulo Ribeiro (PSD). 3. Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 21/2011 - "Desenvolve na Região Autónoma dos Açores as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação da pessoa com deficiência ou incapacidade", apresentada pela Sra. Secretária Regional do Trabalho e da Solidariedade Social (Ana Paula Marques). Participaram no debate os Srs. Deputados Nélia Amaral (PS), Paulo Rosa (CDS/PP), Rui Ramos (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Zuraida Soares (BE) e Aníbal Pires (PCP). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por maioria. Após a votação, usaram da palavra para declarações de voto os Srs. Deputados Rui Ramos (PSD) e Nélia Amaral (PS). http://base.alra.pt:82/diario/IX121.pdf IX Diario 120 24/01/2012 Após a chamada dos Srs. Deputados a sessão iniciou-se com a Agenda da Reunião da qual constava, como primeiro ponto uma Interpelação ao Governo Regional sobre "as políticas de promoção da igualdade de oportunidades e de combate à pobreza", apresentada pela Representação Parlamentar do PPM Usou da palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Paulo Estêvão, seguindo-se a intervenção da Sra. Secretária Regional do Trabalho e Solidariedade Social (Ana Paula Marques). O debate contou ainda com a participação dos Srs. Deputados João Costa (PSD), Artur Lima (CDS/PP), Zuraida Soares (BE), Nélia Amaral (PS), Aníbal Pires (PCP), José San-Bento (PS) e do Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila). Após a intervenção do Sr. Deputado José San-Bento usou da palavra para defesa da honra o Sr. Deputado Duarte Freitas (PSD). No debate da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 27/2011 - "regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos", usou da palavra o Sr. Secretário Regional da Economia (Vasco Cordeiro), para apresentar o diploma, seguindo-se as intervenções dos Srs. Deputados Pedro Medina (CDS/PP), Mário Moniz (BE), José Rego (PS), Aida Amaral (PSD), Aníbal Pires (PCP), Pedro Medina (CDS/PP), Paulo Estêvão (PPM) e Artur Lima (CDS/PP). Submetida à votação a Proposta de Decerto Legislativo Regional foi aprovada por maioria. Seguiu-se a apreciação da Petição n.º 20/2011 - "a favor da avifauna açoriana e contra a sua inclusão na lista de espécies de caráter cinegético", apresentada por Pedro Miguel Reis Rodrigues, na qualidade de primeiro subscritor. Apresentado o relatório da CAPAT, pela Sra. Relatora, Deputada Isabel Rodrigues, proferiram intervenções os Srs. Deputados Francisco Álvares (PSD), Zuraida Soares (BE), Luís Silveira (CDS/PP), Bárbara Chaves (PS) e Aníbal Pires (PCP). Sobre a Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 31/2011 - "regime jurídico do acesso e utilização de recursos naturais da Região Autónoma dos Açores para fins científicos" usaram da palavra o Sr. Secretário Regional Ciência, Tecnologia e Equipamentos (José Contente), a quem coube a apresentação do diploma, e os Srs. Deputados Mário Moniz (BE), Paulo Ribeiro (PSD), Hernâni Jorge (PS), Luís Silveira (CDS/PP), Paulo Estêvão (PPM) e Aníbal Pires (PCP). Terminado o debate, o diploma foi aprovado por unanimidade, tanto na generalidade, como em votação final global. http://base.alra.pt:82/diario/IX120.pdf IX Diario 119 15/12/2011 Após a chamada dos Srs. Deputados, passou-se à Agenda da Reunião. 1 - Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 23/2011 - "Exercício da actividade industrial na Região Autónoma dos Açores", apresentada pelo Sr. Secretário Regional da Economia (Vasco Cordeiro). Após a apresentação usaram da palavra os Srs. Deputados José Rego (PS), Jorge Macedo (PSD), Pedro Medina (CDS/PP) e Aníbal Pires (PCP). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. 2 - Projecto de Resolução n.º 48/2011 - "Pronúncia, por iniciativa própria, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre o processo de privatização da ANA - Aeroportos de Portugal, S.A.", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS/PP. A apresentação do diploma coube ao Sr. Deputado Duarte Freitas (PSD), tendo participado no debate os Srs. Deputados Berto Messias (PS), Artur Lima (CDS/PP), Aníbal Pires (PCP), Duarte Moreira (PS), Zuraida Soares (BE), Paulo Estêvão (PPM), Jorge Macedo (PSD), Luís Garcia (PSD), Costa Pereira (PSD), Lúcio Rodrigues (PS) e ainda o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores (Sérgio Ávila) e o Sr. Secretário Regional da Economia (Vasco Cordeiro). No decorrer do debate o Sr. Deputado Duarte Freitas (PSD) pediu a palavra para um protesto, tendo o Sr. Deputado Berto Messias (PS) usado da palavra para contra-protestar. Submetido à votação, o diploma foi rejeitado por maioria. Após a votação, usaram da palavra para declarações de voto os Srs. Deputados Duarte Freitas (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Aníbal Pires (PCP) e Berto Messias (PS). No seguimento da declaração de voto do Sr. Deputado Duarte Freitas (PSD), usou da palavra para um protesto o Sr. Secretário Regional da Economia (Vasco Cordeiro), tendo o Sr. Deputado Duarte Freitas (PSD) usado da palavra para um contra-protesto. 3 - Projecto de Resolução n.º 49/2011 - "Criação de centros de promoção e consolidação de novos empresários agrícolas", apresentado pelo Sr. Deputado Duarte Moreira (PS). Participaram no debate os Srs. Deputados António Ventura (PSD), Pedro Medina (CDS/PP), Mário Moniz (BE), Paulo Estêvão (PPM) e ainda o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Florestas (Noé Rodrigues). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. 4 - Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 24/2011 - "Define condições excepcionais para o transporte particular de trabalhadores em veículos de mercadorias de caixa aberta na Região Autónoma dos Açores", apresentada pelo Sr. Secretário Regional do Ambiente e do Mar (Álamo Meneses). Após a apresentação usaram da palavra os Srs. Deputados Mário Moniz (BE), José Rego (PS), Pedro Medina (CDS/PP) e Jorge Macedo (PSD). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. Após a votação, usou da palavra para uma declaração de voto o Sr. Deputado Mário Moniz (BE). 5 - Proposta de deliberação da Mesa que declara findo o período legislativo de Dezembro. Submetida à votação, a proposta de deliberação foi aprovada por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/IX119.pdf IX Diario 118 14/12/2011 Agenda da Reunião: 1 - Anteproposta de Lei n.º 1/2011 - "segunda alteração à Lei n.º 79/98, de 24 de Novembro, alterada pela Lei n.º 62/2008, de 31 de Outubro, que aprova o enquadramento do Orçamento da Região Autónoma dos Açores", apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD; Após a apresentação do diploma pelo Sr. Deputado António Marinho, iniciou-se o debate com a participação dos Srs. Deputados José Rego (PS), Pedro Medina (CDS/PP), Paulo Estêvão (PPM) e do Sr. Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores (Sérgio Ávila). Submetido à votação a Anteproposta de Lei foi aprovada por unanimidade. 2 - Projecto de Resolução n.º 26/2011 - "desagregação dos mapas que integram o Orçamento da Região", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD; O diploma foi novamente apresentado pelo Sr. Deputado António Marinho, seguido de debate com a participação dos Srs. Deputados Francisco César (PS), Mário Moniz (BE), Pedro Medina (CDS/PP), Paulo Estêvão (PPM), Aníbal Pires (PCP), Berto Messias (PS), Artur Lima (CDS/PP) e do Sr. Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores (Sérgio Ávila). Após a aprovação do Projecto de Resolução por unanimidade, proferiram declarações de voto os Srs. Deputados António Marinho (PSD), Francisco César (PS) e Aníbal Pires (PCP). 3 - Projecto de Resolução n.º 34/2011 - "Qualificação Comunitária da Manteiga dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD; Sobre o mesmo, usaram da palavra os Srs. Deputados António Ventura, a quem coube a apresentação do diploma, João Teves (PS), Pedro Medina (CDS/PP), Mário Moniz (BE), Aníbal Pires (PCP), Duarte Moreira (PS), Paulo Estêvão (PPM) e o Secretário Regional da Agricultura e Florestas (Noé Rodrigues), seguindo-se a votação que registou a aprovação por unanimidade. 4 - Projecto de Resolução n.º 38/2011 - "igualdade de tratamento na SATA AIR AÇORES e na Sata Internacional", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS/PP; Após a intervenção do Sr. Deputado Artur Lima, usaram da palavra os Srs. Deputados António Pedro Costa (PSD), Jorge Macedo (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Francisco César (PS), Zuraida Soares (BE), Aníbal Pires (PCP), bem como o Sr. Secretário Regional da Economia (Vasco Cordeiro). Proferiu um protesto o Sr. Deputado Jorge Macedo (PSD) seguido de um contra-protesto por parte do Sr. Deputado Francisco César (PS). Submetido à votação o diploma foi rejeitado por maioria. Para declarações de voto usaram da palavra os Srs. Deputados Artur Lima (CDS/PP), Jorge Macedo (PSD) e Francisco César (PS). 5- Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 20/2011 - "regime jurídico do licenciamento, instalação e operação de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas, tapetes e equipamentos similares"; Apresentado o diploma pelo Sr. Secretário Regional do Ambiente e do Mar (Álamo Meneses), iniciou-se o debate. Usaram da palavra os Srs. Deputados Benilde Oliveira (PS), Pedro Medina (CDS/PP), Aníbal Pires (PCP) e Jorge Macedo (PSD). No debate na especialidade usou da palavra o Sr. Deputado José Rego (PS). O diploma foi aprovado, tanto na generalidade, como em votação final global, por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/IX118.pdf IX Diario 117 13/12/2011 1- Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 8/2011 - "segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 54/2006/A, de 22 de Dezembro - Orgânica dos Serviços da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 3/2009/A, de 6 de Março", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Apresentado o diploma pelo Sr. Deputado Clélio Meneses (PSD), iniciou-se o debate com a participação dos Srs. Deputados Artur Lima (CDS/PP), Hernâni Jorge (PS), Aníbal Pires (PCP), Paulo Estêvão (PPM), Zuraida Soares (BE). O diploma foi retirado a requerimento do Grupo Parlamentar do PSD. 2 - Projeto de Resolução n.º 25/2011 - "medidas para otimização do tempo de resposta dos serviços públicos aos jovens em situação de desemprego nos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A apresentação do diploma coube à Sra. Deputada Isabel Rodrigues (PS), usando posteriormente da palavra os Srs. Deputados Cláudio Almeida (PSD), Aníbal Pires (PCP), Berto Messias (PS), Paulo Estêvão (PPM), Luís Silveira (CDS/PP), Zuraida Soares (BE), Paulo Estêvão (PPM), Artur Lima (CDS/PP), Clélio Meneses (PSD) e ainda o Sr. Secretário Regional do Ambiente (Álamo Meneses). Submetido à votação o diploma foi aprovado por maioria. 3 - Projecto de Resolução n.º 60/2011 - "aplicação do novo acordo ortográfico na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores", apresentado por um grupo de deputados. Após as intervenções dos Srs. Deputados Zuraida Soares (BE), Paulo Estêvão (PPM), Isabel Rodrigues (PS) e António Pedro Costa (PSD), o diploma foi aprovado por maioria. 4 - Projecto de Resolução n.º 37/2011 - "promoção do voluntariado", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Sobre o mesmo usaram da palavra os Srs. Deputados Luís Garcia (PSD), a quem coube a apresentação do diploma, Piedade Lalanda (PS), Paulo Rosa (CDS/PP), Aníbal Pires (PCP), Paulo Estêvão (PPM) e Zuraida Soares (BE). Encerrado o debate o diploma foi aprovado por maioria. 5 - Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 30/2011 - "primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A, de 2 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico de apoio ao movimento associativo desportivo". Após a apresentação do diploma, feita pela Sra. Secretária Regional da Educação e Formação (Cláudia Cardoso), a proposta foi aprovada por unanimidade. 6 - Projecto de Resolução n.º 39/2011 - " prevenção do bullyng nas escolas", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. O debate contou com a participação dos Srs. Deputados Cláudio Almeida (PSD), que procedeu à apresentação do diploma, Nélia Amaral (PS), Paulo Rosa (CDS/PP), Zuraida Soares (BE), Aníbal Pires (PCP), Paulo Estêvão (PPM), Artur Lima (CDS/PP), Catarina Furtado (PS), bem como da Sra. Secretária Regional da Educação e Formação (Cláudia Cardoso). O diploma em apreço foi rejeitado por maioria. 7 - Projecto de Resolução n.º 41/2011 - "recomenda ao Governo Regional que adquira objectos de valor cultural e patrimonial que possam testemunhar o percurso histórico, a identidade etnográfica e as práticas culturais específicas da população corvina", apresentado pela Representação Parlamentar do PPM. No debate, e após a intervenção do Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM), usaram da palavra os Srs. Deputados Francisco Álvares (PSD), Piedade Lalanda (PS), Paulo Rosa (CDS/PP), Zuraida Soares (BE) e Aníbal Pires (PCP). O diploma foi aprovado por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/IX117.pdf IX Diario 116 30/11/2011 A sessão iniciou-se com a continuação da discussão da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 35/2011 - "Plano Anual Regional para 2012" e da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 34/2011 - "Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2012". Usaram da palavra os Srs. Deputados José San-Bento (PS), Clélio Meneses (PSD), Aníbal Pires (PCP), Luís Silveira (CDS/PP), António Pedro Costa (PSD), José Gaspar Lima (PS), Duarte Freitas (PSD), Berto Messias (PS), bem como os Srs. Subsecretário Regional dos Assuntos Europeus e Cooperação Externa (Rodrigo Oliveira) e Subsecretário Regional das Pescas (Marcelo Pamplona). Proferiram intervenções finais os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), Aníbal Pires (PCP), Mário Moniz (BE), Artur Lima (CDS/PP), Duarte Freitas (PSD), Berto Messias (PS) e o Sr. Presidente do Governo Regional dos Açores (Carlos César). Na generalidade e em votação final global a Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 35/2011 - "Plano Anual Regional para 2012" foi aprovada por maioria. No Programa 16, e sobre a proposta de alteração apresentada pelo PPM, relativamente à acção 16.13.1, proferiu uma declaração de voto o Sr. Deputado Paulo Estêvão. Sobre o Programa 21, relativamente à proposta de alteração apresentada pelo PSD sobre a acção 21.4.2 usaram da palavra o Sr. Deputado Cláudio Lopes (PSD) e o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores (Sérgio Ávila). Após a votação final global proferiu uma declaração de voto o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM). Em seguida, iniciou-se a votação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 34/2011 - "Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2012", a qual também foi aprovada na generalidade e em votação final global por maioria. No debate na especialidade e relativamente a algumas propostas de alteração apresentadas, usaram da palavra os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), Francisco César (PS), Paulo Estêvão (PPM), Artur Lima (CDS/PP), Duarte Freitas (PSD), Berto Messias (PS), o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores (Sérgio Ávila) e o Sr. Secretário Regional da Economia (Vasco Cordeiro). Terminada a votação proferiram declarações de votos os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), Zuraida Soares (BE), Paulo Estêvão (PPM) e Artur Lima (CDS/PP). Seguiu-se a votação da Proposta de Resolução n.º 5/2011 - "primeira revisão do Orçamento Ordinário da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2012", apresentada pela Mesa da Assembleia Legislativa, a qual foi aprovada por maioria. Por unanimidade foi aprovado o Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão sobre o Projecto de Resolução n.º 62/2011 - "prorrogação do prazo para a apresentação do relatório final por parte da Comissão Eventual para o estudo e elaboração das propostas legislativas necessárias ao desenvolvimento e operacionalização da terceira revisão do Estatuto Político-administrativo da Região Autónoma dos Açores", apresentado por um grupo de deputados; Submetido à votação o Projecto de Resolução n.º 62/2011 - "prorrogação do prazo para a apresentação do relatório final por parte da Comissão Eventual para o estudo e elaboração das propostas legislativas necessárias ao desenvolvimento e operacionalização da terceira revisão do Estatuto Político-administrativo da Região Autónoma dos Açores", apresentado por um grupo de deputados, foi aprovado por unanimidade. Por fim, seguiu-se a votação da Proposta de Deliberação que declara findo o período legislativo de Novembro, a qual foi aprovada por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/IX116.pdf IX Diario 115 29/11/2011 Após a chamada dos Srs. Deputados, passou-se para a Agenda da Reunião com a continuação da discussão da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 35/2011 - "Plano Anual Regional para 2012" e da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 34/2011 - "Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2012". Participaram no debate os Srs. Deputados Abel Moreira (CDS/PP), Mário Moniz (BE), Artur Lima (CDS/PP), Duarte Freitas (PSD), Francisco César (PS), Luís Garcia (PSD), Jorge Macedo (PSD), Pedro Medina (CDS/PP), Zuraida Soares (BE), Lúcio Rodrigues (PS), Nélia Amaral (PS), Rui Ramos (PSD), José Rego (PS), Berto Messias (PS), João Costa (PSD), José San-Bento (PS), José Ávila (PS), Piedade Lalanda (PS), Paulo Rosa (CDS/PP), Herberto Rosa (PS), Aida Santos (PSD), Duarte Moreira (PSD), Rogério Veiros (PS), Ricardo Cabral (PS), Pedro Gomes (PSD), Isabel Rodrigues (PS), António Ventura (PSD), Paulo Ribeiro (PSD), Bárbara Chaves (PS), os Srs. Secretários Regionais da Economia (Vasco Cordeiro), do Trabalho e da Solidariedade Social (Ana Paula Marques), da Saúde (Miguel Correia), da Agricultura e Florestas (Noé Rodrigues), do Ambiente e do Mar (Álamo Meneses), o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores (Sérgio Ávila) e ainda o Sr. Presidente do Governo Regional dos Açores (Carlos César). http://base.alra.pt:82/diario/IX115.pdf IX Diario 114 28/11/2011 Após a chamada dos Srs. Deputados iniciou-se a verificação de poderes da Deputada Ana Paula Garcia de Lemos. Após a leitura do relatório pela Relatora da CAPAT, Deputada Isabel Rodrigues, procedeu-se à votação que registou a aprovação por unanimidade. Posteriormente iniciou-se o debate da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 35/2011 - "Plano Anual Regional para 2012" e da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 34/2011 - "Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2012"; Apresentadas as propostas pelo Sr. Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores (Sérgio Ávila) usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), Aníbal Pires (PCP), António Marinho (PSD), José Rego (PS), Zuraida Soares (BE), Artur Lima (CDS/PP), Berto Messias (PS), Duarte Freitas (PSD), Cláudio Lopes (PSD), José San-Bento (PS), Hernâni Jorge (PS), Luís Silveira (CDS/PP), Rogério Veiros (PS), Mark Marques (PSD), Ricardo Ramalho (PS), Cláudio Almeida (PSD), Paula Bettencourt (PS), Costa Pereira (PSD), Catarina Furtado (PS), Carlos Mendonça (PS), Francisco Álvares (PSD), Benilde Oliveira (PS), Cecília Pavão (PS) e ainda os Srs. Secretários Regionais da Presidência (André Bradford), da Economia (Vasco Cordeiro), da Agricultura e Florestas (Noé Rodrigues), da Educação e Formação (Cláudia Cardoso) e da Ciência, Tecnologia e Equipamentos (José Contente). http://base.alra.pt:82/diario/IX114.pdf IX Diario 113 21/10/2011 Após a chamada dos Srs. Deputados, passou-se à Agenda da Reunião. 1 - Continuação do Projecto de Resolução n.º 28/2011 - "Alteração da regulamentação dos preços do pão, farinha e cereais importados na Região Autónoma dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Participaram no debate os Srs. Deputados Rogério Veiros (PS), Paulo Estêvão (PPM), Mário Moniz (BE) e Pedro Medina (CDS/PP). Submetido à votação, o diploma foi rejeitado por maioria. Após a votação, usaram da palavra para declarações de voto os Srs. Deputados Zuraida Soares (BE), Rogério Veiros (PS), Pedro Medina (CDS/PP) e Aníbal Pires (PCP). 2 - Projecto de Resolução n.º 32/2011 - "Valorização do rendimento da pesca e promoção da sustentabilidade dos recursos marinhos", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Após a apresentação pelo Sr. Deputado José Lima, participaram no debate os Srs. Deputados António Pedro Costa (PSD), Lizuarte Machado (PS), Mário Moniz (BE), Paulo Estêvão (PPM), Aníbal Pires (PCP), Pedro Medina (CDS/PP), Artur Lima (CDS/PP), Francisco César (PS), Luís Silveira (CDS/PP), José Rego (PS) e ainda o Sr. Subsecretário Regional da Pescas (Marcelo Pamplona). No seguimento da intervenção do Sr. Deputado Aníbal Pires (PCP), usou da palavra para um protesto o Sr. Deputado Berto Messias (PS), tendo o Sr. Deputado Aníbal Pires (PCP) usado da palavra para um contra-protesto. Submetido à votação, o diploma foi aprovado por maioria. 3 - Projecto de Resolução n.º 33/2011 - "Melhoria da eficácia da recolha, tratamento e divulgação de informação estatística relacionada com toda a cadeia de valor da agricultura e pecuária", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Após a apresentação pelo Sr. Deputado Duarte Moreira, participaram no debate os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), António Ventura (PSD), Pedro Medina (CDS/PP), Mário Moniz (BE), Paulo Estêvão (PPM), Zuraida Soares (BE), José Rego (PS) e ainda o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Florestas (Noé Rodrigues). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por maioria. 4 - Projecto de Decreto Legislativo Regional n.º 11/2011 - "Alteração ao regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do Complemento Regional de Pensão e da Remuneração Complementar Regional (terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de Abril)", apresentado pela Representação Parlamentar do PCP. Após a apresentação pelo Sr. Deputado Aníbal Pires, participaram no debate os Srs. Deputados José Rego (PS), António Marinho (PSD), Artur Lima (CDS/PP), Zuraida Soares (BE), Paulo Estêvão (PPM) e ainda o Sr. Secretário Regional do Ambiente e do Mar (Álamo Meneses). Submetido à votação, o diploma foi rejeitado por maioria. 5 - Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão sobre o Projecto de Resolução n.º 57/2011 - "Afirmar as quotas leiteiras no contexto PAC pós 2013", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Apresentado o pedido de urgência e dispensa em exame em Comissão pelo Sr. Deputado António Ventura, o mesmo registou a aprovação por unanimidade 6 - Projecto de Resolução n.º 57/2011 - "Afirmar as quotas leiteiras no contexto PAC pós 2013", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a apresentação pelo Sr. Deputado António Ventura, participaram no debate os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), Duarte Moreira (PS), Mário Moniz (BE), Artur Lima (CDS/PP), Duarte Freitas (PSD), Paulo Estêvão (PPM) e ainda o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Florestas (Noé Rodrigues). Submetido à votação, o diploma foi rejeitado por maioria. Após a votação, usaram da palavra para declarações de voto os Srs. Deputados António Ventura (PSD), Artur Lima (CDS/PP), Duarte Moreira (PS) e Aníbal Pires (PCP). 7 - Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão sobre o Projecto de Resolução n.º 58/2011 - "recomenda ao Governo da República o não encerramento do Serviço de Finanças do Corvo", apresentado pela Representação Parlamentar do PPM. Apresentado o pedido de urgência e dispensa em exame em Comissão pelo Sr. Deputado Paulo Estêvão, o mesmo registou a aprovação por unanimidade. 8 - Projecto de Resolução n.º 58/2011 - "recomenda ao Governo da República o não encerramento do Serviço de Finanças do Corvo", apresentado pela Representação Parlamentar do PPM. Após a apresentação pelo Sr. Deputado Paulo Estêvão, participaram no debate os Srs. Deputados Mário Moniz (BE), Aníbal Pires (PCP), Artur Lima (CDS/PP), Joe Rego (PS) e Pedro Gomes (PSD). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. 9 - Pedido de autorização para o Deputado Artur Lima, prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito da acção de Processo Comum n.º 421/10.OTBVPV, que corre termos na Secção Única do Tribunal Judicial de Praia da Vitória. Submetido à votação, o pedido de autorização foi aprovado por unanimidade. 10 - Proposta de deliberação da Mesa que declara findo o período legislativo de Outubro. Submetida à votação, a proposta de deliberação foi aprovada por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/IX113.pdf IX Diario 112 20/10/2011 Após a chamada dos Srs. Deputados, iniciou-se o Período de Tratamento de Assuntos Políticos, com a apresentação dos seguintes Votos: - Voto de Saudação pela atribuição do galardão Jovem Músico do Ano a Tamila Kharambura, apresentado pela Sra. Deputada Catarina Furtado (PS). Após a apresentação do voto usou da palavra o Sr. Deputado António Ventura (PSD), seguindo-se a votação que registou a aprovação por unanimidade. - Voto de Saudação pelo 75.º Aniversário da Casa do Povo das Furnas, apresentado pela Sra. Deputada Benilde Oliveira (PS). Apresentado o voto, usou da palavra o Sr. Deputado Francisco Álvares (PSD), seguindo-se a votação que registou a aprovação por unanimidade. - Voto de Protesto pela natureza não isenta e plural como a RTP/Açores tem vindo a veicular e tratar a informação relacionada com os trabalhos da ALRAA, apresentado pelo Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM). Após a apresentação do voto usaram da palavra os Srs. Deputados Artur Lima (CDS/PP), Pedro Gomes (PSD), Zuraida Soares (BE), Aníbal Pires (PCP) e Hernâni Jorge (PS). Submetido à votação, o Voto foi aprovado por maioria. Terminado este ponto, passou-se para as Declarações Políticas. A primeira foi proferida pelo Sr. Deputado Aníbal Pires (PCP), tendo usado da palavra os Srs. Deputados Francisco César (PS), Duarte Freitas (PSD), Zuraida Soares (BE), Paulo Estêvão (PPM), Artur Lima (CDS/PP), Berto Messias (PS) e ainda o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores (Sérgio Ávila). O Sr. Deputado Jorge Macedo (PSD) proferiu a segunda declaração política, tendo participado no debate os Srs. Deputados José San-Bento (PS), Paulo Estêvão (PPM), Zuraida Soares (BE), Artur Lima (CDS/PP) e ainda o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores (Sérgio Ávila). No decorrer do debate o Sr. Deputado Berto Messias (PS) pediu a palavra para um protesto, tendo o Sr. Deputado Jorge Macedo (PSD) usado da palavra para contra-protestar. De seguida, passou-se à Agenda da Reunião. 1 - Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 19/2011 - "Estatuto do Aluno dos ensinos básico e secundário", apresentada pela Sra. Secretária Regional da Educação e Formação (Cláudia Cardoso). Após a apresentação usaram da palavra os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), Costa Pereira (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Zuraida Soares (BE), Paulo Rosa (CDS/PP), Lúcio Rodrigues (PS), Catarina Furtado (PS), Rui Ramos (PSD), Pedro Gomes (PSD) e Cláudio Almeida (PSD). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por maioria. Após a votação, usaram da palavra para declarações de voto os Srs. Deputados Artur Lima (CDS/PP), Costa Pereira (PSD), Zuraida Soares (BE), Paulo Estêvão (PPM), Catarina Furtado (PS) e Aníbal Pires (PCP). No seguimento da declaração de voto do Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM), usou da palavra para um protesto o Sr. Secretário Regional da Presidência (André Bradford), tendo o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM) usado da palavra para um contra-protesto. 2 - Projecto de Resolução n.º 28/2011 - "Alteração da regulamentação dos preços do pão, farinha e cereais importados na Região Autónoma dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Após a apresentação pelo Sr. Deputado Mário Moniz, participaram no debate os Srs. Deputados Pedro Medina (CDS/PP), António Marinho (PSD), Nélia Nunes (PS), Aníbal Pires (PCP) e ainda o Sr. Secretário Regional da Presidência (André Bradford). http://base.alra.pt:82/diario/IX112.pdf IX Diario 111 19/10/2011 O Período de Tratamento de Assuntos Políticos iniciou-se com a apresentação de diversos votos, sendo o primeiro um Voto de Saudação "a todos os cidadãos, e em particular os açorianos, que no passado dia 15 de Outubro, se manifestaram nas ruas de todo o mundo, contra a injustiça económica e a desigualdade social", apresentado pela Representação Parlamentar do Partido Comunista Português. Após a apresentação do voto pelo Sr. Deputado Aníbal Pires, usaram da palavra os Srs. Deputados Berto Messias (PS), Costa Pereira (PSD) e Artur Lima (CDS/PP). Submetido à votação, o voto foi aprovado por maioria. Seguiu-se o Voto de Congratulação ao jovem Pedro Miguel pela "medalha de excelência no campeonato das profissões", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A apresentação do voto coube ao Sr. Deputado Ricardo Ramalho seguindo-se posteriormente a votação que registou a aprovação por unanimidade. Novamente por unanimidade foi aprovado o Voto de Congratulação pela "obtenção da Medalha de Excelência e da Medalha de Ouro pelo promissor jovem açoriano Pedro Cordeiro, no Campeonato Mundial das Profissões de 2011", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, mais precisamente pelo Sr. Deputado António Pedro Costa. Posteriormente, foi apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS o Voto de Congratulação "à Escola Secundária da Lagoa". Usou da palavra para proceder à apresentação o Sr. Deputado Carlos Mendonça, seguido de uma intervenção por parte do Sr. Deputado Rui Ramos (PSD). O voto supracitado foi aprovado por unanimidade. Seguiu-se um Voto de Congratulação, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, à "Associação de Agricultores da Ilha Graciosa", o qual foi aprovado por unanimidade, após a apresentação em tribuna, feita pelo Sr. Deputado João Costa. Novamente por unanimidade foi aprovado o Voto de Congratulação pelos "25 anos de existência da Associação de Agricultores da Ilha Graciosa", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, cabendo a sua apresentação ao Sr. Deputado José Ávila. Por fim, foi aprovado por unanimidade o Voto de Pesar pelo "falecimento de Yuri Pavchinsky", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Usaram da palavra os Srs. Deputados Mário Moniz, a quem coube a apresentação do voto, Luís Garcia (PSD) e Alzira Silva (PS). Para Declarações Políticas usaram da palavra os Srs. Deputado Paulo Estêvão (PPM) e José Rego (PS). Aberto o debate sobre a primeira declaração política, usaram da palavra os Srs. Deputados Artur Lima (CDS/PP), Aníbal Pires (PCP) e Duarte Freitas (PSD). No debate da segunda usou da palavra o Sr. Deputado António Marinho (PSD). Seguiu-se a Agenda da Reunião da qual contava os seguintes pontos: Apresentação do Projecto de Resolução n.º 59/2011 - "Resolve recomendar ao Governo Regional dos Açores que promova as iniciativas da sua competência para promover o turismo religioso no ano de 2012", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP; A apresentação do Projecto coube ao Sr. Deputado Pedro Medina. 2- Projecto de Resolução n.º 14/2011 - "Criação de um domínio de primeiro nível para a Região Autónoma dos Açores", apresentado pela Representação Parlamentar do PPM; Após a apresentação do diploma pelo Sr. Deputado Paulo Estêvão, iniciou-se o debate com a participação dos Srs. Deputados Ricardo Ramalho (PS), Paulo Rosa (CDS/PP), João Costa (PSD), Catarina Furtado (PS), Mário Moniz (BE), Aníbal Pires (PCP), bem como do Sr. Secretário Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos (José Contente). O Projecto de Resolução foi aprovado por maioria. 3 - Projecto de Resolução n.º 21/2011 - "Resolve encarregar a Comissão Especializada Permanente de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores de, nas suas funções de acompanhamento da actividade política e administrativa, se ocupar especificamente da verificação das condições em que a proliferação do coelho-bravo afecta as explorações agrícolas e a economia da Ilha de São Jorge", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS/PP; Usaram da palavra os Srs. Deputados Luís Silveira (CDS/PP), Duarte Moreira (PS), Mário Moniz (BE), Mark Marques (PSD), Rogério Veiros (PS), António Ventura (PSD) e ainda o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Florestas (Noé Rodrigues): Submetido à votação o diploma foi aprovado por maioria. 4- Projecto de Resolução n.º 27/2011 - Aprovação de um "Código de bom Governo", para o sector empresarial da Região Autónoma dos Açores, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD; A apresentação do diploma coube ao Sr. Deputado António Marinho (PSD), seguindo-se posteriormente o debate onde usaram da palavra os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), Pedro Medina (CDS/PP), Francisco César (PS), Paulo Estêvão (PPM) e Artur Lima (CDS/PP). O diploma foi aprovado por maioria. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Artur Lima (CDS/PP), António Marinho (PSD) e Zuraida Soares (BE). http://base.alra.pt:82/diario/IX111.pdf IX Diario 110 18/10/2011 Após a apresentação e aprovação por unanimidade do relatório da CAPAT pela relatora da Comissão, Deputada Isabel Rodrigues, sobre a verificação de poderes do Deputado Joe Valadão Rego, entrou-se imediatamente na Agenda da Reunião com a interpelação ao Governo Regional sobre "a estratégia de defesa e progresso do processo autonómico açoriano no contexto da actual crise económica nacional e internacional", apresentada pela Representação Parlamentar do PPM. Proferiu uma intervenção inicial o Sr. Deputado Paulo Estêvão, iniciando-se posteriormente o debate com a participação do Sr. Secretário Regional da Presidência (André Bradford) e dos Srs. Deputados Berto Messias (PS), Aníbal Pires (PCP), João Costa (PSD), Artur Lima (CDS/PP), Zuraida Soares (BE) e do Sr. Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores (Sérgio Ávila). Posteriormente, iniciou-se o debate da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 15/2011 - "altera o Decreto Legislativo Regional n.º 10/2009/A, de 5 de Junho, II Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada-PROMEDIA II para o quadriénio de 2009/2012". Apresentado o diploma pelo Sr. Secretário Regional da Presidência (André Bradford), usaram da palavra, no debate na generalidade e na especialidade, os Srs. Deputados Francisco Valadão (PS), Clélio Meneses (PSD), Zuraida Soares (BE), Aníbal Pires (PCP), Paulo Estêvão (PPM), Luís Silveira (CDS/PP), Hernâni Jorge (PS), Artur Lima (CDS/PP). Em votação final global o diploma foi aprovado por maioria. Seguiu-se o debate do Projecto de Resolução n.º 12/2011 - "medidas extraordinárias de apoio aos órgãos de comunicação social privado dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Sobre o mesmo usaram da palavra os Srs. Deputados Clélio Meneses, a quem coube a apresentação do diploma, Artur Lima (CDS/PP), Francisco Valadão (PS), Zuraida Soares (BE), Paulo Estêvão (PPM), Hernâni Jorge (PS), Rui Ramos (PSD) e o Sr. Secretário Regional da Presidência (André Bradford). Submetido à votação o Projecto foi rejeitado por maioria. Sobre a Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011 - terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de Agosto, que estabeleceu o regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das Câmaras Municipais na Região Autónoma dos Açores", interveio o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores (Sérgio Ávila), seguido dos Srs. Deputados Abel Moreira (CDS/PP), Pedro Gomes (PSD), Paula Bettencourt (PS), Aníbal Pires (PCP), Paulo Estêvão (PPM), António Ventura (PSD) e Herberto Rosa (PS). O diploma em apreço foi aprovado por maioria. http://base.alra.pt:82/diario/IX110.pdf IX Diario 109 30/09/2011 Feita a chamada dos Srs. Deputados, entrou-se na Agenda da Reunião. 1. Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão do Projecto de Resolução n.º 54/2011 - "a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores resolve encomendar um estudo circunstanciado, definindo o conceito de serviço público de audiovisual optimizado às circunstâncias geográficas, culturais, sociais e políticas da Região Autónoma dos Açores, a um grupo de trabalho constituído por quatro especialistas com reconhecidas competências na área da comunicação social", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS/PP; Justificada a urgência pelo Sr. Deputado Artur Lima, a dispensa de exame em comissão foi aprovada por unanimidade. 2. Projecto de Resolução n.º 54/2011 - "a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores resolve encomendar um estudo circunstanciado, definindo o conceito de serviço público de audiovisual optimizado às circunstâncias geográficas, culturais, sociais e políticas da Região Autónoma dos Açores, a um grupo de trabalho constituído por quatro especialistas com reconhecidas competências na área da comunicação social", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS/PP; No debate do diploma usaram da palavra os Srs. Deputados Artur Lima (CDS/PP), Hernâni Jorge (PS), Aníbal Pires (PCP), Clélio Meneses (PSD), Zuraida Soares (BE) e o Sr. Secretário Regional da Presidência (André Bradford). Submetido à votação o Projecto de Resolução foi aprovado por maioria. 3. Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão do Projecto de Resolução n.º 55/2011 - "criação de uma Comissão Eventual para acompanhamento e avaliação da implementação das políticas de coesão", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD; Após a apresentação da urgência pelo Sr. Deputado Duarte Freitas (PSD), usaram da palavra os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP) e Berto Messias (PS). O pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão foi rejeitado por maioria. 4. Pedido de autorização para prestação de depoimento, como testemunha, da Deputada Benilde Maria Soares Cordeiro de Oliveira, no âmbito do processo de inquérito à EBS da Povoação, a correr termos na Inspecção Regional da Educação, n.º IRE/02.03/2011 Submetido à votação o relatório da Comissão foi aprovado por unanimidade. 5. Proposta de deliberação que declara findo o período legislativo de Setembro, a qual foi aprovada por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/IX109.pdf IX Diario 108 29/09/2011 Aberta a sessão, iniciou-se o Período de Tratamento de Assuntos políticos com a apresentação de diversos votos. A saber: - Voto de saudação - 25 anos da Escola Regional de Artesanato de Santo Amaro, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD; Usaram da palavra os Srs. Deputados Cláudio Lopes, a quem coube a apresentação do voto, e Lizuarte Machado (PS). Submetido à votação o voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação "pela passagem dos setenta e cinco anos de vida da Casa do Povo da Fajã de Baixo", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS; Após a apresentação do voto pela Sra. Deputada Piedade Lalanda usou da palavra o Sr. Deputado Cláudio Almeida (PSD), seguindo-se a votação que registou a aprovação por unanimidade. - Voto de Saudação "pela celebração dos 125 anos da benemérita actividade social do Instituto Margarida de Chaves", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD; A apresentação do voto coube ao Sr. Deputado António Pedro Costa, após a qual usou da palavra a Sra. Deputada Piedade Lalanda (PS). Submetido à votação o voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Protesto pela "forma como foi tomada a decisão de encerramento das Escolas do Jardim-de-Infância e do 1º Ciclo, neste início de ano lectivo de 2010-2011", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE; Sobre o mesmo usaram da palavra os Srs. Deputados José Cascalho, para proceder à apresentação do voto, Aníbal Pires (PCP), Luís Silveira (CDS/PP), Catarina Furtado (PS), Paulo Estêvão (PPM) e Costa Pereira (PSD). Submetido à votação, o voto foi rejeitado por maioria. - Voto de Pesar - pelo falecimento de José Altino de Melo, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS; Apresentado pela Sra. Deputada Cecília Pavão, usou posteriormente da palavra o Sr. António Pedro Costa (PSD). O voto em apreço foi aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar "pelo falecimento de Luís Henrique Silva"¸ apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD; A apresentação do voto coube ao Sr. Deputado João Costa usando em seguida da palavra os Srs. Deputados José Ávila (PS) e Artur Lima (CDS/PP). O voto supracitado foi aprovado por unanimidade. Para declarações políticas usaram da palavra os Srs. Deputados José Cascalho (BE) e Artur Lima (CDS/PP). No debate da primeira declaração política usaram da palavra o Sr. Deputado Hernâni Jorge (PS) e o Sr. Secretário Regional do Ambiente (Álamo Meneses). Já sobre a segunda usaram da palavra os Deputados Ricardo Cabral (PS), Pedro Gomes (PSD), Paulo Estêvão (PPM) e o Sr. Secretário Regional da Presidência (André Bradford). Agenda da Reunião: 1. Continuação da discussão da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 13/2011 - "regime geral de prevenção e gestão de resíduos"; No debate na especialidade usaram da palavra os Srs. Deputados Hernâni Jorge (PS), José Cascalho (BE) e Pedro Gomes (PSD). Em votação final global, o diploma foi aprovado por maioria. 2. Reapreciação do Decreto Legislativo Regional n.º 23/2011 - Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho, que aprova o Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores (SIDER)"; Apresentado o diploma pelo Sr. Secretário Regional da Economia (Vasco Cordeiro), usaram posteriormente da palavra os Srs. Deputados José Rego (PS), Aníbal Pires (PCP), Pedro Medina (CDS/PP), José Cascalho (BE), António Marinho (PSD) e Paulo Estêvão (PPM). Na votação o diploma foi confirmado por unanimidade. 3. Projecto de Decreto Legislativo Regional n.º 7/2011 - "Regime de informação e apresentação de contas pelo sector público empresarial regional à Assembleia Legislativa", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD; Iniciado o debate com a apresentação do diploma pelo Sr. Deputado António Marinho (PSD), participaram de seguida os Srs. Deputados Francisco César (PS), Paulo Estêvão (PPM), Pedro Medina (CDS/PP), Zuraida Soares (BE), Aníbal Pires (PCP), bem como o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores (Sérgio Ávila). Submetido à votação, o diploma registou a aprovação por unanimidade. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados António Marinho (PSD), Francisco César (PS) e Paulo Estêvão (PPM). 4. Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão do Projecto de Resolução n.º 53/2011 - "Serviço de rádio e televisão nos Açores", apresentado por um grupo de deputados, o qual foi aprovado por unanimidade; 5. Projecto de Resolução n.º 53/2011 - "Serviço de rádio e televisão nos Açores", apresentado por um grupo de deputados; Após a apresentação do diploma pelo Sr. Deputado Aníbal Pires (PCP), usaram da palavra os Srs. Deputados Artur Lima (CDS/PP), Hernâni Jorge (PS), Clélio Meneses (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Aníbal Pires (PCP), Zuraida Soares (BE) e ainda o Sr. Secretário Regional da Presidência (André Bradford). Encerrado o debate, iniciou-se a votação que registou a aprovação por maioria do diploma. http://base.alra.pt:82/diario/IX108.pdf IX Diario 107 28/09/2011 Após a chamada dos Srs. Deputados, entrou-se directamente na Agenda da Reunião. 1. Interpelação ao Governo Regional sobre a "Actual situação financeira da Região, as negociações com o Governo da República no âmbito do Protocolo de Entendimento, e as perspectivas para o Orçamento Regional de 2012", apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE. Após a apresentação pela Sra. Deputada Zuraida Soares (BE), participaram no debate os Srs. Deputados Artur Lima (CDS/PP), Paulo Estêvão (PPM), António Marinho (PSD), Duarte Freitas (PSD), Aníbal Pires (PCP), José Rego (PS), Francisco César (PS) e ainda o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores (Sérgio Ávila). No seguimento da primeira intervenção do Sr. Deputado António Marinho (PSD), e na sequência de um aparte proferido pelo Sr. Secretário Regional da Presidência (André Bradford), foi feita uma interpelação à Mesa pelo Sr. Deputado Duarte Freitas (PSD). 2. Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 17/2011 - "Reestrutura o sector empresarial regional na área da gestão do ambiente", apresentada pelo Secretário Regional do Ambiente e do Mar (Álamo Meneses). Após a apresentação usaram da palavra os Srs. Deputados Luís Garcia (PSD), Luís Silveira (CDS/PP), Bárbara Chaves (PS), Berto Messias (PS), Paulo Estêvão (PPM) e Aníbal Pires (PCP). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por maioria. 3. Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 9/2011 - "Estrutura o Parque Marinho dos Açores", apresentada pelo Secretário Regional do Ambiente e do Mar (Álamo Meneses). Usaram da palavra no debate os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), Paulo Ribeiro (PSD), José Cascalho (BE), Luís Silveira (CDS/PP), Paulo Estêvão (PPM) e Hernâni Jorge (PS). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. Após a votação, usou da palavra o Sr. Deputado Paulo Estêvão para uma declaração de voto. 4. Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 13/2011 - "Regime geral de prevenção e gestão de resíduos", apresentada pelo Secretário Regional do Ambiente e do Mar (Álamo Meneses). Após a apresentação usaram da palavra no debate os Srs. Deputados Paulo Ribeiro (PSD), Aníbal Pires (PCP), Bárbara Chaves (PS) e Luís Silveira (CDS/PP). Após o debate, procedeu-se à votação na generalidade tendo o diploma sido aprovado por maioria. http://base.alra.pt:82/diario/IX107.pdf IX Diario 106 27/09/2011 Após a apresentação do relatório da CAPAT relativamente à verificação de poderes dos Deputados Francisco Alberto Valadão Vaz e Ricardo Bettencourt Ramalho, pela Sra. Deputada Isabel Rodrigues, relatora da comissão, procedeu-se à votação a qual registou a aprovação por unanimidade. De seguida, passou-se para o primeiro ponto da Agenda da Reunião do qual constava o debate de urgência - "em defesa da RTP Açores", apresentado pela Representação Parlamentar do PPM. Iniciado o debate com a intervenção do Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM), participaram posteriormente o Sr. Secretário Regional da Presidência (André Bradford) e os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), Clélio Meneses (PSD), Berto Messias (PS), Artur Lima (CDS/PP), Zuraida Soares (BE), Hernâni Jorge (PS) e Isabel Rodrigues (PS). Após a intervenção da Sra. Deputada Isabel Rodrigues usou da palavra para um protesto o Sr. Deputado Duarte Freitas (PSD) seguido de um contra-protesto pela própria. Após o encerramento do debate pelo Sr. Deputado Paulo Estêvão, usou da palavra para um protesto o Sr. Deputado Aníbal Pires (PCP), seguido de um contra-protesto pelo Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM). Para defesa da honra usaram da palavra os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP) e Berto Messias (PS). Seguiu-se a aprovação por unanimidade da Proposta de Resolução n.º 4/2011 - "Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2012", apresentada pela Mesa da Assembleia Legislativa. Posteriormente foi debatida a Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 22/2011 - "altera o Decreto Legislativo Regional n.º 8/2009/A, de 29 de Maio - regula a concessão, através dos serviços dependentes do membro do governo com competência na área da administração pública, de apoio sócio-económico aos seus beneficiários em situações socialmente gravosas e urgentes". Após a apresentação do diploma feita pelo Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila), usaram da palavra os Srs. Deputados Pedro Gomes (PSD), Alzira Silva (PS), Aníbal Pires (PCP), Zuraida Soares (BE) e Pedro Gomes (PSD). Submetida à votação a proposta foi aprovada por unanimidade. Seguiu-se o debate da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 25/2011 - "Cria a Comissão Regional de Classificação de Espectáculos". A apresentação da proposta coube ao Sr. Secretário Regional da Presidência (André Bradford), seguindo-se o debate com a participação dos Srs. Deputados João Costa (PSD), Paulo Rosa (CDS/PP), Piedade Lalanda (PS), Aníbal Pires (PCP), Rui Ramos (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Zuraida Soares (BE) e João Costa (PSD). O diploma em apreço foi aprovado por maioria. Por fim, foram debatidas mais duas iniciativas: O Projecto de Resolução n.º 50/2011 - "Constituição de Comissão Eventual para o acompanhamento das medidas do Programa de Assistência Financeira a Portugal (CEFAP)", apresentado pelos Grupos e Representações Parlamentares do PSD, CDS/PP, BE, PCP e PPM¸ o qual foi rejeitado por maioria; E o Projecto de Resolução n.º 51/2011 - "Acompanhamento da execução das medidas do XIX Governo Constitucional referentes à implementação do Programa de Assistência Financeira EU/FMI a Portugal, que digam respeito à Região Autónoma dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, o qual foi aprovado por maioria. Apresentados os diplomas pelos Srs. Deputados António Marinho (PSD) e Francisco César (PS), seguiu-se o debate com a participação dos Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), Artur Lima (CDS/PP), Zuraida Soares (BE), Paulo Estêvão (PPM) e José Rego (PS). Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados António Marinho (PSD), Francisco César (PS) e Paulo Estêvão (PPM). http://base.alra.pt:82/diario/IX106.pdf IX Diario 105 08/07/2011 Após a chamada dos Srs. Deputados, entrou-se directamente na Agenda da Reunião. 1. Continuação da discussão do Projecto de Resolução n.º 40/2011 - "Recomenda ao Governo Regional a criação da valência de educação pré-escolar na Escola Básica Integrada Mouzinho da Silveira", apresentado pela Representação Parlamentar do PPM. Durante o debate usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Rosa (CDS/PP), Aníbal Pires (PCP), Catarina Furtado (PS), Costa Pereira (PSD), e ainda a Sra. Secretária Regional da Educação e Formação (Cláudia Cardoso). No decorrer da discussão usaram da palavra para protestos os Srs. Deputados Berto Messias (PS) e Paulo Estêvão (PPM). Submetido à votação, o diploma foi rejeitado por maioria. 2. Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão do Projecto de Resolução n.º 45/2011 - "Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre o processo de privatização da ANA, Aeroportos de Portugal, na Região Autónoma dos Açores", apresentado pela Sra. Deputada Zuraida Soares (BE). Submetido à votação, o pedido de urgência foi aprovado por maioria. 3. Projecto de Resolução n.º 45/2011 - "Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre o processo de privatização da ANA, Aeroportos de Portugal, na Região Autónoma dos Açores", apresentado pela Sra. Deputada Zuraida Soares (BE). Após a apresentação do diploma participaram no debate os Srs. Deputados Artur Lima (CDS/PP), Jorge Macedo (PSD), Berto Messias (PS), Aníbal Pires (PCP), Paulo Estêvão (PPM) e ainda o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores (Sérgio Ávila). No seguimento do protesto realizado pelo Sr. Deputado Duarte Freitas (PSD), usou da palavra o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores (Sérgio Ávila), tendo os trabalhos sido suspensos para reunião de Conferência de Líderes. No reinício dos trabalhos usou da palavra para uma interpelação o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores (Sérgio Ávila), tendo posteriormente usado da palavra os Srs. Deputados Duarte Freitas (PSD), Berto Messias (PS), Pedro Gomes (PSD) e Aníbal Pires (PCP). Retomando o debate referente ao Projecto de Resolução n.º 45/2011, usaram da palavra os Srs. Deputados Jorge Macedo (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Berto Messias (PS), Zuraida Soares (BE), Artur Lima (CDS/PP), e ainda o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores (Sérgio Ávila). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por maioria. Posteriormente fizeram declarações de voto os Srs. Deputados Artur Lima (CDS/PP), Aníbal Pires (PCP) e Zuraida Soares (BE). 4. Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão do Projecto de Resolução n.º 46/2011 - "Recomenda ao Governo Regional que assegure a participação, com um âmbito estatisticamente relevante, do sistema educativo açoriano no Relatório PISA 2012", apresentado pelo Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM). Posteriormente usaram da palavra no debate os Srs. Deputados Vera Bettencourt (PS) e Berto Messias (PS). Submetido à votação, o diploma foi rejeitado por maioria. 5. Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão da Anteproposta de Lei n.º 2/2011 - "Estabelece um regime de excepção para a taxa de incidência sobre o Imposto de Valor Acrescentado (IVA), sobre a electricidade e gás, na Região Autónoma dos Açores, garantindo a aplicação da taxa reduzida, dadas as especificidades da Região", apresentado pela Sra. Deputada Zuraida Soares (BE). Após a apresentação do diploma usaram da palavra os Srs. Deputados António Marinho (PSD), Aníbal Pires (PCP) e Pedro Medina (CDS/PP). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por maioria. 6. Anteproposta de Lei n.º 2/2011 - "Estabelece um regime de excepção para a taxa de incidência sobre o Imposto de Valor Acrescentado (IVA), sobre a electricidade e gás, na Região Autónoma dos Açores, garantindo a aplicação da taxa reduzida, dadas as especificidades da Região", apresentada pela Sra. Deputada Zuraida Soares (BE). Após a apresentação do diploma usaram da palavra os Srs. Deputados Rogério Veiros (PS), António Marinho (PSD), Aníbal Pires (PCP), Paulo Estêvão (PPM), Pedro Medina (CDS/PP) e Francisco César (PS). Submetido à votação, o diploma foi rejeitado por maioria. Posteriormente fez uma declaração de voto o Sr. Deputado Rogério Veiros (PS). 7. Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão do Projecto de Resolução n.º 47/2011 - "Suspensão da aplicação das taxas moderadoras no Serviço Regional de Saúde", apresentado pelo Sr. Deputado Artur Lima (CDS/PP). Na sequência da apresentação do diploma usou da palavra o Sr. Deputado Ricardo Cabral (PS). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. 8. Projecto de Resolução n.º 47/2011 - "Suspensão da aplicação das taxas moderadoras no Serviço Regional de Saúde", apresentado pelo Sr. Deputado Artur Lima (CDS/PP). Após a apresentação do diploma usaram da palavra os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), Ricardo Cabral (PS), Pedro Gomes (PSD), Domingos Cunha (PS), Paulo Estêvão (PPM), José Cascalho (BE) e ainda o Sr. Secretário Regional da Saúde (Miguel Correia). Submetido à votação, o diploma foi rejeitado por maioria. Posteriormente fizeram declarações de voto os Srs. Deputados Artur Lima (CDS/PP) e Domingos Cunha (PS). 9. Pedido de autorização para depoimento do Deputado José Francisco Salvador Fernandes, na qualidade de testemunha, no âmbito da Acção de Processo Sumário n.º 76/10.2TBSCF, a correr termos na Secção Única do Tribunal Judicial de Santa Cruz das Flores. Submetido à votação, o pedido de autorização foi aprovado por unanimidade. 10. Pedido de autorização para depoimento do Deputado António Lima Cardoso Ventura, na qualidade de testemunha, no âmbito do Processo Comum (Tribunal Colectivo) n.º 1016/08.4PBAGH, a correr termos no 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Angra do Heroísmo. Submetido à votação, o pedido de autorização foi aprovado por unanimidade. 11. Pedido de autorização para depoimento do Deputado Cláudio José Gomes Lopes, na qualidade de exponente, no âmbito do Processo de Inquérito n.º DRS-DAJ/2011/355 que corre termos junto da Direcção Regional de Saúde da Região Autónoma dos Açores. Submetido à votação, o pedido de autorização foi aprovado por unanimidade. 12. Proposta de Deliberação da Mesa que declara findo o período legislativo de Julho. Submetida à votação a proposta de deliberação foi aprovada por maioria, tendo posteriormente usado da palavra o Sr. Deputado Paulo Estêvão para uma declaração de voto. http://base.alra.pt:82/diario/IX105.pdf IX Diario 104 07/07/2011 Após a chamada dos Srs. Deputados, iniciou-se o Período de Tratamento de Assuntos Políticos, com a apresentação de um Voto de Congratulação "pelos resultados alcançados no campeonato de Ténis de Mesa pelo Centro Social do Juncal", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS/PP. Após a apresentação do voto pelo Deputado Abel Moreira, usaram da palavra os Srs. Deputados Berto Messias (PS) e Clélio Meneses (PSD), seguindo-se a votação que registou a aprovação por unanimidade. Terminado este ponto, passou-se para as Declarações Políticas. Para tal usou da palavra a Sra. Deputada Zuraida Soares (BE), intervindo no debate os Srs. Deputados José San-Bento (PS), Paulo Estêvão (PPM), Aníbal Pires (PCP), Clélio Meneses (PSD) e Artur Lima (CDS/PP). No seguimento da intervenção do Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM), o Sr. Deputado José San-Bento (PS) pediu a palavra para defesa da honra. Ao nível das Intervenções de Interesse Político Relevante prosseguiu-se com o debate iniciado no dia anterior, tendo usado da palavra os Srs. Deputados José Ávila (PS), João Costa (PSD), Piedade Lalanda (PS) e Artur Lima (CDS/PP). Proferiram ainda Intervenções de Interesse Político Relevante os Srs. Deputados Alexandre Pascoal (PS), tendo, no seguimento da mesma, usado da palavra o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM); e o Sr. Deputado Pedro Medina (CDS/PP), após a qual usou da palavra o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila). De seguida, passou-se à Agenda da Reunião. 1. Continuação do debate da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 18/2011 - "Sistema Portuário dos Açores". Durante o debate usaram da palavra os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), Jorge Macedo (PSD), Lizuarte Machado (PS) e ainda o Sr. Secretário Regional da Economia (Vasco Cordeiro). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por maioria. Apresentaram declarações de voto os Srs. Deputados Jorge Macedo (PSD), Lizuarte Machado (PS) e Aníbal Pires (PCP). 2.Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão do Projecto de Resolução n.º 43/2011 - "Isenção de taxas moderadoras para os utentes do Serviço Regional de Saúde sem médico de família", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a apresentação pelo Sr. Deputado Pedro Gomes, usou da palavra o Sr. Deputado Ricardo Cabral (PS), tendo o pedido de urgência e dispensa de exame supracitado sido aprovado por unanimidade. 3.Projecto de Resolução n.º 43/2011 - "Isenção de taxas moderadoras para os utentes do Serviço Regional de Saúde sem médico de família", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Apresentado o diploma pelo Sr. Deputado Pedro Gomes, usaram, posteriormente no debate, a palavra os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), Ricardo Cabral (PS), Zuraida Soares (BE), Paulo Estêvão (PPM), Domingos Cunha (PS), Artur Lima (CDS/PP), Rui Ramos (PSD) e ainda o Sr. Secretário Regional da Saúde (Miguel Correia) e o Sr. Presidente do Governo Regional dos Açores (Carlos César). No seguimento da intervenção do Sr. Deputado Pedro Gomes (PSD), o Sr. Presidente do Governo Regional dos Açores (Carlos César) pediu a palavra para defesa da honra. Submetido à votação, o diploma foi rejeitado por maioria. 4. Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão do Projecto de Resolução n.º 40/2011 - "Recomenda ao Governo Regional a criação da valência de educação pré-escolar na Escola Básica Integrada Mouzinho da Silveira", apresentado pela Representação Parlamentar do PPM. Após a apresentação pelo Sr. Deputado Paulo Estêvão e submetido à votação, o pedido de urgência e dispensa de exame foi aprovado por unanimidade. 5. Projecto de Resolução n.º 40/2011 - "Recomenda ao Governo Regional a criação da valência de educação pré-escolar na Escola Básica Integrada Mouzinho da Silveira", apresentado pela Representação Parlamentar do PPM. Apresentado o diploma pelo Sr. Deputado Paulo Estêvão, usaram, posteriormente no debate, a palavra os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), Costa Pereira (PSD), Catarina Furtado (PS) e ainda a Sra. Secretária Regional da Educação e Formação (Cláudia Cardoso). http://base.alra.pt:82/diario/IX104.pdf IX Diario 103 06/07/2011 Após a chamada dos Srs. Deputados, passou-se ao período dedicado ao tratamento de assuntos de interesse político. Ao abrigo do artigo 73.º do Regimento da ALRAA, foram apresentados os seguintes votos: - Voto de Congratulação "Pela conquista do Campeonato Nacional de Ténis de Mesa dos seniores masculinos do Grupo Desportivo do Salão Recreativo dos Toledos no Campeonato Nacional de Ténis de Mesa, na época desportiva de 2010/2011", pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a apresentação do voto pelo Sr. Deputado Cláudio Lopes, foi o mesmo aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar pelo Falecimento de Edmundo Pavão, pelo Grupo Parlamentar do PS. Após a apresentação, que coube à Sra. Deputada Cecília Pavão, o voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar pelo Falecimento de Edmundo Pavão, pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a apresentação do voto pelo Sr. Deputado António Pedro Costa, foi o mesmo aprovado por unanimidade. No período dedicado ao tratamento de assuntos de interesse político relevante, os Srs. Deputados Artur Lima (CDS/PP) e Paulo Estêvão (PPM) apresentaram declarações políticas, tendo usado da palavra os Srs. Deputados José San-Bento (PS), António Ventura (PSD), Zuraida Soares (BE), Clélio Meneses (PSD) e Aníbal Pires (PCP), e ainda o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila). Seguidamente, proferiram intervenções os Srs. Deputados Vera Bettencourt (PS) e João Costa (PSD), tendo ainda usado da palavra, na sequência da segunda intervenção, os Srs. Deputados José Ávila (PS), Piedade Lalanda (PS) e Artur Lima (CDS/PP), e ainda o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila). Por fim, entrou-se na Agenda da Reunião, com a seguinte ordem de trabalhos: 1. Continuação da discussão do Projecto de Resolução n.º 35/2011 - "Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre o Memorando de Entendimento do Programa de Assistência Financeira a Portugal", apresentado pela Representação Parlamentar do PCP. Neste ponto da Agenda, usaram da palavra os Srs. Deputados Zuraida Soares (BE), Paulo Estêvão (PPM), Duarte Freitas (PSD), Berto Messias (PS), Artur Lima (CDS/PP) e Aníbal Pires (PCP). O Sr. Deputado Aníbal Pires (PCP) proferiu ainda uma defesa da honra. Colocado à votação, o diploma foi rejeitado por maioria. 2. Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 16/2011 - "Terceira Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho, que aprova o Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores (SIDER)". Após a apresentação do diploma pelo Sr. Secretário Regional da Economia (Vasco Cordeiro), no debate da Proposta usaram da palavra os Srs. Deputados António Marinho (PSD), José Cascalho (BE), Pedro Medina (CDS/PP), Francisco César (PS), Aníbal Pires (PCP), Paulo Estêvão (PPM), Carla Bretão (PSD), Cláudio Lopes (PSD), Lizuarte Machado (PS) e Zuraida Soares (BE). O diploma foi aprovado por unanimidade. 3. Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 18/2011 - "Sistema Portuário dos Açores". Após a apresentação do diploma pelo Sr. Secretário Regional da Economia (Vasco Cordeiro), usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), Pedro Medina (CDS/PP), José Cascalho (BE), Jorge Macedo (PSD), Lizuarte Machado (PS) e Aníbal Pires (PCP). http://base.alra.pt:82/diario/IX103.pdf IX Diario 102 05/07/2011 Feita a chamada dos Srs. Deputados, iniciou-se o Período de Tratamento de Assuntos Políticos, com a apresentação dos votos. - Voto de Congratulação pelo "Título Nacional de Basquetebol para o Clube União Sportiva em Sub-16 Femininos", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Após a apresentação do voto pelo Deputado Ricardo Cabral, usou da palavra o Sr. Deputado António Pedro Costa (PSD), seguindo-se a votação que registou a aprovação por unanimidade. - Voto de Congratulação pelas "Bodas de Prata do Orfeão Edmundo Machado Oliveira", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. A leitura do voto coube ao Sr. Deputado António Pedro Costa, usando posteriormente da palavra o Sr. Deputado Alexandre Pascoal (PS). Submetido à votação, o voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação "pelo facto da equipa de futebol sénior do Sport Clube Marítimo ter conquistado a Taça Região Autónoma dos Açores na época 2010/2011", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. O voto em apreço foi aprovado por unanimidade, após a sua apresentação, feita pelo Sr. Deputado José Ávila. - Voto de Saudação pela "Conquista da taça por parte do Sport Clube Marítimo", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a leitura do voto feita pelo Sr. Deputado João Costa, o voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação "pelo facto da equipa de seniores masculinos do Grupo Desportivo do Salão Recreativo dos Toledos ter conquistado o Campeonato Nacional de Ténis de Mesa, na época desportiva de 2010/2011", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Após a apresentação do voto pelo Sr. Deputado Lizuarte Machado, usou da palavra o Sr. Deputado Duarte Freitas (PSD), seguindo-se a votação que registou a aprovação por unanimidade. Ao abrigo do artigo 74º do Regimento da ALRAA, proferiam declarações políticas: O Sr. Deputado Aníbal Pires (PCP), sobre a qual usaram da palavras os Srs. Deputados Zuraida Soares (BE), Berto Messias (PS), António Marinho (PSD), Artur Lima (CDS/PP), Paulo Estêvão (PPM) e ainda o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores (Sérgio Ávila); E o Sr. Deputado Duarte Freitas (PSD), onde participaram posteriormente no debate os Srs. Deputados Berto Messias (PS), Artur Lima (CDS/PP), Paulo Estêvão (PPM), Zuraida Soares (BE) e o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores (Sérgio Ávila). Para uma interpelação à Mesa usou da palavra o Sr. Deputado Berto Messias (PS), seguindo-se também uma intervenção por parte do Sr. Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores (Sérgio Ávila) para defesa da honra, posteriormente à qual usou da palavra o Sr. Deputado Duarte Freitas (PSD). Na Agenda da Reunião foram apresentadas, debatidas e votadas as seguintes iniciativas legislativas: 1- Projecto de Resolução n.º 30/2011 - "Reforço dos Meios de Segurança Pública nos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD; Apresentado o diploma pelo Sr. Deputado Pedro Gomes, iniciou-se o debate com a participação dos Srs. Deputados Abel Moreira (CDS/PP), Zuraida Soares (BE), José San-Bento (PS), Rui Ramos (PSD), Aníbal Pires (PCP) e Paulo Estêvão (PPM). Submetido à votação o Projecto de Resolução foi aprovado por unanimidade. 2 - Petição n.º 4/2011 - "Exigir às entidade competentes (e destinatárias desta petição) que de forma célere seja restituído o aspecto anterior (e normal) à Cantaria do Convento de São Boaventura", apresentada por César João Costa Sousa e Nelson Fraga Silveira Mateus, na qualidade de primeiros subscritores; Após a leitura do relatório pela Sra. Deputada Nélia Amaral, Relatora da Comissão de Assuntos Socais, proferiram intervenções os Srs. Deputados José Francisco Fernandes (PSD), Aníbal Pires (PCP), Herberto Rosa (PS), Zuraida Soares (BE) e Paulo Rosa (CDS/PP). 3 - Projecto de Resolução n.º 3/2011 - "Resolve recomendar ao Governo Regional dos Açores que opte por uma solução técnica incolor para a preservação das Cantarias do Convento de São Boaventura em Santa Cruz das Flores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS/PP; A apresentação do diploma coube ao Sr. Deputado Paulo Rosa, contando o debate com a participação dos Srs. Deputados Zuraida Soares (BE), Francisco Álvares (PSD), Herberto Rosa (PS), Paulo Estêvão (PPM), Artur Lima (CDS/PP), Berto Messias (PS), Aníbal Pires (PCP) e Catarina Furtado (PS). Para defesa da honra usou da palavra a Sra. Deputada Zuraida Soares (BE), seguindo-se uma intervenção por parte do Sr. Deputado Artur Lima (CDS/PP). O Projecto de Resolução foi aprovado por maioria. 4 - Proposta de Resolução n.º 2/2011 - "Primeiro Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores", apresentada pela Mesa da Assembleia, a qual foi aprovada por unanimidade. 5 - Projecto de Resolução n.º 35/2011 - "Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre o Memorando de Entendimento do Programa de Assistência Financeira a Portugal", apresentado pela Representação Parlamentar do PCP; Sobre o mesmo usaram da palavra dos Srs. Deputado Aníbal Pires, para apresentação do projecto, e Berto Messias (PS), seguindo-se uma intervenção por parte do Sr. Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores (Sérgio Ávila) sobre uma notícia publicada num jornal relativamente à Agência Moody's ter baixado "o rating do país em 4 degraus". À solicitação de um intervalo, por parte do Grupo Parlamentar do BE, os trabalhos foram suspensos ficando agendados para o dia seguinte. http://base.alra.pt:82/diario/IX102.pdf IX Diario 101 09/06/2011 Período de Tratamento de Assuntos Políticos: Aberta a sessão, foi apresentado pela bancada do Grupo Parlamentar do Partido Socialista um Voto de Congratulação pelos "70 Anos da Antena 1". A leitura do voto foi feita pelo Sr. Deputado Hernâni Jorge seguindo-se as intervenções dos Srs. Deputados António Pedro Costa (PSD), Artur Lima (CDS/PP) e Zuraida Soares (BE). Submetido à votação o voto foi aprovado por maioria. Em seguida iniciou-se o período dedicado a intervenções políticas. Sobre a primeira, apresentada pelo Sr. Deputado Aníbal Pires (PCP), usaram da palavra os Srs. Deputados Francisco César (PS), Jorge Macedo (PSD), Artur Lima (CDS/PP), Zuraida Soares (BE) e o Sr. Secretário Regional do Ambiente e do Mar (Álamo Meneses). Após uma interpelação à mesa feita pelo Sr. Deputado Francisco César (PS), proferiu um protesto a Sra. Deputada Zuraida Soares (BE), ao qual se seguiu um contra-protesto pelo Sr. Deputado Francisco César (PS). Usou ainda da palavra para defesa da honra o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM), na sequência da última intervenção feita pelo Sr. Deputado Aníbal Pires (PCP). No debate da segunda, apresentada pelo Sr. Deputado Artur Lima (CDS/PP), proferiram intervenções os Srs. Deputados José San-Bento (PS), Clélio Meneses (PSD), Zuraida Soares (BE) e o Sr. Secretário Regional da Presidência (André Bradford). Ainda no decurso do debate usou da palavra o Sr. Secretário Regional da Presidência (André Bradford), para um protesto, seguindo-se um contra-protesto pelo Sr. Deputado Artur Lima (CDS/PP). Agenda da Reunião: 1. Projecto de Resolução n.º 15/2011 - "Recomenda ao Governo Regional a divulgação anual das despesas, pessoal afecto e actividades desenvolvidas pelo Gabinete de Apoio à Comunicação Social do Governo Regional dos Açores", apresentado pela Representação Parlamentar do PPM. Após a intervenção do Sr. Deputado Paulo Estêvão, usaram da palavra os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), Zuraida Soares (BE), Artur Lima (CDS/PP), José San-Bento (PS), Deputado Clélio Meneses (PSD) e ainda o Sr. Secretário Regional da Presidência (André Bradford). Na sequência da intervenção do Sr. Deputado José San-Bento (PS) usou da palavra para defesa da honra o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM). Submetido à votação, o Projecto de Resolução foi rejeitado por maioria. Por fim foi aprovada por unanimidade a Proposta de Deliberação que declara findo o período legislativo de Junho. http://base.alra.pt:82/diario/IX101.pdf IX Diario 99 07/06/2011 No Período de Tratamento de Assuntos Políticos foram apresentados diversos votos. A saber: - Voto de Congratulação pela "conquista do campeonato nacional da proliga Terceira Basket", pelo Grupo Parlamentar do CDS/PP. Apresentado o voto pelo Sr. Deputado Abel Moreira, usou de seguida da palavra a Sra. Deputada Nélia Nunes (PS). Submetido à votação, o voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pela "Conquista do campeonato nacional da proliga Terceira Basket", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. A apresentação do voto coube ao Sr. Deputado Clélio Meneses, usando posteriormente da palavra o Sr. Deputado Berto Messias (PS), seguindo-se a votação que registou a aprovação por unanimidade. - Voto de Congratulação - "Horta - Clube das mais belas baías do Mundo", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Sobre o mesmo usaram da palavra os Srs. Deputados Lúcio Rodrigues, a quem coube a apresentação do voto, e Luís Garcia (PSD). O voto supracitado foi aprovado por unanimidade. - Voto de Saudação pelos "75 anos da Casa do Povo do Porto Judeu", apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Após a apresentação do voto pelo Sr. Deputado António Ventura (PSD), usou da palavra o Sr. Deputado António Parreira (PS). Submetido à votação, o voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar pelo "falecimento de Alcindo Alves dos Santos", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Apresentado o voto pelo Sr. Deputado António Costa, usou da palavra a Sra. Deputada Piedade Lalanda (PS), seguindo-se a votação que registou a aprovação por unanimidade. Entrando no período destinado a declarações políticas, proferiram intervenções os Srs. Deputados Berto Messias (PS) e Duarte Freitas (PSD). Sobre a primeira usaram da palavra os Srs. Deputados Duarte Freitas (PSD), Aníbal Pires (PCP) e Paulo Rosa (CDS/PP). Sobre a segunda usaram da palavra o Sr. Deputado Aníbal Pires (PCP) e o Sr. Presidente do Governo Regional dos Açores (Carlos César). Proferiu uma intervenção de interesse político relevante o Sr. Deputado Francisco Álvares (PSD). Aberto o debate, usaram da palavra o Sr. Deputado Carlos Mendonça (PS) e o Sr. Secretário Regional da Saúde (Miguel Correia). Seguiu-se a Agenda da Reunião com o debate e votação das seguintes iniciativas legislativas: 1. Projecto de Resolução n.º 23/2011 - "Manutenção da extensão do Provedor de Justiça na Região Autónoma dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE; Apresentado o diploma pela Sra. Deputada Zuraida Soares, seguiu-se o debate com a participação dos Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), Abel Moreira (CDS/PP), Pedro Gomes (PSD), Herberto Rosa (PS), Paulo Estêvão (PPM) e Herberto Rosa (PS). Submetido à votação o projecto foi aprovado por maioria. 2. Projecto de Resolução n.º 16/2011 - "Recomenda ao Governo da República a criação de uma Delegação do IPTM I.P. na Região Autónoma dos Açores", apresentado pela Representação Parlamentar do PCP; A primeira intervenção coube ao Sr. Deputado Aníbal Pires, seguindo-se as intervenções dos Srs. Deputados Lizuarte Machado (PS), José Cascalho (BE), Luís Silveira (CDS/PP), Jorge Macedo (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Zuraida Soares (BE) e ainda o Sr. Secretário Regional da Economia (Vasco Cordeiro). O Projecto foi rejeitado por maioria. 3. Projecto de Resolução n.º 4/2011 - "Programa de apoio para as Associações de Estudantes do Ensino Básico, Secundário e Profissional", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS; Apresentado o diploma pela Sra. Deputada Vera Bettencourt, iniciou-se o debate com a participação dos Srs. Deputados Cláudio Almeida (PSD), Paulo Rosa (CDS/PP), Paulo Estêvão (PPM), José Cascalho (BE), Aníbal Pires (PCP), Berto Messias (PS), bem como o Sr. Secretário Regional da Presidência (André Bradford). O Projecto foi aprovado por unanimidade. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Cláudio Almeida (PSD) e Berto Messias (PS). 4. Projecto de Resolução n.º 7/2011 - "Construção da Pousada da Juventude na Ilha do Corvo", apresentado pela Representação Parlamentar do PPM; Iniciado o debate com a intervenção do Sr. Deputado Paulo Estêvão, usaram da palavra os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), Guilherme Nunes (PS), Cláudio Almeida (PSD) e ainda o Sr. Secretário Regional da Presidência (André Bradford). A solicitação de um intervalo regimental pelo Grupo Parlamentar do BE, os trabalhos foram suspensos, ficando agendada a continuação do debate para o dia seguinte. http://base.alra.pt:82/diario/IX99.pdf IX Diario 100 08/06/2011 Após a chamada dos Srs. Deputados, passou-se à apresentação de dois votos de saudação, ambos aprovados por unanimidade. O primeiro pelo "75º. Aniversário da Casa do Povo do Porto Judeu", apresentado pelo Sr. Deputado António Toste (PS) e o segundo pelo "50º. Aniversário da Cooperativa Vitivinícola da Ilha do Pico", apresentado pelo Sr. Deputado Cláudio Lopes (PSD), tendo posteriormente usado da palavra o Sr. Deputado Hernâni Jorge (PS). Terminado este ponto, passou-se para as Declarações Políticas. A primeira, levada a cabo pela Sra. Deputada Zuraida Soares (BE), tendo usado da palavra no debate os Srs. Deputados José San-Bento (PS), Clélio Meneses (PSD), Aníbal Pires (PCP), Paulo Rosa (CDS/PP) e ainda o Sr. Presidente do Governo Regional dos Açores (Carlos César). No seguimento da intervenção do Sr. Presidente do Governo Regional dos Açores (Carlos César) usou da palavra para um protesto o Sr. Deputado Duarte Freitas (PSD), seguindo-se o contra-protesto por parte do Sr. Presidente do Governo Regional dos Açores (Carlos César). A segunda, apresentada pelo Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM), tendo participado no debate o Sr. Deputado José San-Bento (PS). Terminado este ponto, passou-se para as Intervenções de Interesse Político Relevante. A intervenção foi apresentada pelo Sr. Deputado Rogério Veiros (PS), tendo usado da palavra os Srs. Deputados Mark Marques (PSD), Luís Silveira (CDS/PP), Paula Bettencourt (PS) e ainda o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Florestas (Noé Rodrigues). De seguida, passou-se à Agenda da Reunião. 1. Projecto de Resolução n.º 7/2011 - "Construção da Pousada da Juventude na Ilha do Corvo", apresentado pelo Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM). Durante o debate usaram da palavra os Srs. Deputados Catarina Furtado (PS), Paulo Rosa (CDS/PP), Zuraida Soares (BE), Guilherme Nunes (PS) e Cláudio Almeida (PSD) e ainda o Sr. Secretário Regional da Presidência (André Bradford). No decorrer da discussão usou da palavra para defesa da honra o Sr. Deputado José San-Bento (PS). Submetido à votação, o diploma foi rejeitado por maioria. 2. Projecto de Resolução n.º 8/2011 - "Resolve recomendar ao Governo Regional dos Açores que efectue os procedimentos necessários à construção de uma Pousada da Juventude na Ilha das Flores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS/PP. Após a apresentação do diploma pelo Sr. Deputado Paulo Rosa, usaram da palavra os Srs. Deputados José Francisco Fernandes (PSD), Herberto Rosa (PS), Zuraida Soares (BE), Aníbal Pires (PCP), Paulo Estêvão (PPM), Artur Lima (CDS/PP) e ainda o Sr. Secretário Regional da Presidência (André Bradford) e o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila). No decorrer da discussão usou da palavra para um protesto o Sr. Deputado Artur Lima (CDS/PP). Submetido à votação, o diploma foi rejeitado por maioria. 3. Projecto de Decreto Legislativo Regional n.º 6/2011 - "Estabelece a obrigatoriedade de monitorização e de divulgação do consumo energético dos edifícios públicos afectos à Administração Regional Autónoma e Autárquica", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. O diploma foi apresentado pelo Sr. Deputado Francisco César, tendo participado no debate os Srs. Deputados Pedro Medina (CDS/PP), José Cascalho (BE), Jorge Macedo (PSD), Aníbal Pires (PCP) e ainda o Sr. Secretário Regional do Ambiente e do Mar (Álamo Meneses). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. 4. Projecto de Resolução n.º 22/2011 - "Acordos agrícolas com o MERCOSUL", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. O diploma foi apresentado pelo Sr. Deputado António Ventura, tendo posteriormente usado da palavra no debate os Srs. Deputados Duarte Moreira (PS), Pedro Medina (CDS/PP), José Cascalho (BE), Paulo Estêvão (PPM), Aníbal Pires (PCP) e ainda o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Florestas (Noé Rodrigues). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. 5. Projecto de Resolução n.º 13/2011 - "Em defesa dos pescadores e dos proprietários de embarcações de pesca local ou costeira, recomenda a alteração do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a apresentação do diploma pelo Sr. Deputado João Costa, usaram da palavra os Srs. Deputados José Gaspar Lima (PS), Aníbal Pires (PCP), Zuraida Soares (BE), Paulo Estêvão (PPM) e ainda o Sr. Subsecretário Regional das Pescas (Marcelo Pamplona). Submetido à votação, o diploma foi rejeitado por maioria. http://base.alra.pt:82/diario/IX100.pdf IX Diario 98 19/05/2011 No Período de Tratamento de Assuntos Políticos e após a chamada dos Srs. Deputados, foram apresentados diversos votos. O primeiro, Voto de Congratulação pela "conquista do título de Campeão Nacional da Divisão A1 de Voleibol Masculino - Associação de Jovens da Fonte do Bastardo", foi apresentado pela bancada parlamentar do Partido Socialista, mais precisamente pelo Sr. Deputado Berto Messias. Submetido à votação, o voto foi aprovado por unanimidade. O segundo, Voto de Saudação "pelo título de campeão nacional de Voleibol masculino alcançado com especial brilho e mérito pela Associação de Jovens da Fonte do Bastardo", foi apresentado pela bancada parlamentar do Partido Social Democrata, cabendo a sua apresentação ao Sr. Deputado Clélio Meneses. O voto em apreço foi aprovado por unanimidade. Seguiu-se um Voto de Congratulação pela "Subida do Terceira Basket Club ao Campeonato da Liga Portuguesa de Basquetebol", apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Após a apresentação de tribuna pela Sra. Deputada Nélia Nunes usou da palavra o Sr. Deputado António Ventura (PSD). Novamente, o voto mereceu a unanimidade da Câmara, aquando da sua votação. O penúltimo voto, Voto de Saudação pelos "25 Anos do Grupo de Violas da Ilha Terceira", foi apresentado pela bancada do Partido Social Democrata, cabendo a sua apresentação à Sra. Deputada Carla Bretão (PSD), merecendo também a aprovação por unanimidade. Por fim, e pelo Sr. Deputado António Toste (PS), foi apresentado um Voto de Saudação também versando a temática anterior, 25º Aniversário do Grupo de Violas da Ilha Terceira. O voto supracitado foi aprovado por unanimidade. Ao abrigo do artigo 74º do Regimento, foi apresentada uma declaração política pela Sra. Deputada Zuraida Soares, do Grupo Parlamentar do BE. Aberto o debate, usaram da palavra os Srs. Deputados António Marinho (PCP), José San-Bento (PS), Aníbal Pires (PCP), Artur Lima (CDS/PP), bem como o Sr. Secretário Regional da Presidência (André Bradford). Para Tratamento de Assuntos de Interesse Político Relevante, usaram da palavra os Srs. Deputados Lúcio Rodrigues (PS), Luís Garcia (PSD), Costa Pereira (PSD), o Sr. Secretário Regional da Economia (Vasco Cordeiro) e o Sr. Secretário Regional da Presidência (André Bradford), dando sequência ao debate suscitado na Terça-Feira, após a intervenção do Sr. Deputado Costa Pereira. A Agenda da Reunião iniciou-se com a apresentação de dois diplomas: 1- Projecto de Resolução n.º 38/2011 - "Igualdade de Tratamento da SATA Air Açores e na SATA Internacional", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS/PP, cabendo a sua apresentação ao Sr. Deputado Artur Lima; 2- Projecto de Resolução n.º 39/2011 - "Prevenção do bullyng nas escolas", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, mais precisamente pelo Sr. Deputado Cláudio Almeida (PSD). Na sequência do debate iniciado no dia anterior sobre: - Projecto de Resolução n.º 10/2011 - "acompanhamento do processo de descontaminação de focos de poluição e programa de controlo da qualidade da água na Praia da Vitória", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE; - Projecto de Resolução n.º 18/2011 - "acompanhamento do processo de descontaminação na Praia da Vitória", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS; - Projecto de Resolução n.º 24/2011 - "criação de uma Comissão Técnica de Acompanhamento do Processo de Descontaminação na Praia da Vitória, apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD, CDS/PP, BE e pelas Representações Parlamentares do PCP e do PPM. Usaram da palavra os Srs. Deputados António Toste (PS), Artur Lima (CDS/PP), Carla Bretão (PSD), Zuraida Soares (BE), Paulo Estêvão (PPM), José Cascalho (BE), Isabel Rodrigues (PS), Berto Messias (PS) e ainda o Sr. Secretário Regional da Presidência (André Bradford). Usou da palavra para um protesto o Sr. Deputado Artur Lima (CDS/PP)¸ seguindo-se um contra-protesto pelo Sr. Secretário Regional da Presidência (André Bradford). Ainda para defesa da honra da bancada parlamentar usou da palavra a Sra. Deputada Zuraida Soares (BE), na sequência da qual usou da palavra o Secretário Regional da Presidência (André Bradford). Feito o debate, iniciou-se a votação. O primeiro diploma foi rejeitado por maioria, o segundo aprovado por maioria e o terceiro novamente rejeitado por maioria. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Artur Lima (CDS/PP), Isabel Rodrigues (PS) e Carla Bretão (PSD). Por fim, foi apresentado pela Representação Parlamentar do PCP, um pedido de urgência e dispensa de exame em comissão do Projecto de Resolução n.º 35/2011 - "pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre o Memorando de Entendimento do Programa de Assistência Financeira a Portugal", o qual foi rejeitado por maioria. Justificada a urgência pelo Sr. Deputado Aníbal Pires, iniciou-se o debate no qual participaram os Srs. Deputados Berto Messias (PS), Zuraida Soares (BE), Paulo Estêvão (PPM), Aníbal Pires (PCP), Duarte Freitas (PSD) e Artur Lima (CDS/PP). Usaram da palavra para protesto os Srs. Deputados Berto Messias (PS) e Paulo Estêvão (PPM) e para um contra-protesto o Sr. Deputado Aníbal Pires (PCP). Para defesa da honra usou da palavra o Sr. Deputado Berto Messias (PS) usando de seguida da palavra o Sr. Deputado Aníbal Pires (PCP). Por fim, foram aprovados por unanimidade dois pedidos de autorização para prestação de depoimento: - Pedido de autorização para o Deputado José Francisco Salvador Fernandes prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito do processo de procedimento cautelar n.º 40/11.4TBSCF-A, que corre termos na Secção Única do Tribunal Judicial de Santa Cruz das Flores; - Pedido de autorização para o Deputado José Gaspar Rosa de Lima prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito do processo comum (Tribunal Singular) n.º 2/08.9MAAGH, que corre termos no 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Angra do Heroísmo. Também por unanimidade foi aprovada a Proposta de Deliberação que declara findo o período legislativo de Maio. http://base.alra.pt:82/diario/IX98.pdf IX Diario 97 18/05/2011 Após a chamada dos Srs. Deputados, passou-se ao período dedicado ao tratamento de assuntos de interesse político. Ao abrigo do artigo 73º. do Regimento da ALRAA, foram apresentados os seguintes votos: - Voto de Congratulação "pelo facto do Sporting Clube de Guadalupe, em seniores masculinos, ter conquistado o título de Campeão da Associação de Futebol de Angra do Heroísmo na época desportiva de 2010/2011", apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Após a apresentação, que coube ao Sr. Deputado José Ávila, o voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Saudação "pela conquista, por parte do Sporting Clube de Guadalupe, do título de campeão da Associação de Futebol de Angra do Heroísmo e a consequente subida à III divisão nacional", apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata. Após a apresentação, que coube ao Sr. Deputado João Costa, o voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação relativo ao Dia da Europa, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Após a apresentação, que coube ao Sr. Deputado José San-Bento, e tendo usado da palavra os Srs. Deputados Duarte Freitas (PSD), Zuraida Soares (BE) e Artur Lima (CDS/PP), o voto foi aprovado por maioria. - Voto de Congratulação "ao Clube Operário Desportivo pelo facto de ter alcançado a 1.ª Divisão Nacional na modalidade de Futsal", apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata. Após a apresentação, que coube ao Sr. Deputado Rui Ramos, o voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação ao Clube Operário Desportivo "pelo segundo Lugar na II Divisão Série B, conseguindo assim alcançar o feito histórico para os Açores de ser o primeiro clube dos Açores a disputar, na época 2011/2012, a I Divisão Nacional de Futsal", apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Após a apresentação, que coube ao Sr. Deputado Carlos Mendonça, o voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pela conquista do campeonato nacional da divisão A1 em voleibol masculino, pela Associação de Jovens da Fonte do Bastardo, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS/PP. Após a apresentação, que coube ao Sr. Deputado Abel Moreira, e tendo usado da palavra o Sr. Deputado Berto Messias (PS), o voto foi aprovado por unanimidade. Em seguida, os Srs. Deputados Artur Lima (CDS/PP) e Aníbal Pires (PCP) apresentaram declarações políticas, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Zuraida Soares (BE), Duarte Freitas (PSD), Berto Messias (PS), Francisco César (PS) e Clélio Meneses (PSD), e ainda o Sr. Secretário Regional da Presidência (André Bradford). Na sequência da primeira declaração, usaram da palavra para protestos e contra-protestos os Srs. Deputados Duarte Freitas (PSD), Berto Messias (PS) e Artur Lima (CDS/PP); e, na sequência da segunda declaração, usaram da palavra para defesa da honra, protesto e contra-protesto, os Srs. Deputados Berto Messias (PS), Clélio Meneses (PSD) e o Sr. Secretário Regional da Presidência (André Bradford). Por fim, entrou-se na Agenda da Reunião, com a seguinte ordem de trabalhos: 1. Apresentação do Projecto de Resolução nº. 37/2011 "Promoção do Voluntariado", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. A apresentação do diploma coube ao Sr. Deputado Luís Garcia. 2. Continuação da Discussão da Proposta de Decreto Legislativo Regional nº. 1/2011 - "Quadro Legal da Aquicultura Açoriana". Após terem usado da palavra o Sr. Deputado António Pedro Costa (PSD) e o Sr. Subsecretário Regional das Pescas (Marcelo Pamplona), o diploma foi aprovado por maioria. 3. Proposta de Decreto Legislativo Regional nº. 5/2011 - "Regula o exercício da actividade dos profissionais de informação turística na Região Autónoma dos Açores". Após a apresentação do diploma pelo Sr. Secretário Regional de Economia (Vasco Cordeiro), usaram da palavra os Srs. Deputados José Cascalho (BE), Benilde Oliveira (PS), Pedro Medina (CDS/PP), Aida Santos (PSD), Aníbal Pires (PCP), José Rego (PS) e Jorge Macedo (PSD). A Proposta de Decreto Legislativo Regional foi aprovada por unanimidade. Debate conjunto dos seguintes Projectos de Resolução: 4. Projecto de Resolução nº. 10/2011 - "Acompanhamento do processo de descontaminação de focos de poluição e programa de controlo da qualidade da água na Praia da Vitória", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. O diploma foi apresentado pelo Sr. Deputado José Cascalho. 5. Projecto de Resolução nº. 18/2011 - "Acompanhamento do processo de descontaminação na Praia da Vitória", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. O diploma foi apresentado pela Sra. Deputada Isabel Rodrigues. 6. Projecto de Resolução nº. 24/2011 - "Criação de uma comissão técnica de acompanhamento do processo de descontaminação na Praia da Vitória", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD, CDS/PP e BE, e pelas Representações Parlamentares do PCP e do PPM. O diploma foi apresentado pela Sra. Deputada Carla Bretão. No debate conjunto, usaram da palavra os Srs. Deputados Artur Lima (CDS/PP), Aníbal Pires (PCP) e Zuraida Soares (BE), e ainda o Sr. Secretário Regional da Presidência (André Bradford). http://base.alra.pt:82/diario/IX97.pdf IX Diario 96 17/05/2011 Após a chamada dos Srs. Deputados, passou-se à apresentação dos diversos votos. - Voto de Congratulação "Pelo Centenário do União Micaelense", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a apresentação do voto pelo Sr. Deputado António Pedro Costa e submetido à votação, o Voto de Congratulação foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação "Pelo Centenário do União Micaelense", apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. A apresentação do voto coube ao Sr. Deputado Carlos Mendonça. Submetido à votação, o Voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação "Pelo 25.º Aniversário da Marina da Horta", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a apresentação do voto pelo Sr. Deputado Luís Garcia, usou da palavra o Sr. Deputado Lúcio Rodrigues (PS). Submetido à votação, o Voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação "Pela equipa de seniores femininos do Clube Desportivo Ribeirense ter-se sagrado Campeã Nacional da Divisão A1 de Voleibol Feminino", apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. A apresentação do voto coube ao Sr. Deputado Lizuarte Machado, tendo usado da palavra o Sr. Deputado Abel Moreira (CDS/PP). Submetido à votação, o Voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação "Ao Clube Desportivo Ribeirense por ser campeão nacional em Voleibol sénior feminino da Divisão A1, na época 2010/2011", apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata. A apresentação do voto coube ao Sr. Deputado Duarte Freitas, tendo usado da palavra o Sr. Deputado Aníbal Pires (PCP). Submetido à votação, o Voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Saudação "À Esquadra de Busca e Salvamento 752 "PUMAS", apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. A apresentação do voto coube ao Sr. Deputado Domingos Cunha, tendo usado da palavra o Sr. Deputado Pedro Gomes (PSD). Submetido à votação, o Voto foi aprovado por unanimidade. Terminado este ponto, passou-se para as Declarações Políticas. A primeira, levada a cabo pelo Sr. Deputado Duarte Freitas (PSD), tendo usado da palavra no debate os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), Artur Lima (CDS/PP) e ainda o Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores (Sérgio Ávila). A segunda, apresentada pelo Sr. Deputado Berto Messias (PS), tendo participado no debate os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), Artur Lima (CDS/PP), Duarte Freitas (PSD) e ainda o Vice-Presidente do Governo Regional do Açores (Sérgio Ávila). Terminado este ponto, passou-se para as Intervenções de Interesse Político Relevante. A intervenção foi apresentada pelo Sr. Deputado Jorge Costa Pereira (PSD), tendo usado da palavra o Sr. Secretário Regional da Economia (Vasco Cordeiro). De seguida, passou-se à Agenda da Reunião. Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 10/2011 - "Alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de Agosto, que estabelece o regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais da Região Autónoma dos Açores". O diploma foi apresentado pelo Sr. Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores (Sérgio Ávila), tendo usado da palavra os Srs. Deputados Pedro Gomes (PSD), Paula Bettencourt (PS) e Abel Moreira (CDS/PP). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por maioria. 2. Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 11/2011 - "Adapta à Administração Regional Autónoma dos Açores, o Decreto-Lei n.º 170/2009, de 3 de Agosto, diploma que estabelece o Regime da Carreira Especial de Inspecção". Após a apresentação do diploma pelo Sr. Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores (Sérgio Ávila), usaram da palavra os Srs. Deputados José Cascalho (BE), Aníbal Pires (PCP), Herberto Rosa (PS), Artur Lima (CDS/PP) e Pedro Gomes (PSD). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por maioria. 3. Projecto de Resolução n.º 36/2011 - "Atribuição de Insígnias Honoríficas Açorianas" -, apresentado pelo Presidente da Assembleia, pelos Grupos Parlamentares do PS, PSD, CDS/PP, BE, e pela Representação Parlamentar do PCP. Submetido à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. 4. Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 4/2011 - "Estabelece o regime jurídico de salvaguarda do património cultural imaterial da Região Autónoma dos Açores". O diploma foi apresentado pelo Sr. Secretário Regional da Presidência (André Bradford). Participaram no debate os Srs. Deputados Alexandre Pascoal (PS), António Pedro Costa (PSD), Paulo Rosa (CDS/PP), Zuraida Soares (BE), Aníbal Pires (PCP) e Catarina Furtado (PS). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por maioria. 5. Petição n.º 5/2011 - "Criação de legislação regulamentadora que proteja as jazidas fósseis de Santa Maria", apresentada por António Isídro Braga Sousa, na qualidade de primeiro subscritor. Após a apresentação do relatório pela Sra. Deputada Nélia Amaral (PS), usaram da palavra os Srs. Deputados Bárbara Chaves (PS), Paulo Rosa (CDS/PP), Aida Santos (PSD), Zuraida Soares (BE) e Aníbal Pires (PCP). 6. Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 1/2011 - "Quadro Legal da Aquicultura Açoriana". O diploma foi apresentado pelo Sr. Subsecretário Regional das Pescas (Marcelo Pamplona), tendo participado no debate os Srs. Deputados José Cascalho (BE), José Gaspar Lima (PS), António Pedro Costa (PSD), Pedro Medina (CDS/PP) e Aníbal Pires (PCP). Na generalidade, o diploma foi aprovado por maioria. Iniciado o debate na especialidade, usaram da palavra os Srs. Deputados José Rego (PS) e Zuraida Soares (BE). http://base.alra.pt:82/diario/IX96.pdf IX Diario 95 14/04/2011 Período de Tratamento de Assuntos Políticos Ao abrigo do artigo 73º do Regimento da ALRAA, foram apresentados 4 votos. A saber: - Voto de Saudação "ao Programa de rádio da Antena 1 Açores "Manhãs de Sábado"". Após a leitura do voto pelo Sr. Deputado Clélio Meneses (PSD), usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM) e José San-Bento (PS). O voto em apreço foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação - 150 anos da Filarmónica Eco Edificante do Nordeste. Feita a apresentação do voto pelo Sr. Deputado Carlos Mendonça (PS), seguiu-se a votação que registou a aprovação por unanimidade. - Voto de Congratulação - 150 anos da Filarmónica Eco Edificante do Nordeste A leitura do voto coube ao Sr. Deputado António Pedro Costa (PSD), tendo novamente se verificado a aprovação por unanimidade. - Voto de Saudação "pela passagem do 37º aniversário da revolução de 25 de Abril de 1974". Subscrito por todas as bancadas com assento parlamentar, a apresentação do voto coube a Sua Excelência, o Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. O voto supracitado foi aprovado por unanimidade e aclamação. Proferiram declarações políticas os Srs. Deputados Artur Lima (CDS/PP) e Duarte Freitas (PSD). Sobre a primeira usaram da palavra os Srs. Deputados Hernâni Jorge (PS), Clélio Meneses (PSD) e Aníbal Pires (PCP). Na sequência do protesto feito pelo Sr. Deputado Clélio Meneses (PSD), usou da palavra para um contra-protesto o Sr. Deputado Artur Lima (CDS/PP). Sobre a segunda usaram da palavra os Srs. Deputados Berto Messias (PS), Paulo Estêvão (PPM), Artur Lima (CDS/PP), Aníbal Pires (PCP) e o Sr. Secretário Regional da Presidência (André Bradford). Após um protesto apresentado pelo Sr. Deputado Clélio Meneses (PSD) seguiu-se um contra protesto pelo Sr. Deputado Artur Lima (CDS/PP). Para defesa da honra da bancada usou da palavra o Sr. Deputado Duarte Freitas (PSD), na sequência da qual pediu a palavra o Sr. Deputado Artur Lima (CDS/PP). Ainda para interpelação à Mesa usaram da palavra os Srs. Deputados Berto Messias (PS), Duarte Freitas (PSD) e Artur Lima (CDS/PP). No ponto dedicado a Tratamento de Assuntos de Interesse Político Relevante continuou-se com o debate suscitado no dia anterior, após a intervenção do Sr. Deputado Duarte Moreira. Assim, usaram da palavra os Srs. Deputados Duarte Moreira (PS), Luís Silveira (CDS/PP), Rogério Veiros (PS) e Berto Messias (PS). Agenda da Reunião 1. Projecto de Decreto Legislativo Regional n.º 4/2011 - "Observatório do Leite e Produtos Agro-alimentares", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD; Após a apresentação do diploma pelo Sr. Deputado António Ventura (PSD) usaram da palavra os Srs. Deputados Duarte Moreira (PS), José Cascalho (BE), Pedro Medina (CDS/PP), Paulo Estêvão (PPM), Aníbal Pires (PCP), Carla Bretão (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Florestas (Noé Rodrigues). Submetido à votação o Projecto de Decreto Legislativo Regional foi rejeitado por maioria. 2. Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 7/2011 - "Aprova o regime jurídico da gestão das zonas balneares, da qualidade das águas balneares e da prestação de assistência nos locais destinados a banhistas. Transpõe para a Ordem Jurídica Regional a Directiva 2006/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de Fevereiro, relativa à gestão da qualidade das águas balneares"; Após a apresentação do diploma pelo Sr. Secretário Regional do Ambiente e do Mar (Álamo Meneses) usaram da palavra os Srs. Deputados Carla Bretão (PSD), Luís Silveira (CDS/PP), Aníbal Pires (PCP), Isabel Rodrigues (PS), Paulo Estêvão (PPM) e José Cascalho (BE). O diploma em apreço foi aprovado por unanimidade, tanto na generalidade, como em votação final global. 3. Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão do Projecto de Resolução n.º 29/2011 - "Recomenda a concertação entre o Governo Regional e a Câmara Municipal de Ponta Delgada para a construção de um único Centro de Arte Contemporânea na Ilha de S. Miguel", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE, o qual foi aprovado por maioria. Justificada a urgência pela Sra. Deputada Zuraida Soares (BE), seguiram-se as intervenções dos Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), Artur Lima (CDS/PP) e Paulo Estêvão (PPM). 4. Projecto de Resolução n.º 29/2011 - "Recomenda a concertação entre o Governo Regional e a Câmara Municipal de Ponta Delgada para a construção de um único Centro de Arte Contemporânea na Ilha de S. Miguel", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE; Apresentado o diploma pela Sra. Deputada Zuraida Soares (BE), usaram da palavra os Srs. Deputados Artur Lima (CDS/PP), Paulo Estêvão (PPM), Aníbal Pires (PCP), Jorge Macedo (PSD), Alexandre Pascoal (PS), Pedro Medina (CDS/PP), Catarina Furtado (PS) e ainda o Sr. Secretário Regional da Presidência (André Bradford). Submetido à votação o diploma foi rejeitado por maioria. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Artur Lima (CDS/PP) e Alexandre Pascoal (PS). 5. Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão do Projecto de Resolução n.º 31/2011 - "prorrogação do prazo para apresentação do relatório final por parte da Comissão Eventual para o estudo e elaboração das propostas legislativas necessárias ao desenvolvimento e operacionalização da terceira revisão do Estatuto Politico Administrativo da Região Autónoma dos Açores", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PS, do PSD, do CDS/PP e do BE e as Representações Parlamentares do PCP e do PPM, o qual foi aprovado por unanimidade 6. Projecto de Resolução n.º 31/2011 - "Prorrogação do prazo para apresentação do relatório final por parte da Comissão Eventual para o estudo e elaboração das propostas legislativas necessárias ao desenvolvimento e operacionalização da terceira revisão do Estatuto Politico Administrativo da Região Autónoma dos Açores", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PS, do PSD, do CDS/PP e do BE e as representações Parlamentares do PCP e do PPM¸ também aprovado por unanimidade 7. Pedido de autorização para o Deputado Francisco da Silva Álvares prestar depoimento escrito, na qualidade de eventual responsável financeiro, no âmbito da auditoria realizada ao município da Povoação - acompanhamento do plano de saneamento financeiro (Anteprojecto de Relatório de Auditoria - Proc. n.º 10/116.02. 8. Relatório sobre o pedido de autorização para o deputado José Francisco Salvador Fernandes, prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito do processo de procedimento cautelar n.º 28/11.5TBSCF que corre termos na secção única do Tribunal Judicial de Santa Cruz das Flores. Submetidos à votação os relatório foram aprovados por unanimidade. Por fim foi aprovada por unanimidade a Proposta de Deliberação que declara findo o período legislativo de Abril, a qual foi aprovada por unanimidade http://base.alra.pt:82/diario/IX95.pdf IX Diario 94 13/04/2011 Após a chamada dos Srs. Deputados, passou-se ao período dedicado ao tratamento de assuntos de interesse político. Ao abrigo do artigo 73.º do Regimento da ALRAA, foram apresentados os seguintes votos: - Voto de Congratulação pela conquista, pelo Candelária Sport Clube, do 1.º lugar na Liga Europeia de hóquei em patins, pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Após a apresentação, que coube ao Sr. Deputado Lizuarte Machado, e tendo usado da palavra os Srs. Deputados Cláudio Lopes (PSD) e Paulo Estêvão (PPM), o voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação ao Clube Desportivo Ribeirense, pela excelente vitória alcançada na final da Taça de Portugal, pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata. Após a apresentação, pelo Sr. Deputado Cláudio Lopes, usou da palavra o Sr. Deputado Abel Moreira (CDS/PP). O voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação à equipa de seniores femininos do Clube Desportivo Ribeirense, pela vitória alcançada na final da Taça de Portugal, pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Após a apresentação, que coube ao Sr. Deputado Hernâni Jorge, o voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação "Conquista do Título de Campeão da III Divisão Nacional, Série Açores", pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Após a apresentação, pelo Sr. Deputado António Parreira, e tendo usado da palavra o Sr. Deputado António Ventura (PSD), o voto foi aprovado por unanimidade. Em seguida, foram apresentadas duas declarações políticas. Na sequência da primeira declaração, proferida pelo Sr. Deputado Berto Messias (PS), usaram da palavra os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), Artur Lima (CDS/PP), Duarte Freitas (PSD) e Paulo Estêvão (PPM), e ainda o Sr. Secretário Regional da Presidência (André Bradford); tendo usado da palavra para protestos, contra-protestos e interpelações os Srs. Deputados Clélio Meneses (PSD), Hernâni Jorge (PS), Artur Lima (CDS/PP) e Aníbal Pires (PCP), e ainda o Sr. Secretário Regional da Presidência (André Bradford). Na sequência da segunda declaração política, proferida pela Sra. Deputada Zuraida Soares (BE), usaram da palavra os Srs. Deputados José San-Bento (PS), Paulo Estêvão (PPM), Clélio Meneses (PSD), Artur Lima (CDS/PP) e Aníbal Pires (PCP), e ainda o Sr. Secretário Regional da Presidência (André Bradford); tendo usado da palavra para protestos e contra-protestos os Srs. Deputados José San-Bento (PS), Clélio Meneses (PSD) e Artur Lima (CDS/PP), e ainda o Sr. Secretário Regional da Presidência (André Bradford). Por fim, entrou-se na Agenda da Reunião, com a seguinte ordem de trabalhos: 1. Apresentação das seguintes iniciativas pelo Grupo Parlamentar do PSD: Anteproposta de Lei n.º 1/2011 - "Segunda alteração à Lei n.º 79/98, de 24 de Novembro, alterada pela Lei n.º 62/2008, de 31 de Outubro, que aprova o enquadramento do Orçamento da Região Autónoma dos Açores"; Projecto de Decreto Legislativo Regional n.º 7/2011 - "Regime de informação e apresentação de contas pelo sector público empresarial regional à Assembleia Legislativa"; Projecto de Decreto Legislativo Regional n.º 8/2011 - "Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 54/2006/A, de 22 de Dezembro - Orgânica dos serviços da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 3/2009/A, de 6 de Março"; Projecto de Resolução n.º 26/2011 - "Desagregação dos mapas que integram o Orçamento da Região"; Projecto de Resolução n.º 27/2011 - "Aprovação de um código de bom governo para o sector empresarial da Região Autónoma dos Açores". A apresentação dos diplomas coube ao Sr. Deputado Duarte Freitas. 2. Petição n.º 3/2011 - "Não ao projecto de requalificação da Praça Velha sem discussão pública", apresentada por Teresa Armas Cavaleiro de Ferreira, na qualidade de primeira subscritora. Após a leitura do relatório pelo Sr. Deputado António Pedro Costa (PSD), usaram da palavra os Srs. Deputados António Ventura (PSD), José Cascalho (BE), José Lima (PS), Paulo Estêvão (PPM), Berto Messias (PS), Aníbal Pires (PCP) e Artur Lima (CDS/PP). 3. Projecto de Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011 - "Regime Jurídico da atribuição de bolsas de estudo e formação pela Região Autónoma dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Após a apresentação do diploma pela Sra. Deputada Piedade Lalanda, usaram da palavra os Srs. Deputados Rui Ramos (PSD), Paulo Rosa (CDS/PP), Zuraida Soares (BE), Aníbal Pires (PCP), Paulo Estêvão (PPM) e Nélia Amaral (PS), e ainda a Sra. Secretária Regional do Trabalho e Solidariedade Social (Ana Paula Marques). O Projecto de Decreto Legislativo Regional foi aprovado por unanimidade. 4. Projecto de Decreto Legislativo Regional n.º 11/2010 - "Bolsa regional aos estudantes do ensino superior", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Após a apresentação do Projecto pela Sra. Deputada Zuraida Soares, usaram da palavra os Srs. Deputados Piedade Lalanda (PS), Rui Ramos (PSD), Paulo Rosa (CDS/PP), Aníbal Pires (PCP) e Paulo Estêvão (PPM). O diploma foi aprovado por unanimidade. 5. Petição n.º 10/2010 - "Constituição dos horários da educação pré-escolar, da educação e ensino especial e do 1.º ciclo do ensino básico, em funcionamento nas unidades orgânicas da RAA" - apresentada por António José Calado Lucas, na qualidade de primeiro subscritor. Após a leitura do relatório pela Sra. Deputada Nélia Amaral (PS), usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Rosa (CDS/PP), Rui Ramos (PSD), Zuraida Soares (BE), Aníbal Pires (PCP), Vera Bettencourt (PS) e Paulo Estêvão (PPM). 6. Projecto de Resolução n.º 1/2011 - "Recomenda ao Governo que desenvolva as diligências necessárias com vista à criação de um núcleo museológico aeronáutico na Ilha de Santa Maria", apresentado pela Representação Parlamentar do PCP. Após a apresentação do diploma pelo Sr. Deputado Aníbal Pires, usaram da palavra os Srs. Deputados Duarte Moreira (PS), Aida Santos (PSD), Paulo Rosa (CDS/PP), José Cascalho (BE), Paulo Estêvão (PPM) e Zuraida Soares (BE), e ainda o Sr. Secretário Regional da Presidência (André Bradford). O Projecto de Resolução foi rejeitado por maioria. http://base.alra.pt:82/diario/IX94.pdf IX Diario 93 12/04/2011 Após a chamada dos Srs. Deputados, passou-se ao período dedicado ao tratamento de assuntos de interesse político. Ao abrigo do artigo 73.º do Regimento da ALRAA, foram apresentados os seguintes votos: - Voto de Congratulação pela conquista, pelo Candelária Sport Clube, do 1.º lugar na Liga Europeia de hóquei em patins, pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Após a apresentação, que coube ao Sr. Deputado Lizuarte Machado, e tendo usado da palavra os Srs. Deputados Cláudio Lopes (PSD) e Paulo Estêvão (PPM), o voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação ao Clube Desportivo Ribeirense, pela excelente vitória alcançada na final da Taça de Portugal, pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata. Após a apresentação, pelo Sr. Deputado Cláudio Lopes, usou da palavra o Sr. Deputado Abel Moreira (CDS/PP). O voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação à equipa de seniores femininos do Clube Desportivo Ribeirense, pela vitória alcançada na final da Taça de Portugal, pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Após a apresentação, que coube ao Sr. Deputado Hernâni Jorge, o voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação "Conquista do Título de Campeão da III Divisão Nacional, Série Açores", pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Após a apresentação, pelo Sr. Deputado António Parreira, e tendo usado da palavra o Sr. Deputado António Ventura (PSD), o voto foi aprovado por unanimidade. Em seguida, foram apresentadas duas declarações políticas. Na sequência da primeira declaração, proferida pelo Sr. Deputado Berto Messias (PS), usaram da palavra os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), Artur Lima (CDS/PP), Duarte Freitas (PSD) e Paulo Estêvão (PPM), e ainda o Sr. Secretário Regional da Presidência (André Bradford); tendo usado da palavra para protestos, contra-protestos e interpelações os Srs. Deputados Clélio Meneses (PSD), Hernâni Jorge (PS), Artur Lima (CDS/PP) e Aníbal Pires (PCP), e ainda o Sr. Secretário Regional da Presidência (André Bradford). Na sequência da segunda declaração política, proferida pela Sra. Deputada Zuraida Soares (BE), usaram da palavra os Srs. Deputados José San-Bento (PS), Paulo Estêvão (PPM), Clélio Meneses (PSD), Artur Lima (CDS/PP) e Aníbal Pires (PCP), e ainda o Sr. Secretário Regional da Presidência (André Bradford); tendo usado da palavra para protestos e contra-protestos os Srs. Deputados José San-Bento (PS), Clélio Meneses (PSD) e Artur Lima (CDS/PP), e ainda o Sr. Secretário Regional da Presidência (André Bradford). Por fim, entrou-se na Agenda da Reunião, com a seguinte ordem de trabalhos: 1. Apresentação das seguintes iniciativas pelo Grupo Parlamentar do PSD: Anteproposta de Lei n.º 1/2011 - "Segunda alteração à Lei n.º 79/98, de 24 de Novembro, alterada pela Lei n.º 62/2008, de 31 de Outubro, que aprova o enquadramento do Orçamento da Região Autónoma dos Açores"; Projecto de Decreto Legislativo Regional n.º 7/2011 - "Regime de informação e apresentação de contas pelo sector público empresarial regional à Assembleia Legislativa"; Projecto de Decreto Legislativo Regional n.º 8/2011 - "Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 54/2006/A, de 22 de Dezembro - Orgânica dos serviços da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 3/2009/A, de 6 de Março"; Projecto de Resolução n.º 26/2011 - "Desagregação dos mapas que integram o Orçamento da Região"; Projecto de Resolução n.º 27/2011 - "Aprovação de um código de bom governo para o sector empresarial da Região Autónoma dos Açores". A apresentação dos diplomas coube ao Sr. Deputado Duarte Freitas. 2. Petição n.º 3/2011 - "Não ao projecto de requalificação da Praça Velha sem discussão pública", apresentada por Teresa Armas Cavaleiro de Ferreira, na qualidade de primeira subscritora. Após a leitura do relatório pelo Sr. Deputado António Pedro Costa (PSD), usaram da palavra os Srs. Deputados António Ventura (PSD), José Cascalho (BE), José Lima (PS), Paulo Estêvão (PPM), Berto Messias (PS), Aníbal Pires (PCP) e Artur Lima (CDS/PP). 3. Projecto de Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011 - "Regime Jurídico da atribuição de bolsas de estudo e formação pela Região Autónoma dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Após a apresentação do diploma pela Sra. Deputada Piedade Lalanda, usaram da palavra os Srs. Deputados Rui Ramos (PSD), Paulo Rosa (CDS/PP), Zuraida Soares (BE), Aníbal Pires (PCP), Paulo Estêvão (PPM) e Nélia Amaral (PS), e ainda a Sra. Secretária Regional do Trabalho e Solidariedade Social (Ana Paula Marques). O Projecto de Decreto Legislativo Regional foi aprovado por unanimidade. 4. Projecto de Decreto Legislativo Regional n.º 11/2010 - "Bolsa regional aos estudantes do ensino superior", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Após a apresentação do Projecto pela Sra. Deputada Zuraida Soares, usaram da palavra os Srs. Deputados Piedade Lalanda (PS), Rui Ramos (PSD), Paulo Rosa (CDS/PP), Aníbal Pires (PCP) e Paulo Estêvão (PPM). O diploma foi aprovado por unanimidade. 5. Petição n.º 10/2010 - "Constituição dos horários da educação pré-escolar, da educação e ensino especial e do 1.º ciclo do ensino básico, em funcionamento nas unidades orgânicas da RAA" - apresentada por António José Calado Lucas, na qualidade de primeiro subscritor. Após a leitura do relatório pela Sra. Deputada Nélia Amaral (PS), usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Rosa (CDS/PP), Rui Ramos (PSD), Zuraida Soares (BE), Aníbal Pires (PCP), Vera Bettencourt (PS) e Paulo Estêvão (PPM). 6. Projecto de Resolução n.º 1/2011 - "Recomenda ao Governo que desenvolva as diligências necessárias com vista à criação de um núcleo museológico aeronáutico na Ilha de Santa Maria", apresentado pela Representação Parlamentar do PCP. Após a apresentação do diploma pelo Sr. Deputado Aníbal Pires, usaram da palavra os Srs. Deputados Duarte Moreira (PS), Aida Santos (PSD), Paulo Rosa (CDS/PP), José Cascalho (BE), Paulo Estêvão (PPM) e Zuraida Soares (BE), e ainda o Sr. Secretário Regional da Presidência (André Bradford). O Projecto de Resolução foi rejeitado por maioria. http://base.alra.pt:82/diario/IX93.pdf IX Diario 92 24/03/2011 Após a chamada dos Srs. Deputados, passou-se para a apresentação dos diversos votos. A saber: - Voto de Saudação "à Mulher, em especial, a todas as Mulheres Açorianas pelo seu contributo na luta pela igualdade de género", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Após a apresentação do voto pelo Sr. Deputado José Cascalho, usaram da palavra as Sras. Deputadas Isabel Rodrigues (PS) e Aida Santos (PSD). Submetido à votação o voto foi aprovado unanimidade. - Voto de Congratulação "pelo Parque Natural da Ilha do Faial representar Portugal no Concurso europeu de Destinos de Excelência "EDEN"", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A apresentação do voto coube à Sra. Deputada Alzira Silva, usando posteriormente da palavra o Sr. Deputado Costa Pereira (PSD), seguindo-se a votação que registou a aprovação por unanimidade. - Voto de Congratulação "Dia 24 de Março, Dia do Estudante", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Sobre o mesmo, usaram da palavra os Srs. Deputados Cláudio Almeida, a quem coube a apresentação, e Berto Messias (PS). O voto supracitado foi aprovado por unanimidade. - Voto de Protesto "Pela decisão discriminatória da RDP Antena 1/Açores promover a bipolarização política, em vez de pedagogicamente fomentar o pluralismo", subscrito pelos Grupos Parlamentares do CDS/PP e BE e pelas Representações Parlamentares do PCP e do PPM. A apresentação do voto foi feita pela Sra. Deputada Zuraida Soares (BE), seguindo-se as intervenções dos Srs. Deputados Hernâni Jorge (PS), Artur Lima (CDS/PP), Paulo Estêvão (PPM) e Clélio Meneses (PSD). Submetido à votação o voto de protesto foi rejeitado por maioria. - Voto de Protesto "contra o condenável regresso do visto prévio de má memória às escolas da Região, concretizado pela Secretaria Regional da Educação e Formação", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. O voto em apreço foi novamente rejeitado por maioria, não sem antes ter usado da palavra o Deputado Pedro Gomes, para fazer a apresentação, Paulo Estêvão (PPM) e Catarina Furtado (PS). Usou também da palavra a Sra. Secretária Regional da Educação e Formação para fazer um protesto, seguindo-se um contra-protesto pelo Sr. Deputado Pedro Gomes (PSD). Encerrado este ponto, passou-se para as Declarações Políticas. A primeira foi apresentada pelo Sr. Deputado Artur Lima (CDS/PP), participando no debate os Srs. Deputados Berto Messias (PS), Duarte Freitas (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Artur Lima (CDS/PP) e ainda o Sr. Presidente do Governo Regional dos Açores (Carlos César). A segunda, foi apresentada pelo Sr. Deputado Aníbal Pires (PCP). No debate usaram da palavra os Srs. Deputado Francisco César (PS), Pedro Medina (CDS/PP) e Duarte Freitas (PSD). No mesmo debate usou da palavra para um protesto o Sr. Deputado Aníbal Pires (PCP), seguido de um contra-protesto pelo Sr. Deputado Francisco César (PS). Agenda da Reunião 1. Apresentação do Projecto de Resolução n.º 22/2011 - "Acordos agrícolas com o MERCOSUL", pelo Sr. Deputado António Ventura, do Grupo Parlamentar do PSD. 2. Continuação da discussão da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 6/2011 - "altera o Regime Jurídico dos Institutos Públicos e Fundações Regionais, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 13/2007/A, de 5 de Junho; No debate usaram da palavra os Srs. Deputados Manuel Herberto Rosa (PS), Zuraida Soares (BE), Aníbal Pires (PCP), Pedro Gomes (PSD) e o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores (Sérgio Ávila). Submetido à votação o diploma foi aprovado por maioria. Proferiu uma declaração de voto o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM). 3. Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011 - "alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2008/A, de 18 de Julho, que regula a organização do sector vitivinícola regional". Apresentado o diploma pelo Sr. Secretário Regional da Agricultura e Florestas (Noé Rodrigues), iniciou-se o debate no qual participaram os Srs. Deputados Pedro Medina (CDS/PP), Cláudio Lopes (PSD) e Duarte Moreira (PS). O diploma foi aprovado por unanimidade, tanto na generalidade como em votação final global. 4. Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão do Projecto de Resolução n.º 20/2011 - "Bolsas de estudo para os estudantes do ensino superior", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD; Justificada a urgência pelo Sr. Deputado Cláudio Almeida (PSD), seguiu-se a votação que registou a aprovação por unanimidade. 5. Projecto de Resolução n.º 20/2011 - "Bolsas de estudo para os estudantes do ensino superior", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD; O debate iniciou-se com a intervenção do Sr. Deputado Cláudio Almeida (PSD), usando de seguida da palavra os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), Piedade Lalanda (PS), Paulo Rosa (CDS/PP), Zuraida Soares (BE), Berto Messias (PS), Paulo Estêvão (PPM) e o Sr. Presidente do Governo Regional dos Açores (Carlos César). O diploma em apreço foi rejeitado por maioria. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputado Cláudio Almeida (PSD) e Piedade Lalanda (PS). 6. Proposta de deliberação que declara findo o período legislativo de Março, a qual foi aprovada por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/IX92.pdf IX Diario 91 23/03/2011 Após a chamada dos Srs. Deputados, passou-se à apresentação dos diversos votos. - Voto de Saudação "A todos os portugueses, e em particular os açorianos, que se manifestaram nas ruas contra a situação de desemprego, precariedade laboral e desvalorização salarial", apresentado pela Representação Parlamentar do PCP. Após a apresentação do voto pelo Sr. Deputado Aníbal Pires (PCP), usaram da palavra os Srs. Deputados Clélio Meneses (PSD), Paulo Rosa (CDS/PP) e Berto Messias (PS). Submetido à votação, o Voto de Saudação foi aprovado por maioria. - Voto de Saudação " Pelos quatrocentos anos da Freguesia de São Pedro", apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. A apresentação do voto coube à Sra. Deputada Bárbara Chaves, tendo usado da palavra a Sra. Deputada Aida Santos (PSD). Submetido à votação o voto foi aprovado unanimidade. - Voto de Congratulação "Pelo palmarés desportivo do piloto açoriano de ralis, Ricardo Moura", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS/PP. Após a apresentação do voto pelo Sr. Deputado Abel Moreira (CDS/PP), usaram da palavra os Srs. Deputados Ricardo Cabral (PS) e Cláudio Almeida (PSD). Submetido à votação o voto foi aprovado unanimidade. - Voto de Congratulação "Pelos excelentes resultados obtidos pelo Clube de Actividades Gímnicas de Ponta Delgada, no Open Internacional de Ginástica Aeróbica", apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata. A apresentação do voto coube ao Sr. Deputado António Pedro Costa, tendo usado da palavra o Sr. Deputado Carlos Mendonça (PS). Submetido à votação o voto foi aprovado unanimidade. - Voto de Congratulação "125 anos do nascimento de Armando Côrtes Rodrigues", apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. A apresentação do voto coube à Sra. Deputada Cecília Pavão, tendo usado da palavra o Sr. Deputado António Pedro Costa (PSD). Submetido à votação o voto foi aprovado unanimidade. - Voto de Pesar "Pela catástrofe ocorrida no Japão", subscrito por todas as bancadas parlamentares. A apresentação do voto foi levada a cabo pelo Sr. Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. Submetido à votação o voto foi aprovado unanimidade. - Voto de Pesar "Pelo falecimento de Monsenhor Cónego José Garcia", apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata. A apresentação do voto coube ao Sr. Deputado Jorge Costa Pereira (PSD), tendo usado da palavra a Sra. Deputada Piedade Lalanda (PS). Submetido à votação o voto foi aprovado unanimidade. - Voto de Pesar "Pelo falecimento de Tomás da Cunha Picanço", apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata. A apresentação do voto coube ao Sr. Deputado João Costa (PSD), tendo usado da palavra a Sra. Deputada Vera Bettencourt (PS). Submetido à votação o voto foi aprovado unanimidade. Terminado este ponto, passou-se para as Declarações Políticas. A primeira levada a cabo pelo Sr. Deputado João Costa (PSD), tendo usado da palavra no debate os Srs. Deputados Piedade Lalanda (PS), Paulo Rosa (CDS/PP), Aníbal Pires (PCP) e ainda a Sra. Secretária Regional do Trabalho e da Solidariedade Social (Ana Paula Marques). A segunda apresentada pelo Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM), tendo participado no debate os Srs. Deputados José San-Bento (PS) e Artur Lima (CDS/PP). No mesmo debate usou da palavra para um protesto o Sr. Deputado José San-Bento (PS), seguido de um contra-protesto pelo Sr. Deputado Artur Lima (CDS/PP). Terminado este ponto, passou-se para as Intervenções de Interesse Político Relevante. A intervenção foi apresentada pelo Sr. Deputado José Ávila (PS), tendo usado da palavra a Sra. Deputada Nélia Amaral (PS). De seguida, passou-se à Agenda da Reunião. 1. Apresentação do Projecto de Resolução n.º 21/2011 - "Resolve encarregar a Comissão Especializada Permanente de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores de, nas suas funções de acompanhamento da actividade política e administrativa, se ocupar especificamente da verificação das condições em que a proliferação do coelho-bravo afecta as explorações agrícolas e a economia da ilha de São Jorge", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS/PP. O diploma foi apresentado pelo Sr. Deputado Luís Silveira (CDS/PP). 2. Projecto de Resolução n.º 41/2010 - "Reforço de meios a atribuir às forças de segurança sedeadas nos Açores ", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Após a apresentação pelo Sr. Deputado Francisco César, participaram no debate os Srs. Deputados Abel Moreira (CDS/PP), Zuraida Soares (BE), Paulo Estêvão (PPM), Pedro Gomes (PSD), Aníbal Pires (PCP) e ainda o Sr. Secretário Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos (José Contente). O diploma supra mencionado foi aprovado por maioria. 3. Projecto de Resolução n.º 5/2011 - "Integração da ilha do Corvo no Programa 60+", apresentado pela Representação Parlamentar do PPM. O diploma foi apresentado pelo Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM), seguindo-se o debate, no qual participaram os Srs. Deputados Guilherme Nunes (PS), Paulo Rosa (CDS/PP), Zuraida Soares (BE), Piedade Lalanda (PS), João Costa (PSD), Aníbal Pires (PCP) e ainda a Sra. Secretária Regional do Trabalho e da Solidariedade Social (Ana Paula Marques). Submetido à votação o diploma foi rejeitado por maioria. 4. Projecto de Resolução n.º 11/2011 - "Programa de bonificação dos juros do Crédito à Habitação destinados a desempregados", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Após a apresentação pelo Sr. Deputado José San-Bento (PS), usaram da palavra os Srs. Deputados Duarte Freitas (PSD) e Zuraida Soares (BE) para defesa da honra, tendo no seguimento das suas intervenções usado da palavra os Srs. Deputados José San-Bento (PS) e Berto Messias (PS), respectivamente. Ainda no decorrer do debate usaram da palavra para protesto os Srs. Deputados Duarte Freitas (PSD) e Zuraida Soares (BE), seguidos de contra-protestos pelo Sr. Deputado Berto Messias (PS). Neste debate participaram os Srs. Deputados José Cascalho (BE), António Pedro Costa (PSD), Abel Moreira (CDS/PP), Aníbal Pires (PCP) e ainda a Sra. Secretária Regional do Trabalho e da Solidariedade Social (Ana Paula Marques). Submetido à votação o diploma foi aprovado por unanimidade. 5. Petição n.º 1/2011 - "Pela realização de concursos interno e externo do pessoal docente na Região Autónoma dos Açores em 2011" - apresentada por Sofia Heleno Santos Roque Ribeiro, na qualidade de primeira subscritora. Após a apresentação do relatório pela Sra. Deputada Nélia Amaral, usaram da palavra no debate os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), Paulo Rosa (CDS/PP), Rui Ramos (PSD), Vera Bettencourt (PS), Paulo Estêvão (PPM) e Zuraida Soares (BE). 6. Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 6/2011 - "Altera o regime jurídico dos institutos públicos e fundações regionais, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 13/2007/A, de 5 de Junho". A apresentação do diploma coube ao Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila), tendo usado da palavra o Sr. Deputado Pedro Gomes. http://base.alra.pt:82/diario/IX91.pdf IX Diario 90 22/03/2011 Após a chamada dos Srs. Deputados, passou-se ao Ponto prévio relativo à Verificação de poderes do Deputado Paulo Jorge Silva Ribeiro, do Grupo Parlamentar do PSD. Após a apresentação do relatório pela Sra. Deputada Isabel Rodrigues (PS), o documento foi aprovado por unanimidade. De seguida, entrou-se na Agenda da Reunião, com a seguinte ordem de trabalhos: 1. Interpelação ao Governo Regional sobre "A situação actual do sector das pescas na Região Autónoma dos Açores", apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE. No debate da Interpelação, suscitada pelo Sr. Deputado José Cascalho, usaram da palavra os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), António Pedro Costa (PSD), Artur Lima (CDS/PP), José Rego (PS), Paulo Estêvão (PPM), José Lima (PS), Pedro Medina (CDS/PP), João Costa (PSD), Zuraida Soares (BE), Luís Silveira (CDS/PP), Paulo Rosa (CDS/PP) e Abel Moreira (CDS/PP), e ainda o Sr. Subsecretário Regional das Pescas (Marcelo Pamplona). 2. Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão sobre o Projecto de Resolução n.º 17/2011 - "Pronúncia por iniciativa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre as linhas de orientação da actualização anual do Plano de Estabilidade e Crescimento", apresentado pela Representação Parlamentar do PCP. Após a apresentação pelo Sr. Deputado Aníbal Pires, o pedido de urgência e dispensa de exame em comissão foi aprovado por unanimidade. 3. Projecto de Resolução n.º 17/2011 - "Pronúncia por iniciativa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre as linhas de orientação da actualização anual do Plano de Estabilidade e Crescimento", apresentado pela Representação Parlamentar do PCP. Após a apresentação do diploma pelo Sr. Deputado Aníbal Pires, usaram da palavra os Srs. Deputados Clélio Meneses (PSD), Berto Messias (PS), Zuraida Soares (BE), Artur Lima (CDS/PP) e Paulo Estêvão (PPM), e ainda o Sr. Secretário Regional da Presidência (André Bradford). O Projecto foi rejeitado por maioria. 4. Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão sobre o Projecto de Resolução n.º 19/2011 - "Pronúncia sobre as linhas de orientação da actualização anual do Plano de Estabilidade e Crescimento (PEC) com aplicação directa na Região Autónoma dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. O pedido de urgência e dispensa de exame em comissão foi aprovado por unanimidade. 5. Projecto de Resolução n.º 19/2011 - "Pronúncia sobre as linhas de orientação da actualização anual do Plano de Estabilidade e Crescimento (PEC) com aplicação directa na Região Autónoma dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Após a apresentação do diploma pelo Sr. Deputado Berto Messias, usou da palavra o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila). O Projecto foi aprovado por unanimidade. 6. Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 25/2010 - "Cria o Parque Natural da Terceira". Após a apresentação do diploma pelo Sr. Secretário Regional do Ambiente e do Mar (Álamo de Meneses), usaram da palavra os Srs. Deputados Artur Lima (CDS/PP), Carla Bretão (PSD), António Parreira (PS), José Cascalho (BE), Bárbara Chaves (PS), Paulo Estêvão (PPM), Zuraida Soares (BE), Isabel Rodrigues (PS) e Aníbal Pires (PCP). A Proposta foi aprovada por unanimidade. Apresentaram declarações de voto os Srs. Deputados António Parreira (PS) e Paulo Estêvão (PPM). http://base.alra.pt:82/diario/IX90.pdf IX Diario 89 25/02/2011 Agenda da Reunião 1. Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão do Projecto de Resolução n.º 9/2011 - "combate à praga de coelho-bravo na ilha de S. Jorge", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS/PP; Após a apresentação da urgência e dispensa de exame em Comissão pelo Sr. Deputado Luís Silveira, seguiu-se a votação que registou a aprovação por unanimidade. 2- Projecto de Resolução n.º 9/2011 - "combate à praga de coelho-bravo na ilha de S. Jorge", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS/PP; Participaram no debate os Srs. Deputados Luís Silveira, a quem coube a apresentação do diploma, Paula Bettencourt (PS), Mark Marques (PSD), Aníbal Pires (PCP), Berto Messias (PS), Artur Lima (CDS/PP), Rogério Veiros (PS), Paulo Estêvão (PPM), bem como o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Florestas (Noé Rodrigues). O diploma foi rejeitado por maioria. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Luís Silveira (CDS/PP), Rogério Veiros (PS) e Mark Marques (PSD). 3- Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 8/2011 - "segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2008/A, de 24 de Março, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de Outubro (Regime Jurídico do Sector Público Empresarial da Região Autónoma dos Açores)"; O pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão foi aprovado por maioria, após a justificação apresentada pelo Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila). 4- Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 8/2011 - "segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2008/A, de 24 de Março, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de Outubro (Regime Jurídico do Sector Público Empresarial da Região Autónoma dos Açores)"; Apresentada a proposta pelo Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila), seguiu-se o debate com a participação dos Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), José Rego (PS), Duarte Freitas (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Zuraida Soares (BE), Artur Lima (CDS/PP) e Berto Messias (PS). Submetida à votação a proposta em apreço foi aprovada por maioria, tanto na generalidade como em votação final global. 4. Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão do Projecto de Resolução n.º 10/2011 - "acompanhamento do processo de descontaminação de focos de poluição e programa de controlo da qualidade da água na Praia da Vitória", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE; Justificada a urgência e a dispensa de exame em Comissão pelo Sr. Deputado José Cascalho, usaram da palavra os Srs. Deputados Berto Messias (PS), Artur Lima (CDS/PP), Carla Bretão (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Aníbal Pires (PCP). O pedido de urgência e dispensa de exame em comissão foi rejeitado por maioria. 6- Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão do Projecto de Resolução n.º 13/2011 - "em defesa dos pescadores e dos proprietários de embarcações de pesca local ou costeira, recomenda a alteração do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Usaram da palavra os Srs. Deputados João Costa (PSD), a quem coube a justificação da dispensa de exame em Comissão, José San-Bento (PS), Aníbal Pires (PCP), Paulo Estêvão (PPM) e Artur Lima (CDS/PP). O pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão foi rejeitado por maioria. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados João Costa (PSD), Artur Lima (CDS/PP) e José San-Bento (PS) 7- Proposta de Deliberação que declara findo o período legislativo de Fevereiro de 2011, apresentada pela Mesa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, a qual foi aprovada por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/IX89.pdf IX Diario 88 24/02/2011 Aberta a sessão e feita a chamada dos Srs. Deputados, iniciou-se o Período de Tratamento de Assuntos Políticos com a apresentação de diversos votos. - Voto de Congratulação - "Centenário do nascimento da Dra. Maria Luísa Ataíde", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Apresentado o voto pelo Sr. Deputado António Pedro Costa, usou da palavra o Sr. Deputado Alexandre Pascoal (PS), seguindo-se a votação a qual registou a aprovação por unanimidade - Voto de Protesto sobre "as transferências do Orçamento de Estado para as autarquias da RAA", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. A apresentação do voto coube ao Sr. Deputado Cláudio Lopes. No debate participaram os Srs. Deputados José San-Bento (PS), Artur Lima (CDS/PP), Zuraida Soares (BE) e o Deputado Paulo Estêvão (PPM). Submetido à votação o voto foi rejeitado por maioria. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Cláudio Lopes (PSD) e José San-Bento (PS). - Voto de Pesar pelo falecimento de António Eduardo Borges Coutinho, apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Após a apresentação do voto pela Sra. Deputada Zuraida Soares, usou da palavra o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM). Submetido à votação o voto foi aprovado por maioria. - Voto de Pesar pelo falecimento de António Eduardo Borges Coutinho, apresentado pela Representação Parlamentar do PCP. O voto em apreço foi aprovado novamente por maioria, após a sua apresentação feita pelo Sr. Deputado Aníbal Pires. - Voto de Pesar pelo falecimento de António Eduardo Borges Coutinho, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A apresentação do voto coube ao Sr. Deputado José San-Bento, seguindo-se a votação que registou a aprovação por maioria. Seguiram-se as Declarações Políticas, a primeira apresentada pelo Sr. Deputados Berto Messias (PS) sobre a qual usou da palavra o Sr. Deputado Duarte Freitas (PSD), e a segunda pela Sra. Deputada Zuraida Soares (BE), participando no debate os Srs. Deputados José San-Bento (PS), Aníbal Pires (PCP), Artur Lima (CDS/PP), Clélio Meneses (PSD) e o Sr. Secretário Regional da Presidência (André Bradford). Agenda da Reunião Proposta de Resolução n.º 3/2010 - "Conta da Região Autónoma dos Açores, referente ao ano de 2009"; Após a apresentação do relatório pelo Sr. Deputado Francisco César, relator da Comissão de Economia, usaram da palavra os Srs. Deputados Pedro Medina (CDS/PP), António Marinho (PSD), José Rego (PS), Zuraida Soares (BE), Paulo Estêvão (PPM), Aníbal Pires (PCP), e o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila). A proposta foi aprovada por maioria. 2. Projecto de Resolução n.º 34/2010 - "avaliação da decisão de concentração das frotas da SATA", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD; Apresentado o diploma pela Sra. Deputada Carla Bretão, iniciou-se o debate com a participação dos Srs. Deputados José Cascalho (BE), José Lima (PS), Artur Lima (CDS/PP), Aníbal Pires (PCP), Paulo Estêvão (PPM), Zuraida Soares (BE), Francisco César (PS), Jorge Macedo (PSD) e o Sr. Secretário Regional da Economia (Vasco Cordeiro). O Projecto de Resolução foi rejeitado por maioria. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Francisco César (PS), Carla Bretão (PSD), Paulo Estêvão (PPM) e Artur Lima (CDS/PP). http://base.alra.pt:82/diario/IX88.pdf IX Diario 87 23/02/2011 Após a chamada dos Srs. Deputados, passou-se de imediato para o primeiro ponto da Agenda da Reunião. 1. Debate de Urgência sobre "A contaminação por hidrocarbonetos e metais pesados na Praia da Vitória", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS/PP. Após a introdução pelo Sr. Deputado Artur Lima (CDS/PP), usaram da palavra os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), Carla Bretão (PSD), Berto Messias (PS), José Cascalho (BE), Paulo Estevão (PPM), Domingos Cunha (PS), Zuraida Soares (BE) e ainda o Sr. Secretário Regional da Presidência (André Bradford) e o Secretário Regional do Ambiente e do Mar (Álamo Meneses). 2. Apresentação do Projecto de Decreto Legislativo Regional n.º 4/2011 - "Observatório do leite e produtos agro-alimentares", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. A apresentação do referido diploma foi feita pelo Sr. Deputado António Ventura (PSD). 3. Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 17/2010 - "Regime Jurídico de Apoios Financeiros na área da Saúde". Após a apresentação do diploma pelo Sr. Secretário Regional da Saúde (Miguel Correia), participaram no debate os Srs. Deputados Pedro Gomes (PSD), Domingos Cunha (PS), Ricardo Cabral (PS), José Cascalho (BE), Paulo Estêvão (PPM), Paulo Rosa (CDS/PP), Aníbal Pires (PCP). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por maioria. 4. Projecto de Resolução n.º 39/2010 - "Levantamento das necessidades permanentes dos recursos docentes no Sistema Educativo Regional", apresentado pelo grupo parlamentar do BE. Após a apresentação pela Sra. Deputada Zuraida Soares (BE), usaram da palavra os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), Paulo Estevão (PPM), Paulo Rosa (CDS/PP), Catarina Furtado (PS), Rui Ramos (PSD), Jorge Costa Pereira (PSD) e ainda a Sra. Secretária Regional da Educação e Formação (Cláudia Cardoso). Submetido à votação, o diploma foi rejeitado. http://base.alra.pt:82/diario/IX87.pdf IX Diario 86 22/02/2011 Após a chamada dos Srs. Deputados, entrou-se na Agenda da Reunião, com a seguinte ordem de trabalhos: 1. Interpelação ao Governo Regional sobre "O sector da educação" apresentado pela Representação Parlamentar do PPM. No debate da Interpelação, suscitada pelo Sr. Deputado Paulo Estêvão, usaram da palavra os Srs. Deputados Artur Lima (CDS/PP), Aníbal Pires (PCP), Rui Ramos (PSD), Zuraida Soares (BE), Vera Bettencourt (PS), Catarina Furtado (PS), Jorge Costa Pereira (PSD), Cláudio Almeida (PSD), Francisco César (PS), Pedro Gomes (PSD), e ainda a Sra. Secretária Regional da Educação e Formação (Cláudia Cardoso) e o Sr. Secretário Regional da Presidência (André Bradford). 2. Projecto de Resolução n.º 14/2010 - "Serviço público de Rádio e Televisão na Região Autónoma dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. No debate do Projecto, apresentado pelo Sr. Deputado Clélio Meneses, usaram da palavra os Srs. Deputados Hernâni Jorge (PS), Luís Silveira (CDS/PP), Aníbal Pires (PCP), Zuraida Soares (BE), Paulo Estêvão (PPM) e Artur Lima (CDS/PP), e ainda o Sr. Secretário Regional da Presidência (André Bradford). O diploma foi aprovado por maioria. 3. Proposta de Resolução n.º 1/2010 - "Conta de gerência da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, referente ao ano 2009", apresentada pela Mesa da Assembleia Legislativa. O diploma foi aprovado por unanimidade. 4. Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 16/2010 - "Cria o Parque Natural de São Jorge". No debate da Proposta, apresentada pelo Sr. Secretário Regional do Ambiente e do Mar (Álamo de Meneses), usaram da palavra os Srs. Deputados Mark Marques (PSD), José Cascalho (BE), Rogério Veiros (PS), Luís Silveira (CDS/PP), Aníbal Pires (PCP), Paulo Estêvão (PPM) e Hernâni Jorge (PS). O diploma foi aprovado por maioria. 5. Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 23/2010 - "Cria o Parque Natural das Flores". No debate da Proposta, apresentada pelo Sr. Secretário Regional do Ambiente e do Mar (Álamo de Meneses), usaram da palavra os Srs. Deputados Manuel Herberto Rosa (PS), Clélio Meneses (PSD), Luís Silveira (CDS/PP), Paulo Estêvão (PPM), Aníbal Pires (PCP) e António Ventura (PSD). O diploma foi aprovado por maioria. http://base.alra.pt:82/diario/IX86.pdf IX Diario 82 25/01/2011 Após a chamada dos Srs. Deputados, passou-se de imediato para o primeiro ponto da Agenda da Reunião. 1. Interpelação ao Governo Regional sobre "A conceptualização e a operacionalização de uma estratégia açoriana para a protecção e exploração do Mar dos Açores", apresentada pela Representação Parlamentar do PPM. Após a introdução pelo Sr. Deputado Paulo Estevão (PPM), usaram da palavra os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), Jorge Macedo (PSD), Artur Lima (CDS/PP), José Rego (PS), Zuraida Soares (BE), António Pedro Costa (PSD), José Gaspar Lima (PS), Lizuarte Machado (PS), Duarte Freitas (PSD), Mário Moniz (BE) e ainda o Sr. Secretário Regional da Presidência (André Bradford), o Secretário Regional do Ambiente e do Mar (Álamo Meneses), o Secretário Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos (José Contente), o Subsecretário Regional das Pescas (Marcelo Pamplona) e o Secretário Regional da Economia (Vasco Cordeiro). 2. Projecto de Resolução n.º 31/2010 - "Uniformização das bolsas de estudo na Região Autónoma dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS/PP. Após a apresentação pelo Sr. Deputado Paulo Rosa (CDS/PP), usaram da palavra os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), Piedade Lalanda (PS), Rui Ramos (PSD), Cláudio Almeida (PSD), Zuraida Soares (BE), Paulo Estevão (PPM), Cláudia Cardoso (PS) e ainda a Sra. Secretária Regional do Trabalho e Solidariedade Social (Ana Paula Marques) e o Secretário Regional da Presidência (André Bradford). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. 3. Projecto de Resolução n.º 30/2010 - "Regulamentação da atribuição de bolsas de estudo complementares, previstas no Decreto Legislativo Regional n.º 17/2008/A", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Após a apresentação pela Sra. Deputada Zuraida Soares (BE), participaram no debate os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), Piedade Lalanda (PS), Paulo Rosa (CDS/PP), Cláudio Almeida (PSD), Paulo Estêvão (PPM) e ainda a Sra. Secretária Regional do Trabalho e Solidariedade Social (Ana Paula Marques). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por maioria. 4. Petição n.º 3/2010 - "Contra a instalação na Rua de Lisboa do edifício pretendido edificar pelo Grupo Pestana, contra a localização da central de camionagem de Ponta Delgada e contra o favorecimento de tal edificação pela Câmara Municipal desta cidade", apresentada por Silvério Manuel de Sousa, na qualidade de primeiro subscritor. Após a leitura do relatório pelo Sr. Deputado António Pedro Costa (PSD), usaram da palavra os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), Zuraida Soares (BE), Berto Messias (PS), Pedro Medina (CDS/PP), José San-Bento (PS), Pedro Gomes (PSD) e Paulo Estevão (PPM). 5. Petição n.º 7/2010 - "A favor da central de camionagem em Ponta Delgada", apresentada por Luís Paulo Elias Pereira, na qualidade de primeiro subscritor. Após a leitura do relatório pelo Sr. Deputado António Pedro Costa (PSD), usaram da palavra os Srs. Deputados Jorge Macedo (PSD), Zuraida Soares (BE) e Piedade Lalanda (PS). 6. Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 24/2010 - "Cria a Comissão Regional para a Igualdade no Trabalho e no Emprego dos Açores". A apresentação do diploma coube à Sra. Secretária Regional do Trabalho e Solidariedade Social (Ana Paula Marques), após a qual os trabalhos foram suspensos, transitando o debate para o dia seguinte. http://base.alra.pt:82/diario/IX82.pdf IX Diario 84 27/01/2011 Após a chamada dos Srs. Deputados, passou-se ao período dedicado ao tratamento de assuntos de interesse político. Ao abrigo do artigo 73.º do Regimento da ALRAA, foram apresentados os seguintes votos: - Voto de Saudação pelo 75.º aniversário comercial de Teófilo, SA., pelo Grupo Parlamentar do PS. Após a apresentação, que coube à Sra. Deputada Alzira Silva, o Voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pelos 525 anos de elevação de Santa Cruz da Graciosa a Vila e Sede de Concelho, pelo Grupo Parlamentar do PS. Após a apresentação pela Sra. Deputada Vera Bettencourt, e tendo usado da palavra o Sr. Deputado João Costa, o Voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar pelo falecimento da Dra. Maria Odette Fernanda Afonso de Abreu de Sousa Dourado - Distinta Médica Veterinária, pelo Grupo Parlamentar do PS. Após a apresentação do Voto, que coube ao Sr. Deputado Ricardo Cabral, foi o mesmo aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar pelo falecimento de Vítor Alves, um dos capitães de Abril, pelo Grupo Parlamentar do BE. Após a apresentação pelo Sr. Deputado Mário Moniz, e tendo usado da palavra os Srs. Deputados José San-Bento (PS), Paulo Estêvão (PPM), Aníbal Pires (PCP) e Jorge Macedo (PSD), o Voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar pelo falecimento do ribeiragrandense Viriato Hermínio da Costa Madeira, pelo Grupo Parlamentar do PS. Após a apresentação, que coube ao Sr. Deputado José Rego, e tendo usado da palavra o Sr. Deputado António Pedro Costa (PSD), o Voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar pelo falecimento de Augusto Cândido de Serpa Capaz, pelo Grupo Parlamentar do PS. Após a apresentação do Voto pelo Sr. Deputado Lúcio Rodrigues, e tendo usado da palavra o Sr. Deputado Luís Garcia (PSD), o mesmo foi aprovado por unanimidade. - Voto de Saudação pela passagem do 25.º aniversário da reabertura da Diocese de Angra, pelo Grupo Parlamentar do PS. Após a apresentação, que coube ao Sr. Deputado António Parreira, e tendo usado da palavra a Sra. Deputada Carla Bretão (PSD), o Voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pelos 30 Anos da Academia das Artes dos Açores, pelo Grupo Parlamentar do PS. Após a apresentação do Voto pelo Sr. Deputado Alexandre Pascoal, e tendo usado da palavra o Sr. Deputado António Pedro Costa (PSD), o mesmo foi aprovado por unanimidade. Em seguida, os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP) e António Marinho (PSD) apresentaram declarações políticas, na sequência das quais usaram da palavra os Srs. Deputados Francisco César (PS), Artur Lima (CDS/PP), Jorge Macedo (PSD), Berto Messias (PS), Zuraida Soares (BE), Paulo Estêvão (PPM), e ainda o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila) e o Sr. Secretário Regional da Presidência (André Bradford). Por fim, entrou-se na Agenda da Reunião, com a seguinte ordem de trabalhos: 1. Continuação da Discussão da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 21/2010 - "Regime Jurídico das Farmácias de Oficina na Região Autónoma dos Açores". No debate da Proposta, usaram da palavra os Srs. Deputados Pedro Gomes (PSD), Domingos Cunha (PS), Mário Moniz (BE), Artur Lima (CDS/PP), Aníbal Pires (PCP) e Zuraida Soares (BE), e ainda o Sr. Secretário Regional da Saúde (Miguel Correia). O diploma foi aprovado por maioria. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Pedro Gomes (PSD) e Domingos Cunha (PS). 2. Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 22/2010 - "Regime da Dispensa de Medicamentos em Unidose". Após a apresentação do diploma pelo Sr. Secretário Regional da Saúde (Miguel Correia), foi apresentado um Requerimento de Baixa à Comissão pelo Grupo Parlamentar do PSD, o qual foi rejeitado por maioria. No debate do diploma, usaram da palavra os Srs. Deputados Pedro Gomes (PSD), Artur Lima (CDS/PP), Mário Moniz (BE), Paulo Estêvão (PPM), Domingos Cunha (PS) e Zuraida Soares (BE). O diploma foi aprovado por unanimidade. 3. Projecto de Resolução n.º 33/2010 - "Campanha Vitivinícola 2009/2010", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a apresentação do diploma pelo Sr. Deputado Cláudio Lopes, usaram da palavra os Srs. Deputados Mário Moniz (BE), Duarte Moreira (PS), Pedro Medina (CDS/PP), António Ventura (PSD), José Rego (PS), Aníbal Pires (PCP) e Hernâni Jorge (PS), e ainda o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Florestas (Noé Rodrigues). http://base.alra.pt:82/diario/IX84.pdf IX Suplemento 85 28/01/2011 Cerimónia de tomada de posse da Secretária Regional da Educação e Formação <!--4DACTION/w_urldiario--> : A ":=" was expected. ( $caminho=[legislatura]designacao+String([Diario]n_diario)+"suple.pdf" ) IX Diario 0 00/00/00 http://base.alra.pt:82/diario/IX0.pdf IX Diario 85 28/01/2011 Agenda da Reunião: 1. Continuação da discussão do Projecto de Resolução n.º 33/2010 - "Campanha vitivinícola 2009/2010", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD; Usaram da palavra os Srs. Deputados Cláudio Lopes (PSD), Duarte Moreira (PS), Lizuarte Machado (PS), Paulo Estêvão (PPM), bem como o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Florestas (Noé Rodrigues). 2. Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão do Projecto de Resolução n.º 2/2011 - "Recomenda a abertura dos concursos interno e externo do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, em cumprimento do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2003/A, de 9 de Junho", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP; Justificado o pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão pelo Sr. Deputado Aníbal Pires, usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Rosa (CDS/PP), Rui Ramos (PSD), Graça Teixeira (PS), Paulo Estêvão (PPM) e Zuraida Soares (BE). Submetido à votação, o pedido de urgência foi rejeitado por maioria. 3. Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão do Projecto de Decreto Legislativo Regional n.º 3/2011 - "Alargamento da remuneração compensatória aos funcionários das autarquias locais", apresentado por um grupo de deputados; Após a apresentação pelo Sr. Deputado Aníbal Pires o pedido de urgência foi aprovado por maioria. 5. Projecto de Decreto Legislativo Regional n.º 3/2011 - "alargamento da remuneração compensatória aos funcionários das autarquias locais", apresentado por um grupo de deputados; A apresentação do projecto coube ao Sr. Deputado Aníbal Pires (PCP), seguindo-se as intervenções dos Srs. Deputados Artur Lima (CDS/PP), Berto Messias (PS), António Marinho (PSD), Zuraida Soares (BE), e ainda do Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila). Submetido à votação o Projecto de Decreto Legislativo Regional foi aprovado por maioria. 6. Pedido de autorização para depoimento, na qualidade de testemunha, do Deputado Artur Lima, nos autos do processo n.º 1330/10.9.TFLSB, a correr termos no Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa, o qual foi aprovado por unanimidade. 7. Proposta de Deliberação da Mesa que declara findo o período legislativo de Janeiro, aprovada também por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/IX85.pdf IX Diario 74 19/10/2010 Após a chamada dos Srs. Deputados e de alguns esclarecimentos à câmara, pelo Sr. Presidente da Assembleia, resultantes da Conferência de Líderes, iniciou-se a apresentação dos votos entrados na Mesa. - Voto de Congratulação pelo "40º Aniversário da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - Intersindical Nacional", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Após a apresentação do voto pelo Sr. Deputado Mário Moniz, seguiu-se a votação que registou a aprovação por unanimidade. -Voto de Congratulação pelos "25 anos do Grupo Folclórico Fontes da Nossa Ilha - Freguesia das Fontinhas", apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Usaram da palavra os Srs. Deputados Berto Messias, a quem coube a apresentação do voto, e Clélio Meneses (PSD). Submetido à votação o voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pela "comemoração do Dia Internacional do Professor", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Apresentado pelo Sr. Deputado Mário Moniz, e depois das intervenções dos Deputados Paulo Rosa (CDS/PP), Graça Teixeira (PS) e Rui Ramos (PSD), o voto foi aprovado por unanimidade. - Votos de Pesar - "falecimento de Max Brix Elisabeth", sendo o primeiro apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS e o segundo pelo Grupo Parlamentar do PSD. A apresentação dos votos coube respectivamente às Sras. Deputadas Bárbara Chaves (PS) e Aida Santos (PSD). Submetidos à votação, separadamente, os votos em apreço foram aprovados por unanimidade. Para proferir declarações políticas usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM) e Aníbal Pires (PCP). Sobre a declaração política apresentada pela Representação Parlamentar do PCP, usaram da palavra os Srs. Deputados Helder Silva (PS), António Marinho (PSD), Artur Lima (CDS/PP) e o Sr. Presidente do Governo Regional dos Açores (Carlos César). No período destinado a intervenções de interesse político relevante usaram da palavra os Srs. Deputados Guilherme Nunes (PS), Paulo Estêvão (PPM), Clélio Meneses (PSD), Helder Silva (PS), Francisco César (PS), Luís Silveira (CDS/PP), Ricardo Cabral (PS), bem como o Sr. Secretário Regional do Ambiente (Álamo Meneses), o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila) e o Sr. Presidente do Governo Regional dos Açores (Carlos César). Na Agenda da Reunião foi debatido e votado o Projecto de Decreto Legislativo Regional n.º 9/2010 - "Cria o regime de integração excepcional dos docentes contratados", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Após a apresentação do diploma pela Sra. Deputada Zuraida Soares, o Grupo Parlamentar do PSD, através do Sr. Deputado António Marinho, apresentou um requerimento de baixa à Comissão, o qual foi rejeitado por maioria. Iniciado o debate, usaram da palavra os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), Rui Ramos (PSD), Paulo Rosa (CDS/PP), Graça Teixeira (PS), Paulo Estêvão (PPM) e a Sra. Secretária Regional da Educação e Formação (Lina Mendes). Submetido à votação, o Projecto de Resolução foi rejeitado por maioria. http://base.alra.pt:82/diario/IX74.pdf IX Diario 78 23/11/2010 Após a chamada dos Srs. Deputados passou-se para a Agenda da Reunião da qual constava, como ponto prévio, a verificação de poderes do Deputado Lúcio Manuel da Silva Rodrigues. Apresentado o relatório da CAPAT pela Sra. Relatora, Deputada Isabel Rodrigues, passou-se para a votação, tendo-se registado a aprovação por unanimidade do mesmo. Em seguida votou-se a Proposta de Resolução n.º 5/2010 - "1.ª Revisão do Orçamento Ordinário da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, para o ano de 2011", apresentada pela mesa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. A proposta em apreço foi aprovada por maioria, não sem antes ter usado da palavra da Sra. Deputada Zuraida Soares (BE). Posteriormente iniciou-se a discussão e aprovação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 20/2010, referente ao Plano Regional Anual da RAA para 2011, e da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 19/2010, referente ao Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2011. O debate iniciou-se com a intervenção do Sr. Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores (Sérgio Ávila), usando posteriormente da palavra os Srs. Deputados José Rego (PS), António Marinho (PSD), Zuraida Soares (BE), Artur Lima (CDS/PP), Berto Messias (PS), Paulo Estêvão (PPM), Aníbal Pires (PCP), Duarte Freitas (PSD), Hernâni Jorge (PS), Cláudio Lopes (PSD), José San-Bento (PS), Luís Silveira (CDS/PP), Mark Marques (PSD), Rogério Veiros (PS), Alexandre Pascoal (PS), Francisco César (PS), Vera Bettencourt (PS), Cláudia Cardoso (PS), Graça Teixeira (PS), Costa Pereira (PSD), Rui Ramos (PSD), Carlos Mendonça (PS), bem como o Sr. Secretário Regional da Presidência (André Bradford), o Sr. Subsecretário Regional Adjunto dos Assuntos Europeus e Cooperação Externa (Rodrigo Oliveira), a Sra. Secretária Regional da Educação e Formação (Lina Mendes) e o Sr. Presidente do Governo Regional dos Açores (Carlos César). http://base.alra.pt:82/diario/IX78.pdf IX Diario 79 24/11/2010 A sessão iniciou-se com a chamada dos Srs. Deputados entrando-se de imediato na Agenda da Reunião com a continuação da discussão e aprovação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 20/2010, referente ao Plano Regional Anual da RAA para 2011, e a discussão e aprovação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 19/2010, referente ao Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2011. Usaram da palavra os Srs. Deputados Francisco Álvares (PSD), Benilde Oliveira (PS), Luís Garcia (PSD), Mário Moniz (BE), José San-Bento (PS), Paula Bettencourt (PS), Paulo Estêvão (PPM), Francisco César (PS), Artur Lima (CDS/PP), António Marinho (PSD), Clélio Meneses (PSD), Pedro Medina (CDS/PP), Lizuarte Machado (PS), Jorge Macedo (PSD), Aida Santos (PSD), Zuraida Soares (BE), Nélia Amaral (PS), Bárbara Chaves (PS), João Costa (PSD), José Ávila (PS), Piedade Lalanda (PS), José San-Bento (PS), Cláudio Almeida (PSD), Ricardo Cabral (PS), Pedro Gomes (PSD), Domingos Cunha (PS), Duarte Moreira (PS), António Ventura (PSD), António Parreira (PS), bem como o Sr. Secretário Regional da Ciência, Tecnologias e Equipamentos (José Contente), da Economia (Vasco Cordeiro), do Trabalho e Solidariedade Social (Ana Paula Marques), da Saúde (Miguel Correia), da Agricultura e Florestas (Noé Rodrigues) e ainda o Sr. Presidente do Governo Regional (Carlos César). http://base.alra.pt:82/diario/IX79.pdf IX Diario 81 22/12/2010 A sessão iniciou-se com o ponto prévio verificação de poderes do Deputado José Gabriel de Freitas Eduardo, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Após a apresentação do relatório pela Sra. Relatora, Deputada Isabel Rodrigues, entrou-se no primeiro e único ponto da Agenda da Reunião, a Reapreciação do Decreto n.º 33/2010, que aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2011. Proferiram intervenções os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), Aníbal Pires (PCP), Zuraida Soares (BE), Artur Lima (CDS/PP), António Marinho (PSD), Berto Messias (PS) e o Sr. Presidente do Governo Regional dos Açores (Carlos César). Com a aprovação por maioria, foi confirmado o Decreto nº 33/2010. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Pedro Medina (CDS/PP), Zuraida Soares (BE) e Aníbal Pires (PCP). Por fim, foi aprovada por unanimidade a Proposta de Deliberação da Mesa que declara findo o Plenário Extraordinário do mês de Dezembro. http://base.alra.pt:82/diario/IX81.pdf IX Diario 80 25/11/2010 Após a chamada dos Srs. Deputados, passou-se para a Agenda da Reunião com a continuação da discussão e aprovação da proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 20/2010, referente ao Plano Regional Anual da RAA para 2011 e da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 19/2010, referente ao Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2011. Participaram no debate os Srs. Deputados Paulo Rosa (CDS/PP), Manuel Herberto Rosa (PS), Carla Bretão (PSD), Isabel Rodrigues (PS), Zuraida Soares (BE), António Pedro Costa (PSD), Mário Moniz (BE), Artur Lima (CDS/PP), José Gaspar Lima (PS) e ainda o Sr. Secretário Regional do Ambiente e do Mar (Álamo Meneses) e o Sr. Subsecretário Regional das Pescas (Marcelo Pamplona). Para as intervenções finais usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Estevão (PPM), Aníbal Pires (PCP), Zuraida Soares (BE), Artur Lima (CDS/PP), António Marinho (PSD), Berto Messias (PS) e o Sr. Presidente do Governo Regional (Carlos César). No debate na especialidade sobre a proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 20/2010, referente ao Plano Regional Anual da RAA para 2011, usaram da palavra os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), Zuraida Soares (BE), Cláudio Almeida (PSD), Berto Messias (PS), Paulo Estevão (PPM), António Marinho (PSD), Cláudia Cardoso (PS), Artur Lima (CDS/PP), Guilherme Nunes (PS), Hernâni Jorge (PS), José Rego (PS), José Ávila (PS), João Costa (PSD), Paula Bettencourt (PS), Luís Silveira (CDS/PP), Mark Marques (PSD), Carla Bretão (PSD), Pedro Gomes (PSD), José San-Bento (PS), Paulo Rosa (CDS/PP), Cláudio Lopes (PSD), Bárbara Chaves (PS), bem como o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila) e o Sr. Presidente do Governo Regional (Carlos César). Usaram da palavra para declarações de voto os Srs. Deputados Paulo Estevão (PPM), Hernâni Jorge (PS), Artur Lima (CDS/PP) e José San-Bento (PS), tendo ainda usado da palavra para um protesto o Sr. Deputado António Marinho (PSD). Submetido à votação, o Plano Anual Regional para 2011 foi aprovado por maioria. No debate na especialidade sobre a Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 19/2010 referente ao Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2011, usaram da palavra os Srs. Deputados Hernâni Jorge (PS), Zuraida Soares (BE), Aníbal Pires (PCP), António Marinho (PSD), bem como o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila) e o Sr. Presidente do Governo Regional (Carlos César). Para uma declaração de voto usou da palavra o Sr. Deputado Artur Lima (CDS/PP) e no seguimento do protesto apresentado pelo Sr. Deputado António Marinho (PSD), usou da palavra, para um contra-protesto, o Sr. Presidente do Governo Regional (Carlos César). Submetida à votação, a proposta foi aprovada por maioria. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Paulo Estevão (PPM), António Marinho (PSD), Artur Lima (CDS/PP), Berto Messias (PS), Aníbal Pires (PCP) e Zuraida Soares (BE). Foram ainda aprovados por unanimidade os três relatórios da CAPAT inscritos na Agenda da Reunião: - Pedido de autorização para prestação de depoimento, na qualidade de testemunha, do Deputado Paulo Jorge Abraços Estêvão, nos autos de acção de processo n.º 59/10.2TBSCF, que corre termos no Tribunal Judicial de Santa Cruz das Flores; - Pedido de autorização para prestação de depoimento, na qualidade de testemunha, do Deputado José Gaspar Rosa de Lima, nos autos de acção de processo inquérito n.º 319/10.2TAAGH, que corre termos no Tribunal Judicial de Angra do Heroísmo; - Pedido de autorização para prestação de depoimento, na qualidade de testemunha, da Deputada Isabel Maria Duarte de Almeida Rodrigues, nos autos de acção de processo ordinário n.º 268/09.7TBPDL, que corre termos no Tribunal Judicial de Ponta Delgada. Apresentado pela Sra. Deputada Isabel Rodrigues, foi ainda aprovado por unanimidade, o relatório da CAPAT, referente à verificação de poderes do Deputado José Francisco Salvador Fernandes, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata. Por fim, foi aprovada por unanimidade, a Proposta de Deliberação da Mesa que declara findo o Plenário do mês de Novembro. http://base.alra.pt:82/diario/IX80.pdf IX Diario 77 22/10/2010 - Projecto de Resolução n.º 36/2010 - "Pronúncia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre as medidas de austeridade anunciadas pelo Primeiro-Ministro", apresentado pela Representação Parlamentar do PCP; Apresentado o diploma pelo Sr. Deputado Aníbal Pires, usaram posteriormente da palavra os Srs. Deputados António Marinho (PSD), José Rego (PS), Zuraida Soares (BE), Artur Lima (CDS/PP), bem como o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores (Sérgio Ávila). Submetido à votação, o Projecto foi rejeitado por maioria. - Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão do Projecto de Resolução n.º 37/2010 - "OE 2011 - Transferências para os Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD; Após a apresentação da dispensa de exame em Comissão, feita pelo Sr. Deputado António Marinho, o pedido de urgência foi aprovado por unanimidade. - Projecto de Resolução n.º 37/2010 - "OE 2011 - Transferências para os Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD; Usaram da palavra os Srs. Deputados António Marinho, a quem coube a apresentação do diploma, Aníbal Pires (PCP), José Rego (PS), Cláudio Lopes (PSD), Zuraida Soares (BE), Artur Lima (CDS/PP), bem como o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores (Sérgio Ávila). O diploma foi rejeitado por maioria tendo proferido declarações de voto os Srs. Deputados António Marinho (PSD) e José Rego (PS). - Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão do Projecto de Resolução n.º 40/2010 - "Recomenda ao Governo Regional que tome as medidas necessárias para uma justa integração dos trabalhadores do IFAP na Administração Pública Regional", apresentado pelo Bloco de Esquerda; O pedido de urgência e dispensa de exame em comissão foi aprovado por unanimidade, não sem antes ter usado da palavra o Sr. Deputado Mário Moniz. - Projecto de Resolução n.º 40/2010 - "Recomenda ao Governo Regional que tome as medidas necessárias para uma justa integração dos trabalhadores do IFAP na Administração Pública Regional", apresentado pelo Bloco de esquerda. Após a apresentação do diploma pelo Sr. Deputado Mário Moniz (BE), usaram da palavra o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Florestas (Noé Rodrigues) e os Srs. Deputados Artur Lima (CDS/PP), Pedro Gomes (PSD), Aníbal Pires (PCP), José Rego (PS) e Mário Moniz (BE). - Proposta de Deliberação que declara findo o período legislativo de Outubro. Submetida à votação a proposta foi aprovada por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/IX77.pdf IX Diario 76 21/10/2010 Após a chamada dos Srs. Deputados, passou-se ao período dedicado ao tratamento de assuntos de interesse político. Foram apresentados dois votos de congratulação. - Voto de Congratulação - "75 anos do Corpo Nacional de Escuteiros em São Miguel", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. A apresentação do voto coube ao Sr. Deputado Cláudio Almeida. Submetido à votação, o voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação - "25 anos dos escuteiros da Povoação", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a apresentação do voto pelo Sr. Deputado Francisco Álvares, usou da palavra a Sra. Deputada Benilde Oliveira (PS), seguindo-se a votação que registou a aprovação por unanimidade. De seguida, o Sr. Deputado António Marinho (PSD) apresentou uma declaração política, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), Paulo Estevão (PPM) e o Sr. Presidente do Governo Regional (Carlos César). Também a Sra. Deputada Zuraida Soares proferiu uma declaração política, tendo usado da palavra os Srs. Deputados António Marinho (PSD), Aníbal Pires (PCP) e o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila). Numa segunda intervenção o Sr. Deputado António Marinho (PSD) pediu a palavra para um protesto e o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila) para um contra-protesto. No período dedicado ao tratamento de assuntos de interesse político relevante, e na sequência da intervenção do Sr. Deputado Luís Silveira (CDS/PP) no dia anterior, usaram da palavra os Srs. Deputados Rogério Veiros (PS), Domingos Cunha (PS), Paula Bettencourt (PS) e Artur Lima (CDS/PP). Relativamente ao período dedicado ao tratamento de assuntos de interesse político relevante apresentou uma intervenção o Sr. Deputado Manuel Herberto Rosa (PS). Por fim, entrou-se na Agenda da Reunião, com a seguinte ordem de trabalhos: 1. "Apresentação do relatório da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho referente à audição do Conselho de Administração da RTP, SA, no âmbito do acompanhamento das condições em que estão a ser exercidas as obrigações de serviço público de rádio e televisão na Região Autónoma dos Açores, em execução do mandato conferido pela resolução da Assembleia Legislativa n.º 13/2010/A, de 22 Julho", apresentado pela Sra. Deputada Catarina Furtado (PS). Usaram da palavra os Srs. Deputados Luís Silveira (CDS/PP), Hernâni Jorge (PS), Clélio Meneses (PSD), Paulo Estevão (PPM), Zuraida Soares (BE) e Aníbal Pires (PCP). 2. Petição n.º 8/2010 - "Pela abolição das plataformas logísticas no PROTA", apresentada por Mário Jorge Dutra da Silva, na qualidade de primeiro subscritor. Após a apresentação do relatório pela Sra. Deputada Catarina Furtado (PS), usaram da palavra os Srs. Deputados Mário Moniz (BE), Aníbal Pires (PCP), Luís Silveira (CDS/PP), Lizuarte Machado (PS), Paulo Estêvão (PPM) e Luís Garcia (PSD). 3. Petição n.º 5/2010 - "Treino militar para aviões F-22 e F-35 com suporte na Base das Lajes", apresentada por Judite Maria Jorge da Silva e Pierre Le Velly de Sousa Lima, na qualidade de primeiros subscritores. Após a apresentação do relatório pelo Sr. Deputado António Pedro Costa (PSD), participaram no debate os Srs. Deputados Pedro Gomes (PSD), Artur Lima (CDS/PP), Aníbal Pires (PCP), José San-Bento (PS), Paulo Estêvão (PPM) e Zuraida Soares (BE). 4. Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 12/2010 - "Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos da Administração Regional dos Açores (SIGRHARA)". Após a apresentação do diploma pelo Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila), usaram da palavra os Srs. Deputados Pedro Gomes (PSD), Vera Bettencourt (PS), Artur Lima (CDS/PP), Mário Moniz (BE), Aníbal Pires (PCP) e Paulo Estevão (PPM). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. 5. Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 13/2010 - "Medidas de prevenção, controlo e redução da presença de roedores invasores e comensais". Após a apresentação do diploma pelo Sr. Secretário Regional da Agricultura e Florestas (Noé Rodrigues), usaram da palavra os Srs. Deputados António Ventura (PSD), Pedro Medina (CDS/PP), Duarte Moreira (PS), Mário Moniz (BE) e Aníbal Pires (PCP). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. 6. Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão do Projecto de Resolução n.º 36/2010 - "Pronúncia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre as medidas de austeridade anunciadas pelo Primeiro-Ministro", apresentado pela Representação Parlamentar do PCP. Após a apresentação pelo Sr. Deputado Aníbal Pires e submetido à votação, o pedido de urgência foi aprovado por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/IX76.pdf IX Diario 75 20/10/2010 Após a chamada dos Srs. Deputados, passou-se ao período dedicado ao tratamento de assuntos de interesse político. Ao abrigo do artigo 73.º do Regimento da ALRAA, foram apresentados os seguintes votos: - Voto de Congratulação pela Ordem de Mérito alcançada por Dinarte Machado, pelo Grupo Parlamentar do PS. Após a apresentação, que coube ao Sr. Deputado Carlos Mendonça, e tendo usado da palavra o Sr. Deputado Jorge Macedo (PSD), o Voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pelo Centenário da Sociedade Filarmónica Lira Nossa Senhora da Oliveira, pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a apresentação do Voto pelo Sr. Deputado Cláudio Almeida, o mesmo foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pelo Centenário da Sociedade Filarmónica Lira Nossa Senhora da Oliveira, pelo Grupo Parlamentar do PS. Após a apresentação, que coube à Sra. Deputada Isabel Rodrigues, e tendo usado da palavra o Sr. Deputado Pedro Medina (CDS/PP), o Voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Protesto pela ineficiência na utilização de verbas do POSEI - 2007 a 2009, pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a apresentação do Voto pelo Sr. Deputado António Ventura, e tendo usado da palavra os Srs. Deputados Duarte Moreira (PS) e Aníbal Pires (PCP), foi o mesmo rejeitado por maioria. Em seguida, os Srs. Deputados Helder Silva (PS) e Artur Lima (CDS/PP) apresentaram declarações políticas, na sequência das quais usaram da palavra os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), Pedro Gomes (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Zuraida Soares (BE) e António Marinho (PSD), e ainda o Sr. Presidente do Governo Regional (Carlos César) e o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila). Por fim, entrou-se na Agenda da Reunião, com a seguinte ordem de trabalhos: 1. Projecto de Resolução n.º 29/2010 - "Resolve recomendar ao Governo Regional dos Açores que assegure iguais condições de acesso de todos os jovens açorianos a toda a oferta formativa para o ensino secundário regular disponível na Região a partir de Setembro de 2012", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS/PP. Após a apresentação do diploma pelo Sr. Deputado Paulo Rosa, usaram da palavra os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), Cláudia Cardoso (PS), Zuraida Soares (BE), Rui Ramos (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Domingos Cunha (PS) e Artur Lima (CDS/PP), e ainda a Sra. Secretária Regional da Educação e Formação (Lina Mendes) e o Sr. Secretário Regional do Ambiente e do Mar (Álamo de Meneses). O diploma foi rejeitado por maioria. 2. Reapreciação do Decreto n.º 25/2010 - "Quadro Legal da Pesca Açoriana". Após a apresentação do diploma pelo Sr. Deputado José Rego (PS), usaram da palavra os Srs. Deputados Jorge Macedo (PSD), Aníbal Pires (PCP), Paulo Estêvão (PPM), Mário Moniz (BE) e Pedro Medina (CDS/PP), e ainda o Sr. Subsecretário Regional das Pescas (Marcelo Pamplona). O diploma foi aprovado por maioria. 3. Projecto de Resolução n.º 26/2010 - "Resolve recomendar ao Governo Regional dos Açores que introduza melhoramentos na fiscalização da atribuição do Rendimento Social de Inserção e apresente semestralmente à Assembleia Legislativa um relatório sobre a aplicação desta importante prestação social", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS/PP. Após a apresentação do diploma pelo Sr. Deputado Artur Lima, usaram da palavra os Srs. Deputados Piedade Lalanda (PS), João Costa (PSD), Aníbal Pires (PCP), Zuraida Soares (BE), Paulo Estêvão (PPM), Domingos Cunha (PS), Nélia Amaral (PS), José Lima (PS) e Helder Silva (PS), e ainda a Sra. Secretária Regional do Trabalho e Solidariedade Social (Ana Paula Marques). O diploma foi rejeitado por maioria. http://base.alra.pt:82/diario/IX75.pdf IX Diario 72 23/09/2010 Após a chamada dos Srs. Deputados e lida a correspondência, passou-se ao período dedicado ao tratamento de assuntos de interesse político. Ao abrigo do artigo 73.º do Regimento da ALRAA, foram apresentados os seguintes votos: - Voto de Congratulação pelas Bodas de Diamante do Mira-Mar Sport Club, pelo Grupo Parlamentar do PS. Após a apresentação, que coube à Sra. Deputada Benilde Oliveira, e tendo usado da palavra o Sr. Deputado Francisco Álvares (PSD), o Voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pelo 25.º Aniversário da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Santa Maria, pelo Grupo Parlamentar do PS. Após a apresentação, que coube à Sra. Deputada Bárbara Chaves, e tendo usado da palavra o Sr. Deputado Pedro Gomes (PSD), o Voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar pelo falecimento de Madalena Férin, pelo Grupo Parlamentar do PS. Após a apresentação, que coube ao Sr. Deputado Alexandre Pascoal, e tendo usado da palavra o Sr. Deputado António Pedro Costa (PSD), o Voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar pelo falecimento de João d'Ávila, pelo Grupo Parlamentar do PS. Após a apresentação, que coube ao Sr. Deputado José Lima, e tendo usado da palavra o Sr. Deputado Clélio Meneses (PSD), o Voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Saudação pelos 35 Anos da RTP Açores, pelo Grupo Parlamentar do CDS/PP. Após a apresentação, que coube ao Sr. Deputado Paulo Rosa, e tendo usado da palavra os Srs. Deputados Clélio Meneses (PSD), Hernâni Jorge (PS) e Aníbal Pires (PCP), o Voto foi aprovado por unanimidade. Em seguida, os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM) e Zuraida Soares (BE) apresentaram declarações políticas, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Jorge Macedo (PSD), Artur Lima (CDS/PP) e António Marinho (PSD), e ainda o Sr. Secretário Regional da Economia (Vasco Cordeiro). No período dedicado ao tratamento de assuntos de interesse político relevante, proferiu uma intervenção o Sr. Deputado João Costa (PSD), na sequência da qual usaram da palavra os Srs. Deputados José Ávila (PS), Piedade Lalanda (PS), Aníbal Pires (PCP), Zuraida Soares (BE) e Vera Bettencourt (PS), e ainda a Sra. Secretária Regional do Trabalho e Solidariedade Social (Ana Paula Marques). Por fim, entrou-se na Agenda da Reunião, com a seguinte ordem de trabalhos: 1. Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 15/2010 - "Cria o Instituto para o Desenvolvimento Social dos Açores e o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social nos Açores". Após a apresentação do diploma pela Sra. Secretária Regional do Trabalho e Solidariedade Social (Ana Paula Marques), usaram da palavra os Srs. Deputados Clélio Meneses (PSD), Paulo Rosa (CDS/PP), Nélia Amaral (PS), Paulo Estêvão (PPM), Aníbal Pires (PCP) e Piedade Lalanda (PS), e ainda o Sr. Presidente do Governo Regional (Carlos César). O diploma foi aprovado por maioria. 2. Projecto de Resolução n.º 17/2010 - "Alteração do Regulamento dos Postos de Informação Juvenil", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Após a apresentação do diploma pela Sra. Deputada Zuraida Soares, usaram da palavra os Srs. Deputados Berto Messias (PS), Cláudio Almeida (PSD), Aníbal Pires (PCP), Paulo Rosa (CDS/PP), Paulo Estêvão (PPM) e Guilherme Nunes (PS), e ainda o Sr. Secretário Regional da Presidência (André Bradford). O diploma foi rejeitado por maioria. 3. Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 11/2010 - "Regula o fornecimento de informação ao utilizador final de produtos relacionados com o consumo de energia". Após a apresentação do diploma pelo Sr. Secretário Regional do Ambiente e do Mar (Álamo de Meneses), usaram da palavra os Srs. Deputados Benilde Oliveira (PS), Mário Moniz (BE), Pedro Medina (CDS/PP), Jorge Macedo (PSD), Paulo Estêvão (PPM) e José Rego (PS). O diploma foi aprovado por unanimidade. 4. Petição n.º 6/2010 - "Não à concentração da frota da SATA Air Açores no Aeroporto de Ponta Delgada", apresentada por Luís Carlos de Noronha Bretão, na qualidade de primeiro subscritor. Após a apresentação do relatório pelo Sr. Deputado Francisco César (PS), usaram da palavra os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), Carla Bretão (PSD), Artur Lima (CDS/PP), Zuraida Soares (BE), Paulo Estêvão (PPM) e Berto Messias (PS). http://base.alra.pt:82/diario/IX72.pdf IX Diario 71 22/09/2010 Após a chamada dos Srs. Deputados, passou-se ao período dedicado ao tratamento de assuntos de interesse político. Foram apresentados diversos votos de congratulação. - Voto de Congratulação - "50º Aniversário do Grupo Desportivo São Roque", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A apresentação do voto coube ao Sr. Deputado Ricardo Cabral. Submetido à votação, o voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação - "Bodas de Ouro do Grupo Desportivo de S. Roque", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a apresentação do voto pelo Sr. Deputado António Pedro Costa, seguiu-se a votação que registou a aprovação por unanimidade. - Voto de Congratulação "pelo não estabelecimento de um campo de treino de caças, na Região", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Após a apresentação pela Sra. Deputada Zuraida Soares, usaram da palavra os Srs. Deputados José San-Bento (PS), Clélio Meneses (PSD) e Paulo Estevão (PPM). O voto foi rejeitado por maioria. - Voto de Congratulação "à atleta Maria João Silva", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. O voto em apreço foi apresentado pelo Sr. Deputado Cláudio Lopes e aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação - "Maria João Silva campeã mundial em atletismo para pessoas com Síndrome de Down", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Deputado Lizuarte Machado usou da palavra para fazer a apresentação, seguindo-se a votação que registou a aprovação por unanimidade. - Voto de Congratulação pelo "êxito da eleição das 7 Maravilhas Naturais de Portugal", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Após a apresentação do voto pelo Sr. Deputado Hernâni Jorge, usaram da palavra o Sr. Deputado Duarte Freitas (PSD) e Zuraida Soares (BE). Submetido à votação, o voto foi aprovado por unanimidade. De seguida, o Sr. Deputado Aníbal Pires (PCP) apresentou uma declaração política, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Helder Silva (PS) e António Marinho (PSD). No período dedicado ao tratamento de assuntos de interesse político relevante, proferiu uma intervenção o Sr. Deputado Berto Messias (PS), na sequência da qual usaram da palavra os Srs. Deputados António Marinho (PSD), Cláudio Almeida (PSD), Artur Lima (CDS/PP) e o Sr. Presidente do Governo Regional (Carlos César). Por fim, entrou-se na Agenda da Reunião, com a seguinte ordem de trabalhos: 1. Continuação das Perguntas ao Governo Regional, com resposta oral, nos termos do artigo 180.º do Regimento da ALRAA, apresentadas pela Representação Parlamentar do PPM. Na sessão de perguntas ao Governo, usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Estevão (PPM), Paulo Rosa (CDS/PP), Zuraida Soares (BE), Graça Teixeira (PS), Aníbal Pires (PCP), Cláudia Cardoso (PS), Mário Moniz (BE), Rui Ramos (PSD), Artur Lima (CDS/PP), Guilherme Nunes (PS) e ainda a Sra. Secretária Regional da Educação e Formação (Lina Mendes) e o Sr. Secretário Regional da Economia (Vasco Cordeiro). 2. Projecto de Resolução N.º 22/2010 - "Celebração do Centenário da República Portuguesa, na Região Autónoma dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Após a apresentação do diploma pelo Sr. Deputado Mário Moniz, usaram da palavra os Srs. Deputados António Pedro Costa (PSD), Paula Bettencourt (PS), Paulo Estêvão (PPM), Aníbal Pires (PCP), Artur Lima (CDS/PP) e Zuraida Soares (BE), bem como o Sr. Secretário Regional da Presidência (André Bradford). O diploma foi rejeitado por maioria. 3. Proposta de Resolução N.º 4/2010 - "Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2011", apresentada pela Mesa da Assembleia. O diploma foi aprovado por unanimidade. 4. Proposta de Decreto Legislativo Regional N.º 14/2010 - "Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional N.º 17/2009/A, de 14 de Outubro, diploma que procede à harmonização, na Administração Pública da Região Autónoma dos Açores, dos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas". Tendo dado entrada na Mesa um requerimento para baixa à comissão do referido diploma, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, este foi submetido à votação, tendo o mesmo sido rejeitado por maioria. Após a apresentação do diploma pelo Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila), usaram da palavra os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), Pedro Gomes (PSD), Zuraida Soares (BE), Herberto Rosa (PS) e Artur Lima (CDS/PP). Submetido à votação o diploma foi aprovado por maioria. http://base.alra.pt:82/diario/IX71.pdf IX Diario 69 16/07/2010 Após a chamada dos Srs. Deputados passou-se para a leitura do expediente. Na Agenda da Reunião foram apresentadas, debatidas e votadas as seguintes iniciativas legislativas: 1. Continuação da discussão do Parecer sobre o Relatório apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, relativo a matéria de interesse regional - Um novo ciclo para a Agricultura dos Açores - "Os novos desafios da PAC". O debate contou com a participação dos Srs. Deputados Duarte Moreira (PS), Pedro Medina (CDS/PP), Mário Moniz (BE), Aníbal Pires (PCP) e Paulo Estevão (PPM). 2. Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão do Projecto de Resolução N.º 27/2010 - "A Agricultura nos Açores e a nova PAC", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Participaram no debate os Srs. Deputados Rogério Veiros (PS), António Ventura (PSD), Aníbal Pires (PCP) e Artur Lima (CDS/PP). Submetido à votação, foi aprovado por maioria. 3. Projecto de Resolução N.º 27/2010 - "A Agricultura nos Açores e a nova PAC", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Apresentado pela Sra. Deputada Piedade Lalanda, usaram da palavra os Srs. Deputados António Ventura (PSD), Artur Lima (CDS/PP), Aníbal Pires (PCP), Mário Moniz (BE) e o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Florestas (Noé Rodrigues). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por maioria na generalidade e na votação final global. 4. Projecto de Resolução n.º 21/2010 - "Encerramento da Estação Radionaval da Horta", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Participaram no debate os Srs. Deputados Luís Garcia (PSD), Alzira Silva (PS), Paulo Estêvão (PPM), Abel Moreira (CDS/PP), Mário Moniz (BE), Aníbal Pires (PCP), Jorge Costa Pereira (PSD), Helder Silva (PS) e o Sr. Secretário Regional da Presidência (André Bradford). O projecto foi rejeitado por maioria. 5. Relatório da "Comissão de Inquérito - Processo de construção dos navios Atlântida e Anticiclone". A apresentação do relatório coube à Sra. Deputada Isabel Rodrigues, participando posteriormente no debate os Srs. Deputados Luís Silveira (CDS/PP), Aníbal Pires (PCP), Paulo Estevão (PPM), Jorge Macedo (PSD), Francisco César (PS), Hernâni Jorge (PS), Zuraida Soares (BE) e o Sr. Secretário Regional da Presidência (André Bradford). 6. Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão do Projecto de Resolução N.º 28/2010 - "Resolve recomendar ao Governo Regional dos Açores o reforço de apoios aos alunos do Corvo que frequentem o Ensino Secundário", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Participaram no debate os Srs. Deputados Rui Ramos (PSD), Graça Teixeira (PS), Paulo Rosa (CDS/PP) e Paulo Estevão (PPM). Submetido à votação, foi aprovado por maioria. 7. Projecto de Resolução N.º 28/2010 - "Resolve recomendar ao Governo Regional dos Açores o reforço de apoios aos alunos do Corvo que frequentem o Ensino Secundário", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A apresentação do diploma coube à Sra. Deputada Cláudia Cardoso, participando posteriormente no debate os Srs. Deputados Paulo Rosa (CDS/PP), Aníbal Pires (PCP), Paulo Estevão (PPM), Zuraida Soares (BE), Rui Ramos (PSD) e a Sra. Secretária Regional da Educação e Formação (Lina Mendes). Usou da palavra a Sra. Deputada Cláudia Cardoso para um voto de protesto. O projecto foi aprovado por unanimidade. Seguiu-se a aprovação por unanimidade do relatório da CAPAT sobre: 8. Pedido de autorização para prestação de depoimento, na qualidade de testemunha, do Deputado António Lima Cardoso Ventura, nos autos de acção de processo sumário n.º 15/09.3 TBAGH, que correu termos no Tribunal Judicial de Angra do Heroísmo. Por fim, foi aprovada por unanimidade a Proposta de Deliberação que declara findo o período legislativo de Julho de 2010, apresentada pela Mesa da ALRAA. (Os trabalhos terminaram às 17 horas e 38 minutos) http://base.alra.pt:82/diario/IX69.pdf IX Diario 70 21/09/2010 Feita a chamada dos Srs. Deputados e apresentada a correspondência, iniciou-se a apresentação dos diversos votos entrados na Mesa. - Voto de Saudação - "Centenário da República Portuguesa", apresentado pela Representação Parlamentar do PCP. Após a apresentação do voto pelo Sr. Deputado Aníbal Pires e depois dos Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM) e Artur Lima (CDS/PP) usarem da palavra, o voto foi aprovado por maioria. - Voto de Saudação pela "passagem do primeiro centenário da implantação da República em Portugal", apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. A apresentação do voto coube ao Sr. Deputado Helder Silva, usando posteriormente da palavra os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), António Pedro Costa (PSD), Artur Lima (CDS/PP) e Zuraida Soares (BE). Submetido à votação o voto foi aprovado por maioria. - Voto de Congratulação - "Vila do Topo 500 anos", apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Usaram da palavra os Srs. Deputados Rogério Veiros, a quem coube a apresentação do voto, e Mark Marques (PSD). O voto em apreço foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação - "500 anos da Vila do Topo ", apresentado pela Representação Parlamentar do CDS/PP. Após a apresentação do voto pelo Sr. Deputado Abel Moreira, seguiu-se a votação que registou a aprovação por unanimidade. - Voto de Congratulação "pela passagem dos 500 anos da criação do Concelho do Topo", apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata. Apresentado pelo Sr. Deputado Mark Marques, o voto em apreço foi aprovado por unanimidade. - Voto de Protesto - "Expulsão de cidadãos europeus, por parte do Estado Francês", apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Sobre o mesmo usaram da palavra os Srs. Deputados Mário Moniz, para fazer a respectiva apresentação, Piedade Lalanda (PS) e Paulo Estêvão (PPM). Submetido à votação o voto foi aprovado por maioria. - Voto de Pesar "pelo falecimento de Mário Bettencourt Waddington Resendes", apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Após a apresentação do voto, feita pelo Sr. Deputado Helder Silva, usou da palavra o Sr. Deputado Pedro Gomes (PSD). O voto supracitado foi aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar "pelo falecimento de Jorge do Nascimento Cabral", apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata. A apresentação do voto coube ao Sr. Deputado António Pedro Costa. Sobre o mesmo usaram da palavra os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP) e José San-Bento (PS). A votação registou a aprovação por unanimidade. - Voto de Pesar "pelo falecimento de José Gabriel Martins Coelho Lopes", apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Após a apresentação do referido voto pelo Sr. Deputado Berto Messias, usou da palavra o Sr. Deputado Clélio Meneses (PSD). O voto em apreço foi aprovado por unanimidade. De seguida usaram da palavra os Srs. Deputados António Marinho (PSD) e Helder Silva (PS), para proferir declarações políticas. Sobre a primeira usaram da palavra os Srs. Deputados Artur Lima (CDS/PP), Zuraida Soares (BE), Helder Silva (PS) e a Sra. Secretária Regional do Trabalho e Solidariedade Social (Ana Paula Marques). Sobre a segunda usou da palavra o Sr. Deputado Pedro Gomes (PSD). A Agenda da Reunião foi composta por um único ponto: Perguntas ao Governo Regional, com resposta oral, nos termos do artigo 180º do Regimento da ALRAA, apresentadas pela Representação Parlamentar do PPM. Usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), Aníbal Pires (PCP), Paulo Rosa (CDS/PP), Cláudia Cardoso (PS), Graça Teixeira (PS), Zuraida Soares (BE), Costa Pereira (PSD), Rui Ramos (PSD), Mário Moniz (BE), bem como a Sra. Secretária Regional da Educação e Formação (Lina Mendes). http://base.alra.pt:82/diario/IX70.pdf IX Diario 68 15/07/2010 A sessão iniciou-se com a chamada dos Srs. Deputados, seguindo-se o Período de Informação Parlamentar. Em seguida, e já no Período de Tratamento de Assuntos Políticos foram apresentados dois votos. O primeiro, Voto de Congratulação pelo "10º aniversário da Galeria Fonseca Macedo", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A apresentação do voto foi feita pelo Sr. Deputado Alexandre Pascoal, seguindo-se a votação que registou a aprovação por unanimidade. O segundo, Voto de Congratulação pela "proeza da conquista do Campeonato Nacional de Patinagem Artística, felicitando o Clube de Patinagem de Santa Cruz, os seus atletas e dirigentes" apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Sobre o mesmo usaram da palavra os Srs. Deputados Rui Ramos, para fazer a sua apresentação, e Graça Teixeira (PS). O voto em apreço foi aprovado por unanimidade. Ao abrigo do artigo 174º proferiu uma declaração política o Sr. Deputado António Marinho (PSD). Sobre a mesma usaram da palavra os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), Paulo Estêvão (PPM) e o Sr. Secretário Regional da Presidência (André Bradford). No período de tratamento de assuntos de interesse político relevante usaram da palavra os Srs. Deputados Hernâni Jorge (PS), Artur Lima (CDS/PP), Cláudio Lopes (PSD), Lizuarte Machado (PS), Benilde Oliveira (PS), Pedro Medina (CDS/PP) e ainda o Sr. Presidente do Governo Regional dos Açores (Carlos César), o Sr. Secretário Regional da Economia (Vasco Cordeiro) e a Sra. Secretária Regional da Educação (Lina Mendes). Agenda da Reunião: 1. Petição n.º 4/2010 - "Proibição da pesca com arte de palangre ao largo das Ilhas do Grupo Ocidental", apresentada pelo senhor José Alfredo Araújo; Após a apresentação do relatório da Comissão de Economia pelo Sr. Deputado Francisco César, proferiram intervenções os Srs. Deputados António Maria Gonçalves (PSD), Paulo Rosa (CDS/PP), Herberto Rosa (PS), Paulo Estêvão (PPM), Mário Moniz (BE) e Aníbal Pires (PCP). 2. Proposta de Resolução n.º 2/2010 - "1.º Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2010", apresentada pela Mesa da Assembleia; A proposta em apreço foi aprovada por unanimidade. 3. Anteproposta de Lei n.º 2/2010 - "altera a Lei Orgânica n.º 2/2010 de 16 de Junho que fixa os meios que asseguram o financiamento das iniciativas de apoio e reconstrução na Região Autónoma da Madeira na sequência da intempérie de Fevereiro de 2010", apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE; A apresentação da Anteproposta de Lei coube à Sra. Deputada Zuraida Soares, seguindo-se o debate no qual participaram os Srs. Deputados Pedro Gomes (PSD), Herberto Rosa (PS), Artur Lima (CDS/PP), António Marinho (PSD), bem como o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores (Sérgio Ávila). Submetida à votação, a Anteproposta de Lei foi rejeitada por maioria. 4. Projecto de Resolução n.º 24/2010 - "Criação do ensino secundário regular na Ilha do Corvo", apresentado pela Representação Parlamentar do PPM; Após a apresentação do Projecto de Resolução pelo Sr. Deputado Paulo Estêvão, usaram da palavra os Srs. Deputados Cláudia Cardoso (PS), Paulo Rosa (CDS/PP), Rui Ramos (PSD), Graça Teixeira (PS), Aníbal Pires (PCP), Zuraida Soares (BE), Costa Pereira (PSD) e a Sra. Secretária Regional da Educação (Lina Mendes). O Projecto de Resolução foi rejeitado por maioria. 5. Parecer sobre o relatório apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, relativo a matéria de interesse regional - Um novo ciclo para a agricultura dos Açores - "Os novos desafios da PAC"; Após a apresentação do relatório da Comissão de Economia pelo Sr. Deputado Francisco César (PS), usaram da palavra os Srs. Deputados António Ventura (PSD) e o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Florestas (Noé Rodrigues). http://base.alra.pt:82/diario/IX68.pdf IX Diario 67 14/07/2010 Após a chamada dos Srs. Deputados e lida a correspondência, passou-se ao período dedicado ao tratamento de assuntos de interesse político. Ao abrigo do artigo 73.º do Regimento da ALRAA, foi apresentado um Voto de Protesto sobre a Postura do Grupo Parlamentar do PSD na Comissão Parlamentar de Inquérito ao Processo de Construção dos Navios Atlântida e Anticiclone, pelos Grupos Parlamentares do PS e CDS/PP e pela Representação Parlamentar do PCP. Após a apresentação, que coube ao Sr. Deputado Luís Silveira (CDS/PP), e tendo usado da palavra os Srs. Deputados Francisco César (PS), António Marinho (PSD) e Aníbal Pires (PCP), o Voto de Protesto foi aprovado por maioria. Em seguida, os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM) e Aníbal Pires (PCP) apresentaram declarações políticas, tendo usado da palavra o Sr. Presidente do Governo Regional (Carlos César) na sequência da segunda declaração. No período dedicado ao tratamento de assuntos de interesse político relevante, proferiram intervenções os Srs. Deputados Paula Bettencourt (PS) e Luís Garcia (PSD), na sequência das quais usaram da palavra os Srs. Deputados Mark Marques (PSD), Luís Silveira (CDS/PP), Rogério Veiros (PS), Pedro Medina (CDS/PP) e Jorge Costa Pereira (PSD), e ainda o Sr. Secretário Regional da Presidência (André Bradford) e o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila). Por fim, entrou-se na Agenda da Reunião, com a seguinte ordem de trabalhos: 1. Continuação das Perguntas ao Governo Regional, com resposta oral, nos termos do artigo 180.º do Regimento da ALRAA, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do CDS/PP. Na sessão de perguntas ao Governo, usaram da palavra os Srs. Deputados Ricardo Cabral (PS), Pedro Gomes (PSD), Zuraida Soares (BE), Mário Moniz (BE), Artur Lima (CDS/PP), Aníbal Pires (PCP), Luís Silveira (CDS/PP), João Costa (PSD), Paulo Rosa (CDS/PP), António Marinho (PSD) e Domingos Cunha (PS), e ainda o Sr. Secretário Regional da Saúde (Miguel Correia). 2. Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 8/2010 - "Quadro Legal da Pesca Açoriana". Após a apresentação do diploma pelo Sr. Subsecretário Regional das Pescas (Marcelo Pamplona), usaram da palavra os Srs. Deputados António Pedro Costa (PSD), Pedro Medina (CDS/PP), José Lima (PS), Paulo Estêvão (PPM), Aníbal Pires (PCP), Mário Moniz (BE) e José Rego (PS). O diploma foi aprovado por maioria. Apresentou uma declaração de voto o Sr. Deputado Mário Moniz (BE). http://base.alra.pt:82/diario/IX67.pdf IX Diario 66 13/07/2010 Após a chamada dos Srs. Deputados e apresentada a correspondência, iniciou-se o Período de Tratamento de Assuntos Políticos com a apresentação dos votos. - Voto de Congratulação - "Bodas de Prata do Clube Desportivo de Rabo de Peixe", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a apresentação pelo Sr. Deputado António Pedro Costa, usou da palavra o Sr. Deputado José Rego (PS), seguindo-se a votação que registou a aprovação por unanimidade. - Voto de Saudação - "Prémio da Associação Taurina Parlamentar de Espanha à Tertúlia Tauromáquica Terceirense", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A apresentação do voto coube ao Sr. Deputado Berto Messias, seguindo-se as intervenções dos Srs. Deputados António Ventura (PSD), Artur Lima (CDS/PP), Aníbal Pires (PCP) e Zuraida Soares (BE). Submetido à votação o voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação - "Bodas de Prata da Filarmónica Lira Nossa Senhora da Estrela", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Usou da palavra o Sr. Deputado António Pedro Costa, a quem coube a apresentação do voto, e a Sra. Deputada Piedade Lalanda (PS). O voto em apreço foi aprovado por unanimidade. - Voto de Protesto - "as inoperacionalidades no pagamento dos apoios comunitários aos agricultores da Região", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação do voto pelo Sr. Deputado António Ventura seguiram-se as intervenções dos Srs. Deputados Duarte Moreira (PS), Luís Silveira (CDS/PP), Aníbal Pires (PCP). Sobre o mesmo voto, usou da palavra o Sr. Secretário Regional da Presidência (André Bradford) para apresentar um protesto, seguindo-se um contra-protesto pelo Sr. Deputado António Ventura (PSD). O voto foi rejeitado por maioria. - Voto de Pesar - "falecimento do escritor José Saramago", subscrito pela Representação Parlamentar do PCP e pelos Grupos Parlamentares do BE e do PS. Apresentado pelo Sr. Deputado Aníbal Pires, usaram da palavra a Sra. Deputada Zuraida Soares (BE) e os Srs. Deputados Helder Silva (PS) e António Marinho (PSD). Usou da palavra para proferir um protesto o Sr. Deputado António Marinho (PSD) seguindo-se um contra-protesto por parte do Sr. Deputado Aníbal Pires (PCP). Para pedir um esclarecimento usou da palavra a Sra. Deputada Zuraida Soares. Submetido à votação o voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar - "pelo falecimento de José Saramago", apresentado pela Representação Parlamentar do PPM. Após a apresentação do voto pelo Sr. Deputado Paulo Estêvão, usaram da palavra os Srs. Deputados Zuraida Soares (BE) e Aníbal Pires (PCP). Para defesa da honra usou da palavra o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM). Após a aprovação do voto, por maioria, proferiu uma declaração de voto o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM). - Voto de Pesar - "falecimento de José Martins de Freitas", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Sobre o mesmo usaram da palavra o Sr. Deputado Clélio Meneses, para fazer a apresentação do mesmo, e o Sr. Deputados Domingos Cunha (PS). Submetido à votação, o voto foi aprovado por unanimidade. Ao abrigo do artigo 75º do Regimento da ALRAA, usou da palavra o Sr. Subsecretário Regional da Pescas (Marcelo Pamplona). Terminada a comunicação, usaram da palavra os Srs. Deputados José Lima (PS), António Pedro Costa (PSD) e Zuraida Soares (BE). Proferiu uma Declaração Política a Sra. Deputada Zuraida Soares (BE), usando posteriormente da palavra a Sra. Deputada Graça Teixeira (PS) e o Sr. Secretário Regional da Economia (Vasco Cordeiro). Agenda da Reunião: 1- Perguntas ao Governo Regional, com resposta oral, nos termos do artigo 180º do Regimento da ALRAA, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do CDS/PP. Usaram da palavra os Srs. Deputados Artur Lima (CDS/PP), Aníbal Pires (PCP), Pedro Gomes (PSD), Domingos Cunha (PS), Zuraida Soares (BE), Mário Moniz (BE), Paulo Estêvão (PPM). Solicitado um intervalo regimental pelo Grupo Parlamentar do BE, a continuação da sessão de perguntas ficou agendada para o dia seguinte. http://base.alra.pt:82/diario/IX66.pdf IX Diario 65 18/06/2010 Após a chamada dos Srs. Deputados passou-se para a leitura do expediente. Agenda da reunião: 1. Continuação da discussão do Projecto de Decreto Legislativo Regional n.º 5/2010 - "Empreende Jovem - Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS; Na continuação do debate do dia anterior, usaram da palavra os Srs. Deputados Cláudio Almeida (PSD), Berto Messias (PS), Pedro Medina (CDS/PP), Mário Moniz (BE) e Francisco César (PS). Na especialidade, usaram da palavra os Srs. Deputados Mário Moniz (BE), Aníbal Pires (PCP), Jorge Macedo (PSD), Cláudio Almeida (PSD), Francisco César (PS), Pedro Medina (CDS/PP), Berto Messias (PS), Rogério Veiros (PS), Duarte Freitas (PSD), Hernâni Jorge (PS), Paulo Estêvão (PPM), José Rego (PS) e o Sr. Secretário Regional da Presidência (André Bradford). O diploma foi aprovado por unanimidade em votação final global. 2. Projecto de Decreto Legislativo Regional n.º 6/2010 - "criação de uma pausa formativa para os Estágios Profissionais Estagiar L e T", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD; Após a apresentação do diploma pelo Sr. Deputado Cláudio Almeida, iniciou-se o debate no qual participaram os Srs. Deputados Berto Messias (PS), Luís Silveira (CDS/PP), Aníbal Pires (PCP), Zuraida Soares (BE), Rui Ramos (PSD), Pedro Gomes (PSD), Paulo Estêvão (PPM) e a Sra. Secretária Regional do Trabalho e Solidariedade Social (Ana Paula Marques). Submetido à votação, o Projecto de Decreto Legislativo Regional foi rejeitado por maioria. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Berto Messias (PS) e Cláudio Almeida (PSD). 3. Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão do Projecto de Resolução n.º 25/2010 - Encarrega a Comissão Especializada Permanente de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores de proceder à audição do Conselho de Administração da RTP, SA, no âmbito do acompanhamento das condições em que estão a ser exercidas as obrigações de serviço público de rádio e televisão na Região Autónoma dos Açores, apresentado por um grupo de deputados, o qual foi aprovado por unanimidade. 4. Projecto de Resolução n.º 25/2010 - Encarrega a Comissão Especializada Permanente de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores de proceder à audição do Conselho de Administração da RTP,SA, no âmbito do acompanhamento das condições em que estão a ser exercidas as obrigações de serviço público de rádio e televisão na Região Autónoma dos Açores, apresentado por um grupo de deputados; Após a intervenção do Sr. Deputado Clélio Meneses, o Projecto de Resolução foi aprovado por unanimidade. 5. Pedido de autorização para prestação de depoimento, na qualidade de testemunha, do Deputado José Gaspar Lima, nos autos de acção administrativa comum n.º 51//06.1BEPDL, que corre termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada. Submetido à votação o parecer da CAPAT foi aprovado por unanimidade. 6 . Proposta de Deliberação que declara findo o período legislativo de Junho de 2010. A presente proposta foi aprovada por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/IX65.pdf IX Diario 64 17/06/2010 Após a chamada dos Srs. Deputados e lida a correspondência, passou-se ao período dedicado ao tratamento de assuntos de interesse político. Ao abrigo do artigo 73º do Regimento da ALRAA, foram apresentados os seguintes Votos: - Voto de Saudação pelos 25 Anos sobre a adesão de Portugal à CEE, pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Após a apresentação, que coube ao Sr. Deputado José San-Bento (PS), e tendo usado da palavra os Srs. Deputados Duarte Freitas (PSD), Aníbal Pires (PCP), Paulo Estêvão (PPM) e Zuraida Soares (BE), o Voto de Saudação foi aprovado por maioria. - Voto de Congratulação pelos 25 Anos do Programa de Intercâmbio "A Assembleia das Regiões da Europa - Eurodisseia", pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Feita a apresentação, pelo Sr. Deputado Berto Messias (PS), usou da palavra o Sr. Deputado António Marinho (PSD), tendo o Voto sido aprovado por unanimidade. - Voto de Protesto sobre o Centro Regional dos Açores da RTP, pelo Grupo Parlamentar do CDS/PP. Após a apresentação, que coube ao Sr. Deputado Artur Lima (CDS/PP), e tendo usado da palavra os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), Hernâni Jorge (PS), Clélio Meneses (PSD) e Paulo Estêvão (PPM), o Voto de Protesto foi aprovado por unanimidade. Em seguida, a Sra. Deputada Zuraida Soares (BE) apresentou uma declaração política, no debate da qual usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), Helder Silva (PS) e António Marinho (PSD). No período dedicado ao tratamento de assuntos de interesse político relevante, proferiu uma intervenção a Sra. Deputada Alzira Silva (PS), na sequência da qual usaram da palavra os Srs. Deputados Luís Garcia (PSD), Artur Lima (CDS/PP), Jorge Costa Pereira (PSD), Mário Moniz (BE), Paulo Estêvão (PPM) e Helder Silva (PS), e ainda o Sr. Secretário Regional da Presidência (André Bradford). Por fim, entrou-se na Agenda da Reunião, com a seguinte ordem de trabalhos: 1. Projecto de Resolução n.º 20/2010 - "Realização de um estudo sobre o impacto do Rendimento Social de Inserção no combate à pobreza e à exclusão social na Região Autónoma dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Após a apresentação do Projecto de Resolução pela Sra. Deputada Zuraida Soares (BE), usaram da palavra os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), Nélia Amaral (PS), João Costa (PSD) e Paulo Estêvão (PPM), e ainda a Sra. Secretária Regional do Trabalho e Solidariedade Social (Ana Paula Marques). O diploma foi rejeitado por maioria. 2. Projecto de Resolução n.º 18/2010 - "Cria uma comissão eventual para o estudo e elaboração das propostas legislativas necessárias ao desenvolvimento e operacionalização da terceira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores", apresentado por um conjunto de deputados (PS, CDS/PP, BE, PCP e PPM). Após a apresentação do diploma pelo Sr. Deputado Manuel Herberto Rosa (PS), usaram da palavra os Srs. Deputados António Marinho (PSD), Luís Silveira (CDS/PP), Aníbal Pires (PCP), Paulo Estêvão (PPM) e Zuraida Soares (BE). O Projecto de Resolução foi aprovado por unanimidade. 3. Projecto de Resolução n.º 13/2010 - "Roteiros Culturais", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Após a apresentação do Projecto de Resolução pelo Sr. Deputado Alexandre Pascoal (PS), usaram da palavra os Srs. Deputados Jorge Costa Pereira (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Aníbal Pires (PCP), Paulo Rosa (CDS/PP) e Mário Moniz (BE), e ainda o Sr. Secretário Regional da Presidência (André Bradford). O diploma foi aprovado por maioria. 4. Projecto de Resolução n.º 12/2010 - "Resolve recomendar ao Governo Regional dos Açores que promova as iniciativas de sua competência para que sejam instalados radares meteorológicos capazes de assegurar a cobertura integral da Região Autónoma dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS/PP. Após a apresentação do diploma pelo Sr. Deputado Paulo Rosa (CDS/PP), usaram da palavra os Srs. Deputados Rui Ramos (PSD), Aníbal Pires (PCP), Mário Moniz (BE), Vera Bettencourt (PS), Zuraida Soares (BE), Paulo Estêvão (PPM), Manuel Herberto Rosa (PS), Lizuarte Machado (PS) e Artur Lima (CDS/PP), e ainda o Sr. Secretário Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos (José Contente). O Projecto de Resolução foi rejeitado por maioria. Apresentou uma declaração de voto o Sr. Deputado Paulo Rosa (CDS/PP). 5. Projecto de Resolução n.º 19/2010 - "Recomenda ao Governo a adopção de medidas que facilitem a introdução de sistemas e aplicações de software livre nos serviços da Administração Pública Regional", apresentado pela Representação Parlamentar do PCP. Após a apresentação do Projecto de Resolução pelo Sr. Deputado Aníbal Pires (PCP), usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), Abel Moreira (CDS/PP), Pedro Gomes (PSD), Manuel Herberto Rosa (PS), Mário Moniz (BE) e Zuraida Soares (BE), e ainda o Sr. Secretário Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos (José Contente). O diploma foi aprovado por unanimidade. 6. Projecto de Decreto Legislativo Regional n.º 5/2010 - "Empreende Jovem - Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Após a apresentação do diploma pelo Sr. Deputado Francisco César (PS), usaram da palavra o Sr. Deputado Aníbal Pires (PCP) e o Sr. Secretário Regional da Presidência (André Bradford). http://base.alra.pt:82/diario/IX64.pdf IX Diario 63 16/06/2010 Após a chamada dos Srs. Deputados, passou-se para o Período de Informação Parlamentar. O Período de Tratamento de Assuntos Políticos iniciou-se com a aprovação, por unanimidade, de dois Votos de Saudação pelo 175º aniversário da Freguesia do Pico da Pedra, sendo o primeiro apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD e o segundo pelo Grupo Parlamentar do PS. A apresentação dos votos coube aos Srs. Deputados António Pedro Costa e José Rego, respectivamente. Ao abrigo do artigo 174º foram proferidas duas declarações políticas: A primeira pelo Sr. Deputado Pedro Gomes e sobre a qual usaram da palavra os Srs. Deputados Ricardo Cabral (PS), Artur Lima (CDS/PP), Aníbal Pires (PCP) e o Sr. Secretário Regional da Saúde (Miguel Correia). A segunda, pelo Sr. Deputado Artur Lima (CDS/PP), usando posteriormente da palavra os Srs. Deputados Francisco César (PS), Paulo Estêvão (PPM), Jorge Macedo (PSD) e o Sr. Secretário Regional da Presidência (André Bradford). No período de tratamento de assuntos de interesse político relevante usaram da palavra os Srs. Deputados Carlos Mendonça (PS), Francisco Álvares (PSD), Duarte Freitas (PSD), Francisco César (PS) e o Sr. Secretário Regional da Saúde (Miguel Correia). O Período da Agenda da Reunião teve como primeiro ponto o Projecto de Decreto Legislativo Regional n.º 10/2010 - "Incentivos e Fomento à Empregabilidade nos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A apresentação do projecto coube ao Sr. Deputado Berto Messias, participando posteriormente no debate os Srs. Deputados Clélio Meneses (PSD), Aníbal Pires (PCP), Luís Silveira (CDS/PP), Mário Moniz (BE), António Marinho (PSD), a Sra. Secretária Regional do Trabalho e Solidariedade Social (Ana Paula Marques) e o Sr. Presidente do Governo Regional dos Açores (Carlos César). Submetido à votação o diploma foi aprovado por maioria. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), Berto Messias (PS), Paulo Estêvão (PPM), Mário Moniz (BE), Luís Silveira (CDS/PP) e Clélio Meneses (PSD). Na sequência da declaração de voto do Sr. Deputado Aníbal Pires (PCP), a Sra. Deputada Zuraida Soares (BE) pediu esclarecimentos. Em seguida usou da palavra o Sr. Deputado Aníbal Pires (PCP) para um protesto. O segundo ponto da Agenda da Reunião, o Projecto de Resolução n.º 16/2010 - "Cria a Comissão Eventual para analisar a aplicação do Rendimento Social de Inserção nos Açores", foi também apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Para apresentar o Projecto de Resolução, usou da palavra a Sra. Deputada Piedade Lalanda. Iniciado o debate usaram da palavra os Srs. Deputados João Costa (PSD), Aníbal Pires (PCP), Artur Lima (CDS/PP), Helder Silva (PS), Paulo Estêvão (PPM), Zuraida Soares (BE) e Nélia Amaral (PS). O Projecto em apreço foi aprovado por maioria. http://base.alra.pt:82/diario/IX63.pdf IX Diario 62 15/06/2010 Após a chamada dos Srs. Deputados e lida a correspondência, passou-se ao período dedicado ao tratamento de assuntos de interesse político. Ao abrigo do artigo 73º do Regimento da ALRAA, foram apresentados os seguintes oito Votos: - Voto de Saudação pelo 75.º Aniversário da Filarmónica da Sociedade União Rosalense, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS/PP. Após a apresentação, que coube ao Sr. Deputado Luís Silveira (CDS/PP), usou da palavra a Sra. Deputada Paula Bettencourt (PS). O Voto de Saudação foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pelo 75.º Aniversário da Sociedade Filarmónica União Rosalense, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Após a apresentação do voto pela Sra. Deputada Paula Bettencourt (PS), usou da palavra o Sr. Deputado Mark Marques (PSD), tendo o Voto sido aprovado por unanimidade. - Voto de Saudação pelo Centenário do Nascimento de José de Sousa Brasil, o "Charrua", apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata. Após a apresentação, que coube ao Sr. Deputado Clélio Meneses (PSD), e tendo também usado da palavra o Sr. Deputado António Parreira (PS), foi o Voto de Saudação aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação sobre o Projecto Educativo da Turma A do 12.º ano da Escola Secundária de Lagoa, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Após a apresentação do voto pela Sra. Deputada Graça Teixeira (PS), usou da palavra o Sr. Deputado Rui Ramos (PSD), tendo o Voto de Congratulação sido aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação ao Sport Clube Lusitânia, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata. Após a apresentação, que coube à Sra. Deputada Carla Bretão (PSD), e tendo também usado da palavra o Sr. Deputado Domingos Cunha (PS), o Voto de Congratulação foi aprovado por unanimidade. - Voto de Saudação aos grupos de jovens Mauricinhas, das Flores, e Pirolíticos, de S. Miguel, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS/PP. Após a apresentação pelo Sr. Deputado Paulo Rosa (CDS/PP), usaram da palavra os Srs. Deputados Graça Teixeira (PS) e Rui Ramos (PSD), tendo o Voto sido aprovado por unanimidade. - Voto de Protesto sobre a Cooperativa Porto de Abrigo, apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE e pelas Representações Parlamentares do PCP e do PPM. Após a apresentação, que coube ao Sr. Deputado Aníbal Pires (PCP), e tendo também usado da palavra os Srs. Deputados José Lima (PS), António Pedro Costa (PSD) e Artur Lima (CDS/PP), o Voto de Protesto foi rejeitado por maioria. - Voto de Protesto contra o ataque israelita ao navio humanitário "Mavi Marmara", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Após a apresentação pela Sra. Deputada Zuraida Soares (BE), usaram da palavra os Srs. Deputados Helder Silva (PS), Clélio Meneses (PSD), Artur Lima (CDS/PP) e Paulo Estêvão (PPM), tendo o Voto de Protesto sido aprovado por maioria. Em seguida, foram apresentadas duas declarações políticas. No debate da primeira, apresentada pelo Sr. Deputado Aníbal Pires (PCP), usaram da palavra os Srs. Deputados José Rego (PS), Jorge Macedo (PSD), Zuraida Soares (BE) e Artur Lima (CDS/PP), e ainda o Sr. Secretário Regional do Ambiente e do Mar (Álamo de Meneses). Na sequência da segunda declaração política, apresentada pelo Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM), usou da palavra o Sr. Presidente do Governo Regional (Carlos César). No período dedicado ao tratamento de assuntos de interesse político relevante, proferiram intervenções os Srs. Deputados José Lima (PS) e Francisco Álvares (PSD), na sequência das quais usaram da palavra os Srs. Deputados António Pedro Costa (PSD), Benilde Oliveira (PS) e José San-Bento (PS), e ainda o Sr. Secretário Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos (José Contente) e o Sr. Subsecretário Regional das Pescas (Marcelo Pamplona). Por fim, entrou-se na Agenda da Reunião, com a seguinte ordem de trabalhos: 1. Perguntas ao Governo Regional, com resposta oral, nos termos do artigo 182.º, n.º 3, do Regimento da ALRAA, a solicitação do Grupo Parlamentar do BE. Na sessão de perguntas, usaram da palavra a Sra. Deputada Zuraida Soares (BE) e o Sr. Secretário Regional da Presidência (André Bradford). 2. Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 23/2009 - "Aprova o Plano Regional de Ordenamento do Território dos Açores (PROTA)". Tendo sido apresentado um requerimento de baixa à comissão da Proposta, que foi rejeitado por maioria, o Sr. Secretário Regional do Ambiente e do Mar (Álamo de Meneses) procedeu à apresentação do diploma, após o que usaram da palavra os Srs. Deputados Clélio Meneses (PSD), Hernâni Jorge (PS) e Artur Lima (CDS/PP). O diploma foi aprovado por maioria. Apresentaram declarações de voto os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), Mário Moniz (BE), Artur Lima (CDS/PP), Paulo Estêvão (PPM), Hernâni Jorge (PS) e Clélio Meneses (PSD). http://base.alra.pt:82/diario/IX62.pdf IX Diario 61 20/05/2010 Após a chamada dos Srs. Deputados passou-se para a leitura do expediente. No período de tratamento de assuntos políticos, foram apresentados os seguintes votos: - Voto de Saudação à Juventude Açoriana, a todas as escolas que participaram no XI Plenário Jovem e aos alunos da Escola Secundária Antero de Quental por terem apresentado um Voto de Protesto "pelo facto de não ser feito um acompanhamento continuado daqueles que recebem o RSI", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS/PP. A apresentação do voto coube ao Sr. Deputado Paulo Rosa, usando posteriormente da palavra as Sras. Deputadas Cláudia Cardoso (PS), Zuraida Soares (BE) e o Sr. Deputado Aníbal Pires (PCP). Submetido à votação, o voto foi rejeitado por maioria. - Voto de Congratulação "associando-se à homenagem prestada pelo Senhor Presidente da República aos autarcas, congratulando-se com o trabalho realizado pelos autarcas da nossa Região", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a apresentação do voto pelo Sr. Deputado Cláudio Lopes, proferiu uma intervenção o Sr. Deputado Helder Silva (PS), seguindo a votação que registou a aprovação por unanimidade. - Voto de Pesar "pelo falecimento de Lidio José de Carvalho e Sousa", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a apresentação do voto pela Sra. Deputada Aida Santos, usou da palavra o Sr. Deputado Duarte Moreira (PS). O voto foi aprovado por unanimidade. Proferiam declarações políticas os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM) e António Ventura (PSD). Sobre a primeira usou da palavra o Sr. Deputado Aníbal Pires (PCP) e sobre a segunda usaram da palavra os Srs. Deputados Duarte Moreira (PS), Artur Lima (CDS/PP), Aníbal Pires (PCP) e o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Florestas (Noé Rodrigues). O período de tratamento de assuntos de interesse político relevante contou com a participação dos Srs. Deputados Mário Moniz (BE), Nélia Amaral (PS), Rui Ramos (PSD), Alexandre Pascoal (PS), António Pedro Costa (PSD), bem como do Sr. Secretário Regional da Presidência (André Bradford). Na Agenda da Reunião foram apresentadas, debatidas e votadas as seguintes iniciativas legislativas: 1. Apresentação do Projecto de Resolução n.º 21/2010 - "Encerramento da Estação Radionaval da Horta", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. A apresentação foi feita pelo Sr. Deputado Luís Garcia. O debate contou com a participação dos Srs. Deputados Helder Silva (PS) e Artur Lima (CDS/PP) e do Sr. Secretário Regional da Presidência (André Bradford). 2. Projecto de Resolução n.º 7/2010 - "Programa de Educação para o EMPREENDEDORISMO nas Escolas dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Participaram no debate os Srs. Deputados Rogério Sousa (PS), Cláudio Almeida (PSD), Berto Messias (PS), Paulo Estêvão (PPM), Paulo Rosa (CDS/PP), Aníbal Pires (PCP), Zuraida Soares (BE) e a Sra. Secretária Regional da Educação e Formação (Lina Mendes). 3. Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 31/2009 - "Aprova o Regulamento Geral de Ruído e de Controlo da Poluição Sonora". Apresentada pelo Sr. Secretário Regional da Presidência (André Bradford), iniciou-se o debate na generalidade no qual participaram os Srs. Deputados Bárbara Chaves (PS), Clélio Meneses (PSD), Luís Silveira (CDS/PP), Hernâni Jorge (PS), Isabel Rodrigues (PS) e Artur Lima (CDS/PP). Submetido à votação do diploma foi aprovado por unanimidade na generalidade e por maioria em votação final global. 4. Projecto de Resolução n.º 8/2010 - "Linha de Crédito às Empresas para pagamento de responsabilidades para com o Fisco e a Segurança Social", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a apresentação do diploma pelo Sr. Deputado António Marinho (PSD), usaram da palavra os Srs. Deputados Pedro Medina (CDS/PP), José Rego (PS), Paulo Estêvão (PPM), Mário Moniz (BE) e o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila). O projecto foi rejeitado por maioria. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados António Marinho (PSD), José Rego (PS) e Artur Lima (CDS/PP). 5. Projecto de Resolução n.º 9/2010 - "Resolve recomendar ao Governo Regional dos Açores que promova as iniciativas da sua competência para que se efective a alteração ao actual Regime de Ajudas Compensatórias, no âmbito do POSEI Açores, para o sector das bananas", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS/PP. A apresentação do diploma coube ao Sr. Deputado Pedro Medina, participando posteriormente no debate os Srs. Deputados Duarte Moreira (PS), António Ventura (PSD), Mário Moniz (BE) e o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Florestas (Noé Rodrigues). Submetido à votação o projecto foi rejeitado por maioria, proferindo de seguida declarações de voto os Srs. Deputados Pedro Medina (CDS/PP) e Duarte Moreira (PS). Seguiu-se a aprovação por unanimidade dos relatórios da CAPAT sobre: 6. "Pedido de autorização para prestação de depoimento, na qualidade de testemunha, do Deputado António Gonçalves Toste Parreira, nos autos de inquérito nº. 366/09, que corre em termos, nos Serviços do Ministério Público de Angra do Heroísmo" 7. Pedido de autorização para prestação de depoimento, na qualidade de testemunha, do Deputado António Gonçalves Toste Parreira, nos autos de processo comum (Tribunal Colectivo) n.º 208/05.2 PBAGH, que correm termos no 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Angra do Heroísmo; 8. Pedido de autorização para prestação de depoimento, na qualidade de testemunha, do Deputado Lizuarte Manuel Machado, na acção de processo comum n.º 443/09.4 TBHRT, a correr termos no Tribunal Judicial da Horta; 9. Pedido de autorização para prestação de depoimento, na qualidade de autor de queixa, do Deputado Rui Manuel Maciel Costa Oliveira Ramos, no processo de inquérito n.º 1114/09.7 TAPDL, a correr termos nos serviços do Ministério Público de Ponta Delgada. Por fim, foi aprovada por unanimidade a Proposta de Deliberação que declara findo o período legislativo de Maio de 2010, apresentada pela Mesa da ALRAA. http://base.alra.pt:82/diario/IX61.pdf IX Diario 60 19/05/2010 Após a chamada dos Srs. Deputados passou-se à leitura da correspondência. Seguiu-se o período destinado à emissão de votos, tendo sido aprovado, por unanimidade, um Voto de Congratulação ao Clube Desportivo "Os Marienses" pela conquista do campeonato nacional da 2ª Divisão de Voleibol, tendo proferido intervenções o Sr. Deputado Duarte Moreira (PS), que fez a sua apresentação e a Sra. Deputada Zuraida Soares (BE). Para uma Declaração Política usou da palavra o Sr. Deputado Berto Messias (PS). No debate que se seguiu usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), Zuraida Soares (BE), António Marinho (PSD), Artur Lima (CDS/PP), Aníbal Pires (PCP) e Berto Messias (PS). Proferiu também uma Declaração Política a Sra. Deputada Zuraida Soares (BE), seguida de debate em que intervieram os Srs. Deputados Helder Silva (PS), Paulo Estêvão (PPM), Aníbal Pires (PCP), Artur Lima (CDS/PP), António Marinho (PSD), bem como o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila). Proferiram intervenções de interesse político relevante a Sra. Deputada Aida Santos (PSD), o Sr. Deputado Duarte Moreira (PS) e o Sr. Secretário Regional da Presidência (André Bradford). Agenda da Reunião: 1º - Apresentação do Projecto de Resolução sobre impacto do Rendimento Social de Inserção na Região Autónoma dos Açores, feita pela Sra. Deputada Zuraida Soares (BE), tendo, sobre o mesmo assunto, usado da palavra a Sra. Deputada Piedade Lalanda (PS). 2º - Proposta de Decreto Legislativo Regional nº 10/2010 - "Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular da educação básica para o sistema educativo regional". Após a apresentação do diploma, feita pela Sra. Secretária Regional da Educação e Formação (Lina Mendes), usaram da palavra, no debate na generalidade, os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), Paulo Rosa (CDS/PP), Paulo Estêvão (PPM), Rui Ramos (PSD), Zuraida Soares (BE), Cláudia Cardoso (PS), Francisco Álvares (PSD), Costa Pereira (PSD), Graça Teixeira (PS), Carlos Mendonça (PS), bem como a Sra. Secretária Regional da Educação e Formação (Lina Mendes) e o Sr. Secretário Regional da Presidência (André Bradford). Sobre este diploma, um grupo de deputados apresentou um requerimento de baixa à Comissão, tendo sido rejeitado por maioria. Rejeitado o requerimento de baixa à Comissão, passou-se ao debate do diploma na especialidade, tendo usado da palavra a Sra. Deputada Graça Teixeira (PS). Submetido à votação, o diploma foi aprovado na generalidade, especialidade e em votação final global por maioria. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Paulo Rosa (CDS/PP), Rui Ramos (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Aníbal Pires (PCP), Zuraida Soares (BE) e Cláudia Cardoso (PS). http://base.alra.pt:82/diario/IX60.pdf IX Diario 59 18/05/2010 Após a chamada dos Srs. Deputados passou-se para a leitura do expediente. No período de tratamento de assuntos políticos, foram apresentados diversos votos de congratulação e de saudação. - Voto de Congratulação - "Dia Internacional contra a homofobia", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. A apresentação do voto coube à Sra. Deputada Zuraida Soares, usando posteriormente da palavra os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM) e Berto Messias (PS). Submetido à votação, o voto foi aprovado por maioria. - Voto de Congratulação - "Grupo Desportivo do Salão Recreativo dos Toledos - Vencedor da Taça de Portugal", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a apresentação do voto pelo Sr. Deputado Cláudio Lopes, proferiu uma intervenção o Sr. Deputado Hernâni Jorge (PS), seguindo a votação que registou a aprovação por unanimidade. - Voto de Congratulação "pelo facto da equipa de seniores masculino do Grupo Desportivo do Salão Recreativo dos Toledos ter conquistado a Taça de Portugal de Ténis de Mesa", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Após a apresentação pelo Sr. Deputado Hernâni Jorge, o voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação - "Bodas de Prata do Grupo de Cantares Belaurora", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Usaram da palavra os Srs. Deputados António Pedro Costa, para fazer a apresentação do voto, e Piedade Lalanda (PS). O voto em apreço foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação ao Clube Operário Desportivo por ter alcançado o segundo lugar na III Divisão Nacional, Série D, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Sobre o mesmo usaram da palavra os Srs. Deputados Carlos Mendonça, para fazer a apresentação, e Rui Ramos (PSD), seguindo-se a votação que registou a aprovação por unanimidade. - Voto de Congratulação pelo "prémio Bombeiro Português de Mérito 2009, entregue a Bruno Espínola, Bombeiro da Associação Humanitária, dos Bombeiros Voluntários da Praia da Vitória", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Após a apresentação do voto pelo Sr. Deputado Berto Messias, usou da palavra o Sr. Deputado Clélio Meneses (PSD). Submetido à votação, o voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Saudação pela "comemoração do Dia da Europa", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A apresentação do voto coube à Sra. Deputada Paula Bettencourt, usando de seguida da palavra os Srs. Deputados Duarte Freitas (PSD), Paulo Estêvão (PPM) e Aníbal Pires (PCP). O voto em apreço foi aprovado por maioria. Proferiam declarações políticas os Srs. Deputados Artur Lima (CDS/PP) e Aníbal Pires (PCP). Sobre a primeira usaram da palavra os Srs. Deputados Piedade Lalanda (PS), Zuraida Soares (BE), João Costa (PSD) e o Sr. Secretário Regional da Presidência (André Bradford). Sobre a segunda, usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), Helder Silva (PS), Zuraida Soares (BE), António Marinho (PSD) e o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores (Sérgio Ávila). Para tratamento de assuntos de interesse político proferiu uma intervenção a Sra. Deputada Bárbara Chaves (PS). Agenda da Reunião 1- Apresentação do Projecto de Resolução n.º 19/2010 - "Recomenda ao Governo a adopção de medidas que facilitem a introdução de sistemas e aplicações de software livre nos serviços da Administração Pública Regional", apresentado pela Representação Parlamentar do PCP. A apresentação foi feita pelo Sr. Deputado Aníbal Pires. 2. Projecto de Resolução n.º 15/2010 - "Atribuição de insígnias honoríficas açorianas", apresentado por um grupo de Deputados; Após uma intervenção feita pelo Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM), o Projecto de Resolução foi aprovado por maioria. 3. Projecto de Decreto Legislativo Regional n.º 7/2010 - "Revogação do Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2010/A, de 24 de Março", apresentado pela Representação Parlamentar do PCP; Apresentado pelo Sr. Deputado Aníbal Pires, seguiu-se o debate no qual participaram os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), Paulo Rosa (CDS/PP), Zuraida Soares (BE), Cláudia Cardoso (PS), Rui Ramos (PSD), bem como a Sra. Secretária Regional da Educação (Lina Mendes). Submetido à votação, o Projecto foi aprovado por maioria. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), Cláudia Cardoso (PS), Rui Ramos (PSD), Paulo Rosa (CDS/PP) e Paulo Estêvão (PPM). http://base.alra.pt:82/diario/IX59.pdf IX Diario 58 22/04/2010 Após a chamada dos Srs. Deputados e lida a correspondência, passou-se ao período dedicado ao tratamento de assuntos de interesse político, tendo proferido declarações políticas os Srs. Deputados Helder Silva (PS) e Zuraida Soares (BE), na sequência das quais usaram da palavra os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), Paulo Estêvão (PPM), Artur Lima (CDS/PP), António Marinho (PSD) e Jorge Costa Pereira (PSD), e ainda o Sr. Secretário Regional da Presidência (André Bradford). No período dedicado ao tratamento de assuntos de interesse político relevante proferiram intervenções os Srs. Deputados João Costa (PSD) e Pedro Medina (CDS/PP), na sequência das quais usaram da palavra os Srs. Deputados José Ávila (PS) e Vera Bettencourt (PS), e ainda o Sr. Secretário Regional da Economia (Vasco Cordeiro). Por fim, entrou-se na Agenda da Reunião, com a seguinte ordem de trabalhos: 1. Apresentação do Projecto de Resolução n.º 13/2010 - "Roteiros Culturais", apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Após a apresentação do Projecto pelo Sr. Deputado Alexandre Pascoal (PS), usou da palavra o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM). 2. Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão do Projecto de Decreto Legislativo Regional n.º 7/2010 - "Revogação do Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2010/A, de 24 de Março", apresentado pela Representação Parlamentar do PCP. No debate do diploma, apresentado pelo Sr. Deputado Aníbal Pires (PCP), usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Rosa (CDS/PP), Paulo Estêvão (PPM), Zuraida Soares (BE) e Cláudia Cardoso (PS). O Pedido de Urgência foi rejeitado por maioria. Apresentaram declarações de voto os Srs. Deputados Zuraida Soares (BE), Cláudia Cardoso (PS), Paulo Estêvão (PPM) e Aníbal Pires (PCP). 3. Projecto de Decreto Legislativo Regional n.º 2/2010 - "Segunda Alteração ao Regulamento de Concurso do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/2003/A, de 9 de Junho", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS/PP. No debate do Projecto, apresentado pelo Sr. Deputado Paulo Rosa (CDS/PP), usaram da palavra as Sras. Deputadas Graça Teixeira (PS), Zuraida Soares (BE) e Cláudia Cardoso (PS) e os Srs. Deputados Rui Ramos (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Aníbal Pires (PCP) e Artur Lima (CDS/PP). Apresentado pelo proponente um requerimento de baixa à Comissão do diploma, foi esse requerimento aprovado por unanimidade. 4. Projecto de Resolução n.º 11/2010 - "Alargamento do mecanismo de protecção social do FUNDOPESCA para compensar os pescadores não abrangidos", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. No debate do Projecto, apresentado pelo Sr. Deputado João Costa (PSD), usaram da palavra os Srs. Deputados José Lima (PS), Pedro Medina (CDS/PP), Zuraida Soares (BE), Mário Moniz (BE) e Aníbal Pires (PCP), e ainda o Sr. Subsecretário Regional das Pescas (Marcelo Pamplona). O Projecto de Resolução foi rejeitado por maioria. 5. Projecto de Decreto Legislativo Regional n.º 4/2010 - "Introduz regras de transparência na aquisição de publicidade pelos serviços da Administração Regional, Administração Local, serviços e entidades dependentes, independentemente da sua natureza", apresentado pela Representação Parlamentar do PCP. No debate do Projecto, apresentado pelo Sr. Deputado Aníbal Pires (PCP), usaram da palavra os Srs. Deputados Artur Lima (CDS/PP), Hernâni Jorge (PS), Clélio Meneses (PSD), Paulo Estêvão (PPM) e Helder Silva (PS), e ainda o Sr. Secretário Regional da Presidência (André Bradford). O Projecto de Resolução foi aprovado por maioria. 6. Pedido de autorização para inquirição, na qualidade de testemunha de defesa, do Deputado José de Sousa Rego, apresentado pela Inspecção Regional de Educação, no âmbito de processo disciplinar. O pedido de autorização foi aprovado por unanimidade. 7. Proposta de Deliberação que Declara Findo o Período Legislativo de Abril. A Proposta foi aprovada por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/IX58.pdf IX Diario 57 21/04/2010 Após a chamada dos Srs. Deputados e lida a correspondência, passou-se, ao abrigo do artigo 71º do Regimento da ALRAA, ao período de tratamento de assuntos políticos, sendo apresentados os seguintes votos: Voto de Saudação pelo "25.º Aniversário da Associação Filarmónica, Cultural e Recreativa de Santa Bárbara da Fonte do Bastardo", apresentado pelo PS. Após a leitura do voto pela Sra. Deputada Cláudia Cardoso (PS), usou da palavra o Sr. Deputado Clélio Meneses (PSD). O voto registou a aprovação por unanimidade. Voto de Congratulação pelas "Bodas de Ouro do Águia Clube dos Arrifes", apresentado pelo PSD. O voto foi lido pelo Sr. Deputado António Pedro Costa (PSD) e aprovado por unanimidade. Voto de Congratulação pelo "50.º Aniversário do Águia Clube Desportivo", apresentado pelo PS. Após a apresentação, feita pelo Sr. Deputado Carlos Mendonça, (PS), o voto registou a aprovação por unanimidade. Voto de Congratulação pelos "175 Anos do Açoriano Oriental", apresentado pelo PSD. O voto foi lido pelo Sr. Deputado António Pedro Costa (PSD) e aprovado por unanimidade. Voto de Congratulação pelos "175 Anos do Açoriano Oriental", apresentado pelo PS. Após a apresentação, feita pelo Sr. Deputado Francisco César (PS), o voto foi aprovado por unanimidade. Voto de Congratulação ao "Santa Cruz Sport Clube", apresentado pelo PS. Após a leitura do voto pela Sra. Deputada Vera Bettencourt (PS), usou da palavra o Sr. Deputado João Costa (PSD). O voto registou a aprovação por unanimidade. Voto de Saudação relativo à efeméride do "25 de Abril", subscrito por todas as bancadas parlamentares da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. Lido pelo Sr. Presidente da Assembleia, o voto foi aprovado por unanimidade. No período dedicado a declarações políticas, proferiram declarações os Srs. Deputados António Marinho (PSD), Artur Lima (CDS/PP) e Paulo Estêvão (PPM). Na sequência das declarações proferidas, usaram da palavra os Srs. Deputados Helder Silva (PS), Aníbal Pires (PCP), Ricardo Cabral (PS) e Pedro Gomes (PSD), e ainda os Srs. Secretários Regionais da Presidência (André Bradford), da Saúde (Miguel Correia) e do Trabalho e Solidariedade Social (Ana Paula Marques). Seguidamente, proferiu uma intervenção o Sr. Deputado José Ávila (PS), na sequência da qual usaram da palavra os Srs. Deputados João Costa (PSD) e Vera Bettencourt (PS). Por fim, entrou-se na Agenda da Reunião, com a seguinte ordem de trabalhos: 1. Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 5/2010 - "Aprova o regime jurídico do combate à infestação por térmitas". No debate da Proposta, apresentada pela Sra. Secretária Regional do Trabalho e Solidariedade Social (Ana Paula Marques), usaram da palavra os Srs. Deputados Carla Bretão (PSD), Abel Moreira (CDS/PP), Zuraida Soares (BE), José San-Bento (PS), Aníbal Pires (PCP), Paulo Estêvão (PPM), Manuel Herberto Rosa (PS), Pedro Gomes (PSD) e Artur Lima (CDS/PP), e ainda o Sr. Secretário Regional do Ambiente e do Mar (Álamo de Meneses). A Proposta foi aprovada por unanimidade. 2. Projecto de Resolução n.º 5/2010 - "Criação de um serviço de ambiente sedeado na Ilha do Corvo", apresentado pela Representação Parlamentar do PPM. No debate do Projecto, apresentado pelo Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM), usaram da palavra os Srs. Deputados Bárbara Chaves (PS), Paulo Rosa (CDS/PP), Luís Garcia (PSD), Zuraida Soares (BE) e Aníbal Pires (PCP), e ainda o Sr. Secretário Regional do Ambiente e do Mar (Álamo de Meneses). O Projecto foi rejeitado por maioria. 3. Reapreciação do Decreto n.º 8/2010 - "Regulamenta a elaboração e disponibilização de relatórios e informação pública sobre o estado do ambiente, regula o apoio às Organizações Não Governamentais de Ambiente e altera a composição e normas de funcionamento do Conselho Regional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável (CRADS)". No debate da Reapreciação do Decreto, apresentada pelo Sr. Secretário Regional do Ambiente e do Mar (Álamo de Meneses), usaram da palavra os Srs. Deputados Carla Bretão (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Isabel Rodrigues (PS), Artur Lima (CDS/PP), Aníbal Pires (PCP) e Zuraida Soares (BE). O diploma foi aprovado por maioria. Apresentou uma declaração de voto o Sr. Deputado Clélio Meneses (PSD). 4. Apresentação do Relatório referente à audição do Director do Centro Regional dos Açores da Rádio e Televisão de Portugal SA., efectuada nos termos do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 42.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e no n.º 5 do artigo 5.º dos Estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, SA. No debate do Relatório, apresentado pela Sra. Deputada Isabel Rodrigues (PS), usaram da palavra os Srs. Deputados Clélio Meneses (PSD), Hernâni Jorge (PS), Luís Silveira (CDS/PP), Zuraida Soares (BE), Paulo Estêvão (PPM) e Aníbal Pires (PCP), e ainda o Sr. Secretário Regional da Presidência (André Bradford). http://base.alra.pt:82/diario/IX57.pdf IX Diario 55 19/03/2010 Após a chamada dos Srs. Deputados e lida a correspondência, entrou-se na Agenda da Reunião, com a seguinte ordem de trabalhos: 1. Petição n.º 427/2009 - "Reabilitação Integral do Solar dos Arriagas", apresentada pelo Sr. Henrique Rodrigo Guerra de Melo Barreiros. No debate da Petição, apresentada pela Sra. Deputada Nélia Amaral (PS), usaram da palavra os Srs. Deputados Mário Moniz (BE), Paulo Rosa (CDS/PP), Alzira Silva (PS), Jorge Costa Pereira (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Helder Silva (PS) e Aníbal Pires (PCP). 2. Petição n.º 426/2009 - "Alteração ao Acordo Laboral dos Trabalhadores Portugueses da Base das Lajes, apresentada pelo Sr. Hélio Francisco Pires Sales". No debate da Petição, apresentada pelo Sr. Deputado António Pedro Costa (PSD), usaram da palavra os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), Clélio Meneses (PSD), Zuraida Soares (BE), Artur Lima (CDS/PP), Paulo Estêvão (PPM) e José San-Bento (PS). 3. Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão do Projecto de Resolução n.º 10/2010 - "Contra o Acordo que modifica o Acordo Laboral que integra o Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América e o respectivo regulamento do trabalho", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. No debate do Pedido de Urgência, apresentado pelo Sr. Deputado Clélio Meneses (PSD), usaram da palavra os Srs. Deputados Artur Lima (CDS/PP), Berto Messias (PS) e Aníbal Pires (PCP). O Pedido de Urgência foi aprovado por unanimidade. 4. Projecto de Resolução n.º 10/2010 - "Contra o Acordo que modifica o Acordo Laboral que integra o Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América e o respectivo regulamento do trabalho", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. No debate do Projecto de Resolução, apresentado pelo Sr. Deputado Clélio Meneses (PSD), usaram da palavra os Srs. Deputados Berto Messias (PS), Aníbal Pires (PCP), António Marinho (PSD), Helder Silva (PS), Zuraida Soares (BE), Paulo Estêvão (PPM) e Artur Lima (CDS/PP), e ainda o Sr. Secretário Regional da Presidência (André Bradford). O Projecto de Resolução foi rejeitado por maioria. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Clélio Meneses (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Berto Messias (PS), Artur Lima (CDS/PP), Aníbal Pires (PCP) e Zuraida Soares (BE). 5. Projecto de Resolução n.º 6/2010 - "Zonas Rurais e Agricultura pós 2013", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. No debate do Projecto de Resolução, apresentado pelo Sr. Deputado António Ventura (PSD), usaram da palavra os Srs. Deputados Duarte Moreira (PS), Pedro Medina (CDS/PP), Aníbal Pires (PCP), Paulo Estêvão (PPM) e Mário Moniz (BE), e ainda o Sr. Secretário Regional da Presidência (André Bradford). O Projecto de Resolução foi rejeitado por maioria. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados António Ventura (PSD), Duarte Moreira (PS) e Aníbal Pires (PCP). 6. Projecto de Decreto Legislativo Regional n.º 1/2010 - "Estabelece critérios de redução do preço da electricidade a agregados familiares com pessoas em situação de desemprego", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. No debate do Projecto, apresentado pela Sra. Deputada Zuraida Soares (BE), usaram da palavra os Srs. Deputados Rogério Veiros (PS), Pedro Medina (CDS/PP), Aníbal Pires (PCP) e Jorge Macedo (PSD), e ainda a Sra. Secretária Regional do Trabalho e Solidariedade Social (Ana Paula Marques). O Projecto foi rejeitado por maioria. 7. Anteproposta de Lei n.º 2/2009 - "Permite às Regiões Autónomas a participação em Agrupamentos Europeus de Cooperação Territorial - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 376/2007, de 8 de Novembro", apresentada pela Representação Parlamentar do PCP. No debate da Anteproposta, apresentada pelo Sr. Deputado Aníbal Pires (PCP), usaram da palavra os Srs. Deputados Pedro Gomes (PSD) e Manuel Herberto Rosa (PS), e ainda o Sr. Secretário Regional da Presidência (André Bradford). A Anteproposta foi rejeitada por maioria. 8. Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão do Projecto de Resolução n.º 11/2010 - "Alargamento do mecanismo de protecção social do FUNDOPESCA para compensar os pescadores não abrangidos", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. No debate do Pedido de Urgência, apresentado pelo Sr. Deputado João Costa (PSD), usaram da palavra os Srs. Deputados Helder Silva (PS), Paulo Rosa (CDS/PP) e Mário Moniz (BE). O Pedido de Urgência foi rejeitado por maioria. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados João Costa (PSD) e Helder Silva (PS). 9./10. Aprovação dos Relatórios sobre os pedidos de autorização para prestação de depoimento como testemunhas dos Srs. Deputados Carlos Alberto Medeiros Mendonça e Catarina Paula Moniz Furtado no Processo de Recurso (Contra Ordenação) n.º 148/09.2TAPDL que corre termos no Tribunal Judicial de Ponta Delgada. Os Relatórios foram aprovados por unanimidade. 11. Proposta de Deliberação que declara findo o período legislativo de Março. A Proposta foi aprovada por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/IX55.pdf IX Diario 54 18/03/2010 Após a leitura da correspondência entrada na mesa, passou-se ao período destinado à emissão de votos: - Voto de Congratulação pela comemoração dos 100 anos da Sociedade Filarmónica Liberdade do Cais do Pico, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. A apresentação do voto coube ao Sr. Deputado Duarte Freitas (PSD), tendo também usado da palavra o Sr. Deputado Lizuarte Machado (PS). Submetido à votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pelas Bodas de Ouro do Grupo Desportivo Comercial, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Após a apresentação feita pelo Sr. Deputado Ricardo Cabral (PS), usou da palavra o Sr. Deputado Jorge Macedo (PSD), tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar pelo falecimento de Luís Artur Falcão de Figueiredo Morais Bettencourt, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Sobre este voto usou da palavra a Sra. Deputada Bárbara Chaves (PS), que fez a sua apresentação, e o Sr. Deputado Pedro Gomes (PSD). Submetido à votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar pelo falecimento de Adalberto Hélio de Sousa Martins, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Sobre este voto usaram da palavra os Srs. Deputados Clélio Meneses (PSD), que fez a sua apresentação, Artur Lima (CDS/PP) e Domingos Cunha (PS). O voto foi aprovado por unanimidade. - Para uma declaração política usou da palavra o Sr. Deputado Artur Lima (CDS/PP). Na sequência desta intervenção, usaram da palavra os Srs. Deputados José San-Bento (PS), Clélio Meneses (PSD), Artur Lima (CDS/PP) e o Sr. Secretário Regional da Presidência (André Bradford). - Também para uma declaração política, usou da palavra o Sr. Deputado Aníbal Pires (PCP), seguida de debate em que intervieram os Srs. Deputados Helder Silva (PS), Paulo Estêvão (PPM), António Marinho (PSD), bem como o Sr. Vice-Presidente do Governo (Sérgio Ávila). - Ainda para uma declaração política usou da palavra a Sra. Deputada Zuraida Soares (BE), intervindo no debate os Srs. Deputados Helder Silva (PS), Artur Lima (CDS/PP) e o Sr. Vice-Presidente do Governo (Sérgio Ávila). Agenda da Reunião: 1 - Ante-Proposta de Lei nº 3/2009 - "Atribuição de subsídio de insularidade aos elementos das forças de segurança colocados na RAA", apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD. No debate deste diploma usaram da palavra os Srs. Deputados Clélio Meneses (PSD), que fez a sua apresentação, Aníbal Pires (PCP), Abel Moreira (CDS/PP), Zuraida Soares (BE), Herberto Rosa (PS) e Paulo Estêvão (PPM). Submetido à votação, o diploma foi aprovado, na generalidade, especialidade e em votação final global, por unanimidade. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Herberto Rosa (PS), Aníbal Pires (PCP), Clélio Meneses (PSD), Artur Lima (CDS/PP), Paulo Estêvão (PPM) e Zuraida Soares (BE). 2 - Proposta de Decreto Legislativo Regional nº 6/2010 - "Alteração ao regime de criação, autonomia e gestão das unidades orgânicas do sistema educativo regional, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional nº 12/2005/A, de 16 de Junho, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto Legislativo Regional nº 35/2006/A, de 6 de Setembro". No debate deste diploma usaram da palavra a Sra. Secretária Regional da Educação e Formação (Lina Mendes), que fez a sua apresentação e os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), Paulo Rosa (CDS/PP), Rui Ramos (PSD), Cláudia Cardoso (PS), Zuraida Soares (BE), Paulo Estêvão (PPM), Graça Teixeira (PS), Costa Pereira (PSD) e Artur Lima (CDS/PP). O diploma foi aprovado, na generalidade, especialidade em votação final global, por maioria Proferiram declarações de voto o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM) e a Sra. Deputado Cláudia Cardoso (PS). http://base.alra.pt:82/diario/IX54.pdf IX Diario 52 16/03/2010 Após a chamada dos Srs. Deputados, correspondendo ao Ponto Prévio da Agenda - A, B e C, foi lido o Relatório de verificação de poderes dos Srs. Deputados António André Pimentel, Cecília do Rosário Farias Pavão e João Oliveira Teves, do Grupo Parlamentar do PS, pela Sra. Deputada Isabel Rodrigues (PS). Submetido à votação, o relatório foi aprovado por unanimidade. Lida a correspondência, passou-se para o Ponto Prévio - D - Interpelação ao Governo Regional sobre o sector da Educação, apresentada pela Representação Parlamentar do PPM. Na interpelação ao Governo Regional, em sessão iniciada pelo Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM), usaram da palavra os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), Helder Silva (PS), Cláudia Cardoso (PS), Paulo Rosa (CDS/PP), Rui Ramos (PSD), Graça Teixeira (PS), Zuraida Soares (BE), Cláudio Almeida (PSD) e Jorge Costa Pereira (PSD), e ainda a Sra. Secretária Regional da Educação e Formação (Lina Mendes), que encerrou a sessão. Finalmente, entrou-se na Agenda da Reunião, com a seguinte ordem de trabalhos: 1. Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 4/2010 - "Isenta da obrigação de instalação e manutenção do Dispositivo Electrónico de Matrícula os veículos automóveis e seus reboques, os motociclos e os triciclos autorizados a circular em auto-estradas ou vias equiparadas que circulem na RAA". No debate da Proposta, apresentada pelo Sr. Secretário Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos (José Contente), usaram da palavra os Srs. Deputados Pedro Medina (CDS/PP), Duarte Moreira (PS), Mário Moniz (BE), Jorge Macedo (PSD) e Aníbal Pires (PCP). A Proposta foi aprovada por unanimidade. 2. Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 29/2009 - "Estabelece as medidas preventivas aplicáveis à bacia hidrogeológica da Caldeira de Guilherme Moniz/Pico Alto, que abrange os concelhos de Angra do Heroísmo e Praia da Vitória, na Ilha Terceira". No debate da Proposta, apresentada pelo Sr. Secretário Regional do Ambiente e do Mar (Álamo de Meneses), usaram da palavra os Srs. Deputados António Parreira (PS), António Ventura (PSD), Zuraida Soares (BE), Paulo Estêvão (PPM), Luís Silveira (CDS/PP) e Aníbal Pires PCP). A Proposta foi aprovada por unanimidade. 3. Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 35/2009 - "Cria a Sociedade de Gestão Ambiental e Conservação da Natureza, S.A. Azorina, S.A.". No debate da Proposta, apresentada pelo Sr. Secretário Regional do Ambiente e do Mar (Álamo de Meneses), usou da palavra a Sra. Deputada Bárbara Chaves (PS). http://base.alra.pt:82/diario/IX52.pdf IX Diario 53 17/03/2010 Após a leitura da correspondência, passou-se para a apresentação dos votos entrados na mesa. - Voto de Saudação assinalando o centenário do Dia Internacional da Mulher, apresentado pela Representação Parlamentar do Partido Comunista Português. Apresentado o voto pelo Sr. Deputado Aníbal Pires, usou da palavra o Sr. Deputado Jorge Macedo (PSD), seguindo-se a votação que registou a aprovação por unanimidade. - Voto de Saudação às Mulheres Açorianas, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Apresentado pela Sra. Deputada Zuraida Soares, o voto em apreço foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pelos 100 anos das comemorações do dia 8 de Março, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. A apresentação do voto coube à Sra. Deputada Vera Bettencourt, proferindo posteriormente uma intervenção a Sra. Deputada Aida Santos (PSD). O voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Saudação à Escola Secundária da Lagoa "valorizando o seu papel internacional na divulgação de boas práticas no ensino, bem como a sua importância da sua acção enquanto escola inovadora", apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Apresentado pelo Sr. Deputado Alexandre Pascoal, proferiram intervenções os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM) e Rui Ramos (PSD). Submetido à votação o voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Protesto "pela atitude passiva do Governo Regional que não interviu de forma atempada e eficaz no processo de deslocalização da fábrica COFACO da Ilha do Faial para a Ilha do Pico", apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. A apresentação do voto coube ao Sr. Deputado Mário Moniz, seguindo-se as intervenções dos Srs. Deputados Alzira Silva (PS), Luís Garcia (PSD), Paulo Estêvão (PCP) e Paulo Rosa (CDS/PP). O voto foi rejeitado por maioria. - Voto de Pesar pelas vítimas do mau tempo que se abateu na Ilha de São Miguel no dia 1 de Março de 2010, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Sobre o mesmo usaram da palavra os Srs. Deputado Carlos Mendonça, a quem coube a apresentação do voto, Francisco Álvares (PSD) e Pedro Medina (CDS/PP), seguindo-se a votação que registou a aprovação por unanimidade. - Voto de Pesar pelas vítimas mortais, desaparecidos e desalojados que resultaram da catástrofe ocorrida no dia 20 de Fevereiro na Ilha da Madeira, subscrito por todas as bancadas com assento parlamentar. Após a leitura do texto do voto por Sua Excelência, o Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, o mesmo foi aprovado por unanimidade. Seguiu-se uma comunicação do Governo, ao abrigo do artigo 75º do Regimento da ALRAA, pelo Sr. Subsecretário Regional das Pescas (Marcelo Pamplona). Usaram da palavra os Srs. Deputados José Lima (PS), Paulo Rosa (CDS/PP), António Marinho (PSD) e Paulo Estêvão (PPM). Ao abrigo do artigo 74º proferiu uma Declaração Política o Sr. Deputado Helder Silva (PS), usando posteriormente da palavra os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), Cláudio Lopes (PSD), Aníbal Pires (PCP), Zuraida Soares (BE) e o Sr. Vice-Presidente do Governo (Sérgio Ávila). Iniciada a Agenda da Reunião continuou-se com a discussão da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 35/2009 - Cria a Sociedade de Gestão Ambiental e Conservação da Natureza, SA, AZORINA, SA; Participaram no debate os Srs. Deputados João Costa (PSD), Aníbal Pires (PCP), Mário Moniz (BE), Luís Silveira (CDS/PP), Isabel Rodrigues (PS), Paulo Estêvão (PPM), Bárbara Chaves (PS), Hernâni Jorge (PS), bem como o Sr. Secretário Regional do Ambiente (Álamo Meneses). Submetida à votação a proposta foi aprovada por maioria. Posteriormente, iniciou-se o debate da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 7/2010 -"Suspensão parcial do Plano de Ordenamento Turístico da Região Autónoma dos Açores (POTRAA), aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 38/2008/A, de 11 de Agosto". Apresentada a proposta pelo Sr. Secretário Regional da Economia (Vasco Cordeiro), usaram da palavra os Srs. Deputados Mário Moniz (BE), Pedro Medina (CDS/PP), Jorge Macedo (PSD), Aníbal Pires (PCP), Francisco César (PS), Artur Lima (CDS/PP), Rogério Veiros (PS) e Paulo Estêvão (PPM). A proposta em apreço foi aprovada por maioria em votação final global. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Jorge Macedo (PSD) e Francisco César (PS). 3 - Proposta de Resolução n.º 3/2009 - "Conta da Região Autónoma dos Açores de 2008". Apresentado o relatório pelo relator da Comissão de Economia, Deputado Francisco César, iniciou-se o debate com a participação do Sr. Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores (Sérgio Ávila) e dos Srs. Deputados Pedro Medina (CDS/PP), António Marinho (PSD) e Aníbal Pires (PC). A proposta foi aprovada por maioria, seguindo-se duas declarações de voto por parte dos Srs. Deputados António Marinho (PSD) e Francisco César (PS). http://base.alra.pt:82/diario/IX53.pdf IX Diario 51 12/02/2010 Feita a chamada dos Srs. Deputados e apresentada a correspondência, iniciou-se a Agenda da Reunião, onde foram debatidas e submetidas à votação diversas iniciativas legislativas. 1. Continuação da discussão da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 2/2010 - "Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho, que aprova o Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores (SIDER)"; Iniciado o debate na especialidade, usaram da palavra os Srs. Deputados Jorge Macedo (PSD), Catarina Furtado (PS), Carla Bretão (PSD), Zuraida Soares (BE), Aníbal Pires (PCP), José Rego (PS) e ainda o Sr. Secretário Regional da Economia (Vasco Cordeiro). Em votação final global, a proposta foi aprovada por unanimidade. 2. Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 30/2009 - "Regulamento geral dos espectáculos tauromáquicos de natureza artística da Região Autónoma dos Açores"; Apresentada pelo Sr. Secretário Regional da Presidência (André Bradford), usaram de seguida da palavra os Srs. Deputados Paulo Rosa (CDS/PP), Berto Messias (PS), António Marinho (PSD), António Ventura (PSD), Cláudia Cardoso (PS), Paulo Estêvão (PPM), Aníbal Pires (PCP e Pedro Gomes (PSD). Foi apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD um requerimento de baixa à Comissão, o qual foi rejeitado por maioria. A proposta em apreço foi aprovada por maioria. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Paulo Rosa (CDS/PP), Berto Messias (PS), Zuraida Soares (BE) e António Ventura (PSD). 3. Projecto de Resolução n.º 35/2009 - "Criação da disciplina de História dos Açores", apresentado pela Representação Parlamentar do PPM; O debate iniciou-se com a intervenção do Sr. Deputado Paulo Estêvão, usando de seguida da palavra os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), Cláudia Cardoso (PS), Graça Teixeira (PS), Zuraida Soares (BE), Rui Ramos (PSD), Paulo Rosa (CDS/PP), bem como a Sra. Secretária Regional da Educação e Formação (Lina Mendes). O projecto foi rejeitado por maioria. O Sr. Deputado Cláudio Almeida (PSD) apresentou uma declaração de voto escrita. 4. Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão do Projecto de Resolução - "Recomenda à Assembleia da República a reapreciação da proposta de alteração da Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, que aprovou a Lei de Finanças das Regiões Autónomas e revogou a Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro", apresentado por um Grupo de Deputados Regionais; Proferiram intervenções os Srs. Deputados Helder Silva (PS), para justificar o pedido de urgência, António Marinho (PSD), Paulo Estêvão (PPM) e Artur Lima (CDS/PP). O pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão foi aprovado por unanimidade. 5. Projecto de Resolução - "Recomenda à Assembleia da República a reapreciação da proposta de alteração da Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, que aprovou a Lei de Finanças das Regiões Autónomas e revogou a Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro", apresentado por um Grupo de Deputados Regionais; No debate participaram os Srs. Deputados Helder Silva (PS), Artur Lima (CDS/PP), Aníbal Pires (PCP), Zuraida Soares (BE), Paulo Estêvão (PPM), António Marinho (PSD) e o Sr. Secretário Regional da Presidência (André Bradford). O projecto foi aprovado por maioria. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Zuraida Soares (BE), Helder Silva (PS), Artur Lima (CDS/PP), Paulo Estêvão (PPM), António Marinho (PSD) e Aníbal Pires (PCP). 6. Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão do Projecto de Resolução - "não transferência do Governo da República para as autarquias açorianas do financiamento correspondente a 5% do IRS gerado no respectivo concelho", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD; Justificada a urgência pelo Sr. Deputado Clélio Meneses, e após a intervenção do Sr. Deputado José Rego (PS), o pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão foi aprovado por unanimidade. 7. Projecto de Resolução - "não transferência do Governo da República para as autarquias açorianas do financiamento correspondente a 5% do IRS gerado no respectivo concelho", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD; Sobre o mesmo usaram da palavra os Srs. Deputados Clélio Meneses (PSD), Artur Lima (CDS/PP), Paulo Estêvão (PPM), José Rego (PS), Zuraida Soares (BE), Pedro Medina (CDS/PP), Aníbal Pires (PCP), Helder Silva (PS) e o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila). Submetido à votação o projecto foi aprovado por unanimidade. 8. Proposta de Resolução n.º 1/2009 - "Conta de Gerência da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, referente ao ano de 2008", apresentada pela Mesa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, a qual foi aprovada por unanimidade; 9. Aprovação do relatório sobre o pedido de autorização para prestação de depoimento, na qualidade de testemunha, do Deputado Hernani Élio Jorge, nos autos de acção do Processo Ordinário n.º 20/07. 4TBACN; Submetido à votação, o relatório foi aprovado por unanimidade. 10. Eleição de representantes da Região Autónoma dos Açores no Conselho Económico e Social. Preferiu uma intervenção o Sr. Deputado Helder Silva (PS). Foram eleitos o Dr. Fernando Rosa Rodrigues, o Engº Ângelo Manuel da Costa Duarte, o Sr. António Frederico Correia Maciel e o Dr. António Gabriel Fraga Martins Maio. 11. Proposta de Deliberação, apresentada pela Mesa da ALRAA, que declara findo o período legislativo de Fevereiro, a qual foi aprovada por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/IX51.pdf IX Diario 50 11/02/2010 Após a leitura da correspondência, passou-se ao período destinado a emissão de votos, tendo entrado na Mesa os seguintes: - Voto de Congratulação à Escola Básica e Secundária de Santa Maria: Vencedora no Concurso Rock in Rio Escola Solar, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Sobre este voto usaram da palavra a Sra. Deputada Bárbara Chaves (PS), que fez a sua apresentação, e o Sr. Deputado Cláudio Almeida (PSD), tendo sido aprovado por unanimidade. - Voto de Protesto sobre a extensão do Cabo de Fibra Óptica às Ilhas das Flores e do Corvo, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Em relação a este voto usaram da palavra o Sr. Deputado António Gonçalves (PSD), que fez a sua apresentação, e os Srs. Deputados Herberto Rosa (PS), Paulo Rosa (CDS/PP), Paulo Estêvão (PPM) e Aníbal Pires (PCP). Submetido à votação, o mesmo foi rejeitado por maioria. - Voto de Protesto sobre os atrasos dos apoios comunitários à agricultura, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a apresentação do voto feita pelo Sr. Deputado António Ventura (PSD), usaram da palavra os Srs. Deputados Duarte Moreira (PS), Luís Silveira (CDS/PP), António Marinho (PSD) e o Sr. Secretário Regional da Presidência (André Bradford). Submetido à votação, o voto de protesto foi rejeitado por maioria. Proferiram intervenções de interesse político relevante os Srs. Deputados Piedade Lalanda (PS), João Costa (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Duarte Freitas (PSD), Luís Silveira (CDS/PP), Mark Marques (PSD), bem como a Sra. Secretária Regional do Trabalho e Solidariedade Social (Ana Paula Marques), e os Srs. Secretários Regionais da Saúde (Miguel Correira) e Agricultura e Florestas (Noé Rodrigues). Agenda da Reunião: 1º - Continuação do debate sobre o Projecto de Decreto Legislativo Regional n.º 19/2009 - "Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/A, de 28 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 15/2009/A, de 6 de Agosto", apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Na continuação do debate sobre este diploma usaram da palavra os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), Paulo Estêvão (PPM), Zuraida Soares (BE), Pedro Gomes (PSD), Herberto Rosa (PS) e o Sr. Secretário Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos (José Contente). Submetido à votação o diploma foi rejeitado por maioria. 2º - Proposta de Decreto Legislativo Regional nº 21/2009 - "Primeira alteração do Decreto Legislativo Regional nº 37/2008/A, de 5 de Agosto (estabelece o regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das Câmaras Municipais na Região Autónoma dos Açores)". Após a apresentação feita pelo Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila), intervieram no debate os Srs. Deputados António Toste (PS), Aníbal Pires (PSD), Artur Lima (CDS/PP), António Ventura (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Berto Messias (PS) e Pedro Gomes (PSD). Posto à votação, o diploma foi aprovado por maioria. 3º - Petição nº 425/2009 - "Apreciação e alteração dos Decretos-Lei nºs 254/76 e 647/76 - exposição e venda de objectos e meios de conteúdo pornográfico e obsceno, 1º subscritor Renato Andrade Moniz. Seguidamente à leitura do relatório, feita pelo Sr. Deputado António Pedro Costa (PSD), proferiram intervenções a Sra. Deputada Piedade Lalanda (PS) e o Sr. Deputado Abel Moreira (CDS/PP). 4º - Projecto de Resolução nº 2/2010 - "Recomenda ao Governo que desenvolva as diligências necessárias junto da ANA Aeroportos, S.A., e respectiva tutela para que tomem medidas no sentido da redinamização e reforço da competitividade do Aeroporto de Santa Maria", apresentado pela Representação Parlamentar do PCP. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Aníbal Pires (PCP), usaram da palavra os Srs. Deputados Duarte Moreira (PS), Mário Moniz (BE), Pedro Gomes (PSD), Pedro Medina (CDS/PP) e Paulo Estêvão (PPM). Posto à votação, o Projecto de Resolução foi aprovado por unanimidade. 5º - Proposta de Decreto Legislativo Regional nº 2/2010 - "Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 19/2007/A, de 23 de Julho, que aprova o Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores (SIDER)". Após a apresentação feita pelo Sr. Secretário Regional da Economia (Vasco Cordeiro), intervieram no debate os Srs. Deputados, Jorge Macedo (PSD), Catarina Furtado (PS), Pedro Medina (CDS/PP), Mário Moniz (BE), Aníbal Pires (PCP) e Paulo Estêvão (PPM). O diploma foi aprovado, na generalidade, por maioria. O debate e votação na especialidade passou para o dia seguinte. http://base.alra.pt:82/diario/IX50.pdf IX Diario 49 10/02/2010 Após a chamada dos Srs. Deputados, entrou-se na Agenda da Reunião, com a seguinte ordem de trabalhos: Ponto Prévio A. Interpelação ao Governo Regional sobre a "Situação económica e social da Região", apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD. Na interpelação ao Governo Regional, em sessão iniciada pelo Sr. Deputado António Marinho (PSD), usaram da palavra os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), Paulo Estêvão (PPM), Artur Lima (CDS/PP), Helder Silva (PS), Zuraida Soares (BE), Carla Bretão (PSD), José Rego (PS), Piedade Lalanda (PS), Aida Santos (PSD), Francisco César (PS), Mário Moniz (BE), João Costa (PSD), Rui Ramos (PSD) e Luís Garcia (PSD), e ainda o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila), o Sr. Presidente do Governo Regional (Carlos César) e o Sr. Secretário Regional da Economia (Vasco Cordeiro). A sessão de perguntas foi encerrada pelo Sr. Deputado António Marinho (PSD) e pelo Sr. Presidente do Governo Regional (Carlos César), após o que, no final do período dedicado ao Ponto Prévio, o Sr. Deputado António Marinho (PSD) apresentou um protesto. 1. Continuação da Discussão da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 19/2009 - "Regulamenta a elaboração e disponibilização de relatórios e informação pública sobre o estado do ambiente, regula o apoio às organizações não governamentais de ambiente e altera a composição e normas de funcionamento do Conselho Regional do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CRADS)". No debate da Proposta, usaram da palavra os Srs. Deputados Bárbara Chaves (PS), Carla Bretão (PSD), Luís Silveira (CDS/PP), Mário Moniz (BE), Isabel Rodrigues (PS) e Aníbal Pires (PCP), e ainda o Sr. Secretário Regional do Ambiente e do Mar (Álamo de Meneses). A Proposta foi aprovada por maioria. 2. Projecto de Resolução n.º 34/2009 - "Pedido de declaração de inconstitucionalidade das alíneas c) e d) do artigo 13.º da Lei n.º 90/2009, de 31 de Agosto", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. No debate do Projecto, apresentado pela Sra. Deputada Isabel Rodrigues (PS), usaram da palavra os Srs. Deputados Hernâni Jorge (PS), Clélio Meneses (PSD), Aníbal Pires (PCP), Artur Lima (CDS/PP), Zuraida Soares (BE) e Paulo Estêvão (PPM), e ainda a Sra. Secretária Regional do Trabalho e Solidariedade Social (Ana Paula Marques). O Projecto foi aprovado por unanimidade. 3. Projecto de Decreto Legislativo Regional n.º 19/2009 - "Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/A, de 28 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 15/2009/A, de 6 de Agosto", apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. No debate do Projecto, apresentado pela Sra. Deputada Zuraida Soares (BE), usaram da palavra os Srs. Deputados Pedro Gomes (PSD), Manuel Herberto Rosa (PS) e Abel Moreira (CDS/PP), e ainda o Sr. Secretário Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos (José Contente). http://base.alra.pt:82/diario/IX49.pdf IX Diario 48 09/02/2010 Feita a chamada dos Srs. Deputados e apresentada a correspondência, iniciou-se a Agenda da Reunião com um ponto prévio: debate de urgência sobre a "análise da situação do desemprego na Região Autónoma dos Açores, consequências e medidas de apoio", requerido pelo Grupo Parlamentar do BE. Após a intervenção da Sra. Deputada Zuraida Soares iniciou-se o debate com a participação dos Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), António Marinho (PSD), Helder Silva (PS), Paulo Estêvão (PPM), Artur Lima (CDS/PP), José Rego (PS), bem como do Sr. Presidente do Governo Regional dos Açores (Carlos César) e do Sr. Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores (Sérgio Ávila). Seguiu-se a apresentação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 19/2009 - "Regulamenta a elaboração e disponibilização de relatórios e informação pública sobre o estado do ambiente, regula o apoio às Organizações Não Governamentais de Ambiente e altera a composição e normas de funcionamento do Conselho Regional do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CRADS)", pelo Sr. Secretário Regional do Ambiente e do Mar (Álamo Meneses). Solicitado um intervalo regimental pelo Grupo Parlamentar do BE, os trabalhos foram suspensos, uma vez que se atingiu a hora regimental para encerramento. http://base.alra.pt:82/diario/IX48.pdf IX Diario 47 21/01/2010 Após a chamada dos Srs. Deputados, anunciada a correspondência entrada na mesa, passou-se para o período de tratamento de assuntos políticos. Ao abrigo do artigo 73º do Regimento da ALRAA, foi apresentado o Voto de Pesar pelo falecimento do Arquitecto Paulo Gouveia pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. A apresentação coube à Sra. Deputada Catarina Furtado (PS), tendo também usado da palavra o Sr. Deputado Clélio Meneses (PSD). O Voto de Pesar foi aprovado por unanimidade. Em seguida, foram apresentadas duas Declarações Políticas. No debate da primeira, apresentada pelo Sr. Deputado Aníbal Pires (PCP), usaram da palavra os Srs. Deputados António Marinho (PSD), José Rego (PS), Paulo Estêvão (PPM) e Artur Lima (CDS/PP), e ainda a Sra. Secretária Regional do Trabalho e Solidariedade Social (Ana Paula Marques). No debate da segunda Declaração Política, apresentada pela Sra. Deputada Zuraida Soares (BE), usaram da palavra os Srs. Deputados Helder Silva (PS), Artur Lima (CDS/PP), Paulo Estêvão (PPM) e António Marinho (PSD), e ainda o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila). No período destinado a Assuntos de Interesse Político Relevante, proferiu uma intervenção o Sr. Deputado Guilherme Nunes (PS), na sequência da qual usaram da palavra os Srs. Deputados Zuraida Soares (BE), António Marinho (PSD) e Artur Lima (CDS/PP), e ainda o Sr. Presidente do Governo (Carlos César). Por fim, entrou-se na Agenda da Reunião, com a seguinte ordem de trabalhos: 1. Continuação da discussão da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 18/2009 - "Natureza jurídica e normas de funcionamento da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos dos Açores (ERSARA)". No debate da Proposta, usaram da palavra os Srs. Deputados Artur Lima (CDS/PP), Mário Moniz (BE), Hernâni Jorge (PS), Bárbara Chaves (PS), Carla Bretão (PSD), Clélio Meneses (PSD) e ainda o Sr. Secretário Regional do Ambiente e do Mar (Álamo Meneses). A Proposta foi aprovada por maioria. Apresentaram Declarações de Voto os Srs. Deputados Artur Lima (CDS/PP), Carla Bretão (PSD), Hernâni Jorge (PS), Paulo Estêvão (PPM) e Aníbal Pires (PCP). 2. Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 25/2009 -"Estabelece o Regime Jurídico da extracção de inertes na faixa costeira e no mar territorial". No debate da Proposta, apresentada pelo Sr. Secretário Regional do Ambiente e do Mar (Álamo Meneses), usaram da palavra os Srs. Deputados Mário Moniz (BE), Carla Bretão (PSD), Isabel Rodrigues (PS), Luís Silveira (CDS/PP), Aníbal Pires (PCP) e Paulo Estêvão (PPM). A Proposta foi aprovada por unanimidade. 3. Projecto de Decreto Legislativo Regional n.º 18/2009 - "Cria um regime de concessão de bolsa de formação e de incentivos à fixação na Região de pessoal docente e não docente com formação em Necessidades Educativas Especiais", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. No debate do Projecto, apresentado pela Sra. Deputada Nélia Amaral (PS), usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), Paulo Rosa (CDS/PP), Rui Ramos (PSD), Zuraida Soares (BE), Aníbal Pires (PCP) e ainda a Sra. Secretária Regional da Educação e Formação (Lina Mendes). O Projecto foi aprovado por unanimidade. 4. Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 33/2009 - "Segunda alteração ao Regime Jurídico da atribuição do acréscimo regional à Retribuição Mínima Mensal Garantida, do Complemento Regional de Pensão e da Remuneração Complementar Regional". No debate da Proposta, apresentada pelo Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila), usaram da palavra os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), Pedro Medina (CDS/PP), José Rego (PS) e Jorge Macedo (PSD). A Proposta foi aprovada por unanimidade. 5. Apresentação do Relatório da Comissão Eventual de Inquérito à Ruptura no Abastecimento de Água na Ilha Terceira. No debate do Relatório, apresentado pelo Sr. Deputado Berto Messias (PS), usaram da palavra os Srs. Deputados Artur Lima (CDS/PP), Mário Moniz (BE), Carla Bretão (PSD), Domingos Cunha (PS), Aníbal Pires (PCP) e Paulo Estêvão (PPM), e ainda o Sr. Secretário Regional do Ambiente e do Mar (Álamo Meneses). Usou da palavra o Sr. Deputado António Marinho (PSD) para apresentar um protesto, após o que o Sr. Deputado Hernâni Jorge (PS) apresentou um contra-protesto. 6. Proposta de Deliberação da Mesa que declara findo o Período Legislativo de Janeiro. A Proposta foi aprovada por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/IX47.pdf IX Diario 46 20/01/2010 Período da Informação Parlamentar: Após a leitura da correspondência, passou-se ao Período de Tratamento de Assuntos Políticos com a apresentação de dois votos entrados na Mesa. - Voto de Congratulação pela passagem do 100º aniversário da Banda Filarmónica Lira de Nossa Senhora da Saúde, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A apresentação do voto coube à Sra. Deputada Piedade Lalanda (PS), usando posteriormente da palavra o Sr. Deputado Cláudio Almeida (PSD). Submetido à votação, o voto apresentado foi aprovado por unanimidade. - Voto de Saudação pela passagem do 100º aniversário da Banda Filarmónica Lira de Nossa Senhora da Saúde, apresentado pela Representação Parlamentar do PCP. O voto foi aprovado por unanimidade, após a apresentação feita pelo Sr. Deputado Aníbal Pires (PCP). Para uma Comunicação do Governo Regional, usou da palavra o Sr. Secretário Regional da Economia, (Vasco Cordeiro). Na sequência desta comunicação, usaram da palavra os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), Jorge Macedo (PSD), Artur Lima (CDS/PP), Francisco César (PS), Zuraida Soares (BE) e o Sr. Secretário Regional da Economia (Vasco Cordeiro). Proferiram intervenções de interesse político relevante os Srs. Deputados Helder Silva (PS), Costa Pereira (PSD), Alzira Silva (PS), Luís Garcia (PSD), Mário Moniz (BE), Zuraida Soares (BE), Duarte Moreira (PS), António Ventura (PSD) e Pedro Medina (CDS/PP), bem como a Sra. Secretária Regional do Trabalho e Solidariedade Social (Ana Paula Marques) e o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Florestas (Noé Rodrigues). Agenda da Reunião: 1º - Proposta de Decreto Legislativo Regional nº 32/2009 - "Estabelece o regime jurídico aplicável ao transporte rodoviário de mercadorias efectuado na Região Autónoma dos Açores por meio de veículos com peso bruto igual ou superior a 2.500kg". O referido diploma foi apresentado pelo Sr. Secretário Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos (José Contente), seguido do debate em que intervieram os Srs. Deputados Rogério Veiros (PS), Jorge Macedo (PSD), Pedro Medina (CDS/PP) e Aníbal Pires (PCP). Submetido à votação, o diploma foi aprovado, na generalidade, especialidade e em votação final global, por maioria. 2º - Proposta de Decreto Legislativo Regional nº 34/2009 - "Cria o Fundo Regional dos Transportes Terrestres, Instituto Público Regional, abreviadamente designado por FRTT, IPRA". Após a apresentação feita pelo Sr. Secretário Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos (José Contente), usaram da palavra, no debate deste diploma, os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), Zuraida Soares (BE), Pedro Medina (CDS/PP), Jorge Macedo (PSD), Francisco César (PS) e Paulo Estêvão (PPM). Submetido à votação, o diploma foi aprovado, na generalidade, especialidade e em votação final global, por maioria. 3º - Proposta de Decreto Legislativo Regional nº 24/2009 - "Proenergia - Sistema de Incentivos à Produção de Energia a partir de fontes renováveis". O diploma foi apresentado pelo Sr. Secretário Regional do Ambiente e do Mar (Álamo Meneses), seguido do debate em que intervieram os Srs. Deputados Pedro Medina (CDS/PP), Mário Moniz (BE), Carla Bretão (PSD), Aníbal Pires (PCP), Paulo Estêvão (PPM) e Catarina Furtado (PS). O diploma foi aprovado por unanimidade, com excepção do artigo 12º. 4º - Apresentação do Relatório a que se refere a Resolução nº 14/2009/A, de 3 de Junho - "Encarrega a Comissão Especializada Permanente de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho de proceder à avaliação actualizada dos condicionalismos que levaram à classificação da Ponta da Fajã Grande, no Concelho das Lajes das Flores, na ilha das Flores, como zona de alto risco". Após a apresentação do relatório feita pela Sra. Deputada Isabel Rodrigues (PS), usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Rosa (CDS/PP), António Gonçalves (PSD), Herberto Rosa (PS), Zuraida Soares (BE), Paulo Estêvão (PPM) e o Sr. Secretário Regional do Ambiente e do Mar (Álamo Meneses). 5º - Proposta de Decreto Legislativo Regional nº 18/2009 - "Natureza jurídica e normas de funcionamento da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos dos Açores (ERSARA)". A apresentação do diploma foi feita pelo Sr. Secretário Regional do Ambiente e do Mar (Álamo Meneses), seguido do debate em que intervieram os Srs. Deputados Mário Moniz (BE), Carla Bretão (PSD), Luís Silveira (CDS/PP), Bárbara Chaves (PS), Aníbal Pires (PCP), Paulo Estêvão (PPM) e Hernâni Jorge (PS). A continuação do debate deste diploma passou para o dia seguinte. http://base.alra.pt:82/diario/IX46.pdf IX Diario 45 19/01/2010 Os trabalhos tiveram início às 15 horas e 05 minutos. No Período da Informação Parlamentar, usaram da palavra os Srs. Secretários da Mesa para apresentação do expediente, bem como dos relatórios de actividades das comissões. O Período de Tratamento de Assuntos Políticos iniciou-se com a apresentação dos diversos votos entrados na Mesa. - Voto de Congratulação pela "inauguração das novas instalações do Departamento de Oceanografia e Pescas por tudo o que este investimento representa para a nossa Universidade e para os Açores"¸ apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. A apresentação do voto coube ao Sr. Deputado Luís Garcia, usando posteriormente da palavra os Srs. Deputados Helder Silva (PS) e Aníbal Pires (PCP). Submetido à votação, o voto apresentado foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pela "passagem dos 125 anos de actividade da Sociedade Musical União das Fontinhas", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Usou da palavra para fazer a apresentação o Sr. Deputado Berto Messias, seguindo-se a votação que registou a aprovação por unanimidade. - Voto de Saudação pelos 125 anos da Sociedade Musical União das Fontinhas, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Usou da palavra para fazer a apresentação o Sr. Deputado Clélio Meneses, seguindo-se a votação que registou novamente a aprovação por unanimidade. - Voto de Congratulação pelo 25º, Aniversário da Associação de Avicultores da Ilha Terceira, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a apresentação feita pelo Sr. Deputado António Ventura, usou da palavra o Sr. Deputado António Toste (PS). O voto em apreço foi aprovado por unanimidade. - Voto de Protesto "pelo erro de gestão e de desvalorização do aeroporto de Santa Maria que levou à ruptura de stocks de combustível para aeronaves, colocando em causa a sua operacionalidade, prejudicando a economia regional e a imagem externa da Região Autónoma dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Sobre o mesmo usou da palavra a Sra. Deputada Aida Santos, para fazer a respectiva apresentação, e o Sr. Deputado Duarte Moreira (PS). O voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar pelo falecimento do encenador Mário Barradas, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A apresentação do voto coube ao Sr. Deputado Alexandre Pascoal, seguindo-se uma intervenção por parte do Sr. Deputado António Pedro Costa (PSD). Submetido à votação o voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar "às vítimas da catástrofe ocorrida, na noite de 14 para 15 de Dezembro passado, nas freguesias da Agualva, de forma particular e mais intensa, bem como, Quatro Ribeiras, Vila Nova e Lajes, na Praia da Vitória", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. A apresentação do voto coube à Sra. Deputada Carla Bretão, seguindo-se a votação que registou a aprovação por unanimidade. - Voto de Pesar "pela catástrofe que atingiu a República do Haiti, lamentando a gigantesca perda de vidas humanas, bem como a destruição causada, e manifesta aos sobreviventes da tragédia a sua frontal solidariedade", apresentado por todas as bancadas com assento parlamentar. A apresentação do voto foi feita pelo Sr. Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, e na votação registou-se a aprovação novamente por unanimidade. Ao abrigo do artigo 74º do Regimento da ALRAA proferiu uma declaração política o Sr. Deputado Paulo Estêvão, da Representação Parlamentar do PPM. Sobre a mesma usaram da palavra o Sr. Deputado Guilherme Nunes (PS) e o Sr. Secretário Regional da Economia (Vasco Cordeiro). Passou-se de seguida para o Tratamento de Assuntos de Interesse Político Relevante, no qual participaram os Srs. Deputados Helder Silva (PS), Luís Garcia (PSD), Costa Pereira (PSD) e o Sr. Secretário Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos (José Contente). A Agenda da Reunião foi constituída por um único ponto: Projecto de Resolução nº 30/2009 - Recomenda ao Governo Regional a tomada de medidas de reforço de informação aos cidadãos para combater o desinteresse e o abstencionismo eleitoral, apresentado pela Representação Parlamentar do PCP. Após a intervenção do Sr. Deputado Aníbal Pires, iniciou-se o debate no qual participaram os Srs. Deputados Berto Messias (PS), Paulo Estêvão (PPM), Artur Lima (CDS/PP), Clélio Meneses (PSD), Zuraida Soares (BE), bem como o Sr. Secretário Regional da Presidência (André Bradford). Submetido à votação, o diploma foi rejeitado por maioria. http://base.alra.pt:82/diario/IX45.pdf IX Diario 41 24/11/2009 Iniciada a sessão com a chamada dos Srs. Deputados e apresentada a correspondência, passou-se para a Agenda da Reunião com a análise da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 27/2009 que aprova o "Plano Anual Regional para 2010" e Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 28/2009 que aprova o "Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2010". Após a intervenção do Sr. Vice-Presidente do Governo (Sérgio Ávila), usaram da palavra os Srs. Deputados José Rego (PS), António Marinho (PSD), Artur Lima (CDS/PP), Zuraida Soares (BE), Clélio Meneses (PSD), Paulo Estêvão (PPM), António Maria Gonçalves (PSD), Duarte Freitas (PSD), Berto Messias (PS), Luís Silveira (CDS/PP), Rogério Veiros (PS), Mark Marques (PSD), Costa Pereira (PSD), Cláudio Lopes (PSD), Luís Garcia (PSD), Graça Teixeira (PS), bem como o Sr. Presidente do Governo Regional (Carlos César), o Sr. Secretário Regional da Presidência (André Bradford), o Sr. Subsecretário Regional das Pescas (Marcelo Pamplona) e a Sra. Secretária Regional da Educação e Formação (Lina Mendes). http://base.alra.pt:82/diario/IX41.pdf IX Diario 44 27/11/2009 A Sessão iniciou-se com a chamada dos Srs. Deputados. Seguiu-se a apresentação de um Voto de Saudação "pela passagem dos 150 anos de vida da Sociedade Amor da Pátria reconhecendo o papel importante que esta Instituição prestou e presta ao Concelho da Horta e aos Açores", subscrito por todas as bancadas com assento parlamentar. A apresentação do voto coube ao Sr. Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, seguindo-se a votação que registou a aprovação por unanimidade. Posteriormente, iniciou-se a Agenda da Reunião da qual constava 3 pontos: 1- Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 26/2009 - "alteração ao Estatuto do Serviço Regional de Saúde"; Após a apresentação da proposta pelo Sr. Secretário Regional da Saúde (Miguel Correia), iniciou-se o debate com a participação dos Srs. Deputados Cláudia Cardoso (PS), Pedro Gomes (PSD), Artur Lima (CDS/PP), Zuraida Soares (BE), Paulo Estêvão (PPM), Aníbal Pires (PCP) e do Sr. Presidente do Governo Regional dos Açores (Carlos César). A proposta foi aprovada por maioria, tanto na generalidade como em votação final global. 2- Aprovação do relatório sobre o pedido de autorização para prestação de depoimento como testemunha do senhor Deputado Lizuarte Manuel Machado no processo (contra-ordenação) NOPC/2009/55 - protecção de património florestal", nº 0.70.170; 3- Aprovação do relatório sobre o pedido de autorização para prestação de depoimento como testemunha do senhor Deputado Paulo Jorge Santiago Gomes da Rosa no processo comum (tribunal singular) n.º 81/07.6 PBSCF que corre termos no Tribunal Judicial de Santa Cruz das Flores. Submetidos à votação separadamente, os relatórios em apreço foram aprovados por unanimidade. 4- Proposta de Deliberação da Mesa que declara findo o período legislativo de Novembro, a qual foi aprovada por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/IX44.pdf IX Diario 43 26/11/2009 Após a chamada dos Srs. Deputados, deu-se continuidade à análise da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 27/2009 que aprova o "Plano Anual Regional para 2010" e à Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 28/2009 que aprova o "Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2010". Para o efeito usaram da palavra os Srs. Deputados Hernâni Jorge, (PS); Pedro Medina (CDS/PP), Mário Moniz (BE), José Gaspar Lima (PS), António Pedro Costa (PSD), Luís Silveira (CDS/PP), Aníbal Pires (PCP), Costa Pereira (PSD), Rui Ramos (PSD), José Rego (PS), Piedade Lalanda (PS), António Marinho (PSD), Nélia Amaral (PS), João Costa (PSD), Artur Lima (CDS/PP), bem como o Sr. Subsecretário Regional das Pescas (Marcelo Pamplona), a Sra. Secretária Regional do Trabalho e Solidariedade Social (Ana Paula Marques) e o Sr. Presidente do Governo Regional dos Açores (Carlos César). Ao abrigo do artigo 165º, nº 4, proferiram intervenções os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), Aníbal Pires (PCP), Mário Moniz (BE), Artur Lima (CDS/PP), António Marinho (PSD), Hélder Silva (PS) e o Sr. Presidente do Governo Regional dos Açores (Carlos César). A votação iniciou-se com a aprovação, por maioria, do Plano Anual Regional para 2010. No debate na especialidade usaram da palavra os Srs. Deputados António Marinho (PSD), Aníbal Pires (PCP), Paulo Estêvão (PPM), Artur Lima (CDS/PP), Zuraida Soares (BE), Helder Silva (PS), Graça Teixeira (PS), Isabel Rodrigues (PS), Hernâni Jorge (PS), Francisco César (PS), Nélia Amaral (PS), Catarina Furtado (PS), Piedade Lalanda (PS), Berto Messias (PS), Herberto Rosa (PS), Domingos Cunha (PS), Pedro Gomes (PSD), Ricardo Cabral (PS), Lizuarte Machado (PS), Alexandre Pascoal (PS), bem como o Sr. Vice-Presidente do Governo (Sérgio Ávila), o Sr. Secretário Regional da Saúde (Miguel Correia), o Sr. Secretário Regional da Economia (Vasco Cordeiro) e o Sr. Presidente do Governo Regional dos Açores (Carlos César). No debate na especialidade sobre a Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 28/2009 que aprova o "Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2010, usaram da palavra os Srs. Deputados Clélio Meneses (PSD), Aníbal Pires (PCP), Pedro Gomes (PSD), Graça Teixeira (PS), Berto Messias (PS), Francisco César (PS), Piedade Lalanda (PS), Hernâni Jorge (PS) e o Sr. Secretário Regional da Presidência (André Bradford) Submetida à votação, a proposta foi aprovada por maioria. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados António Marino (PSD), Helder Silva (PS) e Artur Lima (CDS/PP). http://base.alra.pt:82/diario/IX43.pdf IX Diario 42 25/11/2009 Agenda da Reunião: - Continuação do debate sobre as Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 27/2009 que aprova o "Plano Anual Regional para 2010" e Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 28/2009 que aprova o "Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2010". No debate destes diplomas proferiram intervenções os Srs. Deputados Luís Garcia (PSD), Graça Teixeira (PS), Paulo Estêvão (PPM), Cláudia Cardoso (PS), Cláudio Lopes (PSD), Francisco Álvares (PSD), Mário Moniz (BE), Artur Lima (CDS/PP), Ernesto Valério (PS), Manuel Herberto Rosa (PS), Carla Bretão (PSD), João Costa (PSD), Francisco César (PS), Rogério Veiros (PS), Luís Silveira (CDS/PP), Aida Santos (PSD), Berto Messias (PS), Jorge Macedo (PSD), Aníbal Pires (PCP), Hélder Silva (PS), Zuraida Soares (BE), António Ventura (PSD), Pedro Gomes (PSD), Ricardo Cabral (PS), Cláudio Almeida (PSD), Duarte Moreira (PS), e os Srs. Secretários Regionais da Educação e Formação (Lina Mendes), da Ciência, Tecnologia e Equipamentos (José Contente), da Economia (Vasco Cordeiro), da Saúde (Miguel Correia), da Agricultura e Florestas (Noé Rodrigues) e do Ambiente e do Mar (Álamo de Meneses). A continuação do debate passou para o dia seguinte. http://base.alra.pt:82/diario/IX42.pdf IX Diario 40 30/10/2009 Feita a chamada dos Srs. Deputados e apresentada a correspondência, iniciou-se a Agenda da Reunião da qual constava os seguintes pontos: 1- Petição nº 382/2009 - Defesa dos cidadãos da Ilha das Flores que perderam o médico de clínica geral que há vários anos lhes prestava assistência. Tem como primeira subscritora a Sra. Maria Antónia de Freitas Valadão. Apresentado o relatório pela Sra. Deputada Nélia Amaral, relatora da Comissão de Assuntos Sociais, iniciou-se o debate com a participação dos Srs. Deputados António Maria Gonçalves (PSD), Paulo Rosa (CDS/PP), Herberto Rosa (PS), Paulo Estêvão (PPM) e Anibal Pires (PCP). 2- Petição nº 422/2009 - Instituto de Santa Catarina em São Jorge - encerramento de valência de acolhimento de crianças e jovens em risco, em São Jorge, apresentada pela senhora Ada Catarina Oliveira Ruas. Apresentado o relatório novamente pela Sra. Deputada Nélia Amaral, relatora da Comissão de Assuntos Sociais, usaram da palavra os Srs. Deputados Cláudia Cardoso (PS), Paulo Estêvão (PPM), Mark Marques (PSD) e Luís Silveira (CDS/PP). 3- Pedido de Urgência à Proposta de Decreto Legislativo Regional - Alteração ao Estatuto do Serviço Regional de Saúde. Apresentado pelo Sr. Secretário Regional da Saúde (Miguel Correia), intervieram os Srs. Deputados José Manuel Bolieiro (PSD), Cláudia Cardoso (PS), Artur Lima (CDS/PP), seguindo-se a votação que registou a aprovação por maioria. 4- Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão do Projecto de Decreto Legislativo Regional nº 17/2009, "Medidas de apoio aos indivíduos portadores da doença Machado-Joseph"¸ apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Após a apresentação pela Sra. Deputada Nélia Amaral (PS), usou da palavra o Sr. Deputado Paulo Rosa (CDS/PP). O pedido de urgência foi aprovado por unanimidade. 5- Projecto de Decreto Legislativo Regional nº 17/2009, "Medidas de apoio aos indivíduos portadores da doença Machado-Joseph"¸ apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Participaram no debate os Srs. Deputados Pedro Gomes (PSD), Hernâni Jorge (PS), Nélia Amaral (PS). Submetido à votação o projecto foi aprovado por maioria. 6- Aprovação do relatório sobre o pedido de autorização para prestação de depoimento como testemunha do Sr. Deputado Cláudio José Gomes Lopes, no processo comum (tribunal singular) n.º 61/07.1TASRQ que corre termos no Tribunal Judicial de São Roque do Pico. Submetido à votação o relatório foi aprovado por unanimidade. 7 - Aprovação do relatório sobre o pedido de autorização para prestação de depoimento como testemunha do Sr. Deputado Helder Guerreiro Marques da Silva no processo comum (tribunal singular) n.º 23/07.9TAHRT que corre termos no Tribunal Judicial da Horta; O relatório foi aprovado por unanimidade. 8 - Aprovação do relatório sobre o pedido de autorização para prestação de depoimento como testemunha do Sr. Deputado Jorge Alberto Costa Pereira no processo comum (tribunal singular) n.º 23/07.9TAHRT que corre termos no Tribunal Judicial da Horta; Submetido à votação o relatório foi novamente aprovado por unanimidade. 9 - Verificação de poderes dos Srs. Deputados Vera Mónica da Silva Alves Teixeira Bettencourt, Paula Cristina Dias Bettencourt e Rui Manuel Maciel Costa de Oliveira Ramos. Apresentado o relatório pela Sra. Deputada Isabel Rodrigues, relatora da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho, seguiu-se a votação que registou a aprovação por unanimidade. 10- Proposta de Deliberação que declara findo o período legislativo de Outubro. A proposta foi aprovada por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/IX40.pdf IX Diario 39 29/10/2009 Após o período destinado à leitura da correspondência, entrou-se na agenda da reunião, com a seguinte ordem de trabalhos: 1. Continuação da discussão do Projecto de Decreto Legislativo Regional n.º 15/2009 - "Altera os programas de estágios profissionais "Estagiar"", apresentado pela Representação Parlamentar do Partido Comunista Português. No debate do Projecto, usaram da palavra os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), Pedro Gomes (PSD), Berto Messias (PS) e ainda o Sr. Secretário Regional da Presidência (André Bradford). O Projecto foi rejeitado por maioria. 2. Projecto de Decreto Legislativo Regional n.º 12/2009 - "Criação dum apoio complementar regional aos beneficiários do Programa Porta 65 - arrendamento por jovens, regulado pelo Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro", apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata. No debate do Projecto, usaram da palavra os Srs. Deputados Cláudio Almeida (PSD), Berto Messias (PS), Abel Moreira (CDS/PP), Aníbal Pires (PCP), Paulo Estêvão (PPM), Zuraida Soares (BE) e ainda a Sra. Secretária Regional do Trabalho e Solidariedade Social (Ana Paula Marques). O Projecto foi rejeitado por maioria. Apresentaram Declarações de Voto os Srs. Deputados Cláudio Almeida (PSD) e Berto Messias (PS). 3. Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009 - "Aprova o programa de acesso à habitação pela via do arrendamento, designado por Famílias Com Futuro". No debate da Proposta, usaram da palavra a Sra. Secretária Regional do Trabalho e Solidariedade Social (Ana Paula Marques) e os Srs. Deputados Berto Messias (PS), Pedro Gomes (PSD), Abel Moreira (CDS/PP), Mário Moniz (BE), Aníbal Pires (PCP), Paulo Estêvão (PPM), Piedade Lalanda (PS) e Zuraida Soares (BE). A Proposta foi aprovada por maioria. 4. Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 22/2009 - "Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 6/2002/A, de 11 de Março, que estabelece o regime de comparticipação na recuperação de habitação degradada". No debate da Proposta, usaram da palavra a Sra. Secretária Regional do Trabalho e Solidariedade Social (Ana Paula Marques) e os Srs. Deputados Pedro Gomes (PSD), Manuel Herberto Rosa (PS), Abel Moreira (CDS/PP), Mário Moniz (BE), Aníbal Pires (PCP) e Paulo Estêvão (PPM). A Proposta foi aprovada por maioria. 5. Projecto de Decreto Legislativo Regional n.º 13/2009 - "Cria o Vale Saúde", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS/PP. No debate do Projecto, usaram da palavra os Srs. Deputados Artur Lima (CDS/PP), Aníbal Pires (PCP), José Manuel Bolieiro (PSD), Ricardo Cabral (PS), Zuraida Soares (BE) e Paulo Estêvão (PPM) e ainda o Sr. Secretário Regional da Saúde (Miguel Correia). O Projecto foi aprovado por unanimidade. 6. Projecto de Decreto Legislativo Regional n.º 14/2009 - "Cria o "enfermeiro de família" no Serviço Regional de Saúde", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS/PP. No debate do Projecto, usaram da palavra os Srs. Deputados Artur Lima (CDS/PP), Cláudia Cardoso (PS), José Manuel Bolieiro (PSD), Zuraida Soares (BE), Paulo Estêvão (PPM), Aníbal Pires (PCP) e ainda o Sr. Secretário Regional da Saúde (Miguel Correia) e o Sr. Presidente do Governo Regional (Carlos César). O Projecto foi retirado pelo proponente. 7. Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009 - "Atribuição de suplemento remuneratório a pessoal afecto à Aerogare Civil das Lajes da RAA em regime de disponibilidade permanente". No debate da Proposta, usaram da palavra o Sr. Secretário Regional da Presidência (André Bradford) e os Srs. Deputados Clélio Meneses (PSD), Artur Lima (CDS/PP), Berto Messias (PS), Mário Moniz (BE), Aníbal Pires (PCP) e Paulo Estêvão (PPM). A Proposta foi aprovada por unanimidade. 8. Projecto de Resolução n.º 31/2009 - "Processo de construção dos navios Atlântida e Anticiclone", apresentado pelos Grupos Parlamentares e Representações Parlamentares do PSD, CDS/PP, BE, PCP e PPM. No debate do Projecto, usaram da palavra os Srs. Deputados Jorge Macedo (PSD), Aníbal Pires (PCP), Paulo Estêvão (PPM), Zuraida Soares (BE), Helder Silva (PS), Pedro Medina (CDS/PP) e ainda o Sr. Secretário Regional da Presidência (André Bradford). O Projecto foi aprovado por unanimidade. 9. Projecto de Resolução n.º 32/2009 - "O traçado da SCUT do Nordeste deve estender-se até ao Lugar da Pedreira", apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata. No debate do Projecto, usaram da palavra os Srs. Deputados António Pedro Costa (PSD), Carlos Mendonça (PS), Pedro Medina (CDS/PP), Zuraida Soares (BE), Aníbal Pires (PCP), Paulo Estêvão (PPM) e ainda o Sr. Secretário Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos (José Contente). O Projecto foi rejeitado por maioria. 10. Proposta de Resolução n.º 22/2008 - "Conta da Região Autónoma dos Açores, referente ao ano de 2007". No debate da Proposta, usaram da palavra o Sr. Vice-Presidente do Governo (Sérgio Ávila) e os Srs. Deputados Pedro Medina (CDS/PP), António Marinho (PSD), Aníbal Pires (PCP) e José Rego (PS). A Proposta foi aprovada por maioria. http://base.alra.pt:82/diario/IX39.pdf IX Diario 38 28/10/2009 Não havendo correspondência, entrou-se directamente no período de tratamento de assuntos políticos, tendo proferido Declarações Políticas os Srs. Deputados Helder Silva (PS), Paulo Estêvão (PPM) e Aníbal Pires (PCP), na sequência das quais usaram da palavra os Srs. Deputados António Marinho (PSD), Artur Lima (CDS/PP) e ainda o Sr. Vice-Presidente do Governo (Sérgio Ávila). Proferiram Intervenções de Interesse Político Relevante os Srs. Deputados Manuel Silveira (PS) e Manuel Avelar (PS), na sequência das quais usaram da palavra os Srs. Deputados Clélio Meneses (PSD), Helder Silva (PS), Pedro Medina (CDS/PP), José Ávila (PS), João Costa (PSD), José Manuel Bolieiro (PSD), Artur Lima (CDS/PP), António Marinho (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Aníbal Pires (PCP) e Zuraida Soares (BE) e ainda o Sr. Secretário Regional da Presidência (André Bradford). Por fim, entrou-se na agenda da reunião, com a seguinte ordem de trabalhos: 1. Continuação da Discussão da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 20/2009 - "Regime jurídico de apoio ao movimento associativo desportivo". No debate da Proposta, usaram da palavra os Srs. Deputados Cláudia Cardoso (PS), Berto Messias (PS), Cláudio Almeida (PSD), Paulo Rosa (CDS/PP), Carlos Mendonça (PS), Aníbal Pires (PCP), José Manuel Bolieiro (PSD) e Hernâni Jorge (PS). A Proposta foi aprovada por unanimidade. 2. Projecto de Resolução n.º 23/2009 - "Recomenda ao Governo da Região Autónoma dos Açores a suspensão do contingente laboral para imigrantes na Região Autónoma dos Açores", apresentado pela Sra. Deputada Zuraida Soares, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. No debate do Projecto, usaram da palavra os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), Isabel Rodrigues (PS), Clélio Meneses (PSD), Luís Silveira (CDS/PP), Paulo Estêvão (PPM) e ainda a Sra. Secretária Regional do Trabalho e Solidariedade Social (Ana Paula Marques). O Projecto foi rejeitado por maioria. O Sr. Deputado Aníbal Pires (PCP) apresentou uma Declaração de Voto. 3. Projecto de Decreto Legislativo Regional n.º 15/2009 - "Altera os programas de estágios profissionais "Estagiar"", apresentado pelo Sr. Deputado Aníbal Pires, da Representação Parlamentar do Partido Comunista Português. No debate do Projecto, usaram da palavra os Srs. Deputados Pedro Gomes (PSD), Isabel Rodrigues (PS), Berto Messias (PS), Pedro Medina (CDS/PP), Zuraida Soares (BE), Paulo Estêvão (PPM), Cláudio Almeida (PSD) e ainda a Sra. Secretária Regional do Trabalho e Solidariedade Social (Ana Paula Marques) e o Sr. Presidente do Governo Regional dos Açores (Carlos César). http://base.alra.pt:82/diario/IX38.pdf IX Diario 37 27/10/2009 Após a chamada dos Srs. Deputados, a Sra. Deputada Isabel Rodrigues, relatora da CAPAT, usou da palavra para apresentação do relatório de verificação de poderes do Deputado à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, Francisco da Silva Álvares. No Período de Informação Parlamentar os Srs. Secretários procederam à leitura do expediente. Posteriormente iniciou-se o período de Tratamento de Assuntos Políticos. De acordo com a alínea a) do artigo 71º foram emitidos diversos votos. - Voto de Saudação pelo "128º aniversário da Sociedade Filarmónica Unânime Praiense", apresentado pela Representação Parlamentar do PCP. Após a apresentação do voto pelo Sr. Deputado Aníbal Pires, usaram da palavra os Srs. Deputados Luís Garcia (PSD) e Alzira Silva (PS). Submetido à votação o voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Saudação pelo "25º aniversário do Clube Desportivo "Os Marienses"", apresentado pela Sra. Deputada Aida Santos, do Grupo Parlamentar do PSD, o qual foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pelos "25 anos de actividade desportiva ininterrupta do Clube Desportivo "Os Marienses"", apresentado pelo Sr. Deputado Valério Pacheco, do Grupo Parlamentar do PS, o qual também foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pelo "25º aniversário da Associação Humanitária Bombeiros Voluntários da Praia da Vitória". Apresentado pelo Sr. Deputado Berto Messias, do Grupo Parlamentar do PS, usou da palavra o Sr. Deputado Clélio Meneses (PSD), seguindo-se a votação que registou a aprovação por unanimidade. - Voto de Pesar, apresentado pela Representação Parlamentar do PPM, pelo falecimento do Sr. Pedro Pimentel Cepo. Feita a apresentação do voto pelo Sr. Deputado Paulo Estêvão, proferiu uma intervenção o Sr. Deputado António Maria Gonçalves (PSD). O voto em apreço foi aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar pelo falecimento do Sr. Pedro Pimentel Cepo, apresentado pelo Sr. Deputado Guilherme Nunes, do Grupo Parlamentar do PS, o qual foi aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar pelo falecimento do Dr. Manuel Faria de Castro, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. A apresentação do voto coube ao Sr. Deputado Luís Garcia, usando de seguida da palavra a Sra. Deputada Alzira Silva (PS). Submetido à votação, o voto foi aprovado por unanimidade. Ao abrigo do artigo 74º foram proferidas 3 declarações políticas. A primeira, pelo Sr. Deputado Artur Lima (CDS/PP). No debate usaram da palavra os Srs. Deputado Ricardo Cabral (PS), José Manuel Bolieiro (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional da Saúde (Miguel Correia). A segunda, pelo Sr. Deputado António Marinho (PSD), usando da palavra sobre a mesma os Srs. Deputados Helder Silva (PS), Paulo Estêvão (PPM) e o Sr. Secretário Regional da Presidência (André Bradford). A terceira, pela Sra. Deputada Zuraida Soares (BE), usando também da palavra o Sr. Deputado Helder Silva (PS). A Agenda da Reunião foi constituída por um único ponto, pela Proposta de Decreto Legislativo Regional nº 20/2009 - "regime jurídico de apoio ao Movimento Associativo Desportivo". Apresentado o diploma pela Sra. Secretária Regional da Educação e Formação (Lina Mendes), participaram no debate os Srs. Deputados Paulo Rosa (CDS/PP), Cláudio Almeida (PSD), Aníbal Pires (PCP), Carlos Mendonça (PS), Zuraida Soares (BE). Na generalidade, a proposta em apreço foi aprovada por unanimidade. Por solicitação de um intervalo regimental pelo Grupo Parlamentar do PS, os trabalhos foram suspensos, ficando agendada a votação na especialidade para o dia seguinte. http://base.alra.pt:82/diario/IX37.pdf IX Diario 36 10/09/2009 Lida a correspondência, seguiu-se a apresentação de um Voto de Saudação pelo "25º Aniversário do Grupo Folclórico e Etnográfico "Ilha Morena", pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Hernâni Jorge (PS), seguiu-se uma intervenção pelo Sr. Deputado Cláudio Lopes (PSD). Submetido à votação, o voto foi aprovado por unanimidade. Proferiram declarações políticas os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), Jorge Macedo (PSD) e Zuraida Soares (BE). Sobre a primeira proferiu uma intervenção o Sr. Deputado Guilherme Nunes (PS) e para defesa da honra, usou da palavra o Sr. Deputado Hernâni Jorge (PS). Relativamente à segunda, usou da palavra os Srs. Deputados Francisco César (PS), Aníbal Pires (PCP), Artur Lima (CDS/PP), Zuraida Soares (BE), bem como o Sr. Secretário Regional da Economia (Vasco Cordeiro). Sobre a terceira declaração política usou da palavra os Srs. Deputados Helder Silva, Aníbal Pires (PCP) e o Sr. Presidente do Governo Regional (Carlos César). Para tratamento de assuntos de interesse político relevante, usaram da palavra os Srs. Deputados Alexandre Pascoal (PS); Rui Ramos (PSD), Graça Teixeira (PS), bem como a Sra. Secretária Regional da Educação e Formação (Lina Mendes). A Agenda da Reunião foi constituída pelos seguintes pontos: 1- Continuação da discussão do Projecto de Decreto Legislativo Regional - "Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 16/2002/A, de 10 de Maio (Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca - FUNDOPESCA", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Usaram da palavra os Srs. Deputados António Pedro Costa (PSD), Zuraida Soares (BE), Artur Lima (CDS/PP), José San-Bento (PS), Mário Moniz (BE) e o Sr. Subsecretário Regional das Pescas (Marcelo Pamplona) Submetido à votação o Projecto foi rejeitado por maioria. 2 - Petição - "Combate à Elevada Densidade do Coelho Bravo na Ilha das Flores", cujo primeiro subscritor é o Sr. José Francisco Salvador Fernandes. Após apresentação do relatório da Comissão de Economia pelo relator Deputado Francisco César, proferiram intervenções os Srs. Deputados António Maria Gonçalves (PSD), Paulo Rosa (CDS/PP) e Herberto Rosa (PS). 3 - Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD sobre o Projecto de Resolução - "O traçado da SCUT do Nordeste deve estender-se até ao lugar da Pedreira"; Proferiram intervenções os Sr. Deputado António Pedro Costa (PSD), Catarina Furtado (PS), Pedro Medina (CDS/PP) e Zuraida Soares (BE). O pedido de urgência foi rejeitado por maioria. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados José Manuel Bolieiro (PSD), Catarina Furtado (PS), Zuraida Soares (BE) e Pedro Medina (CDS/PP). 4 - Parecer sobre o pedido de autorização para depoimento, na qualidade de testemunha, do Deputado Cláudio José Gomes Lopes, no Processo 51/08.7BEPDL, Acção Administrativa Comum, a correr no Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada; Submetido à votação o relatório foi aprovado por unanimidade. 5 - Parecer sobre o pedido de autorização para depoimento por parte do Deputado Jorge Manuel de Almada Macedo, nos autos de acção de Processo Sumário N.º 1300/08.7TBPDL. Submetido à votação o relatório foi novamente aprovado por unanimidade. 6 - Proposta de Deliberação que declara findo o período legislativo de Setembro. A proposta foi aprovada por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/IX36.pdf IX Diario 35 09/09/2009 Período de Informação Parlamentar: Após a apresentação da correspondência, o Sr. Deputado José Gaspar Lima (PS) apresentou um Voto de Congratulação pela passagem do 25º aniversário da Cooperativa Porto de Abrigo, tendo usado ainda da palavra o Sr. Deputado António Pedro Costa (PSD). Submetido à votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade. Para uma declaração política usou da palavra o Sr. Deputado Helder Silva (PS). Na sequência da mesma usaram da palavra os Srs. Deputados Artur Lima (CDS/PP), Aníbal Pires (PCP), Paulo Estêvão (PPM), António Marinho (PSD), o Sr. Presidente do Governo Regional (Carlos César) e o Sr. Deputado Helder Silva (PS). Proferiram intervenções de interesse político relevante para a Região os Srs. Deputados Luís Silveira (CDS/PP) e Costa Pereira (PSD). Na sequência da intervenção proferida pelo Sr. Deputado Luís Silveira (PSD), usaram da palavra o Sr. Regional da Economia (Vasco Cordeiro), e os Srs. Deputados Manuel Silveira (PS), Mark Marques (PSD) e Luís Silveira (CDS/PP). Na sequência da intervenção proferida pelo Sr. Deputado Costa Pereira (PSD), usaram da palavra o Sr. Vice-Presidente do Governo (Sérgio Ávila), os Srs. Deputados Alzira Silva (PS), Costa Pereira (PSD), Helder Silva (PS), bem como o Sr. Presidente do Governo Regional (Carlos César). Agenda da Reunião: 1º - Continuação da discussão do Projecto de Resolução - "Recomenda ao Governo Regional que crie as condições necessárias para garantir o ensino e formação musical na Ilha do Corvo", apresentado pela Representação Parlamentar do PPM. Na continuação do debate deste Projecto de Resolução usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), Aníbal Pires (PCP), Paulo Rosa (CDS/PP) e Cláudia Cardoso (PS). Submetido à votação, o mesmo foi rejeitado por maioria. 2º - Projecto de Decreto Legislativo Regional - "Adapta à Região Autónoma dos Açores o sistema nacional de certificação energética e de qualidade do ar interior nos edifícios (SCE), o regulamento dos sistemas energéticos de climatização em edifícios (RSECE) e o regulamento das características de comportamento térmico dos edifícios (RCCTE), apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. 3º - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Estabelece normas relativas ao desempenho energético dos edifícios e à qualidade do ar interior, transpondo para o ordenamento jurídico regional a Directiva nº 2002/91/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro". Para apresentação dos diplomas, cujo assunto é semelhante, usaram da palavra o Sr. Deputado João Costa (PSD) e o Sr. Secretário Regional do Ambiente e do Mar (Álamo de Meneses). No debate destes diplomas usaram da palavra os Srs. Deputados, Artur Lima (CDS/PP), Isabel Rodrigues (PS), Helder Silva (PS), João Costa (PSD), Aníbal Pires (PCP), Zuraida Soares (BE), bem como o Sr. Secretário Regional do Ambiente e do Mar (Álamo de Meneses). O Grupo Parlamentar do PSD retirou o Projecto de Decreto Legislativo Regional, tendo sido submetido à votação a Proposta de Decreto Legislativo Regional, apresentada pelo Governo, a qual foi aprovada na generalidade e na especialidade por unanimidade, com excepção dos artigos 2º, 6º, 7º, 11º, 12º, 31º, 37º, e em votação final global, que foram aprovados por maioria. 4º - Anteproposta de Lei - "Elimina a discriminação em razão da nacionalidade no acesso ao regime de subsídio ao preço do bilhete público relativamente a serviços aéreos para regiões insulares, periféricas ou em desenvolvimento - Segunda alteração ao Decreto-Lei nº 138/99, de 23 de Abril", apresentada pela representação Parlamentar do PCP. Após a apresentação feita pelo Sr. Deputado Aníbal Pires (PCP), usaram da palavra os Srs. Deputados José do Rego (PS), Pedro Medina (CDS/PP), Zuraida Soares (BE), Paulo Estêvão (PPM), Jorge Macedo (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional da Presidência (André Bradford). Submetida à votação a Anteproposta de Lei foi aprovada, na generalidade, especialidade e em votação final global, por unanimidade. 5º - A Proposta de Resolução - "2º Orçamento Suplementar da ALRAA, apresentada pela Mesa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, foi aprovada por unanimidade. 6º- Foi também aprovado por unanimidade a Proposta de Resolução - "Orçamento da ALRAA para o ano de 2010, apresentada pela Mesa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. 7º - Projecto de Decreto Legislativo Regional - "Alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 16/2002/A, de 10 de Maio de 2002 (Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca) Fundopesca", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. No debate deste diploma usaram da palavra os Srs. Deputados Mário Moniz (BE), que fez a sua apresentação, José do Rego (PS), António Pedro Costa (PSD), Pedro Medina (CDS/PP), Zuraida Soares (BE), Aníbal Pires (PCP) e Artur Lima (CDS/PP). A continuação do debate ficou agendada para o dia seguinte. http://base.alra.pt:82/diario/IX35.pdf IX Diario 34 08/09/2009 Após a chamada dos Srs. Deputados, a Sra. Deputada Isabel Rodrigues, relatora da CAPAT, usou da palavra para a apresentação do relatório de verificação dos poderes de Deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores de Mário Manuel de Castro Moniz e de Ernesto Valério Andrade Pacheco. Em seguida, iniciou-se o Período de Informação Parlamentar com a apresentação da correspondência entrada na Mesa. No Período de Tratamento de Assuntos Políticos foram apresentados diversos votos. - Voto de Congratulação pelas bodas de prata do Volei Clube de São Miguel, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a apresentação pelo Sr. Deputado António Pedro Costa, usou da palavra a Sra. Deputada Piedade Lalanda (PS), seguindo-se a votação, que registou a aprovação por unanimidade. - Voto de Congratulação pelos 475º anos da elevação de Angra do Heroísmo a cidade, apresentado novamente pelo Grupo Parlamentar do PS. A apresentação do voto coube ao Sr. Deputado José Gaspar Lima. Sobre este voto proferiu uma intervenção o Sr. Deputado António Ventura (PSD). O voto em apreço foi aprovado por unanimidade. Ao abrigo do artigo 74º do Regimento da Assembleia Legislativa da RAA proferiram declarações políticas os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP) e Artur Lima (CDS/PP). No debate, da primeira, participaram os Srs. Deputados Graça Almeida (PS), Costa Pereira (PSD) e Paulo Estêvão (PPM). Sobre a segunda, proferiram intervenções os Srs. Deputados Francisco César (PS), Jorge Macedo (PSD), Artur Lima (CDS/PP), bem como o Sr. Secretário Regional da Economia (Vasco Cordeiro). Para tratamento de assuntos de interesse político relevante usaram da palavra os Srs. Deputados Graça Almeida (PS), Aida Santos (PSD), Duarte Moreira (PS), António Marinho (PSD) e ainda o Sr. Presidente do Governo Regional dos Açores (Carlos César). Na Agenda da Reunião foram debatidas e votadas diversas iniciativas legislativas: 1 - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Regime Jurídico da Recolha, Tratamento e Descarga de Águas Residuais Urbanas". Apresentada pelo Sr. Secretário Regional do Ambiente (Álamo Meneses), participaram no debate os Srs. Deputados Carla Bretão (PSD), Isabel Rodrigues (PS), Luís Silveira (CDS/PP) e Aníbal Pires (PCP). Submetida à votação a proposta foi aprovada, tanto na generalidade como em votação final global, por unanimidade. 2- Projecto de Resolução - "Recomenda que o Governo Regional crie as condições necessárias para garantir o ensino e Formação Musical na Ilha do Corvo", apresentado pela Representação Parlamentar do PPM. Usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Estêvão, para fazer a apresentação do projecto, Cláudia Cardoso (PS), Paulo Rosa (CDS/PP), Zuraida Soares (BE), José Manuel Bolieiro (PSD); Aníbal Pires (PCP), Piedade Lalanda (PS) e a Sra. Secretária Regional da Educação e Formação (Lina Mendes). Atingida a hora regimental para encerramentos dos trabalhos, a continuação do debate ficou agendada para o dia seguinte. http://base.alra.pt:82/diario/IX34.pdf IX Diario 30 07/07/2009 No Período de Informação Parlamentar foi apresentada a correspondência. No Período de Tratamento de Assuntos Políticos foram apresentados diversos votos. - Voto de Congratulação pela vida e obra de Francisco Lacerda, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Após a apresentação pelo Sr. Deputado Rogério Veiros, usaram da palavra os Srs. Deputados Mark Marques (PSD) e Luís Silveira (CDS/PP). Submetido à votação o voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Saudação pelo 25º aniversário do Festival Maré de Agosto, apresentado novamente pelo Grupo Parlamentar do PS. A apresentação do voto coube à Sra. Deputada Bárbara Chaves, usando de seguida da palavra o Sr. Deputado Pedro Gomes (PSD). O voto em apreço foi aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar pelo falecimento do Padre José Soares apresentado pela Representação Parlamentar do PCP. Apresentado pelo Sr. Deputado Aníbal Pires, usaram da palavra os Srs. Deputados António Maria Gonçalves (PSD), Manuel Herberto Rosa (PS) e Paulo Rosa (CDS/PP). O voto foi aprovado por unanimidade. Ao abrigo do artigo 74º do Regimento da Assembleia Legislativa da RAA proferiram declarações políticas os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP) e António Marinho (PSD). No debate, da primeira, participaram os Srs. Deputados Costa Pereira (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Lizuarte Machado (PS) e o Sr. Secretário Regional da Economia (Vasco Cordeiro). Sobre a segunda, proferiram intervenções o Sr. Vice-presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila), os Srs. Deputados José Rego (PS) e Artur Lima (CDS/PP). Para tratamento de assuntos de interesse político relevante usaram da palavra os Srs. Deputados António Toste (PS), Luís Silveira (CDS/PP), Rogério Veiros (PS), Mark Marques (PSD) e o Secretário Regional da Economia (Vasco Cordeiro). Na Agenda da Reunião foram debatidas e votadas diversas iniciativas legislativas: 1 - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Competências da Região Autónoma dos Açores em matéria de espectáculos e divertimentos públicos" Apresentada pelo Sr. Vice-Presidente do Governo (Sérgio Ávila), participaram no debate os Srs. Deputados Alexandre Pascoal, (PS); José Manuel Bolieiro (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Paulo Rosa (CDS/PP) e Aníbal Pires (PCP). Submetida à votação a proposta foi aprovada por unanimidade. 2- Projecto de Resolução - "Recomenda ao Governo da Região Autónoma dos Açores que elabore e implemente um plano de intervenção para a prevenção da gravidez e apoio à maternidade na adolescência na RAA, apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Usaram da palavra os Srs. Deputados José Cascalho, a quem coube a apresentação do projecto, Piedade Lalanda (PS), Carla Bretão (PSD), Paulo Estevão (PPM), Aníbal Pires (PCP), José Manuel Bolieiro (PSD), Artur Lima (CDS/PP), Zuraida Soares (BE), Alexandre Pascoal (PS) e o Sr. Secretário Regional da Saúde (Miguel Correia). Submetido à votação o projecto foi rejeitado por maioria. http://base.alra.pt:82/diario/IX30.pdf IX Diario 33 10/07/2009 Após a chamada dos Srs. Deputados, passou-se para a Agenda da Reunião. Não havendo qualquer inscrição para o debate da Petição - "Abandono e maus-tratos dos animais", cuja 1.ª subscritora é a Sra. Humberta Maria Ferreira de Medeiros, passou-se para os pontos seguintes da Agenda da Reunião. - Petição - "Explorações de suinicultura no concelho da Ribeira Grande próximo do Cabouco, concelho de Lagoa", 1.º subscritor Rui Eduardo Vieira da Câmara Silva. Apresentado o relatório pela relatora da CAPAT, Deputada Isabel Rodrigues, proferiram intervenções os Srs. Deputados Rui Ramos (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Luís Silveira (CDS/PP) e Catarina Furtado (PS). - Petição - "SOS - Porto Formoso", 1.º subscritor Filipe Tavares; Após a apresentação do relatório pela Sra. Deputada Isabel Rodrigues, usaram da palavra os Srs. Deputados António Pedro Costa (PSD), Luís Silveira (CDS/PP), Zuraida Soares (BE) e Catarina Furtado (PS). - Relatório de verificação de poderes dos Deputados Benilde Maria Soares Cordeiro de Oliveira e Duarte Nuno D'Ávila Martins de Freitas. Novamente pela Sra. Deputada Isabel Rodrigues, foi apresentado o relatório da Comissão, o qual foi aprovado por unanimidade. Após breves palavras de reconhecimento de Sua Excelência o Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, pela postura pessoal e institucional com que o Sr. Deputado Jaime exerceu o seu mandato, usou da palavra o Sr. Deputado Jaime Jorge (PSD), para agradecer o apoio de todas as bancadas no desempenho das suas funções. - Pedido de autorização para prestar depoimento escrito do Deputado Domingos Manuel Cristiano Oliveira Cunha, no âmbito da auditoria da Secção Regional do Tribunal de Contas ao Sector da Saúde - Investimentos do Plano 2007 (Anteprojecto de relatório de auditoria - proc. n.º 08/108.17. O relatório em apreço foi aprovado por unanimidade - Proposta de Deliberação, apresentada pela Mesa da ALRAA, que declara findo o período legislativo de Julho. Submetida à votação, a proposta foi aprovada por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/IX33.pdf IX Diario 32 09/07/2009 No Período de Informação Parlamentar procedeu-se à leitura da correspondência. De seguida, o Sr. Deputado Artur Lima (CDS/PP) proferiu uma Declaração Política, na sequência da qual usaram da palavra os Srs. Deputados Ricardo Cabral (PS) e José Manuel Bolieiro (PSD) e ainda o Sr. Secretário Regional da Saúde (Miguel Correia). No período destinado a Intervenções de Interesse Relevante, apresentaram intervenções os Srs. Deputados Nélia Amaral (PS), Paulo Estêvão (PPM), Clélio Meneses (PSD), Berto Messias (PS) e Zuraida Soares (BE), no âmbito das quais usaram da palavra os Srs. Deputados Lizuarte Machado (PS), José San-Bento (PS), Aníbal Pires (PCP), Helder Silva (PS), Cláudio Almeida (PSD) e Artur Lima (CDS/PP), os Srs. Secretários Regionais da Economia (Vasco Cordeiro) e da Agricultura e Florestas (Noé Rodrigues) e ainda o Sr. Vice-Presidente do Governo (Sérgio Ávila). Por fim, entrou-se na agenda da reunião, com a seguinte ordem de trabalhos: 1. Continuação da discussão do Projecto de Resolução - "Criação da Euro-Região da Macaronésia", da autoria da Representação Parlamentar do PPM. No debate do Projecto, usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), Artur Lima (CDS/PP), Zuraida Soares (BE), José San-Bento (PS), Aníbal Pires (PCP) e Pedro Gomes (PSD) e ainda o Sr. Vice-Presidente do Governo (Sérgio Ávila). O Projecto foi rejeitado por maioria. 2. Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão do Projecto de Resolução - "Comissão de Inquérito - Processo de construção dos Navios Atlântida e Anticiclone", apresentado pelo Sr. Deputado Jorge Macedo, do Grupo Parlamentar do PSD. No debate do Pedido de Urgência, usaram da palavra os Srs. Deputados Helder Silva (PS), Artur Lima (CDS/PP), Zuraida Soares (BE), Paulo Estêvão (PPM), António Marinho (PSD) e Aníbal Pires (PCP). O Pedido de Urgência foi rejeitado por maioria. Apresentaram declarações de voto os Srs. Deputados Helder Silva (PS), Jorge Macedo (PSD) e Artur Lima (CDS/PP). 3. Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Procede à harmonização, na administração pública da Região Autónoma dos Açores, dos regimes de vinculação de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas", apresentada pelo Sr. Vice-Presidente do Governo (Sérgio Ávila). No debate da Proposta, usaram da palavra os Srs. Deputados Pedro Gomes (PSD), Manuel Herberto Rosa (PS), Artur Lima (CDS/PP), Zuraida Soares (BE), Aníbal Pires (PCP) e Paulo Estêvão (PPM). A Proposta foi aprovada por maioria. 4. Petição - "Abandono e maus-tratos aos animais", tendo como 1.ª Subscritora a Sra. Humberta Maria Ferreira de Medeiros, cujo relatório foi apresentado pelo Sr. Deputado António Pedro Costa (PSD). No debate subsequente, usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Rosa (CDS/PP), Pedro Gomes (PSD), Lizuarte Machado (PS) e Zuraida Soares (BE). http://base.alra.pt:82/diario/IX32.pdf IX Diario 31 08/07/2009 No Período de Informação Parlamentar foi apresentada a correspondência. No Período de Tratamento de Assuntos Políticos e ao abrigo do artigo 74º, proferiram declarações políticas a Sra. Deputada Zuraida Soares (BE) e o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM). Sobre a primeira usaram da palavra os Srs. Deputados Helder Silva (PS), António Marinho (PSD) e o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores (Sérgio Ávila). Para tratamento de assuntos de interesse político relevante usaram da palavra os Srs. Deputados Alexandre Pascoal (PS), João Costa (PSD), Helder Silva (PS), José Ávila (PS), Manuel Avelar (PS), bem como os Srs. Secretários Regionais do Trabalho e Solidariedade Social (Ana Paula Marques), da Educação e Formação (Lina Mendes) e o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila). Agenda da Reunião 1 - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Regime excepcional de liberação da caução nos contratos de empreitadas de obras públicas"; Usaram da palavra os Srs. Deputados Pedro Gomes (PSD), Herberto Rosa (PS), José Cascalho (BE), Artur Lima (CDS/PP), Aníbal Pires (PCP), Zuraida Soares (BE) e o Sr. Vice-Presidente do Governo (Sérgio Ávila). Submetida à votação a proposta foi aprovada por unanimidade. 2 - Projecto de Resolução - "Recomendando ao Governo que, no cumprimento das suas competências na área da Educação, promova junto das Unidades Orgânicas da Região a inclusão nos seus Projectos Educativos e Planos Anuais a Temática da Educação Intercultural", apresentado pela Representação Parlamentar do PCP; Apresentado o diploma pelo Sr. Deputado Aníbal Pires, iniciou-se o debate com a participação dos Srs. Deputados Paulo Rosa (CDS/PP), Piedade Lalanda (PS), Graça Teixeira (PS), José Manuel Bolieiro (PSD), Rui Ramos (PSD), Zuraida Soares (BE), Paulo Estêvão (PPM), Aníbal Pires (PCP), Catarina Furtado (PS), Cláudia Cardoso (PS) e a Sra. Secretária Regional da Educação e Formação (Lina Mendes). O projecto foi rejeitado por maioria. Proferiu uma declaração de voto o Sr. Deputado Aníbal Pires. 3 - Projecto de Resolução - "Medidas para o extermínio, controlo e prevenção da infestação de térmitas na Região Autónoma dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE; Usaram da palavra os Srs. Deputados José Cascalho, a quem coube a apresentação do diploma, José San-Bento (PS), Carla Bretão (PSD), Abel Moreira (CDS/PP), Pedro Gomes (PSD), Zuraida Soares (BE), Aníbal Pires (PCP), Paulo Estêvão (PPM) e a Sra. Secretária Regional do Trabalho e a Solidariedade Social (Ana Paula Marques). O projecto foi rejeitado por maioria. 4 - Projecto de Resolução - "Criação da Euro-Região da Macaronésia", apresentado pela Representação Parlamentar do PPM. Apresentado pelo Sr. Deputado Paulo Estêvão, iniciou-se o debate no qual participaram os Srs. Deputados José San-Bento (PS), Pedro Gomes (PSD) e Aníbal Pires (PCP). http://base.alra.pt:82/diario/IX31.pdf IX Diario 29 19/06/2009 Após a leitura da correspondência, entrou-se de imediato na agenda da reunião. Agenda da Reunião 1. Continuação da discussão do Projecto de Resolução - "Resolve Recomendar ao Governo Regional dos Açores que promova as iniciativas de sua competência no sentido de garantir que pelo menos um dos aviões da nova frota da SATA Air Açores fique estacionado na Ilha Terceira", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS/PP. No debate do Projecto usaram da palavra os Srs. Deputados Artur Lima (CDS/PP), Berto Messias (PS), Carla Bretão (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Cláudia Cardoso (PS), José Cascalho (BE), Zuraida Soares (BE) e o Sr. Secretário Regional da Presidência (André Bradford). O Projecto de Resolução foi rejeitado por maioria. 2. Petição - "Criação da Freguesia de S. Carlos", tendo como 1.º Subscritor Bruno David Mão de Ferro. O respectivo relatório foi apresentado pelo Sr. Deputado António Pedro Costa (PSD). No debate da Petição usaram da palavra os Srs. Deputados Cláudia Cardoso (PS), Abel Moreira (CDS/PP), Carla Bretão (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Aníbal Pires (PCP) e José Cascalho (BE). 3. Petição - "Construção de um Edifício destinado a Estabelecimento Prisional em Angra do Heroísmo", tendo como 1.º Subscritor João Lourenço Avelar Ventura. O respectivo relatório foi apresentado pelo Sr. Deputado António Pedro Costa (PSD). No debate da Petição usaram da palavra os Srs. Deputados José Cascalho (BE), António Parreira (PS), António Ventura (PSD), Aníbal Pires (PCP), Artur Lima (CDS/PP) e Paulo Estêvão (PPM). 4. Proposta de Deliberação da Mesa que "Declara findo o período legislativo de Julho". A proposta foi aprovada por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/IX29.pdf IX Diario 28 18/06/2009 Período de Informação Parlamentar: Correspondência: Após a leitura da correspondência, proferiram Declarações Políticas os Srs. Deputados Artur Lima (CDS/PP), Helder Silva (PS) e Aníbal Pires (PCP), na sequência das quais usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), Jorge Macedo (PSD), António Marinho (PSD), Zuraida Soares (BE), Lizuarte Machado (PS) e os Srs. Secretários Regionais da Economia (Vasco Cordeiro) e da Presidência (André Bradford). No período destinado a Intervenções de Interesse Político Relevante, intervieram os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), Duarte Moreira (PS) e Jaime Jorge (PSD), tendo usado da palavra nos debates subsequentes os Srs. Deputados António Marinho (PSD), Helder Silva (PS), Lizuarte Machado (PS), Piedade Lalanda (PS) e Paulo Estêvão (PPM). Por fim, entrou-se na Agenda da Reunião. Agenda da Reunião 1. Continuação da discussão da Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Altera o Estatuto da Carreira Docente na Região Autónoma dos Açores". No debate da Proposta usaram da palavra os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), Paulo Rosa (CDS/PP), Paulo Estêvão (PPM), Zuraida Soares (BE), Jorge Costa Pereira (PSD), Rui Ramos (PSD), Artur Lima (CDS/PP), Helder Silva (PS), António Marinho (PSD), Cláudia Cardoso (PS), José Manuel Bolieiro (PSD), Graça Teixeira (PS) e a Sra. Secretária Regional da Educação e Formação (Lina Mendes). A Proposta foi aprovada por maioria. 2. Projecto de Resolução - "Criação de Selecções Desportivas Açorianas, estatutária e desportivamente integradas nas competições organizadas pelas respectivas Federações Desportivas Internacionais", apresentado pelo Sr. Deputado Paulo Estêvão, da Representação Parlamentar do PPM. No debate do Projecto usaram da palavra os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), Carlos Mendonça (PS), Paulo Rosa (CDS/PP), Cláudio Almeida (PSD), José Cascalho (BE) e a Sra. Secretária Regional da Educação e Formação (Lina Mendes). O Projecto foi rejeitado por maioria. 3. Projecto de Resolução - "Resolve recomendar ao Governo Regional dos Açores que promova as iniciativas de sua competência no sentido de garantir que pelo menos um dos aviões da nova frota da SATA Air Açores fique estacionado na Ilha Terceira", apresentado pelo Sr. Deputado Artur Lima, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. No debate do Projecto usaram da palavra os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), José Cascalho (BE), Berto Messias (PS), Carla Bretão (PSD), Paulo Estêvão (PPM) e o Sr. Secretário Regional da Economia (Vasco Cordeiro). http://base.alra.pt:82/diario/IX28.pdf IX Diario 27 17/06/2009 Período de Informação Parlamentar: Após a leitura da correspondência, usaram da palavra para declarações políticas a Sra. Deputada Zuraida Soares (BE) e o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM). Na sequência da declaração política proferida pela Sra. Deputada Zuraida Soares, usaram da palavra o Sr. Deputado Helder Silva (PS), o Sr. Secretário Regional da Presidência (André Bradford) e a Sra. Deputada Zuraida Soares (BE). Em relação à declaração política proferida pelo Sr. Deputado Paulo Estêvão, o Sr. Presidente da Assembleia prestou esclarecimentos, tendo usado ainda da palavra os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM) e Hernâni Jorge (PS). Proferiram Intervenções de Interesse Político Relevante para a Região os Srs. Deputados Berto Messias (PS), António Pedro Costa (PSD) e Luís Silveira (CDS/PP). Na sequência da intervenção do Sr. Deputado Berto Messias, usaram da palavra para esclarecimentos os Srs. Deputados Cláudio Almeida (PSD), Berto Messias (PS) e o Sr. Secretário Regional da Presidência (André Bradford). Em relação à intervenção do Sr. Deputado António Pedro Costa, usaram da palavra os Srs. Deputados José Lima (PS), Lizuarte Machado (PS), António Pedro Costa (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional do Ambiente e do Mar (Álamo Meneses). Relativamente à intervenção do Sr. Deputado Luís Silveira, usaram da palavra o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Florestas (Noé Rodrigues) e os Srs. Deputados Mark Marques (PSD), Manuel Silveira e Rogério Veiros (PS). Agenda da Reunião: 1 - Continuação do debate sobre o Projecto de Resolução - "Implementação do "Passe Social" na Região Autónoma dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Usaram da palavra no debate os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), Alexandre Pascoal (PS), Jorge Macedo (PSD) e Catarina Furtado (PS). Submetido à votação o Projecto de Resolução foi aprovado por maioria. 2 - Projecto de Resolução - "Adiantamentos e aceleração de pagamentos de apoios às empresas", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a apresentação do Projecto de Resolução feita pelo Sr. Deputado Jorge Macedo (PSD), usaram da palavra os Srs. Deputados José Rego (PS), Pedro Medina (CDS/PP), António Marinho (PSD), Aníbal Pires (PCP) e o Sr. Secretário Regional da Economia (Vasco Cordeiro). Submetido à votação, o Projecto de Resolução foi rejeitado. 3 - Projecto de Decreto Legislativo Regional - "Transpõe para o ordenamento jurídico da Região Autónoma dos Açores as Directivas nºs 87/217/CEE, do Conselho, de 19 de Março de 1987, relativa à prevenção e à redução da poluição do ambiente provocada pelo amianto, nº 1999/77/CE, da Comissão, de 26 de Julho de 1999, que adapta, pela sexta vez, o Anexo I da Directiva nº 76/769/CEE, do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros, respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (amianto), e nº 2003/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Março de 2003, que altera a Directiva 83/477/CEE do Conselho, de 19 de Setembro de 1983, relativa à protecção sanitária dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Após a apresentação feita pela Sra. Deputada Catarina Furtado (PS), usaram da palavra no debate deste diploma os Srs. Deputados João Costa (PSD), Luís Silveira (CDS/PP), Zuraida Soares (BE), Berto Messias (PS), Hernâni Jorge (PS) e o Sr. Secretário Regional do Ambiente e do Mar (Álamo Meneses). O diploma foi aprovado na generalidade, especialidade e em votação final global por unanimidade, com excepção do artigo 4º que foi aprovado por maioria. Proferiu uma declaração de voto o Sr. Deputado João Costa (PSD). O ponto 4 da Agenda foi retirado pelo Bloco de Esquerda, uma vez que versava sobre a mesma matéria do ponto 3. 5 - Proposta de Resolução - 1º Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2009, apresentado pela mesa da Assembleia. A Proposta de Resolução foi aprovada por unanimidade, após uma breve apresentação feita pelo Sr. Presidente da ALRA. 6 - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Altera o Estatuto da Carreira Docente na Região Autónoma dos Açores". No debate deste diploma usaram da palavra a Sra. Secretária Regional da Educação e Formação (Lina Mendes), que fez a sua apresentação, e os Srs. Deputados Rui Ramos (PSD), Helder Silva (PS), Cláudia Cardoso (PS) e Artur Lima (CDS/PP). A continuação do debate sobre este diploma ficou agendado para o dia seguinte. http://base.alra.pt:82/diario/IX27.pdf IX Diario 56 20/04/2010 A sessão iniciou-se com dois pontos prévios, sendo o primeiro a verificação de poderes do Deputado Rogério Paulo Nogueira e Sousa, do Grupo Parlamentar do PS. Usou da palavra, para apresentação do relatório, a Sra. Deputada Isabel Rodrigues, relatora da CAPAT. Após a aprovação do relatório por unanimidade, seguiu-se a leitura da correspondência pelos Srs. Secretários da Mesa. O segundo ponto prévio, interpelação ao Governo Regional sobre "a estratégia regional a respeito do abastecimento marítimo de mercadorias nos Grupos Central e Ocidental do Arquipélago dos Açores", apresentada pela Representação Parlamentar do PPM, iniciou-se com a intervenção do Sr. Deputado Paulo Estêvão. No debate participaram os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), Artur Lima (CDS/PP), Jorge Macedo (PSD), Lizuarte Machado (PS), Mário Moniz (BE), Zuraida Soares (BE), bem como o Sr. Secretário Regional da Economia (Vasco Cordeiro). Sobre o Projecto de Resolução n.º 1/2010 - "Regulamentação e controlo de preços de bens e serviços essenciais na RAA", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE, usou da palavra os Srs. Deputados Zuraida Soares (BE), para apresentar o referido diploma, Rogério Veiros (PS), Pedro Medina (CDS/PP), Jorge Macedo (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Aníbal Pires (PCP) e o Sr. Secretário Regional da Economia (Vasco Cordeiro). Submetido à votação, o diploma foi rejeitado por maioria. No debate sobre a Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 3/2010 - "Adapta à Região Autónoma dos Açores o regime a que fica sujeito o procedimento de delimitação do domínio hídrico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26 de Outubro", participou o Sr. Secretário Regional do Ambiente e do Mar (Álamo Meneses) e os Srs. Deputados Carla Bretão (PSD), Abel Moreira (CDS/PP) e Isabel Rodrigues (PS). A votação registou a aprovação por unanimidade, na generalidade, especialidade e votação final global. Os trabalhos foram suspensos, transitando a restante Agenda da Reunião para o dia seguinte. http://base.alra.pt:82/diario/IX56.pdf IX Diario 26 16/06/2009 No Período de Informação Parlamentar usaram da palavra os Srs. Secretários da Mesa para apresentação da correspondência. No Período de Tratamento de Assuntos Políticos foram apresentados diversos votos. - Votos de Saudação, o primeiro apresentado pela Representação Parlamentar do PCP e o segundo pelo Grupo Parlamentar do PSD, ao velejador Genuíno Madruga por ter completado a segunda viagem de circum-navegação em solitário, no "Hemingway". A apresentação dos votos foi feita pelos Srs. Deputados Aníbal Pires e Cláudio Lopes, seguindo-se uma intervenção por parte do Sr. Deputado Lizuarte Machado (PS). Submetidos à votação, separadamente, os votos em apreço foram aprovados por unanimidade. - Voto de Saudação, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS/PP, por ter completado com sucesso a segunda circum-navegação à vela, em solitário. Após a apresentação do pelo Sr. Deputado Artur Lima, seguiu-se a votação a qual registou a aprovação por unanimidade. - Voto de Congratulação pelos 475 Anos da criação do Concelho da Calheta, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A sua apresentação coube ao Sr. Deputado Rogério Veiros, seguindo-se uma intervenção por parte do Sr. Deputado Mark Marques (PSD). O voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Protesto para que a Assembleia Legislativa "repudie o acordo de princípio do Governo da República para a utilização da Base das Lajes como plataforma de treino dos caças norte-americanos F-22 e F-35", apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Apresentado o voto pelo Sr. Deputado José Cascalho, seguiram-se as intervenções dos Srs. Deputados José San-Bento (PS), Clélio Meneses (PSD), Artur Lima (CDS/PP) e Aníbal Pires (PCP). Submetido à votação o voto foi aprovado por unanimidade. - Votos de Pesar pelo falecimento do Professor Armando Medeiros, apresentados pelos Grupo Parlamentar do PS e do PSD. Apresentados pelos Srs. Deputados Alexandre Pascoal e António Pedro Costa respectivamente, os votos em apreço foram aprovados por unanimidade. Ao abrigo do artigo 74º do Regimento da Assembleia Legislativa da RAA proferiu uma declaração política o Sr. Deputado António Marinho (PSD). No debate participaram os Srs. Deputados Helder Silva (PS), Artur Lima (CDS/PP) e o Sr. Secretário Regional da Presidência (André Bradford). No Período da Agenda da Reunião foram debatidas e votadas diversas iniciativas legislativas: 1 - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/A, de 28 de Julho, que aprova as regras especiais da contratação pública na Região Autónoma dos Açores". Após a apresentação do diploma pelo Sr. Secretário Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos (José Contente), seguiram-se as intervenções dos Srs. Deputados José Cascalho (BE), Pedro Gomes (PSD), Herberto Rosa (PS), Aníbal Pires (PCP), Paulo Estêvão (PPM) e Artur Lima (CDS/PP). Na votação, a proposta foi aprovada por maioria, na generalidade, especialidade e em votação final global. 2 - Projecto de Resolução - " Implementação do Passe Social, na Região Autónoma dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Participaram no debate os Srs. Deputados Alexandre Pascoal, a quem coube a apresentação do Projecto, José Cascalho (BE), Jorge Macedo (PSD), Aníbal Pires (PCP), Pedro Medina (CDS/PP), Paulo Estêvão (PPM) e o Sr. Secretário Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos (José Contente). http://base.alra.pt:82/diario/IX26.pdf IX Diario 25 14/05/2009 Período de Informação Parlamentar: Correspondência: Após a leitura da correspondência, a Sra. Deputada Zuraida Soares (BE) fez uma Declaração Política, no debate da qual usaram da palavra Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), Helder Silva (PS) e o Sr. Secretário Regional da Presidência (André Bradford). No período destinado a Intervenções de Interesse Relevante para a Região, proferiram Intervenções os Srs. Deputados Luís Garcia (PSD), Piedade Lalanda (PS) e João Costa (PSD), tendo ainda usado da palavra os Srs. Deputados Helder Silva (PS), Jorge Costa Pereira (PSD), António Marinho (PSD), Manuel Avelar (PS), Paulo Estêvão (PPM) e os Srs. Secretários Regionais do Ambiente e do Mar (Álamo Meneses) e da Presidência (André Bradford). Por fim, entrou-se na Agenda da Reunião. Agenda da Reunião 1. Continuação da discussão do Projecto de Decreto Legislativo Regional - "Adaptação à Região da Lei N.º 92/95, de 12 de Setembro, alterada pela Lei n.º 19/2002, de 31 de Julho"; - No debate do Projecto usou da palavra o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM); - Sobre este Projecto, o Bloco de Esquerda apresentou um Requerimento relativo à baixa do diploma à comissão, o qual foi rejeitado por maioria; - Foi ainda apresentado por um grupo de deputados um Requerimento no sentido de que a votação do diploma seja feita pela forma nominal, o qual foi aprovado por unanimidade; - O Projecto de Decreto Legislativo Regional foi rejeitado por maioria. 2. Pedido de Urgência e dispensa de exame em Comissão do Projecto de Resolução - "Atribuição de Insígnias Honoríficas Açorianas", apresentado pelos Líderes Parlamentares; - O Pedido de Urgência foi aprovado por unanimidade. 3. Projecto de Resolução - "Atribuição de Insígnias Honoríficas Açorianas", da autoria do Presidente da ALRAA e dos Líderes Parlamentares; - O Projecto de Resolução foi aprovado por unanimidade. 4. Projecto de Resolução - "Resolve recomendar ao Governo Regional dos Açores que promova as iniciativas de sua competência para que se efective a extensão do anel de fibra óptica às Ilhas do Grupo Ocidental", apresentado pelo Sr. Deputado Paulo Rosa, do Grupo Parlamentar do CDS/ PP; - No debate do Projecto usaram da palavra os Srs. Deputados António Gonçalves (PSD), Manuel Herberto Rosa (PS), Aníbal Pires (PCP), Paulo Estêvão (PPM) e o Sr. Secretário Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos (José Contente); - O Projecto foi aprovado por unanimidade. 5. Projecto de Resolução - "Encarrega a Comissão Especializada Permanente de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho de proceder à avaliação actualizada dos condicionalismos que levaram à classificação da Ponta da Fajã Grande, na Ilha das Flores, como Zona de Alto Risco", apresentado pelo Sr. Deputado António Gonçalves, do Grupo Parlamentar do PSD; - No debate do Projecto usaram da palavra os Srs. Deputados Manuel Herberto Rosa (PS), Paulo Rosa (CDS/PP), Aníbal Pires (PCP), Clélio Meneses (PSD) e o Sr. Secretário Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos (José Contente); - O Projecto foi aprovado, com a abstenção dos Deputados dos Grupos Parlamentares do Partido Socialista e do CDS/PP e com os votos favoráveis dos restantes Grupos e Representações Parlamentares. 6. Petição - "Construção de um novo complexo escolar para a EBS/Povoação", dos proponentes António Manuel Vieira Resendes, Carla Maria de Sousa Moreira e Pimentel, Rúben Manuel Bettencourt (Comissão Para Uma Nova Escola), apresentada pela Sra. Deputada Nélia Amaral (PS); - No debate da Petição usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Rosa (CDS/PP), Cláudia Cardoso (PS), Zuraida Soares (BE), José Manuel Bolieiro (PSD) e Paulo Estêvão (PPM); 7. Pedido de autorização para depoimento na qualidade de testemunha, do Sr. Deputado Clélio Ribeiro Parreira Toste Meneses, no Processo Oposição à Execução Comum n.º 364/06.2TBVPV-A; - O Pedido foi aprovado por unanimidade. 8. Proposta de Deliberação que "Declara findo o período legislativo de Maio", apresentada pelo Sr. Presidente da ALRAA; - A Proposta foi aprovada por unanimidade; - Apresentou uma Declaração de Voto o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM). http://base.alra.pt:82/diario/IX25.pdf IX Diario 24 13/05/2009 Após a leitura da correspondência foi apresentado pelo Sr. Deputado Aníbal Pires, da Representação Parlamentar do PCP, um Voto de Saudação pela "passagem de mais um Dia do Pescador". Proferiram intervenções os Srs. Deputados António Pedro Costa (PSD) e José Lima (PS). Submetido à votação o voto foi aprovado por unanimidade. Seguiu-se uma declaração política por parte do Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM). Sobre a mesma usaram da palavra os Srs. Deputados Hernâni Jorge (PS) e o Sr. Secretário Regional da Presidência (André Bradford). Para tratamento de assuntos de interesse político relevante usaram da palavra os Srs. Deputados Rui Ramos (PSD), José Rego (PS), José Cascalho (BE), Cláudia Cardoso (PS), Zuraida Soares (BE), Lizuarte Machado (PS), Cláudio Lopes (PSD), Jaime Jorge (PSD), Hernâni Jorge (PS), Paulo Rosa (CDS/PP), Carlos Mendonça (PS), bem como os Srs. Secretários Regionais do Ambiente (Álamo Meneses), da Economia (Vasco Cordeiro), da Educação e Formação (Lina Mendes) e da Saúde (Miguel Correia). No período da Agenda da Reunião foram debatidas as seguintes iniciativas legislativas: 1- Continuação da discussão da Proposta de Decreto Legislativo Regional - "II Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada para o quadriénio 2009-2012 - PROMEDIA II"; Usaram da palavra os Srs. Deputados Isabel Rodrigues (PS), Aníbal Pires (PCP), José Cascalho (BE) e o Sr. Secretário Regional da Presidência (André Bradford). Submetida à votação a proposta foi aprovada por maioria. Proferiu uma declaração de voto a Sra. Deputada Carla Bretão. 2- Projecto de Decreto Legislativo Regional - "Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/A, de 16 de Junho, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 35/2006/A, de 6 de Setembro (Regime Jurídico da Criação, Autonomia e Gestão das Unidades Orgânicas do Sistema Educativo)", apresentado pela Representação Parlamentar do PPM; Apresentado o diploma pelo Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM), iniciou-se o debate no qual usaram da palavra os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), Graça Almeida (PS), Rui Ramos (PSD), Cláudia Cardoso (PS), Paulo Rosa (CDS/PP), Zuraida Soares (BE) e ainda a Sra. Secretária Regional da Educação e Formação (Lina Mendes). O diploma foi rejeitado por maioria. 3- Projecto de Decreto Legislativo Regional - Adaptação à Região da Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro, alterada pela Lei n.º 19/2002, de 31 de Julho, apresentado por um Grupo de 26 Deputados. Participaram no debate os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), Hernâni Jorge (PS), Berto Messias (PS), Zuraida Soares (BE), Paulo Estêvão (PPM), Clélio Meneses (PSD), Artur Lima (CDS/PP), Pedro Gomes (PSD) e Jorge Macedo (PSD). http://base.alra.pt:82/diario/IX24.pdf IX Diario 23 12/05/2009 Período de Informação Parlamentar: Após a leitura da correspondência, passou-se ao período destinado à apresentação de votos: - Dois Votos de Congratulação pela conquista da Série Açores do Campeonato Nacional da III Divisão pela equipa principal do Vitória Futebol Clube e consequente subida ao Campeonato Nacional de Futebol da II Divisão "B", apresentados pelo PSD e pelo PS. Os votos foram aprovados por unanimidade, após a apresentação feita pelos Srs. Deputado Jaime Jorge (PSD) e Lizuarte Machado (PS). - Dois Votos de Congratulação ao Clube Desportivo Ribeirense pela conquista da Taça de Portugal Feminina de Voleibol, apresentados pelo PS e pelo PSD. A apresentação dos mesmos coube aos Srs. Deputados Hernâni Jorge (PS) e Cláudio Lopes (PSD). Submetidos à votação, os mesmos foram aprovados por unanimidade. - Voto de Pesar pelo falecimento de Hermínio Arruda, apresentado pelo PS. Sobre este voto usaram da palavra os Srs. Deputados Alexandre Pascoal (PS), que fez a sua apresentação e Cláudio Almeida (PSD): Submetido à votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade. - Dois Votos de Pesar pelo falecimento da Dra. Teresa Simas de Azevedo, apresentados pelo PSD e pelo PS. Os votos foram aprovados por unanimidade após a apresentação feita pelos Srs. Deputados Cláudio Lopes (PSD) e Domingos Cunha (PS). Usou ainda da palavra o Sr. Deputado Artur Lima (CDS/PP). - Voto de Pesar pelo falecimento do Sr. Amílcar Quaresma. O voto foi aprovado por unanimidade após a apresentação feita pelo Sr. Deputado Jaime Jorge (PSD) e de uma intervenção do Sr. Deputado Hernâni Jorge (PS). Para declarações políticas usaram da palavra os Srs. Deputados Luís Paulo Alves (PS) e Aníbal Pires (PCP). Na sequência da declaração política proferida pelo Sr. Deputado Luís Paulo Alves (PS), usaram da palavra os Srs. Deputados Pedro Gomes (PSD), Artur Lima (CDS/PP), Aníbal Pires (PCP), Paulo Estêvão (PPM), Luís Paulo Alves (PS) e o Sr. Secretário Regional da Presidência (André Bradford). Em relação à declaração política proferida pelo Sr. Deputado Aníbal Pires (PCP), usaram da palavra as Sras. Deputadas Piedade Lalanda (PS), Carla Bretão (PSD), a Sra. Secretária Regional da Educação e Formação (Lina Mendes) e o Sr. Deputado Artur Lima (CDS/PP). Proferiram Intervenções de Interesse Relevante para a Região os Srs. Deputados Isabel Rodrigues (PS), José Manuel Bolieiro (PSD), Pedro Medina (CDS/PP), bem como a Sra. Secretária Regional do Emprego e Solidariedade Social (Ana Paula Marques) e o Sr. Secretário Regional da Presidência (André Bradford). Agenda da Reunião: 1º - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Atribuição da designação de "Tesouro Regional" ao "Arcano Místico de Madre Margarida do Apocalipse". No debate deste diploma usaram da palavra o Sr. Secretário Regional da Presidência (André Bradford), que fez a sua apresentação, bem como os Srs. Deputados Catarina Furtado (PS), Pedro Medina (CDS/PP), António Pedro Costa (PSD) e Zuraida Soares (BE). Submetido à votação, o mesmo foi aprovado na generalidade, especialidade e em votação final global, por unanimidade. 2º - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "II Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada para o Quadriénio 2009/2012 - PROMEDIA II". Após a apresentação feita pelo Sr. Secretário Regional da Presidência (André Bradford), usaram da palavra no debate deste diploma os Srs. Deputados José Cascalho (BE), Carla Bretão (PSD), Luís Silveira (CDS/PP), Aníbal Pires (PCP), Isabel Rodrigues (PS), Zuraida Soares (BE) e Pedro Gomes (PSD). A continuação do debate passou para o dia seguinte. http://base.alra.pt:82/diario/IX23.pdf IX Diario 19 21/04/2009 Após a leitura da correspondência, passou-se a um Voto de Congratulação pela passagem do 35º Aniversário da Revolução de Abril, apresentado pela Representação Parlamentar do PCP. Sobre este voto usaram da palavra os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), que fez a sua apresentação, António Marinho (PSD), Helder Silva (PS), Zuraida Soares (BE), Paulo Estêvão (PPM) e Artur Lima (CDS/PP). Submetido à votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade. Para uma Declaração Política usou da palavra a Sra. Deputada Zuraida Soares (BE). Para uma Comunicação à Assembleia, usou da palavra, em nome do Governo Regional, o Sr. Secretário Regional da Economia (Vasco Cordeiro). Na sequência desta comunicação usaram da palavra os Srs. Deputados Jorge Macedo (PSD), Francisco César (PS), Artur Lima (CDS/PP), Paulo Estêvão (PPM), Zuraida Soares (BE), Aníbal Pires (PCP), bem como o Sr. Secretário Regional da Economia (Vasco Cordeiro). Para intervenções de interesse político relevante usaram da palavra os Srs. Deputados Manuel Silveira (PS), Mark Marques (PSD), Rogério Veiros (PS), Luís Silveira (CDS/PP), António Maria Gonçalves (PSD), Manuel Herberto Rosa (PS), Ricardo Cabral (PS), Paulo Rosa (CDS/PP), Domingos Cunha (PS), Aníbal Pires (PCP), Paulo Estêvão (PPM) e Artur Lima (CDS/PP). Agenda da Reunião: - Apresentação do Relatório a que se refere o ponto 2 da Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores nº 4/2009/A, de 19 de Fevereiro - Encarrega a Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho de, no âmbito das suas funções de fiscalização da actividade política e administrativa, proceder à avaliação dos impactes da obra do caminho de acesso à Fajã do Calhau, na freguesia de Água Retorta, Concelho da Povoação, em São Miguel. Sobre este relatório usaram da palavra as Sras. Deputadas Isabel Rodrigues (PS), que a fez a sua apresentação, Zuraida Soares (BE), e os Srs. Deputados Luís Silveira (CDS/PP), Aníbal Pires (PCP), Paulo Estêvão (PPM), Clélio Meneses (PSD) e Hernâni Jorge (PS). http://base.alra.pt:82/diario/IX19.pdf IX Diario 22 24/04/2009 Após a leitura da correspondência, passou-se de imediato à Agenda da Reunião - Continuação da apresentação do relatório a que se refere o nº 3 da Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores nº 6/2009/A, de 23 de Fevereiro, (Audição Anual do Director do Centro Regional dos Açores da RTP. SA.), tendo usado da palavra os Srs. Deputados Paulo Rosa (CDS/PP), Clélio Meneses (PSD), Aníbal Pires (PCP), Zuraida Soares (BE), Paulo Estêvão (PPM) e Catarina Furtado (PS). - Pedido de Autorização para depoimento, na qualidade de testemunha, do Deputado António Batista Soares Marinho, nos autos de processo ordinário nº. 29/1999, a correr os seus termos no Tribunal Judicial de Ponta Delgada, 3º Juízo. O pedido de autorização foi aprovado por unanimidade. - Foi aprovado também por unanimidade, o pedido de autorização para depoimento na qualidade de testemunha do Deputado José Carlos Gomes San-Bento de Sousa, nos autos de acção de processo comum do Tribunal Singular nº 1.043.53 - Tribunal de Ponta Delgada, 2º Juízo. - Foi aprovada por maioria uma Proposta de Deliberação, apresentada pela Mesa, declarando findo o período legislativo de Abril. http://base.alra.pt:82/diario/IX22.pdf IX Diario 21 23/04/2009 Período de Informação Parlamentar: Correspondência: Após a leitura da correspondência, entrou-se de imediato na Agenda da Reunião. Agenda da Reunião 1. Apresentação do Projecto de Resolução - "Implementação do "Passe Social" na Região Autónoma dos Açores", apresentado pelo Sr. Deputado Alexandre Pascoal, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. 2. Projecto de Decreto Legislativo Regional - "Sexta Alteração ao Decreto Legislativo Regional Nº. 2/99/A, de 20 de Janeiro (Adaptação ao Sistema Fiscal Nacional)", apresentado pelo Sr. Deputado António Marinho, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata; - No debate do Projecto usaram da palavra os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), José do Rego (PS), Rui Ramos (PSD), Pedro Medina (CDS/PP), José Cascalho (BE), Paulo Estêvão (PPM), Artur Lima (CDS/PP) e o Sr. Vice-Presidente do Governo (Sérgio Ávila); - O Projecto foi rejeitado por maioria. 3. Projecto de Decreto Legislativo Regional - "Apoio Financeiro à Aquisição de Habitação Própria - Programa Casa Própria", apresentado pelo Sr. Deputado José Manuel Bolieiro, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata; - No debate do Projecto usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Rosa (CDS/PP), José San-Bento (PS), Paulo Estêvão (PPM), Aníbal Pires (PCP) e o Sr. Vice-Presidente do Governo (Sérgio Ávila); - O Projecto foi rejeitado por maioria. 4. Projecto de Resolução - "Planos de Regularização de Dívidas ao Fisco e à Segurança Social", apresentado pelo Sr. Deputado António Marinho, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata; - No debate do Projecto usaram da palavra os Srs. Deputados Francisco César (PS), Nélia Amaral (PS), Pedro Medina (CDS/PP), Aníbal Pires (PCP) e o Sr. Vice-Presidente do Governo (Sérgio Ávila); - O Projecto foi rejeitado por maioria; - Apresentaram declarações de voto os Srs. Deputados António Marinho (PSD) e Francisco César (PS). 5. Projecto de Resolução - "Lançamento de Obras de Dimensão Ajustada às Empresas Regionais do Sector da Construção Civil e Obras Públicas", apresentado pelo Sr. Deputado Jorge Macedo, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata; - No debate do Projecto, usaram da palavra os Srs. Deputados José Cascalho (BE), Paulo Rosa (CDS/PP), Lizuarte Machado (PS), Paulo Estêvão (PPM), António Marinho (PSD), Artur Lima (CDS/PP) e o Sr. Vice-Presidente do Governo (Sérgio Ávila); - O Projecto foi rejeitado por maioria; - Apresentaram declarações de voto os Srs. Deputados Helder Silva (PS) e António Marinho (PSD). 6. Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Regula a Concessão, através dos Serviços Dependentes do Membro do Governo com Competência na Área da Administração Pública, de Apoio Socioeconómico aos seus Beneficiários em Situações Socialmente Gravosas e Urgentes", apresentada pelo Sr. Vice-Presidente do Governo (Sérgio Ávila); - No debate da Proposta, usaram da palavra os Srs. Deputados Pedro Gomes (PSD), Manuel Herberto Rosa (PS), Artur Lima (CDS/PP), Zuraida Soares (BE), Aníbal Pires (PCP) e Paulo Estêvão (PPM); - A Proposta foi aprovada por unanimidade. 7. Projecto de Resolução - "Recomendando ao Governo o Aumento das Comparticipações Diárias Individuais de Utentes do Serviço Regional de Saúde Deslocados e seus Acompanhantes", apresentado pelo Sr. Deputado Aníbal Pires, da Representação Parlamentar do Partido Comunista Português; - No debate do Projecto, usaram da palavra os Srs. Deputados Ricardo Cabral (PS), José Manuel Bolieiro (PSD), Paulo Estêvão (PPM) e o Sr. Secretário Regional da Saúde (Miguel Correia); - O Projecto foi aprovado, com a abstenção dos Deputados dos Grupos Parlamentares do Partido Socialista e do CDS/PP e com os votos favoráveis dos restantes Grupos e Representações Parlamentares. 8. Projecto de Resolução - "Resolve recomendar ao Governo Regional dos Açores que promova as iniciativas de sua competência no sentido de melhorar as condições logísticas e de alojamento, bem como aumento das comparticipações diárias com alojamento e alimentação disponibilizadas aos utentes do Serviço Regional de Saúde e seus familiares que, por motivo de doença, necessitem de se deslocar para fora da sua ilha de residência, as quais se encontram previstas na Portaria n.º 16/2007, de 29 de Março", apresentado pelo Sr. Deputado Artur Lima, do Grupo Parlamentar do CDS/PP; - No debate do Projecto, usaram da palavra os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), José Manuel Bolieiro (PSD), Carlos Mendonça (PS), Paulo Estêvão (PPM), Ricardo Cabral (PS), Rui Ramos (PSD), Manuel Herberto Rosa (PS), Lizuarte Machado (PS) e o Sr. Secretário Regional da Saúde (Miguel Correia); - O Projecto foi aprovado por unanimidade. 9. Apresentação do Relatório a que se Refere o N.º 3 da Resolução da ALRAA N.º 6/2009/A, de 23 de Fevereiro, (Audição Anual do Director do Centro Regional dos Açores da RTP.S.A.), pela Sra. Deputada Isabel Rodrigues (PS); - No debate do Relatório, usaram da palavra os Srs. Deputados Hernâni Jorge (PS), Paulo Estêvão (PPM) e Artur Lima (CDS/PP). http://base.alra.pt:82/diario/IX21.pdf IX Diario 20 22/04/2009 Apresentada a correspondência, no Período de Informar Parlamentar, iniciou-se o Período de Tratamento de Assuntos Políticos. Foram apresentados dois votos de pesar pelo falecimento do Sr. Emílio Martins Ribeiro. A apresentação do primeiro voto coube ao Sr. Deputado Aníbal Pires, da Representação Parlamentar do PCP. O segundo, foi apresentado pela Sra. Deputada Cláudia Cardoso, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, usando posteriormente da palavra o Sr. Deputado Clélio Meneses (PSD). Submetidos à votação, separadamente, os votos em apreço foram aprovados por unanimidade. Seguiram-se três declarações políticas. A primeira, foi apresentada pelo Sr. Deputado Helder Silva, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Sobre a mesma usou da palavra o Sr. Deputado Artur Lima (CDS/PP). A segunda, foi apresentada pelo Sr. Deputado Aníbal Pires, da Representação Parlamentar do PCP, usando de seguida da palavra o Sr. Secretário Regional da Presidência (André Bradford). A terceira, foi apresentada pelo Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM), usando novamente da palavra o Sr. Secretário Regional da Presidência (André Bradford). Para tratamento de assuntos de interesse político relevante usaram da palavra os Srs. Deputados Bárbara Chaves (PS), Carla Bretão (PSD), Jaime Jorge (PSD), Hernâni Jorge (PS), Cláudio Lopes (PSD), Lizuarte Machado (PS), António Marinho (PSD), Artur Lima (CDS/PP), bem como os Srs. Secretários Regionais do Ambiente (Álamo Meneses) e da Presidência (André Bradford). O Período da Agenda Reunião iniciou-se com a apresentação, debate e votação do Projecto de Resolução - "condenando a utilização do espaço aéreo e território da Região Autónoma dos Açores para o transporte de prisioneiros detidos à margem do direito internacional e recomendando ao Governo que, no âmbito da Comissão Bilateral Permanente prevista no Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América expresse esta condenação e desenvolva os esforços necessários no sentido de cessarem de imediato tais transportes", apresentado pelo Partido Comunista Português. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Aníbal Pires, participaram no debate os Srs. Deputados José San-Bento (PS), Artur Lima (CDS/PP), Pedro Gomes (PSD), José Cascalho (BE), Paulo Estêvão (PPM), Zuraida Soares (BE) e o Sr. Secretário Regional da Presidência (André Bradford). Submetido à votação, o projecto foi rejeitado por maioria. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM) e José San-Bento (PS). 2 - Projecto de Resolução - "Recomenda ao Governo Regional a adopção de medidas cautelares de protecção e a realização dos estudos e avaliações necessárias para "a classificação do "Castelinho de Santa Clara" como imóvel de interesse público e proceda à sua recuperação", apresentado pelo Partido Comunista Português. Após a apresentação do diploma pelo Sr. Deputado Aníbal Pires, usaram da palavra os Srs. Deputado Pedro Medina (CDS/PP), Piedade Lalanda (PS), António Pedro Costa (PSD) e o Sr. Secretário Regional da Presidência (André Bradford). O Projecto de Resolução foi aprovado por unanimidade. 3 - Projecto de Resolução - "Zona Económica Exclusiva da Região Autónoma dos Açores", apresentado pelo Bloco de Esquerda. Usaram da palavra os Srs. Deputados José Cascalho, a quem coube a apresentação do diploma, José Rego (PS), Paulo Rosa (CDS/PP), Jorge Macedo (PSD), Aníbal Pires (PCP), Zuraida Soares (BE), Paulo Estêvão (PPM) e o Sr. Subsecretário Regional das Pescas (Marcelo Pamplona). Submetido à votação o Projecto de Resolução foi rejeitado por maioria. 4 - Projecto de Resolução - "Alimentação Humana - promoção e consumo dos produtos regionais", apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata. A apresentação do Projecto coube ao Sr. Deputado António Ventura (PSD), seguindo-se o debate no qual participaram os Srs. Deputados Abel Moreira (CDS/PP), Duarte Moreira (PS), José Cascalho (BE), Artur Lima (CDS/PP), Paulo Estêvão (PPM) e o Sr. Secretário Regional do Economia (Vasco Cordeiro). Novamente por maioria, o Projecto de Resolução foi rejeitado. Proferiu uma declaração de voto o Sr. Deputado António Ventura (PSD). http://base.alra.pt:82/diario/IX20.pdf IX Diario 15 31/03/2009 Após a leitura da correspondência entrada na Mesa, passou-se de imediato ao debate das Propostas de Decreto Legislativo Regional que aprovam as "Orientações de Médio Prazo 2009/2012", "Plano Anual Regional para 2009" e "Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2009". No debate das propostas usaram da palavra o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila), que fez a sua apresentação, os Srs. Deputados José do Rego (PS), Artur Lima (CDS/PP), Jaime Jorge (PSD), António Marinho (PSD), José Manuel Bolieiro (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Zuraida Soares (BE); Aníbal Pires (PCP), Berto Messias (PS), Cláudio Almeida (PSD), António Gonçalves (PSD), Manuel Herberto Rosa (PS), bem como o Sr. Presidente do Governo Regional (Carlos César) e o Sr. Secretário Regional da Presidência (André Bradford). A continuação do debate ficou agendada para o dia seguinte. http://base.alra.pt:82/diario/IX15.pdf IX Diario 18 03/04/2009 Agenda da Reunião 1- Recurso, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, à admissão do Projecto de Resolução que "cria a Comissão Eventual para a apreciação dos Projectos de Decreto Legislativo Regional sobre a elevação de Vila Franca do Campo e de Lagoa à categoria de cidade". Usaram da palavra os Srs. Deputados Pedro Gomes (PSD) e Hernâni Jorge (PS). Submetido à votação, o recurso foi rejeitado por maioria. 2- Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão do Projecto de Resolução que "cria a Comissão Eventual para a apreciação dos Projectos de Decreto Legislativo Regional sobre a elevação de Vila Franca do Campo e de Lagoa à categoria de cidade". Sobre o mesmo, usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM) e Hernâni Jorge (PS). O pedido de urgência foi aprovado por maioria. 3- Projecto de Resolução que "cria a Comissão Eventual para a apreciação dos Projectos de Decreto Legislativo Regional sobre a elevação de Vila Franca do Campo e de Lagoa à categoria de cidade". Participaram no debate os Srs. Deputados Hernâni Jorge (PS), Paulo Estêvão (PPM), Aníbal Pires (PCP), Zuraida Soares (BE), Pedro Gomes (PSD), Artur Lima (CDS/PP) e José San-Bento (PS). O Projecto de Resolução foi aprovado por maioria. 4- Proposta de Deliberação que declara findo o período legislativo de Março. Submetida à votação a proposta foi aprovada por maioria. http://base.alra.pt:82/diario/IX18.pdf IX Diario 17 02/04/2009 Feita a chamada dos Srs. Deputados e apresentada a correspondência chegada à mesa, a sessão prosseguiu com a continuação da análise da: - Proposta de Decreto Legislativo Regional que aprova as "Orientações de Médio Prazo 2009/2012"; - Proposta de Decreto Legislativo Regional que aprova o "Plano Anual Regional para 2009"; - Proposta de Decreto Legislativo Regional que aprova o "Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2009". Participaram no debate os Srs. Deputados Piedade Lalanda (PS), Paulo Rosa (CDS/PP), Herberto Rosa (PS), Aníbal Pires (PCP), Rui Ramos (PSD), Berto Messias (PS), Artur Lima (CDS/PP), Ricardo Cabral (PS), José Manuel Bolieiro (PSD), Cláudio Almeida (PSD), Francisco César (PS), Domingos Cunha (PS), Luís Paulo Alves (PS), Duarte Moreira (PS), António Ventura (PSD), José Gaspar Lima (PS), António Parreira (PS), Abel Moreira (CDS/PP), José Cascalho (BE), Isabel Rodrigues (PS), Carla Bretão (PSD), Hernâni Jorge (PS), bem como os Srs. Secretários Regionais do Trabalho e Solidariedade Social (Ana Paula Marques), da Saúde (Miguel Correia), da Agricultura e Florestas (Noé Rodrigues), da Ciência, Tecnologias e Equipamentos (José Contente), do Ambiente e do Mar (Álamo Meneses) e ainda o Sr. Subsecretário Regional das Pescas (Marcelo Pamplona). Para encerramento do debate, proferiram intervenções os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), Aníbal Pires (PCP), José Cascalho (BE), Artur Lima (CDS/PP), António Marinho (PSD), Helder Silva (PS) e o Sr. Presidente do Governo Regional dos Açores (Carlos César). Submetida à votação a Proposta de Decreto Legislativo Regional que aprova as "Orientações de Médio Prazo 2009/2012" foi aprovada por maioria. Seguiu-se a votação da Proposta de Decreto Legislativo Regional que aprova o "Plano Anual Regional para 2009", a qual também foi aprovada por maioria. No debate na especialidade usaram da palavra os Srs. Deputados Helder Silva (PS), António Marinho (PSD), Artur Lima (CDS/PP), Zuraida Soares (BE), Aníbal Pires (PCP), Paulo Estêvão (PPM), José Rego (PS) e o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores (Sérgio Ávila). Também por maioria foi aprovada a Proposta de Decreto Legislativo Regional que aprova o "Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2009". Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados António Marinho (PSD), Helder Silva (PS), Paulo Estêvão (PPM), Aníbal Pires (PCP), Artur Lima (CDS/PP), Zuraida Soares (BE). http://base.alra.pt:82/diario/IX17.pdf IX Diario 16 01/04/2009 Período de Informação Parlamentar: Correspondência: Após a leitura da correspondência, entrou-se de imediato na Agenda da Reunião, com a Continuação da Análise das Propostas de Decreto Legislativo Regional que aprovam as "Orientações de Médio Prazo 2009/2012", o "Plano Anual Regional para 2009" e o "Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2009". No debate das Propostas, usaram da palavra os Srs. Deputados Zuraida Soares (BE), José Cascalho (BE), Paulo Estêvão (PPM), José San-Bento (PS), Clélio Meneses (PSD), Mark Marques (PSD), Rogério Veiros (PS), Luís Silveira (CDS/PP), Aníbal Pires (PCP), Cláudio Lopes (PSD), Paulo Rosa (CDS/PP), Graça Teixeira (PS), Artur Lima (CDS/PP), Cláudia Cardoso (PS), Jorge Costa Pereira (PSD), António Pedro Costa (PSD), José do Rego (PS), Manuel Herberto Rosa (PS), Pedro Medina (CDS/PP), João Costa (PSD), Manuel Avelar (PS), Jorge Macedo (PSD), Jaime Jorge (PSD), Francisco César (PS), Aida Santos (PSD), Duarte Moreira (PS), Luís Garcia (PSD), Berto Messias (PS), Pedro Gomes (PSD), Luís Paulo Alves (PS), Piedade Lalanda (PS), os Srs. Secretários Regionais da Presidência (André Bradford), da Educação e Formação (Lina Mendes), da Ciência, Tecnologia e Equipamentos (José Contente), da Economia (Vasco Cordeiro), do Trabalho e Solidariedade Social (Ana Paula Marques) e o Subsecretário Regional dos Assuntos Europeus e Cooperação Externa (Rodrigo Oliveira). http://base.alra.pt:82/diario/IX16.pdf IX Diario 14 20/02/2009 Apresentada a correspondência, os trabalhos prosseguiram com a continuação do debate e votação na especialidade da Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Altera o Estatuto da Carreira Docente na Região Autónoma dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A, de 30 de Agosto"; Participaram no debate os Srs. Deputados Nélia Amaral (PS), Paulo Estêvão (PPM), Aníbal Pires (PCP), Paulo Rosa (CDS/PP), Graça Teixeira (PS), Costa Pereira (PSD), Rui Ramos (PSD), Cláudia Cardoso (PS), bem como a Sra. Secretária Regional da Educação e Formação (Lina Mendes). Submetida à votação a Proposta de Decreto Legislativo Regional foi aprovada por maioria. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Zuraida Soares (BE), Paulo Rosa (CDS/PP), Rui Ramos (PSD), Aníbal Pires (PCP) e Helder Silva (PS). No debate da Proposta de Resolução - Conta da Região Autónoma dos Açores, referente ao ano de 2006", usaram da palavra os Srs. Deputados Francisco César (PS), a que coube a apresentação do relatório da Comissão de Economia, Artur Lima (CDS/PP), Zuraida Soares (BE), António Marinho (PSD), José Rego (PS), Aníbal Pires (PCP), Paulo Estêvão (PPM), bem como o Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores (Sérgio Ávila). A proposta em apreço foi aprovada por maioria. Para uma declaração de voto usou da palavra o Sr. Deputado António Marinho (PSD). Seguiu-se o Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão do Projecto de Resolução nº 10/2009 - "Medidas de combate à elevada densidade do coelho bravo na Ilha do Pico", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Apresentado pelo Sr. Deputado Jaime Jorge (PSD), usou de seguida da palavra os Srs. Deputados José Cascalho (BE) e Hernâni Jorge (PS). Submetido à votação o pedido de urgência foi aprovado por unanimidade. No debate do Projecto de Resolução nº 10/2009 - "Medidas de combate à elevada densidade do coelho bravo na Ilha do Pico", usaram da palavra os Srs. Deputados Jaime Jorge (PSD), Hernâni Jorge (PS) e o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Florestas (Noé Rodrigues). O projecto foi rejeitado por maioria. Por fim, foi aprovada por maioria a Proposta de Deliberação da Mesa que declara findo o período legislativo de Fevereiro. http://base.alra.pt:82/diario/IX14.pdf IX Diario 13 19/02/2009 Período de Informação Parlamentar: Após a leitura da correspondência, proferiram declarações políticas os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), Clélio Meneses (PSD) e Paulo Estêvão (PPM). Na sequência da declaração política proferida pelo Sr. Deputado Aníbal Pires, usaram da palavra, para esclarecimentos, o Sr. Secretário Regional da Saúde (Miguel Correia) e os Srs. Deputados Artur Lima (CDS/PP), José Manuel Bolieiro (PSD) e Aníbal Pires (PCP). Para esclarecimentos, na sequência da declaração política proferida pelo Sr. Deputado Clélio Meneses (PSD), usaram da palavra, os Srs. Deputados Helder Silva (PS), Clélio Meneses (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional da Presidência (André Bradford). Na sequência da declaração política proferida pelo Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM), para esclarecimentos, usaram da palavra os Srs. Deputados Guilherme Nunes (PS), Paulo Estêvão (PPM) e o Sr. Secretário Regional da Presidência (André Bradford). No período destinado a intervenções de interesse político relevante usaram da palavra os Srs. Deputados Pedro Medina (CDS/PP), José Rego (PS), António Marinho (PSD), José Cascalho (BE), Helder Silva (PS), Luís Paulo Alves (PS), Cláudio Lopes (PSD), Lizuarte Machado (PS), António Pedro Costa (PSD), Alexandre Pascoal (PS), bem como o Sr. Secretário Regional da Presidência (André Bradford). Período da Agenda da Reunião: 1º - Apresentação do Projecto de Decreto Legislativo Regional nº 3/2009 - "Adapta à Região Autónoma dos Açores o Sistema Nacional de Certificação Energética e de Qualidade do Ar Interior nos Edifícios (SCE), o Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios (RSECE) e o Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios (RCCTE)", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, feita pelo Sr. Deputado João Costa (PSD). Em relação a esta apresentação, usaram da palavra o Sr. Secretário Regional do Ambiente e do Mar (Álamo de Meneses) e os Srs. Deputados João Costa (PSD) e Artur Lima (CDS/PP). 2º - Continuação da apreciação, na especialidade, da Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Altera o Estatuto da Carreira Docente na Região Autónoma dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional nº 21/2007/A, de 30 de Agosto". No debate, na especialidade, usaram da palavra os Srs. Deputados José Manuel Bolieiro (PSD), Helder Silva (PS), António Marinho (PSD), Artur Lima (CDS/PP), Rui Ramos (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Hernâni Jorge (PS), Aníbal Pires (PCP), Nélia Amaral (PS), Cláudia Cardoso (PS), Paulo Rosa (CDS/PP), Graça Teixeira (PS), Catarina Furtado (PS) e Costa Pereira (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional da Presidência (André Bradford) e a Sra. Secretária Regional da Educação e Formação (Lina Mendes). Foram aprovados, por maioria, até ao artigo 82º, englobados no artigo 1º da Proposta de Decreto Legislativo Regional. A conclusão do debate e votação foi agendada para o dia seguinte. http://base.alra.pt:82/diario/IX13.pdf IX Diario 12 18/02/2009 Período de Informação Parlamentar Foi lida a correspondência entrada na mesa. Período de Tratamento de Assuntos Políticos O Sr. Deputado Artur Lima (CDS/PP) fez uma Declaração Política, na sequência da qual usaram da palavra o Sr. Deputado António Marinho (PSD) e o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Florestas (Noé Rodrigues). No período destinado a Tratamento de Assuntos de Interesse Relevante para a Região, apresentaram intervenções os Srs. Deputados Francisco César (PS), Luís Garcia (PSD) e Bárbara Chaves (PS), relativamente às quais usaram da palavra os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), Berto Messias (PS), Helder Silva (PS), Paulo Estêvão (PPM), Jaime Jorge (PSD), Duarte Moreira (PS), Luís Paulo Alves (PS), António Ventura (PSD) e o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Florestas (Noé Rodrigues). Por fim, entrou-se na Agenda da Reunião. Agenda da Reunião 1. Continuação da Apreciação da Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Altera o Estatuto da Carreira Docente na Região Autónoma dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A, de 30 de Agosto"; Procedeu-se à votação do Requerimento apresentado pelo Bloco de Esquerda, a solicitar a baixa do diploma em discussão à Comissão de Assuntos Sociais, requerimento que foi rejeitado por maioria. No debate da Proposta, usaram da palavra os Srs. Deputados Jorge Costa Pereira (PSD), Cláudia Cardoso (PS), Artur Lima (CDS/PP), Paulo Rosa (CDS/PP), Catarina Furtado (PS), Rui Ramos (PSD), Graça Teixeira (PS), Aníbal Pires (BE), José Manuel Bolieiro (PSD) e a Sra. Secretária Regional da Educação e Formação (Lina Mendes). A Proposta foi aprovada na generalidade por maioria, tendo-se dado início à votação na especialidade. http://base.alra.pt:82/diario/IX12.pdf IX Diario 11 17/02/2009 Apresentada a correspondência, a Deputada Isabel Rodrigues, relatora da CAPAT, procedeu à leitura do relatório de verificação de poderes da Sra. Deputada Maria Nélia Brito Nunes e do Sr. Deputado António Gonçalves Toste Parreira. Em seguida, e ao abrigo do artigo 71º do Regimento da ALRAA, iniciou-se o período de tratamento de assuntos políticos. Foi apresentado pelo Sr. Deputado Jaime Jorge, do Grupo Parlamentar do PSD, um Voto de Saudação pela "comemoração do centenário do nascimento de Gilberto Mariano da Silva". Sobre o mesmo, usou da palavra o Sr. Deputado Hernâni Jorge (PS), seguindo-se a votação que registou a aprovação por unanimidade. Posteriormente, usou da palavra a Sra. Deputada Zuraida Soares (BE) para fazer uma declaração política. Por fim, e para tratamento de assuntos de interesse político relevante, usaram da palavra os Srs. Deputados Isabel Rodrigues (PS), Cláudio Almeida (PSD)¸ Berto Messias (PS), Piedade Lalanda (PS), Artur Lima (CDS/PP), Zuraida Soares (BE), Carlos Mendonça (PS), Aida Santos (PSD), Rogério Veiros (PS), bem como os Secretários Regionais do Trabalho e Solidariedade Social (Ana Paula Marques), da Presidência (André Bradford) e da Saúde (Miguel Correia). Na Agenda da reunião, foram debatidas conjuntamente 5 Petições relativas ao Estatuto da Carreira Docente, apresentadas respectivamente pelos Srs. Pedro Jorge Soares Medeiros, Lígia Lemos de Meneses, Pedro Rui Guerreiro Gonçalves, Ana Rita Santos Afonso e Manuel Teles de Faria Bettencourt. Apresentado o relatório pela Sra. Deputada Nélia Amaral, relatora da Comissão de Assuntos Sociais, usaram de seguida da palavra os Srs. Deputados Paulo Rosa (CDS/PP), Zuraida Soares (BE), Costa Pereira (PSD), Cláudia Cardoso (PS) e Aníbal Pires (PCP). Em seguida passou-se ao debate da Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Altera o Estatuto da Carreira Docente na Região Autónoma dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional nº 21/2007/A, de 30 de Agosto". Apresentada a proposta pela Sra. Secretária Regional da Educação e Formação (Lina Mendes), proferiram intervenções os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), Rui Ramos (PSD), José Cascalho (BE), Paulo Rosa (CDS/PP), Aníbal Pires (PCP) e Graça Teixeira (PS). Atingida a hora regimental para encerramento dos trabalhos, a continuação do debate ficou agendada para o dia seguinte. http://base.alra.pt:82/diario/IX11.pdf IX Diario 10 30/01/2009 Período de Informação Parlamentar: Após a leitura da correspondência, entrou-se de imediato na Agenda da Reunião. Agenda da Reunião 1. e 2. Petições - "Alunos Surdos", apresentadas pelas Sras. Nélia Raposo e Maria Suzete Botelho Medeiros Oliveira; - Usaram da palavra os Srs. Deputados Nélia Amaral (PS) e Rui Ramos (PSD). 3. Requerimento de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão do Projecto de Resolução - "Medidas de Apoio aos Alunos Surdos" apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, na pessoa da Sra. Deputada Nélia Amaral (PS). - Usaram da palavra os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP) e Paulo Estêvão (PPM). - O Requerimento foi aprovado por unanimidade. 4. Projecto de Resolução - "Medidas de Apoio aos Alunos Surdos" apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, na pessoa da Sra. Deputada Nélia Amaral (PS). - Usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Rosa (CDS/PP), Paulo Estêvão (PPM), Rui Ramos (PSD), Aníbal Pires (PCP) e ainda a Sra. Secretária Regional da Educação e Formação (Lina Mendes). - O Projecto de Resolução foi aprovado por unanimidade. 5. Perguntas ao Governo Regional com resposta oral; - Usaram da palavra para perguntas ao Governo os Srs. Deputados Helder Silva (PS), António Marinho (PSD), Aníbal Pires (PCP), Paulo Estêvão (PPM), José Cascalho (BE), José do Rego (PS), Pedro Medina (CDS/PP), Francisco César (PS), Luís Paulo Alves (PS), António Ventura (PSD), Rui Ramos (PSD), Carla Bretão (PSD), Jorge Macedo (PSD), Jaime Jorge (PSD) e Artur Lima (CDS/PP), tendo respondido às questões colocadas os seguintes Membros do Governo: Presidente do Governo (Carlos César), Vice-Presidente do Governo (Sérgio Ávila), Secretária Regional do Trabalho e Solidariedade Social (Ana Paula Marques), Secretário Regional da Economia (Vasco Cordeiro), Secretário Regional da Agricultura e Florestas (Noé Rodrigues) e Secretário Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos (José Contente). 6. Requerimento de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão do Projecto de Resolução - "Encarrega a Comissão Especializada Permanente de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho de, no uso do Direito de Acompanhamento do Serviço Público de Rádio e Televisão nos Açores, conferido pela Alínea d) do n.º 2 do Artigo 42.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e pelo n.º 5 do Artigo 5.º dos Estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, S.A., proceder à Audição Anual do Director do Centro Regional dos Açores da RTP, S.A.", apresentado pelo Sr. Deputado Hernâni Jorge (PS). - O Requerimento foi aprovado por unanimidade. 7. Projecto de Resolução - "Encarrega a Comissão Especializada Permanente de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho de, no uso do Direito de Acompanhamento do Serviço Público de Rádio e Televisão nos Açores, conferido pela Alínea d) do n.º 2 do Artigo 42.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e pelo n.º 5 do Artigo 5.º dos Estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, S.A., proceder à Audição Anual do Director do Centro Regional dos Açores da RTP, S.A.", apresentado pelo Sr. Deputado Hernâni Jorge (PS). - Usaram da palavra os Srs. Deputados Artur Lima (CDS/PP), Clélio Meneses (PSD), Zuraida Soares (BE), Paulo Estêvão (PPM), Aníbal Pires (PCP) e ainda o Sr. Secretário Regional da Presidência (André Bradford). - O Projecto de Resolução foi aprovado por unanimidade. 8. Parecer Sobre Pedido de Autorização Para Depoimento na Qualidade de Arguido, do Deputado Carlos Alberto Medeiros Mendonça, nos Autos da Acção de Processo Comum Singular n.º 71/07.9 TANRD, a Correr no Tribunal do Nordeste; - O Parecer foi aprovado por unanimidade. 9. Parecer Sobre Pedido de Autorização Para Depoimento na Qualidade de Testemunha, do Deputado António Maria Silva Gonçalves, nos Autos da Acção Sumária n.º 59/08.02 BEPD; - O Parecer foi aprovado por unanimidade. 10. Eleição do Representante da Região no Conselho Nacional de Educação, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, na pessoa do Sr. Deputado Helder Silva, tendo sido eleito, por maioria, o Dr. Vítor Rui Dores. 11. Eleição do Representante da RAA no Conselho de Opinião da RTP, S.A., apresentado pelo Sr. Deputado Helder Silva (PS), tendo o Dr. José Lourenço sido eleito por maioria. 12. Proposta de Deliberação que declara findo o período legislativo de Janeiro, a qual foi aprovada por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/IX10.pdf IX Diario 9 29/01/2009 Após a chamada dos Srs. Deputados, foi anunciada a correspondência entrada na mesa. Em seguida, e ao abrigo do artigo do artigo 74º do Regimento da ALRAA, usou da palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado Aníbal Pires (PCP). Proferiram intervenções os Srs. Deputados Helder Silva (PS), Artur Lima (CDS/PP) e António Marinho (PSD). No período dedicado a intervenções de interesse político relevante, proferiram intervenções, a diverso título, os Srs. Deputados José Lima (PS), António Pedro Costa (PSD), João Costa (PSD), Manuel Avelar (PS), Piedade Lalanda (PS), Paulo Estêvão (PPM), Zuraida Soares (BE), José Manuel Bolieiro (PSD), Nélia Amaral (PS), Carla Bretão (PSD), José Cascalho (BE), bem como o Sr. Subsecretário Regional das Pescas (Marcelo Pamplona) e os Srs. Secretário Regionais do Ambiente (Vasco Cordeiro), da Saúde (Miguel Correia), do Trabalho e Solidariedade Social (Ana Paula Marques) e do Ambiente (Álamo Meneses). Na Agenda da Reunião foram debatidas em conjunto as 3 primeiras iniciativas: 1- Proposta de Decreto Legislativo Regional - "alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 54/2006/A, de 22 de Dezembro (Orgânica dos Serviços da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores)", apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS, aprovada por maioria; 2 - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 54/2006/A, de 22 de Dezembro (Orgânica dos Serviços da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores), apresentada pela Representação Parlamentar do PPM, rejeitada por maioria; 3- Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Projecto de Decreto Legislativo Regional n.º 1/2009 - "alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 54/2006/A, de 22 de Dezembro" apresentada pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, rejeitada por maioria. Apresentados os diplomas pelos Srs. Deputados Helder Silva (PS), Paulo Estêvão (PPM) e Zuraida Soares (BE), iniciou-se o debate no qual participaram os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), Clélio Meneses (PSD), Artur Lima (CDS/PP), Hernâni Jorge (PS), Zuraida Soares (BE), Berto Messias (PS), Herberto Rosa (PS), Helder Silva (PS), bem como o Sr. Secretário Regional da Presidência (André Bradford). http://base.alra.pt:82/diario/IX9.pdf IX Diario 8 28/01/2009 Após a leitura da correspondência, passou-se de imediato a um Voto de Protesto contra o ataque que Israel realizou à Faixa de Gaza, apresentado pelo Bloco de Esquerda. No debate deste voto, após a apresentação feita pelo Sr. Deputado José Cascalho (BE), usaram da palavra os Srs. Deputados Helder Silva (PS), Pedro Gomes (PSD), Artur Lima (CDS/PP) e Zuraida Soares (BE). Submetido à votação, o voto foi rejeitado por maioria. Proferiram declarações políticas os Srs. Deputados António Marinho (PSD) e Paulo Estêvão (PPM). Na sequência destas declarações políticas, usaram da palavra os Srs. Deputados Hélder Silva (PS), António Marinho (PSD), Paulo Estêvão (PPM), bem como o Sr. Secretário Regional da Economia (Vasco Cordeiro). Para intervenções de interesse político relevante usaram da palavra os Srs. Deputados Berto Messias (PS), Cláudio Almeida (PSD), António Pedro Costa (PSD), Catarina Furtado (PS), Isabel Rodrigues (PS), Piedade Lalanda (PS), Paulo Rosa (CDS/PP), Cláudia Cardoso (PS), Costa Pereira (PSD), Rui Ramos (PSD) e o Sr. Secretário Regional da Presidência (André Bradford). Agenda da Reunião: 1 - Continuação da apreciação do Projecto de Resolução - "Constituição de uma Comissão de Inquérito às obras da Fajã do Calhau, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Não havendo mais intervenções sobre este Projecto de Resolução, o mesmo foi submetido à votação, tendo sido rejeitado por maioria. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Pedro Gomes (PSD) e Hernâni Jorge (PS). 2 - Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão para o Projecto de Resolução - Encarrega a Comissão Especializada Permanente de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores de, no âmbito das suas funções de acompanhamento da actividade política e administrativa, proceder à avaliação dos impactos da obra do caminho de acesso à Fajã do Calhau, na freguesia de Água Retorta, Concelho da Povoação, em São Miguel, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. O pedido de urgência foi aprovado por unanimidade, após as intervenções dos Srs. Deputados Hernâni Jorge (PS), Zuraida Soares (BE), José Manuel Bolieiro (PSD), Luís Silveira (CDS/PP) e Paulo Estêvão (PPM). 3 - Projecto de Resolução - Encarrega a Comissão Especializada Permanente de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores de, no âmbito das suas funções de acompanhamento da actividade política e administrativa, proceder à avaliação dos impactos da obra do caminho de acesso à Fajã do Calhau, na freguesia de Água Retorta, Concelho da Povoação, em São Miguel, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. No debate deste Projecto de Resolução usaram da palavra a Sra. Deputada Catarina Furtado (PS), que fez a sua apresentação, e os Srs. Deputados José Manuel Bolieiro (PSD), Aníbal Pires (PCP), Luís Silveira (CDS/PP), Zuraida Soares (BE), Hernâni Jorge (PS), Paulo Estêvão (PPM), Pedro Gomes (PSD), Alexandre Pascoal (PS), bem como Sr. Secretário Regional da Agricultura e Florestas (Noé Rodrigues). Submetido à votação o mesmo foi aprovado por unanimidade. 4 - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Primeira alteração aos Estatutos da Agência para a Promoção do Investimento dos Açores, E.P.E. (APIA), aprovados pelo Decreto Legislativo Regional nº 24/2006/A, de 28 de Julho". Após a apresentação do diploma, feito pelo Sr. Secretário Regional da Presidência (André Bradford), usaram da palavra os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), Jorge Macedo (PSD), Francisco César (PS), Pedro Medina (CDS/PP) e Paulo Estêvão (PPM). Submetido à votação o diploma foi aprovado por maioria. 5 - Proposta de Resolução - "Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2009", apresentada pela Mesa da ALRAA. A apresentação da Proposta de Resolução coube ao Sr. Presidente da Assembleia, tendo proferido intervenções os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), Zuraida Soares (BE), Hernâni Jorge (PS) e Clélio Meneses (PSD). Posta à votação, a mesma foi aprovada por unanimidade. 6 - Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão da Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Que altera o Decreto Legislativo Regional nº 19/2007/A, de 23 de Julho". O pedido de urgência foi aprovado por unanimidade, após a justificação da urgência por parte do Sr. Secretário Regional da Economia (Vasco cordeiro). 7 - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Que altera o Decreto Legislativo Regional nº 19/2007/A, de 23 de Julho". No debate deste diploma usaram da palavra o Sr. Secretário Regional da Economia (Vasco Cordeiro), que fez a sua apresentação, bem como os Srs. Deputados António Marinho (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Aníbal Pires (PCP), José do Rego (PS), Artur Lima (CDS/PP) e Pedro Gomes (PSD). Submetido à votação o diploma foi aprovado, na generalidade, por unanimidade e por maioria na especialidade e votação final global. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados António Marinho (PSD), José do Rego (PS) e Paulo Estêvão (PPM). http://base.alra.pt:82/diario/IX8.pdf IX Diario 7 27/01/2009 Após a leitura da correspondência, a Deputada Isabel Rodrigues, relatora da CAPAT, procedeu à leitura do relatório de verificação de poderes do Sr. Deputado Carlos Alberto Medeiros Mendonça e da Sra. Deputada Alzira Maria de Serpa e Silva. Em seguida, passou-se para o período de tratamento de assuntos políticos. Ao abrigo do artigo 73º do Regimento da ALRAA, foram apresentados diversos votos: - Voto de Congratulação pelo 100º Aniversário do Fayal Sport Club, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. A apresentação coube à Sra. Deputada Ana Luís, seguindo-se a votação que registou a aprovação por unanimidade. - Voto de Congratulação pelo 100º Aniversário do Fayal Sport Club, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata. O voto em apreço foi aprovado por unanimidade e a sua apresentação coube ao Sr. Deputado Costa Pereira. - Voto de Saudação pelo 100º Aniversário do Fayal Sport Club, apresentado pela Representação Parlamentar do Partido Comunista Português. Apresentado o voto pelo Sr. Deputado Aníbal Pires, passou-se à votação que registou a aprovação unânime por parte da Câmara. - Voto de Congratulação pelos 50 anos da Escola Superior de Enfermagem de Ponta Delgada, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Usaram da palavra a Sra. Deputada Piedade Lalanda, para fazer a apresentação do voto, e o Sr. Deputado José Manuel Bolieiro (PSD). - Voto de Congratulação pelos 150 anos da existência da Casa de Infância de Santo António da Horta, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata. Apresentado pelo Sr. Deputado Luis Garcia, proferiu uma intervenção a Sra. Deputada Ana Luís (PS). O voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Saudação pelos 50 anos da criação do Externato da Imaculada Conceição, da ilha das Flores, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, o qual foi aprovado por unanimidade. Usaram da palavra os Srs. Deputados António Maria Gonçalves, para fazer a apresentação do voto, Herberto Rosa (PS) e Paulo Rosa (CDS/PP). - Voto de Pesar pelo falecimento do Padre José Idalmiro Ávila Ferreira, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Feita a apresentação do voto pelo Sr. Deputado Lizuarte Machado, passou-se para a votação que registou a aprovação por unanimidade. - Voto de Pesar pelo falecimento do Senador Claiborne Pell, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata. A apresentação do voto coube ao Sr. Deputado António Pedro Costa, usando de seguida da palavra o Sr. Deputado Berto Messias (PS). Submetido à votação o voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar pelo falecimento do Padre José Idalmiro Ávila Ferreira, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata. O voto em apreço foi aprovado por unanimidade, após a apresentação feita pelo Sr. Deputado Jaime Jorge (PSD). - Voto de Protesto pelo acordo alcançado no "Exame de saúde da PAC", apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata. Apresentado o voto pelo Sr. Deputado António Ventura, usou da palavra o Sr. Deputado Luís Paulo Alves (PS). Submetido à votação o voto foi rejeitado por maioria. Ao abrigo do artigo 74º, proferiu uma declaração política o Sr. Deputado Helder Silva (PS). Sobre a mesma, usaram da palavra os Srs. Deputados José Manuel Bolieiro (PSD), Artur Lima (CDS/PP), Aníbal Pires (PCP) e o Sr. Secretário Regional da Presidência (André Bradford). Agenda da Reunião 1 - Proposta de Resolução -"Constituição de uma Comissão de Inquérito às obras da Fajã do Calhau", apresentada pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Após a apresentação da proposta pela Sra. Deputada Zuraida Soares (BE), iniciou-se o debate no qual participaram os Srs. Deputados Hernâni Jorge (PS), Pedro Gomes (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Luís Silveira (CDS/PP), Aníbal Pires (PCP), Carlos Mendonça (PS), Artur Lima (CDS/PP), Catarina Furtado (PS), bem como os Srs. Secretários Regionais do Ambiente e do Mar (Álamo Meneses) e da Agricultura e Florestas (Noé Rodrigues). http://base.alra.pt:82/diario/IX7.pdf IX Diario 6 12/12/2008 Após a leitura da correspondência entrada na Mesa, passou-se de imediato à Agenda da Reunião. 1 - Deliberação da Mesa no sentido do Programa do X Governo da Região Autónoma dos Açores ser objecto de votação em Plenário. A Deliberação da Mesa foi aprovada por unanimidade, após uma explicação por parte do Sr. Presidente sobre esta mesma Deliberação. 2 - Resolução que aprova o Programa do X Governo da Região Autónoma dos Açores. Submetida à votação, a Resolução foi aprovada por maioria. 3 - Votos de Pesar - Voto de Pesar pelo falecimento de Emanuel Francisco Botequilha e Silva, apresentado pelo PSD. O Voto de Pesar foi aprovado por unanimidade, após a apresentação feita pelo Sr. Deputado Costa Pereira (PSD), seguido das intervenções da Sra. Deputada Ana Luís (PS) e do Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM). - Voto de Pesar pelo falecimento de Carlos Manuel Corvelo Pereira Rodrigues, apresentado pelo PS. O voto de Pesar foi apresentado pelo Sr. Deputado Hélder Silva (PS), tendo usado da palavra os Srs. Deputados Clélio Meneses (PSD) e Artur Lima (CDS/PP). Submetido à votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar pelo falecimento de Dias de Melo, apresentado pela Representação Parlamentar do PCP e Grupos Parlamentares do PS e PSD. O voto foi aprovado por unanimidade, após a apresentação feita pelo Sr. Deputado Aníbal Pires (PCP). Uma vez que este voto vinha recomendado de um minuto de silêncio, o Sr. Presidente da Mesa propôs que o mesmo fosse alargado à memória de todos os cidadãos que foram objecto dos respectivos Votos de Pesar - Voto de Pesar pelo falecimento de Veríssimo de Freitas da Silva Borges, apresentado pelo BE. Por esquecimento da Mesa este voto não tinha sido lido, o que por anuência do BE, o Sr. Presidente da Mesa fez a leitura do respectivo voto, seguido das intervenções dos Srs. Deputados José Manuel Bolieiro (PSD) e Hélder Silva (PS). Submetido à votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade. 4 - Parecer da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores relativamente às alterações propostas ao Decreto da Assembleia da República que aprovou a 3ª Revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. Após a leitura do Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho, feita pela Sra. Deputada Isabel Rodrigues (PS), o mesmo foi submetido à votação tendo sido aprovado por unanimidade. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Clélio Meneses (PSD), Hélder Silva (PS), Zuraida Soares (BE), Aníbal Pires (PCP) e Paulo Estêvão (PPM). 5 - Segundo Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2008. O Sr. Presidente da Mesa explicou os motivos da apresentação deste Orçamento Suplementar, tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. 6 - Projecto de Resolução: "Comissões Especializadas Permanentes ". Submetido à votação o Projecto de Resolução foi aprovado por unanimidade. - Foi também aprovada por unanimidade uma Proposta de Deliberação da Mesa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores declarando findo o Período Legislativo de Dezembro. http://base.alra.pt:82/diario/IX6.pdf IX Diario 5 11/12/2008 Após a apresentação da correspondência entrada na Mesa, deu-se início à Agenda da Reunião com a continuação do debate sobre o Programa do X Governo da Região Autónoma dos Açores. No debate participaram os Srs. Deputados Artur lima (CDS/PP), Cláudio Almeida (PSD), Paulo Estêvão (PPM), José Manuel Bolieiro (PSD), Rogério Veiros (PS), Ricardo Cabral (PS), Mark Marques (PSD), Duarte Moreira (PS), António Ventura (PSD), Luís Paulo Alves (PS), Manuel Silveira (PS), Luís Silveira (CDS/PP), Carla Bretão (PSD), Bárbara Chaves (PS), Jaime Jorge (PSD), Paulo Rosa (CDS/PP), José Cascalho (BE), Pedro Gomes (PSD), Zuraida Soares (BE), Hernâni Jorge (PS), António Pedro Costa (PSD), José Gaspar Lima (PS), bem como os Srs. Secretários Regionais da Saúde (Miguel Correia), da Agricultura e Florestas (Noé Rodrigues), do Ambiente e do Mar (Álamo Meneses) e o Sr. Subsecretário Regional das Pescas (Marcelo Pamplona). No encerramento do debate proferiram intervenções finais os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), Aníbal Pires (PCP), Zuraida Soares (BE), Artur Lima (CDS/PP), António Marinho (PSD), Hélder Silva (PS), bem como o Sr. Presidente do Governo Regional (Carlos César). Após o encerramento do debate, o Sr. Presidente da Mesa declarou aprovado o Programa do X Governo da Região Autónoma dos Açores, uma vez que não deu entrada na Mesa nenhuma moção de rejeição. O Sr. Deputado António Marinho (PSD), não concordando com a decisão do Sr. Presidente da Mesa de não pôr o Programa do Governo à votação, recorreu da decisão do Sr. Presidente para o Plenário. Submetido à votação, o recurso apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD foi rejeitado por maioria. Fizeram declarações de voto os Srs. Deputados António Marinho (PSD), Hernâni Jorge (PS), Paulo Estêvão (PPM), Artur Lima (CDS/PP), Aníbal Pires (PCP) e Zuraida Soares (BE). http://base.alra.pt:82/diario/IX5.pdf IX Diario 4 10/12/2008 Após a apresentação da correspondência, passou-se para a Agenda da Reunião com a continuação da apreciação do Programa do X Governo da Região Autónoma dos Açores. Participaram no debate os Srs. Deputados Paulo Rosa (CDS/PP), Paulo Estêvão (PPM), Rui Ramos (PSD), Catarina Furtado (PS), Graça Teixeira (PS), Costa Pereira (PSD), Cláudia Cardoso (PS), Aníbal Pires (PCP), José Rego (PS), José Cascalho (BE), Clélio Meneses (PSD), Herberto Rosa (PS), Pedro Medina (CDS/PP), Jorge Macedo (PSD), Lizuarte Machado (PS), Aida Santos (PSD), Luís Garcia (PSD), Artur Lima (CDS/PP), António Marinho (PSD), Francisco César (PS), Piedade Lalanda (PS), Nélia Amaral (PS), António Gonçalves (PSD), Cláudio Almeida (PSD), Pedro Gomes (PSD), Ricardo Cabral (PS), Rogério Veiros (PS), bem como a Sra. Secretária Regional da Educação e Formação (Lina Mendes), o Sr. Presidente do Governo Regional (Carlos César), e os Srs. Secretários Regionais da Ciência, Tecnologia e Equipamento (José Contente), Economia (Vasco Cordeiro), Trabalho e Solidariedade Social (Ana Paula Marques) e da Saúde (Miguel Correia). http://base.alra.pt:82/diario/IX4.pdf IX Diario 3 09/12/2008 Apresentada a correspondência, iniciou-se o Período da Agenda da Reunião do qual constava, como primeiro ponto, a Apreciação do Programa do X Governo da Região Autónoma dos Açores. Iniciado o debate com a intervenção do Sr. Presidente do Governo Regional da RAA, usaram de seguida da palavra os Srs. Deputados Zuraida Soares (BE), Helder Silva (PS), Artur Lima (CDS/PP), José Cascalho (BE), João Costa (PSD), Aníbal Pires (PCP), Clélio Meneses (PSD), Jaime Jorge (PSD), Paulo Estêvão (PPM), José Rego (PS), Paulo Rosa (CDS/PP), Pedro Gomes (PSD), Alexandre Pascoal (PS), Berto Messias (PS), bem como o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila) e o Sr. Secretário Regional da Presidência (André Bradford). http://base.alra.pt:82/diario/IX3.pdf VIII Diario 113 09/09/2008 No Período de Informação Parlamentar foi apresentada a correspondência. Iniciado o Período de Tratamento de Assuntos Políticos foi apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD um Voto de Congratulação pela passagem dos 50 anos da fundação da Banda Filarmónica "Aliança dos Prazeres" do Pico da Pedra. A apresentação do voto coube ao Sr. Deputado António Pedro Costa à qual se seguiu uma intervenção por parte do Sr. Deputado José Rego (PS). Submetido à votação o voto foi aprovado por unanimidade. Ao abrigo do artigo 74º - declaração política, usaram da palavra os Srs. Deputados Clélio Meneses (PSD) e Francisco Coelho (PS). Sobre a primeira usou da palavra o Sr. Deputado José Rego (PS) e sobre a segunda usaram da palavra os Srs. Deputados Pedro Gomes (PS) e Artur Lima (CDS/PP). Em seguida, proferiu uma intervenção o Sr. Deputado Jaime Jorge (PSD). Aberto o debate usaram da palavra os Srs. Deputados Hernâni Jorge (PS), Artur Lima (CDS/PP) e o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Florestas (Noé Rodrigues). A Agenda da Reunião iniciou-se com o Projecto de Decreto Legislativo Regional - "4ª. alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/99/A, de 20 de Janeiro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 33/99/A, de 30 de Dezembro, pelo Decreto Legislativo Regional n.º 4/2000/A, de 18 de Janeiro e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 40/2003/A, de 6 de Novembro (Adaptação do Sistema Fiscal Nacional), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata. Usaram da palavra os Srs. Deputados António Marinho (PSD) e José Rego (PS). O projecto foi rejeitado por maioria. Em seguida, esteve em debate a Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Alteração ao DLR nº 2/99/A, de 20 de Janeiro, alterado pelo DLR n.º 33/99/A, de 30 de Dezembro e pelo DLR n.º 40/2003/A, de 30 de Novembro (Adaptação do Sistema Fiscal Nacional)". Após a apresentação do diploma pelo Vice-Presidente do Governo (Sérgio Ávila), usaram da palavra os Srs. Deputados Artur Lima (CDS/PP), António Marinho (PSD), José Rego (PS), seguindo-se a votação que registou a aprovação por maioria. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados António Marinho (PSD) e José Rego (PS). http://base.alra.pt:82/diario/VIII113.pdf VIII Diario 115 11/09/2008 Apresentada a correspondência pelos Secretários da Mesa, no Período de Informação Parlamentar, passou-se de imediato para a Agenda da Reunião, da qual constavam 3 pontos. 1- Continuação da apresentação do Relatório final da Comissão Eventual - Impacto na Região Autónoma dos Açores do Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América; Participaram no debate os Srs. Deputados Osório Silva (PS), Clélio Meneses (PSD), Artur Lima (CDS/PP) e Francisco Coelho (PS). 2- Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho sobre a Resolução nº 13/2008 que - "Encarrega a Comissão Especializada Permanente de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores de, nas suas funções de acompanhamento da actividade política e administrativa, se ocupar especificamente da verificação das condições em que estão a ser exercidas as obrigações de serviço público de Rádio e Televisão nos Açores"; Apresentado o relatório pela Sra. Deputada Mariana Matos, relatora da CAPAT, iniciou-se o debata no qual intervieram os Srs. Deputados Artur Lima (CDS/PP), Pedro Gomes (PSD), Hernâni Jorge (PS), Artur Lima (CDS/PP), bem como o Sr. Secretário Regional da Presidência (Vasco Cordeiro). 3- Apreciação das Propostas de Alteração do Decreto da AR n.º 217/X -"Aprova a Terceira Revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores". Após a apresentação do relatório da Comissão pelo relator, Sr. Deputado Herberto Rosa, usaram da palavra os Srs. Deputados Artur Lima (CDS/PP), Clélio Meneses (PSD) e Francisco Coelho (PS). 4- Proposta de Deliberação que declara findo o período legislativo de Setembro de 2008. Submetida à votação a proposta foi aprovada por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/VIII115.pdf VIII Diario 114 10/09/2008 No Período de Informação Parlamentar, foi apresentada a correspondência pelos Secretários da Mesa. Iniciado o Período de Tratamento de Assuntos Políticos, proferiu uma declaração política o Sr. Deputado Artur Lima (CDS/PP). Sobre a mesma usou da palavra o Sr. Deputado Francisco Coelho (PS). Em seguida, e no período de intervenções de interesse político relevante, usaram da palavra os Srs. Deputados Catarina Furtado (PS), Costa Pereira (PSD), Aires Reis (PSD), Rogério Veiros (PSD), Fernanda Mendes (PS), José Manuel Bolieiro (PSD), Francisco Coelho (PS), José Gabriel Eduardo (PS) e o Sr. Secretário Regional da Educação e Ciência (Álamo Meneses). A Agenda da Reunião iniciou-se com o debate da Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Primeira alteração ao DLR n.º 29/2004/A, de 29 de Agosto, que estabelece o Regime Jurídico de Protecção e Valorização do Património Cultural Móvel e Imóvel e terceira alteração ao DLR n.º 14/2000/A, de 23 de Maio, alterado pelo DLR n.º 11/2002/A, de 11 de Abril, republicado pelo DLR n.º 39/2002/A, de 3 de Dezembro, DLR n.º 24/2003/A, de 12 de Maio, que adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial". Apresentada a proposta pelo Sr. Secretário Regional da Presidência (Vasco Cordeiro), seguiu-se o debate com a participação dos Srs. Deputados António Pedro Costa (PSD), Hernâni Jorge (PS) e Pedro Gomes (PSD). Submetido à votação o diploma foi aprovado por maioria. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Paulo Gusmão (Indep.) e Hernâni Jorge (PS). Em seguida, foi aprovada por unanimidade a Proposta de Resolução - Conta de Gerência da ALRAA, referente ao ano de 2007. Posteriormente, e pelo Sr. Deputado Rogério Veiros, relator da CAPAT, foi apresentado o relatório da respectiva comissão relativo à Petição - "Reabilitação do lugar da Ponta da Fajã Grande na Ilha das Flores, apresentada pelo senhor Nelson Deodato Valadão Furtado". Sobre a mesma, proferiram intervenções os Srs. Deputados António Maria Gonçalves (PSD), Herberto Rosa (PS) e Artur Lima (CDS/PP). Por fim, e pelo Sr. Deputado Alberto Costa, foi apresentado o Relatório final da Comissão Eventual - Impacto na Região Autónoma dos Açores do Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América. http://base.alra.pt:82/diario/VIII114.pdf VIII Diario 112 03/07/2008 No Período de Informação Parlamentar foi apresentada a correspondência. Seguiu-se a Agenda da Reunião, com o debate e votação de diversas iniciativas legislativas: 1 - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Complemento açoriano ao abono de família para crianças e jovens"; Apresentada pelo Sr. Secretário Regional dos Assuntos Sociais (Domingos Cunha), iniciou-se o debate com a participação dos Srs. Deputados José Manuel Bolieiro (PSD), Nélia Amaral (PS), Artur Lima (CDS/PP), Francisco Coelho (PS) e António Marinho (PSD). Submetida à votação a proposta foi aprovada por unanimidade. 2 - Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão do Projecto de Resolução " Preservação dos postos de trabalho de cidadãos portugueses na Base das Lajes", apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata; Apresentado pelo Sr. Deputado Clélio Meneses (PSD), usou de seguida da palavra o Sr. Deputado Francisco Coelho (PS), seguindo-se a votação que registou a aprovação por unanimidade. 3 - Projecto de Resolução "Preservação dos postos de trabalho de cidadãos portugueses na Base das Lajes", apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata; Após a intervenção do Sr. Deputado Clélio Meneses, usaram da palavra os Srs. Deputados Francisco Coelho (PS), Artur Lima (CDS/PP) e o Sr. Secretário Regional da Presidência (Vasco Cordeiro). O Projecto de Resolução foi rejeitado por maioria. 4 - Petição - "Prevenção de cheias na Lombinha da Maia, Ribeira Grande, S. Miguel", apresentada pelo José Carlos Moniz Vieira. Apresentado o relatório da CAPAT pelo Sr. Deputado Rogério Veiros, relator da Comissão, proferiram intervenções os Srs. Deputados António Pedro Costa (PSD) e José Rego (PS). 5- Proposta de Deliberação que declara findo o período extraordinário de Julho. A presente proposta foi aprovada por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/VIII112.pdf VIII Diario 111 02/07/2008 Após a chamada dos Srs. Deputados, iniciou-se o Período de Tratamento de Assuntos Políticos com uma comunicação do Governo Regional, feita pelo Sr. Secretário Regional da Presidência (Vasco Cordeiro). Sobre a mesma usou da palavra o Sr. Deputado Clélio Meneses (PSD). Para tratamento de assuntos de interesse político relevante usaram da palavra os Srs. Deputados António Pedro Costa (PSD), José San-Bento (PS), Piedade Lalanda (PS), Mariana Matos (PS), Maria José Duarte (PSD), António Ventura (PSD), Henrique Ventura (PS), Piedade Lalanda (PS), Nélia Amaral (PS), bem como o Sr. Secretário Regional da Presidência (Vasco Cordeiro). A Agenda da Reunião foi composta por cinco diplomas: - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Regime Jurídico de actividades sujeitas a licenciamento da Câmara Municipal. A apresentação da proposta coube ao Sr. Vice-Presidente do Governo (Sérgio Ávila), seguindo-se as intervenções dos Srs. Deputados José Manuel Bolieiro (PSD) e Alberto Costa (PS). Submetida à votação a proposta foi aprovada por unanimidade. - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Parque Natural da Ilha de Santa Maria". - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Parque Natural da Ilha do Faial". - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Parque Natural da Ilha do Corvo". - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Parque Natural da Ilha da Graciosa". Apresentadas as propostas pela Sra. Secretária Regional do Ambiente e do Mar (Ana Paula Marques) iniciou-se o debate com a participação dos Srs. Deputados Sérgio Ferreira (PSD), Alberto Costa (PS), Helder Silva (PS), Costa Pereira (PSD), Guilherme Nunes (PS), José Manuel Nunes (PSD), Luís Henrique Silva (PSD), José Ávila (PS), Hernâni Jorge (PS), Pedro Gomes (PSD) e Artur Lima (CDS/PP). Iniciada a votação, as propostas em apreço foram aprovadas por unanimidade, com excepção da Proposta de Decreto Legislativo Regional relativa ao "Parque Natural da Ilha do Corvo", que foi aprovada por maioria. http://base.alra.pt:82/diario/VIII111.pdf VIII Diario 110 01/07/2008 No Período de Informação Parlamentar usaram da palavra os Srs. Secretários da Mesa para apresentação da correspondência. No Período de Tratamento de Assuntos Políticos foram apresentados diversos votos. - Voto de Saudação pelo 150º Aniversário do Nascimento de Florêncio Terra, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. A apresentação do voto foi feita pelo Sr. Deputado Helder Silva, seguindo-se a votação, a qual registou a aprovação por unanimidade, por parte da Câmara. - Votos de Saudação pela passagem do 25º Aniversário da elevação da cidade de Angra do Heroísmo a Património Mundial da UNESCO, o primeiro apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista e o segundo pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata. Apresentados pelos Srs. Deputados José Lima e Carla Bretão, os votos foram submetidos à votação separadamente, registando-se novamente a sua aprovação por unanimidade. - Votos de Congratulação pelo 175º Aniversário da elevação da Horta à categoria de cidade, o primeiro apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata e o segundo pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. A apresentação dos votos coube aos Srs. Deputados Costa Pereira e Helder Silva. Os votos em apreço foram aprovados por unanimidade. - Voto de Congratulação pela subida à II Divisão do Campeonato Nacional de Futebol do Sport Clube Praiense, apresentado pela Representação Parlamentar do CDS/PP. Apresentado o voto pelo Sr. Deputado Artur Lima, seguiram-se as intervenções dos Srs. Deputados António Toste (PS) e Clélio Meneses (PSD). Submetido à votação o voto foi aprovado por unanimidade. Ao abrigo do artigo 74º do Regimento da Assembleia Legislativa da RAA proferiram declarações políticas os Srs. Deputados Francisco Coelho (PS) e Clélio Meneses (PSD). Sobre a segunda, usaram da palavra o Sr. Secretário Regional da Presidência (Vasco Cordeiro) e o Sr. Deputado Artur Lima (CDS/PP). Para Tratamento de Assuntos de Interesse Político Relevante usaram da palavra os Srs. Deputados Manuel Silveira (PS), Aires Reis (PSD), Mark Marques (PSD) e o Sr. Secretário Regional da Economia (Duarte Ponte). No Período da Agenda da Reunião foram debatidas e votadas diversas iniciativas legislativas: - Proposta de Decreto Legislativo Regional - Quadro legal da pesca-turismo nas águas da subárea dos Açores na Zona Económica Exclusiva (ZEE) Portuguesa. Apresentada pelo Sr. Subsecretário Regional das Pescas (Marcelo Pamplona) seguiram-se as intervenções dos Srs. Deputados José Lima (PS), António Pedro Costa (PSD), Artur Lima (CDS/PP). Submetida à votação a proposta foi aprovada por unanimidade. - Petição - "Transportes aéreos nos Açores ao serviço da polulação", apresentada pelo Sr. José Augusto Lima Bettencourt Correia. Apresentado o relatório pelo Sr. Deputado Henrique Ventura, relator da Comissão de Economia, seguiram-se as intervenções da Sra. Deputada Ana Isabel Moniz (PS) e dos Srs. Deputados Jorge Macedo (PSD) e Artur Lima (CDS/PP). - Projecto de Decreto Legislativo Regional - Altera o DLR nº. 18/2003/A, 9 de Abril, que aprova o novo Estatuto das Vias de Comunicação Terrestre na RAA. Usaram da palavra o Sr. Secretário Regional da Habitação e Equipamentos (José Contente) e os Srs. Deputados José Rego (PS), Jorge Macedo (PSD) e Artur Lima (CDS/PP). O diploma em apreço foi aprovado por unanimidade. - Proposta de Decreto Legislativo Regional - Isenta os veículos que circulem exclusivamente nas ilhas da RAA da instalação e utilização do aparelho de controlo dos tempos de condução, das pausas e períodos de repouso dos condutores envolvidos no transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros. Novamente apresentado pelo Sr. Secretário Regional da Habitação e Equipamentos (José Contente), usaram posteriormente da palavra os Srs. Deputados Henrique Ventura (PS), Jorge Macedo (PSD), Artur Lima (CDS/PP), seguindo-se a votação que registou a aprovação unânime por parte de todas as bancadas. - Proposta de Decreto Legislativo Regional - Estabelece as medidas preventivas para a zona do futuro heliporto de São Jorge. Após as intervenções do Sr. Secretário Regional da Presidência (Vasco Cordeiro) e do Sr. Deputado Rogério Veiros (PS), a proposta foi aprovada por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/VIII110.pdf VIII Diario 109 19/06/2008 A sessão iniciou-se com a apresentação da correspondência, passando-se de imediato para a Agenda da Reunião. 1- Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Regime jurídico que fixa as bases gerais do desenvolvimento rural". Após a apresentação do diploma pelo Sr. Secretário Regional da Agricultura e Florestas (Noé Rodrigues), iniciou-se o debate no qual participaram os Srs. Deputados António Ventura (PSD), Luís Paulo Alves (PS), Artur Lima (CDS/PP), seguindo-se a votação que registou a aprovação por maioria. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados António Ventura (PSD) e Luís Paulo Alves (PS). 2- Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Regime Jurídico do Ordenamento Agrário". Apresentada novamente pelo Sr. Secretário Regional da Agricultura e Florestas (Noé Rodrigues), a proposta foi aprovada também por maioria, não sem antes ter usado da palavra os Srs. Deputados António Ventura (PSD) e Luís Paulo Alves (PS). 3- Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Regime de Incentivos à compra de terras agrícolas (RICTA)". Novamente a apresentação do diploma pertenceu ao Sr. Secretário Regional da Agricultura e Florestas (Noé Rodrigues), e no debate participaram os Srs. Deputados António Ventura (PSD), Luís Paulo Alves (PS) e Artur Lima (CDS/PP). A proposta em apreço foi aprovada por unanimidade. 4- Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Regime Jurídico do uso e arrendamento de baldios". A proposta em apreço foi aprovada por maioria, tendo participado no debate os Srs. Deputados António Ventura (PSD), Luís Paulo Alves (PS), bem como o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Florestas (Noé Rodrigues). 5- Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Regime jurídico da reserva agrícola regional". Após a apresentação do diploma pelo Sr. Secretário Regional da Agricultura e Florestas (Noé Rodrigues), seguiu-se o debate com a participação dos Srs. Deputados Luís Paulo Alves (PS), Artur Lima (CDS/PP) e António Ventura (PSD). Submetida à votação a proposta foi aprovada por maioria. 6- Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Regime jurídico do arrendamento rural na Região Autónoma dos Açores". Usaram da palavra os Srs. Deputados António Ventura (PSD), Luís Paulo Alves (PS), Artur Lima (CDS/PP), bem como o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Florestas (Noé Rodrigues). A proposta do PSD foi aprovada por maioria. 7- Relatório e parecer sobre o pedido de autorização para o Senhor Deputado Artur Manuel Leal de Lima prestar depoimento, como testemunha, nos autos da acção sumária n.º 163/05.9BEPDL, a correr termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada, o qual foi aprovado por unanimidade. 8 - Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projecto de Resolução "Prorrogação do prazo para apresentação do relatório por parte da Comissão Eventual para a Avaliação do Real Impacto na Região Autónoma dos Açores do Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, do Acordo Técnico e do Acordo Laboral, apresentado pelos Deputados, Francisco Coelho, Osório Silva, Clélio Meneses e Artur Lima, aprovado por unanimidade. 9 - Projecto de Resolução "Prorrogação do prazo para apresentação do relatório por parte da Comissão Eventual para a Avaliação do Real Impacto na Região Autónoma dos Açores do Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, do Acordo Técnico e do Acordo Laboral, apresentado pelos Deputados, Francisco Coelho, Osório Silva, Clélio Meneses e Artur Lima, aprovado por unanimidade 10 - Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projecto de Resolução "Prorrogação do prazo para apresentação do Relatório por parte da Comissão Eventual para a Reforma do Parlamento (CRP), apresentado pelos Grupos Parlamentares do Partido Socialista, Social Democrata e Representação Parlamentar do CDS/Partido Popular, aprovado por unanimidade. 11 - Projecto de Resolução "Prorrogação do prazo para apresentação do Relatório por parte da Comissão Eventual para a Reforma do Parlamento (CRP), apresentado pelos Grupos Parlamentares do Partido Socialista, Social Democrata e Representação Parlamentar do CDS/Partido Popular, aprovado por unanimidade. 12- Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Primeira alteração ao DLR n.º 50/2006/A, de 12 de Dezembro - Bolsa de Emprego Público - Açores". Apresentada a proposta pelo Sr. Vice-Presidente do Governo, iniciou-se o debate no qual usaram da palavra os Srs. Deputados José Manuel Bolieiro (PSD), Osório Silva (PS), Artur Lima (CDS/PP). A proposta foi aprovada por unanimidade. 13 - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Regimes económico, financeiro e contra-ordenacional aplicável à gestão de resíduos na RAA". Usaram da palavra os Srs. Deputados Helder Silva (PS), Pedro Gomes (PSD) e a Sra. Secretária Regional do Ambiente e do Mar (Ana Paula Marques). Submetida à votação a proposta foi aprovada por maioria. 14- Proposta de Deliberação que declara findo o período legislativo de Junho. A proposta foi aprovada por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/VIII109.pdf VIII Diario 108 18/06/2008 Apresentada a correspondência chegada à Mesa, iniciou-se a apresentação de 4 votos de congratulação. Os dois primeiros votos, pela ocorrência do 25º aniversário do Grupo Coral das Lajes do Pico, foram apresentados pelos Srs. Deputados Lizuarte Machado (PS) e Cláudio Lopes (PSD). Postos à votação, separadamente, os votos em apreço foram aprovados por unanimidade. O terceiro e quarto votos, pelas bodas de prata do Salão Recreativo dos Toledos, apresentados desta feita pelos Srs. Deputados Hernâni Jorge (PS) e Jaime Jorge (PSD), também foram aprovados por unanimidade. Seguiu-se uma declaração política pelo Sr. Deputado José Rego (PS). No debate, usaram da palavra os Srs. Deputados Jorge Macedo (PSD), Artur Lima (CDS/PP) e o Sr. Secretário Regional da Economia (Duarte Ponte). Aberto o período para tratamento de assuntos de interesse político relevante, proferiram intervenções e participaram no debate os Srs. Deputados Sérgio Ferreira (PSD), Alberto Costa (PS), Herberto Rosa (PS), Artur Lima (CDS/PP), António Gonçalves (PSD), José Eduardo (PS), Guilherme Nunes (PS,) Piedade Lalanda, bem como os Srs. Secretário Regionais do Ambiente e do Mar (Ana Paula Marques) e da Economia (Duarte Ponte). A Agenda da Reunião iniciou-se com o debate da Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Aprova o Plano de Ordenamento Turístico da RAA (POTRAA)"; Usaram da palavra os Srs. Deputados Jaime Jorge (PSD), Artur Lima (CDS/PP), António Ventura (PSD), Cláudio Lopes (PSD), Ana Isabel Moniz (PS), Costa Pereira (PSD), Mark Marques (PSD), José Rego (PS), António Marinho (PSD) e ainda o Sr. Secretário Regional da Economia (Duarte Ponte). Submetida à votação a Proposta de Decreto Legislativo Regional foi aprovada por maioria. Seguiu-se o debate e votação da Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Competências da RAA em matéria de emprego e trabalho para a entrada de cidadãos estrangeiros e atribuição do estatuto de residente"; A proposta em apreço foi aprovada por unanimidade, não sem antes ter usado da palavra os Srs. Deputados Mariana Matos (PS), António Pedro Costa (PSD) e o Sr. Secretário Regional da Educação e Ciência (Álamo Meneses). Sobre a Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Condições de recrutamento e acesso à profissão de profissional de banca de casinos na Região Autónoma dos Açores", proferiram intervenções o Secretário Regional da Educação e Ciência (Álamo Meneses) e os Srs. Deputados Pedro Gomes (PSD) e António Toste (PS). Na votação, a Proposta de Decreto Legislativo foi aprovada, tanto na generalidade como na especialidade, por unanimidade. No debate da Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Estabelece o Sistema De Gestão e Avaliação do Desempenho Regional dos Açores (SIADAPRA)", usaram da palavra o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila), e os Srs. Deputados Pedro Gomes (PSD) e Artur Lima (CDS/PP). O diploma supra-mencionado foi aprovado por maioria. Em seguida, e novamente pelo Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila), foi apresentada a Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Adapta à administração pública dos Açores a Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remuneração dos trabalhadores que exercem funções públicas)". Após a intervenção dos Srs. Deputados Pedro Gomes (PSD), Hernâni Jorge (PS), Artur Lima (CDS/PP) e Francisco Coelho (PS), a proposta foi aprovada por maioria. Em relação à Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Regras especiais da contratação pública na Região Autónoma dos Açores", usaram da palavra o Sr. Secretário Regional da Presidência (Vasco Cordeiro), a quem coube a apresentação do diploma, e os Srs. Deputados José Manuel Bolieiro (PSD) e José San-Bento (PS). Submetida à votação, a proposta foi aprovada por unanimidade. Os últimos pontos da Agenda da Reunião foram debatidos conjuntamente, uma vez que versavam a mesma matéria: - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Regime jurídico que fixa as bases gerais do desenvolvimento rural"; - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Regime Jurídico de Ordenamento Agrário"; - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Regime de Incentivos à compra de terras agrícolas (RICTA)"; - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Regime Jurídico do uso e arrendamento de baldios"; - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Regime jurídico da reserva agrícola regional"; - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Regime jurídico do arrendamento rural na Região Autónoma dos Açores"; Antes do encerramento dos trabalhos, usou da palavra o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Florestas (Noé Rodrigues), para fazer a apresentação dos mesmos. O debate dos diplomas transitou para o dia seguinte. http://base.alra.pt:82/diario/VIII108.pdf VIII Diario 107 17/06/2008 Apresentada a correspondência iniciou-se a apresentação dos votos chegados à Mesa. - Voto de Congratulação "pela passagem do vigésimo quinto aniversário dos Marítimos de São Mateus Sport Clube". Apresentado o voto pelo Sr. Deputado José Lima (PS), usou da palavra a Sra. Deputada Carla Bretão (PSD), seguindo-se a votação que registou a aprovação por unanimidade. - Voto de Pesar "pelo falecimento do antigo Deputado Regional Rogério António Mendonça Serpa". A apresentação do voto coube ao Sr. Deputado Herberto Rosa (PS). Sobre o mesmo usou da palavra o Sr. Deputado António Gonçalves (PSD). Submetido à votação o voto foi aprovado por unanimidade. Seguiu-se uma declaração política por parte do Sr. Deputado António Marinho (PSD). Usou da palavra o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila) e o Sr. Deputado José Rego (PS). Ao abrigo do artigo 75º do Regimento da ALRAA usou da palavra o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Florestas (Noé Rodrigues). No debate usaram da palavra os Srs. Deputados António Ventura (PSD) e Luís Paulo Alves (PS). Para tratamento de assuntos de interesse político relevante usaram da palavra os Srs. Deputados José Ávila (PS), Luís Henrique Silva (PSD), Manuel Avelar (PS), José Manuel Nunes (PSD), Guilherme Nunes (PS), António Loura (PS). Agenda da Reunião: 1. Projecto de Decreto Legislativo Regional que "Promove a 1ª alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A, de 20 de Agosto, aprova o Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-escolar e dos Ensinos Básico e Secundário", apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata. Apresentado o diploma pelo Sr. Deputado Costa Pereira (PSD), participaram no debate os Srs. Deputados Cláudia Cardoso (PS), Artur Lima (CDS/PP) e o Sr. Secretário Regional da Educação e Ciência (Álamo Meneses). Submetido à votação o Projecto foi aprovado por maioria. 2 - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Organização do sector vitivinícola na RAA (SRAF)". A apresentação da Proposta coube ao Sr. Secretário Regional da Agricultura e Florestas (Noé Rodrigues) seguindo-se o debato no qual participaram os Srs. Deputados Jaime Jorge (PSD) e Lizuarte Machado (PS). A proposta em apreço foi aprovada por unanimidade. 3 - Início do debate da Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Aprova o Plano de Ordenamento Turístico da RAA (POTRAA)". O debate iniciou-se com a intervenção do Sr. Secretário Regional da Economia (Duarte Ponte), usando posteriormente da palavra os Srs. Deputados Ana Isabel Moniz (PS) e António Marinho (PSD). Atingida a hora regimental para encerramento dos trabalhos, a restante agenda da reunião transitou para o dia seguinte. http://base.alra.pt:82/diario/VIII107.pdf VIII Diario 106 21/05/2008 Após a chamada dos Srs. Deputados, foi anunciada a correspondência entrada na mesa da ALRAA. Em seguida, foi questionada a Câmara sobre a eventual necessidade de baixar à Comissão Especializada as propostas de alteração vindas da Assembleia da República. Posta à votação, a câmara decidiu, unanimemente, passar para a análise do relatório e parecer da Comissão Especializada. Posteriormente, e de acordo com a Conferencia de Líderes, passou-se para as intervenções dos Srs. Deputados dos Grupos Parlamentares sobre esta matéria. Usaram da palavra os Srs. Deputados Artur Lima (CDS/PP), Clélio Meneses (PSD) e Francisco Coelho (PS). Submetidas as propostas de alteração à apreciação da câmara, a mesma pronunciou-se positivamente por maioria, com excepção da proposta de alteração para o artigo 5º, que se pronunciou desfavoravelmente. Em votação final global o diploma mereceu a unanimidade da câmara. Por fim foi posta à votação uma proposta de deliberação que declara finda a sessão extraordinária, a qual foi aprovada por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/VIII106.pdf VIII Diario 105 08/05/2008 Período de Informação Parlamentar: Foi lida a correspondência que deu entrada na ALRAA. Período de Tratamento de Assuntos Políticos: No período destinado a Intervenções de Interesse Político Relevante, apresentaram Intervenções o Sr. Deputado Helder Silva (PS), acerca do "Dia da Europa - Tratado de Lisboa e os Açores" e o Sr. Deputado Jorge Macedo (PSD), acerca do "Transporte Aéreo de e para os Açores", na sequência das quais usaram da palavra os Srs. Deputados José Manuel Bolieiro (PSD), Jorge Macedo (PSD), José do Rego (PS), José San-Bento (PS), Artur Lima (CDS/PP) e os Srs. Secretários Regionais da Presidência (Vasco Cordeiro) e da Economia (Duarte Ponte). Agenda da Reunião 1. Anteproposta de Lei - "Aprova a Lei de Segurança Interna", apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista; No debate da Proposta usou da palavra o Sr. Deputado Francisco Coelho (PS); A Proposta foi aprovada por maioria. 2. Projecto de Decreto Legislativo Regional - "Terceira alteração ao Decreto Legislativo n.º 5/2003/A, de 11 de Março - Estabelece normas de polícia administrativa para a Região Autónoma dos Açores", apresentado pela Sra. Deputada Fernanda Trindade, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista; No debate do Projecto usou da palavra o Sr. Deputado José Manuel Bolieiro (PSD); O Projecto foi aprovado por unanimidade. 3. Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Sistema complementar de apoio à frequência de estudos pós-secundários e superiores - Bolsas", apresentado pelo Sr. Secretário Regional da Educação e Ciência (Álamo Meneses); Usaram da palavra os Srs. Deputados Mariana Matos (PS) e Luís Henrique Silva (PSD); A Proposta foi aprovada por unanimidade; Após a votação, a Sra. Deputada Mariana Matos (PS) apresentou uma declaração de voto. 4. Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Regime Jurídico das Políticas de Juventude na Região Autónoma dos Açores", apresentado pelo Sr. Secretário Regional da Educação e Ciência (Álamo Meneses); No debate da Proposta usaram da palavra os Srs. Deputados Mariana Matos (PS), José Manuel Bolieiro (PSD), Cláudia Cardoso (PS), Nélia Amaral (PS) e Pedro Gomes (PSD); A Proposta foi aprovada por unanimidade. 5. e 6. Propostas de Decreto Legislativo Regional - "Parque Natural da Ilha do Pico" e "Parque Natural da Ilha de S. Miguel", apresentadas pela Sra. Secretária Regional do Ambiente e do Mar (Ana Paula Marques); Usaram da palavra os Srs. Deputados Hernâni Jorge (PS), Mariana Matos (PS), Cláudio Lopes (PSD), Lizuarte Machado (PS), Pedro Gomes (PSD) e o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Florestas (Noé Rodrigues); As Propostas foram aprovadas por unanimidade. 7. Proposta de Resolução - "Instituição do Plenário Jovem", apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista; A Proposta foi aprovada por unanimidade. 8. Proposta de Resolução - "Instituição do Plenário Sénior", apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista; A Proposta foi aprovada por unanimidade. 9. Proposta de Resolução - "Conta de Gerência da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores referente ao ano de 2006"; A Proposta foi aprovada por unanimidade. 10. Proposta de Resolução - "Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2008"; A Proposta foi aprovada por unanimidade. 11. Proposta de Resolução - "Resolve encarregar a Comissão Especializada Permanente de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da ALRAA de, nas suas funções de acompanhamento da actividade política e administrativa, se ocupar especificamente da verificação das condições em que estão a ser exercidas as obrigações de serviço público de rádio e televisão nos Açores", apresentada pelo Sr. Deputado Artur Lima, da Representação Parlamentar do CDS/Partido Popular; No debate da Proposta usaram da palavra os Srs. Deputados Hernâni Jorge (PS), Pedro Gomes (PSD), Francisco Coelho (PS) e o Sr. Secretário Regional da Presidência (Vasco Cordeiro); A Proposta foi aprovada por unanimidade. 12. Relatório relativo à Resolução n.º 20/2007/A, de 27 de Novembro, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, que "encarregou a Comissão Especializada Permanente de Economia de, nas suas funções de acompanhamento da actividade política e administrativa, se ocupar especificamente da verificação das condições em que a empresa TAP Portugal presta o serviço público de transporte aéreo de e para os Açores", apresentado pelo Sr. Deputado Henrique Ventura (PS); No debate da Proposta usaram da palavra os Srs. Deputados Artur Lima (CDS/PP), Jorge Macedo (PSD), José do Rego (PS) e o Sr. Secretário Regional da Economia (Duarte Ponte). 13. Proposta de Deliberação que dá por findo o período legislativo de Maio; A Proposta foi aprovada por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/VIII105.pdf VIII Diario 104 07/05/2008 A sessão iniciou-se com a apresentação da correspondência, seguindo-se a apresentação de três votos: - Voto de Congratulação pela "vitória obtida pela equipa do centro de Bridge de S. Miguel na Taça de Portugal". Apresentado pela Sra. Deputada Ana Isabel Moniz, do Grupo Parlamentar do PS, seguiu-se a votação que registou a aprovação por unanimidade. - Dois Votos de Pesar, pelo falecimento do Dr. Paz Ferreira, apresentados pelos Grupos Parlamentares do PS e do PSD. Após a apresentação dos referidos votos pelos Srs. Deputados Fernanda Mendes (PS) e António Pedro Costa (PSD), usou da palavra o Sr. Deputado Artur Lima (CDS/PP). Submetidos à votação, separadamente, os votos em apreço foram aprovados por unanimidade. Ao abrigo do artigo 75º do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, seguiu-se uma comunicação do Governo pela Sra. Secretária Regional do Ambiente e do Mar (Ana Paula Marques). Sobre a mesma proferiram intervenções os Srs. Deputados Carla Bretão (PSD), Helder Silva (PS) e Artur Lima (CDS/PP). Iniciado o período para intervenções de interesse político relevante, usaram da palavra os Srs. Deputados Carla Bretão (PSD), Helder Silva (PS), António Toste (PS), Pedro Gomes (PSD), António Ventura (PSD), Artur Lima (CDS/PP), José Gaspar Lima (PS), Aires Reis (PSD), Rogério Veiros (PS), bem como o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Florestas (Noé Rodrigues) e o Sr. Subsecretário Regional das Pescas (Marcelo Pamplona). Na Agenda da Reunião foram debatidas e votadas as seguintes iniciativas legislativas: 1. Proposta de Decreto Legislativo Regional - Rede de Cuidados Integrados da RAA - Rede (SRAS). Apresentado o diploma pelo Sr. Secretário Regional dos Assuntos Sociais (Domingos Cunha), participaram no debate os Srs. Deputados Fernanda Mendes (PS), Luís Henrique Silva Fernandes (PSD), Artur Lima (CDS/PP) e Nélia Amaral (PS). Submetido à votação o diploma foi aprovado por unanimidade. 2. Proposta de Decreto Legislativo Regional - "executa na Região Autónoma dos Açores o desporto na convenção do Quadro da OMS para o controlo do tabaco". A apresentação da proposta coube ao Sr. Secretário Regional da Presidência (Vasco Cordeiro), usando de seguida da palavra os Srs. Deputados José Manuel Bolieiro (PSD), Catarina Furtado (PS) e Artur Lima (CDS/PP). A proposta foi aprovada por unanimidade. 3. Proposta de Resolução - "Por uma política de proximidade na saúde", apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD. No debate na generalidade usaram da palavra as Sras. Deputadas Carla Bretão (PSD), Cláudia Cardoso (PS), Fernanda Mendes (PS), os Srs. Deputados Jaime Jorge (PSD), Lizuarte Machado (PS), Mark Marques (PSD), Artur Lima (CDS/PP) e ainda o Sr. Secretário Regional dos Assuntos Sociais (Domingos Cunha). A proposta em apreço foi rejeitada por maioria. 4. Projecto de Decreto Legislativo Regional - "Cria o Conselho Consultivo de Segurança Pública", apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD. O projecto foi rejeitado por maioria, não sem antes ter usado da palavra os Srs. Deputados José Manuel Bolieiro (PSD), José San-Bento (PS) e Artur Lima (CDS/PP). 5- Anteproposta de Lei - "Primeira alteração à Lei n.º 19/2004, de 20 de Maio, que procede à revisão da lei quadro que define o regime e forma de criação das polícias municipais", apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista; 6- Anteproposta de Lei - "Aprova a Lei de Segurança Interna", apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista; Após a apresentação dos diplomas pelo Sr. Deputado Francisco Coelho (PS), usaram da palavra os Srs. Deputados Pedro Gomes (PSD) e Artur Lima (CDS/PP), seguindo-se a votação que registou a aprovação por maioria. http://base.alra.pt:82/diario/VIII104.pdf VIII Diario 103 06/05/2008 Apresentada a correspondência, foi apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista 3 Votos de Congratulação. O primeiro pela "comemoração dos dez anos de implementação do Programa PROFIJ, nas Escolas dos Açores". Usou da palavra para fazer a sua apresentação a Sra. Deputada Mariana Matos, seguindo-se uma intervenção por parte do Sr. Deputado Costa Pereira (PSD). O voto em apreço foi aprovado por unanimidade. O segundo "pelo facto dos Atletas do Judo Clube São Jorge, terem-se sagrado bicampeões nacionais nas épocas de 2007 e 2008." A apresentação do voto coube ao Sr. Deputado Rogério Veiros, usando posteriormente da palavra o Sr. Deputado Mark Marques (PSD). Submetido à votação, o voto foi aprovado por unanimidade. O terceiro ao Grupo Desportivo Lajense. Usaram da palavra os Srs. Deputados Osório Silva, para fazer a apresentação do voto, e Clélio Meneses (PSD). Seguiu-se a votação que registou a aprovação por unanimidade por parte da câmara. Para tratamentos de assuntos de interesse político relevante, usou da palavra a Sra. Deputada Nélia Amaral (PS). No debate participaram os Srs. Deputados José Manuel Bolieiro (PSD), Piedade Lalanda (PS), Fernanda Mendes (PS), Artur Lima (CDS/PP), Francisco Coelho (PS) e ainda o Sr. Secretário Regional da Presidência (Vasco Cordeiro). Agenda da Reunião 1- Apresentação do Projecto de Decreto Legislativo Regional que "procede à revisão do actual Estatuto da Carreira Docente", pelo Grupo Parlamentar do PSD. A apresentação do presente diploma foi feita pelo Sr. Deputado Costa Pereira. 2- Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão do Projecto de Resolução - "Atribuição de Insígnias Honoríficas Açorianas", apresentado pelos Grupos Parlamentares dos Partidos Socialista, Social Democrata, Representação Parlamentar do CDS/Partido Popular e Deputado Independente. Submetido à apresentação, o pedido de urgência foi aprovado por unanimidade. 3- Projecto de Resolução - "Atribuição de Insígnias Honoríficas Açorianas", apresentado pelos Grupos Parlamentares dos Partidos Socialista, Social Democrata, Representação Parlamentar do CDS/Partido Popular e Deputado Independente, o qual foi aprovado por unanimidade. 4 - Projecto de Decreto Legislativo Regional - "Aprova o regime jurídico da venda e consumo de bebidas alcoólicas", apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, aprovado por unanimidade 5 - Projecto de Decreto Legislativo Regional - "Procede à 2.ª alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2003/A, de 11/03, que estabelece normas de Polícia Administrativa para RAA, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/2005/A, de 10 de Novembro", apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, ficou prejudicado em função da votação do diploma anterior; 6- Projecto de Resolução - "alcoolismo juvenil", apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, o qual foi rejeitado por maioria. Apresentados os diplomas pelo Sr. Deputado José Manuel Bolieiro (PSD), seguiu-se o debate no qual participaram os Srs. Deputados Ana Isabel Moniz (PS), Artur Lima (CDS/PP), Piedade Lalanda (PS), Nélia Amaral (PS), José Rego (PS) e Fernanda Mendes (PS). http://base.alra.pt:82/diario/VIII103.pdf VIII Diario 102 17/04/2008 Período de Informação Parlamentar: Correspondência: Após a leitura da correspondência passou-se à apresentação dos votos. Primeiro foi apresentado um Voto de Protesto contra o Governo Regional da Madeira e o PSD/Açores pela criminalização do consumo de drogas, pelo Grupo Parlamentar do PS. A apresentação foi feita pelo Sr. Deputado Nuno Tomé (PS), usando da palavra sobre o mesmo o Sr. Deputado José Manuel Bolieiro (PSD). O voto foi aprovado por maioria. Fizeram declarações de voto os Srs. Deputados Francisco Coelho (PS) e José Manuel Bolieiro (PSD). No período dedicado a intervenções de interesse político relevante, usaram da palavra os Srs. Deputados Maria José Duarte (PSD), Piedade Lalanda (PS), Lizuarte Machado (PS), Artur Lima (CDS/PP), Manuel Herberto Rosa (PS), António Gonçalves (PSD), José Eduardo (PS), António Ventura (PSD), Luís Paulo Alves (PS), Henrique Ventura (PS), António Toste (PS) e ainda a Sra. Secretária Regional do Ambiente e do Mar (Ana Paula Marques). Agenda da Reunião 1. Votação do Projecto de Resolução "Segurança Pública nos Açores. Um dever do Estado um objectivo da Autonomia", da autoria do Grupo Parlamentar do PSD e discutido na Sessão de 16 de Abril. O Projecto de Resolução foi rejeitado por maioria. 2. Anteproposta de Alteração à Proposta de Lei 184/X - "Aprova a Lei de Segurança Interna", apresentada pelo Sr. Deputado José San-Bento (PS). Usaram da palavra os Srs. Deputados José Manuel Bolieiro (PSD), Pedro Gomes (PSD) e Francisco Coelho (PS). 3. Projecto de Resolução - "Coordenação das Forças de Segurança Pública nos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, na pessoa do Sr. Deputado José Manuel Bolieiro (PSD). O Projecto de Resolução foi rejeitado por maioria. 4. Projecto de Resolução - "Segurança nos Aeroportos e Aeródromos dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, na pessoa do Sr. Deputado José Manuel Bolieiro (PSD). Usaram da palavra os Srs. Deputados Artur Lima (CDS/PP), José San-Bento (PS) e Piedade Lalanda (PS). O Projecto de Resolução foi rejeitado por maioria. 5. Anteproposta de Lei - "Segunda alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto - Que estabelece as Bases de Financiamento do Ensino Superior", apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, na pessoa do Sr. Deputado José Manuel Bolieiro (PSD). Usaram da palavra os Srs. Deputados Cláudia Cardoso (PS), Helder Silva (PS), António Marinho (PSD) e ainda o Sr. Secretário Regional da Educação e Ciência (Álamo Meneses). A Anteproposta de Lei foi rejeitada por maioria. Fizeram Declarações de Voto os Srs. Deputados José Manuel Bolieiro (PSD) e Cláudia Cardoso (PS). 6. Pedido de Urgência do Projecto de Resolução - "Por uma política de proximidade na saúde", apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, na pessoa do Sr. Deputado José Manuel Bolieiro (PSD). Usou da palavra a Sra. Deputada Cláudia Cardoso (PS). O Pedido de Urgência foi rejeitado por maioria. Fizeram Declarações de Voto os Srs. Deputados José Manuel Bolieiro (PSD) e Cláudia Cardoso (PS). 7. Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projecto de Resolução - "Prorrogação do prazo para apresentação do relatório por parte da Comissão Eventual para a Avaliação do Real Impacto na Região Autónoma dos Açores do Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, do Acordo Técnico e do Acordo Laboral". O Pedido de Urgência foi aprovado por unanimidade. 8. Projecto de Resolução - "Prorrogação do prazo para apresentação do relatório por parte da Comissão Eventual para a Avaliação do Real Impacto na Região Autónoma dos Açores do Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, do Acordo Técnico e do Acordo Laboral". O Projecto de Resolução foi aprovado por unanimidade. 9. Proposta de Deliberação que declara findo o período legislativo de Abril, a qual foi aprovada por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/VIII102.pdf VIII Diario 101 16/04/2008 Após a leitura da correspondência, passou-se para a apresentação dos votos. - Voto de Congratulação "pela ocorrência do 75º Aniversário do Clube União Recreio e Desporto/Castelo Branco Sport Club". Feita a apresentação do voto pelo Sr. Deputado Costa Pereira (PSD), usou da palavra o Sr. Deputado Helder Silva (PS), seguindo-se a votação que registou a aprovação por unanimidade, por parte da câmara. - Voto de Protesto "pelos sucessivos atrasos de pagamento dos Apoios Comunitários aos agricultores na Região Autónoma dos Açores". A apresentação do voto coube ao Sr. Deputado António Ventura (PSD), usando de seguida da palavra os Srs. Deputados Henrique Ventura (PS) e Artur Lima (CDS/PP). Submetido à votação o voto foi rejeitado por maioria. Ao abrigo do artigo 74º do Regimento da ALRAA, proferiu uma declaração política a Sra. Deputada Cláudia Cardoso (PS). Sobre a mesma, usou da palavra o Sr. Deputado Costa Pereira (PSD), Artur Lima (CDS/PP) e o Sr. Secretário Regional da Educação e Ciência (Álamo Meneses). Para tratamento de assuntos de interesse político relevante usaram da palavra os Srs. Deputados Pedro Gomes (PSD), Francisco Coelho (PS), Artur Lima (CDS/PP), Clélio Meneses (PSD), António Loura (PS), Sérgio Ferreira (PSD), Luis Henrique Silva (PSD) e o Sr. Secretário Regional dos Assuntos Sociais (Domingos Cunha). Agenda da Reunião 1- Continuação da discussão da Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Regime Jurídico da gestão de imóveis do domínio privado da RAA". No debate na especialidade usou da palavra o Sr. Deputado Pedro Gomes (PSD). Submetida à votação a proposta foi aprovada por unanimidade 2- Projecto de Resolução - Segurança Pública nos Açores. Um dever do Estado. Um objectivo da Autonomia." Apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata. No debate, usaram da palavra os Srs. Deputados José Manuel Bolieiro (PSD), Francisco Coelho (PS), José San-Bento (PS), Artur Lima (CDS/PP) e Pedro Gomes (PSD). Atingida a hora regimental para encerramento dos trabalhos, a continuação do debate ficou agendada para o dia seguinte. http://base.alra.pt:82/diario/VIII101.pdf VIII Diario 100 15/04/2008 Após a leitura da correspondência, passou-se ao período destinado à apresentação de votos, tendo dado entrada na mesa os seguintes: - Dois Votos de Congratulação pela passagem do 25º Aniversário do Grupo Coral da Horta, apresentados pelo PSD e PS. Os votos foram aprovados por unanimidade, após a apresentação dos mesmos pelos Srs. Deputados Costa Pereira (PSD e Helder Silva (PS). - Voto de Congratulação - Bodas de prata das Criaditas dos Pobres em Rabo de Peixe, apresentado pelo PSD. Sobre este voto usaram da palavra o Sr. Deputado António Pedro Costa (PSD), que fez a sua apresentação e a Sra. Deputado Piedade Lalanda (PS). Submetido à votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade. - Dois Votos de Pesar pelo falecimento do Dr. Joaquim Sampaio Rodrigues, apresentados pelo PSD e pelo PS. Os votos foram aprovados por unanimidade após a apresentação feita pela Sra. Deputada Maria José Duarte (PSD) e pelo Sr. Deputado José do Rego (PS). - Voto de Pesar pelo falecimento de Maria Suzete de Andrade Mendonça de Oliveira, apresentado pelo PS. Sobre este voto usaram da palavra a Sra. Deputada Mariana Matos (PS), que fez a sua apresentação, e o Sr. Deputado António Pedro Costa (PSD). Submetido à votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade. - Para uma Declaração Política usou da palavra o Sr. Deputado Clélio Meneses (PSD). Sobre a intervenção proferida usaram da palavra os Srs. Deputados José San-Bento (PS), Artur lima (CDS/PP), Paulo Gusmão (Indep.) e Clélio Meneses (PSD). - Proferiram intervenções de interesse relevante para a Região os Srs. Deputados Henrique Ventura (PS), Luís Paulo Alves (PS), Luís Henrique Silva (PSD), Manuel Avelar (PS), José Ávila (PS), os Srs. Secretários Regionais da Agricultura e Florestas (Noé Rodrigues) e da Economia (Duarte Ponte), bem como o Sr. Subsecretário Regional das Pescas (Marcelo Pamplona). Agenda da Reunião: - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Estatuto do Gestor Público". No debate desta proposta usaram da palavra o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila), que fez a sua apresentação, bem como os Srs. Deputados António Marinho (PSD) e José do Rego (PS). Submetida à votação a mesma foi aprovada por unanimidade, na generalidade, especialidade e em votação final global. - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Regime jurídico de gestão dos imóveis do domínio privado da Região Autónoma dos Açores". Após a apresentação feita pelo Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila), usaram da palavra o Sr. Deputado Pedro Gomes (PSD) e a Sra. Deputada Fernanda Trindade (PS). Submetido à votação o diploma foi aprovado, na generalidade, por unanimidade. Na especialidade apenas foi votada uma proposta de alteração ao artigo 2º, ficando a parte restante agendada para o dia seguinte. http://base.alra.pt:82/diario/VIII100.pdf VIII Diario 99 13/03/2008 Após a leitura da correspondência, foi apresentado pelo Sr. Deputado Pedro Gomes, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, um Voto de Protesto pelo encerramento de serviços locais de finanças". Sobre o mesmo, usaram da palavra os Srs. Deputados Francisco Coelho (PS) e Artur Lima (CDS/PP). Submetido à votação o voto foi rejeitado por maioria. Seguiu-se uma comunicação à Assembleia, por parte do Sr. Secretário Regional da Agricultura e Florestas (Noé Rodrigues). No debate, participaram os Srs. Deputados Luís Henrique Silva (PSD), Artur Lima (CDS/PP) e Lizuarte Machado (PS). Iniciado o período para intervenções de interesse político relevante, usaram da palavra os Srs. Deputados Jorge Macedo (PSD), Artur Lima (CDS/PP), Lizuarte Machado (PS), Nélia Amaral (PS), José Manuel Bolieiro (PSD), Piedade Lalanda (PS), Aires Reis (PSD), Rogério Veiros (PS), Clélio Meneses (PSD), Francisco Coelho (PS), bem como os Srs. Secretários Regionais da Economia (Duarte Ponte) e da Presidência (Vasco Cordeiro). A Agenda da Reunião iniciou-se com a apresentação de vários diplomas. - Apresentação da Proposta de Resolução que Resolve encarregar a CAPAT de nas suas funções de acompanhamento da actividade política e administrativa se ocupar especificamente da verificação das condições em que estão a ser exercidas as obrigações de serviço público de rádio e televisão nos Açores; O diploma foi apresentado pelo Sr. Deputado Artur Lima (CDS/PP). - Apresentação da Anteproposta de Lei Primeira alteração à Lei nº. 19/2004, de 20 de Maio, que procede à Revisão da Lei Quadro que define o regime e forma de criação das Polícias Municipais, pelo Sr. Deputado Francisco Coelho (PS). - Apresentação das Propostas de Resolução que visam instituir o plenário sénior e o plenário jovem, apresentado pela Sra. Deputada Catarina Furtado, do Grupo Parlamentar do PS. Seguiu-se a apresentação da Anteproposta de Lei que procede à 5ª alteração ao Código de Estrada, reduzindo a taxa de álcool tolerado no sangue dos condutores¸ pelo Sr. Deputado José Manuel Bolieiro, do Grupo Parlamentar do PSD. Sobre a mesma usaram da palavra os Srs. Deputados Ana Isabel Moniz (PS), Artur Lima (CDS/PP), Francisco Coelho (PS), Piedade Lalanda (PS) e o Sr. Secretário Regional da Habitação e Equipamentos (José Contente). Submetida à votação, a Anteproposta de Lei foi aprovada por unanimidade. Em seguida, foi apresentado pelo Sr. Deputado Artur Lima (CDS/PP) o Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão que Resolve encarregar a CAPAT de nas suas funções de acompanhamento da actividade política e administrativa se ocupar especificamente da verificação das condições em que estão a ser exercidas as obrigações de serviço público de rádio e televisão nos Açores; Usou da palavra o Sr. Deputado Francisco Coelho (PS). O pedido de urgência foi rejeitado por maioria Seguiu-se a votação dos Relatórios e pareceres sobre as autorizações para prestarem depoimento como testemunhas os Srs. Deputados Jorge Alberto Costa Pereira e Helder Guerreiro Marques da Silva (processos comuns colectivos nºs 23/07.09AHRT e 23/07.9TAHRT¸ os quais foram aprovados por unanimidade Os trabalhos terminaram com a aprovação por unanimidade da Proposta de Deliberação que declara finda a sessão plenária de Março. http://base.alra.pt:82/diario/VIII99.pdf VIII Diario 98 12/03/2008 Após a apresentação da correspondência, foi feita uma declaração política pelo Sr. Deputado Lizuarte Machado. Participaram no debate os Srs. Deputados Jorge Macedo (PSD), Artur Lima (CDS/PP), bem como o Sr. Secretário Regional da Economia (Duarte Ponte). No período dedicado a intervenções de interesse político relevante para a Região, usaram da palavra os Srs. Deputados António Ventura (PSD), Mariana Matos (PS), José Manuel Bolieiro (PSD), Pedro Gomes (PSD), António Toste (PS) e o Sr. Secretário Regional da Presidência (Vasco Cordeiro). Agenda da Reunião 1- Apresentação do Projecto de Decreto Legislativo Regional - Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 5/2003/A, de 11 de Março, pela Sra. Deputada Fernanda Trindade (PS). 2- Continuação da Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 2/2005/A, de 9 de Maio (Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Regional)" A proposta em apreço foi aprovada por maioria. Usou da palavra para proferir uma declaração de voto os Srs. Deputados José Manuel Bolieiro (PSD) e Francisco Coelho (PS). 3- Projecto de Resolução - "Mapa judiciário para os Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata Apresentado o projecto pelo Sr. Deputado Pedro Gomes (PSD), usaram da palavra os Srs. Deputados Artur Lima (CDS/PP), Hernâni Jorge (PS), Pedro Gomes (PSD) e o Sr. Secretário Regional da Presidência (Vasco Cordeiro). Submetido à votação o projecto foi aprovado por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/VIII98.pdf VIII Diario 97 11/03/2008 Apresentada a correspondência entrada na mesa, passou-se à apresentação e votação dos votos apresentados pelos partidos com assento parlamentar. - Voto de Congratulação ao Professor Carlos Teixeira, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Apresentado o voto pelo Sr. Deputado António Pedro Costa, usou em seguida da palavra o Sr. Deputado José Rego. Seguiu-se a votação que registou a aprovação por unanimidade. - Voto de Saudação pela consignação da nova empreitada do edifício do DOP, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A sua apresentação coube ao Sr. Deputado Helder Silva, seguindo-se as intervenções dos Srs. Deputados Costa Pereira (PSD) e Artur Lima (CDS/PP). Submetido à votação, o voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar pelo falecimento de Francisco Toledo Gonçalves, apresentado novamente pelo Grupo Parlamentar do PSD. Feita a apresentação do voto pelo Sr. Deputado Clélio Meneses, usou da palavra os Srs. Deputados Osório Silva (PS) e Artur Lima (CDS/PP). O voto foi aprovado por unanimidade. Seguiu-se uma declaração política pelo Sr. Deputado Sérgio Ferreira (PSD). Aberto o debate usou da palavra o Sr. Secretário Regional da Presidência (Vasco Cordeiro). No período dedicado a intervenções de interesse político relevante para a Região, usaram da palavra os Srs. Deputados Fernanda Mendes (PS), Paulo Gusmão (Indep.), Maria José Duarte (PSD), Catarina Furtado (PS), Piedade Lalanda (PS), António Pedro Costa (PSD), Alberto Costa (PS) e Sérgio Ferreira (PSD). Na Agenda da Reunião esteve presente a Proposta de Resolução - "eficiência no pagamento das ajudas comunitárias", apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a intervenção do Sr. Deputado António Ventura (PSD), usaram da palavra os Srs. Deputados Henrique Ventura (PS) e Artur Lima (CDS/PP) e o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Florestas (Noé Rodrigues). A proposta foi rejeitada por maioria, seguindo-se uma declaração de voto por parte do Sr. Deputado Artur Lima (CDS/PP). Em seguida, passou-se para o debate da Proposta de Decreto Legislativo Regional - Segunda alteração do Decreto Legislativo Regional 2/2005/A, de 9 de Maio - "Estatuto do Pessoal Dirigente dos serviços e organismos da Administração Regional". Apresentado o diploma pelo Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila), participaram no debate os Srs. Deputados José Manuel Bolieiro (PSD), Artur Lima (CDS/PP), Alberto Costa (PS) e Francisco Coelho (PS). Atingida a hora regimental para encerramento dos trabalhos, a continuação do debate ficou agendada para o dia seguinte. http://base.alra.pt:82/diario/VIII97.pdf VIII Diario 96 21/02/2008 Apresentada a correspondência, ao abrigo do artigo 76º do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, proferiu uma intervenção o Sr. Deputado Alberto Pereira (PSD). No seguimento da mesma, proferiram intervenções os Srs. Deputados Francisco Coelho (PS), Artur Lima (CDS/PP) e Clélio Meneses (PSD). No Tratamento de Assuntos de Interesse Político Relevante proferiram intervenções os Srs. Deputados Guilherme Nunes (PS), José Manuel Nunes (PSD), Carla Bretão (PSD), José Lima (PS), Artur Lima (CDS/PP), Osório Silva (PS), José Manuel Bolieiro (PSD), Fernanda Trindade (PS), Jorge Macedo (PSD), José Rego (PS), Ana Isabel Moniz (PS), Lizuarte Machado (PS), bem como o Sr. Secretário Regional da Educação e Ciência (Álamo Meneses). Na Agenda da Reunião, foram debatidas e aprovadas as seguintes iniciativas legislativas: - Continuação do debate da Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Plano Estratégico de Gestão de Resíduos dos Açores - PEGRA"; Usaram da palavra o Sr. Deputado Hernâni Jorge (PS) e a Sra. Secretária Regional do Ambiente e do Mar (Ana Paula Marques). Após a aprovação por unanimidade, proferiram declarações de votos os Srs. Deputados Pedro Gomes (PSD) e Hernâni Jorge (PS). - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 34/2006/A, de 30 de Agosto, que sujeita a medidas preventivas os terrenos envolventes ao aeroporto de Sta. Maria"; Após a apresentação pela Sra. Secretária Regional do Ambiente e do Mar (Ana Paula Marques) a proposta foi aprovado por unanimidade. - Relatório no âmbito da audição parlamentar do Director do Centro Regional da Rádio e Televisão de Portugal, SA, a que se refere o n.º 5 do artigo 5.º dos Estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, SA, aprovados pela Lei n.º 8/2007, de 14 de Fevereiro; - Projecto de Resolução - "Medidas a adoptar pela RTP-SA, nos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS Apresentado o relatório pelo Sr. Deputado Hernâni Jorge (PS), usaram da palavra os Srs. Deputados Francisco Coelho (PS), Pedro Gomes (PSD) e Artur Lima (CDS/PP). Submetido à votação, o projecto foi aprovado por maioria Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Pedro Gomes (PSD) e Francisco Coelho (PS). - Anteproposta de Lei - "Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 383/2007, de 16 de Novembro", apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS, pelo Grupo Parlamentar do PSD e Representação Parlamentar do CDS/PP A proposta em apreço foi aprovada por unanimidade - Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projecto de Resolução - "Eficiência no pagamento das ajudas comunitárias", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD; Usaram da palavra os Srs. Deputados António Ventura (PSD) e Henrique Ventura (PS). O pedido de urgência foi rejeitado por maioria - Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projecto de Resolução - " Mapa judiciário para os Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD; Sobre o mesmo usaram da palavra os Srs. Deputados Pedro Gomes (PSD), Francisco Coelho (PS), sendo novamente rejeitado por maioria. - Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projecto de Resolução - "Recomenda ao Governo Regional que promova e implemente, medidas concretas para melhorar os cuidados de saúde, promovendo e incentivando novas saídas profissionais para os jovens licenciados em enfermagem", apresentado pela Representação Parlamentar do CDS/PP; Usaram da palavra os Srs. Deputados Artur Lima (CDS/PP), Cláudia Cardoso (PS) e José Manuel Bolieiro (PSD). O pedido de urgência foi aprovado por unanimidade - Projecto de Resolução - "Recomenda ao Governo Regional que promova e implemente, medidas concretas para melhorar os cuidados de saúde, promovendo e incentivando novas saídas profissionais para os jovens licenciados em enfermagem", apresentado pela Representação Parlamentar do CDS/PP. Usaram da palavra os Srs. Deputados Artur Lima (CDS/PP), Cláudia Cardoso (PS), Francisco Coelho (PS) e o Sr. Secretário Regional dos Assuntos Sociais (Domingos Cunha). O Projecto de Resolução foi aprovado por unanimidade - Proposta de Deliberação que declara findo o período legislativo de Fevereiro. A proposta foi aprovada por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/VIII96.pdf VIII Diario 95 20/02/2008 Após a leitura da correspondência, proferiu uma declaração política o Sr. Deputado José San-Bento (PS), seguindo-se as intervenções dos Srs. Deputado José Manuel Bolieiro (PSD) e Artur Lima (CDS/PP). Para tratamento de assuntos de interesse político relevante, usaram da palavra os Srs. Deputados Cláudio Lopes (PSD), Hernâni Jorge (PS), Lizuarte Machado (PS), Jaime Jorge (PSD), Maria José Duarte (PSD), Mariana Matos (PS), José Ávila (PS), bem como o Sr. Vice-Presidente do Governo (Sérgio Ávila) e os Srs. Secretários Regionais da Agricultura e Florestas (Noé Rodrigues) e da Educação e Ciência (Álamo Meneses). Após o intervalo, iniciou-se a Agenda da Reunião. O primeiro ponto foi a Apresentação de anteproposta de lei, que promove a segunda alteração à Lei que estabelece as bases do financiamento do ensino superior público, pelo Deputado José Manuel Bolieiro, do Grupo Parlamentar do PSD. Passou-se, de seguida, para a continuação da discussão da Proposta de Decreto Legislativo Regional - Regime do sector público empresarial da Região Autónoma dos Açores, onde usaram da palavra os Srs. Deputados José Rego (PS), Artur Lima (CDS/PP), António Marinho (PSD) e o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores (Sérgio Ávila). Submetida à votação a proposta foi aprovada por unanimidade em votação final global. Posteriormente, esteve presente a Proposta de Decreto Legislativo Regional - Plano Estratégico de Gestão de Resíduos dos Açores - PEGRA. Após a apresentação do diploma pela Sra. Secretária Regional do Ambiente (Ana Paula Marques), usaram da palavra os Srs. Deputados Carla Bretão (PSD), Jaime Jorge (PSD), Hernâni Jorge (PS), Pedro Gomes (PSD) e Artur Lima (CDS/PP). Atingida a hora regimental para encerramento dos trabalhos, a continuação do debate transitou para o dia seguinte. http://base.alra.pt:82/diario/VIII95.pdf VIII Diario 94 19/02/2008 Apresentada a correspondência chegada à Mesa da ALRAA, iniciou-se a apresentação dos votos entrados. O primeiro foi um voto de congratulação dirigido à Sociedade Filarmónica Artista Faialense pela celebração do 150.º aniversário e foi apresentado pelo Deputado Costa Pereira, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata. O segundo, foi um Voto de Saudação versando a mesma matéria e foi apresentado pelo Sr. Deputado Helder Silva, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Submetidos à votação, separadamente, os votos foram aprovados por unanimidade. De seguida, foi apresentado pelo Sr. Deputado António Pedro Costa, da bancada do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, um Voto de Pesar pelo "falecimento da Professora Doutora Sacuntala de Miranda." Após uma intervenção por parte do Sr. Deputado José Rego (PS), o voto em apreço foi aprovado por unanimidade. Ao abrigo do artigo 74º do Regimento da ALRAA, proferiram declarações políticas os Srs. Deputado Artur Lima (CDS/PP) e Clélio Meneses (PSD). Sobre a primeira, usaram da palavra os Srs. Deputados José Manuel Bolieiro (PSD) e Francisco Coelho (PS). Em relação à segunda, usaram da palavra os Srs. Deputados Francisco Coelho (PS) e Artur Lima (CDS/PP). No período de tratamento de assuntos de interesse político relevante para a Região, usaram da palavra o Sr. Deputado Rogério Veiros (PS), Mark Marques (PSD), Alberto Costa (PS), bem como os Srs. Secretários Regionais da Educação e Ciência (Álamo Meneses) e da Agricultura e Florestas (Noé Rodrigues). No período da Agenda da Reunião esteve presente a Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Regime do sector público empresarial da RAA". Participaram no debate os Srs. Deputados António Marinho (PSD), José Rego (PS), Artur Lima (CDS/PP) e o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila). Submetida à votação, a proposta foi aprovada por unanimidade na generalidade, ficando a votação na especialidade agendada para o dia seguinte. http://base.alra.pt:82/diario/VIII94.pdf VIII Diario 93 24/01/2008 Período de Informação Parlamentar: Correspondência: Após a leitura da correspondência passou-se à apresentação dos votos. Primeiro foi apresentado um Voto de Pesar pelo falecimento do Padre Roberto de Serpa, pelo Grupo Parlamentar do PS. A apresentação foi feita pelo Sr. Deputado Herberto Rosa, seguindo-se a votação, em que o Voto foi aprovado por unanimidade. Seguiu-se um Voto de Saudação ao velejador Genuíno Madruga pela passagem do Cabo Horn, apresentado pela Representação Parlamentar do CDS/PP. A apresentação foi feita pelo Sr. Deputado Artur Lima, usando da palavra sobre o mesmo, os Srs. Deputados Lizuarte Machado (PS) e Costa Pereira (PSD). O Voto foi aprovado por unanimidade. Seguiu-se uma comunicação à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, pelo Sr. Secretário Regional da Presidência (Vasco Cordeiro). Proferiram intervenções os Srs. Deputados José Manuel Bolieiro (PSD), Artur Lima (CDS/PP) e José San-Bento (PS). No período dedicado a intervenções de interesse político relevante, usaram da palavra os Srs. Deputados Nuno Amaral (PS), Fernanda Mendes (PS), Sérgio Ferreira (PSD), Alberto Costa (PS), Piedade Lalanda (PS) e António Marinho (PSD), os Srs. Secretários Regionais da Economia (Duarte Ponte), da Habitação e Equipamentos (José Contente), da Educação e Ciência (Álamo Meneses) e ainda o Sr. Subsecretário Regional das Pescas (Marcelo Pamplona). Agenda da Reunião 1. Continuação do debate do Projecto de Decreto Legislativo Regional - "Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 20/2005/A, de 22 de Julho - Apoio financeiro a atribuir no combate à infestação por térmitas", apresentado pela Representação Parlamentar do CDS/PP. - Usaram da palavra os Srs. Deputados Carla Bretão (PSD) e Artur Lima (CDS/PP), e ainda o Sr. Secretário Regional da Habitação e Equipamentos (José Contente). - O Projecto foi aprovado por unanimidade. 2. Proposta de Resolução - "Resolve recomendar ao Governo Regional dos Açores que promova o estabelecimento de tarifas promocionais nos voos da Sata Air Açores para residentes nos Açores", apresentada pela Representação Parlamentar do CDS/PP, na pessoa do Sr. Deputado Artur Lima (CDS/PP). - Usaram da palavra os Srs. Deputados Jorge Macedo (PSD), Lizuarte Machado (PS), Francisco Coelho (PS) e Clélio Meneses (PSD) e ainda o Sr. Secretário Regional da Economia (Duarte Ponte). - A Proposta foi aprovada por unanimidade. 3. Projecto de Decreto Legislativo Regional - "Cria o complemento para aquisição de medicamentos pelos idosos (COMPAMID)", apresentado pelo Sr. Deputado Artur Lima (CDS/PP). - Usaram da palavra os Srs. Deputados Nélia Amaral (PS), Luís Henrique Silva (PSD), Francisco Coelho (PS), José Manuel Bolieiro (PSD) e Clélio Meneses (PSD) e ainda os Srs. Secretários Regionais dos Assuntos Sociais (Domingos Cunha) e da Presidência (Vasco Cordeiro). - O Projecto foi aprovado por unanimidade. 4. Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Reestrutura a Escola Profissional de Capelas, alterando o Decreto Legislativo Regional n.º 26/2005/A, de 4 de Novembro", apresentada pelo Sr. Secretário Regional da Educação e Ciência (Álamo Meneses). - Usaram da palavra os Srs. Deputados Catarina Furtado (PS) e José Manuel Bolieiro (PSD). - A Proposta foi aprovada por maioria. 5. Proposta de Resolução - "Contributo para uma política sustentável e competitiva de produção de leite nos Açores", apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, na pessoa do Sr. Deputado António Ventura (PSD). - Usaram da palavra os Srs. Deputados Luís Paulo Alves (PS) e Paulo Gusmão (Indep) e ainda o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Florestas (Noé Rodrigues). - A Proposta foi aprovada por unanimidade. 6. Petição - "Deslocalização dos estaleiros da Tecnovia, sita na Barca - Madalena Pico", apresentada pelo Senhor Alberto Oliveira. - Usaram da palavra os Srs. Deputados Rogério Veiros (PS), Jaime Jorge (PSD), Hernâni Jorge (PS) e ainda o Sr. Secretário Regional da Presidência (Vasco Cordeiro). 7. Proposta de deliberação que declara findo o período legislativo de Janeiro, a qual foi aprovada por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/VIII93.pdf VIII Diario 92 23/01/2008 Período de Informação Parlamentar: Foi lida a correspondência, a que se seguiram as intervenções de interesse político relevante. Usaram da palavra os Srs. Deputados José Gabriel Eduardo (PS), Jaime Jorge (PSD), Lizuarte Machado (PS), António Ventura (PSD), Ana Isabel Moniz (PS), Alberto Pereira (PSD), Aires Reis (PSD), Rogério Veiros (PSD), Manuel Silveira (PS), Mark Marques (PSD), Luís Paulo Alves (PS) e ainda os Srs. Secretários Regionais da Agricultura e Florestas (Noé Rodrigues) e da Economia (Duarte Ponte). Agenda da Reunião: 1. O Sr. Deputado José Manuel Bolieiro usou da palavra para a apresentação de um conjunto de diplomas relativos a Segurança Pública. Na sequência da apresentação feita pelo Sr. Deputado José Manuel Bolieiro, usaram da palavra os Srs. Deputados Francisco Coelho (PS), Paulo Gusmão (Indep), bem como o Sr. Secretário Regional da Presidência (Vasco Cordeiro). 2. Projecto de Decreto Legislativo Regional - "Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 20/2005/A, de 22 de Julho - Apoio financeiro a atribuir no combate à infestação por térmitas", apresentado pela Representação Parlamentar do CDS/Partido Popular. Após a apresentação feita pelo Sr. Deputado Artur Lima (CDS/PP), usaram da palavra os Srs. Deputados José San-Bento (PS) e Carla Bretão (PSD) e o Sr. Secretário Regional da Habitação e Equipamentos (José Contente). http://base.alra.pt:82/diario/VIII92.pdf VIII Diario 91 22/01/2008 Período de Informação Parlamentar: Após a leitura da correspondência entrada na mesa, passou-se ao período destinado à emissão de votos: - Voto de Congratulação pela tomada de posse de Robert Correia, em Fall River, e pelas personalidades luso-americanas que constituem motivo do nosso orgulho, pelo contributo para a dimensão da consideração que os Açorianos granjeiam na diáspora, felicitando todos os Mayors e demais eleitos para os respectivos órgãos autárquicos, apresentado pelo PSD. Sobre este voto usaram da palavra os Srs. Deputados António Pedro Costa (PSD), que fez a sua apresentação, e Alberto Costa (PS). Submetido à votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar pelo falecimento de Manuel Vieira Gaspar, apresentado pelo PSD. Após a apresentação do voto pela Sra. Deputada Maria José Duarte (PSD), usou da palavra a Sra. Deputada Piedade Lalanda (PS), tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar pelo falecimento de Alberto Teixeira Gomes, apresentado pelo PS. O referido voto foi aprovado por unanimidade, após a apresentação feita pelo Sr. Deputado António Loura (PS). Para uma declaração política usou da palavra o Sr. Deputado Clélio Meneses (PSD). Na sequência da declaração política, usaram da palavra os Srs. Deputados Francisco Coelho (PS), Artur Lima (CDS/PP) e Clélio Meneses (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional da Presidência (Vasco Cordeiro). Proferiram intervenções de interesse relevante para a Região as Sras. Deputadas Fernanda Mendes (PS), Maria José Duarte (PSD), Maria Matos (PS), os Srs. Deputados José Manuel Nunes (PSD), Guilherme Nunes (PS), bem como os Srs. Secretários Regionais dos Assuntos Sociais (Domingos Cunha) e Agricultura e Florestas (Noé Rodrigues). Para apresentação de diplomas usou da palavra o Sr. Deputado Alberto Pereira (PSD). Agenda da Reunião: 1º - Proposta de Decreto Legislativo Regional - Regime sobre justificação de faltas por doença aos funcionários da Administração Pública". No debate deste diploma usaram da palavra o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila) que fez a sua apresentação, os Srs. Deputados José Manuel Bolieiro (PSD), Alberto Costa (PS) e Artur Lima (CDS/PP). Submetida à votação a Proposta de Decreto Legislativo Regional foi aprovada na generalidade, especialidade e em votação final global, por unanimidade. 2º - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Regime de relacionamento entre os Serviços da Administração Regional Autónoma e os cidadãos". Sobre este diploma usaram da palavra o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila), e os Srs. Deputados José Manuel Bolieiro (PSD), Artur lima (CDS/PP) e José San-Bento (PS). Posta à votação a Proposta de Decreto Legislativo Regional foi aprovada na generalidade, especialidade e votação final global, por unanimidade. 3º - Proposta de Resolução - "Conta da Região Autónoma dos Açores referente ao ano de 2005". No debate sobre esta Proposta de Resolução usaram da palavra os Srs. Deputados António Marinho (PSD), José do Rego (PS), Artur Lima (CDS/PP), bem como o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila). Submetida à votação, a Proposta de Resolução foi aprovada por maioria. http://base.alra.pt:82/diario/VIII91.pdf VIII Diario 90 29/11/2007 Apresentada a correspondência passou-se para a Agenda da Reunião com a continuação da discussão das Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Plano Anual Regional para 2008" e "Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2008". Usaram da palavra os Srs. Deputados Jorge Macedo (PSD), Ana Isabel Moniz (PS), Artur Lima (CDS/PP), Lizuarte Machado (PS), Maria José Duarte (PSD), Fernanda Mendes (PS), Rogério Veiros (PS), Pedro Gomes (PSD), Manuel Avelar (PS), Piedade Lalanda (PS), Nélia Amaral (PS), Sérgio Ferreira (PSD), Alberto Costa (PS), Luís Paulo Alves (PS), Henrique Ventura (PS), António Ventura (PSD), Herberto Rosa (PS), Hernâni Jorge (PS), Cláudio Lopes (PSD), José Lima (PS), e os Srs. Secretários Regionais da Economia (Duarte Ponte), da Habitação e Equipamentos (José Contente), dos Assuntos Sociais (Domingos Cunha), da Agricultura e Florestas (Noé Rodrigues), do Ambiente e do Mar (Ana Paula Marques), da Presidência (Vasco Cordeiro) e o Subsecretário Regional das Pescas (Marcelo Pamplona). Para intervenções finais usaram da palavra os Srs. Deputados Artur Lima (CDS/PP), Clélio Meneses (PSD), Francisco Coelho (PS) e o Sr. Presidente do Governo Regional (Carlos César). Submetidos à votação a Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Plano Anual Regional para 2008" foi aprovada por maioria. No debate na especialidade usaram da palavra os Srs. Deputados Mariana Matos (PS), Manuel Avelar (PS), Clélio Meneses (PSD), Artur Lima (CDS/PP), Fernanda Mendes (PS), Nélia Amaral (PS), Lizuarte Machado (PS), Jorge Macedo (PSD) e José Manuel Bolieiro (PSD). Na votação da Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2008", usaram da palavra os Srs. Deputados Francisco Coelho (PS) e José Manuel Bolieiro (PSD). A proposta em apreço foi aprovada por maioria. Esteve ainda presente na ordem de trabalhos o Pedido e urgência e dispensa de exame em comissão da Proposta de Resolução - "Prorrogação do prazo para apresentação do relatório por parte da Comissão Eventual para avaliação do real impacto na RAA do Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, do Acordo Técnico e do Acordo Laboral", o qual foi aprovado por unanimidade Também por unanimidade foi aprovada a Proposta de Resolução - "Prorrogação do prazo para apresentação do relatório por parte da Comissão Eventual para avaliação do real impacto na RAA do Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, do Acordo Técnico e do Acordo Laboral"; Para encerramento dos trabalhos, foi aprovada por unanimidade a Proposta de Deliberação, apresentada pela Mesa, que declara findo o período legislativo de Novembro. http://base.alra.pt:82/diario/VIII90.pdf VIII Diario 89 28/11/2007 A Sessão iniciou-se com a apresentação de três Votos de Pesar. Os dois primeiros, pelo "falecimento o Dr. Aníbal Furtado Lima", foram apresentados pelos Grupos Parlamentares do PSD e do PS. A sua apresentação coube aos Srs. Deputados António Pedro Costa (PSD) e Nélia Amaral (PS), seguindo a votação que registou a aprovação por unanimidade. O terceiro voto, pelo "falecimento de Gastão Barbosa Pacheco", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, também foi aprovado por unanimidade. A sua apresentação coube à Sra. Deputada Maria José Duarte, seguindo-se uma intervenção por parte da Sra. Deputada Catarina Furtado (PS). Os trabalhos prosseguiram com a continuação do debate das Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Plano Anual Regional para 2008" e "Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2008". Assim, usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Gusmão (Indep.), Artur Lima (CDS/PP), Cláudia Cardoso (PS), Costa Pereira (PSD), Helder Silva (PS), Aires Reis (PSD), Rogério Veiros (PS), Mariana Matos (PS), António Pedro Costa (PSD), José San-Bento (PS), José Ávila (PS), Jorge Macedo (PSD), Jaime Jorge (PSD), Osório Silva (PS), António Toste (PS), Fernanda Trindade (PS), Francisco Coelho (PS), Carla Bretão (PSD), José Manuel Bolieiro (PSD), Ana Isabel Moniz (PS), Mark Marques (PSD), os Srs. Secretários Regionais da Educação e Ciência (Álamo Meneses), da Economia (Duarte Ponte), da Habitação e Equipamentos (José Contente), da Agricultura e Florestas (Noé Rodrigues), dos Assuntos Sociais (Domingos Cunha), da Presidência (Vasco Cordeiro) e o Sr. Presidente do Governo Regional dos Açores (Carlos César). http://base.alra.pt:82/diario/VIII89.pdf VIII Diario 88 27/11/2007 Após a leitura da correspondência iniciou-se o debate das Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Plano Anual Regional para 2008" e "Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2008". O debate iniciou-se com a intervenção do Sr. Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores (Sérgio Ávila) seguindo-se a participação dos Srs. Deputados José Rego (PS), Artur Lima (CDS/PP), António Marinho (PSD), Clélio Meneses (PSD), Francisco Coelho (PS), Alberto Costa (PS), Catarina Furtado (PS), António Gonçalves (PSD), Herberto Rosa (PS), José Gabriel Eduardo (PS), Maria José Duarte (PSD), do Sr. Presidente do Governo Regional dos Açores (Carlos César), Secretário Regional Adjunto do Vice-Presidente (Carlos Corvelo) e do Sr. Secretário Regional da Presidência (Vasco Cordeiro). http://base.alra.pt:82/diario/VIII88.pdf VIII Diario 87 31/10/2007 Após a leitura da correspondência, proferiram intervenções, no período de tratamento de assuntos políticos, os Srs. Deputados Osório Silva (PS), Jorge Macedo (PSD) e António Marinho (PSD). No período da Agenda Reunião foram debatidas e votadas as seguintes iniciativas legislativas: 1ª. Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional N.º 21/2004/A, de 3 de Junho (Revalorização e Reestruturação da Carreira de Assistente de Operações Aeroportuárias na Região Autónoma dos Açores)"; Apresentado o diploma pelo Sr. Secretário Regional da Educação e Ciência (Álamo Meneses), usaram da palavra os Srs. Deputados José Manuel Bolieiro (PSD) e Osório Silva (PS). O diploma foi aprovado por unanimidade. 2ª. Projecto de Decreto Legislativo Regional - "Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional N.º 9/99/A, de 22 de Março, que consagra o regime jurídico da observação de cetáceos", apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata; Feita a sua apresentação pelo Sr. Deputado António Marinho (PSD), participaram no debate os Srs. Deputados Lizuarte Machado (PS), Artur Lima (CDS/PP), Jorge Macedo (PSD), Paulo Gusmão (Indep.), Francisco Coelho (PS). Submetido à votação o projecto foi rejeitado por maioria. 3ª. Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Regime de autorização prévia para a instalação ou modificação de estabelecimentos comerciais na Região Autónoma dos Açores"; Após as intervenções do Sr. Secretário Regional da Educação e Ciência (Álamo Meneses) e dos Srs. Deputados António Marinho (PSD) e José Rego (PS), a proposta foi aprovada por unanimidade 4ª. Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão da Proposta de Resolução - "Recomenda ao Governo Regional a realização de um estudo sobre a problemática da gravidez na adolescência", apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Usaram da palavra sobre o pedido de urgência os Srs. Deputados Cláudia Cardoso (PS), José Manuel Bolieiro (PSD) e Francisco Coelho (PS). Submetido à votação o pedido de urgência foi aprovado por maioria. 5ª. Proposta de Resolução - "Recomenda ao Governo Regional a realização de um estudo sobre a problemática da gravidez na adolescência", apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Apresentada a proposta pela Sra. Deputada Cláudia Cardoso (PS), seguiu-se o debate com a participação dos Srs. Deputados Carla Bretão (PSD), Piedade Lalanda (PS), Artur Lima (CDS/PP), Nélia Amaral (PS), José Manuel Bolieiro (PSD). A Proposta de Resolução foi aprovada por unanimidade. 9ª. Ante-Projecto de Lei de Aprovação da 3.ª Revisão do Estatuto Político -Administrativo da RAA, apresentado pelos Grupos Parlamentares do Partido Socialista, Partido Social Democrata e Representação Parlamentar do CDS/Partido Popular. Após as intervenções de tribuna dos Srs. Deputados Artur Lima (CDS/PP), Clélio Meneses (PSD) e Francisco Coelho (PS), iniciou-se a votação do diploma que registou a aprovação por unanimidade por parte da câmara. No debate na especialidade participaram os Srs. Deputados Francisco Coelho (PS), José Manuel Bolieiro (PSD), Hernâni Jorge (PS), Pedro Gomes (PSD), Artur Lima (CDS/PP), Herberto Rosa (PS), Alberto Pereira (PSD), José San-Bento (PS) e Paulo Gusmão (Indep.). 10º. Proposta de Deliberação que declara findo o período legislativo de Outubro. A proposta foi aprovada por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/VIII87.pdf VIII Diario 86 30/10/2007 No Período de Informação Parlamentar foi apresentada a correspondência chegada à Mesa. O Período de Tratamento de Assuntos Políticos iniciou-se com a apresentação de um Voto de Protesto ao "Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior"¸ apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. A apresentação do voto coube ao Sr. Deputado António Marinho (PSD). Sobre o mesmo usaram da palavra o Sr. Deputado Francisco Coelho (PS) e Artur Lima (CDS/PP). Submetido à votação o voto de protesto foi rejeitado por maioria. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Francisco Coelho (PS) e António Marinho (PSD). Seguiu-se a apresentação de duas declarações políticas pelos Srs. Deputados José San-Bento (PS) e Clélio Meneses (PSD). Sobre as mesmas usou da palavra o Sr. Deputado Artur Lima (CDS/PP). Para tratamento de assuntos de interesse político relevante usaram da palavra os Srs. Deputados Hernâni Jorge (PS), Jaime Jorge (PSD), Cláudio Lopes (PSD), Lizuarte Machado (PS), Artur Lima (CDS/PP) e os Srs. Secretários Regionais da Economia (Duarte Ponte) e dos Assuntos Socais (Domingos Cunha). Agenda da Reunião. 1. Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Regras relativas à integração nos Quadros Regionais de Ilha do Pessoal em Regime de Contrato de Trabalho por tempo indeterminado e respectiva relação jurídica de emprego na Região Autónoma dos Açores"; Apresentada a Proposta pelo Sr. Vice-Presidente do Governo (Sérgio Ávila), participaram no debate os Srs. Deputados José San-Bento (PS) e Alberto Pereira (PSD). Submetida à votação, a proposta foi aprovada por maioria 2. Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Estabelece o Regime de Mobilidade dos Funcionários e Agentes da Administração Regional Autónoma"; Apresentada novamente pelo Sr. Vice-Presidente do Governo (Sérgio Ávila), usaram da palavra os Srs. Deputados Alberto Costa (PS) e José Manuel Bolieiro (PSD). Seguiu-se a votação registando a aprovação por unanimidade 3. Projecto de Resolução - "Propõe a realização, pela Comissão de Assuntos Sociais, do diagnóstico da real situação na RAA ao nível da maternidade na adolescência, e recomenda ao Governo Regional a efectiva aplicação do DLR n.º 18/2000/A, que determina a adopção de medidas no âmbito do Planeamento Familiar e da Educação Afectivo-Sexual", apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata; Apresentado o Projecto pela Sra. Deputada Carla Bretão (PSD), seguiu-se o debate onde usaram da palavra os Sr. Deputados Fernanda Mendes (PS), Nélia Amaral (PS), Artur Lima (CDS/PP), Cláudia Cardoso (PS), Costa Pereira (PSD) e Clélio Meneses (PSD). Submetido à votação o projecto foi rejeitado por maioria 4. Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão do Projecto de Resolução - "Resolve encarregar a Comissão Especializada Permanente de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, de nas suas funções de acompanhamento da actividade política e administrativa se ocupar especificamente da verificação das condições em que a Empresa TAP Portugal presta o serviço público de Transporte Aéreo de e para os Açores", apresentado pela Representação Parlamentar do CDS/Partido Popular; Usaram da palavra os Srs. Deputados Artur Lima (CDS/PP), José Rego (PS) e Jorge Macedo (PSD). O pedido de urgência foi aprovado por unanimidade 5. Projecto de Resolução - "Resolve encarregar a Comissão Especializada Permanente de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, de nas suas funções de acompanhamento da actividade política e administrativa se ocupar especificamente da verificação das condições em que a empresa TAP Portugal presta o serviço público de transporte aéreo de e para os Açores", apresentado pela Representação Parlamentar do CDS/Partido Popular; Apresentado o Projecto pelo Sr. Deputado Artur Lima (CDS/PP), usaram da palavra os Srs. Deputados Jorge Macedo (PSD), José Rego (PS) e o Sr. Secretário Regional da Economia (Duarte Ponte). O Projecto de Resolução foi aprovado por unanimidade. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Jorge Macedo (PSD) e Lizuarte Machado (PS). http://base.alra.pt:82/diario/VIII86.pdf VIII Diario 85 29/10/2007 Apresentada a correspondência, passou-se à apresentação de diversos votos. - Voto de Congratulação - Subida à II Divisão Nacional de Voleibol feminino, Santa Cruz Sport Clube, subscrito pelos Grupos Parlamentares do PSD e do PS. A sua apresentação coube ao Sr. Deputado Luís Henrique Silva (PSD), registando-se seguidamente a aprovação por unanimidade. - Voto de Saudação pelos "100 anos do SINDESCOM", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Usaram da palavra o Sr. Deputado António Pedro Costa (PSD), para fazer a apresentação do voto, e a Sra. Deputada Piedade Lalanda (PS). O voto em apreço foi aprovado por unanimidade. - Voto de Saudação pelas Comemorações do Cinquentenário do Vulcão dos Capelinhos, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Feita a apresentação do voto pelo Sr. Deputado Helder Silva (PS), usou da palavra o Sr. Deputado Costa Pereira (PSD). Submetido à votação o voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar pelo falecimento do Dr. Jorge de Almeida Leal Monjardino, apresentado pela Representação Parlamentar do CDS/PP. Usaram da palavra sobre o mesmo os Srs. Deputados Artur Lima (CDS/PP), para proceder à sua apresentação, Fernanda Trindade (PS), Clélio Meneses (PSD) e Paulo Gusmão (Indep.), registando-se a aprovação por unanimidade, aquando da votação. - Voto de Pesar pelo falecimento de João Aurélio Martins Meneses, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. A apresentação do voto coube ao Sr. Deputado Clélio Meneses (PSD), seguindo-se as intervenções dos Srs. Deputados Osório Silva (PS) e Artur Lima (CDS/PP). O voto em apreço foi aprovado por unanimidade. No período destinado a tratamento de assuntos de interesse político relevante, usaram da palavra os Srs. Deputados Luís Henrique Silva (PSD), Fernanda Mendes (PS), Artur Lima (CDS/PP) e o Sr. Secretário Regional dos Assuntos Sociais (Domingos Cunha). Agenda da Reunião 1- Projecto de Decreto Legislativo Regional - "Cria um novo regime de concessão de bolsa de estudo para frequência do Internato Complementar de Medicina", apresentado pela Representação Parlamentar do CDS/Partido Popular. Usaram da palavra os Srs. Deputados Artur Lima (CDS/PP), Cláudia Cardoso (PS), Luís Henrique Silva (PSD) e Nélia Amaral (PS). O projecto foi aprovado por unanimidade. 2 - Projecto de Resolução - "Harmonizar os níveis de apoios a atribuir aos clubes e modalidades que recebem apoios para a promoção dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata. Participaram no debate os Srs. Deputados Cláudio Lopes (PSD), Mariana Matos (PS), Artur Lima (CDS/PP), Paulo Gusmão (Indep.), Francisco Coelho (PS) e o Sr. Secretário Regional da Educação e Ciência (Álamo Meneses). Submetido à votação, o Projecto foi rejeitado por maioria. 3- Projecto de Resolução - "Reconhece o relevante interesse histórico-cultural dos arquivos relativos à imigração açoriana existentes nas bibliotecas públicas e arquivos regionais e recomenda ao Governo Regional a sua publicação", apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata. Apresentado o projecto pelo Sr. Deputado António Pedro Costa (PSD), seguiu-se o debate no qual usaram da palavra os Srs. Deputados Catarina Furtado (PS), Artur Lima (CDS/PP) e Paulo Gusmão (Indep.). O projecto de resolução foi rejeitado por maioria. Atingida a hora regimental para encerramento dos trabalhos, os restantes pontos ficaram agendados para o dia seguinte. http://base.alra.pt:82/diario/VIII85.pdf VIII Diario 84 08/10/2007 Após a chamada dos Srs. Deputados, a sessão foi suspensa para recepção dos convidados. Reiniciada a sessão, proferiram intervenções os Srs. Deputados Artur Lima (CDS/PP), Clélio Meneses (PSD), Francisco Coelho (PS), Sua Excelência, o Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e sua Excelência o Presidente da República. http://base.alra.pt:82/diario/VIII84.pdf VIII Diario 83 02/10/2007 Apresentada a correspondência, proferiram intervenções sobre o Projecto de Resolução - "Abertura do processo de alteração do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores", os Srs. Deputados Francisco Coelho (PS), Clélio Meneses (PSD), Artur Lima (CDS/PP) e Paulo Gusmão (Indep.). Submetido à votação o projecto foi aprovado por unanimidade. Em seguida, foi aprovada por unanimidade a Proposta de Resolução - "Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2008". Por fim, foi apresentada a Proposta de Deliberação que declara findo o plenário extraordinário do mês de Outubro, a qual também foi aprovada por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/VIII83.pdf VIII Diario 82 20/09/2007 Apresentada a correspondência pelos Secretários da Mesa, passou-se à apresentação de um Voto de Congratulação, intitulado "Ribeira Grande - 500 anos". Após a apresentação do voto pela Deputada Catarina Furtado, do Grupo Parlamentar do PS, proferiu uma intervenção o Deputado António Pedro Costa (PSD), seguindo-se a votação, a qual registou a aprovação por unanimidade por parte da câmara. No período destinado a Tratamento de Assuntos de Interesse Político Relevante, usaram da palavra os Srs. Deputados António Toste (PS), Osório Silva (PS), Artur Lima (CDS/PP), Carla Bretão (PSD), Rogério Veiros (PS), Mark Marques (PSD), José Manuel Nunes (PSD), Guilherme Nunes (PS), Piedade Lalanda (PS), Maria José Duarte (PSD), José Manuel Bolieiro (PSD), Nélia Amaral (PS), Fernanda Mendes (PS), bem como os Srs. Secretários Regionais da habitação e Equipamentos (José Contente), do Ambiente e do Mar (Ana Paula Marques) e dos Assuntos Sociais (Domingos Cunha). Agenda da Reunião 1- Apresentação pelo Sr. Deputado António Pedro Costa (PSD), do Projecto de Resolução - "Reconhece o relevante interesse histórico-cultural dos arquivos relativos à imigração açoriana existentes nas bibliotecas públicas e arquivos regionais e recomenda ao Governo Regional a sua publicação". 2- Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Regime jurídico da actividade apícola e da produção, transformação e comercialização de mel na Região Autónoma dos Açores." Após a apresentação da proposta pelo Sr. Secretário Regional da Agricultura e Florestas (Noé Rodrigues), usaram da palavra os Srs. Deputados Henrique Ventura (PS), António Ventura (PSD), José Rego (PS), Artur Lima (CDS/PP). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. 3- Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Regulamento da actividade marítimo-turística dos Açores". No debate do diploma usaram da palavra os Srs. Secretários Regionais da Economia (Duarte Ponte), a quem coube a apresentação do diploma, e os Srs. Deputados António Marinho (PSD), Lizuarte Machado (PS) e Artur Lima (CDS/PP). A proposta em apreço foi aprovada por unanimidade. 4- Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Primeira alteração ao regime jurídico da atribuição do acréscimo regional ao salário mínimo, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional". Apresentada a proposta pelo Sr. Secretário Regional dos Assuntos Sociais (Domingos Cunha), participaram no debate os Srs. Deputados José Rego (PS) e António Marinho (PSD), registando-se, posteriormente, a aprovação por maioria. 5- Pedido de autorização para prestar depoimento na qualidade de testemunha o Sr. Deputado Artur Lima. O relatório foi aprovado por unanimidade. 6- Pedido de autorização para prestar depoimento na qualidade de testemunha o Sr. Deputado António Lima Cardoso Ventura. O relatório foi também aprovado por unanimidade. 7- Pedido de autorização para prestar depoimento na qualidade de testemunha o Sr. Deputado Aires António Fagundes Reis. Mais uma vez o relatório foi aprovado por unanimidade. 8- Proposta de Deliberação da Mesa que declara findo o período legislativo de Setembro. Submetida à votação, a proposta foi aprovada por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/VIII82.pdf VIII Diario 81 19/09/2007 Após a leitura da correspondência, passou-se ao período de tratamento de assuntos de interesse político relevante. Usaram da palavra os Srs. Deputados Manuel Avelar (PS), Luís Henrique Silva (PSD), José Ávila (PS), Artur Lima (CDS/PP), Paulo Gusmão (Indep.), Piedade Lalanda (PS), António Loura (PS), Sérgio Ferreira (PS), António Ventura (PSD), Luís Paulo Alves (PS), bem como os Srs. Secretários Regionais da Presidência (Vasco Cordeiro), da Agricultura e Florestas (Noé Rodrigues) e do Ambiente e do Mar (Ana Paula Marques). O período da Agenda da Reunião foi constituído por um único ponto, a continuação das perguntas ao Governo Regional com resposta oral, nos termos do artigo 180º do Regimento da ALRAA, formuladas pela Representação Parlamentar do CDS/PP, no qual participaram o Sr. Secretário Regional da Economia (Duarte Ponte) e os Srs. Deputados Artur Lima (CDS/PP), Jorge Macedo (PSD), José Manuel Nunes (PSD), Guilherme Nunes (PS), António Marinho (PSD), bem como o Sr. Presidente do Governo Regional dos Açores (Carlos César). http://base.alra.pt:82/diario/VIII81.pdf VIII Diario 80 18/09/2007 Apresentada a correspondência passou-se à apresentação de 4 votos. - Votos de Saudação pelo "1ª Centenário da existência da freguesia de Água d'Alto". Apresentados os votos pelos Srs. Deputados António Pedro Costa (PSD) e Henrique Ventura (PS), os votos foram aprovados por unanimidade. - Voto de Saudação pelos "475 anos da existência da freguesia da Fajã de Baixo". A apresentação do voto coube à Sra. Deputada Maria José Duarte (PSD) e foi aprovado por unanimidade, não sem antes ter usado da palavra o Sr. Deputado José San-Bento (PS). - Voto de Congratulação pela "passagem dos 175 anos da Vila do Corvo". Após a apresentação do voto pelo Sr. Deputado Guilherme Nunes (PS), usou da palavra o Sr. Deputado José Manuel Nunes (PSD). O voto em apreço foi aprovado por unanimidade. Seguiu-se uma declaração política pelo Sr. Deputado Clélio Meneses (PSD). No debate, usaram da palavra os Srs. Deputados José San-Bento (PS), Artur Lima (CDS/PP) e o Sr. Secretário Regional da Presidência (Vasco Cordeiro). Para intervenções de interesse político relevante, usaram da palavra os Srs. Deputados Catarina Furtado (PS), Pedro Gomes (PSD), Piedade Lalanda (PS), António Maria Gonçalves (PSD), Manuel Herberto Rosa (PS), Ana Isabel Moniz (PS), Herberto Rosa (PS) e os Srs. Secretário Regionais da Educação e Ciência (Álamo Meneses) e da Economia (Duarte Ponte). A Agenda da Reunião foi constituída por um único ponto: perguntas ao Governo Regional, com resposta oral, nos termos do artigo 180º¸ a solicitação da Representação Parlamentar do CDS/PP. Assim, usaram da palavra o Sr. Deputado Artur Lima (CDS/PP), António Ventura (PSD), José Rego (PS), Jaime Jorge (PSD), Herberto Rosa (PS), Mark Marques (PSD), Manuel Avelar (PS), Carla Bretão (PSD), Hernâni Jorge (PS), Jorge Macedo (PSD) e Ana Isabel Moniz (PS). Para responder às questões colocadas usou da palavra o Sr. Secretário Regional da Economia (Duarte Ponte). http://base.alra.pt:82/diario/VIII80.pdf VIII Diario 79 12/07/2007 Agenda da Reunião: - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Estatuto da Carreira Docente na Região Autónoma dos Açores". Após a apresentação feita pelo Sr. Secretário Regional da Educação e Ciência, (Álamo de Meneses), usaram da palavra no debate deste diploma os Srs. Deputados Cláudia Cardoso (PS), Costa Pereira (PSD), Artur Lima (CDS/PP), José Manuel Bolieiro (PSD), Manuel Avelar (PS), Catarina Furtado (PS), Alberto Pereira (PSD), José Eduardo (PS), Nélia Amaral (PS), bem como o Sr. Presidente do Governo Regional (Carlos César) e o Sr. Secretário Regional da Educação e Ciência (Álamo de Meneses). Submetida à votação a Proposta de Decreto Legislativo Regional foi aprovado por maioria. http://base.alra.pt:82/diario/VIII79.pdf VIII Diario 78 11/07/2007 A sessão iniciou-se com a apresentação do Relatório da Comissão Eventual para a Revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, pelo relator da Comissão, Sr. Deputado Manuel Herberto Rosa. Posteriormente, proferiram intervenções de tribuna os Srs. Deputados Artur Lima (CDS/PP), Clélio Meneses (PSD) e Francisco Coelho (PS). Em seguida e após uma intervenção por parte do Sr. Deputado Manuel Herberto Rosa (PS), foi aprovado por unanimidade o Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão do Projecto de Resolução que "Cria a Comissão Eventual de Acompanhamento do Processo de Reforma Estatutária". Sobre o Projecto de Resolução que "Cria a Comissão Eventual de Acompanhamento do Processo de Reforma Estatutária", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, usaram da palavra os Srs. Deputados Manuel Herberto Rosa (PS) e José Manuel Bolieiro (PSD). Submetido à votação o Projecto foi aprovado por unanimidade O penúltimo ponto da Agenda da Reunião foi o Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão do Projecto de Resolução - "Constituição da Comissão Eventual para a Reforma do Parlamento", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Apresentada a urgência e dispensa de exame em Comissão pelo Sr. Deputado Pedro Gomes, seguiu-se a votação que registou a aprovação por unanimidade, por parte da câmara. Por fim, foi aprovado por unanimidade o Projecto de Resolução - "Constituição da Comissão Eventual para a Reforma do Parlamento", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Aberto o debate, proferiram intervenções os Srs. Deputados Pedro Gomes (PSD) e Manuel Herberto Rosa (PS). http://base.alra.pt:82/diario/VIII78.pdf VIII Diario 77 14/06/2007 Período de Informação Parlamentar: Lida a correspondência entrada na mesa, passou-se ao período destinado a assuntos de interesse relevante para a Região, tendo proferido intervenções os Srs. Deputados Mariana Matos (PS), António Pedro Costa (PSD), José do Rego (PS), Jorge Macedo (PSD), Lizuarte Machado (PS), Artur Lima (CDS/PP), Guilherme Nunes (PS), José Gaspar Lima (PS), José Gabriel Eduardo (PS), Osório Silva (PS), bem como o Sr. Secretário Regional da Economia (Duarte Ponte). Agenda da Reunião: 1 - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Define o Quadro para a Regulação e Gestão dos Resíduos na Região Autónoma dos Açores. Após a apresentação do diploma feita pela Sra. Secretária Regional do Ambiente e do Mar (Ana Paula Marques), intervieram no debate os Srs. Deputados Pedro Gomes (PSD), Jaime Jorge (PSD), Hernâni Jorge (PS) e Carla Bretão (PSD). Para responder a questões solicitadas pelos Srs. Deputados, usou da palavra a Sra. Secretária Regional do Ambiente e do Mar (Ana Paula Marques). Submetida à votação, a Proposta de Decreto Legislativo Regional foi aprovada na generalidade, especialidade e votação final global, por unanimidade. O Sr. Deputado Helder Silva (PS) proferiu uma declaração de voto. 2 - Projecto de Resolução - "Resolve encarregar a Comissão Especializada Permanente de Economia para proceder à avaliação do potencial de uma ligação semanal entre a Terceira e a América do norte face às expectativas existentes, quer nos Açores, quer nas respectivas comunidades emigrantes", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Sobre este Projecto de Resolução usaram da palavra a Sra. Deputada Carla Bretão, que fez a sua apresentação, os Srs. Deputados Lizuarte Machado (PS), Osório Silva (PS), Alberto Pereira (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional da Economia (Duarte Ponte). Submetido à votação, o Projecto de Re4solução foi rejeitado por maioria. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Clélio Meneses (PSD) e Lizuarte Machado (PS). 3 - Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão sobre o Projecto de Resolução - "Harmonizar os níveis dos apoios a atribuir aos clubes e modalidades que recebem apoios para a promoção dos Açores", apresentado pelo PSD. O pedido de urgência foi rejeitado por maioria, após intervenções do Sr. Deputado Cláudio Lopes (PSD) e da Sra. Deputada Cláudia Cardoso (PS). 4. Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projecto de Resolução - "Importância da defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores da Base das Lajes e da preservação dos postos de trabalho por cidadãos nacionais", apresentado pelo PSD. O pedido de urgência foi aprovado por unanimidade, após intervenções dos Srs. Deputados Francisco Coelho (PS) e Clélio Meneses (PSD). 5 - Projecto de Resolução - "Importância da defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores da Base das Lajes e da preservação dos postos de trabalho por cidadãos nacionais", apresentado pelo PSD. No debate deste Projecto de Resolução usaram da palavra os Srs. Deputados Clélio Meneses (PSD), Francisco Coelho (PS), bem como o Sr. Secretário Regional da Presidência (Vasco Cordeiro). Submetido à votação, o Projecto de Resolução foi rejeitado por maioria. 6 - Pedido de autorização para prestar depoimento na qualidade de testemunha a Sra. Deputada Maria Fernanda Mendes (Processo nº 5/2007-PRF). O pedido de autorização foi aprovado por unanimidade. 7 - Proposta de Deliberação que declara findo o Período Legislativo de Junho, apresentado pela mesa da ALRA. Submetida à votação, a proposta foi aprovada por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/VIII77.pdf VIII Diario 76 13/06/2007 Período de Informação Parlamentar: Após a leitura da correspondência, passou-se ao período destinado à emissão de votos. - Voto de Congratulação pela passagem do 1º Centenário da Filarmónica "Recreio dos Pastores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Sobre este voto usaram da palavra os Srs. Deputados Cláudio Lopes (PSD), que fez a apresentação do mesmo e Lizuarte Machado (PS), tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação ao Deputado Federal na Câmara dos Comuns de Otawa, Mário Silva, apresentado pelo PSD. A apresentação deste voto coube ao Sr. Deputado António Pedro Costa (PSD), seguido de uma intervenção do Sr. Deputado José San-Bento (PS). Submetido à votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pelo 25º Aniversário do Grupo Folclórico da Casa do Povo de Vila Nova, apresentado pelo PS. Após a apresentação feita pelo Sr. Deputado Osório Silva (PS) e da intervenção do Sr. Deputado António Ventura (PSD), o voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pela passagem dos 125 anos da Congregação das Irmãs Hospitaleiras do Sagrado Coração de Jesus, apresentado pela Sra. Deputada Piedade Lalanda (PS). O voto foi aprovado por unanimidade, após uma intervenção da Sra. Deputado Maria José Duarte (PSD). - Voto de Congratulação pelo 25º Aniversário do Centro de Oncologia dos Açores, apresentado pela Sra. Deputada Fernanda Trindade (PS). Após uma intervenção da Sra. Deputada Carla Bretão (PSD), o voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Saudação pela passagem do IV Centenário da morte de Bento de Góis, apresentado pelo Sr. Deputado Henrique Ventura (PS). O voto foi aprovado por unanimidade, após uma intervenção do Sr. Deputado António Pedro Costa (PSD). Para uma Declaração Política usou da palavra o Sr. Deputado Clélio Meneses (PSD). Na sequência desta declaração, usaram da palavra os Srs. Deputados José San-Bento (PS) e Clélio Meneses (PSD). Para uma Comunicação à Assembleia usou da palavra o Sr. Secretário Regional da Presidência (Vasco Cordeiro). Na sequência desta comunicação, usaram da palavra os Srs. Deputados José San-Bento (PS) e Clélio Meneses (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional da Presidência (Vasco Cordeiro). Para tratamento de assuntos de interesse político relevante, usaram da palavra os Srs. Deputados Lizuarte Machado (PS), Jaime Jorge (PSD), Hernâni Jorge (PS), Pedro Gomes (PSD), Rogério Veiros (PS), bem como o Sr. Secretário Regional dos Assuntos Sociais (Domingos Cunha). Agenda da Reunião: 1º Continuação do debate sobre a Proposta de Decreto Legislativo Regional "SIDER" - Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento da Região. No debate deste diploma usaram da palavra os Srs. Deputados Jaime Jorge (PSD), Lizuarte Machado (PS), Alberto Pereira (PSD), José Rego (PS), bem como o Sr. Secretário Regional da Economia (Duarte Ponte). Submetida à votação, a Proposta de Decreto Legislativo Regional foi aprovada por maioria. Fez uma declaração de voto o Sr. Deputado Lizuarte Machado (PS). 2º Projecto de Resolução - "Recomenda ao Governo Regional que promova medidas adequadas tendo em vista a revalorização e reestruturação das carreiras de todos os trabalhadores da Aerogare Civil das Lajes", apresentado pelo CDS/PP. Após a apresentação do Projecto, feita pelo Sr. Deputado Artur Lima (CDS/PP), usaram da palavra os Srs. Deputados Hernâni Jorge (PS), Clélio Meneses (PSD)) e Francisco Coelho (PS). Submetido à votação, o Projecto de Resolução foi aprovado por unanimidade. 3º Projecto de Resolução - "Estabelecimento dos Açores como "Região pela vida", apresentado pelo CDS/PP. No debate deste Projecto usaram da palavra os Srs. Deputados Artur Lima (CDS/PP), que fez a sua apresentação, Cláudia Cardos (PS) e Clélio Meneses (PSD). Submetido à votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade. Fez uma declaração de voto o Sr. Deputado Artur Lima (CDS/PP). http://base.alra.pt:82/diario/VIII76.pdf VIII Diario 75 12/06/2007 Período de Informação Parlamentar: Após a leitura da correspondência entrada na mesa, passou-se de imediato ao período da Agenda da Reunião. 1º - Interpelação ao Governo Regional nos termos do artigo 183º do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, por iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata. Relativamente à interpelação ao Governo Regional proferiram intervenções o Sr. Deputado Pedro Gomes (PSD), o Sr. Secretário Regional dos Assuntos Sociais (Domingos Cunha), a Sra. Deputada Fernanda Mendes (PS) e os Srs. Deputados Luís Henrique (PSD), Rogério Veiros (PS), Artur Lima (CDS/PP), Manuel Avelar (PS), Jaime Jorge (PSD), bem como o Sr. Vice-Presidente do Governo (Sérgio Ávila). 2º - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "SIDER - Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento dos Açores". Após a apresentação do diploma, feita pelo Sr. Secretário Regional da Economia (Duarte Ponte), usaram da palavra os Srs. Deputados António Marinho (PSD), José do Rego (PS), Jaime Jorge (PSD), Alberto Pereira (PSD) e Ana Isabel Moniz (PS). A continuação do debate e votação deste diploma passou para o dia seguinte. http://base.alra.pt:82/diario/VIII75.pdf VIII Diario 74 24/05/2007 No Período de Informação Parlamentar, foi apresentado o expediente chegado à Mesa. Para tratamento de assuntos de interesse político relevante, usaram da palavra os Srs. Deputados Manuel Avelar (PS), Luís Henrique Silva (PSD), José Ávila (PS), Sérgio Ferreira (PSD), Alberto Costa (PS), Artur Lima (CDS/PP), Fernanda Trindade (PS), Carla Bretão (PSD), Osório Silva (PS), Lizuarte Machado (PS), José Manuel Bolieiro (PSD), Helder Silva (PS), António Pedro Costa (PSD), José Rego (PS), Catarina Furtado (PS), Piedade Lalanda (PS), bem como os Srs. Secretários Regionais da Economia (Duarte Ponte) e da Agricultura e Florestas (Noé Rodrigues). Agenda da Reunião 1- Continuação da discussão da Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Regime jurídico do licenciamento das explorações bovinas da RAA". Participaram no debate os Srs. Deputados Henrique Ventura (PS), Artur Lima (CDS/PP), António Ventura (PSD), Luís Paulo Alves (PS), bem como o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Florestas (Noé Rodrigues). Submetida à votação a proposta foi aprovada por maioria. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Henrique Ventura (PS) e Artur Lima (CDS/PP). 2- Petição - "Variante à cidade da Horta", apresentada pelo senhor Ilídio Manuel Lopes da Silva. Apresentado o relatório pelo Sr. Deputado Sérgio Ferreira, relator da Comissão de Política Geral, usaram seguidamente da palavra os Srs. Deputados Helder Silva (PS), Costa Pereira (PSD) e Artur Lima (CDS/PP). 3- Petição - "Tarifa única para os Açores", apresentada pelo senhor Diniz Borges. Após a apresentação do relatório pelo Sr. Deputado Henrique Ventura, relator da Comissão de Economia, participaram no debate os Srs. Deputados Ana Isabel Moniz (PS), António Marinho (PSD) e Artur Lima (CDS/PP). 4- Apresentação do Projecto de Resolução - "Planeamento Familiar", pelo Grupo Parlamentar do PSD. Usaram da palavra a Sra. Deputada Carla Bretão (PSD), a quem coube a apresentação do projecto, Piedade Lalanda (PS). 5- Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão do Projecto de Resolução - "Prorrogação do prazo para apresentação do relatório por parte da Comissão Eventual para a avaliação do real impacto na Região Autónoma dos Açores do acordo de cooperação e defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, do acordo técnico e do acordo laboral", apresentado pelos grupos parlamentares do PS e PSD, Representação Parlamentar do CDS/PP e Deputado Independente da ALRAA. Submetido à votação o pedido de urgência foi aprovado por unanimidade. 6- Projecto de Resolução - "Prorrogação do prazo para apresentação do relatório por parte da Comissão Eventual para a avaliação do real impacto na Região Autónoma dos Açores do acordo de cooperação e defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, do acordo técnico e do acordo laboral", apresentado pelos grupos parlamentares do PS e PSD, Representação Parlamentar do CDS/PP e Deputado Independente da ALRAA. O diploma em apreço foi aprovado por unanimidade 7- Proposta de Deliberação que declara findo o período legislativo de Maio, a qual foi aprovada por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/VIII74.pdf VIII Diario 73 23/05/2007 No Período de Tratamento de Assuntos Políticos e após a leitura da correspondência, proferiu uma declaração política o Sr. Deputado Artur Lima. Sobre a mesma usaram da palavra os Srs. Deputados Fernanda Mendes (PS), Clélio Meneses (PSD) e o Sr. Secretário Regional da Presidência (Vasco Cordeiro). Para tratamento de assuntos de interesse político relevante usaram da palavra os Srs. Deputados Cláudia Cardoso (PS), José Manuel Bolieiro (PSD), Catarina Furtado (PS), Luís Henrique Silva (PSD), Lizuarte Machado (PS), Manuel Avelar (PS), Jorge Macedo (PSD), Hernâni Jorge (PS), Alberto Pereira (PSD), Piedade Lalanda (PS), Fernanda Mendes (PS), Mariana Matos (PS), bem como os Srs. Secretários da Educação e Ciência (Álamo Meneses) e da Economia (Duarte Ponte). No Período da Agenda da Reunião, procedeu-se à continuação da Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Regime Jurídico da Gestão dos Recursos Cinegéticos" Submetida à votação a proposta foi aprovada por unanimidade na especialidade e em votação final global, tendo usado da palavra no debate na especialidade os Srs. Deputados José Rego (PS) e António Ventura (PSD). Em seguida foi aprovado por unanimidade o Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão do Projecto de Resolução - "Atribuição de insígnias Honoríficas Açorianas", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PS e PSD, Representação Parlamentar do CDS/PP e Deputado Independente. Submetido à votação o Projecto de Resolução - "Atribuição de Insígnias Honoríficas Açorianas", o mesmo mereceu a aprovação por unanimidade da câmara. No debate do Projecto de Resolução - "recomenda ao Governo Regional dos Açores a adopção de um sistema regular de informação, em parceria com as associações agrícolas dirigido aos agricultores no âmbito técnico das actuais e novas temáticas agrícolas, das crescentes multifuncionalidades da agricultura e das produções agrícolas" - apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, usaram da palavra os Srs. Deputados António Ventura (PSD), Luís Paulo Alves (PS), Artur Lima (CDS/PP) e o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Florestas (Noé Rodrigues). Submetido à votação, o Projecto de Resolução foi rejeitado por maioria Por último, foi apresentada pelo Sr. Secretário Regional da Agricultura e Florestas (Noé Rodrigues) a Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Regime jurídico do licenciamento das explorações bovinas da RAA"; Participaram no debate os Srs. Deputados António Ventura (PSD), Henrique Ventura (PS) e Artur Lima (CDS/PP). Ultrapassada a hora regimental para encerramento dos trabalhos a continuação do debate e a votação ficaram agendados para o dia seguinte. http://base.alra.pt:82/diario/VIII73.pdf VIII Diario 72 22/05/2007 Período de Informação Parlamentar: Após a leitura da correspondência entrada na mesa, passou-se ao período destinado à emissão de votos, tendo sido apresentados os seguintes: - Votos de Congratulação pela passagem do 1º Centenário da Filarmónica Marcial União Progressista, apresentados pelo PS e PSD. A apresentação do voto do PS coube ao Sr. Deputado Henrique Ventura e o do PSD à Sra. Deputada Maria José Duarte. Submetidos à votação, os mesmos foram aprovados por unanimidade. - Foram apresentados três Votos de Congratulação ao Sport Clube Angrense pelos sucessos desportivos e ao conquistar o título de vencedor da Série Açores da III Divisão Nacional, um pelo PS, outro pelo PSD e outro pelo CDS/PP. A apresentação dos votos coube, por parte do PS, ao Sr. Deputado José Gaspar Lima, por parte do PSD à Sra. Deputada Carla Bretão e o do CDS/PP ao Sr. Deputado Artur Lima. Submetidos à votação, os mesmos foram aprovados por unanimidade. - Voto de Saudação, pela passagem dos 75 anos na Região Autónoma dos Açores da Congregação das Irmãs de São José de Cluny, apresentado pela Sra. Deputada Piedade Lalanda (PS). O voto foi aprovado por unanimidade, após a intervenção do Sr. Deputado António Pedro Costa (PSD). - Voto de Pesar pelo falecimento do Dr. Manuel Linhares de Andrade, apresentado pelo Sr. Deputado Artur Lima (CDS/PP). Sobre este voto usaram da palavra os Srs. Deputados Alberto Pereira (PSD) e o Helder Silva (PS), tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. No período destinado a intervenções de interesse relevante para a Região, usaram da palavra os Srs. Deputados Manuel Silveira (PS), Mark Marques (PSD), José do Rego (PS) e Jaime Jorge (PSD). Na sequência da intervenção do Sr. Deputado Mark Marques, usaram da palavra para esclarecimentos os Srs. Deputados Rogério Veiros (PS), Manuel Silveira (PS), Aires Reis (PSD), bem como os Srs. Secretários Regionais da Presidência (Vasco Cordeiro) e da Economia (Duarte Ponte). Em relação à intervenção do Sr. Deputado José do Rego, usaram da palavra para esclarecimentos os Srs. Deputados António Marinho (PSD), José Rego (PS) e o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila). Relativamente à intervenção do Sr. Deputado Jaime Jorge, usaram da palavra para esclarecimentos o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Florestas (Noé Rodrigues) e o Sr. Deputado António Pedro Costa (PSD). Agenda da Reunião: 1º - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Estatuto do Aluno dos ensinos Básico e Secundário". Após a apresentação do diploma feito pelo Sr. Secretário Regional da Educação e Ciência (Álamo de Meneses), intervieram no debate os Srs. Deputados Cláudia Cardoso (PS), Costa Pereira (PSD), Artur Lima (CDS/PP), Nélia Amaral (PS), Catarina Furtado (PS), bem como o Sr. Secretário Regional da Educação e Ciência (Álamo de Meneses). Submetido à votação, o diploma foi aprovado na generalidade, especialidade e em votação final global, por unanimidade, com excepção do artigo 48º que foi aprovado por maioria. 2º - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Regime Jurídico da Gestão dos Recursos Cinegéticos". No debate deste diploma intervieram o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Florestas (Noé Rodrigues), que fez a sua apresentação, bem como os Srs. Deputados António Ventura (PSD), José do Rego (PS) e Artur Lima (CDS/PP), tendo o mesmo sido aprovado, na generalidade, por unanimidade. O debate na especialidade ficou agendado para o dia seguinte. http://base.alra.pt:82/diario/VIII72.pdf VIII Diario 71 19/04/2007 Após a leitura da correspondência foi apresentado um Voto de Protesto "pelas atitudes discriminatórias da TAP relativamente aos Açores", pela Representação Parlamentar do CDS/PP. Apresentado o voto pelo Sr. Deputado Artur Lima, usaram posteriormente da palavra os Srs. Deputados Lizuarte Machado (PS) e Jorge Macedo (PSD). O voto apresentado foi aprovado por unanimidade. De acordo com o artigo 74º do Regimento da ALRAA, proferiu uma declaração política o Sr. Deputado Francisco Coelho (PS). Sobre a mesma proferiram intervenções os Srs. Deputados Artur Lima (CDS/PP), Clélio Meneses (PSD) e o Sr. Presidente do Governo Regional dos Açores (Carlos César). Para tratamento de assuntos de interesse político relevante usaram da palavra os Srs. Deputados Manuel Herberto Rosa (PS), Mark Marques (PSD), Costa Pereira (PSD), Piedade Lalanda (PS), Nélia Amaral (PS), Fernanda Mendes (PS), Maria José Duarte (PSD), bem como os Srs. Secretários Regionais da Habitação e Equipamentos (José Contente), da Educação e Ciência (Álamo Meneses) e dos Assuntos Sociais (Domingos Cunha). A Agenda da Reunião iniciou-se com perguntas ao Governo Regional com resposta oral, nos termos do artigo 180º do Regimento da ALRAA, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PSD. Assim usaram da palavra para pedir e prestar esclarecimentos os Srs. Deputados Clélio Meneses (PSD), Cláudia Cardoso (PS), José Manuel Bolieiro (PSD), Pedro Gomes (PSD), António Marinho (PSD), Jorge Macedo (PSD) e o Sr. Secretário Regional da Presidência (Vasco Cordeiro). O segundo ponto, a Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 25/2003/A, de 27 de Maio, regime jurídico da publicação, identificação e formulário dos diplomas regionais", foi aprovado por unanimidade, não sem antes ter usado da palavra os Srs. Deputados José Manuel Bolieiro (PSD), Hernâni Jorge (PS) e o Sr. Secretário Regional da Presidência (Vasco Cordeiro), a quem coube a apresentação do diploma. Sobre a Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Regime jurídico dos Institutos Públicos Regionais da Região Autónoma dos Açores", usaram da palavra o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila) e os Srs. Deputados José Manuel Bolieiro (PSD) e José San-Bento (PS). Submetida à votação, a proposta foi aprovada por unanimidade. Seguiu-se a Proposta de Resolução - "Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2007", apresentada pela ALRAA", a qual foi aprovada por unanimidade. No que se refere ao Parecer sobre a reapreciação do Decreto Legislativo Regional n.º 5/2007, relativo ao regime jurídico da publicidade e do patrocínio dos produtos do tabaco, (apresentado pela Comissão Permanente de Economia), usaram da palavra os Srs. Deputados José Rego (PS) e António Marinho (PSD). O parecer foi aprovado por unanimidade. O penúltimo ponto da Agenda da Reunião foi constituído pelo pedido de autorização para prestar depoimento o Sr. Deputado Alberto Costa (processo n.º 39/04.7JAPDL ) Submetido à votação o parecer foi aprovado por unanimidade Por fim foi apresentada pela mesa a Proposta de Deliberação que declara findo o período legislativo de Abril. A proposta foi aprovada por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/VIII71.pdf VIII Diario 70 18/04/2007 Período de Informação Parlamentar: Após a leitura da correspondência, passou-se ao período destinado à emissão de dois Votos, um de congratulação e outro de saudação sobre a "rede consular portuguesa", apresentados pelos Grupos Parlamentares do Partido Socialista e do Partido Social Democrata. Sobre estes votos usaram da palavra os Srs. Deputados José San-Bento (PS, e José Manuel Bolieiro (PSD), aos quais coube a apresentação e debate dos mesmos. Submetido à votação, o voto do PS foi aprovado por maioria, tendo o do PSD sido rejeitado. Para declarações de voto usaram da palavra os Srs. Deputados Francisco Coelho (PS) e José Manuel Bolieiro (PSD). Para intervenções de interesse relevante para a Região usaram da palavra os Srs. Deputados Ana Isabel Moniz (PS), Alberto Pereira (PSD), Carla Bretão (PSD), Osório Silva (PS), José Rego (PS), Artur Lima (CDS/PP), Secretário Regional da Economia (Duarte Ponte), Deputado Henrique Silva (PSD), Fernanda Mendes (PS), Pedro Gomes (PSD), Artur Lima (CDS/PP), o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional, (Sérgio Ávila) e o Sr. Secretário Regional dos Assuntos Sociais (Domingos Cunha) Agenda da Reunião: - Neste período usou da palavra o Sr. Deputado Artur Lima (CDS/PP) para fazer a apresentação do Projecto de Resolução sobre estabelecimento dos Açores como "Região pela Vida". Na sequência desta apresentação, usaram da palavra os Srs. Deputados Fernanda Mendes (PS), Clélio Meneses (PSD) e Artur Lima (CDS/PP). - Na continuação do debate da Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Cria a Rede Regional de Áreas Protegidas", usaram da palavra os Srs. Deputados Helder Silva (PS), Pedro Gomes (PSD), Clélio Meneses (PSD) e o Sr. Presidente do Governo Regional (Carlos César). Submetida à votação, a mesma foi aprovado por maioria. Proferiu declaração de voto o Sr. Deputado Hernâni Jorge (PS). - Projecto de Resolução - "Recomenda ao Governo Regional dos Açores a apresentação de um relatório informativo sobre o clima e a qualidade do ar na Região". O Projecto acima referido foi aprovado por unanimidade, após as intervenções dos Srs. Deputados António Ventura (PSD) e Hernâni Jorge (PS), bem como da Sra. Secretária Regional do Ambiente e do Mar, (Ana Paula Marques). http://base.alra.pt:82/diario/VIII70.pdf VIII Diario 69 17/04/2007 No Período de Informação Parlamentar foi apresentado o expediente entrado na Mesa. Em seguida, no Período de Tratamento de Assuntos Políticos, foram apresentados diversos votos. - Voto de Congratulação, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, ao Grupo Desportivo do Centro Social do Juncal por se ter consagrado campeão da Zona Sul da Segunda Divisão Nacional". Apresentado o voto pelo Sr. Deputado Osório Silva, usou de seguida da palavra o Sr. Deputado Clélio Meneses (PSD). O voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, pelo "sesquicentenário, do Clube Micaelense". O voto em apreço foi apresentado pela Sra. Deputada Maria José Duarte (PSD), seguindo-se uma intervenção por parte da Sra. Deputada Piedade Lalanda (PS). Submetido à votação o voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, pelo "vigésimo quinto aniversário do Agrupamento nº 654 do Corpo Nacional de Escutas da Ribeirinha". Usaram da palavra os Srs. Deputados António Toste, para fazer a apresentação do voto, e a Sra. Deputada Carla Bretão (PSD), seguindo-se a aprovação por unanimidade. - Voto de Protesto, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, pela "perda de autonomia operacional na Base Aérea das Lajes". Apresentado o voto pelo Sr. Deputado António Maria Gonçalves, proferiu uma intervenção o Sr. Deputado Francisco Coelho (PS). O voto em apreço foi rejeitado por maioria. - Voto de Saudação, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, ao Candelária Sport Clube pelo "percurso notável da sua equipa principal de hóquei em patins na edição de 2006/2007 da Taça CERS". A apresentação do voto foi feita pelo Sr. Deputado Lizuarte Machado, seguindo-se uma intervenção por parte do Sr. Deputado Jaime Jorge (PSD). Submetido à votação o voto foi aprovado por unanimidade. Para tratamento de assuntos de interesse político relevante usaram da palavra os Srs. Deputados Henrique Ventura (PS), António Ventura (PSD), António Marinho (PSD), Luís Paulo Alves (PS), Luís Henrique (PSD), Artur Lima (CDS/PP) e os Srs. Secretários Regionais da Agricultura e Florestas (Noé Rodrigues) e dos Assuntos Sociais (Domingos Cunha). Na Agenda da Reunião foram apresentadas e votadas duas propostas. A Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Regime jurídico da revelação e aproveitamento de massas jurídicas na Região Autónoma dos Açores", que foi aprovada por unanimidade. No debate usaram da palavra a Sra. Secretária Regional do Ambiente (Ana Paula Marques), e os Srs. Deputados José Rego (PS) e Jorge Macedo (PSD). Por fim, foi apresentada a Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Cria a rede regional de áreas protegidas dos Açores", a qual também foi aprovada por unanimidade. Apresentada novamente pela Sra. Secretária Regional do Ambiente (Ana Paula Marques), usaram da palavra os Srs. Deputados Pedro Gomes (PSD), Helder Silva (PS), Hernâni Jorge (PS), Artur Lima (CDS/PP), Alberto Pereira (PSD), Clélio Meneses (PSD), Francisco Coelho (PS) e o Sr. Presidente do Governo Regional dos Açores (Carlos César). - A pedido do Grupo Parlamentar do PSD, foi apresentado e aprovado um requerimento de baixa à Comissão deste diploma. http://base.alra.pt:82/diario/VIII69.pdf VIII Diario 67 07/03/2007 No Período de Informação Parlamentar foi apresentada a correspondência. No Período de Tratamento de Assuntos Políticos deu-se continuidade ao debate sobre a intervenção do Sr. Deputado Luís Henrique Silva (PSD), proferida no dia anterior. Assim, usaram da palavra os Srs. Deputados Francisco Coelho (PS), Clélio Meneses (PSD) e o Sr. Secretário Regional da Presidência (Vasco Cordeiro). Encerrado o debate, iniciou-se novo período para tratamento de assuntos de interesse político relevante com a participação no debate dos Srs. Deputados Lizuarte Machado (PS), Jorge Macedo (PSD), Jaime Jorge (PSD), Sérgio Ferreira (PSD), Alberto Costa (PS), Nuno Amaral (PS), Fernanda Mendes (PS), António Pedro Costa (PSD), José Ávila (PS), José San-Bento (PS), Mariana Matos (PS), Osório Silva (PS), António Ventura (PSD), António Toste (PS), Carla Bretão (PSD), José Lima (PS), Artur Lima (CDS/PP), bem como do Sr. Secretário Regional da Economia (Duarte Ponte). Agenda da Reunião - Apresentação do Projecto de Resolução que "recomenda ao Governo Regional dos Açores a elaboração de um relatório informativo e explicativo sobre o clima e qualidade do ar na Região, a apresentar ao Parlamento, com periodicidade anual", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Para o efeito usou da palavra o Sr. Deputado António Ventura. - Recurso para plenário nos termos do artigo 121º do Regimento, apresentado pelo Sr. Deputado Independente. O recurso foi rejeitado por maioria. - Projecto de Decreto Legislativo Regional - "Regime das precedências protocolares e do luto regional na RAA". Usaram da palavra os Srs. Deputados Hernâni Jorge (PS), Pedro Gomes (PSD), Artur Lima (CDS/PP), Francisco Coelho (PS). Submetido à votação o Projecto foi aprovado por maioria. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Artur Lima (CDS/PP), Francisco Coelho (PS) e Clélio Meneses (PSD). http://base.alra.pt:82/diario/VIII67.pdf VIII Diario 66 06/03/2007 No Período de Informação Parlamentar foi apresentada a correspondência. No Período de Tratamento de Assuntos Políticos foram apresentados os seguintes votos: - Voto de Saudação "pelas comemorações dos 200 anos do nascimento do Duque de Ávila e Bolama". O voto em apreço foi subscrito por todas as bancadas com assento parlamentar e a sua apresentação foi feita pelo Sr. Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. Submetido à votação, o voto foi aprovado por unanimidade. - Votos de Saudação pela "passagem do primeiro centenário do falecimento de Ernesto Rodolfo Hintze Ribeiro", apresentados respectivamente pelas bancadas do Partido Socialista e do Partido Social Democrata. A apresentação dos votos coube aos Srs. Deputados José San-Bento (PS) e António Pedro Costa (PSD), seguindo-se a votação, separadamente, dos respectivos votos, que registaram a aprovação por unanimidade. - Voto de Congratulação pelo "quinquagésimo aniversário da elevação das Lombas do Loução e Alcaide a freguesia"; Apresentado o voto pelo Sr. Deputado Henrique Ventura (PS), proferiu uma intervenção o Sr. Deputado José Manuel Bolieiro (PSD). O voto em apreço foi aprovado por unanimidade. - Votos de Congratulação pela " passagem do quinquagésimo aniversário do Sport Clube Marítimo", apresentados novamente pelas bancadas do Partido Socialista e do Partido Social Democrata. Usaram da palavra os Srs. Deputados José Ávila (PS) e Luís Henrique Silva (PSD), para fazer a apresentação dos respectivos votos, seguindo-se a votação que registou mais uma vez a aprovação por unanimidade. Iniciado o período para tratamento de assuntos de interesse político relevante usaram da palavra os Srs. Deputados Nuno Tomé (PS), António Marinho (PSD), Luís Henrique Silva (PSD), José Ávila (PS), Manuel Avelar (PS), Carla Bretão (PSD), António Ventura (PSD), Jorge Macedo (PSD), Clélio Meneses (PSD), e os Srs. Secretários Regionais da Economia (Duarte Ponte), do Ambiente e do Mar (Ana Paula Marques), o Subsecretário Regional da Pescas (Marcelo Pamplona), da Agricultura e Florestas (Noé Rodrigues) e da Presidência (Vasco Cordeiro). Agenda da Reunião 1 - Anteproposta de Lei - "Primeira alteração à Lei nº 79/98, de 24 de Novembro, que aprova o enquadramento do orçamento da Região Autónoma dos Açores". No debate, usaram da palavra os Srs. Deputados António Marinho (PSD), Henrique Ventura (PS) e o Sr. Vice-Presidente do Governo (Sérgio Ávila). A anteproposta de lei foi aprovada por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/VIII66.pdf VIII Diario 65 15/02/2007 Período de Tratamento de Assuntos Políticos Iniciado o período para tratamento de assuntos de interesse político relevante usaram da palavra os Srs. Deputados António Pedro Costa (PSD), Paulo Gusmão (Indep.), José San-Bento (PS), Rogério Veiros (PS), António Marinho (PSD), José Rego (PS), Ana Isabel Moniz (PS), Francisco Coelho (PS), Clélio Meneses (PSD), Nélia Amaral (PS), Maria José Duarte (PSD) e ainda o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila) e o Sr. Secretário Regional dos Assuntos Sociais (Domingos Cunha). Agenda da Reunião 1- Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Regime jurídico de angariação de receitas para fins de beneficência e assistência ou investigação científica a elas associadas, na Região Autónoma dos Açores". Participaram no debate o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila) e os Srs. Deputados Manuel Avelar (PS) e Maria José Duarte (PSD). Submetida à votação, a proposta foi aprovada por unanimidade. 2- Projecto de Resolução - "Encerramento de consulados nos Estados Unidos da América". Apresentado o projecto pelo Sr. Deputado António Pedro Costa (PSD), iniciou-se o debate no qual participaram os Srs. Deputados José San-Bento (PS), Pedro Gomes (PSD), Artur Lima (CDS/PP), José Manuel Bolieiro (PSD). Submetido à votação, o Projecto de Resolução foi rejeitado por maioria. 3 - Relatório sobre as medidas já implementadas e das que visam prosseguir tendo em vista o aproveitamento dos recursos eólicos dos Açores com vista à produção de energia, conforme Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, n.º 2/2006/A, de 23 de Fevereiro; Apresentado o relatório pelo relator da Comissão, Sr. Deputado Henrique Ventura (PS), usaram de seguida da palavra os Srs. Deputados Artur Lima (CDS/PP), Carla Bretão (PSD) e José Rego (PS), bem como o Sr. Secretário Regional da Economia (Duarte Ponte). 4 - Pedido de autorização para prestar depoimento na qualidade de testemunha o Sr. Deputado Mark Marques (processo n.º 8/06.21 BVLS), o qual foi aprovado por unanimidade. 5 - Proposta de Deliberação que declara findo o período legislativo de Fevereiro. A proposta foi aprovada por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/VIII65.pdf VIII Diario 64 14/02/2007 Período de Informação Parlamentar: Após a leitura da correspondência, usou da palavra, para interpelar a mesa, o Sr. Deputado Paulo Gusmão (Indep.). No período de intervenções de interesse relevante para a Região usaram da palavra os Srs. Deputados José Ávila (PS), Ana Isabel Moniz (PS), Jorge Macedo (PSD), Artur Lima (CDS/PP), Catarina Furtado (PS), Piedade Lalanda (PS), Alberto Pereira (PSD), Fernanda Mendes (PS), bem como o Sr. Secretário Regional da Economia (Duarte Ponte), o Sr. Presidente do Governo Regional (Carlos César) e o Sr. Secretário Regional da Educação e Ciência (Álamo Meneses). No Período da Agenda da Reunião foram debatidos e votados os seguintes diplomas: - Projecto de Decreto Legislativo Regional - "Regime jurídico da pesca lúdica nas águas dos Açores". No debate deste diploma usaram da palavra o Sr. Subsecretário Regional das Pescas (Marcelo Pamplona), que fez a sua apresentação, bem como os Srs. Deputados Artur Lima (CDS/PP), Lizuarte Machado (PS), Jaime Jorge (PSD) e José do Rego (PS). Submetido à votação o diploma foi aprovado por maioria. Usaram da palavra para declarações de voto os Srs. Deputados José do Rego (PS) e Jaime Jorge (PSD). - Projecto de Resolução - "Observatório dos preços dos produtos agro-alimentares, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a apresentação, feita pelo Sr. Deputado António Ventura (PSD), usaram da palavra os Srs. Deputados Henrique Ventura (PS), Ana Isabel Moniz (PS) e o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Florestas (Noé Rodrigues). Posto à votação o Projecto de Resolução foi rejeitado por maioria. Fizeram declarações de voto os Srs. Deputados Clélio Meneses (PSD) e Henrique Ventura (PS). http://base.alra.pt:82/diario/VIII64.pdf VIII Diario 63 13/02/2007 No Período de Informação Parlamentar procedeu-se à leitura do expediente. O Período de Tratamento de Assuntos Políticos iniciou-se com a apresentação dos seguintes votos: - Voto de Congratulação "pela promulgação da Lei de Finanças Regionais". Apresentado o voto pelo Sr. Deputado José Rego (PS), usaram da palavra os Srs. Deputados António Marinho (PSD), Artur Lima (CDS/PP) e Paulo Gusmão (Indep.). Submetido à votação, o voto foi aprovado por maioria. - Voto de Protesto "pelo facto do Presidente do Governo Regional dos Açores ter utilizado a página oficial do Governo Regional dos Açores na Internet (…) para nela colocar declarações proferidas em 7 de Fevereiro de 2007, apelando ao voto no "sim", no Referendo Nacional de 11 de Fevereiro de 2007, utilizando um meio público para campanha eleitoral". A apresentação do voto coube ao Sr. Deputado Pedro Gomes (PSD), usando posteriormente da palavra os Srs. Deputados Paulo Gusmão (Indep.), Francisco Coelho (PS) e Artur Lima (CDS/PP). O voto foi rejeitado por maioria. - Voto de Pesar "pelo falecimento do Sr. José Augusto Lopes Júnior". Após a apresentação do voto pelo Sr. Deputado Herberto Rosa (PS), usou da palavra o Sr. Deputado António Gonçalves (PSD), seguindo-se a votação que registou a aprovação por unanimidade por parte da câmara. Em seguida foram proferidas duas declarações políticas pelos Srs. Deputados Francisco Coelho (PS) e Clélio Meneses (PSD). Sobre as mesmas usou da palavra o Sr. Deputado Artur Lima (CDS/PP). Seguiram-se as intervenções de interesse político relevante onde proferiram intervenções os Srs. Deputados Lizuarte Machado (PS), Jorge Macedo (PSD), Aires Reis (PSD), Manuel Silveira (PS), Jaime Jorge (PSD), Mark Marques (PSD), António Ventura (PSD), Rogério Veiros (PS), e ainda o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Florestas (Noé Rodrigues) e a Sra. Secretária Regional do Ambiente e do Mar (Ana Paula Marques). Agenda da Reunião 1- Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Estabelece as medidas preventivas aplicáveis na zona onde serão construídas acessibilidades ao futuro Hospital de Angra do Heroísmo, na Ilha Terceira". Participaram no debate o Sr. Secretário Regional dos Assuntos Sociais (Domingos Cunha) e os Srs. Deputados António Ventura (PSD), António Toste (PS) e Artur Lima (CDS/PP). Submetida à votação, a proposta foi aprovada por unanimidade. 2- Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Regime jurídico da publicidade do patrocínio dos produtos do tabaco na RAA". Usaram da palavra sobre esta proposta os Srs. Deputados António Marinho (PSD), Ana Isabel Moniz (PS) e o Sr. Secretário Regional da Economia (Duarte Ponte) a quem coube a apresentação do diploma. A proposta foi aprovada na generalidade, especialidade e votação final global por unanimidade. 3 - Projecto de Resolução - "Reforço dos meios de segurança pública", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. A apresentação do projecto coube ao Sr. Deputado José Manuel Bolieiro (PSD). Participaram no debate os Srs. Deputados José San-Bento (PS), Paulo Gusmão (Indep.), Artur Lima (CDS/PP) e Francisco Coelho (PS) O projecto foi aprovado por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/VIII63.pdf VIII Diario 62 25/01/2007 No Período de Informação Parlamentar foi apresentada a correspondência. No Período de Tratamento de Assuntos Políticos proferiram intervenções os Srs. Deputados António Ventura (PSD), Luís Paulo Alves (PS), António Toste (PS), Artur Lima (CDS/PP), Pedro Gomes (PSD), José San-Bento (PS), Piedade Lalanda (PS), Nélia Amaral (PS), Rogério Veiros (PS), Jorge Macedo (PSD), Nuno Tomé (PS) e o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Florestas (Noé Rodrigues). Agenda da Reunião 1- Continuação das perguntas ao Governo Regional nos termos do nº 1 do artigo 180º do Regimento. Usaram da palavra os Srs. Deputados Artur Lima (CDS/PP), Pedro Gomes (PSD), Fernanda Mendes (PS), bem como o Sr. Secretário Regional dos Assuntos Sociais (Domingos Cunha). 2- Proposta de Resolução - "Conta da Região Autónoma dos Açores referente a 2004". Participaram no debate os Srs. Deputados José Rego (PS), António Marinho (PSD), Artur Lima (CDS/PP) e o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila). Submetida à votação, a proposta foi aprovada por maioria. 3- Proposta de Resolução - "Conta de Gerência da ALRAA", a qual foi aprovada por unanimidade. 4- Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão do Projecto de Resolução - "Encerramento dos consulados nos EUA", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Apresentado o pedido de urgência pelo Sr. Deputado Pedro Gomes (PSD), proferiram intervenções os Srs. Deputados José San-Bento (PS), Artur Lima (CDS/PP) e Paulo Gusmão (Indep.). Submetido à votação o pedido de urgência foi rejeitado por maioria. 5- Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão do Projecto de Resolução - "Prorrogação do prazo para apresentação do relatório final por parte da Comissão Eventual de Revisão do Estatuto Político-Administrativo da RAA". O pedido de urgência foi aprovado por maioria. 6- Projecto de Resolução - "Prorrogação do prazo para apresentação do relatório final por parte da Comissão Eventual de Revisão do Estatuto Político-Administrativo da RAA", o qual foi aprovado por maioria. 7- Proposta de Deliberação que declara findo o período legislativo de Janeiro. A proposta em apreço foi aprovada por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/VIII62.pdf VIII Diario 61 24/01/2007 Período de Informação Parlamentar Após a leitura da correspondência, entrou-se no período destinado a intervenções de interesse relevante para a Região, em que intervieram os Srs. Deputados Carla Bretão (PSD) e José Gabriel Eduardo (PS). Na sequência destas intervenções usaram da palavra os Srs. Deputados Manuel Avelar (PS), Osório Silva (PS), Alberto Pereira (PSD), Artur Lima (CDS/PP), Cláudia Cardoso (PS), José do Rego (PS), Jorge Macedo (PSD), Hernâni Jorge (PS), Fernanda Trindade (PS), Aires Reis (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional da Educação e Ciência (Álamo de Meneses). Agenda da Reunião: - Projecto de Resolução - "Recomenda ao governo regional que promova a elaboração de um inventário dos bens culturais imateriais da Região Autónoma dos Açores, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. No debate deste Projecto usaram da palavra os Srs. Deputados Mariana Matos (PS), que fez a sua apresentação, Maria José Duarte (PSD), António Pedro Costa (PSD), Paulo Gusmão (Indep.), Piedade Lalanda (PS) e o Sr. Secretário Regional da Educação e Ciência (Álamo de Meneses). Submetido à votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade. - Projecto de Resolução - "Classificação da Obra de João Correia Rebelo, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Após a apresentação do Projecto, feita pela Sra. Deputada Catarina Furtado (PS), usaram da palavra os Srs. Deputados Maria José Duarte (PSD), Paulo Gusmão (Indep.) e o Sr. Secretário Regional da Educação e Ciência (Álamo de Meneses). Submetido à votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade. - Perguntas ao Governo Regional, formuladas pela Representação Parlamentar do CDS/PP. Para formular perguntas ao Governo Regional usaram da palavra os Srs. Deputados Artur Lima (CDS/PP), Clélio Meneses (PSD), Cláudia Cardoso (PS), tendo respondido às perguntas o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila). http://base.alra.pt:82/diario/VIII61.pdf VIII Diario 60 23/01/2007 No Período de Informação Parlamentar foi apresentada a correspondência. No Período de Tratamento de Assuntos Políticos foram apresentados os seguintes votos: - Votos de Congratulação pelo facto do "Sport Clube Lusitânia se ter consagrado vencedor da Taça da Liga - Troféu Manuel Castelbranco de basquetebol". Os votos foram apresentados pelos Srs. Deputados Osório Silva (PS), Carla Bretão (PSD) e Artur Lima (CDS/PP). Submetidos à votação separadamente, os votos foram aprovados por unanimidade. - Voto de Congratulação - "atribuição, pela Rainha Isabel II, da Ordem de Excelência do Império Britânico a Fernance Perry, emigrante açoriano". A apresentação do voto coube ao Sr. Deputado António Pedro Costa, do Grupo Parlamentar do PSD, seguindo-se a votação que registou a aprovação por unanimidade. - Voto de Congratulação pelos "150 anos do 1º jornal do ex-distrito da Horta" Apresentado o voto pelo Sr. Deputado Costa Pereira, do Grupo Parlamentar do PSD, proferiu uma intervenção sobre o mesmo o Sr. Deputado Helder Silva (PS). O voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar pelo "falecimento de Maria do Bom Sucesso Medeiros Franco Wallenstein". Apresentado o voto pela Sra. Deputada Catarina Furtado, do Grupo Parlamentar do PS, usou seguidamente da palavra a Sra. Deputada Maria José Duarte (PSD). Submetido à votação, o voto foi aprovado por unanimidade. - Votos de Pesar pelo "falecimento de Raul Gomes Santos". Apresentado o voto pelo Sr. Deputado Clélio Meneses, do Grupo Parlamentar do PSD, usou seguidamente da palavra a Sra. Deputada Piedade Lalanda (PS). Submetido à votação, o voto foi aprovado por unanimidade. Ao abrigo do artigo 75º do Regimento da ALRAA proferiu uma intervenção o Sr. Vice-Presidente do Governo (Sérgio Ávila). Concluída a comunicação usaram da palavra os Deputados Clélio Meneses (PSD), Artur Lima (CDS/PP), José Rego (PS). Ao abrigo do artigo 74º proferiu uma declaração política o Sr. Deputado Clélio Meneses (PSD). De seguida, usaram da palavra o Sr. Vice-Presidente do Governo (Sérgio Ávila) e os Srs. Deputados José San-Bento (PS), Artur Lima (CDS/PP). Para Tratamento de Assuntos de Interesse Político Relevante usaram da palavra os Srs. Deputados Mariana Matos (PS), Paulo Gusmão (Indep.), Fernanda Mendes (PS), Nuno Tomé (PS), Artur Lima (CDS/PP), Clélio Meneses (PSD) e Cláudia Cardoso (PS). Agenda da Reunião 1- Projecto de Decreto Legislativo Regional - "Princípios orientadores da organização, gestão e avaliação dos serviços regionais da saúde mental", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS; Apresentado o projecto pela Sra. Deputada Fernanda Mendes, usaram da palavra os Srs. Deputados Pedro Gomes (PSD) e Artur Lima (CDS/PP). Submetido à votação, o projecto foi aprovado por unanimidade. 2- Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Regime Geral dos arquivos e do património arquivístico"; Apresentado o diploma pelo Sr. Secretário Regional da Educação e Ciência (Álamo Meneses), participaram no debate as Sras. Deputadas Maria José Duarte (PSD), Mariana Matos (PS), Pedro Gomes (PSD), Hernâni Jorge (PS) Submetida à votação a proposta foi aprovada por unanimidade, na generalidade, especialidade e votação final global. 3 - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 20/2006/A, de 6 de Junho, que aprovou o Plano Sectorial da Rede Natura 2000 da Região Autónoma dos Açores"; A proposta em apreço foi aprovada por unanimidade na generalidade, na especialidade e em votação final global, não sem antes ter sido feita a sua apresentação pela Sra. Secretária Regional do Ambiente e do Mar (Ana Paula Marques). http://base.alra.pt:82/diario/VIII60.pdf VIII Diario 59 23/11/2006 No Período de Informação Parlamentar foi lida e apresentada a correspondência. No Período de Tratamento de Assuntos Políticos foram apresentados os seguintes votos: - Voto de Congratulação pelo "25º aniversário da Filarmónica Recreio de São Lázaro, da freguesia do Norte Pequeno, na Ilha de São Jorge"; Apresentado o voto pelo Sr. Deputado Aires Reis, do Grupo Parlamentar do PSD, usou da palavra o Sr. Deputado Rogério Veiros (PS), seguindo-se a votação que registou a aprovação por unanimidade por parte da câmara. - Voto de Congratulação pela "eleição de políticos de ascendência açoriana"; A apresentação do voto coube ao Sr. Deputado António Pedro Costa, do Grupo Parlamentar do PSD, seguindo-se uma intervenção por parte do Sr. Deputado José San-Bento (PS). O voto em apreço foi aprovado por unanimidade. - Voto de Saudação - "30 anos de Poder Local"; Apresentado novamente pelo Sr. Deputado António Pedro Costa, do Grupo Parlamentar do PSD, proferiu uma intervenção sobre o Sr. Deputado Alberto Costa (PS), seguindo-se a aprovação por unanimidade. - Voto de Saudação pela "passagem do 75º aniversário da Sociedade Recreio Lajense"; Usaram da palavra os Srs. Deputados José Fernando Gomes, do Grupo Parlamentar do PSD, para fazer a sua apresentação, e o Sr. Deputado Osório Silva (PS). O voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Saudação pela passagem do "50º aniversário da Sociedade Filarmónica da Vila Nova"; Sobre o mesmo usaram da palavra os Srs. Deputados Clélio Meneses, do Grupo Parlamentar do PSD e a quem coube a apresentação do voto, Osório Silva (PS) e Artur Lima (CDS/PP), seguindo-se a votação que registou a aprovação por unanimidade. - Votos de Pesar pelo "falecimento do Professor Rogério da Silva Contente". Apresentados os votos pelos Srs. Deputados Manuel Silveira, do Grupo Parlamentar do PS, e Artur Lima, da Representação Parlamentar do CDS/PP, proferiram intervenções os Srs. Deputados Clélio Meneses (PSD) e Paulo Gusmão (Indep.). Submetidos à votação, os votos foram aprovados por unanimidade. Agenda da Reunião: 1- Projecto de Decreto Legislativo Regional - "Regime dos Requerimentos Parlamentares, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD"; Usaram da palavra os Srs. Deputados Pedro Gomes (PSD), Helder Silva (PS), Artur Lima (CDS/PP), Hernâni Jorge (PS), Henrique Ventura (PS), José Manuel Bolieiro (PSD), Herberto Rosa (PS), bem como o Sr. Secretário Regional da Presidência (Vasco Cordeiro). Submetido à votação, o projecto foi rejeitado por maioria. 2- Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Transforma o Instituto Regional de Ordenamento Agrário em Sociedade Anónima de Capitais Exclusivamente Públicos, passando a designar-se IROA, S.A."; Apresentado o diploma pelo Sr. Secretário Regional da Agricultura e Florestas (Noé Rodrigues), participaram no debate os Srs. Deputados António Marinho (PSD) e José Rego (PS). Submetida à votação a proposta foi aprovada por maioria, na generalidade, especialidade e votação final global. 3 - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Alteração ao Estatuto do Serviço Regional de Saúde (SRS) que permite a transformação dos Hospitais Regionais em Entidades Públicas Empresariais, aprovando o respectivo Regime Jurídico e Estatutos"; Participaram no debate os Srs. Deputados Pedro Gomes (PSD), Cláudia Cardoso (PS), Fernanda Mendes (PS), Artur Lima (CDS/PP) e o Sr. Secretário Regional dos Assuntos Sociais (Domingos Cunha). A proposta em apreço foi aprovada por unanimidade na generalidade, na especialidade e em votação final global. 4 - Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão do Projecto de Resolução - "Resolve Recomendar ao Governo Regional dos Açores que, em execução do Decreto Legislativo Regional nº 8/2002/A, de 10 de Abril, quando proceder à actualização dos montantes do Complemento Regional de Pensão, concretize um aumento maior do que aquele que já garantiu", apresentado pela Representação Parlamentar do CDS/PP". Justificada a urgência e dispensa de exame em comissão pelo Sr. Deputado Artur Lima, da Representação Parlamentar do CDS/PP, usou da palavra o Sr. Deputado Francisco Coelho (PS). O pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão foi aprovado por unanimidade. 5 - Projecto de Resolução - "Resolve Recomendar ao Governo Regional dos Açores que, em execução do Decreto Legislativo Regional nº 8/2002/A, de 10 de Abril, quando proceder à actualização dos montantes do Complemento Regional de Pensão, concretize um aumento maior do que aquele que já garantiu". Apresentada a proposta pelo Sr. Deputado Artur Lima (CDS/PP), iniciou-se o debate no qual participaram os Srs. Deputados Francisco Coelho (PS) e José Manuel Bolieiro (PSD). Submetido à votação o projecto foi aprovado por unanimidade. 6 - Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão da Projecto de Resolução - "Resolve Recomendar ao Governo Regional dos Açores que proceda à actualização das comparticipações diárias com alojamento e alimentação devidas aos utentes e seus familiares que, por motivo de doença, necessitem de se deslocar para fora da sua ilha de residência, as quais se encontram previstas na Portaria N.º 52/2004, de 1 de Julho" apresentado pela Representação Parlamentar do CDS/PP, o qual foi aprovada por unanimidade. 7- Projecto de Resolução - "Resolve Recomendar ao Governo Regional dos Açores que proceda à actualização das comparticipações diárias com alojamento e alimentação devidas aos utentes e seus familiares que, por motivo de doença, necessitem de se deslocar para fora da sua ilha de residência, as quais se encontram previstas na Portaria N.º 52/2004, de 1 de Julho" apresentada pela Representação Parlamentar do CDS/PP, Apresentada a proposta novamente pelo Sr. Deputado Artur Lima (CDS/PP), usaram da palavra os Srs. Deputados Francisco Coelho (PS), José Manuel Bolieiro (PSD) e o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila). O projecto foi aprovado por unanimidade. 8- Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão da Projecto de Resolução - "Prorrogação do prazo para apresentação do relatório por parte da Comissão Eventual para a Avaliação do Real Impacto na RAA do Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, do Acordo Técnico e do Acordo Laboral", o qual foi aprovado por unanimidade. 9 - Projecto de Resolução - "Prorrogação do prazo para apresentação do relatório por parte da Comissão Eventual para a Avaliação do Real Impacto na RAA do Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, do Acordo Técnico e do Acordo Laboral", aprovado também por unanimidade. 10 - Proposta de Deliberação que declara findo o período legislativo de Novembro. A proposta em apreço foi aprovada por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/VIII59.pdf VIII Diario 58 22/11/2006 Feita a chamada dos Srs. Deputados, deu-se continuidade ao debate das Propostas de Decreto Legislativo Regional - "Plano Regional Anual para 2007" e "Orçamento Regional Anual para 2007". Usaram da palavra os Srs. José San-Bento (PS), Artur Lima (CDS/PP), Jorge Macedo (PSD), Ana Isabel Moniz (PS), Alberto Pereira (PSD), Maria José Duarte (PSD), Fernanda Mendes (PS), Pedro Gomes (PSD), Nélia Amaral (PS), Sérgio Ferreira (PSD), Alberto Costa (PS), Luís Paulo Alves (PS), Henrique Ventura (PS), António Ventura (PSD), Jaime Jorge (PSD), Herberto Rosa (PS), Hernâni Jorge (PS), Aires Reis (PSD), Rogério Veiros (PS), Mark Marques (PSD), Cláudio Lopes (PSD), Lizuarte Machado (PS), José Gaspar Lima (PS), bem como os Srs. Secretários Regionais da Economia (Duarte Ponte), dos Assuntos Sociais (Domingos Cunha), da Agricultura e Florestas (Noé Rodrigues), do Ambiente e do Mar (Ana Paula Marques) e o Subsecretário Regional das Pescas (Marcelo Pamplona). Para declarações finais usaram da palavra os Srs. Deputados Artur Lima (CDS/PP), Clélio Meneses (PSD), Francisco Coelho (PS) e o Sr. Presidente do Governo Regional dos Açores (Carlos César). Submetida a proposta de Plano Regional Anual à votação, a mesma foi aprovada por maioria na generalidade, especialidade e votação final global. No debate na especialidade usaram da palavra os Srs. Deputados José Rego (PS), Osório Silva (PS), Herberto Rosa (PS), António Marinho (PSD), Francisco Coelho (PS), Nuno Tomé (PS), o Sr. Vice-Presidente do Governo (Sérgio Ávila), o Sr. Presidente do Governo Regional dos Açores (Carlos César), e o Sr. Deputado Clélio Meneses (PSD). Seguiu-se a votação da proposta de Orçamento Regional Anual para 2007, registando-se também a aprovação por maioria, com excepção dos artigos 22º, 26º e 27º. Para uma declaração de voto usou da palavra o Sr. Deputado Paulo Gusmão (Indep.). http://base.alra.pt:82/diario/VIII58.pdf VIII Diario 57 21/11/2006 A Agenda da Reunião foi constituída por um único ponto, a continuação do debate das Propostas de Decreto Legislativo Regional - "Plano Regional Anual para 2007" e "Orçamento Regional Anual para 2007". Usaram da palavra os Srs. Deputados Piedade Lalanda (PS), Cláudia Cardoso (PS), Costa Pereira (PSD), Helder Silva (PS), Paulo Gusmão (Indep.), Artur Lima (CDS/PP), Osório Silva (PS), Francisco Coelho (PS), Luís Henrique Silva (PSD), Manuel Avelar (PS), José Ávila (PS), Nuno Tomé (PS), José Manuel Bolieiro (PSD), José San-Bento (PS), José Rego (PS), António Pedro Costa (PSD), António Maria Gonçalves (PSD), Herberto Rosa (PS), bem como os Srs. Secretários Regionais da Educação e Ciência (Álamo Meneses), da Economia (Duarte Ponte) e da Habitação e Equipamentos (José Contente). Antes do encerramento dos trabalhos foi apresentado pelo Sr. Deputado Paulo Gusmão (Indep.), um requerimento para atribuição de mais tempo para debate. Submetido à votação, o requerimento foi rejeitado por maioria. http://base.alra.pt:82/diario/VIII57.pdf VIII Diario 56 20/11/2006 A Agenda da Reunião foi constituída por um único ponto, o debate das Propostas de Decreto Legislativo Regional - "Plano Regional Anual para 2007" e "Orçamento Regional Anual para 2007". Iniciado o debate com a intervenção do Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila), usaram seguidamente da palavra os Srs. Deputados Paulo Gusmão (Indep.), José Rego (PS), António Marinho (PSD), Lizuarte Machado (PS), Artur Lima (CDS/PP), Alberto Costa (PS), José Manuel Bolieiro (PSD), José Fernando Gomes (PSD), Gaspar Lima (PS), Osório Silva (PS), António Toste (PS), Fernanda Trindade (PS), Maria José Duarte (PSD), Mariana Matos (PS) e os Srs. Secretários Regionais dos Assuntos Sociais (Domingos Cunha), Adjunto do Vice-Presidente (Carlos Corvelo) e da Presidência (Vasco Cordeiro). http://base.alra.pt:82/diario/VIII56.pdf VIII Diario 55 26/10/2006 Período de informação Parlamentar: Após a leitura da correspondência, o Sr. Secretário Regional da Presidência (Vasco Cordeiro) fez, em nome do Governo Regional, uma comunicação à Assembleia. Na sequência da mesma usaram da palavra os Srs. Deputado José San-Bento (PS) e Clélio Meneses (PSD). No período destinado a intervenções de interesse relevante, proferiram intervenções os Srs. Deputados Piedade Lalanda (PS), Costa Pereira (PSD), Cláudia Cardoso (PS), Osório Silva (PS), António Marinho (PSD), Cláudio Lopes (PSD), Hernâni Jorge (PS), Lizuarte Machado (PS), José San-Bento (PS) e José Manuel Bolieiro (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional da Educação e Ciência (Álamo Meneses). Período da Agenda da Reunião: Antes de entrar no debate sobre os pontos da agenda, usou da palavra, para apresentação do Projecto de Resolução sobre os trabalhadores da Aerogare Civil da Terceira, o Sr. Deputado Artur Lima (CDS/PP). Sobre este assunto usou também da palavra o Sr. Deputado Clélio Meneses (PSD). A Sra. Deputada Catarina Furtado (PS) usou da palavra para fazer a apresentação do Projecto de Resolução - "Classificação da Obra de João Correia Rebelo". Para apresentação do Projecto de Resolução - Recomendação ao Governo Regional que promova a elaboração de um inventário dos bens culturais e imateriais da Região, usou da palavra a Sra. Deputada Cláudia Cardoso (PS). Na sequência desta apresentação, usaram da palavra o Sr. Deputado António Pedro Costa (PSD) e o Sr. Secretário Regional da Presidência (Vasco Cordeiro). 1º - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Bolsa de Emprego Público Açores". No debate desta Proposta de Decreto Legislativo Regional usou da palavra o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila), que fez a sua apresentação, bem como os Srs. Deputados Fernanda Trindade (PS), José Manuel Bolieiro (PSD), Artur Lima (CDS/PP) e Paulo Gusmão (Indep.). Submetida à votação, a mesma foi aprovada por maioria. 2º - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Quadros Regionais de Ilha". Sobre este diploma usaram da palavra o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila), que fez a sua apresentação, e os Srs. Deputados Alberto Costa (PS), José Manuel Bolieiro (PSD), Artur Lima (CDS/PP), Francisco Coelho (PS), Jorge Macedo (PSD), Alberto Pereira (PSD), José San-Bento (PS) e Paulo Gusmão (Indep.). Posta à votação a Proposta de Decreto Legislativo Regional foi aprovada por maioria. 3º - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Regime do reconhecimento de fundações com sede na Região Autónoma dos Açores". Após a apresentação feita pelo Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila), usaram palavra os Srs. Deputados José Manuel Bolieiro (PSD) e Guilherme Nunes (PS). Submetida à votação, a mesma foi aprovada por unanimidade. 4º - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Exercício de funções públicas na Administração Regional Autónoma por aposentados". Em relação a este diploma, usaram da palavra o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila), que fez a sua apresentação, bem como os Srs. Deputados Pedro Gomes (PSD), Catarina Furtado (PS), Artur Lima (CDS/PP) e Francisco Coelho (PS). Posta à votação, a Proposta de Decreto Legislativo Regional foi a provada por maioria. Fizeram declarações de voto os Srs. Deputados Artur Lima (CDS/PP) e o Paulo Gusmão (Indep.). 5º - Foi aprovado por unanimidade o pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão para o Projecto de Decreto Legislativo Regional - Alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 5/2000/A, de 2 de Março - Orgânica dos Serviços da ALRA". Sobre este diploma usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Gusmão (Indep), Herberto Rosa (PS) e Artur Lima (CDS/PP). Submetido à votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade. 6º - Projecto de Resolução - "Experimentação e vulgarização Agrícola", apresentado pelo PSD. Após a apresentação feita pelo Sr. Deputado Jaime Jorge (PSD), usaram da palavra os Srs. Deputados Luís Paulo Alves (PS), António Ventura (PSD), Henrique Ventura (PS), bem como o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Florestas (Noé Rodrigues). Posto à votação, o mesmo foi rejeitado por maioria. 7º - Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão para o Projecto de Resolução - "Preço de energia eléctrica nos Açores", apresentado pelo PSD. O Pedido de Urgência foi aprovado por unanimidade, após as intervenções dos Srs. Deputados Pedro Gomes (PSD) e José Rego (PS). 8º - Projecto de Resolução - "Preço de energia eléctrica nos Açores", apresentado pelo PSD. Sobre esta Projecto usaram da palavra os Srs. Deputados Pedro Gomes (PSD), que fez a sua apresentação, José Rego (PS), Jorge Macedo (PSD), bem como o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila). Submetido à votação, o mesmo foi rejeitado por maioria. 9º - Pedido de urgência e dispensa em Comissão para o Projecto de Resolução - "Quotas leiteiras", apresentado pelo PSD. O pedido de urgência foi aprovado por unanimidade, após as intervenções dos Srs. Deputados António Ventura (PSD) e Luís Paulo Alves (PS). 10º - Projecto de Resolução - "Quotas leiteiras", apresentado pelo PSD. Após a apresentação feita pelo Sr. Deputado António Ventura (PSD), usaram da palavra os Srs. Deputados Luís Paulo Alves (PS), Jaime Jorge (PSD), José Manuel Bolieiro (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Florestas (Noé Rodrigues). Posto à votação, o mesmo foi rejeitado por maioria. Fizeram declarações de voto os Srs. Deputados Clélio Meneses (PSD) e Francisco Coelho (PS). 11º - Foi aprovado por unanimidade o Pedido de autorização para prestar depoimento na qualidade de testemunha o Sr. Deputado Manuel Herberto Santos da Rosa (Processo nº 51/04.6TASCF). 12º - Pedido de autorização para prestar depoimento na qualidade de testemunha o Sr. Deputado José Gabriel Eduardo (Processo nº 51/04.6TASCF). Submetido à votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade. 13º - Foi ainda aprovada por unanimidade, uma Proposta de Deliberação que declara findo o Período Legislativo de Outubro, apresentada pela mesa. http://base.alra.pt:82/diario/VIII55.pdf VIII Diario 54 25/10/2006 Os trabalhos iniciaram-se com a leitura da correspondência. Em seguida, passou-se ao Período de Tratamento de Assuntos Políticos. Foi apresentado um Voto de Protesto pela "rejeição da Proposta de Lei nº 70/X/I, na Assembleia da República", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Apresentado o voto pelo Sr. Deputado Pedro Gomes (PSD), seguiu-se o debate onde participaram os Srs. Deputados Francisco Coelho (PS) e Artur Lima (CDS/PP). Submetido à votação o voto foi rejeitado por maioria. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Francisco Coelho (PS) e Pedro Gomes (PSD). Para tratamento de assuntos de interesse político relevante usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Sérgio Ferreira (PSD), Alberto Costa (PS), José Gaspar Lima (PS), António Pedro Costa (PSD), Luís Henrique (PSD), Fernanda Mendes (PS), Rogério Veiros (PS), José Ávila (PS), Pedro Gomes (PSD), Artur Lima (CDS/PP), Ana Isabel Moniz (PS), Jorge Macedo (PSD), José San-Bento (PS), bem como o Sr. Subsecretário Regional das Pescas (Marcelo Pamplona) e o Sr. Secretário Regional da Presidência (Vasco Cordeiro). No Período da Agenda da Reunião foram apresentadas, debatidas e votadas, diversas iniciativas legislativas: - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Estabelece medidas preventivas aplicáveis na zona de implantação da variante a Rabo de Peixe, na ilha de S. Miguel"; Apresentada pelo Sr. Secretário Regional da Habitação e Equipamentos (José Contente), usaram posteriormente da palavra os Srs. Deputados António Pedro Costa (PSD) e José Rego (PS), seguindo-se a votação que registou a aprovação por unanimidade. - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Estabelece medidas preventivas aplicáveis na zona de implantação da ligação Ponta Delgada - Capelas, 2ª fase, na Ilha de São Miguel"; Apresentada novamente pelo Sr. Secretário Regional da Habitação e Equipamentos (José Contente), seguiu-se as intervenções dos Srs. Deputados Pedro Gomes (PSD) e Mariana Matos (PS). Submetida à votação a proposta foi aprovada por unanimidade. - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Classificação do Parque Natural Regional do Corvo"; Feita a apresentação da Proposta pela Sra. Secretária Regional do Ambiente (Ana Paula Marques), seguiu-se o debate onde participaram os Srs. Deputados José Manuel Nunes (PSD), Guilherme Nunes (PS) e Paulo Gusmão (Indep.). A proposta foi aprovada por maioria na generalidade, especialidade e em votação final global. - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Sujeição a medidas preventivas dos terrenos localizados na área do novo Centro de Saúde de Santa Cruz da Graciosa"; No debate da proposta usaram da palavra os Srs. Deputados José Ávila (PS) e Luís Henrique (PSD), seguindo-se a aprovação por unanimidade da proposta em apreço. - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Sujeição a medidas preventivas dos terrenos localizados na área do novo Centro de Saúde da Madalena, na Ilha do Pico"; A proposta foi novamente aprovada por unanimidade, não sem antes ter usado da palavra os Srs. Deputados Hernâni Jorge (PS) e Jaime Jorge (PSD). - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Criação da Reserva Florestal de Recreio da Fajã do Rodrigo - Concelho do Nordeste - Ilha de São Miguel"; Apresentado o diploma pelo Sr. Secretário Regional da Agricultura e Florestas (Noé Rodrigues), intervieram os Srs. Deputados António Pedro Costa (PSD) e Nuno Amaral (PS). A proposta em apreço foi aprovada por unanimidade na generalidade, na especialidade e em votação final global. - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Estabelece o regime jurídico dos apoios financeiros à construção, ampliação, alteração e aquisição de habitação própria permanente na Região Autónoma dos Açores"; Participaram no debate os Srs. Deputados José Manuel Bolieiro (PSD), Osório Silva (PS), Paulo Gusmão (Indep.), Artur Lima (CDS/PP), bem como o Sr. Secretário Regional da Habitação e Equipamentos (José Contente). Submetida à votação a proposta foi aprovada por maioria. http://base.alra.pt:82/diario/VIII54.pdf VIII Diario 53 24/10/2006 Apresentada a correspondência pelos secretários da mesa, seguiu-se a apresentação dos seguintes votos: - Voto de Congratulação pelo "75º Aniversário da Santa Casa da Misericórdia da Calheta - São Jorge", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a apresentação pelo Sr. Deputado Aires Reis (PSD), usou da palavra o Sr. Deputado Rogério Veiros (PS), seguindo-se a votação, que registou a aprovação por unanimidade por parte da câmara. - Voto de Saudação pela "atribuição do Prémio Nobel da Medicina, ao luso americano, Professor Craig Mello", apresentado pelo Deputado António Pedro Costa, do Grupo Parlamentar do PSD. Usou da palavra sobre o mesmo, a Sra. Deputada Fernanda Mendes (PS). O voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Saudação pelo "100º Aniversário da Freguesia de Almagreira", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Usaram da palavra os Srs. Deputados Alberto Costa (PS), para apresentar o voto, e o Sr. Deputado Sérgio Ferreira (PSD). O voto em apreço foi aprovado por unanimidade. Ao abrigo do artigo 74º do Regimento da Assembleia Legislativa, proferiu uma declaração política o Sr. Deputado Clélio Meneses, do Grupo Parlamentar do PSD. Aberto o debate, usou da palavra o Sr. Deputado José San-Bento (PS) e o Sr. Secretário Regional da Presidência (Vasco Cordeiro). Para intervenções de interesse político relevante, usaram da palavra os Srs. Deputados Guilherme Nunes (PS), José Manuel Nunes (PSD), Manuel Herberto Rosa (PS), António Ventura (PSD), Manuel Silveira (PS), Mark Marques (PSD), Luís Paulo Alves (PS), Rogério Veiros (PS) e Henrique Ventura (PS). Agenda da Reunião - Apresentação do Projecto de Resolução - "Reforça os meios de segurança nos Açores". Após a apresentação pelo Sr. Deputado José Manuel Bolieiro (PSD), usaram da palavra os Srs. Deputados José San-Bento (PS), Paulo Gusmão (Indep.) e o Sr. Secretário Regional da Presidência (Vasco Cordeiro). - Projecto de Decreto Legislativo Regional - "Cria o Programa Jovens ao Centro", apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista; Sobre o mesmo usaram da palavra os Srs. Deputados Nuno Tomé (PS), José Manuel Bolieiro (PSD), Paulo Gusmão (Indep.), Francisco Coelho (PS), Alberto Pereira (PSD) e o Sr. Secretário Regional da Habitação e Equipamentos (José Contente). http://base.alra.pt:82/diario/VIII53.pdf VIII Diario 52 28/09/2006 Período de informação Parlamentar: Lida a correspondência, passou-se ao período destinado à emissão de votos, tendo sido apresentado um Voto de Pesar pelo falecimento do Dr. Rogério Gomes. No debate deste voto usaram da palavra os Srs. Deputados Lizuarte Machado (PS), que fez a sua apresentação, e Jaime Jorge (PSD). Submetido à votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade. No período destinado a intervenções de interesse político relevante para a Região, usaram da palavra os Srs. Deputados Catarina Furtado (PS), Costa Pereira (PSD), António Gonçalves (PSD), Manuel Herberto Rosa (PS), Artur Lima (CDS/PP), Fernanda Mendes (PS), Pedro Gomes (PSD), Jorge Macedo (PSD), José Rego (PS), Lizuarte Machado (PS), Francisco Coelho (PS), Clélio Meneses (PSD), bem como os Srs. Secretários Regionais da Educação e Ciência (Álamo Meneses), da Economia (Duarte Ponte), dos Assuntos Sociais (Domingos Cunha) e da Presidência (Vasco Cordeiro). Agenda da Reunião: 1º - Nos termos regimentais, a Sra. Deputada Fernanda Mendes (PS) fez a apresentação do Projecto de Decreto Legislativo Regional sobre Saúde Mental. 2º - Projecto de Decreto Legislativo Regional - "Criação da Agência para a Modernização e Qualidade do Serviço ao Cidadão, designada por RIAC", apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Em relação a este diploma usaram da palavra os Srs. Deputados Francisco Coelho (PS), José Manuel Bolieiro (PSD), Artur Lima (CDS/PP) e o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila). Submetido à votação, o mesmo foi aprovado, na generalidade, especialidade e em votação final global, por unanimidade. 3º - Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projecto de Resolução - "Condições para a revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas", apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata. Sobre este pedido de urgência usaram da palavra os Srs. Deputados António Marinho (PSD), José Rego (PS) e Artur Lima (CDS/PP). O pedido de urgência foi aprovado por unanimidade. 4º - Projecto de Resolução - "Condições para a revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas", apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata Após a apresentação feita pelo Sr. Deputado António Marinho (PSD), usaram da palavra os Srs. Deputados José Rego (PS), Francisco Coelho (PS), Paulo Gusmão (Indep.), Artur Lima (CDS/PP), Manuel Herberto Rosa (PS), Clélio Meneses (PSD), bem como o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila) e Secretário Regional da Presidência (Vasco Cordeiro). Submetido à votação, o mesmo foi rejeitado por maioria. 5º - Foi aprovado por unanimidade o Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projecto de Decreto Legislativo Regional - "Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 4/2006/A, de 16 de Janeiro", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. 6º - Projecto de Decreto Legislativo Regional - "Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 4/2006/A, de 16 de Janeiro", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Submetido à votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade. 7º - Foi aprovado por unanimidade o relatório sobre o pedido de autorização para prestar depoimento na qualidade de testemunha o Sr. Deputado Manuel Herberto Santos da Rosa (Processo nº 7/06.4TASCF.) 8º - Foi igualmente aprovado por unanimidade o relatório sobre o pedido de autorização para prestar depoimento na qualidade de testemunha o Sr. Deputado Manuel Avelar da Cunha Santos (Processo nº 36/05.4TASCG.) 9º. Também foi aprovado por unanimidade uma Proposta de Deliberação que dá por findo o Período Legislativo de Setembro, apresentada pela mesa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. http://base.alra.pt:82/diario/VIII52.pdf VIII Diario 50 26/09/2006 Apresentada a correspondência pelos secretários da mesa, seguiu-se a apresentação de diversos votos. O primeiro, Voto de Congratulação "à Sociedade Filarmónica Unânime Praiense pelo seu centésimo vigésimo quinto aniversário", foi apresentado pelo Sr. Deputado Alberto Pereira, do Grupo Parlamentar do PSD. Após a intervenção do Sr. Deputado Hélder Silva (PS), o voto foi aprovado por unanimidade. Seguiu-se um Voto de Saudação pela "passagem dos 30 anos da tomada de posse do I Governo Regional dos Açores", apresentado pelo Sr. Deputado António Pedro Costa, do Grupo Parlamentar do PSD. O voto foi aprovado por unanimidade, não sem antes ter usado da palavra os Srs. Deputados Francisco Coelho (PS) e Artur Lima (CDS/PP). Sobre "a proposta da nova Lei das Finanças Locais, que o Governo da República defende", foi apresentado um Voto de Protesto. Sobre o mesmo usaram da palavra os Srs. Deputados José Manuel Bolieiro, para fazer a sua apresentação, Francisco Coelho (PS) e Artur Lima (CDS/PP). O voto foi rejeitado por maioria. Posteriormente foram apresentados 4 Votos de Pesar: - Pelo "falecimento de Francisco Alves do Carmo Pessanha"; O voto foi apresentado pelo Sr. Deputado Lizuarte Machado, do Grupo Parlamentar do PS, seguindo-se a intervenção do Sr. Deputado Jaime Jorge (PSD). Submetido à votação, o voto foi aprovado por unanimidade. - Pelo "falecimento do Dr. Mário Lima"; Os votos foram apresentados pelos Srs. Deputados José Lima, do Grupo Parlamentar do PS, José Fernando Gomes, do Grupo Parlamentar do PSD e Artur Lima, da Representação Parlamentar do CDS/PP, tendo-se seguido a votação, os quais mereceram a aprovação unânime por parte da câmara. - Pelo "falecimento do Prior António Jacinto de Medeiros"; Após as intervenções do Sr. Deputado Pedro Gomes, do Grupo Parlamentar do PSD, e a quem coube a apresentação do voto, e da Sra. Deputada Piedade Lalanda (PS), o voto foi aprovado por unanimidade. E pelo "falecimento do Padre Cândido Botelho Falcão". O voto foi apresentado pelo Sr. Deputado José Fernando Gomes, do Grupo Parlamentar do PSD, seguindo-se uma intervenção por parte do Sr. Deputado Osório Silva (PS). O voto foi aprovado por unanimidade. Ao abrigo do artigo 74º do Regimento da ALRAA, proferiu uma declaração política o Sr. Deputado Francisco Coelho, do Grupo Parlamentar do PS. Aberto o debate, usaram da palavra os Srs. Deputados Clélio Meneses (PSD), Artur Lima (CDS/PP) e o Sr. Secretário Regional da Presidência (Vasco Cordeiro). O primeiro ponto da Agenda da Reunião foi constituído pela Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Revalorização indiciária da carreira de Inspecção Superior da Inspecção Regional de Educação". Apresentada pelo Sr. Secretário Regional da Educação e Ciência (Álamo Meneses), proferiram intervenções os Srs. Deputados Alberto Costa (PS), José Manuel Bolieiro (PSD) e Artur Lima (CDS/PP). A proposta em apreço foi aprovada por unanimidade. Em seguida, foi novamente aprovada por unanimidade a Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Criação da Reserva Florestal de Recreio da Falca, Freguesia de Flamengos, concelho da Horta". Sobre a mesma usaram da palavra os Srs. Deputados Hélder Silva (PS) e Alberto Pereira (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Florestas (Noé Rodrigues) para fazer a apresentação do diploma. Sobre Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Documento Único Automóvel", usou da palavra o Sr. Secretário Regional da Habitação e Equipamentos para fazer a sua apresentação, e o Sr. Deputado Lizuarte Machado (PS). O quarto ponto da Agenda da Reunião, Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Atribui competência ao Governo Regional em matéria de emissão de alvarás de armeiro para comércio de armas e munições: Autorização para importação e exportação de armas e munições; Licenciamento de carreiras e campos de tiro e emissão do Cartão Europeu de Arma de Fogo", foi apresentado pelo Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila), usando de seguida da palavra a Sra. Deputada Ana Isabel Moniz (PS). O diploma foi aprovado por unanimidade. Posteriormente, foi também aprovada por unanimidade a Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2000/A, de 10 de Agosto, que estabelece o regime de licenciamento de exploração e registo de máquinas de diversão". Participaram no debate os Srs. Deputados Luís Paulo Alves (PS), José Rego (PS), Artur Lima (CDS/PP) e ainda o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila). O penúltimo ponto, Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/2004/A, de 13 de Maio, que adapta à Região Autónoma dos Açores os Decretos-Lei n.ºs 550/99, de 15 de Dezembro, e 554/99, de 16 de Dezembro, que respectivamente, estabelecem o regime jurídico da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime jurídico das inspecções técnicas de automóveis ligeiros, pesados e reboques", foi apresentado pelo Sr. Secretário Regional da Habitação e Equipamentos (José Contente), seguindo-se uma intervenção por parte do Sr. Deputado Henrique Ventura (PS). A proposta foi aprovada por unanimidade. Finalmente, foi também aprovada por unanimidade a Proposta de Resolução - "Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2007", apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. http://base.alra.pt:82/diario/VIII50.pdf VIII Diario 48 04/09/2006 Após a chamada dos Srs. Deputados foi feito o ponto da situação dos trabalhos relativos à Revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. Após a apresentação do 2º Relatório Intercalar da Comissão Eventual para a Revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, pelo Sr. Deputado Herberto Rosa, relator da Comissão, proferiram intervenções os Srs. Deputados Artur Lima (CDS/PP), Clélio Meneses (PSD) e Francisco Coelho (PS). http://base.alra.pt:82/diario/VIII48.pdf VIII Diario 47 30/06/2006 No Período de Informação Parlamentar, procedeu-se à leitura da correspondência. Em seguida, e já no Período de Tratamento de Assuntos Políticos, foi apresentado um Voto de Congratulação pela "manutenção do Programa "Frente a Frente" da RDP", pela Representação Parlamentar do CDS/PP. Após a apresentação do voto pelo Sr. Deputado Artur Lima, usou da palavra a Sra. Deputada Cláudia Cardoso (PS) e o Sr. Deputado Clélio Meneses (PSD). Submetido à votação, o voto foi aprovado por unanimidade. Para tratamento de assuntos de interesse político usaram da palavra, para proferir intervenções de tribuna, os Srs. Deputados Nuno Amaral (PS) e António Ventura (PSD). No seguimento da primeira intervenção, usou da palavra o Sr. Deputado Pedro Gomes (PSD). O Período da Agenda da Reunião, foi composto por diversos pontos: 1º- Continuação da discussão da Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Estatuto da Carreira Docente na Região Autónoma dos Açores". No debate na especialidade usaram da palavra os Srs. Deputados Cláudia Cardoso (PS), Nélia Amaral (PS), Costa Pereira (PSD), Paulo Gusmão (Indep.), Francisco Coelho (PS), Catarina Furtado (PS), Piedade Lalanda (PS) e o Sr. Secretário Regional da Educação e Ciência (Álamo Meneses). A proposta em debate foi aprovada por maioria em votação final global. 2º- Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Regime jurídico de apoio às actividades culturais". Apresentado o diploma pelo Sr. Secretário Regional da Presidência (Vasco Cordeiro), seguiu-se o debate no qual participaram os Srs. Deputados Maria José Duarte (PSD), Paulo Gusmão (Indep.), Mariana Matos (PS) e Nélia Amaral (PS). Submetida à votação a proposta em apreço foi aprovado por unanimidade, em votação final global. 3º- Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão do Projecto de Resolução - "Prorrogação do prazo para apresentação do relatório final por parte da Comissão de Inquérito à Segurança Social". Justificado o pedido de urgência pelo Sr. Deputado Cláudio Lopes (PSD), seguiu-se a votação que registou a unanimidade por parte da câmara. 4º - Projecto de Resolução - "Prorrogação do prazo para apresentação do relatório final por parte da Comissão de Inquérito à Segurança Social". Submetido à votação, o projecto foi aprovado por unanimidade. 5º- Proposta de Resolução - "Orçamento Suplementar da ALRAA para o ano de 2006", a qual foi aprovada por unanimidade. 6º- Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão do Projecto de Resolução - "Prorrogação do prazo para apresentação do relatório por parte da Comissão Eventual para a Avaliação do Real Impacto na RAA do Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, do Acordo Técnico e do Acordo Laboral. Justificado o pedido de urgência pelo Sr. Deputado Osório Silva (PS), seguiu-se a votação que registou a unanimidade por parte da câmara. 7º- Projecto de Resolução - "Prorrogação do prazo para apresentação do relatório por parte da Comissão Eventual para a Avaliação do Real Impacto na RAA do Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, do Acordo Técnico e do Acordo Laboral, o qual foi aprovado por unanimidade. 8º - Proposta de Deliberação que declara findo o período legislativo de Junho, apresentada pela mesa da ALRAA. A proposta em apreço foi aprovada por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/VIII47.pdf VIII Diario 49 04/09/2006 Proferiram intervenções abordando o tema, os Srs. Deputados Paulo Gusmão (Indep.), Artur Lima (CDS/PP), Clélio Meneses (PSD), Francisco Coelho (PS) e o Sr. Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (Fernando Menezes). Após as intervenções, foram ouvidos os Hinos Regional e Nacional. http://base.alra.pt:82/diario/VIII49.pdf VIII Diario 46 29/06/2006 Período de Informação Parlamentar: Após a leitura da correspondência, passou-se ao período destinado à emissão de votos, tendo sido apresentado, pelo Sr. Deputado Sérgio Ferreira (PSD), um Voto de Pesar pelo falecimento de Manuel da Costa Melo. Sobre este voto usou da palavra o Sr. Deputado Alberto Costa (PS). Submetido à votação foi o mesmo aprovado por unanimidade. No período destinado a intervenções de interesse relevante para a Região usaram da palavra os Srs. Deputados Helder Silva (PS), Costa Pereira (PSD), Artur Lima (CDS/PP), Lizuarte Machado (PS), António Ventura (PSD), Jorge Macedo (PSD), Francisco Coelho (PS), Clélio Meneses (PSD), Sérgio Ferreira (PSD), Alberto Costa (PS), Rogério Veiros (PS), Mark Marques (PSD), Aires Reis (PSD), bem como os Srs. Secretários Regionais da Habitação e Equipamentos (José Contente) e da Presidência (Vasco Cordeiro). Agenda da Reunião: 1º - A Sra. Deputada Maria José Duarte (PSD) fez a apresentação do Projecto de Decreto Legislativo Regional - Sistema de Incentivos ao Emprego de Reinserção Solidária - SIER. 2º - Pergunta ao Governo Regional, nos termos do artigo 180º do Regimento, formulada pelo Sr. Deputado Independente, Paulo Gusmão. Formulada a pergunta usou da palavra, para responder, o Sr. Secretário Regional da Presidência (Vasco Cordeiro). 3º - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Prorroga o prazo de vigência das medidas preventivas aplicáveis na zona de implantação do eixo viário entre a Fábrica do Linho Ribeirinha e a Vila do Nordeste, na Ilha de S. Miguel". Após a apresentação da proposta pelo Sr. Secretário Regional da Habitação e Equipamentos (José Contente), usaram da palavra os Srs. Deputados Pedro Gomes (PSD), Hernâni Jorge (PS) e Paulo Gusmão (Indep.). Submetida à votação a mesma foi aprovada, na generalidade, especialidade e em votação final global, por maioria, com os votos contra do PSD. 4º - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Sujeita a medidas preventivas os terrenos envolventes ao Aeroporto de Santa Maria". Na discussão deste diploma usaram da palavra o Sr. Secretário Regional da Presidência (Vasco Cordeiro), que fez a sua apresentação, e os Srs. Deputados Sérgio Ferreira (PSD) e Alberto Costa (PS), tendo sido aprovada, na generalidade, especialidade e votação final global, por unanimidade. 5º - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Reserva Florestal de Recreio das Macelas, Freguesia de Santo Amaro, Concelho das Velas, Ilha de S. Jorge". Feita a apresentação da proposta pelo Sr. Secretário Regional da Agricultura e Florestas (Noé Rodrigues), usaram da palavra os Srs. Deputados Mark Marques (PSD), Manuel Silveira (PS) e Paulo Gusmão (Indep.). Posta à votação, a proposta foi aprovada, na generalidade, especialidade e em votação final global, por unanimidade. 6º - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Altera o Decreto Legislativo Regional nº 12/2005/A, de 16 de Junho (regime jurídico da criação, autonomia e gestão das unidades orgânicas do sistema educativo)". No debate deste diploma usaram da palavra o Sr. Secretário Regional da Educação e Ciência (Álamo Meneses), que fez a sua apresentação, e os Srs. Deputados Costa Pereira (PSD), Artur Lima (CDS/PP), Nélia Amaral (PS) e Paulo Gusmão (Indep.). A proposta foi aprovada por unanimidade na generalidade, especialidade e em votação final global, com excepção dos artigos 106º e 139º que foram aprovados por maioria. 7º - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Estatuto da Carreira Docente na Região Autónoma dos Açores". No debate desta proposta usaram da palavra o Sr. Secretário Regional da Educação e Ciência (Álamo Meneses), que fez a sua apresentação, e os Srs. Deputados Cláudia Cardoso (PS), Costa Pereira (PSD), Artur Lima (CDS/PP), Pedro Gomes (PSD), Paulo Gusmão (Indep.), Piedade Lalanda (PS), Nélia Amaral (PS) e Francisco Coelho (PS). Submetida à votação a proposta foi aprovada, na generalidade, por maioria. O debate e votação, na especialidade, ficou agendado para o dia seguinte. http://base.alra.pt:82/diario/VIII46.pdf VIII Diario 45 28/06/2006 Após a chamada dos Srs. Deputados, foram apresentados pelos Grupos Parlamentares do PS e do PSD, dois Votos de Saudação "pelos 25 anos de elevação a cidade da Ribeira Grande". A apresentação dos votos coube aos Srs. Deputados José Rego (PS) e António Pedro Costa (PSD), seguindo-se a votação que registou a aprovação unânime por parte da câmara. Em seguida iniciou-se a Agenda da Reunião com a apresentação da Proposta de Decreto Legislativo Regional - "APIA - Agência para a Promoção do Investimento dos Açores, EPE", pelo Sr. Vice-Presidente do Governo (Sérgio Ávila). Aberto o debate, usaram da palavra os Srs. Deputados António Marinho (PSD), Artur Lima (CDS/PP), José Rego (PS), Ana Isabel Moniz (PS), Jorge Macedo (PSD), Pedro Gomes (PSD), Clélio Meneses (PSD), Lizuarte Machado (PS), Rogério Veiros (PS), Francisco Coelho (PS) e os Srs. Secretários Regionais da Presidência (Vasco Cordeiro) e da Economia (Duarte Ponte). Submetida à votação, a proposta foi aprovada por maioria. O segundo ponto da Agenda da Reunião Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Contratos-Programa de Investimento com interesse para o Desenvolvimento do Turismo dos Açores", foi aprovado por maioria. Proferiram intervenções o Sr. Secretário Regional da Economia (Duarte Ponte) e os Srs. Deputados António Marinho (PSD) e Ana Isabel Moniz (PS). Sobre a Proposta de Decreto Legislativo Regional - "PROENERGIA - Sistema de incentivos à produção de energia a partir de fontes renováveis", usaram da palavra os Srs. Deputados Jorge Macedo (PSD), Lizuarte Machado (PS), Artur Lima (CDS/PP), bem como o Sr. Secretário Regional da Economia (Duarte Ponte). O diploma em apreço foi aprovado por unanimidade. Ao abrigo do disposto no artigo 183º do Regimento, foi apresentada, pelo Grupo Parlamentar do PSD, uma interpelação ao Governo Regional sobre "Política de transportes inter-ilhas" . No debate usaram da palavra os Srs. Deputados Jorge Macedo (PSD), Artur Lima (CDS/PP), José Manuel Nunes (PSD), António Gonçalves (PSD), António Marinho (PSD), José Rego (PS), Lizuarte Machado (PS), Francisco Coelho (PS), Mark Marques (PSD) e o Sr. Secretário Regional da Economia (Duarte Ponte) Para encerrar o debate, usaram a palavra o Sr. Deputado Clélio Meneses (PSD) e o Sr. Presidente do Governo Regional dos Açores (Carlos César). Seguiu-se a Análise e parecer ao relatório no âmbito da Resolução da ALRAA nº 5/2006/A, de 14 de Abril, que "Resolve encarregar a Comissão Especializada Permanente de Economia de, nas suas funções de acompanhamento da actividade governativa, se ocupar especificamente da verificação das condições em que foi realizado o concurso e procedimento de negociação da adjudicação do serviço público de transporte marítimo de passageiros e viaturas nos Açores e de apreciar as condições estabelecidas para a concretização do referido serviço". Apresentado o relatório pelo Sr. Deputado Henrique Ventura, relator da Comissão de Economia, usaram da palavra os Srs. Deputados António Marinho (PSD) e Artur Lima (CDS/PP). Sobre a Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Medidas preventivas aplicáveis na zona de expansão da Escola Básica dos 1º e 2º Ciclos/Jardim-de-Infância da Ponta da Ilha", interviram os Srs. Deputados Lizuarte Machado (PSD), Cláudio Lopes (PSD) e o Sr. Secretário Regional da Educação e Ciência (Álamo Meneses). Feito o debate passou-se à votação tendo-se verificado a aprovação por unanimidade da respectiva proposta. http://base.alra.pt:82/diario/VIII45.pdf VIII Diario 44 27/06/2006 Período de Informação Parlamentar: Após a leitura da correspondência, passou-se à leitura e votação dos seguintes votos: - Votos de Congratulação sobre a passagem do 25º Aniversário da elevação da Praia da Vitória a Cidade, apresentados pelos Grupos Parlamentares do PS e do PSD. Após a apresentação feita pelos Srs. Deputados Osório Silva (PS) e José Fernando Gomes (PSD), proferiu uma intervenção o Sr. Deputado Artur Lima (CDS/PP). Submetidos à votação, os votos foram aprovados por unanimidade. - Voto de Congratulação a Cristóvão de Aguiar pela atribuição do Prémio Miguel Torga, Cidade de Coimbra 2006, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Sobre este Voto de Congratulação usaram da palavra as Sras. Deputadas Mariana Matos (PS), que fez a apresentação, e Maria José Duarte (PSD). Submetido à votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade. - Votos de Congratulação pela passagem dos 75º aniversário da Sociedade Filarmónica Recreio Terreirense, apresentados pelos Grupos Parlamentares do PS e do PSD. Os votos foram aprovados por unanimidade, após a apresentação feita pelos Srs. Deputados Manuel Silveira (PS) e Mark Marques (PSD). - Voto de Congratulação ao Clube de Futebol Marítimo Velense pela conquista do título de campeão da Associação de Futebol de Angra do Heroísmo que lhe deu acesso à Série Açores, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Sobre este voto usaram da palavra os Srs. Deputados Manuel Silveira (PS), que fez a sua apresentação, e Mark Marques (PSD), tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. - Voto de Saudação pela passagem dos 30 anos das primeiras eleições para a Assembleia Regional dos Açores, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a apresentação feita pelo Sr. Deputado António Pedro Costa (PSD), usou da palavra o Sr. Deputado José San-Bento (PS). Submetido à votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pela passagem dos 75º aniversário da Cooperativa Agrícola das Manadas, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Sobre este voto usaram da palavra os Srs. Deputados Manuel Silveira (PS), que fez a sua apresentação, e Mark Marques (PSD), tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar pela morte das emigrantes açorianas, radicadas em Fall River, Emiliana Carvalho, Isabel Raposo, Geraldina Andrade e Cristina Costa, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Sobre este voto usaram da palavra a Sra. Deputada Piedade Lalanda, que fez a sua apresentação, e o Sr. Deputado José Manuel Bolieiro (PSD), tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. Terminado este ponto, passou-se a uma Declaração Política feita pelo Sr. Deputado Clélio Meneses (PSD). Na sequência desta intervenção, usaram da palavra os Srs. Deputados Nuno Tomé (PS), Artur Lima (CDS/PP), Clélio Meneses (PSD), bem como Sr. Secretário Regional dos Assuntos Sociais (Domingos Cunha). Para uma intervenção de interesse político relevante, usou da palavra o Sr. Deputado Nuno Tomé (PS). Sobre a mesma intervenção usaram da palavra as Sras. Deputadas Fernanda Mendes (PS), Maria José Duarte (PSD), Nélia Amaral (PS), e o Sr. Deputado Osório Silva (PS). Agenda da Reunião: 1º - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Empreende Jovem - Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo". Sobre este diploma usaram da palavra o Secretário Regional da Economia (Duarte Ponte), que fez a sua apresentação, e os Srs. Deputados José do Rego (PS), António Marinho (PSD) e Artur Lima (CDS/PP). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade, com excepção dos artigos 4º e 18º que foram aprovados por maioria. 2º - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Regime de apoio do microcrédito bancário". Após a apresentação do diploma feita pelo Sr. Secretário Regional da Economia (Duarte Ponte), usaram da palavra os Srs. Deputados António Marinho (PSD), Henrique Ventura (PS), Artur Lima (CDS/PP) e Paulo Gusmão (Indep.). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/VIII44.pdf VIII Diario 43 11/05/2006 Período de Informação Parlamentar: Após a leitura da correspondência, passou-se a um voto de Pesar pelo falecimento do Sr. José de Freitas Silva, apresentado pelo Sr. Deputado Artur Lima (CDS/PP). Intervieram no debate deste voto os Srs. Deputados Clélio Meneses (PSD) e José Eduardo (PS). Submetido à votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade. Intervenções de interesse político para a Região Deu-se continuidade ao debate do dia anterior sobre à intervenção proferida pela Deputada Cláudia Cardoso, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Costa Pereira (PSD), Paulo Gusmão (Indep.), Artur Lima (CDS/PP), Cláudia Cardoso (PS) e o Sr. Secretário Regional da Educação e Ciência (Álamo de Meneses). Proferiu ainda uma intervenção o Sr. Deputado António Loura (PS), tendo, na sequência da mesma, usado da palavra os Srs. Deputados Sérgio Ferreira (PSD), Alberto Costa (PS) e António Loura (PS). Período da Agenda Parlamentar: 1º - Apresentação do Projecto de Decreto Legislativo Regional - "Medidas preventivas aplicáveis na zona de expansão da Escola Básica dos 1º e 2º Ciclos/Jardim de Infância da Ponta da Ilha", feita pelo Sr. Deputado Lizuarte Machado (PS). 2º - Projecto de Resolução - "Comissão Parlamentar de Inquérito relativo às acusações contra o Presidente do Governo Regional proferidas pelo cidadão Manuel António Martins". Em relação ao debate deste Projecto de Resolução usaram da palavra os Srs. Deputados José Manuel Bolieiro (PSD), Artur Lima (CDS/PP), Francisco Coelho (PS), Paulo Gusmão (Indep.), Pedro Gomes (PSD), José San-Bento (PS), José Fernando Gomes (PSD) e Clélio Meneses (PSD). Submetido à votacão o mesmo foi rejeitada por maioria. 3º - Pergunta formulada ao Governo Regional pelo Sr. Deputado Paulo Gusmão. Sobre esta questão usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Gusmão (Indep.) que explicou as razões pelas quais não faria a pergunta, e Clélio Meneses (PSD) bem como o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila). 4º - Foi aprovado por unanimidade, sem discussão, o Projecto de Resolução - "Atribuição de Insígnias Honoríficas Açorianas". Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Francisco Coelho (PS), Artur Lima (CDS/PP) e Clélio Meneses (PSD). 5º - Foi aprovada por unanimidade a Proposta de Deliberação que declara findo o Período Legislativo de Maio, apresenta pela mesa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. http://base.alra.pt:82/diario/VIII43.pdf VIII Diario 42 10/05/2006 Período de Tratamento de Assuntos Políticos: Após a apresentação da correspondência, seguiu-se a leitura de um Voto de Congratulação pela subida do Sport Club Lusitânia à II Divisão Nacional de Futebol. Apresentado o voto pelo Sr. Deputado António Toste (PS), usou da palavra o Sr. Deputado Clélio Meneses (PSD), seguindo-se a votação, que registou a aprovação por unanimidade. Ao abrigo do artigo 74º do Regimento da ALRAA, proferiu uma declaração política o Sr. Deputado Artur Lima (CDS/PP). No debate usaram da palavra os Srs. Deputados Fernanda Mendes (PS), Paulo Gusmão (Indep.), Clélio Meneses (PSD) e o Sr. Secretário Regional dos Assuntos Sociais (Domingos Cunha). Para tratamento de assuntos de interesse político, usaram da palavra os Srs. Deputados Manuel Avelar (PS), Luís Henrique (PSD), Piedade Lalanda (PS), Artur Lima (CDS/PP), Pedro Gomes (PSD), Cláudia Cardoso (PS), Paulo Gusmão (Indep.), Costa Pereira (PSD), Catarina Furtado (PS), bem com os Srs. Secretário Regionais da Economia (Duarte Ponte), dos Assuntos Sociais (Domingos Cunha) e da Educação e Ciência (Álamo Meneses). Iniciada a Agenda da Reunião, passou-se à votação na especialidade do Projecto de Decreto Legislativo Regional - "Estabelece o regime jurídico do transporte colectivo de crianças". No debate na especialidade usou da palavra o Sr. Deputado José Rego (PS). Submetido à votação o Projecto foi aprovado por unanimidade. Em seguida, passou-se ao debate da Projecto de Resolução - "Adopção das necessárias averiguações decorrentes da possível introdução de variedades de milho transgénico nos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Usaram da palavra os Srs. Deputados António Ventura (PSD), Luís Paulo Alves (PS), Paulo Gusmão (Indep.), Artur Lima (CDS/PP), Henrique Ventura (PS) e o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Florestas (Noé Rodrigues). O projecto em apreço foi rejeitado por maioria, usando de seguida da palavra os Srs. Deputados Clélio Meneses (PSD) e Francisco Coelho (PS) para uma declaração de voto. Por último, foi aprovado por unanimidade, o Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão do Projecto de Resolução - "Comissão Parlamentar de Inquérito relativo às acusações contra o Presidente do Governo Regional proferidas pelo cidadão Manuel António Martins", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a apresentação da urgência e dispensa de exame em Comissão pelo Sr. Deputado José Manuel Bolieiro (PSD), usou da palavra o Sr. Deputado José San-Bento (PS). http://base.alra.pt:82/diario/VIII42.pdf VIII Diario 41 09/05/2006 Período de Tratamento de Assuntos Políticos: Após a apresentação da correspondência, passou-se à leitura de diversos votos. Os primeiros dois Votos de Saudação apresentados, versavam a mesma matéria, "a participação do Sporting Clube da Horta na Taça Challenge de Andebol". Apresentados respectivamente pelos Srs. Deputados Alberto Pereira (PSD) e Helder Silva (PS), os votos foram aprovados por unanimidade. Em seguida, pelo Sr. Deputado Cláudio Lopes (PSD), foi apresentado um Voto de Congratulação ao Clube Desportivo Ribeirense, pelo excelente resultado desportivo alcançado, pela sua equipa sénior feminina, quer na classificação que alcançou no campeonato da divisão A1 de voleibol, quer pela sua participação na final da taça de Portugal. Sobre o mesmo, usou da palavra o Sr. Deputado Hernâni Jorge (PS), seguindo-se a aprovação, por unanimidade, por parte da câmara. Posteriormente foi apresentado um Voto de Saudação pela bancada do Partido Socialista, pela "passagem do 50º aniversário da criação da Biblioteca Pública e Arquivo Regional de Angra do Heroísmo". A apresentação do voto coube à Sra. Deputada Cláudia Cardoso, seguindo-se as intervenções dos Srs. Deputados Clélio Meneses (PSD), Paulo Gusmão (Indep.) e Artur Lima (CDS/PP). Submetido à votação, o voto foi aprovado por unanimidade. Novamente pela bancada do Partido Social Democrata, foi apresentado um Voto de Pesar "em memória do antigo Deputado José Maria Cabral". A apresentação do voto foi feita pelo Sr. Deputado António Pedro Costa (PSD), usando posteriormente da palavra o Sr. Deputado Herberto Rosa (PS). O voto de pesar foi aprovado por unanimidade. Terminado este ponto, passou-se a uma comunicação do Governo nos termos do artigo 75º. Após a intervenção proferida pelo Sr. Vice-Presidente do Governo (Sérgio Ávila), iniciou-se o debate no qual participaram os Srs. Deputados Clélio Meneses (PSD) e José San-Bento (PS). De acordo com o artigo 74º proferiu uma declaração política o Sr. Deputado Clélio Meneses (PSD). No debate usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Gusmão (Indep.), José San-Bento (PS) e o Sr. Vice-Presidente do Governo (Sérgio Ávila). Agenda da Reunião 1. Evocação do Dia da Europa Proferiu uma intervenção o Sr. Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (Dep. Fernando Menezes), seguindo-se as intervenções dos Srs. Deputados José Rego (PS), José Manuel Bolieiro (PSD), Artur Lima (CDS/PP) e Paulo Gusmão (Indep.). 2. Projecto de Decreto Legislativo Regional - "Estabelece o regime jurídico do transporte colectivo de crianças". No debate na generalidade usaram da palavra os Srs. Deputados José Rego (PS), António Marinho (PSD) e o Sr. Secretário Regional da Educação e Ciência (Álamo Meneses). Na votação na generalidade o Projecto de Decreto Legislativo Regional foi aprovado por unanimidade. Atingida a hora regimental para encerramento dos trabalhos, o debate e votação na especialidade transitaram para o dia seguinte. http://base.alra.pt:82/diario/VIII41.pdf VIII Diario 40 06/04/2006 Período de informação parlamentar: Não havendo nenhuma correspondência nem a apresentação de votos, entrou-se de imediato no período destinado às intervenções de interesse político para a Região, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Henrique Ventura (PS), Maria José Duarte (PSD) e Osório Silva (PS). Na sequência das intervenções acima referidas usaram da palavra os Srs. Deputados Ana Isabel Moniz (PS), Paulo Gusmão (Indep.), Mariana Matos (PS), Catarina Furtado (PS), Piedade Lalanda (PS), Maria José Duarte (PSD), José Fernando Gomes (PSD), António Ventura (PSD), José Gaspar (PS), António Toste (PS), Cláudia Cardoso (PS), Osório Silva (PS), Artur Lima (CDS/PP), Clélio Meneses (PSD), Francisco Coelho (PS), bem como os Srs. Secretários Regionais da Economia (Duarte Ponte), da Habitação e Equipamentos (José Contente) e dos Assuntos Sociais (Domingos Cunha). Período da Agenda da Reunião: - Perguntas ao Governo Regional nos termos do artigo 180º do Regimento, formuladas pelo Deputado Independente, Paulo Gusmão. Relativamente a este ponto da ordem de trabalhos, usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Gusmão (Indep.), António Marinho (PSD), José Rego (PS), Luís Paulo Alves (PS), Alberto Pereira (PSD), Clélio Meneses (PSD), Herberto Rosa (PS), Artur Lima (CDS/PP), bem como o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila) e o Sr. Secretário Regional da Presidência (Vasco Cordeiro). - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Regime jurídico de utilização dos Símbolos Heráldicos da RAA". Após a apresentação deste diploma pelo Sr. Secretário Regional da Presidência (Vasco Cordeiro), usaram da palavra os Srs. Deputados Pedro Gomes (PSD) e Mariana Matos (PS). Submetida à votação a Proposta de Decreto Legislativo Regional foi aprovada por unanimidade. - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Programa Regional de Apoio à Comunicação Social - PROMÉDIA". Sobre este diploma usaram da palavra o Sr. Secretário Regional da Presidência (Vasco Cordeiro), que fez a sua apresentação, e os Srs. Deputados José Manuel Bolieiro (PSD), Jaime Jorge (PSD), Mariana Matos (PS), Paulo Gusmão (Indep.), Alberto Pereira (PSD), Francisco Coelho (PS), Pedro Gomes (PSD), Helder Silva (PS) e Catarina Furtado (PS). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por maioria. Fizeram declarações de voto os Srs. Deputados Francisco Coelho (PS) e Clélio Meneses (PSD). Para defesa da honra usou ainda da palavra o Sr. Deputado Francisco Coelho (PS). - Ante-Proposta de Lei - "Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei nº 43/2006, de 24 de Fevereiro, que equipara, entre o Continente e as Regiões Autónomas, os preços de venda ao público de publicações não periódicas e de publicações periódicas de informação geral". No debate deste diploma usaram da palavra os Srs. Deputados Pedro Gomes (PSD), que fez a sua apresentação, Hernâni Jorge (PS), bem como o Sr. Secretário Regional da Presidência (Vasco Cordeiro). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por maioria. - Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão da Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Alteração do Decreto Legislativo Regional nº 4/2006/A, de 16 de Janeiro". O pedido de urgência, após a justificação por parte do Sr. Secretário Regional da Presidência (Vasco Cordeiro), foi aprovado por unanimidade. - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 4/2006/A, de 16 de Janeiro". Após a apresentação feita pelo Sr. Secretário Regional da Presidência (Vasco Cordeiro), usou da palavra o Sr. Deputado Pedro Gomes (PSD). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. - Foram aprovados por unanimidade dois pedidos de autorização para prestar depoimento na qualidade de testemunhas a Sra. Deputada Maria Fernanda Mendes e o Sr. Deputado Cláudio Lopes. - Foi também aprovada por unanimidade uma Proposta de Deliberação, apresentada pela mesa da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, que propõe que a Assembleia declare findo o Período Legislativo de Abril. http://base.alra.pt:82/diario/VIII40.pdf VIII Diario 39 05/04/2006 No período de informação parlamentar procedeu-se à leitura da correspondência chegada à Mesa. Em seguida, iniciou-se a apresentação dos votos. Em primeiro lugar, foi apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, um Voto de Congratulação pela passagem do vigésimo quinto aniversário do Grupo de Baile à Antiga do Posto Santo. A apresentação do voto coube ao Sr. Deputado António Toste, usando da palavra em seguida o Sr. Deputado Clélio Meneses (PSD). O voto de congratulação foi aprovado por unanimidade. Posteriormente foram apresentados pelos Srs. Deputados António Toste, do Grupo Parlamentar do PS, e Clélio Meneses, do Grupo Parlamentar do PSD, um Voto de Saudação e um Voto de Congratulação pela passagem do 1º centenário da Fanfarra Operária Gago Coutinho e Sacadura Cabral. Após a intervenção do Sr. Deputado Artur Lima (CDS/PP), os votos foram submetidos à votação separadamente, registando-se a aprovação unânime por parte da câmara. Em seguida, e novamente pelos Grupos Parlamentares do PS do PSD, foram apresentados mais dois votos, um Voto de Saudação e um Voto de Congratulação, pela passagem dos 460 anos da cidade de Ponta Delgada. A apresentação dos votos coube aos Srs. Deputados Nuno Tomé (PS) e António Pedro Costa (PSD), intervindo posteriormente os Srs. Deputados Jorge Macedo (PSD), Paulo Gusmão (Índep.) e Artur Lima (CDS/PP). Os votos em apreço foram aprovados por maioria. Finalmente, foi aprovado por unanimidade um Voto de Saudação à passagem dos 150 anos do nascimento de Alfredo Bensaúde. Após a apresentação do voto pelo Sr. Deputado António Pedro Costa, do Grupo Parlamentar do PSD, usou da palavra a Sra. Deputada Piedade Lalanda (PS). O Voto de Saudação foi aprovado por unanimidade. No Período de Tratamento de Assuntos de Interesse Político Relevante para a Região, proferiram intervenções os Srs. Deputados José Ávila (PS), Luís Henrique (PSD), Manuel Avelar (PS), Jorge Macedo (PSD), Manuel Herberto Rosa (PS), Artur Lima (CDS/PP), António Pedro Costa (PSD), Piedade Lalanda (PS), Paulo Gusmão (Indep.), José San-Bento (PS), Catarina Furtado (PS), Fernanda Mendes (PS) e os Srs. Secretários Regionais da Economia (Duarte Ponte) e da Presidência (Vasco Cordeiro). A Agenda da Reunião foi constituída por dois pontos: - Proposta de Resolução - Informação sobre as relações financeiras do Estado com a Região Autónoma dos Açores, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a apresentação pelo Sr. Deputado António Marinho (PSD), seguiu-se o debate no qual participaram os Srs. Deputados José Rego (PS), Francisco Coelho (PS), Clélio Meneses (PSD), e o Vice-presidente do Governo (Sérgio Ávila). Submetida à votação, a proposta foi aprovada por unanimidade. - Proposta de Decreto Legislativo Regional - adapta à Região Autónoma dos Açores o Código do Trabalho e respectiva regulamentação. Apresentada a proposta pelo Sr. Secretário Regional da Presidência (Vasco Cordeiro), usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Gusmão (Indep.), Alberto Pereira (PSD) e Hernâni Jorge (PS). A proposta foi aprovada por unanimidade, em votação final global. http://base.alra.pt:82/diario/VIII39.pdf VIII Diario 38 04/04/2006 A sessão iniciou-se com o período de informação parlamentar no qual foi lido a correspondência chegada à Mesa. De acordo com o artigo 184º do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, a sessão foi constituída por um único debate suscitado por uma interpelação ao Governo Regional, feita pelo Grupo Parlamentar do PSD. Aberto o debate pelo Sr. Deputado Pedro Gomes (PSD), usaram de seguida da palavra os Srs. Deputados Fernanda Mendes (PS), Luís Henrique (PSD), Artur Lima (CDS/PP), Jaime Jorge (PSD), Clélio Meneses (PSD), José Manuel Bolieiro (PSD), Fernanda Trindade (PS), Alberto Pereira (PSD), Lizuarte Machado (PS), Manuel Avelar (PS), Mark Marques (PSD), o Sr. Secretário Regionais dos Assuntos Sociais (Domingos Cunha), o Sr. Vice-Presidente do Governo (Sérgio Ávila) e o Sr. Secretário Regional da Presidência (Vasco Cordeiro). http://base.alra.pt:82/diario/VIII38.pdf VIII Diario 37 17/03/2006 Na Agenda da Reunião foram debatidas e votadas as seguintes iniciativas legislativas: - Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão da Anteproposta de Lei, apresentada pelo PSD - Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei nº. 43/2006, de 24 de Fevereiro, que equipara, entre o Continente e as Regiões Autónomas, os preços de venda ao público de publicações não periódicas e de publicações periódicas de informação geral. Apresentado o pedido de urgência pelo Sr. Deputado Pedro Gomes (PSD), usaram da palavra de seguida os Srs. Deputados Hernâni Jorge (PS) e Francisco Coelho (PS). Submetido à votação, o pedido de urgência foi rejeitado por maioria. - Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão da Proposta de Resolução, apresentada pelo CDS/PP - Resolve encarregar a Comissão Especializada Permanente de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, de nas suas funções de acompanhamento da actividade governativa se ocupar especificamente da verificação das condições em que foi realizado o concurso e procedimento de negociação da adjudicação do serviço público de transporte marítimo de passageiros e viaturas nos Açores e de apreciar as condições estabelecidas para a concretização do referido serviço. Após a apresentação do Pedido de Urgência pelo Sr. Deputado Artur Lima (CDS/PP), usaram da palavra os Srs. Deputados Francisco Coelho (PS) e Jorge Macedo (PSD). O pedido de urgência foi aprovado por unanimidade. - Proposta de Resolução, apresentada pelo CDS/PP - Resolve encarregar a Comissão Especializada Permanente de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, de nas suas funções de acompanhamento da actividade governativa se ocupar especificamente da verificação das condições em que foi realizado o concurso e procedimento de negociação da adjudicação do serviço público de transporte marítimo de passageiros e viaturas nos Açores e de apreciar as condições estabelecidas para a concretização do referido serviço. Participaram no debate os Srs. Deputados Artur Lima (CDS/PP), Francisco Coelho (PS), Jorge Macedo (PSD), Pedro Gomes (PSD), Clélio Meneses (PSD) e o Sr. Secretário Regional da Economia (Duarte Ponte). A Proposta de Resolução foi aprovada por unanimidade. - Pedido de Autorização, para prestar depoimento, na qualidade de testemunha, o Sr. Deputado Fernando Manuel Machado Menezes. Submetido o parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho à votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade. - Pedido de Autorização, para prestar depoimento, na qualidade de testemunha, a Sra. Deputada Maria Fernanda da Silva Mendes. Submetido novamente à votação, o parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho o mesmo foi aprovado por unanimidade. -Proposta de Deliberação que declara findo o período legislativo de Março. A proposta em apreço foi aprovada por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/VIII37.pdf VIII Diario 36 16/03/2006 No período de informação parlamentar, foi lida a correspondência chegada à Mesa da Assembleia. O período de tratamento de assuntos políticos iniciou-se com uma declaração política, apresentada pelo Sr. Deputado Herberto Rosa (PS). Aberto o debate, usaram da palavra os Srs. Deputados Clélio Meneses (PSD), Artur Lima (CDS/PP) e o Sr. Secretário Regional da Presidência (Vasco Cordeiro). No tratamento de assuntos de interesse político relevante usaram da palavra os Srs. Deputados Alberto Pereira (PSD), José Rego (PS), Lizuarte Machado (PS), Jorge Macedo (PSD), Nuno Tomé (PS), António Ventura (PSD), Luís Paulo Alves (PS), Piedade Lalanda (PS), Artur Lima (CDS/PP), Fernanda Mendes (PS), Fernanda Trindade (PS) e os Srs. Secretários Regionais da Economia (Duarte Ponte) e da Agricultura e Florestas (Noé Rodrigues). Na Agenda da Reunião foram debatidas e votadas as seguintes iniciativas legislativas: - Anteproposta de Lei - Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei nº 43/2006, de 24 de Fevereiro, que equipara, entre o Continente e as Regiões Autónomas, os preços de venda ao público de publicações não periódicas e de publicações periódicas de informação geral, apresentada pelo Sr. Deputado Pedro Gomes, do Grupo Parlamentar do PSD. - Projecto de Decreto Legislativo Regional - Estabelece o regime colectivo do transporte de crianças, apresentado pelo Sr. Deputado José Rego, do Grupo Parlamentar do PS. - Projecto de Resolução, apresentado pelo PSD - "Fornecimento do serviço público de transporte marítimo de passageiros e viaturas entre as Ilhas da Região Autónoma dos Açores - Auditoria pelo Tribunal de Contas. Submetido à votação, o Projecto de Resolução foi rejeitado por maioria, seguindo-se duas declarações de voto, feitas pelos líderes parlamentares do PS e do PSD, Deputados Francisco Coelho e Clélio Meneses. - Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão do Projecto de Resolução, apresentado pelo PSD - "Recomenda ao Governo Regional dos Açores a adopção dos necessários mecanismos e instrumentos que possibilitem à Federação Agrícola dos Açores, e deste modo a todas as Associações de Agricultores para, com autonomia e independência, poderem contribuir para a Proposta da Região para o POSEIMA". Após a apresentação do pedido de urgência pelo Sr. Deputado António Ventura (PSD), usou da palavra o Sr. Deputado Luís Paulo Alves (PS), seguindo-se a votação que registou a aprovação unânime da câmara. - Projecto de Resolução, apresentado pelo PSD - "Recomenda ao Governo Regional dos Açores a adopção dos necessários mecanismos e instrumentos que possibilitem à Federação Agrícola dos Açores, e deste modo a todas as Associações de Agricultores para, com autonomia e independência, poderem contribuir para a Proposta da Região para o POSEIMA". Apresentado o Projecto pelo Sr. Deputado António Ventura (PSD), seguiu-se o debate no qual participaram os Srs. Deputados Luís Paulo Alves (PS), Henrique Ventura (PS) e os Srs. Secretários Regionais da Agricultura e Florestas (Noé Rodrigues) e da Presidência (Vasco Cordeiro). Submetido à votação, o mesmo foi rejeitado por maioria. - Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão do Projecto de Resolução, apresentado pelo PSD, "Informação sobre as relações financeiras do Estado com a Região Autónoma dos Açores". Apresentado o pedido de urgência pelo Sr. Deputado António Marinho (PSD), proferiram intervenções o Sr. Deputado Francisco Coelho (PS) e o Sr. Vice-Presidente do Governo (Sérgio Ávila). Submetido à votação, o pedido de urgência foi rejeitado por maioria. Atingida a hora regimental para encerramento dos trabalhos, os restantes pontos da Agenda da Reunião transitaram para o dia seguinte. http://base.alra.pt:82/diario/VIII36.pdf VIII Diario 35 15/03/2006 No período de informação parlamentar, foi lida a correspondência chegada à Mesa da Assembleia. O período de tratamento de assuntos políticos iniciou-se com o tratamento de assuntos de interesse político relevante, onde usaram da palavra os Srs. Deputados Fernanda Mendes (PS), Paulo Gusmão (Índep.), Maria José Duarte (PSD), Cláudio Lopes (PSD), Lizuarte Machado (PS), Artur Lima (CDS/PP), Clélio Meneses (PSD), Emanuel Santos (PS), António Pedro Costa (PSD), Piedade Lalanda (PS), Catarina Furtado (PS), Jaime Jorge (PSD), Rogério Veiros (PS), António Marinho (PSD), Alberto Pereira (PSD), Nuno Tomé (PS), José Rego (PS), Aires Reis (PSD), bem como os Srs. Secretário Regionais da Educação e Ciência (Álamo Meneses) e da Economia (Duarte Ponte). A Agenda da Reunião foi constituída por 2 pontos, sendo o primeiro o Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão do Projecto de Resolução (PSD) - Fornecimento do serviço público de transportes marítimo de passageiros. Sobre o mesmo usaram da palavra os Srs. Deputados Pedro Gomes (PSD), Lizuarte Machado (PS), Paulo Gusmão (Indep.) e Artur Lima (CDS/PP). Submetido à votação, o pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão foi aprovado por unanimidade. O segundo ponto foi o debate do próprio Projecto em si, no qual participaram os Srs. Deputados Jorge Macedo (PSD), Lizuarte Machado (PS), Pedro Gomes (PSD), António Marinho (PSD), Paulo Gusmão (Indep.), Artur Lima (CDS/PP), Francisco Coelho (PS) e os Srs. Secretários Regionais da Economia (Duarte Ponte) e da Presidência (Vasco Cordeiro). Atingida a hora regimental para encerramento dos trabalhos, as restantes inscrições ficaram agendadas para o dia seguinte. http://base.alra.pt:82/diario/VIII35.pdf VIII Diario 34 14/03/2006 Período de Informação Parlamentar: Após a leitura da correspondência, passou-se ao período destinado à apresentação de votos. - Dois Votos de Congratulação pelo 25º Aniversário da Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários da Ilha Graciosa, apresentados pelos Srs. Deputados Manuel Avelar (PS) e Luís Henrique (PSD). Sobre estes votos usou da palavra o Sr. Deputado Artur Lima (CDS/PP). Submetidos à votação, os mesmos foram aprovados por unanimidade. - Voto de Congratulação pela passagem dos 75 anos da Escola Paroquial de São Miguel de Fall River. Usaram da palavra sobre este voto o Sr. Deputado António Pedro Costa (PSD), que fez a sua apresentação, e a Sra. Deputada Catarina Furtado (PS). Posto à votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade. - Foi apresentado pelo Sr. Deputado Clélio Meneses (PSD), um Voto de Protesto pelo aumento do preço dos jornais e revistas. Sobre este voto proferiram intervenções os Srs. Deputados Artur Lima (CDS/PP), Francisco Coelho (PS) e Clélio Meneses (PSD). Submetido à votação, o voto foi aprovado por unanimidade. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Francisco Coelho (PS) e Clélio Meneses (PSD). O Sr. Deputado Artur Lima (CDS/PP) fez uma declaração Política. Na sequência desta declaração usaram da palavra os Srs. Deputados Francisco Coelho (PS), Clélio Meneses (PSD), Artur Lima (CDS/PP), bem como o Sr. Secretário Regional da Presidência (Vasco Cordeiro). - Proferiram intervenções de interesse político para a Região os Srs. Deputados José Gaspar Lima (PS), António Pedro Costa (PSD), bem como o Sr. Subsecretário Regional das Pescas (Marcelo Pamplona). - Na sequência de uma Declaração Política proferida pelo Sr. Deputado António Marinho (PSD), usaram da palavra o Sr. Secretário Regional da Educação e Ciência (Álamo de Meneses) e os Srs. Deputados José Rego (PS) e Artur Lina (CDS/PP). Agenda da Reunião: 1º - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Sujeição a medidas preventivas dos terrenos localizados na área envolvente à nova unidade hospitalar a implementar em Angra do Heroísmo". Após a apresentação do diploma, feita pelo Sr. Secretário Regional dos Assuntos Sociais (Domingos Cunha), usaram da palavra os Srs. Deputados Clélio Meneses (PSD), Artur Lima (CDS/PP) e Fernanda Trindade (PS). Submetido à votação o diploma foi aprovado, em votação final global, por unanimidade. 2º - Projecto de Decreto Legislativo Regional - "Medidas preventivas na zona de implantação da Escola Básica e Secundária das Lajes do Pico". No debate deste diploma usaram da palavra os Srs. Deputados Lizuarte Machado (PS), que fez a sua apresentação, Cláudio Lopes (PSD), Rogério Veiros (PS) e o Sr. Secretário Regional da Educação e Ciência (Álamo de Meneses). Posto à votação foi o mesmo aprovado, em votação final global, por unanimidade. 3º - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Plano Sectorial da Rede Natura 2000 da Região Autónoma dos Açores" Relativamente a este diploma usou da palavra a Sra. Secretária Regional do Ambiente e do Mar (Ana Paula Marques) que fez a apresentação, bem como os Srs. Deputados Helder Silva (PS), Alberto Pereira (PSD), Cláudio Lopes (PSD) e Jaime Jorge (PSD). Submetida à votação, a proposta foi aprovada, em votação final global, por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/VIII34.pdf VIII Diario 33 23/02/2006 No período de informação parlamentar, foi apresentada a correspondência chegada à Mesa da Assembleia. O período de tratamento de assuntos políticos iniciou-se com a apresentação de um Voto de Pesar pelo falecimento do arquitecto José Correia Rebelo. Apresentado o voto pela Sra. Deputada Catarina Furtado, do Grupo Parlamentar do PS, usaram da palavra os Srs. Deputados António Pedro Costa (PSD) e o Sr. Deputado Paulo Gusmão (Indep.). Seguiu-se a votação, tendo-se registado a aprovação unânime por parte da câmara. Seguiu-se uma declaração política, nos termos do artigo 74º do Regimento. Usou da palavra para o efeito o Sr. Deputado José Manuel Bolieiro (PSD). Sobre a mesma usaram da palavra o Sr. Deputado José San-Bento (PS) e o Sr. Secretário Regional da Presidência (Vasco Cordeiro). Para tratamento de assuntos de interesse político relevante usaram da palavra os Srs. Deputados Herberto Rosa (PS), António Marinho (PSD), Alberto Pereira (PSD), Francisco Coelho (PS), Pedro Gomes (PSD), António Pedro Costa (PSD), Henrique Ventura (PS), António Ventura (PSD) e os Srs. Secretários Regionais da Economia (Duarte Ponte), da Habitação e Equipamentos (José Contente) e da Agricultura e Florestas (Noé Rodrigues) A Agenda da Reunião foi constituída por 9 pontos: - Projecto de Decreto Legislativo Regional "distribuição das acções informativas e de publicidade, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, cabendo a sua apresentação ao Sr. Deputado Pedro Gomes (PSD). - Proposta de Decreto Legislativo Regional - Programa Regional de Apoio à Comunicação Social - PROMÉDIA, apresentada pelo Sr. Secretário Regional da Presidência (Vasco Cordeiro). Sobre a mesma usou da palavra o Sr. Deputado José Manuel Bolieiro (PSD). - Proposta de Decreto Legislativo Regional - Adapta à Região o Decreto-Lei n.º 258/2003, de 21 de Outubro, que estabelece as condições de emissão das licenças de Inspector para o exercício da Actividade Profissional de Inspecção Técnica de Veículos e seus reboques e fixa as condições de reconhecimento dos cursos de formação profissional necessários à sua obtenção e renovação. Apresentada a proposta pelo Sr. Secretário Regional da Habitação e Equipamentos (José Contente), usou da palavra o Sr. Deputado Alberto Pereira (PSD) e Hernâni Jorge (PS). Submetida à votação, a proposta em apreço foi aprovada por unanimidade, em votação final global. - Proposta de Decreto Legislativo Regional - Desafectação do regime florestal parcial de uma parcela de terreno no Núcleo Florestal das Fontinhas, do perímetro florestal da Ilha Terceira e respectiva cedência, a título precário, ao Clube Cinegético e Cinófilo da Ilha Terceira. Usaram da palavra o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Florestas (Noé Rodrigues), a quem coube a apresentação da proposta, e os Srs. Deputados António Toste (PS), José Fernando Gomes (PSD) e Artur Lima (CDS/PP). A proposta foi aprovada, em votação final global, por unanimidade. - Relatório sobre matéria de interesse regional referente ao Modelo de Serviço Público de Transporte Aéreo de e para a Região Autónoma dos Açores - 2006 - Definição de Acções de Melhoria - apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Apresentado o relatório pelo relator da Comissão de Economia, Deputado Henrique Ventura, seguiu-se o debate no qual participaram os Srs. Deputados Jorge Macedo (PSD), Lizuarte Machado (PS), Artur Lima (CDS/PP) e o Sr. Secretário Regional da Economia (Duarte Ponte). - Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão do Projecto de Resolução - "Recomenda ao Governo Regional que diligencie junto do Governo da República o não encerramento parcial do aeroporto de Santa Maria, bem como a realização de um estudo tendente à reutilização desta importante infra-estrutura nacional que aponte quais as actividades que podem vir a ser desenvolvidas com sucesso. Interpelada a Mesa pelo Sr. Deputado Alberto Costa (PS), o Projecto de Resolução foi retirado. - Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão da Proposta de Resolução "Gripe das aves - medidas de protecção de saúde pública", Usou da palavra o Sr. Deputado José Manuel Bolieiro (PSD), para fazer a sua apresentação, seguindo-se as intervenções do Sr. Deputado Francisco Coelho (PS) e do Sr. Secretário Regional da Agricultura e Florestas (Noé Rodrigues). O pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão foi aprovado por unanimidade. - Proposta de Resolução "Gripe das aves - medidas de protecção de saúde pública". Apresentada a proposta pelo Sr. Deputado António Ventura (PSD), seguiu-se as intervenções do Sr. Deputado Francisco Coelho (PS) e do Sr. Secretário Regional da Agricultura e Florestas (Noé Rodrigues). Submetida à votação, a proposta foi aprovada por unanimidade. - Pedido de autorização para o Deputado Alberto da Silva Costa prestar declarações nos autos do processo de inquérito da Inspecção Administrativa Regional, destinado a averiguar da legalidade de uma edificação de construção de uma estação de telecomunicações. O relatório foi aprovado por unanimidade, não sem antes ter usado da palavra o Sr. Presidente da Comissão, Deputado Hernâni Jorge. - Proposta de Deliberação que declara findo o período legislativo de Fevereiro, a qual foi aprovada por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/VIII33.pdf VIII Diario 32 22/02/2006 Apresentada a correspondência, proferiu uma declaração política o Sr. Deputado Francisco Coelho (PS). Proferiram intervenções sobre a mesma, os Srs. Deputados Artur Lima (CDS/PP) e Pedro Gomes (PSD). Para tratamento de assuntos de interesse político relevante¸ usaram da palavra os Srs. Deputados Sérgio Ferreira (PSD), Pedro Gomes (PSD), Artur Lima (CDS/PP), Fernanda Mendes (PS), Luís Henrique (PSD), Guilherme Nunes (PS), Maria José Duarte (PSD), Piedade Lalanda (PS), Mariana Matos (PS), José Ávila (PS), e os Srs. Secretários Regionais da Economia (Duarte Ponte), da Presidência (Vasco Cordeiro) e dos Assuntos Sociais (Domingos Cunha). Agenda da Reunião - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Regime Jurídico da Educação Especial e do Apoio Educativo". Apresentada a proposta pelo Sr. Secretário Regional da Educação e Ciência (Álamo Meneses), proferiram intervenções as Sras. Deputadas Cláudia Cardoso (PS) e Maria José Duarte (PSD). Na especialidade usaram da palavra as Sras. Deputadas Piedade Lalanda (PS), Cláudia Cardoso (PS), Maria José Duarte (PSD) e o Sr. Secretário Regional da Educação e Ciência (Álamo Meneses). Submetida à votação a proposta foi aprovada por maioria em votação final global. - Proposta de Decreto Legislativo Regional - Prorrogação do prazo de vigência das medidas preventivas aplicáveis na zona de implantação do eixo viário entre o aeroporto João Paulo II e Vila Franca do Campo, Ilha de São Miguel. A apresentação da proposta coube ao Sr. Secretário Regional da Habitação e Equipamentos (José Contente), usando de seguida da palavra os Srs. Deputados Mariana Matos (PS), Pedro Gomes (PSD), Paulo Gusmão (Indep.) e o Sr. Secretário Regional da Presidência (Vasco Cordeiro). A proposta em apreço foi aprovada por maioria em votação final global. http://base.alra.pt:82/diario/VIII32.pdf VIII Diario 31 21/02/2006 Após a apresentação da correspondência, passou-se à leitura de diversos votos. Os primeiros dois Votos de Congratulação apresentados versavam a mesma matéria, o "75º Aniversário do Sporting Clube Ideal da Ribeira Grande". Apresentados pelos Srs. Deputados Catarina Furtado (PS) e António Pedro Costa (PSD), os votos foram aprovados por unanimidade. Em seguida, pela Sra. Deputada Mariana Matos (PS), foi apresentado um Voto de Saudação "à passagem dos 40 anos de vida literária de Cristóvão de Aguiar". Sobre o mesmo, usou da palavra a Sra. Deputada Maria José Duarte (PSD), seguindo-se a aprovação, por unanimidade, por parte da câmara. Posteriormente foram apresentados dois Votos de Protesto pelo "encerramento do Aeroporto de Santa Maria". O primeiro, apresentado pela bancada do PS, protestava pela "forma continuada de actuação da ANA - Aeroportos de Portugal, SA" e o segundo, apresentado pela bancada do PSD, protestava pela "falta de empenho demonstrada pelo Governo Regional na resolução do problema". A apresentação do voto apresentado pela bancada do Partido Socialista coube ao Sr. Deputado Alberto Costa. Sobre o voto do Partido Social Democrata usou da palavra o Sr. Deputado Sérgio Ferreira para proceder à sua apresentação, seguido das intervenções dos Srs. Deputados Artur Lima (CDS/PP), Pedro Gomes (PSD), Alberto Costa (PS) e Francisco Coelho (PS). Para interpelar a Mesa usou da palavra o Sr. Secretário Regional da Presidência (Vasco Cordeiro). Submetidos à votação, o voto do PS foi aprovado por unanimidade, enquanto que o voto do PSD foi rejeitado por maioria. Terminado este ponto, passou-se ao tratamento de assuntos de interesse político relevante. Proferiram intervenções os Srs. Deputados Rogério Veiros (PS), Aires Reis (PSD), Mark Marques (PSD), Alberto Pereira (PSD), José Rego (PS), Jaime Jorge (PSD), Manuel Silveira (PS), António Marinho (PSD), Pedro Gomes (PSD), Artur Lima (CDS/PP) e o Sr. Secretário Regional da Economia (Duarte Ponte). A Agenda da Reunião foi composta por dois pontos: - Projecto de Decreto Legislativo Regional - Medidas preventivas aplicáveis na zona de implantação da Escola Básica e Secundária das Lajes do Pico. A sua apresentação coube ao Sr. Deputado Lizuarte Machado (PS), seguindo-se o período de pedidos de esclarecimento em que usou da palavra o Sr. Deputado Jaime Jorge (PSD). - Petição - Associação de Pesca Desportiva "Água Selvagem", apresentada pelo Sr. José de Moreira Rato". Após a apresentação do relatório pelo relator da Comissão de Economia, Deputado Henrique Ventura, usaram da palavra os Srs. Deputados Jaime Jorge (PSD), José Gaspar Lima (PS), Artur Lima (CDS/PP) e o Sr. Subsecretário Regional das Pescas (Marcelo Pamplona). http://base.alra.pt:82/diario/VIII31.pdf VIII Diario 30 25/01/2006 Após a leitura da correspondência, passou-se à leitura, debate e votação dum Voto de Protesto pelo incumprimento que o Orçamento de Estado para 2006 representa em relação à Lei de Finanças das Regiões Autónomas, apresentado pelo Sr. Deputado Clélio Meneses (PSD), tendo intervido no debate o Sr. Deputado José San-Bento (PS). Submetido à votação, o mesmo foi rejeitado por maioria. Proferiram intervenções de interesse político-relevante para a Região os Srs. Deputados António Marinho (PSD), Helder Silva, (PS) Costa Pereira (PSD), Fernanda Mendes (PS), Nuno Amaral (PS), Artur Lima (CDS/PP), José Eduardo (PS), Lizuarte Machado (PS), bem como o Sr. Secretário Regional da Educação e Ciência, (Álamo Meneses). Agenda da Reunião: - Apresentação do Projecto de Decreto Legislativo Regional - "Reserva Natural Regional da Dorsal Médio-Atlântica dos Açores", feita pelo Sr. Deputado Helder Silva (PS). - Proposta de Resolução - "Conta da Região Autónoma dos Açores, referente ao ano de 2003". Após a apresentação feita pelo Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila), intervieram no debate os Srs. Deputados António Marinho (PSD), José Rego (PS), Artur Lima (CDS/PP), Paulo Gusmão (Indep.), Clélio Meneses (PSD), bem como o Sr. Vice-Presidente do Governo (Sérgio Ávila) e o Sr. Presidente do Governo Regional (Carlos César). Submetido à votação, o mesmo foi aprovado por maioria. - Proposta de Resolução - "Recomenda a revogação do Despacho Normativo nº 48/2005, de 11 de Agosto", apresentada pelo PSD. - Petição - "Pela revogação do Despacho Normativo nº 48/2005, de 11 de Agosto", apresentada pelo Sindicato do Professores da Região Açores. Sobre estes documentos usaram da palavra o Sr. Secretário Regional da Educação e Ciência (Álamo Meneses) e os Srs. Deputados Francisco Coelho (PS), Piedade Lalanda (PS), Paulo Gusmão (Indep.), Catarina Furtado (PS), Costa Pereira (PSD) e José Manuel Bolieiro (PSD). A Proposta de Resolução foi rejeitada por maioria. - Proposta de Resolução - "Aperfeiçoamento da formação agrícola para agricultores e técnicos", apresentada pelo PSD. Sobre esta Proposta de Resolução usaram da palavra os Srs. Deputados António Ventura (PSD), que fez a sua apresentação, Luís Paulo Alves (PS), Henrique Ventura (PS) e o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Florestas (Noé Rodrigues), tendo sido rejeitada por maioria. - Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão da Proposta de Resolução - "Resolve encarregar a Comissão Especializada Permanente de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores da apresentação de um relatório donde constem as medidas já implementadas e das que visam prosseguir tendo em vista o aproveitamento dos recursos eólicos dos Açores com vista à produção de energia", apresentada pela Representação Parlamentar do CDS/PP. No debate deste pedido de urgência usaram da palavra os Srs. Deputados Francisco Coelho (PS), Artur Lima (CDS/PP) e Paulo Gusmão (Indep.). O pedido de urgência foi aprovado por unanimidade. - Proposta de Resolução - "Resolve encarregar a Comissão Especializada Permanente de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores da apresentação de um relatório donde constem as medidas já implementadas e das que visam prosseguir tendo em vista o aproveitamento dos recursos eólicos dos Açores com vista à produção de energia", apresentada pela Representação Parlamentar do CDS/PP. Após a apresentação feita pelo Sr. Deputado Artur Lima (CDS/PP), usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Gusmão (Indep.), Francisco Coelho (PS) e Jorge Macedo (PSD). Submetida à votação a mesma foi aprovada por unanimidade. - Foi aprovado por unanimidade o Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão do Projecto de Decreto Legislativo Regional - "Regulamento das Insígnias Honoríficas Açorianas". - Foi também aprovado por unanimidade, na generalidade, especialidade e em votação final global, o Projecto de Decreto legislativo Regional - "Regulamento das Insígnias Honoríficas Açorianas". - O Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão, do Projecto de Decreto Legislativo Regional - "1ª alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 7/2005/A, de 20 de Maio (Orientações de Médio Prazo 2005/2008)", foi aprovado por unanimidade. - Projecto de Decreto Legislativo Regional - "1ª alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 7/2005/A, de 20 de Maio (Orientações de Médio Prazo 2005/2008)". Sobre este diploma usaram da palavra os Srs. Deputados Clélio Meneses (PSD), Francisco Coelho (PS), António Marinho (PSD), Luís Paulo Alves (PS), bem como o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila). Submetido à votação o diploma foi aprovado, na generalidade, especialidade e em votação final global, por unanimidade. - Foi aprovado por unanimidade o pedido de urgência e dispensa de exame em comissão da Proposta de Resolução - "Altera o artigo 5º. da Resolução nº 4/2002/A, de 8 de Dezembro". - A Proposta de Resolução - "Altera o artigo 5º. da Resolução nº 4/2002/A, de 8 de Dezembro", foi também aprovada por unanimidade. - A Mesa da Assembleia apresentou uma Proposta de Deliberação declarando findo o período legislativo de Janeiro, a qual foi aprovada por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/VIII30.pdf VIII Diario 29 24/01/2006 No Período de Informação Parlamentar procedeu-se à leitura do expediente. No Período de Tratamento de Assuntos Políticos foram apresentados diversos votos pelas bancadas do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata. Os primeiros dois Votos de Saudação pela eleição do Presidente da República, foram apresentados pelos Srs. Deputados Lizuarte Machado (PS) e Clélio Meneses (PSD), usando posteriormente da palavra o Sr. Deputado Francisco Coelho (PS). O voto apresentado pela bancada do PS foi aprovado por unanimidade, enquanto que o voto apresentado pela bancada do PSD foi aprovado por maioria. Em seguida, estiveram presentes mais dois Votos de Saudação pelos 150 anos da Filarmónica Nova Artista Flamenguense cabendo a sua apresentação aos Srs. Deputado Hélder Silva (PS) e Costa Pereira (PSD). Os votos em apreço foram aprovados por unanimidade. Aos Srs. Deputados Ana Isabel Moniz (PS) e António Marinho (PSD), coube a apresentação dos Votos de Congratulação pelo 30º Aniversário da Universidade dos Açores, ambos aprovados por unanimidade. Pela bancada do Grupo Parlamentar do PS foram apresentados mais dois votos: Voto de Congratulação sobre o Rallie Lisboa Dacar apresentado pelo Sr. Deputado José San-Bento, usando da palavra sobre o mesmo o Sr. Deputado José Manuel Bolieiro (PSD); Voto de Congratulação Biblioteca Pública e Arquivo de Ponta Delgada, apresentado pela Sra. Deputada Mariana Matos, seguida da intervenção da Sra. Deputada Maria José Duarte (PSD). Submetidos à votação, separadamente, os votos foram aprovados por unanimidade. Posteriormente, pela Sra. Deputada Maria José Duarte, da bancada do Grupo Parlamentar do PSD, foi apresentado um Voto de Congratulação pelos 50 anos da chegada das religiosas Maria Imaculada, o qual foi aprovado por unanimidade. Sobre o mesmo usou da palavra a Sra. Deputada Piedade Lalanda (PS). Novamente pela bancada do PSD, desta feita pelo Sr. Deputado António Pedro Costa, foi apresentado um Voto de Congratulação pelos 100 anos da Fundação da Filarmónica Minerva. Após a apresentação usou da palavra o Sr. Deputado José San-Bento seguindo-se a votação que registou a unanimidade da câmara. Finalmente, foi apresentado pelo Sr. Deputado José Fernando Gomes, da bancada do Partido Social Democrata, um Voto de Pesar pelo falecimento do médico veterinário José Leal Armas. O voto em apreço foi aprovado por unanimidade, não sem antes ter usado da palavra o Sr. Deputado Francisco Coelho (PS). Nos termos do artigo 74º, do Regimento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, proferiu uma declaração política o Sr. Deputado Clélio Meneses (PSD), usando em seguida da palavra o Sr. Deputado Francisco Coelho (PS) e o Sr. Presidente do Governo Regional dos Açores (Carlos César). No período de Tratamento de Assuntos de Interesse Político Relevante, usou da palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Lizuarte Machado (PS). No Período da Agenda da Reunião foi apresentado, pelo Grupo Parlamentar do PSD, um relatório sobre "matéria de interesse regional, referente ao modelo de serviço público prestado de transporte aéreo de e para a Região Autónoma dos Açores - definição de acções de melhoria". A apresentação coube ao Sr. Deputado Jorge Macedo (PSD), seguindo-se o período de pedidos de esclarecimento, no qual usou da palavra o Sr. Secretário Regional da Economia (Duarte Ponte) e os Srs. Deputados José Rego (PS) e Artur Lima (CDS/PP). Em seguida foram apresentadas e debatidas 4 propostas de Decreto Legislativo Regional: 1ª - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Estatuto do Pessoal não Docente do Sistema Educativo Regional". Apresentada a proposta pelo Sr. Secretário Regional da Educação e Ciência (Álamo Meneses), usaram da palavra os Srs. Deputados José Manuel Bolieiro (PSD), Artur Lima (CDS/PP), Paulo Gusmão (Indep.) e Catarina Furtado (PS). Submetida à votação a proposta foi aprovada por unanimidade na generalidade, especialidade e votação final global. 2ª - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Regime Jurídico da Inovação Pedagógica". A apresentação da proposta coube novamente ao Sr. Secretário Regional da Educação e Ciência (Álamo Meneses), usando posteriormente da palavra os Srs. Deputados Artur Lima (CDS/PP), Piedade Lalanda (PS) e Costa Pereira (PSD). A proposta em apreço foi aprovada por unanimidade, com excepção do artigo 3º que foi aprovado por maioria. 3ª - Proposta de Decreto Legislativo Regional - Alteração do Decreto Legislativo Regional nº 27/2004/A, de 24 de Agosto (Regime Jurídico da Gestão do Património Arqueológico)". Apresentada a proposta pelo Sr. Secretário Regional da Presidência (Vasco Cordeiro), usaram da palavra os Srs. Deputados Maria José Duarte (PSD), José Eduardo (PS), Piedade Lalanda (PS) e Paulo Gusmão (Indep.) Submetida à votação, a proposta foi aprovada por unanimidade, com excepção do artigo 2º. 4ª - Proposta de Decreto Legislativo Regional - Altera o Decreto Legislativo Regional nº 17/2002/A, de 15 de Maio, que adapta à Região o Decreto-Lei nº 3/2001, de 10 de Janeiro (Regime Jurídico de acesso à actividade dos transportes rodoviários de passageiros por meio de veículos com mais de nove lugares e de organização do mercado de transportes não regulares). Apresentado o diploma pelo Sr. Secretário Regional da Habitação e Equipamentos (José Contente), usou da palavra o Sr. Deputado Paulo Gusmão (Indep.). Na generalidade, especialidade e votação final global, a proposta foi aprovada por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/VIII29.pdf VIII Diario 28 24/11/2005 Agenda da Reunião: 1º - Continuação da discussão das Propostas de Decreto Legislativo Regional - "Plano Anual e Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2006". Intervieram no debate destes diplomas os Srs. Deputados Manuel Avelar (PS), José Manuel Bolieiro (PSD), Piedade Lalanda (PS), Artur Lima (CDS/PP), Osório Silva (PS), António Ventura (PSD), Jaime Jorge (PSD), Henrique Ventura (PS), António Toste (PS), António Pedro Costa (PSD), Hernâni Jorge (PS), Herberto Rosa (PS), Cláudio Lopes (PSD), e Paulo Gusmão (Indep.), bem como os Srs. Secretários Regionais da Agricultura e Florestas (Noé Rodrigues), do Ambiente e do Mar (Ana Paula Marques) e o Sr. Subsecretário Regional das Pescas (Marcelo Pamplona). Fizeram intervenções finais os Srs. Deputados Artur Lima (CDS/PP), Clélio Meneses (PSD), Francisco Coelho (PS) e o Sr. Presidente do Governo Regional (Carlos César). Submetidas à votação, as Propostas de Decreto Legislativo Regional, Plano Anual e Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2006, foram aprovadas por maioria, na generalidade, especialidade e em votação final global. 2º - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 2/2005/A, de 9 de Maio (Estatuto do Pessoal dirigente da Administração Regional da R.A.A.". Após a apresentação feita pelo Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila), intervieram no debate os Srs. Deputados José San-Bento (PS) e José Manuel Bolieiro (PSD). Submetida à votação a Proposta de Decreto Legislativo Regional foi aprovada por maioria, na generalidade, especialidade e em votação final global. 3º - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Revoga a alínea b) do artigo 6º do Decreto Regional nº 8/77/A, de 17 de Maio, na redacção dada pelo Decreto Legislativo Regional nº 19/86/A, de 19 de Agosto que atribui o direito à habitação fornecida pela Região aos assessores". No debate deste diploma usaram da palavra os Srs. Deputados José San-Bento (PS) e José Manuel Bolieiro (PSD), bem como o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila). Submetida à votação, a Proposta de Decreto Legislativo Regional foi aprovada por unanimidade, na generalidade, especialidade e em votação final global. 4º - Pedido de autorização para que a Sra. Deputada Maria da Piedade Lalanda Mano preste depoimento, na qualidade de testemunha. O relatório da Comissão foi aprovado por unanimidade. 5º - Finalmente foi aprovado por unanimidade uma Proposta de Deliberação que declara findo o plenário de Novembro, apresentada pela Mesa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. http://base.alra.pt:82/diario/VIII28.pdf VIII Diario 27 23/11/2005 A Agenda da Reunião foi constituída por um único ponto, a continuação da discussão das Propostas de Decreto Legislativo Regional "Plano Regional Anual e Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2006". Participaram no debate os Srs. Deputados Jaime Jorge (PSD), Lizuarte Machado (PSD), Cláudia Cardoso (PS), Costa Pereira (PSD), Hélder Silva (PS), Nuno Tomé (PS), José Fernando Gomes (PSD), José Gaspar Lima (PS), António Toste (PS), Francisco Coelho (PS), Clélio Meneses (PSD), José Ávila (PS), Jorge Macedo (PSD), António Pedro Costa (PSD), Alberto Pereira (PSD), José San-Bento (PS), Artur Lima (CDS/PP), Ana Isabel Moniz (PS), José Manuel Bolieiro (PSD), Fernanda Mendes (PS), Maria José Duarte (PSD), Rogério Veiros (PS), bem como os Srs. Secretários Regionais da Educação e Ciência (Álamo Meneses), da Habitação e Equipamentos (José Contente), da Economia (Duarte Ponte) e dos Assuntos Sociais (Domingos Cunha). http://base.alra.pt:82/diario/VIII27.pdf VIII Diario 26 22/11/2005 Após a leitura da correspondência, passou-se à apresentação, discussão e votação dos seguintes votos: - Voto de Congratulação pelo 25º Aniversário da Associação Cristã da Mocidade de Angra do Heroísmo. O voto foi aprovado por unanimidade, após a apresentação feita pelo Sr. Deputado Osório Silva (PS) e das intervenções dos Srs. Deputados Clélio Meneses (PSD) e Artur Lima (CDS/PP). - Voto de Congratulação pelo 150º Aniversário do Lar Mãe de Deus. Sobre este voto intervieram as Sras. Deputadas Maria José Duarte (PSD), que fez a sua apresentação, e Piedade Lalanda (PS), tendo sido aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação à Irmandade de São Pedro "ad Vincula" dos Clérigos Pobres, pela passagem do quarto centenário da sua existência. Após a apresentação do voto por parte do Sr. Deputado Clélio Meneses (PSD), usou da palavra a Sra. Deputada Fernanda Trindade (PS). Submetido à votação, o voto foi aprovado por unanimidade - Voto de Congratulação pela eleição de açorianos escolhidos para gerir os destinos das comunidades na Província de Quebeque no Canadá e no Estado de Massachusetts, nos Estados Unidos. O voto foi aprovado por unanimidade, após a apresentação feita pelo Sr. Deputado António Pedro Costa (PSD) e da intervenção proferida pelo Sr. Deputado Alberto Costa (PS). - Foram apresentados também dois Votos de Pesar pelo falecimento de José Azevedo "Peter", um pelo Partido Socialista e outro pelo Partido Social Democrata. Os votos de Pesar foram aprovados por unanimidade, após a apresentação feita pelos Srs. Deputados Helder Silva (PS) e Costa Pereira (PSD). Período da Agenda da Reunião: - Propostas de Decreto Legislativo Regional - "Plano Regional Anual e Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2006". Na apreciação e debate das propostas mencionadas usaram da palavra o Sr. Vice-Presidente do Governo (Sérgio Ávila), que fez a apresentação dos diplomas, o Sr. Subsecretário Regional da Vice-Presidência (Carlos Corvelo), os Srs. Deputados José do Rego (PS), António Marinho (PSD), Lizuarte Machado (PS), Ana Isabel Moniz (PS), Artur Lima (CDS/PP), Alberto Costa (PS), Maria José Duarte (PSD), António Pedro Costa (PSD), Luís Henrique (PSD), Manuel Avelar (PS), Mariana Matos (PS), o Sr. Secretário Regional da Presidência (Vasco Cordeiro) e o Sr. Presidente do Governo Regional (Carlos César). http://base.alra.pt:82/diario/VIII26.pdf VIII Diario 68 08/03/2007 Período de Informação Parlamentar: Após a leitura da correspondência entrada na mesa, entrou-se no período destinado às intervenções de interesse relevante para a Região, tendo usado da palavra a Sra. Deputada Pidedade Lalanda (PS). Relativamente a esta intervenção usaram da palavra a Sra. Deputada Fernanda Mendes (PS) e o Sr. Secretário Regional da Presidência (Vasco Cordeiro). Proferiram ainda intervenções os Srs. Deputados José Manuel Nunes (PSD), Fernanda Trindade (PS) e Cláudio Lopes (PSD). Na sequência da intervenção do Sr. Deputado Cláudio Lopes, usaram da palavra, para esclarecimentos, os Srs. Deputados Helder Silva (PS), Alberto Costa (PS), Costa Pereira (PSD) Cláudio Lopes (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional da Presidência (Vasco Cordeiro) e a Sra. Secretária Regional do Ambiente e do Mar (Ana Paula Marques). Período da Agenda da Reunião: 1º - Evocação dos 50 anos do Tratado de Roma Em relação a este assunto proferiram intervenções os Srs. Deputados Artur Lima (CDS/PP), Clélio Meneses (PSD), Francisco Coelho (PS) e o Sr. Secretário Regional da Presidência (Vasco Cordeiro). 2º - Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão da Ante-Proposta de Lei Orgânica - "Sétima alteração à Lei nº 29/82, de 11 de Dezembro (Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas), alterada pela Leis nºs. 41/83, de 21 de Dezembro, 111/91, de 29 de Agosto, 113/91, de 29 de Agosto e 18/95, de 13 de Julho e pelas Leis Orgânicas nºs. 3/99, de 18 de Setembro e 4/2001, de 30 de Agosto, apresentada pelo Partido Social Democrata. O pedido de urgência foi aprovado por unanimidade, após as intervenções dos Srs. Deputados Pedro Gomes (PSD) e Francisco Coelho (PS). 3º - Ante-Proposta de Lei Orgânica - "Sétima alteração à Lei nº 29/82, de 11 de Dezembro (Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas), alterada pela Leis nºs. 41/83, de 21 de Dezembro, 111/91, de 29 de Agosto, 113/91, de 29 de Agosto e 18/95, de 13 de Julho e pelas Leis Orgânicas nºs. 3/99, de 18 de Setembro e 4/2001, de 30 de Agosto, apresentada pelo Partido Social Democrata. No debate deste diploma usaram da palavra os Srs. Deputados Pedro Gomes (PSD), que fez a sua apresentação, Francisco Coelho (PS), Artur Lima (CDS/PP) e José Manuel Bolieiro (PSD). Submetido à votação o referido diploma foi aprovado, na generalidade, por unanimidade e por maioria na especialidade e em votação final global. Fizeram declarações de voto os Srs. Deputados Clélio Meneses (PSD) e Francisco Coelho (PS). 4º - Pedido de autorização para prestarem depoimento, na qualidade de testemunhas, os Srs. Deputados Manuel Herberto Santos da Rosa, António Maria Gonçalves e José Manuel Bolieiro (Processo nº 7/06.4 TASCF). O relatório foi aprovado por unanimidade. 5º - Eleição do Representante da Região Autónoma dos Açores no Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, SA. Relativamente a este assunto usou da palavra o Sr. Deputado Francisco Coelho (PS) para apresentar a proposta de candidatura do Dr. José Lourenço, no Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, SA. Submetida à votação, a candidatura proposta foi aprovada por maioria dos votos entrados na urna. 6º - Foi aprovada por unanimidade a Proposta de Deliberação que declara findo o período legislativo de Março, apresentada pela mesa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. http://base.alra.pt:82/diario/VIII68.pdf VIII Diario 25 19/10/2005 Período de Informação Parlamentar: Após a leitura da correspondência, deu-se início ao período destinado a intervenções de interesse político-relevante, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Lubélia Chaves (PS), Luís Henrique Silva (PSD), Fernanda Mendes (PS), Artur Lima (CDS/PP), Mark Marques (PSD) Manuel Avelar (PS), João Bettencourt (PS), Costa Pereira (PSD), Ana Isabel Moniz (PS), Carla Bretão (PSD) e os Srs. Secretários Regionais dos Assuntos Sociais (Domingos Cunha) e da Presidência (Vasco Cordeiro). Agenda da Reunião: 1º - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Regime Jurídico de Avaliação do Sistema Educativo Regional". No debate deste diploma usaram da palavra o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura (Álamo de Meneses) que fez a apresentação, e os Srs. Deputados Cláudia Cardoso (PS) e Costa Pereira (PSD). Submetida à Votação a Proposta de Decreto Legislativo Regional foi aprovada por unanimidade, na generalidade, especialidade e votação final global, com excepção da proposta de alteração ao artigo 10º, que foi aprovada por maioria. 2º - Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão da Proposta de Resolução - "Recomenda a revogação do Despacho Normativo nº 48/2005, de 11 de Agosto, apresentado pelo PSD. Após as intervenções do Sr. Deputado José Manuel Bolieiro (PSD) e do Sr. Secretário Regional da Educação e Ciência (Álamo de Meneses) a Proposta de Resolução baixou à respectiva comissão para parecer. 3º - Foi aprovada por unanimidade a Proposta de Resolução - "Conta de Gerência da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, referente ao ano de 2004". 4º - O pedido de urgência e dispensa de exame em comissão da Proposta de Resolução - "Prorrogação do prazo previsto no artigo 6º da Resolução da ALRAA nº 3/2005/A, de 20 de Janeiro", foi aprovado por unanimidade. 5º - Foi também aprovada por unanimidade a Proposta de Resolução - "Prorrogação do prazo previsto no artigo 6º da Resolução da ALRAA nº 3/2005/A, de 20 de Janeiro". 6º - Relatório relativo ao pedido de autorização para prestar depoimento, na qualidade de testemunha, do Sr. Deputado Manuel Avelar. Submetido à votação, o relatório foi aprovado por unanimidade. 7º - Nomeação dos representantes da Região Autónoma dos Açores no Conselho Económico e Social. Após votação, por escrutínio secreto, foram eleitos as seguintes personalidades: - Professor Doutor Fernando Rosa Rodrigues Lopes - Efectivo - Engenheiro Luís Tadeu da Silva Dutra - Efectivo - Dr. António Gabriel Fraga Martins Maio - Suplente - Francisco Jorge Silva Ferreira - Suplente 8º - Foi aprovada por unanimidade a Proposta de Deliberação que declara findo o período legislativo de Outubro, apresentada pela Mesa da ALRAA. http://base.alra.pt:82/diario/VIII25.pdf VIII Diario 51 27/09/2006 Apresentada a correspondência pelos secretários da mesa, seguiu-se a apresentação de dois votos. O primeiro, Voto de Congratulação pelas "Bodas de Prata do Grupo Etnográfico da Beira", foi apresentado pelo Sr. Deputado Manuel Silveira, do Grupo Parlamentar do PS. Após a intervenção do Sr. Deputado Mark Marques (PSD), o voto foi aprovado por unanimidade. O segundo foi um Voto de Pesar pelo "falecimento de Paulo Manuel Pereira Teixeira", apresentado pelo Sr. Deputado Alberto Costa, do Grupo Parlamentar do PS. O voto foi aprovado por unanimidade, não sem antes ter usado da palavra os Sr. Deputado Sérgio Ferreira (PSD). Para intervenções de interesse político relevante, usaram da palavra os Srs. Deputados Manuel Avelar (PS), Alberto Pereira (PSD), Ana Isabel Moniz (PS), José Rego (PS), António Ventura (PSD), Artur Lima (CDS/PP), Hernâni Jorge (PS), Jaime Jorge (PSD), Lizuarte Machado (PS) e o Sr. Secretário Regional da Economia (Duarte Ponte). Agenda da Reunião: - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Aprova as bases da concessão, projecto, construção, financiamento, conservação e exploração dos lanços rodoviários e respectivos troços, na Ilha de S. Miguel, em regime de portagem sem cobrança do utilizador (SCUT)"; Apresentada pelo Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila), proferiram intervenções os Srs. Deputados António Marinho (PSD), José Rego (PS), Artur Lima (CDS/PP), Clélio Meneses (PSD), Luís Paulo Alves (PS), José Manuel Bolieiro (PSD), Paulo Gusmão (Indep.), Francisco Coelho (PS), o Sr. Secretário Regional da Habitação e Equipamentos (José Contente) e o Sr. Presidente do Governo Regional dos Açores (Carlos César). A proposta em apreço foi aprovada por unanimidade. - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Permite a majoração dos apoios previstos no Decreto Legislativo Regional n.º 14/95/A, de 22 de Agosto, e no Decreto Legislativo Regional n.º 6/2002/A, de 11 de Março, que se destinem a ser executados nas Ilhas Santa Maria, Graciosa, São Jorge, Flores e Corvo". Apresentada pelo Sr. Secretário Regional da Habitação e Equipamentos (José Contente), seguiu-se o debate onde participaram os Srs. Deputados Paulo Gusmão (Indep.), Jaime Jorge (PSD), António Pedro Costa (PSD), Osório Silva (PS) e Artur Lima (CDS/PP). Submetida à votação, a proposta foi aprovada por maioria. - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Altera a Orgânica do Serviço Regional de Protecção Civil e de Bombeiros dos Açores". Apresentada novamente pelo Sr. Secretário Regional da Habitação e Equipamentos (José Contente), usaram da palavra no debate os Srs. Deputados Osório Silva (PS), Sérgio Ferreira (PSD), Paulo Gusmão (Indep.) e Artur Lima (CDS/PP). O diploma foi aprovado por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/VIII51.pdf VIII Diario 24 18/10/2005 Após a leitura da correspondência no Período de Informação Parlamentar, iniciou-se o Período de Tratamento de Assuntos Políticos com a apresentação de diversos votos: - Voto de Congratulação, apresentado pela bancada do Partido Socialista, "que distingue os relevantes êxitos desportivos do nosso contemporâneo Pedro Miguel Carreiro Resendes". Após a apresentação feita pelo Sr. Deputado José San-Bento (PS), usou da palavra o Sr. Deputado Jorge Macedo (PSD), seguindo-se a votação que registou a aprovação unânime por parte da câmara. - Voto de Congratulação - "Bodas de Diamante da Associação de Futebol da Horta". Aprovados por unanimidade, os votos em apreço foram apresentados pelos Srs. Deputados João Bettencourt (PS) e Alberto Pereira (PSD). - Voto de Congratulação pelos "êxitos desportivos do Sporting Clube da Horta", apresentado pela bancada do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Feita a apresentação do voto novamente pelo Sr. Deputado João Bettencourt (PS), proferiu uma intervenção Sr. Deputado Alberto Pereira (PSD). Submetido à votação, o voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar, apresentado pelas bancadas do Partido Socialista e do Partido Social Democrata, pelo "Falecimento do Reverendo Monsenhor José de Freitas Fortuna". Aprovados por unanimidade, os votos em apreço foram apresentados pelos Srs. Deputados Lizuarte Machado (PS) e Costa Pereira (PSD). Em seguida, e nos termos do artigo 74º do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, proferiu uma declaração política o Sr. Deputado José Manuel Bolieiro (PSD). Usou da palavra, sobre a mesma, o Sr. Deputado Francisco Coelho (PS). Para Tratamento de Assuntos de Interesse Político Relevante, usaram da palavra os Srs. Deputados Piedade Lalanda (PS), Maria José Duarte (PSD), Fernanda Mendes (PS), José Manuel Bolieiro (PSD) e o Sr. Secretário Regional dos Assuntos Sociais (Domingos Cunha). No Período da Agenda da Reunião foram debatidas e votadas as seguintes iniciativas: - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Desafectação do regime florestal parcial de uma parcela de terreno do núcleo florestal das Fontinhas, do perímetro florestal da Terceira e respectiva cedência, a título precário, à Associação dos Amigos dos Animais da Ilha Terceira". Usaram da palavra o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Florestas (Noé Rodrigues), a quem coube a apresentação da proposta, e o Sr. Deputado António Toste (PS). Submetida à votação, a proposta foi aprovada, tanto na generalidade, especialidade e votação final global, por unanimidade. - Proposta de Resolução - "Qualidade em denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida dos produtos açorianos: leite dos Açores, chá de São Miguel, meloa da Graciosa, alho da Graciosa, queijo da Graciosa, meloa de Santa Maria e banana dos Açores". Apresentada a proposta pelo Sr. Deputado António Ventura (PSD), participaram no debate os Srs. Deputados Luís Paulo Alves (PS), Artur Lima (CDS/PP), Paulo Gusmão (Indep.) e o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Florestas (Noé Rodrigues) A proposta foi aprovada por unanimidade. - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Cria a Natureza Viva - Sociedade de Planeamento, Gestão e Requalificação Ambiental, S.A" Apresentada a proposta pela Sra. Secretária Regional do Ambiente (Ana Paula Marques), iniciou-se o debate com a participação dos Srs. Deputados Pedro Gomes (PSD), Hernâni Jorge (PS), Paulo Gusmão (Indep.) e o Sr. Secretário Regional da Presidência (Vasco Cordeiro). Submetida à votação a proposta foi aprovada, na generalidade, especialidade e votação final global, por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/VIII24.pdf VIII Diario 23 21/09/2005 Período de Informação Parlamentar: Após a leitura do expediente, passou-se ao Tratamento de Assuntos de Interesse Político Relevante. Assim, usaram da palavra os Srs. Deputados Fernanda Trindade (PS), Luís Henrique (PSD), Fernanda Mendes (PS), António Gonçalves (PSD), Herberto Rosa (PS), Guilherme Nunes (PS), José Manuel Nunes (PSD), Artur Lima (CDS/PP), Lizuarte Machado (PS) e os Srs. Secretários Regionais da Economia (Duarte Ponte) e da Presidência (Vasco Cordeiro). Agenda da Reunião - Reapreciação do Decreto Legislativo Regional nº 23/2005 - "Regime Jurídico do planeamento, protecção e segurança das construções escolares. Aberto o debate, usaram da palavra os Srs. Deputados Piedade Lalanda (PS), Pedro Gomes (PSD) e o Sr. Secretário Regional da Presidência (Vasco Cordeiro). Submetido à votação, foi reconfirmado o Decreto Legislativo Regional. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Francisco Coelho (PS), Pedro Gomes (PSD) e Paulo Gusmão (Indep.). Submetido à votação na especialidade e em votação final global, o diploma foi aprovado por maioria. Novamente para declarações de voto usaram da palavra os Srs. Deputados Francisco Coelho (PS) e Paulo Gusmão (Indep.). 2 - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Estatuto dos Ensinos Particulares, Cooperativo e Solidário". Apresentado o diploma pelo Sr. Secretário Regional da Presidência (Vasco Cordeiro), proferiu uma intervenção a Sra. Deputada Maria José Duarte (PSD). A proposta foi aprovada por unanimidade na generalidade, especialidade e em votação final global. 3- Igualmente por unanimidade foi aprovada a Proposta de Deliberação que declara findo o período Legislativo de Setembro. http://base.alra.pt:82/diario/VIII23.pdf VIII Diario 22 20/09/2005 Período de Informação Parlamentar: Procedeu-se à leitura do expediente e o anúncio dos relatórios de actividades das comissões. Período de tratamento de assuntos políticos: Foram apresentados 3 votos, um de congratulação e dois de pesar. O Voto de Congratulação, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, foi dirigido à Liga dos Amigos do Hospital de Angra, pela passagem do seu nono aniversário. Após a sua apresentação pelo Sr. Deputado Osório Silva, usou da palavra o Sr. Deputado Clélio Meneses (PSD). O voto em apreço foi aprovado por unanimidade. O Voto de Pesar pelas mortes ocorridas nos Estados Unidos da América por efeito do furacão Katrina, foi apresentado pela bancada do Partido Socialista, desta feita pelo Sr. Deputado Paulo Messias e foi aprovado por unanimidade. Sobre ele, também usou da palavra o Sr. Deputado Clélio Meneses (PSD). Em seguida, pela Sra. Deputado Maria José Duarte, da bancada do Partido Social Democrata, foi apresentado um Voto de Pesar pelo falecimento do Reverendo Padre Frei Raúl de Jesus. Após ter usado da palavra a Sra. Deputada Piedade Lalanda (PS), o voto foi aprovado por unanimidade. No período de tratamento de assuntos de interesse político relevante proferiram intervenções os Srs. Deputados Catarina Furtado (PS), Costa Pereira (PSD), Piedade Lalanda (PS), Artur Lima (CDS/PP), Luís Henrique (PSD), Fernanda Mendes (PS) e os Srs. Secretários Regionais da Presidência (Vasco Cordeiro) e dos Assuntos Sociais (Domingos Cunha). Agenda da reunião: 1- Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Regula a constituição da SATA; Sociedade de Transportes Aéreos, SGPS, SA e o processo de reestruturação empresarial da SATA, SA". Apresentado o diploma pelo Sr. Secretário Regional da Economia (Duarte Ponte), participaram no debate, na generalidade, os Srs. Deputados António Marinho (PSD), José Rego (PS), Ana Isabel Moniz (PS), Paulo Gusmão (Indep.). Na especialidade usaram da palavra os Srs. Deputados Lizuarte Machado e José Rego, ambos do PS. Submetida à votação a proposta foi aprovada por unanimidade, na generalidade, especialidade e votação final global. 2- Proposta de Decreto Legislativo Regional - Alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 1/2004/A, de 21 de Janeiro (Paisagem protegida de interesse regional da cultura da vinha da Ilha do Pico). A apresentação do diploma coube à Sra. Secretária Regional do Ambiente e do Mar (Ana Paula Marques), seguindo-se as intervenções dos Srs. Deputados Pedro Gomes (PSD), Hernâni Jorge (PS) e Paulo Gusmão (Indep.). A proposta em apreço foi aprovada novamente por unanimidade na generalidade, especialidade e votação final global. 3- Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão da Proposta de Decreto Legislativo Regional que prorroga o prazo de vigência das medidas previstas aplicáveis na zona de implementação da via rápida Lagoa/Ribeira Grande. O pedido de urgência foi apresentado pelo Sr. Secretário Regional da Presidência (Vasco Cordeiro), usando de seguida da palavra os Srs. Deputados Francisco Coelho (PS), Jorge Macedo (PSD) e Paulo Gusmão (Indep.). Submetido à votação, o pedido de urgência foi aprovado por maioria. 4- Proposta de Resolução - Orçamento da ALRAA referente ao ano económico de 2006, a qual foi aprovada por unanimidade. 5- Proposta de Decreto Legislativo Regional que prorroga o prazo de vigência das medidas previstas aplicáveis na zona de implementação da via rápida Lagoa/Ribeira Grande. Aberto o debate, usou da palavra o Sr. Secretário Regional da Presidência (Vasco Cordeiro), para apresentação da proposta, seguido dos Srs. Deputados Jorge Macedo (PSD), José Manuel Bolieiro (PSD) e Paulo Gusmão (Indep.). 6- Pedido de autorização para prestar depoimento, na qualidade de testemunha, o Sr. Deputado António Marinho, o qual foi aprovada por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/VIII22.pdf VIII Diario 21 16/06/2005 No Período de Informação Parlamentar foi feita a leitura da correspondência. O Período de Tratamento de Assuntos Políticos iniciou-se com a leitura de dois Votos de Congratulação, versando a mesma matéria, o "êxito desportivo do Clube Desportivo Ribeirense pela ascensão ao patamar superior do Voleibol Nacional, da sua equipa sénior feminina". Apresentados os votos pelos Srs. Deputados Jaime Jorge (PSD) e Lizuarte Machado (PS), os mesmos foram aprovados por unanimidade. Em seguida, e para Tratamento de Assuntos de Interesse Político Relevante, usaram da palavra, para proferir intervenções, os Srs. Deputados João Bettencourt (PS) e Jorge Macedo (PSD). Aberto o debate, intervieram os Srs. Deputados Maria José Duarte (PSD), Nélia Amaral (PS), Costa Pereira (PSD), Lizuarte Machado (PS), Jaime Jorge (PSD), Alvarino Pinheiro (CDS/PP), Rogério Veiros (PS), Francisco Coelho (PS), Ana Isabel Moniz (PS), Mark Marques (PSD), Pedro Gomes (PSD), Alberto Pereira (PSD) e o Sr. Secretário Regional da Economia (Duarte Ponte). A Agenda da Reunião iniciou-se com a continuação da discussão da Petição - "Ligações aéreas Açores/Porto", apresentada pela senhora Maria Manuela Sousa Rego, usando da palavra a Sra. Deputada Carla Bretão (PSD) e Lizuarte Machado (PS). Desta petição resultaram duas Propostas de Resolução, apresentadas respectivamente pelos Grupos Parlamentares do PS e do PSD. Intervieram no debate os Srs. Deputados Lizuarte Machado (PS), António Marinho (PSD), Costa Pereira (PSD), Alvarino Pinheiro (CDS/PP), bem como o Sr. Secretário Regional da Economia (Duarte Ponte). Submetidas à votação, a proposta apresentada pelo PS foi aprovada por maioria, enquanto que a do PSD foi rejeitada. Em seguida, foi apresentada mais uma petição, desta feita, sobre a "localização da antena de telemóveis situada junto ao recinto da Escola Básica Integrada na Ribeira Grande", apresentada pela senhora Maria Salomé da Cunha Pavão. Apresentado o relatório da Comissão pela Sra. Deputada Catarina Furtado (PS), iniciou-se o debate onde participaram os Srs. Deputados Maria José Duarte (PSD) e Alvarino Pinheiro (CDS/PP). Posteriormente, foi debatida e votada a Proposta de Decreto Legislativo Regional - "apoios financeiros a atribuir no combate à infestação por térmitas". Apresentada a proposta pelo Sr. Secretário Regional da Habitação e Equipamentos (José Contente), participaram no debate, na generalidade, os Srs. Deputados Alvarino Pinheiro (CDS/PP), Carla Bretão (PSD), Paulo Messias (PS), Paulo Gusmão (Indep.), Catarina Furtado (PS) e o Secretário Regional da Agricultura e Florestas (Noé Rodrigues). No debate na especialidade, usaram da palavra os Srs. Deputados José Manuel Bolieiro (PSD), Paulo Gusmão (Indep.), Paulo Messias (PS), Alvarino Pinheiro (PP), Clélio Meneses (PSD), Francisco Coelho (PS). A proposta em apreço foi aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global por unanimidade. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Clélio Meneses (PSD) e Francisco Coelho (PS). Em seguida, e pelo Sr. Secretário Regional da Educação e Ciência (Álamo Meneses), foi apresentada a Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Estatuto do aluno dos ensinos básicos e secundário". No debate intervieram os Srs. Deputados Piedade Lalanda (PS), Costa Pereira (PSD) e Nélia Amaral (PS). Submetida à votação a proposta foi aprovada por unanimidade na generalidade, especialidade e em votação final global. Por fim, e novamente pelo Sr. Secretário Regional da Educação e Ciência (Álamo Meneses), foi apresentada a Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Regime Jurídico do planeamento, protecção e segurança das construções escolares". Sobre a mesma usaram da palavra os Srs. Deputados Pedro Gomes (PSD), Nélia Amaral (PS), Francisco Coelho (PS), Rogério Veiros (PS) e Piedade Lalanda (PS). Submetida à votação, a proposta foi aprovada por maioria. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Pedro Gomes (PSD) e Francisco Coelho (PS). Finalmente, foi aprovada por unanimidade, a Proposta de Deliberação que declara findo o período legislativo de Junho. http://base.alra.pt:82/diario/VIII21.pdf VIII Diario 20 15/06/2005 Período de Informação Parlamentar: Após a leitura da correspondência, passou-se ao período destinado à emissão de votos, tendo sido apresentado dois votos de saudação ao Candelária Sport Clube pelo êxito desportivo alcançado ao sagrar-se Campeão Nacional da II Divisão em Hóquei em Patins, sendo um do PSD e outro do PS. Os votos foram apresentados pelos Srs. Deputados Jaime Jorge (PSD) e Lizuarte Machado (PS), tendo sido aprovados por unanimidade. No período destinado a intervenções de interesse político para a Região deu-se continuidade ao debate do dia anterior sobre a intervenção proferida pelo Sr. Deputado António Marinho (PSD), tendo intervido o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila) e os Srs. Deputados Alvarino Pinheiro (CDS/PP) e António Marinho (PSD). Encerrado o debate do dia anterior, proferiram intervenções de interesse político os Srs. Deputados Manuel Avelar (PS), Sérgio Ferreira (PSD), Lubélia Chaves (PS), Pedro Gomes (PSD), Hernâni Jorge (PS), Manuel Silveira (PS), Mark Marques (PSD), António Ventura (PSD), Rogério Veiros (PS), Henrique Ventura (PS) e o Sr. Secretário Regional da Educação e Ciência (Álamo Meneses). Período da Agenda da Reunião: 1º - Proposta de Resolução - "Que recomenda ao Governo Regional a indemnização às pessoas singulares e colectivas da Vila das Lajes e da Zona Oeste da Ilha do Pico, vítimas das intempéries que originaram galgamentos do mar", apresentada pelo PSD. No debate desta Proposta de Resolução usaram da palavra os Srs. Deputados Cláudio Lopes (PSD), que fez a apresentação, Alvarino Pinheiro (CDS/PP), Lizuarte Machado (PS), Jaime Jorge (PSD) e José Manuel Bolieiro (PSD). Relativamente a este assunto foi rejeitado um requerimento de baixa à Comissão, apresentado pelo CDS/PP. Submetida à votação, a Proposta de Resolução foi rejeitada por maioria. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Cláudio Lopes (PSD), Lizuarte Machado (PS) e Alvarino Pinheiro (CDS/PP). 2º - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Fundo Regional de Apoio à Coesão e ao Desenvolvimento Económico". Após a apresentação do diploma por parte do Sr. Secretário Regional da Economia (Duarte Ponte), intervieram no debate os Srs. Deputados José Rego (PS), Clélio Meneses (PSD), António Marinho (PSD) e Alvarino Pinheiro (CDS/PP), tendo prestado esclarecimentos o Sr. Secretário Regional da Economia (Duarte Ponte). Submetido à votação, o diploma foi aprovado, na generalidade, especialidade e em votação final global, por maioria. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Clélio Meneses (PSD) e José Rego (PS). 3º - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Regime de financiamento público de iniciativas com interesse para a promoção do destino turístico Açores". Depois da apresentação do diploma feita pelo Sr. Secretário Regional da Economia (Duarte Ponte), iniciou-se o debate tendo usado da palavra os Srs. Deputados Alvarino Pinheiro (CDS/PP), Ana Isabel Moniz (PS), Alberto Pereira (PSD), Jaime Jorge (PSD), Pedro Gomes (PSD), Francisco Coelho (PS), tendo prestado esclarecimentos o Sr. Secretário Regional da Economia (Duarte Ponte). Sobre este diploma foi rejeitado um requerimento de baixa à Comissão, apresentado pelo CDS/PP. Submetida à votação, a Proposta de Decreto Legislativo Regional foi aprovada por maioria, na generalidade, especialidade e em votação final global. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Alberto Pereira (PSD) e Francisco Coelho (PS). 4º - Petição - "Ligações aéreas Açores/Porto, apresentada pela Sra. Maria Manuela Sousa Rego. Na discussão da Petição usaram da palavra os Srs. Deputados Henrique Ventura (PS), que fez a leitura do relatório, Lizuarte Machado (PS), Carla Bretão (PSD) e Alvarino Pinheiro (CDS/PP). http://base.alra.pt:82/diario/VIII20.pdf VIII Diario 19 14/06/2005 Período de Informação Parlamentar: Após a apresentação do expediente chegado à Mesa, foram apresentados, debatidos e votados diversos votos. - Voto de Pesar pelo "Falecimento do Dr. Álvaro Cunhal", subscrito por todas as bancadas. Apresentado o voto pelo Sr. Presidente da Assembleia, passou-se à votação tendo registado a aprovação unânime da câmara. - Voto de Congratulação "pelo facto da equipa Sénior Masculina de Andebol do Clube Desportivo "os Marienses" ter conquistado por mérito desportivo o acesso à 1º Divisão Nacional de Andebol", apresentado pela bancada do Partido Socialista. A apresentação do voto coube à Sra. Deputada Lubélia Chaves, intervindo posteriormente o Sr. Deputado Sérgio Ferreira (PSD). Submetido à votação o voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pela "nomeação de António Guterres para o cargo de Alto-Comissário das Nações Unidas para os Refugiados", apresentado pela bancada do Partido Socialista. Após a apresentação do voto pela Sra. Deputada Fernanda Mendes seguida da intervenção do Sr. Deputado Clélio Meneses (PSD), o voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação "pelo êxito desportivo do Futebol Clube da Madalena ao sagrar-se vencedor da Série Açores, da III Divisão Nacional", apresentado pela bancada do Partido Social Democrata. A apresentação do voto coube ao Sr. Deputado Jaime Jorge, tendo sido o mesmo aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação "pela subida da equipa principal do Futebol Clube da Madalena ao Campeonato Nacional de Futebol da II Divisão B", apresentado pela bancada do Partido Socialista. Apresentado o voto pelo Sr. Deputado Hernâni Jorge, o mesmo foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação "ao grupo Folclórico de São Miguel pelo seu quinquagésimo aniversário ao serviço da investigação e divulgação do folclore açoriano", apresentado pela bancada do Partido Social Democrata. A apresentação do voto coube à Sra. Deputada Maria José Duarte, usando posteriormente da palavra a Sra. Deputada Piedade Lalanda (PS). Submetido à votação o voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação "ao Museu Carlos Machado pelos 125 anos ao serviço da nossa cultura", apresentado pela bancada do Partido Social Democrata. A apresentação do voto coube novamente à Sra. Deputada Maria José Duarte, intervindo posteriormente o Sr. Deputado José San-Bento (PS). Submetido à votação o voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação "pela abertura do Centro Cultural da Caloura", apresentado pela bancada do Partido Socialista. Apresentado o voto pela Sra. Catarina Furtado, o mesmo foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação "pelo septuagésimo quinto aniversário da Santa Casa da Misericórdia da Povoação", apresentado pela bancada do Partido Socialista. A apresentação do voto coube ao Sr. Deputado Henrique Ventura, usando posteriormente da palavra o Sr. Deputado José Manuel Bolieiro (PSD). Submetido à votação o voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar "pelo inesperado falecimento de Eugénio de Andrade"¸ apresentado pela bancada do Partido Socialista. Apresentado o voto pela Sra. Deputada Mariana Matos, proferiu uma intervenção o Sr. Deputado Costa Pereira (PSD), seguindo a votação que registou a aprovação unânime da câmara. - Voto de Protesto "pelo facto da Federação Portuguesa de Futebol não ter promovido, em tempo oportuno e na sequência da proposta apresentada pelas Associações de Futebol dos Açores, a alteração do respectivo Regulamento das Provas Oficias de Futebol de Onze", apresentado pela bancada do Partido Socialista. Após a apresentação do voto pelo Sr. Deputado Francisco Coelho, usou da palavra o Sr. Deputado Clélio Meneses (PSD). O voto foi aprovado por unanimidade. Para Tratamento de Assuntos de Interesse Político Relevante, usaram da palavra os Srs. Deputados Mariana Matos (PS), António Marinho (PSD), José San-Bento (PS), Francisco Coelho (PS), Ana Isabel Moniz (PS), José Rego (PS), Pedro Gomes (PSD), José Manuel Bolieiro (PSD), Luís Paulo Alves (PS), Alvarino Pinheiro (CDS/PP), e o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila). Agenda da Reunião - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Lotaçor - Serviço de Lotas dos Açores, SA". Apresentada a proposta pelo Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila), usaram da palavra os Srs. Deputados António Marinho (PSD), Lizuarte Machado (PS) e Pedro Gomes (PSD). A proposta foi aprovada, na generalidade, especialidade e em votação final global, por maioria. - Proposta de Decreto Legislativo Regional - Transpõe a Directiva nº 86/278/CEE, do Conselho, de 12 de Junho de 1986, referente à utilização das lamas de depuração na agricultura". No debate usaram da palavra os Srs. Deputados António Ventura (PSD), Henrique Ventura (PS) e o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Florestas (Noé Rodrigues). Submetida à votação a proposta foi aprovada por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/VIII19.pdf VIII Diario 18 12/05/2005 Período de Informação Parlamentar: Após a leitura do expediente, passou-se ao Tratamento de Assuntos de Interesse Político Relevante. Assim, usaram da palavra os Srs. Deputados António Loura (PS), Sérgio Ferreira (PSD), Luís Henrique (PSD), Fernanda Mendes (PS), Piedade Lalanda (PS), Ana Isabel Moniz (PS), António Marinho (PSD), Alberto Pereira (PSD), Osório Silva (PS), Cláudio Lopes (PSD), Hernâni Jorge (PS), Lizuarte Machado (PS), Jaime Jorge (PSD) e os Secretários Regionais da Economia (Duarte Ponte) e do Ambiente e do Mar (Ana Paula Marques). Agenda da Reunião 1- Continuação da discussão da Proposta de Resolução - "Conhecer as consequências da liberalização mundial do comércio agrícola na agricultura açoriana" Submetida à votação, a proposta foi rejeitada por maioria. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Clélio Meneses (PSD) e Lizuarte Machado (PS). 2 - Proposta de Resolução - "Revisão do Regulamento POSEI/Agricultura" Após a apresentação da proposta pelo Sr. Deputado António Ventura (PSD), usaram da palavra os Srs. Deputados Luís Paulo Alves (PS), José Manuel Bolieiro (PSD) e o Secretário Regional da Agricultura e Florestas (Noé Rodrigues). A proposta foi aprovada por unanimidade. 3 - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 26/2000/A, de 10 de Agosto, que criou o SIDER - Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores. No debate intervieram os Srs. Deputados Carla Bretão (PSD), António Marinho (PSD), Ana Isabel Moniz (PS), Pedro Gomes (PSD), Alberto Pereira (PSD) e José Rego (PS), bem como o Sr. Secretário Regional da Economia (Duarte Ponte), a quem coube a apresentação do diploma. A proposta foi aprovada por maioria na generalidade e em votação final global. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Clélio Meneses (PSD) e Lizuarte Machado (PS). 4- Pedido de Autorização à ALRAA para que o Sr. Deputado José Gaspar Lima preste depoimento na qualidade de testemunha, o qual foi aprovado por unanimidade. Igualmente por unanimidade foi aprovada a Proposta de Deliberação que declara findo o período legislativo de Maio. http://base.alra.pt:82/diario/VIII18.pdf VIII Diario 17 11/05/2005 Após a leitura da correspondência no Período de Informação Parlamentar, iniciou-se o Período de Tratamento de Assuntos Políticos. Para Tratamento de Assuntos de Interesse Político Relevante, usaram da palavra os Srs. Deputados Piedade Lalanda (PS), Costa Pereira (PSD), José Gabriel Eduardo (PS), Paulo Gusmão (Indep.), Aires Reis (PSD), Fernanda Mendes (PS), Jaime Jorge (PSD), Alberto Pereira (PSD), Lizuarte Machado (PS), Henrique Ventura (PSD), José Manuel Bolieiro (PSD) e o Sr. Secretário Regional da Economia (Duarte Ponte). O Período da Agenda da Reunião iniciou-se com a continuação da discussão da Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Regime jurídico de apoio ao movimento associativo desportivo", onde participaram no debate na especialidade os Srs. Deputados Jorge Macedo (PSD), Hernâni Jorge (PS), Pedro Gomes (PSD), Paulo Gusmão (Indep.) e o Sr. Secretário Regional da Economia (Duarte Ponte). A proposta foi aprovada na especialidade por unanimidade, com excepção de alguns artigos que foram aprovados por maioria. Na votação final global a proposta em apreço foi aprovada por maioria. Em seguida, iniciou-se o debate da Proposta de Resolução - "Conhecer as consequências da liberalização mundial do comércio agrícola na agricultura açoriana", apresentada pelo PSD. Feita a apresentação da proposta pelo Sr. Deputado António Ventura (PSD), proferiram intervenções os Srs. Deputados Luís Paulo Alves (PS), Lizuarte Machado (PS) e o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Florestas (Noé Rodrigues). Atingida a hora regimental para encerramento dos trabalhos, a continuação do debate ficou agendada para o dia seguinte. http://base.alra.pt:82/diario/VIII17.pdf VIII Diario 16 10/05/2005 Após a leitura da correspondência no Período de Informação Parlamentar, iniciou-se o Período de Tratamento de Assuntos Políticos. Assim, foram apresentados diversos votos: Voto de Congratulação pelo êxito desportivo do Sport Club Marítimo que conquistou o título de Campeão da Associação de Futebol de Angra do Heroísmo, na época desportiva de 2004/2005, alcançando a subida à Série Açores do Campeonato da 3º Divisão Nacional de Futebol. Após a apresentação feita pelo Sr. Deputado José Ávila, por parte da bancada do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, e pelo Sr. Deputado Luís Henrique, por parte da bancada do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, os votos foram aprovados por unanimidade. Voto de Congratulação - "Dia da Europa". Aprovados novamente por unanimidade, os votos em apreço foram apresentados pelos Srs. Deputados José San-Bento (PS) e José Manuel Bolieiro (PSD). Voto de Congratulação pelos "cinquenta anos de brilhante e meritória actividade do Instituto Açoriano de Cultura", apresentado pela bancada do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata. Feita a apresentação do voto pela Sra. Deputada Carla Bretão (PSD), proferiu uma intervenção a Sra. Deputada Catarina Furtado (PS). Submetido à votação, o voto foi aprovado por unanimidade. Nos termos do artigo 74º do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, proferiu uma declaração política o Sr. Deputado Pedro Gomes (PSD). Posteriormente, usou da palavra, sobre a mesma, o Sr. Deputado Francisco Coelho (PS). Para Tratamento de Assuntos de Interesse Político Relevante, usaram da palavra os Srs. Deputados Rogério Veiros (PS), Mark Marques (PSD), Manuel Silveira (PS), Maria José Duarte (PSD), Catarina Furtado (PS), Piedade Lalanda (PS), Mariana Matos (PS) e José Gabriel Eduardo (PS). No Período da Agenda da Reunião foram debatidas e votadas duas Propostas de Decreto Legislativo Regional. Sobre a primeira, Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Medidas preventivas aplicáveis na zona da implementação da Escola dos 1º, 2º e 3º Ciclos do Ensino Básico com Jardim de Infância de Ponta Garça, Concelho de Vila Franca do Campo", usaram da palavra o Sr. Secretário Regional da Educação e Ciência (Álamo Meneses), Pedro Gomes (PSD), Mariana Matos (PS), Paulo Gusmão (Indep.), Alvarino Pinheiro (CDS/PP) e Hernâni Jorge (PS). Submetida à votação, a proposta foi aprovada, tanto na generalidade, como na especialidade, por maioria. Sobre a segunda, Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Regime jurídico de apoio ao movimento associativo desportivo", participaram no debate o Sr. Secretário Regional da Educação e Ciência (Álamo Meneses), Paulo Gusmão (Indep.), Alvarino Pinheiro (CDS/PP), Hernâni Jorge (PS), Jorge Macedo (PSD), José Manuel Bolieiro (PSD). A proposta foi aprovada na generalidade por unanimidade. A votação final global ficou agendada para o dia seguinte, uma vez atingida a hora regimental para encerramento dos trabalhos. http://base.alra.pt:82/diario/VIII16.pdf VIII Diario 15 21/04/2005 Período de Tratamento de Assuntos Políticos: Após a leitura da correspondência foi apresentado um Voto de Congratulação pelos "25 anos da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários do Nordeste". Feita a apresentação do voto pelo Sr. Deputado Nuno Amaral, do Grupo Parlamentar do PS, usaram da palavra os Srs. Deputados José Manuel Bolieiro (PSD) e Paulo Gusmão (Indep.). O voto foi aprovado por unanimidade. No período dedicado a intervenções de interesse político relevante usaram da palavra os Srs. Deputados Hernâni Jorge (PS), Jaime Jorge (PSD), Lizuarte Machado (PS), Jorge Macedo (PSD), José Rego (PS), Ana Isabel Moniz (PS), Pedro Gomes (PSD), Clélio Meneses (PSD), Alberto Pereira (PSD) e o Sr. Secretário Regional da Presidência (Vasco Cordeiro). Agenda do Dia - Proposta de Decreto Legislativo Regional - Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 37/2002/A, de 28 de Novembro, que define a estrutura e competência do Conselho Regional da Água". Na generalidade, a proposta foi aprovada por maioria, No debate na especialidade usaram da palavra os Srs. Deputados Pedro Gomes (PSD), Manuel Herberto Rosa (PS), Hernâni Jorge (PS) e o Sr. Secretário Regional da Presidência (Vasco Cordeiro). Em votação final global, o diploma foi aprovado por unanimidade. - Proposta de Resolução - "Para uma Assembleia Amiga do Ambiente", apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS e aprovada por unanimidade. A apresentação da proposta coube à Sra. Deputada Mariana Matos (PS), usando da palavra posteriormente os Srs. Deputados do Grupo Parlamentar Partido Social Democrata José Manuel Bolieiro e Pedro Gomes. Para uma declaração de voto usou a palavra o Sr. Deputado Nuno Tomé (PS). - Proposta de Resolução - "Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2005", aprovada por unanimidade. - Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão da Ante-proposta de Lei - Segunda alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei nº 44/2004, de 3 de Março, que "estabelece um regime especial de registo de prédios situados nos municípios do Corvo, Lajes das Flores e Santa Cruz das Flores, bem como dos direitos e ónus ou encargos sobre estes incidentes". Após as intervenções dos Srs. Deputados Herberto Rosa (PS), António Gonçalves (PSD), Francisco Coelho (PS), Guilherme Nunes (PS) e Pedro Gomes (PSD), o pedido de urgência foi aprovado por unanimidade. - Ante-proposta de Lei - Segunda alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei nº 44/2004, de 3 de Março, que "estabelece um regime especial de registo de prédios situados nos municípios do Corvo, Lajes das Flores e Santa Cruz das Flores, bem como dos direitos e ónus ou encargos sobre estes incidentes", Submetida à votação a Ante-proposta da Lei foi aprovada por unanimidade na generalidade, na especialidade e em votação final global. - Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão da Proposta de Resolução - "Melhoria do abastecimento de energia eléctrica à Fajã de São João, freguesia de Santo Antão, concelho da Calheta, em São Jorge"¸ apresentado pelo PS - Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão da Proposta de Resolução - "Fornecimento de energia eléctrica às fajãs de São Jorge", apresentado pelo PSD. Os pedidos de urgência e dispensa de exame em Comissão foram aprovados por unanimidade. - Proposta de Resolução - "Melhoria do abastecimento de energia eléctrica à Fajã de São João, freguesia de Santo Antão, concelho da Calheta, em São Jorge" - Proposta de Resolução - "Fornecimento de energia eléctrica às fajãs de São Jorge". Após as intervenções dos Srs. Deputados Rogério Veiros (PS) e Aires Reis (PSD), as propostas foram submetidas à votação. A primeira foi aprovada por unanimidade e a segunda foi rejeitada por maioria. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Mark Marques (PSD) e Rogério Veiros (PS). - Eleição do Representante da Região no Conselho Nacional de Educação. Foi eleito o Dr. Victor Rui Dores com 36 votos a favor, 8 contra e 6 abstenções. - Proposta de Deliberação que declara findo o período legislativo de Abril. A proposta foi aprovada por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/VIII15.pdf VIII Diario 14 20/04/2005 Período de Informação Parlamentar: Após a chamada dos Srs. Deputados iniciou-se o Período de Informação Parlamentar, com a leitura da correspondência. De seguida, passou-se ao Período de Tratamento de Assuntos Políticos, tendo proferido intervenções a Sra. Deputada Nélia Amaral (PS), os Srs. Deputados Mark Marques (PSD), Rui Meneses (PSD), Hernâni Jorge (PS), António Toste (PS), Aires Reis (PSD), Rogério Veiros (PS), Manuel Silveira (PS), José Manuel Bolieiro (PSD), Clélio Meneses (PSD), Piedade Lalanda (PS), bem como a Sra. Secretária Regional do Ambiente e do Mar (Ana Paula Marques) e o Sr. Secretário Regional da Presidência (Vasco Cordeiro). Período da Agenda da Reunião: - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Estabelece o regime jurídico dos apoios à construção de habitação própria e à construção de habitação a custos controlados na Região Autónoma dos Açores". No debate deste diploma usaram da palavra o Sr. Secretário Regional da Habitação e Equipamentos (José Contente) e os Srs. Deputados José Manuel Bolieiro (PSD), Paulo Messias (PS), Paulo Gusmão (Indep.) e Alvarino Pinheiro (CDS/PP). Submetido à votação, o diploma foi aprovado na generalidade, especialidade e em votação final global por maioria, com excepção dos artigos 1º. ao 5º., 8.º e 9º., 12º. e 13º., 15º. ao 20º. 22º. ao 27º., que foram aprovados por unanimidade. - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 37/2000/A, de 28 de Novembro, que define a estrutura e competências do Conselho Regional da Água". Após a apresentação feita pela Sra. Secretária Regional do Ambiente e do Mar, (Ana Paula Marques), seguiu-se o debate na generalidade em que intervieram os Srs. Deputado Pedro Gomes (PSD), Manuel Herberto Rosa (PS) e Alvarino Pinheiro (CDS/PP). A continuação do debate sobre este diploma foi agendada para o dia seguinte. http://base.alra.pt:82/diario/VIII14.pdf VIII Diario 13 19/04/2005 No Período de Informação Parlamentar procedeu-se à leitura do expediente. O Período de Tratamento de Assuntos Políticos iniciou-se com a apresentação dos votos entrados na Mesa. Os dois primeiros Votos de Congratulação, apresentados pelos Grupos Parlamentares do PS e do PSD, versavam o mesmo assunto, ou seja, a conquista do título de Campeão, da Série Açores do Campeonato Nacional de Futebol da III Divisão, na época desportiva 2004/2005, pelo Futebol Clube da Madalena. Após apresentação dos votos pelos Srs. Deputados Hernâni Jorge (PS) e Jaime Jorge (PSD), usou da palavra o Sr. Deputado Alvarino Pinheiro (PP). Submetidos à votação, separadamente, os votos em apreço foram aprovados por unanimidade. Em seguida, e pelos mesmos grupos parlamentares, estiveram presentes mais dois Votos de Congratulação pelo êxito desportivo da Associação de Jovens da Fonte do Bastardo que se consagrou campeã nacional da Divisão A2 de Voleibol e pela consequente subida à Divisão A1, que foram aprovados por unanimidade. A apresentação dos votos coube aos Srs. Deputados Clélio Meneses (PSD) e Osório Silva (PS). Aberto o debate proferiu uma intervenção o Sr. Deputado Alvarino Pinheiro (PP). Posteriormente, iniciou-se o período de tratamento de assuntos de interesse político relevante. Proferiram intervenções os Srs. Deputados João Bettencourt (PS) e António Ventura (PSD). No debate intervieram os Srs. Deputados Costa Pereira (PSD), Alberto Pereira (PSD), Fernanda Mendes (PS), Pedro Gomes (PSD), Henrique Ventura (PS), Luís Paulo Alves (PS), António Toste (PS) e o Sr. Secretário Regional da Presidência (Vasco Cordeiro). Iniciada a Agenda da Reunião, foi aprovada por unanimidade, com excepção de alguns artigos, a Proposta de Decreto Legislativo Regional "Regime Jurídico da Criação, Autonomia e Gestão das Unidades Orgânicas do Sistema Educativo". Após a apresentação do diploma pelo Sr. Secretário Regional da Educação e Ciência (Álamo Meneses), participaram no debate os Srs. Deputados Nélia Amaral (PS), Costa Pereira (PSD), Clélio Meneses (PSD), Piedade Lalanda (PS) e Francisco Coelho (PS). A proposta em apreço foi aprovada, na generalidade e em votação final global por unanimidade. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Francisco Coelho (PS) e Clélio Meneses (PSD). http://base.alra.pt:82/diario/VIII13.pdf VIII Diario 12 07/04/2005 Continuação do debate sobre as Propostas de Decreto Legislativo Regional "Orientações de Médio Prazo para 2005/2008", "Plano Regional Anual para 2005" e "Orçamento Regional Anual para 2005". Intervieram no debate os Srs. Deputados José Eduardo (PS), Nélia Amaral (PS), António Ventura (PSD), Luís Paulo Alves (PS), António Toste (PS), Costa Pereira (PSD), Alvarino Pinheiro (CDS/PP), Henrique Ventura (PS), Lizuarte Machado (PS), Hernâni Jorge (PS), Manuel Herberto Rosa (PS), João Bettencourt (PS), Aires Reis (PSD), Rogério Veiros (PS), Sérgio Ferreira (PSD), Lubélia Chaves (PS), José Gaspar Lima (PS), Manuel Silveira (PS), Mark Marques (PSD), Alberto Pereira (PSD), Paulo Gusmão (Indep.), Clélio Meneses (PSD), José Ávila (PS) e Luís Henrique (PSD), bem como os Srs. Secretários Regionais da Agricultura e Florestas (Noé Rodrigues), do Ambiente e do Mar (Ana Paula Marques), da Economia (Duarte Ponte) e da Presidência (Vasco Cordeiro), o Sr. Subsecretário Regional das Pescas (Marcelo Pamplona) e o Sr. Vice-Presidente do Governo (Sérgio Ávila). Fizeram intervenções finais os Srs. Deputados Alvarino Pinheiro (CDS/PP), Clélio Meneses (PSD), Francisco Coelho (PS) e o Sr. Presidente do Governo Regional (Carlos César). Encerrado o debate, passou-se à votação da Proposta de Decreto Legislativo Regional - Orientações de Médio Prazo para 2005/2008, tendo a mesma sido aprovada por maioria. Seguiu-se a votação da Proposta de Decreto Legislativo Regional - Plano para 2005, tendo sido aprovada, na generalidade, especialidade e em votação final global, por maioria, com excepção dos Programas 18 e 30 e das propostas de alteração, do PS, aos Programas 21 e 28, que foram aprovados por unanimidade. De seguida passou à votação da Proposta de Decreto Legislativo Regional - Orçamento Regional Anual para 2005, tendo sido aprovada, na generalidade, especialidade e em votação final global, por maioria, com excepção dos artigos 7º, 9º, 10º, 11º, 15º e 16º e da Proposta de Aditamento de um artigo 14º-A que foram aprovados por unanimidade. O Sr. Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores apresentou um Voto de Pesar pelo falecimento de Sua Santidade o Papa João Paulo II, o qual foi aprovado por unanimidade. Foi guardado um minuto de silêncio em sua memória. http://base.alra.pt:82/diario/VIII12.pdf VIII Diario 11 06/04/2005 Da Agenda da Reunião, constou um único ponto: Continuação do debate das Propostas de Decreto Legislativo Regional "Orientações de Médio Prazo para 2005/2008", "Plano Regional Anual para 2005" e "Orçamento Regional Anual para 2005". Assim, usaram da palavra os Srs. Deputados José Ávila (PS), Carla Bretão (PSD), Fátima Vieira (PSD), Mark Marques (PSD), Costa Pereira (PSD), José Manuel Bolieiro (PSD), Rogério Veiros (PS), José San-Bento (PS), Pedro Gomes (PSD), Paulo Messias (PS), Francisco Coelho (PS), Cláudio Lopes (PSD), Jaime Jorge (PSD), António Ventura (PSD), Costa Pereira (PSD), Alberto Pereira (PSD), Lizuarte Machado (PS), Ana Isabel Moniz (PS), José Manuel Nunes (PSD), Lubélia Chaves (PS), Hernâni Jorge (PS), Maria José Duarte (PSD), Alvarino Pinheiro (PP), Piedade Lalanda (PS), Fernanda Mendes (PS), Nélia Amaral (PS), António Toste (PS), Manuel Avelar (PS), António Gonçalves (PSD), os Srs. Secretários Regionais da Habitação e Equipamentos (José Contente), da Economia (Duarte Ponte), dos Assuntos Sociais (Domingos Cunha), o Vice-Presidente do Governo (Sérgio Ávila) e o Presidente do Governo Regional (Carlos César). http://base.alra.pt:82/diario/VIII11.pdf VIII Diario 10 05/04/2005 Após a leitura da correspondência entrou-se no Período da Agenda da Reunião. Sobre o primeiro ponto, Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão da Anteprojecto de Lei à Assembleia da República - "Alteração da Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores", usou da palavra os Srs. Deputados Francisco Coelho (PS), Clélio Meneses (PSD) e Alvarino Pinheiro (PP). O pedido de urgência foi aprovado por unanimidade. Em relação à Proposta de Anteprojecto de Lei à Assembleia da República - "Alteração da Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores", usou da palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Alberto Pereira, para apresentar o relatório da Comissão Eventual para a Revisão da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, seguindo-se as intervenções do Sr. Secretário Regional da Presidência (Vasco Cordeiro) e dos Srs. Deputados Alvarino Pinheiro (PP), Clélio Meneses (PSD), Paulo Gusmão (Indep.) e Francisco Coelho (PS). Submetida à votação, a proposta foi aprovada, tanto na generalidade como em votação final global, por maioria. Por último, iniciou-se o debate das Proposta de Decreto Legislativo Regional "Orientações de Médio Prazo para 2005/2008", "Plano Regional Anual para 2005" e "Orçamento Regional Anual para 2005". Usaram da palavra o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila), os Srs. Deputados António Marinho (PSD), Lizuarte Machado (PS), José Rego (PS), Ana Isabel Moniz (PS), Alvarino Pinheiro (PP), Osório Silva (PS), Luís Henrique (PSD), José Ávila (PS), Manuel Avelar (PS), Costa Pereira (PSD), Rui Meneses (PSD), Piedade Lalanda (PS), José Manuel Bolieiro (PSD), Catarina Furtado (PS), o Secretário Regional Adjunto do Vice-Presidente (Carlos Corvelo), o Secretário Regional da Presidência (Vasco Cordeiro) e o Secretário Regional da Educação e Ciência (Álamo Meneses). http://base.alra.pt:82/diario/VIII10.pdf VIII Diario 9 17/03/2005 O Período de Tratamento de Assuntos Políticos iniciou-se com a leitura de um Voto de Congratulação pela "eleição de Jaime Gama para o Cargo de Presidente da Assembleia da República Portuguesa", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. A apresentação do voto coube ao Sr. Deputado Nuno Tomé (PS), usando posteriormente da palavra sobre o mesmo os Srs. Deputados Clélio Meneses (PSD) e Alvarino Pinheiro (PP). Submetido à votação, o voto foi aprovado por unanimidade. Em seguida, e já no período compreendido para tratamento de assuntos de interesse político relevante, proferiram intervenções os Srs. Deputados Nuno Amaral (PS), Sérgio Ferreira (PSD), Lubélia Chaves (PS), Lizuarte Machado (PS), António Parreira (PS), António Ventura (PSD), Luís Henrique (PSD), Luís Paulo Alves (PS), Henrique Ventura (PS), Alberto Pereira (PSD), Ana Isabel Moniz (PS), Jaime Jorge (PSD), Jorge Macedo (PSD), bem como os Srs. Secretários da Presidência (Vasco Cordeiro) e da Agricultura e Florestas (Noé Rodrigues). No Período da Agenda da Reunião foram debatidas e votadas as seguintes iniciativas legislativas: 1ª- Proposta de Resolução - "Conta da Região Autónoma dos Açores referente ao ano de 2002". Apresentado o diploma pelo Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila), usaram da palavra posteriormente os Srs. Deputados António Marinho (PSD), Alvarino Pinheiro (PP) e José Rego (PS). A proposta em apreço foi aprovada por maioria. 2ª - Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão da Proposta de Resolução relativa à "Política da União Europeia", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Usaram da palavra os Srs. Deputados José San-Bento (PS), Alvarino Pinheiro (PP) e José Manuel Bolieiro (PSD). O pedido de urgência e dispensa de exame em comissão foi aprovado por unanimidade. 3ª- Proposta de Resolução relativa à "Política da União Europeia", a qual foi aprovada por unanimidade. Aberto o debate usaram da palavra os Srs. Deputados José San-Bento (PS), José Manuel Bolieiro (PSD), Alvarino Pinheiro (PP) e o Secretário Regional da Presidência (Vasco Cordeiro). 4ª - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Transpõe para a Directiva nº 91/676/CEE, do Conselho de 12 de Dezembro de 1991, referente à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola". Apresentada a proposta pelo Secretário Regional da Agricultura e Florestas (Noé Rodrigues), usaram da palavra os Srs. Deputados Pedro Gomes (PSD), António Ventura (PSD) e Hernâni Jorge (PS). Submetida à votação a proposta foi aprovada por unanimidade. 5ª- Proposta de Resolução - "Por um melhor POSEIMA agrícola", apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD. No debate da proposta usaram da palavra os Srs. Deputados Luís Henrique (PSD), a quem coube a apresentação do diploma, Lizuarte Machado (PS), António Ventura (PSD), Luís Paulo Alves (PS), Alvarino Pinheiro (PP), Clélio Meneses (PSD), Pedro Gomes (PSD) e ainda os Srs. Secretários Regionais da Agricultura e Florestas (Noé Rodrigues) e da Presidência (Vasco Cordeiro). Submetida à votação, a proposta foi rejeitada por maioria. 6ª- Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Reserva Natural Regional do Figueiral - Prainha (Ilha de Santa Maria). Antes de iniciado o debate a Mesa da Assembleia foi questionada, pelo Grupo Parlamentar do PSD, sobre a legalidade da subida a plenário do diploma, por falta de auscultação dos Conselhos de Ilha. Nos pedidos de interpelação à Mesa usaram da palavra os Srs. Deputados Alberto Pereira (PSD), Hernâni Jorge (PS), Clélio Meneses (PSD), Francisco Coelho (PS) e Alvarino Pinheiro (PP). Iniciado o debate, usou da palavra a Sra. Secretária Regional do Ambiente e do Mar (Ana Paula Marques), para fazer a apresentação do diploma e das Propostas de Decreto Legislativo Regional "Paisagem Protegida de Interesse Regional do Barreiro da Faneca e Costa Norte", "Classificação do Pico das Camarinhas - Ponta da Ferraria" e da proposta que "Classifica a Gruta do Carvão, na Ilha de São Miguel, como Monumento Natural Regional". Apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, foi rejeitado por maioria, um requerimento de baixa à Comissão da Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Reserva Natural Regional do Figueiral/Prainha, Ilha de Santa Maria. Proferiu uma intervenção a Sra. Deputada Lubélia Chaves (PS). Em relação ao 6º diploma em debate usaram da palavra os Srs. Deputados Pedro Gomes (PSD), Hernâni Jorge (PS), Alberto Pereira (PSD) e Francisco Coelho (PS). Submetida à votação a proposta foi aprovada por maioria tanto na generalidade como na especialidade. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Clélio Meneses (PSD) e Hernâni Jorge (PS). 7ª. Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Paisagem Protegida de Interesse Regional do Barreiro da Faneca e Costa Norte (Ilha de Santa Maria)" Em relação a este diploma foi rejeitado por maioria um requerimento de baixa à Comissão, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Aberto o debate usaram da palavra os Srs. Deputados Lubélia Chaves (PS), Pedro Gomes (PSD) e Hernâni Jorge (PS). A proposta em apreço foi aprovada por maioria, tanto na generalidade como na especialidade. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Clélio Meneses (PSD), Hernâni Jorge (PS) e Alvarino Pinheiro (PP). 8ª. Proposta de Decreto Legislativo Regional -"Classificação do Pico das Camarinhas - Ponta da Ferraria, (Ilha de São Miguel) Apresentado o diploma pela Sra. Deputada Mariana Matos (PS), foi votado de seguida um requerimento de baixa à Comissão, apresentado pelo PSD, o qual foi rejeitado por maioria. Em seguida usou da palavra o Sr. Deputado Pedro Gomes (PSD), seguindo-se a votação que registou a aprovação por maioria na generalidade e na especialidade. 9ª. Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Classifica a Gruta do Carvão na Ilha de São Miguel, como Monumento Natural Regional". Feita a apresentação da proposta pela Sra. Deputada Mariana Matos (PS), foi rejeitado por maioria um requerimento de baixa à comissão, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Aberto o debate usaram da palavra os Srs. Deputados Pedro Gomes (PSD), Rogério Veiros (PS) e a Sra. Secretária Regional do Ambiente e do Mar (Ana Paula Marques). Submetida à votação a proposta em apreço foi aprovada por maioria. 10ª - Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão da Proposta de Resolução - Infestação de térmitas de madeira seca "Cryptotermes Brevis" em edificações na Região Autónoma dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. O pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão foi aprovado por unanimidade, após a intervenção da Sra. Deputada Carla Bretão. 11ª - Proposta de Resolução - Infestação de térmitas de madeira seca "Cryptotermes Brevis" em edificações na Região Autónoma dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Aberto o debate usaram da palavra os Srs. Deputados Carla Bretão (PSD), Lizuarte Machado (PS), Jorge Macedo (PSD), Jaime Jorge (PSD), Costa Pereira (PSD), Alvarino Pinheiro (PP), António Ventura (PSD), Clélio Meneses (PSD), Francisco Coelho (PS), bem como o Sr. Secretário Regional da Presidência (Vasco Cordeiro) e o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila). Submetida à votação, a Proposta de Resolução foi rejeitada por maioria. 12ª - Proposta de Deliberação que declara findo o período legislativo de Março. Submetida à votação a proposta foi aprovada por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/VIII9.pdf VIII Diario 8 16/03/2005 Não havendo correspondência, passou-se de imediato ao período destinado à emissão de votos, tendo sido apresentado, pelo Sr. Deputado Costa Pereira (PSD), um Voto de Congratulação pela passagem do 50º aniversário do Núcleo Cultural da Horta, o qual foi aprovado por unanimidade. Usaram da palavra sobre este voto os Srs. Deputados Alvarino Pinheiro (PP) e João Bettencourt (PS). Para tratamento de assuntos de interesse relevante para a Região, proferiram intervenções, a diverso título, os Srs. Deputados Catarina Furtado (PS), Piedade Lalanda (PS), Maria José Duarte (PSD), José Manuel Bolieiro (PSD), Pedro Gomes (PSD), Fernanda Mendes (PS), Rogério Veiros (PS), Mark Marques (PSD), José San-Bento (PS), Clélio Meneses (PSD), Hernâni Jorge (PS), Lizuarte Machado (PS), Alvarino Pinheiro (PP) e Jaime Jorge (PSD), bem como o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila) e o Sr. Secretário Regional da Presidência (Vasco Cordeiro). Agenda da Reunião: - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Regional". Após a apresentação feita pelo Sr. Vice-Presidente do Governo Regional, (Sérgio Ávila), passou-se ao debate da Proposta de Decreto Legislativo Regional em que intervieram os Srs. Deputados José San-Bento (PS), José Manuel Bolieiro (PSD), Alvarino Pinheiro (PP), Pedro Gomes (PSD) e Sérgio Ferreira (PSD), bem como o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila). Submetida à votação a Proposta de Decreto Legislativo Regional foi aprovada, na generalidade, por unanimidade, tendo sido aprovada por maioria em votação final global. Na especialidade foi aprovada por maioria com excepção dos artigos 1º, 2º, 3º, 11º, 12º e 13º que foram aprovados por unanimidade. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados José Manuel Bolieiro (PSD) e José San-Bento (PS). http://base.alra.pt:82/diario/VIII8.pdf VIII Diario 7 15/03/2005 No Período de Informação Parlamentar procedeu-se à leitura do expediente. O Período de Tratamento de Assuntos Políticos iniciou-se com a leitura de dois Votos de Congratulação, apresentados pelo Grupo Parlamentar do PSD. O primeiro, Voto de Congratulação "pela recuperação e requalificação do Coliseu Micaelense", apresentado pelo Sr. Deputado Pedro Gomes (PSD), foi aprovado por unanimidade. Sobre o mesmo proferiram intervenções os Srs. Deputados José San-Bento (PS) e Alvarino Pinheiro (PP). O segundo, Voto de Congratulação pelos "50 anos de vida literária de Dias de Melo", também aprovado por unanimidade, foi apresentado pelo Sr. Deputado Jaime Jorge (PSD). Sobre o mesmo usou da palavra o Sr. Deputado Lizuarte Machado (PS). Em seguida, e ao abrigo do artigo 75º do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, foi apresentada uma comunicação do Governo pelo Sr. Vice-Presidente (Sérgio Ávila). Aberto o debate, usaram da palavra os Srs. Deputados Clélio Meneses (PSD) e José San-Bento (PS). Posteriormente, iniciou-se o período de tratamento de assuntos de interesse político relevante. Proferiram intervenções, a diverso título, os Srs. Deputados, Fernanda Mendes (PS), Alvarino Pinheiro (PP), Maria José Duarte (PSD), Mariana Matos (PS), Lizuarte Machado (PS), Jorge Macedo (PSD), Jaime Jorge (PSD), Hernâni Jorge (PS) e Guilherme Nunes (PS). Iniciada a Agenda da Reunião, foi aprovada por maioria, na generalidade, e por unanimidade na especialidade, a Proposta de Decreto Legislativo Regional que "estabelece o regime jurídico de organização dos serviços e organismos da Administração Directa da Região Autónoma dos Açores". Apresentada pelo Sr. Vice-Presidente do Governo (Sérgio Ávila), usaram posteriormente da palavra os Srs. Deputados Alvarino Pinheiro (PP), José Manuel Bolieiro (PSD), Paulo Gusmão (Indep.) e José San-Bento (PS). Apresentada a Proposta de Resolução - "Conta da Região Autónoma dos Açores referente ao ano de 2001", pelo Sr. Vice-Presidente do Governo (Sérgio Ávila), iniciou-se o debate no qual usaram da palavra os Srs. Deputados António Marinho (PSD), José Rego (PS) e Alvarino Pinheiro (PP). Submetida à votação, a proposta foi aprovada por maioria. http://base.alra.pt:82/diario/VIII7.pdf VIII Diario 6 26/01/2005 Após a chamada dos Srs. Deputados iniciou-se o Período de Informação Parlamentar, onde foi feita a leitura do expediente pelos secretários da Mesa. Em seguida, e no Período de Tratamento de Assuntos Políticos, foram apresentados diversos votos: - Voto de Pesar, subscrito pelas bancadas do PS, PSD, Deputado Independente e pelo Presidente da Assembleia, pelas vítimas do maremoto que atingiu diferentes povos e nações do sudoeste asiático. Apresentado o Voto pelo Sr. Presidente da Assembleia Legislativa, procedeu-se à sua votação a qual registou a aprovação unânime da câmara. Seguiu-se um minuto de silêncio em memória das vítimas. - Voto de Pesar pelo "falecimento do Padre António Manuel de Melo Pimentel", apresentado pela bancada do Partido Socialista. Feita a apresentação do Voto pela Sra. Deputada Piedade Lalanda, interveio sobre o mesmo o Sr. Deputado José Manuel Bolieiro (PSD). Submetido à votação o voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Saudação, apresentado pela bancada do Partido Socialista, pela "passagem dos 25 anos sobre a conclusão do primeiro curso de Enfermagem na Escola Superior de Enfermagem de Angra do Heroísmo". Apresentado pela Sra. Deputada Piedade Lalanda, usou da palavra o Sr. Deputado Clélio Meneses (PSD). O voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação pelo "cinquentenário da Sociedade Filarmónica Recreio Topense", apresentado pela bancada do Partido Social Democrata. Usou da palavra o Sr. Deputado Aires Reis (PSD), a quem coube a apresentação do Voto, seguido do Sr. Deputado Rogério Veiros (PS). Nos termos do artigo 74º do Regimento da ALRAA, proferiu uma declaração política o Sr. Deputado Clélio Meneses (PSD). Aberto o debate, usou da palavra o Sr. Deputado Francisco Coelho (PS) e o Sr. Secretário Regional da Presidência (Vasco Cordeiro). Para tratamento de assuntos de interesse político relevante usaram da palavra os Srs. Deputados Ana Isabel Moniz (PS), Alberto Pereira (PSD), Paulo Gusmão (Indep.), António Marinho (PSD) e o Sr. Secretário Regional da Economia (Duarte Ponte). Para protestos e contra-protesto, usaram da palavra os Srs. Deputados Clélio Meneses (PSD), Francisco Coelho (PS) e o Sr. Secretário Regional da Presidência (Vasco Cordeiro). O Período da Agenda da Reunião, teve como único ponto a Proposta de Resolução - "Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2005". Apresentado o relatório da Comissão de Assuntos, Parlamentares, Ambiente e Trabalho, pelo seu relator, Deputado Rogério Veiros, a proposta foi aprovado por unanimidade. Por fim, foi aprovada, também por unanimidade, a Proposta de Deliberação que declara findo o período legislativo de Janeiro. http://base.alra.pt:82/diario/VIII6.pdf VIII Diario 5 11/12/2004 Após as intervenções finais sobre o Programa do IX Governo Regional, feitas pelos Srs. Deputados Paulo Gusmão (PP), Clélio Meneses (PSD), Francisco Coelho (PS) e pelo Secretário Regional da Presidência (Vasco Cordeiro), passou-se à votação. O Programa do IX Governo foi aprovado por maioria. Em seguida, foram apresentados, e submetidos à votação, diversos pedidos de urgência e as respectivas Propostas de Resolução. O primeiro, Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão da Proposta de Resolução – “Criação da Comissão Eventual para a Revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores”, foi apresentado pelo Partido Socialista. A sua apresentação coube ao Sr. Deputado Francisco Coelho (PS), seguindo-se a votação que registou a unanimidade da câmara. No debate da Proposta de Resolução – “Criação da Comissão Eventual para a Revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores” usaram da palavra os Srs. Deputados José Manuel Bolieiro (PSD) e Paulo Gusmão (PP). Submetida à votação, a proposta foi aprovada por unanimidade. Em seguida, foi apresentado o Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão da Proposta de Resolução – “Criação da Comissão Eventual para a Revisão da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores”, novamente pelo Sr. Deputado Francisco Coelho (PS), o qual foi aprovado por unanimidade. Sobre a Proposta de Resolução – “Criação da Comissão Eventual para a Revisão da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores”, proferiram intervenções os Srs. Deputados Pedro Gomes (PSD) e Paulo Gusmão (PP). A Proposta de Resolução foi aprovada por unanimidade. Posteriormente, foi apresentado, pelo Sr. Deputado Clélio Meneses (PSD), o Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão da Proposta de Resolução – “Impacto na Região Autónoma dos Açores do Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, do Acordo Técnico e do Acordo Laboral”, seguindo-se as intervenções dos Srs. Deputados Francisco Coelho (PS) e Paulo Gusmão (PP). O pedido de urgência foi aprovado por unanimidade. Após a intervenção do Sr. Deputado Clélio Meneses (PSD), sobre a Proposta de Resolução – “Impacto na Região Autónoma dos Açores do Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, do Acordo Técnico e do Acordo Laboral”, registou-se a aprovação, por unanimidade, da proposta. O penúltimo ponto da Agenda da Reunião compreendeu o pedido de autorização à Assembleia para que o Sr. Deputado Regional António Lima Cardoso preste depoimento, na qualidade de testemunha. O relatório submetido à votação foi aprovado por unanimidade. Por fim, foi aprovada por unanimidade a Proposta de Deliberação que declara findo o período legislativo de Dezembro. http://base.alra.pt:82/diario/VIII5.pdf VIII Diario 4 10/12/2004 Após a chamada dos Srs. Deputados, deu-se continuação ao debate do Programa do IX Governo Regional dos Açores, tendo proferido intervenções os Srs. Deputados Ana Isabel Moniz (PS), Jorge Macedo (PSD), Nuno Tomé (PS), Manuel Herberto Rosa (PS), Lizuarte Machado (PS), José Rego (PS), Lubélia Chaves (PS), Pedro Gomes (PSD), Maria José Duarte (PSD), Fernanda Mendes (PS), Nélia Amaral (PS), Carla Bretão (PSD), Manuel Avelar (PS), Rogério Veiros (PS), José Manuel Bolieiro (PSD), Piedade Lalanda (PS), Henrique Ventura (PS), Luís Paulo Alves (PS), José Melo (PP), António Ventura (PSD), Jaime Jorge (PSD), António Parreira (PS), Mark Marques (PSD), José Ávila (PS), Rui Meneses (PSD), Hernâni Jorge (PS), José Gaspar (PS) e os Srs. Secretários Regionais dos Assuntos Sociais (Domingos Cunha), da Presidência (Vasco Cordeiro), da Agricultura e Florestas (Noé Rodrigues), do Ambiente e do Mar (Ana Paula Marques) e o Subsecretário Regional das Pescas (Marcelo Pamplona). http://base.alra.pt:82/diario/VIII4.pdf VIII Diario 3 09/12/2004 Após a intervenção do Presidente do Governo Regional dos Açores (Carlos César), iniciou-se o debate do Programa do IX Governo Regional. Usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Gusmão (PP), José Manuel Bolieiro (PSD), Francisco Coelho (PS), Pedro Gomes (PSD), José San-Bento (PS), Herberto Rosa (PS), Sérgio Ávila (PS), António Marinho (PSD), Carla Bretão (PSD), José Rego (PS), Lizuarte Machado (PS), José Melo (PP), Cláudia Cardoso (PS), Costa Pereira (PSD), Jorge Macedo (PSD), Alberto Pereira (PSD), Nuno Tomé (PS), Piedade Lalanda (PS), Rui Meneses (PSD), Paulo Messias (PS), António Gonçalves (PSD), o Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila) e os Srs. Secretários Regionais da Presidência (Vasco Cordeiro), Adjunto do Vice-Presidente (Carlos Corvelo), da Educação e Ciência (Álamo Meneses), da Habitação e Equipamentos (José Contente) e da Economia (Duarte Ponte). http://base.alra.pt:82/diario/VIII3.pdf VIII Diario 1 15/11/2004 Reunida por direito próprio, após o acto eleitoral de 17 de Outubro de 2004, teve início a VIII Legislatura da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. Os trabalhos foram presididos provisoriamente pela Deputada Andreia Cardoso (PS), tendo sido coadjuvado pelos Deputados Henrique Ventura (PS) e Mark Marques (PSD). Feita a chamada dos Deputados eleitos, bem como dos seus substitutos legais, passou-se à leitura do relatório da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho, relativo à Verificação de Poderes dos Deputados. Submetido à votação, o relatório foi aprovado por unanimidade. Seguidamente, os deputados prestaram juramento, sob compromisso de honra, após o qual a Presidente declarou constituída a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. Posteriormente passou-se à eleição do Presidente da Mesa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, bem como à eleição dos Vice-Presidentes e dos Secretários da Mesa, após a qual a Mesa da Assembleia ficou assim constituída: Presidente - Deputado Fernando Manuel Machado Menezes, aprovado com 42 votos a favor, 7 votos contra e 3 abstenções. Vice-Presidente - Deputada Maria Fernanda da Silva Mendes, aprovado com 45 votos a favor, 4 votos contra e 3 abstenções. Vice-Presidente - Deputado Jorge Alberto da Costa Pereira, aprovado com 44 votos a favor, 5 votos contra, 2 abstenção e 1 voto em branco. Secretário - Deputado António José Tavares de Loura, aprovado com 49 votos a favor, 2 votos contra, 1 abstenção. Secretário - Deputado Cláudio José Gomes Lopes, aprovado com 43 votos a favor, 4 votos contra, 4 abstenções e 1 voto em branco. Posto isto, a Presidente da mesa provisória convidou o Presidente eleito a tomar assento na Mesa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, tendo este, de imediato, convidado os dois Secretários eleitos para o coadjuvarem nos trabalhos da Mesa. http://base.alra.pt:82/diario/VIII1.pdf VIII Diario 2 16/11/2004 Na presença do Sr. Ministro da República, do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, dos Deputados à Assembleia da República, do Sr. Bispo de Angra, dos Deputados Regionais, do Presidente da Câmara Municipal da Horta, de Autoridades Civis e Militares e de outros convidados, tomou posse, pela primeira vez, perante a Assembleia Legislativa, o IX Governo da Região Autónoma dos Açores. Após o auto de posse do Presidente do Governo Regional (Carlos César), tomaram posse o Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila), o Secretário Regional da Presidência (Vasco Cordeiro), o Secretário Regional da Educação e Ciência (Álamo Meneses), o Secretário Regional da Habitação e Equipamentos (José Contente), o Secretário Regional da Economia (Duarte Ponte), o Secretário Regional dos Assuntos Sociais (Domingos Cunha), o Secretário Regional da Agricultura e Florestas (Noé Rodrigues), a Secretária Regional do Ambiente e do Mar (Ana Paula Marques), o Secretário Regional Adjunto do Vice-presidente (Carlos Corvelo) e o Subsecretário Regional das Pescas (Marcelo Pamplona). Após os discursos do Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e do Presidente do Governo Regional dos Açores, foi declarada encerrada a Sessão. http://base.alra.pt:82/diario/VIII2.pdf VII Diario 103 21/04/2004 No período destinado à informação parlamentar foi lida a correspondência entrada na Mesa. Produziram intervenções de interesse político relevante os Srs. Deputados José San-Bento (PS), Sérgio Ferreira (PSD), Paulo Valadão (PCP), Herberto Rosa (PS), Bento Barcelos (PSD) e Óscar Rocha (PS). Na sequência das intervenções acima referidas, usaram da palavra para esclarecimentos os Srs. Deputados José San-Bento (PS), Jorge Macedo (PSD), José Humberto Chaves (PS), Sérgio Ferreira (PSD), Herberto Rosa (PS), Paulo Valadão (PCP), Clélio Meneses (PSD), Bento Barcelos (PSD), José Manuel Nunes (PSD), José Decq Mota (PCP) e os Secretários Regionais da Economia (Duarte Ponte) e Adjunta da Presidência (Cláudia Cardoso). Período da Agenda Parlamentar: 1º - Projecto de Decreto Legislativo Regional - "Elevação de Rabo de Peixe a Vila", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a apresentação do diploma, feita pelo Sr. Deputado Manuel Arruda (PSD), intervieram no debate os Srs. Deputados José Rego (PS), José Decq Mota (PCP), Alvarino Pinheiro (PP) e a Sra. Secretária Regional Adjunta da Presidência, (Cláudia Cardoso). Submetido à votação, o diploma foi aprovado, na generalidade, especialidade e em votação final global, por unanimidade. 2º - Projecto de Decreto Legislativo Regional - "Criação da Freguesia da Lombinha da Maia, no Município da Ribeira Grande, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Em relação a este diploma o Grupo Parlamentar do PS apresentou na Mesa, antes da apresentação do diploma, um requerimento de baixa à Comissão, o qual mereceu o despacho favorável do Sr. Presidente. O Grupo Parlamentar do PSD apresentou recurso para o plenário da decisão do Sr. Presidente, o qual foi rejeitado por maioria. Fizeram declarações de voto os Srs. Deputados Alvarino Pinheiro (PP) e Paulo Valadão (PCP). Seguidamente foi aprovado por maioria o requerimento de baixa à Comissão. 3º - Proposta de Resolução - "Qualidade dos correios nos Açores e manutenção de critérios de proximidade na oferta dos respectivos serviços à população", apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD. No debate desta Proposta de Resolução, usaram da palavra os Srs. Deputados Cláudio Lopes (PSD), que fez a apresentação, José Decq Mota (PCP), Dionísio Sousa (PS) e Alvarino Pinheiro (PP). Submetida à votação a mesma foi aprovada por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/VII103.pdf VII Diario 112 08/09/2004 Período de Informação Parlamentar: Neste período deram entrada na Mesa dois votos, um de saudação e outro de congratulação, ambos apresentados pelo Grupo Parlamentar do PSD. - Voto de Saudação pela passagem dos 150 anos da Associação de Bombeiros Voluntários de Ponta Delgada. No debate deste voto usaram da palavra os Srs. Deputados Joaquim Machado (PSD), que fez a apresentação, e Manuel Campo (PS). Posto à votação, o voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de congratulação pela passagem do 75º aniversário do Sport Club Angrense. A apresentação deste voto coube ao Sr. Deputado Bento Barcelos (PSD), tendo intervido no debate a Sra. Deputado Andreia Cardoso (PS) e o Sr. Deputado Alvarino Pinheiro (PP). Submetido à votação o voto foi aprovado por unanimidade. Para intervenções de interesse político relevante usaram da palavra os Srs. Deputados Hernâni Jorge (PS), Cláudio Lopes (PSD), Paulo Valadão (PCP), Herberto Rosa (PS), Manuel Campos (PS), José Francisco Fernandes (Indep.), António Loura (PS), Francisco Oliveira (PS) e Natividade Luz (PS). O Sr. Deputado Dionísio de Sousa, (PS), proferiu uma intervenção nos termos do artigo 76º do Regimento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores. Para se despedir da Assembleia, como deputado, usou da palavra o Sr. Deputado Francisco Sousa (PS). Período da Agenda Parlamentar: - Proposta de Resolução - "Conta de Gerência da ALRA, referente ao ano de 2003". Após a apresentação feita pelo Sr. Presidente da Mesa, a mesma foi aprovada, sem discussão, por unanimidade. - Pedido de autorização à Assembleia para o Sr. Deputado Regional Renato Luís Pereira Leal prestar depoimento escrito. O pedido foi autorizado por unanimidade. - Foi aprovada por unanimidade a Proposta de Deliberação que declara findo o Período Legislativo de Setembro, apresentada pela Mesa da Assembleia. http://base.alra.pt:82/diario/VII112.pdf VII Diario 111 07/09/2004 Período de Informação Parlamentar: Após a leitura da correspondência, passou-se de imediato à apreciação e votação de dois votos de pesar, um apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS e o outro pelo Grupo Parlamentar do PCP. - Voto de Pesar pelo falecimento do Dr. José Estrela Rego, o qual foi apresentado pela Sra. Deputada Fernanda Mendes (PS), tendo ainda usado da palavra os Srs. Deputados Paulo Gusmão (PP), José Manuel Bolieiro (PSD) e José Decq Mota (PCP). Posto à votação, o voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar pelo falecimento de Carlos Paredes. No debate deste voto usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), que fez a sua apresentação, José San-Bento (PS) e Bentos Barcelos (PSD). Submetido à votação, o voto foi aprovado por unanimidade. Nos termos do artigo 74º do Regimento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, usou da palavra para uma declaração política o Sr. Deputado José Decq Mota (PCP). Para tratamento de assuntos de interesse político relevante, usaram da palavra os Srs. Deputados Manuel Avelar (PS), Joaquim Machado (PSD), Dionísio Sousa (PS), Manuel Silveira (PS), Mark Marques (PSD), António Gomes (PS), Aires Reis (PSD), Humberta Bettencourt (PSD) e Nuno Amaral (PS). Período da Agenda da Reunião: - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Estabelece o regime das carreiras de técnico de emprego e de monitor de formação profissional na Administração Pública Regional dos Açores". Após a apresentação feita pelo Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura (Álamo de Meneses), a proposta foi submetida à votação tendo sido aprovada por unanimidade, na generalidade, especialidade e em votação final global. - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei nº 309/2002, de 16 de Dezembro (licenciamento de recintos de espectáculos e de divertimentos públicos e de outras licenças e autorizações a obter para efeitos de realização de espectáculos". - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Regime de instalação e funcionamento dos recintos de espectáculos e de divertimentos públicos". No debate destes diplomas, na generalidade, usaram da palavra o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura (Álamo de Meneses) que apresentou os diplomas, e os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), José Rego (PS), Francisco Sousa (PS) e Francisco Barros (PS). A votação na especialidade incidiu sobre a Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Regime de instalação e funcionamento dos recintos de espectáculos e de divertimentos públicos", com as alterações propostas pela Comissão. O diploma foi aprovado na generalidade, especialidade e em votação final global, por maioria. - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Primeira alteração aos Estatutos da Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infra-estruturas (SPRHI,SA). Aprovados pelo Decreto Legislativo Regional nº 2º-A/2003/A, de 5 de Fevereiro". No debate deste diploma usaram da palavra o Sr. Secretário Regional da Habitação e Equipamento (José Contente), que fez a sua apresentação, e os Srs. Deputados José Manuel Bolieiro (PSD), Paulo Valadão (PCP) e Hernâni Jorge (PS). Posta à votação a Proposta de Decreto Legislativo Regional foi aprovada por unanimidade, na generalidade, especialidade e em votação final global. http://base.alra.pt:82/diario/VII111.pdf VII Diario 110 17/06/2004 Após a apresentação da correspondência no Período de Informação Parlamentar, passou-se ao Período de Tratamento de Assuntos Políticos. Para efeito de tratamento de assuntos de interesse político relevante, usaram da palavra, a diversos título, os Srs. Deputados Nélia Amaral (PS), José Decq Mota (PCP), Bento Barcelos (PSD), Francisco Barros (PS), Clélio Meneses (PSD), Dionísio Sousa (PS), Fernando Lopes (PS), Joaquim Machado (PSD), José Rego (PS) e o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura (Álamo Meneses). No Período da Agenda da Reunião, foram debatidas e votadas as seguintes iniciativas legislativas: 1ª - Continuação da discussão da Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Reestrutura as carreiras do pessoal das tesourarias da Região Autónoma dos Açores". Submetida à votação a proposta foi aprovada por unanimidade em votação final global. No debate na especialidade intervieram os Srs. Deputados Clélio Meneses (PSD), Hernâni Jorge (PS), Paulo Valadão (PCP), Francisco Sousa (PS) e a Sra. Secretária Regional Adjunta da Presidência (Cláudia Cardoso). Para uma declaração de voto usou da palavra o Sr. Deputado José Decq Mota (PCP). 2ª - Proposta de Resolução que encarrega a Comissão Permanente de Economia de elaborar um relatório a ser apresentado no plenário de Junho de 2004 no qual se proceda ao exame das consequências para o equilíbrio dos eco-sistemas e para a economia pesqueira regional da abertura dos nossos mares a frotas comunitárias", apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP. Após a apresentação do relatório pela Sra. Deputada Andreia Cardoso (PS), usaram da palavra os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP), Manuel Campos (PS), Luís Medeiros (PSD) e o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Pescas (Vasco Cordeiro). A proposta foi aprovada por unanimidade. 3ª - Proposta de Resolução que "Recomenda ao Governo Regional a adopção de medidas no âmbito do processo de reconstrução das habitações afectadas pelo sismo de 1998", apresentada pelos Grupos Parlamentares do PS, PSD e PCP. A proposta foi aprovada por unanimidade após as intervenções dos Srs. Deputado José Decq Mota (PCP), Renato Leal (PS), Costa Pereira (PSD) e do Sr. Secretário Regional da Habitação e Equipamentos (José Contente). Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP) e Renato Leal (PS). 4ª - Petição - "Pela reabilitação das estradas do Faial", apresentada pelo Sr. Luís Carlos Correia Garcia. A apresentação do relatório coube à Sra. Deputado Andreia Cardoso (PS), seguindo-se as intervenções dos Srs. Deputados Costa Pereira (PSD), José Decq Mota (PCP), Dionísio Sousa (PS) e do Sr. Secretário Regional da Habitação e Equipamentos (José Contente). Submetida à votação a Proposta de Resolução apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD, a mesma foi rejeitada por maioria. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Costa Pereira (PSD) e José Decq Mota (PCP). 5ª - Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão do Projecto de Decreto Legislativo Regional - "Licenças e áreas de navegação das embarcações de recreio na Região Autónoma dos Açores, apresentado por um Grupo de Deputados do PS, PSD, CDS/PP e PCP". Apresentado pelo Sr. Deputado Lizuarte Machado (PS), seguiu-se a votação a qual registou uma aprovação unânime. 6ª - Projecto de Decreto Legislativo Regional - "Licenças e áreas de navegação das embarcações de recreio na Região Autónoma dos Açores, apresentado por um Grupo de Deputados do PS, PSD, CDS/PP e PCP". Após as intervenções dos Srs. Deputados José San-Bento (PS), José Decq Mota (PCP) e Sérgio Ferreira (PS), o projecto foi aprovado por unanimidade. 7ª - Pedido de autorização à Assembleia para o Sr. Deputado Regional António Bento Fraga Barcelos, prestar depoimento, na qualidade de testemunha. Submetido o relatório à votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade. 8ª - Pedido de autorização à Assembleia para o Sr. Deputado Regional Manuel Arruda, prestar depoimento, na qualidade de testemunha. O relatório referente ao pedido de autorização foi aprovado por unanimidade. 7ª - Proposta de Deliberação que declara findo o período legislativo de Junho. Submetida à votação, a proposta foi aprovada por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/VII110.pdf VII Diario 108 15/06/2004 Período de Informação Parlamentar: Após a leitura da correspondência, passou-se à discussão e votação dos seguintes votos: - Voto de Congratulação pelos serviços prestados pela Esquadra 711 - "Albatrozes" da FAP, através da Base Aérea das Lajes, apresentado pelo PSD. Intervieram no debate deste voto os Srs. Deputados Bento Barcelos (PSD), que fez a apresentação, Francisco Oliveira (PS), Paulo Valadão (PCP) e Alvarino Pinheiro (PP). Submetido à votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar pelo falecimento do Professor Doutor Sousa Franco, apresentado pelo PS. Usaram da palavra na discussão deste voto os Srs. Deputados Francisco Sousa (PS), que fez a apresentação, José Manuel Bolieiro (PSD), Dionísio Sousa (PS), Alvarino Pinheiro (PP) e Paulo Valadão (PCP). Submetido à votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar pelo falecimento do Deputado Lino de Carvalho, apresentado pelo PCP. Após a apresentação feita pelo Sr. Deputado José Decq Mota (PCP), usaram da palavra os Srs. Deputados José San-Bento (PS), José Manuel Bolieiro (PSD) e Alvarino Pinheiro (PP). Posto à votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade Nos termos do artigo 74º do Regimento da ALRA, o Sr. Deputado Francisco de Sousa (PS), fez uma declaração política, após a qual usaram da palavra os Srs. Deputado Duarte Freitas (PSD), José Decq Mota (PCP) e Francisco Sousa (PS). Para intervenções de interesse político relevante, proferiram intervenções os Srs. Deputados José Nascimento Ávila (PS) e João Cunha (PSD). Relativamente à intervenção do Sr. Deputado João Cunha usaram da palavra para esclarecimentos os Srs. Deputados José Nascimento Ávila (PS), Joaquim Machado (PSD), Renato Leal (PS), Luís Sequeira de Medeiros (PSD), João Cunha (PSD), bem como a Sra. Secretária Regional Adjunta da Presidência (Cláudia Cardoso) e o Sr. Secretário Regional da Economia (Duarte Ponte). Período da Agenda Parlamentar: - Proposta de Resolução - "Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, referente ao ano de 2004". A Proposta de Resolução foi aprovada por unanimidade. - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Monumento Natural Regional da Caldeira da Ilha Graciosa". Na discussão deste diploma usaram da palavra o Sr. Secretário Regional do Ambiente (Hélder Silva), que fez a apresentação, e os Srs. Deputados José Nascimento Ávila (PS), João Cunha (PSD) e José Decq Mota (PCP). Posta à votação a mesma foi aprovada por unanimidade. - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Turismo de Natureza". Após a apresentação da proposta, feita pelo Sr. Secretário Regional da Economia (Duarte Ponte), usaram da palavra os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP) e Lizuarte Machado (PS). Submetida à votação, a Proposta de Decreto Legislativo Regional foi aprovada por unanimidade. - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Extinção do Fundo Açoriano de Seguros Agrícolas". Na discussão deste diploma usaram da palavra o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Pescas (Vasco Cordeiro), que fez a sua apresentação, e os Srs. Deputados Luís Sequeira de Medeiros (PSD), Luís Paulo Alves (PS), José Decq Mota (PCP) e Paulo Valadão (PCP). Submetida à votação, a mesma foi aprovada por maioria. - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Adapta à Região Autónoma dos Açores o Estatuto Social do Bombeiro". - Proposta de Decreto legislativo Regional - "Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei nº 297/2000, de 17 de Novembro, que regulamenta o Estatuto Social do Bombeiro". Após a apresentação das Propostas, feita pelo Sr. Secretário Regional da Habitação e Equipamentos (José Contente), usaram palavra os Srs. Deputados Clélio Meneses (PSD), Paulo Messias (PS) e Paulo Valadão (PCP). Na generalidade as propostas foram aprovadas por unanimidade. A discussão e votação na especialidade racaíu sobre a Proposta de Decreto Legislativo Regional que "Adapta à Região o Estatuto Social do Bombeiro", com as alterações apresentadas pela Comissão, tendo sido aprovada por unanimidade. - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Adapta à Região Autónoma dos Açores o Regulamento Geral dos Corpos de Bombeiros". No debate na generalidade, usaram da palavra o Sr. Secretário Regional da Habitação e Equipamentos (José Contente), que fez a apresentação, e os Srs. Deputados Paulo Messias (PS) e Paulo Valadão (PCP). Submetida à votação, a mesma foi aprovada, na generalidade, por unanimidade. A discussão e votação na especialidade passou para o dia seguinte. http://base.alra.pt:82/diario/VII108.pdf VII Diario 109 16/06/2004 No Período de Informação Parlamentar, procedeu-se à leitura do expediente. No Período de Tratamento de Assuntos Políticos, foi apresentado um Voto de Congratulação, pela bancada do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, pela "comemoração do 125º Aniversário da Filarmónica Altarense do Sagrado Coração de Jesus". A apresentação do voto coube ao Sr. Deputado Francisco Oliveira (PS), usando posteriormente da palavra os Srs. Deputados Bento Barcelos (PSD) e Paulo Gusmão (PP). Em seguida, e para tratamento de assuntos de interesse político relevante, usaram da palavra os Srs. Deputados José Nascimento Ávila (PS), Renato Leal (PS), Luís Medeiros (PSD), Joaquim Machado (PSD), João Cunha (PSD) e os Srs. Secretários Regionais da Agricultura e Pescas (Vasco Cordeiro), da Economia (Duarte Ponte) e Adjunta da Presidência (Cláudia Cardoso), para terminar o debate iniciado no dia anterior relativo à intervenção do Sr. Deputado João Cunha (PSD). Proferiram intervenções, a diverso título, os Srs. Deputados Hernâni Jorge (PS), Cláudio Lopes (PSD), Lizuarte Machado (PS), Aires Reis (PSD), Paulo Valadão (PCP), Herberto Rosa (PS), bem como o Sr. Secretário Regional do Ambiente (Hélder Silva). O Período da Agenda Reunião iniciou-se com a continuação da Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Adapta à Região o Regulamento Geral dos Corpos dos Bombeiros, aprovado pelo Decreto-lei nº 295/2000, de 17 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei nº 209/2001, de 28 de Julho". No debate na especialidade intervieram os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP) e Paulo Messias (PS). Submetida à votação a proposta foi aprovada por unanimidade com excepção da proposta de aditamento para o artigo 3º-A, apresentada pelo PCP, a qual foi rejeitada por maioria. Proferiram declarações de voto os Sr. Deputado Paulo Valadão (PCP), Francisco Sousa (PS) e José Decq Mota (PCP). O segundo ponto da agenda da reunião era composto pela Proposta de Decreto Legislativo Regional que "estabelece medidas preventivas na zona de implementação do eixo viário entre a Fábrica do Linho "Ribeirinha" e a Vila do Nordeste, em São Miguel". Após a apresentação do diploma pelo Sr. Secretário Regional da Habitação e Equipamentos (José Contente), passou-se à votação tendo-se registado uma aprovação unânime, tanto na generalidade como na especialidade. Em seguida, esteve em debate a Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Fomento da Empregabilidade e Qualificação dos Trabalhadores e Promoção do Emprego"¸ a qual foi aprovada por unanimidade. No debate, usaram da palavra os Srs. Deputados Natividade Luz (PS), José Decq Mota (PCP) e o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura (Álamo Meneses). O quarto ponto - Proposta de Decreto Legislativo Regional que "Aprova as normas para aplicação aos bens culturais situados na Região Autónoma dos Açores, Lei 107/2001, de 8 de Setembro, que estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural", também aprovado por unanimidade, foi apresentado pelo Secretário Regional da Educação e Cultura (Álamo Meneses), usando posteriormente da palavra os Srs. Deputados Bento Barcelos (PSD), José Rego (PS) e Paulo Valadão (PCP). Proferiu uma declaração de voto o Sr. Deputado Bento Barcelos (PSD). Sobre a Proposta de Decreto Legislativo Regional nº 17/2004 - "Gestão do Património Arqueológico", usaram da palavra os Srs. Deputados José San-Bento (PS), Paulo Valadão (PCP) e Bento Barcelos (PSD) e o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura (Álamo Meneses). Submetida à votação a proposta foi aprovada por unanimidade. O ponto seguinte - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Medidas preventivas aplicáveis na zona de implementação da Escola Básica dos 2º e 3º ciclos Francisco Ferreira Drumond, em São Sebastião, Concelho de Angra do Heroísmo, Ilha Terceira", também apresentado pelo Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura (Álamo Meneses), foi aprovado por unanimidade. No debate usaram da palavra os Srs. Deputados Dionísio Sousa (PS), Clélio Meneses (PSD) e José Decq Mota (PCP). Sobre a Proposta de Decreto Legislativo Regional que "Reestrutura as carreiras do pessoal das tesourarias da Região Autónoma dos Açores"¸ usaram da palavra os Srs. Deputados Clélio Meneses (PSD), Hernâni Jorge (PS), Paulo Valadão (PCP) e Francisco Sousa (PS). A proposta foi aprovada por unanimidade, tanto na generalidade como na especialidade. http://base.alra.pt:82/diario/VII109.pdf VII Diario 107 13/05/2004 Período de Informação Parlamentar: Não havendo correspondência entrada, passou-se directamente no período de tratamento de assuntos de interesse para a Região, tendo proferido intervenções, a diverso título, os Srs. Deputados João Cunha (PSD), Manuel Avelar (PS), Francisco Sousa (PS), José Nascimento Ávila (PS), bem como o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Pescas (Vasco Cordeiro). Período da Agenda Parlamentar: 1. Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional 15/A/98-A, de 25 de Setembro, que estabelece os apoios a conceder aos sinistrados da crise sísmica de 9 de Julho de 98, com vista a promover a reconstrução das habitações afectadas, através da adopção de medidas excepcionais de carácter financeiro". Após a apresentação feita pelo Sr. Secretário Regional da Habitação e Equipamentos (José Contente), usaram da palavra, no debate deste diploma, os Srs. Deputados Renato Leal (PS), Costa Pereira (PSD) e José Decq Mota (PCP). Submetida à votação a Proposta foi aprovada por unanimidade na generalidade, especialidade e em votação final global, com excepção do artigo 7º que foi aprovado por maioria. Fizeram declarações de voto os Srs. Deputados Hernâni Jorge (PS), Costa Pereira (PSD) e José Decq Mota (PCP). 2. Proposta de Resolução - "Defesa da qualidade e proximidade na prestação dos serviços disponibilizados pela EDA, Lotaçor e Serviços da Segurança Social", apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD. Na discussão desta Proposta de Resolução usaram da palavra os Srs. Deputados Cláudio Lopes (PSD), que fez a sua apresentação, Manuel Campos (PS), Paulo Valadão (PCP), Andreia Cardoso (PS), Alvarino Pinheiro (PP), José Decq Mota (PCP), Mark Marques (PSD), bem como os Srs. Secretários Regionais da Agricultura e Pescas (Vasco Cordeiro), da Economia (Duarte Ponte) e dos Assuntos Sociais (Francisco Coelho). Posta à votação a mesma foi rejeitada por maioria. 3. Proposta de Resolução - "Transportes aéreos nos Açores", apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS/PP. 4. Proposta de Resolução - "Transportes aéreos entre os Açores e o Continente e entre as duas Regiões Autónomas", apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS. Após a apresentação das Propostas de Resolução, feita pelos Srs. Deputados José Manuel Bolieiro (PSD) e Lizuarte Machado (PS), usaram da palavra os Srs. Deputados Alvarino Pinheiro (PP) e José Decq Mota (PCP). Foi posta à votação, em substituição das Propostas de Resolução acima referidas, uma Proposta de Resolução apresentada pelo Comissão de Economia, a qual foi aprovada por unanimidade. Foi aprovada por unanimidade uma proposta de deliberação que declara findo o Período Legislativo de Maio, apresentada pela Mesa. http://base.alra.pt:82/diario/VII107.pdf VII Diario 106 12/05/2004 Período de Informação Parlamentar: Após a leitura da correspondência entrada na Mesa, passou-se ao período destinado ao tratamento de assuntos de interesse relevante em que proferiram intervenções os Srs. Deputados José Nascimento Ávila (PS), Joaquim Machado (PSD), José Decq Mota (PCP), Francisco Sousa (PS), Renato Leal (PS), Costa Pereira (PSD), Manuel Silveira (PS), Mark Marques (PSD), António Gomes (PS), Aires Reis (PSD), bem como a Sra. Secretária Regional Adjunta da Presidência (Cláudia Cardoso) e o Sr. Secretário Regional do Ambiente (Hélder Silva). Período da Agenda Parlamentar: 1. Proposta de Resolução - "Recomenda ao Governo Regional um conjunto de medidas a serem implementadas relativamente à "via rápida Angra/Praia", apresentada pelo Grupo Parlamentar do CDS/PP. No debate desta Proposta de Resolução usaram da palavra os Srs. Deputados Alvarino Pinheiro (PP), que fez a apresentação, José Decq Mota (PCP), Paulo Messias (PS), Clélio Meneses (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional da Habitação e Equipamentos (José Contente). Submetida à votação a Proposta de Resolução foi aprovada por unanimidade. 2. Proposta de Resolução - "Pedido de declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 11/2003, de 13 de Maio", apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS. Após a apresentação feita pelo Sr. Deputado Renato Leal (PS), intervieram no debate os Srs. Deputados Hernâni Jorge (PS), José Manuel Bolieiro (PSD) e José Decq Mota (PCP). Posta à votação a mesma foi aprovada por unanimidade. 3. Petição - "Criação da Freguesia da Lombinha da Maia, no Concelho da Ribeira Grande - 1º subscritor, Joaquim Morais". 4. Petição - "Criação da Freguesia da Lombinha da Maia, no Concelho da Ribeira Grande - 2º subscritor José Eugénio Bulhões Moniz de Sá. Depois da leitura dos relatórios da Comissão, feita pelo Sr. Deputados Sérgio Ferreira (PSD), usou da palavra o Sr. Deputado Paulo Valadão (PCP). - Saudação da Assembleia Legislativa Regional dos Açores a Suas Excelências os Presidentes da Assembleia da República e do Parlamento da República Federal Alemã. http://base.alra.pt:82/diario/VII106.pdf VII Diario 105 11/05/2004 Período de Informação Parlamentar: Após a leitura da correspondência entrada na Mesa, passou-se ao período destinado à emissão de votos, tendo entrado na Mesa três votos, dois de congratulação e um de protesto. Os Votos de Congratulação, que versavam sobre a subida do Grupo Desportivo "Os Minhocas" à III Divisão - Série Açores, foram apresentados pelo Sr. Deputado Paulo Valadão (PCP) e pelo Sr. Deputado Paulo Gusmão (PP), tendo proferido intervenções os Srs. Deputados Herberto Rosa (PS) e Manuel Arruda (PSD). Submetidos à votação, os mesmos foram aprovados por unanimidade. - Voto de Protesto sobre a visita do Sr. Ministro de Estado e da Defesa, Dr. Paulo Portas, à Ilha do Corvo, apresentado pelo PCP. Sobre este voto usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), que fez a apresentação, Paulo Gusmão (PP) e Francisco Sousa (PS). Posto à votação, o voto foi aprovado por maioria. Fizeram declarações de voto os Srs. Deputados Paulo Gusmão (PP) e Francisco Sousa (PS). No período destinado a intervenções de interesse político relevante, intervieram os Srs. Deputados Manuel Campos (PS), Costa Pereira (PSD), Joaquim Machado (PSD), Paulo Valadão (PCP), Fernando Lopes (PS), Paulo Gusmão (PP), Francisco Sousa (PS), José Manuel Bolieiro (PSD), bem como a Sra. Secretária Regional Adjunta da Presidência (Cláudia Cardoso), e os Srs. Secretários Regionais da Agricultura e Pescas (Vasco Cordeiro) e da Economia (Duarte Ponte). Período da Agenda Parlamentar: 1º - Sessão de perguntas ao Governo Regional, nos termos do artigo 181º do Regimento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, proposto pelo Grupo Parlamentar do PCP. Para fazer perguntas ao Governo Regional usaram da palavra os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP), Francisco Sousa (PS), Costa Pereira (PSD), Joaquim Machado (PSD), Hernâni Jorge (PS) e José San-Bento (PS), tendo respondido às perguntas feitas os Srs. Secretários Regionais da Habitação e Equipamentos (José Contente), da Economia (Duarte Ponte) e a Sra. Secretária Regional Adjunta da Presidência (Cláudia Cardoso). 2º - Relatório sobre o pedido de autorização à Assembleia para o Sr. Deputado Regional Clélio Meneses prestar depoimento, na qualidade de testemunha. Submetido à votação, o relatório foi aprovado por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/VII105.pdf VII Diario 104 22/04/2004 Período da Agenda Parlamentar: - Sessão Evocativa do 30º Aniversário do 25 de Abril Produziram intervenções, alusivas à data, os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP), Alvarino Pinheiro (PP), Duarte Freitas (PSD), Francisco Sousa (PS) e o Sr. Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores (Fernando Meneses). - Proposta de Deliberação que declara findo o Período Legislativo de Abril, apresentada pela Mesa da Assembleia, a qual foi aprovada por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/VII104.pdf VII Diario 102 20/04/2004 Após a apresentação da correspondência, passou-se à apresentação de diversos votos. O primeiro, Voto de Congratulação - "O Abril da União Europeia", subscrito pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, foi apresentado pelo Sr. Deputado Dionísio Sousa. Após a intervenção do Sr. Deputado Duarte Freitas (PSD), o voto em apreço foi aprovado por unanimidade. O segundo voto, Voto de Congratulação "ao Clube Desportivo Ribeirense pelos excelentes resultados obtidos na presente época desportiva, em particular pela honrosa subida à 1ª Divisão Nacional da equipa de Voleibol Seniores masculinos", subscrito pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, foi apresentado pelo Sr. Cláudio Lopes. O voto foi aprovado por unanimidade, após a intervenção do Sr. Deputado Hernâni Jorge. O terceiro, Voto de Saudação "no Centenário da Fundação da Filarmónica União Católica da Serra da Ribeirinha (Terceira), novamente apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, também foi aprovado por unanimidade. A sua apresentação coube à Sra. Deputada Andreia Cardoso (PS), usando posteriormente da palavra o Sr. Deputado Bento Barcelos (PSD). Em seguida foram apresentados dois Votos de Pesar, versando a mesma matéria, o "falecimento do poeta e jornalista Rui Duarte Rodrigues". Apresentados respectivamente pelos Srs. Deputados Francisco Barros (PS) e Clélio Meneses (PSD), os votos em apreço foram aprovados por unanimidade. No seu debate participaram os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP) e Alvarino Pinheiro (PP). Ao abrigo do artigo 74º do Regimento da ALRA, proferiu uma declaração política o Sr. Deputado José Manuel Bolieiro (PSD). Iniciado o debate, usou da palavra os Srs. Deputados José San-Bento (PS). Ao abrigo do mesmo artigo, usou da palavra o Sr. Deputado José Decq Mota (PCP), intervindo posteriormente os Srs. Deputados Fernando Lopes (PS) e Duarte Freitas (PSD). No Período da Agenda da Reunião, foram debatidas e votadas as Propostas de Decreto Legislativo Regional sobre: - Primeira alteração ao DLR nº 9/2003/A, de 12 de Março (Cria o Conselho Regional de Concertação Estratégica). Após a intervenção, na generalidade, da Sra. Deputada Andreia Cardoso (PS), o diploma foi aprovado por unanimidade. Proferiu uma declaração de voto o Sr. Deputado Paulo Valadão (PCP). - "Reclassifica a Reserva Natural Regional do Ilhéu de Vila Franca do Campo". O diploma foi novamente aprovado por unanimidade, não sem antes ter proferido uma intervenção a Sra. Deputada Natividade Luz (PS). - "Revaloriza a reestruturação da carreira de assistente de operação aeroportuárias na RAA". Apresentado o diploma pelo Sr. Secretário Regional da Economia (Duarte Ponte), usaram da palavra os Srs. Deputados Clélio Meneses (PSD), Paulo Messias (PS) e Hernâni Jorge (PS). Submetida à votação, a proposta foi aprovada por unanimidade. - "Cria a bolsa de emprego público da Administração Pública dos Açores (BEP-Açores)". Após as intervenções dos Srs. Deputados Andreia Cardoso e Paulo Messias, do Grupo Parlamentar do PS, a proposta foi aprovada por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/VII102.pdf VII Diario 101 18/03/2004 Período de Informação Parlamentar: Após a leitura da correspondência, passou-se à apresentação, discussão e votação de um voto de congratulação sobre a União Europeia. Usaram da palavra na discussão deste voto os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS) que fez a apresentação do mesmo, e Clélio Meneses (PSD). Submetido à votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade. Para Tratamento de Assuntos Políticos para a Região, proferiram intervenções, a diverso título, os Srs. Deputados Hernâni Jorge (PS), Mark Marques (PSD), Secretário Regional da Agricultura e Pescas (Vasco Cordeiro), António Gomes (PS), Aires Reis (PSD), António Loura (PS), Costa Pereira (PSD), José Decq Mota (PCP), Renato Leal (PS), Duarte Freitas (PSD), Secretário Regional da Economia (Duarte Ponte) e Lizuarte Machado (PS). Período da Agenda Parlamentar: 1º - Continuação da discussão da Proposta de Resolução - "Regulamentação da produção de queijo de casa, doce caseiro e outros produtos alimentares de produção artesanal, apresentada pelo PCP. Na continuação do debate desta Proposta de Resolução usaram da palavra os Srs. Deputados Luís Medeiros (PSD), Paulo Valadão (PCP), Dionísio de Sousa (PS) e o Sr. Secretário Regional da Economia (Duarte Ponte). Posta à votação a Proposta de Resolução foi aprovada por unanimidade. 2º - Eleição do Representante da Região Autónoma dos Açores no Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal SGPS, SA. Foi eleito o Sr. José Manuel Monteiro Lourenço 3º - Proposta de Resolução - "Matérias de interesse regional na Revisão do Tratado da União Europeia", apresentada pelo PCP. Usaram da palavra no debate desta Proposta de Resolução os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP), que fez a apresentação, Clélio Meneses (PSD) e Hernâni Jorge (PS). Submetida à votação, a mesma foi aprovada por unanimidade. 4º - Petição pela construção de um porto de passageiros em São Roque do Pico. Após a apresentação do relatório da Comissão Permanente de Economia, feita pela Sra. Deputada Andreia Cardoso (PS), usaram da palavra os Srs. Deputados Lizuarte Machado (PS), Duarte Freitas (PSD) e José Decq Mota (PCP). 5º - Relatório da situação existente na Região relativamente às toxicodependências e às respostas dadas pelas diversas entidades, de acordo com a Resolução nº 23/2001/A, de 15 de Dezembro, da ALRA, da Comissão de Assuntos Sociais, o qual foi apresentado pelo Sr. Deputado José Rego (PS). 6º - Proposta de Resolução - "Combate às toxicodependências", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Na discussão do Relatório e da Proposta de Resolução usaram da palavra os Srs. Deputados José San-Bento (PS), Bento Barcelos (PSD), Paulo Valadão (PCP), Alvarino Pinheiro (PP), Osório Silva (PS) e o Sr. Secretário Regional dos Assuntos Sociais (Francisco Coelho). Submetida à votação, a Proposta de Resolução foi aprovada por unanimidade. 7º. Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão da Proposta de Resolução - "Encarrega a Comissão Permanente de Economia de elaborar um relatório a ser apresentado no plenário de Junho de 2004 no qual se proceda ao exame das consequências para o equilíbrio dos eco-sistemas e para a economia pesqueira regional da abertura dos nossos mares a frotas comunitárias, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP. Usaram da palavra no debate sobre o pedido de urgência os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP) e Dionísio de Sousa (PS). Por decisão da Conferência, a Mesa apresentou uma Proposta de Deliberação, em substituição da Proposta de Resolução, a qual foi aprovada por unanimidade. 8º - Foi aprovada por unanimidade, a Proposta de Deliberação que declara findo o Período Legislativo de Março, apresentada pela Mesa da ALRA. http://base.alra.pt:82/diario/VII101.pdf VII Diario 100 17/03/2004 Após a leitura do expediente, passou-se ao Período de Tratamento de Assuntos de Interesse Político Relevante, no qual usaram da palavra os Srs. Deputados António Gomes (PS), Alvarino Pinheiro (PP), Mark Marques (PSD), Aires Reis (PSD), Manuel Silveira (PS), Joaquim Machado (PSD), José Rego (PS), Paulo Valadão (PCP), Herberto Rosa (PS), Nuno Amaral (PS), bem como a Sra. Secretária Regional Adjunta da Presidência (Cláudia Cardoso) e o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura (Álamo Meneses). O Período da Agenda da Reunião, iniciou-se com a votação da Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Regime de instalação e funcionamento das instalações desportivas de uso público". Submetida à votação na especialidade e em votação final global, a proposta em apreço foi aprovada por unanimidade. No debate da proposta de aditamento para o artigo 28-A, usou da palavra os Srs. Deputados Osório Silva (PS) e Paulo Valadão (PCP). Produziu uma declaração de voto sobre este diploma o Sr. Deputado Paulo Valadão (PCP). Em seguida, esteve em debate a Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 9/2000/A, de 12 de Março (Cria o Conselho Regional de Concertação Estratégica)". Apresentado o diploma pelo Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura (Álamo Meneses), usaram da palavra os Srs. Deputado José Decq Mota (PCP), Manuel Arruda (PSD), Dionísio Sousa (PS), Alvarino Pinheiro (PP) e Francisco Sousa (PS). A requerimento apresentado pelo PS, o diploma baixou à Comissão. Posteriormente, foi debatida a Proposta de Resolução - "Regulamentação da produção de queijo de casa, doces caseiros e de outros produtos alimentares de produção artesanal", apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português. A apresentação da proposta coube ao Sr. Deputado Paulo Valadão (PCP), seguindo-se as intervenções dos Srs. Deputados Luís Medeiros (PSD), Fernando Lopes (PS) e o Sr. Secretário Regional da Economia (Duarte Ponte). Atingida a hora regimental para encerramento dos trabalhos, os restantes pontos da Agenda da Reunião transitaram para o dia seguinte. http://base.alra.pt:82/diario/VII100.pdf VII Diario 99 16/03/2004 Período de Informação Parlamentar: Após a leitura da correspondência entrada, passou-se ao período destinado à emissão de votos. - Voto de Pesar pelas vítimas do atentado terrorista em Espanha. Este voto foi aprovado por unanimidade, após a apresentação feita por sua Excelência o Senhor Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores. - Voto de Congratulação pela passagem do centenário da Filarmónica União Praiense. Este voto foi apresentado pelo Sr. Deputado Clélio Meneses, tendo proferido intervenções os Srs. Deputados Osório Silva (PS), Alvarino Pinheiro (PP) e José Decq Mota (PCP). Submetido à votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade. - Votos de Pesar pelo "falecimento do Sr. Emanuel Félix", apresentados pelo PS, PSD e PCP. Após a apresentação feita pela Sra. Deputada Andreia Cardoso (PS) e pelos Srs. Deputados Bento Barcelos (PSD) e José Decq Mota (PCP), os votos de pesar foram aprovados por unanimidade. - Votos de Pesar pelo falecimento do Professor Dr. Francisco Carmo, apresentados pelo PS e PSD. A apresentação do voto do PS coube à Sra. Deputado Gilberta Rocha e o do PSD ao Sr. Deputado Costa Pereira, tendo proferido intervenções os Srs. Deputado Alvarino Pinheiro (PP) e José Decq Mota (PCP). Submetidos à votação, os mesmos foram aprovados por unanimidade. Foi ainda apresentado pelo Sr. Deputado Sérgio Ferreira (PSD) um Voto de Pesar pelo falecimento do Sr. Fernando Faria. O voto foi aprovado por unanimidade, após as intervenções dos Srs. Deputados José Humberto Chaves (PS), Alvarino Pinheiro (PP) e José Decq Mota (PCP). Nos termos do artigo 74º do Regimento o Sr. Deputado José Decq Mota (PCP) proferiu uma declaração política. Na sequência desta intervenção, usaram da palavra para esclarecimentos os Srs. Deputados Manuel Campos (PS), Duarte Freitas (PSD), José Decq Mota (PCP) e o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Pescas (Vasco Cordeiro). Período da Agenda da Reunião: 1º - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Adapta à Região Autónoma dos Açores os Decretos-Lei nºs 550/99, de 15 de Dezembro e 554/99, de 16 de Dezembro, que respectivamente estabelecem o regime jurídico da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime jurídico das inspecções técnicas de automóveis ligeiros, pesados e reboques". Após a apresentação feita pelo Sr. Secretário Regional da Habitação e Equipamentos (José Contente), usaram da palavra, tanto na generalidade como na especialidade, os Srs. Deputados Manuel Campos (PS), Mark Marques (PSD), José Decq Mota (PCP), António Gomes (PS), Paulo Valadão (PCP), Dionísio Sousa (PS), Alvarino Pinheiro (PP) e Costa Pereira (PSD). Submetida à votação a Proposta de Decreto Legislativo Regional foi aprovada por unanimidade, na generalidade, especialidade e em votação final global. 2º - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Regime de instalação e funcionamento das instalações desportivas de uso público". No debate desta Proposta usaram da palavra o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura, (Álamo Meneses), que fez a apresentação, e os Srs. Deputados Osório Silva (PS), Paulo Valadão (PCP) e Joaquim Machado (PSD). A Proposta foi aprovada, na generalidade, por unanimidade. O debate na especialidade ficou agendado para o dia seguinte. http://base.alra.pt:82/diario/VII99.pdf VII Diario 98 12/02/2004 A sessão iniciou-se com a leitura do expediente e anúncios. Posteriormente, e para tratamento de assuntos de interesse político relevante, usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados José Rego (PS), Luís Medeiros (PSD), Fernando Lopes (PS), Alvarino Pinheiro (PP), Luís Paulo Alves (PS), Aires Reis (PSD), Mark Marques (PSD), Manuel Silveira (PS), José Decq Mota (PCP), Renato Leal (PS), bem como os Srs. Secretários Regionais da Agricultura e Pescas (Vasco Cordeiro) e do Ambiente (Helder Silva). No Período da Agenda da Reunião foram debatidas e votadas as seguintes iniciativas legislativas: 1ª - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Regime dos percursos pedestres recomendados na RAA". Apresentado o diploma pelo Sr. Secretário Regional da Economia (Duarte Ponte), usaram da palavra os Srs. Deputados Manuel Campos (PS), Manuel Arruda (PSD) e José Decq Mota (PCP). Submetida à votação, a proposta foi aprovada por unanimidade. 2ª - Proposta de Resolução - "Estatuto e Quadro do Pessoal dos Serviços do Provedor da Criança Acolhida". A proposta foi aprovada por unanimidade, não sem antes ter proferido intervenções os Srs. Deputados Nélia Amaral (PS), Paulo Valadão (PCP) e Bento Barcelos (PSD). 3ª- Proposta de Decreto Legislativo Regional - Bases de regime de protecção e valorização do património cultural da Zona Classificada de Angra do Heroísmo. Apresentada a proposta pelo Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura (Álamo Meneses), proferiram intervenções os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Bento Barcelos (PSD), Francisco Barros (PS) e Francisco Sousa (PS). Submetida à votação a proposta foi aprovada por maioria na generalidade e em votação final global, e por unanimidade na especialidade com excepção dos artigos 25º-A, 32º e 34º. Para declarações de voto usaram da palavra os Srs. Deputados Bento Barcelos (PSD), José Decq Mota (PCP) e Francisco Barros (PS). 4ª - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Reclassifica a Reserva Natural Regional do Ilhéu de Vila Franca do Campo". Apresentado um requerimento de baixa à Comissão, a proposta baixou à respectiva Comissão. 5ª - Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão da Proposta de Resolução que "Resolve encarregar o Governo Regional dos Açores que diligencie junto do PS com vista à retirada imediata dos cartazes espalhados pela Região que sejam alusivos à quadra do Natal", apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Popular. Após a apresentação, foi apresentado na Mesa um requerimento que retira a proposta. 6ª- Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão da Proposta de Resolução que "Recomenda ao Governo Regional um conjunto de medidas a serem implementadas relativamente à via rápida Angra/Praia", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS/PP. A sua apresentação coube ao Sr. Deputado Alvarino Pinheiro (PP), usando posteriormente da palavra os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP), Andreia Cardoso (PS), Clélio Meneses (PSD). Submetido à votação, o pedido de urgência foi rejeitado. 7ª - Proposta de Resolução - "Protocolo de colaboração celebrado entre a Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul e a Assembleia Legislativa Regional dos Açores, subscrita por todos os grupos parlamentares. Submetida à votação, a proposta foi aprovada por unanimidade. 8ª- Pedido de Autorização à Assembleia para o Sr. Deputado Regional José Manuel Bolieiro Dias prestar depoimento, na qualidade de testemunha. Submetido à votação, o relatório foi aprovado por unanimidade. 9ª - Proposta de Resolução que declara findo o período legislativo de Fevereiro. A proposta foi aprovada por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/VII98.pdf VII Diario 97 11/02/2004 Período de Informação Parlamentar: Após a leitura da correspondência, passou-se ao período destinado à emissão de votos. - Voto de saudação na passagem das datas comemorativas, neste mês de Fevereiro, de importantes esforços e iniciativas institucionais e de individualidades representativas das instituições comunitárias, para a evolução no sentido do alargamento, aprofundamento e democratização da União Europeia, apresentado pelo Sr. Deputado Dionísio Sousa (PS). O voto foi aprovado por unanimidade, após uma intervenção produzida pelo Sr. Deputado Clélio Meneses (PSD). - Voto de Congratulação pela passagem do sesquicentenário da Sociedade Filarmónica União Popular da Ribeira Seca, apresentado pelo Sr. Deputado Aires Reis (PSD). Relativamente a este voto produziram intervenções os Srs. Deputados Paulo Gusmão (PP) e António Gomes (PS). Submetido à votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade. Produziram declarações políticas os Srs. Deputados Cláudio Lopes (PSD) e Paulo Valadão (PCP). Na sequência da primeira usaram da palavra, para esclarecimentos, os Srs. Deputados Hernâni Jorge (PS), Paulo Gusmão (PP), Cláudio Lopes (PS) e a Sra. Secretária Regional Adjunta da Presidência (Cláudia Cardoso). Em relação à segunda, usaram da palavra, para esclarecimentos, os Srs. Deputados Herberto Rosa (PS), Duarte Freitas (PSD) e Paulo Valadão (PCP). Para uma Comunicação à Assembleia, usou da palavra o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Pescas (Vasco Cordeiro), após a qual usaram da palavra os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP), José Manuel Bolieiro (PSD) e Manuel Campos (PS). Período da Agenda Parlamentar: - Continuação da discussão da Anteproposta de Lei - "Quinta alteração do Decreto-Lei 267/80, de 8 de Agosto, alterado pelas Leis nº 28/82, de 15 de Novembro e nº 72/93, de 30 de Novembro e pelas Leis Orgânicas nº 2/2000, de 14 de Julho e nº 2/2001, de 25 de Agosto, Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional dos Açores, apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Neste debate usaram ainda da palavra os Srs. Deputados Alvarino Pinheiro (PP) e Fernando Lopes (PS). Submetido à votação na generalidade, especialidade e votação final global, o diploma foi aprovado por maioria. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Francisco Sousa (PS) e José Manuel Bolieiro (PSD). Foi aprovado um requerimento no sentido da Anteproposta de Lei, acima referida, ser discutida com processo de urgência na Assembleia da República, apresentado pelo PS. - Projecto de Decreto Legislativo Regional - "Declaração de Calamidade Pública Regional", apresentado pelo PS. No debate deste diploma usaram da palavra os Srs. Deputados Hernâni Jorge (PS), Clélio Meneses (PSD), Andreia Cardoso (PS), Paulo Valadão (PCP), Alvarino Pinheiro (PP), José Decq Mota (PCP), Costa Pereira (PSD), bem como a Sra. Secretária Regional Adjunta da Presidência (Cláudia Cardoso) e o Sr. Secretário Regional dos Assuntos Sociais (Francisco Coelho). Submetido à votação na generalidade, especialidade e votação final global, o mesmo foi aprovado por maioria. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Hernâni Jorge (PS), José Decq Mota (PCP) e Alvarino Pinheiro (PP). http://base.alra.pt:82/diario/VII97.pdf VII Diario 96 10/02/2004 No Período de Informação Parlamentar, os Secretários da Mesa procederam à leitura do expediente. No Período de Tratamento de Assuntos Políticos, foi debatido e votado um Voto de Pesar, apresentado pelo PS, pelo falecimento do Sr. Manuel Pacheco Carvalho. O voto foi aprovado por unanimidade, após a apresentação feita pelo Sr. Deputado José Humberto Chaves (PS) e da intervenção do Sr. Deputado Sérgio Ferreira (PSD). Período da Agenda Parlamentar: 1º - Debate Político de Urgência sobre a distribuição dos canais nacionais de televisão e sobre a distribuição da RTP/Açores pela Cabo-TV, requerido pelo Grupo Parlamentar do PCP. Neste debate usaram da palavra os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP), José San-Bento (PS), José Manuel Bolieiro (PSD), Paulo Gusmão (PP), Francisco Barros (PS), Joaquim Machado (PSD), Paulo Valadão (PCP), bem como a Sra. Secretária Regional Adjunta da Presidência (Cláudia Cardoso). 2º - Anteproposta de Lei - "Quinta alteração do Decreto-Lei 267/80, de 8 de Agosto, alterado pelas Leis nº 28/82, de 15 de Novembro e nº 72/93, de 30 de Novembro e pelas Leis Orgânicas nº 2/2000, de 14 de Julho e nº 2/2001, de 25 de Agosto, Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional dos Açores, apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Da discussão desta Anteproposta de Lei usaram da palavra os Srs. Deputados Francisco Sousa (PS), José Manuel Bolieiro (PSD), José Decq Mota (PCP), Fernando Lopes (PS), Paulo Gusmão (PP) e Dionísio de Sousa (PS). O debate deste diploma continuou no dia seguinte. http://base.alra.pt:82/diario/VII96.pdf VII Diario 95 21/01/2004 No Período de Informação Parlamentar procedeu-se à apresentação do expediente. No Período de Tratamento de Assuntos de Interesse Político Relevante, usaram da palavra para proferir intervenções, os Srs. Deputados Gilberta Rocha (PS), Clélio Meneses (PSD), Alvarino Pinheiro (PP), Bento Barcelos (PSD), José San-Bento (PS), Francisco Barros (PS), José Decq Mota (PCP), Paulo Valadão (PCP), Luís Medeiros (PSD), Joaquim Machado (PSD), Dionísio Sousa (PS), Aires Reis (PS), António Gomes (PS) e os Srs. Secretários Regionais da Agricultura e Pescas (Vasco Cordeiro) e da Educação e Cultura (Álamo Meneses). Para solicitar esclarecimentos à Mesa, usou da palavra o Sr. José Manuel Bolieiro (PSD). No Período da Agenda Parlamentar foram apresentadas e votadas as seguintes iniciativas legislativas: - Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão do Projecto de Decreto Legislativo Regional - "Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 9/99/A, de 22 de Março, que consagra o regime jurídico da observação de cetáceos." Após a apresentação do pedido de urgência pelo Sr. Deputado Dionísio Sousa (PS), o mesmo foi aprovado por unanimidade. - Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão do Projecto de Decreto Legislativo Regional - Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional 19/2001/A, de 12 de Novembro, que consagra o Estatuto do Artesão e da Unidade Produtiva Artesanal". A sua apresentação coube novamente ao Sr. Deputado Dionísio Sousa (PS), tendo o mesmo merecido também a unanimidade da câmara. - Projecto de Decreto Legislativo Regional - "Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 9/99/A, de 22 de Março, que consagra o regime jurídico da observação de cetáceos." Submetido à votação, o Projecto foi aprovado por unanimidade, não sem antes ter proferido uma intervenção o Sr. Deputado Dionísio Sousa (PS). - Projecto de Decreto Legislativo Regional - Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional 19/2001/A, de 12 de Novembro, que consagra o Estatuto do Artesão e da Unidade Produtiva Artesanal". Após uma intervenção feita pelo Sr. Deputado Dionísio Sousa (PS), o projecto foi aprovado por unanimidade. - Proposta de Resolução - "Altera o Quadro de Pessoal da ALRA", a qual foi aprovada por unanimidade. - Proposta de Resolução que "declare findo o período legislativo de Janeiro". Submetida à votação, a proposta foi aprovada por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/VII95.pdf VII Diario 94 20/01/2004 No Período de Informação Parlamentar procedeu-se à leitura do expediente e anúncios. No Período de Tratamento de Assuntos Políticos, e ao abrigo do artigo 74º do Regimento da ALRA, foram proferidas duas declarações políticas. Sobre a primeira, apresentada pelo Sr. Deputado José Decq Mota (PCP), usou da palavra o Sr. Deputado Duarte Freitas (PSD) e o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Pescas (Vasco Cordeiro). A segunda, foi apresentada pelo Sr. Deputado Fernando Lopes (PS) e no debate usaram da palavra os Srs. Deputados Alvarino Pinheiro (PP), José Manuel Bolieiro (PSD), José Decq Mota (PCP) e a Sra. Secretária Regional Adjunta da Presidência (Cláudia Cardoso). Para tratamento de assuntos de interesse político relevante para a Região, usaram da palavra os Srs. Deputados José Humberto Chaves (PS), Cláudio Lopes (PSD), Renato Leal (PS) e Costa Pereira (PSD). No Período da Agenda da Reunião foram debatidas e votadas as seguintes iniciativas legislativas: 1ª - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Renova o Decreto Legislativo Regional nº 4/87/A, de 22 de Maio, que criou a figura de Assistente de Turismo". Apresentada a proposta pela Sra. Secretária Regional Adjunta da Presidência (Cláudia Cardoso), usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP) e Paulo Messias (PS). Submetida à votação, a proposta foi aprovada por unanimidade. 2ª - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Estabelece medidas preventivas aplicáveis na zona de implantação do eixo viário entre o aeroporto João Paulo II e Vila Franca do Campo, na Ilha de São Miguel". A apresentação da proposta coube ao Sr. Secretário Regional da Habitação e Equipamentos (José Contente). Aberto o debate, intervieram os Srs. Deputados Natividade Luz (PS) e José Decq Mota (PCP). A proposta em apreço foi aprovada por unanimidade. 3ª - Proposta de Decreto Legislativo Regional que "Classifica a Caldeira Velha como monumento natural regional", a qual foi aprovada por unanimidade. Iniciou o debate o Sr. Secretário Regional do Ambiente (Helder Silva), para apresentar o diploma, seguido das intervenções dos Srs. Deputados José Rego (PS) e José Decq Mota (PCP). 4ª - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Reclassifica as Furnas do Enxofre como monumento natural regional". Apresentado novamente o diploma pelo Sr. Secretário Regional do Ambiente (Helder Silva), proferiram intervenções os Srs. Deputado Paulo Messias (PS), Bento Barcelos (PSD) e José Decq Mota (PCP), seguindo-se a votação da proposta a qual mereceu a unanimidade da Câmara. 5ª - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Reclassifica a reserva natural geológica do Algar do Carvão como monumento natural regional". A proposta foi aprovada por unanimidade, após as intervenções do Sr. Secretário Regional do Ambiente (Helder Silva), Bento Barcelos (PSD) e Osório Silva (PS). http://base.alra.pt:82/diario/VII94.pdf VII Diario 93 12/12/2003 No Período de Informação Parlamentar, os Secretários da Mesa procederam à leitura do expediente. No Período de Tratamento de Assuntos Políticos, proferiram intervenções de interesse político relevante para a Região os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP) e Osório Silva (PS). No debate ocorrido posteriormente, usaram da palavra os Srs. Deputados António Gomes (PS), Herberto Rosa (PS), Duarte Freitas (PSD), Aires Reis (PSD), José Decq Mota (PCP), Lizuarte Machado (PS), Nuno Amaral (PS), Renato Leal (PS), José San-Bento (PS) e a Sra. Secretária Regional Adjunta da Presidência (Cláudia Cardoso). No Período da Agenda da Reunião, foram debatidas e votadas as seguintes iniciativas legislativas: 1ª - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Provedor da Criança Acolhida". Após a apresentação do diploma pelo Sr. Secretário Regional dos Assuntos Sociais (Francisco Coelho), usaram da palavra os Srs. Deputados Bento Barcelos (PSD), Nélia Amaral (PS) e Paulo Valadão (PCP). Submetida à votação a proposta foi aprovada, tanto na generalidade como na especialidade, por unanimidade. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Francisco Sousa (PS), Paulo Valadão (PCP) e Bento Barcelos (PSD). 2ª - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Classificação da Paisagem Protegida de Interesse Regional da Cultura da Vinha da Ilha do Pico". Apresentada a proposta pelo Sr. Secretário Regional do Ambiente (Helder Silva), proferiram intervenções os Srs. Deputados Hernâni Jorge (PS), Duarte Freitas (PSD) e José Decq Mota (PCP). Submetida à votação, a proposta mereceu a unanimidade da câmara. 3ª - Pedido de autorização à ALRA para que o Srs. Deputados Manuel Arruda e Alvarino Pinheiro sejam ouvidos na qualidade de testemunhas. Submetidos à votação, os relatórios foram aprovados por unanimidade. 4ª - Eleição dos representantes da Região Autónoma dos Açores no Conselho Económico Social. Foram eleitos como membros efectivos os Srs. Fernando Lopes e Luís Tadeu e como suplentes os Srs. António Gabriel e Francisco Ferreira. 5ª - Proposta de Resolução que declara findo o período legislativo de Dezembro. A proposta foi aprovada por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/VII93.pdf VII Diario 90 09/12/2003 Período de Informação Parlamentar: Após a leitura da correspondência chegada à Mesa, passou-se à apresentação, debate e aprovação dos seguintes votos: - Voto de Congratulação pela passagem do 20º Aniversário de Angra a Património Mundial, apresentado pelo PSD. O voto foi aprovado por unanimidade, após a apresentação feita pelo Sr. Deputado Clélio Meneses (PSD) e das intervenções dos Srs. Deputados Francisco Oliveira (PS) e José Decq Mota (PCP). - Voto de Pesar pelo falecimento de Augusto Gomes, apresentado pelo PS. Após a apresentação feita pela Sra. Deputada Andreia Cardoso (PS), usaram da palavra os Srs. Deputados Bento Barcelos (PSD) e José Decq Mota (PCP), tendo sido aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar pelo falecimento do Sr. Gustavo Fraga, apresentado pelo PSD. O voto foi aprovado por unanimidade, após a apresentação feita pelo Sr. Deputado José Manuel Bolieiro (PSD) e das intervenções da Sra. Deputada Gilberta Rocha (PS) e do Sr. Deputado Paulo Valadão (PCP). - Voto de Pesar pelo falecimento do Dr. Silvano Neves Pereira, apresentado pelo PS. A apresentação deste voto coube ao Sr. Deputado José San-Bento (PS), seguindo-se as intervenções dos Srs. Deputado Manuel Arruda (PSD) e José Decq Mota (PCP). Submetido à votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade. Para Tratamento de Assuntos Políticos, proferiam intervenções os Srs. Deputados António Loura (PS) e Lizuarte Machado (PS). Na sequência destas intervenções, usaram da palavra para esclarecimentos os Srs. Deputados Sérgio Ferreira (PSD), António Loura (PS) Paulo Messias (PS) e Hernâni Jorge (PS). Período da Agenda Parlamentar: - Propostas de Decreto Legislativo Regional - Plano e Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2004. Na discussão destas propostas, usaram da palavra, em primeiro lugar, o Sr. Secretário Regional da Presidência para as Finanças e Planeamento, (Roberto Amaral), que fez a apresentação do Orçamento e o Sr. Subsecretário Regional do Planeamento e Assuntos Europeus, (Carlos Corvelo), que fez a apresentação do Plano, seguindo-se os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP), Cabral Vieira (PS), Fernando Lopes (PS), Duarte Freitas (PSD), José Rego (PS), António Gomes (PS) e Alvarino Pinheiro (PP). A continuação do debate ficou agendada para o dia seguinte. http://base.alra.pt:82/diario/VII90.pdf VII Diario 92 11/12/2003 Período da Agenda Parlamentar: - Continuação do debate sobre as Propostas de Decreto Legislativo Regional, relativas ao Plano e Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2004. No debate destas propostas, na generalidade, usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Luís Medeiros (PSD), Luís Paulo Alves (PS), Manuel Campos (PS), Clélio Meneses (PSD), Andreia Cardoso (PS), Osório Silva (PS), Francisco Oliveira (PS), José Manuel Bolieiro (PSD), José Decq Mota (PCP), Renato Leal (PS), Costa Pereira (PSD), Alvarino Pinheiro (PP), Dionísio Sousa (PS), Bento Barcelos (PSD), Fernando Lopes (PS), Sérgio Ferreira (PSD), José Humberto Chaves (PS), José San-Bento (PS), Duarte Freitas (PSD), Aires Reis (PSD), António Gomes (PS), Manuel Silveira (PS), Lizuarte Machado (PS), Hernâni Jorge (PS), bem como os Srs. Secretários Regionais da Agricultura e Pescas (Vasco Cordeiro), da Economia (Duarte Ponte), Assuntos Sociais (Francisco Coelho), Habitação e Equipamentos (José Contente) e Adjunta da Presidência (Cláudia Cardoso). Produziram intervenções finais os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP), Paulo Gusmão (PP), Victor Cruz (PSD), Francisco Sousa (PS) e o Sr. Presidente do Governo Regional (Carlos César), que encerrou o debate. O debate do Plano, na especialidade, incidiu especialmente sobre as propostas de alteração apresentadas, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Hernâni Jorge (PS), Luís Medeiros (PSD), Duarte Freitas (PSD), Fernando Lopes (PS), José Manuel Bolieiro (PSD) e o Sr. Secretário Regional dos Assuntos Sociais (Francisco Coelho). Submetida à votação a Proposta de Decreto Legislativo Regional - Plano para o ano de 2004, a mesma foi aprovada, na generalidade, especialidade e votação final global, por maioria, com excepção dos Programas 28, 29 e 33, que foram aprovados por unanimidade. O Sr. Deputado Duarte Freitas produziu uma declaração de voto em relação à rejeição da proposta de alteração, do PSD, ao Programa 27. Relativamente ao Orçamento, o debate na especialidade, incidiu também sobre as propostas de alteração apresentadas, tendo usado da palavra a Sra. Deputada Andreia Cardoso (PS) e o Sr. Deputado Duarte Freitas (PSD). Posta à votação a Proposta de Decreto Legislativo Regional, foi aprovada na generalidade, especialidade e em votação final global por maioria, com excepção dos artigos 2º, 7º, 9º, 10º, 11º, 15º, 16º, bem como o aditamento do artigo 15º-A, que foram aprovados por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/VII92.pdf VII Diario 89 24/10/2003 Período de Antes da Ordem do Dia: Apresentada a correspondência, o Deputado Vasco Cordeiro (PS) proferiu uma declaração política. Em seguida, e para tratamento de assuntos de interesse político relevante para a Região, usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Aires Reis (PSD), António Gomes (PS), Duarte Freitas (PSD), Lizuarte Machado (PS), Fernando Lopes (PS), Mark Marques (PSD), Paulo Valadão (PCP), Herberto Rosa (PS), Paulo Gusmão (PP), Vasco Cordeiro (PS), José Manuel Bolieiro (PSD), José Decq Mota (PCP), Alvarino Pinheiro (PP), Osório Silva (PS), Raúl Rego (PSD), Sérgio Ferreira (PS), José Humberto Chaves (PS), bem como o Sr. Secretário Regional do Ambiente (Helder Silva). Período da Ordem do Dia - Proposta de Resolução - "Alteração da Resolução nº 24-A/98/A, de 4 de Novembro - Regimento da ALRA", apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Apresentada a proposta pelo Sr. Deputado Herberto Rosa (PS), iniciou-se o debate na generalidade. Proferiram intervenções os Srs. Deputados José Manuel Bolieiro (PSD), Paulo Gusmão (PP), José Decq Mota (PCP) e Herberto Rosa (PS). Submetida à votação, a proposta foi aprovada por unanimidade. No debate na especialidade, usaram da palavra os Srs. Deputados Herberto Rosa (PS), Paulo Gusmão (PP), José Decq Mota (PCP), Humberto Melo (PSD), Vasco Cordeiro (PS), Duarte Freitas (PSD), Joaquim Machado (PSD), Luís Medeiros (PSD), Hernâni Jorge (PS), Joaquim Machado (PSD) e José Manuel Bolieiro (PSD). Em votação final global, a proposta foi aprovada por unanimidade. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP), Paulo Gusmão (PP), Herberto Rosa (PS) e Humberto Melo (PSD). - Petição "pela revogação do Despacho Normativo nº 44/2002, de 19 de Setembro". Apresentado o relatório, usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Joaquim Machado (PSD), Paulo Gusmão (PP) e Sr. Deputado José Rego (PS). - Proposta de Resolução - "revogação do Despacho Normativo nº 44/2002, de 19 de Setembro, do Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura". No debate da proposta usaram da palavra os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP), Paulo Valadão (PCP) e Joaquim Machado (PSD). Submetida à votação a proposta foi rejeitada por maioria. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP) e Francisco Sousa (PS). - Pedido de Autorização à ALRA para o Sr. Deputado Victor Cruz depor na qualidade de testemunha. O pedido foi aceite, registando a votação 26 votos a favor e 15 votos contra. - Proposta de Resolução que declara findo o período legislativo de Outubro. A proposta foi aprovada por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/VII89.pdf VII Diario 87 22/10/2003 Período da Ordem do Dia: 1. Debate de urgência requerido pelo Grupo Parlamentar do PCP "sobre as questões das Regiões e da ultraperiferia no âmbito do Projecto e Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa". Intervieram neste debate os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP), Clélio Meneses (PSD), Dionísio Sousa (PS), Alvarino Pinheiro (PP), Fernando Lopes (PS), bem como o Sr. Secretário Regional da Presidência para as Finanças e Planeamento, Roberto Amaral. 2. Relatório referente à Resolução nº 1/2003, de 26 de Fevereiro que resolve encarregar a Comissão Permanente de Assuntos Sociais da ALRA da apresentação de um relatório com os impactes de aplicação do Decreto Legislativo Regional nº 21/92/A, de 21 de Outubro, bem como as medidas implementares e ou programas criados para responder aos problemas da doença Machado-Joseph. - Proposta de Resolução, da Comissão de Assuntos Sociais, subsequente à apresentação do relatório. Após a apresentação do Relatório, feita pelo Sr. Deputado José Rego (PS); passou-se à discussão do mesmo, bem como da Proposta de Resolução, tendo proferido intervenções os Srs. Deputados Bento Barcelos (PSD), Nélia Amaral (PS), Paulo Valadão (PCP), Paulo Gusmão (PP), Francisco Sousa (PS) e o Sr. Secretário Regional dos Assuntos Sociais, Francisco Coelho. Submetida à votação, a Proposta de Resolução foi aprovada por unanimidade. 3. Projecto de Decreto Legislativo Regional - "Conselho de Formação Contínua", apresentado pelo Partido Social Democrata. No debate deste diploma usaram da palavra os Srs. Deputados Joaquim Machado (PSD), que fez a apresentação do mesmo, Paulo Valadão (PCP), Francisco Sousa (PS), Paulo Gusmão (PP) e o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura, Álamo de Meneses. Submetido à votação o diploma foi rejeitado por maioria. 4. Projecto de Decreto Legislativo Regional - "Alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 4/99/A, de 21 de Janeiro, que estabelece o quadro de apoio a prestar pela Administração Pública Regional ao desenvolvimento de actividades no âmbito das actividades físicas e desportivas", apresentado pelo Partido Popular. Após a apresentação feita pelo Sr. Deputado Alvarino Pinheiro (PP), intervieram no debate os Srs. Deputados Osório Silva (PS), José Decq Mota (PCP), Manuel Arruda (PSD), Hernâni Jorge (PS), Herberto Rosa (PS), Fernando Lopes (PS), bem como os Srs. Secretários Regionais da Educação e Cultura, Álamo de Meneses e da Economia, Duarte Ponte. Posto à votação, o mesmo foi rejeitado por maioria. 5. Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Estabelece medidas preventivas aplicáveis na zona de implantação da via rápida Lagoa/Ribeira Grande, na Ilha de São Miguel". Este diploma foi aprovado por unanimidade, após a apresentação feita pelo Sr. Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, José contente. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados José Rego (PS) e José Decq Mota (PCP). 6. Proposta de Decreto Legislativo Regional - "introduz a carreira de banheiro e corrige o desenvolvimento indiciário da carreiras de guarda de estação termal, constante do mapa e anexo ao Decreto Legislativo Regional nº 29/2000/A, de 11 de Agosto (Revalorização indiciária das carreiras e categorias específicas e do regime especial da Região Autónoma dos Açores". Na discussão deste diploma usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP) e José Manuel Bolieiro (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional da Economia, Duarte Ponte, que fez a sua apresentação. Submetido à votação, o mesmo foi aprovado por maioria. 7. Proposta de Resolução - "Recomenda ao Governo Regional que passe a submetar ao critério de análise custo-benefício, numa perspectiva de desenvolvimento económico-social dos Açores, as despesas com propaganda institucional e com festas de inauguração, apresentada pelo Partido Popular. No debate sobre esta Proposta de Resolução usaram da palavra os Srs. Deputados Alvarino Pinheiro (PP), que fez a sua apresentação, Paulo Valadão (PCP), Vasco Cordeiro (PS), Manuel Arruda (PSD), José Decq Mota (PCP), bem como o Sr. Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, José Contente e a Sra. Secretaria Regional Adjunta da Presidência, Cláudia Cardoso. http://base.alra.pt:82/diario/VII87.pdf VII Diario 88 23/10/2003 No Período de Antes da Ordem do Dia, após a leitura da correspondência, proferiu uma declaração política o Sr. Deputado Paulo Gusmão (PP). No debate, intervieram os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Herberto Rosa (PS), José Manuel Bolieiro (PSD), José Humberto Chaves (PS), Vasco Cordeiro (PS), Duarte Freitas (PSD), bem como a Sra. Secretária Regional Adjunta da Presidência (Cláudia Cardoso). Também ao abrigo do artigo 95º do Regimento da ALRA, interveio o Sr. Deputado José Decq Mota (PCP). No debate usaram da palavra os Srs. Deputados Luís Paulo Alves (PS) e o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Pescas (Ricardo Rodrigues). Para tratamento de assuntos de interesse político relevante para Região, proferiram intervenções, a diverso título, os Srs. Deputados Herberto Rosa (PS), Paulo Valadão (PCP), José Francisco Fernandes (PSD), Duarte Freitas (PSD), bem como os Srs. Secretários Regionais da Habitação e Equipamentos (José Contente), do Ambiente (Helder Silva) e da Agricultura e Pescas (Ricardo Rodrigues). No Período da Ordem do Dia, foram debatidas e votadas as seguintes iniciativas legislativas: 1ª - Continuação da discussão da Proposta de Resolução - "Recomenda ao Governo Regional que passe a submeter ao critério de análise custo benefício, numa perspectiva de desenvolvimento económico-social dos Açores, as despesas com propaganda institucional e com as festas de inauguração", apresentada pelo Partido Popular. Submetida à votação a proposta de resolução foi rejeitada por maioria. Proferiu uma declaração de voto o Sr. Deputado José Decq Mota (PCP). 2ª - Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão do Projecto de Decreto Legislativo Regional - "Alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 20/2002/A, de 28 de Maio, que estabelece o Sistema Regional de Planeamento dos Açores", apresentado pelo Partido Socialista. Após a apresentação da urgência pelo Sr. Deputado Vasco Cordeiro (PS), proferiram intervenções os Srs. Deputados José Manuel Bolieiro (PSD) e José Decq Mota (PCP). Submetido à votação, o pedido de urgência foi aprovado por unanimidade. 3º - Projecto de Decreto Legislativo Regional - "Alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 20/2002/A, de 28 de Maio, que estabelece o Sistema Regional de Planeamento dos Açores, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, o qual foi aprovado por unanimidade. 4ª - Petição - "Reclamação devido aos aerogeradores instalados pela EDA, na Lomba dos Frades". Apresentado o relatório pelo Sr. Deputado José Nascimento Ávila (PS), intervieram no debate os Srs. Deputados Paulo Gusmão (PP), Renato Leal (PS), José Decq Mota (PCP) e Costa Pereira (PSD). http://base.alra.pt:82/diario/VII88.pdf VII Diario 86 21/10/2003 Período de Antes da Ordem do Dia: Lida a correspondência, foram apresentados 3 votos. 1º- Voto de Congratulação, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, pela passagem dos "25 anos do Pontificado de Sua Santidade o Papa João Paulo II". Apresentado o voto pelo Sr. Deputado Costa Pereira (PSD), proferiram intervenções os Srs. Deputados Vasco Cordeiro (PS), Paulo Gusmão (PP), Paulo Valadão (PCP), bem como a Sra. Secretária Regional Adjunta da Presidência (Cláudia Cardoso). Submetido à votação, o voto foi aprovado por unanimidade. 2º- Voto de Protesto, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, pelo "comportamento que a RTP/Açores tem mantido em relação a muitos eventos realizados nas ilhas mais pequenas e distantes do arquipélago". A apresentação do voto coube ao Sr. Deputado Paulo Valadão (PCP), tendo usado posteriormente da palavra os Srs. Deputados Herberto Rosa (PS), Sérgio Ferreira (PSD) e Alvarino Pinheiro (PP). O voto em apreço foi aprovado por unanimidade. 3º- Votos de Pesar pelo falecimento de José de Almeida Pavão Jr.", apresentados pelos Grupos Parlamentares do PS e do PSD. A sua apresentação coube aos Srs. Deputados Gilberta Rocha (PS) e José Manuel Bolieiro (PSD), tendo proferido intervenções posteriormente os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP) e Alvarino Pinheiro (PP). Submetidos à votação, os votos foram aprovados por unanimidade. Em seguida, nos termos do artigo 95º do Regimento, proferiu uma declaração política o Sr. Deputado José Manuel Bolieiro (PSD). No debate usaram da palavra os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP), Vasco Cordeiro (PS), Duarte Freitas (PSD), Luís Medeiros (PSD), Luís Paulo Alves (PS), Victor Cruz (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Pescas (Ricardo Rodrigues). Período da Ordem do Dia: - Apresentação dos relatórios das Comissões Permanentes ao abrigo do artigo 125º do Regimento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores. Usaram da palavra os Srs. Deputados José Nascimento Ávila, pela Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho, Sérgio Ferreira, pela Comissão de Política Geral, José Rego, pela Comissão de Assuntos Sociais e Andreia Cardoso pela Comissão de Economia. - Proposta de Resolução - "Resolve recomendar ao Governo Regional dos Açores que proceda à actualização da comparticipação diária com alojamento e alimentação devida aos utentes e seus familiares que, por motivo de doença, necessitem de se deslocar para fora da sua ilha de residência, a qual se encontra prevista na Portaria nº 22/97, de 27 de Março e promova a aprovação de diploma que fixe critérios de actualização automática da referida comparticipação, apresentada pelo Partido Popular. Após a apresentação da proposta pelo Sr. Deputado Paulo Gusmão (PP), usaram da palavra os Srs. Deputados Manuel Avelar (PS), Paulo Valadão (PCP), Bento Barcelos (PSD) e o Sr. Secretário Regional dos Assuntos Sociais (Francisco Coelho). Submetida à votação, a proposta em apreço foi aprovada por unanimidade. Proferiu uma declaração de voto o Sr. Deputado Paulo Gusmão (PP). http://base.alra.pt:82/diario/VII86.pdf VII Diario 85 19/09/2003 No Período de Antes da Ordem do Dia e após a leitura da correspondência, iniciou-se o período de tratamento de assuntos de interesse político relevante para a Região. Assim foram oradores: Deputados Manuel Avelar (PS), Joaquim Machado (PSD), José Rego (PS), Luís Medeiros (PSD), Luís Paulo Alves (PS), Vasco Cordeiro (PS), José San-Bento (PS), José Manuel Bolieiro (PSD), Manuel Silveira (PS), Duarte Freitas (PSD), Hernâni Jorge (PS), Paulo Gusmão (PP), Clélio Meneses (PSD), Paulo Valadão (PCP), Herberto Rosa (PS), Natividade Luz (PS) e José Decq Mota (PCP). No Período da Ordem do Dia, foram debatidas e votadas as seguintes iniciativas legislativas: 1ª- Continuação da discussão do Projecto de Decreto Legislativo Regional - Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional 2/99/A, de 20 de Janeiro - Adaptação do Sistema Fiscal Nacional, alterado pelo Decreto Legislativo Regional nº 33/99/A, de 30 de Dezembro, apresentado pelo Partido Social Democrata. Após as intervenções dos Srs. Deputados Alvarino Pinheiro (PP), Dionísio de Sousa (PS), Duarte Freitas (PSD), José Decq Mota (PCP) e do Secretário Regional das Finanças e Planeamento (Roberto Amaral), o projecto foi aprovado por unanimidade. 2ª- Proposta de Decreto Legislativo Regional que "transforma o Instituto de Gestão Financeira da Saúde da Região Autónoma dos Açores em Sociedade Anónima de Capitais exclusivamente públicos, passando a designar-se SAUDAÇOR-Sociedade Gestora de Recursos e Equipamentos da Saúde dos Açores, S.A.". Após a apresentação da proposta pelo Secretário Regional dos Assuntos Sociais (Francisco Coelho), proferiram intervenções os Srs. Deputados Bento Barcelos (PSD), Alvarino Pinheiro (PP), Paulo Valadão (PCP), Francisco Barros (PS), José Decq Mota (PCP) Clélio Meneses (PSD) e Vasco Cordeiro (PS). Submetida à votação, a proposta foi aprovada, tanto na generalidade como na especialidade, por unanimidade. 3ª - Proposta de Resolução que "recomenda ao Governo Regional que passe a submeter ao critério de análise custo/benefício, numa perspectiva de desenvolvimento económico-social dos Açores, as despesas com propaganda institucional e com festas de inauguração, apresentada pelo Partido Popular. Após uma breve conferência de líderes, o debate da proposta transitou para a sessão plenária seguinte. 4ª - Pedido de autorização à Assembleia Legislativa Regional para o Deputado Clélio Meneses depor na qualidade de testemunha. Submetido à votação, o pedido de autorização foi aprovado por maioria dos votos. 5ª - Proposta de Resolução, apresentada pela Mesa da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, que declara findo o período legislativo de Setembro. A proposta foi aprovada por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/VII85.pdf VII Diario 84 18/09/2003 Período de Antes da Ordem do Dia: Continuação do debate sobre a declaração política, apresentada pelo PSD. Usaram da palavra os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS), José Manuel Bolieiro (PSD), Vasco Cordeiro (PS), Victor Cruz (PSD), Fernando Lopes (PS), José Decq Mota (PCP) e Paulo Gusmão (PP). Produziram intervenções de interesse político relevante para a Região os Srs. Deputados Fernando Lopes (PS) e Bento Barcelos (PSD). Na sequência destas intervenções, usaram da palavra, para esclarecimentos, os Srs. Deputados Vasco Cordeiro (PS), José Decq Mota (PCP), Francisco Barros (PS), Bento Barcelos (PSD), Alvarino Pinheiro (PP), bem como o Sr. Secretário Regional da Economia, Duarte Ponte. Período da Ordem do Dia: 1. Continuação do debate sobre o relatório relativo à Petição - "Construção de um novo edifício escolar na Freguesia das Manadas, Concelho das Velas", em que intervieram os Srs. Deputado José Rego (PS) e Paulo Gusmão (PP). 2. Proposta de Resolução - "Construção de um novo edifício escolar (EB/JI) na Freguesia das Manadas, Concelho das Velas", apresentada pelo PSD. 3. Proposta de Resolução - "Recomenda ao Governo Regional que, em colaboração com a Câmara Municipal das Velas, promova a construção de um novo edifício escolar que sirva, com os necessários requisitos de qualidade, os alunos residentes na Freguesia das Manadas", apresentada pelo PS. 4. Proposta de Resolução - "Construção da Escola EB/JI da Freguesia das Manadas, Concelho das Velas", apresentada pelo PSD. 5. Proposta de Resolução - "Recomenda ao Governo Regional que, ao fechar escolas com vista à concentração de alunos, dê prioridade às obras de remodelação e beneficiação do edifício que será utilizado na Freguesia das Manadas, Concelho das Velas, apresentada pelo PP. Após a apresentação destas Propostas de Resolução pelos Srs. Deputados Mark Marques (PSD), Manuel Silveira (PS), José Decq Mota (PCP) e Paulo Gusmão (PP), usaram da palavra o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura, Álamo de Meneses, bem como os Srs. Deputados José Rego (PS), Francisco Sousa (PS), Joaquim Machado (PSD), António Gomes (PS), Paulo Valadão (PCP) e José Decq Mota (PCP). Submetidas à votação, as Propostas de Resolução, apresentadas pelo PSD e pelo PCP foram rejeitadas, tendo sido aprovadas por maioria as Propostas de Resolução, apresentadas pelo PS e pelo PP. Proferiram declarações de voto, em relação à votação das Propostas de Resolução acima referidas, os seguintes Srs. Deputados: Proposta de Resolução do PSD - Mark Marques (PSD), Francisco Sousa (PS), Paulo Valadão (PCP) e Paulo Gusmão (PP). Proposta de Resolução do PS - José Decq Mota (PCP) e Mark Marques (PSD). Proposta de Resolução do PCP - José Decq Mota (PCP). Proposta de Resolução do PP - José Decq Mota (PCP) e Paulo Gusmão (PP). 6. Proposta de Resolução - "Conta da Região Autónoma dos Açores, referente ao ano de 2000". Após a apresentação feita pelo Sr. Secretário Regional da Presidência para as Finanças e Planeamento, Roberto Amaral, participaram no debate os Srs. Deputados Duarte Freitas (PSD), Alvarino Pinheiro (PP), Andreia Cardoso (PS) e José Decq Mota (PCP). Submetida à votação, a Conta da Região foi aprovada por maioria. 7. Proposta de Resolução - "Conta de Gerência da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, referente ao ano de 2002. Posta à votação, a mesma foi aprovada por unanimidade. 8. Proposta de Resolução - "Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, referente ao ano de 2003. Submetida à votação, a mesma foi aprovada por unanimidade. 9. Proposta de Resolução - "Orçamento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, referente ao ano de 2004. Posta à votação, a mesma foi aprovada por unanimidade. 10. Projecto de Decreto Legislativo Regional - Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 2/99/A, de 20 de Janeiro - adaptação do sistema fiscal nacional, alterado pelo Decreto Legislativo Regional nº 33/99/A, de 30 de Dezembro, apresentado pelo PSD. Na discussão deste diploma usaram da palavra os Srs. Deputados Duarte Freitas (PSD), que fez a apresentação, Andreia Cardoso (PS), Lizuarte Machado (PS) e José Decq Mota (PCP). A continuação do debate deste diploma ficou agendada para o dia seguinte. http://base.alra.pt:82/diario/VII84.pdf VII Diario 83 17/09/2003 Período de Antes da Ordem do Dia: Após a leitura da correspondência foi apresentado um Voto de Pesar pelo "falecimento do Dr. Tomás Garcia Duarte Jr.", subscrito por todas as bancadas com assento parlamentar. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Duarte Freitas (PSD), intervieram os Srs. Deputados Hernâni Jorge (PS), José Decq Mota (PCP) e Alvarino Pinheiro (PP). Submetido à votação, o voto de pesar foi aprovado por unanimidade. Ao abrigo do artigo 95º do Regimento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, foram apresentadas duas declarações políticas pelos Srs. Deputados Alvarino Pinheiro (PP) e José Manuel Bolieiro (PSD). No debate da primeira, usaram da palavra os Srs. Deputados Renato Leal (PS), Andreia Cardoso (PS), Hernâni Jorge (PS), Vasco Cordeiro (PS), Dionísio de Sousa (PS), José Decq Mota (PCP), Costa Pereira (PSD), Duarte Freitas (PSD), Paulo Gusmão (PP) e o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Pescas (Ricardo Rodrigues). Sobre a segunda declaração política, usaram da palavra os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP), Vasco Cordeiro (PS) e Alvarino Pinheiro (PP). Período da Ordem do Dia 1 - Continuação da discussão da Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Fundo Regional de Acção Cultural". Sobre a mesma usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Francisco Sousa (PS) e o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura (Álamo Meneses). Submetida à votação, a proposta em apreço foi aprovada por unanimidade. 2 - Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão da Proposta de Resolução que "Recomenda ao Governo Regional que passe a submeter ao critério de análise custo-benefício, numa perspectiva de desenvolvimento económico-social dos Açores, as despesas com a propaganda institucional e com festas de inauguração, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Popular. Após a apresentação do pedido de urgência pelo Deputado Alvarino Pinheiro (PP), proferiram intervenções os Srs. Deputados Francisco Barros (PS), Paulo Valadão (PCP) e Manuel Arruda (PSD). Submetido à votação, o pedido de urgência foi aprovado por unanimidade. 3 - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Fundo Regional do Desporto". Apresentado o diploma pelo Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura (Álamo Meneses), usou da palavra o Sr. Deputado Paulo Valadão (PCP). No debate da especialidade, prestou esclarecimentos o Sr. Deputado Francisco Sousa (PS). O diploma em apreço foi aprovado, tanto na generalidade como na especialidade, por unanimidade. 4 - Proposta de Decreto Legislativo Regional que "determina que os serviços e organismos da Administração Pública Regional devem elaborar os respectivos modelos dos formulários em suporte informático". Intervieram no debate deste diploma os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Clélio Meneses (PSD), Nuno Amaral (PS) e o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Pescas (Ricardo Rodrigues). Na votação na generalidade e na especialidade, a proposta foi aprovada por unanimidade. 5 - Petição - construção de um novo edifício escolar (EB/JI) na freguesia das Manadas, concelho das Velas. Proferiram intervenções os Srs. Deputados Francisco Sousa (PS), Paulo Valadão (PCP), Mark Marques (PSD) e José Decq Mota (PCP). A apresentação do relatório foi feita pelo Sr. Deputado José Rego, relator da Comissão de Assuntos Sociais. http://base.alra.pt:82/diario/VII83.pdf VII Diario 82 16/09/2003 Período de Antes da Ordem do Dia: Procedeu-se à apresentação da correspondência e expediente chegados Mesa. Em seguida, pelo Sr. Deputado Paulo Valadão (PCP), foi apresentado um Voto de Congratulação "pela manifestação marítima dos pescadores açorianos", no dia 12 de Setembro de 2003, o qual foi aprovado por unanimidade. Usaram da palavra os Srs. Deputados José Manuel Bolieiro (PSD), Manuel Campos (PS), Paulo Gusmão (PP) e Paulo Valadão (PCP). Posteriormente foi apresentado pela Sra. Deputada Gilberta Rocha um Voto de Pesar "pela morte, trágica, do grande Homem que foi Sérgio Vieira de Mello". Sobre o mesmo intervieram os Srs. Deputados Clélio Meneses (PSD), Alvarino Pinheiro (PP) e José Decq Mota (PCP). Submetido à votação o voto foi aprovado por unanimidade. Terminada a apresentação e votação dos votos, proferiu uma declaração política o Sr. Deputado Vasco Cordeiro (PS). No debate usaram da palavra os Srs. Deputados José Manuel Bolieiro (PSD), Alvarino Pinheiro (PP) e José Decq Mota (PCP). Terminado este debate, procedeu-se a mais uma apresentação de uma declaração política, desta feita pelo Sr. Deputado José Decq Mota (PCP). No debate ocorrido posteriormente, usaram da palavra os Srs. Deputados Costa Pereira (PSD), Hernâni Jorge (PS), Fernando Lopes (PS), António Gomes (PS), bem como a Sra. Secretária Regional Adjunta da Presidência (Cláudia Cardoso). Período da Ordem do Dia 1- Apresentação dos relatórios ao abrigo do artigo 125º do Regimento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores. Usaram da palavra os Srs. Deputados José Nascimento Ávila, pela Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho, Clélio Meneses, pela Comissão de Política Geral, José Rego, pela Comissão de Assuntos Sociais e Andreia Cardoso pela Comissão de Economia. 2 - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei nº 362/93, de 15 de Outubro (Informação Estatística sobre Acidentes de Trabalho). Após a apresentação do diploma pelo Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura (Álamo Meneses), usaram da palavra os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP), Hernâni Jorge (PS), Paulo Valadão (PCP) e Paulo Gusmão (PP). Submetido à votação, o diploma foi aprovado na generalidade e na especialidade, por unanimidade, com excepção da proposta de alteração apresentada para o artigo 2º, e por maioria, em votação final global. 3 - Proposta de Decreto Legislativo Regional que "Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei nº 141/85, de 14 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei nº 9/92, de 22 de Janeiro (Mapas do Balanço Social das Empresas)." A sua apresentação coube novamente ao Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura (Álamo Meneses), tendo usado da palavra, no debate na generalidade, o Sr. Deputado José Decq Mota (PCP) e o Sr. Deputado Hernâni Jorge (PS). Submetido à votação, o diploma foi aprovado na generalidade e na especialidade, por unanimidade, com excepção da proposta de alteração apresentada para o artigo 3º, e por maioria, em votação final global. 4 - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Fundo Regional de Acção Cultural". Após a apresentação do diploma pelo Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura (Álamo Meneses) os trabalhos foram suspensos. http://base.alra.pt:82/diario/VII82.pdf VII Diario 81 18/06/2003 No Período da Ordem do Dia foram debatidas e votadas as seguintes iniciativas legislativas: - Proposta de Resolução sobre o pedido de declaração de inconstitucionalidade ou, caso assim se não entenda, da ilegalidade dos artigos 83º, 84º, 85º, 88º e 89º da Lei nº 91/2001, de 20 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei nº 2/2002, de 28 de Agosto, bem como do artigo 3º da Lei nº 2/2002, de 28 de Agosto, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS. No debate da proposta, usaram da palavra os Srs. Deputados Dionísio Sousa (PS), José Manuel Bolieiro (PSD), Vasco Cordeiro (PS), José Decq Mota (PCP), Alvarino Pinheiro (PP) e Paulo Gusmão (PP). Submetida à votação, a proposta em apreço foi aprovada por unanimidade. - Petição - "Custos de acesso à Internet nos pequenos/médios centros populacionais, zonas rurais e regiões, periféricas", apresentada pelo Sr. Rui Pedro Lopes Machado Ávila. Apresentado o parecer da Comissão de Assuntos Socais pelo Sr. Deputado José Rego (PS) sobre a petição em causa, proferiram intervenções os Srs. Deputados José San-Bento (PS), Paulo Valadão (PCP) e Duarte Freitas (PSD). - Projecto de Decreto Legislativo Regional - "Náutica de Recreio - Áreas de Navegação", apresentado pelo PSD. Feita a apresentação do projecto pelo Sr. Deputado José Manuel Bolieiro (PSD), usaram da palavra os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP), Lizuarte Machado (PS) e Paulo Gusmão (PP). Submetido à votação, o projecto foi aprovado por unanimidade. - Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão da Proposta de Resolução sobre a "Cobertura da Região Autónoma dos Açores pelas Redes Móveis G.S.M", apresentado pelo PS. Sobre o mesmo usaram da palavra os Srs. Deputados Herberto Rosa (PS), Paulo Valadão (PCP), José Manuel Bolieiro (PSD) e Vasco Cordeiro (PS). O pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão foi aprovado por unanimidade. - Proposta de Resolução sobre a "Cobertura da Região Autónoma dos Açores pelas Redes Móveis G.S.M". Apresentada a proposta pelo Sr. Deputado Herberto Rosa (PS), intervieram no debate os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Joaquim Machado (PSD), Alvarino Pinheiro (PP), Francisco Sousa (PS), José Decq Mota (PCP), Vasco Cordeiro (PS), bem como a Sra. Secretária Regional Adjunta da Presidência (Cláudia Cardoso). A proposta em apreço foi aprovada por unanimidade. - Pedido de autorização à ALRA para prestação de depoimento do Sr. Deputado Renato Luís Pereira Leal, na qualidade de testemunha. O pedido foi rejeitado com a maioria dos votos. - Proposta de Resolução que declara findo o período legislativo de Junho. A proposta foi aprovada por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/VII81.pdf VII Diario 80 17/06/2003 Período de Antes da Ordem do Dia: Após a leitura da correspondência, passou-se de imediato às intervenções de interesse político relevante para a Região, tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Manuel Silveira (PS), Costa Pereira (PSD) e Paulo Valadão (PCP). Na sequência das intervenções acima referidas, usaram da palavra os Srs. Deputados Mark Marques (PSD), António Gomes (PS), Manuel Silveira (PS), Aires Reis (PSD), Manuel Campos (PS), Renato Leal (PS), José Decq Mota (PCP), Costa Pereira (PSD), Herberto Rosa (PS), Paulo Valadão (PCP), Alvarino Pinheiro (PP), Nélia Amaral (PS), Francisco Sousa (PS), bem como os Srs. Secretários Regionais da Educação e Cultura, Álamo de Meneses, Agricultura e Pescas, Ricardo Rodrigues, e Adjunta da Presidência, Cláudia Cardoso. Período da Ordem do Dia: 1º - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Organização e Funcionamento do Sistema de Acção Social Escolar". Na discussão deste diploma usaram da palavra o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura, Álamo de Meneses, que fez a apresentação da proposta, bem como os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Joaquim Machado (PSD), José Rego (PS), Luís Medeiros (PSD), Paulo Gusmão (PP), Bento Barcelos (PSD) e Francisco Sousa (PS). Submetida à votação, a Proposta de Decreto Legislativo Regional foi aprovada na generalidade, especialidade e votação final global, por unanimidade. 2º - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Alteração ao Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2003". Usaram da palavra na discussão deste diploma o Sr. Secretário Regional da Presidência para as Finanças e Planeamento, Roberto Amaral, que fez a apresentação, os Srs. Deputados Duarte Freitas (PSD), Alvarino Pinheiro (PP), José Decq Mota (PCP), Vasco Cordeiro (PS), Dionísio de Sousa (PS) e Victor Cruz (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, José Contente. Submetida à votação a Proposta foi aprovada por maioria, na generalidade, especialidade e votação final global, com as abstenções do PSD, PP e PCP. http://base.alra.pt:82/diario/VII80.pdf VII Diario 79 16/06/2003 Período de Antes da Ordem do Dia: Após a leitura da correspondência, foram apresentados diversos votos. O primeiro, Voto de Saudação a Sua Excelência o Presidente da República, subscrito por todas as bancadas com assento parlamentar, foi aprovado por unanimidade, tendo procedido à sua apresentação o Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores. Em seguida, estiveram presentes dois Votos de Congratulação, apresentados respectivamente pelas bancadas do PCP e do PP, pela subida do Boavista Sport Clube, de Santa Cruz das Flores, à 3ª Divisão Nacional de Futebol. No seguimento da apresentação dos votos pelos Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP) e Alvarino Pinheiro (PP), proferiram intervenções os Srs. Deputados Manuel Arruda (PSD) e Herberto Rosa (PS). Submetidos à votação os votos foram aprovados por unanimidade. Posteriormente, e pela Sra. Deputada Gilberta Rocha (PS), foi apresentado mais um Voto de Congratulação pela realização do Congresso das Casas dos Açores, o qual também mereceu a aprovação unânime da Câmara. Proferiram intervenções sobre este voto os Srs. Deputados Alvarino Pinheiro (PP), Clélio Meneses (PSD) e José Decq Mota (PCP). Nos termos do artigo 95º do Regimento da ALRA, o Sr. Deputado José Decq Mota (PCP), proferiu uma declaração política. Sobre a mesma usaram da palavra os Srs. Deputados Vasco Cordeiro (PS), Luís Medeiros (PSD), José Manuel Bolieiro (PSD), Manuel Campos (PS), Alvarino Pinheiro (PP), Luís Paulo Alves (PS), Luís Medeiros (PSD), Victor Cruz (PSD) e o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Pescas (Ricardo Rodrigues). Período da Ordem do Dia - Apresentação dos relatórios das Comissões Permanentes ao abrigo do artigo 125º do Regimento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores. Para proceder à leitura dos relatórios usaram da palavra os Srs. Deputados José Nascimento Ávila (CAPAT), Clélio Meneses (CPG), José Rego (CPAS) e Lizuarte Machado (CE). Em relação ao último relatório, foram prestados esclarecimentos pelo Sr. Presidente da Comissão, Deputado Dionísio Sousa (PS). - Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão do Projecto de Decreto Legislativo Regional - "Náutica de Recreio - Áreas de Navegação". Após a apresentação do pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão pelo Sr. Deputado José Manuel Bolieiro (PSD), usaram da palavra os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP), Lizuarte Machado (PS) e Paulo Gusmão (PP). Submetido à votação o pedido de urgência foi aprovado por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/VII79.pdf VII Diario 78 15/05/2003 Período de Antes da Ordem do Dia: Apresentada a correspondência chegada à Mesa, passou-se ao período dedicado às intervenções de interesse político relevante para a Região. Proferiram intervenções os Srs. Deputados Renato Leal (PS) e Raúl Rego (PSD). Na sequência da última intervenção, usaram da palavra os Srs. Deputados José San-Bento (PS), Duarte Freitas (PSD), Clélio Meneses (PSD) e a Sra. Secretária Regional Adjunta da Presidência (Cláudia Cardoso). Período da Ordem do Dia. 1- Continuação da discussão da Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Sistema Portuário Regional". No debate deste diploma usaram da palavra os Srs. Deputados Clélio Meneses (PSD), Nuno Melo Alves (PP), José Decq Mota (PCP), Dionísio Sousa (PS), Duarte Freitas (PSD), Lizuarte Machado (PS), Vasco Cordeiro (PS), bem como o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Pescas (Ricardo Rodrigues). Submetida à votação, a proposta foi aprovada por maioria, na generalidade, especialidade e votação final global. 2 - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "adapta à Região Autónoma dos Açores o Estatuto do Pessoal das Administrações Portuárias (EPAP), aprovado pelo Decreto-Lei nº 421/99, de 21 de Outubro. Feita apresentação do diploma pelo Sr. Secretário Regional da Economia (Duarte Ponte), usaram da palavra os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP), Nuno Melo Alves (PP), Lizuarte Machado (PS) e Clélio Meneses (PSD). Submetida à votação, a proposta foi aprovada por maioria. 3 - Petição - "Situação do Centro de Saúde de Velas" apresentada pelo Sr. António José Bettencourt. Apresentado o relatório pelo Sr. Deputado José Rego (PS), proferiram intervenções os Srs. Deputados Mark Marques (PSD), Paulo Valadão (PCP), Manuel Silveira (PS), Paulo Gusmão (PP) e Francisco Sousa (PS). 4 - Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão da reapreciação do Decreto Legislativo Regional nº 26/2003, "Regulamento de concurso do pessoal docente da educação pré-escolar e ensinos básico e secundário". Sobre este assunto o Grupo Parlamentar do PCP apresentou um requerimento de recurso para o plenário pela aceitação do pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão por parte do Senhor Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, tendo usado da palavra, na apreciação deste recurso, os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP), Vasco Cordeiro (PS), Paulo Gusmão (PP), José Manuel Boleeiro (PSP) e Paulo Valadão (PCP). Submetido à votação, o requerimento apresentado pelo PCP, foi rejeitado por maioria. Uma vez rejeitado o requerimento de recurso, passou-se à apreciação do pedido de urgência e dispensa de exame em comissão, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Vasco Cordeiro (PS), José Manuel Bolieiro (PSD), José Decq Mota (PCP) e Paulo Gusmão (PP). O pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão foi aprovado por maioria. 5 - Reapreciação do Decreto Legislativo Regional nº 26/2003, "Regulamento de concurso do pessoal docente da educação pré-escolar e ensinos básico e secundário". Intervieram no debate, na generalidade e na especialidade os Srs. Deputados Francisco Sousa (PS), Joaquim Machado (PSD), Paulo Valadão (PCP), Paulo Gusmão (PP) e Vasco Cordeiro (PS). Submetido à votação o diploma foi reconfirmado por maioria. 6 - Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projecto de Decreto Legislativo Regional - "Alteração ao Decreto Regional nº 14/81/A, de 13 de Julho, que eleva as Freguesias de Capelas, Água de Pau, Praia, S. Sebastião e Topo à categoria de Vilas. Relativamente a este assunto o Grupo Parlamentar do PCP apresentou um requerimento de recurso para o plenário pela aceitação do pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão por parte do Senhor Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, tendo usado da palavra, na apreciação deste recurso, os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP), Dionísio de Sousa (PS), José Manuel Bolieiro (PSD) e Nuno Melo Alves (PP). Submetido à votação, o recurso foi rejeitado por maioria. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados José Manuel Bolieiro (PSD) e Dionísio de Sousa (PS). Uma vez que o requerimento de recurso foi rejeitado, passou-se à apreciação do pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS), Nuno Melo Alves (PP), José Manuel Bolieiro (PSD) e José Decq Mota (PCP). Submetido à votação, o pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão foi aprovado por maioria. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Clélio Meneses (PSD), Vasco Cordeiro (PS), Paulo Valadão (PCP) e Nuno Melo Alves (PP). 7 - Projecto de Decreto Legislativo Regional - "Alteração ao Decreto Regional nº 14/81/A, de 13 de Julho que eleva as Freguesias de Capelas, Água de Pau, Praia, S. Sebastião e Topo à categoria de Vilas. Na discussão deste diploma usaram da palavra os Srs. Deputados Manuel Avelar (PS), António Gomes (PS), José San-Bento (PS), Dionísio de Sousa (PS), Paulo Gusmão (PP), José Decq Mota (PCP), José Manuel Bolieiro (PSD) e Vasco Cordeiro (PS). Posto à votação, o diploma foi aprovado por maioria. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP) e Paulo Gusmão (PP). Foi aprovada por unanimidade a Proposta de Resolução declarando findo o Período Legislativo de Maio de 2003, apresentada pela Mesa da Assembleia Legislativa Regional dos Açores. http://base.alra.pt:82/diario/VII78.pdf VII Diario 77 14/05/2003 Período de Antes da Ordem do Dia: Após a leitura da correspondência, passou-se à discussão e votação dum Voto de Congratulação aos Antigos Alunos da Escola Industrial e Comercial, por alcançarem o estatuto de campeões da divisão A2 de voleibol sénior masculino. Na discussão deste voto usaram da palavra os Srs. Deputados José San-Bento (PS), que fez a apresentação, Manuel Arruda (PSD), Nuno Melo Alves (PP) e Paulo Valadão (PCP). Submetido à votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade. Para intervenções de interesse político relevante para a Região usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Nuno Amaral (PS), Joaquim Machado (PSD), Vasco Cordeiro (PS), Nuno Melo Alves (PP), Sérgio Ferreira (PSD), José Humberto Chaves (PS), Paulo Valadão (PCP), António Gomes (PS), Mark Marques (PSD), Sequeira de Medeiros (PSD), Manuel Silveira (PS) e José Manuel Bolieiro (PSD), bem como os Srs. Secretários Regionais do Ambiente, Helder Silva, da Economia, Duarte Ponte, da Agricultura e Pescas, Ricardo Rodrigues e Adjunta da Presidência, Cláudia Cardoso. Período da Ordem do Dia: 1º. Projecto de Decreto Legislativo Regional - "Alteração da denominação da Freguesia da Matriz, no Concelho de Ponta Delgada, apresentado pelo PSD. Este diploma foi aprovado por unanimidade, após as intervenções dos Srs. Deputados Humberto Melo (PSD), Manuel Campos (PS), Paulo Valadão (PCP) e Paulo Gusmão (PP). 2º. Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Sistema Portuário Regional". Após a apresentação feita pelo Sr. Secretário Regional da Economia, intervieram no debate sobre este diploma os Srs. Deputados Nuno Melo Alves (PP), Duarte Freitas (PSD), Lizuarte Machado (PS) e José Decq Mota (PCP). A continuação do debate sobre esta proposta ficou agendada para o dia seguinte. http://base.alra.pt:82/diario/VII77.pdf VII Diario 76 13/05/2003 Após a leitura do expediente, procedeu-se ao debate e votação de diversos votos. - Voto de Congratulação "pela passagem dos 50º Aniversário da emigração açoriana para o Canadá", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS e aprovado por unanimidade. A sua apresentação coube à Sra. Deputada Gilberta Rocha (PS), proferindo intervenções sobre o mesmo os Srs. Deputados Clélio Meneses (PSD), Paulo Valadão (PCP) e Paulo Gusmão (PP). - Voto de Congratulação, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, "a D. Carlos Ximenes Belo, Prémio Nobel da Paz, pela visita que realizou à Região Autónoma dos Açores". O texto do voto foi lido pelo Sr. Deputado Humberto Melo (PSD). Intervieram no debate os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP), Renato Leal (PS) e Melo Alves (PP). Submetido à votação, o voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação "pela passagem dos 150 anos da Irmandade de Nossa Senhora do Livramento", novamente apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após apresentação do voto feita pelo Sr. Deputado Bento Barcelos (PSD), intervieram os Srs. Deputados Francisco Barros (PS), Melo Alves (PP) e Paulo Valadão (PCP). O voto em apreço foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação, apresentado pelo Partido Socialista, referente ao Clube Desportivo Santo António, Concelho de Ponta Delgada. Usaram da palavra os Srs. Deputados Manuel Campos, a quem coube a leitura do texto do voto, Paulo Gusmão (PP), Manuel Arruda (PSD) e José Decq Mota (PCP). O Voto de Congratulação foi aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar pelo "falecimento de Mário da Silva Almeida", subscrito por todas as bancadas parlamentares, e também aprovado por unanimidade. Apresentado o texto do voto pelo Sr. Deputado Fernando Lopes (PS), proferiram intervenções os Srs. Deputados Luís Medeiros (PSD), José Decq Mota (PCP) e Paulo Gusmão (PP). - Votos de Pesar, apresentados pelo Partido Socialista, pelo Partido Social Democrata e pelo Partido Comunista Português, pelo "falecimento de Pedro da Silveira", A apresentação dos votos coube aos Srs. Deputados Herberto Rosa (PS), Costa Pereira (PSD) e José Decq Mota (PCP), tendo usado da palavra, posteriormente, o Sr. Deputado Melo Alves (PP). Submetido à votação, o Voto de Pesar foi aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar, apresentado pelo Partido Popular, pelo "falecimento de Nuno Figueiredo Velho Falcão Morais Bettencourt". Procedeu à apresentação do texto do voto o Sr. Deputado Paulo Gusmão (PP), seguido das intervenções dos Srs. Deputados José Manuel Bolieiro (PSD), José Decq Mota (PCP) e Fernando Lopes (PS). O voto em apreço foi aprovado por unanimidade. Proferiram intervenções de interesse político relevante para a Região, os Srs. Deputados José Nascimento Ávila (PS) e Joaquim Machado (PSD). No debate sobre as mesmas usaram da palavra os Srs. Deputados João Cunha (PSD), Manuel Avelar (PS), José Rego (PS), Nuno Amaral (PS), José San-Bento (PS) e a Sra. Secretária Regional Adjunta da Presidência (Cláudia Cardoso). Período da Ordem do Dia: - Apresentação dos relatórios das Comissões Permanentes ao abrigo do artigo 125º do Regimento da ALRA. Usaram da palavra os Deputados José Nascimento Ávila, pela Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho, Clélio Meneses pela Comissão de Política Geral, José Rego, pela Comissão de Assuntos Sociais e Lizuarte Machado pela Comissão de Economia. - Apresentação do Relatório da Comissão Eventual para a Revisão do Sistema Eleitoral, feita pelo Deputado Hernâni Jorge. - Projecto de Decreto Legislativo Regional - Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 28/2000/A, de 10 de Agosto, alterado pelo Decreto Legislativo nº 12/2001/A, de 4 de Agosto, que "estabelece o regime de licenciamento de exploração e registo de máquinas de diversão", apresentado pelo Partido Socialista. Após a apresentação do diploma pelo Sr. Deputado Vasco Cordeiro (PS), passou-se à votação, o qual foi aprovado por unanimidade, tanto na generalidade como na especialidade. Após a solicitação de um intervalo regimental pelo Grupo Parlamentar do PS, os trabalhos foram suspensos, ficando a restante ordem do dia agendada para o dia seguinte. http://base.alra.pt:82/diario/VII76.pdf VII Diario 75 10/04/2003 Período de Antes da Ordem do Dia: Após a leitura da correspondência, o Sr. Deputado José Decq Mota (PCP) fez uma declaração política. De seguida passou-se ao período destinado às intervenções de interesse político-relevante para a Região, tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP), Dionísio de Sousa (PS), José Manuel Bolieiro (PSD), Paulo Gusmão (PP), João Cunha (PSD), José Nascimento Ávila (PS), José San-Bento (PS), Joaquim Machado (PSD), Nélia Amaral (PS), Duarte Freitas (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional do Ambiente, Helder Silva e a Sra. Secretária Regional Adjunta da Presidência, Cláudia Cardoso. Período da Ordem do Dia: - Continuação da discussão na especialidade do Projecto de Decreto Legislativo Regional - "Regime jurídico da publicação, identificação e formulário de diplomas regionais, onde intervieram os Srs. Deputados José Manuel Bolieiro (PSD), José Decq Mota (PCP), Vasco Cordeiro (PS) e Paulo Gusmão (PP). Submetido à votação o Projecto de Decreto Legislativo Regional foi aprovado por maioria com excepção dos artigos 4º., 5º., 11º., 12º., 13º., 14º. e 16º. que foram aprovados por unanimidade. - Proposta de Resolução - "Recomenda ao Governo Regional maior celeridade na instalação de equipamentos e implementação de medidas para melhorarem a operacionalidade no espaço aéreo e nos aeroportos e aeródromos dos Açores no integral cumprimento da Resolução nº 17/2000/A, de 19 de Julho". No debate desta Proposta de Resolução usaram da palavra os Srs. Deputados Melo Alves (PP), que apresentou a proposta, Dionísio de Sousa (PS), Bento Barcelos (PSD), José Decq Mota (PCP), Paulo Gusmão (PP) e o Sr. Secretário Regional da Economia, Duarte Ponte. Submetida à votação, a Proposta de Resolução foi rejeitada por maioria. - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Reserva Natural Regional dos Ilhéus das Formigas". Após a apresentação da Proposta, feita pelo Sr. Secretário Regional do Ambiente, Helder Silva, usaram da palavra na discussão do diploma os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP), Hernâni Jorge (PS), Sérgio Ferreira (PSD), José Manuel Bolieiro (PSD), Francisco Barros (PS) e Herberto Rosa (PS). Posta à votação, a Proposta de Decreto Legislativo Regional foi aprovada na generalidade, especialidade e em votação final global, por unanimidade. - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Aprova o Regulamento do Concurso do Pessoal Docente de Educação Pré-Escolar e Ensinos Básico e Secundário". Depois da apresentação da Proposta, feita pelo Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura, Álamo de Meneses, usaram da palavra para intervir no debate os Srs. Deputados Francisco Sousa (PS), Joaquim Machado (PSD), José Decq Mota (PCP), José Rego (PS), Paulo Gusmão (PP), Costa Pereira (PSD), Paulo Valadão (PCP). Submetido à votação o diploma foi aprovado na generalidade, especialidade e em votação final global por maioria com excepção dos artigos constantes do Regulamento de Concursos nºs. 1º., 2º., 3º., 4º., 6º., 7º., 8º., 9º., 12º., 13º., 14º. 15º., 16º., 19º., 24º., 29º., 30º., 31º., 32º., 34º., 37º., 44º., 46º., 47º., 54º., 55º., 57º., 57º.-A, 57º.-B e 58º., que foram aprovados por unanimidade. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Paulo Gusmão (PP), Paulo Valadão (PCP), Francisco de Sousa (PS) e Joaquim Machado (PSD). - Foi aprovada por unanimidade a Proposta de Resolução que declara findo o Período Legislativo de Abril. http://base.alra.pt:82/diario/VII75.pdf VII Diario 74 09/04/2003 Período de Antes da Ordem do Dia: Após a apresentação da correspondência, proferiram intervenções de Interesse Político Relevante para a Região, a diverso título, os Srs. Deputados Hernâni Jorge (PS), Duarte Freitas (PSD), Vasco Cordeiro (PS), José Manuel Bolieiro (PSD), José Decq Mota (PCP), Nuno Melo Alves (PP), Fernando Lopes (PS), Paulo Valadão (PCP), Herberto Rosa (PS), Natividade Luz (PS), Clélio Meneses (PSD), Francisco Barros (PS), Costa Pereira (PSD) e Renato Leal (PS), bem como os Srs. Secretários Regionais da Habitação e Equipamentos (José Contente), da Educação e Cultura (Álamo Meneses), Adjunta da Presidência (Cláudia Cardoso) e da Agricultura e Pescas (Ricardo Rodrigues). Período da Ordem do Dia - Continuação da discussão do Projecto de Decreto Legislativo Regional - "Regime jurídico da publicação, identificação e formulário dos diplomas regionais". Usaram da palavra os Srs. Deputados Vasco Cordeiro (PS), Paulo Gusmão (PP), Joaquim Machado (PSD), José Manuel Bolieiro (PSD), Paulo Valadão (PCP), Paulo Gusmão (PP) e ainda a Sra. Secretária Regional Adjunta da Presidência (Cláudia Cardoso). Atingida a hora regimental para encerramento dos trabalhos, a continuação da discussão do diploma ficou agendada para o dia seguinte. http://base.alra.pt:82/diario/VII74.pdf VII Diario 73 08/04/2003 O Período de Antes da Ordem do Dia iniciou-se com a leitura da correspondência seguindo-se uma declaração política, apresentada pelo Sr. Deputado Paulo Gusmão (PP). Sobre a mesma usaram da palavra o Sr. Deputado Vasco Cordeiro (PS) e a Sra. Secretária Regional Adjunta da Presidência (Cláudia Cardoso). No período destinado a intervenções de interesse político relevante para a Região, proferiu uma intervenção o Sr. Deputado Lizuarte Machado (PS), seguindo-se o debate onde usaram da palavra os Srs. Deputados Duarte Freitas (PSD), José Nascimento Ávila (PS), João Cunha (PSD), José Decq Mota (PCP), Victor Cruz (PSD), Vasco Cordeiro (PS), bem como a Sra. Secretária Regional Adjunta da Presidência (Cláudia Cardoso) e o Sr. Secretário Regional do Ambiente (Helder Silva). No Período da Ordem do Dia e após a apresentação dos relatórios das Comissões Permanentes pelos Srs. Deputados José Nascimento Ávila (CAPAT), Clélio Meneses (CPG), José Rego (CAS) e Lizuarte Machado (CE), foi apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS um Projecto de Decreto Legislativo Regional sobre "Regime jurídico da publicação, identificação e formulário dos diplomas regionais". A apresentação do projecto coube ao Sr. Deputado Herberto Rosa (PS), seguindo-se as intervenções dos Srs. Deputados José Manuel Bolieiro (PSD), José Decq Mota (PCP), Vasco Cordeiro (PS) e Joaquim Machado (PSD). Submetido à votação na generalidade o projecto foi aprovado por unanimidade. Após a votação do artigo 1º e início do debate do artigo 2º, a restante votação ficou agendada para o dia seguinte, uma vez atingida a hora regimental para encerramento dos trabalhos. http://base.alra.pt:82/diario/VII73.pdf VII Diario 72 20/03/2003 Período de Antes da Ordem do Dia: Ao abrigo do artigo 95º do Regimento, proferiu uma declaração política o Sr. Deputado Artur Lima (PP), tendo usado posteriormente da palavra os Srs. Deputados Paulo Gusmão (PP), Lizuarte Machado (PS) e o Sr. Secretário Regional dos Assuntos Sociais (Francisco Coelho). Em seguida, proferiram intervenções de interesse político relevante para a Região os Srs. Deputados Gilberta Rocha (PS), José Manuel Nunes (PSD), Paulo Valadão (PCP), Manuel Campos (PS), Clélio Meneses (PSD), João Cunha (PSD), José Nascimento Ávila (PS), Paulo Messias (PS), Duarte Freitas (PSD), Artur Lima (PP), Vasco Cordeiro (PS), José Decq Mota (PCP), Paulo Gusmão (PP) e os Srs. Secretários Regionais dos Assuntos Sociais (Francisco Coelho), Adjunta da Presidência (Cláudia Cardoso) e da Agricultura e Pescas (Ricardo Rodrigues). Período da Ordem do Dia 1º - Apresentação e debate da Proposta de Resolução - "Prevenção da indisciplina na escola". A apresentação da referida proposta coube ao Sr. Deputado Joaquim Machado (PSD), tendo usado da palavra sobre a mesma os Srs. Deputados José Rego (PS), Paulo Gusmão (PP), Paulo Valadão (PCP) e o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura (Álamo Meneses). Submetida à votação, a proposta em apreço foi aprovada por unanimidade. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Francisco Sousa (PS) e Joaquim Machado (PSD). 2º - Proposta de Resolução sobre a "Revogação do Despacho Normativo nº 44/2002, de 19 de Setembro, do Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura", apresentada pelo PCP. Proferiram intervenções os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), José Rego (PS), Paulo Gusmão (PP), Joaquim Machado (PSD) e o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura (Álamo Meneses). A proposta foi rejeitada por maioria. 3º - Petição sobre medidas de segurança nas instalações da EB 2,3 Roberto Ivens, em Ponta Delgada. Após a apresentação do Relatório da Comissão de Assuntos Sociais, usaram da palavra os Srs. Deputados Joaquim Machado (PSD), José Rego (PS), Paulo Valadão (PCP) e Paulo Gusmão (PP). Na sequência do relatório, o Grupo Parlamentar do PSD apresentou uma Proposta de Resolução a qual foi rejeitada por maioria. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Joaquim Machado (PSD), José Rego (PS), Paulo Valadão (PCP) e Paulo Gusmão (PP). 4º - Proposta de Decreto Legislativo Regional que - "altera o Decreto Legislativo Regional nº 14/2000/A, de 13 de Maio, diploma que adapta à Região o Decreto-Lei nº 380/99, de 22 de Setembro - (Regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial)". Após a apresentação do diploma pela Sr. Secretária Regional Adjunta da Presidência (Cláudia Cardoso), usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Gusmão (PP), Sérgio Ferreira (PS), Hernâni Jorge (PS), José Decq Mota (PCP), José Manuel Bolieiro (PSD), Herberto Rosa (PS) e o Sr. Secretário Regional do Ambiente (Helder Silva). Submetida à votação a proposta foi aprovada por unanimidade na generalidade e na especialidade, com excepção dos artigos 16º e 17º, os quais foram aprovados por maioria. Usaram da palavra para proferir declarações de voto, os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP), José Manuel Bolieiro (PSD), Paulo Gusmão (PP) e Hernâni Jorge (PS). 5º - Anteproposta de Lei - "Alteração ao abrigo do artigo 58º. do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei nº. 566/99, de 22 de Dezembro. Usaram da palavra os Srs. Deputados Lizuarte Machado (PS), Duarte Freitas (PSD), José Decq Mota (PCP), tendo sido a mesma aprovada por unanimidade. 6º - Proposta de Resolução - "para uma plataforma de entendimento relativa ao Estatuto Remuneratório dos Trabalhadores das IPSS". Feita a apresentação do documento pelo Sr. Deputado Paulo Valadão (PCP), usaram da palavra os Srs. Deputados Nélia Amaral (PS), José Manuel Bolieiro (PSD), Francisco Barros (PS), Artur Lima (PP), Bento Barcelos (PSD), Dionísio Sousa (PS) e ainda o Sr. Secretário Regional dos Assuntos Sociais (Francisco Coelho). Submetida à votação, a proposta em apreço foi rejeitada por maioria. 7º - Relatório final apresentado pela Comissão Eventual para o Estudo e Financiamento do Serviço Regional de Saúde. Após a apresentação do relatório pela Sra. Deputada Natividade Luz (PS), usaram da palavra os Srs. Deputados Francisco Barros (PS), Artur Lima (PP), José Decq Mota (PCP) e Bento Barcelos (PSD). 8º - Comunicação do Governo Regional ao abrigo da alínea a) do nº. 1 do artigo 101º. do Regimento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores. A apresentação foi feita pelo Sr. Secretário Regional dos Assuntos Sociais (Francisco Coelho), tendo solicitado esclarecimentos os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP), José Manuel Bolieiro (PSD), Artur Lima (PP) e Vasco Cordeiro (PS). 9º - Proposta de Resolução que declara findo o período legislativo de Março, a qual foi aprovada por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/VII72.pdf VII Diario 71 19/03/2003 Período de Antes da Ordem do Dia: Após a leitura da correspondência, passou-se ao período destinado a intervenções de interesse político-relevante para a Região em que produziram intervenções os Srs. Deputados Hernâni Jorge (PS) e Aires Reis (PSD). Na sequência das intervenções acima referidas, usaram da palavra para esclarecimentos os Srs. Deputados Duarte Freitas (PSD), Lizuarte Machado (PS), Vasco Cordeiro (PS), José Decq Mota (PCP), Paulo Gusmão (PP), Luís Sequeira de Medeiros (PSD), António Gomes (PS), Luís Paulo Alves (PS), Clélio Meneses (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Pescas (Ricardo Rodrigues). Período da Ordem do Dia: - Projecto de Decreto Legislativo Regional - "alteração ao Decreto Legislativo Regional nº. 16/98/A, de 6 de Novembro que adapta à Região Autónoma dos Açores o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores do Ensino Básico e Secundário", apresentado pelo Partido Socialista. No debate, na generalidade, usaram da palavra os Srs. Deputados Francisco de Sousa (PS), Paulo Valadão (PCP), Paulo Gusmão (PP), Costa Pereira (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura (Álamo de Meneses). Submetido à votação na generalidade, especialidade e votação final global, o Projecto de Decreto Legislativo Regional foi aprovado por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/VII71.pdf VII Diario 70 18/03/2003 Período de Antes da Ordem do Dia: Após a leitura da correspondência, passou-se à apresentação de um Voto de Congratulação, apresentado pelo PSD, pelo "1º Centenário do Lar de Idosos João Inácio de Sousa". Procedeu à apresentação do voto o Sr. Deputado Mark Marques (PSD), seguido das intervenções dos Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Manuel Silveira (PS) e Artur Lima (PP). Submetido à votação, o voto foi aprovado por unanimidade. Em seguida, foram apresentados dois Votos de Pesar pelo "falecimento do Dr. Hélio Brasil", pelos Srs. Deputados Artur Lima (PP) e Dionísio Sousa (PS), os quais também mereceram a unanimidade da Câmara. Usaram da palavra os Srs. Deputados Bento Barcelos (PSD) e José Decq Mota (PCP). Ao abrigo do artigo 95º do Regimento, o Sr. Deputado José Decq Mota (PCP) proferiu uma declaração política. Sobre a mesma intervieram os Srs. Deputados Vasco Cordeiro (PS), José Manuel Bolieiro (PSD), Paulo Gusmão (PP), Artur Lima (PP) e a Sra. Secretária Regional Adjunta da Presidência (Cláudia Cardoso). Em seguida, o Sr. Deputado Óscar Rocha proferiu uma intervenção, no período dedicado a intervenções de interesse político relevante para a Região. Período da Ordem do Dia: O primeiro ponto foi constituído pela apresentação dos Relatórios das Comissões Permanentes ao abrigo do artigo 125º do Regimento da ALRA. Assim foram oradores: Comissão de Assuntos Parlamentares Ambiente e Trabalho - Deputado José Nascimento Ávila. Comissão de Política Geral - Deputado Clélio Meneses. Comissão Assuntos Sociais - Deputado José Rego Comissão de Economia - Deputado Lizuarte Machado. Em segundo lugar, foi debatida e aprovada por unanimidade, a Proposta de Decreto Legislativo Regional que "aplica à RAA o Decreto-Lei nº 206/2001, de 27 Julho (Regime Jurídico da Actividade das Agências Funerárias)". Feita a apresentação do diploma pela Sra. Secretária Regional Adjunta da Presidência (Cláudia Cardoso), usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Artur Lima (PP), José Decq Mota (PCP) e Dionísio Sousa (PS). No penúltimo ponto da ordem de trabalhos foi debatida a Proposta de Decreto Legislativo Regional que "adapta à RAA o Decreto-Lei nº 61/99, de 2 de Março (regime de acesso e permanência nas actividades de empreiteiros e obras públicas e industrial de construção civil). Após a apresentação do diploma pelo Sr. Secretário Regional da Habitação e Equipamentos (José Contente), intervieram os Srs. Deputados Paulo Gusmão (PP), Lizuarte Machado (PS) e José Decq Mota (PCP). Submetida à votação, a proposta foi aprovada por unanimidade, com excepção do artigo 5º que foi aprovado por maioria. Finalmente, foi aprovada por maioria a Proposta de Decreto Legislativo Regional que "Cria o Fundo Regional de Emprego". Usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Gusmão (PP), José Decq Mota (PCP), Manuel Herberto Rosa (PS), José Manuel Bolieiro (PSD) e ainda o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura (Álamo Meneses). http://base.alra.pt:82/diario/VII70.pdf VII Diario 69 20/02/2003 Período de Antes da Ordem do Dia: Ao abrigo do artigo 95º do Regimento, proferiu uma declaração política o Sr. Deputado Francisco Barros (PS). No período destinado a intervenções de interesse político relevante para a Região, usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Mark Marques (PSD), António Gomes (PS), Artur Lima (PP), Paulo Valadão (PCP), Nélia Amaral (PS), Bento Barcelos (PSD), Sérgio Ferreira (PSD), José Humberto Chaves (PS), José Decq Mota (PCP), Joaquim Machado (PSD), Francisco Barros (PS), Vasco Cordeiro (PS), José Manuel Bolieiro (PSD), Aires Reis (PSD), bem como os Srs. Secretários Regionais da Habitação e Equipamentos (José Contente), da Agricultura e Pescas (Ricardo Rodrigues), do Ambiente (Helder Silva), Adjunta da Presidência (Cláudia Cardoso) e da Economia (Duarte Ponte). No Período da Ordem do Dia foram debatidas e votadas as seguintes iniciativas legislativas: 1. Proposta de Resolução que visa "recomendar ao Governo Regional que promova, por todos os meios ao seu alcance, toda a celeridade na implementação das medidas constantes da Resolução n.º 17/2000/A, de 19 Julho, que porventura ainda não estejam executadas". Para apresentar a referida proposta, usou da palavra o Sr. Deputado Artur Lima (PP). 2. Continuação da discussão do Projecto de Decreto Legislativo Regional que "cria o Conselho Consultivo para a Reconstrução", apresentado pelo Partido Comunista Português. Usaram da palavra os Srs. Deputados Costa Pereira (PSD), Vasco Cordeiro (PS), Paulo Gusmão (PP), Duarte Freitas (PSD), José Decq Mota (PCP), Renato Leal (PS), Lizuarte Machado (PS) e Francisco Sousa (PS). Submetido à votação, o Projecto foi aprovado, tanto na generalidade, como na especialidade, por unanimidade. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Costa Pereira (PSD), José Decq Mota (PCP) e Vasco Cordeiro (PS). 3. Proposta de Decreto Legislativo Regional - "reestrutura os Fundos Escolares dos Estabelecimentos de Ensino e extingue o Fundo Regional de Acção Social", a qual foi aprovada por unanimidade. Após a apresentação do diploma pelo Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura (Álamo Meneses), usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Francisco Sousa (PS), Paulo Gusmão (PP) e Costa Pereira (PSD). 4. Proposta de Decreto Legislativo Regional - "altera o Decreto Legislativo Regional nº. 19/2001/A, de 12 de Novembro (Estatuto do Artesão e da Unidade Produtiva Artesanal). Após a apresentação feita pelo Sr. Secretário Regional da Economia (Duarte Ponte), a Proposta de Decreto Legislativo Regional foi aprovada por unanimidade. 5. Proposta de Decreto Legislativo Regional - "aprova o novo Estatuto das Vias de Comunicação Terrestre na Região Autónoma dos Açores". Após a apresentação da Proposta, feita pelo Sr. Secretário Regional da Habitação e Equipamentos (José Contente), intervieram no debate os Srs. Deputados Luís Sequeira de Medeiros (PSD), José Decq Mota (PCP), Dionísio Sousa (PS) e Paulo Gusmão (PP), bem como o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Pescas (Ricardo Rodrigues). Submetida à votação a Proposta de Decreto Legislativo Regional foi aprovada por maioria 6º Proposta de Decreto Legislativa Regional - "Plano Regional da Água". Na discussão deste diploma usaram da palavra o Sr. Secretário Regional do Ambiente (Helder Silva), que fez a sua apresentação, e os Srs. Deputados Hernâni Jorge (PS), Sérgio Ferreira (PSD) e José Decq Mota (PCP). Posta à votação, a mesma foi aprovada por unanimidade. 7. Debate de urgência sobre "as eventuais consequências para a Região da reestruturação do sector público audiovisual do país", em que intervieram os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP), Francisco Barros (PS), Joaquim Machado (PSD), Paulo Gusmão (PP), Vasco Cordeiro (PS), Gilberta Rocha (PS) e Victor Cruz (PSD), bem como o Sr. Presidente do Governo Regional (Carlos César). 8. Proposta de Decreto Legislativo Regional - "adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei nº. 39/2002, de 26 de Fevereiro (designação dos órgãos de direcção técnica hospitalar, composição dos respectivos conselhos técnicos e flexibilização da contratação de bens e serviços pelos hospitais". Após a apresentação feita pelo Sr. Secretário Regional dos Assuntos Sociais (Francisco Coelho), usaram da palavra, no debate deste diploma, os Srs. Deputados Bento Barcelos (PSD), Paulo Valadão (PCP), Artur Lima (PP), José Manuel Bolieiro (PSD) e Francisco Sousa (PS). Submetida à votação, a Proposta de Decreto Legislativo Regional foi aprovada por maioria. Produziu uma declaração de voto o Sr. Deputado Bento Barcelos (PSD). 9. Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão da Proposta de Resolução - "alteração do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa Regional dos Açores", o qual foi aprovado por unanimidade. 10. Proposta de Resolução - "alteração do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa Regional dos Açores", a qual foi aprovada por unanimidade. 11 - Proposta de Resolução - "declara findo o Período Legislativo de Fevereiro", apresentada pela Mesa da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, a qual foi aprovada por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/VII69.pdf VII Diario 68 19/02/2003 Período de Antes da Ordem do Dia: Após a apresentação da correspondência e expediente entrados na Mesa da ALRA, proferiram intervenções de interesse político relevante os Srs. Deputados Manuel Silveira (PS), Bento Barcelos (PSD), Artur Lima (PP), Clélio Meneses (PSD), Dionísio Sousa (PS), António Loura (PS), Sérgio Ferreira (PSD), João Cunha (PSD), Paulo Valadão (PCP), José Nascimento Ávila (PS), Lizuarte Machado (PS), Osório Silva (PS) e ainda o Sr. Secretário Regional da Economia (Duarte Ponte). Período da Ordem do Dia: O primeiro ponto da ordem de trabalhos tratou da apreciação do veto de Sua Exa. o Ministro da República, relativamente ao Decreto Legislativo Regional nº 32 - "Adaptação à RAA da Lei nº 92/95, de 12 de Setembro, alterada pela Lei nº 19/2002, de 31 de Julho. Usaram da palavra os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP), Vasco Cordeiro (PS), José Manuel Bolieiro (PSD) e Paulo Gusmão (PP). Submetida à votação a confirmação do diploma, a mesma registou 23 votos a favor do PS, 11 votos a favor do PSD, 2 votos a favor do PP, 5 votos contra do PS, 2 votos contra do PSD, 2 votos contra do PCP, 4 votos de abstenção do PSD e 1 voto de abstenção do PS. Proferiram declarações de votos os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP), Paulo Gusmão (PP) e José Manuel Bolieiro (PSD). O segundo ponto da ordem de trabalhos foi constituído pela Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Constituição e manutenção das reservas de segurança de produtos de petróleo." Feita a apresentação do diploma pelo Secretário Regional da Economia (Duarte Ponte), usou da palavra o Sr. Deputado Lizuarte Machado (PS) e o Sr. Deputado Francisco Sousa (PS), tendo sido a mesma aprovada por unanimidade, tanto na generalidade como na especialidade. Em seguida, foi aprovada por unanimidade a Proposta de Decreto Legislativo Regional que "aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei nº 521/99, de 10 de Dezembro (regime da instalação de gás combustível em imóveis). Sobre a mesma, usaram da palavra o Sr. Secretário Regional da Economia (Duarte Ponte), a quem coube a apresentação do diploma, e os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP) e Dionísio Sousa (PS). O penúltimo ponto da ordem de trabalhos, a Proposta de Decreto Legislativo Regional - desafectação do regime florestal de uma parcela de terreno baldio no núcleo florestal da Achada, no perímetro florestal da Ilha Terceira, também mereceu a unanimidade da Câmara. Feita a sua apresentação pelo Sr. Secretário Regional da Agricultura e Pescas (Ricardo Rodrigues), usaram da palavra os Srs. Deputados Francisco Oliveira (PS) e Bento Barcelos (PSD). Finalmente, iniciou-se o debate do Projecto de Decreto Legislativo Regional, apresentado pelo PCP, que "cria o Conselho Consultivo para a Reconstrução". Procedeu à sua apresentação o Sr. Deputado José Decq Mota (PCP), seguido das intervenções dos Srs. Deputado Costa Pereira (PSD) e Vasco Cordeiro (PS). Atingida a hora regimental para encerramento dos trabalhos, a continuação do debate ficou agendada para o dia seguinte. http://base.alra.pt:82/diario/VII68.pdf VII Diario 67 18/02/2003 Período de Antes da Ordem do Dia: Após a leitura da correspondência, passou-se à apreciação e votação de três votos de congratulação. - Votos de Congratulação pela passagem do 75º aniversário da Casa de Saúde de S. Rafael, na Ilha Terceira e de S. João de Deus, na Ilha de S. Miguel, apresentados pelo PSD e pelo PS. Após a leitura dos votos feita pelos Srs. Deputados Bento Barcelos (PSD) e Nélia Amaral (PS), os mesmos foram submetidos à votação, tendo sido aprovados por unanimidade. -Voto de Congratulação pela transmissão diária do Telejornal da RTP/Açores na programação da RTP Internacional para as comunidades residentes no estrangeiro. Após apresentação feita pelo Sr. Deputado Joaquim Machado (PSD), usaram da palavra a Sra. Deputada Gilberta Rocha (PS) e os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP) e Paulo Gusmão (PP). Posto à votação o Voto de Congratulação foi aprovado por unanimidade. Proferiram intervenções, nos termos do artigo 95º do Regimento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, os Srs. Deputados Luís Sequeira de Medeiros (PSD) e José Decq Mota (PCP). Na sequência da intervenção do Sr. Deputado Luís Sequeira de Medeiros, usaram da palavra o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Pescas (Ricardo Rodrigues) e os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP), Paulo Gusmão (PP), Luís Sequeira de Medeiros (PSD) e Vasco Cordeiro (PS). Período da Ordem do Dia: - Apresentação dos relatórios das Comissões Permanentes ao abrigo do artigo 125º do Regimento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores. - C.A.P.A.T. - Deputado José Nascimento Ávila (PS) - C.P.G. - Deputado Clélio Meneses (PSD) - C.A.S. - Deputado José Rego (PS) - C.E. - Deputado Lizuarte Machado (PS) - C.E.A.A.G.R.S. - Deputado Paulo Messias (PS) - Comunicação do Governo Regional à Assembleia Legislativa Regional dos Açores, sobre a conjuntura actual da agricultura açoriana, feita pelo Sr. Secretário Regional da Agricultura e Pescas, Ricardo Rodrigues. Na sequência desta comunicação, usaram da palavra os Srs. Deputados Duarte Freitas (PSD), Luís Sequeira de Medeiros (PSD), Luís Paulo Alves (PS), José Decq Mota (PCP), Paulo Gusmão (PP), Victor Cruz (PSD) e Vasco Cordeiro (PS), bem como o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Pescas (Ricardo Rodrigues). - Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão da Proposta de Decreto Legislativo Regional que "Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei nº 39/2002, de 26 de Fevereiro (Designação dos órgãos de direcção técnica dos hospitais, composição dos respectivos conselhos técnicos e flexibilização da contratação de bens e serviços pelos hospitais). Relativamente a este pedido de urgência, usaram da palavra o Sr. Secretário Regional dos Assuntos Sociais (Francisco Coelho) e os Srs. Deputados Bento Barcelos (PSD) e José Decq Mota (PCP). Submetido à votação, o pedido de urgência foi aprovado por maioria. http://base.alra.pt:82/diario/VII67.pdf VII Diario 66 24/01/2003 No Período da Ordem do Dia, foram debatidas e votados os seguintes diplomas: 1º - Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 15-A/98, de 25 de Setembro, diploma que estabelece os apoios a conceder aos sinistrados da crise sísmica de 9 de Julho de 1998, com vista a promover a reconstrução das habitações afectadas, através da opção de medidas excepcionais de carácter financeiro". 2º - Projecto de Decreto Legislativo Regional - "Alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 15-A/98-A, de 25 de Setembro, apresentado pelo Partido Comunista Português. Feita a apresentação dos diplomas pelo Sr. Secretário Regional da Habitação e Equipamentos (José Contente) e pelo Sr. Deputado José Decq Mota (PCP), usaram da palavra os Srs. Deputados Renato Leal (PS) e Hernâni Jorge (PS). Submetidas à votação, as propostas em apreço foram aprovados por maioria. 3º - Proposta de Decreto Legislativo Regional que "Cria a Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infra-estruturas S.A. (SPRHI,S.A). O debate iniciou-se com a intervenção do Sr. Secretário Regional da Habitação e Equipamentos (José Contente), tendo usado posteriormente da palavra os Srs. Deputados Paulo Gusmão (PP), José Decq Mota (PCP), José Manuel Bolieiro (PSD), Vasco Cordeiro (PS), Renato Leal (PS), Duarte Freitas (PSD), Costa Pereira (PSD), Lizuarte Machado (PS), Francisco Sousa (PS) e ainda o Sr. Secretário Regional das Finanças e Planeamento (Roberto Amaral). Submetida à votação a proposta foi aprovada por unanimidade, tanto na generalidade, como na especialidade, com excepção do artigo 6º que foi aprovado por maioria. 4 - Proposta de Resolução que declara findo o período legislativo de Janeiro. A proposta em apreço foi aprovado por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/VII66.pdf VII Diario 65 23/01/2003 No Período de Antes da Ordem do Dia, após a leitura da correspondência, usaram da palavra, a diverso título, para proferir intervenções de interesse político relevante para a Região, os Srs. Deputados Manuel Avelar (PS), Clélio Meneses (PSD), Vasco Cordeiro (PS), José Decq Mota (PCP), Manuel Campos (PS), Dionísio Sousa (PS), Luís Paulo Alves (PS), José Manuel Bolieiro (PSD), Paulo Gusmão (PP), Luís Medeiros (PSD), Artur Lima (PP), Manuel Herberto Rosa (PS), Paulo Valadão (PCP), e ainda os Srs. Secretários Regionais da Agricultura e Pescas (Ricardo Rodrigues), Adjunta da Presidência (Cláudia Cardoso) e do Ambiente (Helder Silva). No Período da Ordem do Dia foram debatidas e votadas as seguintes iniciativas legislativas: 1ª - Proposta de Resolução que "recomenda ao Governo Regional que proceda à actualização da comparticipação diária com alojamento e alimentação devida aos utentes e seus familiares que, por motivo de doença, necessitem de se deslocar para fora da sua ilha de residência, a qual se encontra prevista na Portaria nº 22/97, de 27 de Março e promova a aprovação de diploma que fixe critérios de actualização automática da referida comparticipação. A apresentação da referida proposta coube ao Sr. Deputado Artur Lima (PP). 2ª - Continuação da discussão da Proposta de Decreto Legislativo Regional que "estabelece as normas de polícia administrativa para Região Autónoma dos Açores". Submetido à votação, o requerimento de baixa à Comissão, apresentado na sessão anterior, foi rejeitado por maioria. Após uma intervenção feita pelo Sr. Deputado Paulo Valadão (PCP), procedeu-se à votação, na generalidade, tendo o sido o diploma aprovado por maioria. Na votação da especialidade, usaram da palavra os Srs. Deputados Clélio Meneses (PSD), Vasco Cordeiro (PS), Paulo Valadão (PCP), Francisco Barros (PS), bem como a Sra. Secretária Regional Adjunta da Presidência (Cláudia Cardoso). Submetida à votação, a proposta em apreço foi aprovada na especialidade e em votação final global por maioria. 3ª - Proposta de Decreto Legislativo Regional que "aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei nº 268/98, de 28 de Agosto (regula a localização dos parques de sucata e o licenciamento da instalação e ampliação de depósitos de sucata). A apresentação da proposta foi feita pelo Sr. Secretário Regional do Ambiente (Helder Silva), tendo usado posteriormente da palavra os Srs. Deputados Renato Leal (PS), Paulo Gusmão (PP) e José Decq Mota (PCP). Posta à votação, a proposta registou a unanimidade da Câmara na votação na generalidade e na especialidade. 4ª - Proposta de Decreto Legislativo Regional nº 14/89/A, de 10 de Agosto, que "estabelece benefícios para os dadores de sangue". Para proferir intervenções usaram da palavra os Srs. Deputados José Rego (PS), Bento Barcelos (PSD), Paulo Valadão (PCP) e a Sra. Secretária Regional Adjunta da Presidência (Cláudia Cardoso). Submetida à votação, a proposta foi aprovada por unanimidade. 5ª - Proposta de Decreto Legislativo Regional que "altera o Decreto Legislativo Regional nº 9/99/A, de 22 de Março (observação de cetáceos). Após a apresentação do diploma pelo Sr. Secretário Regional do Ambiente (Helder Silva), intervieram os Srs. Deputados Duarte Freitas (PSD), Lizuarte Machado (PSD), José Decq Mota (PCP) e Vasco Cordeiro (PS). A proposta foi aprovada por unanimidade, tanto na generalidade como na especialidade. 6ª - Proposta de Decreto Legislativo Regional nº 29/2002, "Desafectação do regime florestal de uma parcela de terreno baldio no núcleo florestal da Serra de Santa Bárbara, Cantão das Doze Ribeiras, no perímetro florestal da Ilha Terceira". Após as intervenções dos Srs. Deputados Bento Barcelos (PSD), Francisco Oliveira (PS) e do Sr. Secretário Regional do Ambiente (Helder Silva) para proceder à apresentação do diploma, a proposta foi aprovada por unanimidade. 7ª - Proposta de Decreto Legislativo Regional que "aplica à Região a Lei nº 119/99, de 2 de Agosto (Regime Geral das Contra-ordenações Laborais)". A proposta em apreço foi aprovada por unanimidade, não sem antes ter usado da palavra o Sr. Deputado José Nascimento Ávila (PS) e o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura (Álamo Meneses), para apresentar o diploma. 8ª - Proposta de Resolução - "as maiores eficácia e descentralização que resultarão dos projectos de obras ou investimentos sujeitos por lei a consulta pública a serem patentes nas ilhas onde forem efectivamente realizadas", apresentada pelo PCP. Usaram da palavra os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP), Manuel Campos (PS), Paulo Gusmão (PP), Vasco Cordeiro (PS), Dionísio Sousa (PS), Costa Pereira (PSD), bem como a Sra. Secretária Regional Adjunta da Presidência (Cláudia Cardoso) e o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Pescas (Ricardo Rodrigues). Submetida à votação, a Proposta de Resolução foi rejeitada. 9ª - Proposta de Resolução - "Resolve encarregar a Comissão Especializada Permanente de Assuntos Sociais da ALRA, de apresentação de um relatório com os impactos da aplicação do D.L.R. nº 21/92/A, de 21 de Outubro, bem como das medidas implementadas com programas criados para responder aos problemas da doença do Machado-Joseph", apresentada pelo Partido Popular. No debate desta proposta usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Gusmão (PP), Paulo Valadão (PCP), Nélia Amaral (PS), Bento Barcelos (PSD) e Francisco Sousa (PS). Posta à votação, a mesma foi aprovada por unanimidade. 10ª - Proposta de Resolução sobre - "Serviço Público de Audiovisual nos Açores", apresentada pelo PSD. Intervieram no debate desta proposta os Srs. Deputados Joaquim Machado (PSD), Vasco Cordeiro (PS), José Decq Mota (PCP), Paulo Gusmão (PP), José Manuel Bolieiro (PSD), bem como a Sra. Secretária Regional Adjunta da Presidência (Cláudia Cardoso). Posta à votação, a Proposta de Resolução foi rejeitada. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP) e Paulo Gusmão (PP). 11ª - Petição - "Projecto de remodelação e ampliação do Bar da Caloura". Após a leitura do relatório, feita pelo Sr. Deputado José Nascimento Ávila (PS), usaram da palavra os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP), Natividade Luz (PS), Paulo Gusmão (PP) e José Manuel Bolieiro (PSD). 12ª - Projecto de Decreto Legislativo Regional sobre - "Conselho Económico e Social da Região Autónoma dos Açores", apresentado pelo PSD e Projecto de Decreto Legislativo Regional sobre "Conselho Regional de Concertação Estratégica", apresentado pelo PS. No debate destes diplomas usaram da palavra os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS), Manuel Arruda (PSD), José Decq Mota (PCP), José Manuel Bolieiro (PSD), Paulo Gusmão (PP), Lizuarte Machado (PS) e Joaquim Machado (PSD). Submetidos à votação, na generalidade, os dois Projectos foram aprovados por unanimidade. A votação na especialidade incidiu sobre o Projecto apresentado pelo Partido Socialista, o qual foi aprovado por maioria, com excepção do artigo 4º., proposta de eliminação da alínea c) do artigo 5º., proposta de alteração ao artigo 20º. e artigo 21º., que foram aprovados por unanimidade. 13ª - Eleição do representante da Região Autónoma dos Açores no Conselho de Opinião da RDP, Sr. Dr. José Manuel Monteiro Lourenço, o qual foi eleito por voto secreto com 30 votos a favor, 8 votos contra e 7 abstenções. 14ª - Autorização da Assembleia Legislativa Regional para a prestação de depoimentos em tribunal dos Srs. Deputados José Humberto Chaves (PS), Lizuarte Machado (PS), Paulo Valadão (PCP) e José Manuel Bolieiro (PSD). Após votação secreta foram autorizados a prestar depoimentos os Srs. Deputados Lizuarte Machado (PS) e Paulo Valadão (PCP). 15ª - Foi aprovada por unanimidade, sem debate, a Proposta de Resolução - "Prorrogação do prazo para apresentação do relatório da Comissão de Assuntos Sociais sobre a Resolução nº 23/2001/A". http://base.alra.pt:82/diario/VII65.pdf VII Diario 64 22/01/2003 Período de Antes da Ordem do Dia: Neste período foi apresentado um Voto de Congratulação pela passagem do 125º Aniversário da Sociedade Literária Artista Faialense, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Após a apresentação feita pelo Sr. Deputado Costa Pereira (PSD), proferiram intervenções os Srs. Deputados Renato Leal (PS), José Decq Mota (PCP) e Paulo Gusmão (PP). Submetido à votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade. No período destinado a intervenções de interesse político relevante para a Região deu-se seguimento ao debate sobre a intervenção do Sr. Deputado Costa Pereira (PSD), produzida no dia anterior, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Costa Pereira (PSD), José Rego (PS), bem como o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura (Álamo de Meneses). Produziram ainda intervenções os Srs. Deputados Paulo Messias (PS), Aires Reis (PSD), António Gomes (PS), Lizuarte Machado (PS), Duarte Freitas (PSD), José Decq Mota (PCP), Joaquim Machado (PSD), Artur Lima (PP), Paulo messias (PS), Francisco Barros (PS), Clélio Meneses (PSD), Francisco Oliveira (PS), bem como o Sr. Secretário Regional do Ambiente (Helder Silva). Período da Ordem do Dia: Continuação da discussão, na generalidade, da Proposta de Decreto Legislativo Regional que "estabelece as normas de polícia administrativa para a Região Autónoma dos Açores", tendo usado da palavra os Srs. Deputados Francisco Barros (PS), Clélio Meneses (PSD), José Manuel Bolieiro (PSD), Vasco Cordeiro (PS), Paulo Gusmão (PP), Paulo Valadão (PCP), Dionísio Sousa (PS), José Decq Mota (PCP), bem como a Sra. Secretária Regional Adjunta da Presidência, (Cláudia Cardoso). http://base.alra.pt:82/diario/VII64.pdf VII Diario 63 21/01/2003 No Período de Antes da Ordem do Dia, após a leitura da correspondência e expediente entrados na Mesa, foi apresentado, pelo Grupo Parlamentar do PCP, um Voto de Pesar pelo "falecimento do Dr. João Amaral". A apresentação do voto coube ao Sr. Deputado José Decq Mota (PCP), tendo proferido intervenções sobre o mesmo, os Srs. Deputados Vasco Cordeiro (PS), José Manuel Bolieiro (PSD) e Paulo Gusmão (PP). Submetido à votação, o voto em apreço foi aprovado por unanimidade. Em seguida, e ao abrigo do artigo 95º do Regimento da ALRA, foi produzida uma declaração política pelo Sr. Deputado Paulo Valadão (PCP). Sobre a mesma interveio o Sr. Deputado Luís Medeiros (PSD) e o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Pescas, para prestação de esclarecimentos. Posteriormente, iniciou-se o período dedicado a intervenções de interesse político relevante para a Região. Usaram da palavra os Srs. Deputados Nélia Amaral (PS), Paulo Gusmão (PP), Renato Leal (PS), Vasco Cordeiro (PS), José Decq Mota (PCP), Costa Pereira (PSD), José Rego (PS), bem como o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura (Álamo Meneses). No Período da Ordem do Dia, foram apresentados os relatórios ao abrigo do artigo 125º do Regimento do ALRA. Assim foram oradores: Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho - Deputado José Nascimento Ávila (PS). Comissão de Política Geral - Deputado Clélio Meneses (PSD). Comissão de Assuntos Sociais - Deputado José Rego (PS). Comissão de Economia - Deputado Lizuarte Machado (PS). Foi ainda apresentado o Relatório da Comissão Eventual de Acompanhamento da Acção Governativa nos Estragos do Sismo de 9 de Julho de 1998, pelo Sr. Deputado Paulo Messias (PS). Em seguida, foi debatido e votado por unanimidade, o Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão da Proposta de resolução que "resolve encarregar a Comissão Permanente de Assuntos Sociais da ALRA, de apresentação de um relatório com os impactos da aplicação do DLR nº 21/92/A, de 21 de Outubro, bem como das medidas implementadas com programas criados para responder aos problemas da doença do Machado Joseph". Proferiram intervenções os Srs. Deputados Paulo Gusmão (PP), Nélia Amaral (PS), Paulo Valadão (PCP) e Bento Barcelos (PSD). Posteriormente, esteve também presente o Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão da Proposta de Decreto Legislativo Regional que "Cria a Sociedade de Promoção e Reabilitação de habitação e Infra-estruturas S.A. (SPRHI, S.A)". Feita a sua apresentação pelo Sr. Secretário Regional da Habitação e Equipamentos (José Contente), proferiram intervenções os Srs. Deputados Paulo Gusmão (PP), José Manuel Bolieiro (PSD), José Decq Mota (PCP) e Vasco Cordeiro (PS). O pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão foi aprovado por unanimidade. O último ponto da ordem de trabalhos foi constituída pela Proposta de Decreto Legislativo Regional que "estabelece as normas de Polícia Administrativa para a Região Autónoma dos Açores". Feita a sua apresentação pela Sra. Secretária Regional Adjunta da Presidência (Cláudia Cardoso), intervieram os Srs. Deputados José Manuel Bolieiro (PSD), Paulo Valadão (PCP), Francisco Barros (PS) e Clélio Meneses (PSD). http://base.alra.pt:82/diario/VII63.pdf VII Diario 62 13/11/2002 1º - Continuação da discussão das Propostas de Decreto Legislativo Regional relativas à Reprogramação Financeira do Plano a Médio Prazo 2001-2004, e do Plano e Orçamento da Região para o ano de 2003. Usaram da palavra os Srs. Deputados Luís Medeiros (PSD), Luís Paulo Alves (PS), Mark Marques (PSD), Manuel Silveira (PSD), Clélio Meneses (PSD), Andreia Cardoso (PS), Francisco Barros (PS), Francisco Oliveira (PS), António Gomes (PS), Paulo Messias (PS), Cláudia Cardoso (PS), Dionísio Sousa (PS), Alvarino Pinheiro (PP), Manuel Campos (PS), Aires Reis (PSD), António Gomes (PS), bem como os Srs. Secretários Regionais da Agricultura e Pescas (Ricardo Rodrigues), do Ambiente (Helder Silva) e Adjunto da Presidência (Francisco Coelho). Para proferirem intervenções finais, usaram da palavra os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP), Paulo Gusmão (PP), Victor Cruz (PSD), Vasco Cordeiro (PS) e o Sr. Presidente do Governo Regional dos Açores (Carlos César). Submetidas à votação, as propostas em apreço foram aprovadas, tanto na generalidade como na especialidade, por maioria. 2º - Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão da Proposta de Decreto Legislativo Regional que "aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-lei 42/2001, de 9 de Julho (regime especial de execução de dívidas ao Sistema de Solidariedade e Segurança Social). Após a apresentação pela Sra. Secretária Regional dos Assuntos Sociais (Fernanda Mendes), intervieram os Srs. Deputados Bento Barcelos (PSD) e Paulo Valadão (PCP), tendo o mesmo merecido a unanimidade da Câmara. 3º - Proposta de Decreto Legislativo Regional que "aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-lei 42/2001, de 9 de Julho (regime especial de execução de dívidas ao Sistema de Solidariedade e Segurança Social). Usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Bento Barcelos (PSD), José Rego (PS), bem como a Sra. Secretária Regional dos Assuntos Sociais (Fernanda Mendes). 4º - Proposta de Decreto Legislativo Regional que aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei nº8-B/2002, de 15 de Janeiro (inscrição das entidades empregadoras no Sistema de Solidariedade e Segurança Social e gestão do processo de cobrança e pagamento das contribuições e quotizações devidas à Segurança Social. Posteriormente à apresentação feita pela Sra. Secretária Regional dos Assuntos Sociais (Fernanda Mendes), usaram da palavra os Srs. Deputados Bento Barcelos (PSD) e José Rego (PS). Submetida à votação, a proposta foi aprovada por unanimidade. 5º - Proposta de Decreto Legislativo Regional nº 11/87/A, de 26 de Junho (Organização da Segurança Social). A proposta foi aprovada por unanimidade, tendo usada da palavra os Srs. Deputados José Rego (PS) e Bento Barcelos (PSD). 6º - Proposta de Decreto Legislativo Regional que "aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei 123/2002, de 4 de Maio, (Revisão do regime jurídico dos quadros de pessoal)". Após a apresentação do diploma feita pelo Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura (Álamo Meneses), usou da palavra o Sr. Deputado Paulo Gusmão (PP). A proposta em apreço foi aprovada por unanimidade. 7º - Proposta de Resolução que declara findo o Período Legislativo de Novembro, a qual foi aprovada por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/VII62.pdf VII Diario 61 12/11/2002 Continuação do debate sobre as Propostas de Reprogramação do PMP, do Plano e Orçamento para o ano de 2003. Usaram da palavra os Srs. Deputados José Rego (PS), Joaquim Machado (PSD), Cláudia Cardoso (PS), José San-Bento (PS), Francisco Sousa (PS), José Francisco Fernandes (PSD), Manuel Herberto Rosa (PS), Paulo Valadão (PCP), Nélia Amaral (PS), José Decq Mota (PCP), José Manuel Bolieiro (PSD), António Gomes (PS), Clélio Meneses (PSD), Luís Paulo Alves (PS), Nuno Amaral (PS), Victor Cruz (PSD), Renato Leal (PS), Costa Pereira (PSD), Hernâni Jorge (PS), Paulo Messias (PS), Duarte Freitas (PSD), Vasco Cordeiro (PS), Andreia Cardoso (PS), Bento Barcelos (PSD), Francisco Barros (PS), Natividade Luz (PS), bem como os Srs. Secretários Regionais da Educação e Cultura (Álamo de Meneses), da Economia (Duarte Ponte), da Habitação e Equipamentos (José Contente), Adjunto da Presidência (Francisco Coelho), Assuntos Sociais (Fernanda Mendes) e o Sr. Presidente do Governo Regional (Carlos César). http://base.alra.pt:82/diario/VII61.pdf VII Diario 60 11/11/2002 No Período de Antes da Ordem do Dia e após a apresentação da correspondência, proferiu um Voto de Pesar, o Sr. Deputado José Decq Mota (PCP), pelo falecimento do Professor José Martins Garcia. Proferiram intervenções os Srs. Deputados Fernando Lopes (PS), Paulo Gusmão (PP) e Manuel Azevedo (PSD, tendo o mesmo merecido a unanimidade da Câmara. No Período da Ordem do Dia, após a apresentação dos relatórios das Comissões Permanentes ao abrigo do artigo 125º do Regimento, onde foram oradores os Srs. Deputados José Nascimento Ávila (PS), pela Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho, Clélio Meneses (PSD), pela Comissão de Política Geral, José Rego (PS) pela Comissão de Assuntos Sociais e Andreia Cardoso (PS), pela Comissão de Economia, iniciou-se o debate relativo às Propostas de Decreto Legislativo Regional relativas à reprogramação financeira do Plano a Médio Prazo 2001/2004 e Plano e Orçamento da RAA para 2003. O debate iniciou-se com a intervenção do Secretário Regional das Finanças e Planeamento (Roberto Amaral), tendo usado de seguida da palavra os Srs. Deputados Duarte Freitas (PSD), Paulo Gusmão (PP), Cabral Vieira (PS), Andreia Cardoso (PS), Luís Paulo Alves (PS), José Decq Mota (PCP), Joaquim Machado (PSD), José Manuel Bolieiro (PSD), Alvarino Pinheiro (PP), bem como o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência (Francisco Coelho), o Sr. Subsecretário Regional do Planeamento e Assuntos Europeus (Carlos Corvelo) e o Sr. Presidente do Governo Regional dos Açores (Carlos César). http://base.alra.pt:82/diario/VII60.pdf VII Diario 59 18/10/2002 Entrando directamente no Período da Ordem do Dia, foram discutidos e votados os seguintes diplomas: - Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão do Projecto de Decreto Legislativo Regional - "Adaptação à Região da Lei 92/95, de 12 de Setembro, alterada pela Lei nº 19/2002, de 31 de Julho". Na discussão deste pedido de urgência e dispensa de exame em comissão, usaram da palavra os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS), Alvarino Pinheiro (PP), Fernando Lopes (PS), Paulo Valadão (PCP), Humberto Melo (PSD), Vasco Cordeiro (PS), Bento Barcelos (PSD) e José Decq Mota (PCP). Submetido à votação o pedido de urgência e dispensa de exame em comissão foi aprovado por maioria. Fizeram declarações de voto os Srs. Deputados Clélio Meneses (PSD), José Decq Mota (PCP), Alvarino Pinheiro (PP) e Vasco Cordeiro (PS). - Projecto de Decreto Legislativo Regional - "Adaptação à Região da Lei 92/95, de 12 de Setembro, alterada pela Lei nº 19/2002, de 31 de Julho". Após a discussão do diploma em que intervieram os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS), Aires Reis (PSD), Paulo Gusmão (PP), José Decq Mota (PCP), Clélio Meneses (PSD), Joaquim Machado (PSD) e Fernando Lopes (PS), o mesmo foi submetido à votação tendo sido aprovado por maioria, na generalidade, especialidade e em votação final global. - Projecto de Decreto Legislativo Regional - "Insígnias Honoríficas Açorianas". Na discussão deste diploma usaram da palavra os Srs. Deputados Vasco Cordeiro (PS), José Decq Mota (PCP), José Manuel Bolieiro (PSD), Paulo Gusmão (PP) e Alvarino Pinheiro (PP). Submetido à votação o Projecto de Decreto Legislativo Regional foi aprovado, na generalidade e especialidade, por unanimidade, com excepção dos artigos 4º., 14º., 18º. e 19º., que foram aprovados por maioria. Em votação final global o diploma foi aprovado por maioria. - Petição sobre a construção da nova Escola Secundária da Horta. Após a leitura do relatório da Comissão de Assuntos Sociais, feita pelo Sr. Deputado José Rego, intervieram no debate os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP), Costa Pereira (PSD) e Renato Leal (PS). - Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projecto de Decreto Legislativo Regional - "Republicação do Decreto Legislativo Regional nº 11/2002/A, de 11 de Abril". Posto à votação, foi o mesmo aprovado por unanimidade. - Projecto de Decreto Legislativo Regional - "Republicação do Decreto Legislativo Regional nº 11/2002/A, de 11 de Abril". Submetido à votação o diploma foi aprovado por unanimidade, na generalidade, especialidade e em votação final global. - Proposta de Resolução que declara findo o Período Legislativo de Outubro, apresentada pela Mesa da Assembleia Legislativa Regional dos Açores. Posta à votação, a Proposta de Resolução foi aprovada por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/VII59.pdf VII Diario 58 17/10/2002 Período de Antes da Ordem do Dia: Leitura da correspondência. Apresentação, pelo Grupo Parlamentar do PS, de um Voto de Pesar pelo "falecimento do Sr. Fraga Pimentel". A apresentação do referido voto coube ao Sr. Deputado Óscar Rocha, tendo de seguida proferido intervenções os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP) e José Manuel Nunes (PSD). Submetido à votação, o voto em apreço foi aprovado por unanimidade. Intervenções de Interesse Político Relevante para a Região. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados José Nascimento Ávila (PS), João Cunha (PSD), Manuel Avelar (PS), Paulo Valadão (PCP), Lizuarte Machado (PS) José Decq Mota (PCP), Sérgio Ferreira (PS), José Humberto Chaves (PS), Nuno Amaral (PS), Alvarino Pinheiro (PP), Joaquim Machado (PSD), Cabral Vieira (PS), Paulo Messias (PS), José San-Bento (PS), Paulo Gusmão (PS), bem como os Srs. Secretários Regionais da Habitação e Equipamentos (José Contente), da Agricultura e Pescas (Ricardo Rodrigues) e Adjunto da Presidência (Francisco Coelho). Período da Ordem do Dia: - Continuação da discussão da Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Conselho Regional da Água". Usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Gusmão (PP), José Decq Mota (PCP), Joaquim Machado (PSD) e Hernâni Jorge (PS). Submetido à votação o diploma foi aprovado maioria. - Interpelação ao Governo Regional sobre Agricultura pelo Grupo Parlamentar do PCP. Proferiram intervenções os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP),Luís Paulo Alves (PS), Luís Medeiros (PSD), Paulo Gusmão (PP), José Decq Mota (PCP), Duarte Freitas (PSD), Hernâni Jorge (PS), José Decq Mota (PCP) e o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Pescas (Ricardo Rodrigues). http://base.alra.pt:82/diario/VII58.pdf VII Diario 57 15/10/2002 Após a leitura da correspondência, foram proferidas duas declarações políticas, ao abrigo do artigo 95º do Regimento. Sobre a primeira, proferida pelo Sr. Deputado Cordeiro (PS), intervieram os Srs. Deputados Duarte Freitas (PSD), Alvarino Pinheiro (PP), Francisco Barros (PS), José Decq Mota (PCP), Clélio Meneses (PSD), Renato Leal (PS), Joaquim Machado (PSD), Costa Pereira (PSD) e ainda o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência (Francisco Coelho). No que se refere à segunda, feita pelo Sr. Deputado José Decq Mota (PCP), prestou esclarecimentos o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência (Francisco Coelho). Transitando para o período dedicado às intervenções de interesse político relevante para a Região, proferiram intervenções os Srs. Deputados Mark Marques (PSD), Hernâni Jorge (PS), António Gomes (PS), Francisco Barros (PS), Cabral Vieira (PS) e ainda a Sra. Secretária Regional dos Assuntos Sociais (Fernanda Mendes). O Período da Ordem do Dia iniciou-se com a leitura dos relatórios das Comissões Permanentes ao abrigo do artigo 125º do Regimento da ALRA. Assim, foram oradores: CAPAT - Deputado José Nascimento Ávila CPG - Deputado Clélio Meneses CAS - Deputado José Rego CE - Deputada Cláudia Cardoso Em seguida e pelo Sr. Deputado Paulo Messias, foi feita a leitura do Relatório da Comissão Eventual para o Acompanhamento da Acção Governativa na Reconstrução dos Estragos do Sismo de 9 de Julho de 1998. Sobre o segundo ponto da ordem de trabalhos - Petição sobre a criação de um futuro Centro de Ciência e Tecnologia, no actual Observatório Meteorológico Tenente Coronel José Agostinho, usaram da palavra os Srs. Deputados José Rego (PS), Paulo Valadão (PCP), Bento Barcelos (PSD) e Alvarino Pinheiro (PP). No último ponto da ordem de trabalhos foi debatida e votada a Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Conselho Regional da Água" Feita a apresentação da proposta pelo Sr. Secretário Regional do Ambiente (Helder Silva)‚ usaram da palavra os Srs. Deputados Hernâni Jorge (PS), Joaquim Machado (PSD), Paulo Gusmão (PP) e José Decq Mota (PCP). Submetida à votação, a proposta do Governo foi aprovada, na generalidade, por maioria. Para esta proposta foi apresentado um texto de substituição, oriundo da Comissão, o qual também foi aprovado por maioria, na generalidade, tendo transitado para a votação na especialidade. O artigo 1º registou a unanimidade da Câmara, tendo a votação dos restantes artigos ficado agendada para o dia seguinte, uma vez que se atingiu a hora regimental para encerramento dos trabalhos. http://base.alra.pt:82/diario/VII57.pdf VII Diario 56 27/09/2002 1- Continuação da discussão da Proposta de Resolução - "Política Comum de Pescas e a necessidade de serem tidas determinantemente em conta as especificidades regionais". Após as intervenções dos Srs. Deputados José Decq Mota (PCP), Manuel Campos (PS) e José Manuel Bolieiro (PSD) a proposta foi aprovada por unanimidade. 2- Abaixo-assinado da população de Ponta Delgada sobre o encerramento nocturno da Firma "Gomes & Santos". Para apresentar o relatório usou da palavra o Sr. Deputado Manuel Campos (PS). 3 - Abaixo-assinado que traduz a pretensão da população de Santana, relativamente à notícia que nos foi transmitida da decisão de fechar a Escola Primária de Santana, São Roque do Pico. A apresentação do referido relatório coube ao Sr. Deputado José Rego (PS), o qual usou da palavra após as intervenções dos Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP) e Duarte Freitas (PSD). 4 - Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão da Proposta de Resolução sobre o "Financiamento da Reconstrução", apresentada pelo PS. Sobre este tema intervieram os Srs. Deputados Vasco Cordeiro (PS), José Decq Mota (PCP), José Manuel Bolieiro (PSD) e Alvarino Pinheiro (PP). Submetido à votação, o pedido de urgência foi aprovado por maioria. 5 - Proposta de Resolução sobre o "Financiamento da Reconstrução". Após as intervenções dos Srs. Deputados Vasco Cordeiro (PS), Joaquim Machado (PSD), Duarte Freitas (PSD), José Decq Mota (PCP), Alvarino Pinheiro (PP), Costa Pereira (PSD), Paulo Gusmão (PP), a proposta foi aprovada por maioria. 6 - Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão da Proposta de Resolução sobre "Adopção de procedimentos na relação com o Sindicato de Professores" apresentado pelo PSD. Proferiram intervenções os Srs. Deputados Joaquim Machado (PSD), Paulo Valadão (PCP), Vasco Cordeiro (PS), Paulo Gusmão (PP). O Pedido de Urgência foi aprovado por unanimidade. 7 - Proposta de Resolução sobre "Adopção de procedimentos na relação com o Sindicato de Professores". Intervieram no debate os Srs. Deputados Joaquim Machado (PSD), Paulo Gusmão (PP) e Paulo Valadão (PCP). Submetida à votação a Proposta de Resolução foi rejeitada por maioria. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP), Joaquim Machado (PSD) e Paulo Gusmão (PP). 8 - Pedido de autorização à Assembleia para inquirição do Sr. Deputado Paulo António Freitas Valadão, na qualidade de testemunha. A votação deste pedido de autorização registou 35 votos contra e 1 em branco. 9 - Proposta de Resolução que declara findo o período legislativo de Setembro. A proposta em apreço foi aprovada por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/VII56.pdf VII Diario 53 24/09/2002 Após a leitura da correspondência e do expediente, foi emitido um Voto de Congratulação pelo "êxito do Candelária Sport Clube". Após a apresentação do voto pelo Sr. Deputado Lizuarte Machado (PS) proferiram intervenções os Srs. Deputados Paulo Gusmão (PP) e José Decq Mota (PCP). Submetido à votação, o voto foi aprovado por unanimidade. Em seguida, e ao abrigo do artigo 95º. do Regimento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, foram proferidas duas declarações políticas. Sobre a primeira, proferida pelo Sr. Deputado Joaquim Machado, intervieram os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP), Costa Pereira (PSD), Vasco Cordeiro (PS), Renato Leal (PS), Dionísio Sousa (PS), bem como o Sr. Secretário Regional da Educação (Álamo Meneses). A segunda, foi proferida pelo Sr. Deputado José Decq Mota (PCP). Período da Ordem do Dia: 1 - Apresentação dos relatórios das Comissões Permanentes ao abrigo do artigo 125º do Regimento da ALRA. Assim foram oradores: Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho - Deputado José Nascimento Ávila Comissão de Política Geral - Deputado Clélio Meneses Comissão de Assuntos Sociais - Deputado José Rego Comisão de Economia - Deputada Andreia Cardoso. 2 - Proposta de Decreto Legislativo Regional que "prorroga o prazo da vigência das medidas cautelares para a preservação e salvaguarda do património das Fajãs da Ilha de São Jorge, estabelecidas pelo DLR nº 32/2000/A, de 24 de Outubro. Feita a apresentação do diploma pelo Sr. Secretário Regional do Ambiente, proferiam intervenções os Srs. Deputados Mark Marques (PSD), António Gomes (PS) e Paulo Gusmão (PP). Submetida à votação, a proposta em apreço foi aprovada, tanto na generalidade como na especialidade, por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/VII53.pdf VII Diario 54 25/09/2002 No Período de Antes da Ordem do Dia procedeu-se à leitura da correspondência e expediente entrados na Mesa da ALRA, após a qual se seguiu a apresentação de um Voto de Pesar pelo "falecimento de Albino Cristiano Gomes". Feita a apresentação do Voto pelo Sr. Deputado Alvarino Pinheiro (PP), proferiram intervenções os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Herberto Rosa (PS) e Clélio Meneses (PSD). Submetido à votação, o mesmo mereceu a unanimidade da Câmara. Em seguida, iniciou-se o debate sobre a declaração política proferida no dia anterior pelo Sr. Deputado José Decq Mota. Assim, usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Gusmão (PP), José Decq Mota (PCP), Vasco Cordeiro (PS), Joaquim Machado (PSD) e o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura (Álamo Meneses). No período dedicado a intervenções de interesse político relevante para a Região, usaram da palavra os Srs. Deputados José Rego (PS), Joaquim Machado (PSD), Francisco Sousa (PS), Nuno Amaral (PS), Francisco Sousa (PS), Humberto Melo (PSD), bem como os Srs. Secretários Regionais da Educação (Álamo Meneses) e da Economia (Duarte Ponte). No Período da Ordem do Dia e ao abrigo do artigo 101º. do Regimento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, foi feita uma comunicação à Assembleia Legislativa Regional, pelo Senhor Presidente do Governo Regional dos Açores (Carlos César), sobre o processo da reconstrução na sequência da crise sísmica de Julho de 1998. Neste período, usaram da palavra os Srs. Deputados Duarte Freitas (PSD), José Manuel Bolieiro (PSD), Fernando Lopes (PS), Victor Cruz (PSD), Vasco Cordeiro (PS), José Decq Mota (PCP), Alvarino Pinheiro (PP), Costa Pereira (PSD), Renato Leal (PS), Hernâni Jorge (PS), Vasco Cordeiro (PS) e o Sr. Secretário Regional da Habitação e Equipamentos (José Contente). Encerrado este ponto, o Sr. Secretário Regional da Economia procedeu à apresentação da Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Utilização do domínio público aeroportuário". Submetida à votação, a proposta foi aprovada por unanimidade, tanto na generalidade como na especialidade, tendo o Sr. Deputado Lizuarte Machado usada da palavra acerca da proposta de aditamento para o nº 3 do artigo 22º. Posteriormente, passou-se à Proposta de Decreto Legislativo Regional que "aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei nº 385/99, de 28 de Setembro - "define o regime jurídico da responsabilidade técnica pelas instalações desportivas abertas ao público e actividades aí desenvolvidas". Após a sua apresentação pelo Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura (Álamo Meneses), a proposta foi aprovada por unanimidade, tendo o Sr. Deputado Francisco Sousa (PS) usada da palavra, aquando da votação na especialidade. http://base.alra.pt:82/diario/VII54.pdf VII Diario 55 26/09/2002 Depois da leitura da correspondência, passou-se ao período destinados a intervenções de interesse político-relevante para a Região, tendo preferido uma intervenção o Sr. Deputado Paulo Valadão (PCP). Na sequência desta intervenção usaram da palavra, para prestar esclarecimentos, os Srs. Deputados Manuel Herberto Rosa (PS), Paulo Valadão (PCP), Paulo Gusmão (PP), José Francisco Fernandes (PSD) e o Sr. Secretário Regional da Economia, Duarte Ponte. Período da Ordem do Dia: - Sessão de perguntas ao Governo Regional ao abrigo dos artigos 211º e seguintes do Regimento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores. Para colocar perguntas ao Governo, usaram da palavra os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP), Humberto Melo (PSD), Alvarino Pinheiro (PP), Cabral Vieira (PS), Paulo Gusmão (PP), José Manuel Bolieiro (PSD), Clélio Meneses (PSD) e Manuel Arruda (PSD). Relativamente às perguntas colocadas, responderam, por parte do Governo, os Srs. Secretários Regionais da Presidência para as Finanças e Planeamento, Roberto Amaral e da Economia, Duarte Ponte. - Proposta de Resolução que "Aprova a Conta de Gerência da Assembleia Legislativa Regional dos Açores para o ano de 2002". Submetida à votação, a mesma foi aprovada por unanimidade. - Proposta de Resolução - "Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa Regional dos Açores para o ano de 2002". Submetida à votação, a mesma foi aprovada por unanimidade. - Proposta de Resolução - Orçamento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores para o ano de 2003". Na discussão desta proposta, usou da palavra o Sr. Deputado José Decq Mota (PCP). Posta à votação, a mesma foi aprovada por unanimidade. - Proposta de Resolução - "Recomenda ao Governo Regional que proceda à avaliação sobre as causas dos cortes de energia na ilha Terceira e garanta que as anomalias sejam corrigidas", apresentada pelo Partido Popular. Após a apresentação feita pelo Sr. Deputado Alvarino Pinheiro (PP), intervieram no debate os Srs. Deputados Bento Barcelos (PSD), José Decq Mota (PCP), Andreia Cardoso (PS), Dionísio de Sousa (PS), Vasco Cordeiro (PS) e o Sr. Secretário Regional da Economia, Duarte Ponte. Posta à votação a proposta de resolução foi rejeitada. Fizeram declarações de voto os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS) e Paulo Gusmão (PP). - Proposta de Resolução - "Recomenda ao Governo Regional a adopção de orientações tendo em vista a futura transferência para local apropriado das instalações e depósito de combustíveis existentes na Pedreira do Meio - Santa Clara, na Freguesia de S. José, Concelho de Ponta Delgada, apresentada pelo Partido Comunista Português. No debate desta proposta, após a apresentação feita pelo Sr. Deputado José Decq Mota (PCP), usaram da palavra os Srs. Deputados Natividade Luz (PS), Paulo Gusmão (PP) e Sérgio Ferreira (PSD). Posta à votação a proposta de resolução foi aprovada, na generalidade, especialidade e em votação final global, por unanimidade. Produziu uma declaração de voto o Sr. Deputado José Decq Mota (PCP). - Proposta de Resolução - "Geminação entre a Região Autónoma dos Açores e o Estado da Califórnia", apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Intervieram no debate desta proposta de resolução, após a apresentação feita pelo Sr. Deputado Vasco cordeiro (PS), os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP), José Manuel Bolieiro (PSD) e Alvarino Pinheiro (PP). Posta à votação, a proposta de resolução foi aprovada por unanimidade. - Proposta de Resolução - " Política Comum de Pescas e a necessidade de serem tidas determinantemente em conta as especificidades regionais", apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP. No debate desta proposta de resolução usaram da palavra os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP), que fez a sua apresentação, Manuel Campos (PS), Luís sequeira de Medeiros (PSD), José Manuel Bolieiro (PSD) e o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Pescas, Ricardo Rodrigues. A continuação do debate desta proposta de resolução ficou agendada para a sessão plenária do dia seguinte. http://base.alra.pt:82/diario/VII55.pdf VII Diario 52 13/06/2002 Após a leitura da correspondência, passou-se ao período destinado a intervenções de interesse político-relevante para a Região, tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados António Gomes (PS), Aires Reis (PSD), Joaquim Machado (PSD), José Manuel Bolieiro (PSD), Paulo Valadão (PCP), Luís Sequeira de Medeiros (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Pescas, Ricardo Rodrigues. Período da Ordem do Dia: - Projecto de Decreto Legislativo Regional - "Criação da Freguesia da Ribeira Seca, Concelho de Vila Franca do Campo". Na discussão do diploma usaram da palavra os Srs. Deputados Humberto Melo (PSD), Paulo Gusmão (PP), Emanuel Furtado (PS) e José Decq Mota (PCP). Submetido à votação o Projecto de Decreto Legislativo Regional foi aprovado por unanimidade, na generalidade, especialidade e em votação final global. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Vasco Cordeiro (PS), José Manuel Bolieiro (PSD), José Decq Mota (PCP) e Paulo Gusmão (PP). - Relatório da Comissão Eventual para a "Revisão do Sistema Eleitoral da Região". Após a apresentação do relatório, feita pelo Sr. Deputado Hernâni Jorge(PS), usaram da palavra os Srs. Deputados Fernando Lopes (PS), José Manuel Bolieiro (PSD), Paulo Gusmão (PP) e Paulo Valadão (PCP). - Passou-se de imediato ao Pedido de Urgência relativo à Proposta de Resolução - Alteração da Resolução nº 4/2002/A, de 21-05-02, que cria a Comissão Eventual para a Revisão do Sistema Eleitoral, o qual foi aprovado por unanimidade. - Proposta de Resolução - Alteração da Resolução nº 4/2002/A, de 21-05-02, que cria a Comissão Eventual para a Revisão do Sistema Eleitoral. Na discussão desta Proposta de Resolução usaram da palavra os Srs. Deputados Fernando Lopes (PS), José Manuel Bolieiro (PSD), Paulo Valadão (PCP) e Alvarino Pinheiro (PP). Posta à votação, a Proposta de Resolução foi aprovada por unanimidade. - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Regime de Cooperação Técnica e Financeira entre a Administração Regional e a Administração Local". No debate desta Proposta de Decreto Legislativo Regional, após a apresentação feita pelo Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência, Francisco Coelho, usaram da palavra os Srs. Deputados Francisco Barros (PS), Paulo Gusmão (PP), José Manuel Bolieiro (PSD), Vasco Cordeiro (PS), José Decq Mota (PCP), Duarte Freitas (PSD) e Hernâni Jorge (PS). Colocada à votação a Proposta de Decreto Legislativo Regional foi aprovada por maioria, na generalidade, especialidade e em votação final global. Fizeram declarações de voto os Srs. Deputados Manuel Arruda (PSD), Paulo Gusmão (PP) e Vasco Cordeiro (PS). - Finalmente foi aprovada por unanimidade uma Proposta de Resolução, declarando findo o Período Legislativo de Junho de 2002, apresentada pela Mesa. http://base.alra.pt:82/diario/VII52.pdf VII Diario 51 12/06/2002 Lida a correspondência chegada à Mesa da ALRA, o Sr. Deputado José Decq Mota (PCP), ao abrigo do artigo 95º do Regimento, proferiu uma declaração política. Posteriormente passou-se ao período dedicado às intervenções de interesse político relevante para a Região. Usaram da palavra os Srs. Deputados Manuel Campos (PS), Duarte Freitas (PSD), José Decq Mota (PCP), Cabral Vieira (PS), Vasco Cordeiro (PS), Alvarino Pinheiro (PP), bem como os Srs. Secretários Regionais da Agricultura e Pescas (Ricardo Rodrigues) e da Economia (Duarte Ponte). Período da Ordem do Dia 1- Relatório da Comissão Eventual - "Uma nova Assembleia par ao novo século". Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Joaquim Machado (PSD), usaram da palavra os Srs. Deputados Alvarino Pinheiro (PP), José Decq Mota (PCP), José Manuel Bolieiro (PSD), Francisco Sousa (PS), José San-Bento (PS), Paulo Gusmão (PP) e Humberto Melo (PSD). 2 - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Fundo Regional de Apoio às Actividades Económicas (FRAE)" Proferiram intervenções os Srs. Deputados Duarte Freitas (PSD), Andreia Cardoso (PS), José Decq Mota (PCP), Paulo Gusmão (PP), Manuel Arruda (PSD) e o Sr. Secretário Regional da Economia (Duarte Ponte), a quem coube a apresentação da respectiva proposta. Submetida à aprovação, a proposta foi aprovada por maioria, tanto na generalidade como na especialidade. 3 - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Aplica à Administração Regional o regime do Decreto-Lei nº 55/2001, de 15/02, alterado pela Lei nº 89/2001, de 10/08 (regime das carreiras do pessoal que exerce a sua actividade nos domínios da museologia e da conservação e restauro). Apresentado o diploma pelo Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência (Francisco Coelho), usaram da palavra os Srs. Deputados Manuel Azevedo (PSD), Paulo Valadão (PCP) e Hernâni Jorge (PS). A proposta em apreço foi aprovada por unanimidade. 4 - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 9/81/A, de 29 de Junho, que elevou à categoria de cidade, a Vila da Ribeira Grande." Proferiram intervenções os Srs. Deputados José Rego (PS), Humberto Melo (PSD), José Decq Mota (PCP) e Paulo Gusmão (PP). A proposta foi aprovada por unanimidade. 5 - Projecto de Decreto Legislativo Regional - "Elevação da Freguesia das Lajes, no Concelho da Praia da Vitória, à categoria de Vila", o qual foi aprovado por unanimidade. Usaram da palavra os Srs. Deputados Francisco Oliveira (PS), Clélio Meneses (PSD), Alvarino Pinheiro (PP) e Paulo Valadão (PCP). 6 - Projecto de Decreto Legislativo Regional - "Criação das freguesias de São Pedro de Nordestinho, de Algarvia e de Santo António de Nordestinho, no Concelho do Nordeste". Sobre o mesmo intervieram os Srs. Deputados Humberto Melo (PSD), Paulo Gusmão (PP), Nuno Amaral (PS) e José Decq Mota (PCP). O projecto mencionado, foi aprovado por unanimidade. 7 - Projecto de Decreto Legislativo Regional - "Criação das Freguesias do Pilar da Bretanha e Ajuda da Bretanha, no concelho de Ponta Delgada". Intervieram sobre o mesmo os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP), Paulo Gusmão (PP), Jorge Macedo (PSD) e José San-Bento (PS). Submetido à votação, o projecto foi aprovado por unanimidade. 8 - Projecto de Decreto Legislativo Regional - "Criação da Freguesia de Santa Clara, no concelho de Ponta Delgada". Proferiram intervenções os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Jorge Macedo (PSD), Paulo Gusmão (PP) e Manuel Campos (PS). O projecto foi aprovado por unanimidade. 9 - Relatório da Comissão de Política Geral sobre a visita efectuada ao Canadá. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Clélio Meneses (PSD), proferiam intervenções os Srs. Deputados Francisco Barros (PS) e Paulo Valadão (PCP). http://base.alra.pt:82/diario/VII51.pdf VII Diario 50 11/06/2002 Período de Antes da Ordem do Dia: Feira a leitura da correspondência, proferiu uma declaração política, ao abrigo do artigo 95º. do Regimento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, o Sr. Deputado Manuel Arruda (PSD). Intervieram sobre a mesma, os Srs. Deputados Vasco Cordeiro (PS), José Decq Mota (PCP), Clélio Meneses (PSD), Paulo Gusmão (PP), Nuno Amaral (PS), José Manuel Bolieiro (PSD) e os Srs. Secretários Regionais das Finanças e Planeamento (Roberto Amaral) e da Agricultura e Pescas (Ricardo Rodrigues). Em seguida, e para tratamento de assuntos de interesse político relevante para a Região, usaram da palavra os Srs. Deputados Herberto Rosa (PS), Paulo Valadão (PCP), Luís Medeiros (PSD), Paulo Gusmão (PP), bem como os Srs. Secretários Regionais da Agricultura e Pescas (Ricardo Rodrigues) e da Economia (Duarte Ponte). Período da Ordem do Dia 1º - Leitura dos relatórios das Comissões Permanentes ao abrigo do artigo 125º do Regimento. Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho - Deputado José Nascimento Ávila. Comissão de Política Geral - Deputado Clélio Meneses Comissão de Assuntos Sociais - Deputado José Rego Comissão de Economia - Deputada Andreia Cardoso. 2º - Proposta de Resolução - Recomenda ao Governo Regional a adopção de medidas no âmbito da protecção e salvaguarda zona das Furnas do Enxofre, na Ilha Terceira. Sobre esta proposta usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Messias (PS), Bento Barcelos (PSD), Alvarino Pinheiro (PP), José Decq Mota (PCP) e o Sr. Secretário Regional do Ambiente (Helder Silva). Submetida à votação, a proposta em apreço foi aprovado por unanimidade. 3º - Pedido de autorização à Assembleia para inquirição do Sr. Deputado Alvarino Pinheiro, na qualidade de testemunha (votaram Sim 3 Deputados e Não 46 Deputados). http://base.alra.pt:82/diario/VII50.pdf VII Diario 49 16/05/2002 Período de Antes da Ordem do Dia: Após a leitura da correspondência, deu-se continuação ao debate sobre a intervenção do Sr. Deputado Cabral Vieira, proferida no dia anterior, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Duarte Freitas (PSD), Andreia Cardoso (PS), Cabral Vieira (PS), Francisco Sousa (PS), Vasco Cordeiro (PS), José Manuel Bolieiro (PSD), Paulo Gusmão (PP) e o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência, Francisco Coelho. Produziram ainda intervenções de interesse político relevante para a Região, os Srs. Deputados José do Rego (PS), Costa Pereira (PSD), Raúl Rego (PSD), Francisco Barros (PS), Francisco Oliveira (PS), Alvarino Pinheiro (PP), Clélio Meneses (PSD), Paulo Messias (PS), José Decq Mota (PCP), João Cunha (PSD), Renato Leal (PS), Lizuarte Machado (PS), bem como os Srs. Secretários Regionais da Educação e Cultura, Álamo de Meneses e da Agricultura e Pescas, Ricardo Rodrigues. Período da Ordem do Dia: - Continuação da discussão da Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Regulamenta na Região Autónoma dos Açores os aspectos relativos à realização, em escolas da rede pública, dos estágios pedagógicos das licenciaturas em ensino e dos ramos educacional e de especialização em educação". Na continuação da discussão deste diploma, usaram da palavra os Srs. Deputados Joaquim Machado (PSD), José Rego (PS), Paulo Valadão (PCP), Paulo Gusmão (PP), Costa Pereira (PSD), Francisco Sousa (PS) e o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura, Álamo de Meneses. Submetida à votação, a proposta foi aprovada por maioria, tanto na generalidade como na especialidade. - Comunicação do Governo Regional à Assembleia Legislativa Regional dos Açores, nos termos do artigo 101º. do Regimento, feita pela Sra. Secretária Regional dos Assuntos Sociais, Fernanda Mendes. Na sequência desta comunicação produziram intervenções os Srs. Deputados Bento Barcelos (PSD), Alvarino Pinheiro (PP), José Decq Mota (PCP), Francisco Barros (PS), Paulo Gusmão (PP), Raúl Rego (PSD), Joaquim Machado (PSD), Vasco Cordeiro (PS) e a Sra. Secretária Regional dos Assuntos Sociais, Fernanda Mendes. - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Cartão de Identificação do Utente do Serviço Regional de Saúde". Após a apresentação feita pela Sra. Secretária Regional dos Assuntos Sociais, Fernanda Mendes, passou-se à votação da proposta, tendo a mesma sido aprovada por unanimidade, tanto na generalidade como na especialidade. - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 9/98/A, de 13 de Abril, que criou o Instituto de Gestão Financeira da Saúde". Na discussão deste diploma usaram da palavra a Sra. Secretária Regional dos Assuntos Sociais, que fez a sua apresentação, e os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Bento Barcelos (PSD) e Manuel Avelar (PS). Submetida à votação, a proposta foi aprovada por maioria, tanto na generalidade como na especialidade. Produziram declarações de voto os Srs. Deputado Francisco Sousa (PS) e Paulo Valadão (PCP). - Proposta de Resolução, apresentada pela Mesa da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, declarando findo o Período Legislativo de Maio. Posta à votação, a mesma foi aprovada por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/VII49.pdf VII Diario 48 15/05/2002 Feita a leitura da correspondência, passou-se à apresentação do Voto de Congratulação pelo "êxito desportivo e pessoal de Pedro Miguel Carreiro Resendes, mais conhecido por Pedro Pauleta, e pela divulgação dos Açores que lhe está associada". Feita a apresentação do Voto pelo Sr. Deputado Manuel Campos (PS), proferiam intervenções os Srs. Deputados Joaquim Machado (PSD), Paulo Gusmão (PP) e José Decq Mota (PCP). O voto em apreço foi aprovado por unanimidade. No período dedicado às intervenções de interesse político relevante para a Região, proferiram intervenções, a diverso título, os Srs. Deputados Aires Reis (PSD), António Gomes (PS), Alvarino Pinheiro (PP), José Manuel Nunes (PSD), José Humberto Chaves (PS), José Decq Mota (PCP), Sérgio Ferreira (PSD), Joaquim Machado (PSD), Paulo Valadão (PCP), Herberto Rosa (PS), Francisco Barros (PS), José San-Bento (PS), Bento Barcelos (PSD), Vasco Cordeiro (PS), Costa Pereira (PSD), Renato Leal (PS), Cabral Vieira (PS), bem como o Sr. Secretário Regional da Economia (Duarte Ponte) e o Sr. Secretário Regional do Ambiente (Helder Silva). No Período da Ordem do Dia, continuou-se com o debate da Proposta de Decreto Legislativo Regional que "regulamenta na Região Autónoma dos Açores os aspectos relativos à realização, em escolas de rede pública, do estágio pedagógico das licenciaturas em ensino e dos ramos educacional e de especialização em educação. Assim, usaram da palavra os Srs. Deputados José do Rego (PS), Paulo Gusmão (PP), Francisco Sousa (PS), Paulo Valadão (PCP) e Costa Pereira (PSD). http://base.alra.pt:82/diario/VII48.pdf VII Diario 47 14/05/2002 No Período de Antes da Ordem do Dia, foi referida a correspondência e expediente recebidos, tendo sido lidos diversos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados, bem como respostas do Governo a anteriores requerimentos. Foi ainda presente um Voto de Pesar, emanado do Partido Socialista, pelo falecimento do Sr. Carlos Mendonça. O Voto de Pesar, apresentado pelo Sr. Deputado José Nascimento Ávila (PS), foi aprovado por unanimidade, e intervieram os Srs. Deputados Alvarino Pinheiro (PP), João Cunha (PSD) e José Decq Mota (PCP). De seguida e ao abrigo do artigo 95º do Regimento, o Sr. Deputado Bento Barcelos proferiu uma declaração política. Intervieram sobre a mesma os Srs. Deputados Alvarino Pinheiro (PP), Francisco Barros (PS) e o Sr. Secretário Regional da Presidência para as Finanças e Planeamento (Roberto Amaral). Encerrado este debate, passou-se à apresentação de mais uma declaração política, desta feita oriunda da bancada do PCP. Após a sua apresentação pelo Sr. Deputado José Decq Mota (PCP), usaram da palavra os Srs. Deputados Manuel Azevedo (PSD) e o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Pescas (Ricardo Rodrigues). Posteriormente, intervieram para tratamento de assuntos de interesse político relevante para a Região, os Srs. Deputado José San-Bento (PS), José Manuel Bolieiro (PSD), José Decq Mota (PCP), Joaquim Machado (PSD) e Alvarino Pinheiro (PP). No Período da Ordem do Dia procedeu-se à leitura dos relatórios das Comissões Permanentes ao abrigo do artigo 125º do Regimento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores. Assim, foram oradores: Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho - Deputado José Nascimento Ávila. Comissão de Política Geral - Deputado Clélio Meneses. Comissão de Assuntos Sociais - Deputado José Rego. Comissão de Economia - Deputada Andreia Cardoso. Em seguida, e pelo Sr. Deputado Paulo Messias, foi apresentado o relatório da Comissão de Acompanhamento da Acção Governativa nos estragos causados pelo sismo de 9 de Julho de 1998. Sobre este relatório intervieram os Srs. Deputados Duarte Freitas (PSD), José Decq Mota (PCP) e Renato Leal (PS). Posteriormente, iniciou-se o debate sobre a Proposta de Decreto Legislativo Regional que "regulamenta na Região Autónoma dos Açores os aspectos relativos à realização, em escolas de rede pública, do estágio pedagógico das licenciaturas em ensino e dos ramos educacional e de especialização em educação. Feita a apresentação do diploma pelo Sr. Secretário Regional da Educação (Álamo Meneses), usaram da palavra os Srs. Deputados Joaquim Machado (PSD) e Paulo Valadão (PCP). Atingida a hora regimental para encerramento dos trabalhos, a continuação do debate ficou agendada para o dia seguinte. http://base.alra.pt:82/diario/VII47.pdf VII Diario 46 18/04/2002 Para dar continuidade ao debate iniciado no dia anterior suscitado pela intervenção do Sr. Deputado Manuel Azevedo (PSD sobre a reconstrução, usaram da palavra os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP), Costa Pereira (PSD), Renato Leal (PS), Manuel Azevedo (PSD), Hernâni Jorge (PS), Lizuarte Machado (PS) e o Sr. Secretário Regional da Habitação e Equipamentos (José Contente). Em seguida, e após a intervenção do Sr. Deputado Paulo Valadão (PCP) sobre transportes aéreos, intervieram os Srs. Deputados José Manuel Nunes (PSD), Herberto Rosa (PS), Alvarino Pinheiro (PP) e o Sr. Secretário Regional da Economia (Duarte Ponte). Período da Ordem do Dia - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Sistema Regional de Planeamento dos Açores (SIRPA). Para apresentar a proposta, usou da palavra o Sr. Subsecretário Regional do Planeamento e Assuntos Europeus (Carlos Corvelo), seguido das intervenções dos Srs. Deputados Dionísio Sousa (PS), Duarte Freitas (PSD), Alvarino Pinheiro (PP), José Decq Mota (PCP), José Manuel Bolieiro (PSD), Joaquim Machado (PSD) e Fernando Lopes (PS). Submetida à votação, a Proposta de Decreto Legislativo Regional foi aprovada por unanimidade. - Propostas de Resolução - "Conta da Região Autónoma dos Açores referente ao ano de 1998" - Propostas de Resolução "Conta da Região Autónoma dos Açores referente ao ano de 1999". Após a apresentação das referidas Propostas de Resolução pelo Sr. Secretário Regional das Finanças e Planeamento (Roberto Amaral), usaram da palavra os Srs. Deputados Andreia Cardoso (PS), Duarte Freitas (PSD), Alvarino Pinheiro (PP), José Decq Mota (PCP) e Vasco Cordeiro (PS). As propostas supracitadas foram aprovadas por maioria. - Proposta de Resolução que declara findo o período legislativo de Abril. Submetida à votação, a Proposta de Resolução foi aprovada por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/VII46.pdf VII Diario 45 17/04/2002 No período de antes da ordem do dia e após a leitura do expediente, continuou-se o debate sobre a declaração política proferida no dia anterior pelo Sr. Deputado Alvarino Pinheiro (PP). Usaram da palavra os Srs. Deputados Alvarino Pinheiro (PP), Vasco Cordeiro (PS), Duarte Freitas (PSD), José Decq Mota (PCP), Fernando Lopes (PS), José Manuel Bolieiro (PSD), José San-Bento (PS), Joaquim Machado (PSD), bem como os Srs. Secretários Regionais Adjunto da Presidência (Francisco Coelho), Assuntos Sociais (Fernanda Mendes) e Economia (Duarte Ponte). No período destinado às intervenções de interesse político relevante para a Região, usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Manuel Silveira (PS), Mark Marques (PSD), António Lopes (PS), Luís Medeiros (PSD), Aires Reis (PSD), Manuel Azevedo (PSD), Hernâni Jorge (PS), José Decq Mota (PCP) e o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Pescas (Ricardo Rodrigues). No Período da Ordem do Dia esteve presente o abaixo-assinado dos visitantes e frequentadores da zona da pedreira do Meio (Santa Clara), Concelho de Ponta Delgada. Sobre o mesmo usaram da palavra os Srs. Deputados Manuel Herberto Rosa (PS), José Decq Mota (PCP), Paulo Gusmão (PP), Sérgio Ferreira (PSD), Manuel Campos (PS) e o Sr. Secretário Regional da Economia (Duarte Ponte). http://base.alra.pt:82/diario/VII45.pdf VII Diario 44 16/04/2002 Período de Antes da Ordem do Dia: Depois da leitura da correspondência entrada na Mesa, passou-se de imediato à apreciação e votação dos seguintes votos: - Voto de Congratulação pela "eleição do Dr. João Bosco Mota Amaral, como Presidente da Assembleia da República". Na discussão deste voto usaram da palavra os Srs. Deputados José Manuel Bolieiro (PSD), que fez a sua apresentação, Paulo Gusmão (PP), Vasco Cordeiro (PS) e José Decq Mota (PCP). Submetido à votação, o voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação aos "Antigos Alunos, por alcançaram o estatuto de campeões da 2ª Divisão Nacional". Após a apresentação feita pelo Sr. Deputado José San-Bento (PS), usaram da palavra os Srs. Deputados Manuel Arruda (PSD) Paulo Valadão (PCP). Posto à votação, voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação "pelo facto de Genuíno Madruga ter sido o primeiro navegador solitário açoriano a levar a cabo uma viagem circum-navegação do planeta". Depois da apresentação, feita pelo Sr. Deputado Lizuarte Machado (PS), usaram da palavra os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP) e Jorge Macedo (PSD). Submetido à votação, o voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Saudação ao "Grupo Desportivo Velense ao sagrar-se Campeão da Associação de Futebol de Angra do Heroísmo". Na discussão deste voto usaram da palavra os Srs. Deputados Manuel Silveira (PS), que fez a sua apresentação, e Mark Marques (PSD). Posto à votação, o voto foi aprovado por unanimidade. - Declaração Política, feita pelo Sr. Deputado Alvarino Pinheiro (PP). Na sequência desta intervenção, usaram da palavra os Srs. Deputados Vasco Cordeiro (PS), José Decq Mota (PCP), Duarte Freitas (PSD), bem como os Srs. Secretários Regionais Adjunto da Presidência, Francisco Coelho e da Habitação e Equipamentos, José Contente. Período da Ordem do dia. 1. Apresentação do Projecto de Decreto Legislativo Regional - Conselho Económico e Social da Região Autónoma dos Açores, feita pelo Sr. Deputado Humberto Melo (PSD). Relativamente a este assunto, usaram da palavra, para esclarecimentos, os Srs. Deputados Fernando Lopes (PS) e Humberto Melo (PSD). 2. Apresentação dos Relatórios das Comissões Permanentes ao abrigo do artigo 125º do Regimento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores C.A.P.A.T. - Deputada Natividade Luz (PS) C.P.G. - Deputado Clélio Meneses (PSD) C.A.S. - Deputado José do Rego (PS) C.P.E. - Deputada Andreia Cardoso (PS) C.E.A.A.G.R.E.S - Deputado Paulo Messias (PS) 3. Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão da Proposta de Resolução que "Recomenda ao Governo Regional que proceda a uma avaliação sobre as causas dos cortes de energia na ilha Terceira e garanta que as anomalias sejam corrigidas". Na discussão sobre o pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão, usaram da palavra os Srs. Deputados Alvarino Pinheiro (PP), Clélio Meneses (PSD), José Decq Mota (PCP) e Dionísio de Sousa (PS). Submetido à votação, o pedido de urgência foi rejeitado. 4. Proposta de Resolução que "altera o artigo 4º da Resolução nº 3/2001/A, de 8 de Março. Após a intervenção do Deputado Humberto Melo, que justificou esta alteração, a Proposta de Resolução foi aprovada por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/VII44.pdf VII Diario 43 21/03/2002 Depois de lida a correspondência entrada na Mesa da ALRA, passou-se ao período destinado às intervenções de interesse político relevante para a Região onde intervieram os Srs. Deputados Hernâni Jorge (PS), Duarte Freitas (PSD), Renato Leal (PS), Francisco Sousa (PS), Manuel Azevedo (PSD), Lizuarte Machado (PS), Vasco Cordeiro (PS), José Manuel Bolieiro (PSD) e o Sr. Secretário Regional do Ambiente (Helder Silva). No Período da Ordem do Dia foram debatidas e votadas as seguintes iniciativas legislativas: - Continuação da discussão da Proposta de Decreto Legislativo Regional que "adapta à Região o Decreto-lei nº 140/99, de 24 de Abril, que procede à revisão da transposição para o Direito Interno das Directivas comunitárias relativas à conservação das aves selvagens (Directiva Aves) e à conservação das habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (directivas habitats). Sobre este diploma, usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP) e Hernâni Jorge (PS). Submetido à votação na especialidade e em votação final global, o diploma foi aprovado por maioria. - Proposta de Decreto Legislativo Regional que "adapta à Região o Decreto-Lei nº 3/2001, de 10 de Janeiro, - unifica o quadro legal dos transportes rodoviários em veículos pesados de passageiros". Sobre a mesma intervieram os Srs. Deputados Duarte Freitas (PSD), Paulo Valadão (PCP), Andreia Cardoso (PS) e o Sr. Secretário Regional da Habitação e Equipamentos (José Contente) A proposta em apreço foi aprovada, tanto na generalidade como na especialidade, por unanimidade. - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "desafectação do regime florestal de uma parcela de terreno baldio no núcleo florestal das Fontinhas, no perímetro florestal da Ilha Terceira". Após as intervenções dos Srs. Deputados Francisco Oliveira (PS), Paulo Valadão (PCP) e Herberto Rosa (PS), o diploma foi aprovado por unanimidade. - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Fundo de compensação salarial dos profissionais de pesca dos Açores (FUNCOSPPA). Sobre o mesmo, usaram da palavra os Srs. Deputados José Manuel Bolieiro (PSD), Manuel Campos (PS), Paulo Valadão (PCP), Paulo Gusmão (PCP), Lizuarte Machado (PS), José Decq Mota (PCP), Luís Medeiros (PSD), Dionísio Sousa (PS), bem como o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Pescas (Ricardo Rodrigues). Submetida à votação, a proposta em apreço foi aprovada por maioria. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP), Manuel Campos (PS), Manuel Arruda (PSD) e Paulo Gusmão (PP). - Pedido de autorização à Assembleia para inquirição do Sr. Deputado Paulo António de Freitas Valadão, na qualidade de testemunha. A Assembleia autorizou o Sr. Deputado com 41 votos a favor, 2 votos contra e 2 votos em branco. - Proposta de resolução que declara findo o período legislativo de Março. A proposta foi aprovada por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/VII43.pdf VII Diario 42 20/03/2002 Período de Antes da Ordem do Dia: Após a leitura da correspondência entrou-se no período destinado às intervenções de interesse político relevante para a Região, tendo proferido intervenções, a diverso título, os Srs. Deputados Fernando Lopes (PS), Costa Pereira (PSD), Paulo Valadão (PCP), Natividade Luz (PS) e Cláudia Cardoso (PS). Na sequência da intervenção do Sr. Deputado Fernando Lopes, usou da palavra, para esclarecimentos, o Sr. Deputado Duarte Freitas (PSD). Também para esclarecimentos, na sequência da intervenção do Sr. Deputado Costa Pereira (PSD), usaram da palavra os Srs. Deputados Lizuarte Machado (PS), Duarte Freitas (PSD), Bento Barcelos (PSD), Renato Leal (PS) e ainda os Srs. Secretários Regionais da Habitação e Equipamentos, José Contente, Assuntos Sociais, Fernanda Mendes, e da Educação e Cultura (Álamo de Meneses). Na sequência da intervenção do Sr. Deputado Paulo Valadão, usaram da palavra, para esclarecimentos, o Sr. Deputado Manuel Herberto Rosa (PS) e o Sr. Secretário Regional do Ambiente, Helder Silva. Ainda para esclarecimentos, na sequência da intervenção da Srs. Deputada Cláudia Cardoso, usaram da palavra os Srs. Deputados José Manuel Nunes (PSD), Joaquim Machado (PSD), Paulo Valadão (PCP) e o Sr. Secretário da Educação e Cultura, Álamo de Meneses. Período da Ordem do Dia. - Continuação da discussão da Proposta de Decreto Legislativo Regional nº 20/2001 que "adapta à Região o Decreto-Lei nº 140/99, de 24 de Abril, que procede à revisão da transposição para direito interno das directivas comunitárias relativas à conservação das aves selvagens, (Directiva Aves) e à conservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (Directiva Habitats). Na continuação da discussão deste diploma usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Hernâni Jorge (PS), Paulo Gusmão (PP), Duarte Freitas (PSD) e o Sr. Secretário Regional do Ambiente, Helder Silva. Submetida à votação na generalidade, a mesma foi aprovada por maioria. A discussão e votação, na especialidade, ficou agendada para o dia seguinte. http://base.alra.pt:82/diario/VII42.pdf VII Diario 41 19/03/2002 Período de Antes da Ordem do Dia: Após a leitura da correspondência, passou-se ao período destinado a declarações políticas, tendo produzido intervenções os Srs. Deputados José Manuel Bolieiro (PSD), Paulo Gusmão (PP) e José Decq Mota (PCP). Na sequência destas declarações políticas, intervieram os Srs. Deputado Vasco Cordeiro (PS), Victor Cruz (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência, Francisco Coelho. Seguidamente produziram intervenções de interesse relevante para a Região os Srs. Deputados Emanuel Furtado (PS), Bento Barcelos (PSD) e Henrique Ventura (PS). Motivados pela intervenção do Sr. Deputado Bento Barcelos, prestaram esclarecimentos os Srs. Deputados Francisco Barros (PS), Paulo Valadão (PCP), Luís Sequeira de Medeiros (PSD), José do Rego (PS), Bento Barcelos (PSD), bem como os Srs. Secretários Regionais, Adjunto da Presidência, Francisco Coelho, e da Agricultura e Pescas, Ricardo Rodrigues. Na sequência da intervenção do Sr. Deputado Henrique Ventura, usaram da palavra para esclarecimentos os Srs. Deputados José Manuel Bolieiro (PSD) e o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Pescas, Ricardo Rodrigues. Período da Ordem do Dia: 1. Leitura dos relatórios a que se refere o artigo 125º do Regimento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores: CAPAT - Deputado Renato Leal (PS) CPG - Deputado Clélio Meneses (PSD) CAS - Deputado José do Rego (PS) CE - Deputada Andreia Cardoso (PS) CAAGRS - Deputado Paulo Messias (PS) CERSER - Hernâni Jorge (PS) 2. Proposta de Resolução - Alteração ao artigo 5º da Resolução nº 6/2001/A, de 1 de Março (resolver constituir a Comissão Eventual para a Revisão do Sistema Eleitoral da Região) Na discussão desta Proposta de Resolução usaram da palavra os Srs. Deputado Fernando Lopes (PS), Paulo Valadão (PCP), José Manuel Bolieiro (PSD) e Paulo Gusmão (PP). Submetida à votação, a Proposta de Resolução foi aprovada por unanimidade. 3. Proposta de Decreto Legislativo Regional que "adapta à Região o Decreto-Lei nº 140/99, de 24 de Abril, que procede à revisão da transposição para o direito interno das directivas comunitárias relativas à conservação das aves selvagens (Directiva Aves) e à conservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (Directiva Habitats). Após a apresentação feita pelo Sr. Secretário Regional do Ambiente, Helder Silva, intervieram os Srs. Deputados Hernâni Jorge (PS), Duarte Freitas (PSD) e José Decq Mota (PCP). A continuação da discussão deste diploma passou para o dia seguinte. http://base.alra.pt:82/diario/VII41.pdf VII Diario 40 21/02/2002 No Período de Antes da Ordem do Dia, procedeu-se à leitura da correspondência chegada à Mesa da Assembleia Legislativa Regional dos Açores. No Período da Ordem do Dia foram debatidas e votadas as seguintes iniciativas legislativas: 1ª - Continuação da Proposta de Resolução "para uma plataforma de entendimento relativa ao Estatuto remuneratório dos trabalhadores das IPSS. Após uma intervenção feita pelo Sr. Deputado Paulo Valadão (PCP), a mesma foi rejeitada por maioria. 2ª - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Regulamento do sistema tarifário dos portos da RAA" sobre a qual interveio os Srs. Deputados Lizuarte Machado (PS), Manuel Arruda (PSD), José Decq Mota (PCP) José Manuel Bolieiro (PSD) e o Sr. Secretário Regional da Economia (Duarte Ponte). Submetida à votação foi a mesma aprovada por unanimidade. 3ª - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Orgânica do Serviço Regional de Protecção Civil e Bombeiros dos Açores". Usaram da palavra os Srs. Deputados António Gomes (PS), Clélio Meneses (PSD), Paulo Valadão (PCP), Alvarino Pinheiro (PP), Vasco Cordeiro (PS) e o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência (Francisco Coelho). A proposta em apreço foi aprovada por maioria. 4ª - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Estabelece medidas preventivas aplicáveis na zona de implementação dos ramos complementares do nó de ligação ao Hospital do Divino Espírito Santo e à Avenida Antero de Quental integrado na variante à Estrada Regional 1-1ª em Ponta Delgada, lanço nó de São Gonçalo - Aeroporto João Paulo II". Sobre esta proposta intervieram os Srs. Deputados Manuel Campos (PS) e Paulo Valadão (PCP), merecendo a mesma a unanimidade da Câmara. 5ª - Proposta de Decreto Legislativo Regional que "adapta à Região o Decreto-Lei 3/2001, de 10 de Janeiro - Unifica o quadro legal dos transportes rodoviários em veículos pesados de passageiros". Após as intervenções dos Srs. Deputados Andreia Cardoso (PS), Duarte Freitas (PSD), José Decq Mota (PCP), Dionísio Sousa (PS) e do Sr. Secretário Regional da Agricultura e Pescas, a proposta em apreço baixou à Comissão a requerimento de 5 Srs. Deputados. 6ª - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Condições de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança e higiene do trabalho e de técnico de segurança e higiene do trabalho e normas de emissão de certificados de aptidão profissional e das condições de homologação dos respectivos cursos de formação profissional". A proposta em apreço foi aprovada por maioria, não sem antes ter usado da palavra os Srs. Deputados José Humberto Chaves (PS), Paulo Valadão (PCP) e Francisco Barros (PS). 7ª - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 12/94/A, de 5 de Maio (regime especial de publicidade ao tabaco em provas desportivas de automobilismo). Submetida à votação, a proposta foi aprovada por unanimidade, tanto na generalidade como na especialidade, tendo proferido intervenções no debate na especialidade os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP) e José do Rego (PS). 8º - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Reserva Florestal de Recreio de Santa Luzia". Feita a apresentação pelo Sr. Secretário Regional da Agricultura e Pescas (Ricardo Rodrigues), usaram da palavra os Srs. Deputados Hernâni Jorge (PS), Duarte Freitas (PSD) e José Decq Mota (PCP). A proposta em apreço foi aprovada por unanimidade. 9ª - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Organização e funcionamento do sistema de reconhecimento e validação de competências e do Ensino e Formação de Adultos (EFA). Intervieram neste debate os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Francisco Sousa (PS), Joaquim Machado (PSD), Cláudia Cardoso (PS), Costa Pereira (PSD). A proposta em apreço foi aprovada, tanto na generalidade como na especialidade, por unanimidade. 10ª - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 14/2000/A, de 23 de Maio (Instrumentos de Gestão territorial) - adaptação à Região Autónoma dos Açores do Decreto-Lei nº 380/99, de 22 de Setembro. Feita a apresentação do diploma pelo Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência (Francisco Coelho), usaram da palavra os Srs. Deputados Clélio Meneses (PSD), Nuno Amaral (PS), Paulo Valadão (PCP), Francisco Sousa (PS), Joaquim Machado (PSD), Alvarino Pinheiro (PP), Manuel Arruda (PSD), Vasco Cordeiro (PS), Paulo Valadão (PCP), Nuno Amaral (PS), bem como o Sr. Secretário Regional do Ambiente (Helder Silva). Submetida à votação a proposta foi aprovada por unanimidade. 11ª - Reapreciação do Decreto Legislativo Regional - "Regime jurídico de atribuição do acréscimo regional ao salário mínimo nacional, do complemento de pensão e da remuneração complementar", o qual foi aprovado por maioria. A apresentação do diploma coube ao Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência (Francisco Coelho), seguindo-se as intervenções dos Srs. Deputados José Manuel Bolieiro (PSD), José Decq Mota (PCP), Dionísio Sousa (PS), Alvarino Pinheiro (PP), Vasco Cordeiro (PS) e do Sr. Secretário Regional da Agricultura e Pescas (Ricardo Rodrigues). 12ª - Proposta de Resolução - "Conta da Assembleia Legislativa Regional dos Açores referente ao ano de 2002". A proposta em apreço foi aprovada por unanimidade. 13ª - Proposta de Resolução - "Apoio e incentivos à SINAGA". Sobre esta proposta usaram da palavra os Srs. Deputados Luís Medeiros (PSD), Henrique Ventura (PS), José Decq Mota (PCP), Alvarino Pinheiro (PP), bem como o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Pescas (Ricardo Rodrigues), tendo a mesma merecido a unanimidade da Câmara. 14ª - Proposta de Resolução que "Cria a Comissão Eventual para o estudo do financiamento do Serviço Regional de Saúde". Intervieram sobre a mesma os Srs. Deputados Manuel Avelar (PS), Alvarino Pinheiro (PP), Bento Barcelos (PSD), Vasco Cordeiro (PS), José Decq Mota (PCP) e José Manuel Bolieiro (PSD). Submetida à votação a proposta foi aprovada por maioria. 15ª - Proposta de Resolução que declara findo o período legislativo de Fevereiro, a qual foi aprovada por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/VII40.pdf VII Diario 39 20/02/2002 No Período de Antes da Ordem do Dia e para tratamento de assuntos de interesse político relevante para a Região usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Francisco Oliveira (PS), Luís Medeiros (PSD), José Decq Mota (PCP), Joaquim Machado (PSD), Aires Reis (PSD), António Gomes (PS), Duarte Freitas (PSD), Paulo Valadão (PCP), Lizuarte Machado (PS), Hernâni Jorge (PS) e os Srs. Secretários Regionais da Agricultura e Pescas (Ricardo Rodrigues) e do Ambiente (Helder Silva). No Período da Ordem do Dia e para dar continuidade ao debate da Proposta de Resolução - "para uma plataforma de entendimento relativa ao Estatuto Remuneratório dos Trabalhadores das IPSS", apresentada pelo PCP, intervieram os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Francisco Barros (PS), José Manuel Bolieiro (PSD), José Decq Mota (PCP), Clélio Meneses (PSD), Alvarino Pinheiro (PP), Dionísio Sousa (PS), bem como o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência (Francisco Coelho) e a Sra. Secretária Regional dos Assuntos Sociais (Fernanda Mendes). Atingida a hora regimental para encerramento dos trabalhos, a continuação do debate e a votação ficaram agendadas para dia seguinte. http://base.alra.pt:82/diario/VII39.pdf VII Diario 38 19/02/2002 Período de Antes da Ordem do Dia: Após a leitura da correspondência entrada na Mesa, passou-se à leitura de dois Votos de Saudação pelo 150º Aniversário da Escola Básica 3/S Antero de Quental, apresentados pelos Grupos Parlamentares do PS e do PSD, tendo sido lidos pelos Srs. Deputados José do Rego (PS) e Joaquim Machado (PSD). Na discussão destes votos usaram da palavra os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP), Paulo Gusmão (PP) e José do Rego (PS). Submetidos à votação, foram os mesmos aprovados por unanimidade. Para uma declaração política, usou da palavra o Sr. Deputado José Decq Mota (PCP). Na sequência de intervenção proferida pelo Sr. Deputado José Decq Mota (PCP), usaram da palavra os Srs. Deputados Costa Pereira (PSD), Vasco Cordeiro (PS) e Renato Leal (PS). Para intervenções de interesse político relevante para a Região usaram da palavra os Srs. Deputado Francisco Sousa (PS), Paulo Valadão (PCP), Joaquim Machado (PSD), José do Rego (PS), Nuno Amaral (PS), Cabral Vieira (PS), Vasco Cordeiro (PS), José Manuel Bolieiro (PSD), Manuel Azevedo (PSD), Fernando Lopes (PS), Bento Barcelos (PSD), bem como os Srs. Secretários Regionais da Educação e Cultura, Álamo de Meneses e Adjunto da Presidência, Francisco Coelho. Período da Ordem do Dia: Relatórios das Comissão Permanentes da ALRA, ao abrigo do artigo 125º do Regimento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores. C.P.A.P.A.T. - Deputado Renato Leal (PS) C.P.P.G. - Deputado Clélio Meneses (PSD) C.P.A.S. - Deputado José do Rego (PS) P.P.E. - Deputada Andreia Cardoso (PS) C.E.A.A.G.R.E.S. - Deputado Paulo Messias (PS). - Pedido de audição à Assembleia para inquirição do Sr. Deputado Alvarino Pinheiro na qualidade de arguido. Submetido à votação, o pedido de audição foi rejeitado com 36 votos contra, 3 votos a favor e 7 abstenções. - Proposta de Resolução - "Para uma plataforma de entendimento relativa ao estatuto remuneratório dos trabalhadores das IPSS, apresentada pelo PCP. Na discussão desta Proposta de Resolução intervieram os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Alvarino Pinheiro (PP), Francisco Barros (PS), bem como a Sra. Secretária Regional dos Assuntos Sociais, Fernanda Mendes. A continuação da discussão deste diploma passou para o dia seguinte. http://base.alra.pt:82/diario/VII38.pdf VII Diario 37 24/01/2002 No Período de Antes da Ordem do Dia e para tratamento de assuntos de interesse político relevante para a Região, usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Andreia Cardoso (PS), Clélio Meneses (PSD), Francisco Barros (PS), Vasco Cordeiro (PS), Bento Barcelos (PSD), Manuel Azevedo (PSD); Paulo Valadão (PCP), José Manuel Bolieiro (PSD), Hernâni Jorge (PS), José Decq Mota (PCP), José San-Bento (PS) e o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência (Francisco Coelho). No Período da Ordem do Dia procedeu-se à continuação da discussão da Proposta de Decreto Legislativo Regional - Regime de comparticipação na recuperação de habitação degradada. Intervieram neste debate os Srs. Deputados Clélio Meneses (PSD), José Decq Mota (PCP), Paulo Messias (PS), Paulo Gusmão (PP), Vasco Cordeiro (PS), Duarte Freitas (PSD), Paulo Valadão (PCP), José Manuel Bolieiro (PSD), Joaquim Machado (PSD), Fernando Lopes (PS), Francisco Sousa (PS), Bento Barcelos (PSD, bem como o Sr. Secretário Regional da Habitação e Equipamentos (José Contente). Submetida à votação, a proposta foi aprovada por maioria. Posteriormente, iniciou-se o debate da Proposta de Decreto Legislativo Regional - Programa de apoio à habitação na Região Autónoma dos Açores, no qual interveio o Sr. Secretário Regional da Habitação e Equipamentos (José Contente), a quem coube a apresentação do respectivo diploma, e a Sra. Deputada Andreia Cardoso (PS). A proposta em apreço foi aprovada por unanimidade. Em seguida, passou-se à votação dos Pareceres da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho, sobre os pedidos de autorização para inquirição dos Srs. Deputados Alvarino Manuel Meneses de Pinheiro, na qualidade de arguido e Renato Luís Pereira Leal, na qualidade de testemunha. Finalmente, foi aprovada por unanimidade a Proposta de Resolução que declara findo o período legislativo de Janeiro. http://base.alra.pt:82/diario/VII37.pdf VII Diario 36 23/01/2002 Período de Antes da Ordem do Dia: Após a leitura da correspondência, o Sr. Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores procedeu à leitura do Voto de Congratulação, subscrito por todas as bancadas com assento parlamentar, "pela forma sentida, profunda e digna como a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul comemorou os 250 anos do Povoamento Açoriano no Brasil". Submetido à votação, o voto em apreço foi aprovado por unanimidade. Em seguida, proferiu uma declaração político o Sr. Deputado Vasco Cordeiro, sobre a qual intervieram os Srs. Deputados Clélio Meneses (PSD), José Decq Mota (PCP), Fernando Lopes (PS), Victor Cruz (PSD) e o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência (Francisco Coelho). Posteriormente, passou-se ao período destinado às intervenções de interesse político relevante para a Região, onde usou da palavra o Sr. Deputado Nuno Amaral (PS). Período da Ordem do Dia 1º- Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão da Proposta de Decreto Legislativo Regional nº 14/2000/A, de 23 de Maio, (instrumentos de gestão territorial - adaptação à Região Autónoma dos Açores do Decreto-Lei nº 380/99, de 22 de Setembro). Usaram da palavra os Srs. Deputados Joaquim Machado (PSD), Paulo Valadão (PCP), Francisco Sousa (PS) e o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência (Francisco Coelho). O pedido de urgência foi aprovado por unanimidade. 2º- Reapreciação do Decreto Legislativo Regional - "Adaptação à Região Autónoma dos Açores do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, que estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas portadoras de deficiência nos serviços e organismos da administração pública, proveniente do Gabinete de Sua Excelência o Ministro da República. Usaram da palavra o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência (Francisco Coelho), bem como os Srs. Deputados Francisco Barros (PS), Clélio Meneses (PSD) e Paulo Valadão (PCP). Submetida à votação foi aprovada por unanimidade. 3º- Reapreciação do Decreto Legislativo Regional nº 28/2001, que "estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional ao salário mínimo, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional" (baixou à Comissão). 4º- Proposta de Decreto Legislativo Regional - "regime de comparticipação na recuperação de habitação degradada". Feita a apresentação da proposta pelo Sr. Secretário Regional da Habitação e Equipamentos (José Contente), usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), José Manuel Bolieiro (PSD), Vasco Cordeiro (PS), Clélio Meneses (PSD) e José Decq Mota (PCP). http://base.alra.pt:82/diario/VII36.pdf VII Diario 35 22/01/2002 Período de Antes da Ordem do Dia: Depois de lida a correspondência chegada à Mesa, passou-se à apresentação do Voto de Saudação pelo "25º aniversário da Escola de Enfermagem de Angra do Heroísmo", o qual mereceu a unanimidade da Câmara. Usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Messias (PS), a quem coube a apresentação do voto em apreço, Bento Barcelos (PSD) e José Decq Mota (PCP). Posteriormente, e para tratamento de assuntos de interesse político relevante para a Região, usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Francisco Sousa (PS), Joaquim Machado (PSD), José Decq Mota (PCP), Luís Medeiros (PSD) e os Srs. Secretários Regionais da Educação e Cultura (Álamo de Meneses) e da Agricultura e Pescas (Ricardo Rodrigues). Período da Ordem do Dia 1 - Leitura dos relatórios das Comissões Permanentes da ALRA ao abrigo do artigo 125º do Regimento. CAPAT - Deputada Natividade Luz CPG - Deputado Clélio Meneses CAS - Deputado José Rego CE - Deputada Andreia Cardoso 2 - Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão da Proposta de Resolução - "Alcance e limite do mandato do Sr. Deputado Duarte Freitas, votada na sessão plenária de 16 de Novembro de 2001. Após a apresentação pelo Sr. Deputado José Manuel Bolieiro, o pedido de urgência foi aprovado por unanimidade. 3 - Votação da Proposta de Resolução "Alcance e limite do mandato do Sr. Deputado Duarte Freitas, votada na sessão plenária de 16 de Novembro de 2001. A proposta foi aprovada com 36 votos a favor, 4 votos contra e 6 votos de abstenção. http://base.alra.pt:82/diario/VII35.pdf VII Diario 34 16/11/2001 Os trabalhos iniciaram com a leitura da correspondência, seguindo-se a continuação da discussão das Propostas de Decreto Legislativo Regional "Orçamento da Região Autónoma dos Açores e Plano Regional para 2002". Usaram da palavra os Srs. Deputados Clélio Meneses (PSD); João Ponte (PS), Costa Pereira (PSD), Lizuarte Machado (PS, Paulo Valadão (PCP), Herberto Rosa (PS), Paulo Gusmão (PP), José San-Bento (PS), Gilberta Rocha (PS), Bento Barcelos (PSD), Francisco Barros (PS), José Manuel Bolieiro (PSD), José Rego (PS), Aires Reis (PSD), José Decq Mota (PCP), Fernando Lopes (PS), Manuel Azevedo (PSD), Hernâni Jorge (PS), Renato Leal (PS), João Cunha (PSD), José Nascimento Ávila (PS), Manuel Avelar (PS), Andreia Cardoso (PS), Luís Medeiros (PSD), Luís Paulo Alves (PS), Manuel Silveira (PS), Francisco Oliveira (PS), Sérgio Ferreira (PSD), José Humberto Chaves (PS), Manuel Campos (PS), António Gomes (PS) e ainda os Srs. Secretário Regionais da Habitação e Equipamentos (José Contente), dos Assuntos Sociais (Fernanda Mendes), da Educação e Cultura (Álamo Meneses), da Agricultura e Pescas (Ricardo Rodrigues), do Ambiente (Helder Silva), da Economia (Duarte Ponte) e Adjunto da Presidência (Francisco Coelho). Para prestar esclarecimentos, usou da palavra o Sr. Presidente do Governo Regional dos Açores (Carlos César). Encerrado o debate proferiram intervenções finais os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP), Alvarino Pinheiro (PP), Victor Cruz (PSD), Vasco Cordeiro (PS), bem como o Sr. Presidente do Governo Regional dos Açores (Carlos César). Submetida à votação, a Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Plano para 2002", foi aprovada por maioria, tanto na generalidade como na especialidade. No debate sobre os programas para os quais incidiu propostas de alteração, usaram da palavra os Srs. Deputados Hernâni Jorge (PS), Duarte Freitas (PSD), Alvarino Pinheiro (PP), Luís Medeiros (PSD), Lizuarte Machado (PS), João Cunha (PSD), Manuel Avelar (PS), Francisco Barros (PS), Clélio Meneses (PSD), Andreia Cardoso (PS), Mark Marques (PSD), António Gomes (PS), Aires Reis (PSD), Joaquim Machado (PSD), José San-Bento (PS), Norberto Messias (PS), Nuno Amaral (PS), Clélio Meneses (PSD), Alvarino Pinheiro (PP), Herberto Rosa (PS), Paulo Valadão (PCP), José Manuel Bolieiro (PSD), Bento Barcelos (PSD), Francisco Barros (PS), José Rego (PS), Paulo Messias (PS), Costa Pereira (PSD), José Decq Mota (PCP), Berta Cabral (PSD), Renato Leal (PS) e os Srs. Secretários Regionais da Agricultura e Pescas (Ricardo Rodrigues), da Educação e Cultura (Álamo Meneses) e da Habitação e Equipamentos (José Contente). Posteriormente, passou-se à votação da Proposta de Decreto Legislativo Regional "Orçamento para 2002", a qual também foi aprovada por maioria. Usou da palavra o Sr. Deputado Francisco Sousa (PS). Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Berta Cabral (PSD) e Vasco Cordeiro (PS). Em seguida, passou-se à votação dos Pareceres da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho, sobre os pedidos de autorização para prestação de declarações dos Srs. Deputados Duarte Feitas (PSD), João Cunha (PSD), Renato Leal (PS), Herberto Rosa (PS) e José Manuel Bolieiro (PSD). Finalmente, foi aprovada por unanimidade a proposta de Resolução que "declara findo o período legislativo de Novembro". http://base.alra.pt:82/diario/VII34.pdf VII Diario 33 15/11/2001 Período da Ordem do Dia: Continuação do debate das Propostas de Decreto Legislativo Regional - "Orçamento da Região Autónoma dos Açores e Plano Regional para 2002". Usaram da palavra os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP), Duarte Freitas (PSD), Alvarino Pinheiro (PP), Cabral Vieira (PS), Berta Cabral (PSD), Andreia Cardoso (PS), Mark Marques (PSD), António Gomes (PS), Joaquim Machado (PSD), Clélio Meneses (PSD), Francisco Barros (PS), José San-Bento (PS), Cláudia Cardoso (PS), José Rego (PS), Nuno Amaral (PS), Costa Pereira (PSD), Lizuarte Machado (PS), bem como os Srs. Secretários Regionais da Agricultura e Pescas (Ricardo Rodrigues), da Economia (Duarte Ponte), da Educação e Cultura (Álamo Meneses), da Habitação e Equipamentos (José Contente) e o Subsecretário Regional do Planeamento e Assuntos Europeus (Carlos Corvelo). http://base.alra.pt:82/diario/VII33.pdf VII Diario 32 14/11/2001 Após a chamada dos Srs. Deputados, entrou-se de imediato no Período da Ordem do Dia com a discussão e votação dos seguintes diplomas. - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Estabelece as regras relativas à atribuição do acréscimo ao salário mínimo nacional, do complemento de pensão e da remuneração complementar. A apresentação foi feita pelo Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência, Francisco Coelho, seguindo-se o debate em que intervieram os Srs. Deputados José Manuel Bolieiro (PSD), José Decq Mota (PCP), Vasco Cordeiro (PS), Paulo Gusmão (PP), Dionísio Sousa (PS) e Alvarino Pinheiro (PP). Posta à votação, a proposta foi aprovada, na generalidade, especialidade e votação final global, por maioria. - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Regime da realização do concurso com vista à concessão de obras públicas em regime de portagem SCUT (Sem Cobrança aos Utilizadores), de troços rodoviários na Ilha de São Miguel". Após a apresentação feita pelo Sr. Secretário Regional da Presidência para as Finanças e Planeamento, Roberto Amaral, intervieram no debate os Srs. Deputados José Manuel Bolieiro (PSD), Alvarino Pinheiro (PP), José Decq Mota (PCP), Cabral Vieira (PS), Berta Cabral (PSD), Clélio Meneses (PSD), Duarte Freitas (PSD), Vasco Cordeiro (PS), Victor Cruz (PSD), bem como o Sr. Presidente do Governo Regional, Carlos César. Submetida à votação a proposta foi aprovada, na generalidade, especialidade e em votação final global, por unanimidade. - Propostas de Decreto Legislativo Regional - "Plano e Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2002". A apresentação das propostas coube ao Sr. Secretário Regional da Presidência para as Finanças e Planeamento, Roberto Amaral, seguindo-se o debate sobre as mesmas, tendo produzido intervenções os Srs. Deputados Alvarino Pinheiro (PP), Duarte Freitas (PSD) e Cabral Vieira (PS). A continuação do debate ficou agendada para o dia seguinte. http://base.alra.pt:82/diario/VII32.pdf VII Diario 31 13/11/2001 Após a leitura da correspondência, passou-se ao Período da Ordem do Dia, com a apresentação dos relatórios a que se refere o artigo 125º do Regimento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores. Assim, usaram da palavra os Srs. Deputados José Nascimento Ávila pela Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho, Clélio Meneses pela Comissão de Política Geral, José Rego, pela Comissão de Assuntos Sociais e Andreia Cardoso pela Comissão de Economia. Em seguida, passou-se ao debate do relatório sobre a problemática das toxicodependências na Região Autónoma dos Açores no qual interveio os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), José San-Bento (PS), José Manuel Bolieiro (PSD) e a Sra. Secretária Regional dos Assuntos Sociais (Fernanda Mendes). Submetida à votação foi a mesma aprovada por unanimidade, tanto na generalidade como na especialidade. Posteriormente, passou-se ao ponto nº 3 no qual esteve patente a Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Regime de profissionalização em serviço do pessoal docente de nomeação provisória nos quadros de escola e de zona pedagógica". Feita a apresentação da proposta pelo Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura (Álamo de Meneses), usaram da palavra os Srs. Deputados José do Rego (PS), Paulo Valadão (PCP), Francisco Sousa (PS) e Joaquim Machado (PSD). A proposta em apreço foi aprovada por unanimidade. Por fim, passou-se ao debate dos Projectos de Decreto Legislativo Regional - "Aumento das pensões e das reformas", apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata e "aumento do montante do complemento de pensão", apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Popular. Feita a apresentação dos diplomas pelos Srs. Deputados José Manuel Bolieiro (PSD) e Alvarino Pinheiro (PP), usaram da palavra os Srs. Deputados Dionísio Sousa (PS), José Decq Mota (PCP), Vasco Cordeiro (PS), Victor Cruz (PSD), Francisco Barros (PS), bem como o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência (Francisco Coelho) e o Sr. Presidente do Governo Regional dos Açores (Carlos César). Submetidos à votação, foram rejeitados por maioria. http://base.alra.pt:82/diario/VII31.pdf VII Diario 30 24/10/2001 Período de Antes da Ordem do Dia: Após a leitura da correspondência chegada à Mesa, passou-se à apresentação do Voto de Congratulação pela passagem do "1º Centenário da criação dos Serviços Meteorológicos dos Açores". Usaram da palavra os Srs. Deputados Renato Leal (PS), a quem coube a apresentação do respectivo voto, Bento Barcelos (PSD) e José Decq Mota (PCP). De acordo com o artigo 95º do Regimento da ALRA, proferiu uma declaração política o Sr. Deputado José Decq Mota (PCP). Feita a apresentação, usaram da palavra os Srs. Deputados Joaquim Machado (PSD), Francisco Sousa (PS), bem como o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura (Álamo de Meneses). Posteriormente, iniciou-se o período dedicado às intervenções de interesse político relevante para a Região. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Manuel Campos (PS), Joaquim Machado (PSD), José Manuel Bolieiro (PSD), José San-Bento (PS), Vasco Cordeiro (PS) e Duarte Freitas (PSD). Período da Ordem do Dia Continuação da discussão da Proposta de Resolução "Combate à Toxicodependência" A Proposta de Resolução foi rejeitada por maioria, não sem antes ter usado da palavra o Sr. Deputado Paulo Valadão (PCP). Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 8/2001/A, de 21 de Maio - Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2001". Feita a apresentação do diploma pelo Secretário Regional das Finanças e Planeamento (Roberto Amaral), usaram da palavra os Srs. Deputados Duarte Freitas (PSD), Alvarino Pinheiro (PP), José Decq Mota (PCP) e Andreia Cardoso (PS). Submetida à votação foi aprovada, na generalidade e na especialidade, por unanimidade. Proposta de Decreto Legislativo Regional relativa aos "princípios e normas aplicáveis à gestão de embalagens e resíduos de embalagens", a qual foi aprovada por unanimidade. Sobre a mesma, usaram da palavra os Srs. Deputados Luís Medeiros (PSD), José Decq Mota (PCP) e Andreia Cardoso (PS), bem como o Sr. Secretário Regional do Ambiente (Helder Silva). Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão dos Projectos de Decreto Legislativo Regional - "Revisão do montante do complemento de pensão", apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Popular e "Aumento ao complemento de pensão", apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata. Após a apresentação dos pedidos de urgência pelos Srs. Deputados Alvarino Pinheiro (PP) e José Manuel Bolieiro (PSD),intervieram no debate os Srs. Deputados Vasco Cordeiro (PS) e José Decq Mota (PCP). Os pedidos de urgência foram rejeitados por maioria. Proposta de Resolução que "recomenda ao Governo Regional a adopção de medidas promotoras da qualidade do sistema educativo". A apresentação da proposta foi feita pelo Sr. Deputado Joaquim Machado (PSD) o qual requereu, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, a baixa à Comissão Permanente de Assuntos Sociais, que foi rejeitada. Após uma intervenção feita pelo Sr. Deputado José Decq Mota (PCP), o diploma foi retirado. Proposta de Resolução que "recomenda ao Governo Regional a classificação do Coliseu Micaelense como imóvel de interesse público". Intervieram no debate os Srs. Deputados Joaquim Machado (PSD), Paulo Valadão (PCP), Francisco Sousa (PS), Paulo Gusmão (PP) e o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura (Álamo de Meneses), a qual foi rejeitada por maioria. Petição da população corvina sobre "implantação do ensino secundário recorrente no Corvo". Proferiram intervenções os Srs. Deputados José Manuel Nunes (PSD), Óscar Rocha (PS), Paulo Valadão (PCP), Alvarino Pinheiro (PP) e Francisco Sousa (PS). Adaptação à Região Autónoma dos Açores do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, que estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas portadoras de deficiência, nos serviços e organismos da Administração Pública. Usaram da palavra os Srs. Deputados Francisco Barros (PS), José Manuel Bolieiro (PSD), Paulo Valadão (PCP), Paulo Gusmão (PP), Francisco Sousa (PS), Hernâni Jorge (PS) e o Secretário Regional Adjunto da Presidência (Francisco Coelho). http://base.alra.pt:82/diario/VII30.pdf VII Diario 29 23/10/2001 Período de Antes da Ordem do Dia: Após a leitura da correspondência, passou-se à leitura, discussão e votação dos seguinte votos: - Voto de Saudação, apresentado pelo PS, sobre o 100º aniversário do nascimento de Vitorino Nemésio. A apresentação foi feita pela Sra. Deputada Cláudia Cardoso (PS),seguindo-se a discussão em que intervieram os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Clélio Meneses (PSD) e Alvarino Pinheiro (PP). Submetido à votação, foi o mesmo aprovado por unanimidade. - Dois Votos de Pesar pelo falecimento do Sr. Francisco da Costa Leite, apresentados pelo PS e pelo PSD. Após a apresentação dos mesmos pelos Srs. Deputados José do Rego (PS) e Luís Sequeira de Medeiros (PSD), usaram da palavra os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP) e Paulo Gusmão (PP). Submetidos à votação foram os mesmos aprovados por unanimidade. Seguidamente entrou-se no período destinado a intervenções de interesse político relevante para a Região, tendo produzido intervenções, a diverso título, os Srs. Deputados José San-Bento (PS), Joaquim Machado (PSD), Manuel Azevedo (PSD), Hernâni Jorge (PS), Herberto Rosa (PS), João Cunha (PSD), José Decq Mota (PCP), Paulo Valadão (PCP), Lizuarte Machado (PS) e o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência, Francisco Coelho. Ordem do Dia: 1º - Leitura dos relatórios das Comissões Permanentes da ALRA, ao abrigo do artigo 125º do Regimento. C.A.P.ªT. - Deputado José Nascimento Ávila (PS) C.P.G. - Deputado Clélio Meneses (PSD) C.A.S. - Deputado José do Rego (PS) C.E. - Deputada Andreia Cardoso (PS) 2º - Proposta de Resolução - Combate à Toxicodependência, apresentada pelo PSD. Participaram na discussão desta proposta os Srs. Deputados José Manuel Bolieiro (PSD), que fez a apresentação, Cláudia Cardoso (PS), Bento Barcelos (PSD), José San-Bento (PS), Paulo Valadão (PCP), Alvarino Pinheiro (PP), Vasco Cordeiro (PS), bem como a Sra. Secretária Regional dos Assuntos Sociais, Fernanda Mendes. Por se ter atingido a hora regimental, a continuação da discussão e votação da Proposta de Resolução ficou agendada para o dia seguinte. http://base.alra.pt:82/diario/VII29.pdf VII Diario 28 27/09/2001 Período de Antes da Ordem do Dia: Após a leitura do expediente, entrou-se no período destinado às intervenções de interesse político relevante para a Região, onde intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados João Ponte (PS), Sérgio Ferreira (PSD), Joaquim Machado (PSD), José Decq Mota (PCP), Luís Medeiros (PSD), Duarte Freitas (PSD), Costa Pereira (PSD), Clélio Meneses (PSD), Paulo Valadão (PCP), Nélia Amaral (PS), Aires Reis (PSD), António Gomes (PS) e o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Pescas (Ricardo Rodrigues). Período da Ordem do Dia Em primeiro lugar, apreciou-se a Proposta de Decreto Legislativo Regional que "adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei nº 41/2001, de 9 de Fevereiro, que aprova o "Estatuto do artesão e da unidade produtiva artesanal e define o respectivo processo de acreditação". A proposta foi apresentada pelo Secretário Regional da Economia, tendo usado de seguida da palavra os Srs. Deputados Duarte Freitas (PSD) e Andreia Cardoso (PS). Submetida à votação foi a mesma aprovada por unanimidade. Em seguida, e pelo Secretário Regional da Agricultura e Pescas (Ricardo Rodrigues), foi apresentada a Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Desafectação do regime florestal de uma parcela de terreno baldio do núcleo florestal da Achada, perímetro florestal da Ilha Terceira. Proferiram intervenções os Srs. Deputados Clélio Meneses (PSD), Norberto Messias (PS) e José Decq Mota (PCP). A proposta em apreço foi aprovada por unanimidade. O terceiro ponto da ordem de trabalhos constituído pela Proposta de Decreto Legislativo Regional que "define como ilícitos de mera ordenação social a falta de apresentação de documentos e a falta de comunicação de início de actividade à Inspecção Regional do Trabalho", foi apresentado pelo Sr. Secretário Regional da Educação (Álamo de Meneses), tendo usado da palavra, posteriormente, o Sr. Deputado Sérgio Ferreira (PSD). A proposta em apreço foi aprovada por unanimidade. Em relação à Proposta de Decreto Legislativo Regional que "Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei nº 112/2001, de 6 de Abril, que estabelece o enquadramento e define a estrutura das carreiras de inspecção da Administração Pública, usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Clélio Meneses (PSD), Francisco Barros (PS), Alvarino Pinheiro (PP), bem como o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência (Francisco Coelho), a quem coube a apresentação do respectivo diploma. Submetida à votação foi a mesma aprovada por maioria. Em seguida e pelo Secretário Regional da Habitação e Equipamentos (José Contente), foi apresentada a Proposta de Decreto Legislativo Regional - "alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 10/2000/A, de 12 de Maio, que adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei nº 61/99, de 2 de Março (aceso e permanência na actividade de empreiteiros de obras públicas e industrial de construção civil)", a qual foi aprovada por maioria. Sobre este diploma usaram da palavra os Srs. Deputados Duarte Freitas (PSD), José Decq Mota (PCP) e Alvarino Pinheiro (PP). Ainda sobre este tema proferiram declarações de voto os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP), Dionísio Sousa (PS), Duarte Freitas (PSD) e Paulo Gusmão (PP). Posteriormente, foi debatida a Proposta de Resolução - "Gestão ambiental e urbanística da zona do aeroporto de Santa Maria", apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, a qual mereceu a unanimidade da Câmara. Usaram da palavra os Srs. Deputados Sérgio Ferreira (PSD), José Humberto Chaves (PS), José Decq Mota (PCP), Herberto Rosa (PS), bem como o Sr. Secretário Regional do Ambiente (Helder Silva). O sétimo ponto da ordem de trabalhos foi constituído pela Proposta de Resolução - "Execução do hino regional", apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português. Sobre este assunto usaram da palavra os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP), José Manuel Bolieiro (PSD), Renato Leal (PS). A proposta em apreço foi aprovada por unanimidade. Sobre a Proposta de Resolução que "Recomenda ao Governo Regional a aplicação integral nos Açores do Decreto-Lei nº 515/99, de 24 de Novembro, (regime jurídico das carreiras do pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação e de ensino não superior), apresentada pelo Partido Social Democrata, usaram da palavra os Srs. Deputados Joaquim Machado (PSD), Francisco Barros (PS), Paulo Valadão (PCP) e o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura (Álamo de Meneses). Submetida à votação foi a mesma rejeitada por maioria. Em seguida, procedeu-se à apresentação do relatório da situação existente na Região relativamente à leptospirose, de acordo com a Resolução nº 4/2001/A, da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, e Proposta de Resolução. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado José Rego (PS), proferiram intervenções os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Luís Medeiros (PSD), Francisco Sousa (PS) e a Sra. Secretária Regional da Saúde (Fernanda Mendes). A Proposta de Resolução foi aprovada por unanimidade. O décimo ponto da ordem do dia, Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Adaptação à Região Autónoma dos Açores do Decreto-Lei nº 29/2001/A, de 3 de Fevereiro, que estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas portadores de deficiência, nos serviços e organismos da Administração Pública, baixou à Comissão. Posteriormente, foi aprovada por unanimidade a Proposta de Resolução sobre "Orçamento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores para o ano 2002". O penúltimo ponto da ordem do dia, ou seja, os Pareceres da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho sobre os pedidos de autorização para prestação de declarações dos Srs. Deputados Fernando Manuel Machado Menezes, António José Tavares Loura e José Humberto Medeiros Chaves, foi retirado. Por último, foi aprovada por unanimidade a Proposta de Resolução que declara findo o período legislativo de Setembro. http://base.alra.pt:82/diario/VII28.pdf VII Diario 27 26/09/2001 Período de Antes da Ordem do Dia: Após a leitura da correspondência, passou-se ao período destinado a intervenções de interesse político-relevante para a Região, tendo proferido intervenções, a diverso título, os Srs. Deputados Manuel Silveira (PS), Joaquim Machado (PSD), José do Rego (PS), Francisco de Sousa (PS), Cabral Vieira (PS), João Cunha (PSD), Lizuarte Machado (PS), Paulo Valadão (PCP), Cláudia Cardoso (PS), José Decq Mota (PCP), Manuel Avelar (PS), José San-Bento (PS) e os Srs. Secretários Regionais da Educação e Cultura, Álamo de Meneses e da Economia, Duarte Ponte. Período da Ordem do Dia: 1 - Apresentação de uma Proposta de Resolução que recomenda ao Governo Regional a adopção de medidas promotoras da qualidade do sistema educativo regional, do PSD, feita pelo Sr. Deputado Joaquim Machado (PSD). 2 - Continuação da discussão da Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei nº 50/98, de 11 de Março, relativo à definição das regras e princípios que regem a Formação Profissional na Administração Pública". Na continuação da discussão desta Proposta de Decreto Legislativo Regional usaram da palavra os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP), Manuel Herberto Rosa (PS), José Manuel Bolieiro (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência, Francisco Coelho. Submetida à votação a Proposta de Decreto Legislativo Regional foi aprovada por maioria, na generalidade, especialidade e em votação final global. 3 - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Aplicação à Região Autónoma dos Açores do Decreto-Lei nº 158/84, de 17 de Maio, que estabelece e define o regime jurídico das amas e condições do seu enquadramento em creches familiares. Após a apresentação feita pela Sra. Secretária Regional dos Assuntos Sociais, Fernanda Mendes, intervieram no debate os Srs. Deputados Bento Barcelos (PSD), Paulo Valadão (PCP), Nélia Amaral (PS), Francisco de Sousa (PS) e José Manuel Bolieiro (PSD). A Proposta de Decreto Legislativo Regional foi aprovada por unanimidade, na generalidade, especialidade e em votação final global. http://base.alra.pt:82/diario/VII27.pdf VII Diario 26 25/09/2001 No Período de Antes da Ordem do Dia, procedeu-se à leitura do expediente. Posteriormente, foram apresentados dois votos, sendo o primeiro, um Voto de Pesar, subscrito por todas as bancadas com assento parlamentar, "pelas vítimas dos atentados do dia 11 de Setembro, manifestando esse sentimento, quer ao Governo dos Estados Unidos da América, quer aos familiares e amigos dos milhares de mortos que os mesmos provocaram". A apresentação do respectivo voto foi feita pelo Presidente da Assembleia Legislativa Regional, tendo merecido o mesmo a aprovação unânime da Câmara, à qual se seguiu um minuto de silêncio. O segundo voto, Voto de Congratulação "pelo facto das patinadoras açorianas Célia Gonçalves e Nicole Silva terem conquistado uma medalha de prata e duas medalhas de bronze nos Campeonatos da Europa de Corridas em Patins de 2001", também foi aprovado por unanimidade. Usaram da palavra os Srs. Deputados Lizuarte Machado (PS), a quem coube a apresentação do mesmo, Duarte Freitas (PSD), Hernâni Jorge (PS) e José Decq Mota (PCP). Em seguida, e nos termos do artigo 95º do Regimento da Assembleia Legislativa Regional, proferiu uma declaração política o Deputado Dionísio Sousa (PS). Sobre a mesma intervieram os Srs. Deputados José Manuel Bolieiro (PSD), José Decq Mota (PCP) e o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência (Francisco Coelho). Finalmente, passou-se ao período destinado às intervenções de interesse político relevante para a Região. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Joaquim Machado (PSD), Manuel Azevedo (PSD), José Decq Mota (PCP), Lizuarte Machado (PS), Renato Leal (PS), bem como o Sr. Secretário Regional do Ambiente (Helder Silva). O Período da Ordem do Dia iniciou-se com a apresentação dos relatórios ao abrigo do artigo 125º do Regimento da ALRA. Assim, e pela Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho, usou da palavra o Sr. Deputado José Nascimento Ávila (PS), pela Comissão de Política Geral, o Sr. Deputado Clélio Meneses (PSD), pela Comissão de Assuntos Sociais, o Sr. Deputado José Rego (PS) e pela Comissão de Economia, a Sra. Deputada Andreia Cardoso (PS). Posteriormente, e pelo relator da Comissão Eventual "Uma nova Assembleia para o novo século", Deputado Joaquim Machado (PSD), foi apresentado o relatório dos trabalhos desenvolvidos no decorrer do mês de Setembro. Finalmente, iniciou-se o debate da Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei nº 50/98, de 11 de Março, relativo à definição das regras e princípios que regem a formação profissional na Administração Pública". Usaram da palavra os Srs. Deputados José Manuel Bolieiro (PSD), Herberto Rosa (PS), José Decq Mota (PCP) e ainda oSr. Secretário Regional Adjunto da Presidência (Francisco Coelho), para efectuar a apresentação da referida proposta. O debate foi suspenso a pedido de um intervalo regimental pelo Grupo Parlamentar do PCP, ficando agendado para o dia seguinte. http://base.alra.pt:82/diario/VII26.pdf VII Diario 25 04/09/2001 Sessão Solene Comemorativa do 25º Aniversário da Autonomia Constitucional Às 15 horas iniciou-se a Sessão com a chamada dos Srs. Deputados, após a qual foi suspensa para recepção dos convidados. Reiniciados os trabalhos pelas 15 horas e 50 minutos, teve lugar a Sessão Solene Comemorativa do 25º Aniversário da Autonomia Constitucional, à qual presidiu Sua Excelência o Presidente da República, Dr. Jorge Sampaio, acompanhado na Mesa da Assembleia por Sua Excelência o Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Dr. Fernando Menezes. No hemiciclo encontravam-se os Srs. Deputados, Suas Excelências os Secretários Regionais, Sua Excelência o Presidente do Governo Regional dos Açores (Carlos César), tendo ocupado lugar de destaque na Sala de Sessões, o Sr. Presidente do Tribunal Constitucional, Prof. Doutor José Manuel Cardoso da Costa, Sua Excelência o Ministro da República, Juiz Conselheiro Alberto Manuel Sampaio da Nóvoa, o Sr. Juiz Conselheiro da Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas, Dr. José Faustino, Sua Excelência o Comandante Operacional dos Açores, Vice-Almirante Carlos Monteiro da Silva, Sua Excelência Reverendíssima Bispo de Angra, D. António de Sousa Braga, os Srs. Deputados à Assembleia da República pelo Círculo Eleitoral dos Açores, Prof. Doutor Medeiros Ferreira, Dr. Mota Amaral, Prof. Doutor Luís Fagundes Duarte, Dra. Isabel Barata e Dr. Joaquim Ponte, o Vice-Procurador Geral da República, Dr. António Pais Agostinho Homem, em representação do Procurador Geral da República, o Sr. Deputado ao Parlamento Europeu, Dr. Paulo Casaca, o Sr. Presidente da Assembleia Municipal a Horta, Dr. Jorge Gonçalves, o Sr. Presidente da Câmara Municipal da Horta, Dr. Rui de Jesus Goulart, o Sr. Alberto Romão Madruga da Costa, como antigo Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, bem como altas autoridades civis e militares e outros convidados. Proferiram intervenções os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP), Alvarino Pinheiro (PP), Berta Cabral (PSD), Vasco Cordeiro (PS), o Sr. Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores e o Sr. Presidente da República. A Sessão foi encerrada pelas 17 horas e 15 minutos. http://base.alra.pt:82/diario/VII25.pdf VII Diario 91 10/12/2003 Período da Agenda Parlamentar: Continuação do debate das Propostas de Decreto Legislativo Regional relativas ao "Plano e Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2004". Na análise das propostas usaram da palavra os Srs. Deputados, Herberto Rosa (PS), Alvarino Pinheiro (PP), José Decq Mota (PCP), Fernando Lopes (PS), José Rego (PS), Joaquim Machado (PSD), Manuel Avelar (PS), António Gomes (PS), Osório Silva (PS), Mark Marques (PSD), Manuel Silveira (PS), Lizuarte Machado (PS), Nuno Amaral (PS), Paulo Messias (PS), Costa Pereira (PSD), Renato Leal (PS), Hernâni Jorge (PS), Paulo Valadão (PCP), João Cunha (PSD), José Nascimento Ávila (PS), Manuel Avelar (PS), Bento Barcelos (PSD), Andreia Cardoso (PS), Luís Medeiros (PSD), Luís Paulo Alves (PS), bem como os Srs. Secretários Regionais da Agricultura e Pescas (Vasco Cordeiro), Adjunta da Presidência (Cláudia Cardoso), da Educação e Cultura (Álamo Meneses), da Habitação e Equipamentos (José Contente), da Economia (Duarte Ponte), dos Assuntos Sociais (Francisco Coelho), do Ambiente (Helder Silva) e o Presidente do Governo Regional dos Açores (Carlos César). http://base.alra.pt:82/diario/VII91.pdf VII Diario 24 21/06/2001 Período de Antes da Ordem do Dia: Após a leitura da correspondência, o Sr. Deputado Clélio Meneses, nos termos regimentais, fez uma declaração política, tendo intervido, posteriormente, o Sr. Deputado Humberto Melo (PSD) e o Sr. Presidente do Governo Regional, Carlos César. Seguidamente entrou-se no período destinado a intervenções de interesse político relevante para a Região, tendo proferido intervenções, a diverso título, os Srs. Deputados Lizuarte Machado (PS), Duarte Freitas (PSD), José Decq Mota (PCP), José Manuel Nunes (PSD), Francisco Sousa (PS), Joaquim Machado (PSD), Luís Paulo Alves (PS), Aires Reis (PSD), bem como os Srs. Secretários Regionais da Economia, Duarte Ponte e da Educação e Cultura, Álamo de Meneses. Período da Ordem do Dia: 1. Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão para a Proposta de Resolução que recomenda ao Governo Regional a adopção de medidas no âmbito da reconstrução das habitações afectadas pelo sismo de 1998, apresentada pelo Partido Socialista Produziram intervenções os Srs. Deputados Renato Leal (PS) e José Decq Mota (PCP). O pedido de urgência foi aprovado por unanimidade. 2. Proposta de Resolução - Compensação aos utentes do Serviço Regional de Saúde pelo acréscimo de encargos com transportes terrestres resultantes do cancelamento de viagens aéreas, apresentada pelo Partido Socialista Na discussão desta Proposta de Resolução usaram da palavra os Srs. Deputados Herberto Rosa (PS), Paulo Valadão (PCP), Alvarino Pinheiro (PP), Bento Barcelos (PSD), bem como a Sra. Secretária Regional da Saúde e Assuntos Sociais, Fernanda Mendes. Submetida à votação, a Proposta de Resolução foi aprovada por unanimidade. 3. Projecto de Decreto Legislativo Regional - Matrícula das Embarcações Classificadas como Património Baleeiro, apresentado pelo PCP Intervieram no debate os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP), Lizuarte Machado (PS), Duarte de Freitas (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura, Álamo de Meneses. Posto à votação, foi o mesmo aprovado, por unanimidade, na generalidade, especialidade e em votação final global. 4. Projecto de Decreto Legislativo Regional - Áreas de navegação de motas de água na Região Autónoma dos Açores, apresentado pelo PCP No debate deste diploma usaram da palavra os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP), José San-Bento (PS), Alvarino Pinheiro (PP) e José Manuel Boleeiro (PSD). Submetido à votação, o mesmo foi aprovado, por unanimidade, na generalidade, especialidade e em votação final global. 5. Proposta de Decreto Legislativo Regional - Alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 28/2000/A, de 10 de Agosto, que aprovou o regime de licenciamento de exploração e registo de máquinas de diversão na Região Autónoma dos Açores. Após a intervenção de apresentação da Proposta, feita pelo Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência, Francisco Coelho, usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Andreia Cardoso (PS) e Luís Sequeira de Medeiros (PSD). Posta à votação, a proposta foi aprovada, por unanimidade, na generalidade, especialidade e em votação global. 6. Proposta de Decreto Legislativo Regional - Reserva Florestal de Recreio da Prainha, no Concelho de São Roque do Pico. Seguidamente à intervenção de apresentação da Proposta, feita pelo Sr. Secretário Regional da Agricultura e Pescas, Ricardo Rodrigues, usaram da palavra os Srs. Deputados Duarte Freitas, (PSD), Lizuarte Machado (PS) e Paulo Valadão (PCP). Submetida à votação, a Proposta foi aprovada, por unanimidade, na generalidade, especialidade e em votação final global. 7. Proposta de Resolução - Equiparação do estatuto remuneratório dos trabalhadores das IPSS ao dos funcionários públicos da Administração Regional, apresentada pelo PSD. Na discussão desta proposta usaram da palavra os Srs. Deputados José Manuel Boleeiro (PSD), que fez a apresentação, Paulo Gusmão (PP), Nélia Amaral (PS), Paulo Valadão (PCP), Bento Barcelos (PSD), José Decq Mota (PCP), Clélio Meneses (PSD), Vasco Cordeiro (PS), Alvarino Pinheiro (PP), bem como a Sra. Secretária Regional da Saúde e Assuntos Sociais, Fernanda Mendes e o Sr. Presidente do Governo Regional, Carlos César. A proposta, apresentada pelo PSD foi votada na generalidade, tendo sido aprovada por maioria Na especialidade e votação final global, foi votada uma proposta de substituição, apresentada pela Comissão, tendo sido aprovada por maioria. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados José Manuel Bolieiro (PSD), José Decq Mota (PCP), Paulo Gusmão (PP) e Vasco Cordeiro (PS). 8. Projecto de Decreto Legislativo Regional - Alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 15-A/98/A, de 15 de Setembro - Apoio a conceder aos sinistrados, apresentado pelo PSD. No debate deste diploma, intervieram os Srs. Deputados Costa Pereira (PSD), Hernâni Jorge (PS), José Decq Mota (PCP), Alvarino Pinheiro (PP), Fernando Lopes (PS), Vasco Cordeiro (PS), Duarte Freitas (PSD), Lizuarte Machado (PS), Paulo Messias (PS), Renato Leal (PS), Manuel Azevedo (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, José Contente. Submetido à votação, o Projecto de Decreto Legislativo Regional foi rejeitado por maioria. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP) e Manuel Azevedo (PSD). 9. Proposta de Decreto Legislativo Regional - Organização e gestão curricular dos Ensinos Básico e Secundário na Região Autónoma dos Açores. Após a intervenção de apresentação da Proposta, feita pelo Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura, Álamo de Meneses, intervieram no debate os Srs. Deputados Joaquim Machado (PSD), Paulo Valadão (PCP), Cláudia Cardoso (PS), Paulo Gusmão (PP), José do Rego (PS), Francisco Sousa (PS), José Decq Mota (PCP), Vasco Cordeiro (PS), Nélia Amaral (PS) e Bento Barcelos (PSD). Posta à votação, a Proposta foi aprovada, por maioria, na generalidade, especialidade e em votação final global. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Francisco Sousa (PS) e Joaquim Machado (PSD). 10. Proposta de Resolução - Recomenda ao Governo Regional maior celeridade no cumprimento da Resolução nº 17/2000/A, de 19 de Julho e o estabelecimento de prioridade às medidas destinadas a melhorar a operacionalidade do aeroporto das Flores, apresentada pelo CDS/PP. Intervieram no debate os Srs. Deputados Alvarino Pinheiro (PP), Paulo Valadão (PCP), Manuel Herberto Rosa (PS) e Manuel Azevedo (PSD). Submetida à votação, a mesma foi rejeitada por maioria. 11. Proposta de Resolução - Recomenda ao Governo Regional um conjunto de medidas tendo em vista a criação de enquadramento que permita a manutenção do tradicional culto ao Divino Espírito Santo, bem como da realização de actos essenciais que lhe estão associados, apresentada pelo CDS/PP. No debate desta Proposta intervieram os Srs. Deputados Alvarino Pinheiro (PP), Paulo Valadão (PCP), Luís Sequeira de Medeiros (PSD), Francisco Oliveira (PS), José Decq Mota (PCP), Bento Barcelos (PSD), Paulo Messias (PS), bem como o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Pescas, Ricardo Rodrigues. Posta à votação, a Proposta de Resolução foi rejeitada por maioria. 12. Proposta de Resolução que recomenda a adopção de medidas no âmbito da reconstrução das habitações afectadas pelo sismo de 1998, apresentada pelo PS. Intervieram no debate desta Proposta os Srs. Deputados Renato Leal (PS), José Decq Mota (PCP), Costa Pereira (PSD), Duarte Freitas (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, José Contente. 13. Proposta de Resolução, declarando findo o Período Legislativo de Junho de 2001, apresentada pela Mesa da ALRA. Posta à votação, a mesma foi aprovada por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/VII24.pdf VII Diario 23 20/06/2001 No Período de Antes da Ordem do Dia e para tratamento de assuntos de interesse político relevante para a região, usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados José Rego (PS), Joaquim Machado (PSD), Luís Medeiros (PSD), Hernâni Jorge (PS), José Decq Mota (PCP), Ana Paula Marques (PS), Paulo Valadão (PCP), Cabral Vieira (PS), Fernando Lopes (PS), Mark Marques (PSD), António Gomes (PS), Manuel Silveira (PSD), Berta Cabral (PSD), Paulo Gusmão (PP), bem como os Srs. Secretários Regionais do Ambiente (Helder Silva), da Agricultura e Pescas (Ricardo Rodrigues), da Educação e Cultura (Álamo de Meneses) e da Economia (Duarte Ponte). Posteriormente, passou-se ao Período da Ordem do Dia que teve como primeiro ponto o Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão da Proposta de Resolução que "Recomenda ao Governo Regional maior celeridade no cumprimento da Resolução nº 17/2000/A, de 19 de Julho e o estabelecimento de prioridades às medidas destinadas a melhorar a operacionalidade do aeroporto das Flores, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS/PP. Após a sua apresentação, feita pelo Deputado Alvarino Pinheiro (PP), usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Manuel Azevedo (PSD) e Herberto Rosa (PS). O Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão foi aprovado por unanimidade. Em seguida, foi apresentado e aprovado por unanimidade o Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão, oriundo do Grupo Parlamentar do CDS/PP, da Proposta de Resolução que "Recomenda ao Governo Regional um conjunto de medidas tendo em vista a criação de enquadramento que permita a manutenção do tradicional culto ao Divino Espírito Santo, bem como a realização de actos essenciais que lhe estão associados. Procedeu à sua apresentação o Sr. Deputado Alvarino Pinheiro (PP), procedido das intervenções dos Srs. Deputados Luís Medeiros (PSD), Paulo Valadão (PCP) e Francisco Oliveira (PS). Para uma declaração de voto, usou da palavra o Sr. Deputado José Decq Mota (PCP). O terceiro ponto da ordem de trabalhos, foi constituído pelo Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão da Proposta de Resolução - "Execução do Hino Regional", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, o qual foi retirado a pedido do Deputado José Decq Mota (PCP), baixando o diploma à respectiva Comissão. Posteriormente, esteve presente 3 Petições: 1ª - Petição sobre "Localização do aterro sanitário da Ilha das Flores". Usaram da palavra sobre a mesma os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), José Nascimento Ávila (PS) que procedeu à apresentação do respectivo relatório, Herberto Rosa (PS) e José Manuel Bolieiro (PSD). 2ª - Petição dos utentes e visitantes da Praia do Pópulo sobre a construção de um edifício para habitação na Duna Primária da Praia do Pópulo. Após a apresentação do relatório da Comissão feita pelo Sr. Deputado José Nascimento Ávila (PS), usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Gusmão (PP), Humberto Melo (PSD), Hernâni Jorge (PS), José Decq Mota (PCP), Vasco Cordeiro (PS), Joaquim Machado (PSD) e Berta Cabral (PSD). 3ª - Petição - Variante à Cidade da Horta. Feita a apresentação do relatório pelo Sr. Deputado Clélio Meneses (PSD), proferiram intervenções os Srs. Deputados Renato Leal (PS), Costa Pereira (PSD), Alvarino Pinheiro (PP) e José Decq Mota (PCP). O penúltimo ponto da ordem de trabalhos foi constituído pela Proposta de Resolução - "Orçamento Suplementar da ALRA para o ano 2001", a qual foi aprovada por unanimidade. Por fim, procedeu-se ao debate da Proposta de Resolução que "Recomenda ao Governo Regional que mantenha o regime de frequência opcional da disciplina de educação moral e religiosa em alternativa à disciplina de formação cívica", apresentada pelo Grupo Parlamentar do CDS/PP. Feita a sua apresentação pelo Sr. Deputado Paulo Gusmão (PP), intervieram no debate os Srs. Deputados José do Rego (PS), Paulo Valadão (PCP), Bento Barcelos (PSD), Francisco Sousa (PS), Joaquim Machado (PSD), Herberto Rosa (PS), José Decq Mota (PCP), Vasco Cordeiro (PS), José Manuel Bolieiro (PSD) e ainda o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura (Álamo de Meneses). A proposta em apreço foi aprovada por maioria. http://base.alra.pt:82/diario/VII23.pdf VII Diario 22 19/06/2001 Período de Antes da Ordem do dia: Após a leitura da correspondência entrada na Mesa, passou-se ao período destinado à discussão e votação de votos. Assim foram presentes os seguinte votos: - Dois Votos de Saudação sobre o feito desportivo alcançado pelo Clube Desportivo Santa Clara, nomeadamente a sagração de campeão nacional da II Liga e a subida à I Liga, apresentados pelo PSD e pelo PCP. Após as apresentações feitas pelos Srs. Deputados Joaquim Machado (PSD) e Paulo Valadão (PCP), respectivamente, usaram da palavra os Srs. Deputados José San-Bento (PS) e Paulo Gusmão (PP). Submetidos à votação, foram os mesmos aprovados por unanimidade. - Um Voto de Congratulação e dois Votos de Saudação, pela passagem o 1º Centenário do Clube Naval de Ponta Delgada, apresentados pelo PS, PCP e PSD. Após as apresentações feitas pelos Srs. Deputados José San-Bento (PS), José Decq Mota (PCP) e José Manuel Bolieiro (PSD), respectivamente, usou da palavra o Sr. Deputado Paulo Gusmão (PP). Submetidos à votação, foram os mesmos aprovados por unanimidade. - Voto de Saudação ao Faial Sport Clube pelos êxitos desportivos alcançados na época 2000/2001, apresentado pelo PCP. Na discussão deste voto usaram da palavra os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP), que fez a apresentação, Costa Pereira (PSD) e Renato Leal (PS). Submetido à votação, o voto foi aprovado por unanimidade. Seguidamente proferiu uma declaração política o Sr. Deputado José Decq Mota, nos termos do artigo 95º do Regimento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, seguindo-se um debate em que intervieram os Srs. Deputados Hernâni Jorge (PS), Duarte Freitas (PSD), Francisco Barros (PS), Clélio Meneses (PSD), José Manuel Bolieiro (PSD), Vasco Cordeiro (PS), Lizuarte Machado (PS), Costa Pereira (PSD), bem como o Sr. Presidente do Governo Regional, Carlos César. Ainda neste Período de Antes da Ordem do Dia, proferiram intervenções de interesse político relevante para a Região os Srs. Deputados Hernâni Jorge (PS), Bento Barcelos (PSD), Alvarino Pinheiro (PP), bem como o Sr. Secretário Regional da Economia, Duarte Ponte Período da Ordem do Dia: - Apresentação dos relatórios da Comissões Permanentes da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, nos termos do artigo 125º da Assembleia Legislativa Regional dos Açores. C.A.P.A.T. - Deputado José Nascimento Ávila (PS) C.P.P.G. - Deputado Clélio Meneses (PSD) C.P.A.S - Deputado José do Rego (PS) C. P.E. - Deputada Andreia Cardoso (PS) Foi ainda apresentado o relatório da Comissão Eventual de Acompanhamento da Acção Governativa na Reconstrução dos Estragos do Sismo, de 9 de Julho de 1998, Deputado Paulo Messias (PS) e o relatório da Comissão Eventual "uma Nova Assembleia para um Novo Século", apresentado pelo Sr. Deputado Joaquim Machado (PSD). Na sequência da apresentação dos relatórios das Comissões Eventuais, usaram da palavra os Srs. Deputados Hernâni Jorge (PS) e Humberto Melo (PSD). - Apresentação da Proposta de Resolução do PSD - Aplicando à Região o Decreto-Lei 515/99 - Regime jurídico do pessoal não docente dos Ensinos Básico e Secundário, feita pelo Sr. Deputado Joaquim Machado (PS), tendo prestado esclarecimentos o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura, Álamo de Meneses. http://base.alra.pt:82/diario/VII22.pdf VII Diario 21 10/05/2001 Período de Antes da Ordem do Dia: Depois de lido o expediente entrado na Mesa, passou-se ao debate dos Votos de Saudação apresentados no dia anterior sobre o "Dia da Europa". Assim, proferiram intervenções os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP), Paulo Gusmão (PP), José San-Bento (PS), Fernando Lopes (PS) e José Manuel Bolieiro (PSD). O voto apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS foi aprovado por maioria, tendo o do PSD merecido a unanimidade da Câmara. Em seguida, passou-se à apresentação de um Voto de Pesar, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, pelo "falecimento do Sr. José Rodrigues Ribeiro". Procedeu à sua apresentação o Sr. Deputado Bento Barcelos (PSD), seguido das intervenções dos Srs. Deputados Francisco Oliveira (PS), José Decq Mota (PCP) e Alvarino Pinheiro (PP). O voto em apreço foi aprovado por unanimidade. Posteriormente, passou-se ao período dedicado às intervenções de interesse político relevante para a Região. Assim, foram oradores os Srs. Deputados Nélia Amaral (PS), José Decq Mota (PCP), Bento Barcelos (PSD), Raúl Rego (PSD), Paulo Valadão (PCP), José Manuel Bolieiro (PSD), Joaquim Machado (PSD), José San- Bento (PS), Nuno Amaral (PS), Gilberta Rocha (PS), bem como os Srs. Secretários Regionais Adjunto da Presidência (Francisco Coelho) e da Agricultura e Pescas (Ricardo Rodrigues). Encerrado este período, passou-se à Ordem do Dia, na qual constava diversos diplomas. Em primeiro lugar, foi apresentado, pelo Grupo Parlamentado do PCP, mais precisamente pelo Sr. Deputado José Decq Mota, o Projecto de Decreto Legislativo Regional - "Áreas de navegação de motas de água na Região Autónoma dos Açores". Em seguida, esteve presente mais um Projecto de Decreto Legislativo Regional apresentado pelo Sr. Deputado Sérgio Ferreira, do Partido Social Democrata, sobre "Gestão Ambiental e Urbanística da zona do aeroporto de Santa Maria". Como terceiro ponto, debateu-se a aprovou-se por unanimidade, tanto na generalidade como na especialidade, a Proposta de Decreto Legislativo Regional que converte automaticamente os contratos administrativos de provimento a termo certo, celebrados pelas Juntas Autónomas dos Portos da RAA com vários trabalhadores, em contratos por tempo indeterminado". Usaram da palavra neste debate os Srs. Deputados Manuel Azevedo (PSD), José Decq Mota (PCP), Renato Leal (PS) e o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência (Francisco Coelho). Posteriormente, passou-se à Proposta de Decreto Legislativo Regional - "condições gerais de aplicação das medidas previstas no eixo prioritário 2 - Incrementar a modernização da base produtiva tradicional, do Programa Operacional para o Desenvolvimento Económico e Social dos Açores (PRODESA), e do Plano de Desenvolvimento Rural da RAA 2000/2006 (PDRu). Intervieram no debate os Srs. Deputados Duarte Freitas (PSD), José Decq Mota (PCP), Francisco Oliveira (PS), José Manuel Boieiro (PSD), Paulo Valadão (PCP), Paulo Gusmão (PP), Hernâni Jorge (PS), Joaquim Machado (PSD), Vasco Cordeiro (PS) e o Secretário Regional da Agricultura e Pescas (Ricardo Rodrigues). Submetida à votação foi a aprovado por unanimidade, tanto na generalidade, como na especialidade, com excepção do artigos 10º e 11º que foram aprovados por maioria. Passou-se, de seguida, ao debate da Proposta de Resolução - "Defesa e preservação do património de indústria do chá e criação de uma "denominação de origem protegida" para a o chá de São Miguel", no qual intervieram os Srs. Deputados Ana Paula Marques (PS), Paulo Gusmão (PP), José Manuel Bolieiro (PSD), José Decq Mota (PCP) e José Rego (PS), a qual mereceu a unanimidade da Câmara. Como penúltimo ponto da ordem de trabalhos, esteve presente as Propostas de Resolução relativas à "Actividade de automóveis ligeiros de passageiros", oriundas do Grupo Parlamentar do PP e do Grupo Parlamentar do PCP. Proferiram intervenções os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP), Alvarino Pinheiro (PP), Francisco Oliveira (PS), Duarte Freitas (PSD), Joaquim Machado (PSD), bem como o Secretário Regional da Habitação e Equipamentos (José Contente). Submetida à votação, foi aprovada, por unanimidade, a proposta oriunda da Comissão. Por fim, aprovou-se por unanimidade a Proposta de Resolução que "declara findo o período legislativo de Maio". http://base.alra.pt:82/diario/VII21.pdf VII Diario 20 09/05/2001 Período de Antes da Ordem do Dia: Após a leitura da correspondência, passou-se ao período destinado à apreciação e votação de votos: - Votos de Saudação pelo Dia da Europa, apresentados pelo Partido Socialista e pelo Partido Social Democrata Após as apresentações feitas pelos Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS) e José Manuel Bolieiro (PSD), o Sr. Deputado José Decq Mota requereu o adiamento da discussão e votação destes votos para o dia 10 de Maio. - Voto de Congratulação pelo facto do Sport Club Lusitânia ter subido à Liga Profissional de Basquetebol. Intervieram no debate deste voto os Srs. Deputados Francisco Oliveira (PS), que fez a sua apresentação, Paulo Valadão (PCP), Alvarino Pinheiro (PP), Bento Barcelos (PSD) e José San-Bento (PS). Submetido à votação o Voto de Congratulação foi aprovado por unanimidade. - Voto de Saudação pelo 150º. Aniversário da Escola Básica 3 e Secundária Dr. Manuel de Arriaga. Após a apresentação feita pelo Sr. Deputado Costa Pereira (PSD), usaram da palavra os Srs. Deputados Renato Leal (PS), José Decq Mota (PCP) e Alvarino Pinheiro (PP). Submetido à votação, o Voto de Saudação foi aprovado por unanimidade. De seguida passou-se ao período destinado a intervenções de interesse político-relevante para a Região, tendo proferido intervenções, a diverso título, os Srs. Deputados Andreia Cardoso (PS), Costa Pereira (PSD), José Decq Mota (PCP), Gilberta Rocha (PS), Renato Leal (PS), Joaquim Machado (PSD), Paulo Valadão (PCP), Herberto Rosa (PS), Mark Marques (PSD), António Gomes (PS), Bento Barcelos (PSD), Francisco Barros (PS), bem como o Sr. Secretário Regional do Ambiente, Helder Silva. Período da Ordem do Dia: - Apresentação feita pelo Sr. Deputado José Decq Mota (PCP), do Projecto de Decreto Legislativo Regional - Matrícula das embarcações classificadas como património baleeiro, do PCP. - Projecto de Decreto Legislativo Regional - Criação da Freguesia de Porto Martins no Município da Praia da Vitória. Intervieram na discussão deste diploma os Srs. Deputados Alvarino Pinheiro (PP), Clélio Meneses (PSD), Paulo Messias (PS) e Paulo Valadão (PCP). Submetido à votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade, na generalidade, especialidade e em votação final global, com excepção da Proposta de Substituição da Comissão para a alínea a) do nº. 2 do artigo 2º, que foi aprovada por maioria. http://base.alra.pt:82/diario/VII20.pdf VII Diario 19 08/05/2001 Período de Antes da Ordem do Dia: Após a leitura da correspondência, passou-se à apresentação de dois votos de saudação. O primeiro Voto de Saudação, referente ao "27º Aniversário do 25 Abril", foi subscrito por todas as bancadas com assento parlamentar e a sua apresentação coube ao Sr. Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores. Usaram da palavra os Srs. Deputados Gilberta Rocha (PS), Duarte Freitas (PSD), José Decq Mota (PCP) e Alvarino Pinheiro (PP). Submetido à votação, foi o mesmo aprovado por unanimidade. O segundo Voto de Saudação referiu-se às "Comemorações do 1º de Maio". Feita a sua apresentação pelo Sr. Deputado Herberto Rosa (PS), proferiram intervenções os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Clélio Meneses (PSD) e Alvarino Pinheiro (PP). O voto em apreço foi aprovado por unanimidade. Em seguida, e nos termos do artigo 95º do Regimento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, proferiu uma declaração política o Sr. Deputado José Decq Mota (PCP). Posteriormente, iniciou-se o período dedicado ao tratamento de assuntos de interesse político relevante para Região. Assim, usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Manuel Avelar (PS), João Cunha (PSD), Joaquim Machado (PSD), Herberto Rosa (PS), Francisco Sousa (PS), Paulo Valadão (PCP), Cláudia Cardoso (PS), José Rego (PS), Paulo Messias (PS), Bento Barcelos (PSD), Clélio Meneses (PSD), Alvarino Pinheiro (PP), Luís Medeiros (PSD e Manuel Silveira (PS). Para prestar esclarecimentos usou da palavra o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura (Álamo de Meneses). O Período da Ordem do Dia, iniciou-se com a apresentação da Proposta de Resolução que "recomenda ao Governo Regional um conjunto de medidas tendentes à resolução de problemas que se colocam no exercício da exploração da actividade dos transportes públicos rodoviários em automóveis ligeiros de passageiros - táxis", pelo Sr. Deputado Alvarino Pinheiro (PP). Em seguida, procedeu-se à eleição do representante da Assembleia Legislativa Regional dos Açores no grupo de trabalho para a elaboração de um anteprojecto de revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas. Foi proposto, pelo Grupo Parlamentar do PS, o Sr. Deputado Dionísio de Sousa, o qual foi eleito com 34 votos a favor, 15 contra e 1 de abstenção. Posteriormente, passou-se à apresentação dos relatórios da comissões permanentes ao abrigo do artigo 125º do Regimento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores. Assim, usaram da palavra: Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho - Deputado Herberto Rosa (PS). Comissão de Política Geral - Deputado Clélio Meneses (PSD). Comissão de Assuntos Sociais - Deputado José Rego (PS). Comissão de Economia - Deputada Andreia Cardoso (PS). Foram ainda apresentados os relatórios da Comissão Eventual para o Acompanhamento da Acção Governativa na Reconstrução dos Estragos do Sismo de 9 de Julho de 1998, pelo Sr. Deputado Paulo Messias (PS) e da Comissão Eventual "uma nova Assembleia para o novo Século", pelo Sr. Deputado Joaquim Machado (PSD). Por fim, procedeu-se à votação dos Pareceres da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho para serem ouvidos como testemunhas em tribunal os Srs. Deputado José Decq Mota, Renato Leal e Vasco Cordeiro. http://base.alra.pt:82/diario/VII19.pdf VII Diario 18 06/04/2001 Período da Ordem do Dia: Continuação do debate sobre as Propostas de Decreto Legislativo Regional, relativas ao Plano de Médio Prazo 2001/2004, Plano e Orçamento para 2001. Intervieram no debate os Srs. Deputados Óscar Rocha (PS), Aires Reis (PSD), António Gomes (PS), Luís Sequeira de Medeiros (PSD), Hernâni Jorge (PS), José San-Bento (PS), José Manuel Nunes (PSD), Francisco Barros (PS), Sérgio Ferreira (PSD), José Humberto Chaves (PS), José Nascimento Ávila (PS), Ana Paula Marques (PS), Costa Pereira (PSD), João Ponte (PS), bem como os Srs. Secretários Regionais do Ambiente, Helder Silva, da Economia, Duarte Ponte e Adjunto da Presidência, Francisco Coelho. Produziram intervenções finais os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP), Alvarino Pinheiro (PP), Victor Cruz (PSD), Vasco Cordeiro (PS), e o Sr. Presidente do Governo Regional, Carlos César, que encerrou o debate. Na discussão na especialidade usaram da palavra os Srs. Deputados Luís Sequeira de Medeiros (PSD), José Decq Mota (PCP), Francisco Sousa (PS), Duarte Freitas (PSD), Clélio Meneses (PSD), Joaquim Machado (PSD), Renato Leal (PS), Costa Pereira (PSD), Alvarino Pinheiro (PP), Paulo Valadão (PCP), Manuel Herberto Rosa (PS), Victor Cruz (PSD), Vasco Cordeiro (PS), Dionísio de Sousa (PS), Berta Cabral (PSD), Paulo Valadão (PCP), bem como o Sr. Presidente do Governo Regional, Carlos César. Submetidas à votação na generalidade, especialidade e votação final global, as Propostas de Decreto Legislativo Regional, acima referidas, foram aprovadas por maioria, com excepção do artigo 20º. do Orçamento da Região para 2001 que foi aprovado por unanimidade. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Francisco Sousa (PS) e José Decq Mota (PCP). - Ante-Proposta de Lei - Autorização para a contracção de empréstimos externos da Região Autónoma dos Açores. Após a apresentação feita pelo Sr. Secretário Regional da Presidência para as Finanças e Planeamento, Roberto Amaral, usou da palavra a Sra. Deputada Berta Cabral (PSD). Submetida à votação na generalidade, especialidade e votação final global, a Ante-Proposta de Lei foi aprovada por unanimidade. - Proposta de Resolução da Mesa, declarando findo o Período Legislativo de Abril. - Posta à votação, a mesma foi aprovada por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/VII18.pdf VII Diario 17 05/04/2001 No Período da Ordem do Dia prosseguiu-se com o debate das Propostas de Plano a Médio Prazo 2001-2004, Plano Regional para 2001 e Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2001. Assim, usaram da palavra os Srs. Deputados Hernâni Jorge (PS), Lizuarte Machado (PS), Manuel Azevedo (PSD), Clélio Meneses (PSD), João Cunha (PSD), Cláudia Cardoso (PS), Joaquim Machado (PSD), Manuel Avelar (PS), Francisco Barros (PS), João Ponte (PS), Francisco Sousa (PS), José Rego (PS), Cláudia Cardoso (PS), Renato Leal (PS), António Gomes (PS), Costa Pereira (PSD), Fernando Lopes (PS), José Decq Mota (PCP), José Nascimento Ávila (PS), Paulo Valadão (PCP), Ana Paula Marques (PS), Francisco Oliveira (PS), Bento Barcelos (PSD), Paulo Gusmão (PP), Cabral Vieira (PS), Gilberta Rocha (PS), Nélia Amaral (PS), Berta Cabral (PSD), José San-Bento (PS), José Francisco Fernandes (PSD), Herberto Rosa (PS), Duarte Freitas (PSD), Andreia Cardoso (PS). Intervieram ainda os Srs. Secretários Regionais da Educação e Cultura (Álamo Meneses), da Habitação e Equipamentos (José Contente), da Economia (Duarte Ponte), da Saúde e Assuntos Sociais (Fernanda Mendes) e das Finanças e Planeamento (Roberto Amaral). http://base.alra.pt:82/diario/VII17.pdf VII Diario 16 04/04/2001 Período da Ordem do Dia: Debate sobre as Propostas de Decreto Legislativo Regional, relativas ao Plano de Médio Prazo 2001/2004, Plano para 2001 e Orçamento para 2001. Após a apresentação das Propostas, feita pelo Sr. Secretário Regional da Presidência para as Finanças e Planeamento, Roberto Amaral, intervieram no debate os Srs. Deputados Berta Cabral (PSD), Cabral Vieira (PS), José Decq Mota (PCP), Andreia Cardoso (PS), Alvarino Pinheiro (PP), Francisco Barros (PS), Cláudia Cardoso (PS), Francisco Oliveira (PS), Mark Marques (PSD), António Gomes (PS), Manuel Silveira (PS), Joaquim Machado (PSD), Luís Sequeira de Medeiros (PSD), Duarte Freitas (PSD), Lizuarte Machado (PS), Hernâni Jorge (PS), Francisco Sousa (PS), Clélio Meneses (PSD), José Manuel Bolieiro (PSD), Paulo Valadão (PCP), Fernando Lopes (PS), Bento Barcelos (PSD), José Humberto Chaves (PS), Manuel Azevedo (PSD), bem como o Sr. Subsecretário Regional do Planeamento e Assuntos Europeus, Carlos Corvelo e o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Pescas, Ricardo Rodrigues. http://base.alra.pt:82/diario/VII16.pdf VII Diario 15 03/04/2001 Período de Antes da Ordem do Dia: Após a leitura do expediente, passou-se à apresentação do Voto de Saudação e de Congratulação pela "passagem dos 25 anos da aprovação da Constituição da República Portuguesa" Procedeu à sua apresentação o Sr. Deputado Dionísio Sousa (PS), usando ainda da palavra sobre o mesmo os Srs. Deputados Alvarino Pinheiro (PP) e José Manuel Bolieiro (PSD). O voto em apreço foi aprovado por unanimidade. Pelo Sr. Deputado José Decq Mota (PCP), foi também apresentado um Voto de Saudação e de Congratulação do mesmo teor. Usaram da palavra sobre o mesmo os Srs. Deputado Alvarino Pinheiro (PP) e Fernando Lopes (PS), o qual mereceu também a unanimidade da Câmara. Posteriormente, passou-se ao período dedicado às intervenções de interesse político relevante para a Região. Assim, foram oradores: Deputados António Loura (PS), Joaquim Machado (PSD), Bento Barcelos (PSD), Berta Cabral (PSD), Vasco Cordeiro (PS), Herberto Rosa (PS), Paulo Valadão (PCP), José San-Bento (PS), Luís Medeiros (PSD), José Decq Mota (PCP), Joaquim Machado (PSD), Costa Pereira (PSD). Para prestar esclarecimentos usaram da palavra os Srs. Secretários Regionais da Saúde e Assuntos Sociais (Fernanda Mendes), da Agricultura (Ricardo Rodrigues), da Economia (Duarte Ponte) e do Ambiente (Helder Silva). Período da Ordem do Dia Apresentação da Proposta de Resolução sobre "Actividade dos automóveis ligeiros de passageiros (taxis), pelo Grupo Parlamentar do PCP. Procedeu à referida apresentação o Sr. Deputado José Decq Mota (PCP). Posteriormente, passou-se à apresentação dos relatórios a que se refere o artigo 125º do Regimento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores. Usaram da palavra pela Comissão Permanente de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho, o Sr. Deputado José Nascimento Ávila (PS), pela Comissão dos Assuntos Sociais, o Sr. Deputado José Rego (PS), pela Comissão de Economia a Sra. Deputada Andreia Cardoso (PS) e pela Comissão de Política Geral o Sr. Deputado Clélio Meneses (PSD). Finalmente, passou-se à apresentação do relatório da Comissão Eventual de Acompanhamento da Acção Governativa nos Estragos causados pelo Sismo de 9 de Julho de 1998. Para apresentar o referido relatório, usou da palavra o Sr. Deputado Paulo Messias (PS). http://base.alra.pt:82/diario/VII15.pdf VII Diario 14 15/03/2001 Período de antes da ordem do dia: Após a leitura da correspondência, entrou-se de imediato no período destinado a intervenções de interesse político relevante para a Região, tendo proferido intervenções, a diverso título, os Srs. Deputados Hernâni Jorge (PS), Duarte Freitas (PSD), Sérgio Ferreira (PSD), José Humberto Chaves (PS), Paulo Gusmão (PP), Paulo Valadão (PCP), Manuel Azevedo (PSD), Luís Sequeira de Medeiros (PSD), Nélia Amaral (PS), Bento Barcelos (PSD), Gilberta Rocha (PS), Francisco Sousa (PS), Joaquim Machado (PSD), Aires Reis (PSD), Manuel Silveira (PS), Mark Marques (PSD), António Gomes (PS), Vasco Cordeiro (PS), bem como os Srs. Secretários Regionais da Agricultura e Pescas, Ricardo Rodrigues, e da Educação e Cultura, Álamo de Meneses. Período da Ordem do Dia: - Apresentação da Proposta de Resolução sobre a Defesa e Preservação do Património da Indústria do Chá e criação de uma "Denominação de Origem Protegida" para o Chá de S. Miguel, feita pelo Sr. Deputado José do Rego (PS). - Proposta de Resolução sobre "Apoio aos Idosos". apresentada pelo PS. Na discussão desta Proposta de Resolução usaram da palavra os Srs. Deputados Bento Barcelos (PSD), Gilberta Rocha (PS), Paulo Valadão (PCP) e Nélia Amaral (PS). Submetida à votação, a mesma foi aprovada por unanimidade. - Proposta de Resolução sobre "Biblioteca Inclusiva", apresentada pelo PS. Intervieram no debate desta Proposta de Resolução os Srs. Deputados Nélia Amaral (PS), Paulo Valadão (PCP), e Costa Pereira (PSD). Posta à votação, a Proposta de Resolução foi aprovada por unanimidade. - Proposta de Resolução - "Escala Semanal entre Lisboa e Santa Maria", apresenta pelo PSD. Na discussão desta Proposta de Resolução usaram da palavra os Srs. Deputados Sérgio Ferreira (PSD), José Humberto Chaves (PS) e o Sr. Presidente do Governo Regional, Carlos César. Submetida à votação, a mesma foi aprovada por unanimidade. - Proposta de Resolução que aprova o Orçamento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores para o ano de 2001. Posta à votação, a Proposta de Resolução foi aprovada por unanimidade. Finalmente foi aprovada por unanimidade uma Proposta de Resolução da Mesa, declarando findo o Período Legislativo de Março. http://base.alra.pt:82/diario/VII14.pdf VII Diario 13 14/03/2001 Período de Antes da Ordem do Dia: De acordo com o artigo 95º do Regimento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, efectuou uma declaração política o Sr. Deputado Bento Barcelos (PSD). Usaram da palavra os Srs. Deputados José San-Bento (PS), Vasco Cordeiro (PS) e ainda a Sra. Secretária Regional dos Assuntos Sociais (Fernanda Mendes) Para tratamento de assuntos de interesse político relevante para a Região proferiam intervenções a diverso título, os Srs. Deputados Dionísio Sousa (PS), Paulo Valadão (PCP), Manuel Azevedo (PSD), Berta Cabral (PSD), José Decq Mota (PCP), José San-Bento (PS), Renato Leal (PS), Paulo Messias (PS), Clélio Meneses (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional da Habitação e Equipamentos (José Contente). Período da Ordem do Dia - Apresentação da Proposta de Resolução que "recomenda ao Governo Regional que mantenha o regime de frequência opcional da disciplina de Educação Moral e Religiosa em alternativa à disciplina de Formação Cívica", apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Popular. Procedeu à sua apresentação o Sr. Deputado Paulo Gusmão (PP), tendo usado ainda da palavra sobre o mesmo assunto o Sr. Deputado Paulo Valadão (PCP) e o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura (Álamo de Meneses) - Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão da Proposta de Resolução - "Escala semanal entre Lisboa e Santa Maria", apresentado pelo Partido Social Democrata. A sua apresentação coube ao Sr. Deputado Sérgio Ferreira (PSD), seguido de uma intervenção do Sr. Deputado José Humberto Chaves (PS). O pedido de urgência foi aprovado por unanimidade. - Proposta de Decreto Legislativa Regional - "Adapta à Região o novo regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas e introduz medidas de protecção sanitária e social das pessoas que consomem essas substâncias sem prescrição médica aprovada pela Lei nº 30/2000, de 29 de Novembro". Usaram da palavra os Srs. Deputados José San-Bento (PS), Paulo Valadão (PCP), Clélio Meneses (PSD), Paulo Gusmão (PP), José Manuel Bolieiro (PSD), José Decq Mota (PCP), Bento Barcelos (PSD), não sem antes a Sra. Secretária Regional da Saúde e Assuntos Sociais (Fernanda Mendes) ter procedido à sua apresentação. A proposta em apreço foi aprovada por maioria. - Pedido de autorização para o Sr. Deputado Luís Paulo Serpa Alves ser ouvido como testemunha em audiência de discussão e julgamento. http://base.alra.pt:82/diario/VII13.pdf VII Diario 12 13/03/2001 Período de Antes da Ordem do Dia: Após a leitura do expediente, foram apresentados os seguintes votos, oriundos das diversas bancadas: - Voto de Saudação, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, pela "comemoração do 5º centenário do Concelho das Lajes do Pico" Procedeu à sua apresentação o Sr. Deputado Manuel Azevedo, proferindo intervenções os Srs. Deputados Lizuarte Machado (PS), José Decq Mota (PCP) e Alvarino Pinheiro (PP). - Voto de Saudação, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, pelo "Dia Internacional da Mulher". A sua apresentação coube ao Sr. Deputado Paulo Valadão (PCP).Usaram ainda da palavra a Sra. Deputada Cláudia Cardoso (PS) e o Sr. Deputado José Manuel Bolieiro (PSD). - Voto de Pesar, oriundo das bancadas do Partido Social Democrata e do Partido Comunista Português, relativo à "tragédia de Castelo da Paiva". Feita a sua apresentação pelos Srs. Deputados Bento Barcelos (PSD) e Paulo Valadão (PCP), usou ainda da palavra, sobre o mesmo assunto, o Sr. Deputado Vasco Cordeiro (PS). - Voto de Pesar, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, pelo "Falecimento do Sr. Manuel Machado Ávila". O voto em apreço foi apresentado pelo Sr. Deputado João Cunha (PSD), seguido de uma intervenção do Sr. Deputado José Nascimento Ávila (PS). - Voto de Pesar, oriundo da bancada do Partido Socialista, pelo "falecimento do Sr. João Neves Porto". Procedeu à sua apresentação o Sr. Deputado Renato Leal (PS). Intervieram ainda os Srs. Deputado José Decq Mota (PCP) e Costa Pereira (PSD). Todos estes votos foram aprovados por unanimidade. Em seguida, passou-se ao tratamento de assuntos de interesse político relevante para a Região. Assim, foram oradores, a diverso título, os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Alvarino Pinheiro (PP), Dionísio Sousa (PS), José Decq Mota (PCP), Cabral Vieira (PS), Joaquim Machado (PSD), Vasco Cordeiro (PS), José San-Bento (PS), José Manuel Bolieiro (PSD), Clélio Meneses (PSD), Victor Cruz (PSD). Para prestar esclarecimentos, usaram da palavra os Srs. Secretários Regionais da Agricultura e Pescas (Ricardo Rodrigues), da Educação e Cultura (Álamo de Meneses), Adjunto da Presidência (Francisco Coelho) e da Saúde e Assuntos Sociais (Fernanda Mendes). Posteriormente, iniciou-se o Período da Ordem do Dia, com a apresentação da Proposta de Resolução, oriunda da bancada do Partido Social Democrata, sobre "Equiparação do Estatuto remuneratório dos trabalhadores das IPSS aos funcionários públicos da Administração Pública". Por fim, procedeu-se à leitura dos Relatórios das Comissões Permanentes ao abrigo do artigo 125º do Regimento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores. Usaram da palavra, pela Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho, o Sr. Deputado José Nascimento Ávila (PS), pela Comissão de Política Geral, o Sr. Deputado Clélio Meneses (PSD), pela Comissão dos Assuntos Sociais, o Sr. Deputado José Rego (PS) e pela Comissão de Economia a Sra. Deputada Andreia Cardoso (PS). http://base.alra.pt:82/diario/VII12.pdf VII Diario 11 15/02/2001 Período de Antes da Ordem do Dia: Após a leitura da correspondência, entrou-se no período destinado a intervenções de interesse político-relevante para a Região, tendo proferido intervenções, a diverso título, os Srs. Deputados Nuno Amaral (PS), Bento Barcelos (PSD), Nélia Amaral (PS), José San-Bento (PS), José Decq Mota (PCP), Duarte Freitas (PSD), Ana Paula Marques (PS), bem como a Sra. Secretária Regional dos Assuntos Sociais, Fernanda Mendes e o Sr. Secretário Regional da Economia, Duarte Ponte. Período da Ordem do Dia: 1. Apresentação da Proposta de Resolução, do PS, sobre "Biblioteca Inclusiva", Deputada Nélia Amaral (PS). 2. Apresentação da Proposta de Resolução, do PS, sobre "Apoio a Idosos", Deputada Gilberta Rocha (PS). 3. Comunicação do Governo Regional à Assembleia Legislativa Regional dos Açores, feita pelo Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência, Francisco Coelho. Na sequência desta comunicação, proferiu uma intervenção o Sr. Deputado José Decq Mota (PCP), tendo o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência, Francisco Coelho, prestado alguns esclarecimentos. 4. Continuação da discussão da Proposta de Decreto Legislativo Regional - Criação do Fundo Regional da Ciência e Tecnologia, em que intervieram os Srs. Deputados Joaquim Machado (PSD), José San-Bento (PS), Francisco Sousa (PS), bem como os Srs. Secretários Regionais da Presidência para as Finanças e Planeamento, Roberto Amaral e Adjunto da Presidência, Francisco Coelho. Submetida à votação, na generalidade, foi a mesma aprovada por maioria. Na discussão na especialidade, usaram da palavra os Srs. Deputados Francisco Sousa (PS) e Joaquim Machado (PSD), tendo a mesma sido aprovada, na especialidade por maioria. Produziram declarações de voto a Sra. Deputada Berta Cabral (PSD) e os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Joaquim Machado (PSD) e José San-Bento (PS). 5. Projectos de Decreto Legislativo Regional - Adaptação do sistema fiscal nacional - redução das taxas nacionais sobre o imposto sobre o rendimento das pessoas singulares - IRS, apresentados pelo PSD, PP e PCP. Na discussão destes projectos, na generalidade, usaram da palavra a Sra. Deputada Berta Cabral (PSD) e os Srs. Deputados Alvarino Pinheiro (PS), José Decq Mota (PCP), Vasco Cordeiro (PS), Cabral Vieira (PS), José San-Bento (PS), Paulo Gusmão (PP), Victor Cruz (PSD), José Manuel Bolieiro (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência Francisco Coelho. Submetidos à votação, na generalidade, foram os mesmos rejeitados por maioria. Produziram declarações de voto a Sra. Deputada Berta Cabral (PSD), bem como os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP), Vasco Cordeiro (PS) e Alvarino Pinheiro (PP). 6. Projectos de Decreto Legislativo Regional - Revisão do montante de pensão, apresentados pelo PSD e PP. Na discussão destes projectos, na generalidade, usaram da palavra os Srs. Deputados José Manuel Bolieiro (PSD), Alvarino Pinheiro (PP), Andreia Cardoso (PS), José Decq Mota (PCP), Nélia Amaral (PS), Joaquim Machado (PSD), Vasco Cordeiro (PS), Paulo Valadão (PCP), bem como o Sr. Secretário Regional Adjunto das Presidência, Francisco coelho. Submetidos à votação, na generalidade, os mesmos foram rejeitados por maioria. 7. Proposta de Resolução relativa a medidas cautelares e ao estudo do esforço de pesca a desenvolver. Relativamente à discussão desta Proposta de Resolução usaram da palavra os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP), Lizuarte Machado (PS) e Duarte Freitas (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Pescas, Ricardo Rodrigues. Posta à votação, a Proposta de Resolução foi aprovada por unanimidade. 8. Proposta de Resolução, declarando findo o Período Legislativo de Fevereiro, apresentada pela Mesa da Assembleia Legislativa Regional dos Açores. Submetida à votação foi a mesma aprovada por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/VII11.pdf VII Diario 10 14/02/2001 No Período de Antes da Ordem do Dia, foi feita referência ao expediente entrado na Mesa da ALRA. A pedido dos Srs. Deputados Francisco Sousa (PS) e Joaquim Machado (PSD), procedeu-se à leitura, na íntegra de alguns documentos mencionados. Terminada a leitura, passou-se ao período dedicado ao tratamento de assuntos de interesse político relevante para a Região, onde intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Manuel Silveira (PS), Mark Marques (PSD), Luís Medeiros (PSD), Paulo Gusmão (PP), José Decq Mota (PCP), António Gomes (PS), Alvarino Pinheiro (PP), Paulo Valadão (PCP), Herberto Rosa (PS), João Ponte (PS), José Manuel Bolieiro (PSD), Clélio Meneses (PSD), Joaquim Machado (PSD), João Cunha (PSD) e José Nascimento Ávila (PS). Para prestar esclarecimentos usaram da palavra os Srs. Secretários Regionais da Agricultura e Pescas (Ricardo Rodrigues) e das Finanças e Planeamento (Roberto Amaral). No Período da Ordem do Dia prosseguiu-se com o debate da Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Criação do Fundo Regional de Ciência e Tecnologia". Após uma intervenção proferida pelo Sr. Deputado Joaquim Machado (PSD), usaram da palavra os Srs. Deputados José San-Bento (PS), Paulo Gusmão (PP), Paulo Valadão (PCP), Francisco Barros (PS), Luís Medeiros (PSD), Berta Cabral (PSD), Dionísio Sousa (PS), bem como os Srs. Secretários Regionais Adjunto da Presidência (Francisco Coelho) e das Finanças e Planeamento (Roberto Amaral). Ultrapassada a hora regimental para encerramento dos trabalhos, a votação da referida proposta ficou agendada para o dia seguinte. http://base.alra.pt:82/diario/VII10.pdf VII Diario 9 13/02/2001 Período de Antes da Ordem do Dia: Após a leitura do expediente, nos termos do artigo 95º do Regimento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, proferiu uma declaração política, o Sr. Deputado José Decq Mota (PCP). Em seguida e para tratamento de assuntos de interesse político relevante para a Região, usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Costa Pereira (PSD), Paulo Valadão (PCP), Francisco Sousa (PS), José San-Bento (PS), José Manuel Bolieiro (PSD), José do Rego (PS), Joaquim Machado (PSD), Raúl Rego (PSD), Cláudia Cardoso (PS), Paulo Gusmão (PP) e Humberto Melo (PSD). Para prestar esclarecimentos, usaram da palavra a Sra. Secretária Regional dos Assuntos Sociais (Fernanda Mendes) e o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência (Francisco Coelho). Período da Ordem do Dia Em primeiro lugar, procedeu-se à leitura dos relatórios das Comissões Permanentes ao abrigo do Artigo 125º do Regimento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores. Assim, foram oradores: Comissão de Assuntos Parlamentares Ambiente e Trabalho - Deputado Herberto Rosa. Comissão de Política Geral - Deputado Clélio Meneses Comissão de Assuntos Sociais - Deputado José do Rego Comissão de Economia - Deputada Andreia Cardoso. Em seguida, e pelo relator da Comissão Eventual de Acompanhamento da Acção Governativa na Reconstrução dos Estragos do Sismo de 9 de Julho de 1998, Deputado Paulo Messias, foi apresentado o referido relatório. Posteriormente, esteve presente o Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão para a Proposta de Resolução relativa a "Medidas cautelares e ao estudo do esforço de pesca a desenvolver", apresentado pelo PCP. Usaram da palavra os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP) e Duarte Freitas (PSD). Como terceiro ponto da ordem de trabalhos, debateu-se e votou-se a Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Revalorização das carreiras do pessoal técnico contabilista e auxiliar da contabilidade da Direcção Regional do Orçamento e Tesouro". Intervieram neste debate os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Alvarino Pinheiro (PP), Manuel Azevedo (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional das Finanças e Planeamento (Roberto Amaral), a quem coube a apresentação do diploma, e ainda o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência (Francisco Coelho). Submetida à votação, foi a mesma aprovada por unanimidade. Antes de terminar os trabalhos, iniciou-se o debate da Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Criação do fundo regional da ciência e tecnologia". Após a apresentação feita pelo Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência (Francisco Coelho), proferiu uma intervenção o Sr. Deputado José San-Bento (PS). Atingida a hora regimental para encerramento dos trabalhos, o debate ficou agendado para o dia seguinte. http://base.alra.pt:82/diario/VII9.pdf VII Diario 8 25/01/2001 No Período de Antes da Ordem do Dia e depois de efectuada a leitura do expediente, passou-se ao tratamento de assuntos de interesse político relevante para a Região. Assim, usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Herberto Rosa (PS), Aires Reis (PSD), António Gomes (PS), Mark Marques (PSD), José Manuel Nunes (PSD), Paulo Valadão (PCP), Lizuarte Machado (PS), José Decq Mota (PCP), Joaquim Machado (PSD), Bento Barcelos (PSD), Costa Pereira (PSD), Renato Leal (PS), Ana Paula Marques (PS), João Cunha (PSD), José Nascimento Ávila (PS), Nélia Amaral (PS), José San-Bento(PS), Clélio Meneses (PSD), Berta Cabral (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional do Ambiente (Ricardo Rodrigues). Encerrado este ponto, iniciou-se o Período da Ordem do Dia com a continuação do debate da Proposta de Resolução sobre "Constituição da Comissão Eventual sobre uma Nova Assembleia para o Novo Século", no qual participaram os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP); Duarte Freitas (PSD), Dionísio Sousa (PS) e Alvarino Pinheiro (PP). A proposta em apreço foi aprovada por unanimidade. Em seguida, passou-se ao segundo ponto da ordem do dia constituído pela Proposta de Resolução sobre "Constituição da Comissão Eventual para a Revisão do Sistema Eleitoral". Feita a apresentação da proposta pelo Sr. Deputado Vasco Cordeiro (PS), intervieram os Srs. Deputado Paulo Valadão (PCP), José Manuel Bolieiro (PSD) e Alvarino Pinheiro (PP), tendo merecido a mesma a unanimidade da Câmara. Como terceiro ponto, esteve patente a Proposta de Resolução sobre "Estudo da Leptospirose . Usaram da palavra os Srs. Deputado Paulo Valadão (PCP), a quem coube a apresentação da proposta, e a Sra. Deputada Cláudia Cardoso (PS). Submetida à votação, foi a mesma aprovada por unanimidade. Posteriormente, foi debatida e votada, por unanimidade, a Proposta de Resolução - "Medidas de combate à leptospirose". Participaram neste debate os Srs. Deputados Bento Barcelos (PSD), Cláudia Cardoso (PS) e José Decq Mota (PCP). Finalmente, e por escrutínio secreto, foram eleitos os Representantes da Região no Conselho Económico Social, no Conselho de Opinião e no Conselho Nacional de Educação. Após a votação, por unanimidade, da Proposta de Resolução, oriunda da Mesa, que declara findo o período Legislativo de Janeiro, os trabalhos foram dados por encerrados. http://base.alra.pt:82/diario/VII8.pdf VII Diario 7 24/01/2001 Período de Antes da Ordem do Dia: Feita a leitura da correspondência entrada na Mesa da ALRA, seguiu-se a apresentação, pelo Sr. Deputado José Nascimento Ávila (PS), de um Voto de Pesar, pelo "falecimento do Padre Doutor Manuel Rocha", o qual foi aprovado por unanimidade, tendo usada da palavra, sobre o mesmo, o Sr. Deputado João Cunha (PDS). Em seguida, passou-se à apresentação das intervenções de interesse político relevante para a Região, onde intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Francisco Barros (PS), Paulo Valadão (PCP), Berta Cabral (PSD), Victor Cruz (PSD), Luís Medeiros (PSD), Bento Barcelos (PSD), José Decq Mota (PCP), Alvarino Pinheiro (PP), Nélia Amaral (PS), Renato Leal (PS), Costa Pereira (PSD), Joaquim Machado (PSD), José do Rego (PS), Paulo Gusmão (PP) e os Srs. Secretários Regionais da Agricultura e Pescas (Ricardo Rodrigues), dos Assuntos Sociais (Fernanda Mendes) e Adjunto da Presidência (Francisco Coelho). Período da Ordem do Dia Em primeiro lugar, procedeu-se à apresentação do Projecto de Decreto Legislativo Regional - Adaptação do sistema fiscal nacional - Redução das taxas nacionais sobre o imposto que incide sobre o rendimento das pessoas singulares - IRS, cabendo a sua apresentação ao Sr. Deputado José Decq Mota. Em segundo lugar, debateu-se e votou-se a Proposta de Decreto Legislativo Regional - Criação da reserva florestal de recreio de Água Retorta. Intervieram no debate os Srs. Deputados José Manuel Bolieiro (PSD), José do Rego (PS), José Decq Mota (PCP), bem como o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência (Francisco Coelho), a quem coube a apresentação do diploma. A proposta em apreço foi aprovada, tanto na generalidade, como na especialidade, por unanimidade. Em seguida, esteve patente a Proposta de Decreto Legislativo Regional - Desafectação do regime florestal de uma parcela de terreno baldio no núcleo florestal da Achada, no perímetro florestal da Ilha Terceira. Após a sua apresentação, feita novamente pelo Sr. Secretário Regional Adjunto (Francisco Coelho), participaram no debate os Srs. Deputados Bento Barcelos (PSD), Andreia Cardoso (PS), Paulo Valadão (PCP), Alvarino Pinheiro (PP) e José Decq Mota (PCP). Encerrado o debate, seguiu-se a votação da proposta em análise, a qual mereceu a unanimidade da Câmara. Proferiu uma declaração de voto o Sr. Deputado Paulo Valadão (PCP). Finalmente, seguiu-se a apresentação da Proposta de Resolução sobre "Constituição da Comissão Eventual sobre uma nova Assembleia para o novo século", que coube ao Sr. Deputado Dionísio Sousa (PS). Após uma interpelação à Mesa, pelo Sr. Deputado Duarte Freitas (PSD), o debate ficou agendado para o dia seguinte em virtude de se ter atingido a hora regimental para encerramento dos trabalhos. http://base.alra.pt:82/diario/VII7.pdf VII Diario 6 23/01/2001 No Período de Antes da Ordem do Dia foi lida a correspondência entrada na Mesa, seguindo-se a apreciação e votação de um Voto de Saudação pelos 25 anos da Universidade dos Açores. Após a apresentação feita pelo Sr. Deputado Joaquim Machado (PSD), intervieram os Srs. Deputados Alvarino Pinheiro (PP), José Decq Mota (PCP) e Cláudia Cardoso (PS). Submetido à votação, foi o mesmo aprovado por unanimidade. Seguidamente entrou-se no período destinado a intervenções de interesse político relevante para a Região, em que intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Cabral Vieira (PS), Alvarino Pinheiro (PP), Berta Cabral (PSD), Andreia Cardoso (PS), Vasco Cordeiro (PS), Manuel Azevedo (PSD), Lizuarte Machado (PS), Duarte Freitas (PSD), Paulo Valadão (PCP), Bento Barcelos (PSD), Joaquim Machado (PSD), Renato Leal (PS), Aires Reis (PSD), bem como os Srs. Secretários Regionais Adjunto da Presidência, Francisco Coelho, dos Assuntos Sociais, Fernanda Mendes e Agricultura e Pescas, Ricardo Rodrigues. Período da Ordem do Dia: Neste período foram apresentados os seguintes diplomas: - Projecto de Decreto Legislativo Regional - Adaptação do sistema fiscal nacional - Redução das taxas nacionais sobre o imposto sobre o rendimento de pessoas singulares - IRS, apresentado pela Sra. Deputada Berta Cabral, (PSD). - Projecto de Decreto Legislativo Regional - Revisão do montante de pensão, apresentado pelo Sr. Deputado José Manuel Bolieiro, (PSD). - Projecto de Decreto Legislativo Regional - Adaptação do sistema fiscal nacional - Redução das taxas nacionais sobre o imposto sobre o rendimento de pessoas singulares - IRS, apresentado pelo Sr. Deputado Alvarino Pinheiro, (PP). - Projecto de Decreto Legislativo Regional - Revisão do montante de pensão, apresentado pelo Sr. Deputado Alvarino Pinheiro, (PP). Seguidamente passou-se à apresentação dos Relatórios ao abrigo do artigo 125º. do Regimento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores: - CAPAT - Deputado Herberto Rosa (PS). - CPG - Deputado Clélio Meneses (PSD). - CAS - Deputado José do Rego (PS). - CE - Deputada Andreia Cardoso (PS). - CEAAGRES - Deputado Paulo Messias (PS). Feita a apresentação dos relatórios, passou-se de imediato à apreciação dos pedidos de urgência e dispensa de exame em Comissão para as seguintes Propostas de Resolução: - Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão da Proposta de Resolução sobre a constituição da Comissão Eventual sobre uma Nova Assembleia para o Novo Século. Submetido à votação foi o mesmo aprovado por unanimidade. - Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão da Proposta de Resolução sobre a constituição da Comissão Eventual para a revisão do sistema eleitoral da Região. Submetido à votação foi o mesmo aprovado por unanimidade. - Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão da Proposta de Resolução sobre o estudo da Leptospirose. Submetido à votação foi o mesmo aprovado por unanimidade. - Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão da Proposta de Resolução sobre - Campanha de Desratização. Submetido à votação foi o mesmo aprovado por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/VII6.pdf VII Diario 5 07/12/2000 No Período de Antes da Ordem Dia e após a apresentação da correspondência e do expediente, presentes na Mesa da Assembleia Legislativa Regional, passou-se ao ponto seguinte constituído pela apresentação do Voto de Pesar, subscrito por todas as bancadas parlamentares, "Falecimento do Prof. Dr. Frederico Machado". Após a sua apresentação pelo Sr. Deputado Costa Pereira (PSD), foi o mesmo aprovado por unanimidade. O Período da Ordem do Dia, teve início com o Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão da Proposta de Resolução - "Constituição de uma Comissão Eventual para acompanhamento da acção governativa no âmbito da reconstrução dos estragos provocados nas Ilhas do Faial, Pico e São Jorge, pelo sismo de 9 de Julho de 1998" Usaram da palavra os Srs. Deputados Renato Leal (PS), Duarte Freitas (PSD) e José Decq Mota (PCP), tendo sido o mesmo aprovado por unanimidade. Em seguida, debateu-se e votou-se a Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Alteração ao Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2000". Intervieram no debate os Srs. Deputados Berta Cabral (PSD), Cabral Vieira (PS), José Decq Mota (PCP), Alvarino Pinheiro (PP), Joaquim Machado (PSD), Francisco Sousa (PS), bem como os Srs. Secretários Regionais da Presidência para as Finanças e Planeamento (Roberto Amaral) e da Educação (Álamo de Meneses). A proposta em apreço foi aprovada por maioria, tanto na generalidade, como na especialidade. Posteriormente, esteve presente a Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Alteração à Orgânica Regional do Planeamento", a qual foi apresentada pelo Sr. Secretário Regional da Presidência para as Finanças e Planeamento (Roberto Amaral). A proposta foi aprovada por unanimidade, não sem antes ter usado da palavra o Sr. Deputado José Manuel Bolieiro (PSD). Em seguida, passou-se à Proposta de Resolução - "Constituição de uma Comissão Eventual para acompanhamento da acção governativa no âmbito da reconstrução dos estragos provocados nas Ilhas do Faial, Pico e São Jorge, pelo sismo de 9 de Julho de 1998", a qual foi apresentada pelo Sr. Deputado Renato Leal (PS), tendo proferido intervenções os Srs. Deputados Duarte Freitas (PSD) e José Decq Mota (PCP). A proposta supramencionada foi aprovada, tanto na generalidade, como na especialidade, por unanimidade. Por último, foi votada a Proposta de Resolução, oriunda Mesa, que "declara findo o período legislativo de Dezembro", a qual mereceu a unanimidade da Câmara. http://base.alra.pt:82/diario/VII5.pdf VII Diario 4 06/12/2000 A Sessão iniciou-se com a continuação do debate do Programa do VIII Governo Regional dos Açores tendo proferido uma intervenção, em primeiro lugar, o Sr. Secretário Regional da Educação, Álamo de Meneses, seguido pelos Srs. Deputados Clélio Meneses (PSD), Joaquim Machado (PSD), Francisco Sousa (PS), Cláudia Cardoso (PS), José San-Bento (PS), Luís Medeiros (PSD), Paulo Valadão (PCP), Bento Barcelos (PSD), Lizuarte Machado (PS), José Manuel Bolieiro (PSD), Nélia Amaral (PS), Gilberta Rocha (PS), Manuel Avelar (PS), Hernâni Jorge (PS), Sérgio Ferreira (PS), Costa Pereira (PSD), José Decq Mota (PCP), Renato Leal (PS), Alvarino Pinheiro (PP) e Luís Paulo Alves (PS), bem como os Srs. Secretários Regionais da Saúde, Fernanda Mendes; Adjunto da Presidência Francisco Coelho; do Ambiente, Helder Silva; da Agricultura e Pescas Ricardo Rodrigues; e da Habitação e Equipamentos, José Contente. Produziram intervenções finais os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP), Alvarino Pinheiro (PP), Berta Cabral (PSD), Vasco Cordeiro (PS) e o Sr. Presidente do Governo Regional Carlos César, que encerrou o debate. Após o encerramento do debate, passou-se de imediato à votação do Programa do Governo, tendo este sido aprovado por maioria. http://base.alra.pt:82/diario/VII4.pdf VII Diario 3 05/12/2000 Feita a chamada dos Srs. Deputados, passou-se ao Período da Ordem do Dia tendo-se iniciado os trabalhos com a apreciação do Programa do VIII Governo Regional. Sendo assim, e de acordo com o artigo 185º do Regimento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, a apresentação do respectivo Programa coube ao Presidente do Governo Regional (Carlos César). Posteriormente, iniciou-se os pedidos de esclarecimento tendo usado a palavra os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP), José Manuel Bolieiro (PSD), Luís Medeiros (PSD), Bento Barcelos (PSD) e Joaquim Machado (PSD). Encerrado este ponto, deu-se início ao debate, onde intervieram os Deputados Cabral Vieira(PS), Paulo Gusmão (PP), Vasco Cordeiro (PS), Cláudia Cardoso (PS), Duarte Freitas (PSD), Berta Cabral (PSD), Clélio Meneses (PSD), Dionísio Sousa (PS), José Decq Mota (PCP), Paulo Valadão (PCP), Joaquim Machado (PSD), Costa Pereira (PSD), Humberto Melo (PSD), Ana Paula Marques (PS), Herberto Rosa (PS), Francisco Sousa (PS), José Rego (PS), José San-Bento (PS), Bento Barcelos (PSD), bem como os Secretários Regionais das Finanças e Planeamento (Roberto Amaral); Adjunto da Presidência (Francisco Coelho), da Economia (Duarte Ponte) e o Presidente do Governo Regional dos Açores (Carlos César). Atingida a hora regimental deram-se por encerrados os trabalhos. http://base.alra.pt:82/diario/VII3.pdf VII Diario 2 04/12/2000 Após a chamada, seguiu-se um intervalo de 30 minutos. Seguidamente teve início a abertura da Sessão Solene da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na sua VII Legislatura, com a presença do Sr. Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores. Usou da palavra, em primeiro lugar, o Sr. Presidente da Assembleia Legislativa Regional, seguido pelo Sr. Ministro da República. http://base.alra.pt:82/diario/VII2.pdf VII Diario 1 14/11/2000 Reunida por direito próprio, após o acto eleitoral de 15 de Outubro de 2000, teve início a VII Legislatura da Assembleia Legislativa Regional dos Açores. Os trabalhos foram presididos provisoriamente pelo Deputado António Gomes (PS), tendo sido coadjuvado pelos Deputados Francisco Oliveira (PS) e Mark Marques (PSD). Feita a chamada dos Deputados eleitos, bem como dos seus substitutos legais, constituiu-se a Comissão de Verificação de Poderes que teve a seguinte composição: Partido Socialista - Deputados Francisco Sousa, Hernâni Jorge, Herberto Rosa, Augusto Élavai, Renato Leal e José Nascimento Ávila. Partido Social Democrata - Deputados José Manuel Bolieiro, Clélio Meneses e Manuel Azevedo. Partido Popular - Deputado Alvarino Pinheiro. Partido Comunista Português - Deputado Paulo Valadão. Após a reunião desta Comissão, foi atestada a elegibilidade dos candidatos eleitos, bem assim dos seus substitutos legais. Elaborado o respectivo relatório, foi o mesmo apresentado e submetido à votação em plenário, tendo recebido a unanimidade da Câmara, pelo que ficou formalmente constituída a Assembleia Legislativa Regional dos Açores, nesta sua VII Legislatura. Seguidamente, e por escrutínio secreto, procedeu-se à eleição da Mesa da ALRA, cujos candidatos obtiveram o seguinte resultado: Presidente - Deputado Fernando Menezes, aprovado por maioria com 41 votos a favor, 7 votos contra, 2 abstenções e 2 votos brancos. Vice-Presidente - Deputado Fernando Lopes, aprovado por maioria com 41 votos a favor, 8 votos contra, 1 abstenção e 2 votos brancos. Vice-Presidente - Deputado Bento Barcelos, aprovado por maioria com 45 votos a favor, 4 votos contra, 1 abstenção e 2 votos brancos. 1º Secretário - Deputado António Loura, aprovado por maioria com 42 votos a favor, 6 votos contra, 2 abstenções e 2 votos brancos. 2º Secretário - Deputado Raul Rego, aprovado por maioria com 46 votos a favor, 4 votos contra e 2 abstenções. Posto isto, e após um breve discurso, o Presidente eleito tomou assento na Mesa da ALRA, tendo convidado de imediato os dois Secretários para o mesmo efeito. Foram ainda apresentados dois Votos de Pesar, a saber: - Voto de Pesar pelo "desaparecimento do mundo dos vivos do ex-deputado e dirigente do PS Albano Pimentel", que foi apresentado pelo Deputado Dionísio de Sousa (PS). - Voto de Pesar pelo "falecimento do Deputado Silva Melo", tendo sido o mesmo apresentado pelo Presidente da ALRA. Ambas as iniciativas atrás referidas, foram aprovadas por unanimidade. Antes do términos da Sessão, tempo ainda para o anúncio da composição das Comissões Parlamentares. http://base.alra.pt:82/diario/VII1.pdf VI Diario 48 22/09/1998 Após a leitura da correspondência, entrou-se nas intervenções de interesse político relevante para a Região. Assim, usaram da palavra os Srs. Deputados Rui Pedro Ávila (PS), Paulo Valadão (PCP), Alvarino Pinheiro (PP), Eugénio Leal (PSD), Vasco Cordeiro (PS), Augusto Elavai (PS), Élio Valadão (PS), João Greves (PP), José Humberto Chaves (PS), António Meneses (PSD), Manuel Brasil (PSD), José Maria Bairos (PSD), Sidónio Bettencourt (PSD), bem como os Srs. Secretários Regionais da Agricultura, Pescas e Ambiente (Fernando Lopes), da Educação e Assuntos Sociais (Álamo de Meneses), da Habitação e Equipamentos (José Contente), da Presidência para as Finanças e Planeamento (Roberto Amaral), da Economia (Duarte Ponte) e o Sr. Presidente do Governo Regional (Carlos César). http://base.alra.pt:82/diario/VI48.pdf VI Diario 10 09/04/1997 Período de Antes da Ordem do Dia Depois de lido o expediente entrado na Mesa, passou-se de imediato à apresentação do Voto de Saudação, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, pelos "50 anos da Rádio Lajes". A apresentação do respectivo voto coube ao Sr. Deputado Norberto Pinto (PS), tendo proferido intervenções os Srs. Deputados António Menezes (PSD), Paulo Valadão (PCP), Alvarino Pinheiro (PP). O voto em apreço foi aprovado por unanimidade. Posteriormente, passou-se ao período destinado às Intervenções de Interesse Político Relevante para a Região. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Francisco Oliveira (PS), Joaquim Ponte (PSD), José Maria Bairos (PSD), Jaime Medeiros (PSD), Madruga da Costa (PSD), Rui Pedro Ávila (PS), Paulo Valadão (PCP), Manuel Azevedo (PSD), João Greves (PP), José Manuel Nunes (PSD), Alvarino Pinheiro (PP), José Monjardino (PP), Herberto Rosa (PS), Manuel Brasil (PSD), António Gomes (PS), Norberto Pinto (PS), João Carlos Macedo (PS), Fátima Sousa (PS), bem como os Srs. Secretários Regionais da Habitação e Equipamentos (José Contente), da Economia (Duarte Ponte) e ainda o Sr. Presidente do Governo Regional dos Açores (Carlos César). Período da Ordem do Dia De acordo com o artigo 98.º do Regimento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, iniciou-se este ponto com a apresentação de 2 Projectos de Decreto Legislativo Regional, tendo o primeiro como finalidade a "dispensa do exercício efectivo de funções, por períodos limitados aos trabalhadores que sejam membros dos órgãos executivos das Misericórdias e outras Instituições Particulares de Solidariedade Social" e o segundo uma "alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 1/96/A, de 4 de Janeiro - Conselho Regional de Concertação Social ", cabendo a sua apresentação ao Sr. Deputado José Monjardino (PP) e ainda uma Proposta de Resolução sobre "Pronúncia, por iniciativa própria, perante o Governo da República, sobre o fenómeno da insegurança nos Açores", apresentado pelo Sr. Deputado Alvarino Pinheiro (PP). Atingida a hora regimental, os restantes pontos da ordem de trabalhos transitaram para o dia seguinte. http://base.alra.pt:82/diario/VI10.pdf VI Diario 107 12/09/2000 No Período de Antes da Ordem do Dia procedeu-se à leitura do expediente e correspondência entrados na Mesa da ALRA. Em seguida, e nos termos do artigo 95º, proferiu uma declaração política o Sr. Deputado Paulo Valadão (PCP). Para tratamento de assuntos de interesse político relevante, usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Duarte Freitas (PSD), Paulo Valadão (PCP), Vasco Cordeiro (PS), Rui Pedro Ávila (PS), Eugénio Leal (PSD), Fernanda Mendes (PS) e o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência (Francisco Coelho). O Período da Ordem do Dia teve início com a leitura dos relatórios das comissões permanentes da ALRA, ao abrigo do artigo 125º do Regimento. Assim usaram da palavra: C.P.A.P.A.T - Sidónio Bettencourt C.P.G. - Francisco Xavier C.P.A.S. - Fátima Sousa C.E. - Élio Valadão Para apresentar o relatório da Comissão Eventual para Acompanhamento da Acção Governativa nos Estragos do Sismo de 9 de Julho de 1998, usou da palavra o Sr. Deputado Guilherme Pinto (PS). Em seguida, foi debatida e posteriormente submetida à votação a Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Medidas Cautelares de preservação e salvaguarda do património natural e cultural das Fajãs de São Jorge". Feita a sua apresentação pelo Sr. Secretário Regional do Ambiente (Ricardo Rodrigues), proferiram intervenções os Srs. Deputados Manuel Brasil (PSD), António Gomes (PS), Paulo Valadão (PCP) e João Greves (PP). A proposta em apreço foi aprovada por unanimidade, tanto na generalidade, como na especialidade. Por fim, foi votada a Proposta de Resolução - "Conta de Gerência da Assembleia Legislativa Regional dos Açores referente ao ano de 1999", a qual mereceu a unanimidade da Câmara. http://base.alra.pt:82/diario/VI107.pdf VI Diario 108 13/09/2000 Período de Antes da Ordem do Dia: O Período dedicado às intervenções de interesse político relevante para a Região, foi marcado pelas intervenções, versando assuntos diversos, dos Deputados Manuel Serpa (PS), Paulo Valadão (PCP), João Greves (PP) e Manuel Brasil (PSD). Período da Ordem do Dia 1º - Proposta de DLR - "Desafectação de terreno do Núcleo Florestal da Achada, no Perímetro Florestal da Ilha Terceira". Sobre este diploma, interveio apenas o Deputado Augusto Élavai(PS), tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade na generalidade. Na discussão da especialidade da já referida Proposta de DLR, intervieram os Deputados Alvarino Pinheiro (PP), Augusto Élavai (PS), bem como o Secretário Regional da Educação e Assuntos Sociais, Álamo Menezes, tendo a mesma sido aprovada por unanimidade. 2º - Votação subsequente aos pareceres da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho sobre a prestação de depoimentos pelos Deputados Duarte Freitas, José Manuel Bolieiro e Sidónio Bettencourt. Procedeu-se à respectiva votação, da qual foi obtido o seguinte resultado: Deputado Duarte Freitas - 42 votos contra; 4 votos a favor. Deputado José Manuel Bolieiro - 42 votos contra; 5 votos a favor. Deputado Sidónio Bettencourt - 42 votos contra; 5 votos a favor. 3º - Proposta de Resolução da Mesa "declarando findo o Período Legislativo de Setembro", tendo a mesma sido aprovada por unanimidade. Após um breve discurso de despedida a marcar o final desta VI Legislatura por parte do Presidente da ALRA, Deputado Humberto Melo, deu-se por concluída a presente Sessão quando eram 12 horas e 10 minutos. http://base.alra.pt:82/diario/VI108.pdf VI Diario 106 08/06/2000 Período de Antes da Ordem do Dia: Depois de lida a correspondência entrada na Mesa da ALRA, passou-se ao período dedicado às intervenções de interesse político relevante para a Região. Assim, foram oradores, a diverso título, os Srs. Deputados João Forjaz Sampaio (PS), José Manuel Nunes (PSD), Manuel Brasil (PSD), Paulo Valadão (PCP), Madruga da Costa (PSD), João Greves (PP), Francisco Xavier (PSD), Nuno Almeida e Sousa (PP), José Maria Bairos (PSD), Eugénio Leal (PSD), Silva Melo (PS), bem como os Srs. Secretários Regionais do Ambiente (Ricardo Rodrigues) e da Agricultura e Pescas (Fernando Lopes). Período da Ordem do Dia - Apreciação do relatório sobre a avaliação das condições técnicas de segurança do espaço aéreo e dos aeroportos e aeródromos do arquipélago e bem assim as respectivas condições de operacionalidade. Após a apresentação do relatório feita pelo Sr. Deputado Élio Valadão (PS), usaram da palavra os Srs. Deputados Augusto Élavai (PS), Berta Cabral (PSD), Alvarino Pinheiro (PP), Paulo Valadão (PCP), Fernando Menezes (PS) e o Sr. Secretário Regional da Economia (Duarte Ponte). - Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão para a Proposta de Resolução que "Recomenda ao Governo Regional que promova todas as diligências para que sejam instalados equipamentos e implementadas medidas que melhorem a operacionalidade no espaço aéreo e nos aeroportos e aeródromos dos Açores". Submetido à votação, foi o mesmo aprovado por unanimidade. - Proposta de Resolução que "Recomenda ao Governo Regional que promova todas as diligências para que sejam instalados equipamentos e implementadas medidas que melhorem a operacionalidade no espaço aéreo e nos aeroportos e aeródromos dos Açores", a qual foi aprovada por unanimidade. - Apreciação do relatório sobre o "estudo da Toxicodependência". Usaram da palavra os Srs. Deputados João Santos (PS), a quem coube a apresentação do respectivo relatório, Fernanda Mendes (PS), Sandra Bessa (PSD), Paulo Valadão (PCP), Vasco Cordeiro (PS), Ana Carolina (PSD), Sidónio Bettencourt (PSD), Aurélio da Fonseca (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional da Educação e Assuntos Sociais (Álamo de Meneses) e Sub-Secretário Regional para a Saúde (Victor Carneiro). - Petição sobre "publicitação dos Fundos do III Quadro Comunitário de Apoio". Submetida a debate, intervieram sobre o assunto em epígrafe, os Srs. Deputados Manuel Azevedo (PSD), Fernando Menezes (PS), Paulo Valadão (PCP), Madruga da Costa (PSD), José Manuel Nunes (PSD), Alvarino Pinheiro (PP) e o Sr. Secretário Regional da Economia (Duarte Ponte). - Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão da Proposta de Resolução - Publicitação e Informação sobre acesso aos fundos comunitários, o qual foi aprovado por unanimidade. - Proposta de Resolução que "recomenda ao Governo Regional a Criação de formas diversificadas, eficazes e múltiplas de levar a todos os cidadãos da Região a informação necessária e conveniente sobre os diversos Fundos Comunitários e outros Programas de Apoio da União Europeia". Submetida à votação foi a mesma aprovada por unanimidade, tanto na generalidade como na especialidade. - Relatório e Parecer sobre "prestação de depoimento como testemunha do Deputado Sidónio Bettencourt". O relatório em apreço foi aprovado com 47 votos favoráveis. - Relatório e Parecer sobre "constituição de arguido do Deputado Alvarino Pinheiro (Inq. 644/99, do Tribunal Judicial da Comarca da Horta)" o qual foi aprovado com 42 votos a favor. - Relatório e Parecer sobre "prestação de depoimento como testemunha do Deputado José Ramos Aguiar". O relatório foi aprovado com 47 votos favoráveis. - Relatório e Parecer sobre "prestação de depoimento como testemunha do Deputado Francisco Oliveira", que foi aprovado com 47 votos favoráveis. - Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão da Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre o Programa SIDER, o qual foi aprovado por unanimidade. - Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre o Programa SIDER. Após a apresentação da proposta pelo Sr. Secretário Regional da Economia (Duarte Ponte), usaram da palavra os Srs. Deputados Duarte Freitas (PSD), Paulo Valadão (PCP), Augusto Élavai (PS), Berta Cabral (PSD), Alvarino Pinheiro (PP), Jorge Valadão (PSD) e Fernando Menezes (PS). Submetida à votação foi a mesma aprovada por unanimidade. - Proposta de Resolução que "declara findo o período legislativo de Junho". A proposta em apreço foi aprovada por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/VI106.pdf VI Diario 105 07/06/2000 Período de Antes da Ordem do Dia: Após a leitura da correspondência, passou ao período destinado a intervenções, por parte dos Srs. Deputados, sobre assuntos de interesse político-relevante para a Região, tendo proferidos intervenções, a diverso título, os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS), Jorge Valadão (PSD), Victor Cruz (PSD) e Paulo Valadão (PCP). Período da Ordem do Dia: - Projectos de Decreto Legislativo Regional nº. 1/2000 e nº. 4/2000 sobre Planeamento Familiar e Educação Sexual e Planeamento Familiar e Educação para a Afectividade e Sexualidade, respectivamente. Postos à discussão na generalidade, intervieram os Srs. Deputados Fernanda Mendes (PS), José Manuel Bolieiro (PSD), Paulo Valadão (PCP) e Nuno Almeida e Sousa (PP). Submetidos à votação foram ambos aprovados por maioria, na generalidade. A discussão na especialidade recaiu sobre o texto apresentado pela Comissão, tendo usado da palavra os Srs. Deputados José Manuel Bolieiro (PSD), Fernanda Mendes (PS) e Ana Carolina (PSD). O diploma foi aprovado por unanimidade, tanto na especialidade como em votação final global. Produziram declarações de voto as Sras. Deputadas Fernanda Mendes (PS) e Sandra Bessa (PSD). - Projecto de Decreto Legislativo Regional nº. 3/2000 - Alteração do Decreto Legislativo Regional nº. 26/94/A, de 30 de Novembro - Estatuto das Vias de Comunicação Terrestre na R.A.A.. Após a apresentação feita pelo Sr. Deputado Alvarino Pinheiro (PP), intervieram no debate os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Fernando Menezes (PS), Jorge Valadão (PSD) e Duarte Freitas (PSD). Submetido à votação o mesmo foi aprovado por unanimidade, tanto na generalidade como na especialidade e em votação final global. Relativamente ao ponto nº. 3 da Ordem do Dia, Proposta de Decreto Legislativo Regional nº. 5/2000 - Conselho de Fiscalização da Inspecção da Administração Regional foi apresentado, pelo Grupo Parlamentar do PSD, um requerimento de baixa à Comissão. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado por maioria. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Fernando Menezes (PS) e António Meneses (PSD). - Proposta de Decreto Legislativo Regional nº. 6/2000 - Regime de licenciamento de exploração e registo de máquinas de diversão. Depois da apresentação feita pelo Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência (Francisco Coelho), intervieram no debate os Srs. Deputados Augusto Elavai (PS), Paulo Valadão (PCP) e Duarte Freitas (PSD). Posto à votação foi o mesmo aprovado por unanimidade, tanto na generalidade como na especialidade e em votação final global. - Proposta de Decreto Legislativo Regional nº. 8/2000 - Adaptação à R.A.A. do D.L. 4/98, de 8 de Janeiro (Criação, organização e funcionamento de escolas e cursos profissionais no âmbito do ensino não superior). Após a apresentação feita pelo Sr. Secretário Regional da Educação e Assuntos Sociais Álamo de Meneses, intervieram no debate os Srs. Deputados Aurélio da Fonseca (PSD), Paulo Valadão (PCP) e Francisco Sousa (PS). Posta à votação a Proposta foi aprovada por unanimidade, tanto na generalidade como na especialidade e em votação final global. - Proposta de Decreto Legislativo Regional nº. 11/2000 - Adaptação à R.A.A. da Lei 101/92, de 13 de Setembro que estende às Cooperativas de Solidariedade Social os direitos, deveres e benefícios das instituições particulares de solidariedade social. Seguidamente à apresentação feita pelo Sr. Secretário Regional da Educação e Assuntos Sociais, Álamo de Meneses, intervieram no debate os Srs. Deputados Fátima Sousa (PS), Aurélio da Fonseca (PSD) e Paulo Valadão (PCP). Submetida à votação, a mesma foi aprovada por unanimidade, tanto na generalidade como na especialidade e em votação final global. - Proposta de Decreto Legislativo Regional nº. 12/2000 - Adaptação à R.A.A. do D.L. 555/99, de 24 de Novembro - Regime jurídico das carreiras do pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação e de ensino não superior. Depois da apresentação feita pelo Sr. Sr. Secretário Regional da Educação e Assuntos Sociais Álamo de Meneses, intervieram no debate os Srs. Deputados Aurélio da Fonseca (PSD) e Paulo Valadão (PCP), Posta à votação a proposta foi aprovada por unanimidade, tanto na generalidade, como na especialidade e em votação final global. - Proposta de Decreto Legislativo Regional nº. 14/2000 - Adaptação à R.A.A. do D.L. 497/99, de 19 de Novembro - Regime de reclassificação e reconversão profissional na administração pública. Após a apresentação feita pelo Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência Francisco Coelho, intervieram no debate os Srs. Deputados Manuel Azevedo (PSD) e Paulo Valadão (PCP). Posta à votação foi a mesma aprovada por unanimidade, tanto na generalidade como na especialidade e em votação final global. - Proposta de Decreto Legislativo Regional nº. 17/2000 - Alteração à Orgânica do Serviço Regional de Protecção Civil e Bombeiros dos Açores. Depois da apresentação feita pelo Sr. Secretário Regional da Habitação e Equipamentos José Contente, usaram da palavra os Srs. Deputados Alvarino Pinheiro (PP), José Manuel Bolieiro (PSD), Rui Pedro Ávila (PS) e Paulo Valadão (PCP). Submetida à votação foi a mesma aprovada por maioria, tanto na generalidade como na especialidade e em votação final global. - Proposta de Decreto Legislativo Regional nº. 18/2000 - Adapta à R.A.A. o D.L. 83/2000, de 11 de Maio, que aprovou o novo regime legal da concessão e emissão dos passaportes. Na discussão deste diploma usaram da palavra o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência, Francisco Coelho, que fez a apresentação, e os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), José Maria Bairos (PSD) e Rui Pedro Ávila (PS). Posta à votação, a mesma foi aprovada por unanimidade, tanto na generalidade como na especialidade e em votação final global. - Proposta de Decreto Legislativo Regional nº. 19/2000 - Revalorização indiciária da carreira de gerente de saúde da R.A.A.. Após a apresentação feita pelo Sr. Subsecretário Regional da Saúde, Victor Carneiro, intervieram no debate os Srs. Deputados Manuel Azevedo, (PSD), Paulo Valadão (PCP) e Rui Pedro Ávila (PS). Submetida à votação, a mesma foi aprovada por unanimidade, tanto na generalidade como na especialidade e em votação final global. - Proposta de Decreto Legislativo Regional nº. 20/2000 - Revalorização indiciária das carreiras e categorias específicas e do regime especial da Região Autónoma dos Açores. Depois da apresentação feita pelo Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência, Francisco Coelho, usaram da palavra os Srs. Deputados José Manuel Bolieiro (PSD) e Paulo Valadão (PCP). Posta à votação, a Proposta foi aprovada por unanimidade, tanto na generalidade como na especialidade e em votação final global. - Proposta de Resolução nº. 9/2000 - Recomenda ao Governo Regional que promova as diligências necessárias para a alteração de velocidade máxima nas vias públicas da rede regional, cujas condições o permitam. Na discussão desta proposta proferiram intervenções os Srs. Deputados Alvarino Pinheiro (PP), que fez a apresentação, Paulo Valadão (PCP), Duarte Freitas (PSD), José Élio Valadão (PS), bem como o Sr. Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, José Contente. Submetida à votação, a proposta foi aprovada por unanimidade, tanto na generalidade como na especialidade e em votação final global. http://base.alra.pt:82/diario/VI105.pdf VI Diario 104 06/06/2000 Período de Antes da Ordem do Dia: Feita a menção da correspondência entrada na Mesa, bem como a leitura de requerimentos e respostas, foram presentes ao plenário vários votos, conforme abaixo se descrimina. - Voto de Saudação (PS), pela "passagem do 120º aniversário da Filarmónica União Artista da Vila de S. Roque", tendo sido o mesmo apresentado pelo Deputado Rui Pedro Ávila (PS) e que obteve a aprovação unânime da Câmara. Sobre o mesmo interveio também o Deputado Duarte Freitas (PSD). - Voto de Pesar sobre " o falecimento do Prof. Dr. Machado Macedo". Intervieram sobre o mesmo, a Deputada Fernanda Mendes (PS), encarregue da sua apresentação, bem como o Deputado António Menezes (PSD). O voto em apreço foi aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar pelo "falecimento do D. José Pedro da Silva - Emérito Bispo de Viseu, natural dos Açores", em que usou da palavra, para além do Deputado apresentante Rui Pedro Ávila (PS), apenas o Deputado Madruga da Costa (PSD), tendo sido o mesmo também aprovado por unanimidade. Seguidamente, vários Deputados usaram da palavra para proferir intervenções de interesse político relevante para a Região, sobre temas diversificados. Assim, foram oradores os seguintes Deputados: Madruga da Costa (PSD), Fernando Menezes (PS), Eugénio Leal (PSD), Rui Pedro Ávila (PS), João Carlos Macedo (PS), Paulo Valadão (PCP), Manuel Brasil (PSD), Herberto Rosa (PS), Sidónio Bettencourt (PSD), e ainda o Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, José Contente, do Ambiente, Ricardo Rodrigues, bem como o Presidente do Governo Regional, Carlos César. Período da Ordem do Dia Tendo como primeiro ponto desta ordem os Relatórios das Comissões, de acordo com o Artº. 125º do Regimento da ALRA, assim se procedeu à leitura dos mesmos, tendo a mesma cabido, respectivamente aos Deputados Sidónio Bettencourt (C.A.P.A.T.; Francisco Xavier (C.P.G.), tendo sido suscitado um esclarecimento por parte do Deputado Manuel Azevedo (PSD) que foi esclarecido pelo Presidente do Governo Regional; Fátima Sousa (C.A.S.); Élio Valadão (C.E.), bem como o Deputado Guilherme Pinto (Comissão de Acompanhamento dos Estragos Provocados pelo Sismo), tendo também aqui sido pedido um esclarecimento pelo Deputado Eugénio Leal (PSD), ao qual respondeu o Deputado Rui Pedro Ávila (PS), na qualidade de Presidente da respectiva Comissão. Posteriormente, e como segundo ponto, procedeu-se à discussão da Proposta de Resolução - "Alteração ao Orçamento da RAA". Após a apresentação do diploma pelo Secretário Regional da Presidência para as Finanças, Roberto Amaral, teve lugar um debate no qual intervieram os Deputados Augusto Élavai (PS), Paulo Valadão (PCP), Nuno Almeida e Sousa (PP), Berta Cabral (PSD), bem como o Secretário Regional da Presidência para as Finanças, Roberto Amaral. A referida Proposta de Resolução foi aprovada por maioria, quer na generalidade quer na especialidade. Os trabalhos terminaram às 20 horas e 25 minutos. http://base.alra.pt:82/diario/VI104.pdf VI Diario 103 11/05/2000 Período de Antes da Ordem do Dia: Tendo-se entrado de imediato no tratamento de assuntos de interesse político relevante para a Região, usaram da palavra, sobre temática diversa, os seguintes Srs. Deputados: Natividade Luz (PS), Manuel Brasil (PSD), António Gomes (PS), Eugénio Leal (PSD), Jorge Valadão (PSD), Berta Cabral (PSD), Silva Melo (PS), Francisco Xavier (PSD), Paulo Valadão (PCP), Carlos Fraga (PS), bem como o Secretário Regional da Educação e Assuntos Sociais, Álamo de Meneses e o Presidente do Governo Regional, Carlos César. Período da Ordem do Dia De acordo com o Artº. 103º do Regimento da ALRA, foi presente uma iniciativa legislativa, por parte do PSD, pelo Deputado António Meneses, relativa à criação do Conselho de Fiscalização da Inspecção Administrativa Regional. Seguidamente, e após a leitura das conclusões do relatório, por parte do Deputado Socialista Carlos Fraga, procedeu-se ao debate sobre o relatório intitulado "Suspeições levantadas na Imprensa Regional ao Governo". Sobre este assunto, intervieram ainda os Srs. Deputados Jorge Valadão (PSD), Vasco Cordeiro (PS), Eugénio Leal (PSD), Alvarino Pinheiro (PP), Paulo Valadão (PCP), Victor Cruz (PSD), Fernando Menezes (PS), bem como o Presidente do Governo Regional, Carlos César. Antes do términos dos trabalhos, o que aconteceu às 18 horas e 40 minutos, tempo ainda para a aprovação por unanimidade da Proposta de Resolução, vinda da Mesa, "declarando findo o período legislativo de Maio". http://base.alra.pt:82/diario/VI103.pdf VI Diario 102 10/05/2000 No Período de Antes da Ordem do Dia, e para intervenções de interesse político relevante, usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados: Aires Reis (PSD), José Manuel Nunes (PSD), Fernanda Mendes (PS), Sandra Bessa (PSD), Paulo Valadão (PCP), Herberto Rosa (PS), José Maria Bairos (PSD), José Humberto Chaves (PS), Manuel Serpa (PS), António Meneses (PSD), João Greves (PP), Francisco Sousa (PS), João Cunha (PSD), Victor Cruz (PSD), Aurélio da Fonseca (PSD), José Nascimento Ávila (PS), Manuel Brasil (PSD), Madruga da Costa (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional da Educação e Assuntos Sociais (Álamo de Meneses), Adjunto da Presidência (Francisco Coelho) e da Economia (Duarte Ponte). Posteriormente, passou-se ao Período da Ordem do Dia, onde foram debatidas e votadas as seguintes iniciativas legislativas: - Proposta de Resolução 11/2000, "Consolidação e divulgação do serviço público regional de televisão", a qual foi aprovada por unanimidade. - Proposta de Resolução nº 3/2000 - "Recomenda ao Governo Regional que promova diligências no sentido da RTP/Açores voltar a ter correspondentes nas ilhas onde não existam delegações, tome medidas que assegurem o melhor funcionamento da RTP/Açores e iniciativas quanto ao acesso, em circunstâncias idênticas às do restante território nacional, às emissões de todos os canais generalistas de televisão". Feita a sua apresentação pelo Sr. Deputado Alvarino Pinheiro (PP), usaram da palavra sobre o mesmo assunto os Srs. Deputados Sidónio Bettencourt (PSD), Paulo Valadão (PCP) e o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência (Francisco Coelho). A proposta em apreço foi aprovada por unanimidade. - Proposta de Decreto Legislativo Regional nº 9/2000 - "Reserva florestal de recreio no Pinhal da Paz". Usaram da palavra os Srs. Deputados Francisco Xavier (PSD), João Sampaio (PS), João Greves (PP), Paulo Valadão (PCP), bem como o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência (Francisco Coelho). Submetida à votação, foi a mesma aprovada, tanto na generalidade como na especialidade, por unanimidade. - Proposta de Decreto Legislativo Regional nº 10/2000 - "Alteração ao artigo 4º do Decreto Legislativo Regional nº 16/89/A, de 30 de Agosto - Regime jurídico das reservas florestais de recreio". Intervieram no debate os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), João Sampaio (PS), Jorge Valadão (PSD) e o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência (Francisco Coelho), a quem coube a apresentação do diploma. A proposta supracitada foi aprovada, tanto na generalidade, como na especialidade, por unanimidade. - Proposta de Decreto Legislativo Regional nº 13/2000 - "Desafectação do terreno do núcleo florestal da Silveira do Pico para instalação de uma zona industrial ligeira." A proposta em apreço foi aprovada por unanimidade, não sem antes terem usado da palavra os Srs. Deputados António Meneses (PSD), Paulo Valadão (PCP), Rui Pedro Ávila (PS), Duarte Freitas (PSD), Alvarino Pinheiro (PP), depois de ter sido apresentada pelo Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência (Francisco Coelho). Atingida a hora regimental, a restante ordem do dia ficou agendada para a sessão seguinte. http://base.alra.pt:82/diario/VI102.pdf VI Diario 101 09/05/2000 Período de Antes da Ordem do Dia: Após a leitura da correspondência entrada na Mesa, passou-se à discussão e votação dos seguinte votos: - Voto de Saudação pela passagem do 125º Aniversário da Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários da Ribeira Grande. Proferiram intervenções, após a apresentação feita pelo Sr. Deputado Francisco Xavier (PSD), os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Francisco Sousa (PS) e João Greves (PP). Submetido à votação foi o mesmo aprovado por unanimidade. - Voto de Saudação pela comemoração do 50º. Aniversário da Declaração de Roberto Schuman. Após a apresentação feita pela Sra. Deputada Berta Cabral (PSD), proferiram intervenções os Srs. Deputados Fernando Menezes (PS) e Paulo Valadão (PCP). Submetido à votação foi o mesmo aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar pelo falecimento do Maestro Hélio Teixeira da Rosa. O voto de pesar, após a apresentação feita pelo Sr. Deputado Sidónio Bettencourt (PSD), foi aprovado por unanimidade. Seguidamente passou-se ao período destinado a intervenções de interesse político-relevante para a Região, tendo proferido intervenções, a diverso título, os Srs. Deputados José Manuel Nunes(PSD), Fernando Menezes(PS), Paulo Valadão (PCP), Manuel Herberto Rosa (PS), João Greves (PP), Eugénio Leal(PSD), Mark Marques(PSD), João Cunha (PSD), António Gomes (PS), Aires Reis (PSD), Rui Pedro Ávila (PS), bem como o Sr. Secretário Regional da Economia, Duarte Ponte. Período da Ordem do Dia: - Apresentação do Projecto de Decreto Legislativo Regional sobre Planeamento Familiar e Educação para a Afectividade e Sexualidade, feita pelo Sr. Deputado José Manuel Bolieiro (PSD). Na sequência desta apresentação, usou da palavra o Sr. Deputado Vasco Cordeiro (PS). - Relatórios das Comissões Permanentes da ALRA, ao abrigo do artigo 125º. do Regimento: - C.P.A.P.A.T. - Deputado Sidónio Bettencourt (PSD). - C.P.P.G. - Deputado Francisco Xavier (PSD). - C.P.A.S. - Deputada Fátima Sousa (PS). - C.P.E. - Deputado Élio Valadão (PS). - Proposta de Resolução sobre a Consolidação e Divulgação do Serviço Público Regional de Televisão. Após a apresentação feita pelo Sr. Deputado Paulo Valadão (PCP), usaram a palavra os Srs. Deputados António Menezes (PSD), Manuel Herberto Rosa (PS), João Greves (PP), Victor Cruz (PSD), Mark Marques (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência, Francisco Coelho. http://base.alra.pt:82/diario/VI101.pdf VI Diario 100 14/04/2000 No Período de Antes da Ordem do Dia, foi mencionado um documento entrado na Mesa da ALRA. No Período da Ordem do Dia foram debatidas e aprovadas as seguintes iniciativas legislativas: - Proposta de Decreto Legislativo Regional nº 16/99 - Instrumentos de Gestão Territorial (adaptação à Região Autónoma dos Açores do Decreto-Lei nº 380/99, de 22 de Setembro). Tendo sido o diploma aprovado na generalidade na Sessão anterior, passou-se ao debate na especialidade. Assim, usaram da palavra os Srs. Deputados: Jorge Valadão (PSD), Fernando Menezes (PS), Nuno Almeida e Sousa (PP), Paulo Valadão (PCP), Vasco Cordeiro (PS), Francisco Xavier (PSD), Dionísio de Sousa (PS), António Meneses (PSD), Rui Pedro Ávila (PS), Manuel Azevedo (PSD), Francisco Sousa (PS) e ainda o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência (Francisco Coelho). Submetida à votação foi a mesma aprovada por unanimidade com excepção do nº 1 do artigo 2º e dos artigos 14º e 18º-A que foram aprovados por maioria. - Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão da Proposta de Resolução "Auditoria pela Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas aos Serviços da Administração Regional". Feita a sua apresentação pelo Sr. Deputado José Manuel Bolieiro (PSD), foi o mesmo aprovado por unanimidade. - Proposta de Resolução "Auditoria pela Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas aos Serviços da Administração Regional". Intervieram no debate os Srs. Deputados José Manuel Bolieiro (PSD), Dionísio Sousa (PS), Aurélio da Fonseca (PSD), Berta Cabral (PSD), Fernando Menezes (PS), António Meneses (PSD), Vasco Cordeiro (PS), Jorge Valadão (PSD), Paulo Valadão (PCP), Alvarino Pinheiro (PP), Duarte Freitas (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência (Francisco Coelho). A proposta em apreço foi aprovada por unanimidade. - Proposta de Resolução que declara findo o período legislativo de Abril. Submetida à votação, foi a mesma aprovada por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/VI100.pdf VI Diario 99 13/04/2000 Período de Antes da Ordem do Dia Iniciou-se a presente Sessão com a apresentação de um Voto de Congratulação, do Partido Popular, "pela passagem de mais um aniversário da inauguração dos voos comerciais da Ilha do Corvo", no qual se louva também a competência e dedicação das tripulações da SATA que escalam aquela ilha com regularidade. Assim, intervieram sobre este Voto, os Deputados João Greves (PP), a quem coube a sua apresentação, José Manuel Nunes (PSD), Paulo Valadão (PCP) e Fernando Menezes (PS), tendo sido o mesmo aprovado por unanimidade. Para tratamento de assuntos de interesse político relevante para a Região, intervieram sobre temática diversa, os Deputados Augusto Élavai (PS), Berta Cabral (PSD), Alvarino Pinheiro (PP), Paulo Valadão (PCP), Eugénio Leal (PSD), Nuno Almeida e Sousa (PP), Rui Pedro Ávila (PS), Madruga da Costa (PSD), bem como o Secretário Regional da Economia, Duarte Ponte. Período da Ordem do Dia 1º- Proposta de Decreto Legislativo Regional nº 7/2000 - "Alteração ao DLR nº 30/99/A, de 25 de Agosto - Regime jurídico da concessão do exclusivo de exploração de jogos de fortuna ou azar na RAA". Sobre este diploma intervieram os seguintes Srs. Deputados: Jorge Valadão (PSD), Paulo Valadão (PCP), Augusto Élavai (PS), Nuno Almeida e Sousa (PP), Eugénio Leal (PSD), Berta Cabral (PSD), bem como o Secretário Regional da Economia, Duarte Ponte. A Proposta em apreço foi aprovada por maioria, quer na generalidade quer na especialidade, com os votos favoráveis do PS, PP e PCP e a abstenção do PSD. 2º - Proposta de Decreto Legislativo Regional nº 2/2000 - adaptação à Administração Regional do Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública (Lei nº 49/99, de 22 de Junho). Para fazer a apresentação do diploma, usou da palavra o Secretário Regional Adjunto da Presidência, Francisco Coelho, seguido dos Srs. Deputados Fernando Menezes (PS), António Meneses (PSD), Alvarino Pinheiro (PP), Victor Cruz (PSD) e Paulo Valadão (PCP). 3º- Projecto de Decreto Legislativo Regional nº 2/2000 - "Alteração ao DLR nº 17/94/A, de 18 de Maio (Rede de Portos)". Sobre o mesmo intervieram os Srs. Deputados Eugénio Leal (PSD), Rui Pedro Ávila (PS) e Paulo Valadão (PCP), tendo sido aprovado por unanimidade. 4º- Proposta de Decreto Legislativo Regional nº 16/99 - Instrumentos de gestão territorial (adaptação à RAA do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro). Procedeu à sua apresentação o Secretário Regional Adjunto da Presidência, Francisco Coelho, seguindo-se os Srs. Deputados Manuel Azevedo (PSD), Jorge Valadão (PSD) e Paulo Valadão (PCP). O documento em apreço foi aprovado por unanimidade, na generalidade. http://base.alra.pt:82/diario/VI99.pdf VI Diario 98 12/04/2000 Período de Antes da Ordem do Dia: Depois de lido o expediente entrado na Mesa, passou-se ao período dedicado à emissão de votos que foi constituído por um único voto, ou seja, pelo Voto de Saudação referente à passagem do "1º Centenário da Sociedade Filarmónica Nova Aliança da Vila das Velas", cabendo a sua apresentação ao Sr. Deputado António Gomes (PS). O voto em apreço foi aprovado por unanimidade, não sem antes terem proferido intervenções os Srs. Deputados Mark Marques (PSD), Paulo Valadão (PCP) e João Greves (PP). Encerrado este ponto, passou-se ao 3º ponto do PAOD, ou seja, às intervenções de interesse político relevante para a Região. Assim foram oradores em temáticas diversas os seguintes Srs. Deputados: João Santos (PS), Paulo Valadão (PCP), João Greves (PP), Eugénio Leal (PSD), Guilherme Pinto (PS), Madruga da Costa (PSD), Fernando Menezes (PS), Sandra Bessa (PSD), Rui Pedro Ávila (PS), e ainda os Srs. Secretários Regionais da Educação e Assuntos Sociais (Álamo de Meneses) e da Economia (Duarte Ponte). Período da Ordem do Dia. 1º - Leitura dos Relatórios das Comissões Permanentes ao abrigo do artigo 125º do Regimento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores. Usaram da palavra para proceder à sua apresentação os Srs. Deputados: C.P.A.P.A.T - Sidónio Bettencourt C.P.G. - Francisco Xavier C.A.S - Fátima Sousa C.E. - Élio Valadão 2º - Proposta de Resolução sobre "Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa Regional dos Açores. Feita a sua apresentação pelo Sr. Deputado António Loura (PS), foi a mesma aprovada por unanimidade. 3º - Proposta de Decreto Legislativo Regional nº 3/2000 - "Regulamento de Protecção de Imóveis Classificados". Usaram da palavra para proferir intervenções os Srs. Deputados João Carlos Macedo (PS), Manuel Azevedo (PSD), Paulo Valadão (PCP), Jorge Valadão (PSD), José Maria Bairos (PSD), Fernando Menezes (PS), Aurélio da Fonseca (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional da Educação e Assuntos Sociais (Álamo de Meneses), a quem coube a apresentação do referido diploma. A proposta em apreço foi aprovada, tanto na generalidade como na especialidade, por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/VI98.pdf VI Diario 97 22/03/2000 Período de Antes da Ordem do Dia: Após a leitura da correspondência, passou-se ao período destinado às intervenções de interesse político-relevante para a Região em que intervieram os Srs. Deputados Nuno Almeida e Sousa (PP), Berta Cabral (PSD), Manuel Serpa (PS), Augusto Elavai (PS), Eugénio Leal (PSD), Rui Pedro Ávila (PS), Francisco Xavier Rodrigues (PSD), Paulo Valadão (PCP), Manuel Brasil (PSD), Manuel Herberto Rosa (PS), Victor Cruz (PSD), Fernando Menezes (PS), Duarte Freitas (PSD), João Greves (PP), António Gomes (PS), João Carlos Macedo (PS), Madruga da Costa (PSD), Aires Reis (PSD), bem como os Srs. Secretários Regionais, Adjunto da Presidência, Francisco Coelho, da Agricultura e Pescas, Fernando Lopes, e do Ambiente, Ricardo Rodrigues. Período da Ordem do Dia: - Proposta de Decreto Legislativo Regional 4/2000 - Adaptação à RAA do Decreto-Lei nº. 61/99, de 2 de Março, diploma que define o acesso e permanência na actividade de empreiteiro de obras públicas e industrial de construção civil. Após a apresentação feita pelo Sr. Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, José Contente, intervieram na discussão na generalidade e especialidade os Srs. Deputados Augusto Elavai (PS), Berta Cabral (PSD) e Paulo Valadão (PCP). Submetida à votação, a Proposta foi aprovada, na generalidade, especialidade e em votação final global, por unanimidade. - Proposta de Resolução, apresentada pela Mesa, declarando findo do Período Legislativo de Março. Submetida à votação, foi a mesma aprovada por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/VI97.pdf VI Diario 96 21/03/2000 No Período de Antes da Ordem do Dia e para tratamento de assuntos de interesse político relevante para a Região, usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS), José Manuel Bolieiro (PSD), Nuno Almeida e Sousa (PP), António Meneses (PSD), Vasco Cordeiro (PS), Victor Cruz (PSD), Fernando Menezes (PS), Paulo Valadão (PCP), bem como os Srs. Secretários Regionais da Habitação e Equipamentos (José Contente), Adjunto da Presidência (Francisco Coelho) e do Ambiente (Ricardo Rodrigues). No Período da Ordem do Dia, foi debatido e votado: - Projecto de Decreto Legislativo Regional - "Dispensa de serviço para participação em actividades culturais" - Proposta de Decreto Legislativo Regional nº 10/99 - "Dispensa do trabalho aos funcionários e outros trabalhadores por conta de outrém, para participação em actividades culturais e de associações juvenis". Intervieram no debate os Srs. Deputados Vasco Cordeiro (PS), Nuno Almeida e Sousa (PP), José Manuel Bolieiro (PSD), Paulo Valadão (PCP), Aurélio da Fonseca (PSD) e o Sr. Secretário Regional da Educação e Assuntos Sociais (Álamo de Meneses) a quem coube a apresentação do referido diploma. Os diplomas em apreço foram aprovados, na generalidade e na especialidade, por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/VI96.pdf VI Diario 95 20/03/2000 Após a leitura da correspondência, no Período de Antes da Ordem do Dia, passou-se à apreciação e votação dum Voto de Pesar pelo falecimento do Engº Manuel António Martins Mota. Depois da apresentação feita pelo Sr. Deputado Madruga da Costa, usaram da palavra os Srs. Deputados Fátima Sousa (PS), Nuno Almeida e Sousa (PP) e Paulo Valadão (PCP). Submetido à votação, foi o mesmo aprovado por unanimidade. No período destinado a intervenções de interesse político-relevante para a Região, usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Natividade Luz (PS), Sidónio Bettencourt (PSD), Paulo Valadão (PCP), António Meneses (PSD), Madruga da Costa (PSD), Rui Pedro Ávila (PS), Berta Cabral (PSD), Nuno Almeida e Sousa (PP), José Manuel Bolieiro (PSD), Duarte Freitas (PSD), Fernando Menezes (PS), Luís Resendes (PS), bem como os Srs. Secretários Regionais, Adjunto da Presidência, Francisco Coelho e da Educação e Assuntos Socais, Álamo de Meneses. No Período da Ordem do Dia, foram apresentados os relatórios da Comissões Permanentes da Assembleia, ao abrigo do artigo 125º. do Regimento da ALRA: C.P.A.P.A.T. - Sidónio Bettencourt (PSD) C.P.P.G. - Francisco Xavier (PSD) C.P.A.S. - Fátima Sousa (PS) C.P.E. - José Élio Valadão (PS) C.E.A.A.G.R.S. - Guilherme Pinto (PS) Seguidamente passou à apreciação e votação da Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Ligação às Forças de Segurança, Polícia de Segurança Pública (PSP) e Guarda Nacional Republicana (GNR), do equipamento de segurança contra roubo em edifícios ou imóveis de qualquer natureza". Após a apresentação feita pelo Sr. Secretério Regional Adjunto da Presidência, Francisco Coelho, passou-se de imediato à votação, tendo a Proposta sido aprovada na generalidade, especialidade e em votação final global, por unanimidade. Os trabalhos terminaram às 18 horas e 50 minutos. http://base.alra.pt:82/diario/VI95.pdf VI Diario 94 23/02/2000 Feita a leitura do expediente entrado na Mesa, procedeu-se de imediato ao período dedicado ao tratamento de assuntos de interesse político relevante para a Região, em que foram oradores, diversamente, os seguintes Srs. Deputados: Vasco Cordeiro (PS), Alvarino Pinheiro (PP), Fernando Menezes (PS), Victor Cruz (PSD), Duarte Freitas (PSD), Berta Cabral (PSD), Fernanda Mendes (PS), António Almeida (PSD), Carlos Fraga (PS), João Sampaio(PS), Madruga da Costa (PSD), Francisco Sousa (PS), Paulo Valadão (PCP), bem como os Srs. Secretários Regionais da Economia, Duarte Ponte, e da Educação e Assuntos Sociais, Álamo de Meneses. Terminado o PAOD, deu-se início à ordem de trabalhos, cujo primeiro ponto reporta-se à Proposta de DLR "Alteração ao DLR nº 8/96/A, de 14 de Junho (SITRAA - Sistema de Incentivos ao Turismo na RAA)". Sobre o assunto mencionado em epígrafe, e após a apresentação do mesmo a cargo do Secretário Regional da tutela, Duarte Ponte, intervieram os Srs. Deputados Augusto Élavai (PS), Paulo Valadão (PCP), Berta Cabral (PSD), Alvarino Pinheiro (PP), Jorge Valadão (PSD) e Fernando Menezes (PS). A Proposta em apreço foi aprovada por maioria, quer na generalidade, quer na especialidade, à excepção do Artº. 2º que foi aprovado por unanimidade. Relativamente ao 2º ponto da ordem do dia, referente a um Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão sobre a Proposta de Resolução "Educação Especial nos Açores", intervieram a Srª. Deputada Ana Carolina (PSD), a quem coube a apresentação do diploma e também o Sr. Deputado Paulo Valadão (PCP). O referido diploma foi aprovado por maioria. No que concerne à discussão da Proposta de Resolução propriamente dita, iniciou novamente o debate a Srª. Deputada Ana Carolina (PSD), que apresentou o dito diploma, tendo-lhe seguido os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Francisco Sousa (PS), Alvarino Pinheiro (PP), Aurélio da Fonseca (PSD), Fernanda Mendes (PS), José Manuel Bolieiro (PSD), Vasco Cordeiro (PS), Madruga da Costa (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional da Educação e Assuntos Sociais, Álamo de Meneses. A Proposta de Resolução referente ao "Ensino Especial nos Açores" foi aprovada por maioria, tendo ainda proferido declarações de voto, a Srª. Deputada Ana Carolina (PSD), bem como os Srs. Deputados Francisco Sousa (PS), Paulo Valadão (PCP) e Alvarino Pinheiro (PP). Seguidamente, foi discutido e votado um Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão referente à Proposta de Resolução "Concurso do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e Ensinos Básico e Secundário", tendo sido o mesmo aprovado por unanimidade, não sem antes terem intervido a Srª. Deputada Ana Carolina (PSD) e o Sr. Deputado Paulo Valadão (PCP). Assim sendo, e perante a unanimidade registada, procedeu-se de imediato ao debate da Proposta de Resolução relativa ao mesmo assunto, tendo a mesma sido aprovada por maioria. Para discutir este diploma, usaram da palavra os seguintes Srs. Deputados: Ana Carolina (PSD), Francisco Sousa (PS), Paulo Valadão (PCP), Aurélio da Fonseca (PSD), Alvarino Pinheiro (PP) e ainda o Sr. Secretário Regional da Educação e Assuntos Sociais, Álamo de Meneses. Antes do términos dos trabalhos pelas 20 horas e 50 minutos, foi ainda aprovada por unanimidade uma Proposta de Resolução, oriunda da Mesa, "Declarando findo o Período Legislativo de Fevereiro". http://base.alra.pt:82/diario/VI94.pdf VI Diario 93 22/02/2000 O Período de Antes da Ordem do dia teve início com a leitura do expediente e correspondência entrados na Mesa da Assembleia Legislativa Regional dos Açores. Em seguida, passou-se à apresentação de um Voto de Protesto, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, pelas "recentes declarações do Líder do PSD, Dr. Durão Barroso, ao afirmar que a SATA-Internacional havia ganho o concurso público para atribuição da rota Ponta Delgada-Lisboa-Ponta Delgada, não em virtude de mérito próprio no âmbito de um concurso público legal e transparente, mas em resultado de favoritismo político". Feita a sua apresentação pelo Sr. Deputado Fernando Menezes (PS), usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Berta Cabral (PSD) e Alvarino Pinheiro (PP). O voto em apreço foi aprovado por maioria. Posteriormente, foi apresentado um Voto de Saudação, pelo Sr. Deputado Rui Pedro Ávila (PS), pela "Passagem do 75º Aniversário do Club Desportivo Lajense". Usaram da palavra os Srs. Deputados Duarte Freitas (PSD) e Paulo Valadão (PCP), tendo o mesmo merecido a unanimidade da Câmara. Terminado este ponto, iniciou-se o período dedicado às intervenções de interesse político relevante para a Região. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Manuel Azevedo (PSD), Rui Pedro Ávila (PS), José Nascimento Ávila (PS), João Cunha (PSD), Paulo Valadão (PCP), Francisco Sousa (PS), Sidónio Bettencourt (PSD), Natividade Luz (PS), Francisco Xavier (PSD), bem como os Srs. Secretários Regionais do Ambiente (Ricardo Rodrigues), Adjunto da Presidência (Francisco Coelho) e da Educação e Assuntos Sociais (Álamo de Meneses). No Período da Ordem do Dia foi apresentado pelo Sr. Deputado Alvarino Pinheiro (PP), o Projecto de Decreto Legislativo Regional - "Alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 1/77/A, de 20 de Maio, alterado pelo Decreto Regional nº 1/82/A, de 28 de Janeiro e pelo Decreto Legislativo Regional nº 16/88/A, de 11 de Abril (Arrendamento Rural)." Intervieram os Srs. Deputados António Almeida (PSD), Paulo Valadão (PCP), Élio Valadão (PS), bem como o Sr. Secretário Regional do Ambiente (Ricardo Rodrigues). A proposta foi rejeitada na generalidade por maioria. http://base.alra.pt:82/diario/VI93.pdf VI Diario 92 21/02/2000 Período de Antes da Ordem do Dia: Após a leitura da correspondência, passou-se ao período destinado à emissão de votos. Foram presentes dois Votos de Pesar, um pelo falecimento do Dr. Homem de Gouveia, e outro pelo falecimento de Maria Zulmira Baptista da Cunha, apresentados pelo Sr. Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores. Submetidos à votação foram os mesmos aprovados por unanimidade. Seguidamente entrou-se no período destinado a intervenções de interesse político relevante para a Região, tendo proferido intervenções, a diverso título, os Srs. Deputados António Gomes (PS), Manuel Brasil (PSD), Mark Marques (PSD), Madruga da Costa (PSD), Eugénio Leal (PSD), Fernando Meneses (PS), Guilherme Pinto (PS), Paulo Valadão (PCP), Herberto Rosa (PS), bem como o Sr. Secretário Regional da Educação e Assuntos Sociais, Álamo de Meneses. Período da Ordem do Dia: - Relatórios ao abrigo do artigo 125º. do Regimento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores. C.P.A.P.A.T. - Deputado Sidónio Bettencourt (PSD) C.P.P.G. - Deputado Francisco Xavier (PSD) C.P.A.S. - Deputada Fátima Sousa (PS) C.P.E. - José Élio Valadão (PS) - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Alteração do D.L.R. nº. 6/87/A, de 29 de Maio, que regulamenta o exercício de actividade marítimo-turísticas com embarcações". Após a apresentação feita pelo Sr. Secretário Regional da Economia, Duarte Ponte, intervieram no debate os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Augusto Elavai (PS), Jorge Valadão (PSD), Fernando Menezes (PS), Madruga da Costa (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional da Economia, Duarte Ponte. Submetida à votação, a Proposta foi aprovada, tanto na generalidade como na especialidade por unanimidade, com excepção dos artigos 5º., 10º., 13º. e 17º que foram aprovados por maioria. http://base.alra.pt:82/diario/VI92.pdf VI Diario 91 20/01/2000 Período de Antes da Ordem do Dia: Feita a leitura da correspondência e expediente entrados na Mesa da ALRA, passou-se de imediato às intervenções de interesse político relevante para a Região, tendo usado da palavra, a diverso título, os seguintes Srs. Deputados: Dionísio Sousa (PS), Jorge Valadão (PSD), Rui Pedro Ávila (PS), Vasco Cordeiro (PS), Victor Cruz (PSD), Sandra Bessa (PSD), Fernanda Mendes (PS), Berta Cabral (PSD), Luis Resendes (PS), Manuel Serpa (PS), António Almeida (PSD), Élio Valadão (PS), Paulo Valadão (PCP), bem como o Sr. Secretário Adjunto da Presidência, Francisco Coelho e da Agricultura, Pescas e Ambiente, Fernando Lopes. Período da Ordem do Dia 1º- Projecto de Decreto Legislativo Regional sobre "Planeamento Familiar e Educação Sexual nas Escolas". Tendo sido feita a apresentação escrita do diploma em apreço pela Deputada Fernanda Mendes (PS), registou-se um debate subsequente, em que intervieram as Sras. Deputadas Ana Carolina (PSD) e Fernanda Mendes (PS). 2º- Proposta de Resolução nº19/99 - "Recomenda ao Governo Regional que permita aos agricultores dos Açores a apresentação das suas candidaturas, ao abrigo dos novos programas de apoio aos investimentos na agricultura para os anos de 2000 a 2006, sem a obrigação de o fazerem em períodos determinados de candidatura, mas sim durante todo o ano". Sobre este diploma, usaram da palavra os Srs. Deputados António Almeida (PSD), Élio Valadão (PS), Paulo Valadão (PCP), Nuno Almeida e Sousa (PP) e ainda o Sr. Secretário Regional da Agricultura, Pescas e Ambiente, Fernando Lopes, tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. 3º- Proposta de Resolução nº 8/99 - "Recomendação ao Governo Regional para atribuir apoios à transformação e comercialização de leite às indústrias de lacticínios da Ilha de S. Jorge e a implementação de condições técnicas que o tornem extensivo às demais ilhas dos Açores onde o mesmo não existe". Sobre o documento em apreço, intervieram os Srs. Deputados Alvarino Pinheiro (PP), Mark Marques (PSD), Paulo Valadão (PCP), Élio Valadão (PS), Manuel Brasil (PSD), e ainda o Sr. Secretário Regional da Agricultura, Pescas e Ambiente, Fernando Lopes. O diploma em causa foi aprovado por maioria, tendo registado a seguinte votação: 23 votos favoráveis do PS; 3 votos favoráveis do PP; 1 voto favorável do PCP; 23 votos contra do PSD. 4º- Ante-Proposta de Lei nº1/99 - "Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional dos Açores", tendo a mesma recebido a unanimidade da Câmara, quer na generalidade, quer na especialidade. Sobre a mesma fizeram uso da palavra os Srs. Deputados António Menezes (PSD), Paulo Valadão (PCP), Alvarino Pinheiro (PP), Herberto Rosa (PS), bem assim o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência, Francisco Coelho. Foi votado por unanimidade um requerimento para o diploma em causa ser acompanhado de Pedido de Urgência, a fim de ser submetido à Assembleia da República com a maior celeridade possível. 5º- Projecto de Decreto Legislativo Regional nº10/99 - "Orgânica dos Serviços da ALRA", em que intervieram os Srs. Deputados António Menezes (PSD), Guilherme Pinto (PS), Paulo Valadão (PCP), Alvarino Pinheiro (PP), Herberto Rosa (PS). O diploma em apreço foi aprovado por unanimidade, na generalidade e na especialidade. 6º- Pedido de Urgência e/ou Dispensa de Exame em Comissão sobre "Captura de Tunídeos". Sobre este assunto, intervieram os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Duarte Freitas (PSD), Nuno Almeida e Sousa (PP) e Manuel Serpa (PS), tendo o mesmo recebido a unanimidade da Câmara. 7º- Proposta de Resolução sobre "Captura de Tunídeos". Para participar no debate, intervieram os Srs. Deputados Paulo Valadão(PCP), Duarte Freitas (PSD), Nuno Almeida e Sousa (PP), Manuel Serpa (PS) e ainda o Secretário Regional da Agricultura, Pescas e Ambiente, Fernando Lopes. O supra-referido diploma foi aprovado por unanimidade. 8º- Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão da responsabilidade do Partido Popular que "Resolve encarregar a Comissão de Economia da ALRA da apresentação de um relatório sobre as condições técnicas de segurança do espaço aéreo e as condições de operacionalidade", em que intervieram apenas os Deputados Alvarino Pinheiro (PP) e Dionísio Sousa (PS), tendo sido o mesmo aprovado por maioria, com 23 votos a favor do PS, 3 a favor do PP, 1 a favor do PCP e registou 23 abstenções do PSD. 9º- Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão da Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Sistema de Incentivos ao Turismo na RAA", tendo baixado à Comissão para parecer. Intervieram os Srs. Deputados Alvarino Pinheiro (PP) e Augusto Élavai (PS). 10º- Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão da Proposta de Resolução que "Recomenda ao Governo que promova diligências para a desratização", tendo usado da palavra o Sr. Deputado Alvarino Pinheiro (PP) que procedeu à apresentação do diploma, tendo o referido Pedido de Urgência sido aprovado com 23 votos a favor do PSD, 3 votos a favor do PP, 1 voto a favor do PCP e 23 votos contra do PS. Na apreciação da Proposta do mesmo teor, intervieram os seguintes Srs. Deputados: Nuno Almeida e Sousa (PP), Paulo Valadão (PCP), Augusto Élavai (PS), Berta Cabral (PSD), e ainda o Secretário Regional da Agricultura, Pescas e Ambiente, Fernando Lopes. A Proposta em apreço foi aprovada por maioria, tendo-se registado a mesma votação para o respectivo Pedido de Urgência. 11º- Proposta de Decreto Legislativo Regional nº11/99 - "Cria a Sociedade de Desenvolvimento dos Açores, SGPS, SA". Feita a apresentação da mesma pelo Secretário Regional da Agricultura, Pescas e Ambiente, iniciou-se o debate, em que intervieram os seguintes Srs. Deputados: Nuno Almeida e Sousa (PP), Paulo Valadão (PCP), Augusto Élavai (PS), Berta Cabral (PSD), bem como o Secretário Regional da Agricultura, Pescas e Ambiente, Fernando Lopes, na prestação de vários esclarecimentos. O referido diploma foi rejeitado por maioria. Antes da conclusão dos trabalhos, tempo ainda para a aprovação por unanimidade da Proposta de Resolução da Mesa da ALRA "Declarando findo o Período Legislativo de Janeiro". http://base.alra.pt:82/diario/VI91.pdf VI Diario 90 19/01/2000 No Período de Antes da Ordem do Dia, após a leitura da correspondência, passou-se à discussão e votação dum voto de pesar pelo falecimento do Dr. Rafael Valadão dos Santos. Após a apresentação feita pelo Sr. Deputado Alvarino Pinheiro (PP), usaram da palavra os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS), Paulo Valadão (PCP) e Aurélio da Fonseca (PSD). Submetido à votação foi o mesmo aprovado por unanimidade. Seguidamente entrou-se no período destinado a intervenções de interesse político relevante para a Região, tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados João Santos (PS), Ana Carolina (PSD), Vasco Cordeiro (PS), José Manuel Bolieiro (PSD), Paulo Valadão (PCP), Manuel Azevedo (PSD), Rui Pedro Ávila (PS), Eugénio Leal (PSD), Manuel Serpa (PS), Duarte Freitas (PSD), Fernando Menezes (PS), Madruga da Costa (PSD), António Meneses (PSD), Aires Reis (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, José Contente. No Período da Ordem do Dia foi discutida e aprovada a Proposta de Resolução nº. 18/99 - Recomenda ao Governo Regional que promova as diligências necessárias para o escoamento de gado vivo da ilha do Corvo com mais periodicidade, celeridade e comodidade. Após a apresentação feita pelo Sr. Deputado João Greves (PP), intervieram no debate os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), José Manuel Nunes (PSD), Élio Valadão (PS), Alvarino Pinheiro (PP), bem como o Sr. Secretário Regional da Agricultura, Pescas e Ambiente, Fernando Lopes. Submetida à votação a Proposta de Resolução foi aprovada por maioria. http://base.alra.pt:82/diario/VI90.pdf VI Diario 89 18/01/2000 No Período de Antes da Ordem do Dia e depois de apresentada a correspondência entrada na Mesa da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, passou-se ao período dedicado à emissão de votos. Apresentado pelo Sr. Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, esteve presente um Voto de Pesar pelo "trágico acidente do ATP Graciosa da Sata Air Açores", que mereceu a unanimidade da Câmara. Após a aprovação, seguiu-se um minuto de silêncio. Em seguida, e apresentado pelo Sr. Deputado Rui Pedro Ávila, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, passou-se à apresentação de um Voto de Saudação pela passagem do "1º Centenário da Filarmónica Recreio Ribeirense". Proferiram intervenções os Srs. Deputados Manuel Azevedo (PSD) e João Greves (PP). O voto em apreço foi aprovado por unanimidade. De acordo com o artigo 66º do Regimento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, usou da palavra o Sr. Deputado António Meneses (PSD), para apresentar um relatório sobre a visita da Comissão Parlamentar de Ambiente e Trabalho à Região Autónoma da Madeira e Canárias. Feita a apresentação, passou-se ao período dedicado à intervenções de interesse político relevante para a Região, em que usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Francisco Sousa (PS), Ana Carolina (PSD), Aurélio da Fonseca (PSD), Sidónio Bettencourt (PSD), Paulo Valadão (PCP), Herberto Rosa (PSD), Manuel Azevedo (PSD), Fernanda Mendes (PSD) e Fátima Sousa (PS). No Período da Ordem do Dia, procedeu-se à leitura dos relatórios das comissões permanentes ao abrigo do artigo 125º do Regimento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores. Assim, foram oradores: C.A.P.A.T. - Deputado Sidónio Bettencourt Após a apresentação deste relatório, usaram da palavra os Srs. Deputados António Meneses (PSD), Jorge Valadão (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência (Francisco Coelho). C.P.G - Francisco Xavier C.J.A.S. - Fátima Sousa C.E. - Élio Valadão. Em seguida, foi apresentado pelo Sr. Deputado Guilherme Pinto, o relatório da Comissão de Acompanhamento da Acção Governativa nos Estragos do Sismo de 9 de Julho. Por fim, esteve presente a Proposta de Resolução nº 27/98 - "Conta da Região Autónoma dos Açores para o ano de 1997". Feita a apresentação do diploma pelo Sr. Secretário Regional das Finanças e Planeamento (Roberto Amaral), usaram da palavra os Srs. Deputados Augusto Élavai (PS), Paulo Valadão (PCP), Berta Cabral (PSD) e Alvarino Pinheiro (PP). Submetida à votação foi a mesma aprovada por maioria. http://base.alra.pt:82/diario/VI89.pdf VI Diario 88 27/11/1999 Entrou-se de imediato no Período da Ordem do Dia com a continuação do debate, na generalidade, sobre as propostas do Plano e Orçamento para o ano 2000. Intervieram no debate os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Aurélio da Fonseca (PSD), Madruga da Costa (PSD), Sidónio Bettencourt (PSD), João Cunha(PSD), Francisco Sousa (PS), João Greves (PP), Fernando Menezes (PS), Ana Carolina (PSD), Rui Pedro Ávila (PS), José Maria Bairos (PSD), José Manuel Nunes (PSD), Luís Resendes (PS), José Gabriel Gonçalves (PSD), António Gomes (PS), António Meneses (PSD), Fernanda Mendes (PS), Vasco Cordeiro (PS), José Ramos Aguiar (PSD), José Nascimento Ávila (PS), José Manuel Bolieiro (PSD), Jorge Valadão (PSD), Herberto Rosa (PS), Duarte Freitas (PSD), Manuel Serpa (PS), António Loura (PS), José Humberto Chaves (PS), bem como os Srs. Secretários Regionais da Educação e Assuntos Sociais, Álamo de Meneses, Adjunto da Presidência, Francisco Coelho, da Economia, Duarte Ponte, da Habitação e Equipamentos, José Contente, Sub-Secretário Regional da Saúde, Victor Carneiro, e o Sr. Presidente do Governo Regional, Carlos César. Produziram intervenções finais os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Alvarino Pinheiro (PP), Victor Cruz (PSD), Fernando Menezes (PS), tendo o Sr. Presidente do Governo Regional, Carlos César, encerrado o debate. Submetidas à votação, na generalidade, as propostas do Plano e Orçamento foram aprovadas com os votos favoráveis do PS e com as abstenções dos partidos da oposição. Na especialidade intervieram os Srs. Deputados Fernando Menezes (PS), Élio Valadão (PS), Alvarino Pinheiro (PP), Berta Cabral (PSD) e Jorge Valadão (PSD). Submetidas à votação, na especialidade, as propostas do Plano e Orçamento foram aprovadas com os votos favoráveis do PS e com as abstenções dos partidos da oposição, tendo produzido declarações de voto os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Berta Cabral (PSD) e Alvarino Pinheiro (PP). Finalmente o Sr. Presidente da Assembleia apresentou uma Proposta de Resolução declarando findo o Período Legislativo de Novembro, tendo sido aprovada por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/VI88.pdf VI Diario 87 26/11/1999 No Período da Ordem do Dia, continuou-se o debate iniciado no dia anterior sobre o Plano e Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2000. Usaram da palavra os Srs. Deputados Guilherme Pinto (PS), Manuel Azevedo (PSD), Manuel Serpa (PS), Duarte Freitas (PSD), Paulo Valadão (PCP), Fernando Menezes (PS), António Almeida (PSD), José Humberto Chaves (PS), António Gomes (PS), Mark Marques (PSD), João Greves (PP), Manuel Brasil (PSD), Eugénio Leal (PSD), Vasco Cordeiro (PS), Madruga da Costa (PSD), Francisco Xavier (PSD), Carlos Fraga (PS), Sandra Bessa (PSD), Francisco Oliveira (PS), António Meneses (PSD), Aurélio da Fonseca (PSD), Alvarino Pinheiro (PP), Élio Valadão (PS), João Cunha (PSD), José Francisco Fernandes (PSD), Herberto Rosa (PS), Natividade Luz (PS), João Carlos Macedo (PS), Fátima Sousa (PS), João Santos (PS) e ainda os Srs. Secretários Regionais da Agricultura, Pescas e Ambiente (Fernando Lopes), da Economia (Duarte Ponte), da Educação e Assuntos Sociais (Álamo de Meneses) e da Habitação e Equipamentos (José Contente). http://base.alra.pt:82/diario/VI87.pdf VI Diario 86 25/11/1999 No Período da Ordem do Dia, continuou-se o debate sobre o "reforço da capacidade de investimento das autarquias". Usaram da palavra os Srs. Deputados Jorge Valadão (PSD), Francisco Sousa (PS), Vasco Cordeiro (PS), José Manuel Bolieiro (PSD), Berta Cabral (PSD), Augusto Elavai (PS), Duarte Freitas (PSD), Paulo Valadão (PCP), Dionísio Sousa (PS), Fernando Menezes (PS), Madruga da Costa (PSD), Alvarino Pinheiro (PP), Eugénio Leal (PSD), Jorge Valadão (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência (Francisco Coelho) e o Sr. Presidente do Governo Regional dos Açores (Carlos César) O Projecto de Decreto Legislativo Regional foi aprovado por maioria. Encerrado este ponto, iniciou-se o debate sobre o Plano e Orçamento para o ano 2000. Abriu o debate o Sr. Secretário Regional das Finanças e Planeamento (Roberto Amaral), usando posteriormente da palavra os Srs. Deputados Berta Cabral (PSD), Augusto Elavai (PS), António Meneses (PSD), Eugénio Leal (PSD), Fernando Menezes (PS). http://base.alra.pt:82/diario/VI86.pdf VI Diario 85 24/11/1999 Após a leitura da correspondência no Período de Antes da Ordem do Dia, passou-se de imediato à Ordem do Dia em que foram discutidos e votados os seguintes diplomas: - Projecto de Decreto Legislativo Regional e Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Acréscimo ao Salário Mínimo Nacional", cuja apresentação do Projecto coube ao Sr. Deputado Paulo Valadão (PCP). Na discussão dos diplomas usaram das palavra os Srs. Deputados Berta Cabral (PSD), Augusto Elavai (PS), Alvarino Pinheiro (PP), Paulo Valadão, bem como o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência, Francisco Coelho. Submetidos à votação os diplomas foram aprovados por maioria, na generalidade. Na especialidade foi discutido o diploma do PCP que foi aprovado por maioria tanto na especialidade como em votação final global. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Fernando Meneses (PS), Paulo Valadão (PCP), Alvarino Pinheiro (PP) e Jorge Valadão (PSD). - Projectos de Decreto Legislativo Regional do PSD e do PCP e Proposta de Decreto Legislativo Regional do Governo, sobre "Remuneração Complementar" cujas apresentações couberam aos Srs. Deputados Berta Cabral (PSD), Paulo Valadão (PCP) e Secretário Regional Adjunto da Presidência, Francisco Coelho. Na discussão na generalidade usaram da palavra os Srs. Deputados José Manuel Bolieiro (PSD), Paulo Valadão (PCP), Berta Cabral (PSD), Alvarino Pinheiro (PP), Augusto Elavai (PS), Dionísio Sousa (PS), Victor Cruz (PSD), bem como os Srs. Secretários Regionais, Adjunto da Presidência, Francisco Coelho; da Agricultura, Pescas e Ambiente, Fernando Lopes e o Sr. Presidente do Governo Regional, Carlos César. Na generalidade os diplomas foram aprovados por maioria. A especialidade recaíu sobre o diploma do PSD, que foi aprovado, tanto na especialidade como em votação final global, por maioria. Fizeram declarações de voto os Srs. Deputados Fernando MeneZes (PS), Paulo Valadão (PCP), Alvarino Pinheiro (PP) e José Manuel Bolieiro (PSD):. - Projecto de Decreto Legislativo Regional do PCP e Proposta de Decreto Legislativo Regional do Governo, sobre "Complemento de Pensão", tendo o Sr. Deputado Paulo Valadão feito a apresentação do Projecto. Na discussão na generalidade usaram da palavra os Srs. Deputados José Manuel Bolieiro (PSD) e Alvarino Pinheiro (PP). Submetidos à votação os diplomas foram aprovados na generalidade por maioria. A discussão na especialidade recaíu sobre o Projecto do PCP em que intervieram os Srs. Deputados José Manuel Bolieiro (PSD), Paulo Valadão (PCP), bem como o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência, Francisco Coelho. Submetido à votação foi o mesmo aprovado por maioria, tanto na especialidade como em votação final global. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Fernando Menezes (PS), Berta Cabral (PSD), Alvarino Pinheiro (PP) e Paulo Valadão (PCP). - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Alteração ao Orçamento da Região para 1999", cuja apresentação coube ao Sr. Secretário Regional da Presidência para as Finanças e Planeamento, Roberto Amaral . Na discussão deste diploma intervieram os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Berta Cabral (PSD), Alvarino Pinheiro (PP), Eugénio Leal (PSD), Augusto Elavai (PS), bem como os Srs. Secretários Regionais da Presidência para as Finanças e Planeamento, Roberto Amaral, e da Habitação e Equipamentos, José Contente.. Submetida à votação foi a mesma aprovada por maioria tanto na generalidade, especialidade e votação final global. - Projecto de Decreto Legislativo Regional - Reforço de Capacidade de Investimento das Autarquias Locais, cuja apresentação coube ao Sr. Deputado José Manuel Bolieiro (PSD). A discussão deste diploma ficou agendado para o dia seguinte. http://base.alra.pt:82/diario/VI85.pdf VI Diario 84 23/11/1999 Período de Antes da Ordem do Dia: Após a leitura da correspondência entrada na Mesa, procedeu-se à apreciação e votação de um Voto de Saudação pelas Bodas de Prata do Futebol Clube dos Flamengos, cuja apresentação coube ao Sr. Deputado Eugénio Leal. Proferiram intervenções os Srs. Deputados Fernando Menezes (PS), Alvarino Pinheiro (PP) e Paulo Valadão (PCP). Submetido à votação foi o mesmo aprovado por unanimidade. No Período da Ordem do Dia procedeu-se à leitura dos relatórios ao abrigo do artigo 125º. do Regimento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores. Assim, usaram da palavra os seguintes Srs. Deputados: C.P.A.P.A.T. - Sidónio Bettencourt C.P.P.G. - Francisco Xavier C.P.A.S. - Fátima Sousa C.P.E. - Élio Valadão C.E.A.A.G.S. - Guilherme Pinto Posteriormente passou à apreciação do Projecto de Decreto Legislativo Regional sobre Redução das Taxas Nacionais do IRS. Após a apresentação feita pelo Sr. Deputado Alvarino Pinheiro, usaram da palavra os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS), Augusto Elavai (PS), Vasco Cordeiro (PS), Paulo Valadão (PCP), Berta Cabral (PSD), José Manuel Bolieiro (PSD), Victor Cruz (PSD), Fernando Menezes (PS) , bem como os Srs. Secretários Regionais, das Finanças e Planeamento, Roberto Amaral, Adjunto da Presidência, Francisco Coelho e o Sr. Presidente do Governo Regional, Carlos César. Submetido à votação, foi o mesmo aprovado, tanto na generalidade, como na especialidade por maioria. http://base.alra.pt:82/diario/VI84.pdf VI Diario 83 28/10/1999 Período de Antes da Ordem do Dia: Depois de mencionado o expediente e correspondência, passou-se à apresentação das intervenções de interesse político relevante para a Região. Assim, foram oradores os Srs. Deputados João Cunha (PSD), Manuel Brasil (PSD), Augusto Elavai (PS), Berta Cabral (PSD), Paulo Valadão (PCP), Nuno Almeida e Sousa (PP), Eugénio Leal (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional da Educação e Assuntos Sociais (Álamo de Meneses). Período da Ordem do Dia Neste período foram debatidas e votadas as seguintes iniciativas legislativas: - Proposta de Decreto Legislativo Regional nº. 7/99 - "Avaliação da incapacidade das pessoas com deficiência". A proposta em apreço foi aprovada, tanto na generalidade, como na especialidade, por unanimidade, não sem antes ter proferido uma intervenção a Sra. Deputada Fátima Sousa (PS). - Proposta de Resolução nº. 6/99 - "Permitir a aceitação de projectos de investimento na agricultura durante 1999, ao abrigo da Portaria nº. 15/95, de 6 de Abril". Feita a apresentação do diploma pelo Sr. Deputado António Almeida (PSD), intervieram no debate os Srs. Deputados Alvarino Pinheiro (PP), Vasco Cordeiro (PS), Élio Valadão (PS), Paulo Valadão (PCP), e ainda o Sr. Secretário Regional da Agricultura, Pescas e Ambiente (Fernando Lopes). A Proposta de Resolução foi aprovado por maioria. - Proposta de Resolução nº. 7/99 - "Recomenda ao Governo Regional que promova todas as diligências necessárias à inclusão no Plano para o ano 2000, da construção de um porto de pescas e núcleo de recreio náutico na Ilha Graciosa". Intervieram no debate os Srs. Deputados Alvarino Pinheiro (PP), a quem coube a apresentação do documento, Paulo Valadão (PCP), José Nascimento Ávila (PS), João Cunha (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional da Economia (Duarte Ponte), tendo sido a mesma aprovada por maioria. - Proposta de Resolução nº. 9/99 - "Recomenda ao Governo Regional que promova de imediato todas as diligências no sentido de criar as condições para o abaixamento do custo de transportes de mercadorias". Após uma intervenção feita pelo Sr. Deputado Alvarino Pinheiro (PP), intervieram os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Berta Cabral (PSD), Fernando Menezes (PS), Augusto Elavai (PS), Madruga da Costa (PSD) e ainda o Sr. Secretário Regional da Economia (Duarte Ponte). A proposta supramencionada foi aprovada por maioria. - Proposta de Resolução nº. 13/99 - "Recomenda ao Governo Regional que proceda às alterações necessárias do diploma que define o regime de prevenção para os profissionais de saúde do Hospital da Horta". Feita a apresentação do diploma pelo Sr. Deputado Madruga da Costa (PSD), usaram da palavra os Srs. Deputados Fernanda Mendes (PS), Fernando Menezes (PS), Alvarino Pinheiro (PP), Paulo Valadão (PCP), Eugénio Leal (PSD), bem como o Sr. Subsecretário Regional da Saúde (Victor Carneiro). A proposta em apreço foi aprovada por unanimidade. - Proposta de Resolução nº. 12/99 - "Conta de Gerência da Assembleia Legislativa Regional dos Açores referente ao ano de 1998", a qual foi aprovada por unanimidade. - Proposta de Resolução nº. 14/99 - "Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa Regional dos Açores para o ano de 1999". A proposta acima mencionada foi aprovada por unanimidade. - Proposta de Resolução nº. 15/99 - "Orçamento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores para o ano 2000", a qual foi aprovada por unanimidade. - Relatório da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho sobre "audição como testemunha do Deputado Paulo Valadão". O relatório em apreço foi aprovado por unanimidade. - Proposta de Resolução que declara findo o período legislativo de Outubro. A proposta supramencionada foi aprovada por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/VI83.pdf VI Diario 82 27/10/1999 No Período de Antes da Ordem do Dia, depois de lido o expediente, teve início o período dedicado às intervenções de interesse político relevante para a Região, no qual proferiram intervenções, a diverso título, os Srs. Deputados Fátima Sousa (PS), Aurélio da Fonseca (PSD), Francisco de Sousa (PS), Ana Carolina (PSD), Francisco Xavier (PSD), Berta Cabral (PSD), Alvarino Pinheiro (PP); Paulo Valadão (PCP), João Cunha (PSD), Manuel Brasil (PSD), João Greves (PP), José Manuel Nunes (PSD) e ainda o Sr. Secretário Regional da Educação e Assuntos Sociais (Álamo de Meneses). Posteriormente, iniciou-se o Período da Ordem do Dia, onde foi debatido o Relatório da Comissão de Política Geral sobre a visita ao Canadá e às Bermudas. Depois de apresentado pelo Sr. Deputado Manuel Azevedo, proferiram intervenções os Srs. Deputados Alvarino Pinheiro (PP), Paulo Valadão (PCP), Rui Pedro Ávila (PS) e José Maria Bairos (PSD). Finalmente, passou-se ao Relatório da Comissão de Economia sobre Licenças de Pescas e respectiva Resolução. Feita a sua apresentação pelo Sr. Deputado José Élio Valadão (PS), usaram da palavra os Srs. Deputados Augusto Elavai (PS), Nuno Almeida e Sousa (PP), Duarte Freitas (PSD), Paulo Valadão (PCP), Eugénio Leal (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional da Agricultura, Pescas e Ambiente (Fernando Lopes). http://base.alra.pt:82/diario/VI82.pdf VI Diario 81 26/10/1999 No Período de Antes da Ordem do Dia, depois de lida a correspondência entrada na Mesa, bem como a apresentação de requerimentos e respostas, procedeu-se ao período destinado à emissão de votos. Assim sendo, foram presentes 1 voto de congratulação e 3 votos de pesar: - Voto de Congratulação (PSD), pelo reconhecimento do direito à auto-determinação e à independência de Timor Leste. Após a apresentação feita pela Sra. Deputada Sandra Bessa (PSD), usaram da palavra os Srs. Deputados Fernando Menezes (PS), Nuno Almeida e Sousa (PP) e Paulo Valadão (PCP). Submetido à votação foi o mesmo aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar (PSD), pela morte do Dr. Carlos Henrique Velho Cabral Medeiros Bettencourt. Usaram da palavra os Srs. Deputados José Manuel Bolieiro (PSD), que fez a apresentação do voto, João Carlos Macedo (PS) e Nuno Almeida e Sousa (PP). Posto à votação foi o mesmo aprovado por unanimidade. - Votos de Pesar (PSD) e (PS), pelo falecimento de Amália Rodrigues. A apresentação dos respectivos votos coube, por parte do PSD, ao Sr. Deputado Sidónio Bettencourt e, por parte do PS, ao Sr. Deputado Manuel Serpa, tendo ainda usado da palavra os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP) e Nuno Almeida e Sousa (PP). Submetidos à votação os mesmos foram aprovados por unanimidade. No período destinado a intervenções de interesse político relevante para a Região, proferiram intervenções, a diverso título, os Srs. Deputados Fernando Menezes (PS), José Manuel Nunes (PSD), João Greves (PP), Paulo Valadão (PCP), Fernanda Mendes (PS), António Meneses (PSD), Fátima Sousa (PS), Ana Carolina (PSD), bem como o Sr. Presidente do Governo Regional, Carlos César e o Sr. Secretário Regional da Educação e Assuntos Sociais, Álamo de Meneses. No Período da Ordem do Dia, procedeu-se à leitura dos relatórios das Comissões Permanentes, ao abrigo do artigo 125º. do Regimento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores. Assim, usaram da palavra os seguintes Srs. Deputados: C.A.P.A.T - Deputado Sinónio Bettencourt. C.P.G. - Deputado Francisco Xavier. C.A.S. - Deputada Fátima Sousa. C.E. - Deputado Élio Valadão. C.E.A.G.R.S. - Deputado Guilherme Pinto. http://base.alra.pt:82/diario/VI81.pdf VI Diario 80 15/07/1999 Na Sessão Solene de Boas Vindas a Sua Excelência o Presidente da República, usaram da palavra, Suas Excelências o Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Eng.º Humberto Melo, e o Presidente da República, Dr. Jorge Sampaio. http://base.alra.pt:82/diario/VI80.pdf VI Diario 79 17/06/1999 No Período da Ordem do Dia foram debatidos e aprovados os seguintes diplomas: - Projecto de Decreto Legislativo Regional nº. 9/98 - Bonificação de juros à aquisição de terras por rendeiros, o qual foi aprovado por maioria e o Projecto de Decreto Legislativo Regional nº. 11/98 - Programa específico de financiamento à aquisição de terra, o qual foi rejeitado por maioria. Sobre estes diplomas usaram da palavra os Srs. Deputados António Almeida (PSD), Élio Valadão (PS), Vasco Cordeiro (PS), Francisco Oliveira (PS), Paulo Valadão (PCP), Alvarino Pinheiro (PP), José Manuel Bolieiro (PSD), João Forjaz Sampaio (PS), Jorge Valadão (PS) e Fernando Menezes (PS). - Proposta de Decreto Legislativo Regional nº. 5/99 - Alteração ao artigo 2º. do Decreto Legislativo Regional 3/99/A, de 20 de Janeiro, Programas MEFE e PROSA. Feita a sua apresentação pelo Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência (Francisco Coelho), proferiram intervenções os Srs. Deputados Rui Pedro Ávila (PS), Manuel Azevedo (PSD), José Maria Bairos (PSD) e Paulo Valadão (PCP). O diploma em apreciação foi aprovado, tanto na generalidade como na especialidade, por unanimidade. - Proposta de Decreto Legislativo Regional nº. 27/98 -- Classificação da zona central da cidade de Angra do Heroísmo. Sobre este assunto, usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Aurélio da Fonseca (PSD), João Santos (PS), Jorge Valadão (PSD), cabendo a sua apresentação ao Sr. Secretário Regional da Educação e Assuntos Sociais (Álamo de Meneses). A proposta em apreço foi aprovada por unanimidade, tanto na generalidade como na especialidade. - Projecto de Decreto Legislativo Regional nº. 1/99 - Acréscimo ao salário mínimo nacional na RAA. Feita a sua apresentação pelo Sr. Deputado Paulo Valadão (PCP), intervieram ainda no debate os Srs. Deputados Rui Pedro Ávila (PS), Alvarino Pinheiro (PP), Berta Cabral (PSD), Victor Cruz (PSD), Vasco Cordeiro (PS), bem como o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência (Francisco Coelho). O Projecto em apreço baixou à Comissão a requerimento do Grupo Parlamentar do PSD, que tendo sido submetido a votação, foi aprovado por unanimidade. - Proposta de Decreto Legislativo Regional nº. 29/98 - Estatuto do Serviço Regional de Saúde. Proferiram intervenções sobre este assunto os Srs. Deputados António Meneses (PSD), Fernanda Mendes (PS), Ana Carolina (PSD), Vasco Cordeiro (PS), Joaquim Ponte (PSD), Paulo Valadão (PCP), Alvarino Pinheiro (PP), Manuel Serpa (PS), Berta Cabral (PSD), bem como o Sr. Subsecretário Regional da Saúde (Victor Carneiro) e o Sr. Secretário Regional da Educação e Assuntos Sociais (Álamo de Meneses). Submetida a votação, a proposta supramencionada foi aprovada por maioria, tanto na generalidade, como na especialidade. - Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão sobre o Projecto de Decreto Legislativo Regional "Alteração do regime de instalação de farmácias". Usaram da palavra os Srs. Deputados Victor Cruz (PSD), Paulo Valadão (PCP) e Fernando Menezes (PS), tendo sido o mesmo aprovado por unanimidade. - Projecto de Decreto Legislativo Regional "Alteração do regime de instalação de farmácias", o qual foi aprovado, tanto na generalidade, como na especialidade, por unanimidade. - Proposta de Resolução que encarrega a Comissão de Economia de elaborar um estudo sobre a instalação de centros comerciais na RAA. Depois de apresentada pelo Sr. Deputado Fernando Menezes (PS), proferiram ainda intervenções os Srs. Deputados Alvarino Pinheiro (PP), Paulo Valadão (PCP) e Berta Cabral (PSD). A proposta em apreço foi aprovada por unanimidade. - Apresentação e discussão do relatório sobre as formas de compensação dos custos de insularidade. Apresentado o relatório pelo Sr. Deputado Francisco Xavier (PSD), intervieram no debate os Srs. Deputados Rui Pedro Ávila (PS), Manuel Azevedo (PSD), Paulo Valadão (PCP), bem como o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência (Francisco Coelho). - Votação dos Pareceres da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho sobre a requisição do Sr. Deputado Duarte Freitas. Os pareceres em apreço foram aprovados por unanimidade. - Eleição do Representante da Região no Conselho de Opinião da RDP. Foi eleito o Sr. José Manuel Lourenço com 51 votos a favor. - Proposta de Resolução que declara findo o período Legislativo de Junho. A proposta mencionada foi aprovada por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/VI79.pdf VI Diario 78 16/06/1999 No Período de Antes da Ordem do Dia procedeu-se à leitura da correspondência. Em seguida, passou-se ao período destinado às Intervenções de Interesse Político relevante para a Região, onde intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Francisco Oliveira (PS), José Manuel Nunes (PSD), João Greves (PP), Paulo Valadão (PCP), Duarte Freitas (PSD), Manuel Brasil (PSD), Francisco Xavier (PSD), Manuel Serpa (PS), Eugénio Leal (PSD), Rui Pedro Ávila (PS), bem como os Srs. Secretários Regionais da Agricultura, Pescas e Ambiente (Fernando Lopes) e da Economia (Duarte Ponte). Encerrado este ponto, passou-se ao Período da Ordem do Dia onde foi debatida e aprovada, por unanimidade, a Proposta de Decreto Legislativo Regional nº. 6/99 - "Concessão do exclusivo da exploração dos jogos de fortuna ou azar na Região Autónoma dos Açores". Feita a apresentação do respectivo diploma pelo Sr. Secretário Regional da Economia (Duarte Ponte), intervieram no debate os Srs. Deputados António Meneses (PSD), Augusto Elavai (PS), Alvarino Pinheiro (PP), Paulo Valadão (PCP), Eugénio Leal (PSD), Jorge Valadão (PSD), Madruga da Costa (PSD), José Manuel Bolieiro (PSD), Fernando Menezes (PS) e Berta Cabral (PSD). Posteriormente, iniciou-se o debate sobre o Projecto de Decreto Legislativo Regional nº. 9/98 - Bonificação de juros à aquisição de terras por rendeiros, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Popular, e também sobre o Projecto de Decreto Legislativo Regional nº. 11/98 - "Programa específico de financiamento à aquisição de terras", apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Feita a apresentação dos diplomas pelos Srs. Deputados Alvarino Pinheiro (PP) e Francisco Oliveira (PS), usaram da palavra sobre o mesmo assunto os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Rui Pedro Ávila (PS) e Fernando Menezes (PS). Atingida a hora regimental para encerramento dos trabalhos, o debate ficou agendado para o dia seguinte. http://base.alra.pt:82/diario/VI78.pdf VI Diario 77 15/06/1999 Período de Antes da Ordem do Dia: Procedeu-se à leitura da correspondência e expediente entrados na Mesa. Em seguida passou-se à emissão de votos. Em primeiro lugar, foi apresentado, pelo Sr. Deputado Paulo Valadão (PCP), um Voto de Congratulação pela "promoção à 1ª. Divisão do Campeonato Nacional de Futebol do Clube Desportivo Santa Clara". Posteriormente, foram apresentados mais dois votos de Saudação, sendo o primeiro do PS e o segundo do PSD, versando a mesma matéria, ou seja, a subida do Clube Desportivo Santa Clara à 1ª. Divisão. Feita a sua apresentação pelos Srs. Deputados Manuel Serpa (PS) e Sidónio Bettencourt (PSD), proferiu uma intervenção o Sr. Deputado Alvarino Pinheiro (PP). Os três votos em apreço, foram aprovados por unanimidade. Por último, foi apresentado mais um Voto de Saudação desta feita pelas "comemorações do primeiro centenário da Filarmónica Lira Madalense". Feita a sua apresentação pelo Sr. Deputado Manuel Serpa (PS), proferiram intervenções os Srs. Deputados Manuel Azevedo (PSD) e João Greves (PP), tendo sido o mesmo aprovado por unanimidade. Finalmente, passou-se ao terceiro e último ponto deste período, destinado ao tratamento de assuntos de interesse político relevante para a Região. Assim, proferiram intervenções, a diverso título, os Srs. Deputados Vasco Cordeiro (PS), Victor Cruz (PSD), Paulo Valadão (PCP), Alvarino Pinheiro (PP), Mark Marques (PSD), António Gomes (PS), Manuel Brasil (PSD), bem como o Sr. Presidente do Governo Regional dos Açores (Carlos César). Período da Ordem do Dia Como primeiro ponto, procedeu-se à leitura dos relatórios da comissões permanentes ao abrigo do artigo 125º. do Regimento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores. Assim usaram da palavra os Srs. Deputados: C.P.A.P.A.T - Sidónio Bettencourt C.P.G. - Francisco Xavier C.A.S - Fátima Sousa C.E - Élio Valadão Neste ponto, foi ainda apresentado, pelo Sr. Deputado Guilherme Pinto, o Relatório da Comissão Eventual de Acompanhamento da Acção Governativa na reconstrução dos estragos do sismo de 9 de Julho. Sobre o mesmo relatório, usaram da palavra os Srs. Deputados Eugénio Leal (PSD) e Rui Pedro Ávila (PS). Em seguida foi debatida e aprovada por unanimidade, com excepção de alguns artigos, a Proposta de Decreto Legislativo Regional nº. 4/99 que "Adapta à Região o Decreto-Lei nº. 204/98, de 11 de Julho, que aprovou o novo regime geral de recrutamento e selecção de pessoal para a Administração Pública. Usaram da palavra sobre a proposta em apreço os Srs. Deputados Rui Pedro Ávila (PS), Paulo Valadão (PCP), Manuel Azevedo (PSD) e Alvarino Pinheiro (PP). Posteriormente, esteve patente a Proposta de Decreto Legislativo Regional nº. 9/99 que "Aplica à Região o Decreto-Lei nº. 171/98, de 25 de Julho". Feita a sua apresentação pela Sra. Deputada Fátima Sousa (PS), a mesma foi aprovada por unanimidade, tanto na generalidade como na especialidade, tendo ainda proferido uma declaração de voto os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP) e António Meneses (PSD). Finalmente, debateu-se e aprovou-se, por unanimidade, a Proposta de Decreto Legislativo Regional nº. 8/99 sobre "Medidas preventivas aplicáveis na zona de implementação do complexo desportivo da ilha do Faial". Depois de apresentado o diploma pelo Sr. Secretário Regional da Educação e Assuntos Sociais (Álamo de Meneses), usaram da palavra os Srs. Deputados Fernanda Mendes (PS), Eugénio Leal (PSD) e Fernando Menezes (PS). http://base.alra.pt:82/diario/VI77.pdf VI Diario 76 20/05/1999 Período de Antes da Ordem do Dia: Após a leitura do expediente entrado na Mesa, passou-se ao período destinado a intervenções de interesse político relevante para a Região tendo proferido intervenções os Srs. Deputados José Maria Bairos (PSD), José Humberto Chaves (PS), Vasco Cordeiro (PS), Francisco Sousa (PS), António Meneses (PSD), Berta Cabral (PSD), Aurélio da Fonseca (PSD), Luís Resendes (PS), Madruga da Costa (PSD), Paulo Valadão (PCP), bem como o Sr. Secretário Regional da Educação e Assuntos Sociais, Álamo de Meneses. Período da Ordem do Dia. - Proposta de Resolução "Conta da Região Autónoma dos Açores de 1996". Na discussão desta proposta usaram da palavra os Srs. Deputados Augusto Elavai (PS), Paulo Valadão (PCP), Berta Cabral (PSD), Alvarino Pinheiro (PP). Submetida à votação foi a mesma aprovada por maioria. - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Adaptação à Região do regime definido pelo Decreto-Lei 53-A/98, de 11 de Março, sobre condições de risco, penosidade e insalubridade nos serviços da administração pública. Após a apresentação feita pelo Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência, Francisco Coelho, usou da palavra o Sr. Deputado Paulo Valadão (PCP), Posta à votação foi a mesma aprovada na generalidade e na especialidade por unanimidade. - Apresentação e discussão do Relatório da Comissão de Inquérito sobre a averiguação das irregularidades nas eleições autárquicas. Depois da apresentação feita pelo Sr. Deputado José Manuel Bolieiro, participaram na discussão os Srs. Deputados Fernando Menezes (PS), Francisco Oliveira (PS), Alvarino Pinheiro (PP), Joaquim Ponte (PSD), Rui Pedro Ávila (PS), Luís Resendes (PS), Paulo Valadão (PCP), Dionísio Sousa (PS),. Vasco Cordeiro (PS), Augusto Elavai (PS), bem como os Srs. Secretários Regionais da Educação e Assuntos Sociais, Álamo de Meneses e Adjunto da Presidência, Francisco Coelho. Submetido à votação foi o mesmo aprovado com 21 votos a favor do PSD, 2 votos a favor do PP, 20 votos contra do PS e 1 voto contra do PCP. - Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão sobre a Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre a concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar na Região Autónoma dos Açores. Após a apresentação feita pelo Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência, Francisco Coelho, usaram da palavra os Srs. Deputados Jorge Valadão (PSD), Paulo Valadão (PCP), Alvarino Pinheiro (PP), Fernando Menezes (PS), bem como o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência, Francisco Coelho. Submetido à votação foi o mesmo aprovado por unanimidade. - Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão da Proposta de Resolução sobre "Táxis". Usaram da palavra os Srs. Deputados Alvarino Pinheiro (PP), Paulo Valadão (PCP) e Joaquim Ponte (PSD), tendo sido o mesmo aprovado por unanimidade. - Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projecto de Decreto Legislativo Regional "Regime jurídico de reabertura e transferência de farmácias". Feita a sua apresentação pelo Sr. Deputado Jorge Valadão, usaram da palavra sobre o mesmo assunto os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Fernando Menezes (PS) e Alvarino Pinheiro (PP). Submetido à votação foi o mesmo aprovado por unanimidade. - Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão da Proposta de Resolução "Reabertura da farmácia de Santa Cruz da Lagoa", o qual foi aprovado por unanimidade, usando da palavra sobre o mesmo os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP) e Jorge Valadão (PSD). - Proposta de Resolução sobre "Táxis", intervieram neste debate os Srs. Deputados Alvarino Pinheiro (PP), Joaquim Ponte (PSD), Paulo Valadão (PCP) e Augusto Elavai (PS). A Proposta em apreço foi aprovada por unanimidade. - Projecto de Decreto Legislativo Regional "Regime jurídico de reabertura e transferência de farmácias". Usaram da palavra os Srs. Deputados Jorge Valadão (PSD), Paulo Valadão (PCP), Fernando Menezes (PS), bem como o Sr. Secretário Regional da Saúde e Segurança Social (Álamo Meneses). O presente Projecto foi aprovado por unanimidade tanto na generalidade como na especialidade. - Proposta de Resolução "Reabertura da farmácia de Santa Cruz da Lagoa". Intervieram os Srs. Deputados Berta Cabral (PSD), Paulo Valadão (PCP), Fernando Menezes (PS) e ainda o Sr. Subsecretário Regional da Saúde (Victor Carneiro). A Proposta de Resolução foi aprovada por unanimidade. - Comunicação do Governo Regional, nos termos do artigo 101º. A presente comunicação foi efectuada pelo Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência. - Proposta de Resolução que declara findo o peíodo legislativo de Maio. A proposta foi aprovada por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/VI76.pdf VI Diario 75 19/05/1999 No Período de Antes da Ordem do Dia e depois de mencionada a correspondência entrada na Mesa da ALRA, passou-se ao terceiro ponto deste período dedicado às intervenções de interesse político relevante para a Região. Assim, foram oradores os Srs. Deputados Manuel Brasil (PSD), Mark Marques (PSD), Rui Pedro Ávila (PS), Paulo Valadão (PCP), João Greves (PP), Herberto Rosa (PS), Alvarino Pinheiro (PP), João Carlos Macedo (PS), António Almeida (PSD), Vasco Cordeiro (PS), Carlos Fraga (PS), João Forjaz Sampaio (PS), Augusto Elavai (PS), Duarte Freitas (PSD), bem como os Srs. Secretários Regionais Adjunto da Presidência (Francisco Coelho), da Educação e Assuntos Sociais (Álamo de Meneses), da Agricultura, Pescas e Ambiente (Fernando Lopes). Encerrado este ponto, passou-se ao Período da Ordem do Dia com a continuação da apreciação e votação do Projecto de Decreto Legislativo Regional sobre "Regime Jurídico do Conselho de Ilha", o qual foi aprovado por unanimidade. Sobre este assunto proferiram intervenções os Srs. Deputados Herberto Rosa (PS), Paulo Valadão (PCP), Alvarino Pinheiro (PP), Vasco Cordeiro (PS), Victor Cruz (PSD) e Joaquim Ponte (PSD). Atingida a hora regimental, a restante ordem do dia ficou agendada para a sessão seguinte. http://base.alra.pt:82/diario/VI75.pdf VI Diario 74 18/05/1999 No Período de Antes da Ordem do Dia foi lida a correspondência entrada na Mesa, passando-se de seguida às intervenções de interesse político relevante para a Região, onde intervieram os Srs. Deputados Rui Pedro Ávila (PS), Manuel Azevedo (PSD), Fernando Menezes (PS), Eugénio Leal (PSD), Madruga da Costa (PSD), Manuel Serpa (PS), João Cunha (PSD), Victor Cruz (PSD), Paulo Valadão (PCP), Herberto Rosa (PS), bem como o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência (Francisco Coelho) e o Sr. Subsecretário Regional da Saúde (Victor Carneiro). No Período da Ordem do Dia foram lidos os Relatórios da Comissões Permanentes, ao abrigo do artigo 125.º do Regimento da ALRA: - C.A.P.A.T. - Deputado Sidónio Bettencourt (PSD); - C.P.G. - Deputado Francisco Xavier (PSD); - C.A.S. - Deputada Fátima Sousa (PS); - C.E. - Deputado Élio Valadão (PS); - C.E.A.G.R.S. - Deputado Rui Pedro Ávila (PS). Seguidamente deu-se início à discussão do Projecto de Decreto Legislativo Regional "Regime Jurídico do Conselho de Ilha", em que intervieram os Srs. Deputados Alvarino Pinheiro (PP) e Fernando Menezes (PS). http://base.alra.pt:82/diario/VI74.pdf VI Diario 73 21/04/1999 No Período de Antes da Ordem do Dia foi referida a correspondência entrada na Mesa. Em seguida, passou-se ao segundo ponto destinado à emissão de votos. Assim, sendo, foi apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, um Voto de Pesar pelo "Falecimento de José Manuel Dias Júnior", cuja apresentação coube ao Sr. Deputado Dionísio de Sousa (PS). Sobre este voto proferiu intervenção o Sr. Deputado Aurélio da Fonseca (PSD). O voto em apreço recebeu unanimidade da Câmara. Para tratamento de assuntos de interesse político relevante para a Região usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados, Fátima Sousa (PS), Duarte Freitas (PSD), Fernando Menezes (PS), Aurélio da Fonseca (PSD), Francisco Xavier (PSD), João Greves (PP), Manuel Serpa (PS), Manuel Brasil (PSD), João Cunha (PSD), José Nascimento Ávila (PS), Élio Valadão (PS), António Almeida (PSD), Berta Cabral (PSD), Vasco Cordeiro (PS), Luís Resendes (PS), Victor Cruz (PSD), Madruga da Costa (PSD), Fernando Menezes (PS), Paulo Valadão (PCP), Nuno Almeida e Sousa (PP), Rui Pedro Ávila (PS). Prestaram esclarecimentos os Srs. Secretários Regionais da Agricultura, Pescas e Ambiente (Fernando Lopes), Adjunto da Presidência (Francisco Coelho) e da Economia (Duarte Ponte). No Período da Ordem do Dia estiveram patentes os relatórios das Comissões Permanentes da ALRA, ao abrigo do artigo 125º, do Regimento. A sua apresentação foi feita pelos Srs. Deputados: - CAPAT, Sidónio Bettencourt - CPG, Francisco Xavier - CAS, Fátima Sousa - CE, Élio Valadão Foi apresentado ainda pelo Sr. Deputado Guilherme Pinto o Relatório da Comissão Eventual de Acompanhamento da Acção Governativa dos Estragos do Sismo de 9 de Julho. Em seguida passou-se à "Apreciação do veto de Sua Excelência o Ministro da República sobre o DLR 6/99, que define o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos dos 2º e 3º. ciclos dos ensinos básico e secundário, bem como das escolas integradas". Sobre este assunto usaram da palavra os Srs. Deputados José Manuel Bolieiro (PSD), Paulo Valadão (PCP), Alvarino Pinheiro (PP) e Fernando Menezes (PS). O diploma em apreço foi rejeitado na generalidade por unanimidade. Como terceiro ponto da ordem de trabalhos, foi debatido o Projecto de Decreto Legislativo Regional "Adaptação à Região do Decreto-Lei nº. 115-A/98, de 4 de Maio, que aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como dos respectivos equipamentos". Sobre o mesmo intervieram os Srs. Deputados Francisco Sousa (PS), Aurélio da Fonseca (PSD), Paulo Valadão (PCP), Jorge Valadão (PSD), Fernando Menezes (PS), Alvarino Pinheiro (PP), Ana Carolina (PSD) e ainda o Sr. Secretário Regional da Educação e Assuntos Sociais (Álamo Meneses). O Projecto em apreço, foi aprovado tanto na generalidade como na especialidade por unanimidade. Posteriormente esteve patente a Proposta de Decreto Legislativo Regional "Regime de extracção de areia no mar dos Açores". Feita a sua apresentação pelo Secretário Regional da Agricultura, Pescas e Ambiente (Fernando Lopes), usaram da palavra os Srs. Deputados Augusto Elavai (PS), Alvarino Pinheiro (PP), Paulo Valadão (PCP), Hélio Valadão (PS), Eugénio Leal (PSD), Duarte Freitas (PSD), Jorge Valadão (PSD) e Joaquim Ponte (PSD). O diploma foi aprovado por unanimidade com excepção das alíneas a), b), c), que foram rejeitadas por maioria. Por último foi apresentado uma saudação ao Vigésimo Quinto Aniversário do 25 de Abril. Feita a sua apresentação pelo Presidente da ALRA, intervieram os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Alvarino Pinheiro (PP), Sidónio Bettencourt (PSD) e Fernando Menezes (PS), o qual mereceu a unanimidade da Câmara. Finalmente foi apresentada a Proposta de Resolução que declara findo o Período Legislativo de Abril. A Proposta em apreço foi aprovada por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/VI73.pdf VI Diario 72 20/04/1999 Período de Antes da Ordem do Dia: Lido o expediente e correspondência entrados na Mesa da ALRA, esteve presente um Voto de Pesar pelo "Falecimento do Eng.º Nuno Krus Abecassis". A apresentação deste voto coube ao Sr. Deputado Alvarino Pinheiro (PP), tendo proferido intervenções sobre o mesmo os Srs. Deputados Joaquim Ponte (PSD) e Manuel Serpa (PS). O Voto em apreço foi aprovado por unanimidade. Em seguida passou-se ao período dedicado às intervenções de interesse político relevante para a RAA, no qual intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Francisco Sousa (PS), Eugénio Leal (PSD), João Greves (PP), Alvarino Pinheiro (PP), José Maria Bairos (PSD), Augusto Elavai (PS), Berta Cabral (PSD), António Almeida (PSD), Manuel Azevedo (PSD), Rui Pedro Ávila (PS), Manuel Serpa (PS), António Gomes (PS), Mark Marque (PSD), Manuel Brasil (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional da Economia (Duarte Ponte). http://base.alra.pt:82/diario/VI72.pdf VI Diario 71 18/03/1999 Período de Antes da Ordem do Dia: Depois de lida a correspondência entrada na Mesa da ALRA, passou-se ao período destinado a intervenções de interesse político relevante para a Região em que intervieram os Srs. Deputados Manuel Serpa (PS), Eugénio Leal (PSD), Nuno Almeida e Sousa (PP), Paulo Valadão (PCP), Augusto Elavai (PS), Berta Cabral (PSD), Victor Cruz (PSD), António Almeida (PSD), José Maria Bairos (PSD), Francisco Xavier (PSD), Manuel Azevedo (PSD), Rui Pedro Ávila (PS), Joaquim Ponte (PSD), Manuel Herberto Rosa (PS), João Greves (PP), Jorge Valadão (PSD), Vasco Cordeiro (PS), Alvarino Pinheiro (PP), Aurélio da Fonseca (PSD) e ainda os Srs. Secretários Regionais Secretário Regional da Agricultura, Pescas e Ambiente, Fernando Lopes , da Educação e Assuntos Sociais, Álamo de Meneses e Adjunto da Presidência, Francisco Coelho . Entrou-se no Período da Ordem do Dia com a continuação da comunicação do Secretário Regional da Agricultura, Pescas e Ambiente (Fernando Lopes) sobre "Política Agrícola Comum". Intervieram no debate os Srs. Deputados António Almeida (PSD), Élio Valadão (PS) e Paulo Valadão (PCP). De seguida apreciou-se e votou-se os seguinte diplomas: - Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Licenciamento Comercial", tendo a sua apresentação sido feita pelo Sr. Secretário Regional da Economia (Duarte Ponte). Sobre este assunto usaram da palavra os Srs. Deputados Augusto Elavai (PS), Eugénio Leal (PSD), Paulo Valadão (PCP), Alvarino Pinheiro (PP) e Francisco Sousa (PS). Posta à votação foi a mesma aprovada por unanimidade, tanto na generalidade como na especialidade. - Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Princípios e normas aplicáveis à gestão de embalagens e resíduos de embalagens na RAA", cabendo a sua apresentação ao Sr. Secretário Regional da Agricultura, Pescas e Ambiente (Fernando Lopes). Posta à discussão usaram da palavra os Srs. Deputados Luís Resendes (PS), Francisco Xavier (PSD) e Paulo Valadão (PCP). Posta à votação foi a mesma aprovada por unanimidade, tanto na generalidade como na especialidade. - Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Sistema Regional de Leitura Pública", cabendo a sua apresentação ao Sr. Secretário Regional da Educação e Assuntos Sociais (Álamo de Menezes). Posta à discussão usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Aurélio da Fonseca (PSD), Alvarino Pinheiro (PP), Manuel Serpa (PS) e Francisco Sousa (PS). Posta à votação foi a mesma aprovada por unanimidade, tanto na generalidade como na especialidade. - Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Classificação da Zona Central da Cidade de Angra do Heroísmo", cabendo a sua apresentação ao Sr. Secretário Regional da Educação e Assuntos Sociais (Álamo de Menezes). Posta à discussão usaram da palavra os Srs. Deputados Jorge Valadão (PSD), Paulo Valadão (PCP), Alvarino Pinheiro (PP), Aurélio da Fonseca (PSD) e ainda o Secretário Regional Adjunto da Presidência (Francisco Coelho). Sobre este diploma foi aprovado por maioria um requerimento de baixa à Comissão, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. - Discussão e Votação dum Voto de Confiança à actuação do Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores. Após a apresentação feita pelo Sr. Deputado Humberto Melo e Presidente da Assembleia, intervieram no debate os Srs. Deputados Fernando Meneses (PS), Paulo Valadão (PCP), Victor Cruz (PSD), Alvarino Pinheiro (PP), Vasco Cordeiro (PS) e Manuel Serpa (PS). Submetido à votação, foi o mesmo aprovado por maioria. - Proposta de Resolução que altera a composição da Comissão Especializada Permanente de Política Geral. Posta à votação foi a mesma aprovada por unanimidade. - Proposta de Resolução, declarando findo o Período Legislativo de Março. Submetida à votação foi a mesma aprovada por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/VI71.pdf VI Diario 70 17/03/1999 Período de Antes da Ordem do Dia: Feita a leitura do expediente e correspondência entrados na Mesa, passou-se às intervenções de interesse político relevante para a Região, onde intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados António Almeida (PSD), Élio Valadão (PS), Augusto Elavai (PS), Eugénio Leal (PSD), Berta Cabral (PSD), Alvarino Pinheiro (PP), Paulo Valadão (PCP), João Greves (PP), Fernanda Mendes (PS), José Manuel Nunes (PSD), José Maria Bairos (PSD); Francisco Sousa (PS), João Cunha (PSD), Nuno Almeida e Sousa (PP), Fernando Menezes (PS), Victor Cruz (PSD), Mark Marques (PSD), Rui Pedro Ávila (PS), Joaquim Ponte (PSD), José Francisco Fernandes (PSD), Herberto Rosa (PS), Francisco Oliveira (PS), bem como os Srs. Secretários Regionais Adjunto da Presidência (Francisco Coelho), da Educação e Assuntos Sociais (Álamo de Meneses) e da Economia (Duarte Ponte). Período da Ordem do Dia Comunicação do Secretário Regional da Agricultura, Pescas e Ambiente sobre Política Agrícola Comum. Depois do Sr. Secretário Regional da Agricultura, Pescas e Ambiente ter usado da palavra, proferiram intervenções os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP) e António Almeida (PSD). http://base.alra.pt:82/diario/VI70.pdf VI Diario 69 16/03/1999 Período de Antes da Ordem do Dia: Após a leitura da correspondência, passou-se à discussão e votação do Voto de Congatulação pelo acordo alcançado entre Portugal e a Indonésia sobre Timor-Leste. Depois da apresentação feita pelo Sr. Deputado Manuel Serpa (PS), intervieram na discussão deste voto os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Nuno Almeida e Sousa (Indep.), Madruga da Costa (PSD), João Greves (PP). Submetido à votação foi o mesmo aprovado por unanimidade. Seguidamente passou-se ao período destinado a intervenções de interesse político-relevante para a Região, tendo produzido intervenções, a diverso título, os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS), António Almeida (PSD), Paulo Valadão (PCP), Berta Cabral (PSD), Manuel Azevedo (PSD), Eugénio Leal (PSD), João Greves (PP), Madruga da Costa (PSD), José Maria Bairos (PSD), António Gomes (PS), Luís Resendes (PS), João Cunha (PSD), Natividade Luz (PS) e Fernanda Mendes (PS), bem como os Srs. Secretários Regionais da Agricultura, Pescas e Ambiente, Fernando Lopes, da Economia, Duarte Ponte e da Presidência para as Finanças e Planeamento, Roberto Amaral. Período da Ordem do Dia: Neste período apenas foram lidos os relatórios do Ante-Período Legislativo de Março, nos termos do artigo 125.º do Regimento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, pela seguinte ordem: - C.A.P.A.T. - Deputado Sidónio Bettencourt (PSD); - C.P.G. - Deputado Francisco Xavier (PSD); - C.A.S. - Deputado João Santos (PS); - C.E. - Deputado Élio Valadão (PS); - C.E.A.A.G.R.E.S. - Deputado Guilherme Pinto. http://base.alra.pt:82/diario/VI69.pdf VI Diario 68 25/02/1999 No Período de Antes da Ordem do Dia, e para tratamento de assuntos de interesse político relevante, deu-se continuidade ao debate iniciado no dia anterior onde usaram da palavra os Srs. Deputados Manuel Azevedo (PSD), Fernanda Mendes (PS), Rui Pedro Ávila (PS) e ainda o Sr. Secretário Regional da Habitação e Equipamentos (José Contente). Encerrado este debate, proferiram intervenções, a diverso título, os Srs. Deputados António Meneses (PSD), Fernando Meneses (PS), Alvarino Pinheiro (PP), Élio Valadão (PS), Francisco Oliveira (PS), António Almeida (PSD), Nuno Almeida e Sousa (Indep.), Paulo Valadão (PCP), João Greves (PP), José Manuel Nunes (PSD), Francisco Xavier (PSD), tendo sido prestados esclarecimentos pelo Sr. Secretário Regional da Habitação e Equipamentos (José Contente). No Período da Ordem do Dia, esteve presente a Proposta de Decreto Legislativo Regional, que "altera algumas disposições do Decreto Legislativo Regional n.º 1/96/A, de 4 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 10/97/A, de 18 de Julho, no sentido de integrar na composição do Conselho Regional de Concertação Social um representante da Associação de Jovens Empresários, bem como de introduzir alterações ao regime de dispensa de exercício efectivo de funções, por parte das respectivas entidades patronais, dos membros do conselho". Feita a sua apresentação pelo Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência (Francisco Coelho), usaram da palavra sobre o mesmo assunto os Srs. Deputados Francisco Sousa (PS), Nuno Almeida e Sousa (Indep.) e Paulo Valadão (PCP). A proposta em apreço foi aprovada, tanto na generalidade como na especialidade, por unanimidade. Em seguida, foi aprovada, por unanimidade, a Proposta de Resolução - "Conta de Gerência da Assembleia Legislativa Regional, referente ao ano de 1997". Posteriormente, foi apresentado o Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão da Proposta de Resolução sobre "licenças de pesca", o qual foi aprovado por unanimidade, não sem antes terem usado da palavra os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Manuel Azevedo (PSD), Alvarino Pinheiro (PP) e Fernando Menezes (PS). Finalmente, debateu-se e votou-se, na generalidade e na especialidade, por unanimidade, a Proposta de Resolução - "licenças de pescas", com excepção do artigo 1.º, o qual foi aprovado por maioria. Usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Nuno Almeida e Sousa (Indep.), Alvarino Pinheiro (PP), Manuel Serpa (PS), Manuel Azevedo (PSD), Fernando Menezes (PS), Jorge Valadão (PSD), Eugénio Leal (PSD), Antes de encerrados os trabalhos, foi aprovada, por unanimidade, a Proposta de Resolução que declara findo o período legislativo de Fevereiro. http://base.alra.pt:82/diario/VI68.pdf VI Diario 67 24/02/1999 Período de Antes da Ordem do Dia: Depois de lida a correspondência entrada na Mesa da ALRA, passou-se ao período destinado a intervenções de interesse político relevante para a Região em que intervieram os Srs. Deputados José Francisco Fernandes (PSD), João Greves (PP), Francisco Oliveira (PS), Jorge Valadão (PSD), Manuel Brasil (PSD), Alvarino Pinheiro (PP), Manuel Serpa (PS), Paulo Valadão (PCP), Rui Pedro Ávila (PS), José Ramos Aguiar (PSD), José Nascimento Ávila (PS), Guilherme Pinto (PS), Eugénio Leal (PSD), Aires Reis (PSD), António Gomes (PS), Mark Marques (PSD), Aurélio da Fonseca (PSD), Fernanda Mendes (PS), Manuel Azevedo (PSD) e ainda o Srs. Secretários Regionais Secretário Adjunto da Presidência Francisco Coelho e da Economia Duarte Ponte. No Período da Ordem do Dia foram apreciados os seguintes diplomas: - Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Adaptação à Região Autónoma dos Açores do Decreto-Lei nº. 167/97 (Empreendimentos Turísticos)", tendo a sua apresentação sido feita pelo Sr. Secretário Regional da Economia (Duarte Ponte). Sobre este assunto usaram da palavra os Srs. Deputados Augusto Elavai (PS), Paulo Valadão (PCP), Eugénio Leal (PSD), Alvarino Pinheiro (PP) e Jorge Valadão (PSD). Posta à votação foi a mesma aprovada por unanimidade, tanto na generalidade como na especialidade. - Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Criação do Centro Regional de Operações de Emergência de Protecção Civil dos Açores, no âmbito do Serviço Regional de Protecção Civil dos Açores com a finalidade de coordenar as operações e o apoio logístico necessário em caso de acidente grave, catástrofe ou calamidade, centros municipais de operações de emergência de protecção civil, no âmbito dos serviços municipais de protecção civil, dirigidas pelos Presidentes das Câmaras ou por Vereadores seus delegados, com as competências atrás descritas, nas áreas geográficas dos respectivos conselhos", cabendo a sua apresentação ao Sr. Secretário Regional da Habitação e Equipamentos (José Contente). Posta à discussão usaram da palavra os Srs. Deputados Rui Pedro Ávila (PS), José Maria Bairos (PSD) e Nuno Almeida e Sousa (Indep.). Submetida à votação foi a mesma aprovada por unanimidade, tanto na generalidade como na especialidade. http://base.alra.pt:82/diario/VI67.pdf VI Diario 66 23/02/1999 No Período de Antes da Ordem do Dia foi referida a correspondência entrada na Mesa. Em seguida passou-se ao segundo ponto destinado à emissão de votos. Assim sendo, foi apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, o seguinte voto: - Voto de Saudação pelas "Celebrações do 2º. Centenário do Nascimento de Almeida Garrett", apresentado pelo Sr. Deputado Aurélio da Fonseca (PSD). Sobre este voto proferiram intervenções os Srs. Deputados Manuel Serpa (PS), Paulo Valadão (PCP) e Alvarino Pinheiro (PP), tendo o mesmo recebido a unanimidade da Câmara. Para tratamento de assuntos de interesse político relevante para a Região usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Silva Melo (PS), Nuno Almeida e Sousa (Indep.), António Meneses (PSD), Francisco Xavier (PSD), Aurélio da Fonseca (PSD), Alvarino Pinheiro (PP), Francisco Sousa (PS), Sidónio Bettencourt (PSD), Fernanda Mendes (PS), José Manuel Nunes (PSD), Paulo Valadão (PCP), Manuel Herberto Rosa (PS), João Greves (PP), bem como os Srs. Secretários Regionais da Habitação e Equipamentos (José Contente), da Educação e Assuntos Sociais (Álamo de Meneses), da Economia (Duarte Ponte) e Adjunto da Presidência (Francisco Coelho). No Período da Ordem do Dia estiveram patentes os relatórios das Comissões Permanentes da ALRA, ao abrigo do artigo 125º do Regimento. A sua apresentação foi feita pelos Srs. Deputados: - COL, Aires Reis - CPGAI, Francisco Xavier - CJAS, João Santos - CEFP, Hélio Valadão Esteve ainda presente o relatório da Comissão Eventual para o Acompanhamento da Acção Governativa na Reconstrução dos Estragos do Sismo de 9 de Julho, cuja apresentação coube ao Sr. Deputado Guilherme Pinto. Como segundo ponto da ordem de trabalhos foi apresentado o "Projecto de Decreto Legislativo Regional que reformula o Conselho Consultivo Regional da Juventude". Sobre o mesmo proferiram intervenções os Srs. Deputados Vasco Cordeiro (PS), Ana Carolina (PSD), Paulo Valadão (PCP), bem como o Sr. Secretário Regional da Educação e Assuntos Sociais (Álamo de Meneses). O presente Projecto de Decreto Legislativo Regional foi aprovado, tanto na generalidade como na especialidade, por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/VI66.pdf VI Diario 65 28/01/1999 Período de Antes da Ordem do Dia: Neste período proferiram intervenções sobre o cancelamento da transmissão televisiva do debate sobre o Relatório da Comissão Eventual da Acção Governativa dos Estragos causados pelo Sismo de 9 de Julho, os Srs. Deputados Victor Cruz (PSD), Paulo Valadão (PCP), Alvarino Pinheiro (PP) e Fernando Meneses (PS). Ordem do Dia Como primeiro ponto da ordem de trabalhos, deu-se continuação ao debate sobre o Relatório Comissão Eventual da Acção Governativa dos Estragos causados pelo Sismo de 9 de Julho, tendo intervido no debate os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Eugénio Leal (PSD), Rui Pedro Ávila (PS), João Greves (PP), Fernando Menezes (PS), Madruga da Costa (PSD), Nuno Almeida e Sousa (Indep.), Duarte Freitas (PSD), Joaquim Ponte (PSD), João Cunha (PSD), Dionísio de Sousa (PS), Jorge Valadão (PSD), bem como os Srs. Secretário Regionais da Habitação e Equipamentos (José Contente), da Agricultura, Pescas e Ambiente (Fernando Lopes) e Adjunto da Presidência (Francisco Coelho). Neste período foram ainda apreciados e votados os seguintes diplomas: - Proposta de Resolução que fixa a composição das Comissões Permanentes. Tendo sido submetida à votação, mereceu a mesma a unanimidade da Câmara. - Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Observação de cetáceos" Após a apresentação feita pelo Sr. Secretário Regional da Economia (Duarte Ponte), proferiram intervenções sobre a mesma os Srs. Deputados Rui Pedro Ávila (PS), Alvarino Pinheiro (PP), Fernando Menezes (PS), Paulo Valadão (PCP), Nuno Almeida e Sousa (Indep.), Eugénio Leal (PSD), Sidónio Bettencourt (PSD), Augusto Elavai (PS). Submetido à votação foi a mesma aprovada, tanto na generalidade como na especialidade, por unanimidade. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Manuel Serpa (PS) e Manuel Azevedo (PSD). - Proposta de Decreto Legislativo Regional que "Extingue o Serviço Regional de Protecção Civil dos Açores e Inspecção Regional de Bombeiros dos Açores e cria em sua substituição o Serviço Regional de Protecção Civil e Bombeiros dos Açores". Após a apresentação feita pelo Sr. Secretário Regional da Habitação e Equipamentos (José Contente), intervieram na duscussão deste diploma os Srs. Deputados Rui Pedro Ávila (PS), Manuel Azevedo (PSD), Paulo Valadão (PCP) e Nuno Almeida e Sousa (Indep). Submetida à votação foi a mesma aprovada por unanimidade, tanto na generalidade como na especialidade. - Projecto de Decreto Legislativo Regional sobre "Recuperação de Habitação Degradada - Colaboração Governo Regional/Autarquias. Depois da apresentação do diploma feita pelo Sr. Deputado José Manuel Bolieiro (PSD), proferiram intervenções sobre o mesmo os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Vasco Cordeiro (PS), Ana Carolina (PSD), Nuno Almeida e Sousa (Indep.), Jorge Valadão (PSD) e ainda o Sr. Secretário Regional da Habitação e Equipamentos (José Contente). Submetido à votação foi o mesmo aprovado por maioria, tanto na generalidade como na especialidade. - Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão sobre as Propostas de Decreto Legislativo Regional, "Medidas complementares de luta contra a encefalopatia espongiforme bovina" e "Medidas de defesa da saúde pública e animal no domínio das encefalopatias espongiformes". Sobre este pedido de urgência intervieram os Srs. Deputados José Élio Valadão (PS), Nuno Almeida e Sousa (Indep.), António Almeida (PSD), Paulo Valadão (PCP), Alvarino Pinheiro (PP), Jorge Valadão (PSD) e ainda o Sr. Secretário Regional da Agricultura Pescas e Ambiente (Fernando Lopes). Proferiu declaração de voto sobre o mesmo, o Sr. Deputado Paulo Valadão (PCP). - Proposta de Decreto Legisltivo Regional "Medidas complementares de luta contra a encefalopatia espongiforme bovina". A sua apresentação coube ao Sr. Secretário Regional da Agricultura, Pescas e Ambiente (Fernando Lopes), proferindo intervenções sobre a mesma os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), António Almeida (PSD) e José Élio Valadão (PS). A presente proposta foi aprovada, tanto na generalidade como na especialidade, por unanimidade. - Proposta de Decreto Legislativo Regional "Medidas de defesa da saúde pública e animal no domínio das encefalopatias espongiformes". Após a apresentação feita pelo Sr. Secretário Regional da Agricultura, Pescas e Ambiente (Fernando Lopes), proferiram intervenções sobre a mesma os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), António Almeida (PSD) e José Élio Valadão (PS). Submetida à votação a mesma foi aprovada por unanimidade, tanto na generalidade como na especialidade. - Proposta de Decreto Legislativo Regional que "Define o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos do 2.º e 3.º ciclos dos ensino básico e secundário bem como das escolas básicas integradas". A presente Proposta foi apresentada pelo Sr. Secretário Regional da Educação e Assuntos Sociais (Álamo de Meneses), tendo produzido intervenções sobre a mesma os Srs. Deputados Jorge Valadão (PSD), Fernando Menezes (PS), Paulo Valadão (PCP), Francisco Sousa (PS), Victor Cruz (PSD) e Aurélio da Fonseca (PSD). Submetida à votação foi a mesma aprovada por maioria, tanto na generalidade como na especialidade. Produziu declaração de voto o Sr. Deputado Aurélio da Fonseca (PSD). - Proposta de Resolução apresentada pela Mesa que declara findo o Período Legislaivo de Janeiro. A presente proposta foi aprovada por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/VI65.pdf VI Diario 64 27/01/1999 No Período de Antes da Ordem do Dia, e depois de lido o expediente, passou-se ao período destinado às intervenções de interesse político relevante para a Região. Assim, usaram da palavra os seguintes Srs. Deputados: Paulo Valadão (PCP), Eugénio Leal (PSD), António Gomes (PS), João Santos (PS), Manuel Brasil (PSD), Mark Marques (PSD), Aires Reis (PSD), Francisco Xavier (PSD), Fernando Menezes (PS), Victor Cruz (PSD), José Maria Bairos (PSD), João Forjaz Sampaio (PS), Rui Pedro Ávila (PS), Duarte Freitas (PSD) e Paulo Valadão (PCP). Prestaram esclarecimentos os Srs. Secretários Regionais da Agricultura, Pescas e Ambiente (Fernando Lopes) e da Educação e Assuntos Sociais (Álamo de Meneses). Encerrado este ponto, iniciou-se o Período da Ordem do Dia em que esteve presente a discussão do relatório da Comissão Eventual de Acompanhamento da Acção Governativa na reconstrução dos estragos do sismo de 9 de Julho. Após a apresentação do referido relatório feita pelo Sr. Deputado Guilherme Pinto (PS), proferiu uma intervenção o Sr. Deputado Duarte Freitas (PSD) e o Sr. Secretário Regional da Habitação e Equipamentos (José Contente) prestou esclarecimentos. Ainda sobre este assunto utilizou a palavra o Sr. Deputado Paulo Valadão (PCP). http://base.alra.pt:82/diario/VI64.pdf VI Diario 63 26/01/1999 No Período de Antes da Ordem do Dia foi referida a correspondência entrada na Mesa. Em seguida, passou-se ao segundo ponto destinado à emissão de votos. Assim, estiverem presentes os seguintes votos, apresentados pelo Grupo Parlamentar do PSD: - Voto de Saudação pela "Passagem dos 500 Anos da Elevação das Velas a Vila", apresentado pelo Sr. Deputado Mark Marques (PSD). Sobre este voto interveio o Sr. Deputado António Gomes (PS), tendo o mesmo recebido a unanimidade da Câmara; - Voto de Saudação pela "Celebração do V Centenário da Criação do Concelho da Cidade de Ponta Delgada". Feita a sua apresentação pelo Sr. Deputado José Manuel Bolieiro (PSD) e depois de proferida uma intervenção pelo Sr. Deputado Vasco Cordeiro, o voto em apreço foi aprovado por unanimidade; - Voto de Pesar pelo "Falecimento do Jornalista Manuel Jacinto de Andrade". O Voto em apreço foi apresentado pelo Sr. Deputado Sidónio Bettencourt (PSD) e foi aprovado por unanimidade, não sem antes ter proferido uma intervenção o Sr. Deputado João Carlos Macedo (PS). Para tratamento de assuntos de interesse político relevante para a Região usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados, Dionísio de Sousa (PS), Madruga da Costa (PSD), Sidónio Bettencourt (PSD), Paulo Valadão (PCP), Fernanda Mendes (PS), Eugénio Leal (PSD), António Meneses (PSD), Fernando Menezes (PS), Augusto Elavai (PS), Alvarino Pinheiro (PP), bem como os Srs. Secretários Regionais Adjunto da Presidência (Francisco Coelho), da Educação e Assuntos Sociais (Álamo de Meneses) e da Economia (Duarte Ponte). No Período da Ordem do Dia estiveram patentes os relatórios das Comissões Permanentes da ALRA, ao abrigo do artigo 125º, do Regimento. A sua apresentação foi feita pelos Srs. Deputados: - COL, Aires Reis - CPGAI, Francisco Xavier - CJAS, Francisco Sousa - CEFP, Hélio Valadão Como segundo ponto da ordem de trabalhos foi apresentado o "Relatório da Comissão Eventual de Acompanhamento da Acção Governativa na Reconstrução dos Estragos, do Sismo de 9 de Julho de 1998" Feita a sua apresentação pelo Deputado Guilherme Pinto (PS), a discussão do relatório em apreço, ficou agendada para o dia seguinte, em virtude de se ter atingido a hora regimental para encerramento dos trabalhos. http://base.alra.pt:82/diario/VI63.pdf VI Diario 62 18/12/1998 No Período da Ordem do Dia procedeu-se ao encerramento do debate sobre as propostas de Plano a Médio Prazo, Plano e Orçamento. Deste modo proferiram intervenções finais os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Alvarino Pinheiro (PP), Victor Cruz (PSD), Fernando Menezes (PS) e ainda o Sr. Presidente do Governo Regional dos Açores (Carlos César). A Proposta de Resolução sobre o Plano a Médio Prazo foi rejeitada por maioria. A Proposta de Resolução sobre o Plano para 1999 foi aprovada, tanto na generalidade como na especialidade, por maioria. Quanto à Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre o orçamento para o ano de 1999, a mesma foi aprovada por maioria, tanto na generalidade como na especialidade. Finalmente, foi aprovada por unanimidade a Proposta de Resolução que declara findo o Período Legislativo de Dezembro. http://base.alra.pt:82/diario/VI62.pdf VI Diario 61 17/12/1998 Entrou-se de imediato no Período da Ordem do Dia com a continuação dos debates dobre as Propostas do PMP 1997/2000, Plano e Orçamento para o ano de 1999. Na discussão destas Propostas usaram da palavra, sobre variados temas, os Srs. Deputados José Manuel Nunes (PSD), Alvarino Pinheiro (PP), Manuel Brasil (PSD), João Greves (PP), Berta Cabral (PSD), Eugénio Leal (PSD), Paulo Valadão (PCP), Mark Marques (PSD), José Humberto Chaves (PS), Mário Moura (PP), António Almeida (PSD), Élio Valadão (PS), Francisco Xavier (PSD), Rui Pedro Ávila (PS), José Maria Bairos (PSD), Carlos Fraga (PS), Luís Resendes (PS), Manuel Azevedo (PSD), José Manuel Bolieiro (PSD), Duarte Freitas (PSD), António Meneses (PSD), José Nascimento Ávila (PS), Vasco Cordeiro (PS), João Cunha (PSD), António Gomes (PS), Aires Reis (PSD), Jorge Valadão (PSD), Guilherme Pinto (PS), Madruga da Costa (PSD), bem como os Srs. Secretários Regionais da Economia, Duarte Ponte; Adjunto da Presidência, Francisco Coelho; da Habitação e Equipamentos, José Contente; da Agricultura, Pescas e Ambiente, Fernando Lopes; das Finanças e Planeamento, Roberto Amaral e da Educação e Assuntos Sociais, Álamo de Meneses. http://base.alra.pt:82/diario/VI61.pdf VI Diario 60 16/12/1998 No Período da Ordem do Dia deu-se continuidade ao debate sobre as Propostas de Resolução "Plano a Médio Prazo 97/2000" e "Plano da Região Autónoma dos Açores para 1999" e sobre a Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 1999". Assim, intervieram no debate os Srs. Deputados Manuel Azevedo (PSD), Francisco Oliveira (PS), Alvarino Pinheiro (PP), Jorge Valadão (PSD), Élio Valadão (PS), Paulo Valadão (PCP), João Santos (PS), Eugénio Leal (PSD), João Greves (PP), Aires Reis (PSD), Fernanda Mendes (PS), António Meneses (PSD), Vasco Cordeiro (PS), José Francisco Fernandes (PSD), Herberto Rosa (PS), Manuel Brasil (PSD), António Gomes (PS), António Loura (PS), José Manuel Nunes (PSD), João Carlos Macedo (PS), Aurélio da Fonseca (PSD), Francisco Sousa (PS), Duarte Freitas (PSD), Jorge Valadão (PSD), Silva Melo (PS), Francisco Xavier (PSD), bem como os Srs. Secretários Regionais da Habitação e Equipamentos (José Contente), da Educação e Assuntos Sociais (Álamo de Meneses), da Agricultura, Pescas e Ambiente (Fernando Lopes) e o Sr. Presidente do Governo Regional dos Açores (Carlos César). http://base.alra.pt:82/diario/VI60.pdf VI Diario 59 15/12/1998 Período de Antes da Ordem do Dia: Este período foi unicamente destinado à apresentação de dois Votos de Congratulação (PS e PP) sobre os 50 Anos da Declaração dos Direitos do Homem, um Voto de Congratulação (PP) pelo aniversário da Casa de Nossa Senhora da Conceição, em S. Miguel, dois Votos de Pesar pela morte do Padre João Caetano Flores (PS e PSD) e um Voto de Pesar (PSD) pela morte do Pintor Victor Câmara, tendo todos os Votos sido aprovados por unanimidade. Assim sendo, intervieram na apresentação e no debate os seguintes Srs. Deputados: Luís Resendes (PS), Mário Moura (PP), João Greves (PP), João Carlos Macedo (PS), Sidónio Bettencourt (PSD), Dionísio de Sousa (PS), Paulo Valadão (PCP), Madruga da Costa (PSD), Fernanda Mendes (PS), António Meneses (PSD), Manuel Brasil (PSD) e Alvarino Pinheiro (PP). Período da Ordem do Dia: Entrou-se neste período da ordem de trabalhos referente à discussão e votação das Propostas de PMP 97/2000 e do Plano e Orçamento para 1999. Depois do Sr. Presidente ter anunciado a distribuição dos tempos para as diversas bancadas, Governo inclusivé, iniciou a apresentação destes documentos o Sr. Secretário Regional das Finanças e Planeamento (Roberto Amaral), tendo-se seguido as seguintes intervenções: Berta Cabral (PSD), Paulo Valadão (PCP), Alvarino Pinheiro (PP), Manuel Azevedo (PSD), Augusto Elavai (PS), Eugénio Leal (PSD), Joaquim Ponte (PSD), Francisco Oliveira (PS) e Natividade Luz (PS). http://base.alra.pt:82/diario/VI59.pdf VI Diario 58 28/11/1998 No Período da Ordem do Dia procedeu-se à eleição da Mesa da Assembleia Legislativa Regional dos Açores. Foi eleito para Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores o Deputado Humberto Trindade Borges de Melo, para Vice-Presidente o Deputado António das Neves Lopes Gomes e para Secretária da Mesa a Deputada Maria Natividade da Luz. Proferiram intervenções os Srs. Deputados Alvarino Pinheiro (PP) e Humberto Melo (PSD). Por último foi aprovada por unanimidade a Proposta de Resolução que declara finda a Sessão Extraordinária de Novembro. http://base.alra.pt:82/diario/VI58.pdf VI Diario 57 27/11/1998 Período de Antes da Ordem do Dia: Este período destinou-se, unicamente, à leitura da correspondência entrada na Mesa da Assembleia Legislativa Regional dos Açores. Período da Ordem do Dia Deu-se continuidade à discussão dos seguintes diplomas: 1.º Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Redução da tabela de taxas gerais do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, prevista no artigo 71.º do respectivo código". (rejeitada por maioria). 2.º Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Redução da taxa do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas." (rejeitada por maioria). 3.º Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Contempla deduções à colecta relativa aos lucros comerciais, industriais e agrícolas reinvestidos pelos sujeitos passivos de IRS." (rejeitada por maioria). 4.º Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Contempla deduções à colecta relativa aos lucros comerciais, industriais e agrícolas reinvestidos pelos sujeitos passivos de IRC." (rejeitada por maioria). 5.º Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Adaptação à especificidade regional dos benefícios fiscais em regime contratual previstos no artigo 49.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais". (rejeitada por maioria). 6.º Projecto de Decreto Legislativo Regional - "Adaptação do sistema fiscal nacional à Região Autónoma dos Açores". (aprovado por maioria). 7.º Projecto de Decreto Legislativo Regional - "Adaptação fiscal". (aprovado por maioria). Sobre estes diplomas, usaram da palavra os Srs. Deputados José Manuel Bolieiro (PSD), Paulo Valadão (PCP), Fernando Menezes (PS), Alvarino Pinheiro (PP), Berta Cabral (PSD), Augusto Elavai (PS), Victor Cruz (PSD), bem como os Srs. Secretários Regionais das Finanças e Planeamento (Roberto Amaral), da Agricultura, Pescas e Ambiente (Fernando Lopes) e o Sr. Presidente do Governo Regional dos Açores (Carlos César). No segundo ponto da ordem de trabalhos, foi debatida e votada a Proposta de Decreto Legislativo Regional que "inclui no processo de regularização instituído pelo Decreto-Lei n.º 81-A/96, de 21 de Junho e legislação complementar, o pessoal admitido ao abrigo dos Programas MEFE e PROSA, que têm vindo a assegurar na Administração Regional a satisfação de necessidades permanentes dos serviços com sujeição à hierarquia e horário completo". Feita a apresentação pelo Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência (Francisco Coelho), usaram da palavra sobre o mesmo assunto os Srs. Deputados Manuel Azevedo (PSD), Paulo Valadão (PCP), João Cunha (PSD), Fernando Menezes (PS), José Maria Bairos (PSD), Rui Pedro Ávila (PS) e Jorge Valadão (PSD). Submetida à votação, foi mesma aprovada por unanimidade, tanto na generalidade como na especialidade. Em seguida, foram analisados e votados os seguintes diplomas: - Projecto de Decreto Legislativo Regional sobre "Apoios às actividades fiscais e desportivas" - aprovado por maioria; - Projecto de Decreto Legislativo Regional sobre "Apoio ao desporto profissional" - aprovado por maioria; - Proposta de Decreto Legislativo Regional "Reformulação de Decreto Legislativo Regional 22/94/A, de 26 de Julho - Sistema de apoio ao associativismo desportivo" - rejeitada por maioria. Intervieram neste debate os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Aurélio da Fonseca (PSD), Sidónio Bettencourt (PSD), Herberto Rosa (PS), José Manuel Bolieiro (PSD), Eugénio Leal (PSD), Vasco Cordeiro (PS), João Sanchez (PS), Augusto Elavai (PS), Alvarino Pinheiro (PP), João Cunha (PSD), Jorge Valadão (PSD), Berta Cabral (PSD), Victor Cruz (PSD), Secretário Regional da Educação e Assuntos Sociais (Álamo de Meneses) e ainda o Presidente do Governo Regional dos Açores (Carlos César). Posteriormente, foi apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, mais precisamente pelo Sr. Deputado Fernando Menezes, o Projecto de Decreto Legislativo Regional - "Aditamento do debate sobre o Plano e Orçamento da Região do ano de 1999 para o próximo mês de Dezembro de 1998", o qual foi aprovado, tanto na generalidade como na especialidade, por unanimidade. Como 5.º ponto da ordem de trabalhos, esteve presente um Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão da Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Segunda alteração ao Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 1998." Depois de apresentado pelo Sr. Secretário Regional das Finanças e Planeamento (Roberto Amaral) e de solicitados alguns esclarecimentos por parte do Sr. Deputado Paulo Valadão (PCP), foi o mesmo aprovado por unanimidade. Em seguida, foi debatida a própria proposta, ou seja, a Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre a "Segunda alteração ao Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 1998.", na qual intervieram os Srs. Deputados Alvarino Pinheiro (PP), Berta Cabral (PSD), Augusto Elavai (PS), Paulo Valadão (PCP), Eugénio Leal (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional das Finanças e Planeamento (Roberto Amaral), a quem coube a apresentação do respectivo documento. A proposta em apreço foi aprovada por maioria. Como penúltimo ponto, foi apresentada à Câmara, pelo Grupo Parlamentar do PSD, uma Moção de Censura ao Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, a qual foi aprovada com 27 votos a favor e 25 contra. Intervieram neste debate o Sr. Deputados Victor Cruz (PSD), a quem coube a apresentação da moção, o Sr. Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores (Dionísio de Sousa) e ainda os Srs. Deputados Manuel Serpa (PS), Paulo Valadão (PCP) e Alvarino Pinheiro (PP). Finalmente, foi aprovada por unanimidade a Proposta de Resolução que "declara findo o período legislativo de Novembro". http://base.alra.pt:82/diario/VI57.pdf VI Diario 56 26/11/1998 O Período de Antes da Ordem do Dia, iniciou-se com a leitura da correspondência passando-se de seguida à discussão do Voto de Pesar, apresentado no dia anterior pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, pelo "falecimento do Dr. José da Silva Fraga". Sobre este voto, intervieram os Srs. Deputados Mário Moura (PP) e Paulo Valadão (PCP), tendo sido o mesmo aprovado por maioria. Em seguida, passou-se ao período destinado às Intervenções de Interesse Político Relevante para a Região, no qual intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados João Carlos Macedo (PS), Mário Moura (PP), Paulo Valadão (PCP), Eugénio Leal (PSD), Manuel Serpa (PS), Fernando Menezes (PS), Victor Cruz (PSD), Herberto Rosa (PS), José Manuel Nunes (PSD), Alvarino Pinheiro (PP), bem como os Srs. Secretários Regionais da Agricultura, Pescas e Ambiente (Fernando Lopes), da Economia (Duarte Ponte), da Educação e Assuntos Sociais (Álamo de Meneses), bem como o Sr. Presidente do Governo Regional dos Açores (Carlos César). No Período da Ordem do Dia apreciou-se e votou-se a Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Redução da tabela de taxas gerais do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, prevista no artigo 71.º do respectivo código", onde intervieram os Srs. Deputados Alvarino Pinheiro (PP), Augusto Elavai (PS), bem como o Sr. Secretário Regional das Finanças e Planeamento (Roberto Amaral) a quem coube a apresentação da respectiva proposta. Finalmente, e por proposta dos Grupos Parlamentares do PSD e PP, votou-se um requerimento para que a discussão e votação da Moção de Censura ao Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores fosse agendada no dia 27 de Novembro. Feita a sua apresentação pelo Sr. Deputado Jorge Valadão (PSD), foi o mesmo aprovado por maioria. http://base.alra.pt:82/diario/VI56.pdf VI Diario 55 25/11/1998 No Período de Antes da Ordem do Dia foi referida a correspondência entrada na Mesa. Em seguida, passou-se ao segundo ponto destinado à emissão de votos. Assim, esteve presente um Voto de Pesar pelo "falecimento do Dr. José da Silva Fraga", o qual foi apresentado pelo Sr. Deputado José Manuel Bolieiro (PSD). Por requerimento do Sr. Deputado Paulo Valadão (PCP), a sua discussão passou para o dia seguinte. Para tratamento de assuntos de interesse político relevante para a Região usaram da palavra, a diverso título, a Sra. Deputada Fátima Sousa (PS), bem como os Srs. Deputados Mark Marques (PSD), António Gomes (PS), Francisco Sousa (PS), Paulo Valadão (PCP), Berta Cabral (PSD), José Manuel Bolieiro (PSD), Paulo Valadão (PCP), Alvarino Pinheiro (PP), José Maria Bairos (PSD), Victor Cruz (PSD), João Cunha (PSD), Eugénio Leal (PSD), Fernando Menezes (PS) e Herberto Rosa (PS). Para prestar esclarecimentos intervieram ainda os Srs. Secretários Regionais Adjunto da Presidência (Francisco Coelho), das Finanças e Planeamento (Roberto Amaral) e ainda o Sr. Presidente do Governo Regional dos Açores (Carlos César). Posteriormente, passou-se ao Período da Ordem do Dia onde esteve patente um Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão do Projecto de Decreto Legislativo Regional sobre "Adiamento do debate sobre o Plano e Orçamento Regionais do ano de 1999, para o próximo mês de Dezembro de 1998". Feita da sua apresentação pelo Sr. Deputado Fernando Menezes (PS), usaram da palavra os Srs. Deputados Eugénio Leal (PSD), Alvarino Pinheiro (PP), Paulo Valadão (PCP), tendo o mesmo recebido a unanimidade da Câmara. Atingida a hora regimental, a restante ordem de trabalhos transitou para o dia seguinte. http://base.alra.pt:82/diario/VI55.pdf VI Diario 54 24/11/1998 Período de Antes da Ordem do Dia:Depois de lida a correspondência, bem como a leitura de alguns requerimentos e respostas, passou-se à discussão e votação dum Voto de Pesar pela morte do Dr. José Orlando Bretão, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Popular. Após a apresentação feita pelo Sr. Deputado Alvarino Pinheiro (PP), proferiram intervenções os Srs. Deputados Jorge Valadão (PSD), Paulo Valadão (PCP), Silva Melo (PS) e Fernando Meneses (PS). Submetido à votação foi o mesmo aprovado por unanimidade. Posteriormente passou-se ao período destinado a intervenções de interesse político-relevante para a Região, tendo proferido intervenções, a diverso título, os Srs. Deputados José Manuel Nunes (PSD), Fernanda Mendes (PS), Ana Carolina (PSD), António Meneses (PSD), Alvarino Pinheiro (PP), Paulo Valadão (PCP), João Greves (PP), Sidónio Bettencourt (PSD), Augusto Elavai (PS), Rui Pedro Ávila (PS), Mark Marques (PSD), Manuel Brasil (PSD), bem como os Srs. Secretários Regionais da Educação e Assuntos Sociais, Álamo Meneses e da Economia, Duarte Ponte. Período da Ordem do Dia: Leitura dos Relatórios das Comissões Permanentes, ao abrigo do artigo 125.º do Regimento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, tendo usado da palavra: C.O.L. - Deputado Aires Reis C.J.A.S. - Deputada Fátima Sousa C.P.G.A.I. - Deputado Francisco Xavier C.E.F.P - Deputado Élio Valadão C.E. - Deputado António Gomes Na sequência da leitura do Relatório da Comissão Eventual, usaram da palavra os Srs Deputados Duarte Freitas (PSD) e Rui Pedro Ávila (PS). http://base.alra.pt:82/diario/VI54.pdf VI Diario 53 22/10/1998 Período de Antes da Ordem do Dia: Após a leitura da correspondência, passou-se ao período destinado às intervenções de interesse político-relevante para a Região tendo proferido intervenções, a diverso título, os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), João Forjaz Sampaio (PS), António Almeida (PSD), José Manuel Nunes (PSD), Madruga da Costa (PSD), Manuel Serpa (PS), Fernando Menezes (PS), João Cunha (PSD), Manuel Brasil (PSD), Victor Cruz (PSD), bem como os Srs. Secretários Regionais da Agricultura, Pescas e Ambiente, Fernando Lopes, da Habitação e Equipamentos, José Contente, e o Sr. Presidente do Governo Regional, Carlos César. No Período da Ordem do Dia foram apreciados e votados os seguintes diplomas: - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Alteração ao Orçamento da R.A.A. para o ano de 1998, apresentada pelo Sr. Secretário Regional das Finanças e Planeamento, Roberto Amaral. De seguida, passou-se à discussão na generalidade e especialidade tendo intervido no debate os Srs. Deputados Alvarino Pinheiro (PP), Eugénio Leal (PSD), Paulo Valadão (PCP), Augusto Elavai (PS), Francisco Sousa (PS), bem como o Sr. Secretário Regional das Finanças e Planeamento, Roberto Amaral. Submetida à votação foi a mesma aprovada, tanto na generalidade como na especialidade, por maioria - Proposta de Resolução da Mesa, declarando findo o Período Legislativo de Outubro. Posta à votação foi a mesma aprovada, sem discussão, por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/VI53.pdf VI Diario 52 21/10/1998 O Período de Antes da Ordem do Dia iniciou-se com a leitura da correspondência entrada na Mesa da Assembleia Legislativa Regional dos Açores. Em seguida, esteve presente um Voto de Protesto ao Governo "pela manifesta falta de colaboração e respeito que demonstra para com a Assembleia Legislativa Regional dos Açores". Feita a sua apresentação pelo Sr. Deputado Joaquim Ponte (PSD), proferiram intervenções os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), José Humberto Chaves (PS) e Alvarino Pinheiro (PP). O voto em apreço foi aprovado por maioria. Posteriormente, passou-se às Intervenções de Interesse Político Relevante para a Região. Assim, foram oradores os seguintes Srs. Deputados: Rui Pedro Ávila (PS), Duarte Freitas (PSD), Aurélio da Fonseca (PSD), João Greves (PP), Manuel Serpa (PS), João Cunha (PSD), José Maria Bairos (PSD), Manuel Azevedo (PSD), Mark Marques (PSD), Fernando Menezes (PS), Eugénio Leal (PSD), Paulo Valadão (PCP), Fernanda Mendes (PS), Francisco Xavier (PSD), Nuno Almeida e Sousa (PP), Augusto Elavai (PS), bem como os Srs. Secretários Regionais da Educação e Assuntos Sociais (Álamo de Meneses), da Habitação e Equipamentos (José Contente), da Agricultura, Pescas e Ambiente (Fernando Lopes), e ainda o Sr. Presidente do Governo Regional dos Açores (Carlos César). Encerrado este ponto, passou-se ao Período da Ordem do Dia onde foi apresentado pelo Sr. Deputado Rui Pedro Ávila (PS), um Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão que altera o Decreto Legislativo Regional n.º 17/94/A, de 18 de Maio - Rede de Portos na Região. Usaram da palavra ainda sobre este assunto os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Alvarino Pinheiro (PP) e Duarte Freitas (PSD), tendo sido o mesmo aprovado por unanimidade. Finalmente, passou-se à discussão e votação do Projecto de Decreto Legislativo Regional que altera o Decreto Legislativo Regional n.º 17/94/A, de 18 de Maio - Rede de Portos na Região, onde proferiram intervenções os Srs. Deputados Rui Pedro Ávila (PS), Paulo Valadão (PCP), Alvarino Pinheiro (PP), Duarte Freitas (PSD) e Manuel Azevedo (PSD), tendo o mesmo recebido a unanimidade da Câmara, tanto na generalidade como na especialidade. http://base.alra.pt:82/diario/VI52.pdf VI Diario 51 20/10/1998 Período de Antes da Ordem do Dia: Depois de lida a correspondência e expediente recebidos na Mesa, passou-se à apresentação, discussão e votação dum Voto de Congratulação sobre a "Atribuição do Prémio Nobel da Literatura ao escritor José Saramago". Após a leitura do voto, feita pelo Sr. Presidente da Assembleia Legislativa Regional, passou-se à discussão do mesmo onde intervieram os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Sidónio Bettencourt (PSD) e Silva Melo (PS). Submetido à votação foi o mesmo aprovado por unanimidade. Seguidamente deu-se início às intervenções de interesse político-relevante para a Região, tendo proferido intervenções, a diverso título, os Drs. Deputados Manuel Serpa (PS), Manuel Azevedo (PSD), Paulo Valadão (PCP), António Meneses (PSD), Rui Pedro Ávila (PS), Vasco Cordeiro (PS), Victor Cruz (PSD), Augusto Elavai (PS), Luís Resendes (PS), António Almeida (PSD), Élio Valadão (PS), Natividade Luz (PS), João Carlos Macedo (PS). No Período da Ordem do Dia, foram lidos os relatórios das Comissões Permanentes, ao abrigo do artigo 119.º do Regimento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores. COL - Deputado Aires Reis CPGAI - Deputado Francisco Xavier CJAS - Deputada Fátima Sousa CEFP - Deputado Élio Valadão. http://base.alra.pt:82/diario/VI51.pdf VI Diario 50 24/09/1998 Período de Antes da Ordem do Dia: Depois de lida a correspondência entrada na Mesa, passou-se ao período destinado às intervenções de interesse político relevante para a Região tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados António Loura (PS), José Maria Bairos (PSD), José Humberto Chaves (PS), Eugénio Leal (PSD), João Cunha (PSD), Manuel Brasil (PSD), António Gomes (PS), João Forjaz Sampaio (PS), Rui Pedro Ávila (PS), Duarte Freitas (PSD), Manuel Serpa (PS), Sidónio Bettencourt (PSD), João Greves (PP), Mark Marques (PSD), Victor Cruz (PSD), bem como os Srs. Secretários Regionais da Economia (Duarte Ponte), Habitação e Equipamentos (José Contente) e ainda o Sr. Presidente do Governo Regional dos Açores (Carlos César). Período da Ordem do Dia Neste período foram apreciadas e votadas as seguintes iniciativas legislativas: 1.ª Proposta de Resolução - "Alteração ao Regimento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores (alteração à Resolução n.º 2/93/A, de 10 de Fevereiro)." Usaram da palavra os Srs. Deputados Humberto Melo (PSD), Nuno Almeida e Sousa (PP), Herberto Rosa (PS), Paulo Valadão (PCP), Jorge Valadão (PSD), Fernando Menezes (PS), Alvarino Pinheiro (PP), Silva Melo (PS) e Francisco Sousa (PS). A proposta foi aprovada, na generalidade e na especialidade, por unanimidade com excepção do artigo 35.º, o qual foi aprovado por maioria. 2.ª Proposta de Resolução - "Orçamento Suplementar da ALRA referente ao ano de 1998" Após uma intervenção proferida pelo Sr. Deputado Humberto Melo (PSD), foi a mesma aprovada por unanimidade. 3.ª Proposta de Resolução - "Orçamento da ALRA para o ano de 1999". A proposta em apreço foi aprovada por unanimidade não sem antes ter proferido uma intervenção o Sr. Deputado Humberto Melo (PSD). 4.ª Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão da Proposta de Resolução sobre "Prestação de informação à ALRA sobre a origem e destino dos apoios aos sinistrados do sismo de 9 de Julho, provindos de instituições e entidades públicas e privadas". Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Alvarino Pinheiro (PP), proferiram intervenções os Srs. Deputados Eugénio Leal (PSD), Paulo Valadão (PCP) e Fernando Menezes (PS), tendo sido o mesmo aprovado por maioria. 5.ª Proposta de Resolução "Prestação de informação à ALRA sobre a origem e destino dos apoios aos sinistrados do sismo de 9 de Julho, provindos de instituições e entidades públicas e privadas". A proposta mencionada foi aprovada por maioria, tendo usado da palavra sobre o mesmo assunto os Srs. Deputados Alvarino Pinheiro (PP), Fernando Menezes (PS), Eugénio Leal (PSD), Alvarino Pinheiro (PP), Paulo Valadão (PCP), bem como o Sr. Presidente do Governo Regional dos Açores (Carlos César). 6.ª Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão da Proposta de Resolução sobre "Aumento de frequência das ligações da SATA ao Grupo Ocidental". Intervieram os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Alvarino Pinheiro (PP) e Herberto Rosa (PS), tendo sido o mesmo aprovado por maioria. 7.ª Proposta de Resolução sobre "Aumento de frequência das ligações da SATA ao Grupo Ocidental". Intervieram no debate os Srs. Deputados João Greves (PP), José Manuel Nunes (PSD), Herberto Rosa (PS), Paulo Valadão (PCP), Alvarino Pinheiro (PP) e ainda o Sr. Presidente do Governo Regional. A proposta em preço foi aprovada por maioria. 8.ª Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão da Proposta de Resolução "Revogação da nomeação do Presidente da Junta Autónoma dos Portos de Angra do Heroísmo. Sobre este assunto usaram da palavra os Srs. Deputados Alvarino Pinheiro (PP), Paulo Valadão (PCP), António Meneses (PSD) e Vasco Cordeiro (PS), tendo sido aprovado por maioria. 9.ª Proposta de Resolução "Revogação da nomeação do Presidente da Junta Autónoma dos Portos de Angra do Heroísmo. Neste âmbito usaram da palavra os Srs. Deputados António Meneses (PSD), Vasco Cordeiro (PS), Paulo Valadão (PCP), Alvarino Pinheiro (PP), João Cunha (PSD), Joaquim Ponte (PSD), José Nascimento Ávila (PS), Augusto Elavai (PS), bem como o Sr. Secretário Regional da Economia (Duarte Ponte), Secretário Regional Adjunto da Presidência (Francisco Coelho) e o Sr. Presidente do Governo Regional dos Açores (Carlos César). A proposta foi aprovada por maioria tendo proferido declarações de voto os Srs. Deputados Victor Cruz (PSD), Paulo Valadão (PCP), Alvarino Pinheiro (PP) e Vasco Cordeiro (PS). 10.ª Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão da Proposta de Resolução "Criação de uma Comissão Eventual de acompanhamento da acção governativa no âmbito da reconstrução dos estragos provocados nas Ilhas do Faial, Pico e São Jorge, pelo sismo de 9 de Julho de 1998". Intervieram sobre este assunto os Srs. Deputados Madruga da Costa (PSD), Paulo Valadão (PCP), Nuno Almeida e Sousa (PP) e Fernando Menezes (PS), tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. 11.ª Proposta de Resolução "Criação de uma Comissão Eventual de acompanhamento da acção governativa no âmbito da reconstrução dos estragos provocados nas Ilhas do Faial, Pico e São Jorge, pelo sismo de 9 de Julho de 1998. Após uma intervenção proferida pelo Sr. Deputado Madruga da Costa (PSD), a proposta foi aprovada por unanimidade. 12.ª Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão da Proposta de Resolução que "recomenda ao Governo Regional a antecipação dos prazos de pagamento das indemnizações compensatórias aos empresários do sector agro-pecuário", o qual foi aprovado por unanimidade. Usaram da palavra os Srs. Deputados Alvarino Pinheiro (PP), António Almeida (PSD), Élio Valadão (PS). 13.ª Proposta de Resolução que "recomenda ao Governo Regional a antecipação dos prazos de pagamento das indemnizações compensatórias aos empresários do sector agro-pecuário". Intervieram sobre este assunto os Srs. Deputados António Almeida (PSD), Alvarino Pinheiro (PP), Élio Valadão (PS), Paulo Valadão (PCP), Nuno Almeida e Sousa (PP), Carlos Fraga (PS), bem como o Sr. Secretário Regional da Agricultura, Pescas e Ambiente (Fernando Lopes). A proposta em apreço foi aprovada por maioria, tendo proferido uma declaração de voto o Sr. Deputado Élio Valadão (PS). 14.ª Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão da Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Justificação das faltas dadas por sinistrados ou voluntários no dia da ocorrência e nos dias que se seguiram à ocorrência do sismo de 9 de Julho de 1998. Feita a apresentação do diploma pelo Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência (Francisco Coelho), usou da palavra o Sr. Deputado José Maria Bairos (PSD), tendo sido o mesmo aprovado por unanimidade. 15.ª Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Justificação das faltas dadas por sinistrados ou voluntários no dia da ocorrência e nos dias que se seguiram à ocorrência do sismo de 9 de Julho de 1998. Após a discussão onde usaram da palavra os Srs. Deputados José Maria Bairos (PSD), Joaquim Ponte (PSD), Jorge Valadão (PSD), Rui Pedro Ávila (PS), José Manuel Bolieiro (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência (Francisco Coelho), foi a mesma aprovada por maioria. Proferiu uma declaração de voto o Sr. Deputado Jorge Valadão (PSD). 16.ª Proposta de Resolução da Mesa que "declara findo o período legislativo de Setembro". A proposta supracitada foi aprovada por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/VI50.pdf VI Diario 49 23/09/1998 Depois de lida a correspondência entrada na Mesa, passou-se de imediato ao 3.º ponto do Período de Antes da Ordem do Dia destinado ao tratamento de assuntos de interesse político relevante para a Região. Proferiram intervenções, a diverso título, os Srs. Deputados Herberto Rosa (PS), Aurélio da Fonseca (PSD), Francisco Sousa (PS), Paulo Valadão (PCP), Aires Reis (PSD), José Manuel Nunes (PSD), Eugénio Leal (PSD), Fátima Sousa (PS), Manuel Brasil (PSD), António Gomes (PS), Mark Marques (PSD), Luís Resendes (PS), João Carlos Macedo (PS), bem como o Sr. Secretário Regional da Educação e Assuntos Sociais (Álamo de Meneses) e ainda o Sr. Secretário Regional Adjunto (Francisco Coelho). No Período da Ordem do Dia, esteve presente, ao abrigo do artigo 98.º do Regimento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, um Projecto de Decreto Legislativo Regional, apresentado pelo Partido Popular, que visa "revogar o Decreto Legislativo Regional n.º 23/89/A, de 20 de Novembro, relativo a determinada legislação relacionada com a Ponta da Fajã Grande, na Ilha das Flores". A sua apresentação coube ao Sr. Deputado Alvarino Pinheiro e, de acordo com o n.º 2 do citado artigo, usaram da palavra os Srs. Deputados Fernando Menezes (PS) e Victor Cruz (PSD). Em seguida, iniciou-se a leitura dos relatórios das Comissões Permanentes da ALRA ao abrigo do artigo 119.º do Regimento. Assim, foram oradores: COL - Deputado Aires Reis CPGAI - Deputado Francisco Xavier CJAS - Deputada Fátima Sousa CEFP - Deputado Élio Valadão. Posteriormente, foram apreciadas e votadas as seguintes iniciativas legislativas: 1.ª Projecto de Decreto Legislativo Regional - "Planeamento Familiar". Feita a apresentação pela Sra. Deputada Fernanda Mendes (PS), usaram da palavra sobre o mesmo assunto os Srs. Deputados Jorge Valadão (PSD), Paulo Valadão (PCP), Vasco Cordeiro (PS), Nuno Almeida e Sousa (PP), Ana Carolina (PSD), Victor Cruz (PSD), Fernando Menezes (PS) e ainda o Sr. Secretário Regional da Educação e Assuntos Sociais (Álamo de Meneses) e o Sr. Presidente do Governo Regional dos Açores (Carlos César). O projecto supracitado foi rejeitado por maioria. 2.ª Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Aplicação à Região Autónoma dos Açores do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário". Usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Francisco Sousa (PS), Aurélio da Fonseca (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional da Educação e Assuntos Sociais (Álamo de Meneses) a quem coube a apresentação do respectivo documento que foi aprovado, na generalidade, por unanimidade e, na especialidade, por maioria com excepção dos artigos 1.º, 19.º, 97.º, 98.º e 3.º os quais foram aprovados por unanimidade. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP) e Francisco Sousa (PS). 3.ª Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Adaptação à Região Autónoma dos Açores do Decreto-Lei n.º 309/93, de 2 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 218/94, de 20 de Agosto, que regula a elaboração e aprovação dos Planos de Ordenamento da Orla Costeira (POOC)". Feita a apresentação pelo Sr. Secretário Regional da Agricultura, Pescas e Ambiente (Fernando Lopes), usaram da palavra sobre o mesmo assunto os Srs. Deputados José Manuel Bolieiro (PSD) e Paulo Valadão (PCP).A proposta apresentada foi aprovada, tanto na generalidade como na especialidade, por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/VI49.pdf VI Diario 47 09/09/1998 Período de Antes da Ordem do Dia: Este período foi unicamente destinado à apresentação, discussão e votação dum Voto de Pesar pelas vítimas do sismo de 9 de Julho. Após a apresentação feita pelo Sr. Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, intervieram na discussão deste voto os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Alvarino Pinheiro (PP), Fernando Menezes (PS) e Madruga da Costa (PSD). Submetido à votação, foi o mesmo aprovado por unanimidade, tendo sido guardado um minuto de silêncio em memória das vítimas do sismo. Período da Ordem do Dia: Neste período foram discutidos e aprovados os seguintes diplomas: - Ante-Proposta de Lei - Prorroga os prazos de pagamento de quaisquer taxas e impostos a efectuar nas Tesourarias da Fazenda Pública das Ilhas do Faial, Pico e S. Jorge. Após a apresentação feita pelo Sr. Secretário Regional das Finanças e Planeamento (Roberto Amaral), intervieram na discussão deste diploma os Srs. Deputados Alvarino Pinheiro (PP), Paulo Valadão (PCP), Augusto Elavai (PS) e José Manuel Bolieiro (PSD). Submetido à votação foi o mesmo aprovado por unanimidade, tanto na generalidade como na especialidade. - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Estabelece apoios a conceder aos sinistrados do sismo de 9 de Julho com vista a promover a reconstrução das habitações afectadas, através da adopção de medidas excepcionais de carácter financeiro". Após a apresentação feita pelo Sr. Secretário Regional da Habitação e Equipamentos (José Contente), intervieram na discussão desta proposta os Srs. Deputados Fernanda Mendes (PS), Alvarino Pinheiro (PP), Paulo Valadão (PCP), Madruga da Costa (PSD), Fernando Menezes (PS), Victor Cruz (PSD), Manuel Azevedo (PSD), Vasco Cordeiro (PS), Ana Carolina (PSD), Jorge Valadão (PSD), Joaquim Ponte (PSD), António Meneses (PSD), Eugénio Leal (PSD), Almeida e Sousa (PP), Francisco Sousa (PS), Augusto Elavai (PS), José Manuel Bolieiro (PSD), bem como os Srs. Secretários Regionais da Habitação e Equipamentos (José Contente), da Presidência para a Administração e Assuntos Parlamentares (Francisco Coelho) e da Presidência para as Finanças e Planeamento (Roberto Amaral). Submetida à votação na generalidade foi a mesma aprovada por maioria. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Alvarino Pinheiro (PP) e Victor Cruz (PSD). Na especialidade e votação final global a proposta foi aprovada por unanimidade, com a excepção dos artigos 1.º, 4.º, 7.º e 17.º que foram aprovados por maioria. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Jorge Valadão (PSD), Eugénio Leal (PSD), Fernando Menezes (PS), Madruga da Costa (PSD), Paulo Valadão (PCP) e Alvarino Pinheiro (PP). - Foi votado e aprovado por unanimidade um requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Popular, visando agendar neste Período Ordem do Dia de hoje uma Proposta de Resolução para a criação de uma Comissão Eventual de Inquérito. - Proposta de Resolução para a criação de uma Comissão Eventual de Inquérito. Seguidamente à apresentação feita pelo Sr. Deputado Alvarino Pinheiro (PP), usaram da palavra na discussão desta Proposta de Resolução os Srs. Deputados Victor Cruz (PSD), Fernando Menezes (PS), Paulo Valadão (PCP) e Alvarino Pinheiro (PP). Submetida à votação foi a mesma aprovada por unanimidade. - Foi também aprovada por unanimidade uma Proposta de Resolução da Mesa da Assembleia Legislativa Regional, dando por findo esta sessão extraordinária. http://base.alra.pt:82/diario/VI47.pdf VI Diario 46 25/06/1998 No Período de Antes da Ordem do Dia, foi mencionada a correspondência entrada na Mesa. Posteriormente, iniciou-se o Período da Ordem do Dia, com um único ponto na ordem de trabalhos, ou seja, "Apreciação das emendas à Proposta de Lei n.º 163/VII - Segunda Alteração ao Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores." Proferiram intervenções os Srs. Deputados Fernando Menezes (PS), Victor Cruz (PSD), Alvarino Pinheiro (PP) e Paulo Valadão (PCP). Submetido à votação, o diploma foi aprovado, tanto na generalidade, como na especialidade, por unanimidade. Finalmente votou-se a Resolução da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, tendo a mesma merecido a unanimidade de toda a Câmara. http://base.alra.pt:82/diario/VI46.pdf VI Diario 45 18/06/1998 No Período de Antes da Ordem do Dia foi lida a correspondência. Para tratamento de assuntos de interesse político relevante para a Região, usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Fernando Menezes (PS), Victor Cruz (PSD), Paulo Valadão (PCP), Manuel Azevedo (PSD), Alvarino Pinheiro (PP), Madruga da Costa (PSD), Rui Pedro Ávila (PS), Fernanda Mendes (PS), Vasco Cordeiro (PS), João Santos (PS), bem como o Sr. Secretário Regional da Habitação e Equipamentos (José Contente). No Período da Ordem do Dia, e ao abrigo do artigo 98.º do Regimento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, foram apresentados dois Projectos de Decreto Legislativo Regional. A saber: - Projecto de Decreto Legislativo Regional sobre "Bonificação de juros à aquisição de terras por rendeiros". A sua apresentação coube ao Sr. Deputado Alvarino Pinheiro (PP), tendo ainda pedido esclarecimentos sobre o mesmo o Sr. Deputado António Meneses (PSD). - Projecto de Decreto Legislativo Regional sobre "Planeamento Familiar". O presente projecto foi apresentado pela Sra. Deputada Fernanda Mendes (PS), tendo ainda usada da palavra os Srs. Deputados Alvarino Pinheiro (PP) e Victor Cruz (PSD). No ponto seguinte da ordem do dia, foram apresentados os Relatórios das Comissões Permanentes ao abrigo do artigo 119.º do Regimento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores. Assim, foram oradores: COL - Deputado Aires Reis CPJAI - Deputado Francisco Xavier CJAS - Deputada Fátima Sousa CEFP - Deputado João Sampaio. Em seguida, foram apreciadas e votadas as seguintes iniciativas legislativas: Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão da Proposta de Resolução "Pronúncia por iniciativa própria perante a Assembleia da República, sobre as Propostas de Lei de Finanças Locais". Feita a apresentação do pedido de urgência pelo Sr. Deputado Joaquim Ponte (PSD), usaram da palavra sobre o mesmo assunto os Srs. Deputados Francisco Sousa (PS), Paulo Valadão (PCP) e Alvarino Pinheiro (PP), tendo sido o mesmo aprovado por unanimidade. - Proposta de Resolução "Pronúncia por iniciativa própria perante a Assembleia da República, sobre as Propostas de Lei de Finanças Locais". Na discussão da proposta, que foi aprovada por unanimidade, usaram da palavra os Srs. Deputados Joaquim Ponte (PSD), Paulo Valadão (PCP) e Francisco Sousa (PS). - Projecto de Decreto Legislativo Regional "Conselho Consultivo Florestal Regional. Intervieram nos debates os Srs. Deputados António Almeida (PSD), João Forjaz Sampaio (PS), Paulo Valadão (PCP) e Augusto Elavai (PS), tendo o mesmo sido aprovado, tanto na generalidade, como na especialidade, por unanimidade. - Proposta de Resolução "Medidas de apoio à substituição da leiva na cultura do ananás". Após uma intervenção inicial proferida pelo Sr. Deputado Francisco Xavier (PSD), intervieram os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP) e João Forjaz Sampaio (PS). A presente proposta foi aprovada por unanimidade. - Projecto de Decreto Legislativo Regional "Património Baleeiro Regional". Para uma intervenção inicial, usaram da palavra os Srs. Deputados Rui Pedro Ávila (PS) e Sidónio Bettencourt (PSD), tendo ainda usada da palavra sobre o mesmo assunto os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Alvarino Pinheiro (PP), Fernando Menezes (PS), Eugénio Leal (PSD), Jorge Valadão (PSD), Manuel Serpa (PS), Manuel Azevedo (PSD), Duarte Freitas (PSD). O presente Projecto foi aprovado, tanto na generalidade, como na especialidade, por unanimidade. - Projecto de Decreto Legislativo Regional sobre "Denominação dos estabelecimentos de educação ou de ensinos públicos não superior da Região Autónoma dos Açores". Intervieram no debate os Srs. Deputados Francisco Sousa (PS), Aurélio da Fonseca (PSD) e Paulo Valadão (PCP). O Projecto acima mencionado foi aprovado, por unanimidade, na generalidade e na especialidade. - Projecto de Decreto Legislativo Regional "Denominação dos estabelecimentos da educação pré-escolar na Região Autónoma dos Açores. O diploma mencionado foi aprovado tanto na generalidade, como na especialidade, por unanimidade, não sem antes terem proferido intervenções os Srs. Deputados Francisco Sousa (PS), Aurélio da Fonseca (PSD) e Paulo Valadão (PCP). - Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão da Proposta de Resolução "Situação tarifária da SATA". Após a apresentação do pedido de urgência feita pelo Sr. Deputado Alvarino Pinheiro (PP), intervieram no debate os Srs. Deputados José Manuel Bolieiro (PSD), Fernando Menezes (PS) e Paulo Valadão (PCP), tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. - Proposta de Resolução "Situação tarifária da SATA". Proferiu uma intervenção inicial o Sr. Deputado Alvarino Pinheiro, tendo de seguida usado da palavra os Srs. Deputados Fernando Menezes (PS), José Manuel Bolieiro (PSD), Victor Cruz (PSD), Paulo Valadão (PCP), Francisco Sousa (PS), Alvarino Pinheiro (PP), bem como o Sr. Secretário Regional da Habitação e Equipamentos (José Contente). A Proposta de Resolução foi aprovado por maioria. - Projecto de Decreto Legislativo Regional sobre "Recuperação de Habitação Degradada - colaboração Governo Regional/Autarquias". Após uma intervenção inicial proferida pelo Sr. Deputado José Manuel Bolieiro (PSD), usaram da palavra os Srs. Deputados Vasco Cordeiro (PS), António Meneses (PSD) e Jorge Valadão (PSD). A requerimento de 5 Deputados, o presente projecto baixou à Comissão. Proferiam declarações de voto os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP) e Victor Cruz (PSD). - Proposta de Resolução que declara findo o período legislativo de Junho. A proposta mencionada, foi aprovada por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/VI45.pdf VI Diario 44 17/06/1998 No Período de Antes da Ordem do Dia e após a leitura do expediente, apreciou-se e votou-se um Voto de Congratulação apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, sobre a "Redução do tarifário aéreo a partir de Janeiro de 1999". Feita a apresentação do voto pelo Sr. Deputado José Humberto Chaves (PS), intervieram sobre o mesmo assunto os Srs. Deputados Alvarino Pinheiro (PP) e José Manuel Bolieiro (PSD). O voto em apreço foi aprovado por unanimidade. Posteriormente, iniciou-se o período destinado às intervenções de interesse político relevante para a Região, onde proferiram intervenções, a diverso título, os Srs. Deputados Manuel Herberto Rosa (PS), Alvarino Pinheiro (PP), Duarte Freitas (PSD), José Manuel Bolieiro (PSD), Rui Pedro Ávila (PS), Augusto Elavai (PS), António Meneses (PSD), Aurélio da Fonseca (PSD), Francisco Oliveira (PS), Manuel Brasil (PSD), José Nascimento Ávila (PS), João Cunha (PSD), Francisco Xavier (PSD), Francisco Sousa (PS), Eugénio Leal (PSD), Madruga da Costa (PSD), Manuel Serpa (PS), António Gomes (PS), Mark Marques (PSD), Aires Reis (PSD), bem como os Srs. Secretários Regionais da Agricultura, Pescas e Ambiente (Fernando Lopes), Habitação e Equipamentos (José Contente), Educação e Assuntos Sociais (Álamo de Meneses) e ainda o Sr. Secretário Regional Adjunto para a Presidência (Francisco Coelho). http://base.alra.pt:82/diario/VI44.pdf VI Diario 43 16/06/1998 Período de Antes da Ordem do Dia: Depois de lido o expediente entrado na Mesa, bem como a leitura dos requerimentos e respostas, passou-se de imediato à apresentação, discussão e votação dum Voto de Saudação sobre a presença dos Presidentes das Regiões Ultraperiféricas nos Açores. Após a apresentação feita pelo Sr. Deputado Manuel Serpa (PS), usaram da palavra os Srs. Deputados António Meneses (PSD) e Alvarino Pinheiro (PP). Submetido à votação foi o mesmo aprovado por unanimidade. Seguidamente entrou-se no período destinado ao tratamento de assuntos de interesse político relevante para a Região, tendo intervido os Srs. Deputados Augusto Elavai (PS), António Meneses (PSD), António Almeida (PSD), José Manuel Nunes (PSD), João Greves (PP), Fernanda Mendes (PS), Natividade Luz (PS), Sidónio Bettencourt (PSD), Francisco Sousa (PS), Aurélio da Fonseca (PSD), Manuel Azevedo (PSD), Manuel Serpa (PS), Rui Pedro Ávila (PS), Joaquim Ponte (PSD), Duarte Freitas (PSD), Manuel Brasil (PSD), bem como os Srs. Secretários Regionais da Agricultura, Pescas e Ambiente, (Fernando Lopes) e da Presidência, (Francisco Coelho). http://base.alra.pt:82/diario/VI43.pdf VI Diario 42 23/04/1998 Período de Antes da Ordem do Dia: Feita a leitura da correspondência, procedeu-se à apresentação de dois Votos, um de Congratulação (PS e PCP) pela passagem do 24.º aniversário da Revolução de Abril e outro de Saudação (PCP) "a todos os trabalhadores açorianos pela próxima passagem do Dia Mundial do Trabalhador", tendo ambos sido aprovados por unanimidade. Embora a discussão dos dois Votos de Saudação tivesse sido feita em conjunto, procedeu-se a uma apresentação separada dos mesmos. Assim sendo, intervieram sobre este assunto os seguintes Srs. Deputados: Fernando Menezes (PS), Paulo Valadão (PCP), Manuel Azevedo (PSD), Nuno Almeida e Sousa (PP), Humberto Melo (PSD), Francisco Sousa (PS) e Alvarino Pinheiro (PP). Para tratamento de assuntos de interesse político relevante para a Região, intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Joaquim Ponte (PSD), Rui Pedro Ávila (PS), José Maria Bairos (PSD), Francisco Sousa (PS), Aurélio da Fonseca (PSD), Paulo Valadão (PCP), Nuno Almeida e Sousa (PP), Eugénio Leal (PSD), Alvarino Pinheiro (PP), Fernando Menezes (PS), João Cunha (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, José Contente. Período da Ordem do Dia Como 1º ponto da ordem de trabalhos, deu-se continuidade à leitura do Relatório da Comissão de Política Geral e Assuntos Internacionais, de acordo com o Artº. 119º do Regimento da ALRA, sobre o qual intervieram os Srs. Deputados Nuno Almeida e Sousa (PP), Victor Cruz (PSD), Francisco Xavier (PSD), Paulo Valadão (PCP), Manuel Azevedo (PSD), Fernando Menezes (PS) e ainda o Sr. Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, José Contente. Procedeu-se ainda à leitura dos relatórios remanescentes, ou seja, da Comissão de Juventude e Assuntos Sociais, pela Deputada Fátima Sousa, e da Comissão de Economia, Finanças e Plano, pelo Deputado Élio Valadão. Seguidamente, passou-se à discussão e votação do 2.º ponto da ordem do dia, referente a um Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão sobre "Definição de áreas de navegação para diversas categorias de navegadores de recreio da RAA", tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade, não sem antes terem proferido intervenções sobre este assunto os Srs. Deputados Fernando Menezes (PS), Paulo Valadão (PCP), Eugénio Leal (PSD) e Nuno Almeida e Sousa (PP). Com a aprovação do Pedido de Urgência acima referido, procedeu-se de imediato à discussão e votação do seu objecto, ou seja, o Projecto de DLR relativo à "Definição de áreas de navegação para diversas categorias de navegadores de recreio da RAA", em que usaram da palavra os Srs. Deputados Fernando Menezes (PS), Nuno Almeida e Sousa (PP), Paulo Valadão (PCP), Jorge Valadão (PSD), Eugénio Leal (PSD) e José Manuel Nunes (PSD). O supracitado documento foi aprovado, quer na generalidade quer na especialidade, por unanimidade. Posteriormente, discutiu-se e aprovou-se também por unanimidade na generalidade e na especialidade, a Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Desafectação do domínio público do Estado para o domínio público da RAA dos terrenos e edifícios transferidos pelo Decreto-Lei n.º 208/90, de 27 de Julho", sobre o qual fizeram uso da palavra os Srs. Deputados José Humberto Chaves (PS) e José Maria Bairos (PSD). Sobre o ponto 5 da ordem de trabalhos, intervieram os Srs. Deputados José Maria Bairos (PSD), Fernando Menezes (PS), Paulo Valadão (PCP), Victor Cruz (PSD) e Alvarino Pinheiro (PP). O documento em apreço dizia respeito ao Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão da Proposta de Resolução sobre "Escala semanal entre Lisboa e Stª. Maria" e foi aprovado por unanimidade. O ponto 6 referente ao objecto da Urgência anteriormente mencionada, foi igualmente aprovado por unanimidade, tendo emitido posição sobre o mesmo os Srs. Deputados José Maria Bairos (PSD), José Humberto Chaves (PS), Alvarino Pinheiro (PP), Paulo Valadão (PCP) e Sidónio Bettencourt (PSD). Relativamente ao ponto seguinte, um Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão da Proposta de Resolução sobre "Tarifas da TAP iguais para os açorianos de todas as ilhas", intervieram os Srs. Deputados João Cunha (PSD), Paulo Valadão (PCP) e Nuno Almeida e Sousa (PP), tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade, bem como o objecto da Urgência, isto é, a Proposta de Resolução versando o mesmo assunto. Sobre esta Proposta usaram da palavra os Srs. Deputados João Cunha (PSD), Paulo Valadão (PCP), Herberto Rosa (PS), Nuno Almeida e Sousa (PP), Berta Cabral (PSD), José Manuel Nunes (PSD) e ainda o Sr. Secretário Regional da Economia, Duarte Ponte. Passou-se, seguidamente, a mais um Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão, desta feita relativo à Proposta de Resolução sobre "Eleição dos representantes da RAA no Congresso dos Poderes Locais e Regionais da Europa", tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade, bem assim a própria Proposta de Resolução, objecto da Urgência. Sobre estes dois documentos, proferiram intervenções os Srs. Deputados Manuel Azevedo (PSD), Paulo Valadão (PCP), Victor Cruz (PSD) e Fernando Menezes (PS). Constituía o ponto 11 da ordem do dia, o Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão sobre a Proposta de Resolução relativa à "Apresentação dos Relatórios de Execução do Governo", sobre a qual intervieram a Sra. Deputada Berta Cabral e o Sr. Deputado Nuno Almeida e Sousa (PP). Sobre o ponto 12º da ordem de trabalhos - Proposta de Resolução relativa à "Apresentação dos Relatórios de Execução do Governo - intervieram a Sra. Deputada Berta Cabral(PSD) , bem como os Srs. Deputado Paulo Valadão (PCP), Nuno Almeida e Sousa (PP), Fernando Menezes (PS) e ainda o Sr. Secretário Regional da Economia, Duarte Ponte. Finalmente, procedeu-se à votação da Proposta de Resolução, oriunda da Mesa da ALRA, que "declara findo o Período Legislativo de Abril", a qual recebeu a unanimidade da Câmara. http://base.alra.pt:82/diario/VI42.pdf VI Diario 41 22/04/1998 No Período de Antes da Ordem do Dia, procedeu-se à leitura da correspondência entrada na Mesa da ALRA. Posteriormente, iniciou-se o período destinado às intervenções de interesse político relevante para a Região. Proferiram intervenções, a diverso título, os Srs. Deputados António Almeida (PSD), Élio Valadão (PS), António Menezes (PSD), Carlos Fraga (PS), Manuel Brasil (PSD), Paulo Valadão (PCP), Francisco Xavier (PSD), Nuno Almeida e Sousa (PP), João Greves (PP), José Maria Bairos (PSD), José Humberto Chaves (PS), Vasco Cordeiro (PS), Madruga da Costa (PSD), José Manuel Nunes (PSD), Natividade Luz (PS), Manuel Azevedo (PSD), José Nascimento Ávila (PS), João Forjaz Sampaio (PS), bem como o Sr. Secretário Regional da Agricultura, Pescas e Ambiente (Fernando Lopes). Encerrado este ponto, passou-se ao Período da Ordem do Dia onde se procedeu à leitura dos Relatórios ao Abrigo do Artigo 119.º do Regimento da ALRA. Assim, foram oradores: C.O.L - Deputado Humberto Melo C.P.G.A.I. - Deputado Francisco Xavier. Sobre este relatório usaram da palavra os Srs. Deputados Nuno Barata (PP), Francisco Xavier (PSD), Paulo Valadão (PCP), Victor Cruz (PSD), Fernando Menezes (PS), Alvarino Pinheiro (PP), António Meneses (PSD) e Manuel Azevedo (PSD). http://base.alra.pt:82/diario/VI41.pdf VI Diario 40 21/04/1998 Período de antes da ordem do dia: Feita a leitura da correspondência e expediente entrados na Mesa, bem assim de requerimentos e respostas, procedeu-se à apresentação de um Voto de Protesto, oriundo da bancada do PSD, sobre a "forma irresponsável como o Conselho de Administração da TAP trata a RAA, não cumprindo as obrigações que lhe estão impostas pelo serviço público, prejudicando toda a população que não dispõe de outro meio para se deslocar para o exterior, nem de outra companhia a que possa recorrer", tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade e sobre ele emitiram opinião os Srs. Deputados Joaquim Ponte (PSD), Fernando Menezes (PS), Nuno Almeida e Sousa (PP) e Paulo Valadão (PCP). Para tratamento de assuntos de interesse político relevante para a Região intervieram, a diverso título, os seguintes Srs. Deputados: Fernanda Mendes (PS), Eugénio Leal(PSD), Fernando Menezes (PS), Nuno Almeida e Sousa (PP), Paulo Valadão (PCP), João Greves (PP), José Manuel Nunes (PSD), Alvarino Pinheiro (PP), Sidónio Bettencourt (PSD), José Maria Bairos (PSD), Manuel Azevedo (PSD), Herberto Rosa (PS), Fátima Sousa (PS), José Francisco Fernandes (PSD), Guilherme Pinto (PS), Madruga da Costa (PSD) e João Carlos Macedo (PS), bem como o Sr. Presidente do Governo Regional, Carlos César. Uma vez chegada a hora regimental para o términos dos nossos trabalhos, e sem que se tivesse dado início à ordem do dia, o Sr. Presidente deu por encerrada a Sessão deste dia. http://base.alra.pt:82/diario/VI40.pdf VI Diario 39 25/03/1998 Período de Antes da Ordem do Dia: Depois de lida a correspondência entrada na Mesa da ALRA, passou-se de imediato à discussão do Voto de Protesto apresentado pelo PCP na sessão anterior "pelo facto da decisão do processo da fusão da Escola Básica 2 da Horta com a Escola Secundária Geral e Básica Dr. Manuel Arriaga, ter sido tomada sem audição prévia dos órgãos escolares e organismos representativos dos professores, trabalhadores não docentes, pais e alunos, quer pelo facto da decisão não ter sido ainda anulada depois de se conhecer a discordância dessas entidades" Usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Francisco Sousa (PS), Eugénio Leal (PSD) e Nuno Almeida e Sousa (PP). O voto em apreço foi aprovado por maioria. Posteriormente, iniciou-se o período destinado às Intervenções de Interesse Político Relevante para a Região onde usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Manuel Azevedo (PSD), Manuel Serpa (PS), Luís Resendes (PS), Nuno Almeida e Sousa (PP), Berta Cabral (PSD), Madruga da Costa (PSD), Paulo Valadão (PCP), Élio Valadão (PS), Duarte Freitas (PSD), Rui Pedro Ávila (PS), João Greves (PP), Herberto Rosa (PS), José Manuel Nunes (PSD), Manuel Serpa (PS), José Maria Bairos (PSD), Francisco Sousa (PS), Aurélio da Fonseca (PSD), António Gomes (PS), Mark Marques (PSD), João Forjaz Sampaio (PS), bem como o Sr. Secretário Regional da Economia (Duarte Ponte) e o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência (Francisco Coelho). Período da Ordem do Dia Como primeiro ponto da ordem de trabalhos foi presente o Projecto de Decreto Legislativo Regional "Recuperação da habitação degradada". A apresentação do respectivo projecto coube ao Sr. Deputado José Manuel Bolieiro (PSD), tendo ainda usada da palavra para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP) e Rui Pedro Ávila (PS). Por fim, foi votada a Proposta de Resolução que declara findo o período legislativo de Março a qual obteve a unanimidade da Câmara. http://base.alra.pt:82/diario/VI39.pdf VI Diario 38 24/03/1998 Período de Antes da Ordem do Dia: Depois de lido o expediente, bem como a leitura de alguns requerimentos e respostas, passou-se à apresentação, discussão e votação de 5 votos. - Voto de Pesar pela morte do Sr. Cardeal Patricarca de Lisboa, D. António Ribeiro, apresentado pelo Sr. Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores. Submetido à votação foi o mesmo aprovado por unanimidade. Para declarações de voto, usaram da palavra os Srs. Deputados Madruga da Costa (PSD), Nuno Almeida e Sousa (PP), Paulo Valadão (PCP) e Manuel Serpa (PS). - Dois Votos de Saudação, relativos ao 275.º aniversário do Concelho da Madalena, sendo um do PSD e outro do PS. A sua apresentação foi feita pelos Srs. Deputados Manuel Azevedo (PSD) e Manuel Serpa (PS). Submetidos à votação foram ambos aprovados por unanimidade. - Voto de Saudação sobre o Dia Nacional do Estudante, apresentado pelo Sr. Deputado Vasco Cordeiro (PS). Na discussão deste voto intervieram os Srs. Deputados Nuno Almeida e Sousa (PP), Aurélio da Fonseca (PSD), Paulo Valadão (PCP) e Vasco Cordeiro (PS). Posto à votação foi o mesmo aprovado por unanimidade. - Voto de Protesto pela "forma como está a ser conduzido o processo da fusão da Escola Básica 2 da Horta com a Escola Secundária G/B Dr. Manuel de Arriada", apresentado pelo Sr. Deputado Paulo Valadão (PCP). A sua discussão e votação foi adiada a requerimento do Sr. Deputado Francisco de Sousa (PS). Posteriormente, passou-se ao período destinado a intervenções de interesse político relevante para a Região, tendo proferido intervenções, a diverso título, os Srs. Deputados João Carlos Macedo (PS), João Cunha (PSD), João Luís Santos (PS), Nuno Almeida e Sousa (PP), Alvarino Pinheiro (PP), Francisco Sousa (PS), António Loura (PS), Sidónio Bettencourt (PSD), Paulo Valadão (PCP), bem como o Sr. Secretário Regional da Educação e Assuntos Sociais, Álamo de Meneses. Período da Ordem do Dia: 1.º Apresentação, por parte do Sr. Deputado Alvarino Pinheiro (PP), do Projecto de Decreto Legislativo Regional sobre o Arrendamento Rural, nos termos do artigo 98.º do Regimento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores. Seguidamente, intervieram sobre este assunto, os Srs. Deputados Jorge Valadão (PSD), Paulo Valadão (PCP) e Alvarino Pinheiro (PP). 2.º Projecto de Decreto Legislativo Regional do PS sobre Património Baleeiro Regional. Para proceder à sua apresentação, usou da palavra o Sr. Deputado Manuel Serpa, ainda nos termos do artigo 98.º do Regimento da ALRA. 3.º Apresentação do Projecto de Decreto Legislativo sobre o Conselho Consultivo Regional de Juventude, nos termos do artigo 98.º do Regimento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, feita pelo Sr. Deputado Vasco Cordeiro (PS). 4.º Relatórios ao abrigo do artigo 119.º do Regimento da ALRA: - Comissão Permanente de Organização e Legislação - Deputado José Manuel Bolieiro (PSD); - Comissão de Política Geral e Assuntos Internacionais - Deputado João Cunha (PSD); - Comissão de Juventude e Assuntos Sociais - Deputada Fátima Sousa (PS); - Comissão de Economia, Finanças e Plano - Deputado José Élio Valadão (PS). 5.º Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão sobre a Proposta de Resolução relativa a uma "Recomendação ao Governo Regional para não proceder à junção das Escolas EB/2 da Horta e Dr. Manuel de Arriaga", tendo o mesmo sido aprovado por maioria. Sobre este assunto, intervieram os seguintes Srs. Deputados: Madruga da Costa (PSD), Francisco Sousa (PS), Paulo Valadão (PCP) e Alvarino Pinheiro (PP). 6º Proposta de Resolução relativa a uma "Recomendação ao Governo Regional para não proceder à junção das Escolas EB/2 da Horta e Dr. Manuel de Arriaga, a qual foi aprovada por maioria e sobre a mesma intervieram os Srs. Deputados Madruga da Costa (PSD), Paulo Valadão (PCP), Alvarino Pinheiro (PP), Francisco Sousa (PS), Eugénio Leal (PSD), Aurélio da Fonseca (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional da Educação e Assuntos Sociais, Álamo de Meneses. 7º Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão sobre a Proposta de Resolução relativa a um "Inquérito à Câmara Municipal da Praia da Vitória", sobre o qual apenas interveio o Sr. Deputado Alvarino Pinheiro (PP). O Pedido de Urgência em apreço foi aprovado por unanimidade. 8º Proposta de Resolução relativa a um "Inquérito à Câmara Municipal da Praia da Vitória", sobre a qual intervieram os Srs. Deputados Alvarino Pinheiro (PP), Francisco Oliveira (PS), António Meneses (PSD), Jorge Valadão (PSD), Paulo Valadão (PCP) e Joaquim Ponte (PSD). A Proposta em apreço foi aprovada por maioria. Proferiram ainda declarações de voto sobre esta matéria, os Srs. Deputados Alvarino Pinheiro (PP), António Meneses (PSD), Paulo Valadão (PCP) e Francisco Oliveira (PS). 9º Proposta de Resolução sobre a "Conta da RAA referente a 1995". Sobre esta Proposta proferiram intervenções os Srs. Deputados Alvarino Pinheiro (PP), Augusto Élavai (PS), Paulo Valadão (PCP) e a Srª. Deputada Berta Cabral (PSD), tendo sido a mesma aprovada por maioria. http://base.alra.pt:82/diario/VI38.pdf VI Diario 37 19/02/1998 Período de Antes da Ordem do Dia Após a leitura da correspondência entrada na Mesa, procedeu-se de imediato ao tratamento de assuntos de interesse político relevante para a Região em que intervieram, a diverso título, a Srª. Deputada Fernanda Mendes (PS), os Srs. Deputados António Meneses (PSD), Paulo Valadão (PCP), Natividade Luz (PS), Manuel Brasil (PSD), Luis Resendes (PS), Jorge Valadão (PSD), António Gomes (PS), João Cunha (PSD), Fernando Menezes (PS), Alvarino Pinheiro (PP), Victor Cruz (PSD), Herberto Rosa (PS), Francisco Sousa (PS), bem como o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência, Francisco Coelho, e Secretário Regional da Habitação e Equipamentos José Contente. Período da Ordem do Dia 1º- Nos termos do Artigo 98º do Regimento, foi presente à Sessão um Projecto de DLR sobre "Conselho Consultivo Regional Florestal"(PSD), tendo procedido à sua apresentação o Sr. Deputado António Almeida. Apenas interveio sobre o assunto o Sr. Secretário Regional da Agricultura, Pescas e Ambiente, Fernando Lopes. 2º- Projecto de DLR sobre "Alteração à Orgânica dos Serviços da ALRA", tendo sido o mesmo aprovado por unanimidade, quer na generalidade quer na especialidade. Proferiram intervenções sobre este assunto os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Alvarino Pinheiro (PP) e Fernando Menezes (PS). 3º- Proposta de DLR relativa à "Protecção do Património Florestal Regional", tendo a mesma sido aprovada por unanimidade, tanto na generalidade como na especialidade, à excepção dos Artigos 9º, 10º, 11º, 12º. 13º, 14º, 15º, 16º, 18º, 19º e 20º que foram aprovados por maioria. 4º- Proposta de DLR sobre "Criação do Instituto de Gestão Financeira de Saúde", tendo usado da palavra o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência, Francisco Coelho, que procedeu à apresentação do já referido documento, bem como a Srª. Deputada Fernanda Mendes (PS), e os Srs. Deputados António Meneses (PSD), Nuno Almeida e Sousa (PP), Paulo Valadão (PCP), Joaquim Ponte (PSD), Berta Cabral (PSD), Eugénio Leal (PSD) e Fátima Sousa (PS). O diploma em apreço foi aprovado, na generalidade e na especialidade, por maioria. 5º- Proposta de DLR relativa à "Alteração do DLR nº 14/95/A, de 22 de Agosto - Apoio à Habitação", tendo procedido à sua apresentação o Sr. Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, José Contente, bem como os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Aurélio da Fonseca (PSD), Fátima Sousa (PS) e Nuno Almeida e Sousa (PP) que se pronunciaram sobre o referido documento. 7º- Proposta de Resolução da Mesa que "declara findo o Período Legislativo de Fevereiro", a qual foi aprovada por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/VI37.pdf VI Diario 36 18/02/1998 Período de Antes da Ordem do Dia: Depois de lida a correspondência entrada na Mesa da ALRA, passou-se de imediato às Intervenções de Interesse Político Relevante para a Região. Assim, usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados, João Luís Santos (PS), Alvarino Pinheiro (PP), João Cunha (PSD), João Greves (PP), José Manuel Nunes (PSD), Paulo Valadão (PCP), Herberto Rosa (PS), José Humberto Chaves (PS), Victor Cruz (PSD), José Maria Bairos (PSD), Nuno Almeida e Sousa (PP), Eugénio Leal (PSD), Fernando Menezes (PS), Rui Pedro Ávila (PS), José Élio Valadão (PS), Madruga da Costa (PSD), Silva Melo (PS), Manuel Brasil (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional da Agricultura, Pescas e Ambiente (Fernando Lopes) e o Sr. Presidente do Governo Regional dos Açores (Carlos César). Período da Ordem do Dia Como primeiro ponto da ordem de trabalhos, discutiu-se e apreciou-se a Anteproposta de Lei sobre "Empréstimos externos a contrair pela Região Autónoma dos Açores em 1998". Usaram da palavra a Sra. Deputada Berta Cabral (PSD), bem como os Srs. Deputados Alvarino Pinheiro (PP), Paulo Valadão (PCP), Augusto Elavai (PS) e o Sr. Secretário Regional para a Presidência das Finanças e Planeamento (Roberto Amaral), a quem coube a apresentação do respectivo documento. A Anteproposta de Lei foi aprovada, tanto na generalidade como na especialidade, por maioria. Em seguida, apreciou-se a Proposta de Resolução sobre "Limite de Avales a conceder pela Região Autónoma dos Açores em 1998", a qual foi aprovada por unanimidade. A apresentação da proposta acima referida coube ao Sr. Secretário Regional para a Presidência das Finanças e Planeamento (Roberto Amaral), tendo ainda utilizado da palavra os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Berta Cabral (PSD), Augusto Elavai (PS) e Alvarino Pinheiro (PP). Posteriormente, discutiu-se a Proposta de Resolução sobre a "Conta da Região Autónoma dos Açores referente ao ano de 1994", a qual foi aprovada por maioria. Usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Alvarino Pinheiro (PP), Augusto Elavai (PS) e Berta Cabral (PSD). Como 4.º ponto da ordem de trabalhos, foi apreciado um Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão da Proposta de Resolução sobre "Eleição dos Representantes da Região Autónoma dos Açores no Comité das Regiões". Sobre este Pedido de Urgência usou da palavra o Sr. Deputado Fernando Menezes (PS), tendo sido o mesmo aprovado por unanimidade. Por fim, foi apreciada a Proposta de Resolução referida no Pedido de Urgência supracitado sobre "Eleição dos Representantes da Região Autónoma dos Açores no Comité das Regiões", a qual foi aprovada por unanimidade. Proferiram intervenções os Srs. Deputados Victor Cruz (PSD), Fernando Menezes (PS), Paulo Valadão (PCP) e Alvarino Pinheiro (PP). http://base.alra.pt:82/diario/VI36.pdf VI Diario 35 17/02/1998 Período de Antes da Ordem do Dia: Depois de lida a correspondência, bem como a leitura de vários requerimentos e respostas, passou-se à discussão de três votos, sendo um de protesto e dois de pesar. - Voto de Protesto, apresentado pelo PCP, sobre a utilização da Base das Lajes, pelas Forças Armadas dos Estados Unidos, no contexto de uma eventual acção de guerra contra o Iraque. Após a sua apresentação, feita pelo Sr. Deputado Paulo Valadão, usaram da palavra os Srs. Deputados Alvarino Pinheiro (PP), Fernando MeneZes (PS), Victor Cruz (PSD) e Paulo Valadão (PCP). Submetido à votação foi o mesmo rejeitado por maioria. Os dois Votos de Pesar, apresentados, um pelo PSD e outro pelo PS, versavam sobre o falecimento da Sra. Maria Leónia Fagundes Pereira. Depois da apresentação feita pelo Sr. Deputado João Cunha, por parte do PSD e pelo Sr. Deputado Herberto Rosa, por parte do PS, usaram da palavra os Srs. Deputados João Greves (PP), Rui Pedro Ávila (PS) e Paulo Valadão (PCP). Postos à votação foram os mesmos aprovados por unanimidade. Entrou-se de seguida no período destinado a intervenções de interesse político relevante para a Região, tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Augusto Elavai (PS), Berta Cabral (PSD), Natividade Luz (PS), António Almeida (PSD) e Carlos Fraga (PS). Na sequência da intervenção da Sra. Deputada Berta Cabral, usaram da palavra os Srs. Deputados Augusto Elavai (PS), Berta Cabral (PSD), António Gomes (PS), Aurélio da Fonseca (PSD), Francisco Sousa (PS), Natividade Luz (PS), Victor Cruz (PSD), bem como os Srs. Secretários Regionais da Presidência para as Finanças e Planeamento, (Roberto Amaral), da Educação e Assuntos Sociais (Álamo de Meneses) e o Sr. Presidente do Governo Regional (Carlos César). Período da Ordem do Dia: Procedeu-se à leitura dos Relatórios das Comissões Permanentes, ao abrigo do artigo 119.º do Regimento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, tendo usado da palavra: C.O.L. - Deputado Aires Reis C.P.G.A.I. - Deputado Francisco Xavier C.J.A.S. - Deputada Fátima Sousa C.E.F.P. - Deputado João Forjaz Sampaio http://base.alra.pt:82/diario/VI35.pdf VI Diario 34 22/01/1998 Como primeiro ponto da ordem de trabalhos, apreciou-se a Anteproposta de Lei sobre a "Revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores". Proferiram intervenções os Srs. Deputados Fernando Menezes (PS), Victor Cruz (PSD), Alvarino Pinheiro (PP), e Paulo Valadão (PCP), tendo ainda usado da palavra os Srs. Deputados José Manuel Bolieiro (PSD), Jorge Valadão (PSD), António Meneses (PSD), Silva Melo (PS), Berta Cabral (PSD). A Anteproposta de Lei foi aprovada, tanto na generalidade como na especialidade, por unanimidade. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Fernando Menezes (PS), Paulo Valadão (PCP), Alvarino Pinheiro (PP) e Madruga da Costa (PSD). Por último, foi presente à Câmara a Proposta de Resolução que "declara findo o período legislativo de Janeiro", tendo sido a mesma aprovada por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/VI34.pdf VI Diario 33 21/01/1998 Período de antes da ordem do dia: Feita a leitura da correspondência e expediente entrados na Mesa, bem assim dos requerimentos presentes à Sessão, apreciou-se e votou-se um Voto de Protesto, oriundo da bancada social-democrata, visando algumas afirmações proferidas pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal da Povoação, algo desrespeitosas do trabalho e dignidade dos Deputados da ALRA, aquando da audição da Comissão de Política Geral e Assuntos Internacionais, no âmbito dos acontecimentos ocorridos na catástrofe da Ribeira Quente. O Voto em apreço foi aprovado por maioria, tendo proferido intervenções sobre o mesmo os Deputados Francisco Xavier (PSD), a quem coube a respectiva apresentação, Alvarino Pinheiro (PP), Paulo Valadão (PCP), Victor Cruz (PSD) e Fernando Menezes (PS). Para tratamento de assuntos de interesse político relevante para a Região intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Fernando Menezes (PS), Victor Cruz (PSD), Augusto Élavai (PS), Fernanda Mendes (PS), Nuno Almeida e Sousa (PP), Eugénio Leal (PSD), Joaquim Ponte (PSD), Paulo Valadão (PCP), José Francisco Fernandes (PSD), Alvarino Pinheiro (PP), António Meneses (PSD), Duarte Freitas (PSD), Rui Pedro Ávila (PS), António Gomes (PS), Manuel Brasil (PSD), Mark Marques (PSD), Aires Reis (PSD), João Cunha (PSD) e Herberto Rosa (PS), bem como os Srs. Secretários Regionais da Habitação e Equipamentos (José Contente), da Educação e Assuntos Sociais (Álamo de Meneses) e da Agricultura, Pescas e Ambiente (Fernando Lopes). Período da ordem do dia Iniciou-se a ordem de trabalhos com a apreciação de um Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão relativo ao Projecto de DLR - "Eliminação do nº2 do Artigo 5º do DLR nº 18/96/A, de 6 de Agosto (Regulamento Policial da RAA)" - tendo emitido opinião sobre o mesmo apenas o Sr. Deputado Manuel Azevedo (PSD). O documento acima referido foi aprovado por unanimidade. Seguidamente, e como ponto 2, apreciou-se e votou-se o objecto da urgência acima referida, ou seja, o Projecto de DLR - "Eliminação do nº2 do Artigo 5º do DLR nº18/96/A, de 6 de Agosto (Regulamento Policial da RAA), tendo o mesmo recebido igualmente a unanimidade da Câmara, quer na generalidade quer na especialidade. Proferiram intervenções sobre este assunto os Srs. Deputados Rui Pedro Ávila (PS), Paulo Valadão (PCP), Francisco Sousa (PS), Nuno Almeida e Sousa (PP) e Manuel Azevedo (PSD). Em relação ao ponto 3 da ordem do dia - Projecto de DLR relativo à "Criação de um registo regional das associações de deficientes e regime de apoios a conceder a essas associações" - intervieram a Srª. Deputada Fátima Sousa (PS), os Srs. Deputados Aurélio da Fonseca (PSD), Paulo Valadão (PCP) e Nuno Almeida e Sousa (PP), bem como o Sr. Secretário Regional da Educação e Assuntos Sociais (Álamo de Meneses), que fez a apresentação do referido documento. O diploma em apreço foi aprovado, na generalidade e na especialidade, por unanimidade. O ponto 4 referente à Proposta de DLR - "Regulamentação de organização, funcionamento e regionalização dos Serviços de Saúde" - foi apresentado pelo Sr. Secretário Regional da Educação e Assuntos Sociais (Álamo de Meneses), ao qual seguiram-se as intervenções da Srª. Deputada Fernanda Mendes (PS) e do Sr. Deputado Paulo Valadão (PCP), versando o referido documento, tendo sido o mesmo aprovado por unanimidade, tanto na generalidade como na especialidade. Seguidamente, procedeu-se à votação do ponto 5 da ordem de trabalhos, referente à Proposta de Resolução sobre a "Conta de Gerência da ALRA para 1996", tendo a mesma sido aprovada por unanimidade. Sobre o ponto 6 referente à Proposta de Resolução - "Alteração do nome do novo Hospital de P. Delgada" - intervieram a Srª. Deputada Fernanda Mendes (PS), bem como os Srs. Deputados Sidónio Bettencourt (PSD), Nuno Almeida e Sousa (PP), Paulo Valadão (PCP) e Madruga da Costa (PSD). A Proposta acima referida foi rejeitada por maioria. Passou-se, de seguida, à apreciação e votação do último ponto da ordem do dia - Ante-Proposta de Lei sobre o "Regime Jurídico de Criação de Freguesias da RAA" - a qual foi aprovada por unanimidade, quer na generalidade quer na especialidade. Sobre este diploma intervieram os Srs. Deputados Norberto Messias (PS), Paulo Valadão (PCP) e Alvarino Pinheiro (PP). http://base.alra.pt:82/diario/VI33.pdf VI Diario 32 20/01/1998 Período de Antes da Ordem do Dia: Depois de lida a correspondência, bem como a leitura de vários requerimentos e respostas, passou-se à apresentação e discussão dum Voto de Saudação à Universidade dos Açores pela passagem do seu 22.º aniversário. Após a apresentação feita pelo Sr. Deputado Vasco Cordeiro (PS), usaram da palavra a Sra. Deputada Ana Carolina (PSD) e o Sr. Deputado Alvarino Pinheiro (PP). Submetido à votação foi o mesmo aprovado por unanimidade. Posteriormente, passou-se ao período destinado às intervenções de interesse político relevante para a Região, tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados José Manuel Bolieiro (PSD), Rui Pedro Ávila (PS), Eugénio Leal (PSD), António Meneses (PSD), Victor Cruz (PSD), Fátima Sousa (PS), João Greves (PP), Aires Reis (PSD), João Forjaz Sampaio (PS), bem como os Sr. Secretários Regionais da Presidência para a Finanças e Planeamento, Roberto Amaral e da Agricultura, Pescas e Ambiente, Fernando Lopes. Período da Ordem do Dia: Procedeu-se à leitura dos relatórios das Comissões Permanentes ao abrigo do artigo 119.º do Regimento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, onde usaram da palavra: C.O.L. - Deputado Aires Reis C.P.G.A.I. - Deputado Francisco Xavier C.J.A.S. - Deputada Fátima Sousa C.E.F.P. - Deputado João Forjaz Sampaio http://base.alra.pt:82/diario/VI32.pdf VI Diario 31 28/11/1997 No Período de Antes da Ordem do Dia, procedeu-se à leitura da correspondência entrada na Mesa da ALRA. Posteriormente, e já no Período da Ordem do Dia, continuou-se com a discussão das Propostas de Resolução sobre o "Plano de Médio Prazo 97/2000" e "Plano para 1998" e da Proposta de Decreto Legislativo Regional "Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 1998". Usaram da palavra os Srs. Deputados Jaime Medeiros (PSD), Natividade Luz (PS), Norberto Messias (PS), Paulo Valadão (PCP), Herberto Rosa (PS), Ana Carolina (PSD), José Monjardino (PP), Vasco Cordeiro (PS), José Ramos Aguiar (PSD), José Nascimento Ávila (PS), Fátima Sousa (PS), João Carlos Macedo (PS), Manuel Brasil (PSD), António Gomes (PS), Luís Resendes (PS), Madruga da Costa (PSD), Rui Pedro Ávila (PS), Francisco Oliveira (PS), Alvarino Pinheiro (PP), bem como o Sr. Secretário Regional da Habitação e Equipamentos (José Contente) e ainda o Sr. Secretário Regional da Economia (Duarte Ponte), para prestar esclarecimentos. Para proferir intervenções finais, usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), José Monjardino (PP), Victor Cruz (PSD), Fernando Menezes (PS) e o Sr. Presidente do Governo Regional dos Açores (Carlos César). Em seguida, passou-se à votação dos documentos mencionados tendo sido o PMP rejeitado por maioria e o Plano e Orçamento para 1998 aprovados por maioria. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), José Monjardino (PP), Fernando Meneses (PS) e Victor Cruz (PSD). Terminadas as votações, foram ainda apreciadas e votadas as seguintes iniciativas legislativas: - Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão da Proposta de Decreto Legislativo Regional que "altera o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 1997", o qual foi aprovado por unanimidade. - Proposta de Decreto Legislativo Regional que "altera o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 1997". A apresentação da respectiva proposta coube ao Sr. Secretário Regional para a Presidência das Finanças e Planeamento (Roberto Amaral), manifestando ainda posições sobre este assunto os Srs. Deputados José Monjardino (PP), Berta Cabral (PSD) e Augusto Elavai (PS). A proposta mencionada foi aprovada por maioria. - Proposta de Decreto Legislativo Regional que "altera o Decreto-Lei n.º 43/89, de 3 de Fevereiro - Regime Jurídico de Autonomia das Escolas". Procedeu à sua apresentação o Sr. Secretário Regional da Educação e Assuntos Sociais (Álamo de Meneses), tendo ainda proferido intervenções os Srs. Deputados Aurélio da Fonseca (PSD), Francisco Sousa (PS), Paulo Valadão (PCP), José Monjardino (PP), Jorge Valadão (PSD) e Alvarino Pinheiro (PP). O diploma supramencionado foi aprovado, tanto na generalidade como na especialidade, por maioria. - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Criação da direcção administrativa e gestão dos estabelecimentos de educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico", a qual foi aprovada por unanimidade, tanto na generalidade como na especialidade, com excepção do artigo 8.º que foi aprovado por maioria. Emitiram opiniões os Srs. Deputados Aurélio da Fonseca (PSD), Paulo Valadão (PCP), Francisco Sousa (PS), Ana Carolina (PSD), António Meneses (PSD), Fernanda Mendes (PS), Jorge Valadão (PSD), José Monjardino (PP) e Alvarino Pinheiro (PP). Usou ainda da palavra o Sr. Secretário Regional da Educação e Assuntos Sociais (Álamo de Meneses). - Proposta de Resolução - "Constituição de Comissão de Inquérito". A proposta mencionada foi aprovada por unanimidade, tendo proferido intervenções os Srs. Deputados Alvarino Pinheiro (PP), Fernando Menezes (PS), Manuel Azevedo (PSD), Victor Cruz (PSD) e Paulo Valadão (PCP). - Proposta de Resolução que "declara findo o período legislativo de Novembro". A proposta supramencionada foi aprovada por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/VI31.pdf VI Diario 30 27/11/1997 Entrou-se de imediato no Período da Ordem do Dia com a continuação dos debates sobre as Propostas do PMP 1997/2000, Plano e Orçamento para o ano de 1998. Na discussão destas Propostas usaram da palavra, sobre variados temas, os Srs. Deputados Manuel Serpa (PS), Paulo Valadão (PCP), José Maria Bairos (PSD), Silva Melo (PS), Mark Marques (PSD), Joaquim Ponte (PSD), António Almeida (PSD), Jaime Medeiros (PSD), Eugénio Leal (PSD), Manuel Azevedo (PSD), Francisco Xavier (PSD), Herberto Rosa (PS), José Humberto Chaves (PS), Manuel Brasil (PSD), João Greves (PP), José Manuel Nunes (PSD), Fernando Meneses (PS), João Forjaz Sampaio (PS), Sidónio Bettencourt (PSD), Duarte Freitas (PSD), Natividade Luz (PS), Fernanda Mendes (PS), Vasco Cordeiro (PS), Aurélio da Fonseca (PSD), Fátima Sousa (PS), Francisco Sousa (PS), José Monjardino (PP), Victor Cruz (PSD), Alvarino Pinheiro (PP), António Meneses (PSD), Guilherme Pinto (PS), bem como os Srs. Secretários da Agricultura, Pescas e Ambiente, (Fernando Lopes) e da Educação e Assuntos Sociais (Álamo de Meneses). http://base.alra.pt:82/diario/VI30.pdf VI Diario 29 26/11/1997 Período da Ordem do Dia: Entrou-se de imediato neste período com o 1º ponto da ordem de trabalhos referente à discussão e votação das propostas de PMP 97/2000 e de Plano e Orçamento para 1998. Depois do Sr. Presidente ter anunciado a distribuição dos tempos para as diversas bancadas, Governo inclusive, iniciou a apresentação destes documentos o Sr. Secretário Regional das Finanças e Planeamento, tendo-se seguido as seguintes intervenções: Alvarino Pinheiro (PP), Fernando Menezes (PS), Berta Cabral (PSD), Joaquim Ponte (PSD), António Menezes (PSD), Augusto Élavai (PS), Victor Cruz (PSD), Jaime Medeiros (PSD), José Maria Bairos (PSD), Humberto Melo (PSD), Rui Pedro Ávila (PS), Manuel Azevedo (PSD), António Loura (PS), Eugénio Leal (PSD), José Manuel Nunes (PSD), Manuel Brasil (PSD), Duarte Freitas (PSD), Carlos Fraga (PS) e José Humberto Chaves (PS), bem como os Srs. Secretários Regionais da Educação e Assuntos Sociais, Álamo de Menezes, da Economia, Duarte Ponte, da Habitação e Equipamentos, José Contente e ainda o Sr. Presidente do Governo Regional, Carlos César. http://base.alra.pt:82/diario/VI29.pdf VI Diario 28 25/11/1997 Período de Antes da Ordem do Dia: Depois de lida a correspondência entrada na Mesa da ALRA, foi presente um Voto de Pesar, oriundo de todas as bancadas, lamentando profundamente a "tragédia ocorrida na freguesia de Ribeira Quente, município de Povoação, e dirigindo aos familiares de todas as vítimas uma palavra de solidariedade e encorajamento" cuja apresentação coube ao Presidente da ALRA, seguindo-se um minuto de silêncio em memória das vítimas do referido temporal. Posteriormente, passou-se ao período destinado às Intervenções de Interesse Político Relevante para a Região onde intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Manuel Azevedo (PSD), João Carlos Macedo (PS), Eugénio Leal (PSD), Fernando Menezes (PS), Francisco Sousa (PS), João Cunha (PSD), José Humberto Chaves (PS), José Maria Bairos (PSD), Manuel Serpa (PS), Jaime Medeiros (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional da Habitação e Equipamentos (José Contente). Período da Ordem do Dia. Procedeu-se à leitura dos Relatórios das Comissões Permanentes ao abrigo do Artigo 119.º do Regimento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores. Assim, usaram da palavra: C.O.L. - Deputado Humberto Melo C.P.G.A.I - Deputado Francisco Xavier C.P.J.A.S. - Deputada Fátima Sousa C.E.F.P. - Deputado João Forjaz Sampaio. Para prestar esclarecimentos usou da palavra a Sr. Deputada Fernanda Mendes. http://base.alra.pt:82/diario/VI28.pdf VI Diario 27 17/10/1997 Período de Antes da Ordem do Dia: Feita a leitura do expediente, passou-se ao período destinado a intervenções de interesse político relevante para a Região em que intervieram os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Sidónio Bettencourt (PSD), Alvarino Pinheiro (PP), António Almeida (PSD), Eugénio Leal (PSD), José Manuel Nunes (PSD), bem como o Sr. Presidente do Governo Regional, Carlos César e o Sr. Secretário Regional da Agricultura, Pescas e Ambiente, Fernando Lopes. No Período da Ordem do Dia foram apreciados os seguintes diplomas: - Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 11/87/A, de 26 de Junho - Competências do Presidente do Conselho de Administração do Centro de Gestão Financeira de Segurança Social", tendo a sua apresentação sido feita pelo Sr. Secretário Regional da Educação e Assuntos Sociais, (Álamo de Meneses). Sobre este assunto apenas usou da palavra a Sra. Deputada Fátima Sousa (PS). Posta à votação foi a mesma aprovada por unanimidade, tanto na generalidade, como na especialidade. - Projecto de Decreto Legislativo Regional sobre a "Remuneração Complementar", cabendo a sua apresentação ao Sr. Deputado Paulo Valadão (PCP). Posto à discussão usaram da palavra os Srs. Deputados Victor Cruz (PSD), Paulo Valadão (PCP), João Greves (PP), Fernando Meneses (PS), bem como o Sr. Presidente do Governo Regional, (Carlos César). Submetido à votação na generalidade, foi o mesmo rejeitado por maioria. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Fernando Meneses (PS) e Victor Cruz (PSD). - Projecto de Decreto Legislativo Regional - "Criação de um Registo Regional das Associações de Promoção dos Direitos das Mulheres e Regime de Apoios a Conceder a essas Associações". Sobre este Projecto usaram da palavra a Sra. Deputada Natividade Luz (PS), bem como os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Jorge Valadão (PSD) e João Greves (PP). Submetido à votação na generalidade e na especialidade, foi o mesmo aprovado por unanimidade. - Projecto de Decreto Legislativo Regional - "Alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 22/96/A, de 9 de Agosto - Sistema de Apoio Excepcional a Conceder a Clubes Desportivos da Região". Sobre este assunto usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), bem como o Sr. Secretário Regional da Educação e Assuntos Sociais, (Álamo de Meneses). O Projecto acima referido foi aprovado por unanimidade, tanto na generalidade como na especialidade. - Proposta de Resolução sobre a Constituição duma Comissão Eventual para o Estudo da Toxicodependência. Na discussão desta Proposta intervieram a Sra. Deputada Fernanda Mendes (PS) e o Sr. Deputado Paulo Valadão (PCP). Posta à votação foi a mesma aprovada por unanimidade. - Proposta de Resolução sobre a Criação duma Comissão Eventual para o Estudo dos Custos da Insularidade. Usaram da palavra, na discussão desta Proposta de Resolução, os Srs. Deputados Victor Cruz (PSD), Fernando Meneses (PS), Paulo Valadão (PCP) e João Greves (PP). Por sugestão do PS e PCP, o PSD apresentou uma proposta de alteração no sentido deste estudo ser cometido à Comissão de Política Geral e Assuntos Internacionais. Submetida à votação foi a mesma aprovada por unanimidade. Finalmente foi aprovada por unanimidade uma Proposta de Resolução, apresentada pela Mesa, declarando findo o Período Legislativo de Setembro. http://base.alra.pt:82/diario/VI27.pdf VI Diario 26 16/10/1997 Período de Antes da Ordem do Dia: Depois de divulgada a correspondência, bem como alguns requerimentos entrados na Mesa, passou-se ao tratamento de Assuntos de Interesse Político Relevante para a Região em que foram oradores, a diverso título, os seguintes Srs. Deputados: António Loura (PS), José Maria Bairos (PSD), José Humberto Chaves (PS), Rui Pedro Ávila (PS), Manuel Brasil (PSD), João Greves (PP), José Manuel Nunes (PSD), Duarte Freitas (PSD), Fernanda Mendes (PS), Alvarino Pinheiro (PP), António Meneses (PSD), Berta Cabral (PSD), Augusto Élavai (PS), Eugénio Leal (PSD), Francisco Xavier (PSD), João Forjaz Sampaio (PS), bem como o Sr. Secretário Regional da Educação e Assuntos Sociais (Álamo de Meneses). Período da Ordem do Dia Após um intervalo de 30 minutos iniciou-se a leitura dos Relatórios das Comissões Permanentes da ALRA, como 1º ponto da ordem de trabalhos, em que intervieram apenas os relatores das mesmas. A saber, os Srs. Deputados Francisco Xavier (CPGAI), Fátima Sousa (CJAS) e João Forjaz Sampaio (CEFP). Interpelou ainda a Mesa o Sr. Deputado Alvarino Pinheiro, na sequência do Relatório da Comissão de Juventude e Assuntos Sociais. Seguidamente, procedeu-se à análise e votação da Proposta de Resolução sobre "Pronúncia, por iniciativa própria, perante o Governo da República sobre o fenómeno da insegurança nos Açores". Assim, intervieram sobre este assunto os Srs. Deputados Alvarino Pinheiro (PP), Rui Pedro Ávila (PS), Manuel Azevedo (PSD), Luis Resendes (PS) e Paulo Valadão (PCP), após o que se registou a votação, tendo sido a referida Proposta aprovada por unanimidade. O ponto 3 da ordem do dia referia-se a um Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão sobre o Projecto de DLR relativo à "Criação de um registo das associações de promoção dos direitos das mulheres e regime de apoios a conceder a essas associações", tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade, não sem antes terem proferido intervenções a Srª. Deputada Natividade Luz (PS) e o Sr. Deputado Paulo Valadão (PCP). Sobre o 4.º ponto da ordem de trabalhos - mais um Pedido de Urgência agora sobre a "alteração do DLR nº 22/96/A, de 9 de Agosto - Sistema de apoio excepcional a conceder a clubes desportivos da Região" - intervieram os Srs. Deputados Norberto Messias (PS), Paulo Valadão (PCP) e Alvarino Pinheiro (PP), tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. Como ponto 5 apreciou-se e votou-se a Proposta de DLR sobre a "Criação do conselho regional para a integração e cidadania", sobre a qual intervieram a Srª. Deputada Fátima Sousa (PS), bem como os Srs. Deputados Jorge Valadão (PSD) e Paulo Valadão (PCP) e ainda o Sr. Secretário Regional da Educação e Assuntos Sociais (Álamo de Meneses). O referido diploma foi igualmente aprovado por unanimidade, quer na generalidade quer na especialidade. Os trabalhos terminaram às 20,00 horas. http://base.alra.pt:82/diario/VI26.pdf VI Diario 25 15/10/1997 Deu-se início aos trabalhos com a apresentação, pela Sra. Deputada Fernanda Mendes (PS), do Relatório da Comissão Permanente de Juventude e Assuntos Sociais, sobre a Problemática da Droga na Região Autónoma dos Açores. Após a sua apresentação iniciou-se o debate sobre este Relatório, em que usaram da palavra os Srs. Deputados Ana Carolina (PSD), Vasco Cordeiro (PS), Paulo Valadão (PCP), Natividade Luz (PS), João Greves (PP), Sidónio Bettencourt (PSD), Fernanda Mendes (PS), Almeida e Sousa (PP), Fátima Sousa (PS), Rui Pedro Ávila (PS), Herberto Rosa (PS), Madruga da Costa (PSD), Aurélio da Fonseca (PSD), Manuel Serpa (PS), bem como o Sr. Secretário Regional da Educação e Assuntos Sociais, (Álamo de Meneses). Período de Antes da Ordem do Dia. Depois de lida a correspondência entrada na Mesa, passou-se ao período destinado a intervenções de interesse político relevante para a Região, em que intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Carlos Fraga (PS), Almeida e Sousa (PP), Paulo Valadão (PCP), Victor Cruz (PSD), Manuel Brasil (PSD), António Gomes (PS), Mark Marques (PSD), Aires Reis (PSD), António Meneses (PSD), Eugénio Leal (PSD) e João Greves (PP). http://base.alra.pt:82/diario/VI25.pdf VI Diario 24 14/10/1997 Período de Antes da Ordem do Dia: Feita a leitura da correspondência entrada na Mesa, passou-se de seguida à apresentação, discussão e votação de dois votos, sendo um de saudação e outro de congratulação, ambos provenientes do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. - Voto de Saudação, sobre o "Dia Mundial do Professor" Após a apresentação feita pelo Sr. Deputado Francisco de Sousa (PS), usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Aurélio da Fonseca (PSD) e Nuno Almeida e Sousa (PP). Submetido à votação, foi o mesmo aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação relativo à iniciativa da União das Cooperativas Agrícolas e de Lacticínios e de Produtores de Leite da Ilha de S. Miguel, e na altura do lançamento da primeira pedra das futuras instalações fabris. Depois da apresentação feita pelo Sr. Deputado Carlos Fraga (PS), usaram da palavra os Srs. Deputados Humberto Melo (PSD), Paulo Valadão (PCP) e Nuno Almeida e Sousa (PP). Submetido à votação, foi o mesmo aprovado por unanimidade. Posteriormente passou-se ao 3.º ponto do Período de Antes da Ordem do Dia destinado a intervenções de interesse político relevante para a Região, onde proferiram intervenções, a diverso título, os Srs. Deputados, Berta Cabral (PSD), Augusto Elavai (PS), Paulo Valadão (PCP), Victor Cruz (PSD), Nuno Almeida e Sousa (PP), Herberto Rosa (PS), João Greves (PP), Aurélio da Fonseca (PSD), Francisco Sousa (PS), Norberto Messias (PS), António Gomes (PS), Natividade Luz (PS), José Maria Bairos (PSD), Fernando Menezes (PS), Rui Pedro Ávila (PS), bem como o Sr. Secretário Regional da Educação e Assuntos Sociais (Álamo de Meneses). http://base.alra.pt:82/diario/VI24.pdf VI Diario 23 12/09/1997 Depois de lida a correspondência entrada na Mesa da ALRA, passou-se de imediato ao 3.º ponto do Período de Antes da Ordem do Dia destinado às Intervenções de Interesse Político Relevante para a Região. Assim, foram oradores os seguintes Srs. Deputados: Madruga da Costa (PSD), Norberto Messias (PS); Fernando Menezes (PS), António Gomes (PS), Vasco Cordeiro (PS), Eugénio Leal (PSD), Manuel Serpa (PS) e o Sr. Secretário Regional da Educação e Assuntos Sociais (Álamo de Meneses). No Período da Ordem do Dia, foram apreciadas e votadas as seguintes iniciativas legislativas: - Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Criação da Comissão Consultiva Regional para os Direitos das Mulheres". Sobre esta proposta que foi aprovada, tanto na generalidade como na especialidade, por unanimidade, usaram da palavra a Sra. Deputada Natividade Luz (PS), os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Victor Cruz (PSD), Nuno Almeida e Sousa (PP), Jorge Valadão (PSD), Francisco Sousa (PS), bem como o Sr. Secretário Regional da Educação e Assuntos Sociais (Álamo de Meneses). - Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão do Projecto de Decreto Legislativo Regional "Criação de um regime regional das associações de promoção dos direitos das mulheres e regime de apoios a conceder a essas associações". Usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP) e Victor Cruz (PSD) . O diploma acima mencionado foi aprovado por unanimidade. - Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Regime de apoios a conceder a actividades culturais consideradas de relevante interesse para a Região" A proposta supramencionada foi aprovada por unanimidade, tanto na generalidade como na especialidade, com excepção da proposta de alteração para o artigo 3.º oriunda da Comissão, que foi aprovada por maioria. Usaram da palavra os Srs. Deputados Luís Resendes (PS), Aurélio da Fonseca (PSD), Paulo Valadão (PCP), Alvarino Pinheiro (PP), Jorge Valadão (PSD), Francisco Sousa (PS), Victor Cruz (PSD), Sidónio Bettencourt (PSD), José Maria Bairos (PSD), Fernanda Mendes (PS), Berta Cabral (PSD), António Meneses (PSD), Joaquim Ponte (PSD), e o Sr. Secretário Regional da Educação e Assuntos Sociais (Álamo de Meneses). - Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Criação da Escola Profissional das Capelas". Sobre este assunto usaram da palavra os Srs. Deputados Jorge Valadão (PSD), Francisco Sousa (PS), Alvarino Pinheiro (PP), Paulo Valadão (PCP), Fernando Menezes (PS), Victor Cruz (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional da Educação e Assuntos Sociais (Álamo de Meneses). A proposta mencionada foi aprovada por maioria. - Projecto de Decreto Legislativo Regional sobre "Acréscimo ao salário mínimo nacional na Região Autónoma dos Açores". Participaram no debate os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Luís Resendes (PS), Berta Cabral (PSD), Alvarino Pinheiro (PP), Joaquim Ponte (PSD), António Meneses (PSD), Victor Cruz (PSD), Fernando Meneses (PS) e Sidónio Bettencourt (PSD). O projecto mencionado foi rejeitado por maioria. - Proposta de Resolução que declara findo o período legislativo de Setembro, a qual foi aprovada por unanimidade. Proferiu uma declaração de voto o Sr. Deputado Paulo Valadão (PCP). http://base.alra.pt:82/diario/VI23.pdf VI Diario 22 11/09/1997 Período de antes da Ordem do Dia: Após a leitura da correspondência entrada na Mesa teve lugar o tratamento de interesses político relevante para a Região em que intervieram a diverso título os seguintes Srs. Deputados José Francisco Fernandes (PSD), Herberto Rosa (PS), Paulo Valadão (PCP), Alvarino Pinheiro (PP), Joaquim Ponte (PSD), João Cunha (PSD), José Maria Bairos (PSD), José Humberto Chaves (PS), João Greves(PP), Mark Marques (PSD), Luís Resendes (PS), António Gomes (PS), Manuel Brasil (PSD), Manuel Serpa (PS), Aires reis (PSD), Jaime Medeiros (PSD), Berta Cabral (PSD), Duarte Freitas (PSD), João Forjaz Sampaio (PS), Natividade Luz (PS), António Menezes (PSD), Norberto Messias (PS), Fátima Sousa (PS), Nuno Almeida e Sousa (PP) e ainda os Srs. Secretários Regionais da Agricultura pescas e Ambiente (Fernando Lopes), de Educação e Assuntos Sociais (Álamo de Menezes) e da Economia (Duarte Ponte). Período da Ordem do Dia Neste período deu-se continuidade à apreciação da Ante-Proposta de Lei sobre "Enquadramento do Orçamento da RAA", concretamente na especialidade tendo a mesma sido aprovada por unanimidade. Sobre este assunto intervieram os Srs. deputados Paulo Valadão (PCP), Victor Cruz (PSD), Fernando Menezes (PS), Alvarino Pinheiro (PP) e vasco Cordeiro (PS). Seguidamente passou-se à análise da Proposta de Resolução sobre "Orçamento da ALRA para 1998", a qual ficou aprovada por unanimidade, tendo apenas proferido uma intervenção o Sr. Deputado Alvarino Pinheiro do Partido Popular. Relativamente ao ponto seguinte - Projecto de DLR relativo à "Dispensa do exercício de funções, por períodos limitados, aos trabalhadores que sejam membros dos órgãos executivos das Misericórdias e IPSS" - intervieram os Srs. Deputados Alvarino Pinheiro (PP), Paulo Valadão (PCP), Fernanda Mendes (PS), António Menezes (PSD), Francisco Sousa (PS), Sidónio Bettencourt (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional da Educação e Assuntos Sociais (Álamo de Menezes). O projecto em apreço foi aprovado por unanimidade, quer na generalidade quer na especialidade. Seguidamente teve lugar a apreciação e votação da Proposta de DLR relativa à alteração ao DLR "Alteração ao DLR nº. 18/80/A, de 21 de agosto, que estabelece o regime jurídico do arrendamento rural dos baldios", tendo recebido a mesma a aprovação unânime da Câmara, quer na generalidade, quer na especialidade. Sobre este diploma intervieram os Srs. Deputados Élio Valadão (PS), Paulo Valadão (PCP), Nuno Almeida e Sousa (PP), António Almeida (PSD) e ainda o Sr. Secretário da Agricultura Pescas e Ambiente (Fernando Lopes). Relativamente à proposta de DLR sobre o "Regime de apoios a conceder pela Administração Regional Autónoma dos Açores, às entidades ou indivíduos que promovam iniciativas destinadas a juventude", emitiram opiniões os Srs. Deputados Vasco Cordeiro (PS), António Menezes (PSD), Paulo Valadão (PCP), Nuno Almeida e Sousa (PP), Jorge Valadão (PSD), Victor Cruz (PSD), Madruga da Costa (PSD), Alvarino Pinheiro (PP), Francisco Sousa (PS), Berta Cabral (PSD), Fernando Menezes (PS) bem como o Sr. Secretário Regional da Educação e Assuntos Sociais (Álamo de Menezes). A referida proposta foi aprovada na generalidade por unanimidade e na especialidade foram aprovados por unanimidade o artigo 1º. nº. 2, nº. 3, artº. 2º., artº. 6º., artº. 7º. artº. 8º., artº. 9º., artº. 10º. e ainda os artigos 11º. nº. 2, 12º., 13º. 14º., 15º., 16º., 17º., 18º. e 19º, tendo os artigos remanescentes sido aprovados por maioria. Finalmente procedeu-se à apreciação da Proposta de DLR respeitante à "Protecção do Património Florestal Regional ", sobre a qual intervieram os Srs. Deputados Jorge Valadão (PSD), Paulo Valadão (PCP), António Almeida (PSD), Alvarino Pinheiro (PP), Fernando Menezes (PS), Victor Cruz (PSD) e ainda o Sr. Secretário Regional da Agricultura Pescas e Ambiente (Fernando Lopes). Em virtude de se ter verificado que o referido diploma não reunia as condições necessárias para ser aprovado em Plenário neste dia e após a apresentação na Mesa da ALRA de um requerimento o mesmo baixou á Comissão de Economia, Finanças e Plano, para novo parecer. http://base.alra.pt:82/diario/VI22.pdf VI Diario 21 10/09/1997 No Período de Antes da Ordem do Dia foram presentes 3 Votos de Pesar, oriundos das bancadas do PCP, PSD e PS, versando a mesma matéria, ou seja, os "temporais que assolaram a Ilha de São Miguel". Os votos mencionados foram aprovados por unanimidade. Usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Sidónio Bettencourt (PSD) e Natividade Luz (PS), a quem coube a apresentação dos mesmos, e ainda o Sr. Deputado Alvarino Pinheiro (PP). Para uma declaração de voto usou da palavra o Sr. Deputado Paulo Valadão (PCP). Posteriormente, iniciou-se o período destinado às Intervenções de Interesse Político Relevante para a Região, fazendo uso da palavra, os Srs. Deputados António Gomes (PS), Manuel Brasil (PSD), Alvarino Pinheiro (PP), Aires Reis (PSD), Paulo Valadão (PCP), Francisco Sousa (PS), Mark Marques (PSD), Joaquim Ponte (PSD), Nuno Almeida (PP), José Maria Bairos (PSD), António Meneses (PSD), Jaime de Medeiros (PSD), Eugénio Leal (PSD), Madruga da Costa (PSD), Berta Cabral (PSD), Fernanda Mendes (PS), José Humberto Chaves (PS), bem como os Srs. Secretários Regionais da Educação e Assuntos Sociais (Álamo de Meneses), Economia (Duarte Ponte) e da Agricultura, Pescas e Ambiente (Fernando Lopes). No Período da Ordem do Dia foram apresentados os relatórios das Comissões Permanentes ao abrigo do Artigo 119.º do Regimento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores. Assim foram oradores: COL - Aires Reis CPGAI - Francisco Xavier CPJAS - Fátima Sousa CEFP - João Forjaz Sampaio. Em seguida, passou-se à apreciação da Proposta de Resolução sobre "Limite de Avales a Conceder pela RAA em 1997". Usaram da palavra os Srs. Deputados Augusto Elavai (PS), Berta Cabral (PSD), Paulo Valadão (PCP), Alvarino Pinheiro (PP), e ainda o Sr. Secretário Regional da Presidência para as Finanças e Planeamento (Roberto Amaral). A proposta mencionada foi aprovada por maioria. Por último, iniciou-se a apreciação da Anteproposta de Lei sobre "Enquadramento do Orçamento da RAA". Assim, foram oradores os Srs. Deputados Berta Cabral (PSD), Paulo Valadão (PCP), Vasco Cordeiro (PS), Jorge Valadão (PSD), Alvarino Pinheiro (PP), Victor Cruz (PSD), Augusto Élavai (PS) e o Sr. Secretário Regional da Presidência para as Finanças e Planeamento (Roberto Amaral). A Anteproposta de Lei foi aprovada, na generalidade, por unanimidade, passando a votação na especialidade para o dia seguinte a pedido dos Srs. Deputados, uma vez atingida a hora regimental. http://base.alra.pt:82/diario/VI21.pdf VI Diario 20 09/09/1997 Período de Antes da Ordem do Dia: Depois de lida a correspondência, bem como requerimentos, respostas e outras comunicações, foram presentes na Mesa 3 votos, sendo o primeiro de Congratulação e Saudação e os dois seguintes de protesto, versando ambos o mesmo assunto. Assim, temos: - Voto de Congratulação e Saudação (PS) pela passagem do 1º Congresso Regional de Associações de Juventude dos Açores "realizado em S. Miguel no passado mês de Julho", tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. O Deputado Vasco Cordeiro (PS) apresentou o referido Voto, tendo seguidamente proferido intervenções sobre o mesmo assunto a Deputada Ana Carolina Silva (PSD) e o Deputado Paulo Valadão (PCP). De seguida foram discutidos e aprovados dois Votos de Protesto sensivelmente do mesmo teor. O primeiro, da responsabilidade do Partido Social Democrata, criticando a administração da Transportadora Aérea Nacional (TAP) por, "durante os períodos de greve, não ter utilizado os meios necessários de modo a evitar consequências nefastas para os voos dos Açores". Este Voto foi aprovado por maioria, tendo usado da palavra sobre o mesmo os Deputados José Maria Bairos (PSD), a quem coube a sua apresentação, Alvarino Pinheiro (PP), Paulo Valadão (PCP), Victor Cruz (PSD) e Fernando Menezes (PS). O Voto de Protesto apresentado pelo Partido Popular, critica essencialmente a postura de arrogância protagonizada pelo Sindicato dos Pilotos da TAP, Air Portugal, tendo ainda criticado "as hesitações e falta de eficácia no controlo e resolução do problema por parte do Governo da República". O referido Voto foi apresentado pelo Deputado Popular Nuno Almeida e Sousa, tendo ainda proferido intervenções sobre o mesmo os Deputados Paulo Valadão (PCP), Berta Cabral (PSD), Fernando Menezes (PS), Alvarino Pinheiro (PP) e Victor Cruz (PSD). Este Voto de Protesto foi aprovado por maioria, apenas com o voto contra do PCP. Não havendo mais votos presentes, passou-se de imediato ao tratamento de Assuntos de Interesse Político Relevante para a Região, em que proferiram intervenções, a diverso título, os seguintes Deputados: Jorge Valadão (PSD), Alvarino Pinheiro (PP), Paulo Valadão (PCP), Fernando Menezes (PS), Victor Cruz (PSD), João Carlos Macedo (PS), Fernanda Mendes (PS), João Greves (PP), José Manuel Nunes (PSD), Manuel Azevedo (PSD), Manuel Serpa (PS), João Cunha (PSD), bem como os Secretários Regionais da Educação e Assuntos Sociais (Álamo de Menezes) e da Economia (Duarte Ponte). http://base.alra.pt:82/diario/VI20.pdf VI Diario 19 19/06/1997 No Período de Antes da Ordem do Dia foi presente um Voto de Pesar, o qual foi aprovado por unanimidade, pelo "falecimento de Dionísio Raposo Leite". O Voto foi apresentado pelo Sr. Deputado Luís Resendes (PS), tendo ainda proferido uma intervenção o Sr. Deputado Humberto Melo (PSD). Posteriormente, passou-se ao período destinado às Intervenções de Interesse Político relevante para a Região, no qual proferiram intervenções, a diverso título, os Srs. Deputados Manuel Serpa (PS), José Monjardino (PP) e Natividade Luz (PS). No Período da Ordem do Dia procedeu-se à leitura dos relatórios das Comissões Permanentes ao abrigo do artigo 119.º do Regimento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, tendo usado da palavra para pedir esclarecimentos sobre o relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano o Sr. Deputado Paulo Valadão (PCP) e para prestar esclarecimentos o Sr. Deputado Augusto Elavai (PS), na qualidade de Presidente da dita Comissão. De seguida, foram apreciadas e votadas as seguintes iniciativas legislativas: 1. Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão do Projecto de Decreto Legislativo Regional que "altera o Decreto Legislativo Regional n.º 6/97/A, de 22 de Maio - Adaptação à Região do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de Outubro, que criou o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência". A sua apresentação coube ao Sr. Deputado Fernando Menezes (PS), tendo sido o mesmo aprovado por unanimidade. 2. Proposta de Resolução - "Limite de avales a conceder à RAA em 1997". No debate desta proposta, para a qual foi apresentado um requerimento de baixa à Comissão, tendo sido o mesmo aprovado por maioria, intervieram os Srs. Deputados Augusto Elavai (PS), Berta Cabral (PSD), José Monjardino (PP), Paulo Valadão (PCP), Francisco Sousa (PS), Alvarino Pinheiro (PP), Manuel Brasil (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional da Agricultura, Pescas e Ambiente (Fernando Lopes). Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), José Monjardino (PP) e Berta Cabral (PSD). 3. Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Extinção do Instituto de Apoio Comercial à Agricultura, Pecuária e Silvicultura (IACAPS)". Usaram da palavra na discussão desta proposta os Srs. Deputados José Monjardino (PP), Élio Valadão (PS), Paulo Valadão (PCP), António Almeida (PSD) e ainda o Sr. Secretário Regional da Agricultura, Pescas e Ambiente (Fernando Lopes), tendo sido a mesma aprovada, tanto na generalidade como na especialidade, por unanimidade. 4. Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 11/97 - "Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/83/A, de 2 de Março (Protecção de mamíferos marítimos no mar territorial e na Zona Económica Exclusiva (ZEE) dos Açores)". Na discussão desta proposta que foi aprovada por unanimidade, quer na generalidade quer na especialidade, intervieram os Srs. Deputados Norberto Messias (PS), Jorge Valadão (PSD), Paulo Valadão (PCP), José Monjardino (PP), Eugénio Leal (PSD), Sidónio Bettencourt (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional da Agricultura, Pescas e Ambiente (Fernando Lopes). 5. Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 12/97 - "Desafectação de terreno do núcleo florestal da Silveira do Pico, para a instalação de uma zona industrial ligeira". Sobre este assunto usaram da palavra os Srs. Deputados Rui Pedro Ávila (PS) e Duarte Freitas (PSD), e ainda o Sr. Secretário Regional da Agricultura, Pescas e Ambiente (Fernando Lopes). A proposta acima mencionada foi aprovada por unanimidade, tanto na generalidade como na especialidade. 6. Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 13/97 - "Desafectação de terreno do núcleo florestal do Mistério de São João, para instalação do aterro sanitário da Ilha do Pico". Intervieram no debate o Sr. Deputado Duarte Freitas (PSD), bem como Sr. Secretário Regional da Agricultura, Pescas e Ambiente (Fernando Lopes), tendo ainda proferido declarações de voto os Srs. Deputado Rui Pedro Ávila (PS), Duarte Freitas (PSD), José Monjardino (PP) e ainda para defesa da honra e interpelar a Mesa os Srs. Deputados Eugénio Leal (PSD) e Jorge Valadão (PSD). A proposta mencionada foi aprovada por unanimidade. 7. Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 14/97 - "Extinção do SAFIN (Sistema de Apoio Financeiro à Habitação)". Na discussão desta proposta, que foi aprovada por maioria, intervieram os Srs. Deputados Norberto Messias (PS), Jaime Medeiros (PSD), Paulo Valadão (PCP), José Monjardino (PP), Berta Cabral (PSD), Paulo Valadão (PCP), João Cunha (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional da Habitação e Equipamentos (José Contente). Para proferir declarações de voto, usaram da palavra o Srs. Deputados Jaime Medeiros (PSD) e Norberto Messias (PS). 8. Proposta de Resolução - "Orçamento Suplementar da ALRA para o ano de 1997". A proposta mencionada foi aprovada, tanto na generalidade como na especialidade por unanimidade. 9. Projecto de Decreto Legislativo Regional que "altera o Decreto Legislativo Regional n.º 6/97/A, de 22 de Maio - Adaptação à Região do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de Outubro, que criou o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência." O projecto foi aprovado, quer na generalidade quer na especialidade, por unanimidade. Finalmente foi aprovada por maioria uma Proposta de Resolução da Mesa da ALRA declarando findo o Período Legislativo de Junho. Proferiu uma declaração de voto o Sr. Deputado Paulo Valadão (PCP). http://base.alra.pt:82/diario/VI19.pdf VI Diario 18 18/06/1997 Período de Antes da Ordem do Dia: Este período iniciou-se com a leitura da correspondência, passando-se de seguida às Intervenções de Interesse Político Relevante para a Região onde intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Francisco Sousa (PS), Aurélio da Fonseca (PSD), Herberto Rosa (PS), Vasco Cordeiro (PS), Ana Carolina (PSD), António Meneses (PSD), Alvarino Pinheiro (PP), Paulo Valadão (PCP), António Almeida (PSD), João Greves (PP), Silva Melo (PS), Manuel Brasil (PSD), Francisco Xavier (PSD), Jaime Medeiros (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional da Agricultura, Pescas e Ambiente (Fernando Lopes). Atingida a hora regimental para o almoço, os trabalhos foram interrompidos reiniciando-se pelas 16.10 horas com a Sessão de cumprimentos do Plenário da Assembleia Legislativa Regional dos Açores aos Deputados do Parlamento Europeu, onde proferiu uma intervenção o Sr. Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores (Dionísio de Sousa). http://base.alra.pt:82/diario/VI18.pdf VI Diario 17 17/06/1997 Depois de lido o expediente, bem como a leitura de alguns requerimentos e respostas, no Período de Antes da Ordem do Dia, passou-se à apresentação, discussão e votação de três votos. Os dois primeiros votos versando o mesmo assunto, ou seja, Saudação à SATA pelo 50.º aniversário, foram apresentados respectivamente pelos Srs. Deputados José Humberto Chaves (PS) e José Maria Bairos(PSD), tendo sido os mesmos aprovados por unanimidade. Intervieram ainda sobre estes votos os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP) e Alvarino Pinheiro (PP). O segundo, Voto de Congratulação e Saudação (PS), pela "decisão da Cimeira de Amsterdão que determina a incorporação no texto do Tratado da União de uma disposição legal que consagra o Estatuto das Regiões Ultraperiféricas, no qual se incluem as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e saúda o Governo da República nas pessoas do Sr. Primeiro Ministro e do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros", tendo sido aprovado por unanimidade, foi apresentado pelo Sr. Deputado Fernando Menezes (PS). Sobre este assunto, usaram da palavra para proferir intervenções os Srs. Deputados José Monjardino (PP), Paulo Valadão (PCP) e Madruga da Costa (PSD), e para declarações de voto, os Srs. Deputados José Monjardino (PP), Paulo Valadão (PCP) e Fernando Menezes (PS). O Voto de Protesto, apresentado pelo Sr. Deputado Alvarino Pinheiro (PP), criticava o facto do "Governo Regional não ter posto em execução uma regulamentação eficiente nos Açores para assegurar a prática de preços nacionais de livros, jornais e revistas locais". Fizeram uso da palavra os seguintes Srs. Deputados: Fernando Menezes (PS), Paulo Valadão (PCP), Aurélio da Fonseca (PSD) e ainda o Sr. Deputado Alvarino Pinheiro (PP), tendo sido o mesmo aprovado por unanimidade. Posteriormente, passou-se ao 3.º ponto do Período de Antes da Ordem do Dia, destinado às Intervenções de Interesse Político Relevante para a Região onde proferiram intervenções, a diverso título, os Srs. Deputados Manuel Serpa (PS), Manuel Azevedo (PSD), Paulo Valadão (PCP), Herberto Rosa (PS), Jaime Medeiros (PSD), Fernanda Mendes (PS), Norberto Messias (PS), José Monjardino (PP), Rui Pedro Ávila (PS)), Aurélio da Fonseca (PSD), bem como os Srs. Secretários Regionais da Habitação e Equipamentos (José Contente) e da Economia (Duarte Ponte) e ainda o Sr. Presidente do Governo (Carlos César). http://base.alra.pt:82/diario/VI17.pdf VI Diario 16 28/05/1997 Período de Antes da Ordem do Dia: Depois de lida a correspondência entrada na Mesa, iniciou-se o período destinado às Intervenções de Interesse Político relevante para a Região. Sendo assim, proferiram intervenções, a diverso título, os Srs. Deputados Rui Pedro Ávila (PS), Sidónio Bettencourt (PSD), José Monjardino (PP), António Meneses (PSD), Jorge Valadão (PSD), Herberto Rosa (PS), Paulo Valadão (PCP), Manuel Azevedo (PSD), João Carlos Macedo (PS), bem como o Sr. Presidente do Governo Regional dos Açores (Carlos César). Período da Ordem do Dia Neste período, apreciou-se e votou-se as seguintes iniciativas legislativas: - Pedido de Urgência e Dispensa e Exame em Comissão da Proposta de Resolução sobre "Apresentação do Proposta de Plano a Médio Prazo 97/2000", entregue pelo PSD. A sua apresentação coube ao Sr. Deputado Jorge Valadão (PSD), tendo ainda usada da palavra sobre o mesmo os Srs. Deputados Alvarino Pinheiro (PP), Fernando Menezes (PS), Paulo Valadão (PCP) e Victor Cruz (PSD). O pedido de urgência foi rejeitado por maioria. - Anteproposta de Lei que "Autoriza o Governo Regional a recorrer ao endividamento externo, junto de instituições internacionais até ao montante equivalente a 19 milhões de contos". Usaram da palavra os Srs. Deputados Augusto Elavai (PS), Alvarino Pinheiro (PP), Paulo Valadão (PCP), Berta Cabral (PSD), Victor Cruz (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional para a Presidências das Finanças e Planeamento (Roberto Amaral), a quem coube a apresentação do respectivo documento. A anteproposta acima mencionada, tanto na generalidade como na especialidade, foi aprovada por maioria. - Projecto de Decreto Legislativo Regional n.º 4/97, que "adapta o Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro na Região Autónoma dos Açores". O Projecto foi aprovado, na generalidade e na especialidade por unanimidade, tendo proferido intervenções sobre o mesmo os Srs. Deputados Silva Melo (PS), Manuel Azevedo (PSD) Paulo Valadão (PCP) e José Monjardino (PP). - Projecto de Decreto Legislativo Regional n.º 6/97 que "Adapta à Região Autónoma dos Açores da Lei n.º 8/93, de 5 de Março - criação de freguesias". Proferiram intervenções os Srs. Deputados Norberto Messias (PS), Manuel Azevedo (PSD), Paulo Valadão (PCP), José Monjardino (PP) e Jorge Valadão (PSD), tendo sido o mesmo aprovado por unanimidade. - Projecto de Decreto Legislativo Regional n.º 8/97 - Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 1/96/A, de 4 de Janeiro sobre "Conselho Regional de Concertação Social" (PP); - Projecto de Decreto Legislativo Regional n.º 11/97 - Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 1/96/A, de 4 de Janeiro sobre "Conselho Regional de Concertação Social" (PS). Os projectos supramencionados, foram aprovados, tanto na generalidade como na especialidade, por unanimidade, tendo cabido a apresentação dos mesmos aos Srs. Deputados José Monjardino (PP) e Francisco Sousa (PS). Proferiram ainda intervenções os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP) e António Meneses (PSD). - Deliberação sobre oportunidade de iniciar o processo de alteração do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. Proferiram intervenções os Srs. Deputados Fernando Menezes (PS), Paulo Valadão (PCP), António Meneses (PSD) e Alvarino Pinheiro (PP), tendo sido a mesma aprovada por unanimidade. - Constituição da Comissão Especial para análise das Propostas de alteração ao Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, que foi aprovada por unanimidade. - Proposta de Resolução da Mesa da ALRA que declara findo o período legislativo de Maio. A proposta acima mencionada foi aprovada por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/VI16.pdf VI Diario 15 27/05/1997 Entrou-se, de imediato, no Período da Ordem do Dia, de acordo com o estipulado no n.º 5 do artigo 184.º do Regimento da Assembleia Legislativa Regional, com a apreciação e votação das Propostas do Plano a Médio Prazo 1997/2000, Plano e Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 1997. Intervieram nos debates os seguintes Srs. Deputados: Hélio Valadão (PS), Jorge Valadão (PSD), Alvarino Pinheiro (PP), Paulo Valadão (PCP), Eugénio Leal (PSD), Madruga da Costa (PSD), Manuel Brasil (PSD), António Almeida (PSD), Joaquim Ponte (PSD), António Gomes (PS), Mark Marques (PSD), José Monjardino (PP), António Loura (PS), José Aguiar (PSD), José Nascimento Ávila (PS), bem como os Srs. Secretários Regionais da Habitação e Equipamentos, José Contente e da Agricultura, Pescas e Ambiente, Fernando Lopes. Proferiram as intervenções finais os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), José Monjardino (PP), Victor Cruz (PSD), Fernando Menezes (PS), bem como o Sr. Presidente do Governo Regional, Carlos César. O Plano a Médio Prazo 1997/2000 foi rejeitado, na generalidade, por maioria. O Plano e Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 1997, com as alterações propostas por todos os Partidos com assento no Parlamento, foram aprovados, na generalidade e na especialidade, por maioria, com excepção do Projecto 5.2 do Programa 5, e Projectos 14.1 e 14.3 do Programa 14 e do Programa 24 que foram aprovados por unanimidade. Relativamente a estas votações produziram declarações de voto os Srs. Deputados Fernando Menezes (PS), Paulo Valadão (PCP), Alvarino Pinheiro (PP), Victor Cruz (PSD), José Monjardino (PP), António Almeida (PSD), Francisco Sousa (PS), Ana Carolina (PSD), Madruga da Costa (PSD), Francisco Xavier (PSD), Eugénio Leal (PSD), Manuel Azevedo (PSD), Humberto Melo (PSD), Jaime Medeiros (PSD), Augusto Elavai (PS), João Greves (PP), José Manuel Nunes (PSD), Rui Pedro Ávila (PS), Duarte Freitas (PSD), Jorge Valadão (PSD), Sidónio Bettencourt (PSD) e Berta Cabral (PSD). http://base.alra.pt:82/diario/VI15.pdf VI Diario 14 23/05/1997 Período da Ordem do Dia: Prosseguiu-se com a continuação da discussão das Propostas de Resolução sobre "Plano a Médio Prazo 1997/2000" e "Plano da Região Autónoma dos Açores para 1997", bem como da Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Orçamento da RAA para 1997". Sobre este assunto intervieram os Srs. Deputados Carlos Fraga (PS), Paulo Valadão (PCP), Jaime Medeiros (PSD), Norberto Messias (PS), António Almeida (PSD), Vasco Cordeiro (PS), Manuel Brasil (PSD), José Monjardino (PP), José Manuel Nunes (PSD), Natividade Luz (PS), Fernanda Mendes (PS), José Maria Bairos (PSD), José Humberto Chaves (PS), João Carlos Macedo (PS), Ana Carolina Silva (PSD), Francisco Sousa (PS), João Forjaz Sampaio (PS), João Greves (PP), Fátima Sousa (PS), Aurélio da Fonseca (PSD), Joaquim Ponte (PSD), Eugénio Leal (PSD), Francisco Xavier (PSD), Sidónio Bettencourt (PSD), Rui Pedro Ávila (PS), Guilherme Pinto (PS), Madruga da Costa (PSD), Fernando Menezes (PS), Manuel Herberto Rosa (PS), Duarte Freitas (PSD), Manuel Serpa (PS), Luís Resendes (PS), Francisco Oliveira (PS), Alvarino Pinheiro (PP), bem como os Srs. Secretários Regionais da Habitação e Equipamentos (José Contente), das Finanças e Planeamento (Roberto Amaral), da Agricultura, Pescas e Ambiente (Fernando Lopes), da Economia (Duarte Ponte), da Educação e Assuntos Sociais (Álamo de Meneses) e ainda o Sr. Presidente do Governo Regional dos Açores (Carlos César). http://base.alra.pt:82/diario/VI14.pdf VI Diario 13 22/05/1997 No Período da Ordem do Dia, iniciou-se o debate sobre as Propostas de Resolução do Plano a Médio Prazo 97/2000, Plano da RAA para 1997, bem como a Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre Orçamento da RAA para 1997. Sendo assim, utilizaram da palavra os Srs. Deputados Joaquim Ponte (PSD), Berta Cabral (PSD), António Meneses (PSD), Humberto Melo (PSD), Eugénio Leal (PSD), Paulo Valadão (PCP), Augusto Elavai (PS), Natividade Luz (PS), Manuel Serpa (PS), Norberto Messias (PS), Madruga da Costa (PSD), Fernando Menezes (PS), José Monjardino (PP), José Francisco Fernandes (PSD), Herberto Rosa (PS), Rui Pedro Ávila (PS), Mark Marques (PSD), António Gomes (PS), Vasco Cordeiro (PS), António Almeida (PSD), João Cunha (PSD), José Humberto Chaves (PS), José Maria Bairos (PSD), Manuel Azevedo (PSD), Jaime Medeiros (PSD), José Manuel Nunes (PSD), Victor Cruz (PSD), Carlos Fraga (PS), Duarte Freitas (PSD), Aires Reis (PSD), Manuel Brasil (PSD), bem como os Srs. Secretários Regionais das Finanças e Planeamento (Roberto Amaral), Habitação e Equipamentos (José Contente), Agricultura, Pescas e Ambiente (Fernando Lopes), Educação e Assuntos Sociais (Álamo de Meneses) e ainda o Sr. Presidente do Governo Regional dos Açores (Carlos César). http://base.alra.pt:82/diario/VI13.pdf VI Diario 12 21/05/1997 No Período de Antes da Ordem do Dia, depois de lida a correspondência entrada na Mesa da ALRA, bem como a apresentação de requerimento e respostas, procedeu-se ao período dedicado à emissão de votos. Assim foram presentes 2 votos conforme abaixo se discrimina: - Voto de Saudação (PSD) pela passagem do "1.º Centenário da Sociedade Filarmónica União Faialense". Usaram da palavra os Srs. Deputados Eugénio Leal (PSD), a quem coube a apresentação do Voto, Fernando Menezes (PS), Paulo Valadão (PCP) e João Greves (PP). O voto acima referido foi aprovado por unanimidade. - Votos de Pesar (PSD e PS) pelo "Falecimento de D. Jaime Garcia Goulart". A apresentação dos respectivos Votos, coube aos Srs. Deputados Manuel Azevedo, por parte do PSD, e Manuel Serpa, por parte do PS, tendo ainda usado da palavra o Sr. Deputado Paulo Valadão (PCP). Os votos supracitados foram aprovados por unanimidade. No período seguinte, isto é, aquele que é dedicado às Intervenções de Interesse Político Relevante para a Região, fizeram uso da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Manuel Serpa (PS), Manuel Azevedo (PSD), Sidónio Bettencourt (PSD), Joaquim Ponte (PSD), Alvarino Pinheiro (PP), Paulo Valadão (PCP), Francisco Sousa (PS), Madruga da Costa (PSD), Aurélio da Fonseca (PSD), Aires Reis (PSD) e Rui Pedro Ávila (PS). No Período da Ordem do Dia, procedeu-se à apresentação, por parte do PP, de uma Proposta de Resolução, de alteração ao Regimento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores. A apresentação da respectiva proposta, coube ao Sr. Deputado Alvarino Pinheiro. Posteriormente, passou-se à leitura dos relatórios ao abrigo do artigo 119.º do Regimento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores. Assim, usaram da palavra os seguintes Srs. Deputados: C.O.L - Aires Reis C.P.G.A.I. - Francisco Xavier C.J.A.S - Fátima Sousa C.E.F.P. - João Forjaz Sampaio. http://base.alra.pt:82/diario/VI12.pdf VI Diario 11 10/04/1997 Período de Antes da Ordem do Dia: Após a leitura dos requerimentos, intervieram para tratar de assuntos de interesse político relevante para a Região, os Srs. Deputados João Forjaz Sampaio (PS), Aires Reis (PSD), António Gomes (PS), Manuel Brasil (PSD), Maria Natividade Luz (PS), José Maria Bairos (PSD), José Humberto Chaves (PS), Manuel Azevedo (PSD); Rui Pedro Ávila (PS), Herberto Rosa (PS), Paulo Valadão (PCP), João Cunha (PSD), José Nascimento Ávila (PS), Silva Melo (PS), bem como os Srs. Secretários Regionais da Educação e Assuntos Sociais (Álamo de Menezes), da Habitação e Equipamentos (José Contente) e ainda da Economia (Duarte Ponte). Período da Ordem do Dia Neste período, procedeu-se à leitura dos relatórios ao abrigo do artigo 119.º do Regimento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores. Assim, foram relatores: Comissão Permanente de Organização e Legislação - Deputado Aires Reis. Comissão Permanente de Política Geral e Assuntos Internacionais - Deputado Francisco Xavier. Após a leitura deste relatório, interveio, para prestar esclarecimentos, o Sr. Deputado Rui Pedro Ávila. Comissão Permanente da Juventude e Assuntos Sociais - Fátima Sousa. Após a apresentação do mesmo, interveio ainda para prestar esclarecimentos sobre o relatório anterior, o Sr. Deputado Manuel Azevedo. Comissão Permanente de Economia, Finanças e Plano - João Forjaz Sampaio. Ainda neste período, foram apreciadas e votadas as seguintes iniciativas legislativas: - Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 7/97 - Adaptações no calendário do concurso para os quadros de vinculação/quadros de zona pedagógica de Educadores de Infância e Professores do 1.º ciclo do Ensino Básico, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. A apresentação do mesmo, coube ao Sr. Deputado Francisco Sousa (PS), tendo ainda usado da palavra os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP) e Francisco Xavier (PSD). O Pedido de Urgência acima mencionado, foi aprovado por unanimidade. - Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão da Proposta de Resolução que "recomenda ao Governo Regional para urgente regulamentação do sistema de bonificação às linhas de crédito de campanha para as actividades agrícola, pecuária e silvícola, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Popular. Após a apresentação do pedido, feita pelo Sr. Deputado Alvarino Pinheiro, usaram da palavra os Srs. Deputados Élio Valadão (PS), António Almeida (PSD) e Paulo Valadão (PCP), tendo sido o mesmo aprovado por maioria. - Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 6/97 - Altera o artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 3/94/A, de 29 de Janeiro (Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 498/88, de 30 de Dezembro, que estabelece os princípios gerais de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da administração pública. A proposta supramencionada foi aprovada, tanto na generalidade como na especialidade, por unanimidade, com excepção do artigo 9.º que foi aprovado por maioria, tendo usado da palavra para uma interpelação à Mesa o Sr. Deputado Jorge Valadão. Para proferir declarações de voto, usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Alvarino Pinheiro (PP), António Menezes (PSD) e Silva Melo (PS). - Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 5/97 - Aplica à Região Autónoma dos Açores o regime do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de Outubro, (estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência tal como definido na Lei 9/89, de 2 de Maio). Na discussão na generalidade, usaram da palavra a Sra. Deputada Fernanda Mendes (PS), o Sr. Deputado Paulo Valadão (PCP) e ainda o Sr. Secretário Regional da Educação e Assuntos Sociais (Álamo de Menezes). Esta proposta foi aprovada, na generalidade e na especialidade, por unanimidade. - Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 4/97 - Regulamentação da Lei n.º 32/96, de 16 de Agosto, (atribuição de pensão extraordinária aos trabalhadores abrangidos por acordos internacionais na Região Autónoma dos Açores). Na discussão na generalidade, proferiram intervenções os Srs. Deputados Alvarino Pinheiro (PP), Paulo Valadão (PCP), Francisco Oliveira (PS), Jorge Valadão (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional da Educação e Assuntos Sociais (Álamo de Menezes), tendo sido a mesma aprovada por unanimidade. Na discussão na especialidade usaram da palavra os Srs. Deputados Francisco Sousa (PS), Jorge Valadão (PSD), Paulo Valadão (PCP) e ainda o Sr. Secretário Regional da Educação e Assuntos Sociais (Álamo de Menezes), sendo a mesma aprovada por unanimidade. Para declarações de voto, utilizaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP) e Jorge Valadão (PSD). - Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 3/97 que "aplica à Região Autónoma dos Açores as disposições da Lei de Bases da contabilidade pública e do regime da administração financeira do Estado". A proposta mencionada foi aprovada por unanimidade, tendo usado da palavra para proceder à sua apresentação o Sr. Secretário Regional para a Presidência das Finanças e Planeamento (Roberto Amaral) e ainda os Srs. Deputados Augusto Élavai, (PS), Berta Cabral (PSD), Paulo Valadão (PCP), Alvarino Pinheiro (PP), Victor Cruz (PSD) e ainda o Sr. Presidente do Governo Regional dos Açores (Carlos César). - Anteproposta de Lei n.º 2/97 - Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma dos Açores. O documento acima referido foi apresentado pelo Sr. Secretário Regional para a Presidência das Finanças e Planeamento (Roberto Amaral). Para participar no debate subsequente gerado à volta deste diploma, usaram da palavra os seguintes Srs. Deputados: Paulo Valadão (PCP), Jorge Valadão (PSD), Fernando Menezes (PS), Augusto Elavai (PS), Alvarino Pinheiro (PP) e também o Sr. Presidente do Governo Regional dos Açores. A pedido de 5 Deputados oriundos das bancadas do PCP, PP e PSD, o diploma baixou à Comissão para novo parecer. O requerimento foi aprovado por maioria, tendo usado da palavra para declarações de voto os Srs. Deputados Fernando Menezes (PS), Paulo Valadão (PCP), José Monjardino (PP) e Victor Cruz (PSD). Para defesa da honra, utilizaram ainda da palavra os Srs. Deputados Fernando Menezes (PS) e Victor Cruz (PSD). - Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 7/97 - Adaptações no calendário do concurso para os quadros de vinculação/quadros de zona pedagógica de Educadores de Infância e Professores do 1.º ciclo do Ensino Básico. A proposta supramencionada foi aprovada, tanto na generalidade como na especialidade, por unanimidade, tendo proferido intervenções os Srs. Deputados Francisco Xavier (PSD), Paulo Valadão (PCP) e Francisco Sousa (PS), cabendo a sua apresentação ao Sr. Secretário Regional da Educação e Assuntos Sociais (Álamo de Menezes). - Proposta de Resolução que "recomenda ao Governo Regional para urgente regulamentação do sistema de bonificação às linhas de crédito de campanha para as actividades agrícola, pecuária e silvícola" Depois da apresentação feita pelo Sr. Deputado Alvarino Pinheiro (PP), intervieram no debate os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Élio Valadão (PS), António Almeida (PSD), José Monjardino (PP), bem como o Sr. Secretário Regional da Agricultura, Pescas e Ambiente (Fernando Lopes). A proposta mencionada foi aprovada por maioria, tendo proferido declarações de voto os Srs. Deputados Fernando Menezes (PS), José Monjardino (PP), Paulo Valadão (PCP) e António Almeida (PSD). - Proposta de Resolução que declara findo o período legislativo de Abril, tendo sido a mesma aprovada por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/VI11.pdf VI Diario 9 08/04/1997 No Período de Antes da Ordem do Dia foi referida a correspondência e expediente chegados à Mesa da ALRA, tendo-se gerado algum debate nesta fase, na sequência de uma comunicação feita pelo Sr. Presidente da Assembleia, respeitante à realização de um colóquio sobre a Lei de Finanças Regionais, a ter lugar em Angra do Heroísmo, nos dias 11 e 12 de Abril. Assim sendo, usaram da palavra para interpelar o Sr. Presidente da Assembleia, os Srs. Deputados Victor Cruz (PSD), Augusto Élavai (PS), Paulo Valadão (PCP), Alvarino Pinheiro (PP) e Berta Cabral (PSD). Seguidamente, procedeu-se à apresentação de três votos, sendo dois de saudação e um de pesar. A saber: - Dois Votos de Saudação sobre o mesmo assunto - apresentados pelo PSD e PS - isto é, pela passagem do 50º aniversário do Rádio Clube de Angra, tendo usado da palavra para a apresentação dos mesmos, pelo PSD o Sr. Deputado Jorge Valadão e pelo PS o Sr. Deputado Élio Valadão e ainda os Srs. Deputados Alvarino Pinheiro (PP), Paulo Valadão (PCP) e Rui Pedro Ávila (PS). Os votos em apreço foram aprovados por unanimidade. - Voto de Pesar pelo falecimento da jornalista Maria Mendonça, tendo sido o mesmo aprovado por unanimidade. Usaram da palavra os Srs. Deputados Sidónio Bettencourt (PSD), a quem coube a apresentação do mesmo, e Silva Melo (PS). Para Tratamento de Assuntos de Interesse Político Relevante para a Região intervieram, a diverso título, os seguintes Srs. Deputados: António Gomes (PS), Mark Marques (PSD), Manuel Brasil (PSD), Aires Reis (PSD), Eugénio Leal (PSD), Manuel Serpa (PS), Fernando Menezes (PS), Élio Valadão (PS), Victor Cruz (PSD), Fernando Menezes (PS), José Monjardino (PP), bem como o Sr. Secretário Regional da Agricultura, Pescas e Ambiente, Fernando Lopes. http://base.alra.pt:82/diario/VI9.pdf VI Diario 8 30/01/1997 Período de Antes da Ordem do Dia: Feita a leitura da correspondência e expediente entrados na Mesa, procedeu-se de imediato ao tratamento de assuntos de interesse político relevante para a Região. Assim sendo, intervieram, a diverso título, os seguintes Srs. Deputados: Sidónio Bettencourt (PSD), Rui Pedro Ávila (PS), Paulo Valadão (PCP), Manuel Herberto Rosa (PS), José Monjardino (PP), António Almeida (PSD), Élio Valadão (PS), Vasco Cordeiro (PS), João Greves (PP), João Cunha (PSD), João Carlos Macedo (PS), António Menezes (PSD), Manuel Serpa (PS), José Francisco Fernandes (PSD), Eugénio Leal (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional da Agricultura, Pescas e Ambiente (Fernando Lopes) na prestação de alguns esclarecimentos que lhe foram solicitados por diversos Srs. Deputados, bem como o Sr. Presidente do Governo Regional dos Açores (Carlos César). Período da Ordem do Dia Tal como prevê o Artigo 98º do Regimento da ALRA, procedeu-se à apresentação de um Projecto de Decreto Legislativo Regional relativo à "adaptação à RAA do Decreto-Lei Nº 409/91, de 17 de Outubro - Regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública", oriundo da bancada socialista e cuja apresentação ficou a cargo do Sr. Deputado Silva Melo (PS). Seguidamente, passou-se à apreciação e votação da Proposta de DLR Nº 2/97 que "visa permitir que o P.M.P. 1997/2000 e o Plano e Orçamento para 1997 sejam apresentados à ALRA até ao fim do mês de Abril". Sobre este assunto, intervieram os Srs. Deputados Augusto Élavai (PS), José Monjardino (PP), Berta Cabral (PSD), Paulo Valadão (PCP), Alvarino Pinheiro (PP), Eugénio Leal (PSD) e ainda o Sr. Secretário Regional das Finanças e Planeamento (Roberto Amaral) que fez a apresentação do referido diploma, bem como o Sr. Presidente do Governo Regional dos Açores (Carlos César). O diploma em apreço foi aprovado por maioria. De seguida, procedeu-se à apreciação dos pontos 3, 4 e 5 da ordem de trabalhos referentes a 3 Pedidos de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão. A saber, - Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão sobre o Projecto de alteração ao DLR Nº 12/94/A, de 5 de Maio - "Publicidade do Tabaco nas Provas Desportivas", em que proferiram intervenções apenas os Srs. Deputados José Humberto Chaves (PS) e Paulo Valadão (PCP); - Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão sobre a alteração do DLR Nº 30/96/A, de 27 de Dezembro - "alteração à Orgânica dos Serviços da ALRA", tendo usado da palavra os Srs. Deputados Jorge Valadão (PSD), como proponente, Paulo Valadão (PCP), Fernando Menezes (PS) e José Monjardino (PP); - Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão sobre a alteração do DLR que "Cria os Quadros de Zona Pedagógica", em que intervieram os Srs. Deputados Francisco Sousa (PS) e Paulo Valadão (PCP). Todas estas Urgências foram aprovadas por unanimidade. A Proposta de Resolução sobre a "Conta de Gerência da ALRA referente ao ano de 1995" constituía o 5º ponto da ordem do dia e sobre este assunto apenas fez uso da palavra o Sr. Deputado Paulo Valadão (PCP), tendo sido a mesma aprovada por unanimidade. Posteriormente, passou-se ao ponto 7 da ordem de trabalhos, referente à apreciação dos diplomas atrás referidos e sobre os quais recaíu a Urgência e Dispensa de Exame em Comissão. Assim, e em primeiro lugar, apreciou-se o Projecto de Decreto Legislativo Regional sobre a alteração do DLR Nº 12/94/A, de 5 de Maio relativo à "Publicidade do Tabaco nas Provas Desportivas", tendo sido o mesmo aprovado por unanimidade, quer na generalidade quer na especialidade. Sobre este diploma, usaram da palavra os Srs. Deputados António Loura (PS), José Maria Bairos (PSD), Alvarino Pinheiro (PP), Paulo Valadão (PCP), Fernanda Mendes (PS) e José Humberto Chaves (PS). Projecto de Decreto Legislativo Regional sobre Alteração ao DLR Nº 30/96/A, de 27 de Dezembro relativo à "Orgânica dos Serviços da ALRA", tendo o mesmo sido aprovado, na generalidade por unanimidade e na especialidade por maioria. Sobre este diploma, intervieram os Srs. Deputados Jorge Valadão (PSD), Paulo Valadão (PCP), Fernando Menezes (PS), José Monjardino (PP) e Victor Cruz (PSD). Projecto de Decreto Legislativo Regional sobre a alteração ao DLR que "Cria os Quadros de Zona Pedagógica", sobre o qual intervieram os Srs. Deputados Francisco Sousa (PS), Paulo Valadão (PCP), Aurélio da Fonseca (PSD), e ainda o Sr. Secretário Regional da Educação e Assuntos Sociais (Álamo de Menezes), tendo o referido diploma sido aprovado, quer na generalidade quer na especialidade, por unanimidade. O ponto seguinte da ordem de trabalhos reportava-se a uma Proposta de Resolução sobre a "constituição de uma comissão eventual para acompanhamento do processo de Revisão Constitucional". Intervieram sobre este assunto os seguintes Srs. Deputados: Fernando Menezes (PS), Paulo Valadão (PCP), José Monjardino (PP) e Victor Cruz (PSD), tendo a referida Proposta recebido a aprovação por unanimidade. O penúltimo ponto da ordem do dia referia-se à Eleição dos Representantes da Região em diversas Instituições da República. Assim sendo, foram eleitos os seguintes Representantes nas seguintes Instituições: - Conselho Nacional de Educação - eleito o Sr. Dr. Victor Rui Dores com 27 votos favoráveis, 22 contra e 1 branco. - Conselho Económico e Social - eleito o Sr. Dr. José Matias e o Sr. Eng. Luís Dutra, tendo obtido respectivamente, 26 votos favoráveis, 23 contra e 1 abstenção e 25 votos favoráveis, 23 contra e 2 brancos. - Conselho de Opinião da RTP - eleito o Sr. Dr. Álvaro Monjardino que obteve 31 votos favoráveis, 17 contra e 2 abstenções. - Conselho de Opinião da RDP - eleito o Sr. Dr. Vamberto de Freitas que obteve 31 votos favoráveis, 18 contra e 1 abstenção. Como último ponto da ordem de trabalhos, votou-se por unanimidade, uma Proposta de Resolução da Mesa da ALRA declarando findo o Período Legislativo de Janeiro. http://base.alra.pt:82/diario/VI8.pdf VI Diario 7 29/01/1997 Período de Antes da Ordem do Dia: Neste período, foi mencionada, em primeiro lugar, toda a correspondência que deu entrada na Mesa da ALRA, bem como a leitura de requerimentos e respostas. Tal como dispõe a alínea b) do Artigo 89º do Regimento da Assembleia, teve lugar a apresentação de um Voto de Pesar pelo "falecimento do Dr. José Benarús" ilustre figura do ensino na Ilha do Faial. O referido Voto foi aprovado por unanimidade, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), a quem coube a apresentação do mesmo, e ainda Eugénio Leal (PSD) e Fernando Menezes (PS). Para tratamento de assuntos de interesse político relevante para a Região, fizeram uso da palavra, a diverso título, os seguintes Srs. Deputados: Duarte Freitas (PSD), António Almeida (PSD), Madruga da Costa (PSD), Élio Valadão (PS), Rui Pedro Ávila (PS), Paulo Valadão (PCP), Manuel Azevedo (PSD), Victor Cruz (PSD), João Greves (PP), José Francisco Fernandes (PSD), António Gomes (PS), Jaime Medeiros (PSD), Manuel Brasil (PSD), António Menezes (PSD), José Monjardino (PP), Jorge Valadão (PSD), Francisco Xavier (PSD), Manuel Serpa (PS), bem como o Sr. Secretário Regional da Agricultura, Pescas e Ambiente, Fernando Lopes e ainda o Sr. Presidente do Governo Regional dos Açores, Carlos César. Período da Ordem do Dia Neste período procedeu-se à leitura dos Relatórios das Comissões Permanentes da Assembleia, tal como estipula o Artigo 119º do Regimento da mesma. Intervieram apenas os relatores de cada uma das Comissões, ou seja, Aires Reis (COL), Francisco Xavier (CPGAI), Fátima Sousa (CJAS) e João Forjaz Sampaio (CEFP). Seguidamente, passou-se à apreciação do 2º ponto da ordem do dia relativo à Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "alterações ao Orçamento da RAA para 1996", tendo sido a mesma aprovada por unanimidade, quer na generalidade quer na especialidade. Sobre este assunto, intervieram os seguintes Srs. Deputados: Berta Cabral (PSD), Alvarino Pinheiro (PP), Élio Valadão (PS), Paulo Valadão (PCP), Victor Cruz (PSD), Fernando Menezes (PS), e ainda os Srs. Secretários Regionais das Finanças e Planeamento, Roberto Amaral, a quem coube a apresentação do diploma acima referido e da Habitação e Equipamentos, José Contente. http://base.alra.pt:82/diario/VI7.pdf VI Diario 6 28/01/1997 No Período de Antes da Ordem do Dia foi referida a correspondência e o expediente recebidos, tendo sido lidos diversos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados, bem como respostas do Governo Regional a anteriores requerimentos. Foram ainda apresentados diversos votos: - Voto de Congratulação sobre o "Dia Nacional de Reflexão sobre a Toxicodependência", tendo sido o mesmo apresentado quer pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista quer pela Representação Parlamentar do Partido Comunista Português. A apresentação deste voto coube à Sra. Deputada Natividade Luz (PS) e ao Sr. Deputado Paulo Valadão (PCP), tendo proferido intervenções sobre os mesmos a Sra. Deputada Fernanda Mendes (PS) e os Srs. Deputados José Monjardino (PP) e Aurélio da Fonseca (PSD), tendo sido aprovados por unanimidade. - Voto de Pesar pelo "Falecimento do ex-Deputado à Assembleia Regional dos Açores Mário Martins de Freitas", emanado do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata. O voto supracitado foi aprovado por unanimidade e apresentado pelo Sr. Deputado Sidónio Bettencourt, tendo proferido intervenções os Srs. Deputados Rui Pedro Ávila (PS), Alvarino Pinheiro (PP) e Paulo Valadão (PCP). - Voto de Pesar, oriundo das bancadas do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata e do Grupo Parlamentar do Partido Socialista "versando as calamidades ocorridas em Dezembro último na Região Autónoma dos Açores". Na discussão deste voto, que foi apresentado respectivamente pelo Sr. Deputado Sidónio Bettencourt (PSD) e pela Sra. Deputada Fátima Sousa (PS), intervieram os Srs. Deputados Alvarino Pinheiro (PP), Luís Resendes (PS) e Paulo Valadão (PCP). O Voto de Pesar acima mencionado foi aprovado por unanimidade. Passou-se, de seguida, às Intervenções de Interesse Político Relevante para a Região, tendo usado da palavra, a diverso título, a Sra. Deputada Berta Cabral (PSD) e os Srs. Deputados Carlos Fraga (PS), António Almeida (PSD), Paulo Valadão (PCP), Alvarino Pinheiro (PP), Augusto Elavai (PS), bem como os Srs. Secretários Regionais da Educação e Assuntos Sociais (Álamo de Menezes), Habitação e Equipamentos (José Contente), Agricultura, Pescas e Ambiente (Fernando Lopes) e Finanças e Planeamento (Roberto Amaral). http://base.alra.pt:82/diario/VI6.pdf VI Diario 5 22/11/1996 Sem Período de Antes da Ordem do Dia, tal como estipula o n.º 4 do artigo 178.º do Regimento da Assembleia Legislativa Regional, deu-se continuidade à ordem de trabalhos com a apreciação do único ponto constante da mesma, ou seja, o debate sobre o Programa do VII Governo Regional. Assim, intervieram sobre este assunto, quer através de intervenções escritas, quer através de pedidos ou prestação de esclarecimentos, os seguintes Srs. Deputados: Luís Resendes (PS), Sidónio Bettencourt (PSD), António Menezes (PSD), Ana Carolina Silva (PSD), Duarte Ponte (PSD), Paulo Valadão (PCP), Eugénio Leal (PSD), José Monjardino (PP), Manuel Azevedo (PSD), Jorge Valadão (PSD), João Greves (PP), José Manuel Nunes (PSD), Rui Pedro Ávila (PS), Herberto Rosa (PS), Fernanda Mendes (PS), Humberto Melo (PSD), Fátima Sousa (PS), Manuel Brasil (PSD), Silva Melo (PS), Victor Cruz (PSD), António Gomes (PS), Mark Marques (PSD), Joaquim Ponte (PSD), Francisco Sousa (PS), Berta Cabral (PSD), Vasco Cordeiro (PS), Manuel Serpa (PS), Aurélio da Fonseca (PSD), Augusto Elavai (PS), Natividade Luz (PS), Jaime Medeiros (PSD), Alvarino Pinheiro (PP) e Francisco Oliveira (PS), bem como os Srs. Secretários da Economia, Duarte Ponte, das Finanças e Planeamento, Roberto Amaral, da Educação e Assuntos Sociais, Álamo de Menezes, da Habitação e Equipamentos, José Contente e ainda o Sr. Presidente do Governo Regional dos Açores, Carlos César. De acordo com o n.º 5 do Artigo 178.º, proferiram intervenções finais os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), José Monjardino (PP), Victor Cruz (PSD), Fernando Menezes (PS), e ainda o Sr. Presidente do Governo Regional dos Açores, Carlos César, que encerrou o debate em apreço. O Programa do VII Governo Regional dos Açores foi aprovado por maioria, com os votos favoráveis do PS e PP, os votos contra do PSD, tendo ainda registado 1 abstenção do PCP. Antes do términos desta Sessão Plenária, foi ainda submetida à apreciação e votação dos Srs. Deputados uma Proposta de Resolução, oriunda da Mesa da ALRA, "declarando findo o Período Legislativo de Novembro", tendo sido a mesma aprovada por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/VI5.pdf VI Diario 4 21/11/1996 No Período de Antes da Ordem do Dia deu-se continuidade à discussão da Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Apreciação do Programa do VII Governo Regional dos Açores". De acordo com o n.º 2 do artigo 177.º, usaram da palavra para pedir esclarecimentos os seguintes Srs. Deputados: Alvarino Pinheiro (PP), Manuel Azevedo (PSD), Manuel Serpa (PS), José António Monjardino (PP), Madruga da Costa (PSD), Berta Cabral (PSD), Rui Pedro Ávila (PS), João Greves (PP), José Humberto Chaves (PS), Paulo Valadão (PCP), António Menezes (PSD), João Sampaio (PS), Ana Carolina Silva (PSD), Duarte Freitas (PSD), Manuel Brasil (PSD), Jaime Medeiros (PSD), João Carlos Macedo (PS), Jorge Valadão (PSD), Eugénio Leal (PSD), Aurélio da Fonseca (PSD), José Maria Bairos (PSD), José Manuel Nunes (PSD). Para prestar os esclarecimentos solicitados, usaram da palavra os Srs. Secretários Regionais da Agricultura, Pescas e Ambiente (Fernando Lopes), Educação e Assuntos Sociais (Álamo de Meneses), Economia (Duarte Ponte), bem como o Sr. Presidente do Governo Regional dos Açores (Carlos César). Finda a prestação de esclarecimentos, iniciou-se o debate no qual intervieram os Srs. Deputados António Almeida (PSD), Manuel Azevedo (PSD), Paulo Valadão (PCP), Jaime Medeiros (PSD), João Carlos Macedo (PS), Eugénio Leal (PSD), Duarte Freitas (PSD), Madruga da Costa (PSD), Ana Carolina Silva (PSD), João Sampaio (PS), Berta Cabral (PSD), José António Monjardino (PP), Élio Valadão (PS), Joaquim Ponte (PSD), Manuel Serpa (PS), Silva Melo (PS), João Greves (PP), Rui Pedro Ávila (PS), João Cunha (PSD), Augusto Elavai (PS), António Loura (PS) e ainda os Srs. Secretários Regionais da Agricultura, Pescas e Ambiente (Fernando Lopes), Finanças e Planeamento (Roberto Amaral), da Economia (Duarte Ponte), bem como o Sr. Presidente do Governo Regional dos Açores (Carlos César). http://base.alra.pt:82/diario/VI4.pdf VI Diario 3 20/11/1996 Período de Antes da Ordem do Dia: Feita a leitura do expediente e correspondência entrados na Mesa, procedeu-se à apresentação e votação de dois Votos, um de Saudação e outro de Congratulação, provenientes do Partido Socialista. Para apresentar o Voto de Saudação que pretendia cumprimentar todos os autarcas dos Açores quando se comemorar no dia 26 de Novembro próximo o Dia do Poder Local, usou da palavra o Sr. Deputado João Carlos Macedo (PS). Proferiram ainda intervenções sobre este Voto de Saudação os Srs. Deputados Joaquim Ponte (PSD), Paulo Valadão (PCP) e Alvarino Pinheiro (PP), tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. Seguidamente, foi presente outro Voto, desta feita de Congratulação, pelo Sr. Deputado Manuel Serpa (PS), assinalando e enaltecendo a atribuição do Prémio Nobel da Paz deste ano de 1996, a Dom Ximenes Belo e ao Dr. Ramos Horta, acérrimos defensores da causa timorense, "sentida de um modo particular pelos açorianos". O Voto em apreço foi também aprovado por unanimidade, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Madruga da Costa (PSD) e Alvarino Pinheiro (PP). No Período dedicado ao tratamento de Assuntos de Interesse Político Relevante para a Região, intervieram, a diverso título, os seguintes Srs. Deputados: José Manuel Nunes (PSD), Manuel Serpa (PS), Paulo Valadão (PCP), José Monjardino (PP), António Menezes (PSD), Herberto Rosa (PS), tendo ainda prestado esclarecimentos os Srs. Secretários da Habitação e Equipamentos, José Contente e da Educação e Assuntos Sociais, Álamo Menezes. Período da Ordem do Dia 1º- Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão da Proposta de DLR sobre "Estrutura Orgânica do VII Governo Regional". Proferiram intervenções sobre este assunto, o Sr. Presidente do Governo Regional,Carlos César, bem como o Sr. Deputado Paulo Valadão (PCP), tendo sido o referido Pedido de Urgência aprovado por unanimidade. 2º- Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão da Proposta de DLR sobre "Alteração à Orgânica dos Serviços da ALRA", tendo sido o mesmo aprovado por unanimidade. Posteriormente, passou-se à discussão e votação das Propostas de diploma acima referidas, que vinham acompanhadas da respectiva urgência. Assim, intervieram sobre a Proposta de DLR relativa à "Estrutura Orgânica do VII Governo Regional", o Sr. Presidente do Governo, Carlos César que a apresentou, bem como os Srs. Deputados Eugénio Leal (PSD), Silva Melo (PS), Paulo Valadão (PCP), Joaquim Ponte (PSD), José Monjardino (PP), António Menezes (PSD), Victor Cruz (PSD), Jorge Valadão (PSD) e Alvarino Pinheiro (PP). A referida Proposta foi aprovada por maioria na generalidade e na especialidade, à excepção do nº1 do Artº. 3º e do Artº. 1º que foram aprovados por unanimidade. Em relação à Proposta que diz respeito à "alteração da Orgânica dos Serviços da ALRA", a mesma recebeu a unanimidade da Câmara, quer na generalidade quer na especialidade, não tendo sido proferida qualquer intervenção sobre a mesma. Finalmente, procedeu-se à apresentação do Programa do VII Governo Regional que tal como estabelece o nº1 do Artigo 177º do Regimento da ALRA, coube ao Sr. Presidente do Governo Regional, Carlos César. http://base.alra.pt:82/diario/VI3.pdf VI Diario 2 19/11/1996 Após a chamada, seguiu-se um intervalo de 25 minutos. Seguidamente, teve início a abertura da Sessão Solene da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na sua VI Legislatura, com a presença do Sr. Presidente da República. Usou da palavra, em primeiro lugar, o Sr. Presidente da Assembleia Legislativa Regional, seguido pelo Sr. Presidente da República. Sendo este o único ponto constante da ordem do dia, a Sessão teve o seu términus pelas 12.10 horas. http://base.alra.pt:82/diario/VI2.pdf VI Diario 1 07/11/1996 Reunidos por direito próprio, após o acto eleitoral de 13 de Outubro passado, os Deputados, nesta primeira Sessão, deram início à VI Legislatura da Assembleia Legislativa Regional dos Açores. Orientou os trabalhos uma Mesa provisória, presidida pelo Deputado Silva Melo (PS), sendo coadjuvado por dois Secretários, desta feita os Deputados Francisco Sousa (PS) e Rui Melo (PSD). Feita a chamada dos Deputados eleitos, bem como dos seus substitutos legais, procedeu-se à constituição da Comissão de Verificação de Poderes que ficou com a seguinte composição: Partido Socialista (PS) : Rui Pedro Ávila, Conceição Monteiro, Francisco Oliveira. Partido Social Democrata (PSD): Jorge Valadão, José Maria Bairos, Mark Marques: Partido Popular (PP) : Alvarino Pinheiro, João Greves. Partido Comunista Português (PCP) - Paulo Valadão. Assim, a já referida Comissão, após reunir entre si, atestou da eligibilidade dos candidatos eleitos, bem como dos seus substitutos legais. O respectivo relatório, após ter sido submetido à discussão e votação em Plenário, foi aprovado por unanimidade, ficando assim formalmente constituída a Assembleia Legislativa Regional dos Açores. Posteriormente, e por escrutínio secreto, procedeu-se à eleição da Mesa, tendo sido para o efeito apresentada uma proposta única subscrita por todos os partidos com assento na Assembleia, cujos componentes obtiveram o seguinte resultado: Presidente - Deputado Dionísio de Sousa: aprovado por unanimidade. Vice-Presidentes - Deputados Joaquim Ponte e Alvarino Pinheiro: aprovados por unanimidade. Secretários - Deputados Guilherme Pinto e José Aguiar: aprovados por unanimidade. Após um breve discurso de saudação ao Presidente eleito, bem como aos restantes membros da Mesa, proferido pelo Deputado Silva Melo, o Sr. Presidente eleito tomou assento na Mesa e convidou os Srs. Secretários a ocuparem também os respectivos lugares. Antes de dar por terminados os trabalhos, o Sr. Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores referiu ainda a composição das Comissões parlamentares. http://base.alra.pt:82/diario/VI1.pdf V Diario 56 27/01/1995 Procedeu-se à continuação da ordem de trabalhos da sessão anterior, isto é, a continuação da apreciação duma Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "revisão do DLR n.° 13/90/A, de 7 de Agosto - SAFIN". Usaram da palavra sobre a discussão deste diploma, na especialidade, os seguintes Srs. Deputados: Ricardo Barros (PS), Rui Melo (PSD), Paulo Valadão (PCP), Fátima Oliveira (PSD), Fernando Fonte (PS), Victor Evaristo (PSD), Jorge Valadão (PSD) e Ana Carolina Silva (PSD), bem como o Sr. Secretário da Habitação, Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Jaime Medeiros. Seguidamente, apreciou-se e votou-se uma Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre o "Regime de Cooperação Técnico-Financeira entre a Administração Regional e a Administração Local", tendo sido a mesma aprovada na generalidade por maioria e por unanimidade na especialidade, à excepção dos Artigos 1., 2.°, 3.°, alínea a) do Artigo 5.°, Artigos 11.°, 12.° e 13.°. Usaram da palavra sobre este assunto os Srs. Deputados Rui Pedro Ávila (PS), José Maria Bairos (PSD), Paulo Valadão (PCP), Duarte Pires (PS), Fernando Menezes (PS) e Jorge Valadão (PSD). O Ponto seguinte da ordem de trabalhos - Proposta de Resolução sobre "Ligações Aéreas com Boston" - foi aprovado por unanimidade, tendo proferido intervenções os Srs. Deputados Ricardo Barros (PS), Rui Luís (PSD), Paulo Valadão (PCP) e Dionísio de Sousa (PS). Sobre o ponto seguinte, uma Proposta de Resolução sobre o "Estudo com vista à junção de três grupos de redes telefónicas num único grupo de rede dos Açores", em que proferiram intervenções Rui Pedro Ávila (PS) e Rui Luís (PSD), tendo sido a mesma aprovada por unanimidade. Em seguida, procedeu-se à discussão e votação da Proposta de Resolução sobre o "Sistema de Armazenamento e Distribuição de Combustíveis na Região", tendo sido este diploma aprovado por unanimidade. Intervieram no debate os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS), Paulo Valadão (PCP) e Jorge Valadão (PSD). Seguidamente, passou-se à discussão e votação da Proposta de Resolução sobre "Custeamento das despesas da Universidade dos Açores para 1994", em que intervieram os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS) Gustavo Frazão (PSD), Victor Cruz (PSD) e Paulo Valadão (PCP), tendo sido a mesma aprovada por unanimidade. Em relação ao ponto seguinte, intervieram os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS), Paulo Valadão (PCP) e Gustavo Frazão (PSD), tendo sido o mesmo aprovado por unanimidade. Tratava-se duma Proposta de Resolução sobre o "Protocolo Financeiro Plurianual". O ponto 7 da ordem de trabalhos foi também aprovado por unanimidade. Em questão estava a apreciação dum Projecto de Decreto Legislativo Regional sobre "alteração ao DLR n.° 33/84/A, de 6 de Novembro". Usaram da palavra nesta discussão os seguintes Srs. Deputados: Jorge Valadão (PSD), Paulo Valadão (PCP), Fernando Menezes (P5), Dionísio de Sousa (P5), Victor Cruz (PSD), Fátima Oliveira (PSD), Fernando Fonte (P5) e Carlos César (P5). A Proposta de Resolução sobre o "Problema Financeiro das Empresas de Lacticínios Miragaia constituía o ponto 8 da ordem do dia, tendo sido a mesma aprovada por unanimidade, em que intervieram no debate os Srs. Deputados Rui Pedro Ávila (P5), Manuel António Martins (Indep.), Paulo Valadão (PCP), António Almeida (PSD) e Álvaro Manito (PSD). Os pontos n.°s. 9 e 10 consistiam em: - Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão do Projecto de Decreto Legislativo Regional sobre a "alteração do DLR n.° 5/91/A, de 8 de Março", tendo apenas proferido uma intervenção o Sr. Deputado Rui Pedro Ávila (PS). O diploma em apreço foi aprovado por unanimidade. - Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão da Proposta de Resolução sobre o "Critério de Distribuição de Verbas do PEDRAA II", tendo sido o mesmo rejeitado por maioria. Foram oradores os Srs. Deputados Rui Pedro Ávila (PS) e Jorge Valadão (PSD). O penúltimo ponto da ordem de trabalhos tratava-se de um projecto de Decreto Legislativo Regional sobre a"alteração do DLR n,° 5/91/A, de 8 de Março", em que apenas intervieram os Srs. Deputados Rui Pedro Ávila (PS), Fernando Menezes (PS), Jorge Valadão (PSD), tendo sido o diploma em apreço aprovado por unanimidade, quer na generalidade quer na especialidade. Finalmente, procedeu-se à votação duma Proposta de Resolução declarando findo o Período Legislativo de Janeiro, tendo sido a mesma aprovada por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/V56.pdf V Diario 84 05/09/1996 Período de Antes da Ordem do Dia: Feita a leitura da correspondência e expediente entrados na Mesa, bem como de requerimentos e respostas, procedeu-se à apresentação dos votos entrados. Assim, foram discutidos e aprovados, por unanimidade, os seguintes votos: - Voto de Saudação exaltando a memória das gentes açorianas pioneiras na colonização de parte do Brasil Meridional, reverenciando também "o ressuscitar das nossas raízes, 250 anos depois, face ao orgulho dos que herdaram a honra de ter sangue temperado pela neblina feita de babugem das ondas do mar que abraça as nossas ilhas...". Intervieram sobre este Voto os Srs. Deputados Jorge Cabral (PSD), a quem coube a apresentação do mesmo, e ainda Paulo Valadão (PCP). - Voto de Pesar apresentado pelo Sr. Deputado Alvarino Pinheiro (PP), pelo "falecimento do Dr. António Albuquerque Jácome Correia", figura prestigiada da nossa Região e que prestou um valioso contributo para o progresso deste Arquipélago "servindo-o com dignidade, amor e competência". Sobre o Voto em apreço usaram da palavra os Srs. Deputados Victor Cruz (PSD), Paulo Valadão (PCP), Fernando Menezes (PS), Martins Goulart (PS) e Manuel António Martins (Indep.). Na sequência deste Voto, e por iniciativa da Representação Parlamentar do Partido Popular, foi ainda guardado 1 minuto de silêncio em memória de todos os Srs. Deputados que fizeram parte da Assembleia desde a 1ª hora e que, infelizmente, já faleceram. Seguidamente, passou-se ao tratamento de Assuntos de Interesse Político Relevante para a Região em que intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Fernando Lopes (PS), Rosa Machado (PSD), Paulo Valadão (PCP), Alvarino Pinheiro (PP), Rui Pedro Ávila (PS), Manuel António Martins (Indep.), Hélio Pombo (PS) e Victor Evaristo (PSD) e ainda o Sr. Presidente do Governo Regional dos Açores (Madruga da Costa). Período da Ordem do Dia 1.º Relatórios ao abrigo do Artº. 119º do Regimento da ALRA. Para além dos relatores que procederam à leitura do respectivo relatório, nomeadamente os Deputados João Cunha (COL), Manuel Gil Ávila (C.P.G.A.I.) Fátima Oliveira (C.J.A.S.) e Eugénio Leal (C.E.F.P.), usaram também da palavra na prestação de esclarecimentos os Srs. Deputados Rui Melo (PSD) e Victor Evaristo (PSD). 2.º Proposta de DLR sobre "criação dos Quadros de Zona Pedagógica", em que fez uso da palavra apenas o Sr. Deputado Francisco Sousa (PS). A referida Proposta foi aprovada por unanimidade, quer na generalidade quer na especialidade. 3.º Proposta de Resolução sobre "alteração ao Orçamento da RAA para o ano de 1996". Sobre este diploma intervieram os Srs. Deputados Alvarino Pinheiro (PP), Fernando Lopes (PS) e Paulo Valadão (PCP), bem como a Srª. Secretária Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Berta Cabral). O referido diploma foi aprovado por maioria. 4.º Proposta de Resolução sobre a "recomendação ao Governo Regional para proceder de imediato às transferências orçamentais necessárias a dotar os serviços de saúde dos meios de pagamento indispensáveis à regularização das contas com os diversos fornecedores". Sobre esta Proposta de Resolução usaram da palavra os Srs. Deputados Alvarino Pinheiro (PP), Fernando Lopes (PS), Fernando Fonte (PS) e José Nascimento Ávila (PS), bem como o Sr. Secretário da Saúde e Segurança Social (António Menezes) e a Srª. Secretária Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Berta Cabral). A referida Proposta foi aprovada por unanimidade. 5.º Proposta de DLR sobre a "alteração do Artº. 2º do DLR Nº 14/96/A, de 6 de Junho", tendo sido a mesma aprovada por unanimidade, tanto na generalidade como na especialidade. 6.º Proposta de DLR sobre a "criação do Serviço Regional de Conciliação e Arbitragem do Trabalho", recebendo também a mesma a unanimidade da Câmara, seja na generalidade seja na especialidade. 7.º Proposta de Resolução sobre uma "recomendação ao Governo para proceder a compensações financeiras aos empresários agrícolas que colaboraram no abate de gado (brucelose)". Intervieram sobre este diploma os Srs. Deputados Alvarino Pinheiro (PP), Paulo Valadão (PCP), Francisco Oliveira (PS) e Manuel António Martins (Indep.), tendo ainda usado da palavra o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Pescas, (Adolfo Lima). Porém, a supracitada Proposta foi retirada pelo próprio proponente, ou seja, o Partido Popular. 8.º Proposta de Resolução sobre o "Orçamento da ALRA para o ano de 1997", tendo sido a mesma aprovada por unanimidade. Finalmente, e como último ponto da ordem do dia, foi aprovada uma Proposta de Resolução oriunda da Mesa, declarando findo o Período Legislativo de Setembro, dando-se por concluída também esta V Legislatura da Assembleia Legislativa Regional dos Açores. http://base.alra.pt:82/diario/V84.pdf V Diario 83 12/06/1996 No Período de Antes da Ordem do Dia, procedeu-se à leitura do expediente entrado na Mesa, passando-se de imediato ao período destinado às Intervenções de Interesse Político Relevante para a Região, no qual intervieram os seguintes Srs. Deputados: Manuel Brasil (PSD), Dionísio de Sousa (PS), José Maria Bairos (PSD), Alvarino Pinheiro (PP), Rui Pedro Ávila (PS), Francisco Sousa (PS), Paulo Valadão (PCP), Jorge Cabral (PSD), Manuel Serpa (PS), Rui Melo (PSD), Eugénio Leal (PSD), Álvaro Manito (PSD), Homem de Gouveia (PSD), bem como a Sra. Secretária Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Berta Cabral) e ainda o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura (Bento Barcelos). Posteriormente, passou-se ao Período da Ordem do Dia no qual foram analisadas as seguintes iniciativas legislativas: - Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão da Proposta de Resolução que "recomenda ao Governo Regional que proceda de imediato às transferências orçamentais necessárias a dotar os serviços de saúde dos meios de pagamento indispensáveis à regularização das contas com os diversos fornecedores". Para apresentar este diploma, usou da palavra o Sr. Deputado Alvarino Pinheiro (PP), intervindo de seguida os Srs. Deputados Fernando Fonte (PS), Rui Melo (PSD) e Paulo Valadão (PCP), o qual foi rejeitado por maioria. - Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Sistema de apoio excepcional a conceder aos clubes desportivos". A apresentação deste documento coube ao Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura (Bento Barcelos), tendo ainda proferido intervenções os Srs. Deputados Duarte Pires (PS), Paulo Valadão (PCP), Victor Cruz (PSD), Rui Melo (PSD), Alvarino Pinheiro (PP), Victor Evaristo (PSD), Jorge Valadão (PSD), Fernando Menezes (PS), Eugénio Leal (PSD), Fernando Fonte (PS), Carlos Morais (PSD), Rui Pedro Ávila (PS), Gastão Barbosa Pacheco (PSD). O diploma supramencionado, foi aprovado tanto na especialidade como na generalidade por maioria. - Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Alterações ao Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 1996". Usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP) e Rui Pedro Ávila (PS). A apresentação do diploma coube à Sra. Secretária Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Berta Cabral), tendo sido o mesmo aprovado, tanto na generalidade como na especialidade, por maioria. - "Eleição do Representante da Região Autónoma dos Açores para o Conselho Económico e Social". Foram eleitos os seguintes cidadãos: Efectivos: Humberto Melo: 27 votos favoráveis, 10 contra, 3 abstenções. Monteiro da Silva: 26 votos favoráveis, 9 contra, 4 abstenções e 1 voto em branco. Suplentes: Carlos Raulino: 23 votos favoráveis, 14 contra, 3 abstenções. Eduardo Caetano de Sousa: 22 votos favoráveis, 11 contra, 6 abstenções e 1 voto em branco. - Proposta de Resolução que declara findo o Período Legislativo de Junho. A proposta acima mencionada foi aprovada por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/V83.pdf V Diario 82 11/06/1996 No Período de Antes da Ordem do Dia foi lida a correspondência entrada na Mesa da ALRA e apresentado um Voto de Protesto (PP), pelo "Aumento do tarifário da TAP-Air Portugal", o qual foi aprovado por unanimidade. Feita a sua apresentação pelo Sr. Deputado Alvarino Pinheiro (PP), usaram a da palavra para uma intervenção os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Fernando Menezes (PS), Eugénio Leal (PSD). Posteriormente, iniciou-se o período destinado às Intervenções de Interesse Político Relevante para a Região, no qual usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados António Gomes (PS), Manuel Gil Ávila (PSD), Manuel Brasil (PSD), Paulo Valadão (PCP), Artur Martins (PSD), Rui Pedro Ávila (PS), Alvarino Pinheiro (PP), bem como os Srs. Secretários Regionais do Turismo e Ambiente (Manuel Azevedo) e da Juventude, Emprego, Comércio, Indústria e Energia (Gaspar da Silva). No Período da Ordem do Dia procedeu-se à leitura dos Relatórios das Comissões Permanentes, ao abrigo do Artigo 119.º do Regimento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, em que foram oradores os seguintes Srs. Deputados: - C.O.L - António Gomes; - C.P.G.A.I - Manuel Gil Ávila; - C.J.A.S. - Fátima Oliveira; - C.E.F.P - Eugénio Leal. Em seguida, foram discutidas e votadas as seguintes propostas: - Proposta D.L.R. n.º 15/96, sobre "Medidas preventivas aplicáveis na zona da implementação da 1.ª fase da variante à E.R.- 1 - 1.ª e envolvente da cidade da Horta". Intervieram na discussão desta Proposta os Srs. Deputados Fernando Menezes (PS), Alvarino Pinheiro (PP), Paulo Valadão (PCP), Victor Evaristo (PSD), Eugénio Leal (PSD), bem como a Sra. Secretária Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Berta Cabral), tendo a mesma sido aprovada por unanimidade, na generalidade e na especialidade. - Proposta D.L.R. n.º 16/96, sobre "Medidas preventivas aplicáveis na zona da implantação da futura Escola Secundária da cidade da Horta - Faial". Sobre esta Proposta, usaram da palavra os Srs. Deputados Fernando Menezes (PS), Francisco Sousa (PS), Rui Melo (PSD), Paulo Valadão (PCP), Alvarino Pinheiro (PP), Carlos Morais (PSD) e ainda a Sra. Secretária Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Berta Cabral), a qual foi aprovada por unanimidade, na generalidade e na especialidade. - Proposta D.L.R. n.º 17/96, sobre "Medidas preventivas aplicáveis na zona da implantação da Escola Básica do 2.º e 3.º ciclos e Ensino Artístico de Ponta Delgada - Ilha de São Miguel", a qual foi aprovada por unanimidade, na generalidade e na especialidade. Sobre este assunto, usaram da palavra os Srs. Deputados Francisco Sousa (PS), Aurélio da Fonseca (PSD) e Victor Cruz (PSD). - Proposta de Resolução n.º 8/96, sobre "Criação de um Grupo de Trabalho Inter-partidário e Inter-parlamentar para a Revisão Constitucional". Intervieram no debate da referida proposta os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS), Jorge Valadão (PSD), Paulo Valadão (PCP), Alvarino Pinheiro (PP) e Victor Cruz (PSD). Submetida à votação, foi a mesma aprovada por unanimidade. - Proposta de Resolução n.º 9/96 sobre "Participação das Regiões Autónomas no referendo sobre a Regionalização". Sobre esta proposta, proferiram intervenções os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS), Joaquim Ponte (PSD), Alvarino Pinheiro (PP) e Paulo Valadão (PCP). A proposta em apreço foi aprovada por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/V82.pdf V Diario 81 23/05/1996 Período de Antes da Ordem do Dia: Depois de lida a correspondência entrada na Mesa da ALRA, passou-se de imediato às Intervenções de Interesse Político Relevante para a Região onde intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Hélio Pombo (PS), Manuel António Martins (Ind.), Alvarino Pinheiro (PP), Manuel Serpa (PS), Jorge Cabral (PSD), Silva Melo (PS), Aurélio da Fonseca (PSD), João Cunha (PSD), Francisco Sousa (PS), bem como o Sr. Secretário Regional da Juventude, Emprego, Comércio, Indústria e Energia (Gaspar da Silva). Período da Ordem do Dia Neste período apreciou-se e votou-se as seguintes iniciativas legislativas: - Projecto de Decreto Legislativo Regional sobre "Prevenção e Tratamento da Toxicodependência", o qual foi aprovado, tanto na generalidade como na especialidade, por maioria, com excepção do Artigo 7.º A que foi aprovado por unanimidade. Neste ponto intervieram os Srs. Deputados Ana Carolina Silva (PSD), Fernando Fonte (PS), Paulo Valadão (PCP), Rui Melo (PSD), Victor Cruz (PSD), Homem de Gouveia (PSD), Alvarino Pinheiro (PP), bem como o Sr. Secretário Regional da Juventude, Emprego, Comércio, Indústria e Energia (Gaspar da Silva). - Relatório sobre a "Prevenção da Sida na Região Autónoma dos Açores". A apresentação do relatório supra-referenciado coube ao Sr. Deputado Aurélio da Fonseca (PSD), tendo usado da palavra sobre o mesmo assunto os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS), Rui Melo (PSD), Paulo Valadão (PCP), Fernando Fonte (PS) e Jorge Cabral (PSD), tendo sido o mesmo aprovado por unanimidade. - Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Regulamento Policial da Região Autónoma dos Açores". Sobre este assunto usaram da palavra os Srs. Deputados José Maria Bairos (PSD), Paulo Valadão (PCP) e Fernando Menezes (PS), tendo ainda usado da palavra Sra. Secretária Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Berta Cabral), a quem coube a apresentação do diploma. A proposta acima mencionada foi aprovada tanto na generalidade como na especialidade por unanimidade. - Proposta de Resolução que "declara findo o Período Legislativo de Maio". A proposta acima mencionada foi aprovada por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/V81.pdf V Diario 80 22/05/1996 Período de Antes da Ordem do Dia: Depois de lido o expediente entrado na Mesa da ALRA, passou-se de imediato ao período destinado às Intervenções de Interesse Político Relevante para a Região onde intervieram, a diverso título, os seguintes Srs. Deputados: António Gomes (PS), Paulo Valadão (PCP), José Manuel Nunes (PSD) e Rosa Machado (PSD). Período da Ordem do Dia Neste período foram discutidos e aprovados os seguintes diplomas: 1.º - Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Adaptação à Região Autónoma dos Açores do Decreto-Lei 309/93", a qual foi aprovada, tanto na generalidade como na especialidade, por unanimidade. 2.º - Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Regime da Hora Legal", a qual também foi aprovada por unanimidade, na generalidade e na especialidade. 3.º - Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Medidas Cautelares do Campo de Golfe do Faial", tendo sido a mesma aprovada, na generalidade e na especialidade, por unanimidade. 4.º - Proposta de Resolução sobre "Orçamento Suplementar da ALRA para 1996". A proposta acima mencionada foi aprovada por unanimidade. 5.º - Ante-Proposta de Lei sobre "Aditamento ao Artigo 99.º do Código de Estrada", a qual foi aprovada por unanimidade. 6.º - Projecto de Decreto Legislativo Regional sobre "Construção Europeia". O presente diploma foi aprovado na generalidade por unanimidade e na especialidade foi rejeitado por maioria. Para uma declaração de voto usaram da palavra os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS) e Rui Melo (PSD). 7.º - Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão sobre a Proposta de Resolução "Compensações financeiras à erradicação da brucelose". A apresentação do respectivo documento coube ao Sr. Deputado Alvarino Pinheiro (PP), tendo usado da palavra sobre o mesmo assunto os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Dionísio de Sousa (PS) e Victor Cruz (PSD). O diploma acima referido foi retirado, em virtude de ficar agendado para o plenário de Junho. 8.º - Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Criação do Fundo de Compensação Pecuniário dos Pescadores". Sobre esta proposta intervieram os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Fernando Lopes (PS), Alvarino Pinheiro (PP), Francisco Sousa (PS), Rui Melo (PSD), Carlos César (PS) e Victor Evaristo (PSD), bem como os Srs. Secretários Regionais da Juventude, Emprego, Comércio, Indústria e Energia (Gaspar da Silva) e da Saúde e Segurança Social (António Menezes). O diploma em apreço foi aprovado por unanimidade, à excepção dos artigos 3º (nº1) e 8º (nº1 alínea a) que foram aprovados por maioria. 9.º - Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Organização do sector eléctrico", tendo sido a mesma aprovada, tanto na generalidade como na especialidade, por unanimidade. Sobre este assunto, usaram da palavra os Srs. Deputados Victor Evaristo (PSD), Fernando Lopes (PS), Paulo Valadão (PCP), Alvarino Pinheiro (PP), bem como o Sr. Secretário Regional da Juventude, Emprego, Comércio, Indústria e Energia (Gaspar da Silva). 10.º - Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Regime Jurídico de Produção de Energia Eléctrica não vinculada ao Serviço Público". A referida proposta foi aprovada por unanimidade na generalidade e na especialidade, tendo usado da palavra o Sr. Deputado Victor Evaristo (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional da Juventude, Emprego, Comércio, Indústria e Energia (Gaspar da Silva). 11.º - Ante-Proposta de Lei sobre "Jogo Instantâneo". Sobre este assunto, proferiram intervenções os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Alvarino Pinheiro (PP), Dionísio de Sousa (PS), Jorge Valadão (PSD). O documento supramencionado foi aprovado por maioria com excepção dos artigos 2.º e 3.º, os quais foram aprovados por unanimidade. 12.º - Proposta de Resolução que "Solicita ao Governo Regional o cumprimento integral das conclusões do relatório da Comissão de Juventude e Assuntos Sociais sobre regulamento da deslocação de doentes", a qual foi aprovada por unanimidade, tendo usado da palavra sobre o mesmo assunto os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Fernando Fonte (PS) e Rui Melo (PSD). http://base.alra.pt:82/diario/V80.pdf V Diario 79 21/05/1996 Depois de mencionado o expediente entrado na Mesa da ALRA passou-se à apreciação de um Voto de Saudação, o qual foi aprovado por unanimidade. A apresentação do respectivo voto coube ao Sr. Deputado Jorge Nascimento Cabral (PSD), tendo usado da palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Rui Pedro Ávila (PS). Terminada a discussão do Voto, iniciou-se o período destinado às Intervenções de Interesse Político Relevante para a Região tendo usado da palavra, a diverso título, os seguintes Srs. Deputados: Aurélio da Fonseca (PSD), Francisco Oliveira (PS), Alvarino Pinheiro (PP), Paulo Valadão (PCP), Fernando Lopes (PS), Manuel António Martins (Ind.), Manuel Brasil (PSD), Rui Pedro Ávila (PS), Álvaro Manito (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Pescas (Adolfo Lima). Terminado este período, passou-se de imediato ao Período da Ordem do Dia com a leitura dos relatórios ao abrigo do artigo 119.º do Regimento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores. Assim, foram oradores: C.O.L. - António Gomes C.P.G.A.I. - Manuel Gil Ávila C.J.A.S. - Fátima Oliveira C.E.F.P. - Eugénio Leal Posteriormente, apreciou-se e votou-se a Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 8/96 - "Alteração do nome da Freguesia da Praia (São Mateus) para Freguesia de São Mateus". Proferiram intervenções os Srs. Deputados José Ramos Aguiar (PSD), José Nascimento Ávila (PS), Paulo Valadão (PCP) e Alvarino Pinheiro (PP), tendo a mesma sido aprovada, tanto na generalidade como na especialidade, por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/V79.pdf V Diario 78 11/04/1996 Período de Antes da Ordem do Dia: Para tratamento de Assuntos de Interesse Político Relevante, usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Silva Melo (PS), Jorge Cabral (PSD), Paulo Valadão (PCP), Rui Pedro Ávila (PS), João Cunha (PSD), Rui Melo (PSD), Manuel Brasil (PSD), Fernando Menezes (PS), José Humberto Chaves (PS), José Maria Bairos (PSD), Homem de Gouveia (PSD), Alvarino Pinheiro (PP), Álvaro Manito (PSD), bem como os Srs. Secretários Regionais da Agricultura e Pescas (Adolfo Lima) e da Habitação, Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Jaime Medeiros). Período da Ordem do Dia Em primeiro lugar, procedeu-se à apreciação da Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Extinção do IIPA", a qual foi aprovada, tanto na generalidade como na especialidade, por unanimidade. Sobre este assunto, usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Fernando Lopes (PS), Alvarino Pinheiro (PP) e Fernando Menezes (PS). De seguida, procedeu-se à apreciação da Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Alteração aos artigos 3.º e 24.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/95/A, de 22 de Agosto". A proposta em apreço foi aprovada por unanimidade, tendo usado da palavra o Sr. Deputado Paulo Valadão (PCP) e o Sr. Secretário Regional da Habitação, Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Jaime Medeiros). Posteriormente, passou-se à apreciação e votação da Proposta de Resolução sobre "Novo concurso público nacional para atribuição de frequências de radiodifusão-radiolocais", a qual foi aprovada por unanimidade tendo usado da palavra os Srs. Deputados Rui Pedro Ávila (PS), Paulo Valadão (PCP) e José Maria Bairos (PSD). Em seguida, apreciou-se mais uma Proposta de Resolução, desta vez relativa ao "Processo de recrutamento e selecção de pessoal de enfermagem" em que intervieram os Srs. Deputados Fernando Fonte (PS), Alvarino Pinheiro (PP), Paulo Valadão (PCP) e Rui Melo (PSD). A proposta acima mencionada foi aprovada por unanimidade. Posteriormente, passou-se a discutir e a aprovar a Proposta de Resolução, desta feita, sobre a "Conta da Região Autónoma dos Açores referente a 1993", em que intervieram os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Alvarino Pinheiro (PP), Fernando Lopes (PS), Victor Evaristo (PSD), António Almeida (PSD) e ainda a Sra. Secretária Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Berta Cabral), tendo sida a mesma aprovada por maioria. Para o ponto n.º 6 da ordem de trabalhos que se reportava a uma Anteproposta de Lei sobre o "Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma dos Açores", foi apresentado um requerimento de baixa à Comissão o qual foi aprovado por unanimidade. Sobre este assunto usaram da palavra os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS) e Victor Evaristo (PSD). Em seguida, passou-se à discussão e votação da Proposta de Resolução sobre "Alteração ao Regimento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores", o qual foi rejeitado, tendo usado da palavra o Sr. Deputado Dionísio de Sousa (PS), Jorge Valadão (PSD) e Paulo Valadão (PCP). Posteriormente, passou-se a discutir e a aprovar a "Proposta de Decreto Legislativo Regional dos Açores sobre o SITRAA", em que intervieram os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS), Eugénio Leal (PSD), Victor Cruz (PSD) e Jorge Valadão (PSD), a qual foi aprovada na generalidade por maioria e na especialidade por unanimidade. No penúltimo ponto da ordem de trabalhos foi discutida e aprovada a Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre a "Classificação da paisagem protegida de interesse regional da cultura da vinha da Ilha do Pico", tendo sobre a mesma emitido opinião os Srs. Deputados Manuel Serpa (PS), Gaspar da Rosa (PSD), Paulo Valadão (PCP) e o Sr. Secretário Regional do Turismo e Ambiente (Manuel Azevedo). A proposta em questão foi aprovada por unanimidade. Finalmente, foi presente à Mesa uma Proposta de Resolução declarando findo o Período Legislativo de Abril, a qual foi aprovada por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/V78.pdf V Diario 77 10/04/1996 Período de Antes da Ordem do Dia: Após a leitura do expediente entrado na Mesa, foi apresentado um Voto de Saudação sobre o "Novo Bispo de Angra e Ilhas dos Açores", subscrito por todas as bancadas com assento parlamentar, pelo Sr. Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, o qual foi aprovado por unanimidade. Para Tratamento de Assuntos de Interesse Político Relevante, usaram da palavra os Srs. Deputados Eugénio Leal (PSD), Fernando Menezes (PS), Manuel Serpa (PS), Paulo Valadão (PCP), Carlos César (PS), Jorge Cabral (PSD), Alvarino Pinheiro (PP), Fernando Lopes (PS), Rogério Serpa (PS), Francisco Oliveira (PS), Manuel Brasil (PSD), António Gomes (PS), bem como os Srs. Secretários Regionais da Saúde e Segurança Social (António Meneses), do Turismo e Ambiente (Manuel Azevedo), da Habitação, Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Jaime Medeiros) e ainda o Sr. Presidente do Governo Regional dos Açores (Madruga da Costa). Período da Ordem do Dia Neste período deu-se continuidade à leitura dos relatórios ao abrigo do artigo 119.º do Regimento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores. Assim, foram oradores os seguintes Srs. Deputados: C.O.L - António Gomes C.J.A.S - Fátima Oliveira C.E.F.P - António Almeida Posteriormente, foram apreciadas e votadas as seguintes iniciativas legislativas: - Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Aplicação à Região do regime de organização e funcionamento das actividades de segurança". Sobre este assunto, usaram da palavra os Srs. Deputados Fernando Fonte (PS) e Mark Marques (PSD), tendo sida a mesma aprovada, tanto na generalidade como na especialidade, por unanimidade. - Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/91/A, de 8 de Março". Esta proposta foi aprovada na generalidade e na especialidade por unanimidade, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Rui Pedro Ávila (PS) e José Maria Bairos (PSD). - Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre a "Extinção do IRASC" Relativamente a esta proposta, usaram da palavra os Srs. Deputados Alvarino Pinheiro (PP), Fernando Lopes (PS), Paulo Valadão (PCP) e ainda o Sr. Secretário Regional da Juventude, Emprego, Comércio, Indústria e Energia (Gaspar da Silva). A proposta acima mencionada foi aprovada por unanimidade, na generalidade e na especialidade. http://base.alra.pt:82/diario/V77.pdf V Diario 76 09/04/1996 No Período de Antes da Ordem do Dia, foi mencionada a correspondência entrada na Mesa da ALRA. Neste período, o Grupo Parlamentar do PSD apresentou um Voto de Congratulação pela "Realização do X Congresso Nacional da Associação dos Municípios Portugueses". Feita a leitura do voto pelo Sr. Deputado Manuel Gil Ávila (PSD), usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP) e Alvarino Pinheiro (PP), tendo sido o mesmo aprovado por unanimidade. Pelo mesmo Grupo Parlamentar, foi apresentado um Voto de Saudação pela "Passagem dos 450.º Aniversário da Cidade de Ponta Delgada". A sua apresentação coube ao Sr. Deputado Jorge Cabral, tendo usado da palavra o Sr. Deputado Rui Pedro Ávila (PS). O voto acima mencionado foi aprovado por unanimidade. Para Tratamento de Assuntos de Interesse Político Relevante para a Região, intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Rui Pedro Ávila (PS), João Cunha (PSD), Alvarino Pinheiro (PP), Paulo Valadão (PCP), Fernando Lopes (PS), José Nascimento Ávila (PS), Manuel António Martins (Ind.), Francisco Sousa (PS), Manuel Gil Ávila (PSD), António Gomes (PS), Manuel Brasil (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura (Bento Barcelos) e ainda o Sr. Presidente do Governo Regional dos Açores (Madruga da Costa). No Período da Ordem do Dia, procedeu-se à leitura do relatório da Comissão de Política Geral e Assuntos Internacionais, ao abrigo do artigo 119.º do Regimento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, o qual foi apresentado pelo relator Manuel Gil Ávila (PSD). Para pedir esclarecimentos, utilizaram da palavra os Srs. Deputados Rui Pedro Ávila (PS), Alvarino Pinheiro (PP), José Maria Bairos e o Sr. Presidente do Governo Regional dos Açores (Madruga da Costa). Atingida a hora regimental, os restantes relatórios transitaram para o dia seguinte. http://base.alra.pt:82/diario/V76.pdf V Diario 75 09/02/1996 No prosseguimento da discussão do Plano e Orçamento da RAA para 1996, intervieram os seguintes Srs. Deputados: Gastão Barbosa Pacheco (PSD), Manuel António Martins (Ind), Fernando Lopes (PS), Rui Melo (PSD), Paulo Valadão (PCP), Gonçalo Botelho (PSD), Manuel Serpa (PS), bem como os Srs. Secretários da Agricultura e Pescas, (Adolfo Lima) e da Habitação, Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Jaime Medeiros). Tendo terminado a discussão dos documentos acima mencionados, passou-se de imediato à votação dos mesmos, não sem antes os Deputados Paulo Valadão (PCP), Carlos César(PS) e Victor Cruz (PSD), e ainda o Sr. Presidente do Governo Regional (Madruga da Costa), terem usado da palavra a fim de proferirem as intervenções finais. O Plano e Orçamento da RAA para 1996, foram aprovados, na generalidade e na especialidade, por maioria, ou seja, com os votos favoráveis do PSD e os votos contra da oposição presente. Para declaração de voto usou apenas da palavra o Deputado Jorge Valadão (PSD). Posteriormente, passou-se à apreciação da restante ordem do dia. Assim sendo, foram discutidos e aprovados os seguintes diplomas: 1.º - Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão da Proposta de Resolução relativa à "Prevenção da Sida" que foi aprovado por unanimidade. Sobre este assunto usaram da palavra os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS) e Paulo Valadão (PCP). 2.º - Proposta de Resolução sobre "Endividamento da RAA para 1996", tendo a mesma sido aprovada por maioria, tanto na generalidade como na especialidade. 3.º - Proposta de Resolução sobre "Fixação do Limite de Avales a conceder pela RAA em 1996", tendo sido a mesma aprovada por maioria. 4.º - Proposta de DLR sobre "Alteração das normas que regulamentam os concursos de pessoal docente dos ensinos básicos (2.º e 3.º ciclos) e secundário". Usaram da palavra sobre este assunto, os Srs. Deputados Francisco Sousa (PS) e Fátima Oliveira (PSD). O presente diploma foi aprovado por unanimidade, na generalidade e na especialidade. 5.º - Proposta de DLR sobre "Medidas Cautelares para a Bacia Hidrográfica da Lagoa das Furnas", tendo usado da palavra os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS) e Victor Evaristo (PSD). A referida proposta foi aprovada, na generalidade e na especialidade, por unanimidade. 6.º - Proposta de DLR sobre "Linha de Crédito a curto prazo para a agricultura". Sobre esta proposta intervieram os Srs. Deputados Fernando Lopes (PS), António Almeida (PSD) e Manuel António Martins (Ind), tendo sido a mesma aprovada por unanimidade, quer na generalidade quer na especialidade. Acordou-se ainda, por unanimidade, que a referida proposta passaria a ter a designação de "Sistema de bonificação às linhas de crédito de campanha de curto prazo para a agricultura, pecuária e silvicultura", conforme proposta da Comissão competente. 7.º - Proposta de Resolução sobre a "Conta de Gerência da ALRA de 1994", tendo a mesma sido aprovada por unanimidade. 8.º - Proposta de Resolução sobre "Elaboração dos Relatórios sobre a Prevenção da Sida nos Açores". Sobre este diploma usaram da palavra os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS), Rui Melo (PSD) e Paulo Valadão (PCP), bem como o Sr. Presidente do Governo Regional dos Açores (Madruga da Costa), tendo sido a mesma aprovada por unanimidade. 9.º- Proposta de Resolução sobre "Participação de um representante da ALRA no grupo de trabalho de preparação de uma Lei de Finanças Regionais", subscrita pelos grupos parlamentares com assento na ALRA. Sobre este assunto usaram da palavra os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS), Paulo Valadão (PCP) e Victor Cruz (PSD), tendo sido a mesma aprovada por unanimidade. 10.º - Eleição de um representante da Região no Conselho de opinião da RDP, indicando o Partido Social Democrata o cidadão José Pacheco de Almeida, tendo sido o mesmo eleito com 25 votos a favor, 18 votos contra e uma abstenção. Ainda antes do términos dos trabalhos foi aprovada, por unanimidade, uma Proposta de Resolução, oriunda da Mesa da ALRA, "declarando findo o período legislativo de Fevereiro". http://base.alra.pt:82/diario/V75.pdf V Diario 74 08/02/1996 No Período da Ordem do Dia deu-se continuidade à apreciação das Propostas do Plano e Orçamento para 1996. Intervieram no debate os Srs. Deputados Artur Martins (PSD), Rogério Serpa (PS), Carlos Silva (PSD), Jorge Cabral (PSD), Fernando Meneses (PS), Rui Pedro Ávila (PS), Manuel Gil Ávila (PSD), Álvaro Manito (PSD), Nélia Figueiredo (PS), José Maria Bairos (PSD), Gaspar da Rosa (PSD), Manuel Serpa (PS), Francisco Sousa (PS), Rui Melo (PSD), Silva Melo (PS), José Nascimento Ávila (PS), João Cunha (PSD), Alvarino Pinheiro (PP), Jorge Valadão (PSD), Dionísio de Sousa (PS), Fernando Fonte (PS), Ricardo Barros (PS), Victor Cruz (PSD), Carlos César (PS), Paulo Valadão (PCP), Eugénio Leal (PSD), Martins Goulart (PS), António Almeida (PSD), Manuel António Martins (Ind.), Homem de Gouveia (PSD), Ana Gomes Silva (PSD), Aurélio da Fonseca (PSD), Manuel Brasil (PSD), Duarte Pires (PS), Rosa Machado (PSD), Victor Evaristo (PSD), José Maria Bairos (PSD), bem como os Srs. Secretários Regionais do Turismo e Ambiente (Manuel Azevedo), Habitação, Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Jaime Medeiros), Agricultura e Pescas (Adolfo Lima), Educação e Cultura (Bento Barcelos ), Juventude, Emprego, Comércio, Indústria e Energia (Gaspar da Silva), Saúde e Segurança Social (António Meneses), Finanças, Planeamento e Administração Pública (Berta Cabral) e ainda o Sr. Presidente do Governo Regional dos Açores (Madruga da Costa). http://base.alra.pt:82/diario/V74.pdf V Diario 73 07/02/1996 Período de Antes da Ordem do Dia: Depois de mencionada a correspondência entrada na Mesa da ALRA, bem como a leitura de alguns requerimentos, procedeu-se de imediato à apresentação de intervenções de Interesse Político Relevante para a Região, em que foram oradores os seguintes Srs. Deputados: José Maria Bairos (PSD), Carlos César (PS), Alvarino Pinheiro (PP), Ricardo Barros (PS), Jorge Cabral (PSD), Rui Melo (PSD), Rogério Serpa (PS), Carlos Morais (PSD), Duarte Pires (PS), Aurélio da Fonseca (PSD), Paulo Valadão (PCP), Homem de Gouveia (PSD), Álvaro Manito (PSD), Manuel Serpa (PS), bem como os Srs. Secretários Regionais da Juventude, Emprego, Comércio Indústria e Energia (Gaspar da Silva) e da Educação e Cultura (Bento Barcelos) e ainda o Sr. Presidente do Governo Regional dos Açores (Madruga da Costa). Período da Ordem do Dia Neste período procedeu-se à leitura dos relatórios ao abrigo do artigo 119.º do Regimento da ALRA. Foram oradores os seguintes Srs. Deputados: C.O.L. - António Gomes C.P.G.A.I. - Manuel Gil Ávila C.J.A.S. - Fátima Oliveira Para prestar esclarecimentos usou da palavra o Sr. Deputado Francisco de Sousa (PS). C.E.F.P. - Rui Luís Sobre este relatório usou da palavra o Sr. Deputado Alvarino Pinheiro (PP). Posteriormente, iniciou-se a apreciação das Propostas de Plano e Orçamento para 1996. Proferiram intervenções e participaram nos debates os seguintes Srs. Deputados: Fernando Lopes (PS), Rui Luís (PSD), Victor Evaristo (PSD), Carlos César (PS), Alvarino Pinheiro (PP), Paulo Valadão (PCP), Aurélio da Fonseca (PSD), Dionísio de Sousa (PS), António Gomes (PS), Fernando Meneses (PS), bem como a Sr.ª Secretária Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Berta Cabral) e ainda o Sr. Presidente do Governo Regional dos Açores (Madruga da Costa) na prestação de esclarecimentos aos diversos Srs. Deputados. http://base.alra.pt:82/diario/V73.pdf V Diario 72 06/02/1996 Período Antes da Ordem do Dia: Procedeu-se à leitura da correspondência bem como de requerimentos e respostas entrados na Mesa da ALRA. Seguidamente, procedeu-se à apresentação, discussão e votação de vários votos. 1 - Voto de Congratulação (PS) sobre a I Cimeira da Juventude, em que usaram da palavra os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS), Victor Cruz (PSD), Paulo Valadão (PCP) e Alvarino Pinheiro (PP), tendo o mesmo sido rejeitado por maioria. 2 - Voto de Congratulação (PS) sobre a "Defesa da Permanência do NAV II em Santa Maria" cuja apresentação coube à Deputada Nélia Figueredo (P), tendo igualmente usado da palavra os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Alvarino Pinheiro (PP) e Dionísio de Sousa (PS). O referido voto foi também rejeitado por maioria. 3 - Voto de Congratulação sobre "A criação de uma Comissão para estudo de uma Lei de Finanças Regionais". Sobre este voto intervieram os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS9, a quem coube a apresentação do mesmo, Alvarino Pinheiro (PP) e Paulo Valadão (PCP). O voto em apreço foi rejeitado por maioria. 4 - Voto de Congratulação (PS) sobre as Transferências do O.E." cujo apresentação ficou a cargo do Deputado Fernando Meneses (PS), tendo ainda usado da palavra sobre o mesmo os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Alvarino Pinheiro (PP). O voto acima referido foi rejeitado por maioria. 5 - Voto de Saudação (PS) sobre a eleição do Dr. Jorge Sampaio para Presidente da república. Apresentou este voto o Deputado Carlos César, tendo também proferido intervenções sobre o mesmo os Srs. Deputados Alvarino Pinheiro (PP), Paulo Valadão (PCP) e Victor Cruz (PSD). O voto em apreço recebeu a unanimidade da Câmara. 6 - Voto de Saudação (PSD) "... os que leccionam", tendo sido o mesmo apresentado pelo Deputado Aurélio da Fonseca (PSD), e intervieram ainda os Srs. Deputados Alvarino Pinheiro (PP), Francisco de Sousa (PS); Paulo Valadão (PCP), Carlos César (PS) e Victor Cruz (PSD) tendo sido o mesmo aprovado por unanimidade. 7 - Voto de Saudação (PSD) sobre "Vigésimo Aniversário da Universidade dos Açores". Apresentou este voto a Deputada Ana Carolina (PSD) e proferiram intervenções sobre o mesmo os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP) e Martins Goulart (PS), tendo sido o referido voto aprovado por unanimidade. 8 - Voto de Protesto (PSD) sobre "Algumas medidas tomadas pelo Conselho de Administração da RTP". Usaram da palavra os Srs. Deputados Jorge Cabral (PSD), que apresentou o referido voto, Paulo Valadão (PCP9, Alvarino Pinheiro (PP), Carlos César (PS) e Victor Cruz (PSD), tendo sido o mesmo aprovado por maioria. 9 - Voto de Pesar (PSD) sobre o "Falecimento do Prof. Ávila Martins". Apresentou o referido voto o Deputado Eugénio Leal (PSD) e sobre o mesmo proferiram ainda intervenções os Srs. Deputados Martins Goulart (PS), Paulo Valadão (PCP), Alvarino Pinheiro (PP), Victor Cruz (PSD) e Álvaro Manito (PSD). O voto em apreço foi aprovado por unanimidade, tendo sido subscrito, a requerimento das restantes bancadas, por todos os partidos com assento na ALRA. Após um curto intervalo achou-se por bem dar por terminados os trabalhos uma vez que praticamente se atingira a hora regimental. http://base.alra.pt:82/diario/V72.pdf V Diario 71 14/11/1995 Período de Antes da Ordem do Dia: Depois de lida a correspondência entrada na Mesa da ALRA, deu-se continuidade à discussão do Voto de Protesto apresentado pelo PCP pelo facto de "No passado dia 21/11/95, em território da Região Autónoma, ter sido realizada, à margem da lei, uma tourada com touros de morte". Usaram da palavra os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS), Jorge Valadão (PSD), Paulo Valadão (PCP), Aurélio da Fonseca (PSD) e Alvarino Pinheiro (PP). O supra-citado voto foi rejeitado por maioria. Em seguida, foi apresentado um Voto de Pesar, subscrito pelos Grupos e Representações Parlamentares, pelas "mortes de Filipe Jesus Cabeceiras Furtado, Vereador da Câmara Municipal de Vila do Porto, António Braga Monteiro, encarregado de Obras e do trabalhador Manuel de Sousa", o qual foi aprovado por maioria. O voto em referência foi apresentado pelo Dep. Hélio Pombo (PS) e foi aprovado por unanimidade. Posteriormente, iniciou-se o Período das Intervenções de Interesse Político Relevante para a Região, em que intervieram, a diverso título, os seguintes Srs. Deputados: Manuel Serpa (PS), Rui Melo (PSD), Manuel Ávila (PSD), António Gomes (PS), Manuel Brasil (PSD), Francisco Sousa (PS), Aurélio da Fonseca (PSD), Duarte Pires (PS), Mark Marques (PSD), Gastão Pacheco (PSD), Jorge Nascimento Cabral (PSD), Hélio Pombo (PS), Rui Pedro Ávila (PS), João Cunha (PSD), bem como os Srs. Secretários Regionais da Educação e Cultura (Bento Barcelos) e da Habitação, Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Jaime Medeiros). Período da Ordem do Dia Neste período foram apreciadas e votadas as seguintes iniciativas legislativas: - Proposta de Resolução sobre "Apuramento do real montante da Dívida Pública Regional". Usou da palavra o Sr. Deputado Alvarino Pinheiro (PP), tendo sido aprovada por unanimidade. - Relatório elaborado pela Comissão especializada sobre a "Saída de doentes da Região Autónoma dos Açores". Sobre este assunto usaram da palavra os Srs. Deputados Fernando Fonte (PS), Paulo Valadão (PCP), Álvaro Manito (PSD), José Nascimento Ávila (PS), Rui Pedro Ávila (PS), Manuel Serpa (PS), bem como o Sr. Secretário Regional da Saúde e Segurança Social (António Menezes). O relatório acima mencionado foi aprovado por maioria. - Ante-Proposta de Lei sobre "Medidas excepcionais tendentes a minorar os efeitos sócio-económicos da redução do destacamento das forças dos Estados Unidos da América na Base das Lajes". Sobre este assunto intervieram os Srs. Deputados Francisco Oliveira (PS), Paulo Valadão (PCP), Jorge Valadão (PSD) e Rui Melo (PSD). Finalmente, foi presente à Câmara uma proposta de Resolução da Mesa da ALRA, declarando findo o período legislativo de Novembro, a qual foi aprovada por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/V71.pdf V Diario 70 13/11/1995 No Período da Ordem do Dia, teve lugar a continuação da discussão do Programa do VI Governo Regional dos Açores, em que intervieram os seguintes Srs. Deputados: Fernando Meneses (PS), Alvarino Pinheiro (PP), Jorge Cabral (PSD) e Manuel Brasil (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional da Habitação, Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Jaime Medeiros). Usaram da palavra para proferir as intervenções finais, os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Alvarino Pinheiro (PP), Dionísio de Sousa (PS), Victor Cruz (PSD) e por último o Sr. Presidente do Governo Regional dos Açores (Madruga da Costa). Seguidamente, passou-se à votação do Programa do VI Governo Regional dos Açores, em que este foi aprovado com 24 votos a favor do PSD, 13 votos contra do PS, 1 voto contra do PP e 1 voto contra do PCP. Terminado a discussão do Programa do Governo, procedeu-se à leitura dos relatórios ao abrigo do artigo 119.º. Assim, intervieram os Srs. Deputados relatores António Gomes (PS), Mark Marques (PSD), Rui Luís (PSD) e Manuel Gil Ávila (PSD): Em seguida, aprovou-se o Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão do Partido Popular para a Proposta de Resolução sobre "Apuramento do real montante da Dívida Pública Regional". Proferiram intervenções os Srs. Deputados Alvarino Pinheiro (PP), Fernando Lopes (PS) e Victor Evaristo (PSD), tendo sido o mesmo aprovado por unanimidade. Finalmente, discutiu-se e aprovou-se as seguintes iniciativas legislativas: - Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Dívidas do Governo à Caixa Geral de Depósitos". Sobre este assunto, usaram da palavra os Srs. Deputados Alvarino Pinheiro (PP), Fernando Lopes (PS), Victor Evaristo (PSD) e Paulo Valadão (PCP), bem como a Sra. Secretária Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Berta Cabral). O diploma acima mencionado, foi aprovado na generalidade e na especialidade por maioria. - Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Novo Regime do Conselho de Concertação Social". Sobre este ponto, intervieram os Srs. Deputados Francisco Sousa (PS), Gonçalo Botelho (PSD), Paulo Valadão (PCP), Alvarino Pinheiro (PP), Fernando Fonte (PS), Rui Melo (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional da Juventude, Emprego, Comércio, Indústria e Energia (Gaspar da Silva). Esta Proposta foi aprovada na generalidade e na especialidade por unanimidade, com excepção do Art.º 3.º n.º 1 que foi aprovado por maioria. http://base.alra.pt:82/diario/V70.pdf V Diario 69 10/11/1995 De acordo com o artigo 178.º, deu-se continuidade, no Período da Ordem do Dia, à apreciação do Programa do VI Governo Regional dos Açores. Deste modo, usaram da palavra os Srs. Deputados Fernando Lopes (PS), Jorge Cabral (PSD), Rui Luís (PSD), António Almeida (PSD), Paulo Valadão (PCP), Fernando Meneses (PS), Silva Melo (PS), Rui Melo (PSD), Rui Pedro Ávila (PS), Manuel Brasil (PSD), Francisco Oliveira (PS), Álvaro Manito (PSD), Homem de Gouveia (PSD), José Humberto Chaves (PS), José Maria Bairos (PSD), Carlos César (PS), Gastão Barbosa Pacheco (PSD), Aurélio da Fonseca (PSD), Eugénio Leal (PSD), Jorge Valadão (PSD), Victor Cruz (PSD), bem como, os Srs. Secretários Regionais das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Berta Cabral), Habitação, Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Jaime Medeiros), Turismo e Ambiente (Manuel Azevedo), Saúde e Segurança Social (António Menezes), da Juventude, Emprego, Comércio, Indústria e Energia (Gaspar da Silva) e ainda o Sr. Presidente do Governo Regional dos Açores, (Madruga da Costa). http://base.alra.pt:82/diario/V69.pdf V Diario 68 09/11/1995 De acordo com o n.º 2 do artigo 178.º do Regimento da ALRA, iniciou-se o Período da Ordem do Dia com os pedidos de esclarecimento ao Governo. Assim, usaram da palavra os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS), Paulo Valadão (PCP), Alvarino Pinheiro (PP) e Martins Goulart (PS). Para prestar os esclarecimentos solicitados anteriormente pelos Srs. Deputados, usaram da palavra o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura (Bento Barcelos) e o Sr. Presidente do Governo Regional dos Açores(Madruga da Costa) . Findo este período, e tendo sido aberto o debate, intervieram os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Fernando Lopes (PS), Carlos César (PS), Manuel Serpa (PS), Fernando Menezes (PS), Rui Luís (PSD), Alvarino Pinheiro (PP), Fernando Fonte (PS), Hélio Pombo (PS), Rosa Machado (PSD), Francisco de Sousa (PS), Victor Evaristo (PSD), bem como os Srs. Secretários Regionais da Agricultura e Pescas (Adolfo Lima), Finanças, Planeamento e Administração Pública (Berta Cabral), Saúde e Segurança Social (António Meneses), Juventude, Emprego, Comércio, Indústria e Energia (Gaspar da Silva) e da Educação e Cultura (Bento Barcelos). Em virtude de se ter chegado à hora regimental, a continuação do debate ficou agendada para o dia seguinte. http://base.alra.pt:82/diario/V68.pdf V Diario 67 08/11/1995 Período de Antes da Ordem do Dia: Feita a leitura da correspondência entrada na Mesa, bem como de requerimentos e respostas, procedeu-se à apresentação de vários votos. Assim, apreciou-se e votou-se os seguintes votos: - Voto de Congratulação, apresentado pelo PS, visando a "Realização do IV Congresso das Comunidades Açorianas". A apresentação do mesmo coube ao Sr. Deputado Fernando Menezes e usaram ainda da palavra os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP) e Jorge Cabral (PSD). O voto acima referido foi aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar sobre a "Morte do Professor Doutor José Conde", tendo sido também aprovado por unanimidade. Este voto foi apresentado pelo Sr. Deputado José Nascimento Ávila (PS) e intervieram os Srs. Deputados João Cunha (PSD) e Paulo Valadão (PCP). - Voto de Pesar sobre a "Morte do Primeiro Ministro de Israel Yitzhak Rabin". O voto em apreço foi aprovado por unanimidade e a sua apresentação coube ao Sr. Deputado Aurélio da Fonseca (PSD) tendo ainda usado da palavra os Srs. Deputados Fernando Menezes(PS) e Paulo Valadão (PCP). - Voto de Protesto pelo facto de "No passado dia 21/11/95, em território da Região Autónoma, ter sido realizada, à margem da lei, uma tourada com touros de morte". O voto supra citado foi apresentado pelo Sr. Dep. Paulo Valadão (PCP), tendo transitado a sua votação para o dia seguinte, de acordo com o n.º 3 do artigo 91 do Regimento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, a pedido do Sr. Dep. Victor Cruz (PSD). Por maioria dos Deputados, foi votado favoravelmente, o aditamento da discussão e posterior votação. Para uma declaração de voto usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP) e Dionísio de Sousa (PS). - Voto de Saudação apresentado pelo PSD pela "Realização do IV Congresso das Comunidades Açorianas". A apresentação deste voto, coube ao Sr. Dep. Jorge Cabral e usou ainda da palavra o Sr. Dep. Fernando Menezes (PS) tendo sido aprovado por unanimidade. Terminada a apresentação de votos, passou-se, de imediato, ao Tratamento de Assuntos de Interesse Político Relevante para a Região. Proferiram intervenções, a diverso título, os seguintes Deputados: Jorge Cabral (PSD), Manuel Serpa (PS), Paulo Valadão (PCP) e Victor Cruz (PSD). No Período da Ordem do Dia, procedeu-se à eleição da Mesa, por escrutínio secreto, tendo sido apresentado para efeito, uma única lista cujos componentes obtiveram os seguintes resultados: Presidente: Deputado Humberto Trindade Borges de Melo: 28 votos a favor e 19 votos contra. Vice-Presidente - Jorge Valadão dos Santos: 32 votos a favor, 15 votos contra e 1 voto de abstenção. Posteriormente, iniciou-se o debate do Programa do VI Governo Regional dos Açores, cuja apresentação, nos termos do n.º 1 do artigo 177.º do Regimento, coube ao Sr. Presidente do Governo. http://base.alra.pt:82/diario/V67.pdf V Diario 66 07/09/1995 No Período Antes da Ordem do Dia, foi lida a correspondência entrada na Mesa e foi mencionado um Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão sobre a "Lagoa das Sete Cidades". Passou-se de seguida ao período destinado às Intervenções de Interesse Político Relevante para a Região, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Manuel Brasil (PSD), Rui Pedro Ávila (PS), Fernando Menezes (PS), Paulo Valadão (PCP), Victor Cruz (PSD), Manuel António Martins (Ind.), António Almeida (PSD), Rui Melo (PSD), Alvarino Pinheiro (PP), Fernando Lopes (PS), Rui Luís (PSD), Fátima Oliveira (PSD), Rogério Serpa (PS) e Hélio Pombo (PS). No Período da Ordem do Dia deu-se continuidade à apreciação dos Relatórios ao abrigo do Artigo 119.º. Assim, intervieram os Srs. Deputados relatores Fátima Oliveira (PSD) e Rui Luís (PSD). Posteriormente, foram apreciadas as seguintes iniciativas legislativas: - Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Aprovação do Regulamento Policial da RAA". Esta proposta foi aprovada por maioria tanto na generalidade como na especialidade. Proferiram intervenções os Srs. Deputados Jorge Valadão (PSD), Fernando Menezes (PS) e Paulo Valadão (PCP). - Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Atribuição de competências ao Instituto de Gestão de Regimes de Segurança Social para emitir o documento previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 405/93, de 10 de Dezembro - Situação contributiva para efeitos de concessão e fornecimento de Obras Públicas". Sobre este ponto, intervieram os Srs. Deputados Rui Melo (PSD), Fernando Fonte (PS) e Paulo Valadão (PCP), tendo sido aprovada por maioria tanto na generalidade como na especialidade. - Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Desafectação de terreno do núcleo florestal da Achada para implementação da Escola de Bombeiros e Campo de Manobras", a qual foi aprovada por unanimidade. - Proposta de Decreto Legislativo Regional de alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 1/91/A - "Sistema de incentivos à aquisição de terra por rendeiros". Sobre este assunto, intervieram os Srs. Deputados Francisco de Oliveira (PS), Manuel António Martins (Ind.), António Almeida (PSD) e Paulo Valadão (PCP), a qual foi rejeitada por maioria. - Proposta de Resolução sobre "Orçamento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores para 1996", a qual foi aprovada por unanimidade. - Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão (PS) sobre "Novo concurso Público Nacional para atribuição de frequências de Radiodifusão - Rádio Locais". Proferiram intervenções, os Srs. Deputados Rui Pedro Ávila (PS), Jorge Cabral (PSD) e Paulo Valadão (PCP), tendo sido o mesmo rejeitado. - Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 2/80/A, de 7 de Dezembro - "Medidas de protecção para a paisagem das Sete Cidades". Sobre este assunto, usaram da palavra os Srs. Deputados Rui Melo (PSD), Fernando Menezes (PS) e Paulo Valadão (PCP), tendo sido o mesmo aprovado por unanimidade. - Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Medidas de Protecção para a paisagem das Sete Cidades". A proposta em apreço foi aprovada por unanimidade e usaram da palavra sobre este assunto os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Rui Melo (PSD). - Proposta de Resolução da Mesa declarando findo o Período Legislativo de Setembro, a qual foi aprovada por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/V66.pdf V Diario 65 06/09/1995 Período Antes da Ordem do Dia: Depois de lida a correspondência entrada na Mesa da ALRA, bem como a apresentação de requerimentos e respostas, passou-se ao período dedicado à emissão de votos. Assim foram apresentados dois votos conforme abaixo se descrevem: Voto de Saudação (PS) - "Celebração dos 50 anos do Episcopado do Bispo D. Jaime Goulart". Usaram da palavra os Srs. Deputados Manuel Serpa (PS), que apresentou o referido voto e ainda o Deputado Álvaro Manito (PSD) e Paulo Valadão (PCP). O voto acima referido foi aprovado por unanimidade. Voto de Protesto (PCP) - "Efectivação dos ensaios nucleares que a França está a levar a cabo no Oceânico Pacífico". A apresentação coube ao Sr. Deputado Paulo Valadão (PCP) e usaram da palavra os Srs. Deputados Victor Cruz (PSD) e Fernando Menezes (PS). No período seguinte, isto é, aquele que é dedicado às Intervenções de Interesse Político Relevante para a Região, fizeram uso da palavra, a diverso título, os seguintes Srs. Deputados: Mark Marques (PSD), Fernando Lopes (PS), Rui Luís (PSD), Paulo Valadão (PCP), Carlos Morais (PSD), Homem de Gouveia (PSD), Lisete Silveira (PS), Alvarino Pinheiro (PP), Jorge Valadão (PSD), Duarte Pires (PS), Dionísio de Sousa (PS) e Manuel Gil Ávila (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional da Juventude, Emprego, Comércio, Indústria e Energia (Gaspar da Silva). Período da Ordem do Dia De acordo com o artigo 98.º do Regimento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, teve lugar a apresentação do Projecto de Decreto Legislativo Regional (PSD) sobre "Prevenção e Tratamento da Toxicodependência", cuja apresentação coube à Sra. Deputada Ana Carolina. Posteriormente, procedeu-se à leitura dos Relatórios das Comissões Permanentes, de acordo com o artigo 119.º do Regimento da ALRA. Assim, intervieram os Deputados relatores António Gomes (PS) e José Maria Bairos (PSD). Por imperativos de tempo, os restantes relatórios transitaram para o dia seguinte. http://base.alra.pt:82/diario/V65.pdf V Diario 64 05/09/1995 No Período Antes da Ordem do Dia foi mencionada a correspondência entrada na Mesa da ALRA procedeu-se ainda à leitura de requerimentos, elaborados por diversos Srs. Deputados bem como algumas respostas, vindas do Governo Regional, a outros requerimentos anteriormente apresentados. Posteriormente, procedeu-se à apresentação dos votos entrados na Mesa. A saber: - Voto de Pesar sobre "Morte do Sr. Manuel Aguiar da Silva", apresentado pelo PSD, sobre o qual proferiram intervenções a Sra. Deputada Fátima Oliveira (PSD) e os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS), Paulo Valadão (PCP) e Alvarino Pinheiro (PP). O voto acima referido foi aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar apresentado PSD e PS, sobre a "Morte de João Pires Quaresma". Apresentaram o referido voto os Srs. Deputados Álvaro Manito (PSD) e Manuel Serpa (PS) e proferiram intervenções os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP) e Alvarino Pinheiro (PP). O supracitado voto recebeu a aprovação da Câmara por unanimidade. - Voto de Pesar apresentado também pelo PSD e pelo PS sobre a "Morte do Padre Manuel Coelho de Sousa". O referido voto foi aprovado por unanimidade. A sua apresentação coube à Sra. Deputados Fátima Oliveira (PSD) e ao Sr. Deputado Dionísio de Sousa (PS). Proferiram intervenções de Interesse Político Relevante para a Região, os Srs. Deputados Rui Melo (PSD), Carlos César (PS), Alvarino Pinheiro (PP) e Paulo Valadão (PCP). Tendo-se atingido a hora regimental, conforme estipulado no artigo 81.º n.º 2 do Regimento da ALRA, terminaram os trabalhos sem que se tivesse entrado no Período da Ordem do Dia, transitando a ordem de trabalhos para o dia seguinte. http://base.alra.pt:82/diario/V64.pdf V Diario 63 01/06/1995 No Período de Antes da Ordem do Dia foi mencionada a correspondência entrada na Mesa da ALRA. Em seguida, procedeu-se à leitura de um Voto de Congratulação sobre "O Dia Mundial da Criança", apresentado pelo PS. A sua apresentação coube à Deputada Lisete Silveira (PS), tendo usado da palavra sobre o mesmo assunto os Srs. Deputados Alvarino Pinheiro (PP), Gonçalo Botelho (PSD), Paulo Valadão (PCP). O voto acima referido foi aprovado por unanimidade. Posteriormente, passou-se ao período das Intervenções de Interesse Político Relevante para a Região, no qual intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Fátima Oliveira (PSD), Carlos César (PS), Victor Cruz (PSD), Duarte Pires (PS), Jorge Cabral (PSD), Fernando Fonte (PS), Fernando Menezes (PS), Paulo Valadão (PCP), Francisco de Sousa (PS), Rosa Machado (PSD), Homem de Gouveia (PSD), Hélio Pombo (PS), Álvaro Manito (PSD), Rui Pedro Ávila (PS), Manuel Serpa (PS), Carlos Silva (PSD), Manuel Brasil (PSD), Rui Melo (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional do Turismo e Ambiente (Eugénio Leal). O Período da Ordem do Dia iniciou-se com a apreciação do Projecto de Decreto Legislativo Regional sobre "Alteração dos meios de prova da existência dos contratos de arrendamento rural." Sobre este projecto, proferiram intervenções os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Fernando Menezes (PS), Alvarino Pinheiro (PP), Manuel António Martins (Indep.), António Almeida (PSD), Victor Evaristo (PSD), Fernando Lopes (PS), Dionísio de Sousa (PS), tendo sido o mesmo rejeitado, por maioria. Relativo ao ponto n.º 2 - Projecto de Decreto Legislativo Regional sobre "Alterações do D.L.R. n.º 11/77/A, de 20 de Maio com as alterações introduzidas pelo D.L.R. n.º 1/82/A, de 28 de Janeiro e D.L.R. n.º 16/88/A, de 11 de Abril" - intervieram os Srs. Deputados Alvarino Pinheiro (PP), António Almeida (PSD), Manuel António Martins (Indep.), Paulo Valadão (PCP), Victor Evaristo (PSD), Fernando Menezes (PS) e Fernando Lopes (PS), tendo sido o mesmo rejeitado por maioria. Passou-se de imediato à apreciação de uma Petição da Associação de Proprietários Agrícolas de S. Jorge sobre "Legislação respeitante ao Arrendamento Rural", a qual foi aprovada por maioria. Sobre este assunto usaram da palavra os Srs. Deputados Victor Evaristo (PSD), Fernando Menezes (PS), Paulo Valadão (PCP), Alvarino Pinheiro (PP) e António Almeida (PSD). Em seguida passou-se à apreciação da Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Programa de Apoio à Habitação - Alteração ao D.L.R. n.º 16/90/A, de 8 de Agosto." A apresentação da proposta acima mencionada coube ao Sr. Secretário Regional da Habitação, Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Jaime Medeiros). Proferiram intervenções sobre o mesmo assunto os Srs. Deputados Ricardo Barros (PS), Paulo Valadão (PCP), Rui Melo (PSD) tendo sido a mesma aprovada por unanimidade tanto na generalidade como na especialidade, com excepção do artigo 8.º/A e da proposta de eliminação do artigo 20.º que foram rejeitados por maioria, e n.º 2, alínea b), do artigo 20.º a qual foi aprovada por maioria. Em seguida, passou-se à apreciação da Ante-Proposta de Lei sobre alteração à alínea c), do artigo 63.º , do Decreto-Lei n.º 202/92, de 29 de Setembro - "Regulamento provisório das embarcações de recreio". Sobre este assunto usaram da palavra os Srs. Deputados Fernando Menezes (PS), Carlos Morais (PSD), Paulo Valadão (PCP), Manuel Gil Ávila (PSD), Jorge Valadão (PSD), Carlos César (PS), bem como o Sr. Secretário Regional do Turismo e Ambiente (Eugénio Leal). Esta ante-proposta foi aprovada na generalidade por unanimidade, e na especialidade por maioria. Procedeu-se, seguidamente, à apreciação de um requerimento do PSD, solicitando a baixa à Comissão de Juventude e Assuntos Sociais, para nova apreciação da Ante-Proposta de Lei sobre "Medidas Excepcionais Tendentes a Minorar os Efeitos Sócio-Económicos da Redução da Presença do Destacamento das Forças Armadas dos Estados Unidos da América, da Base das Lajes". Sobre este requerimento usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Jorge Valadão (PSD), Alvarino Pinheiro (PP) e Dionísio de Sousa (PS), tendo o mesmo sido aprovado por maioria. Posteriormente, discutiu-se e aprovou-se a Proposta de Resolução sobre "Retoma de voos regulares da TAP, de e para os Açores nas rotas dos EUA e Canadá" A Proposta em apreço foi aprovada por unanimidade, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Rui Pedro Ávila (PS), Jorge Valadão (PSD), Alvarino Pinheiro (PP), Paulo Valadão (PCP) . Finalmente, passou-se à votação da Proposta de Resolução que declara findo o Período Legislativo de Maio, a qual também foi aprovada por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/V63.pdf V Diario 62 31/05/1995 Depois de lida a correspondência entrada na Mesa, deu-se início ao Período das Intervenções de Interesse Político Relevante para a Região, na qual intervieram os Srs. Deputados José Manuel Nunes (PSD), Paulo Valadão (PCP), Manuel Serpa (PS), Álvaro Manito (PSD), Homem de Gouveia (PSD), Artur Martins (PSD), Rui Pedro Ávila (PS), Duarte Pires (PS), Ricardo Barros (PS), Manuel Amaral (PSD), Fátima Oliveira PSD), bem como o Sr. Secretário Regional do Turismo e Ambiente (Eugénio Leal). Em seguida, passou-se ao Período da Ordem do Dia com a leitura dos relatórios das Comissões ao abrigo do Artigo 119.º do Regimento da ALRA. Assim, foram oradores os seguintes Srs. Deputados, relatores das diversas Comissões: C.O.L. - Deputado António Gomes (PS) Sobre este ponto intervieram os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP) e Silva Melo (PS). C.P.G.A.I. - Deputado Manuel Gil (PSD) Sobre este assunto usou da palavra o Sr. Deputado Rui Pedro Ávila (PS). C.J.A.S. - Deputada Fátima Oliveira (PSD) C.E.F.P. - Deputado Rui Luís (PSD). Sobre este assunto usou da palavra o Sr. Deputado Victor Evaristo. Passou-se de imediato à apreciação de um diploma sobre a "Pronúncia sobre o Projecto de Lei n.º 387/VI (PS) - Introduz Alterações às Leis 58/90 e 21/92, que Regulam o Regime da Actividade da Televisão e Transferência da RTP, EP, em Sociedade Anónima e n.º 430/VI (PCP) - Cobertura Televisiva nas Regiões Autónomas.". Usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Jorge Valadão (PSD), Rui Melo (PSD), Fernando Menezes (PS) e ainda o Sr. Subsecretário da Comunicação Social (Joaquim Machado). Seguidamente, apreciou-se a pronúncia sobre a Proposta de Lei n.º 120/VI que autoriza o Governo Regional a legislar sobre a nova lei do "Património Cultural Português". Sobre este ponto, procederam intervenções as Sras. Deputadas Lisete Silveira (PS), Ana Gomes Silva (PSD) e o Sr. Deputado Paulo Valadão (PCP), o qual foi aprovado por unanimidade. Em seguida, votou-se a "Proposta de Resolução sobre o "Orçamento Suplementar da ALRA para 1995", a qual foi aprovada por unanimidade. Sobre o ponto seguinte da ordem de trabalhos Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre a "Adaptação à Região Autónoma dos Açores do Regime Jurídico da Situação da Pré-Reforma do Decreto-Lei n.º 261/91, de 25 de Julho", intervieram os Srs. Deputados Fernando Fonte (PS), Mark Marques (PSD), Paulo Valadão (PCP), Rui Melo (PSD) , sendo a mesma aprovada por unanimidade tanto na generalidade como na especialidade. A Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Alteração da Constituição do Conselho Consultivo Regional de Juventude" foi aprovada na generalidade e na especialidade por unanimidade. Sobre este ponto usaram da palavra as Sras. Deputadas Ana Gomes Silva (PSD), Lisete Silveira (PS) e o Sr. Deputado Paulo Valadão (PCP). Sobre a Proposta de Resolução "Alteração do Regime de Requisição para Participação em Actividades de Associativismo Juvenil", intervieram os Srs. Deputados Gonçalo Botelho (PSD) e Nélia Figueiredo (PS). Esta Proposta de Resolução foi aprovada por unanimidade tanto na generalidade como na especialidade. Seguidamente, passou-se à discussão e votação da Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre" Aplicação à Região Autónoma dos Açores do Regime de Aprendizagem", em que intervieram os Srs. Deputados Rosa Machado (PSD), Fernando Menezes (PS), Rui Melo (PSD), Paulo Valadão (PCP) e ainda o Sr. Secretário Regional da Juventude, Emprego, Comércio, Indústria e Energia (Gaspar da Silva), tendo sido a mesma aprovada por unanimidade. Em seguida, passou-se à discussão e votação da Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Adaptação à Região Autónoma dos Açores da Lei n.º 26/94, de 19 de Agosto - Obrigatoriedade de publicitação de benefícios concedidos pela Administração Pública", tendo proferido intervenções os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS), Paulo Valadão (PCP), Victor Evaristo (PSD), Rui Luís (PSD) bem como o Sr. Subsecretário Regional da Comunicação Social (Joaquim Machado). Este diploma foi aprovado por unanimidade. Por último, procedeu-se à votação de um Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão (PS), sobre a Proposta de Resolução - "Retoma de Voos Regulares da TAP, de e para os Açores na Rotas dos EUA e Canadá", o qual foi aprovado por unanimidade. Proferiram intervenções os Srs. Deputados Rui Pedro Ávila (PS), Paulo Valadão (PCP), Alvarino Pinheiro (PP) e Jorge Valadão (PSD). http://base.alra.pt:82/diario/V62.pdf V Diario 61 30/05/1995 Período de Antes da Ordem do Dia: Depois de lida a correspondência e expediente entrados na Mesa procedeu-se à apresentação de dois votos de Pesar, sendo ambos oriundos da bancada social democrata e visando a morte do Dr. Oldemiro de Figueiredo e o segundo sobre a morte do Dr. João Bernardo Oliveira Rodrigues. Foram estes dois votos de pesar aprovados por unanimidade. Para tratamento de Assuntos de Interesse Político Relevante para a Região intervieram, a diverso título, os seguintes Srs. Deputados: Jorge Valadão (PSD), Alvarino Pinheiro (PP), Rui Pedro Ávila (PS), Fernando Lopes (PS), Gonçalo Botelho (PSD), Paulo Valadão (PCP), Rui Melo (PSD), Manuel António Martins (Indep.), Manuel Brasil (PSD), António Gomes (PS), Jorge Cabral (PSD), Manuel Gil Ávila (PSD), Álvaro Manito (PSD), Gaspar da Rosa (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional do Turismo e Ambiente, Eugénio Leal. Período da Ordem do Dia Neste período procedeu-se, nos termos do artigo 98.º do nosso Regimento, à apresentação de um Projecto de Decreto Legislativo Regional (PS) sobre o "Processo de Pronúncia, Acompanhamento e Apreciação da ALRA, sobre a Participação da Região na Construção Europeia". Usaram da palavra apenas os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS), como um dos subscritores deste diploma, e o Jorge Valadão (PSD). http://base.alra.pt:82/diario/V61.pdf V Diario 60 30/03/1995 Período de Antes da Ordem do Dia: Feita a leitura da correspondência entrada na Mesa, bem como de requerimentos presentes na mesma, procedeu-se de imediato ao tratamento de Assuntos de Interesse Político Relevante para a Região. Assim, foram oradores, a diverso título, os seguintes Srs. Deputados: José Nascimento Ávila (PS), José Maria Bairos (PSD), Paulo Valadão (PCP), António Silva Melo (PS), Jorge Cabral (PSD), Manuel Brasil (PSD), bem como os Srs. Secretários da Agricultura e Pescas, Adolfo Lima e do Turismo e Ambiente, Eugénio Leal, na prestação de esclarecimentos aos Srs. Deputados na sequência das intervenções proferidas. Período da Ordem do Dia Em primeiro lugar, procedeu-se à apreciação da Proposta de Resolução relativa à "Conta da RAA para 1992", sobre a qual intervieram os seguintes Srs. Deputados: Rui Melo (PSD), Alvarino Pinheiro (PP), Fernando Lopes (PS), Paulo Valadão (PCP), Victor Evaristo (PSD), Fernando Meneses (PS), Victor Cruz (PSD), Rui Pedro Ávila (PS) e ainda o Sr. Secretário Regional das Finanças e Administração Pública, Bastos e Silva.. A Proposta de Resolução em apreço foi aprovada por maioria. Procedeu-se, de seguida, à apreciação duma Proposta de Resolução, relativa à "Conta de Gerência da ALRA para 1993", a qual foi aprovada por unanimidade, tendo proferido apenas uma declaração o Sr. Deputado Rui Melo (PSD). De seguida, apreciou-se uma Petição apresentada pela Associação Ecológica "Amigos dos Açores", relativa à "sobrevivência da vegetação autóctone dos Açores", em que intervieram os Srs. Deputados José Maria Bairos (PSD), Alvarino Pinheiro (PP), Paulo Valadão (PCP), Manuel Brasil (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional do Turismo e Ambiente, Eugénio Leal, não sem antes ter sido lida uma Proposta de Resolução sobre a Petição em questão, subscrita por todos os membros da Comissão de Política Geral e Assuntos Internacionais desta Assembleia , no sentido de que a referida Petição pudesse ter mais consistência e fosse também submetida à votação no Parlamento. Assim, a Proposta de Resolução foi aprovada com a unanimidade da Câmara. Posteriormente, passou-se a discutir e a aprovar uma Proposta de Resolução, desta feita sobre as "Questões Laborais na Base das Lajes", em que intervieram os Srs. Deputados Manuel Amaral (PSD), que a apresentou, Paulo Valadão (PCP), Alvarino Pinheiro (PP), Fernando Meneses (PS) e Jorge Valadão (PSD). O diploma em apreço foi aprovado por unanimidade. O ponto 5 da ordem de trabalhos reportava-se a mais uma Proposta de Resolução, desta vez relativa à "avaliação das consequências da aplicação da Portaria nº 68/94, de 2 de Dezembro", apresentada pelo Sr. Deputado Paulo Valadão (PCP), tendo sobre a mesma emitido opinião os Srs. Deputados Rui Pedro Ávila (PS), Alvarino Pinheiro (PP), Homem de Gouveia (PSD) e Rui Melo (PSD). A Proposta em questão foi aprovada por unanimidade. Finalmente, foi presente à Mesa uma Proposta de Resolução declarando findo o Período Legislativo de Março, a qual foi aprovada por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/V60.pdf V Diario 59 29/03/1995 Período de Antes da Ordem do Dia: Feita a leitura da correspondência, bem como de requerimentos e respostas presentes na Mesa da Assembleia, procedeu-se à apresentação de dois votos de protesto. Assim, analisou-se em primeiro lugar o Voto de Protesto apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD sobre o encerramento das negociações do Acordo da Base das Lajes e pelo facto do Governo da República não ter dado escrupuloso cumprimento às normas em vigor. O referido Voto de Protesto foi aprovado por maioria. Intervieram sobre este assunto os Srs. Deputados Jorge Cabral (PSD), a quem coube a apresentação do referido voto, Carlos César (PS), Paulo Valadão (PCP) e Alvarino Pinheiro (PP). Logo de seguida, apreciou-se e votou-se outro Voto de Protesto, desta feita subscrito pelas três bancadas da oposição - PS, PP e PCP - visando o desrespeito por parte do Governo da República, perante o direito da Região participar e estar presente, através do seu legítimo representante, nas negociações do Acordo da Base das Lajes. A apresentação do referido voto coube ao Deputado Carlos César (PS), tendo proferido também intervenções sobre o mesmo assunto, os Srs. Deputados Jorge Cabral (PSD) e Paulo Valadão (PCP). O voto em apreço foi aprovado por maioria. Para tratamento de Assuntos de Interesse Político Relevante para a Região, foram oradores os seguintes Srs. Deputados: Jorge Cabral (PSD), Rui Pedro Ávila (PS), Paulo Valadão (PCP), Manuel Brasil (PSD), António Gomes (PS), Artur Martins (PSD) e Francisco Sousa (PS), bem como o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura, Aurélio da Fonseca. Período da Ordem do Dia Neste período apreciaram-se os seguintes pontos: - Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão da Proposta de Resolução sobre "Questões Laborais na Base das Lajes", sobre a qual intervieram os Srs. Deputados Manuel Amaral (PSD), Paulo Valadão (PCP), Francisco Oliveira (PS) e Alvarino Pinheiro (PP), tendo sido o mesmo aprovado por unanimidade. - Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão da Proposta de Resolução sobre a "avaliação das consequências da aplicação da Portaria 68/94, de 2 de Dezembro", apresentada pelo Sr. Deputado Paulo Valadão. Intervieram sobre este assunto, os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Rui Pedro Ávila (PS) e Rui Melo (PSD), tendo sido o referido Pedido de Urgência aprovado por unanimidade. - Projecto de Decreto Legislativo Regional sobre a "avaliação do Pessoal Docente do Ensino não Superior" - duas propostas oriundas do PS e outra do Governo Regional, as quais foram apreciadas em conjunto. Proferiram intervenções sobre este ponto, os Srs. Deputados Francisco Sousa (PS), Paulo Valadão (PCP), Manuel Gil Ávila (PSD), Alvarino Pinheiro (PP), Rui Melo (PSD), Fernando Fonte (PS), bem como o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura, Aurélio da Fonseca. Os 3 diplomas acima referidos foram aprovados na generalidade por maioria, porém na especialidade, apenas as propostas oriundas do Governo para os artigos. 10 º A, 26 º, 1 º e 2 º, foram aprovadas por maioria. http://base.alra.pt:82/diario/V59.pdf V Diario 58 28/03/1995 Período de Antes da Ordem do Dia : Após a leitura da correspondência entrada na Mesa, bem como de requerimentos e respostas elaborados pelos Srs. Deputados, procedeu-se à apresentação de um Voto de Protesto, oriundo do Grupo Parlamentar do PSD, sobre o novo horário da TAP para as ligações de e para os Açores, cuja apresentação coube ao Deputado Artur Martins. Intervieram ainda sobre este assunto os Deputados Fernando Menezes (PS), Alvarino Pinheiro (PP) e Paulo Valadão (PCP), tendo sido o referido Voto aprovado por unanimidade. Sobre Assuntos de Interesse Político Relevante para a Região, foram oradores os seguintes Srs. Deputados: Rui Melo (PSD), Francisco Oliveira (PS), Jorge Valadão (PSD), Paulo Valadão (PCP), Rui Pedro Ávila (PS), Fernando Fonte (PS), Alvarino Pinheiro (PP), Homem de Gouveia (PSD), Francisco Sousa (PS), Álvaro Manito (PSD), bem como os Srs. Secretários da Saúde e Segurança Social (António Menezes) e da Agricultura e Pescas (Adolfo Lima). No Período da Ordem do Dia, procedeu-se à leitura dos Relatórios das Comissões Permanentes, de acordo com o Artº. 119º do Regimento da ALRA. Assim, intervieram os Deputados relatores António Gomes (PS), Manuel Gil Ávila (PSD), Mark Marques (PSD), em substituição da Deputada Fátima Oliveira impossibilitada de o fazer e Rui Luis (PSD). http://base.alra.pt:82/diario/V58.pdf V Diario 57 02/03/1995 Por acordo estabelecido entre a Mesa, os Presidentes dos Grupos Parlamentares e os Representantes do PCP e Partido Popular, ficou definido que a primeira parte da Sessão destinar-se-ia apenas à chamada dos Srs. Deputados. Os trabalhos foram suspensos tendo sido reiniciados às 15.45 horas. Na segunda parte teve lugar a Sessão Solene Comemorativa do 1º. Centenário da Promulgação do Decreto de 2 de Março de 1895 que instituiu a Autonomia Administrativa dos Açores, à qual presidiu Sua Excelência o Presidente da República, Dr. Mário Soares, acompanhado na Mesa da Assembleia pelo Senhor Presidente da Assembleia da República, Prof. Barbosa de Melo, e pelo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, encontrando-se também presentes o Governo Regional e o seu Presidente, Dr. Mota Amaral. Ocuparam lugar de destaque na Sala das Sessões, o Senhor Ministro da República, Prof. Mário Pinto, em representação de Sua Excelência o Primeiro-Ministro, o Senhor Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Dr. Joaquim Carvalho, o Senhor Presidente do Tribunal Constitucional, Dr. Cardoso da Costa, o Senhor Presidente da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, Dr. Miguel Mendonça, o Senhor Juiz Conselheiro da Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas, Dr. José Faustino de Sousa, os Srs. Deputados à Assembleia da República, Dr. Rui Carp (PSD), Dr. Vera Jardim (PS), Dr. Octávio Teixeira (PCP) e Dr. Narana Coissoró (PP), os Srs. Deputados à Assembleia da República pelo círculo eleitoral dos Açores, Dr. Reis Leite (PSD), Manuel Azevedo (PSD), Drª. Ema Leite Paulista (PSD) e Engº. Martins Goulart (PS), o Sr. Deputado ao Parlamento Europeu Dr. Carlos Costa Neves (PSD), o Sr. Comandante Operacional dos Açores, General Baptista Pereira, o Sr. Vigário Episcopal Monsenhor José de Freitas Fortuna, em representação do Senhor Bispo de Angra e Ilhas dos Açores, o Sr. Presidente da Câmara Municipal da Horta, Dr. Renato Leal, os Srs. Deputados da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, Dr. Mário Marques (PSD), Dr. Fernão Freitas (PS), Dr. Ricardo Vieira (PP) e Pe. Mário Tavares Figueira (CDU/PCP), bem como altas autoridades civis e militares e outros convidados. Proferiram intervenções sobre tão importante acontecimento, os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Alvarino Pinheiro (PP), Fernando Menezes (PS), Victor Cruz (PSD), bem como o Senhor Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, Madruga da Costa e o Senhore Presidente da República, Dr. Mário Soares, que proferiu o discurso de encerramento desta Sessão Solene. http://base.alra.pt:82/diario/V57.pdf V Diario 55 26/01/1995 Período Antes da Ordem do Dia: Depois de lida a correspondência entrada na Mesa, passou-se à apreciação de um Voto de Protesto "Repudiando o Conteúdo de uma nota Oficiosa distribuída pelo Ministro da República sobre a transferência de verbas para a Universidade dos Açores". A sua apresentação coube ao Deputado Gustavo Frazão (PSD) e intervieram os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Dionísio de Sousa (PS), Alvarino Pinheiro (CDS/PP) e Victor Cruz (PSD). Este voto foi aprovado por maioria. Seguidamente, passou-se ao Período das Intervenções de Interesse Político Relevante para a Região no qual intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Fernando Lopes (PS), António Almeida (PSD), Manuel António Martins (Ind.), Francisco Oliveira (PS), Alvarino Pinheiro (CDS/PP), Victor Evaristo (PSD), Dionísio de Sousa (PS), António Gomes (PS), Manuel Brasil (PSD), Mark Marques (PSD), José Manuel Nunes (PSD), Manuel Serpa (PS) e ainda os Srs. Secretários Regionais da Habitação, Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Jaime Medeiros), Agricultura e Pescas (Adolfo Lima) e das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Bastos e Silva). Período da Ordem do Dia Este período iniciou-se com a apresentação de uma Ante-Proposta de Lei sobre "Aditamento do Artigo 99.º do Código de Estrada" pelo Deputado Manuel António Martins. Por último, procedeu-se à apreciação da Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Revisão do Decreto Legislativo Regional n.º 13/90/A, de 7 de Agosto - SAFIN", em que intervieram os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Ricardo Barros (PS), Alvarino Pinheiro (CDS/PP) e Rui Melo (PSD). Esta proposta foi aprovada na generalidade por unanimidade. Por imperativos de tempo, a apreciação na especialiade transitou para o dia seguinte. http://base.alra.pt:82/diario/V55.pdf V Diario 54 25/01/1995 Período Antes da Ordem do Dia: Depois de lida a correspondência entrada na Mesa, deu-se início ao período das Intervenções de Interesse Político Relevante para a Região no qual intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Gustavo Frazão (PSD), Ricardo Barros (PS), Alvarino Pinheiro (CDS/PP), Dionísio de Sousa (PS), Silva Melo (PS), Paulo Valadão (PCP), Jorge Cabral (PSD), Rui Pedro Ávila (PS), Lisete Silveira (PS), Carlos Morais (PSD), Francisco Oliveira (PS), António Almeida (PSD), Fernando Lopes (PS), Manuel António Martins (Ind.) e ainda os Srs. Secretários Regionais das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Bastos e Silva) e da Juventude, Emprego, Comércio, Indústria e Energia (Gaspar da Silva). Em seguida, passou-se ao Período da Ordem da Dia onde se votou os seguintes Pedidos de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão: - Proposta de Resolução sobre "Sistema de Armazenamento e Distribuição de Combustíveis na Região". Proferiram intervenções os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS), Paulo Valadão (PCP), Jorge Valadão (PSD) e Alvarino Pinheiro (CDS/PP), tendo sido o mesmo aprovado por unanimidade. - Proposta de Resolução sobre "Custeamento das Despesas da Universidade dos Açores em 1994". Sobre este ponto, intervieram os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS), Victor Cruz (PSD), Alvarino Pinheiro (CDS/PP) e Paulo Valadão (PCP) tendo sido também o mesmo aprovado por unanimidade. - Proposta de Resolução sobre "Protocolo Financeiro Plurianual", o qual foi aprovado por unanimidade. Usaram da palavra os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS), Paulo Valadão (PCP), Gustavo Frazão (PSD) e Alvarino Pinheiro (CDS/PP). Em seguida votou-se um Pedido de Urgência e Redução do Prazo de Exame em Comissão do Projecto de Decreto Legislativo Regional n.º 33/84/A, de 6 de Novembro" apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista e outro pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, tendo sido os mesmos aprovados por unanimidade. Sobre este assunto intervieram os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS), Victor Cruz (PSD) e Paulo Valadão (PCP). Finalmente, passou-se à apreciação e votação da Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Medidas de Descongestionamento da Administração Pública". Após a apresentação feita pelo Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Bastos e Silva), usaram da palavra os seguintes Srs. Deputados: Jorge Valadão (PSD), Alvarino Pinheiro (CDS/PP), Paulo Valadão (PCP), Rui Pedro Ávila (PS) e Silva Melo (PS). Esta Proposta foi aprovada, tanto na generalidade como na especialidade, por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/V54.pdf V Diario 53 24/01/1995 Feita a leitura da correspondência entrada na Mesa, bem como de requerimentos e respostas, procedeu-se à apresentação de vários votos presentes. Assim, apreciou-se e votou-se os seguintes votos: - Dois Votos de Pesar, apresentados um pelo PSD e outro pelo PS, ambos visando a morte do jornalista Silva Jr. A apresentação dos mesmos coube, respectivamente, ao Deputado Jorge Cabral (PSD) e Deputado Carlos César (PS). Os votos acima referidos, foram aprovados por unanimidade. - Voto de Pesar sobre a morte do Padre Dr. Laudalino Moniz, tendo sido também aprovado por unanimidade. Este voto foi apresentado pelo Deputado Dionísio de Sousa (PS) e usou ainda da palavra a Deputada Fátima Oliveira para uma declaração de voto. - Voto de Pesar sobre a morte do escritor e poeta Miguel Torga. O voto em apreço foi aprovado por unanimidade, tendo proferido uma intervenção apenas a Deputada Ana Carolina Gomes para proceder à sua apresentação. Tendo terminado a apresentação de votos, passou-se, de imediato, ao tratamento de Assuntos de Interesse Político Relevante para a Região. Proferiram intervenções, a diverso título, os seguintes Deputados: Carlos Silva (PSD), Paulo Valadão (PCP), Fernando Fonte (PS), Rui Luis (PSD), Rui Pedro Ávila (PS), Fernando Lopes (PS), Manuel António Martins (Indep.), Manuel Brasil (PSD), Duarte Pires (PS), Jorge Valadão (PSD), Victor Evaristo (PSD), Francisco Sousa (PS), bem como o Secretário Regional da Agricultura e Pescas, Adolfo Lima. Intervieram ainda, para proceder à leitura dos relatórios das Comissões ao Abrigo do Artigo 119º do Regimento da ALRA, os Deputados António Gomes (PS), José Maria Bairos (PSD), Fátima Oliveira (PSD) e Rui Luis (PSD). http://base.alra.pt:82/diario/V53.pdf V Diario 52 07/12/1994 Período de Antes da Ordem do Dia: Depois de mencionada a correspondência entrada na Mesa da A.L.R.A., deu-se início ao tratamento de Assuntos de Interesse Político Relevante para a Região. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Jorge Cabral (PSD), Dionísio de Sousa (PS), Victor Evaristo (PSD), Carlos César (PS), Rui Melo (PSD), bem como o Sr. Subsecretário da Comunicação Social (Joaquim Machado) e o Sr. Secretário Regional da Saúde e Segurança Social (António Menezes). Período da Ordem do Dia Este período iniciou-se com um Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão da Ante-Proposta de Lei sobre "Manutenção na Ilha de Santa Maria do Centro de Controlo Oceânico e demais Serviços nela Sediados". Sobre este assunto usaram da palavra os Srs. Deputados José Maria Bairos (PSD), José Humberto Chaves (PS), Paulo Valadão (PCP) e Alvarino Pinheiro (CDS/PP). O diploma acima re ferido foi aprovado por unanimidade. Em seguida, passou-se à apreciação de uma Proposta de Resolução sobre os "Limite de Avales a Conceder pela Região Autónoma dos Açores em 1995". Sobre este ponto, proferiram intervenções o Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Bastos e Silva) que fez a sua apresentação, bem comoos Srs. Deputados Fernando Lopes (PS), Alvarino Pinheiro (CDS/PP), Paulo Valadão (PCP), Victor Evaristo (PSD) e ainda o Sr. Secretário Regional da Juventude, Emprego, Comércio, Indústria e Energia (Gaspar da Silva). Esta proposta foi aprovada, tanto na generalidade como na especialidade, por maioria. Sobre o ponto n.º 3 - Ante-Proposta de Lei sobre "Contracção de Empréstimos", usaram da palavra o Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Bastos e Silva) a quem coube a apresentação do referido diploma, bem como os Srs. Deputados Fernando Lopes (PS), Alvarino Pinheiro (CDS/PP), Paulo Valadão (PCP), Victor Evaristo (PSD) , tendo sido a mesma aprovada, tanto na generalidade como na especialidade, por maioria. Procedeu-se, seguidamente, à apreciação de uma Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Criação de Sistemas de Incentivos da Região Autónoma dos Açores. - (SIRAA)" A Proposta em apreço foi aprovada na generalidade e na especialidade por unanimidade, com excepção do nº.6 do artigo 2.º e do nº. 2 do artigo 9.º que foram aprovados por maioria. Usaram da palavra o Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Bastos e Silva), a quem coube a apresentação do mesmo bem como os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Alvarino Pinheiro (CDS/PP), Dionísio de Sousa (PS), Victor Evaristo (PSD), Fernando Lopes (PS) e Jorge Valadão (PSD). Sobre o ponto nº.5 relativo à Ante-Proposta de Lei sobre "Manutenção na Ilha de Santa Maria do Centro Controle Oceânico e Demais Serviços nela Sediados", proferiram intervenções os Srs. Deputados José Maria Bairos (PSD), José Humberto Chaves (PS), Paulo Valadão (PCP) e Ricardo Barros (PS). Esta Ante- proposta foi aprovada, tanto na generalidade como na especialidade, por unanimidade. Finalmente, passou-se ao último ponto da Ordem de Trabalhos que se referia à Proposta de Resolução sobre a "Conta de Gerência da A.L.R.A. referente ao ano de 1992", a qual foi aprovada por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/V52.pdf V Diario 51 06/12/1994 De acordo com o estipulado no n.º 5 do artigo 184.º do Regimento da ALRA, deu-se continuidade à ordem de trabalhos com a apreciação e votação do Plano e Orçamento da RAA para 1995. Assim, intervieram os seguintes Srs. Deputados: Álvaro Manito (PSD), Rui Pedro Ávila (PS), Fátima Oliveira (PSD), Manuel António Martins (Indep.), Gaspar da Rosa (PSD), Manuel Amaral (PSD), José Maria Bairos (PSD), Paulo Valadão (PCP), Hélio Pombo (PS), Francisco Oliveira (PS), António Almeida (PSD), Dionísio de Sousa (PS), Rui Melo (PSD), Jorge Valadão (PSD), bem como os Srs. Secretários da Habitação Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Jaime Medeiros, da Agricultura e Pescas, Adolfo Lima e o Sr. Subsecretário Regional da Cooperação Externa, Lalanda Gonçalves. Proferiram ainda as intervenções finais os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Alvarino Pinheiro (CDS/PP), Carlos César (PS), Victor Cruz (PSD) bem como o Sr. Presidente do Governo Regional (Mota Amaral). O Plano e o Orçamento da RAA para 1995 foram aprovados, na generalidade e na especialidade, por maioria. http://base.alra.pt:82/diario/V51.pdf V Diario 50 05/12/1994 Entrou-se, de imediato, na ordem do dia, com a continuação do debate sobre o Plano e o Orçamento para 1995. Assim foram intervenientes os seguintes Srs. Deputados: Carlos Morais (PSD), Fernando Lopes (PS), João Cunha (PSD), Jorge Cabral (PSD), Rui Melo (PSD), Nélia Figueiredo (PS), Paulo Valadão (PCP), Carlos Silva (PSD), Ana Carolina Silva (PSD), Lisete Silveira (PS), Fernando Menezes (PS), Rui Pedro Ávila (PS), Humberto Melo (PSD), José Gonçalo Botelho (PSD), José Nascimento Ávila (PS), José Ramos Aguiar (PSD), Ricardo Barros (PS), Rosa Machado (PSD), Silva Melo (PS), bem como os Srs. Secretários do Turismo e Ambiente, Eugénio Leal, da Juventude, Emprego, Comércio, Indústria e Energia, Gaspar da Silva, da Habitação, Obras Públicas Transportes e Comunicações, Jaime Medeiros, das Finanças, Planeamento e Administração Pública, Bastos e Silva e ainda o Sr. Subsecretário Regional da Comunicação Social, Joaquim Machado. Os trabalhos terminaram às 20,00 horas, não sem antes terem sido mencionados os tempos ainda disponíveis para debate do Plano e Orçamento a cada uma das bancadas. http://base.alra.pt:82/diario/V50.pdf V Diario 49 02/12/1994 No Período da Ordem do Dia deu-se continuidade à apreciação das Propostas do Plano e Orçamento para 1995. Intervieram no debate os Srs. Deputados Alvarino Pinheiro (CDS/PP), Fernando Menezes (PS), Paulo Valadão (PCP), Victor Cruz (PSD), Victor Evaristo (PSD), Fernando Lopes (PS), Carlos César (PS), Fátima Oliveira (PSD), Rui Melo (PSD), Duarte Pires (PS), Jorge Valadão (PSD), Jorge Cabral (PSD), António Gomes (PS), Manuel Brasil (PSD), Manuel Gil Ávila (PSD), Mark Marques (PSD), Artur Martins (PSD), Francisco Sousa (PS), Lisete Silveira (PS), José Aguiar (PSD), Manuel Serpa (PS), Gustavo Frazão (PSD), José Manuel Nunes (PSD), Rogério Serpa(PS), Rui Pedro Ávila (PS), Álvaro Manito (PSD), Gastão Pacheco (PSD), Fernando Fonte (PS), Ricardo Barros (PS) e ainda os Srs. Secretários das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Bastos e Silva), da Educação e Cultura (Aurélio da Fonseca), da Habitação, Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Jaime Medeiros), da Saúde e Segurança Social (António Meneses) e o Subsecretário Regional da Comunicação Social (Joaquim Machado). http://base.alra.pt:82/diario/V49.pdf V Diario 48 30/11/1994 Período de Antes da Ordem do Dia: Depois de mencionada a correspondência entrada na Mesa da A.L.R.A. bem como a leitura de alguns requerimentos elaborados pelos diversos Srs. Deputados, procedeu-se de imediato à apresentação de intervenções de Interesse Político Relevante para a Região, em que foram oradores os seguintes Srs. Deputados: Manuel Gil Ávila (PSD), António Gomes (PS), Paulo Valadão (PCP), Francisco Sousa (PS), Dionísio de Sousa (PS), Rui Melo (PSD), Artur Martins (PSD), Fátima Oliveira (PSD), Fernando Lopes (PS), Alvarino Pinheiro (CDS/PP), José Maria Bairos (PSD), José Humberto Chaves (PS), Manuel Brasil (PSD), Jorge Cabral (PSD), Gaspar da Rosa (PSD), João Cunha (PSD) e Manuel Amaral (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional do Turismo e Ambiente, Eugénio Leal. Período da Ordem do Dia Começou-se pela apresentação, por parte do Sr. Deputado Paulo Valadão (PCP), dum Projecto de Decreto Legislativo Regional que "altera os meios de prova da existência de contratos de arrendamento rural, permitindo o acesso de todos os agricultores aos fundos comunitários". Sobre este assunto pronunciaram-se os Srs. Deputados Fernando Menezes (PS), Victor Evaristo (PSD), Jorge Valadão (PSD) e Alvarino Pinheiro (CDS/PP). Seguidamente, procedeu-se à leitura dos Relatórios das Comissões Permanentes da A.L.R.A., conforme estipulado regimentalmente no Artigo 119.º. Usaram da palavra sobre este assunto os Srs. Deputados António Gomes (COL), Fátima Oliveira (CJAS), José Maria Bairos (CPGAI) e Gustavo Frazão (CEFP). Intervieram ainda os Srs. Deputados Rui Pedro Ávila (PS), Lisete Silveira (PS), Manuel Serpa (PS) ,através de pedidos de esclarecimento relativamente ao 2º relatório apresentado, aos quais respondeu o Sr. Deputado Rui Melo na qualidade de Presidente daquela Comissão. http://base.alra.pt:82/diario/V48.pdf V Diario 47 29/11/1994 Depois de lida a correspondência entrada na Mesa, procedeu-se à leitura de vários Votos: - Voto de Congratulação apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS sobre aprovação da Proposta de Resolução que visa "A manutenção na Ilha de Santa Maria Do Centro de Controlo Oceânico e demais serviços nela Sediados", o qual foi apresentado pela Sra. Deputada Nélia Figueredo (PS) e intervieram os Srs. Deputados Alvarino Pinheiro (CDS/PP), José Maria Bairos (PSD), Paulo Valadão (PCP) e Carlos César (PS), tendo sido aprovado por unanimidade. - Voto de Saudação apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS sobre o "Dia do Poder Local". A apresentação coube ao Sr. Deputado Ricardo Barros (PS) e sobre ele intervieram os Srs. Deputados Jorge Valadão (PSD), Paulo Valadão (PCP), Alvarino Pinheiro (CDS/PP) e Carlos César (PS). O Voto em apreço foi aprovado por maioria. - Voto de Saudação sobre o "Dia Mundial da Luta contra a Sida", apresentado pelo mesmo Grupo Parlamentar e cuja apresentação coube ao Sr. Deputado Francisco de Sousa (PS). Usaram da palavra os Srs. Deputados Álvaro Manito (PSD), Paulo Valadão (PCP), Fernando Menezes (PS), Jorge Cabral (PSD), Francisco Sousa (PS), Alvarino Pinheiro (CDS/PP), Francisco Sousa (PS) e foi aprovado por unanimidade. - Voto de Saudação do Grupo Parlamentar do PS sobre o "Dia Internacional da Pessoa com Deficiência", constituindo o mesmo também uma saudação a todos os que contribuem para a reabilitação e acompanhamento da Pessoa com Deficiência. Este Voto foi aprovado por unanimidade. A apresentação foi feita pela Sra. Deputada Lisete Silveira (PS) e sobre ele intervieram os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP) e Ana Gomes (PSD). - Voto de Protesto pelo "Não cumprimento por parte do Governo da República das responsabilidades finaceiras para com a Universidade dos Açores determinadas pela Assembleia da República", tendo consequências negativas e prejudiciais para o funcionamento daquela Universidade. Este Voto foi apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS e sobre o mesmo usaram da palavra os Srs. Deputados Silva Melo (PS) , a quem coube a sua apresentação, Paulo Valadão (PCP), Fernando Lopes (PS), Alvarino Pinheiro (CDS/PP), Victor Cruz (PSD) e Fernando Menezes (PS) . O Voto acima mencionado foi aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar sobre o "Falecimento do Dr. Viriato Machado Costa Garrett" apresentado pela Representação Parlamentar do CDS/PP e simultaneamente pelo Grupo Parlamentar do PSD. A apresentação do primeiro voto coube ao Sr. Deputado Alvarino Pinheiro (CDS/PP) e do segundo à Deputada Fátima Oliveira (PSD), tendo sido os mesmos aprovados por unanimidade. Sobre estes Votos usaram da palavra os Srs. Deputados Ricardo Barros (PS) e Paulo Valadão (PCP). - Voto de Pesar apresentado pela Representação do Partido Comunista Português, sobre o "Falecimento do Maestro Fernando Lopes Graça". Sobre este Voto usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Fernando Menezes (PS), Gustavo Frazão (PSD), tendo sido o mesmo aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar sobre o "Falecimento do Sr. António Simas da Costa", autarca que esteve ao longo de mais de 18 anos à frente dos destinos da Câmara Municipal de São Roque do Pico. O voto em apreço foi aprovado por unanimidade e intervieram os Srs. Deputados Rui Pedro Ávila (PS), a quem coube a sua apresentação, Álvaro Manito (PSD), Paulo Valadão (PCP) e Alvarino Pinheiro (CDS/PP). Para Tratamento de Assuntos de Interesse Político Relevante, usaram da palavra os Srs. Deputados Rui Melo (PSD), Fernando Menezes (PS), Paulo Valadão (PCP), Hélio Pombo (PS), Mark Marques (PSD) e Fernando Fonte (PS). Os trabalhos tiveram o seu termo sem que se tivesse dado a entrada no Período da Ordem do Dia. http://base.alra.pt:82/diario/V47.pdf V Diario 46 29/09/1994 Lida a correspondência entrada na Mesa, passou-se de imediato às Intervenções de Interesse Político Relevante para a Região integradas no Período de Antes da Ordem do Dia. Assim foram oradores, a diverso título, os seguintes Srs. Deputados: Rui Melo (PSD), Fernando Menezes (PS), Jorge Cabral (PSD), Jorge Valadão (PSD), Paulo Valadão (PCP), José Maria Bairos (PSD), José Humberto Chaves (PS), Dionísio de Sousa (PS), Victor Cruz (PSD), Carlos César (PS) e ainda os Srs. Secretários Regionais do Turismo e Ambiente (Eugénio Leal) e da Saúde e Segurança Social (António Menezes). Em seguida, passou-se ao Período da Ordem do Dia onde foram apreciadas várias propostas: - Proposta de Resolução sobre a "Alteração da Resolução n.º 8/86/A, de 31 de Outubro", a qual foi aprovada, tanto na generalidade como na especialidade, por unanimidade. - Proposta de Resolução sobre o "Orçamento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores para 95", a qual também foi aprovada por unanimidade. - Proposta de Deliberação sobre "Critério de Ajudas de Custo aos Deputados da Assembleia Legislativa Regional dos Açores". Esta proposta foi aprovada, tanto na generalidade como na especialidade, por unanimidade. - Proposta de Deliberação sobre "Critério de Atribuição de Ajudas de Custo aos funcionários do Quadro, Pessoal do Gabinete da Presidência e Pessoal dos Grupos e Representações Parlamentares, com Assento na Assembleia Legislativa Regional dos Açores". A proposta em apreço foi aprovada, na generalidade e na especialidade, por unanimidade. - Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Fundo Açoriano de Seguros Agrícolas ". Sobre esta proposta foram oradores os Srs. Deputados Victor Evaristo (PSD), Paulo Valadão (PCP) e Dionísio de Sousa (PS) e foi também aprovada na generalidade e na especialidade por unanimidade. - Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Aplicação à Região das Medidas de Agricultura e Pescas no âmbito do PEDRAA II", sobre a qual intervieram os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS), Victor Evaristo (PSD), Paulo Valadão (PCP), Jorge Valadão (PSD) e ainda o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Pescas (Adolfo Lima). A proposta em apreço foi aprovada na especialidade por unanimidade e na generalidade também por unanimidade com excepção do artigo 8.º que foi aprovado por maioria. - Ante-Proposta de Lei sobre "Suspensão da Aplicação do Artigo 10.º do Código do IRS às Vendas ao Estado dos Terrenos da Base das Lages", aprovada na generalidade e na especialidade por unanimidade. Foram oradores os Srs. Deputados Ricardo Barros (PS), Jorge Valadão (PSD) e Paulo Valadão (PCP). - Reapreciação do Decreto Legislativo Regional n.º 15/94 - "Estatuto das Vias de Comunicação Terrestre da RAA" o qual foi aprovado por unanimidade e foram oradores os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Rui Melo (PSD) e Fernando Menezes (PS). - Proposta de Resolução declarando findo o período legislativo de Setembro. Esta proposta foi aprovada por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/V46.pdf V Diario 45 28/09/1994 Período de Antes da Ordem do Dia: Feita a chamada, procedeu-se à leitura de requerimentos e respostas. Posteriormente, passou-se ao período das Intervenções de Interesse Político Relevante para a Região no qual intervieram, a diverso título, os seguintes Srs. Deputados: Lisete Silveira (PS), Fernando Lopes (PS), Francisco de Sousa (PS), Rui Pedro Ávila (PS), Rui Melo (PSD), Paulo Valadão (PCP), Manuel Gil Ávila (PSD), Jorge Valadão (PSD), Manuel António Martins (Ind.), Jorge Cabral (PSD), Victor Evaristo (PSD), Rosa Machado (PSD), José Manuel Nunes (PSD), António Gomes (PS), Mark Marques (PSD) e ainda os Srs. Secretários da Educação e Cultura (Aurélio da Fonseca), Turismo e Ambiente (Eugénio Leal) e da Habitação, Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Jaime Medeiros). Período da Ordem do Dia Neste período procedeu-se à leitura do ponto 1 da ordem de trabalhos, ou seja, a leitura dos Relatórios das Comissões da Assembleia, ao abrigo do artigo 119.º do Regimento da ALRA. Assim tivemos: - C.O.L - Deputado António Gomes (PS) - C.P.G.A.I - Deputado José Maria Bairos (PSD) - C.J.A.S. - Deputada Fátima Oliveira (PSD) - C.P.E.F.P. - Deputado Rui Luís (PSD) Em seguida, passou-se à apreciação de dois Pedidos de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão. A saber: - Proposta de Resolução sobre "Ligações Aéreas com Boston" sobre a qual intervieram os Srs. Deputados Ricardo Barros (PS), Paulo Valadão (PCP), Fátima Oliveira (PSD), Rui Luís (PSD), tendo sido o mesmo rejeitado por maioria. - Ante-Proposta de Lei sobre a "Suspensão da Aplicação do artigo 10.º do Código do IRS às Vendas ao Estado dos Terrenos da Base das Lajes" que foi aprovada por maioria. Usaram da palavra os Srs. Deputados Ricardo Barros (PS), Paulo Valadão (PCP) e Jorge Valadão (PSD). Finalmente, passou-se à apreciação da Proposta de Resolução sobre o "Financiamento da Nova Igreja da Santa Luzia", a qual foi também aprovada por unanimidade. Foram intervenientes os Srs. Deputados Fernando Fonte (PS), Jorge Valadão (PSD), Paulo Valadão (PCP) e Rui Melo (PSD). http://base.alra.pt:82/diario/V45.pdf V Diario 44 27/09/1994 No Período de Antes da Ordem do Dia foi mencionada a correspondência entrada na Mesa da ALRA e igualmente a leitura de requerimentos elaborados pelos diversos Srs. Deputados e ainda respostas, vindas do Governo Regional, a outros requerimentos anteriormente apresentados. Posteriormente, procedeu-se à apresentação de três votos entrados na Mesa. A saber: - Voto de Congratulação sobre "A realização do Forum Cartoon, que teve lugar em S. Miguel, Açores, entre 22 e 24 de Setembro que constituiu um grande acontecimento social e turístico projectando os Açores no mundo", apresentado pelo PSD, sobre o qual proferiram intervenções a Deputada Ana Carolina Silva (PSD) e os Deputados Paulo Valadão (PCP) e Fernando Lopes (PS): O voto acima referido foi aprovado por unanimidade. - Voto de Saudação (PS) visando o "Dia Mundial do Turismo, saudando ao mesmo tempo os agentes económicos envolvidos no sector". Apresentou o referido voto o Deputado Socialista Fernando Lopes e proferiram intervenções sobre o mesmo assunto os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP) e Ana Carolina Silva (PSD): O supracitado voto recebeu a aprovação da Câmara por unanimidade. - Voto de Saudação (PSD) sobre "A visita aos Açores da Delegação da República que revogou o significado histórico desta jornada de reconhecimento da problemática insular", esperando também que com esta visita "os Açores, a Região Autónoma dos Açores, tenha conseguido novos amigos prontos a entender o rigor das razões descentralizadora que nos animam". O referido voto foi aprovado por maioria. A sua apresentação coube ao Deputado Jorge Cabral (PSD) tendo usado da palavra sobre o mesmo assunto os Deputados Carlos César (PS) , Paulo Valadão (PCP) e Victor Cruz (PSD). Proferiram intervenções de Interesse Político Relevante para a Região, a diverso título, os seguintes Srs. Deputados: Manuel Serpa (PS), Álvaro Manito (PSD), Paulo Valadão (PCP), Victor Cruz (PSD), Rogério Serpa (PS), Rosa Machado (PSD), Francisco Sousa (PS) e Rui Pedro Ávila (PS), bem como o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura, Aurélio da Fonseca, na prestação de esclarecimentos que lhe foram solicitados. Tendo-se atingido a hora regimental, conforme estipulado no artigo 81 º n º 2 do Regimento da ARLA, terminaram os trabalhos sem que se tivesse entrado no Período da Ordem do Dia, transitando a ordem de trabalhos para o dia seguinte. http://base.alra.pt:82/diario/V44.pdf V Diario 43 19/05/1994 Período antes da ordem do dia: Feita a leitura da correspondência, bem como de requerimentos presentes à Sessão, entrou-se, de imediato, no período dedicado às Intervenções de interesse político relevante para a Região, em que intervieram, a diverso título, os seguintes Srs. Deputados: António Gomes (PS), Manuel Gil Ávila (PSD), Manuel Brasil (PSD), João Cunha (PSD), Carlos Mendonça (PS), José Ramos Aguiar (PSD), Paulo Valadão (PCP), Francisco Sousa (PS), Hélio Pombo (PS), José Humberto Chaves (PS), Rui Melo (PSD) e Rui Pedro Ávila (PS), bem como o Sr. Secretário Regional do Turismo e Ambiente, Eugénio Leal. Período da ordem do dia - Proposta de Decreto Legislativo Regional, sobre" Adaptação à Região do Decreto-Lei nº. 190/91, de 17 de Maio (SPO) - "Regulamenta a criação e funcionamento do Serviço de Psicologia e Orientação" Sobre este assunto usaram da palavra os Srs. Deputados Francisco Sousa (PS), Rosa Machado (PSD), Paulo Valadão (PCP) e Rui Melo (PSD). O diploma em apreço foi aprovado por maioria na generalidade e por unanimidade na especialidade, com excepção para os artigos 2.º, 4.º e 8.º que foram aprovados por maioria. - Projecto de Decreto Legislativo Regional "Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 10/87/A, de 24 de Junho - Estatuto Remuneratório dos titulares de cargos políticos da Região"., que foi aprovado por unanimidade na generalidade e especialidade. - Proposta de Resolução da Mesa da ALRA, declarando findo o período legislativo de Maio. http://base.alra.pt:82/diario/V43.pdf V Diario 42 18/05/1994 Período de Antes da Ordem do Dia: No Período de Antes da Ordem do Dia foi lida a correspondência entrada na Mesa da ALRA. De seguida, deu-se início ao Tratamento de Assuntos de Interesse Político Relevante para a Região. Usaram da palavra os Srs. Deputados Carlos Mendonça (PS), José Aguiar (PSD), Rui Melo(PSD), Manuel Brasil (PSD), Paulo Valadão (PCP), Manuel Serpa (PS), Rui Ávila (PS), José Maria Bairos (PSD), Rogério Serpa (PS), Manuel António Martins (Dep. Ind), Artur Martins (PSD), Dionísio de Sousa (PS) e ainda os Srs. Secretário Regional da Agricultura e Pescas (Adolfo Lima), do Turismo e Ambiente (Eugénio Leal), e o Secretário Regional da Finanças, Planeamento e Administração Pública (Bastos e Silva). Posteriormente, deu-se início ao Período da Ordem do Dia com a Ante-Proposta de Lei sobre "Prorrogação do Prazo de Transição para a Tributação dos Rendimentos Provenientes as Explorações Agrícolas, Silvícolas e Pecuárias". Esta Ante- Proposta foi apresentada pelo Sr. Deputado Independente Manuel António Martins e foram oradores os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP) e António Almeida (PSD). Foram ainda apreciados os seguintes pontos: - Proposta de Resolução relativa ao "Exercício do Mandato dos Deputados Independentes" sobre a qual foram oradores os Srs. Deputados Manuel António Martins (Dep. Ind.) , Victor Cruz (PSD), Carlos César (PS), Alvarino Pinheiro (CDS/PP) e ainda o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Pescas (Adolfo Lima). Esta proposta foi aprovada, tanto na generalidade como na especialidade, por unanimidade. - Proposta de Resolução sobre o "Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa Regional dos Açores para 1994" a qual também foi aprovada por unanimidade. - Proposta de Resolução sobre a "Conta da Região Autónoma dos Açores de 1991" Sobre este ponto intervieram os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Fernando Lopes (PS), Alvarino Pinheiro (CDS/PP), Gustavo Frazão (PSD) e o Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Bastos e Silva). A proposta em apreço foi aprovada por maioria. - Proposta de Resolução sobre "Sistema de Ajudas Financeiras para a Modernização e Expansão dos Meios de Comunicação Social da Região Autónoma dos Açores". Usaram da palavra a Srª. Deputada Ana Carolina (PSD), bem como os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Alvarino Pinheiro (CDS/PP), Fernando Fonte (PS), Carlos César (PS), Jorge Cabral (PSD), Jorge Valadão (PSD), Rui Melo (PSD), Rui Ávila (PS) e o Sr. Subsecretário da Comunicação Social (Joaquim Machado), tendo sido a mesma aprovada por unanimidade tanto na especialidade como na generalidade. - Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Atribuição de Competências do Instituto de Trabalho Portuário à Secretaria Regional de Habitação, Obras Públicas, Transportes e Comunicações". Sobre este diploma foram oradores os seguintes Srs. Deputados: Paulo Valadão (PCP), Fernando Fonte (PS), Jorge Valadão (PSD), Dionísio de Sousa (PS), Alvarino Pinheiro (CDS/PP) tendo sido aprovado por maioria na generalidade e na especialidade. - Proposta e Decreto Legislativo Regional sobre "Apoio às Actividades Desportivas de Âmbito Associativo" sobre a qual proferiram intervenções os Srs. Deputados Duarte Pires (PS), Paulo Valadão (PCP), Alvarino Pinheiro (CDS/PP), Manuel António Martins (Dep. Ind.), Rui Melo (PSD), Gonçalo Botelho (PSD), Rui Pedro Ávila (PS), Fernando Fonte (PS), Francisco Sousa (PS), Jorge Valadão (PSD), Victor Evaristo (PSD) e o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura (Aurélio da Fonseca). O diploma em apreço foi aprovado na generalidade e na especialidade por maioria à excepção dos artigos 1 º, 3 º, 4 º, 5 º, n º 3 c), n º 3, n º 1 e n º 2 do artigo 5 º, a) e b) do n º 3, e os artigos 6 º, 8 º,16 º e 17 º que foram aprovados por unanimidade. - Projecto de Decreto Legislativo Regional sobre "Alteração ao Regime Jurídico do Sistema Público da Educação Pré-Escolar na RAA, regulamentado pelo Decreto Legislativo Regional n º 23/88/A, de 5 de Maio", o qual foi aprovado por unanimidade tanto na generalidade como na especialidade. Foram oradores os Srs. Deputados Francisco de Sousa (PS), Mark Marques (PSD), Rui Melo (PSD) e o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura (Aurélio da Fonseca). http://base.alra.pt:82/diario/V42.pdf V Diario 41 17/05/1994 No Período de Antes da Ordem do Dia foi lida a correspondência entrada na Mesa da ALRA, bem como de alguns requerimentos presentes e respostas a anteriores requerimentos. Foram ainda mencionadas as iniciativas legislativas que deram entrada na Mesa, bem como a menção dos Relatórios e Pareceres das diversas Comissões da ALRA. Em seguida, procedeu-se à verificação dos poderes do candidato não eleito pelo círculo eleitoral de S. Miguel, Sr. Gastão Barbosa Pacheco. Posteriormente, foram apresentados três Votos de Congratulação. - Voto de Congratulação (PS), pelo recente triunfo da Democracia na África do Sul e o consequente fim do "Apartheid" naquele país, o qual foi apresentado pelo Deputado Manuel Serpa (PS), seguindo-se uma intervenção do Sr. Deputado Victor Cruz (PSD). Este voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação (PS), manifestando a sua congratulação pela ocorrência da Presidência Aberta sobre o Ambiente, realizada na Região Autónoma dos Açores entre os dias 17 e 20 de mês de Abril passado. A apresentação deste voto coube ao Sr. Deputado Carlos César. Sobre o mesmo, intervieram a Srª.. Deputada Ana Carolina Silva (PS) e o Sr. Deputado Paulo Valadão (PCP). O voto em apreço foi também aprovado por unanimidade. - Voto de Congratulação (PCP), sobre o "Fim do Apartheid na África do Sul, pelas eleições livres e democráticas e pela formação do Governo de Unidade Nacional sob a Presidência de Nelson Mandela", o qual foi aprovado por unanimidade. Sobre este voto usou da palavra, para além do seu proponente, apenas o Sr. Deputado Alvarino Pinheiro (CDS/PP). Sobre Assuntos de Interesse Político Relevante para a Região, foram oradores, a diverso título, os seguintes Srs. Deputados: Fernando Fonte (PS), Rui Melo (PSD), António Almeida (PSD), Mário Machado (PS), Paulo Valadão (PCP), Alvarino Pinheiro (CDS/PP), Jorge Valadão (PSD), Duarte Pires (PS), Francisco de Sousa (PS); Lisete Silveira (PS), Álvaro Manito (PSD), Carlos Mendonça (PS), Rui Ávila (PS), Jorge Cabral (PSD) e ainda os Srs. Secretários das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Bastos e Silva) e o Sr. Secretário do Turismo e Ambiente (Eugénio Leal). Finalmente, transitou-se para o Período da Ordem do Dia, no qual se procedeu à leitura dos Relatórios das Comissões ao abrigo do Artigo 119 º do Regimento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores. Foram oradores os seguintes Srs. Deputados: - C.O.L - António Gomes (PSD) - C.P.G.A.I - José Maria Bairos (PSD), Rui Melo (PSD), Carlos César (PS) e Francisco de Sousa (PS). - C.J.A.S - Ana Carolina da Silva (PSD) - C.E.F.P - Rui Luís (PSD). http://base.alra.pt:82/diario/V41.pdf V Diario 35 27/01/1994 No Período de Antes da Ordem do Dia, procedeu-se à leitura da correspondência entrada na Mesa da ALRA. Ainda neste Período e para tratamento de Assuntos de Interesse Político Relevante para a Região, proferiram intervenções, a diverso título, os seguintes Srs. Deputados: Ana Gomes da Silva (PSD), Ricardo Barros (PS), Alvarino Pinheiro (CDS/PP), Paulo Valadão (PCP), António Almeida (PSD), Manuel António Martins (Dep. Indep.), Carlos Mendonça (PS), Fernando Lopes (PS), Hélio Pombo (PS), José Manuel Nunes (PSD), Rosa Machado (PSD), Francisco Sousa (PS), Lisete Silveira (PS), Rogério Serpa (PS), João Cunha (PSD), Rui Pedro Ávila (PS), Manuel Amaral (PSD), José Humberto Chaves (PS), José Maria Bairos (PSD) e ainda o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Pescas (Adolfo Lima). Deu-se início ao Período da Ordem do Dia com a apreciação duma Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Desafectação duma Parcela de Terreno do Perímetro Florestal do Faial para Construção de Instalações Desportivas", sobre a qual intervieram os Srs. Deputados Carlos Morais (PSD) e Fernando Menezes (PS). A Proposta em apreço foi aprovada por unanimidade, quer na generalidade quer na especialidade. O ponto seguinte - Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Aplicação à RAA do Regulamento de Segurança contra Incêndios em Edifícios destinados à Habitação" - foi aprovado por unanimidade, tanto na generalidade como na especialidade. Quanto ao ponto n.º 3, ou seja, uma Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre a "Aplicação à RAA do Regulamento contra Incêndios em Centros Urbanos Antigos - Decreto-Lei Nº 426/89, de 6 de Dezembro", apenas o Sr. Deputado Mário Machado (PS) proferiu uma declaração de voto. O diploma acima referido foi aprovado por unanimidade, quer na generalidade quer na especialidade. Relativamente ao ponto 4 da ordem de trabalhos, foram oradores os seguintes Srs. Deputados: Álvaro Manito (PSD), Fernando Fonte (PS), Paulo Valadão (PCP), Dionísio de Sousa (PS) e Alvarino Pinheiro (CDS/PP). Trata-se, pois, da Proposta de Decreto Legislativo Regional "Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/86/A, de 18 de Janeiro - Prevenção sobre o Tabagismo" que recebeu também a unanimidade da Câmara na generalidade e na especialidade. Finalmente passou-se ao ponto 5 da ordem de trabalhos que se tratava da Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Medidas Cautelares das Bacias Hidrográficas das Lagoas pertencentes ao Domínio Público Lacustre da Região", em que intervieram os seguintes Srs. Deputados: Dionísio de Sousa (PS), Paulo Valadão (PCP) e Rui Melo (PSD). Terminaram os trabalhos sem que esta Proposta ficasse votada, em virtude de um requerimento de baixa à Comissão, apresentado pelo Deputado do PCP, ficando a mesma agendada para o dia seguinte. http://base.alra.pt:82/diario/V35.pdf V Diario 40 17/03/1994 Período de Antes da Ordem do Dia: Uma vez mencionada a correspondência entrada na Mesa, procedeu-se à apreciação de um Voto de Protesto, apresentado pelo CDS/PP, pelo facto do Governo Regional "passados 9 meses, não ter tido em consideração a Resolução desta Assembleia n.º 6/93/A, de 4 de Junho, ao mesmo tempo que renova o seu apelo para que o Governo Regional cumpra imediatamente com o estabelecido no Decreto Legislativo Regional n.º 3/92/A, de 11 de Fevereiro, no âmbito previsto e até à data da sua revogação". Usaram da palavra os Srs. Deputados Alvarino Pinheiro (CDS/PP), Jorge Valadão (PSD), Duarte Pires (PS), Paulo Valadão (PCP) e o Sr. Secretário Regional do Turismo e Ambiente (Eugénio Leal). O voto foi rejeitado por maioria. Posteriormente, deu-se início ao Tratamento de Assuntos de Interesse Político Relevante para a Região, em que intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados José Maria Bairos (PSD), Francisco Oliveira (PS), Paulo Valadão (PCP), Manuel António Martins (Ind.), Manuel Amaral (PSD) e Duarte Pires (PS). Finalmente, deu-se início ao Período da Ordem do Dia, com a continuação da apreciação da Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre " As Grandes Áreas de Superfícies Comerciais", sendo esta aprovada por unanimidade, quer na generalidade quer na especialidade. Em seguida procedeu-se à apreciação do Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão relativo à Proposta de Resolução sobre o "Financiamento da Nova Igreja de Santa Luzia" em que intervieram os seguintes Srs. Deputados: Rui Melo (PSD), Alvarino Pinheiro (CDS/PP) e Fernando Fonte (PS). Porém, em face de requerimento apresentado pelo CDS/PP o documento em apreço foi retirado, baixando o mesmo, à Comissão de Juventude e Assuntos Sociais para parecer até 30 de Abril do corrente ano. Seguidamente, procedeu-se à apreciação do ponto n.º 3, ou seja, uma Proposta de Resolução sobre " Instalação nas Cidades de Angra do Heroísmo e Horta de Sub-Inspecções da Polícia Judiciária ", sobre a qual usaram da palavra os Srs. Deputados Fernando Menezes (PS), Jorge Valadão (PSD), Alvarino Pinheiro (CDS/PP), Paulo Valadão (PCP) e José Maria Bairos (PSD). O referido diploma foi aprovado por unanimidade. Sobre o ponto n º 4 - Ante-Proposta de Lei sobre " Integração do Intercâmbio Cultural Amador Nacional " - proferiram intervenções os Srs. Deputados Rui Pedro Ávila (PS), Mark Marques (PSD) e Paulo Valadão (PCP). O diploma em apreço foi aprovado por unanimidade, tanto na generalidade como na especialidade. Passou-se, de imediato, à apreciação de outro diploma, desta feita uma Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre " Aplicação à RAA do Regime Jurídico do Trabalho Portuário ", tendo sido a mesma aprovada por unanimidade, na generalidade e na especialidade. Sobre o ponto 6 da ordem de trabalho, intervieram os seguintes Srs. Deputados: Mário Machado (PS), Victor Evaristo (PSD), Paulo Valadão (PCP) e Jorge Valadão (PSD). Tratava-se da Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Aplicação à RAA do Regime de Operação Portuária", que recebeu a unanimidade da Câmara, quer na generalidade quer na especialidade. Quanto ao ponto 7 - Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Redes de Portos na Região" - usaram da palavra os Srs. Deputados, Victor Evaristo (PSD) e Paulo Valadão (PCP), tendo sido a mesma aprovada, na generalidade e na especialidade, por unanimidade. Procedeu-se, seguidamente, à apreciação da Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Estatuto das Vias de Comunicação Terrestre na RAA", em que intervieram os seguintes Srs. Deputados: Dionísio de Sousa (PS), Alvarino Pinheiro (CDS/PP), Paulo Valadão (PCP), Manuel António Martins (Ind.), Victor Evaristo (PSD), António Almeida (PSD) e Rui Pedro Ávila (PS). A referida Proposta foi aprovada por maioria na generalidade e na especialidade. Posteriormente, discutiu-se e aprovou-se o ponto seguinte, ou seja, a Proposta de Resolução sobre a "Cobertura Televisiva da RAA". A Proposta em apreço foi aprovada por maioria, tendo usado da palavra os Srs. Deputados: Paulo Valadão (PCP), Jorge p Cabral (PSD), Rui Melo (PSD), Fernando Menezes (PS) e Carlos César (PS). Finalmente passou-se à análise dos 10.º e 11.º pontos da ordem de trabalho, tratando -se respectivamente da Proposta de Resolução sobre a "Fixação do Limite dos Avales a conceder pela RAA em 1994" e da Ante- Proposta de Lei sobre "Autorização de Empréstimos Externos até ao Limite de 8 Milhões de Contos". Quanto à primeira Proposta usou da palavra apenas o Sr. Deputado Paulo Valadão (PCP) e o Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, (Bastos e Silva), tendo sido a mesma aprovada por maioria. Em relação à Ante-Proposta de Lei, proferiram intervenções os mesmos oradores supracitados e o documento em questão foi aprovado também por maioria. Ainda antes de terminarem os trabalhos teve lugar a aprovação de duas Propostas, a saber: - Proposta de Composição para a Comissão de Economia, Finanças e Plano (7 Dep do PSD; 5 Dep. do PS; Dep. Independente) a qual foi aprovada por unanimidade - Proposta de Resolução da Mesa da ALRA declarando findo o Período Legislativo de Março, também aprovada por unanimidade. Sobre a mesma proferiu uma declaração de voto o Sr. Deputado Paulo Valadão (PCP). http://base.alra.pt:82/diario/V40.pdf V Diario 39 16/03/1994 Período de Antes da Ordem do Dia: Procedeu-se à leitura da correspondência entrada na Mesa da ALRA. De seguida, discutiu-se e aprovou-se um Voto de Congratulação, emanado do Partido Social Democrata, pelo facto de ter sido atribuído ao Hospital de Angra do Heroísmo a denominação de "Hospital do Santo Espírito" ao mesmo tempo que se saúda os profissionais de saúde desta Região. Sobre este Voto usaram da palavra os seguintes Srs. Deputados: Paulo Valadão (PCP), Fernando Fonte (PS), Alvarino Pinheiro (CDS/PP) e ainda a Srª. Deputada Fátima Oliveira que apresentou o referido Voto. O Voto em apreço foi aprovado por maioria. Posteriormente, passou-se ao Tratamento de Assuntos de Interesse Político Relevante para a Região em que usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Francisco Sousa (PS), Gonçalo Botelho (PSD), Duarte Pires (PS), Alvarino Pinheiro (CDS/PP), Paulo Valadão (PCP), Artur Martins (PSD), Rui Pedro Ávila (PS), Manuel Brasil (PSD), António Gomes (PS), António Almeida (PSD), Dionísio de Sousa (PS) e Victor Cruz (PSD) e ainda os Srs. Secretários da Juventude, Emprego, Comércio, Indústria e Energia, Gaspar da Silva e do Turismo e Ambiente (Eugénio Leal). Período da Ordem do Dia Procedeu-se à apreciação da Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Venda do Tabaco nas Provas Desportivas de Automobilismo", a qual foi aprovada por unanimidade quer na generalidade quer na especialidade. Intervieram sobre este diploma os seguintes Srs. Deputados: Rosa machado (PSD), Paulo Valadão (PCP), Alvarino Pinheiro (CDS/PP), Fernando Fonte (PS) e Dionísio de Sousa (PS). Em relação ao 2º ponto da ordem de trabalhos, ou seja uma Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Regulamento de Segurança Contra Incêndios em Estabelecimentos Comerciais", usou apenas da palavra o Sr. Deputado José Maria Bairos (PSD), tendo sido a mesma aprovada por unanimidade, tanto na generalidade como na especialidade. O ponto nº3 tratava-se também duma Proposta de Decreto Legislativo Regional, desta feita relativa à "Autorização da Instalação de Grandes Áreas de Superfícies Comerciais", tendo sido a mesma aprovada por unanimidade, mas apenas na generalidade, uma vez que se atingiu a hora regimental ficando assim a discussão, na especialidade, agendada para a Sessão do dia seguinte. Sobre este diploma intervieram os seguintes Srs. Deputados: Paulo Valadão (PCP), Manuel António Martins (Indep.), Mário Machado (PS), Victor Evaristo (PSD), António Almeida (PSD), Alvarino Pinheiro (CDS/PP), e Silva Melo (PS), bem assim o Sr. Secretário Regional da Juventude, Emprego, Comércio, Indústria e Energia, Gaspar da Silva. http://base.alra.pt:82/diario/V39.pdf V Diario 38 15/03/1994 Período de Antes da Ordem do Dia: Feita a chamada, procedeu-se à menção do expediente entrado na Mesa da ALRA, bem como a leitura de requerimentos e respostas elaborados pelos diversos Srs. Deputados e respondidos pelo Governo Regional. Deram também entrada na Mesa dois votos: - Voto de Congratulação pelo alargamento das emissões da RTP-Açores, sobre o qual intervieram os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Fernando Menezes (PS) e Jorge Cabral (PSD) que o apresentou em nome do Grupo Parlamentar do PSD. O voto acima referido foi aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar pela morte do Prof. Luciano da Mota Vieira, grande expoente da cultura açoriana. Intervieram sobre este Voto, os Srs. Deputados Jorge Cabral (PSD) que o apresentou, Fernando Menezes (PS) e Paulo Valadão (PCP). O Voto em apreço foi aprovado por unanimidade. Na parte dedicada às Intervenções de Interesse Político Relevante para a Região intervieram, a diverso título, os seguintes Srs. Deputados: Rui Melo (PSD), Rui Pedro Ávila (PS), Francisco Sousa (PS), Mário Machado (PS), Gonçalo Botelho (PSD), Carlos Mendonça (PS), Paulo Valadão (PCP), Alvarino Pinheiro (CDS/PP), José Manuel Nunes (PSD), Hélio Pombo (PS), Rogério Serpa (PS) e ainda o Sr. Secretário Regional do Turismo e Ambiente (Eugénio Leal). Período da Ordem do Dia: Neste Período procedeu-se à leitura do ponto 1 da ordem de trabalhos, ou seja, a leitura dos Relatórios das Comissões da Assembleia, ao abrigo do Artigo 119º do Regimento da ALRA. Assim, tivemos: - C.O.L. - Deputado Carlos Mendonça (PS) - C.P.G.A.I. - Deputado José Maria Bairos (PSD) - C.P.E.F.P. - Deputado Rui Luís (PSD) - C.J.A.S. - Deputada Fátima Oliveira (PSD) Finalmente, foram aprovados por maioria, três Pedidos de Urgência: - Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão da Proposta de Resolução sobre "Limite de Avales a Conceder à RAA", em que usaram da palavra os Srs. Deputados Fernando Lopes (PS), Paulo Valadão (PCP), Alvarino Pinheiro (CDS/PP) e Gustavo Frazão (PSD) - Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão da Ante-Proposta de Lei sobre "Empréstimos Externos até ao Limite de 8 milhões de Contos". Usaram da palavra sobre este assunto, os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Fernando Lopes (PS), Alvarino Pinheiro (CDS/PP) e Gustavo Frazão (PSD). -Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão relativamente à Proposta de Resolução sobre a "Cobertura Televisiva da RAA". Sobre este assunto intervieram os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Jorge Valadão (PSD) e Fernando Menezes (PS). http://base.alra.pt:82/diario/V38.pdf V Diario 37 02/03/1994 Por decisão da Conferência, a primeira parte desta sessão destinou-se apenas à chamada dos Srs. Deputados. Os trabalhos foram suspensos, tendo sido reiniciados às 16.00 horas. Na segunda parte teve lugar a Sessão Solene de Abertura das Celebrações do Centenário do Decreto que Instituíu a Autonomia Administrativa dos Açores, que foi presidida por Sua Excelência o Senhor Presidente da Assembleia da República, Prof. Barbosa de Melo, encontrando-se também presentes o Governo Regional e o seu Presidente, Dr. Mota Amaral. Ocuparam lugar de destaque na Sala das Sessões, o Senhor Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Prof. Mário Pinto, o Senhor Presidente da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, Dr. Nélio Mendonça, os Srs. Deputados à Assembleia da República, Dr. Pacheco Pereira (PSD), Dr. Almeida Santos (PS), Dr. Octávio Teixeira (PCP) e o Dr. Narana Coissoró (CDS/PP), o Sr. Juíz Conselheiro da Secção Regional do Tribunal de Contas, Dr. José Faustino de Sousa, o Sr. Comandante Operacional dos Açores, Vice-Almirante Malheiro Garcia, o Sr. Vigário Episcopal Monsenhor José de Freitas Fortuna, em representação do Senhor Bispo de Angra e Ilhas dos Açores, os Srs. Deputados da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, Dr. Cunha e Silva (PSD), Rita Cachuxo (PS), Dr. Ricardo Vieira (CDS/PP) e Mário Figueira (CDU/PCP) e os Srs. Deputados à Assembleia da República pelo círculo eleitoral dos Açores, Dr. Reis Leite (PSD), Dr. Belo Maciel (PSD), Manuel Azevedo (PSD), Dra. Ema Leite Paulista (PSD) e Engº Martins Goulart (PS), altas autoridades civis e militares e outros convidados. Proferiram intervenções sobre o significado de tão importante acontecimento, os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Alvarino Pinheiro (CDS/PP), Fernando Menezes (PS), Victor Cruz (PSD), bem como o Senhor Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, Madruga da Costa e o Senhor Presidente da Assembleia da República, Prof. Barbosa de Melo. http://base.alra.pt:82/diario/V37.pdf V Diario 36 28/01/1994 No Período de Antes da Ordem do Dia, procedeu-se à leitura da correspondência entrada na Mesa da ALRA, bem como de requerimentos elaborados pelos diversos Srs. Deputados e dirigidos ao Governo Regional. Deram, igualmente entrada na Mesa, dois votos, um de congratulação e outro de protesto, os quais foram apreciados e votados. Assim, tivemos: - Voto de Congratulação (PS), pelas negociações entre a associação de proprietários da Ilha Terceira e o Governo da República, ficando assim concluída, por parte do Estado, a aquisição dos terrenos onde está instalada a Base Aérea das Lajes há mais de 50 anos. O Voto em apreço foi aprovado por unanimidade e sobre o mesmo, intervieram apenas os Srs. Deputados Rui Pedro Ávila (PS), que fez a sua apresentação e Jorge Valadão (PSD). - Voto de Protesto (PS) visando a intenção da TAP em abandonar alguns destinos e reduzir o número de voos para os EUA e Canadá, o que afectará, negativamente, a comunidade emigrante açoriana. Sobre este Voto de protesto, usaram da palavra os Srs. Deputados Rui Pedro Ávila (PS) e Rui Melo (PSD). O Voto em apreço foi aprovado por unanimidade. Na parte deste Período dedicada às Intervenções de Interesse Político Relevante para a Região foram oradores, a diverso título, os seguintes Srs. Deputados: Manuel Serpa (PS), António Almeida (PSD), Mário Machado (PS) e Silva Melo (PS), bem como os Srs. Secretários da Agricultura e Pescas (Adolfo Lima) e do Turismo e Ambiente (Eugénio Leal). Período da Ordem do Dia Neste Período começou-se por dar continuidade à apreciação da Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Medidas Cautelares das Bacias Hidrográficas das Lagoas Pertencentes ao Domínio Público Lacustre da Região", proveniente do dia anterior. Assim, e a requerimento de um conjunto de Deputados do PSD e PS, o referido diploma baixou, de novo, à Comissão de Economia, Finanças e Plano para parecer. Proferiram declarações de voto sobre este assunto, os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Dionísio de Sousa (PS) e Victor Evaristo (PSD). Quanto ao ponto nº 2 da ordem de trabalhos, ou seja, uma Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Estatuto das Vias de Comunicação Terrestre na RAA", também este diploma baixou à mesma Comissão, a requerimento dos Grupos Parlamentares do PSD e PS, tendo proferido declarações de voto, os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS) e Victor Evaristo (PSD). Em relação à Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Aplicação do Decreto-Lei Nº 384/93, de 18 de Novembro - Criação de Zona Pedagógica dos Açores", intervieram os Srs. Deputados Francisco Sousa (PS), Rosa Machado (PSD), Paulo Valadão (PCP) e Rui Melo (PSD) e ainda o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura (Aurélio da Fonseca). A proposta acima mencionada foi aprovada por unanimidade, quer na generalidade quer na especialidade. Procedeu-se à apreciação e votação do 4º ponto da ordem de trabalhos, referente a uma Ante-Proposta de Lei sobre "Alteração da Lei N.º 20/92, de 14 de Agosto", tendo sido a mesma retirada pelo Grupo Parlamentar do PS. De seguida, procedeu-se à Eleição do Vice-Presidente da Mesa da Assembleia Legislativa Regional, em virtude da carta de demissão apresentada pelo Sr. Deputado Manuel Serpa exonerando-se das funções inerentes ao cargo em questão, tendo sido eleito para o mesmo o Sr. Deputado Carlos César. Realizou-se, ainda, a Eleição do Representante no Conselho Económico e Social, cujo resultado foi o seguinte: Deputado Humberto Melo - representante efectivo Sr. Carlos Raulino - suplente Sr. Caetano de Sousa - suplente. Procedeu-se, ainda, à votação dos seguintes documentos: - Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão do Projecto de Decreto Legislativo Regional sobre a "Composição da Comissão para as Comemorações do 1.º Centenário do Estatuto da Autonomia" - aprovado por unanimidade. - Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão sobre o Projecto de Decreto Legislativo Regional que "Altera o DLR Nº 9/86/A - Orgânica da Assembleia Legislativa Regional". - aprovado por unanimidade. Em virtude da aprovação destes dois Pedidos de Urgência, passou-se de imediato, à discussão e votação dos Projectos de Decreto em si, tendo os mesmos sido aprovados por unanimidade, tanto na generalidade como na especialidade. Finalmente, votou-se uma Proposta de Resolução, oriunda da Mesa da ALRA, declarando findo o Período Legislativo de Janeiro, a qual foi aprovada por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/V36.pdf V Diario 34 26/01/1994 Uma vez mencionada a correspondência entrada na Mesa, procedeu-se à continuação da apreciação do Voto de Saudação presente pelo PCP, pela greve dos Trabalhadores da Função Pública, voto este proveniente da Sessão anterior. Usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Fernando Menezes (PS), Alvarino Pinheiro (CDS/PP), Jorge Cabral (PSD) e Francisco Sousa (PS). O voto em apreço, foi rejeitado por maioria. Logo de seguida, desta feita pelo CDS/PP, foi presente um Voto de Congratulação visando a decisão do Executivo Regional em liberalizar a "Política Aérea e pela forma como conduziu e defendeu a liberalização das Escalas Técnicas nos Aeroportos dos Açores". Este voto foi aprovado por maioria, tendo proferido intervenções os Srs. Deputados Alvarino Pinheiro (CDS/PP), Dionísio Sousa (PS), Jorge Valadão (PSD), e Paulo Valadão (PCP). Posteriormente, deu-se início ao tratamento de Assuntos de Interesse Político Relevante para a Região, em que intervieram, a diverso título, a Sra. Deputada Lisete Silveira (PS) e os Srs. Deputados Fernando Menezes (PS), Manuel Serpa (PS), Paulo Valadão (PCP), Rui Melo (PSD), Fernando Lopes (PS), Rui Ávila (PS), Fernando Fonte (PS), António Gomes (PS), Manuel Gil Ávila (PSD), Homem de Gouveia (PSD), Manuel Brasil (PSD), José Manuel Nunes (PSD) e Gaspar da Rosa (PSD), bem como os Srs. Secretários Regionais da Agricultura e Pescas (Adolfo Lima), da Habitação, Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Natalino Viveiros) e do Turismo e Ambiente (Eugénio Leal). Finalmente, deu-se início ao Período da Ordem do Dia, com a apreciação do 1.º diploma agendado, ou seja, a Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre a "Actividade do Comércio a Retalho", sendo esta aprovada por unanimidade, na generalidade e na especialidade, à excepção do n.º 1, alínea d) do artigo 5.º, que foi aprovado por maioria. Sobre este assunto, usaram da palavra os seguintes Srs. Deputados: Victor Evaristo (PSD), Mário Machado (PS), Paulo Valadão (PCP) e Manuel Brasil (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional da Juventude, Comércio, Emprego, Indústria e Energia (Gaspar da Rosa). Tendo-se atingido a hora regimental, os trabalhos terminaram, ficando a restante ordem do dia agendada para o dia seguinte. http://base.alra.pt:82/diario/V34.pdf V Diario 33 25/01/1994 Período de Antes da Ordem do Dia: Uma vez lida a correspondência entrada na Mesa da ALRA, bem como requerimentos apresentados pelos diversos Srs. Deputados e ainda respostas dadas a outros requerimentos, anteriormente presentes, procedeu-se à apresentação de um Voto de Saudação (PCP) pela greve dos Trabalhadores da Função Pública em todo o País, perante as propostas negativas do Governo da República ao pretender reduzir os salários reais desses mesmos trabalhadores. Sobre este Assunto, usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Valadão, a quem coube a apresentação do referido voto, Fernando Menezes (PS) e Victor Cruz (PSD). Porém, e a requerimento do Grupo Parlamentar do PSD, ao abrigo do Artigo 91º do Regimento, ficou a votação deste mesmo voto adiada para o dia seguinte. Seguidamente, passou-se às Intervenções de Interesse Político Relevante para a Região, em que usaram da palavra, a diverso título, os seguintes Srs. Deputados: Jorge Valadão (PSD), Paulo Valadão (PCP), Jorge Cabral (PSD), Francisco Sousa (PS), Carlos César (PS), Dionísio de Sousa (PS), José Maria Bairos (PSD), Fátima Oliveira (PSD), Ricardo Barros (PS), José Humberto Chaves (PS), Alvarino Pinheiro (CDS/PP), José Armas Gomes (PSD), bem como os Srs. Secretários do Turismo e Ambiente, Eugénio Leal, e da Habitação, Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Natalino Viveiros. Período da Ordem do Dia Finalmente neste período, procedeu-se à leitura dos relatórios das Comissões da ALRA, ao abrigo do Artigo 119º do Regimento da mesma. Assim, foram oradores os seguintes Srs. Deputados, relatores das diversas Comissões: C.O.L - Deputado António Gomes (PS) C.P.G.A.I. - Deputado José Maria Bairos (PSD) C.P.J.A.S. - Deputada Fátima Oliveira (PSD) C.E.F.P. - Deputado Rui Luís (PSD) Ainda sobre esta matéria, usou da palavra o Sr. Deputado Alvarino Pinheiro para pedir um esclarecimento à Comissão de Economia, Finanças e Plano. http://base.alra.pt:82/diario/V33.pdf V Diario 32 17/12/1993 Procedeu-se, de imediato, à votação das Propostas de Plano e Orçamento para 1994. Antes, porém, foram proferidas, pelos representantes dos diversos partidos com assento na Assembleia, as intervenções finais. Assim, proferiram intervenções os seguintes Srs. Deputados: Paulo Valadão (PCP), Alvarino Pinheiro (CDS/PP), Martins Goulart (PS), Manuel Arruda (PSD) e ainda o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Pescas, Adolfo Lima, em representação do Sr. Presidente do Governo Regional, Mota Amaral. Posto isto, e como já foi acima referido, procedeu-se, em primeiro lugar, à votação da Proposta do Orçamento para 1994, tendo sido a mesma aprovada por maioria, tanto na generalidade como na especialidade. De seguida, passou-se à votação da proposta do Plano para 1994, nos seus diversos programas, tendo o mesmo sido também aprovado por maioria, na generalidade e na especialidade. Proferiam declarações de voto, os Srs. Deputados Fernando Lopes (PS), Paulo Valadão (PCP) e Ana Gomes (PSD). Seguidamente, passou-se à apreciação do 2.º ponto da ordem de trabalhos, constituído pela Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Aplicação à Região do Decreto-Lei N.º 52/91, de 29 de Janeiro - Regime de Recrutamento e Selecção de Pessoal para os Quadros da Administração Local". A proposta em apreço foi aprovada por unanimidade, quer na generalidade quer na especialidade, tendo proferido intervenções os Srs. Deputados Rui Melo (PSD) e Carlos César (PS). Posteriormente, apreciou-se a Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Aplicação à Região do Decreto-Lei N.º 498/88, de 30 de Dezembro - Regime de Recrutamento e Selecção de Pessoal". Sobre este assunto, foram oradores apenas os Srs. Deputados Rui Melo (PSD) e Carlos César (PS). O diploma supracitado foi aprovado, seja na generalidade seja na especialidade, por unanimidade. Imediatamente a seguir, transitou-se para o ponto n.º 5 da ordem de trabalhos, ou seja, para a apreciação da Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Aplicação à Região do Decreto-Lei Nº 198/91, de 29 de Maio - Estatuto de Pessoal Dirigente da Administração Local", tendo sido a mesma aprovada por unanimidade, tanto na generalidade como na especialidade. Finalmente, a Mesa da Assembleia Legislativa Regional dos Açores submeteu à votação da Câmara, uma Proposta de Resolução declarando findo o Período Legislativo de Dezembro que recebeu a aprovação por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/V32.pdf V Diario 30 15/12/1993 No Período de Antes da Ordem do Dia procedeu-se à leitura da correspondência entrada na Mesa. Ainda neste período e para tratamento de assuntos de interesse político relevante para a Região, a diverso título, foram oradores os Srs. Deputados Álvaro Manito (PSD), Manuel Serpa (PS) e Paulo Valadão (PCP). No Período da Ordem do dia, deu-se início ao debate do Orçamento e Plano para a Região Autónoma dos Açores para 1994. Deste modo, e nos termos do n.º 1 do Artigo 184.º, iniciou-se o debate supra citado com a intervenção do Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, Bastos e Silva. A este orador seguiram-se os seguintes Srs. Deputados: Dionísio de Sousa (PS), Ricardo Barros (PS), Fernando Lopes (PS), Fernando Menezes (PS), Alvarino Pinheiro (CDS/PP), José Armas Gomes (PSD), Paulo Valadão (PCP), Fernando Fonte (PS), Rui Ávila (PS), António Almeida (PSD), Carlos Mendonça (PS), Humberto Melo (PSD), José Humberto Chaves (PS), Carlos César (PS), José Maria Bairos (PSD), bem como os Srs. Secretários da Saúde e Segurança Social, António Menezes, da Educação e Cultura, Aurélio da Fonseca e ainda o Sr. Subsecretário Regional da Comunicação Social, Joaquim Machado. http://base.alra.pt:82/diario/V30.pdf V Diario 31 16/12/1993 De acordo com o artigo 184.º, n.º 5 do Regimento desta Assembleia, entrou-se de imediato na continuação da apreciação dos Orçamento e Plano para 1994. Assim, intervieram no debate os seguintes Srs. Deputados: António Gomes (PS), António Silveira (PSD), Dionísio de Sousa (PS), Martins Goulart (PS), Fernando Lopes (PS), Alvarino Pinheiro (CDS/PP), Artur Martins (PSD), Rui Pedro Ávila (PS), Rogério Serpa (PS), José Maria Bairos (PSD), Paulo Valadão (PCP), Carlos César (PS), Victor Evaristo (PSD), Francisco Sousa (PS), Duarte Pires (PS), Carlos Morais (PSD), Jorge Cabral (PSD), Fernando Menezes (PS), Francisco Oliveira (PS), Manuel António Martins (Indep.) e Nélia Figueiredo (PS), bem como os Srs. Secretário Regionais da Agricultura e Pescas (Adolfo Lima), das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Bastos e Silva), da Juventude, Emprego, Comércio, Indústria e Energia (Gaspar da Silva), da Educação e Cultura (Aurélio da Fonseca), do Turismo e Ambiente (Eugénio Leal) e ainda o Subsecretário da Cooperação Externa (Lalanda Gonçalves). http://base.alra.pt:82/diario/V31.pdf V Diario 29 14/12/1993 No Período de Antes da Ordem do Dia, foi lida a correspondência entrada na Mesa da ALRA, bem como procedeu-se à leitura de requerimentos e respostas a requerimentos. Após este ponto e ainda dentro do mesmo período, passou-se ao tratamento de Assuntos de Interesse Político Relevante para a Região, em que foram oradores os Srs. Deputados Victor Cruz (PSD), Rui Pedro Ávila (PS) e Paulo Valadão (PCP). Posteriormente, a Ordem do Dia teve início com a Eleição dos Vice-Presidentes e Secretários da Mesa da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, tendo sido eleito para Vice-Presidente os Sr. Deputado Humberto Melo e para Secretários os Srs. Deputados Gaspar da Rosa e Hélio Pombo. O 2.º ponto da Ordem Dia, destinou-se à Eleição do Representante da Região Autónoma dos Açores no Conselho de Opinião da RTP, SA. Para este cargo e após votação, foi eleito o Sr. Gustavo Moura. Como último ponto deste Período, procedeu-se à leitura dos Relatórios das Comissões Permanentes ao abrigo do artigo 119.º do Regimento da ALRA. http://base.alra.pt:82/diario/V29.pdf V Diario 28 22/10/1993 Neste último dia de trabalhos e nos termos regimentais, deu-se continuidade à apreciação da Proposta de Decreto Legislativo Regional Nº 10/93/A, de 22 de Junho - Orçamento da RAA para 1993 e Proposta de Resolução que altera o Plano de Investimentos da RAA para 1993. Sobre este assunto, usaram da palavra os seguintes Srs. Deputados: Rui Melo (PSD), Fernando Fonte (PS), Martins Goulart (PS), Dionísio de Sousa (PS), Manuel Arruda (PSD), Victor Cruz (PSD) e Paulo Valadão (PCP), bem como os Srs. Secretários Regionais da Juventude, Emprego, Comércio, Indústria e Energia, Gaspar da Silva, da Habitação, Obras Públicas, Transportes e Comunicações,Natalino Viveiros e ainda o Sr. Presidente do Governo Regional, Mota Amaral. Os diplomas acima referidos foram aprovados por maioria, quer na generalidade quer na especialidade. Seguidamente, procedeu-se à votação do Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão da Proposta de Resolução sobre "O Eventual Encerramento das Direcções de Finanças de Angra do Heroísmo e Horta" que foi aprovado por unanimidade. Intervieram sobre este assunto os Srs. Deputados Jorge Valadão (PSD), Fernando Menezes (PS), Paulo Valadão (PCP) e Alvarino Pinheiro (CDS/PP). Sobre o ponto 4 da ordem de trabalhos, proferiram intervenções os seguintes Srs. Deputados: Francisco Sousa (PS), Ana Gomes (PSD), Fernando Lopes (PS), Rui Melo (PSD) e Paulo Valadão (PCP). O diploma em apreço foi rejeitado por maioria. Passou-se, de imediato, ao ponto 5 do Período da Ordem do Dia tratando-se, desta feita, da Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Aplicação à Região do Regime Jurídico estabelecido pelo Decreto-Lei Nº 19/93, de 23 de Janeiro - Rede Nacional de Áreas Protegidas" que recebeu a aprovação da Câmara por unanimidade, quer na generalidade quer na especialidade. Foram oradores, sobre esta matéria, os seguintes Srs. Deputados: Carlos César (PS), Jorge Cabral (PSD), Paulo Valadão (PCP), Victor Evaristo (PSD) e ainda o Sr. Secretário do Turismo e Ambiente, Eugénio Leal. Posteriormente, procedeu-se à apreciação do ponto 6 da ordem de trabalhos, ou seja, da Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Criação do Cadastro dos Estabelecimentos Comerciais da RAA". Este diploma, tal como o anterior, recebeu a aprovação da Câmara, na generalidade e na especialidade, por unanimidade. Proferiram intervenções sobre este assunto, os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS) e Victor Evaristo (PSD) e ainda o Sr. Secretário da Juventude, Emprego, Comércio, Indústria e Energia, Gaspar da Silva. Acerca do ponto 6 - Proposta de Decreto Legislativo Regional Nº 23/80/A, de 15 de Setembro, que aplicou à RAA, com adaptações, o Sistema de Protecção Social criado pelo Decreto-Lei Nº 160/80, de 27 de Maio - usaram da palavra o Sr. Deputado Fernando Fonte e a Srª. Deputada Fátima Oliveira. O diploma em apreço foi aprovado por unanimidade, tanto na generalidade como na especialidade. Sobre o ponto 8 da ordem do dia, proferiram intervenções os Srs. Deputado Jorge Valadão (PSD), Carlos César (PS) e Paulo Valadão (PCP). Tratava-se duma Proposta de Resolução sobre "Grupos Parlamentares da Amizade" que foi aprovada por maioria, apenas com o voto contrário da Representação Parlamentar do PCP. De seguida, procedeu-se à apreciação e votação da Proposta de Resolução sobre "Orçamento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores para 1994" que foi aprovada por unanimidade. O ponto 10, o penúltimo da ordem de trabalhos, consistia na Proposta de Resolução sobre o "Encerramento das Direcções de Finanças de Angra do Heroísmo e Horta". Sobre esta matéria, intervieram os seguintes Srs. Deputados: Jorge Valadão (PSD, Alvarino Pinheiro (CDS/PP), Paulo Valadão (PCP), e Fernando Menezes (PS), bem como o Sr. Secretário Regional do Turismo e Ambiente, Eugénio Leal. O diploma em apreço foi aprovado por unanimidade. Finalmente, a Mesa da Assembleia propos ao plenário uma Proposta de Resolução declarando findo o Período Legislativo de Outubro. http://base.alra.pt:82/diario/V28.pdf V Diario 27 21/10/1993 Período de Antes da Ordem do Dia: Depois de mencionada a correspondência entrada na Mesa da ALRA, foi presente um Voto de Saudação aos escoteiros dos Açores, fazendo-se igualmente referência ao VIII Jamboree Açoriano que decorreu em Stª. Luzia do Pico, no qual estiveram presentes jovens de todas as ilhas dos Açores bem como das Canárias, Cabo Verde, Madeira, Continente Português e ainda do destacamento americano e alguns países da Europa. O voto em apreço foi aprovado por unanimidade e sobre o mesmo intervieram os Srs. Deputados Rui Melo (PSD), a quem coube a sua apresentação e Manuel Serpa (PS). Para Tratamento de Assuntos de Interesse Político Relevante para a Região intervieram, a diverso título, os seguintes Srs. Deputados: António Silveira (PSD), Francisco Sousa (PS), Paulo Valadão (PCP), António Gomes (PS), Manuel Serpa (PS), Homem de Gouveia (PSD), João Cunha (PSD), Carlos Mendonça (PS), bem como o Sr. Secretário Regional do Turismo e Ambiente Eugénio Leal. Período da Ordem do Dia Procedeu-se à continuação da apreciação do ponto 1 - Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Alteração do Estatuto da SATA, Air Açores, EP" - quanto à sua especialidade. Assim, usaram da palavra os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS), Victor Evaristo (PSD), Carlos César (PS), Paulo Valadão (PCP), Alvarino Pinheiro (CDS/PP) e ainda o Sr. Secretário Regional da Habitação, Obras Públicas, Transportes e Comunicações Natalino Viveiros. A proposta acima referida foi aprovada por maioria na generalidade e na especialidade. Seguidamente, procedeu-se à análise da Proposta de Decreto Legislativo Regional que altera o DLR Nº 10/93/A, de 22 de Junho - Orçamento da RAA - bem como da Proposta de Resolução que altera o Plano e Investimentos da RAA para 1993. Proferiram intervenções sobre este assunto, os Srs. Deputados Martins Goulart (PS), Alvarino Pinheiro (CDS/PP) e Manuel Arruda (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública Bastos e Silva, a quem coube a apresentação dos documentos acima referidos. Em virtude do Partido Socialista ter requerido um intervalo de 30 minutos às 19,30, os trabalhos terminaram a essa hora uma vez que, logo após o intervalo se atingiria a hora regimental para encerramento dos trabalhos, ficando os restantes pontos constantes da ordem do dia para a sessão seguinte, ou seja, para o dia 22/10/93. http://base.alra.pt:82/diario/V27.pdf V Diario 26 20/10/1993 No Período de Antes da Ordem do Dia, foi lida a correspondência entrada na Mesa da ALRA, bem como de alguns requerimentos. De seguida, passou-se às intervenções de interesse político relevante para a Região. Assim, usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Rui Melo (PSD), Paulo Valadão (PCP), José Armas Gomes (PSD), Alvarino Pinheiro (CDS/PP), Jorge Valadão (PSD), José Manuel Nunes (PSD), Hélio Pombo (PS), José Humberto Chaves (PS), José Maria Bairos (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional da Habitação, Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Natalino Viveiros). Como primeiro ponto da Ordem do Dia, apreciou-se um Projecto de Decreto Legislativo Regional sobre "Atribuição de Incentivos para a deslocação e fixação de Professores na Escola Básica dos 2.º e 3.º Ciclos Maria Isabel Carmo Medeiros". Sobre este assunto, usaram da palavra, os Srs. Deputados Rosa Machado (PSD), Francisco Sousa (PS), Paulo Valadão (PCP), Rui Melo (PSD) e Fernando Fonte (PS). O diploma em apreço, foi aprovado por unanimidade tanto na generalidade como na especialidade. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Francisco Sousa (PS) e Rui Melo (PSD). Em seguida, teve lugar a apreciação do Projecto de Decreto Legislativo Regional sobre "Alteração do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa Regional dos Açores aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 9/86/A, de 20 de Março". Sobre este assunto, proferiram intervenções os seguintes Srs. Deputados: Paulo Valadão (PCP), Alvarino Pinheiro (CDS/PP) e Madruga da Costa (PSD). O diploma acima mencionado, foi aprovado por maioria. Proferiram declarações de voto, os Srs. Deputados Fernando Menezes (PS), Paulo Valadão (PCP) e Madruga da Costa (PSD). Por fim, passou-se à apreciação da Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Alteração do Estatuto da SATA, AIR AÇORES, EP aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/88/A, de 5 de Fevereiro". Sobre esta proposta, usaram da palavra os Srs. Deputados Carlos César (PS), Paulo Valadão (PCP), Rui Melo (PSD), Victor Evaristo (PSD) e ainda o Sr. Secretário Regional da Habitação, Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Natalino Viveiros). A diploma acima referido, foi aprovado por maioria na generalidade. A sua discussão na especialidade, passou para o dia seguinte, em virtude de se ter atingido a hora regimental. Sobre este ponto, proferiu ainda uma declaração de voto, o Sr. Deputado Paulo Valadão (PCP). http://base.alra.pt:82/diario/V26.pdf V Diario 25 19/10/1993 No Período de Antes da Ordem do Dia foi lida a correspondência entrada na Mesa da ALRA. Posteriormente, ainda neste mesmo período, foi presente um Voto de Protesto, oriundo do Grupo Parlamentar do PSD, visando a realização e transmissão do programa da responsabilidade da RTP que teve por título "Matança de Golfinhos nos Mares dos Açores". O voto em apreço foi aprovado por unanimidade. Em seguida, passou-se ao 2º e último ponto deste Período de Antes da Ordem do Dia, para tratamento de Assuntos de Interesse Político Relevante para a Região, em que foram oradores os seguintes Srs. Deputados: Homem de Gouveia (PSD), Manuel Serpa (PS), Paulo Valadão (PCP), Carlos Mendonça (PS), Jorge Valadão (PSD), Ricardo Barros (PS), Alvarino Pinheiro (CDS/PP), Fernando Lopes (PS), Rogério Serpa (PS), bem como os Srs. Secretários Regionais do Turismo e Ambiente, Eugénio Leal e da Agricultura e Pescas, Adolfo Lima. Finalmente, transitou-se para o Período da Ordem do Dia no qual apenas se procedeu à leitura dos Relatórios das Comissões Permanentes ao abrigo do Artigo 119º do Regimento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, aliás único ponto constante desta ordem de trabalhos. http://base.alra.pt:82/diario/V25.pdf V Diario 24 29/06/1993 No Período de Antes da Ordem do Dia, foi lida a correspondência entrada na Mesa da ALRA, bem como de alguns requerimentos e respostas. Foram presentes à Sessão, os Diários n.º 15, bem como os Suplementos aos Diários n.ºs 9, 15 e 17. Neste período foram presentes os seguintes votos: Voto de Protesto pelas suspeitas de que se tem vindo a efectuar despejos de resíduos nucleares no Atlântico, dando a conhecer este protesto junto à Assembleia Legislativa e ao Governo Regional da Madeira, à Assembleia e ao Governo da República, e, à Comissão, ao Conselho e ao Parlamento Europeu, apelando à defesa do ambiente. Sobre este voto usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Alvarino Pinheiro (CDS/PP), Carlos César (PS) e Rui Melo (PSD). O voto acima referido foi aprovado por unanimidade e proferiu uma declaração de voto a Sra. Deputada Ana Silva (PSD). Voto de Protesto pela desactivação e encerramento da Estação Francesa de Medidas das Flores com as consequências daí advenientes quer para os 40 trabalhadores portugueses que lá exercem as suas profissões, quer inclusivamente na própria sociedade florentina. No referido voto está igualmente presente a solidariedade aos trabalhadores de referida estação que a partir do dia 30 de Junho encontram-se na situação de despedidos. O voto em causa foi rejeitado por maioria e intervieram sobre o mesmo, os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Alvarino Pinheiro(CDS/PP), Rogério Serpa (PS) e Jorge Cabral (PSD). Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Rogério Serpa (PS) e Jorge Cabral (PSD). Seguidamente, passou-se às intervenções de interesse político relevante para a Região. Assim, usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Hélio Pombo(PS), Jorge Cabral(PSD), José Manuel Nunes(PSD), Paulo Valadão(PCP), António Silveira (PSD), Alvarino Pinheiro (CDS/PP), Manuel Serpa(PS), José Maria Bairos (PSD), José Humberto Chaves (PS), João Cunha (PSD), Duarte Pires (PS), Rogério Serpa (PS), Carlos César (PS), Rui Ávila(PS), Fernando Lopes (PS) e António Almeida (PSD). Como primeiro ponto da Ordem do Dia, teve lugar a reapreciação do Decreto Legislativo Regional n.º 26/92 sobre "Contenção de Despesas" na parte em que revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 15/92/A, de 31 de Julho. Sobre este assunto, usaram da palavra, os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Alvarino Pinheiro (CDS/PP), Francisco Sousa (PS) e António Silveira (PSD). A revogação do decreto em causa, foi aprovado por maioria e usaram da palavra para proferir declarações de voto, os Srs. Deputados Francisco Sousa (PS), Paulo Valadão (PCP), Alvarino Pinheiro (CDS/PP) e Jorge Valadão (PSD). De seguida, passou-se ao segundo ponto da ordem de trabalhos que se refere a uma Proposta de Decreto Legislativo Regional que visa alterar o Decreto Legislativo Regional n.º 5/91/A, de 8 de Março. Usaram da palavra sobre este assunto os seguintes Srs. Deputados: Rui Ávila (PS), António Silveira (PSD), Paulo Valadão (PCP), Alvarino Pinheiro (CDS/PP), Rui Melo (PSD) e Carlos César (PS). Esta proposta de alteração foi aprovada por unanimidade tanto na generalidade com na especialidade, bem como os artigos 1.º e 2.º. Finalmente, foi aprovada por maioria, uma Proposta da Mesa da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, declarando finda esta Sessão Extraordinária, sobre a qual proferiu uma declaração de voto o Sr. Deputado Paulo Valadão(PCP). http://base.alra.pt:82/diario/V24.pdf V Diario 23 04/06/1993 Depois de lida a correspondência, passou-se, de imediato, ao Período da Ordem do Dia, em que se começou pela apreciação duma Proposta de Resolução sobre o "Limite de Avales a Conceder pela RAA em 1993". Usaram da palavra, sobre este assunto, os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Fernando Lopes (PS), Victor Evaristo (PSD), Dionísio de Sousa (PS) e ainda o Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, Gualter Furtado. O diploma acima referido foi aprovado por maioria. Seguidamente, passou-se a apreciar a Ante-Proposta de Lei respeitante à "Contracção de Empréstimos Externos junto do BEI". O diploma acima referido foi aprovado por maioria, quer na generalidade quer na especialidade. Sobre este assunto, intervieram os seguintes Srs. Deputados: Paulo Valadão (PCP), Victor Evaristo (PSD), Dionísio de Sousa (PS) e Fernando Lopes (PS). O ponto seguinte, tratava-se dum Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão respeitante ao Projecto de Decreto Legislativo Regional sobre a alteração ao DLR nº 5/91/A, de 8 de Março, relativo a "Planos Directores de Ordenamento do Território". Aqui, usaram da palavra os Srs. Deputados Rui Pedro Ávila (PS), Jorge Valadão (PSD), Paulo Valadão (PCP), que também proferiram declarações de voto sobre o mesmo assunto. O pedido em apreço foi rejeitado por maioria. O ponto 4 da ordem de trabalhos, prendia-se com um Projecto de Decreto Legislativo Regional sobre a "revogação dos artigos 4.º e 5.º do DLR Nº 19/87/A, de 18 de Novembro - Zona Franca de Stª. Maria" sobre o qual usaram da palavra os Srs. Deputados José Humberto Chaves (PS), Victor Evaristo (PSD) e José Maria Bairos (PSD). O projecto em apreço foi aprovado por unanimidade. Posteriormente, transitou-se para a apreciação e votação dum Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Alteração do Estatuto da SATA-Air Açores, EP" em que foram oradores os Srs. Deputados Carlos César (PS) e Victor Evaristo (PSD). Acrescente-se que este diploma baixou à Comissão de Economia, Finanças e Plano, por votação maioritária. O 6º ponto da Ordem do Dia, referia-se a uma Proposta de Decreto Legislativo Regional referente ao "Regulamento da Exploração das Marinas da Região Autónoma dos Açores". Foram oradores, os seguintes Srs. Deputados: Fernando Menezes (PS), Manuel Arruda (PSD) e ainda o Sr. Secretário Regional da Habitação, Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Natalino Viveiros. O documento em apreço foi aprovado por unanimidade quer na generalidade quer na especialidade. Seguidamente, passou-se a apreciar um Projecto de Decreto Legislativo Regional sobre o "Regime da Hora Legal" o qual foi aprovado por unanimidade. Usaram da palavra, sobre este assunto, os Srs. Deputados Rui Melo (PSD), Dionísio de Sousa (PS), Paulo Valadão (PCP), José Gabriel Menezes (CDS/PP), Francisco Oliveira (PS) e Fátima Oliveira (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional da Habitação, Obras Públicas, Transportes e Comunicações Natalino Viveiros. Sobre o ponto 8 da ordem de trabalhos - uma Proposta de Resolução sobre "Compensação Financeira a atribuir às Câmaras Municipais de acordo com o DLR n.º 3/92/A, de 11 de Fevereiro" - intervieram os seguintes Srs. Deputados: José Gabriel Menezes (CDS/PP), Duarte Pires (PS), Paulo Valadão (PCP), José Fernando Gomes (PSD), Jorge Valadão (PSD) e bem assim o Sr. Secretário Regional da Habitação, Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Natalino Viveiros. Sobre o ponto 9 da ordem de trabalhos - uma Proposta de Resolução sobre "A Criação duma Comissão Eventual encarregada de promover e coordenar um conjunto de medidas destinadas à comemoração da aprovação do 1º Estatuto Autonómico Político dos Açores" - proferiram intervenções os Srs. Deputados Carlos César (PS), Paulo Valadão (PCP), Manuel Arruda (PSD) e Rui Melo (PSD). A proposta em apreço foi aprovada por unanimidade. O último ponto da ordem de trabalhos, tratava-se duma Proposta de Resolução sobre o "Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa Regional dos Açores para 1993" que foi aprovada por unanimidade. Finalmente, a Mesa da ALRA propôs ao Plenário uma Proposta de Resolução declarando findo o Período Legislativo de Maio, a qual foi aprovada por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/V23.pdf V Diario 22 03/06/1993 Depois de ter lugar a leitura do expediente entrado na Mesa, bem como de alguns requerimentos presentes, passou-se ao Período da Ordem do Dia, cujo único ponto que ratava da primeira Moção de Censura ao Governo Regional, apresentada por todos os partidos da Oposição, com assento parlamentar, ou seja, pelo Partido Socialista, CDS/Partido Popular e ainda Partido Comunista Português. Assim, usaram da palavra os seguintes Srs. Deputados: Martins Goulart (PS), que apresentou a referida Moção como sendo primeiro signatário da mesma, Carlos César (PS), Fernando Menezes (PS), Paulo Valadão (PCP), José Gabriel Menezes (CDS/PP), Rui Melo (PSD), Manuel Arruda (PSD), António Silveira (PSD), Victor Evaristo (PSD), Manuel Serpa (PS), Jorge Cabral (PSD), Fátima Oliveira (PSD), Fernando Lopes (PS), Álvaro Manito (PSD), Fernando Fonte (PS), Rui Ávila (PS), Dionísio de Sousa (PS), Francisco Sousa (PS), João Cunha (PSD), José Humberto Chaves (PS), Artur Martins (PSD), José Maria Bairos (PSD), Duarte Pires (PS) e Humberto Melo (PSD), bem como os Srs. Subsecretários da Comunicação Social, Joaquim Machado e da Cooperação Externa, Lalanda Gonçalves bem assim os Srs. Secretários da Habitação, Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Natalino Viveiros; da Juventude, Emprego, Comércio, Indústria e Energia, Gaspar da Silva; da Saúde e Segurança Social, António Menezes; das Finanças, Planeamento e Administração Pública, Gualter Furtado; da Educação e Cultura, Aurélio da Fonseca; do Turismo e Ambiente, Eugénio Leal e ainda o Sr. Presidente do Governo Regional, Mota Amaral, quer na prestação de esclarecimentos aos diversos Deputados, quer através de intervenções proferidas pelos mesmos. Por fim, proferiram intervenções finais os Srs. Deputados Paulo Valadão, (PCP), José Gabriel Menezes (CDS/PP), Manuel Arruda (PSD), bem como o Sr. Presidente do Governo Regional, Mota Amaral e ainda o Sr. Deputado Martins Goulart. Passou-se de seguida, à votação da referida Moção, que foi rejeitada por maioria. http://base.alra.pt:82/diario/V22.pdf V Diario 21 27/05/1993 No Período da Ordem do Dia deu-se prosseguimento aos debates das Propostas de Resolução até se atingir as respectivas votações na generalidade e na especialidade. Proferiram intervenções sobre este assunto, os seguintes Srs. Deputados: Carlos Morais (PSD), Rogério Serpa (PS), Gaspar da Rosa (PSD), Manuel Serpa (PS), Martins Goulart (PS), Manuel Arruda (PSD), Manuel António Martins (PS), Francisco Sousa (PS), Paulo Valadão (PCP), Duarte Pires (PS), Fernando Menezes (PS), Carlos Mendonça (PS), Carlos César (PS), Rui Pedro Ávila (PS), Jorge Valadão (PSD), Álvaro Manito (PSD), Hélio Pombo (PS), Isaltina Brandão (PSD), Manuel Gil Ávila (PSD), António Almeida (PSD), Fernando Lopes (PS), Ricardo Barros (PS), Victor Cruz (PSD), António Silveira (PSD), Artur Martins (PSD), João Cunha (PSD), Manuel Amaral (PSD), Manuel Brasil (PSD), Silva Melo (PS), Ana Gomes Silva (PSD), Jorge Cabral (PSD), José Maria Bairos (PSD), Rui Melo (PSD), Alvarino Pinheiro (CDS/PP), Dionísio de Sousa (PS), Victor Evaristo (PSD), bem como os Srs. Secretário da Agricultura e Pescas, Adolfo Lima; da Educação e Cultura, Aurélio da Fonseca e ainda o da Habitação, Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Natalino Viveiros. Proferiram intervenções finais, sobre os documentos em análise, os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Alvarino Pinheiro (CDS/PP), Martins Goulart (PS), Manuel Arruda (PSD) e ainda o Sr. Presidente do Governo Regional, Mota Amaral. Passou-se, seguidamente, à votação dos documentos em apreciação - Plano e Orçamento regionais para 1993 - tendo os mesmos sido aprovados por maioria de votos do PSD, tanto na generalidade como na especialidade. Intervieram ainda, através de declarações de voto, os Srs. Deputados Carlos César (PS), Alvarino Pinheiro (CDS/PP), e José Fernando Gomes (PSD). http://base.alra.pt:82/diario/V21.pdf V Diario 20 26/05/1993 No Período da Ordem do Dia, deu-se lugar à continuidade da apreciação e discussão do "Plano de Médio Prazo para 1993/96", "Orçamento para a Região Autónoma dos Açores para 1993" e "Plano da Região Autónoma dos Açores para 1993". Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados José Fernando Gomes (PSD), Nélia Figueiredo (PS), José Humberto Chaves (PS), Fernando Menezes (PS), Paulo Valadão (PCP), Rui Ávila (PS), Carlos Mendonça (PS), Manuel Serpa (PS), Carlos César (PS), José Aguiar (PSD), António Gomes (PS), Rosa Machado (PSD), Humberto Melo (PSD), Artur Martins (PSD), Fernando Lopes (PS), Rui Melo (PSD), António Silveira (PSD), Gonçalo Botelho (PSD), Alvarino Pinheiro (CDS/PP), Martins Goulart (PS), Manuel Arruda (PSD), Francisco Sousa (PS), João Cunha (PSD), bem como os Srs. Secretários Regionais das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Gualter Furtado), do Turismo e Ambiente (Eugénio Leal), da Saúde e Segurança Social (António Menezes), da Educação e Cultura (Aurélio da Fonseca), e ainda os Srs. Subsecretários Regionais da Comunicação Social (Joaquim Machado) e da Cooperação Externa (Lalanda Gonçalves). A continuação do debate ficou agendada para o dia seguinte. http://base.alra.pt:82/diario/V20.pdf V Diario 19 25/05/1993 No Período de Antes da Ordem do Dia, procedeu-se à leitura da correspondência entrada na Mesa da ALRA, bem como à leitura de alguns requerimentos. Ainda neste período, foi lido um Voto de Congratulação e Saudação apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD sobre o 1º centenário da Fábrica de Cervejas e Refrigerantes João de Melo Abreu, Lda. Neste Voto a ALRA congratula-se pela passagem deste aniversário, bem como saúda todos os sócios, Administração e Trabalhadores e manifesta o seu apreço pelo serviço, desenvolvimento e progresso prestado à população da Região. Este Voto foi apresentado pelo Sr. Deputado José Botelho e sobre o mesmo intervieram os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP) e Silva Melo (PS), sendo o mesmo aprovado por unanimidade. Posteriormente, foi lido e discutido um Voto de Protesto apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, visando o desrespeito do Governo Regional pela lei em vigor e com prejuízos da participação dos agentes sociais e políticos na elaboração do Plano Regional, pelo facto de não ter procedido à audição das autarquias locais. Sobre este Voto, intervieram os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Dionísio de Sousa (PS) e Alvarino Pinheiro (CDS/PP). O Voto acima referido foi rejeitado por maioria. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Manuel Arruda (PSD) e Dionísio de Sousa (PS). Em seguida passou-se e ainda dentro do mesmo período ao tratamento de Assuntos de Interesse Político Relevante para a Região. Assim proferiram intervenções a diverso título os Srs. Deputados José Maria Bairos (PSD), Manuel Serpa (PS), Álvaro Manito (PSD), Carlos Mendonça (PS), bem como o Sr. Secretário Regional do Turismo e Ambiente (Eugénio Leal). Finalmente, transitou-se para o Período da Ordem do Dia e com a leitura de Relatórios a que se refere o artigo 119 º do Regimento da ALRA. Assim foram lidos os seguintes Relatórios: - Relatório da Comissão Permanente de Organização e Legislação - Relatório da Comissão Permanente de Política Geral e Assuntos Internacionais - Relatório da Comissão Permanente de Economia, Finanças e Plano - Relatório da Comissão de Juventude e Assuntos Sociais Após um intervalo tiveram início os debates das Propostas de Resolução sobre "O Plano a Médio Prazo 1993/96 da RAA" e "Plano e Orçamento da RAA para 1993". Sobre este 2º ponto e deita a apresentação pelo Secretário Regional da Administração Pública, Finanças e Planeamento, intervieram os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS), Jorge Cabral (PSD), Paulo Valadão (PCP), Carlos Mendonça (PS), Fernando Lopes (PS), bem como o Sr. Secretário Regional da Juventude, Emprego, Comércio, Indústria e Energia, Gaspar da Silva. http://base.alra.pt:82/diario/V19.pdf V Diario 18 21/05/1993 Após a leitura da correspondência e expediente entrados na Mesa, passou-se de imediato ao período dedicado à emissão de votos. Desta feita, procedeu-se à apresentação dum Voto de Protesto, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, sobre a condenação à pena de prisão perpétua do líder da Resistência Timorense, Xanana Gusmão, pelo tribunal indonésio. Usaram da palavra, sobre este assunto, os Srs. Deputados Jorge Cabral (PSD), a quem coube a apresentação do referido voto, Paulo Valadão (PCP), Ricardo Barros (PS) e Alvarino Pinheiro (CDS/PP). O voto acima referido foi aprovado por unanimidade. Proferiram declarações sobre este assunto os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP) e Manuel Serpa (PS). Na parte dedicada às Intervenções de Interesse Político Relevante para a Região, proferiram intervenções, a diverso título, os seguintes Srs. Deputados: Paulo Valadão (PCP), Jorge Cabral (PSD), Carlos Mendonça (PS), bem como o Sr. Secretário Regional do Turismo e Ambiente, Eugénio Leal. Finalmente, entrou-se no Período da Ordem do Dia com o único ponto constante, ou seja, um Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão, apresentado por toda a oposição, sobre a Proposta de Resolução que "Recomenda ao Sr. Presidente do Governo Regional a Exoneração do Sr. Américo Natalino Viveiros do cargo de Secretário Regional de Habitação, Obras Públicas, Transportes e Comunicações". Intervieram sobre este assunto, os seguintes Srs. Deputados: Carlos César (PS), Alvarino Pinheiro (CDS/PP), Paulo Valadão (PCP), Manuel Arruda (PSD). O Pedido de Urgência foi aprovado por unanimidade. Assim, passou-se à discussão e votação da Resolução propriamente dita que foi rejeitada por maioria. Usaram da palavra os Srs. Deputados Carlos César (PS), Jorge Cabral (PSD), Paulo Valadão (PCP), Alvarino Pinheiro (CDS/PP), Victor Cruz (PSD) e Rui Melo (PSD). Por fim a Assembleia aprovou por unanimidade uma Proposta de Resolução, oriunda da Mesa, declarando finda esta Sessão Extraordinária. http://base.alra.pt:82/diario/V18.pdf V Diario 17 19/04/1993 Ao abrigo do Artigo 71º do Regimento da Assembleia Legislativa Regional, foi convocada uma sessão extraordinária, a requerimento do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, com vista à apreciação dos seguintes pontos: 1- Reapreciação do Decreto Legislativo Regional nº 26/92/A, "Contenção de Despesas". 2- Constituição da Comissão Eventual de Revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região. Período de Antes da Ordem do Dia: Após a leitura do expediente entrado na Mesa, bem como de alguns requerimentos e respostas, foram presentes os seguintes votos: Voto de Congratulação (PCP), visando a passagem do 19.º aniversário da Revolução de Abril, a qual "possibilitou a restauração da Liberdade no nosso País e a construção da democracia num Estado de Direito, no qual se integra a Autonomia Política e Administrativa da Região Autónoma dos Açores". Usaram da palavra, sobre este assunto, os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), e Ricardo Barros (PS). O voto acima referido foi aprovado por unanimidade. Voto de Saudação (PSD), visando também a passagem de mais um aniversário da Revolução do 25 de Abril de 1974, exaltando sobretudo, a determinação dos jovens capitães de Abril no sentido de conseguir um Portugal digno e democrático, o que veio proporcionar uma nova forma de ser e estar mais livre e mais digna para todos nós. Sobre este assunto, usou da palavra apenas o Sr. Deputado Victor Cruz que a fez apresentação do referido que foi aprovado por unanimidade. Voto de Saudação (PCP), sobre o Dia Internacional do Trabalhador, saudando também todos os trabalhadores açorianos, bem como todas as estruturas legais que os representam. O voto foi aprovado por unanimidade. Intervieram, sobre este voto, os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP) a quem coube a apresentação do mesmo, Francisco Sousa (PS) e ainda Gonçalo Botelho (PSD) que proferiu uma declaração de voto. Voto de Protesto (PS), pelo transtorno causado aos passageiros que se deslocavam para os Açores (em especial estudantes), em virtude da greve dos trabalhadores da TAP, por altura das férias da Páscoa, protestando igualmente e sobretudo, pelo abandono a que "foram votados centenas de passageiros sem outra alternativa de transporte de e para os Açores, especialmente afrontando os legítimos direitos dos cidadãos portugueses residentes na Região Autónoma dos Açores". O voto em apreço foi aprovado por maioria, após o comprometimento por parte do proponente, em retirar do último parágrafo do texto, a referência ao Governo da República. Usaram da palavra, sobre este voto, os Srs. Deputados Rui Pedro Ávila (PS), que fez a apresentação do mesmo, Paulo Valadão (PCP) e Humberto Melo (PSD). Ainda neste Período de Antes da Ordem do Dia, e na parte dedicada ao Tratamento de Assuntos de Interesse Político Relevante para a Região, intervieram, a diverso título os Srs. Deputados José Maria Bairos (PSD), Ricardo Barros (PS), Rui Pedro Ávila (PS), Paulo Valadão (PCP), Carlos Morais (PSD), Francisco Sousa (PS), José Humberto Chaves (PS), Manuel António Martins (PS), Alvarino Pinheiro (CDS/PP) e ainda o Sr. Secretário Regional do Turismo e Ambiente (Eugénio Leal). Período da Ordem do Dia Iniciou-se este Período pelo primeiro ponto, ou seja, a Reapreciação do Decreto Legislativo Regional Nº 26/92 sobre "Contenção de Despesas", na parte em que revoga o Decreto Legislativo Regional Nº 15/82/A, de 31 de Julho. Sobre este assunto intervieram os seguintes Srs. Deputados: Paulo Valadão (PCP), Jorge Cabral (PSD), Alvarino Pinheiro (CDS/PP), Dionísio de Sousa (PS), Francisco Sousa (PS) e Victor Evaristo (PSD). O diploma em apreço foi aprovado por maioria, na generalidade e na especialidade. O 2º ponto - a Constituição duma Comissão a que se refere o Artigo 166º do Regimento - foi aprovado por unanimidade, após ser referida a composição da mesma que ficou assim constituída: 6 elementos do PSD; 3 elementos do PS; 1 elemento do CDS e 1 elemento do PCP. Foi finalmente aprovada, por maioria, uma Proposta da Mesa da Assembleia Legislativa Regional dos Açores declarando finda esta sessão extraordinária, sobre a qual proferiu uma declaração de voto o Sr. Deputado Paulo Valadão. http://base.alra.pt:82/diario/V17.pdf V Diario 16 26/03/1993 No Período de Antes da Ordem do Dia, procedeu-se à leitura do expediente entrado na Mesa da ALRA, bem como à leitura de alguns requerimentos. Em seguida, passou-se ao tratamento de Assuntos de Interesse Político Relevante para a Região. Usaram da palavra a diverso título os Srs. Deputados Artur Martins (PSD), Martins Goulart (PS), Rui Melo (PSD), Manuel Serpa (PS), Carlos Morais (PSD), Paulo Valadão (PCP), Mark Marques (PSD), António Silveira (PSD), Fernando Fonte (PS), Manuel Brasil (PSD), António Gomes (PS), bem como o Sr. Secretário Regional do Turismo e Ambiente (Eugénio Leal). Após um pequeno intervalo, passou-se de imediato para o Período da Ordem do Dia. Como primeiro ponto, teve lugar o Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão sobre o Projecto de Decreto Legislativo Regional "Revogação dos Artigos 4.º e 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/87/A, de 28 de Novembro - Zona Franca de Santa Maria", apresentado pelo o PS. Sobre este assunto intervieram os Srs. Deputados Nélia Figueiredo (PS), Paulo Valadão (PCP) e Victor Evaristo (PSD). Este Pedido de Urgência foi rejeitado. Em seguida passou-se ao 2.º ponto: Pedido de Urgência e dispensa de Exame em Comissão sobre a Proposta de Resolução "Autorização para que o Aeroporto Internacional das Lajes preste assistência às Escalas Técnicas da Aviação Comercial", apresentada pelo CDS/PP. Sobre este ponto usaram da palavra os seguintes Srs. Deputados: Alvarino Pinheiro (CDS/PP), Paulo Valadão (PCP) e Jorge Valadão (PSD). Este Pedido de Urgência foi rejeitado. Para proferir uma declaração de voto, usou da palavra o Sr. Deputado Paulo Valadão (PCP). Como 3.º ponto, discutiu-se e votou-se a Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Remuneração dos Docentes que recebem Pensão Provisória de Aposentação". Neste ponto usaram da palavra os Srs. Deputados Francisco Sousa (PS), Rui Melo (PSD), Fátima Oliveira (PSD), Paulo Valadão (PCP), bem como o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura (Aurélio da Fonseca). Esta Proposta de Decreto Legislativo Regional, foi aprovada por unanimidade tanto na generalidade como na especialidade. Usaram da palavra para proferir declarações de voto, os Srs. Deputados Rui Melo (PSD) e Francisco Sousa (PS). Posteriormente, passou-se ao 4.º ponto em que se discutiu e votou-se a Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Acréscimo de Número de Utentes a cada Médico de Clínica Geral". Neste ponto proferiram intervenções os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Homem de Gouveia (PSD), Martins Goulart (PS), Álvaro Manito (PSD), Fernando Fonte (PS), Rui Melo (PSD), Artur Martins (PSD), Francisco Sousa (PS), Manuel Arruda (PSD), Alvarino Pinheiro (CDS/PP), António Silveira (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional da Saúde e Segurança Social (António Menezes). Esta Proposta de Decreto Legislativo Regional, foi aprovada por maioria tanto na generalidade como na especialidade. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP) e Fernando Fonte (PS). Sobre o 5.º ponto, discutiu-se e votou-se a Proposta de Resolução relativa à "Expropriação de Terrenos Arrendados à Base das Lajes", apresentada pelo CDS/PP. Proferiram intervenções os seguintes Srs. Deputados: Alvarino Pinheiro (CDS/PP), Paulo Valadão (PCP), Rui Ávila (PS) e Jorge Valadão (PSD). Esta Proposta de Resolução, foi aprovada por unanimidade. Usou da palavra para proferir uma declaração de voto a Sra. Deputada Fátima Oliveira (PSD). Seguidamente, passou-se ao 6.º ponto em que se deu lugar à discussão sobre a Oportunidade de se Iniciar o Processo de Alteração do Estatuto Político-Administrativo da Região. Sobre este assunto intervieram os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS), Alvarino Pinheiro (CDS/PP), Paulo Valadão (PCP) e Victor Cruz (PSD). A Proposta foi aprovada por maioria. Finalmente, foi aprovada por maioria, uma Proposta de Resolução da Mesa da ALRA, declarando findo o período legislativo de Março. Usaram da palavra para proferir declarações de voto, os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP) e Alvarino Pinheiro (CDS/PP). http://base.alra.pt:82/diario/V16.pdf V Diario 15 25/03/1993 No Período de Antes da Ordem do Dia, foi referida a correspondência entrada na Mesa da ALRA, bem como a leitura de uma Proposta de Resolução apresentada pelo o CDS/PP, acompanhada de pedido de urgência e dispensa de exame em comissão sobre "Autorização para o Aeroporto das Lajes preste assistência às escalas técnicas que aí se verifiquem". Seguidamente, passou-se às intervenções de interesse político relevante para a Região, constantes deste mesmo período. Assim, usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Rui Melo (PSD), Rui Pedro Ávila (PS), Carlos César (PS), António Silveira (PSD), Francisco Sousa (PS), Alvarino Pinheiro (CDS/PP), Manuel Arruda (PSD), José Avelar Nunes (PSD), Hélio Pombo (PS), Paulo Valadão (PCP), Carlos Mendonça (PS), José Aguiar (PSD), Carlos Morais (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional do Turismo e Ambiente, Eugénio Leal e o Sr. Subsecretário Regional da Comunicação Social, Joaquim Machado. Como primeiro ponto do Período da Ordem do Dia, teve lugar a eleição do Vice-Presidente da ALRA, cujo o resultado foi a eleição do único proponente, Sr. Deputado Manuel Serpa que obteve o seguinte resultado: 26 votos a favor e 23 votos contra. De seguida, passou-se ao segundo ponto que constava de um Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão, apresentado pelo CDS/PP, sobre "Proposta de Resolução relativa à Compensação Financeira a atribuir às Câmaras Municipais de acordo com DLR n.º 3/92/A, de 11 de Fevereiro". Sobre este assunto, usaram da palavra os Srs. Deputados Alvarino Pinheiro (CDS/PP), Paulo Valadão (PCP) e Victor Evaristo (PSD). Este pedido de urgência e dispensa de exame em comissão foi rejeitado por maioria. Para proferir uma declaração de voto, usou da palavra o Sr. Deputado Duarte Pires (PS). Por fim, discutiu-se e votou-se o Projecto de Decreto Legislativo Regional sobre "Suspensão da Aplicabilidade do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 29/92/A, de 31 de Dezembro - Novo Regime da Hora Legal". Usaram da palavra os seguintes Srs. Deputados: Manuel Serpa (PS), Paulo Valadão (PCP), Alvarino Pinheiro (CDS), Rui Melo (PSD), Victor Cruz (PSD) e Fernando Menezes (PS). O diploma foi aprovado por unanimidade tanto na generalidade como na especialidade. Para proferirem declarações de voto, usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), António Silveira (PSD) e Martins Goulart (PS). http://base.alra.pt:82/diario/V15.pdf V Diario 14 24/03/1993 No Período de Antes da Ordem do Dia, foi referida a correspondência entrada na Mesa, bem como a leitura de alguns requerimentos presentes na Mesa. Seguidamente foi lido um Voto de Protesto, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, visando o não pagamento por parte do Governo, de compromissos assumidos, responsabilizando assim o Executivo Regional pela degradação da situação financeira de algumas empresas da Região reflectindo-se, consequentemente, na economia regional. Note-se que este voto, embora tenha sido apresentado na Sessão anterior, a sua discussão transitou para este dia, a requerimento do PSD, nos termos do n.º3 do Artigo 91º. Assim, usaram da palavra, os Srs. Deputados Alvarino Pinheiro (CDS/PP) , Jorge Cabral (PSD) Paulo Valadão (PCP), Fernando Lopes (PS), Victor Evaristo (PSD) e António Silveira (PSD). O voto em apreço foi rejeitado por maioria. Posteriormente, teve lugar a discussão e votação de outro voto, desta feita de Congratulação e Saudação, apresentado também pelo Grupo Parlamentar do PS, sobre o centenário do Jornal terceirense "A União", que tem desempenhado um papel relevante na defesa dos interesses da Ilha Terceira e da Região, bem como veículo da opinião pública daquela ilha. Sobre este assunto usaram da palavra os seguintes Srs. Deputados: Dionísio de Sousa (PS), Alvarino Pinheiro (CDS/PP) e Jorge Cabral (PSD). O voto em questão foi aprovado por unanimidade. Em seguida, e ainda no Período de Antes da Ordem do Dia, passou-se ao tratamento de Assuntos de Interesse Político Relevante para a Região, em que intervieram, a diverso título, os seguintes Srs. Deputados: Carlos Silva (PSD), Paulo Valadão (PCP), Rogério Serpa (PS), José Humberto Chaves (PS), Gaspar Rosa (PSD), José Maria Bairos (PSD), Jorge Valadão (PSD), António Almeida (PSD), Manuel António Martins (PS), Fernando Fonte (PS), Rui Melo (PSD), Álvaro Manito (PSD), Manuel Amaral (PSD), António Silveira (PSD) e ainda o Sr. Secretário Regional do Turismo e Ambiente, Eugénio Leal. No Período da Ordem do Dia passou-se de imediato a uma Homenagem prestada à escritora açoriana recentemente falecida, Natália Correia. Intervieram sobre este assunto os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Alvarino Pinheiro (CDS/PP), Martins Goulart (PS), Ana Gomes Silva (PSD) e ainda o Sr. Presidente do Governo, Mota Amaral, bem como o Sr. Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Madruga da Costa. O 2º ponto da ordem de trabalhos, tratava-se da leitura dos Relatórios das Comissões ao abrigo do Artigo 119º do Regimento da Assembleia, ponto este iniciado na Sessão anterior. Assim, usaram da palavra apenas os relatores das respectivas Comissões. Ou seja, António Gomes (PS), relator da Comissão de Organização e Legislação; José Maria Bairos (PSD), relator da Comissão de Política Geral e Assuntos Internacionais; Fátima Oliveira, (PSD) relatora da Comissão de Juventude e Assuntos Sociais e finalmente, José Fernando Gomes, (PSD) relator da Comissão de Economia Finanças e Plano. Posto isto, passou-se ao ponto n.º 5 da ordem de trabalhos - por acordo estabelecido entre os diversos grupos parlamentares - que se tratava do Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão sobre "O Projecto de Decreto Legislativo Regional sobre "Suspensão da Aplicabilidade do Artigo 2º do Decreto Legislativo Regional Nº 29/92/A, de 23 de Dezembro - Novo Regime da Hora Legal. Sobre este assunto intervieram os Srs. Deputados Martins Goulart (PS), Paulo Valadão (PCP) e Manuel Arruda (PSD). Este Pedido de Urgência foi aprovado por unanimidade. O ponto seguinte - Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão sobre a "Proposta de Resolução relativa à Expropriação de Terrenos Arrendados à Base das Lajes" - apresentado pelo CDS/PP, foi aprovado por unanimidade. Usaram da palavra, sobre este assunto, os Srs. Deputados Alvarino Pinheiro CDS/PP, Ricardo Barros (PS), Paulo Valadão (PCP) e Jorge Valadão (PSD). http://base.alra.pt:82/diario/V14.pdf V Diario 13 23/03/1993 Procedeu-se, em primeiro lugar, à leitura da correspondência entrada na Mesa da Assembleia Legislativa Regional, bem assim vários requerimentos apresentados pelos diversos Srs. Deputados e igualmente respostas a requerimentos apresentados em sessões anteriores. Ainda no Período de Antes da Ordem do Dia, teve lugar a apresentação de dois votos de saudação e um de protesto. Assim tivemos: - Voto de Saudação pela passagem do 100º aniversário do Jornal "O Telégrafo", da responsabilidade do Partido Socialista. Intervieram sobre este voto os Srs. Deputados Fernando Menezes, a quem coube a respectiva apresentação, Paulo Valadão (PCP) e Jorge Cabral (PSD). O voto em apreço foi aprovado por unanimidade. - Voto de Saudação pelo 100º aniversário da Câmara do Comércio, também apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS e apresentado igualmente pelo Deputado Fernando Menezes. Usaram ainda da palavra, os Srs. Deputados Victor Evaristo (PSD) e Paulo Valadão (PCP), este último para proferir uma declaração de voto. O voto em questão foi aprovado por unanimidade. - Voto de Protesto, apresentado pelo Partido Socialista, visando o não pagamento por parte do Governo, de compromissos assumidos, responsabilizando assim o Executivo Regional pela degradação da situação financeira de algumas empresas da Região reflectindo-se, consequentemente, na economia regional. A apresentação deste voto foi feita pelo Deputado Fernando Lopes (PS). Por requerimento do Grupo Parlamentar do PSD, a discussão e votação deste assunto transitou para a Sessão seguinte, nos termos do nº3 do Artigo 91º. Ainda no Período de Antes da Ordem do Dia, mas agora na parte dedicada às Intervenções de Interesse Político Relevante para a Região, intervieram, a diverso título, os seguintes Deputados: José Maria Bairos (PSD), Alvarino Pinheiro (CDS), José Humberto Chaves (PS), Fernando Menezes (PS), Paulo Valadão (PCP), Jorge Valadão (PSD), Ricardo Barros (PS), Fernando Fonte (PS), Rui Pedro Ávila (PS), Homem de Gouveia (PSD), Martins Goulart (PS), António Gomes (PS) e ainda o Sr. Secretário Regional do Turismo e Ambiente, Eugénio Leal. http://base.alra.pt:82/diario/V13.pdf V Diario 12 28/01/1993 No Período de Antes da Ordem do Dia, na ponto dedicado às intervenções de interesse político relevante para a Região, intervieram os Srs. Deputados José Humberto Chaves (PS), José Maria Bairos (PSD), Manuel Brasil (PSD), Paulo Valadão (PCP), Ricardo Barros (PS), António Silveira (PSD), Rui Pedro Ávila (PS), Dionísio de Sousa (PS), Rui Melo (PSD) e o Sr. Secretário Regional do Turismo e Ambiente, Eugénio Leal. No Período da Ordem do Dia, deu-se lugar à discussão e votação da Proposta de Resolução sobre a "Conta da Região Autónoma dos Açores de 1990". Sobre este assunto usaram da palavra os Srs. Deputados Alvarino Pinheiro (CDS), Paulo Valadão (PCP), Fernando Lopes (PS), Victor Evaristo (PSD) e o Sr. Secretário Regional das Finanças e Planeamento, Gualter Furtado. A proposta foi aprovada por maioria. Após um pequeno intervalo, passou-se ao 2.º ponto da ordem de trabalhos, ou seja, à Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre a "Composição dos Gabinetes dos Membros do Governo". Esta proposta foi aprovada por maioria tanto na generalidade como na especialidade. Intervieram os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Dionísio de Sousa (PS), Manuel Arruda (PSD), Fernando Menezes (PS), Jorge Valadão (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional do Turismo e Ambiente, Eugénio Leal. De seguida, deu-se lugar à apresentação de uma Proposta de Resolução, assinada por todos os partidos, bem como das representações parlamentares com assento nesta Assembleia. Esta proposta vem substituir os pontos 3 e 4 da Ordem do Dia. A referida proposta foi aprovada por unanimidade e intervieram sobre este assunto os seguintes Srs. Deputados: Manuel Arruda (PSD), Manuel Serpa (PS), Paulo Valadão (PCP) e Victor Evaristo (PSD). Posteriormente, a Mesa da ALRA apresentou uma proposta, indicando a composição das diversas Comissões Especializadas Permanentes da Assembleia. A proposta em apreço, foi aprovada por unanimidade. Por último, foi aprovada por unanimidade, uma Proposta de Resolução da Mesa da ALRA, declarando findo o período legislativo de Janeiro. http://base.alra.pt:82/diario/V12.pdf V Diario 11 27/01/1993 Após a leitura da correspondência e expediente entrados na Mesa, bem como de alguns requerimentos apresentados pelos diversos Srs. Deputados, e ainda no âmbito do Período de Antes da Ordem do Dia, passou-se ao tratamento de Assuntos de Interesse Político Relevante para a Região. Assim, intervieram a diverso título, os seguintes Srs. Deputados: Rui Melo (PSD), Dionísio de Sousa (PS), Fernando Fonte (PS), Lisete Silveira (PS), Victor Evaristo (PSD), Manuel Serpa (PS), Rogério Serpa (PS), Jorge Valadão (PSD), Paulo Valadão (PCP), António Silveira (PSD), Manuel António Martins (PS), António Almeida (PSD), Jorge Cabral (PSD), Duarte Pires (PS), Gaspar Rosa (PSD), Homem de Gouveia (PSD) e ainda o Sr. Secretário Regional do Turismo e Ambiente, Eugénio Leal. Passou-se de imediato ao Período da Ordem do Dia, cujo primeiro ponto consistia na apresentação e discussão dos Relatórios das Comissões Permanentes ao abrigo do Artigo 123º do Regimento da ALRA. Sobre este assunto, intervieram os Srs. Relatores das Comissões, que procederam à leitura do respectivo relatório. Deste modo, intervieram os seguintes Deputados: Comissão dos Assuntos Económicos - Deputado Fernando Lopes Comissão dos Assuntos Sociais - Deputado Francisco Oliveira Comissão dos Assuntos Internacionais - Deputada Ana Gomes Silva Note-se que este ponto teve início na sessão anterior porém, por se ter atingido a hora regimental, transitou para o dia seguinte. Usaram ainda da palavra os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP) e Jorge Valadão (PSD). O 2º ponto da ordem de trabalhos - Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Desafectação do Núcleo Florestal de Stª. Luzia - Pico, para instalação de um campo de tiro" - foi aprovado por unanimidade, quer na generalidade quer na especialidade. Sobre este assunto, intervieram os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS), António Silveira (PSD) , bem como o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Pescas, Adolfo Lima. Sobre o ponto 3 da ordem do dia, ou seja, a Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "A desafectação do Núcleo Florestal da Serra da Tronqueira para alargamento da Estrada Municipal do Escampado", intervieram os Srs. Deputados António Silveira (PSD) e Dionísio de Sousa (PS). Este diploma foi aprovado por unanimidade, tanto na generalidade como na especialidade. Posteriormente, teve lugar a apreciação e votação dos seguintes Pedidos de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão: - sobre o Projecto de Decreto Legislativo Regional sobre "Composição dos Gabinetes dos Membros do Governo Regional", em que usaram da palavra os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS), Alvarino Pinheiro (CDS/PP), Paulo Valadão (PCP), bem assim o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Pescas, Adolfo Lima. Este Pedido de Urgência foi aprovado por maioria. - sobre a Proposta de Resolução (PS) relativa ao Pagamento Da Remuneração Complementar. Aqui usaram da palavra os seguintes Srs. Deputados: Dionísio de Sousa (PS), Paulo Valadão (PCP), Alvarino Pinheiro (CDS/PP) Victor Evaristo (PSD). Este Pedido de Urgência foi rejeitado por maioria. - sobre a Proposta de Resolução sobre o "Acompanhamento da ALRA da Hora Legal", (PS) em que usaram da palavra os Srs. Deputados Manuel Serpa (PS), Paulo Valadão (PCP) e Alvarino Pinheiro (CDS/PP). O pedido em questão foi aprovado por unanimidade. - O mesmo Pedido de Urgência , mas por proposta do PSD. Aqui usou da palavra apenas o Sr. Deputado Victor Cruz. O pedido acima referido foi aprovado por unanimidade. A proposta de Decreto Legislativo Regional sobre o "Sistema de Incentivos Financeiros ao Investimento no Turismo (SIFIT II)", constituía o penúltimo ponto da ordem de trabalhos. Sobre este assunto intervieram os Srs. Deputados Rui Pedro Ávila (PS), António Silveira (PSD), Paulo Valadão (PCP) e ainda o Sr. Secretário Regional do Turismo e Ambiente. O diploma em questão foi aprovado por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/V11.pdf V Diario 10 26/01/1993 Procedeu-se à leitura da correspondência entrada na Mesa, bem como alguns requerimentos dirigidos ao Governo e ainda algumas respostas. Ainda no Período de Antes da Ordem do Dia foi presente um Voto de Protesto apresentado pelo o Sr. Deputado Dionísio de Sousa do Partido Socialista. Este voto visava protestar pelo o facto do Governo Regional ter suspendido, o processamento dos vencimentos dos funcionários da Administração Regional referentes a Janeiro do corrente ano, montante este correspondente à Remuneração Complementar. Sobre este assunto usaram da palavra os seguintes Srs. Deputados: Paulo Valadão (PCP), Dionísio de Sousa (PS), Victor Evaristo (PSD), Alvarino Pinheiro (CDS) e Manuel Arruda (PSD). O voto acima referido foi rejeitado. Seguidamente, passou-se às intervenções de interesse político relevante para a Região em que intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Jorge Valadão (PSD), Alvarino Pinheiro (CDS), Ricardo Barros (PS), Manuel Serpa (PS), Carlos Mendonça (PS), Francisco Sousa (PS), Rui Melo (PSD), Paulo Valadão (PCP), António Silveira (PSD), Rosa Machado (PSD), Manuela Soares (PSD), Fernando Menezes (PS), Jorge Cabral (PSD), João Cunha (PSD), Rui Pedro Ávila (PS) e o Sr. Secretário Regional do Turismo e Ambiente (Eugénio Leal). No Período da Ordem do Dia, começou-se pela leitura dos Relatórios das Comissões Permanentes da Assembleia, relatórios estes apresentados ao abrigo do artigo 123.º do Regimento da Assembleia. Assim, foram lidos os seguintes Relatórios: Comissão Permanente de Organização e Legislação - Deputado Carlos Mendonça (PS). Comissão Permanente de Política Geral - Deputado José Maria Bairos (PSD). Comissão Permanente de Juventude e Formação - Deputado Rui Melo (PSD). Comissão de Finanças e Planeamento - Deputado José Fernando Gomes (PSD). Dentro deste mesmo período intervieram os Srs. Deputados Alvarino Pinheiro (CDS) e Rui Melo (PSD), a fim de prestar alguns esclarecimentos. http://base.alra.pt:82/diario/V10.pdf V Diario 9 11/12/1992 No Período de Antes da Ordem do Dia, foi referida em primeiro lugar a correspondência entrada na Mesa da ALRA. Posteriormente, passou-se aos votos entrados na Mesa, desta feita, deu entrada apenas um Voto de Congratulação, da responsabilidade do PSD, sobre a Ratificação do Tratado de Maastricht. Usaram da palavra os Srs. Deputados Humberto Melo (PSD), a quem coube a apresentação do voto, Paulo Valadão (PCP) e José Bruges (CDS). O voto em apreço foi aprovado por maioria. Seguidamente passou-se às Intervenções de Interesse Político Relevante para a Região em que intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Rui Melo (PSD), José Humberto Chaves (PS), Artur Martins (PSD), Duarte Pires (PS), Rui Pedro Ávila (PS), Paulo Valadão (PCP), Francisco Sousa (PS) e ainda os Srs. Secretários do Turismo e Ambiente, Eugénio Leal; das Finanças e Planeamento, Gualter Furtado e da Educação e Cultura, Aurélio da Fonseca. No Período da Ordem do Dia, procedeu-se à continuação da apreciação da Proposta de Resolução sobre "Alteração do Regimento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores". Sobre este assunto, intervieram os Srs. Deputados Carlos Mendonça (PS), Victor Cruz (PSD), Paulo Valadão (PCP),Carlos César (PS), Dionísio de Sousa (PS) e Rui Melo (PSD). A Proposta de Resolução foi aprovada por maioria, na generalidade e na especialidade. O ponto nº 2 da ordem de trabalhos, tratava-se da Proposta de Decreto Legislativo Regional que revoga os Decretos Legislativos Regionais nºs. 3/92/A, de 11 de Fevereiro; 15/92/A, de 31 de Julho; 16/92/A, de 5 de Agosto; 24/92/A, de 24 de Outubro e 3/86/A, de 9 de Janeiro. Usaram da palavra os seguintes Srs. Deputados: Francisco Sousa (PS), Paulo Valadão (PCP), Dionísio de Sousa (PS), Duarte Pires (PS), António Gomes (PS), Rui Melo (PSD) e ainda o Sr. Deputado Jorge Cabral (PSD). A Proposta foi aprovada por maioria, na generalidade e na especialidade. Passou-se ao ponto nº 3 da ordem do dia - Proposta de Decreto Legislativo Regional relativa à "Apresentação na ALRA do Plano de Médio Prazo l993/l996 e do Orçamento e Plano para l993". Neste âmbito usaram da palavra os Srs. Deputados: Paulo Valadão (PCP), Fernando Lopes (PS), Dionísio de Sousa (PS), Lisete Silveira (PS) e António Silveira (PSD) e ainda o Sr. Secretário Regional das Finanças e Planeamento, na prestação de esclarecimentos aos diversos Srs. Deputados intervenientes no debate. A Proposta em causa, foi aprovada por maioria, tanto na generalidade como na especialidade. O ponto nº 4 da ordem de trabalhos, consistia na Proposta de Decreto Legislativo Regional que revoga o DLR Nº 25/86/A, de 24 de Novembro, que foi aprovada por maioria, na generalidade e na especialidade. Intervieram, sobre este assunto, a Srª. Deputada Lisete Silveira (PS) e ainda os Srs. Deputados José Maria Bairos (PSD), Paulo Valadão (PCP), Jorge Cabral (PSD) e Fernando Fonte (PS). O ponto nº 5 da ordem do dia - Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Estrutura do Governo Regional" - foi igualmente aprovada por maioria, na generalidade e na especialidade. Aqui intervieram os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Dionísio de Sousa (PS) e Manuel Arruda (PSD), bem como o Sr. Presidente do Governo, Mota Amaral. "Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Regime da Hora Legal nos Açores", pertencia ao ponto nº 6. Tal como as outras propostas, também esta foi aprovada por maioria, na generalidade e na especialidade. Intervieram sobre este assunto, os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Carlos Mendonça (PS), Jorge Cabral (PSD), António Almeida (PSD) e José Manuel Lima (PSD), bem como o Sr. Presidente do Governo Regional, Mota Amaral. O ponto nº 7 da ordem de trabalhos, ou seja, a Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Bolsas de Estudo para o Ensino Secundário", foi aprovada por maioria, tanto na generalidade como na especialidade. Intervieram os seguintes Srs. Deputados: Paulo Valadão (PCP), Francisco Sousa (PS), Rui Melo (PSD), Manuel Serpa (PS), e ainda o Sr. Secretário Regional das Finanças e Planeamento, Gualter Furtado. Finalmente, passou-se ao último ponto da ordem do dia, ou seja, à Eleição dos Representantes da Região Autónoma dos Açores nos Conselhos Económico e Social e Nacional de Educação. Assim, para o primeiro, foram eleitos: Dr. José Manuel Monteiro da Silva Dr. Manuel Ribeiro Arruda Para o segundo: Dr. Fernando Manuel Faria Ribeiro Drª. Maria Lisete Serôdio Alexandre da Silveira. Foi ainda aprovada por maioria, uma Proposta de Resolução, oriunda da Mesa da ALRA, declarando findo o Período Legislativo de Dezembro. http://base.alra.pt:82/diario/V9.pdf V Diario 8 10/12/1992 Feita a leitura da correspondência entrada na Mesa da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, passou-se às intervenções de interesse político relevante para a Região, constante do Período de Antes da Ordem do Dia. Assim, usaram da palavra, a diverso título, os seguintes Srs. Deputados: Carlos Mendonça (PS) e Rogério Serpa (PS). No período da ordem do dia, passou-se à continuação da discussão da Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Revisão do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 1992", bem como a continuação da discussão da Proposta de Resolução sobre "Revisão do Plano Regional para 1992". Sobre estes dois pontos intervieram os Srs. Deputados Fernando Lopes (PS), Francisco Sousa (PS), Dionísio de Sousa (PS), Rui Pedro Ávila (PS) e o Sr. Secretário Regional das Finanças e Planeamento, Gualter Furtado. Tanto na generalidade como na especialidade, ambas foram aprovadas por maioria. Sobre este assunto intervieram ainda os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP) e Dionísio de Sousa (PS) que proferiram uma declarações de voto. Sobre o 3.º ponto, alínea a) - Deliberação de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão dos Decretos Legislativos Regionais n.ºs 3/92/A, de 11 de Fevereiro; 15/92/A, de 31 de Julho; 16/92/A, de 5 de Agosto; 24/92/A, de 9 Janeiro e 3/86/A, de 9 de Janeiro - usaram da palavra os seguintes Srs. Deputados: Dionísio de Sousa (PS), Francisco Sousa (PS), Paulo Valadão (PCP), José Bruges (CDS), Manuel Arruda (PSD), Rui Melo (PSD) e ainda o Sr. Secretário Regional das Finanças e Planeamento, Gualter Furtado. As Deliberações de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão, acima mencionadas, foram aprovadas por maioria. Também a alínea b) do mesmo ponto - Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "A Apresentação na Assembleia Legislativa Regional do Plano de Médio Prazo 1993/1996 e do Orçamento e Plano para 1993" - foi aprovada por maioria da Câmara. Sobre este assunto usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP) e Dionísio de Sousa (PS), bem como o Sr. Secretário Regional das Finanças e Planeamento, Gualter Furtado. Sobre a Proposta de Decreto Legislativo Regional que revoga o DLR n.º 25/86/A, de 24 de Novembro (alínea c) do 3.º ponto), intervieram novamente os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP) e Dionísio de Sousa (PS), tendo este último proferido uma declaração de voto. A proposta foi aprovada por maioria. Foi votada por maioria a alínea d), ou seja, a Proposta de Decreto Legislativo sobre "Estrutura do Governo Regional". Sobre este assunto usaram da palavra os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS) e Paulo Valadão (PCP), bem assim o Sr. Secretário Regional do Turismo e Ambiente, Eugénio Leal. A alínea e) - Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Regime de Hora legal nos Açores" - foi igualmente aprovada por maioria. Aqui usaram da palavra os Srs. Deputados Carlos Mendonça (PS), José Manuel Lima (PSD) e Paulo Valadão (PCP), bem como o Sr. Secretário Regional da Juventude e Recursos Humanos, Gaspar da Silva. Por fim apreciou-se e votou-se a alínea f) constante ainda deste 3º ponto da ordem de trabalhos. Tratava-se da Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Bolsas de Estudo para o Ensino Secundário" que foi aprovada por maioria. Proferiram diversas intervenções sobre este assunto, os seguintes Srs. Deputados: Francisco Sousa (PS), Rui Melo (PSD), António Silveira (PSD), Paulo Valadão (PCP), e ainda os Srs. Secretários Regionais da Educação e Cultura, Aurélio da Fonseca e das Finanças e Planeamento, Gualter Furtado. Após um intervalo de 30 minutos, procedeu-se à apreciação e votação do 4.º ponto da ordem do dia, ou seja, a Proposta de Resolução sobre "Alteração do Regimento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores". Sobre este assunto intervieram os Srs. Deputados Victor Cruz (PSD), Paulo Valadão (PCP), Carlos César (PS), José Bruges (CDS), Carlos Mendonça (PS), Victor Evaristo (PSD) e Rui Melo (PSD). Esta Proposta foi aprovada na generalidade por maioria e em virtude de se ter ultrapassado a hora regimental, deu-se a mesma por terminada, sem que se tivesse esgotado a ordem de trabalhos. Assim, os restantes pontos ficaram agendados para o dia seguinte. Verificou-se apenas parte da votação na especialidade. Deste modo os artigos 36.º, 47.º, 53.º - n.º 1, 56.º (b e c) foram aprovados por maioria; foram aprovados por unanimidade os artigos 47.º, 52.º, 53.º (n.º 2), 54.º (alteração ao n.º 1) e 56.º (a e d ). http://base.alra.pt:82/diario/V8.pdf V Diario 7 09/12/1992 No Período de Antes da Ordem do Dia foi referida, em primeiro lugar, a correspondência entrada na Mesa da Assembleia Legislativa regional, bem como alguns requerimentos e respostas. Posteriormente, foram presentes os seguintes votos: - Voto de Saudação (PS), sobre o Dia Nacional do Deficiente, que foi rejeitado por maioria. Usaram da palavra a Srª. Deputada Lisete Silveira (PS), a quem coube a apresentação do referido voto, e o Sr. Deputado Paulo Valadão (PCP). - Voto de Saudação (PS) pela passagem passagem do Dia do Poder Local enaltecendo, por outro lado, "o dinamismo, o altruísmo e espírito de serviço que demonstram" os Autarcas açorianos no exercício dos seus mandatos, por um progresso económico e social maior para toda a população que servem. Apresentou o referido voto, o Deputado socialista Rui Pedro Àvila. Intervieram ainda, sobre este assunto, os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Jorge Cabral (PSD), Fátima Oliveira (PSD) e Carlos César (PS). O voto em questão foi rejeitado por maioria. - Voto de Saudação (PS), pela passagem do 75º aniversário do jornal "O Dever", fundado na Ilha de S. Jorge, em 2 de Junho de l917, transferido depois para a Vila das Lajes do Pico, onde permanece até hoje. Apresentou este voto, o Deputado do PS Rui Pedro Àvila, tendo usado da palavra também, os Srs. Deputados Jorge Cabral (PSD) e Paulo Valadão (PCP). O voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar (PS), pela tragédia vivida pelo povo de Timor Leste, relevando-se a profunda consternação pela perda de uma cultura em que sempre existiram princípios que nortearam o nosso Portugal missionário em terra tão longínqua. A sua apresentação foi feita pelo líder da bancada do PS, Deputado Manuel Serpa, ao qual se seguiram os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Victor Cruz (PSD) e José Bruges (CDS) que opinaram sobre este assunto. O voto em causa, foi aprovado por unanimidade. Ainda neste Período de Antes da Ordem do Dia, e na parte dedicada às intervenções de interesse político relevante para a Região, intervieram, a diverso título, os seguintes Srs. Deputados: Dionísio de Sousa (PS), Rui Melo (PSD), Paulo Valadão (PCP), António Silveira (PSD), Nélia Figueiredo (PS) e Rui Pedro Àvila (PS). Usou ainda da palavra o Sr. Secretário Regional do Turismo e Ambiente, Eugénio Leal, para protestar em relação a uma intervenção do Sr. Deputado Dionísio de Sousa (PS). Passou-se, depois, para o Período da Ordem do Dia que consistia em 2 pontos, que foram discutidos conjuntamente. Assim, procedeu-se à discussão da Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Revisão do Orçamento da RAA para l992, bem como a Proposta de Resolução sobre "Revisão do Plano Regional para l992. Intervieram, sobre este assunto, os Srs. Deputados Fernando Lopes (PS), José Bruges (CDS), Paulo Valadão (PCP), Dionísio de Sousa (PS), e ainda o Sr. Secretário das Finanças e Planeamento, Gualter Furtado, que fez a intervenção inicial e também prestou alguns esclarecimentos aos diversos Srs. Deputados já acima referidos. http://base.alra.pt:82/diario/V7.pdf V Diario 6 20/11/1992 No período de Ordem do Dia, teve lugar a continuação da discussão do V Programa do Governo Regional dos Açores, em que intervieram os seguintes Srs. Deputados: Manuel Serpa (PS), Jorge Cabral (PSD), José Bruges (CDS), José Maria Bairos (PSD), Carlos Silva (PSD), Paulo Valadão (PCP), Rogério Serpa (PS), Manuel Arruda (PSD), Rui Melo (PSD), Victor Evaristo (PSD), Dionísio de Sousa (PS), Joaquim Ponte (PSD), Victor Cruz (PSD) e o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Pescas (Adolfo Lima). Após um pequeno intervalo, usaram da palavra para proferir as intervenções finais, os Srs. Deputados líderes dos Grupos Parlamentares, bem como das Representações Parlamentares. Assim, usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), José Bruges (CDS), Carlos César (PS), Manuel Arruda (PSD) e por último interveio o Sr. Presidente do Governo Regional dos Açores (Mota Amaral). Seguidamente, passou-se à votação do Programa do V Governo Regional dos Açores, em que este foi aprovado com 27 votos a favor do PSD e 20 votos contra do PS, 1 voto contra do PCP e 1 voto contra do CDS. Finalmente, foi presente pela Mesa da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, uma Proposta de Resolução declarando findo o período Legislativo de Novembro, a qual foi aprovada por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/V6.pdf V Diario 5 19/11/1992 De acordo com o n.º 4 do artigo 182.º do Regimento da Assembleia Legislativa Regional, prosseguiu-se o Período da Ordem do Dia (continuação da Sessão anterior), cujo único ponto consistia na apresentação do Programa do V Governo Regional. Assim, participaram no debate os seguintes Srs. Deputados: Homem de Gouveia (PSD), Manuel Serpa (PS), Paulo Valadão (PCP), Rogério Serpa (PS), José Bruges (CDS), Rosa Machado (PSD), Rui Pedro Ávila (PS), João Cunha (PSD), Carlos Mendonça (PS), Fernando Menezes (PS), Fernando Lopes (PS), Artur Martins (PSD), Ricardo Barros (PS), Rui Melo (PSD), Fátima Oliveira (PSD), José Humberto Chaves (PS), Victor Evaristo (PSD), Gaspar da Rosa (PSD), Ana Carolina Silva (PSD), Lisete Silveira (PS), Silva Melo (PS), José Ramos Aguiar (PSD), Francisco Oliveira (PS), José Fernando Gomes (PSD), Mário Machado (PS), José Manuel Lima (PSD), Manuel António Martins (PS), António Silveira (PSD), Manuel Brasil (PSD), Francisco Sousa (PS), e ainda os Srs. Subsecretários da Cooperação Externa, Lalanda Gonçalves e da Comunicação Social, Joaquim Machado, bem como os Srs. Secretários do Turismo E Ambiente, Eugénio Leal; das Finanças e Planeamento, Gualter Furtado; da Habitação e Obras Públicas, Natalino Viveiros; da Saúde e Segurança Social, António Menezes; da Agricultura e Pescas, Adolfo Lima e da Educação e Cultura, Aurélio da Fonseca que, ora proferiram intervenções, ora prestaram esclarecimentos aos diversos Srs. Deputados. http://base.alra.pt:82/diario/V5.pdf V Diario 4 18/11/1992 De acordo com o nº 4 do Artigo 182º do Regimento da ALRA, deu-se continuidade, no Período da Ordem do Dia, à apreciação do Programa do V Governo Regional dos Açores. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados José Bruges (CDS), Paulo Valadão (PCP), Francisco Sousa (PS), Álvaro Manito (PSD), Carlos César (PS), Victor Evaristo (PSD), Dionísio Sousa (PS), Jorge Valadão (PSD), Lisete Silveira (PS), Humberto Melo (PSD), Manuel Serpa (PS), Fernando Fonte (PS), António Almeida (PSD), Brito de Azevedo (PS), António Silveira (PSD), António Gomes (PS), Ricardo Barros (PS), Manuel Ávila (PSD), bem como os Srs. Secretários da Educação e Cultura, Aurélio da Fonseca, da Habitação e Obras Públicas, Natalino Viveiros, da Saúde e Segurança Social, António Menezes, do Turismo e Ambiente, Eugénio Leal, das Finanças e Planeamento, Gualter Furtado e ainda o Sr. Presidente do Governo Regional, Mota Amaral, na prestação de alguns esclarecimentos. http://base.alra.pt:82/diario/V4.pdf V Diario 3 17/11/1992 No período de antes da ordem do dia, foi referida a correspondência, requerimentos e respostas a requerimentos entrados na Mesa da Assembleia Legislativa Regional dos Açores. Foi igualmente presente, um Voto de Saudação, apresentado pelo Partido Socialista e apresentado pelo Sr. Deputado Rui Pedro Ávila. Este voto pretende saudar a população do Concelho de São Roque do Pico pela passagem dos 450 anos de fundação do concelho. Usaram da palavra os Srs. Deputados Gaspar da Rosa (PSD), Rui Pedro Ávila (PS) e Paulo Valadão (PCP). O voto foi aprovado por unanimidade. Posteriormente, teve lugar à verificação de poderes referente ao candidato não eleito pelo círculo eleitoral de S. Jorge, Sr. Manuel Gil Berquó Ávila, que veio substituir temporariamente o Sr. Deputado Mark Silveira Marques. Ainda neste período, transitou-se para a parte dedicada às intervenções de interesse político relevante para a Região, em que intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Rui Melo (PSD), Manuel Serpa (PS), Paulo Valadão (PCP), José Maria Bairos (PSD), Dionísio de Sousa (PS), Jorge Cabral (PSD) e Manuel Brasil (PSD). No período da ordem do dia, procedeu-se ao debate do Programa do V Governo Regional, cuja apresentação, nos termos do nº 1 do artigo 181º do Regimento, coube ao Sr. Presidente do Governo. Finda a apresentação, passou-se ao período para pedidos de esclarecimento (nº 2 do artigo 181º), pelos os Srs. Deputados. Assim, usaram da palavra: Deputados Paulo Valadão (PCP), Manuel Serpa (PS), António Silveira (PSD), Rosa Machado (PSD), António Almeida (PSD), Manuel Ávila (PSD), Joaquim Ponte (PSD), José Manuel Lima (PSD), Gaspar Rosa (PSD), Ana Carolina Silva (PSD), Fátima Oliveira (PSD), Manuela Soares (PSD) e José Maria Bairos (PSD). Finalmente e para a prestação de esclarecimentos, usaram da palavra os Secretários Regionais das Finanças e Planeamento, Gualter Furtado; da Juventude e Recursos Humanos, Gaspar da Silva; da Educação e Cultura, Aurélio da Fonseca; da Saúde e Segurança Social, António Menezes; da Agricultura e Pescas, Adolfo Lima; da Habitação e Obras Públicas, Natalino Viveiros; bem como o Presidente do Governo, Mota Amaral. http://base.alra.pt:82/diario/V3.pdf V Diario 2 10/11/1992 Os trabalhos iniciaram-se às 15:00 horas: Após a chamada, seguiu-se um intervalo de 50 minutos. Seguidamente teve lugar a abertura da Sessão Solene da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na sua V Legislatura, com a presença do Sr Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores. Em primeiro lugar, usou da palavra, o Sr. Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, seguido pelo Sr. Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, em representação do Sr. Presidente da República. Sendo apenas este o único ponto constante da Ordem do Dia, a Sessão teve o seu términus pelas 16.40 horas. http://base.alra.pt:82/diario/V2.pdf V Diario 1 02/11/1992 Reunidos por direito próprio, após o acto eleitoral, os Deputados iniciaram a V Legislatura. Dirigiu os trabalhos, de acordo com o Artigo 2º do nosso Regimento, o Deputado do Partido Social Democrata, Jorge Homem de Gouveia, auxiliado pelos Deputados Rui Melo do PSD e Hélio Pombo do PS, sendo estes os Secretários. Feita a chamada dos Deputados eleitos, constituiu-se a Comissão de Verificação de Poderes, da qual fizeram parte os seguintes Srs. Deputados: Victor Evaristo, Jorge Cabral, Jorge Valadão, José Maria Bairos, e António Silveira do Partido Social Democrata; Carlos Mendonça e Silva Melo do Partido Socialista; Paulo Valadão do Partido Comunista Português e, finalmente José Bruges do Centro Democrático Social, a qual, tendo reunido de imediato, concluíu pela eligibilidade dos candidatos eleitos, bem como dos que foram chamados a substituir os Deputados temporariamente impedidos de exercer o seu mandato. O mesmo Relatório, uma vez submetido à discussão e votação do Plenário, foi aprovado por unanimidade, tendo o Presidente declarado constituída a Assembleia Legislativa Regional dos Açores. Posteriormente, procedeu-se à eleição da Mesa, por escrutínio secreto, tendo sido apresentada para o efeito, uma lista única cujos componentes obtiveram os seguintes resultados: Presidente - Deputado Madruga da Costa: 41 votos a favor; 6 votos contra e 4 abstenções. Vice-Presidentes - Deputado Carlos César: 26 votos a favor e 25 votos contra. Deputado Humberto Melo: 38 votos a favor; 11 votos contra e 2 abstenções. Secretários - Deputado Manuel Brasil: 37 votos a favor; 12 votos contra e 2 abstenções. Deputado Hélio Pombo: 27 votos contra e 24 votos a favor. Em face dos resultados obtidos, relativamente ao Sr. Deputado Hélio Pombo, proposto para Secretário, e uma vez que se verificou que o mesmo não podia ser eleito, procedeu-se a nova votação, cujos resultados foram os seguintes: Secretário - Deputado Hélio Pombo: 27 votos a favor e 24 votos contra. Concluído assim, o processo de votação, e considerando-se eleita a Mesa da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, foi proferido um breve discurso de saudação à Assembleia, bem como ao Presidente eleito, pelo Sr. Deputado Jorge Homem de Gouveia, que convidou o novo Presidente, bem como os Srs. Secretários, a ocuparem os respectivos lugares na Mesa. Antes de se encerrar a Sessão, foi anunciada, pelo Sr. Presidente, a composição das Comissões Permanentes da ALRA. http://base.alra.pt:82/diario/V1.pdf IV Diario 55 14/03/1991 Os trabalhos iniciaram-se às 09.00 horas. No Período de Antes da Ordem do Dia foi lida a correspondência, bem como requerimentos, emanados dos diversos grupos parlamentares. Seguidamente, procedeu-se à apresentação e respectiva votação dum voto de protesto, proveniente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, sobre a desactivação de duas·das três pistas do aeroporto de Santa Maria. Sobre este assunto intervieram os seguintes Srs. Deputados: Paulo Araújo (PS), a quem coube também a apresentação do voto, José Maria Bairos (PSD), Paulo Valadão (PCP) e Alvarino Pinheiro (CDS). O referido voto foi aprovado por unanimidade. De seguida, deu-se início ao período reservado às intervenções de interesse político relevante para a Região, em que fizeram uso da palavra os seguintes Srs. Deputados: Luís Filipe Cabral (PS), Madruga da Costa (PSD), Fernando Fonte (PS), Martins Goulart (PS), Luís Bastos (PSD), Rui Melo (PSD), Lisete Silveira (PS), Artur Martins (PSD), Francisco Sousa (PS), Paulo Valadão (PCP), bem como os Srs. Secretários Regionais da Administração Interna, Costa Neves e da Agricultura e Pescas, Adolfo Lima. Finalmente, transitou-se para o Período da Ordem do Dia., cujo primeiro ponto - Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Protecção das Florestas contra a Poluição Atmosférica" - foi aprovado por unanimidade na generalidade e na especialidade. O segundo ponto, uma Proposta de Resolução sobre "Conta de Gerência da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, referente ao ano de 1989", foi igualmente aprovado por unanimidade tanto na generalidade como na especialidade. Passou-se finalmente ao terceiro e último ponto da Ordem do Dia, que era composto por um pedido de autorização ao abrigo do artigo 14º do Estatuto do Deputado, para o Sr. Deputado Rui Ferreira Ribeiro Meireles ser testemunha, o qual foi aprovado por unanimidade. Ainda presente, uma Proposta de Resolução da Mesa da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, declarando findo o período legislativo de Março, a qual foi aprovada por unanimidade. Os trabalhos terminaram às 11.00 horas. http://base.alra.pt:82/diario/IV55.pdf IV Diario 65 12/09/1991 Os trabalhos tiveram início pelas 10,00 horas. Depois de se dar conta do expediente e da leitura de alguns requerimentos presentes no Período de Antes da Ordem do Dia, passou-se à apresentação, discussão e votação de dois Votos de Protesto, da responsabilidade do Deputado Independente, Renato Moura. O primeiro Voto de Protesto que visava o facto do Governo Regional ter violado a lei do recenseamento eleitoral dando instruções a entidades por si tuteladas, através de circular que determina a eliminação de cidadãos dos cadernos de recenseamento por mera declaração das Juntas de Freguesia, foi aprovado por maioria. Fizeram uso da palavra os seguintes Srs. Deputados: Renato Moura (Independente), Paulo Valadão (PCP), Rui Meireles (CDS), Victor Cruz (PSD) e Dionísio de Sousa (PS). O segundo Voto de Protesto apresentado pelo mesmo Deputado criticava o facto do Governo Regional violar o direito de sufrágio, que têm os cidadãos. Atitude esta que vem na sequência de instruções dadas através de circular pela Secretaria Regional da Administração Interna às Juntas de Freguesia da Região para procederem à eliminação dos cadernos de recenseamento eleitoral dos cidadãos residentes no estrangeiro. Sobre este assunto, usaram da palavra os Srs. Deputados Renato Moura (Independente), Paulo Valadão (PCP), Dionísio de Sousa (PS), Rui Meireles (CDS) e Madruga da Costa (PSD). O voto foi aprovado por maioria. Passou-se de imediato ao período reservado ao tratamento de assuntos de interesse político relevante para a Região. Usaram da palavra a diverso título, os Srs. Deputados Lisete Silveira (PS), António Varão (PSD), José Carlos Simas (PSD), Luís Filipe Cabral (PS), Fernando Fonte (PS), Francisco Sousa (PS), Carlos César (PS), Rui Melo (PSD), Paulo Valadão (PCP), Victor Evaristo (PSD), Henrique Aguiar (PSD), Manuel Carvão (PS), Francisco José Silva (PSD), Manuel Serpa (PS), e ainda os Srs. Secretários Regionais da Administração Interna, Costa Neves, e das Finanças e Planeamento, Gualter Furtado. Transitou-se, por fim, para o Período da Ordem do Dia, cujo primeiro ponto era a continuação da leitura dos relatórios das Comissões Permanentes sobre o artigo l23º do Regimento. Assim, procedeu-se à leitura do Relatório da Comissão de Juventude e Formação em que usaram da palavra a Sra. Deputada Regina Cunha (PSD), os Srs. Deputados Renato Moura (Independente) e Rui Melo (PSD). Seguidamente procedeu-se à leitura do Relatório da Comissão de Finanças e Planeamento, sobre o qual usaram da palavra os Srs. Deputados Gaspar da Silva (PSD), Alvarino Pinheiro (CDS), Renato Moura (Independente), Carlos Teixeira (PSD) e ainda o Sr. Secretário Regional das Finanças e Planeamento, Gualter Furtado. Posteriormente procedeu-se à leitura dos seguintes relatórios: - Relatório da Comissão Permanente dos Assuntos Económicos. - Relatório da Comissão Permanente dos Assuntos Sociais. - Relatório da Comissão Permanente dos Assuntos Internacionais. O 2º ponto da Ordem do Dia, dividia-se em três partes, ou seja, um pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão das Propostas de Resolução do CDS "Devolução ao Governo Regional do Relatório de Execução Anual do Plano de 1990"; "Recomendação ao Governo Regional da Retoma do Funcionamento Permanente do Serviço de Urgência do Centro de Saúde", que foram aprovados por unanimidade. "Adjudicação da Empreitada de Construção do Núcleo de Pesca do Porto da Praia da Vitória, bem como o Desbloqueio do Processo de Autorização do Investimento Privado no Sistema de Armazenamento de Combustíveis naquele Porto". Foi rejeitada por maioria. Sobre estes assuntos usaram da palavra os seguintes Deputados: Renato Moura (Independente), Madruga da Costa (PSD) e Alvarino Pinheiro (CDS). O ponto seguinte, tratava-se de um Projecto de Decreto Legislativo Regional, apresentado pelo PSD, sobre "Doação de Recursos Educativos pela Comunidade". Usaram da palavra os Srs. Deputados Rui Melo (PSD), Francisco Sousa (PS), Paulo Valadão (PCP), Rui Meireles (CDS), bem como o Sr. Secretário Regional da Administração Interna, Costa Neves. Este projecto foi aprovado por unanimidade, na generalidade e na especialidade. Seguidamente, passou-se ao ponto 4, ou seja, à Proposta de Resolução nº 4/91 sobre "Política Habitacional dirigida a Famílias Carecidas de Recursos", sobre a qual usaram da palavra os seguintes Srs. Deputados: Paulo Valadão (PCP), Lisete Silveira (PS), José Carlos Simas (PSD), e também o Sr. Secretário Regional da Administração Interna, Costa Neves. Esta iniciativa legislativa foi aprovada por unanimidade. O ponto 5, Proposta de Resolução nº 10/91 sobre "Criação de Mecanismos Necessários ao Processamento dos Pagamentos das Comparticipações da ADSE de uma forma eficaz e rápida", foi igualmente aprovado por unanimidade. Neste âmbito usaram da palavra os Srs. Deputados Fernando Fonte (PS), Paulo Valadão (PCP), bem como o Sr. Secretário Regional da Administração Interna, Costa Neves. O ponto 6, Proposta de Resolução nº 8/91, sobre "Conta de Gerência da ALRA referente ao ano de 1990", foi igualmente aprovado por unanimidade. O mesmo se verificou em relação ao ponto 7, ou seja, a Proposta de Resolução nº 13/91 sobre "Orçamento da ALRA para 1992", em que usaram da palavra os seguintes Srs. Deputados: Renato Moura (Independente) e Carlos César (PS). De seguida procedeu-se à apresentação pelo CDS duma Proposta de Resolução que visava devolver ao Governo Regional o Relatório de Execução Anual do Plano de 1990. Esta proposta porém, foi alterada no que diz respeito à sua redacção, por iniciativa do PSD, ficando a mesma aprovada por maioria. Finalmente foi aprovada por unanimidade uma Proposta de Resolução, apresentada pelo CDS, sobre "Recomendação ao Governo Regional da Retoma do Funcionamento Permanente do Serviço de Urgência do Centro de Saúde da Praia da Vitória". Intervieram sobre este assunto, os Srs. Deputados Alvarino Pinheiro (CDS) a quem coube a apresentação da Proposta, Fernando Fonte (PS), Paulo Valadão (PCP), António Silveira (PSD), Madruga da Costa (PSD) e ainda o Sr. Secretário Regional da Administração Interna, Costa Neves. Os trabalhos terminaram às 20.05 horas. http://base.alra.pt:82/diario/IV65.pdf IV Diario 66 13/09/1991 Os trabalhos iniciaram-se às 15,00 horas. 1. Período de Antes da Ordem do Dia: Pelos Secretários da Mesa, foi referida a correspondência e o expediente recebidos, tendo sido lido um requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Carlos César. Para tratamento de assuntos de interesse político relevante para a Região intervieram a diverso título, os Srs. Deputados Victor Evaristo (PSD), Dionísio de Sousa (PS), Jorge Cabral (PSD), Madruga da Costa (PSD), Rui Meireles (CDS). Paulo Valadão (PCP), Renato Moura (Independente), Gaspar da Silva (PSD), Martins Goulart (PS); Rui Melo (PSD), António Silveira (PSD) e José Maria Bairos (PSD). 2. Período da Ordem do Dia: Eleição do Presidente da A.L.R.A. Foi proposto um único candidato, pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, ou seja, o Sr. Deputado Madruga da Costa. Procedeu-se seguidamente à votação, por escrutínio secreto, tendo o candidato proposto - Deputado Madruga da Costa - obtido o seguinte resultado: Votantes 51 Deputados, sendo 30 votos a favor, 18 votos contra e 3 abstenções. Depois da declaração de aceitação do cargo pelo novo Presidente, foi referida ainda, a composição das Comissões Especializadas Permanentes da Assembleia Legislativa Regional dos Açores. Por fim foi apresentada pela Mesa da Assembleia, uma Proposta de Resolução declarando findo o Período Legislativo de Setembro, a qual foi aprovada por unanimidade. Os trabalhos terminaram às 14,25 horas. http://base.alra.pt:82/diario/IV66.pdf IV Diario 67 04/12/1991 Os trabalhos iniciaram-se às 15.00 horas. Período de Antes da Ordem do Dia Foi referida a correspondência, bem comno os requerimentos e respostas a requerimentos. Foram ainda referidas as iniciativas legislativas que haviam dado entrada na Mesa e, bem assim, os relatórios das diversas Comissões. Neste período foram presentes e votados, os seguintes votos: - Voto de Saudação (PS) visando o Dia do Poder Local. Usaram da palavra os Srs. Deputados Carlos César (PS), Artur Martins (PSD), Paulo Valadão (PCP) e Renato Moura (Indep.). O Voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Saudação (PSD) a todos quantos apoiaram os trabalhadores das FEUSAÇORES e se mostraram solidários para com eles, esperando que os seus postos de trabalho sejam mantidos. Sobre este assunto, usaram da palavra os Srs. Deputados Borges de Carvalho (PSD), Ricardo Barros (PS), Alvarino Pinheiro (CDS) e Paulo Valadão (PCP). O voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Saudação (PSD) sobre a visita do Presidente de Cabo Verde acompanhado pelo Dr. Mário Soares, aos Açores. Usaram da palavra os Srs. Deputados Rui Melo (PSD) e Carlos César (PS), tendo este voto sido aprovado por unanimidade. - Voto de Saudação (PSD) sobre o III Congresso das Comunidades Açorianas, o qual foi aprovado por unanimidade. Usou da palavra o Sr. Deputado Artur Martins que fez a apresentação deste voto. - Voto de Protesto (PS) sobre as imagens de brutalidade e da repressão indonésia em relação ao povo de Timor-Leste. O voto foi aprovado por unanimidade, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Carlos César (PS) e Paulo Casaca (PS). - Voto de Pesar (CDS) pelo comportamento do Estado e das Forças Armadas da Indonésia, bem como pela morte e perseguição de que é alvo o povo de Timor. Fez a apresentação do voto, o Sr. Deputado Rui Meireles. O voto de pesar foi aprovado por unanimidade. - Voto de Pesar (PSD) pelos trágicos acontecimentos em Timor, concretamente à opressão e violação dos Direitos Humanos, relativamente ao Povo Maubere. Usaram da palavra os Srs. Deputados Jorge Cabral (PSD) e Carlos César (PS). O voto foi aprovado por unanimidade. Como vinha proposto no referido voto, foi guardado 1 minuto de silêncio em memória dos seres humanos chacinados em Timor. Sobre assuntos de interesse político relevante para a Região, intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Victor Ramos (PS), Artur Martins (PSD), Francisco Sousa (PS), Victor Cruz (PSD), Victor Evaristo (PSD), Paulo Valadão (PCP), João de Sousa Braga (PS), José Maria Bairos (PSD), Oliveira Rodrigues (PS), Albano Pimentel (PS) e Renato Moura (Indep.), bem como o Sr. Secretário Regional da Administração Interna, Costa Neves. Tendo-se atingido o términus da hora regimental (20.00 horas), foram dados por terminados os trabalhos sem que se entrasse no Período da Ordem do Dia. http://base.alra.pt:82/diario/IV67.pdf IV Diario 68 05/12/1991 Os trabalhos iniciaram-se às 15,00 horas. Foi lida a correspondência recebida, bem como os requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados. Dando continuidade à Sessão do dia anterior (4/12/91) em que não se concluíu o Período de Antes da Ordem Dia, procedeu-se ao período reservado ao tratamento de assuntos de interesse político relevante para a Região. Aqui, intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Luís Bastos (PSD), António Gomes (PS), António Silveira (PSD), Rui Meireles (CDS), Gaspar da Silva (PSD), José Manuel Bettencourt (PS), Victor Evaristo (PSD), Fernando Fonte (PS), Rui Melo (PSD), Jorge Cabral (PSD), Paulo Casaca (PS), Albano Pimentel (PS), Carlos César (PS), Oliveira Rodrigues (PS) e ainda os Srs. Secretários Regionais da Saúde, e Segurança Social, António Meneses; da Administração Interna, Costa Neves e da Agricultura e Pescas, Adolfo Lima. Finalmente deu-se início ao Período da Ordem do Dia, cujo 1º ponto consistia na Eleição dos Vice-Presidentes e Secretários da Mesa da Assembleia Legislativa Regional dos Açores. A votação registou o seguinte resultado: Vice-Presidentes: Deputado Carlos César (PS) - 30 votos a favor, 18 votos contra, 1 abstenção e 2 votos em branco. Deputado Fernando Faria (PSD) - 27 votos a favor e 24 votos contra. Secretários: Deputado Manuel Goulart (PS) - 29 votos a favor, 20 votos contra e 1 abstenção. Deputado Manuel Valadão (PSD) - 31 votos a favor, 16 votos contra, 3 abstenções e 1 voto em branco. Por se ter atingido a hora regimental, não se concluíu o Período da Ordem do Dia, cujo 2º e último ponto ficou agendado para o dia seguinte. Os trabalhos terminaram às 20,00 horas. http://base.alra.pt:82/diario/IV68.pdf IV Diario 69 06/12/1991 Os trabalhos iniciaram-se às 15,00 horas. 1. Período de Antes da Ordem do Dia Não havendo correspondência nem entrada de outros documentos na Mesa, passou-se, de imediato, ao ponto seguinte deste período, ou seja, à apresentação, discussão e votação do seguinte voto: Voto de Saudação (PSD) pelo cinquentenário do bombardeamento do Porto das Pérolas, no Hawaii pela Força Aérea do Japão, efeméride esta, que se reveste de profundo significado para a comunidade açoriana residente naquelas ilhas, a quem se saúda igualmente. O voto foi aprovado por unanimidade. Passou-se em seguida ao ponto reservado ao tratamento de assuntos de interesse político relevante para a Região. Aqui, usaram da palavra, a diverso título os Srs. Deputados Carlos Pinto (PS), José Maria Bairos (PS), Artur Martins (PSD), Victor Ramos (PS), Francisco Sousa (PS), Albano Pimentel (PS), Paulo Valadão (PCP), Lisete Silveira (PS), António Silveira (PSD) e Fernando Fonte (PS). 2. Período da Ordem do Dia Procedeu-se à leitura dos Relatórios das Comissões Permanentes da A.L.R.A. ao abrigo do artigo 123º do Regimento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores. O ponto seguinte, ou seja, uma Ante-Proposta de Lei sobre a aplicação à R.A.A. do Estatuto Social do Bombeiro, apresentada pelo Deputado Independente, Renato Moura, foi aprovada por unanimidade na especialidade e na generalidade. Sobre este assunto usaram da palavra os seguintes Srs. Deputados: Renato Moura (Independente), António Gomes (PS), Paulo Valadão (PCP) e Victor Cruz (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional da Administração Interna, Costa Neves. O ponto seguinte, uma Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Aplicação à Região do Decreto-Lei nº 100/88 de 23 de Março", a qual foi aprovada por unanimidade na especialidade e generalidade. Usaram da palavra os Srs. Deputados Albano Pimentel (PS), Rui Meireles (CDS), Paulo Valadão (PCP) e Victor Ramos (PS). Seguidamente, passou-se a um pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão da Proposta de. Resolução sobre a "Política Desenvolvida pela Subsecretaria Regional da Comunicação Social", o qual foi aprovado por unanimidade. Sobre este assunto, usaram da palavra os Srs. Deputados Alvarino Pinheiro (CDS), Luís Filipe Cabral (PS) e Paulo Valadão (PCP). Finalmente, discutiu-se e aprovou-se, por unanimidade, outro pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão sobre "Alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 17/88/A que regulamenta os concursos para o pessoal docente dos ensinos pré-primário e primário. Usaram da palavra os seguintes Srs. Deputados: Renato Moura (Independente), Rui Melo (PSD), Francisco Sousa (PS), Paulo Valadão (PCP) e Alvarino Pinheiro (CDS). Os trabalhos terminaram às 18,35 horas. http://base.alra.pt:82/diario/IV69.pdf IV Diario 70 10/12/1991 Os trabalhos iniciaram-se às 10.00 horas. Depois da leitura da correspondência e de alguns requerimentos presentes à Sessão, iniciou-se o Período de Antes da Ordem do Dia pela apresentação, discussão e votação dos seguintes votos: - Voto de Saudação (PS) sobre o Dia do Deficiente, que foi aprovado por unanimidade. Usaram da palavra os Srs. Deputados Manuel Serpa (PS), António Silveira (PSD), Paulo Valadão (PCP), Rui Meireles (CDS), Francisco Sousa (PS) e Renato Moura (Indep.). - Voto de Saudação (PS) sobre a Promulgação da Declaração Universal dos Direitos do Homem. Usaram da palavra a Sra. Deputada Lisete Silveira (PS) e os Srs. Deputados Rui Meireles (CDS), Paulo Valadão (PCP), Duarte Pimentel (PSD) e Renato Moura (Indep.). O voto foi aprovado por unanimidade. Seguidamente, passou-se às intervenções de interesse político relevante para a Região, ainda no Período de Antes da Ordem do Dia. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Albano Pimentel (PS), Jorge Cabral (PSD), Artur Martins (PSD), Rui Meireles (CDS), Francisco Sousa (PS), José Carlos Simas (PSD), Rui Melo (PSD), Fernando Fonte (PS), Oliveira Rodrigues (PS), Manuel Serpa (PS), António Silveira (PSD), Hélio Pombo (PS), Lisete Silveira (PS), Rogério Serpa (PS), Paulo Valadão (PCP), Renato Moura (Indep.), Carlos Mendonça (PS), António Gomes (PS) e ainda o Sr. Secretário Regional da Administração Interna, Costa Neves. Por fim, transitou-se para o Período da Ordem do Dia em que foi iniciada a discussão das Propostas de Orçamento e Plano para 1992. Além do Sr. Secretário Regional das Finanças e Planeamento, Gualter Furtado, a quem coube a apresentação das propostas acima referidas, usaram da palavra os seguintes Srs. Deputados: Paulo Casaca (PS), Dionísio de Sousa (PS), Gaspar da Silva (PSD), Fernando Fonte (PS), Carlos Teixeira (PSD), Rui Melo (PSD), Jorge Cabral (PSD), Renato Moura (Indep.), Victor Evaristo (PSD), José Carlos Simas (PSD), Paulo Valadão (PCP), Rui Meireles (CDS), Carlos César (PS), Artur Martins (PSD), Alvarino Pinheiro (CDS) e ainda o Sr. Secretário Regional da Administração Interna, Costa Neves. Por se ter atingido a hora regimental, os trabalhos atingiram o seu términus, ficando agendado para o dia seguinte, a continuação da discussão deste ponto único do Período da Ordem do Dia. Os trabalhos terminaram às 20.00 horas. http://base.alra.pt:82/diario/IV70.pdf IV Diario 71 11/12/1991 Os trabalhos iniciaram-se às 10,00 horas. No Período da Ordem do Dia deu-se continuidade à apreciação das Propostas de Plano e Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 1992. Intervieram nos debates, a diverso título, os Srs. Deputados Francisco Sousa (PS), Luís Filipe Cabral (PS), Rui Melo (PSD), Hélio Pombo (PS), Albano Pimentel (PS), Victor Cruz (PSD), José Manuel Bettencourt (PS), Gaspar da Silva (PSD), Carlos César (PS), António Silveira (PSD), António Gomes (PS), Artur Martins (PSD), Victor Ramos (PS), Paulo Valadão (PCP), Francisco José Silva (PSD), Carlos Mendonca (PS), Oliveira Rodrigues (PS), Lisete Silveira (PS). João Braga (PS), Alvarino Pinheiro (CDS), Victor Evaristo (PSD), Manuel Serpa (PS), Fernando Fonte (PS), Paulo Casaca (PS), Renato Moura (Indep.), Carlos Teixeira (PSD), José Carlos Simas (PSD), Rui Meireles (CDS), Ricardo Barros (PS) e Carlos Lima (PSD). Participaram também nos debates acima mencionados os seguintes Secretários Regionais: das Finanças e Planeamento, Gualter Furtado; da .Juventude e Recursos Humanos, Manuel Arruda; da Educação e Cultura, Aurélio da Fonseca; do Turismo e Ambiente, Eugénio Leal; da Saúde e Segurança Social, António Menezes; da Habitação e Obras Públicas, Natalino Viveiros; da Administração Interna, Costa Neves. Os trabalhos terminaram às 19,50 horas. http://base.alra.pt:82/diario/IV71.pdf IV Diario 72 12/12/1991 Os trabalhos iniciaram-se às 10,00 horas. Prosseguiu-se com a continuação da discussão da Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 1992" e da Proposta de Resolução sobre "Plano da Região Autónoma dos Açores para 1992". Sobre este assunto intervieram os seguintes Srs. Deputados: José Gabriel Lopes (PS), António Silveira (PSD), José Carlos Simas (PSD), Rui Meireles (CDS), Francisco José Silva (PSD), Paulo Valadão (PCP), Rui Melo (PSD), Carlos César (PS). Jorge Cabral (PSD), Fernando Fonte (PS), Renato Moura (Independente), Oliveira Rodrigues (PS), Carlos Mendonça (PS), Albano Pimentel (PS), Hélio Pombo (PS), João de Sousa Braga (PS), António Gomes (PS), Manuel Serpa (PS), António Varão (PSD), Dionísio Sousa (PS), Borges de Carvalho (PSD), Rogério Serpa (PS), Alvarino Pinheiro (CDS), José Manuel Bettencourt PS), David Santos (PSD), Duarte Pimentel (PSD), Adelaide Teles (PSD), Victor Evaristo (PSD), Victor Ramos (PS), Gaspar da Silva (PSD), Luís Bastos (PSD), bem como os Srs. Secretários Regionais da Economia, Humberto Melo; da Administração Interna, Costa Neves; da Saúde e Segurança Social, António Meneses; das Finanças e Planeamento, Gualter Furtado; da Agricultura e Pescas, Adolfo Lima e da Habitação e Obras Públicas, Natalino Viveiros. Conforme prevê o nº 4 do artigo 188º do Regimento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, encerrou este debate o Sr. Presidente do Governo Regional, Mota Amaral. As propostas do Plano e Orçamento foram aprovadas na generalidade com: 25 votos favoráveis do PSD, 22 abstenções do PS, 2 abstenções do CDS, 1 abstenção do PCP e 1 abstenção do Deputado Independente. Na especialidade foram aprovadas por maioria. Os trabalhos terminaram às 4.40 horas. http://base.alra.pt:82/diario/IV72.pdf IV Diario 73 13/12/1991 Os trabalhos iniciaram-se às 15.00 horas. No Período de Antes da Ordem do Dia, procedeu-se à leitura da correspondência entrada na Mesa da ALRA. Passou-se, de imediato, ao Período da Ordem do Dia, nomeadamente aos pontos números 1 e 2, ou seja, à Proposta de Resolução relativa à "Revisão do Plano da RAA para 1991" e Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Alterações ao Orçamento da RAA de 1991 ", em que ambas as Propostas foram aprovadas por maioria. Sobre estes dois pontos, intervieram os Srs. Deputados Paulo Casaca (PS), Alvarino Pinheiro (CDS), Carlos Teixeira (PSD), Paulo Valadão (PCP) e Renato Moura (Indep.), bem como o Sr. Secretário Regional das Finanças e Planeamento, Gualter Furtado. - Os pontos 3 e 3-A, dois Pedidos de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão, depois de suscitada alguma discussão em que usaram da palavra os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS) e Victor Evaristo (PSD), foram retirados. O primeiro relativo à Ante-Proposta de Lei sobre "Comparticipações Financeiras" e o segundo referente à Ante-Proposta de Lei sobre "Isenção Fiscal de Lucros de Empresas Sediadas nos Açores". - O ponto 4, ou seja, uma Proposta de Resolução apresentada pelo Grupo Parlamentar do CDS, visando a "Politica Desenvolvida pela Sub-Secretaria da Comunicação Social", foi aprovada por maioria. Sobre este assunto, usaram da palavra os seguintes Srs. Deputados: Alvarino Pinheiro CDS), Luis Filipe Cabral (PS), Carlos César (PS), Victor Evaristo (PSD), Luis Bastos (PSD), Paulo Valadão (PCP) e José Carlos Simas (PSD) e bem assim, o Sr. Sub-Secretário Regional da Comunicação Social, Joaquim Machado e o Sr. Secretário Regional da Administração Interna, Costa Neves. - O Ponto 5, um Projecto de Decreto Legislativo Regional que altera o Decreto Legislativo Regional Nº 17/88/A, de 19 de Abril, que "Regulamenta os Concursos para o Pessoal Docente dos Ensinos Pré-Primário e Primário", foi aprovado por maioria na generalidade e na especialidade. Sobre este assunto, fizeram uso da palavra os Srs. Deputados Renato Moura (Indep.), Paulo Valadão (PCP), Rui Meireles (CDS), Rui Melo (PSD), Francisco Sousa (PS), Borges de Carvalho (PSD) e Rogério Serpa (PS). - Relativamente ao Ponto 6, Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre o "Apoio aos Investimentos Turísticos Financiados à Locação Financeira", que foi aprovada por unanimidade na generalidade e na especialidade, usaram da palavra os Srs. Deputados Victor Ramos (PS), Paulo Valadão (PCP), Renato Moura (Indep.) e Victor Cruz (PSD). - O Ponto 7 tratava-se dum Projecto de Decreto Legislativo Regional sobre "Compensação Financeira às Câmaras Municipais em resultado de Acordos Internacionais". Aqui, intervieram os Srs. Deputados Alvarino Pinheiro (CDS), José Maria Bairos (PSD), Carlos César (PS), Paulo Valadão (PCP), Renato Moura (Indep.), Luis Bastos (PSD), Borges de Carvalho (PSD), José Carlos Simas (PSD), Jorge Cabral (PSD), Victor Evaristo (PSD) e ainda o Sr. Secretário Regional da Administração Interna, Costa Neves. O Projecto acima referido foi aprovado por unanimidade, na generalidade e na especialidade por maioria. - O Ponto 8, ou seja, uma Proposta de Resolução sobre a "Emissão do Centro Regional dos Açores da RTP através de Dois Canais", foi aprovado, na generalidade e na especialidade, com a unanimidade da Câmara. Neste âmbito, usaram da palavra os Srs. Deputados Renato Moura (Indep.), Paulo Valadão (PCP), José Gabriel Lopes (PS), Fernando Fonte (PS), José Manuel Bettencourt (PS), Luis Filipe Cabral (PS), Lisete Silveira (PS), Alvarino Pinheiro (CDS), Jorge Cabral (PSD), José Carlos Simas (PSD) e Paulo Casaca (PS), bem como o Sr. Sub-Secretário Regional da Comunicação Social, Joaquim Machado. - Os dois pontos seguintes (Ante-Proposta de Lei sobre "Comparticipações Nacionais em Programas Comunitários" e a Ante-Proposta de Lei sobre "Isenção Fiscal de Lucros de Empresas Sediadas nos Açores"), ficaram prejudicados pela retirada dos Pedidos de Urgência constantes dos pontos 3 e 3-A. - Finalmente, passou-se à apreciação e votação da Proposta de Resolução sobre a Conta da Região Autónoma dos Açores, referente ao ano de 1989, a qual foi aprovada por maioria. Usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP) e Paulo Casaca (PS), bem como o Sr. Secretário Regional das Finanças e Planeamento, Gualter Furtado. - Foi ainda aprovada por unanimidade, uma Proposta de Resolução declarando findo o Período Legislativo de Dezembro. Os trabalhos terminaram às 03.00 horas. http://base.alra.pt:82/diario/IV73.pdf IV Diario 79 25/03/1992 Os trabalhos iniciaram-se às 15.00 horas. Em primeiro lugar procedeu-se à leitura do expediente entrado na Mesa da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, bem como a apresentação de alguns requerimentos apresentados por alguns dos Srs. Deputados. Ainda neste período, ou seja, no Período de Antes da Ordem do Dia, deu-se lugar à emissão de um Voto de Congratulação, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, visando a passagem de mais um aniversário da CEE, desta feita, o 35º aniversário. Usaram da palavra os Srs. Deputados João de Sousa Braga (PS) e Paulo Valadão (PCP). O voto acima referido foi aprovado por maioria, registando a seguinte votação: 23 votos a favor do PSD, 22 votos a favor do PS, 2 votos a favor do CDS, 1 voto a favor do Deputado Independente, Renato Moura e registou 1 abstenção do PCP. Seguidamente, passou-se à parte deste período reservada ao tratamento de assuntos de interesse político relevante para a Região. Intervieram, a diverso titulo, os Sr. Deputados Rogério Serpa (PS), António Varão (PSD), Paulo Valadão (PCP), Renato Moura (Indep.), Lisete Silveira (PS), José Maria Bairos (PSD), João de Sousa Braga (PS), Oliveira Rodrigues (PS), Carlos César (PS), Manuel Goulart (PS), Fernando Faria (PSD), Francisco Sousa (PS), Manuel Serpa (PS), Gaspar da Silva (PSD) e ainda os Srs. Secretários Regionais da Administração Interna, Costa Neves, e da Agricultura e Pescas, Adolfo Lima. No Período da Ordem do Dia, procedeu-se à apresentação duma Ante-proposta de Lei, da responsabilidade do PS, sobre Finanças Regionais em que foi orador o Sr. Deputado Martins Goulart (PS), a quem coube a respectiva apresentação. Posteriormente, deu-se continuidade à leitura e discussão dos Relatórios das Comissões Permanentes sobre o artigo 123 º do Regimento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, ponto este já iniciado na Sessão de 23/6/992 e que por se ter atingido o termo da hora regimental, não foi possível terminar. Pelas mesmas razões expressas no período anterior, foram suspensos os trabalhos sem que se tivesse esgotado os pontos constantes da Ordem do Dia, ficando estes agendados novamente, para o dia seguinte. Os trabalhos terminaram às 20.00 horas. http://base.alra.pt:82/diario/IV79.pdf IV Diario 78 23/03/1992 Os trabalhos tiveram início pelas 15,00 horas. Período de Antes da Ordem do Dia. Depois de lida a correspondência entrada na Mesa da ALRA, bem como a apresentação de requerimentos e respostas, procedeu-se ao período dedicado à emissão de votos. Assim foram presentes vários votos conforme abaixo se descreve: - Voto de Saudação (PS) visando o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor. Usaram da palavra os Srs. Deputados Victor Ramos (PS) a quem coube a apresentação do voto, Gaspar da Silva (PSD) e Renato Moura (Indep.). O voto acima referido foi aprovado por maioria. - Voto de Saudação, (PS) pelo Dia do Estudante (24 de Março). Usaram da palavra os Srs. Deputados Luís Filipe Cabral que apresentou o referido voto e ainda o Deputado Victor Cruz (PSD). O voto de saudação foi aprovado por unanimidade. - Voto de Saudação (PCP) também pela passagem de mais um Dia do Estudante. Usou da palavra apenas o Sr. Deputado Paulo Valadão (PCP). O voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Protesto (PCP) pelo comportamento considerado abusivo por parte do Governo, com o objectivo de deturpar o sentido e os efeitos das alterações ao Orçamento e ao Plano para 1992. Procedendo assim o Governo desvaloriza as decisões da ALRA. Usaram da palavra os seguintes Srs. Deputados: Paulo Valadão (PCP), Alvarino Pinheiro CDS), Dionísio de Sousa (PS), Renato Moura (Indep.), Victor Evaristo (PSD) e Manuel Serpa (PS). O voto acima referido foi aprovado por maioria. No período seguinte, isto é, aquele que é dedicado às intervenções de interesse político relevante para a Região, fizeram uso da palavra, a diverso título, os seguintes Srs. Deputados: Rui Melo (PSD), José Gabriel Lopes (PS), Gaspar da Silva (PSD), António Silveira (PSD), Francisco José Silva (PSD), Albano Pimentel (PS), José Carlos Simas (PSD), Hélio Pombo (PS), José Manuel Bettencourt (PS), Paulo Valadão (PCP) e Renato Moura (Indep.). No Período da Ordem do Dia, procedeu-se à leitura dos relatórios das Comissões especializadas ao abrigo do artigo 123º do Regimento da ALRA. Os trabalhos terminaram às 20,00 horas. http://base.alra.pt:82/diario/IV78.pdf IV Diario 74 28/01/1992 Os trabalhos iniciaram-se às 15,00 horas. No Período de Antes da Ordem do Dia foi referida a correspondência e o expediente recebidos, tendo sido lidos alguns requerimentos apresentados por diversos Srs. Deputados, bem como respostas do Governo Regional a anteriores requerimentos. Foram também presentes os seguintes votos: - um voto de protesto, apresentado pelo Partido Comunista Português, "pelo despedimento dos trabalhadores da Base Aérea das Lajes, realizado pelo Comando das Forças Americanas aí estacionadas". Após a apresentação do voto, feita pelo Sr. Deputado Paulo Valadão (PCP), usaram da palavra os Srs. Deputados Ricardo Barros (PS), Borges de Carvalho (PSD), Alvarino Pinheiro (CDS), Renato Moura (Indep.), tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. - um voto de protesto, emanado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, "pelas declarações proferidas por alguns Membros do Governo Regional sobre o Orçamento Regional para 1992 aprovado nesta Assembleia e pela forma de campanha de descrédito da mesma Assembleia de que aquelas declarações se têm revestido perante a opinião pública da Região". Na discussão do voto, que foi apresentado pelo Sr. Deputado Dionísio de Sousa (PS), usaram da palavra os Srs. Deputados Alvarino Pinheiro (CDS) e Paulo Valadão (PCP). Submetido à votação foi o mesmo aprovado por maioria. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Victor Evaristo (PSD); Alvarino Pinheiro (CDS), Renato Moura (Indep.), Dionísio de Sousa (PS) e Paulo Valadão (PCP). Passou-se, de seguida, às intervenções de interesse político relevante para a Região, tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Rui Melo (PSD), Dionísio de Sousa (PS), Carlos César (PS), Paulo Valadão (PCP), Rui Meireles (CDS), Regina Cunha (PSD), Rogério Serpa (PS), José Carlos Simas (PSD), Albano Pimentel (PS), bem como o Sr. Secretário Regional da Habitação e Obras Públicas, Natalino Viveiros, que usou da palavra para protestar na sequência da intervenção do Sr. Deputado Dionísio de Sousa (PS). Os trabalhos terminaram às 20,00 horas. http://base.alra.pt:82/diario/IV74.pdf IV Diario 75 29/01/1992 Os trabalhos iniciaram-se às 15,00 horas. No Período de Antes da Ordem do Dia foram lidos alguns requerimentos apresentados pelo Sr. Deputado Regional do PS, António Gomes, bem como uma resposta do Governo Regional a um requerimento apresentado anteriormente pelo Sr. Deputado Regional do PS, Rogério Serpa. Foram ainda presentes dois votos: - um voto de protesto, emanado do Grupo Parlamentar do PS, "pelo teor das declarações incorrectas, tendenciosas, enganadoras, proferidas pelo porta-voz do Governo, sobre o Decreto Regulamentar Regional que actualiza os quadros de pessoal docente das escolas preparatórias e secundárias da Região, aprovado na reunião do Conselho de Governo de 8 de Janeiro de 1992". Após a apresentação do referido voto, feita pelo Sr. Deputado Francisco Sousa (PS), intervieram os Srs. Deputados Rui Melo (PSD), Paulo Valadão (PCP), Rui Meireles (CDS), e Francisco Sousa (PS), tendo o mesmo sido rejeitado por maioria. Proferiu uma declaração de voto o Sr. Deputado Renato Moura (Indep.). - um voto de protesto, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS, "pelo facto de não ter sido dada execução pela Açoriana de Seguros e pelo Fundo Açoriano do Seguro de Colheitas ao Decreto Legislativo Regional nº 17/89/A, de 30 de Setembro". Feita a apresentação do voto pelo Sr. Deputado Alvarino Pinheiro (CDS), usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP) Renato Moura (Indep.), José Gabriel Lopes (PS), Victor Evaristo (PSD) e Alvarino Pinheiro (CDS). O voto de protesto foi aprovado por maioria. Passou-se, de seguida, às intervenções de interesse político relevante para a Região, tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados António Varão (PSD), Albano Pimentel (PS), Carlos César (PS), Rui Melo (PSD), José Carlos Simas (PSD), Hélio Pombo (PS), Paulo Valadão (PCP), Jorge Cabral (PSD), Dionísio de Sousa (PS), Renato Moura (Indep.), Francisco José Silva (PSD), José Gabriel Lopes (PS), João de Sousa Braga (PS), José Maria Bairos (PSD), Lisete Silveira (PS), Gaspar da Silva (PSD) e Manuel Serpa (PS). Os trabalhos terminaram àS 19,55 horas. http://base.alra.pt:82/diario/IV75.pdf IV Diario 76 30/01/1992 Os trabalhos iniciaram-se às 11.00 horas. No Período de Antes da Ordem do Dia foi feita a leitura da correspondência entrada na Mesa, bem como a leitura de alguns requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados. Posteriormente, procedeu-se à apresentação e votação de um voto de protesto, apresentado pelo Deputado Independente, Renato Moura, visando o facto do Governo Regional dos Açores não ter enviado ao Parlamento o estudo sobre as privatizações nos Açores, elaborado pelo BPI, constituindo assim, mais um acto de desrespeito do Executivo para com a Assembleia que viola o Estatuto Político-Administrativo. Sobre este assunto, usaram da palavra os Srs. Deputados Renato Moura (Indep.), Dionísio de Sousa (PS), Paulo Valadão (PCP), Alvarino Pinheiro (CDS), Carlos César (PS), Victor Evaristo (PSD), Jorge Cabral (PSD) e Gaspar da Silva (PSD). O voto supra referido, foi aprovado por maioria. Passou-se de imediato ao período reservado às intervenções de interesse político relevante para a Região. Neste âmbito, usaram da palavra, a diverso título, os seguintes Srs. Deputados: Manuel Goulart (PS), Fernando Faria (PSD), Lisete Silveira (PS), Paulo Valadão (PCP), Carlos Lima (PSD), Jorge Cabral (PSD), Henrique Aguiar (PSD), Fernando Fonte (PS) e Carlos Mendonça (PS). Iniciou-se o período da Ordem do Dia com a leitura dos Relatórios das Comissões, ao abrigo do artigo 123º do Regimento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores. Usaram da palavra os Srs. Deputados António Gomes (PS), José Maria Bairos (PSD), Regina Cunha (PSD), Gaspar da Silva (PSD), Albano Pimentel (PS), Manuel Serpa (PS), Alvarino Pinheiro (CDS), José Gabriel Lopes (PS), António Silveira (PSD), Paulo Valadão (PCP), Renato Moura (Indep.), Francisco José Silva (PSD), Borges de Carvalho (PSD), José Carlos Simas (PSD) e Victor Evaristo (PSD), bem como os Srs. Secretários Regionais da Agricultura e Pescas, Adolfo Lima e das Finanças e Planeamento, Gualter Furtado. Passou-se de seguida ao 2º ponto da ordem de trabalhos. Em apreciação, a Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Alteração ao Decreto-Lei nº 35/88 de 4 de Fevereiro, que Regulamenta os Concursos para Pessoal Docente do Ensino Pré-primário e Primário". Usaram da palavra, sobre este assunto, os Srs. Deputados Francisco Sousa (PS), Rui Meireles (CDS), Paulo Valadão (PCP) e Rui Melo (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura, Aurélio da Fonseca. A proposta em apreço foi aprovada por unanimidade na generalidade e na especialidade. Em relação ao ponto 3 - Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Adaptação à Região Autónoma dos Açores do Regulamento Geral de Higiene e Segurança no Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais" - usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Francisco Sousa (PS) e Rui Melo (PSD) e ainda o Sr. Secretário Regional da Juventude e Recursos Humanos, Manuel Arruda. A proposta acima referida, foi aprovada por unanimidade na especialidade e na generalidade. Seguidamente, passou-se à apreciação e votação da Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Requisição de Funcionários do Estado e Trabalhadores por Conta de Outrem para Participação em Actividades Associativas", a qual foi aprovada por unanimidade, na generalidade e por maioria na especialidade. Fizeram uso da palavra os seguintes Srs. Deputados: Paulo Valadão (PCP), Victor Ramos (PS), Renato Moura (Indep.) e Victor Cruz (PSD). Posteriormente, apreciou-se e votou-se a Ante-Proposta de Lei sobre "Empréstimos Externos" que foi aprovada por maioria na generalidade e na especialidade. Neste âmbito, intervieram os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Lisete Silveira (PS), Dionísio de Sousa (PS), Carlos Teixeira (PSD) e Alvarino Pinheiro (CDS), bem como o Sr. Secretário Regional das Finanças e Planeamento, Gualter Furtado. O ponto 7 da Ordem do Dia foi aprovado com 24 votos a favor do PSD e registou as abstenções do PS (21), CDS (2), PCP (1) e Deputado Independente. Tratava-se dum Proposta de Resolução sobre "Limite Máximo dos Avales a Conceder pela R.A.A.". Finalmente, passou-se à discussão e votação dos seguintes Pedidos de Urgência: - Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão da Proposta de Resolução sobre "A Exoneração do Sr. Secretário Regional da Habitação e Obras Públicas" que foi rejeitado por maioria. Intervieram sobre este assunto, os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Dionísio de Sousa (PS), Victor Evaristo (PSD), Alvarino Pinheiro (CDS), Renato Moura (Indep.) e Carlos César (PS). - Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão da Proposta de Resolução sobre "A transmissão pela RTP/A do noticiário nacional da RTP". Sobre este assunto, intervieram a Srª Deputada Lisete Silveira (PS) e o Sr. Deputado Victor Evaristo (PSD). O pedido acima referido, foi aprovado por maioria. - Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão da Proposta de Resolução que visa a "Constituição duma Comissão Eventual para análise de questões pendentes entre o Governo da República e o Governo Regional dos Açores", apresentada pelo PS, a qual foi aprovada por maioria. Usou da palavra apenas o Sr. Deputado Dionísio de Sousa (PS). Os trabalhos terminaram às 01.15 horas. http://base.alra.pt:82/diario/IV76.pdf IV Diario 48 04/12/1990 Os trabalhos tiveram início às 15.00 horas. No Período de Antes da Ordem do Dia, foram lidos diversos requerimentos, apresentados pelos Srs. Deputados, bem como várias respostas do Governo Regional a anteriores requerimentos. Posteriormente foi apresentado pelo PCP, um voto de protesto, pelo aumento das tarifas da TAP para os Açores, sobre o qual fizeram uso da palavra os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Alvarino Pinheiro (CDS), António Silveira (PSD), Carlos César (PS), bem como o Sr. Secretário Regional da Administração Interna, Costa Neves. O referido voto foi aprovado por unanimidade. No período dedicado às intervenções de interesse político relevante para a Região, usaram da palavra os seguintes Deputados: Duarte Pimentel (PSD), Dionísio de Sousa (PS), Rui Melo (PSD), Luís Bastos (PSD), Martins Goulart (PS), Victor Evaristo (PSD), Madruga da Costa (PSD), José Manuel Bettencourt (PS), Paulo Valadão (PCP), Artur Martins (PSD), bem como os Srs. Secretários Regionais das Finanças e Planeamento, Gualter Furtado e da Administração Interna, Costa Neves. Iniciou-se o Período da Ordem do Dia, com uma homenagem prestada por todos os Partidos e pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, à memória do pintor António Dacosta. Sobre este assunto, usaram da palavra os Deputados Paulo Valadão (PCP), Rui Meireles (CDS), Dionísio de Sousa (PS), Regina Cunha (PSD), bem como o Secretário Regional da Educação e Cultura, Aurélio da Fonseca e o Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, Reis Leite. Posteriormente, procedeu-se à apreciação na generalidade, da Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Criação do Sistema de Crédito à Aquisição de Terra por Rendeiros". Neste âmbito, intervieram os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Gaspar da Silva (PSD), Albano Pimentel (PS), Alvarino Pinheiro (CDS), bem como o Secretário Regional da Agricultura e Pescas, Adolfo Lima. A continuação da apreciação e respectiva votação da referida proposta ficou agendada para o dia seguinte. http://base.alra.pt:82/diario/IV48.pdf IV Diario 49 05/12/1990 05-12-1990Os trabalhos iniciaram-se às 10.00 horas. No Período de Antes da Ordem do Dia, procedeu-se à leitura de requerimentos. Posteriormente, iniciou-se o Período dedicado às intervenções de interesse político relevante para a Região, fazendo uso da palavra, os Srs. Deputados Manuel Serpa (PS), Artur Jácome Correia (PSD), Paulo Araújo (PS), António Gomes (PS), António Silveira (PSD), Gaspar da Silva (PSD) bem como o Sr Secretário Regional da Administração Interna, Costa Neves, que prestou diversos esclarecimentos na sequência das intervenções proferidas pelos Srs. Deputados Manuel Serpa (PS) e António Gomes (PS). No Período da Ordem do Dia, prosseguiram os debates da Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Criação do Sistema de Crédito à Aquisição de Terra por Rendeiros". Sobre este assunto, usaram da palavra os Srs. Deputados Carlos César (PS), Paulo Valadão (PCP), Alvarino Pinheiro (CDS), Madruga da Costa (PSD), António Silveira (PSD), José Gabriel Lopes (PS), Rui Meireles (CDS), bem como o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Pescas Adolfo Lima, para prestar certos esclarecimentos. A referida proposta de Decreto Legislativo Regional foi aprovada por maioria, tanto na generalidade como na especialidade. Seguidamente, passou-se à discussão e votação da Proposta de Decreto Legislativo Regional, sobre "Regime Jurídico de Suspensão de Contrato de Trabalho e da Redução Temporária dos Períodos Normais de Trabalho". Usaram da palavra sobre este assunto, os Srs. Deputados Francisco Sousa (PS), Paulo Valadão (PCP), Rui Meireles (CDS), José Manuel Bettencourt (PS), Borges de Carvalho (PSD), Madruga da Costa (PSD), bem como os Srs. Secretários Regionais da Administração Interna, Costa Neves e da Juventude e Recursos Humanos, Manuel Arruda, a quem coube a apresentação da proposta acima referida. A referida proposta foi aprovada na generalidade bem como na especialidade, por unanimidade. De seguida, iniciou-se a discussão e votação da Proposta de Decreto Legislativo Regional, respeitante ao "Decreto Legislativo Regional nº 4/89/A, de 29 de Junho - Quadro de Vinculação dos Conservatórios Regionais". Neste âmbito, intervieram os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Francisco Sousa (PS), Rui Meireles (CDS), bem assim o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura, Aurélio da Fonseca, que fez a apresentação da referida proposta, a qual foi aprovada por unanimidade, na generalidade e na especialidade. Procedeu-se depois à discussão e votação da Proposta de Resolução apresentada pelo PS, sobre a "Criação de um Prémio da Assembleia Legislativa Regional para o Jornalismo Parlamentar", a qual foi aprovada por unanimidade, na generalidade e na especialidade. Sobre este assunto, usaram da palavra os seguintes Deputados: Paulo Valadão (PCP), Renato Moura (PSD), Carlos César (PS), Madruga da Costa (PSD) e Luís Filipe Cabral (PS). Finalmente, passou-se à aprovação da "Revisão do Plano e Orçamento para 1990". Sobre este assunto usaram da palavra os Srs. Deputados Ricardo Barros (PS), Victor Ramos (PS), Paulo Valadão (PCP), Rui Meireles (CDS), bem como o Sr. Secretário das Finanças e Planeamento, Gualter Furtado, a quem coube a apresentação desta proposta que foi aprovada na generalidade e na especialidade por maioria. Foi ainda aprovada também por unanimidade, uma Proposta de Resolução da Mesa da Assembleia Legislativa Regional declarando findo o período legislativo de Novembro. Os trabalhos terminaram às 13.35 horas. http://base.alra.pt:82/diario/IV49.pdf IV Diario 50 22/01/1991 Os trabalhos iniciaram-se às 15.00 horas. 1 - Período de Antes da Ordem do Dia: - Pelo sr. Presidente foi referida alguma correspondência entrada, tendo sido lidos, pelos Srs. Secretários da Mesa, os requerimentos, apresentados pelos Srs. Deputados, bem como restante correspondência entrada na Mesa. Foram ainda referidas as iniciativas legislativas que haviam dado entrada na Mesa, a Conta da Região de 1989, assim como os relatórios e pareceres das Comissões. Ainda neste período de Antes da Ordem do Dia, foram apresentados os seguintes votos: - Votos de saudação sobre a eleição do Presidente da República, Mário Soares, apresentados pelos Grupos Parlamentares do PS e PSD. Usaram da palavra sobre este assunto, os Srs. Deputados Carlos César (PS), Paulo Valadão (PCP), Rui Meireles (CDS), Jorge Cabral (PSD) e Victor Cruz (PSD). Ambos os votos foram aprovados por maioria. - Voto de protesto apresentado pelo PSD sobre a repressão dos Direitos Humanos nas Repúblicas da Lituânia e Letónia. Fizeram uso da palavra os Srs. Deputados Jorge Cabral (PSD), Paulo Valadão (PCP), Dionísio de Sousa (PS) e Madruga da Costa (PSD) O voto foi aprovado por maioria. - Voto de pesar sobre a morte da escultora Luisa Constantina que foi apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD e PS e aprovado por unanimidade. Intervieram, sobre este assunto, os Srs. Deputados Albano Pimentel (PS), Artur Martins (PSD) e José A. Jácome Correia (PSD). - Três votos de pesar, sobre a invasão do Kuwait, oriundos do PSD, PS e PCP. Usaram da palavra os Srs. Deputados Carlos César (PS), Paulo Valadão (PCP), Alvarino Pinheiro (CDS), Madruga da Costa (PSD) e António Silveira (PSD). Os votos de pesar apresentados pelo PS e PCP foram aprovados por maioria e o voto de pesar emanado do PSD foi aprovado por unanimidade. 2 - Sobre Assuntos de Interesse Político Relevante para a Região. intervieram, a diverso titulo, os Srs. Deputados Madruga da Costa (PSD), Rogério Serpa (PS), Paulo Valadão (PCP), António Varão (PSD), Victor Ramos (PS), António Silveira (PSD) e Rui Meireles (CDS). 3 - Período da Ordem do Dia: Neste período, procedeu-se à leitura dos relatórios das Comissões, a que se refere o artigo 122º do Regimento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores. Os trabalhos terminaram às 20.15 horas. http://base.alra.pt:82/diario/IV50.pdf IV Diario 51 23/01/1991 Os trabalhos iniciaram-se às 15,00 horas. No Período de Antes da Ordem do Dia foi lida a correspondência. Para tratamento de assuntos de interesse político relevante para a Região usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Carlos Mendonça (PS), Rui Melo (PSD), Madruga da Costa (PSD), Hélio Pombo (PS), Manuel Serpa (PS), Oliveira Rodrigues (PS), Albano Pimentel (PS), Gaspar da Silva (PSD), Paulo Valadão (PCP), bem como os Srs. Secretários Regionais da Habitação e Obras Públicas, Natalino Viveiros, e da Economia, Humberto Melo, que prestaram esclarecimentos subsequentes às intervenções atrás mencionadas. No Período da Ordem do Dia foram apreciadas e votadas as seguintes iniciativas legislativas: - Proposta de Decreto Legislativo Regional "Regime de Preços". Na discussão da proposta, que foi aprovada por unanimidade, tanto na generalidade como na especialidade, usaram da palavra os Srs. Deputados Ricardo Barros (PS), Gaspar da Silva (PSD), Paulo Valadão (PCP), Alvarino Pinheiro (CDS), Carlos Teixeira (PSD), Borges de Carvalho (PSD), Victor Ramos (PS), Madruga da Costa (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional da Economia, Humberto Melo. - Eleição do Representante da Região no Conselho Nacional de Educação. Foi eleito o Sr. Deputado Luís Bastos (PSD). - Autorização para o Sr. Deputado Henrique Aguiar Rodrigues ser testemunha num processo disciplinar. O Sr. Deputado acima mencionado foi autorizado, por unanimidade, a ser testemunha no respectivo processo disciplinar. - Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão da Anteproposta de Lei "Contracção de Empréstimos junto do BEI". Intervieram nos debates os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Dionísio de Sousa (PS), Alvarino Pinheiro (CDS), Carlos Teixeira (PSD), e o Sr. Secretário Regional das Finanças e Planeamento, Gualter Furtado, tendo o referido pedido sido aprovado por maioria de votos do PSD. - Proposta de Decreto Legislativo Regional "Planos Municipais de Ordenamento do Território". Após ter usado da palavra o Sr. Secretário Regional da Administração Interna, Costa Neves, intervieram os Srs. Deputados Manuel Goulart (PS), Melo Alves (PSD), Paulo Valadão (PCP) e Fernando Fonte (PS). A proposta foi aprovada por unanimidade, tanto na generalidade, como na especialidade. - Proposta de Resolução "Limite máximo dos avales a conceder pela R.A.A. em 1991". Na discussão da proposta, que foi aprovada por maioria de votos do PSD, usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Victor Ramos (PS), Rui Meireles (CDS), Madruga da Costa (PSD), Oliveira Rodrigues (PS), bem como o Sr. Secretário Regional das Finanças e Planeamento, Gualter Furtado. - Proposta de Decreto Legislativo Regional que visa a "alteração do Decreto-Lei nº 35/88/A, de 4 de Fevereiro, aplicado à Região pelo Decreto Legislativo Regional nº 17/88/A, de 19 de Abril". Após uma intervenção inicial, proferida pelo Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura, Aurélio da Fonseca, intervieram os Srs. Deputados Francisco Sousa (PS), e Rui Meireles (CDS), tendo a mesma sido aprovada por unanimidade, tanto na generalidade, como na especialidade. Proferiu uma declaração de voto o Sr. Deputado Victor Cruz (PSD). - Proposta de Resolução, apresentada pelo PSD, relativamente ao pedido de parecer, solicitado a esta Assembleia pela Assembleia da República, respeitante aos Projectos de Lei nºs. 640/V e 634/V, referentes a "Arquivos Nacionais e medidas tendentes a preservar, organizar e tornar acessíveis os respectivos documentos" e "aprovação de medidas tendentes a garantir o acesso a documentos constantes dos chamados "Arquivo Salazar", "Arquivo Marcelo Caetano" e "Arquivos da Ex-Pide DGS"." Intervieram nos debates os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Borges de Carvalho (PSD) e Carlos Mendonça (PS), tendo a mesma sido aprovada por unanimidade. - Anteproposta de Lei "Contracção de Empréstimos junto do BEI". Proferiu uma intervenção inicial o Sr. Secretário Regional das Finanças e Planeamento, Gualter Furtado, tendo, de seguida, usado da palavra os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Dionísio de Sousa (PS), Alvarino Pinheiro (CDS) e Madruga da Costa (PSD). A Anteproposta foi aprovada por maioria de votos do PSD. Os trabalhos terminaram às 20,45 horas. http://base.alra.pt:82/diario/IV51.pdf IV Diario 52 24/01/1991 Os trabalhos tiveram início às 15,00 horas. No Período de Antes da Ordem do Dia foi lida a correspondência, bem como um requerimento emanado da Representação Parlamentar do Partido Comunista Português. Seguidamente, procedeu-se à apresentação, discussão e votação dos seguintes votos: - Voto de Congratulação sobre as eleições que decorreram em Cabo Verde e S. Tomé e Príncipe apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Fizeram uso da palavra os Srs. Deputados Albano Pimentel (PS), Madruga da Costa (PSD), Rui Meireles (CDS) e Paulo Valadão (PCP). O voto acima referido foi aprovado por unanimidade. - Voto de Protesto em relação à actuação da Secretaria Regional da Habitação e Obras Públicas sobre as obras de ampliação na quinta de S. Gonçalo, apresentado pelo PS, o qual foi rejeitado por maioria. Usaram da palavra os Srs. Deputados Albano Pimentel (PS), Paulo Valadão (PCP), Dionísio de Sousa (PS), Alvarino Pinheiro (CDS), Renato Moura (PSD), Madruga da Costa (PSD), Artur Martins (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional da Habitação e Obras Públicas. - Voto de Protesto sobre a visita oficial do Presidente do Governo Regional à Ilha do Faial, apresentado pelo PS. Neste âmbito intervieram os Srs. Deputados Manuel Goulart (PS), Dionísio de Sousa (PS), Paulo Valadão (PCP), Madruga da Costa (PSD), Alvarino Pinheiro (CDS), bem como o Sr. Presidente do Governo Regional, Dr. Mota Amaral. O voto foi rejeitado por maioria. A fase seguinte foi reservada às Intervenções de Interesse Político Relevante para a Região. Sobre este assunto, usaram da palavra a diverso título os Srs. Deputados Manuel Goulart (PS), Madruga da Costa (PSD), Fernando Faria (PSD), António Silveira (PSD), Paulo Valadão, (PCP), José Manuel Bettencourt (PS), Rui Melo (PSD), António Gomes (PS), Francisco José Silva (PSD), bem como os Srs. Secretários Regionais da Agricultura e Pescas, Adolfo Lima; Saúde e Segurança Social, António Menezes e das Finanças e Planeamento, Gualter Furtado, na sequência das intervenções proferidas. Finalmente transitou-se para o primeiro e único ponto da Ordem do Dia - sessão de perguntas ao Governo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Sobre este assunto usaram da palavra os Srs. Deputados Carlos Mendonça (PS), Fernando Fonte (PS), Madruga da Costa (PSD), e Dionísio de Sousa (PS), tendo-lhes respondido o Sr. Secretário Regional da Saúde e Segurança Social, António Menezes. Ainda presente, uma Proposta de Resolução da Mesa da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, declarando findo o período legislativo de Janeiro, a qual foi aprovada por unanimidade. Os trabalhos·terminaram às 20,30 horas. http://base.alra.pt:82/diario/IV52.pdf IV Diario 53 12/03/1991 Os trabalhos iniciaram-se às 15,00 horas. No Período de Antes da Ordem do Dia foi referida a correspondência e o expediente recebidos, tendo sido lidos alguns requerimentos apresentados por diversos Srs. Deputados, bem como respostas do Governo Regional a anteriores requerimentos. Ainda neste período foram presentes três votos: - um voto de congratulação, apresentado pelo Partido Comunista Português, pelo fim da Guerra do Golfo e pela reposição do direito internacional no que respeita à Soberania do Koweit". O voto, que foi aprovado por unanimidade, foi apresentado pelo Sr. Deputado Paulo Valadão do PCP. - um voto de saudação, emanado do Grupo Parlamentar do PS, "pela passagem do 15º aniversário da criação, em 1978, da Esquadra de Aviocar's da B.A.4 das Lajes". Após a apresentação do voto, feita pelo Sr. Deputado Hélio Pombo do PS, usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP) e Madruga da Costa (PSD), tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. - um voto de protesto, provindo do Grupo Parlamentar do PS, "pelo comportamento do Grupo Parlamentar do PSD na Assembleia da República ao ratificar, contrariando a posição unânime dos deputados eleitos pelas Regiões Autónomas, o Decreto-Lei nº 336/90, de 30 de Outubro". Intervieram no debate deste voto, que foi apresentado pelo Sr., Deputado Dionísio de Sousa (PS), os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Madruga da Costa (PSD) e José Manuel Bettencourt (PS). O voto foi aprovado com os votos favoráveis do PS, CDS e PCP, abstendo-se o PSD nesta votação. Proferiram dec1arações de voto os Srs. Deputados Dionísio de Sousa(PS) e Madruga da Costa (PSD). No período destinado às intervenções de interesse politico relevante para a Região, usaram da palavra, a diverso titulo, os Srs. Deputados Regina Cunha (PSD), Hélio Pombo (PS), Paulo Valadão (PCP), Luis Bastos (PSD), Dionísio de Sousa (PS), José Manuel Bettencourt (PS), Martins Goulart (PS), Rui Meireles (CDS), bem como os Srs. Secretários Regionais da Habitação e Obras Públicas, Natalino Viveiros; da Administração Interna, Costa Neves; das Finanças e Planeamento, Gualter Furtado, que prestaram esclarecimentos subsequentes às intervenções atrás mencionadas. No Período da Ordem do Dia foram lidos os Relatórios das Comissões Permanentes da Assembleia, apresentados ao abrigo do artigo 122º do Regimento da A.L.R.A. Os trabalhos terminaram às 20,00 horas. http://base.alra.pt:82/diario/IV53.pdf IV Diario 54 13/03/1991 Os trabalhos tiveram início às 15,00 horas. No Período de Antes da Ordem do Dia, foi lida a correspondência, bem como alguns requerimentos. Ainda neste período foi formulado e apresentado um voto de pesar, por todas as bancadas da Assembleia, pelo falecimento do Deputado do Partido Social Democrata Dr. José Mendes Melo Alves. Sobre este assunto usaram da palavra expressando a sua profunda consternação os Srs. Deputados Manuel Valadão (PSD), Paulo Valadão (PCP), Rui Meireles (CDS), Martins Goulart (PS), Borges de Carvalho (PSD) e ainda o Presidente do Governo Regional, Dr. Mota Amaral, bem como o Presidente da Assembleia Legislativa Regional Dr. Reis Leite. Posteriormente, passou-se ao período reservado às intervenções de interesse político relevante para a Região, durante o qual, usaram da palavra os Srs. Deputados Rui MeLo (PSD), Carlos César (PS), Victor Ramos (PS), Renato Moura (PSD), Rui Meireles (CDS), Gaspar da Silva (PSD), Manuel Serpa (PS), Paulo Valadão (PCP), Tomás Duarte (PSD), José Gabriel Lopes (PS), António Varão (PSD), Albano Pimentel (PS), António Silveira (PSD), José Manuel Bettencourt (PS), Jorge Cabral (PSD), Dionísio de Sousa (PS), bem como os Secretários Regionais da Habitação e Obras Públicas, Natalino Viveiros; da Agricultura e Pescas, Adolfo Lima; da Administração Interna, Costa Neves; e da Saúde e Segurança Social, António Meneses. Finalmente, transitou-se para o Período da Ordem do Dia no qual se procedeu à Sessão de perguntas ao Governo Regional, perguntas essas apresentadas pelo Partido Socialista. Fizeram uso da palavra, os Srs. Deputados Luís Filipe Cabral (PS), José Manuel Bettencourt (PS), Dionísio de Sousa (PS), Madruga da Costa (PSD), Albano Pimentel (PS), Renato Moura (PSD), Fernando Fonte (PS), Carlos César (PS), Oliveira Rodrigues (PS), Paulo Araújo (PS), Lisete Silveira, bem como os Secretários Regionais da Juventude e Recursos Humanos, Manuel Arruda; da Agricultura e Pescas, Adolfo Lima; da Economia, Humberto Melo; da Administração Interna, Costa Neves; das Finanças e Planeamento, Gualter Furtado; e da Educação e Cultura, Aurélio da Fonseca, que responderam às perguntas formuladas pelos diversos Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Os trabalhos encerraram às 01,25 horas. http://base.alra.pt:82/diario/IV54.pdf IV Diario 56 28/05/1991 Os trabalhos iniciaram-se às 15.00 horas. Depois de lida a correspondência e os requerimentos bem como respostas a vários requerimentos, procedeu-se à apresentação dos seguintes votos, no período de antes da ordem do dia: - Voto de Congratulação com vista a considerar Sua Santidade o Papa João Paulo II Cidadão Honorário da Região Autónoma dos Açores. Usaram da palavra os Deputados Victor Cruz (PSD) a quem coube a apresentação, Rui Meireles (CDS), Paulo Valadão (PCP), e Manuel Serpa (PS). O Voto de Congratulação foi aprovado por unanimidade. - Voto de pesar pela morte do Dr. Rui Galvão de Carvalho. Sobre este assunto, usaram da palavra os Deputados Victor Cruz (PSD) que fez a apresentação do referido voto, Paulo Valadão (PCP), Carlos César (PS) e Rui Meireles (CDS). O voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de pesar pela morte de Gilberto Mariano, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Fizeram uso da palavra os seguintes Deputados: Manuel Serpa (PS), Tomaz Duarte Jr. (PSD), Rui Meireles (CDS) e Paulo Valadão (PCP). O voto acima referido, foi aprovado por unanimidade. Seguidamente passou-se ao período reservado às intervenções de interesse político relevante para a Região. Usaram da palavra, a diverso título, os seguintes Deputados: Rui Meireles (CDS), Paulo Valadão (PCP), Rogério Serpa (PS), Martins Goulart (PS), Rui Melo (PSD), Carlos César (PS), Madruga da Costa (PSD), bem como os Secretários Regionais da Administração Interna, Costa Neves; da Economia, Humberto Melo; das Finanças e Planeamento, Gualter Furtado; da Agric:u1tura e Pescas, Adolfo Lima; da Educação e Cultura, Aurélio Furtado e também o Subsecretário da Comunicação Social, Joaquim Machado. Os trabalhos terminaram às 20.25 horas. http://base.alra.pt:82/diario/IV56.pdf IV Diario 57 29/05/1991 Os trabalhos iniciaram-se às 10,00 horas. No Período de Antes da Ordem do Dia, e após a leitura, intervieram, para tratamento de assuntos de interesse político relevante para a Região, os Srs. Deputados Renato Moura (PSD), Carlos César (PS), Rogério Serpa (PS), António Varão (PSD), Francisco Sousa (PS), José Maria Bairos (PSD), Paulo Valadão (PCP), António Silveira (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura, Aurélio da Fonseca, que prestou esclarecimentos subsequentes à intervenção do Deputado Francisco Sousa (PS). No Período da Ordem do Dia procedeu-se à leitura dos Relatórios das Comissões Permanentes da Assembleia, apresentados ao abrigo do artigo122º do Regimento. Foram ainda apreciadas e votadas as seguintes iniciativas legislativas: - Proposta de Resolução da Mesa da A.L.R.A. no sentido da Comissão Parlamentar de Inquérito à gestão do projecto geotérmico de São Miguel e actividades anexas ser constituída por 9 elementos. A proposta foi aprovada por unanimidade. - Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão da Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "aplicação à Região do Decreto-Lei nº 81/91, de 19 de Fevereiro (Regulamento 797/85)". O referido pedido foi aprovado por unanimidade, tendo usado da palavra, na discussão do mesmo, o Sr. Deputado Paulo Valadão (PCP). - Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão da Proposta de Resolução, apresentada pelo Partido Socialista, sobre "Colocação, em regime de destacamento, de professores responsáveis pela aplicação experimental dos novos planos curriculares". O pedido de urgência foi aprovado por unanimidade. - Proposta de Decreto Legislativo Regional "Orgânica Regional do Planeamento". Na discussão da proposta, que foi aprovada por unanimidade, tanto na generalidade como na especialidade, usaram da palavra os Srs. Deputados Victor Ramos (PS) e Paulo Valadão (PCP), bem como o Sr. Secretário Regional das Finanças e Planeamento, Gualter Furtado. - Proposta de Resolução sobre "Declaração de urgência pela Assembleia da República da Proposta de Revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores". Intervieram nos debates os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS), Rui Melo (PSD), Madruga da Costa (PSD), Paulo Valadão (PCP) e Carlos César (PS), tendo a mesma sido rejeitada por maioria de votos do PSD. - Parecer, solicitado pela Assembleia da República, sobre a Proposta de Lei nº 157/V e Projecto de Lei nº 560/V. O parecer acima mencionado foi aprovado por unanimidade. Os trabalhos terminaram às 14,20 horas. http://base.alra.pt:82/diario/IV57.pdf IV Diario 58 03/06/1991 Os trabalhos tiveram início pelas 15.15 horas. Depois de feita a leitura da correspondência, requerimentos e respectivas respostas, procedeu-se à apresentação de um voto de saudação sobre os acordos para a paz em Angola, assinados em Lisboa no passado dia 31/5. Este voto emanado da Representação Parlamentar do PCP, foi aprovado por unanimidade, tendo feito a respectiva apresentação, o seu único subscritor, o Deputado Paulo Valadão. Passou-se ao outro ponto do Período de Antes da Ordem do Dia, ou seja, aquele que é reservado ao tratamento de Assuntos de Interesse Relevante para a Região. Neste âmbito usaram da palavra, a diverso título, os seguintes Srs. Deputados: Carlos César (PS), Madruga da Costa (PSD), Jorge Cabral (PSD), Paulo Valadão (PCP), Fernando Fonte (PS), Rui Meireles (CDS), bem como o Sr. Secretário Regional da Administração Interna, Costa Neves. Transitou-se por fim, para o Período da Ordem do Dia em que foi discutido e votado o 1º ponto, ou seja, um Projecto de Decreto Legislativo Regional sobre "Seguro Pecuário". Fizeram uso da palavra os seguintes Srs. Deputados: Paulo Valadão (PCP), José Gabriel Lopes (PS), Gaspar da Silva (PSD) e Rui Meireles (CDS). O 2º ponto da Ordem do Dia, ou seja, uma Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Adaptação à Região Autónoma dos Açores do Decreto-Lei Nº 46/91, de 24 de Janeiro (Consumo de Energia), foi retirada pelo Governo. O 3º ponto deste período é uma Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Adaptação à RAA do Decreto-Lei Nº 387/90, de 10 de Dezembro - "Denominação dos Estabelecimentos de Educação ou Ensino Público", a qual foi aprovada por unanimidade, tanto na generalidade como na especialidade. Sobre este assunto, usaram da palavra o Sr. Deputado Paulo Valadão (PCP) e o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura, Aurélio da Fonseca. O ponto 4, ou seja, Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Adaptação à RAA do Decreto-Lei Nº 388/88, de 25 de Outubro - "Aceitação de Donativos", por consenso, ficou agendado para o dia seguinte (4/6/91). O ponto 5 desta ordem de trabalhos, ou seja, Projecto de Proposta de Lei sobre "Adequação da Lei de Defesa do Consumidor à Região Autónoma dos Açores", foi igualmente discutido e aprovado por unanimidade, na generalidade e na especialidade. Fizeram uso da palavra os Srs. Deputados Gaspar da Silva (PSD) e Paulo Valadão (PCP). Posteriormente passou-se ao ponto nº 6, ou seja, a uma Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Sistema de Incentivos à Modernização do Comércio (SIMC)", a qual foi também aprovado na generalidade e especialidade, por unanimidade. Neste âmbito usaram da palavra os Srs. Deputados Gaspar da Silva (PSD), Paulo Valadão (PCP), bem como o Sr. Secretário Regional da Economia, Humberto Melo. O ponto 7 - Proposta de Urgência sobre "Orçamento Suplementar para o ano de 1991" - foi igualmente aprovada por unanimidade. O último ponto ou seja, uma proposta apresentada pelo Deputado Independente, Renato Moura, visando a urgência e dispensa de exame em Comissão dum Projecto de Resolução previsto no nº 2 do artigo 32º do Regimento, foi igualmente aprovado por unanimidade. Os trabalhos terminaram às 20.05 horas. http://base.alra.pt:82/diario/IV58.pdf IV Diario 59 04/06/1991 Os trabalhos iniciaram-se às 15,00 horas. Depois de lida a correspondência, requerimentos e respostas, passou-se ao Período de Antes da Ordem Dia reservado ao tratamento de assuntos de interesse político relevante para a Região. Usaram da palavra a diverso título a Deputada Lisete Silveira (PS), Deputado José Carlos Simas (PSD), Deputado António Oliveira Rodrigues (PS), Deputada Regina Cunha (PSD), Deputado Paulo Valadão (PCP), Deputado Victor Evaristo (PSD), Deputado Carlos César (PS), bem corno os Secretários Regionais da Educação e Cultura, Aurélio da Fonseca e da Administração Interna, Costa Neves. Posteriormente, iniciou-se o Período da Ordem do Dia, cujo lº ponto - uma Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Adaptação à Região Autónoma dos Açores do Decreto-Lei nº 388/88 de 25 de Outubro - Aceitação de Donativos", baixou novamente à Comissão de Juventude e Formação para parecer até 4 de Setembro de 91, por requerimento do PS. Seguiu-se, imediatamente, a discussão e votação do ponto nº 2, ou seja, uma Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Aplicação à Região do Decreto-Lei nº 81//91, de 19 de Fevereiro - (Regulamento 797/85)". Sobre este assunto, usaram da palavra os Deputados Dionísio de Sousa (PS), Manuel Valadão (PSD), Borges de Carvalho (PSD), Paulo Valadão (PCP), Alvarino Pinheiro (CDS), Madruga da Costa (PSD), bem como o Secretário Regional da Agricultura e Pescas, Adolfo Lima. A referida proposta foi aprovada por maioria na generalidade e na especialidade. Sobre o 3º ponto da Ordem do Dia - uma Proposta de Resolução do PS sobre "Colocação em Regime de Destacamento de Professores Responsáveis pela Aplicação Experimental dos Novos Planos Curriculares - fizeram uso da palavra os seguintes Deputados: Francisco Sousa (PS), Paulo Valadão (PCP), Rui Meireles (CDS), Madruga da Costa (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura, Aurélio da Fonseca. A proposta de resolução acima referida foi rejeitada por maioria. Com a aprovação dum requerimento do PSD, para prolongar a sessão, passou-se ao ponto nº 4, isto é, uma autorização para Audição pela Polícia Judiciária dos Srs. Deputados Gaspar da Silva (PSD), Paulo Araújo (PS), Rui Meireles (CDS), e Paulo Valadão (PCP) no Processo da ZOFRAM, o qual foi aprovado por unanimidade. O 5º ponto - também uma Autorização para Audição pelo Ministério Público no âmbito do inquérito de Abuso da Liberdade de Imprensa do Sr. Deputado Jorge Cabral - foi rejeitado por unanimidade. Ainda um outro pedido de autorização para o Sr. Deputado Manuel Goulart ser inquirido sobre factos constantes de fotocópias anexas ao referido pedido de autorização. Este pedido foi aprovado por unanimidade. Passou-se de seguida ao ponto nº 6 da ordem de trabalhos. Trata-se dum Projecto de Resolução nos termos do artigo 31º do Regimento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores que foi aprovado por unanimidade na generalidade e na especialidade. Ainda uma proposta para que o Deputado Independente Renato Moura entre na nova composição da Comissão de Organização e Legislação, a qual foi aprovada por maioria. Finalmente, foi aprovada por maioria, uma proposta da Mesa da ALRA declarando findo o período legislativo de Maio. Os trabalhos terminaram às 20,30 horas. http://base.alra.pt:82/diario/IV59.pdf IV Diario 60 26/06/1991 Os trabalhos iniciaram-se às 15,00 horas. No Período de Antes da Ordem do Dia foi referida a correspondência, tendo sido lidos alguns requerimentos apresentados por diversos Srs. Deputados, bem como respostas do Governo Regional a anteriores requerimentos. Foram ainda presentes cinco votos: - um voto de saudação, assinado por todos os partidos com assento parlamentar, "pela proeza realizada pela tripulação do "Gaivota", sobretudo pelo real significado e vivo simbolismo que representa para as comunidades açorianas". Após a apresentação do voto, feita pelo Sr. Deputado Martins Goulart (PS), usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Manuel Serpa (PS), Rui Meireles (CDS), Jorge Cabral (PSD) e Renato Moura (Independente), tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. - um voto de protesto, emanado do Grupo Parlamentar do CDS, "pelo facto do Governo Regional continuar a não dar cumprimento ao imperativo legal de publicar trimestralmente as Contas Provisórias da Região, exortando ainda o Governo Regional a apresentar mais atempadamente os Relatórios de Execução Material do Plano." Na discussão deste voto, que foi rejeitado, intervieram os Srs. Deputados Alvarino Pinheiro (CDS), que fez a apresentação, Madruga da Costa (PSD), Dionísio de Sousa (PS), Paulo Valadão (PCP) e Renato Moura (Independente). Proferiu uma declaração de voto o Sr. Deputado Alvarino Pinheiro (CDS). - um voto de protesto, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, "pelo facto de Sua Excelência o Presidente da Assembleia Legislativa Regional não ter participado, nem se ter feito representar, como se impunha, na visita oficial efectuada por Sua Excelência o Ministro da República à Ilha de Santa Maria". Intervieram nos debates deste voto, que foi apresentado pelo Sr. Deputado Paulo Araújo (PS), os Srs. Deputados Madruga da Costa (PSD), Rui Meireles (CDS), Paulo Valadão (PCP) e Renato Moura (Independente), tendo o mesmo sido aprovado por maioria. - um voto de protesto, provindo do Grupo Parlamentar do PS, "pelo incumprimento, reiterado e sistemático, por parte do Governo Regional, do prazo previsto e imposto no artigo 2º do Decreto Legislativo Regional nº 36/88/A, de 28 de Novembro, para aprovação das orgânicas de cada departamento governamental, organismo ou serviço". Feita a apresentação do voto pelo Sr. Deputado Dionísio de Sousa (PS), usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Alvarino Pinheiro (CDS), Renato Moura (Independente) e Madruga da Costa (PSD), tendo o mesmo sido rejeitado. - um voto de protesto, emanado do Grupo Parlamentar do PS, "pelo fraco empenho do Governo Regional na promoção dos investimentos e iniciativas constantes da Resolução desta Assembleia nº 12/90, de 7 de Dezembro, revelando, ainda, manifesta negligência no cumprimento da sua obrigação de prestar contas a esta Assembleia sobre a mesma". Na discussão do voto, que foi apresentado pelo Sr. Deputado Fernando Fonte (PS) e aprovado por maioria, intervieram os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Victor Cruz (PSD), Renato Moura (Independente), Alvarino Pinheiro (CDS) e Dionísio de Sousa (PS). Passou-se, de seguida, às intervenções de interesse político relevante para a Região, tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Rui Melo (PSD), Carlos Mendonça (PS), Paulo Valadão (PCP), Renato Moura (Independente) Artur Martins (PSD), Jorge Cabral (PSD), Carlos César (PS), Gaspar da Silva (PSD), Rogério Serpa (PS), Albano Pimentel (PS), Hélio Pombo (PS), José Manuel Bettencourt (PS), David Santos (PSD), Victor Ramos (PS), José Carlos Simas (PSD), António Varão (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional da Administração Interna, Costa Neves. No Período da Ordem do dia foi apreciada e votada uma Proposta de Resolução que introduzia alterações ao Regimento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores. Intervieram nos debates a diverso título, os Srs. Deputados Carlos César (PS), Rui Meireles (CDS), Renato Moura (Independente), José Manuel Bettencourt (PS), Borges de Carvalho (PSD), Paulo Valadão (PCP), Carlos Teixeira (PSD), Albano Pimentel (PS), Alvarino Pinheiro (CDS), Martins Goulart (PS), Rui Melo (PSD), Jorge Cabral (PSD) e Carlos Mendonça (PS). A proposta foi aprovada por unanimidade, tanto na generalidade, como na especialidade. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP) e Carlos César (PS). Os trabalhos terminaram às 02,15 horas. http://base.alra.pt:82/diario/IV60.pdf IV Diario 61 27/06/1991 Os trabalhos iniciaram-se às 15,00 horas. No Período da Ordem do Dia iniciaram-se os debates da interpelação ao Governo, requerida pelo Partido Socialista, os quais versaram sobre temas de agricultura e pescas. Usou da palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Dionísio de Sousa (PS). Na sequência da sua intervenção intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Manuel Valadão (PSD), António Silveira (PSD), José Gabriel Lopes (PS), Alvarino Pinheiro (CDS), Francisco José Silva (PSD), Paulo Valadão (PCP), Gaspar da Silva (PSD), António Oliveira Rodrigues (PS), Carlos César (PS), José Artur Correia (PSD), Victor Evaristo (PSD), Martins Goulart (PS), Jorge Cabral (PSD), Manuel Serpa (PS), Carlos Mendonça (PS), Albano Pimentel (PS), bem como o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Pescas, Adolfo Lima, que prestou diversos esclarecimentos solicitados pelas diversas bancadas e relacionados com assuntos da sua Secretaria. Os trabalhos terminaram às 20,30 horas: http://base.alra.pt:82/diario/IV61.pdf IV Diario 62 28/06/1991 Os trabalhos iniciaram-se às 9.00 horas. Procedeu-se à continuação da ordem do dia anterior, 27 de Junho de 1991, ou seja, a interpelação ao Governo Regional. Sobre este assunto, usaram da palavra, os seguintes Deputados: Dionísio de Sousa (PS), Manuel Valadão (PSD), Rui Melo (PSD), Martins Goulart (PS), Paulo Valadão (PCP), Paulo Araújo (PS), Alvarino Pinheiro (CDS), Manuel Serpa (PS), Rogério Serpa (PS), Oliveira Rodrigues (PS), Carlos Mendonça (PS), Rui Meireles (CDS), Carlos César (PS), Tomaz Duarte Jr., (PSD), Renato Moura (Dep. Ind.), Gaspar da Silva (PSD), bem como os Secretários Regionais da Agricultura e Pescas, Adolfo Lima, da Economia, Humberto Melo, e ainda o Presidente do Governo Regional, Mota Amaral a quem coube o discurso de encerramento do debate. Os trabalhos terminaram às 13.40 horas. http://base.alra.pt:82/diario/IV62.pdf IV Diario 63 10/09/1991 Os trabalhos iniciaram-se às 15.00 horas. Depois de lida a correspondência, passou-se de imediato à apresentação e votação dos seguintes votos: - voto de congratulação, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, visando o fracasso do golpe de Estado na União Soviética, que veio permitir que a concretização da democracia seja uma esperança para o Povo da União Soviética. Sobre este assunto usaram da palavra os Deputados Victor Cruz (PSD) a quem coube a apresentação, Paulo Valadão (PCP), Carlos César (PS), Renato Moura (Independente) e Rui Meireles (CDS). O voto foi aprovado com a seguinte votação: 25 votos a favor do PSD, 22 votos a favor do PS, 2 votos a favor do CDS, 1 voto a favor do Deputado Independente, e 1 voto contra do PCP. - voto de congratulação sobre a derrota do golpe de Estado na União Soviética e consequente vitória no campo democrático e respectivo contributo para a segurança europeia, a cooperação internacional e a paz. Fizeram uso da palavra os seguintes Deputados: Carlos César (PS) que fez a apresentação, Renato Moura (Independente), Paulo Valadão (PCP), Jorge Cabral (PSD), Rui Meireles (CDS). O voto foi aprovado por maioria com 25 votos favoráveis do PSD, 22 a favor do PS, 2 votos a favor do CDS, 1 voto a favor do Deputado Independente, e registou 1 voto contra do PCP. - voto de congratulação do PSD, sobre a passagem do 15º aniversário da Assembleia Legislativa Regional dos Açores. Usaram da palavra os Deputados Jorge Cabral (PSD), Dionísio de Sousa (PS), Renato Moura (Independente), Paulo Valadão (PCP) e Rui Meireles (CDS). O voto acima referido, foi aprovado por maioria com 25 votos a favor do PSD, 22 votos a favor do PS, 2 votos a favor do CDS, 1 voto a favor do Deputado Independente e registou uma abstenção do PCP. - voto de protesto apresentado pelo CDS, que condena a forma incoerente, megalómana e insensata que o Dr. Mota Amaral tem introduzido no desempenho das suas funções de Presidente do Governo Regional. Aqui usaram da palavra os Deputados Alvarino Pinheiro (CDS), Paulo Valadão (PCP), Madruga da Costa (PSD), Carlos César (PS) e Renato Moura (Independente). O voto acima referido foi aprovado por maioria e teve a seguinte votação: 25 votos contra do PSD, 22 votos a favor do PS, 2 votos a favor do CDS, 1 voto a favor do Deputado Independente e 1 voto a favor do PCP. - voto de pesar do PSD, sobre a perda de vidas humanas na Jugoslávia, bem como pela falta de eficácia das negociações em curso. O voto foi aprovado com a unanimidade da Câmara, tendo feito uso da palavra os seguintes Deputados: António Silveira (PSD), Carlos César (PS). Paulo Valadão (PCP) e Madruga da Costa (PSD). No período reservado às intervenções de interesse político relevante para a Região, usaram da palavra a diverso título os seguintes Srs. Deputados: Luís Bastos (PSD), Carlos César (PS), Rui Meireles (CDS), José Gabriel Lopes (PS), Paulo Valadão (PCP), Francisco José Silva (PSD), António Silveira (PSD), Madruga da Costa (PSD), Rui Melo (PSD), Renato Moura (Independente), Ricardo Barros (PS), Rogério Serpa (PS), bem como os Srs. Secretários da Agricultura e Pescas, Adolfo Lima e da Administração Interna, Costa Neves. Devido ao prolongamento do Período de Antes da Ordem do Dia, não foi possível passar-se ao único ponto da Ordem do Dia (Relatórios das Comissões Permanentes sobre o artigo 123º do Regimento da ALRA), ficando este incluído na ordem do dia seguinte (11/9/91). Os trabalhos terminaram às 21,20 horas. http://base.alra.pt:82/diario/IV63.pdf IV Diario 64 11/09/1991 Os trabalhos tiveram início pelas 15,00 horas. Depois de feita a leitura da correspondência, bem como dos requerimentos, passou-se ao Período de Antes da Ordem do dia, desta feita para se proceder à apresentação, discussão e votação dos seguintes votos: - Voto de Saudação, apresentado pelo PS, visando o centenário da morte de Antero de Quental. Usaram da palavra os Srs. Deputados Luís Bastos (PSD), Rui Meireles (CDS) e Paulo Valadão (PCP). O voto de Saudação foi aprovado com a unanimidade da Câmara. - Voto de Protesto, apresentado pelo CDS, sobre o mau funcionamento da rede telefónica nos Açores. Usaram da palavra os seguintes Srs. Deputados: Alvarino Pinheiro (CDS), Manuel Serpa (PS), Renato Moura (Independente), Paulo Valadão (PCP), António Silveira (PSD) e Alvarino Pinheiro (CDS). O referido voto foi aprovado por unanimidade. - Voto de Protesto, apresentado pelo Deputado Independente Renato Moura, sobre a ausência de política de transportes por parte do Governo Regional bem como pela atitude discriminatória que o executivo assume perante os cidadãos de certas ilhas da Região e prejuízos que daí advêm. Fizeram uso da palavra os Srs. Deputados Renato Moura (Independente), Paulo Valadão (PCP), João de Sousa Braga (PS), Alvarino Pinheiro (CDS), Carlos César (PS), e Madruga da Costa (PSD). O voto foi aprovado por maioria com 22 votos a favor do PS, 2 votos a favor do CDS, 1 voto a favor do PCP e 1 voto a favor do Deputado Independente, tendo obtido 25 votos contra do PSD. Posteriormente, transitou-se para o período dedicado ao tratamento de assuntos de interesse político relevante para a Região. Usaram da palavra a diverso título os Srs. Deputados Rui Melo (PSD), Carlos Mendonça (PS), António Silveira (PSD), Gaspar da Silva (PSD), António Oliveira Rodrigues (PS), José Gabriel Lopes (PS), Paulo Valadão (PCP), Jorge Cabral (PSD), Francisco Sousa (PS) António Varão (PSD), e Carlos César (PS), bem como os Srs. Secretários Regionais da Agricultura e Pescas, Adolfo Lima e da Administração Interna, Costa Neves. Finalmente, passou-se ao Período da Ordem do Dia em que se procedeu à leitura dos Relatórios das Comissões ao abrigo do artigo 123º do Regimento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, nomeadamente, o Relatório da Comissão de Organização e Legislação e o Relatório da Comissão de Política Geral. Usaram da palavra os Srs. Deputados António Gomes (PS), Renato Moura (Independente), Jose Maria Bairos (PSD), Rui Melo (PSD), Alvarino Pinheiro (CDS), bem como o Sr. Secretário Regional das Finanças e Planeamento, Gualter Furtado. Os trabalhos terminaram às 20,30 horas. http://base.alra.pt:82/diario/IV64.pdf IV Diario 35 21/03/1990 Os trabalhos iniciaram-se às 10,00 horas. No Período de Antes da Ordem do Dia, e na sequência do pedido formulado na Sessão anterior pelo Sr. Deputado Carlos César (PS), foram lidas as cartas que este Sr. Deputado havia endereçado ao Sr. Presidente da ALRA, na sua qualidade de Vice-Presidente da mesma ALRA", bem como a resposta do Sr. Presidente da ALRA às mesmas. Para tratamento de assuntos de interesse político relevante para a Região usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados António Silveira (PSD), Fernando Fonte (PS), Paulo Valadão (PCP), António Gaspar Silva (PSD), Rogério Serpa (PS), Rui Meireles (CDS), Tomaz Duarte (PSD), Manuel Serpa (PS) e Francisco Sousa (PS), bem como os Srs. Secretários Regionais da Administração Interna, Costa Neves, e da Agricultura e Pescas, Adolfo Lima. No Período da Ordem do Dia foram apreciadas e votadas as seguintes iniciativas legislativas: - Antepropostas de Lei de Revisão do "Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores", apresentadas pelo PS, PCP, PSD e CDS. Na discussão na generalidade intervieram os Srs. Deputados Alvarino Pinheiro (CDS), Paulo Valadão (PCP), Martins Goulart (PS), e Borges de Carvalho (PSD), tendo as Antepropostas sido aprovadas por unanimidade. Na discussão na especialidade usaram da palavra os Srs. Deputados António Oliveira Rodrigues (PS), Martins Goulart (PS), Carlos Mendonça (PS), Borges de Carvalho (PSD), Alvarino Pinheiro (CDS), Paulo Valadão (PCP) e Carlos César (PS), tendo as mesmas sido aprovadas por maioria. Proferiram declarações de voto finais os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Rui Meireles (CDS), Carlos César (PS) e Victor Cruz (PSD). - Proposta apresentada pelo Grupo Parlamentar do CDS para a constituição de uma Comissão Eventual de Inquérito para apurar, junto do Governo Regional, o montante da dívida pública regional. A apresentação da proposta foi feita pelo Sr. Deputado Alvarino Pinheiro (CDS). Intervieram na discussão da mesma os Srs. Deputados Carlos César (PS), Borges de Carvalho (PSDl), Paulo Valadão (PCP) e Alvarino Pinheiro (CDS), bem como o Sr. Secretário Regional das Finanças e Planeamento, Gualter Furtado. Sobre esta matéria foi apresentado à Mesa um requerimento pelos quatro partidos políticos com assento na ALRA, o qual foi aprovado por unanimidade. - Proposta da Mesa, nos termos do nº 2 do artigo 52º e do artigo 66º do Regimento, relativa à composição e duração de uma Comissão Eventual de Inquérito, à administração da ERPI e sua participada ZOFRAM, constituída por proposta do PS. Posta à votação foi a mesma aprovada por unanimidade. - Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre o "Fundo Regional dos Transportes (FRT)". Intervieram nos debates, a diverso título, os Srs. Deputados Carlos César (PS) e Borges de Carvalho (PSD), tendo a proposta sido aprovada por unanimidade, tanto na generalidade como na especialidade. - Proposta de Resolução sobre "Criação de um Grupo de Trabalho para o Estudo da Doença do Machado", apresentada pelo Partido Socialista. A apresentação da Proposta foi feita pela sra. Deputada Lisete Silveira (PS). O Partido Social Democrata apresentou uma nova redacção para a Proposta de Resolução em causa. Intervieram na discussão das Propostas, em análise, os Sr. Deputados Paulo Valadão (PCP), Fernando Fonte (PS) e Henrique Aguiar Rodrigues (PSD). Foi aprovada por unanimidade a Proposta de Resolução apresentada pelo Partido Social Democrata. Proferiu uma declaração de voto o Sr.Deputado Paulo Valadão (PCP). - Proposta de Decreto Legislativo Regional que visa alterar o Decreto Legislativo Regional nQ 11/88/A, de 4 de Abril, relativo à Reserva Natural dos Ilhéus das Formigas. Interveio no debate na generalidade o Sr. Deputado Manuel Serpa (PS). Submetida à votação foi a mesma aprovada por unanimidade, tanto na generalidade como http://base.alra.pt:82/diario/IV35.pdf IV Diario 36 22/03/1990 Os trabalhos iniciaram-se às 10.00 horas. No Período de Antes da Ordem do Dia, e após a leitura do expediente, intervieram, para tratar de assuntos de interesse político relevante para a Região, os Srs. Deputados Artur Martins (PSD), José Gabriel Lopes (PS), Francisco José Silva (PSD), Manuel Serpa (PS), Jorge Cabral (PSD), José Manuel Bettencourt (PS), Manuel Valadão (PSD), Melo Alves (PSD), Rui Melo (PSD), José Carlos Simas (PSD), Victor Evaristo (PSD), bem como os Srs. Secretários Regionais da Agricultura e Pescas, Adolfo Lima, das Finanças e Planeamento, Gualter Furtado, que prestaram esclarecimentos subsequentes às intervenções atrás referidas. No Período da Ordem do Dia foram apresendas e votadas as seguintes iniciativas legislativas - Anteproposta de Lei sobre "Contracção de empréstimos". Após a apresentação da anteproposta, feita pelo Secretário Regional das Finanças e Planeamento, Gualter Furtado, usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Ricardo Barros (PS), Carlos Teixeira (PSD), Alvarino Pinheiro (CDS) e Francisco Sousa (PS), tendo a mesma sido aprovada por maioria de votos do PSD. - Projectos de Decreto Legislativo Regional sobre a "Criação do Conselho Consultivo Regional da Juventude (CCRJ)", apresentados pelo PSD, PS e PCP. Serviu de texto-base à discussão destes projectos o texto de substituição sugerido pela Comissão de Juventude e Formação, o qual, após a introdução de algumas propostas de alteração apresentadas pelo PSD e PS, foi aprovado por unanimidade. Intervieram nos debates dos referidos projectos os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Rui Meireles (CDS), Victor Cruz (PSD), Luís Filipe Cabral (PS), Carlos César (PS), Rui Melo (PSD), Manuel Serpa (PS), José Manuel Bettencourt (PS) e Alvarino Pinheiro (CDS). Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP) e Rui Melo (PSD). - Finalmente, foi aprovada por maioria uma Proposta de Resolução, apresentada pela Mesa da Assembleia, declarando findo o período legislativo de Março. Os trabalhos terminaram às 14.15 horas. http://base.alra.pt:82/diario/IV36.pdf IV Diario 37 30/05/1990 Os trabalhos iniciaram-se às 15.00 horas. No Período de Antes da Ordem do Dia foi referida a correspondência e o expediente recebidos, tendo sido lidos diversos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados, bem como respostas do Governo Regional a anteriores requerimentos. Foram ainda presentes três votos: - um voto de protesto, emanado do Partido Comunista Português, contra as declarações públicas proferidas por um Deputado desta Assembleia, " qual assume uma posição clara de defesa da independência desta Região". O voto de protesto, apresentado pelo Sr. Deputado Paulo Valadão (PCP), foi aprovado por unanimidade, tendo proferido declarações de voto os Srs. Deputados Madruga da Costa (PSD) e Rui Meireles (CDS). - um voto de protesto, provindo do Grupo Parlamentar do PS, pelas declarações proferidas por um Deputado desta Assembleia, que se assume "completamente a favor da independência dos Açores". O voto de protesto, que foi aprovado por unanimidade, foi apresentado pelo Sr. Deputado Dionísio de Sousa (PS). Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Madruga da Costa (PSD), Alvarino Pinheiro (CDS) e Dionísio de Sousa (PS). - um voto de protesto, oriundo do Grupo Parlamentar do PS, pelo facto do "Governo da República ainda não ter definido quais os serviços mínimos a garantir, em caso de greve, no âmbito dos transportes aéreos, nas ligações com as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira". Na discussão deste voto, que foi apresentado pelo Sr. Deputado Francisco Sousa (PS), intervieram os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Madruga da Costa (PSD) e Alvarino Pinheiro (CDS), tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Alvarino Pinheiro (CDS) e Madruga da Costa (PSD). Passou-se, de seguida, às intervenções de interesse político relevante para a Região, tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Jorge Cabral (PSD), Carlos César (PS), Rui Melo (PSD), Paulo Valadão (PCP), Rogério Serpa (PS), Rui Meireles (CDS), Gaspar da Silva (PSD), António Gomes (PS) e ainda o Sr. Secretário Regional do Turismo e Ambiente, Eugénio Leal, que prestou esclarecimentos subsequentes à intervenção do Sr. Deputado Rui Meireles (CDS). No Período da Ordem do Dia procedeu-se à leitura dos Relatórios das Comissões Permanentes da Assembleia, apresentados ao abrigo do artigo 122º do Regimento, tendo sido lidos apenas os Relatórios da Comissão de Organização e Legislação e da Comissão de Política Geral. Após a leitura do Relatório da Comis. Org. e Leg. efectuada pelo Sr. Deputado Paulo Araújo (PS), interveio, para pedidos de esclarecimento, o Sr. Deputado Jorge Cabral (PSD), tendo o mesmo sido esclarecido pelo Sr. Deputado Carlos Mendonça (PS). A continuação dos trabalhos ficou agendada para o dia seguinte. Os trabalhos terminaram às 20.15 horas. http://base.alra.pt:82/diario/IV37.pdf IV Diario 38 31/05/1990 Os trabalhos iniciaram-se às 15.00 horas. No Período de Antes da Ordem do Dia foi referida a correspondência, tendo sido lido um requerimento apresentado por dois Srs. Deputados do Partido Socialista. Para tratamento de assuntos de interesse político relevante para a Região, usaram da palavra os Srs. Deputados José Maria Bairos (PSD), Manuel Serpa (PS), Alvarino Pinheiro (CDS), Paulo Valadão (PCP), António Varão (PSD), Albano Pimentel (PS), Lisete Silveira (PS) e António Silveira (PSD). Na sequência das intervenções atrás mencionadas intervieram os Srs. Deputados Manuel Serpa (PS), Francisco José Silva (PSD), Carlos César (PS), António Varão (PSD), Fernando Faria (PSD), Albano Pimentel (PS), Paulo Valadão (PCP), António Silveira (PSD) e Alvarino Pinheiro (CDS), bem como os Srs. Secretários Regionais da Administração Interna, Costa Neves e do Turismo e Ambiente, Eugénio Leal. No Período da Ordem do Dia deu-se continuidade à leitura dos relatórios das Comissões Especializadas Permanentes, elaborados nos termos do artigo 122º do Regimento da ALRA, e que foram os seguintes: - Relatório da Comissão Permanente de Juventude e Formação - Deputado José Carlos Simas (PSD); - Relatório da Comissão Permanente de Finanças e Planeamento - Deputado António Gaspar Silva (PSD); - Relatório da Comissão Permanente de Assuntos Sociais - Deputada Regina Cunha (PSD); - Relatório da Comissão Permanente de Assuntos Económicos - Deputado Carlos César (PS); - Relatório da Comissão Permanente de Assuntos Internacionais - Deputado Manuel Valadão (PSD). Ainda neste período foram apreciadas e votadas as seguintes iniciativas legislativas: - Proposta de Decreto Legislativo Regional nº 4/90 - "Aplicação à Região do Decreto-Lei nº 427/89, de 7 de Dezembro, relativo à relação jurídica de emprego na Administração Pública" A apresentação da Proposta foi feita pelo Sr. Secretário Regional da Administração Interna, Costa Neves. Intervieram nos debates os Srs. Deputados Manuel Goulart (PS), Paulo Valadão (PCP) e Melo Alves (PSD), tendo a Proposta sido aprovada por unanimidade, tanto na generalidade como na especialidade. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Alvarino Pinheiro (CDS) e Paulo Valadão (PCP). - Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão da Proposta de Resolução do CDS que visa recomendar ao Governo Regional a revogação do estipulado no artigo 3º da Portaria 16/90, de 10 de Abril, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS. Após a exposição dos motivos justificativos da apresentação do pedido, feita pelo Sr. Deputado Alvarino Pinheiro (CDS), usaram da palavra os Srs. Deputados Fernando Fonte (PS), Paulo Valadão (PCP), Madruga da Costa (PSD) e Alvarino Pinheiro (CDS), bem como o Sr. Secretário Regional da Administração Interna, Costa Neves. Submetido à votação foi o mesmo rejeitado por maioria. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Fernando Fonte (PS), Madruga da Costa (PSD) e Alvarino Pinheiro (CDS). - Proposta de Decreto Legislativo Regional nº 5/90 - "Revogação do Decreto Legislativo Regional nº 25/84/A, de 27 de Agosto". Feita a apresentação da Proposta, pelo Sr. Secretário Regional da Juventude e Recursos Humanos, Manuel Arruda, usaram da palavra, na discussão na generalidade, os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP) e Francisco Sousa (PS). Posta à votação foi a mesma aprovada por maioria, tanto na generalidade como na especialidade. Proferiu uma declaração de voto o Sr. Deputado Paulo Valadão (PCP). - Proposta de Decreto Legislativo Regional nº 7/90 - Revogação do Decreto Legislativo Regional nº 29/84/ A, de 4 de Setembro, relativo ao "Regime Jurídico de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais". Intervieram na discussão da Proposta os Srs. Deputados Carlos César (PS) e Borges de Carvalho (PSD), tendo a mesma sido aprovada por unanimidade. - Proposta de Decreto Legislativo Regional nº 8/90 - "Sistema de Apoio Financeiro à Habitaç~o (SAFIN)". A apresentação da Proposta foi feita pelo Sr. Secretário Regional da Habitação e Obras Públicas, Natalino Viveiros. Na discussão na generalidade usaram da palavra os Srs. Deputados Victor Ramos (PS) e Paulo Valadão (PCP), tendo a Proposta sido aprovada por unanimidade. Na especialidade intervieram os Srs. Deputados Fernando Fonte (PS), Madruga da Costa (PSD) e Victor Evaristo (PSD), tendo a mesma sido aprovada por maioria. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Alvarino Pinheiro (CDS) e Madruga da Costa (PSD). - Proposta de Decreto Legislativo Regional nº 9/90 - "Apoio à aquisição ou construção de casa própria". Na discussão na generalidade interveio o Sr. Deputado Paulo Valadão (PCP), tendo a Proposta sido aprovada por maioria. Para a discussão na especialidade foi tomado como base o texto da Comissão. Usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Fernando Fonte (PS), Adelaide Teles (PSD), José Carlos Simas (PSD) e Victor Ramos (PS). Submetido à votação foi o mesmo aprovado por maioria. Proferiu uma declaração de voto o Sr. Deputado Paulo Valadão (PCP). - Proposta de Decreto Legislativo Regional nº 12/90 - "Alteração da designação da freguesia de Nossa Senhora do Pilar para freguesia das Cinco Ribeiras". Posta à votação foi a mesma aprovada por unanimidade. - Proposta de Decreto Legislativo Regional nº 13/90 - "Contra-Ordenações no âmbito do Direito Laboral". Após a apresentação da Proposta, feita pelo Sr. Secretário Regional da Juventude e Recursos Humanos, Manuel Arruda, usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP) e Francisco Sousa (PS). O Partido Social Democrata apresentou um novo texto para a Proposta, o qual foi aprovado por maioria. - Proposta de Resolução da Mesa da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, relativa ao "Orçamento Suplementar da ALRA para o ano de 1990". Submetida à votação foi a mesma aprovada por unanimidade. Finalmente, foi aprovada por maioria uma Proposta de Resolução da Mesa da ALRA declarando findo o período legislativo de Maio. Os trabalhos terminaram às 23.00 horas. http://base.alra.pt:82/diario/IV38.pdf IV Diario 39 15/06/1990 SESSÃO SOLENE COMEMORATIVA DA INAUGURAÇÃO DA SEDE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL DOS AÇORES Os trabalhos iniciaram-se às 14,15 horas. Por acordo entre a Mesa, os Presidentes dos Grupos Parlamentares e o Representante do PCP, a primeira parte desta Sessão destinou-se apenas à chamada dos Srs. Deputados. Os trabalhos foram suspensos às 14,20 horas, sendo reiniciados às 15,20 horas. Na segunda parte teve lugar a Sessão Solene comemorativa da inauguração da nova Sede da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, à qual esteve presente Sua Excelência o Senhor Presidente da República, Dr. Mário Soares, encontrando-se também presentes na Sala de sessões as principais autoridades civis, eclesiásticas e militares, bem como outros convidados. Proferiram intervenções sobre o significado de tão importante acontecimento, os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Rui Meireles (CDS), Martins Goulart (PS), Madruga da Costa (PSD), bem como o Senhor Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Dr. Reis Leite, e o Senhor Presidente da Assembleia da República, Dr. Vitor Crespo. Por fim, discursou Sua Excelência o Senhor Presidente da República, Dr. Mário Soares. Os trabalhos terminaram às 16,45 horas http://base.alra.pt:82/diario/IV39.pdf IV Diario 40 11/09/1990 Os trabalhos iniciaram-se às 15,00 horas. No Período de Antes da Ordem do Dia foi referida a correspondência e o expediente recebidos, tendo sido lidos alguns requerimentos apresentados por diversos Srs. Deputados, bem como respostas do Governo Regional a anteriores requerimentos. Foi ainda presente um Voto de Protesto, provindo do Grupo Parlamentar do CDS, pelo "comportamento assumido pelos responsáveis das FEUSAÇORES no tratamento de resíduos da gasolina, nomeadamente pelo escoamento dos mesmos para a costa e mar da Ilha Terceira". Após a apresentação do voto, feita pelo Sr. Deputado Alvarino Pinheiro (CDS), usaram da palavra os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS), Madruga da Costa (PSD) e Paulo Valadão (PCP), tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. Para tratar de assuntos de interesse político relevante para a Região, intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Carlos César (PS), Rui Melo (PSD), Madruga da Costa (PSD), Henrique Aguiar Rodrigues (PSD), Dionísio de Sousa (PS), Paulo Valadão (PCP), Rui Meireles (CDS), António Silveira (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional da Administração Interna, Costa Neves, que prestou esclarecimentos subsequentes à intervenção do Sr. Deputado Carlos César (PS). No Período da Ordem do Dia procedeu-se à leitura dos Relatórios das Comissões Permanentes da Assembleia, Relatórios estes apresentados ao abrigo do artigo 122º do Regimento. Ainda neste Período foram apreciados e votados os Projectos de Decreto Legislativo Regional, apresentados pelo PSD e PS, os quais visavam a "Revisão do Estatuto do Deputado". Os projectos foram aprovados por unanimidade na generalidade. A discussão na especialidade teve por base o Projecto do PSD, o qual, com as alterações introduzidas pela Comissão e assumidas pelos partidos, foi aprovado por unanimidade, com excepção do nº 2 do artigo 18º aprovado por maioria. Participaram nos debates do Projecto acima mencionado os Srs. Deputados Carlos Mendonça (PS), Melo Alves (PSD), Renato Moura (PSD), Paulo Valadão (PCP), Rui Melo (PSD) e António Silveira (PSD). O Senhor Presidente deu por finda a Sessão quando eram 20,00 horas. http://base.alra.pt:82/diario/IV40.pdf IV Diario 41 12/09/1990 Os trabalhos iniciaram-se às 15.00 horas. No Período de Antes da Ordem do Dia foram lidos alguns requerimentos apresentados por diversos Srs. Deputados, bem como respostas do Governo Regional a anteriores requerimentos. Foi também presente um voto de protesto, emanado da Representação Parlamentar do PCP, pelo facto de ainda não ter sido dado cumprimento ao disposto no artigo 76º da Lei Nº 9/87, de 26 de Março, e recomendando ao Governo Regional a realização de todas as diligências institucionais que levem à rápida correcção dessa lacuna. Após a apresentação do voto, feita pelo Sr. Deputado Paulo Valadão (PCP), usaram da palavra os Srs. Deputados Madruga da Costa (PSD), Carlos César (PS), Alvarino Pinheiro (CDS), o Sr. Secretário Regional da Administração Interna, Costa Neves, e ainda o Sr. Deputado Paulo Valadão (PCP), o qual acabou retirando o seu voto por falta de informações concretas sobre o mesmo. Passou-se, de seguida, às intervenções de interesse político relevante para a Região, tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Manuel Serpa (PS), Rui Melo (PSD), Carlos César (PS), Paulo Valadão (PCP), Gaspar da Silva (PSD), Rui Meireles (CDS), Carlos Mendonça (PS), Dionísio de Sousa (PS), Alvarino Pinheiro (CDS), Francisco Sousa (PS), Duarte Pimentel (PSD), Tomaz Duarte (PSD), bem como os Srs. Secretários Regionais do Turismo e Ambiente, Eugénio Leal, e da Educação e Cultura, Aurélio da Fonseca, que prestaram esclarecimentos subsequentes às intervenções atrás mencionadas. No Período da Ordem do Dia foram apreciadas e votadas as seguintes iniciativas legislativas: - Proposta de Decreto Legislativo Regional "Regime de gratuitidade da escolaridade obrigatória". Intervieram nos debates os Srs. Deputados Francisco Sousa (PS), Borges de Carvalho (PSD), Rui Melo (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura, Aurélio da Fonseca. A proposta foi aprovada por unanimidade, tanto na generalidade, como na especialidade. - Proposta de Decreto Legislativo Regional "Estatuto da carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário". Na discussão da proposta, que só foi apreciada na generalidade, usaram da palavra, os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Rui Meireles (CDS) e o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura, Aurélio da Fonseca. A continuação dos debates da referida proposta ficou agendada para o dia seguinte. Os trabalhos terminaram às 20.00 horas. http://base.alra.pt:82/diario/IV41.pdf IV Diario 42 13/09/1990 Os trabalhos iniciaram-se às 15.00 horas. No Período de Antes da Ordem do Dia foi apresentado um voto de pesar, emanado do Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social, lamentando o fado do Sr. Secretário Regional da Administração Interna ter ocultado à Assembleia Regional, a existência de "um grupo de trabalho no âmbito do Governo da República que se estava a debruçar sobre os acordos da Base das Lajes e que ele próprio integrava o referido grupo em representação da Região". A apresentação do voto foi feita pelo Sr. Deputado Alvarino Pinheiro (CDS), que usou da palavra na discussão do mesmo. Usaram igualmente da palavra sobre este assunto, os Srs. Deputados Madruga da Costa (PSD), Carlos César (PS), Paulo Valadão (PCP), bem como o Sr. Secretário Regional da Administração Interna, Costa Neves. Submetido à votação o mesmo foi rejeitado por maioria. Para tratamento de assuntos de interesse político relevante para a Região, usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Paulo Araújo (PS), Madruga da Costa (PSD), Paulo Valadão (PCP), bem como o Sr. Secretário Regional da Economia, Mário Fortuna. O Período da Ordem do Dia, destinou-se à sessão de perguntas ao Governo Regional, requerida pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Na sequência das perguntas formuladas pelos Srs. Deputados Dionísio de Sousa, Lisete Silveira, Carlos Mendonça, Oliveira Rodrigues e Paulo Araújo, intervieram os seguintes Secretários Regionais: das Finanças e Planeamento, Gualter Furtado; da Administração Interna, Costa Neves; do Turismo e Ambiente, Eugénio Leal; da Economia, Mário Fortuna, bem como o Sr. Subsecretário da Comunicação Social, Joaquim Machado. Os trabalhos terminaram às 20.horas. http://base.alra.pt:82/diario/IV42.pdf IV Diario 43 14/09/1990 Os trabalhos iniciaram-se às 10,00 horas. No Período de Antes da Ordem do Dia, foi referida a correspondência e o expediente recebidos, tendo sido lidos dois requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados, bem como respostas do Governo Regional a anteriores requerimentos. Passou-se, seguidamente, às intervenções de interesse político relevante para a Região, tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Lisete Silveira (PS), Renato Moura (PSD), Ricardo Barros (PS), Manuel Valadão (PSD), António Silveira (PSD), Francisco Sousa (PS), Albano Pimentel (PS), bem como os Srs. Secretários Regionais da Educação e Cultura, Aurélio da Fonseca; das Finanças e Planeamento, Gualter Furtado; da Administração Interna, Costa Neves, em relação aos esclarecimentos solicitados. Passou-se posteriormente ao Período da Ordem do Dia. Neste período foram debatidas e aprovadas pelo Plenário as seguintes matérias: - Continuação e discussão da Proposta de Decreto Legislativo Regional, sobre "Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário". A proposta foi aprovada por unanimidade, na votação final global, tendo intervido, a diverso título, os Srs. Deputados Francisco Sousa (PS), Borges de Carvalho (PSD), José Manuel Bettencourt (PS), Rui Meireles (CDS), Paulo Valadão (PCP), bem como o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura, Aurélio da Fonseca. - Proposta de Resolução, sobre "A conta da Região para o ano de 1988". Intervieram nos debates, a diverso título, os Srs. Deputados Victor Ramos (PS), Paulo Valadão (PCP), Alvarino Pinheiro (CDS), bem como o Sr. Secretário Regional das Finanças e Planeamento, Gualter Furtado. Fez uso da palavra, ainda, o Sr. Deputado Carlos Teixeira para apresentar uma declaração de voto. A proposta foi aprovada com 25 votos a favor do PSD, 2 abstenções do CDS, 19 votos contra do PS e 1 voto contra do PCP. - Proposta de Resolução sobre "Orçamento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores para 1991". A respectiva proposta foi aprovada por unanimidade. Os trabalhos terminaram às 13,30 horas, após ter sido aprovada, por unanimidade, uma proposta de resolução apresentada pela Mesa, no sentido de se dar por terminado o período legislativo de Setembro. http://base.alra.pt:82/diario/IV43.pdf IV Diario 44 27/11/1990 Os trabalhos iniciaram-se às 15.00 horas. No Período de Antes da Ordem do Dia procedeu-se à leitura da correspondência, entre a qual se encontravam vários requerimentos apresentados por diversos Srs. Deputados, bem como respostas do Governo Regional a anteriores requerimentos. Foram ainda presentes três votos: - um voto de congratulação, provindo do Grupo Parlamentar do PSD, pela visita à nossa Região, no próximo dia 11 de Maio, de Sua Santidade o Papa João Paulo II. Após a apresentação do voto, feito pelo Sr. Deputado Victor Cruz (PSD), intervieram no debate os Srs. Deputadas Manuel Serpa (PS), Paulo Valadão (PCP) e Rui Meireles (CDS), tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. - um voto de congratulação, oriundo do Grupo Parlamentar do PSD, pelo facto de, nas últimas eleições havidas nos Estados Unidos da América, muitos americanos de origem açoriana terem ascendido a posições de destaque na hierarquia do poder político daquele país, fazendo votos de um aprofundamento das relações entre o povo da Região Autónoma dos Açores e o povo americano. O voto, que foi aprovado por unanimidade, foi apresentado pelo Sr. Deputado Artur Martins (PSD). - um voto de saudação, emanado do Grupo Parlamentar do PSD, pela comemoração do "Dia do Poder Local" na Região Autónoma dos Açores, saudando todos os autarcas que, "dispersos por esta Região, trabalham a bem da sua terra e da sua gente". Intervieram nos debates os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP) e Carlos César (PS). Submetido à votação, foi o mesmo aprovado por unanimidade. Para tratamento de assuntos de interesse político relevante para a Região usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Borges de Carvalho (PSD), Paulo Araújo (PS), Victor Evaristo (PSD), José Carlos Simas (PSD), Paulo Valadão (PCP), Rui Meireles (CDS), Rui Melo (PSD), Manuel Valadão (PSD), Lisete Silveira (PS), José Maria Bairos (PSD), bem como os Srs. Secretários Regionais da Administração Interna, Costa Neves, das Finanças e Planeamento, Gualter Furtado, e da Agricultura e Pescas, Adolfo Lima. No Período da Ordem do Dia procedeu-se à eleição dos Vice-Presidentes e Secretários da Mesa da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, tendo sido eleitos os Deputados Carlos César (PS) e Manuel Goulart (PS). Os Deputados Henrique Aguiar (PSD) e Jorge Cabral (PSD), propostos respectivamente para Vice-Presidente e Secretário da Mesa, não obtiveram o número de votos necessários para serem eleitos nesta Sessão. A continuação dos trabalhos ficou agendada para o dia seguinte. O Sr. Presidente deu por finda a Sessão quando eram 20.30 horas. http://base.alra.pt:82/diario/IV44.pdf IV Diario 45 28/11/1990 Os trabalhos iniciaram-se às 10.00 horas. No Período da Ordem do Dia, procedeu-se à eleição da Mesa da Assembleia Legislativa Regional, nomeadamente para os cargos de Vice-Presidente e Secretários, tendo sido eleitos respectivamente os Srs. Deputados Fernando Faria (PSD) e Manuel Valadão (PSD). Posteriormente procedeu-se à leitura dos relatórios das Comissões, apresentados ao abrigo do artigo 122º do Regimento. Por fim, passou-se à apresentação do Plano e Orçamento para 1991, feita pelo Sr. Secretário Regional das Finanças e Planeamento, Gualter Furtado. Intervieram nos debates, a diverso título, os Srs. Deputados Paulo Casaca (PS), Alvarino Pinheiro (CDS), Dionísio de Sousa (PS),·Luís Bastos (PSD), Paulo Valadão (PCP), Francisco Sousa (PS), Luís Filipe Cabral (PS), bem como os Srs. Secretários Regionais das Finanças e Planeamento, Gualter Furtado e da Educação e Cultura, Aurélio da Fonseca, que prestaram esclarecimentos na sequência das intervenções proferidas. Os trabalhos terminaram às 20.00 horas. http://base.alra.pt:82/diario/IV45.pdf IV Diario 46 29/11/1990 Os trabalhos iniciaram-se às lO.OO horas. No Período da Ordem do Dia, procedeu-se à continuação da discussão da proposta de Decreto Legislativo Regional, sobre "Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 1991". Intervieram nos debates a diverso título os seguintes Deputados: Carlos Mendonça (PS), Manuel Serpa (PS), João de Sousa Braga (PS), António Gomes (PS), Rui Meireles (CDS), Martins Goulart (PS), Paulo Araújo (PS), Paulo Casaca (PS), Hélio Pombo (PS), Luís Filipe Cabral (PS), António Silveira (PSD), Renato Moura (PSD), Rui Melo (PSD), Carlos César (PS), Madruga da Costa (PSD), José Manuel Bettencourt (PS), Gaspar da Silva (PSD), Lisete Silveira (PS), Alvarino Pinheiro (CDS), Regina Cunha (PSD), Francisco Sousa (PS), Luís Bastos (PSD), José Gabriel Lopes (PS), Rogério Serpa (PS), Francisco José Silva (PSD), Paulo Valadão (PCP), Albano Pimentel (PS), Ricardo Barros (PS), Fernando Fonte (PS), José Carlos Simas (PSD), António Varão (PSD), Victor Ramos (PS), Artur Martins (PSD), bem como os Srs. Secretários Regionais das Finanças e Planeamento, Gualter Furtado; da Administração Interna, Costa Neves; da Educação e Cultura, Aurélio da Fonseca; da Agricultura e Pescas, Adolfo Lima; da Habitação e Obras Públicas, Natalino Viveiros; o Sr. Subsecretário Regional da Comunicação Social, Joaquim Machado; e ainda o Sr., Presidente do Governo Regional, Mota Amaral. Os trabalhos terminaram às 20.00 horas. http://base.alra.pt:82/diario/IV46.pdf IV Diario 47 30/11/1990 Os trabalhos iniciaram-se às 10,00 horas. A Assembleia concluíu a apreciação e votação do Plano e Orçamento Regionais para 1991. Nos debates que antecederam as votações finais intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Victor Ramos (PS), Rui Melo (PSD), António Varão (PS), Artur Martins (PSD), Francisco José Silva (PSD), Martins Goulart (PS), José Carlos Simas (PSD), Carlos César (PS), Paulo Casaca (PS), Rogério Serpa (PS), Albano Pimentel (PS), Rui Meireles (CDS), Jorge Cabral (PSD), António Silveira (PSD), Henrique Aguiar Rodrigues (PSD), Paulo Valadão (PCP), Gaspar da Silva (PSD), Madruga da Costa (PSD), Fernando Fonte (PS), Borges de Carvalho (PSD), Carlos Mendonça (PS), José Ramos Aguiar (PSD), Luís Filipe Cabral (PS), Renato Moura (PSD), Manuel Valadão (PSD), Lisete Silveira (PS), Alvarino Pinheiro (CDS), Victor Evaristo (PSD}, Manuel Serpa (PS), Carlos Teixeira (PSD), José Gabriel Lopes (PS) e Adelaide Teles (PSD). Participaram ainda nos debates os seguintes Secretários Regionais: das Finanças e Planeamento, Gualter Furtado; da Economia, Humberto Melo; da Agricultura e Pescas, Adolfo Lima; da Administração Interna, Costa Neves; da Juventude e Recursos Humanos, Manuel Arruda; do Turismo e Ambiente, Eugénio Leal; da Saúde e Segurança Social, António Menezes e ainda o Subsecretário Regional para a Cooperação Externa, Lalanda Gonçalves. Produziram intervenções finais sobre os documentos em análise os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Rui Meireles (CDS), Martins Goulart (PS), Victor Cruz (PSD), bem como o Sr. Presidente do Governo Regional, Mota Amaral. Passou-se, de seguida, à votação dos documentos em apreciação - Plano e Orçamento Regionais para 1991 - tendo os mesmos sido aprovados por maioria de votos do PSD. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Dionísio de Sousa (PS), Madruga da Costa (PSD) e Alvarino Pinheiro (CDS). Os trabalhos terminaram às 05,30 horas. http://base.alra.pt:82/diario/IV47.pdf IV Diario 21 26/09/1989 Os trabalhos iniciaram-se às 15,00 horas. No Período de Antes da Ordem do Dia foi referida a correspondência, tendo sido lidos vários requerimentos apresentados por diversos Senhores Deputados, bem como respostas do Governo Regional a anteriores requerimentos. Ainda neste período foi apresentado um Voto de Protesto, emanado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, "pelo injustificado e inexplicado atraso do Governo Regional em tomar, no tempo oportuno, as medidas que lhe incumbem para a fixação do salário mínimo regional para 1989". O voto de protesto, depois do debate em que intervieram os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS), Alvarino Pinheiro (CDS), Borges de Carvalho (PSD) e Paulo Valadão (PCP), foi rejeitado por maioria, com 26 votos contra do PSD, recebendo 22 votos favoráveis do PS, 2 do CDS e 1 do PCP. Passou-se, de seguida, às intervenções de interesse político relevante para a Região, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Renato Moura (PSD), Dionísio de Sousa (PS), Paulo Valadão (PCP) e Paulo Araújo (PS). Na sequência das intervenções atrás mencionadas, interveio o Senhor Presidente do Governo Regional em exercício, Costa Neves, bem como os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS), Albano Pimentel (PS) e Paulo Valadão (PCP). No Período da Ordem do Dia procedeu-se à leitura dos Relatórios das Comissões Permanentes da Assembleia, apresentados ao abrigo do artigo 32º do Regimento, e que foram os seguintes: Relatório da Comissão de Organização e Legislação - Deputado Albano Pimentel (PS); Relatório da Comissão dos Assuntos Sociais - Deputado Fernando Fonte (PS); - Relatório da Comissão dos Assuntos Políticos e Administrativos - Deputado Artur Martins (PSD); - Relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Financeiros - Deputado Gaspar da Silva (PSD); - Relatório da Comissão dos Assuntos Internacionais - Deputada Regina Cunha (PSD); Para pedir esclarecimentos, subsequentes à apresentação do Relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Financeiros, usaram da palavra os Srs. Deputados Alvarino Pinheiro (CDS) e Paulo Valadão (PCP), tendo-lhes respondido o Sr. Deputado Carlos Teixeira (PSD). Os trabalhos terminaram às 20,00 horas. http://base.alra.pt:82/diario/IV21.pdf IV Diario 22 27/09/1989 Os trabalhos iniciaram-se às 10.00 horas. No Período de Antes da Ordem do Dia foi referida a correspondência, tendo sido lidos vários requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados, bem como respostas do Governo Regional a anteriores requerimentos. Ainda neste período o Partido Socialista apresentou um voto de protesto pelo incumprimento, por parte do Governo Regional, do prazo previsto, no artigo 20º do Decreto Legislativo Regional 36/88/A, de 28 de Novembro, para a aprovação das "orgânicas de cada departamento governamental, organismo ou serviço". Feita a apresentação do voto, pelo Sr. Deputado Dionísio Sousa (PS), intervieram no debate os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Dionísio Sousa (PS), Borges de Carvalho (PSD) e Alvarino Pinheiro (CDS), tendo o mesmo sido rejeitado por maioria. Proferiu uma declaração de voto o Sr. Deputado Dionísio Sousa (PS). Passou-se de seguida ao período destinado ao tratamento, pelos Srs. Deputados, de assuntos de interesse político relevante para a Região, no qual usaram da palavra, a diverso titulo, os Srs. Deputados José Carlos Simas (PSD), José Gabriel Lopes (PS), António Gaspar Silva (PSD), Fernando Fonte (PS), Henrique Aguiar Rodrigues (PSD) e Francisco Sousa (PS), bem como o Sr. Presidente do Governo Regional em exercício, Costa Neves. No Período da Ordem do Dia deu-se início à discussão das Propostas de Resolução, apresentadas pelo Partido Social Democrata e pelo Partido Socialista, sobre "Alteração ao Regimento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores". Intervieram nos debates, a diverso título, os Srs. Deputados Renato Moura (PSD), Dionísio Sousa (PS), Rui Melo (PSD), Rui Meireles (CDS), Paulo Valadão (PCP), António Oliveira Rodrigues (PS), Borges de Carvalho (PSD), Albano Pimentel (PS), Alvarino Pinheiro (CDS), Melo Alves (PSD), Fernando Faria (PSD) e Fernando Fonte (PS). As propostas foram aprovadas por maioria, tanto na generalidade corno na especialidade. Em virtude de se ter chegado à hora regimental para o terminus da Sessão, a continuação da discussão da matéria em epígrafe, que só fora possível até ao artigo 143º, ficou agendada para o dia seguinte. Os trabalhos terminaram às 20.00 horas. http://base.alra.pt:82/diario/IV22.pdf IV Diario 23 28/09/1989 Os trabalhos iniciaram-se às 10,00 horas. No Período de Antes da Ordem do Dia foram lidos vários requerimentos apresentados por diversos Srs. Deputados, bem como respostas do Governo Regional a anteriores requerimentos. Para tratamento de assuntos de interesse político relevante para a Região usaram da palavra os Srs. Deputados José Maria Bairos (PSD), Rogério Serpa (PS), Tomaz Duarte (PSD), Manuel Carvão (PS) e António Silveira (PSD). Na sequência das intervenções atrás referidas intervieram os Srs. Deputados Manuel Serpa (PS), Rui Melo (PSD), Manuel Valadão (PSD) e ainda o Sr. Presidente do Governo Regional em exercício, Dr. Costa Neves. No Período da Ordem do Dia foram apreciados e votados os seguintes diplomas: - Propostas de alteração ao "Regimento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores" (artigos 145º a 215º). Intervieram nos debates, a diverso título, os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Borges de Carvalho (PSD), Albano Pimentel (PS), Renato Moura (PSD), Dionísio de Sousa (PS), Melo Alves (PSD) e Alvarino Pinheiro (CDS), tendo as mesmas sido aprovadas por maioria. - Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão da Proposta de Resolução, apresentada pelo PS, sobre "Orgânica de Planeamento Regional". Após a apresentação do pedido, feita pelo Sr. Deputado Carlos Mendonça (PS), usou da palavra o Sr. Deputado Paulo Valadão (PCP), tendo o referido pedido sido aprovado por unanimidade. - Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projecto de Decreto Legislativo Regional, apresentado pelo PSD, que "visa alterar o Decreto Legislativo Regional nº 17/82/A, .de 11 de Agosto." O pedido de urgência, que foi aprovado por maioria, foi apresentado pelo Sr. Deputado Melo Alves (PSD), tendo ainda usado da palavra o Sr. Deputado Paulo Valadão (PCP). - Proposta de Resolução sobre "Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa Regional dos Açores para o ano de 1989". A proposta foi aprovada por unanimidade, sem quaisquer intervenções. - Proposta de Resolução sobre o "Orçamento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores para o ano de 1990". A proposta foi aprovada por unanimidade, também sem quaisquer intervenções. - Proposta de Decreto Legislativo Regional "GEPAP - Formalidades Administrativas". Na discussão da proposta, que foi aprovada por unanimidade, tanto na generalidade como na especialidade, usaram da palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho (PSD) e Manuel Serpa (PS). - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Zona da Ponta da Fajã, no Concelho das Lajes das Flores". Intervieram nos debates os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Renato Moura (PSD) e Fernando Fonte (PS). A proposta foi aprovada por unanimidade, tanto na generalidade como na especialidade. - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Sistema de Incentivos de Base Regional (SIBR)". O Sr. Deputado Alvarino Pinheiro (CDS) usou da palavra na especialidade, tendo a proposta sido aprovada por unanimidade. - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Criação do Sistema de Incentivos Financeiros PEDIP (SINPEDIP)". Todos os artigos constantes da proposta foram aprovados por unanimidade, tendo usado da palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho (PSD). - Projecto de Decreto Legislativo Regional, apresentado pelo PS, sobre "Aplicação aos Produtores Agrícolas do Regime de Isenções previsto no Decreto-Lei nº 307/87, de 22 de Setembro". Feita a apresentação do projecto pelo Sr. Deputado Fernando Fonte (PS, intervieram nos debates, na generalidade, os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Fernando Fonte (PS), Borges de Carvalho (PSD) e Alvarino Pinheiro (CDS). O projecto foi rejeitado por maioria na generalidade. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Fernando Fonte (PS) e Renato Moura (PSD). - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Regime Jurídico das Actividades Venatórias na Região". Intervieram nos debates os Srs. Deputados Gaspar da Silva (PSD), Victor Ramos (PS), Alvarino Pinheiro (CDS), Victor Evaristo (PSD), Rui Meireles (CDS), Paulo Valadão (PCP), Hélio Pombo (PS), Manuel Valadão (PSD), Borges de Carvalho (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Pescas, Dr. Adolfo Lima. A proposta foi aprovada por unanimidade, tanto na generalidade como na especialidade. - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Instalação de Escolas de Condução". Proferiu uma intervenção o Sr. Deputado Paulo Valadão (PCP), tendo a proposta sido aprovada por maioria, tanto na generalidade como na especialidade. - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Criação do Sistema de Apoio Financeiro aos Órgãos de Comunicação Social Privados da R.A.A." Feita a apresentação da proposta pelo Sr. Subsecretário Regional da Comunicação Social, Dr. Joaquim Machado, usou da palavra, para pedidos de esclarecimento subsequentes à apresentação da mesma, o Sr. Deputado Alvarino Pinheiro (CDS), tendo-lhe respondido o Sr. Subsecretário Regional competente. Produziu uma intervenção, na generalidade, o. Sr. Deputado Melo Alves (PSD). A proposta foi aprovada por unanimidade na generalidade. A continuação da apreciação da proposta ficou agendada para o dia seguinte. Os trabalhos terminaram às 20, 00 horas. http://base.alra.pt:82/diario/IV23.pdf IV Diario 24 29/09/1989 Os trabalhos iniciaram-se às 10,00 horas. No Período de Antes da Ordem do Dia foram lidos alguns requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados. Para tratamento de assuntos de interesse político relevante para a Região usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Duarte Pimentel (PSD), Manuel Serpa (PS), Albano Pimentel (PS), Rui Melo (PSD), José Carlos Simas (PSD), Francisco José Silva (PSD), José Artur Correia (PSD), José Gabriel Lopes (PS), Paulo Valadão (PCP) e Renato Moura (PSD). No Período da Ordem do Dia procedeu-se à discussão e votação na especialidade da Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Criação do Sistema de Apoio Financeiro aos Órgãos da Comunicação Social". Intervieram no debate os Srs. Deputados Fernando Fonte (PS), Borges de Carvalho (PSD), Francisco Sousa (PS), Renato Moura (PSD), Alvarino Pinheiro (CDS) e Luís Filipe Cabral (PS), bem como Sr. Subsecretário Regional da Comunicação Social, (Joaquim Machado)!. Submetida à votação foi a mesma aprovada por maioria. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Alvarino Pinheiro (CDS) e Fernando Fonte (PS). Foram ainda discutidas e votadas as seguintes iniciativas legislativas: - Recurso interposto por alguns Srs. Deputados do PSD e do PS, nos termos do artigo 125º do Regimento, relativamente aos "despachos que admitiram liminarmente os projectos de Decreto Legislativo Regional que visam estabelecer os critérios para a criação de novas freguesias e a criação da freguesia da Fazenda D'Além da Ribeira no Concelho de Santa Cruz das Flores", apresentados pela Representação Parlamentar do Partido Comunista Português. Usaram da palavra os Srs. Deputados Meio Alves (PSD), Paulo Valadão. (PCP), António Oliveira Rodrigues (PS), Albano Pimentel (PS) e Borges de Carvalho (PSD), tendo o recurso sido aprovado por maioria. - Proposta de Resolução que visa recomendar ao Governo Regional a apresentação, na Assembleia Legislativa Regional, de uma proposta de decreto legislativo regional de revisão global dos diplomas sobre a orgânica de planeamento regional, apresentada pelo Partido Socialista. Após a apresentação da proposta, feita pelo Sr. Deputado António Oliveira Rodrigues (PS), intervieram os Srs. Deputados Meio Alves (PSD) e Paulo Valadão (PCP), tendo a mesma sido aprovada por unanimidade. - Projecto de Decreto Legislativo Regional de "Alteração do Decreto Regional nº 17/82/ A, de 11 de Agosto", apresentado pelo Partido Social Democrata. Intervieram nos debates os Srs. Deputados António Oliveira Rodrigues (PS), Paulo Valadão (PCP), Alvarino Pinheiro (CDS) e Manuel Valadão (PSD), tendo o projecto sido aprovado por maioria, tanto na generalidade como na especialidade. Proferiu uma declaração de voto o Sr. Deputado Paulo Valadão (PCP). Finalmente, foi aprovada por unanimidade uma Proposta de Resolução da Mesa da Assembleia Legislativa Regional dos Açores declarando findo o período legislativo de Setembro. Os trabalhos terminaram às 13,50 horas http://base.alra.pt:82/diario/IV24.pdf IV Diario 25 21/11/1989 Os trabalhos iniciaram-se às 15,00 horas. No Período de Antes da Ordem do Dia foi referida a correspondência, tendo sido lidos alguns requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados, bem como respostas do Governo Regional a anteriores requerimentos. Ainda neste período, foram apresentados os seguintes votos: - um voto de congratulação pela abertura do Muro de Berlim, pelos valores da paz, da liberdade e da democracia que este acontecimento histórico encerra, apresentado pelo Partido Social Democrata. Feita a apresentação do voto, pelo Sr. Deputado Victor Cruz (PSD), o Sr. Deputado Paulo Valadão (PCP) pediu a interrupção dos trabalhos. Após o intervalo deu-se início à discussão do voto em causa, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Rui Meireles (CDS) e Paulo Valadão (PCP). Submetido à votação foi o mesmo aprovado por maioria. - um voto de protesto pela atitude política do Sr. Deputado do PSD à Assembleia da República, Pacheco Pereira, ao defender no Plenário da Assembleia da República a inclusão, dentro do âmbito dos inquéritos parlamentares, da possibilidade de inquérito não só às autarquias mas também aos Governos Regionais, apresentado pelo Partido Comunista Português. Após a apresentação do voto, feita pelo proponente, Deputado Paulo Valadão (PCP), intervieram os Srs. Deputados Borges de Carvalho (PSD) e Dionísio Sousa (PS), tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. - um voto de protesto pela incapacidade do Presidente do Governo Regional em conseguir e cuidar do funcionamento eficaz e consequente do Conselho Regional de Concertação Social, apresentado pelo Partido Socialista. Feita a apresentação do voto, pelo Sr. Deputado Dionísio Sousa (PS), usaram da palavra os Srs. Deputados António Gaspar Silva (PSD), Dionísio Sousa (PS) c Paulo Valadão (PCP), tendo o mesmo sido aprovado por maioria. - um voto de pesar pela perda das vidas humanas e pelos desastres materiais resultantes do terramoto de Loma Prieta, no Estado da Califórnia, apresentado pelo Partido Socialista. A apresentação do voto foi feita pelo Sr. Deputado Martins Goulart (PS). Posto à votação foi o mesmo aprovado por unanimidade. - um voto de congratulação pela passagem de mais um aniversário da "Declaração dos Direitos da Criança", apresentado pelo Partido Socialista. Após a apresentação do voto, feita pelo Sr. Deputado Paulo Araújo (PS), foi o mesmo submetido à votação, tendo sido aprovado por unanimidade. - um voto de congratulação pelo êxito alcançado pela Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários da Ribeira Grande ao ganhar o concurso nacional de manobras de classe A, que teve lugar na cidade de Lamego. Feita a apresentação do voto, pelo Sr. Deputado Dionísio Sousa (PS), foi o mesmo aprovado por unanimidade. - um voto de congratulação pelo derrube do "Muro de Berlim", apresentado pelo Partido Socialista. Após a apresentação do voto, feita pelo Sr. Deputado Dionísio Sousa (PS), interveio o Sr. Deputado Paulo Valadão (PCP), tendo o mesmo sido aprovado por maioria. Passou-se de seguida ao período destinado ao tratamento, pelos Srs. Deputados, de assuntos de interesse político relevante para a Região, tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Rui Melo (PSD), Dionísio Sousa (PS), Paulo Valadão (PCP), António Gaspar Silva (PSD), José Manuel Bettencourt (PS), Victor Ramos (PS), Madruga da Costa (PSD) e António Silveira (PSD). No Período da Ordem do Dia procedeu-se, por escrutínio secreto, à "Eleição da Mesa da Assembleia Legislativa Regional dos Açores", tendo sido eleitos os seguintes Deputados: Presidente: - Deputado Reis Leite (PSD), com 26 votos a favor e 24 contra; Vice-Presidentes: -Deputado Henrique Aguiar Rodrigues (PSD), com 33 votos a favor, 10 contra e 7 abstenções; -Deputado Renato Leal (PS), com 24 votos a favor, 6 contra e 20 abstenções; Secretários: -Deputado Jorge Cabral (PSD), com 32 votos a favor, 13 contra e 5 abstenções; -Deputado Manuel Goulart (PS), com 24 votos a favor, 6 votos e 20 abstenções. Os trabalhos terminaram às 20,10 horas. http://base.alra.pt:82/diario/IV25.pdf IV Diario 26 22/11/1989 Os trabalhos iniciaram-se às 15,00 horas. No Período de Antes da Ordem do Dia foi referida a correspondência, entre a qual se encontravam alguns requerimentos dos Srs. Deputados, solicitando informações a vários departamentos do Governo Regional. Ainda neste período foram apresentados dois votos: - um voto de protesto, provindo do Grupo Parlamentar do PS, contra a atitude negligente do Governo Regional em não colaborar com esta Assembleia na resolução do problema da falta de instalações adequadas para a sua Delegação na Ilha de S. Miguel. Na discussão do voto, que foi rejeitado por maioria, intervieram os Srs. Deputados António Oliveira Rodrigues (PS), Victor Cruz (PSD) e Paulo Valadão (PCP). - um voto de protesto, emanado do Grupo Parlamentar do PS, pela situação injusta a que estão sujeitos os cidadãos residentes nos Açores, ao ser-lhes exigido o pagamento de uma Taxa de Televisão idêntica aos que beneficiam de 2 Canais e com muitas mais horas de audiovisão, contrariando, assim, o princípio sagrado de que "para deveres iguais, direitos iguais". Usaram da palavra, na discussão deste voto, os Srs. Deputados Manuel Serpa (PS), Paulo Valadão (PCP), Borges de Carvalho (PSD) e Dionísio de Sousa (PS), tendo o mesmo sido aprovado com 22 votos favoráveis do PS, 1 voto favorável do CDS e 1 voto favorável do PCP, registando 25 abstenções do PSD. Produziu uma declaração de voto, em nome do seu Grupo Parlamentar, o Sr. Deputado Borges de Carvalho (PSD). Passou-se, de seguida, às intervenções de interesse político relevante para a Região, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Artur Martins (PSD), Martins Goulart (PS) e José Manuel Bettencourt (PS). Na sequência das intervenções acima referidas, intervieram os Srs. Deputados Renato Moura (PSD), Victor Evaristo (PSD), Francisco José Silva (PSD), Rui Melo (PSD), Albano Pimentel (PS), David Santos (PSD) e Martins Goulart (PS). No Período da Ordem do Dia foram lidos os Relatórios das Comissões Permanentes da Assembleia, apresentados ao abrigo do artigo 32º do Regimento, e que foram os seguintes: - Comissão de Organização e Legislação - Deputado Albano Pimentel (PS); - Comissão para os Assuntos Políticos e Administrativos - Deputado Artur Martins (PSD); - Comissão para os Assuntos Sociais - Deputado Fernando Fonte (PS); - Comissão para os Assuntos Económicos e Financeiros - Deputado Manuel Serpa (PS); - Comissão para os Assuntos Internacionais - Deputado Victor Cruz (PSD). Seguidamente, iniciaram-se os debates das Propostas de Resolução sobre o "Plano e Orçamento da Região para 1990". Feita a apresentação das propostas pelo Sr. Secretário Regional das Finanças e Planeamento, Gualter Furtado, usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Alvarino Pinheiro (CDS), Paulo Valadão (PCP), Dionísio de Sousa (PS), Carlos Teixeira (PSD), Victor Evaristo (PSD), Francisco Sousa (PS), Martins Goulart (PS), Rui Melo (PSD), Albano Pimentel (PS), bem como os seguintes Secretários e Subsecretário Regionais: das Finanças e Planeamento, Gualter Furtado; da Cooperação Externa, Lalanda Gonçalves; da Juventude e Recursos Humanos, Manuel Arruda; e ainda o Sr. Presidente do Governo Regional, Mota Amaral. Os trabalhos terminaram às 20,35 horas. http://base.alra.pt:82/diario/IV26.pdf IV Diario 27 23/11/1989 Os trabalhos iniciaram-se às 10,00 horas. No Período da Ordem do Dia deu-se continuidade à discussão das Propostas de Resolução sobre o Plano e Orçamento para 1990. Intervieram nos debates, a diverso título, os Srs. Deputados Victor Evaristo (PSD), Paulo Valadão (PCP), Francisco Sousa (PS), António Oliveira Rodrigues (PS), Manuel Serpa (PS), José Manuel Bettencourt (PS), Paulo Araújo (PS), Victor Ramos (PS), Fernando Fonte (PS), Duarte Pires (PS), Carlos Mendonça (PS), Albano Pimentel (PS), Artur Martins (PSD), Alvarino Pinheiro (CDS), Renato Leal (PS), Dionísio Sousa (PS), Renato Moura (PSD), Rogério Serpa (PS), Francisco José Silva (PSD), José Ramos Aguiar (PSD), Martins Goulart (PS), Rui Melo (PSD), Hélio Pombo (PS), José Carlos Simas (PSD), Regina Cunha (PSD), Carlos Pinto (PS), Luís Filipe Cabral (PS), António Gaspar Silva (PSD), Rui Meireles (CDS), Henrique Aguiar Rodrigues (PSD), António Gomes (PS), Carlos Teixeira (PSD), Madruga da Costa (PSD), Borges de Carvalho (PSD) e David Santos (PSD), bem como os seguintes Srs. Membros do Governo: Secretário Regional da Agricultura e Pescas, Adolfo Lima; Secretário Regional das Finanças e Planeamento, Gualter Furtado; Secretário Regional do Turismo e Ambiente, Eugénio Leal; Secretário Regional da Administração Interna, Costa Neves; Subsecretário Regional da Comunicação Social, Joaquim Machado; Secretário Regional da Saúde e Segurança Social, António Meneses; Secretário Regional da Juventude e Recursos Humanos, Manuel Arruda; Secretário Regional da Educação e Cultura, Aurélio da Fonseca; e Secretário Regional da Habitação e Obras Públicas, Natalino Viveiros. Usou ainda da palavra o Sr. Presidente do Governo Regional, Mota Amaral. Os trabalhos terminaram às 21,20 horas. http://base.alra.pt:82/diario/IV27.pdf IV Diario 28 24/11/1989 Os trabalhos iniciaram-se às 10.00 horas. A Assembleia concluiu a apreciação e votação do Plano e Orçamento Regionais para 1990. Nos debates que antecederam as votações finais intervieram os Srs. Deputados Álvaro Pacheco (PSD), Martins Goulart (PS), António Silveira (PSD), António Varão (PSD), Manuel Valadão (PSD), Fernando Fonte (PS), Adelaide Teles (PSD), Melo Alves (PSD), Victor Cruz (PSD) e Renato Moura (PSD). Produziram intervenções finais, sobre os documentos em análise, os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Rui Meireles (CDS), Dionísio de Sousa (PS), Borges de Carvalho (PSD), bem como o Sr. Presidente do Governo Regional, Mota Amaral. Para prestar esclarecimentos subsequentes à intervenção do Sr. Deputado Dionísio de Sousa (PS) usou da palavra o Sr. Secretário Regional das Finanças e Planeamento, Gualter Furtado. Passou-se, de seguida, à votação dos documentos em apreciação - Plano e Orçamento Regionais para 1990 - tendo os mesmos sido aprovados por maioria de votos do PSD. Proferiram declarações de voto, a diverso título, os Srs. Deputados Paulo Valadão (PC P), Alvarino Pinheiro (CDS), Martins Goulart (PS) e Madruga da Costa (PSD). Os trabalhos terminaram às 13.45 horas. http://base.alra.pt:82/diario/IV28.pdf IV Diario 29 27/11/1989 Os trabalhos iniciaram-se às 15,00 horas. No Período da Ordem do Dia iniciaram-se os debates da interpelação ao Governo, requerida pelo PS, os quais versaram sobre temas de política geral. Usou da palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Dionísio de Sousa (PS). Na sequência da sua intervenção intervieram, a diverso título, os Srs. Secretários Regionais das Finanças e Planeamento, Gualter Furtado; da Administração Interna, Costa Neves; da Educação e Cultura, Aurélio da Fonseca; bem como os Srs. Deputados Francisco Sousa (PS), José Carlos Simas (PSD), Francisco José Silva (PSD), Paulo Valadão (PCP), António Silveira (PSD), Gaspar da Silva (PSD) e Manuel Valadão (PSD). Os trabalhos terminaram às 19,40 horas. http://base.alra.pt:82/diario/IV29.pdf IV Diario 30 28/11/1989 Os trabalhos iniciaram-se às 15.00 horas. A Assembleia concluiu a interpelação ao Governo, iniciada na Sessão anterior, a qual versou sobre temas de política geral. Intervieram nos debates a diverso título, os Srs. Deputados Rui Meireles (CDS), Paulo Valadão (PCP), Dionísio de Sousa (PS), Duarte Pires (PS), Renato Leal (PS), Paulo Araújo (PS), José Carlos Simas (PSD), Francisco José (PSD), António Silveira (PSD), Victor Evaristo (PSD), Martins Goulart (PS), Renato Moura (PSD), bem como os seguintes Secretários Regionais: da Educação e Cultura, Aurélio Fonseca; da Habitação e Obras Públicas, Natalino Viveiros; da Agricultura e Pescas, Adolfo Lima; do Turismo e Ambiente, Eugénio Leal; da Economia, Álvaro Dâmaso; da Administração Interna, Costa Neves, e ainda o Sr. Presidente do Governo Regional, Mota Amaral. Os trabalhos terminaram às 20.15 horas. http://base.alra.pt:82/diario/IV30.pdf IV Diario 31 29/11/1989 Os trabalhos iniciaram-se às 15,00 horas. No Período de Antes da Ordem do Dia foi lida a correspondência, entre a qual se encontrava alguns requerimentos apresentados por diversos Srs. Deputados. Passou-se, de seguida, às intervenções de interesse relevante para a Região, tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS), Renato Moura (PSD), Madruga da Costa (PSD), Paulo Valadão (PCP), António Gomes (PS), António Varão (PSD), Victor Ramos (PS), José Carlos Simas (PSD), Artur Martins (PSD), José Maria Bairos (PSD), Carlos Pinto (PS), José Manuel Bettencourt (PS), António Silveira (PSD), bem como os Srs. Secretários Regionais da Administração Interna, Costa Neves, e das Finanças e Planeamento, Gualter Furtado, que prestaram esclarecimentos subsequentes às intervenções atrás mencionadas. No Período da Ordem do Dia foram apreciadas e votadas as seguintes iniciativas legislativas: - Proposta de Decreto Legislativo Regional de "Revisão do Orçamento e Plano para 1989". Após a apresentação da referida proposta, feita pelo Sr. Secretário Regional das Finanças e Planeamento, Gualter Furtado, intervieram, para pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS), Alvarino Pinheiro (CDS), António Oliveira Rodrigues (PS), Paulo Valadão (PCP) e Borges de Carvalho (PSD), tendo-lhes respondido os Srs. Secretários Regionais das Finanças e Planeamento, Gualter Furtado, e da Administração Interna, Costa Neves. A proposta foi aprovada por maioria, tanto na generalidade, como na especialidade. - Designação do Representante da R.A.A. no Conselho Nacional de Educação. Foi eleito o candidato Eduardo Manuel Ferraz da Rosa, proposto pelo PSD, com 26 votos favoráveis, tendo o candidato do PS, Francisco Couto de Sousa, obtido 21 votos favoráveis. - Discussão e votação sobre a oportunidade de se iniciar o processo de alteração do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. Intervieram nos debates os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Alvarino Pinheiro (CDS), Dionísio de Sousa (PS) e Borges de Carvalho (PSD), tendo-se considerado, por unanimidade, ser a altura própria de se iniciar a revisão do referido Estatuto. - Deliberação, nos termos do nº 2 do artigo 52º do Regimento, sobre a composição das Comissões da Assembleia. A proposta, apresentada pelo Presidente da Assembleia, foi aprovada por unanimidade. - Proposta de Decreto Legislativo Regional "Aplicação à Região do Estatuto do Pessoal Dirigente". Na discussão da proposta, que foi aprovada por unanimidade, tanto na generalidade, como na especialidade, usaram da palavra o Sr. Secretário Regional da Administração Interna, Costa Neves, bem como os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Fernando Fonte (PS) e Melo Alves (PSD). - Proposta de Decreto Legislativo Regional "Estatuto do Pessoal das Juntas Autónomas dos Portos". Intervieram nos debates os Srs. Deputados Francisco Sousa (PS), Melo Alves (PSD), Fernando Fonte (PS), Alvarino Pinheiro (CDS), Paulo Valadão (PCP) e ainda o Sr. Secretário Regional da Administração Interna, Costa Neves. A proposta foi aprovada por unanimidade, tanto na generalidade como na especialidade. - Proposta de Decreto Legislativo Regional "Cooperação Técnica e Financeira entre a Administração Regional e a Administração Local". Feita a apresentação da proposta pelo Sr. Secretário Regional da Administração Interna, Costa Neves, usou da palavra, para pedidos de esclarecimento, o Sr. Deputado Alvarino Pinheiro (CDS), tendo-lhe respondido o Sr. Secretário interveniente. N a discussão na especialidade intervieram os Srs. Deputados Carlos Mendonça (PS) e Borges de Carvalho (PSD), tendo a referida proposta sido aprovada por unanimidade, tanto na generalidade, como na especialidade. - Finalmente, foi aprovada, também por unanimidade, uma Proposta de Resolução, apresentada pela Mesa da Assembleia, declarando findo o período legislativo de Novembro. Os trabalhos terminaram às 20,10 horas. http://base.alra.pt:82/diario/IV31.pdf IV Diario 32 23/01/1990 Os trabalhos iniciaram-se às 15.00 horas. No Período de Antes da Ordem do Dia foi referida a correspondência, tendo sido lidos vários requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados, bem como respostas do Governo Regional a anteriores requerimentos. Ainda neste período foram apresentados os seguintes votos: - um voto de congratulação, emanado do Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social, pelos relevantes serviços prestados às populações das ilhas do Faial e Pico, pelos Mestres das lanchas do Pico, Senhores José Medeiros da Rosa Jr. e Jaime da Rosa Lopes (Feijó), no exercido da sua profissão. A apresentação do voto foi feita pelo Sr. Deputado Rui Meireles (CDS), que usou igualmente da palavra na discussão do mesmo. Submetido à votação foi o mesmo aprovado por unanimidade. - um voto de pesar pelo facto da Região Autónoma da Madeira ter sido atingida por um desastre ecológico de grandes dimensões, causado pelo aparecimento de um enorme derramamento de ramas de petróleo nas suas águas e costas, apresentado pela Representação Parlamentar do Partido Comunista Português. Após a apresentação do voto, feita pelo Sr. Deputado Paulo Valadão (PCP), usou da palavra o Sr. Deputado Carlos César (PS), tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. Para tratamento de assuntos de interesse político relevante para a Região, usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Carlos César (PS), Rui Melo (PSD), Jorge Cabral (PSD), Rui Meireles (CDS), Paulo Valadão (PCP), Luís Filipe Cabral (PS), António Gomes (PS) e António Gaspar Silva (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional das Finanças e Planeamento, Gualter Furtado No Período da Ordem do Dia procedeu-se à leitura dos relatórios das comissões especializadas permanentes a que se refere o artigo 122º do Regimento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, e que foram os seguintes: - Da Comissão Permanente de Organização e Legislação - Deputado Paulo Araújo (PS); - Da Comissão de Política Geral - Deputado Fernando Faria (PSD); - Da Comissão Permanente de Juventude e Formação - Deputado Rui Melo (PSD); - Da Comissão Permanente de Finanças e Planeamento - Deputado António Gaspar Silva (PSD); - Da Comissão de Assuntos Económicos - Deputado Albano Pimentel (PS); - Da Comissão de Assuntos Sociais - Deputado Luís Filipe Cabral (PS); - Da Comissão de Assuntos Internacionais - Deputado António Silveira (PSD). Passou-se de seguida, à apreciação da Conta da Região Autónoma dos Açores referente ao ano de 1987. Intervieram no debate os Srs. Deputados Paulo Valadão (PC P) e Alvarino Pinheiro (CDS), bem como o Sr. Secretário Regional das Finanças e Planeamento, Gualter Furtado. Submetida à votação foi a mesma aprovada por maioria. Proferiu uma declaração de voto o Sr. Deputado Albano Pimentel (PS). Os trabalhos terminaram às 20.00 horas. http://base.alra.pt:82/diario/IV32.pdf IV Diario 33 25/01/1990 Os trabalhos iniciaram-se às 10,00 horas. No Período de Antes da Ordem do Dia procedeu-se à leitura de alguns requerimentos apresentados por diversos Srs. Deputados, solicitando informações a vários Departamentos do Governo Regional. Foram ainda apresentados dois votos: - um voto de protesto, emanado do Grupo Parlamentar do CDS, pelo facto da TAP-Air Portugal ter deixado de operar no Aeroporto das Lajes nas ligações aéreas com Boston, e o Governo Regional não ter tomado as providências necessárias no sentido de garantir uma programação daquela transportadora para a Região que mantivesse, nas ligações com a Costa Leste dos Estados Unidos, o equilíbrio compatível com a definida política regional e os superiores interesses dos Açorianos. O voto de protesto, que foi aprovado por unanimidade, foi apresentado pelo Sr. Deputado Alvarino Pinheiro (CDS). - um voto de congratulação, provindo também do Grupo Parlamentar do CDS, pela iniciativa do Governo Regional em proporcionar a assinatura da Imprensa Açoriana junto das Escolas Preparatórias e Secundárias da Região e recomendando que seja dado igual tratamento a todos os jornais que se publicam na Região, nomeadamente incluindo no referido lote o "Açores", "Jornal da Praia" e "Directo". Feita a apresentação do voto, pelo Sr. Deputado Alvarino Pinheiro (CDS), usou da palavra o Sr. Deputado Carlos César (PS), tendo o mesmo sido rejeitado por maioria. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Victor Cruz (PSD), e Alvarino Pinheiro (CDS). Passou-se, de seguida, às intervenções de interesse político relevante para a Região, tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Rogério Serpa (PS), Renato Moura (PSD), Henrique Aguiar (PSD), Victor Ramos (PS), David Santos (PSD), Hélio Pombo (PS), Paulo Valadão (PCP), Rui Meireles (CDS), Regina Cunha (PSD), António Oliveira Rodrigues (PS), Rui Melo (PSD), António Silveira (PSD), José Manuel Bettencourt (PS), José Carlos Simas (PSD), Francisco José Silva (PSD), Carlos César (PS), Carlos Pinto (PS), José Maria Bairos (PSD), bem como os seguintes Secretários Regionais: da Agricultura e Pescas, Adolfo Lima; do Turismo e Ambiente, Eugénio Leal; das Finanças e Planeamento, Gualter Furtado. No Período da Ordem do Dia procedeu-se à Eleição do Vice-Presidente da Mesa da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, tendo sido eleito, com 27 votos favoráveis, 13 votos contra, 9 abstenções e 1 voto branco, o Sr. Deputado Carlos César (PS). Foram ainda apreciadas e votadas, neste período, as seguintes iniciativas legislativas: - Projecto de Decreto Legislativo Regional sobre "Instituto para o Estudo da Doença do Machado". Feita a apresentação do projecto pelo proponente, Sr. Deputado Paulo Valadão (PCP), intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Rui Meireles (CDS), Luís Filipe Cabral (PS), Borges de Carvalho (PSD), Carlos César (PS), José Manuel Bettencourt (PS), José Carlos Simas (PSD), Rui Melo (PSD), Francisco Sousa (PS), Henrique Aguiar (PSD) e Paulo Valadão (PCP). O projecto foi rejeitado por maioria na generalidade. - Projecto de Decreto Legislativo Regional relativo a "Subsídios e garantias a atribuir aos doentes que sofram da Doença do Machado". A apresentação do projecto foi feita pelo proponente, Sr. Deputado Paulo Valadão (PCP), tendo-se seguido as intervenções dos Srs. Deputados Fernando Fonte (PS), Borges de Carvalho (PSD), Rui Meireles (CDS), Paulo Valadão (PCP) e José Manuel Bettencourt (PS). O projecto acima mencionado também foi rejeitado por maioria na generalidade. Produziu uma declaração de voto o Sr. Deputado Paulo Valadão (PCP). - Proposta de Resolução sobre "Limite máximo dos Avales a conceder pela Região Autónoma dos Açores em 1990". Intervieram nos debates os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP) e o Sr. Secretário Regional das Finanças e Planeamento, Gualter Furtado, tendo a referida proposta sido aprovada por maioria. - Constituição da Comissão Especial prevista no artigo 169º do Regimento, cuja proposta foi aprovada por unanimidade. - Finalmente foi aprovada, com votos favoráveis do PSD, do PS e do CDS e 1 voto contra do PCP, uma Proposta de Resolução da Mesa da Assembleia, declarando findo o período legislativo de Janeiro. Os trabalhos terminaram às 17,00 horas. http://base.alra.pt:82/diario/IV33.pdf IV Diario 18 12/05/1989 Os trabalhos iniciaram-se às 10,00 horas. No Período de Antes da Ordem do Dia foi referida a correspondência, tendo sido lidos alguns requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados. Para tratamento de assuntos de interesse político relevante para a Região usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Rui Melo (PSD), João Sousa Braga (PS), Rui Meireles (CDS), Tomaz Duarte (PSD), Manuel Serpa (PS), Albano Pimentel (PS), Madruga da Costa (PSD), José Carlos Simas (PSD), Dionísio Sousa (PS), José Gabriel Lopes (PS), Manuel Valadão (PSD), António Silveira (PSD), Jorge Cabral (PSD), Victor Evaristo (PSD) e José Maria Bairos (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Pescas, Adolfo Lima. No Período da Ordem do Dia foram apreciadas e votadas as seguintes iniciativas legislativas: - Proposta de Resolução, apresentada pela Representação Parlamentar do Partido Comunista Português, sobre a despesa inerente à realização do torneio de apuramento à Taça de Portugal com a participação das equipas vencedoras das zonas do Pico. Faial e Flores da Associação de Futebol da Horta. Feita a apresentação da proposta, pelo Sr. Deputado Paulo Valadão (PCP), intervieram nos debates, a diverso título, os Srs. Deputados António Silveira (PSD), Paulo Valadão (PCP), Renato Moura (PSD), Alvarino Pinheiro (CDS) e Rogério Serpa (PS). Produziu uma declaração de voto o Sr. Deputado Paulo Valadão (PCP). - Proposta de Decreto Legislativo Regional que cria o IIPA, Instituto de Investimentos e Privatizações dos Açores. Após a apresentação da proposta, feita pelo Sr. Secretário Regional da Economia, Álvaro Dâmaso, usaram da palavra, a diverso titulo, os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Alvarino Pinheiro (CDS), Dionísio Sousa (PS) e Rui Meireles (CDS), bem como o Sr. Secretário Regional da Economia, Álvaro Dâmaso. Submetida à votação foi a mesma aprovada por maioria, tanto na generalidade como na especialidade. Finalmente, foi aprovada por unanimidade uma Proposta de Resolução da Mesa da Assembleia Regional, declarando findo o período legislativo de Maio. Os trabalhos terminaram às 13,30 horas. http://base.alra.pt:82/diario/IV18.pdf IV Diario 7 15/12/1988 Os trabalhos iniciaram-se às 10.00 horas. A Assembleia concluiu a apreciação do Programa do IV Governo Regional dos Açores. Produziram intervenções finais os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Rui Meireles (CDS), Martins Goulart (PS) e Borges de Carvalho (PSD), bem como o Sr. Presidente do Governo Regional, Mota Amaral. No decorrer da sua intervenção, o Deputado Martins Goulart (PS) apresentou uma Moção de Rejeição do Programa do IV Governo Regional dos Açores, da autoria do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a qual foi submetida à votação, tendo sido rejeitada por maioria. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Rui Meireles (CDS) e Madruga da Costa (PSD). Passou-se de seguida à votação do Programa do IV Governo Regional dos Açores, o qual foi aprovado por maioria. Seguidamente foi apreciada uma Proposta de Decreto Legislativo Regional que altera o Orçamento e o Plano para 1988. Feita a apresentação da Proposta, pelo Sr. Secretário Regional das Finanças e Planeamento, Gualter Furtado, usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Francisco Sousa (PS), Paulo Valadão (PCP), Alvarino Pinheiro (CDS) e Borges de Carvalho (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional das Finanças e Planeamento, Gualter Furtado. Submetida à votação foi a mesma aprovada por maioria, tanto na generalidade como na especialidade. Finalmente, foi aprovada por unanimidade uma Proposta de Resolução da Mesa da Assembleia Regional dos Açores declarando findo o período legislativo de Novembro. Os trabalhos terminaram às 12.50 horas. http://base.alra.pt:82/diario/IV7.pdf IV Diario 8 24/01/1989 Os trabalhos iniciaram-se às 15,00 horas. No Período de Antes da Ordem do Dia foi referida a correspondência, tendo sido lidos alguns requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados, bem como respostas do Governo Regional a anteriores requerimentos. Ainda neste período foram apresentados dois votos de congratulação: - um voto de congratulação pelo termo feliz das consultas entre o Governo de Portugal e o Governo dos Estados Unidos da América sobre facilidades concedidas nos Açores, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata. Feita a apresentação do voto, pelo Sr. Deputado Melo Alves (PSD), usaram da palavra os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS), Alvarino Pinheiro (CDS), Paulo Valadão (PCP) e Manuel Valadão (PSD), tendo o mesmo sido aprovado por maioria. - um voto de congratulação pela escolha da Região Autónoma dos Açores, pelo Senhor Presidente da República, Doutor Mário Soares, para instalação da próxima, "Presidência Aberta" e palco das comemorações do dia 10 de Junho - Dia de Portugal e das Comunidades, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Após a apresentação do voto, feita pelo Sr. Deputado Dionísio de Sousa (PS), intervieram os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Rui Meireles (CDS) e Borges de Carvalho (PSD), tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. Passou-se de seguida ao período destinado ao tratamento, pelos Srs. Deputados, de assuntos de interesse político relevante para a Região, no qual intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Gaspar da Silva (PSD), Francisco Sousa (PS), Albano Pimentel (PS), António Gomes (PS), António Silveira (PSD), Paulo Valadão (PCP), Renato Moura (PSD), Regina Cunha (PSD), Rogério Serpa (PS) e Francisco José Silva (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional da Administração Interna, Costa Neves. No Período da Ordem do Dia procedeu-se à leitura dos Relatórios das Comissões Permanentes da Assembleia Regional, apresentados ao abrigo do artigo 32º do Regimento, e que foram os seguintes: - Relatório da Comissão Permanente de Organização e Legislação - Deputado Albano Pimentel (PS). Usaram da palavra na discussão do mesmo os Srs. Deputados João Braga (PS) e José Maria Bairos (PSD). - Relatório da Comissão Permanente para os Assuntos Políticos e Administrativos - Deputado Melo Alves (PSD). - Relatório da Comissão Permanente para os Assuntos Sociais - Deputado Fernando Fonte (PS). Intervieram na discussão do mesmo os Srs. Deputados Melo Alves (PSD) e Fernando Fonte (PS). - Relatório da Comissão Permanente para os Assuntos Económicos e Financeiros - Deputado Carlos Teixeira (PSD). - Relatório da Comissão Permanente para os Assuntos Internacionais - Deputado Manuel Valadão (PSD). Seguidamente deu-se início à apreciação da Proposta de Resolução sobre o "Orçamento da Assembleia Regional dos Açores para o ano de 1989". Após a apresentação, feita pelo Sr. Vice-Presidente da Assembleia Regional, Deputado Renato Leal (PS), usaram da palavra, a diverso título os Srs. Deputados Renato Moura (PSD), Alvarino Pinheiro (CDS), bem como o Sr. Vice-Presidente da Assembleia Regional, Deputado Renato Leal (PS). Em virtude de se ter chegado à hora regimental para o términus da Sessão, foi interrompida a discussão desta matéria, ficando agendada para a Sessão seguinte a continuação da mesma. Os trabalhos terminaram às 20,00 horas. http://base.alra.pt:82/diario/IV8.pdf IV Diario 9 25/01/1989 Os trabalhos iniciaram-se às 15.00 horas. No Período de Antes da Ordem do Dia foi lida a correspondência, entre a qual se encontravam alguns requerimentos apresentados por diversos Srs. Deputados, bem como respostas do Governo Regional a anteriores requerimentos. Para tratamento de assuntos de interesse relevante para a Região intervieram os Srs. Deputados António Varão (PSD), Dionísio de Sousa (PS), Rui Meireles (CDS), Victor Evaristo (PSD), Francisco Sousa (PS), Paulo Valadão (PCP), Artur Martins (PSD), Albano Pimentel (PS), António Silveira (PSD)e José Gabriel Lopes (PS). Na sequência das intervenções acima referidas, usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Borges de Carvalho (PSD), Rui Meireles (CDS), Francisco José Silva (PSD), Francisco Sousa (PS), Rui Melo (PSD), Gaspar da Silva (PSD), Albano Pimentel (PS), Dionísio de Sousa (PS), Manuel Valadão (PSD) e José Gabriel Lopes (PS). No Período da Ordem do Dia foram apreciadas e votadas as seguintes iniciativas legislativas: - Proposta de Resolução, apresentada pela Mesa da ARA, sobre o "Orçamento da Assembleia Regional dos Açores para 1989". Intervieram nos debates os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Alvarino Pinheiro (CDS) e Renato Moura (PSD), tendo a mesma sido aprovada por unanimidade. - Proposta de Resolução, apresentada pela Mesa da ARA, sobre "Desactivação de instalação da EDA no Faial". A proposta foi aprovada por unanimidade sem quaisquer intervenções. - Eleição para o Representante da Região no Conselho Nacional de Educação. Foi eleita, com 26 votos favoráveis, a Srª. Deputada Maria Adelaide Batista (PSD), tendo o Sr. Deputado Francisco Sousa (PS) obtido apenas 23 votos favoráveis. - Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão para o Projecto de Decreto Legislativo Regional, apresentado pelo PS, que "visa aplicar à Região Autónoma dos Açores o regime nacional de comparticipação nos medicamentos e respectivas listas". Após a justificação do pedido, feita pelo Sr. Deputado Fernando Fonte (PS), intervieram os Srs. Deputados Borges de Carvalho (PSD). Alvarino Pinheiro (CDS) e Paulo Valadão (PCP), tendo ainda o Sr. Deputado Fernando Fonte (PS) prestado alguns esclarecimentos subsequentes à intervenção do Sr. Deputado Borges de Carvalho (PSD). O pedido foi rejeitado com 25 votos contra do PSD, tendo recebido 20 votos favoráveis do PS, 2 do CDS e 1 do PCP. Produziu uma declaração de voto o Sr. Deputado Dionísio de Sousa (PS). - Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão para a Proposta de Resolução, apresentada pelo PS, que visa a "alteração da Lei Orgânica do Planeamento Regional". Para justificar o referido pedido usou da palavra o Sr. Deputado Dionísio de Sousa (PS). Intervieram, de seguida, os Srs. Deputados Victor Evaristo (PSD), Alvarino Pinheiro (CDS), Paulo Valadão (PCP) e ainda o Sr. Deputado Dionísio de Sousa (PS). O pedido foi rejeitado com 25 votos contra do PSD, tendo recebido 20 votos favoráveis do PS, 2 do CDS e 1 do PCP. Os trabalhos terminaram às 19.45 horas. http://base.alra.pt:82/diario/IV9.pdf IV Diario 10 26/01/1989 Os trabalhos iniciaram-se às 10,00 horas. No Período de Antes da Ordem do Dia foi referida a correspondência, tendo sido lidos alguns requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados, bem como respostas do Governo Regional a anteriores requerimentos. Para tratamento de assuntos de interesse político relevante para a Região usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Victor Cruz (PSD), Renato Leal (PS), Francisco José Silva (PSD), Madruga da Costa (PSD), Maria Adelaide Batista (PSD) e Carlos Teixeira (PSD). No Período da Ordem do Dia foram apreciadas e votadas as seguintes iniciativas legislativas: _ Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Controlo do Desenvolvimento da Cultura Intensiva do Eucalipto". Apôs a apresentação da Proposta, feita pelo Sr. Secretário Regional da Agricultura e Pescas, Adolfo Lima, usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados António Gaspar Silva (PSD), Paulo Valadão (PCP), Alvarino Pinheiro (CDS), Dionísio Sousa (PS), Victor Evaristo (PSD), José Gabriel Lopes (PS), Manuel Valadão (PSD), Fernando Fonte (PS), Carlos Teixeira (PSD) e Borges de Carvalho (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Pescas, Adolfo Lima. Submetida à votação foi a mesma aprovada por maioria, tanto na generalidade como na especialidade. Produziu declarações de voto, a diverso título, o Sr. Deputado Paulo Valadão (PCP). - Proposta de Resolução sobre a Revisão Constitucional. Feita a apresentação da Proposta pelo Sr. Deputado Borges de Carvalho (PSD), usaram da palavra os Srs. Deputados Borges de Carvalho (PSD), Paulo Valadão (PCP), António Oliveira Rodrigues (PS) e Alvarino Pinheiro (CDS), tendo a mesma sido aprovada por unanimidade. Produziu uma declaração de voto o Sr. Deputado Paulo Valadão (PCP). Finalmente, foi também aprovada por unanimidade uma Proposta de Resolução da Mesa da Assembleia Regional dos Açores, declarando findo o período Legislativo de Janeiro. Os trabalhos terminaram às 15,05 horas. http://base.alra.pt:82/diario/IV10.pdf IV Diario 11 15/03/1989 Os trabalhos iniciaram-se às 15,00 horas. No Período de Antes da Ordem do Dia procedeu-se â leitura do expediente, bem como dos anúncios que o Regimento impõe. Ainda neste período foram apresentados quatro votos: - Dois votos de pesar pelo trágico acidente aéreo ocorrido na Ilha de Santa Maria, no passado dia 8 de Fevereiro do corrente ano, apresentados, respectivamente, pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista e pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata. - Feita a apresentação dos votos, pelos Srs. Deputados João Sousa Braga (PS) e José Maria Bairos (PSD), foram os mesmos submetidos à votação, tendo sido aprovados por unanimidade. - Um voto de louvor a todos os que se envolveram nos trabalhos despoletados pelo acidente aéreo ocorrido em Santa Maria, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata. A apresentação do voto foi feita pelo Sr. Deputado José Maria Bairos (PSD). Submetido à votação foi o mesmo aprovado por unanimidade. - Um voto de protesto quanto à pretensão da TAP Air Portugal deixar de operar no Aeroporto das Lajes nas ligações semanais com Boston, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social. Após a apresentação do voto, feita pelo Sr. Deputado Alvarino Pinheiro (CDS); foi o mesmo submetido à votação, tendo sido aprovado por unanimidade. Passou-se de seguida ao período destinado ao tratamento, pelos deputados, de assuntos de interesse político relevante para a Região, no qual intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados António Gaspar Silva (PSD), Carlos Mendonça (PS), Paulo Valadão (PCP), Rui Meireles (CDS), Rui Melo (PSD), Albano Pimentel (PS), Dionísio Sousa (PS), Francisco Sousa (PS), Ricardo Barros (PS), Dionísio Amaral Medeiros (PS), José Carlos Simas (PSD), José Gabriel Lopes (PS) e Fernando Fonte (PS), bem como os Srs. Secretários Regionais da Habitação e Obras Públicas, Natalino Viveiros, e da Agricultura e Pescas, Adolfo Lima. No Período da Ordem do Dia procedeu-se à leitura dos Relatórios das Comissões Permanentes da Assembleia Regional, apresentados ao abrigo do artigo 32º do Regimento, e que foram os seguintes: - Relatório da Comissão Permanente de Organização e Legislação - Deputado Albano Pimentel (PS). _ Relatório da Comissão Permanente dos Assuntos Políticos e Administrativos - Deputado Artur Martins (PSD). - Relatório da Comissão Permanente para os Assuntos Sociais - Deputado Fernando Fonte (PS). - Relatório da Comissão Permanente para os Assuntos Económicos e Financeiros - Deputado António Gaspar Silva (PSD). - Relatório da Comissão Permanente para os Assuntos Internacionais - Deputado Melo Alves (PSD). Usaram da palavra na discussão deste relatório os Srs. Deputados António Silveira (PSD), Manuel Valadão (PSD) e Dionísio Sousa (PS). Seguidamente, o Sr. Secretário Regional das Finanças e Planeamento, Gualter Furtado, apresentou o Plano de Médio Prazo e o Plano e Orçamento para 1989. Os trabalhos terminaram às 19,45 horas. http://base.alra.pt:82/diario/IV11.pdf IV Diario 12 16/03/1989 Os trabalhos iniciaram-se às 10,00 horas. No Período da Ordem do Dia prosseguiram os debates sobre o Plano de Médio Prazo 89/92, bem como sobre o Plano e Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 1989. No período destinado a pedidos de esclarecimento subsequentes à apresentação dos referidos documentos, usaram da palavra os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS), Paulo Valadão (PCP), Alvarino Pinheiro (CDS) , Renato Leal (PS), Rui Meireles (CDS), Manuel Serpa (PS), Henrique Aguiar (PSD), Francisco Sousa (PS), Melo Alves (PSD), Carlos Mendonça (PS), Renato Moura (PSD), Victor Cruz (PSD), Tomaz Duarte (PSD), António Silveira (PSD), José Maria Bairos (PSD), Adelaide Teles (PSD), Carlos Teixeira (PSD), Regina Cunha (PSD), Francisco José Silva (PSD), José Carlos Simas (PSD), David Santos (PSD), António Varão (PSD), José Aguiar (PSD) e Rui Melo (PSD). Para prestarem os esclarecimentos solicitados intervieram os seguintes Secretários Regionais: das Finanças e Planeamento, Gualter Furtado; da Administração Interna, Costa Neves; da Juventude e Recursos Humanos, Manuel Arruda; da Economia, Álvaro Dâmaso; da Agricultura e Pescas, Adolfo Lima; do Turismo e Ambiente, Eugénio Leal; da Habitação e Obras Públicas, Natalino Viveiros; da Saúde e Segurança Social, António Menezes. Iniciados os debates propriamente ditos, usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados José Carlos Simas (PSD), Victor Ramos (PS), Rui Melo (PSD), Dionísio de Sousa (PS), Albano Pimentel (PS), Regina Cunha (PSD), Paulo Valadão (PCP), Fernando Fonte (PS), Álvaro Pacheco (PSD), Rui Meireles (CDS), Francisco Sousa(PS), Henrique Aguiar (PSD), Carlos Pinto (PS), António Silveira (PSD), Carlos Mendonça (PS), Manue1 Serpa (PS), Renato Moura (PSD), Rogério Serpa (PS), Francisco José Silva (PSD), José Gabriel Lopes (PS), José Maria Bairos (PSD), Duarte Pires (PS), António Varão (PSD), bem como os Srs. Secretários Regionais, das Finanças e Planeamento, Gualter Furtado; da Habitação e Obras Públicas, Natalino Viveiros; da Educação e Cultura António Azevedo Rosa; da Juventude e Recursos Humanos, Manuel Arruda; da Saúde e Segurança Social, António Menezes; da Administração Interna, Costa Neves e ainda o Subsecretário Regional da Comunicação Social Joaquim Machado. A continuação dos trabalhos ficou, agendada para o dia seguinte. Os trabalhos terminaram às 20,00 horas. http://base.alra.pt:82/diario/IV12.pdf IV Diario 13 17/03/1989 Os trabalhos iniciaram-se às 10,00 horas. No Período da Ordem do Dia deu-se continuidade à discussão do Plano de Médio Prazo 89/92, Plano e Orçamento para 1989. Intervieram nos debates, a diverso título, os Srs. Deputados José Carlos Simas (PSD), António Silveira (PSD), António Gomes (PS), Paulo Valadão (PCP), Carlos Mendonça (PS), Duarte Pires. (PS), Francisco Sousa (PS), Artur Martins (PSD), Albano Pimentel (PS), Dionísio Sousa (PS), António Gaspar Silva (PSD), Victor Evaristo (PSD), Tomaz Duarte (PSD), Manuel Goulart (PS), Victor Ramos (PS), Rui Meireles (CDS), Melo Alves (PSD), Ricardo Barros (PS), Carlos Teixeira (PSD), Alvarino Pinheiro (CDS), Manuel Carvão Júnior (PS), Francisco José Silva (PSD), Rui Melo (PSD), José Ramos Aguiar (PSD), Luís Filipe Cabral (PS), Adelaide Teles (PSD), Hélio Pombo (PS), João Sousa Braga (PS), Manuel Valadão (PSD), José Gabriel Lopes (PS), Madruga da Costa (PSD), Renato Leal (PS), Manuel Serpa (PS), Victor Cruz (PSD) e Renato Moura (PSD), bem como os seguintes Srs. Membros do Governo: Secretário Regional da Juventude e Recursos Humanos, Manuel Arruda; Secretário Regional da Administração Interna, Costa Neves; Secretário Regional das Finanças e Planeamento, Gualter Furtado; Secretário Regional da Educação e Cultura, António Azevedo Rosa; Secretário Regional da Habitação e Obras Públicas, Natalino Viveiros; Secretário Regional da Economia, Á1varo Dâmaso; Secretário Regional do Turismo e Ambiente, Eugénio Leal; Secretário Regional da Agricultura e Pescas, Adolfo Lima; Subsecretário Regional da Comunicação Social, Joaquim Machado e Subsecretário Regional da Cooperação Extena, Rolando Lalanda Gonçalves. Os trabalhos terminaram às 02,45 horas http://base.alra.pt:82/diario/IV13.pdf IV Diario 14 18/03/1989 Os trabalhos iniciaram-se às 10.00 horas. A Assembleia concluíu a apreciação do Plano de Médio Prazo 89/92, bem como das Propostas de Plano e Orçamento para 1989. Produziram intervenções finais, sobre os documentos em apreciação, os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Rui Meireles (CDS), Martins Goulart (PS), Borges de Carvalho (PSD) e ainda o Sr. Presidente do Governo Regional, Mota Amaral. Passou-se, de seguida, à votação dos documentos em análise, tendo os mesmos sido aprovados por maioria de votos do PSD. Produziram declarações de voto, a diverso título, os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS), Paulo Valadão (PCP), Francisco Sousa (PS), Alvarino Pinheiro (CDS) e Madruga da Costa (PSD). Foi ainda apreciada e votada uma Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Remuneração extraordinária a atribuir aos funcionários e agentes da Administração Regional". A apresentação da proposta foi feita pelo Sr. Secretário Regional da Administração Interna, Costa Neves. Interveio no debate, na generalidade, o Sr. Deputado Fernando Fonte (PS),tendo a mesma sido aprovada por unanimidade. Finalmente, foi aprovada, com 26 votos a favor do PSD, 21 votos a favor do PS, 2 votos a favor do CDS e 1 voto contra do PCP, uma Proposta de Resolução da Mesa da Assembleia, declarando findo o período legislativo de Março. Os trabalhos terminaram às 14.05 horas. http://base.alra.pt:82/diario/IV14.pdf IV Diario 15 09/05/1989 Os trabalhos iniciaram-se às 15.00 horas. No Período de Antes da Ordem do Dia foi referida a correspondência e o expediente recebidos, tendo sido lidos diversos requerimentos apresentados por alguns Srs. Deputados, bem como respostas do Governo Regional a anteriores requerimentos. Ainda neste período foram apresentados, seis votos: - Um voto de saudação, provindo do Grupo Parlamentar do Partido Socialista respeitante ao dia 9 de Maio - "Dia da Europa" - e exprimindo a "sua saudação a todos os obreiros, antigos e recentes, ilustres ou anónimos, da construção da Europa". O voto de saudação, depois do debate em que intervieram os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS), Rui Meireles (CDS), Paulo Valadão (PCP) e Madruga da Costa {PSD), foi aprovado por unanimidade. - Um voto de congratulação, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, pela aprovação recente, pelos Órgãos de Soberania, do Estatuto Social do Bombeiro. Intervieram no debate sobre este voto, os Srs. Deputados António Gomes (PS), Borges de Carvalho (PSO), Rui Meireles (CDS), Paulo Valadão (PCP) e Dionísio de Sousa (PS), tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. - Um voto de congratulação, emanado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, pelo facto dos Deputados do PS na Assembleia da República terem apresentado um Projecto de Resolução, propondo "a criação de uma instituição universitária europeia, dedicada à investigação e ao ensino especializado nas questões relativas ao mar e às actividades marítimas", designado por Universidade Europeia do Mar. O voto de congratulação, depois do debate em que intervieram os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS), Borges de Carvalho (PSD), Paulo Valadão (PCP) e Rui Meireles (CDS), foi rejeitado com 26 votos contra do PSD, 20 votos favoráveis do PS, 2 votos favoráveis do CDS e 1 voto contra do PCP. Para explicar o sentido de voto do seu Grupo Parlamentar usou da palavra o Sr. Deputado Madruga da Costa (PSD). - Um voto de protesto, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, pelo facto dos Deputados do PSD/Açores na Assembleia da República "terem votado favoravelmente textos do PSD/Madeira, de conteúdo radicalmente oposto aos aprovados, por consenso, na Assembleia Regional dos Açores". Intervieram no debate sobre este voto os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS), Borges de Carvalho (PSD), Alvarino Pinheiro (CDS) e Paulo Valadão (PCP). O voto de protesto foi rejeitado com 26 votos contra do PSD, 20 votos favoráveis do PS, 2 votos favoráveis do CDS e 1 voto favorável do PCP. Produziu uma declaração de voto o Sr. Deputado Dionísio de Sousa (PS). - Um voto de congratulação, provindo do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, pela realização nos Açores da 20ª Convenção Nacional dos Clubes "LIONS". No debate deste voto de congratulação, que foi aprovado por unanimidade, usaram da palavra os Srs. Deputados Victor Cruz (PSD), Dionísio de Sousa (PS) e Paulo Valadão (PCP). - Um voto de congratulação, emanado do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, pela comemoração, no próximo dia 15 de Maio, do "Dia da Região Autónoma dos Açores". Intervieram no debate sobre este voto os Srs. Deputados Victor Cruz (PSD), Dionísio de Sousa (PS), Rui Meireles (CDS) e Paulo Valadão (PCP). O voto de congratulação foi aprovado por unanimidade. Passou-se, de seguida, às intervenções de interesse político relevante para a Região, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Henrique Aguiar (PSD), António Oliveira Rodrigues (PS), Rui Meireles (CDS), Paulo Valadão (PCP), Regina Cunha (PSD), Luís Filipe Cabral {PS), Renato Moura (PSD) e Victor Ramos (PS). Os trabalhos terminaram às 20.00 horas. http://base.alra.pt:82/diario/IV15.pdf IV Diario 16 10/05/1989 Os trabalhos iniciaram-se às 15,00 horas. No Período de Antes da Ordem do Dia foi referida a correspondência, tendo sido lidos alguns requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados. Para tratamento de assuntos de interesse político relevante para a Região usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados António Gaspar da Silva (PSD), Rogério Serpa (PS), Renato Moura (PSD), José Gabriel Lopes (PS), Alvarino Pinheiro (CDS), Manuel Valadão (PSD) e Manuel Serpa (PS), bem como o Sr. Secretário Regional da Administração Interna, Costa Neves. No Período da Ordem do Dia procedeu-se à leitura dos Relatórios.das Comissões Permanentes da Assembleia Regional dos Açores, apresentados ao abrigo do artigo 32º do Regimento, e que foram os seguintes: - Relatório da Comissão Permanente de Organização e Legislação - Deputado Albano Pimentel (PS); - Relatório da Comissão Permanente para os Assuntos Políticos e Administrativos - Deputado Artur Martins (PSD); - Relatório da Comissão Permanente para os Assuntos Económicos e Financeiros - Deputado António Gaspar da Silva (PSD); Na discussão deste relatório usou da palavra, para um protesto, o Sr. Deputado Paulo Valadão (PCP). Na sequência do mesmo interveio o Sr. Deputado Carlos Teixeira (PSD). - Relatório da Comissão Permanente para os Assuntos Internacionais - Deputado Victor Cruz (PSD); - Relatório da Comissão Permanente para os Assuntos Sociais - Deputado Fernando Fonte (PS). Seguidamente foram apreciadas e votadas as seguintes iniciativas legislativas: - Proposta de Decreto Legislativo Regional, - Escaravelho Japonês - Abrandamento das restrições à saída de vegetais da Ilha Terceira. Após a apresentação da proposta, feita pelo Sr. Secretário Regional da Agricultura e Pescas, Adolfo Lima, usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Alvarino Pinheiro (CDS), António Oliveira Rodrigues (PS), Manuel Valadão (PSD), Ricardo Barros (PS), Hélio Pombo (PS), Dionísio Sousa (PS) e Fernando Fonte (PS), bem como o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Pescas, Adolfo Lima. Submetida à votação foi a mesma aprovada por maioria. Produziu uma declaração de voto o Sr. Deputado Paulo Va1adao (PCP). - Proposta de Decreto Legislativo Regional nº 15/89 - Aplicação a diversos estabelecimentos de ensino do regime do Decreto-Lei nº 223/87, de 30 de Maio. Intervieram nos debates, a diverso título, os Srs. Deputados Renato Leal (PS), Paulo Valadão (PCP), Borges de Carvalho (PSD), Fernando Fonte (PS), Madruga da Costa (PSD) e Dionísio de Sousa (PS), bem como o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura, António Azevedo Rosa, e o Sr. Secretário Regional da Administração Interna, Costa Neves, tendo a proposta sido aprovada por unanimidade. - Proposta de Decreto Legislativo Regional - Controlo do exercício da pesca. A apresentação da proposta foi feita pelo Sr. Secretário Regional da Agricultura e Pescas, Adolfo Lima, tendo a discussão e votação da mesma ficado agendadas para a Sessão seguinte. Os trabalhos terminaram às 19,55 horas. http://base.alra.pt:82/diario/IV16.pdf IV Diario 17 11/05/1989 Os trabalhos iniciaram-se às 10,00 horas. No Período de Antes da Ordem do Dia foi lido um requerimento apresentado pelo Sr. Deputado do Partido Socialista, João de Sousa Braga. Para tratamento de assuntos de interesse político relevante para a Região intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados António Gomes (PS), António Silveira (PSD), Francisco José Silva (PSD), Paulo Valadão (PCP), Manuel Valadão (PSD), Rui Melo (PSD), Carlos Mendonça (PS), Manuel Serpa (PS), Hélio Pombo (PS), Adelaide Teles (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Pescas, Adolfo Lima, e o Sr. Secretário Regional da Administração Interna, Costa Neves, que prestaram esclarecimentos subsequentes às intervenções atrás mencionadas. No Período da Ordem do Dia foram apreciadas e votadas as seguintes iniciativas legislativas: - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Controlo do, exercício da pesca" (continuação). Intervieram nos debates, na generalidade, os Srs. Deputados Manuel Serpa (PS), Borges de Carvalho (PSD), Oliveira Rodrigues (PS), Paulo Valadão (PCP) e o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Pescas, Adolfo Lima. A proposta foi aprovada por unanimidade, tanto na generalidade como na especialidade. - Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão da Proposta de Resolução apresentada pelo PCP relativamente ao facto dos Clubes de Futebol da Ilha das Flores estarem impedidos de disputar o torneio de apuramento do representante da Associação de Futebol da Horta à Taça de Portugal. Para justificar o referido pedido, usou da palavra o Sr. Deputado Paulo Valadão (PCP), tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Reservas Florestais de Recreio". Na discussão da proposta, que foi aprovada por unanimidade, tanto na generalidade como na especialidade, usaram da palavra os Srs. Deputados Carlos Mendonça (PS), Paulo Valadão (PCP) e o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Pescas, Adolfo Lima. - Anteproposta de Lei. - "Alteração dos valores de incidência das taxas de sisa". Intervieram nos debates os Srs. Deputados Victor Ramos (PS), Carlos Teixeira (PSD), Borges de Carvalho (PSD), Paulo Valadão (PCP) e Alvarino Pinheiro (CDS), tendo a mesma sido aprovada por unanimidade, tanto na generalidade como na especialidade. - Proposta de Decreto legislativo Regional - "Criação da área eco1ógica especial da Lagoa da Caldeira de Santo Cristo - S. Jorge". Participaram nos debates os Srs. Deputados António Silveira (PSD), António Gomes (PS), Rui Meireles (CDS) e Paulo Valadão (PCP), tendo a mesma sido aprovada por unanimidade. - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Atribuiç30 do abono para falhas aos Tesoureiros". A proposta foi aprovada por unanimidade, tendo proferi do uma intervenção o Sr. Deputado Paulo Valadão (PCP). - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Dadores de Sangue". Na discussão da proposta, que foi aprovada por unanimidade, intervieram os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Luís Filipe Cabral (PS), Borges de Carvalho (PSD), Madruga da Costa (PSD), Oliveira Rodrigues (PS), Dionísio de Sousa (PS), Fernando Fonte (PS), bem como o Sr. Secretário Regional da Administração Interna, Costa Neves. Proferiu uma declaração de voto o Sr. Deputado José Carlos Simas (PSD). - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Seguro de Colheitas". Para pedidos de esclarecimento subsequentes à apresentação feita pelo Sr. Secretário Regional da Agricultura e Pescas, Adolfo Lima, usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP) e Victor Ramos (PS). Intervieram nos debates os Srs. Deputados, Gaspar da Silva (PSD), José Gabriel Lopes (PS), Paulo Valadão (PCP), Francisco José Silva (PSD), Victor Ramos (P5), Carlos Teixeira (PSD), Borges de Carvalho (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Pescas, Adolfo Lima. A proposta foi aprovada por unanimidade na generalidade. Na especialidade foi aprovada por maioria. Proferiram declarações de voto, a diverso título, os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Madruga da Costa (PSD) e Manuel Valadão (PSD). - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "IAMA - Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas". Feita a apresentação da proposta pelo Sr. Secretário Regional da Agricultura e Pescas, Adolfo Lima, intervieram nos debates os Srs. Deputados José Gabriel Lopes (PS) e Paulo Valadão (PCP), tendo a mesma sido aprovada por unanimidade. - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Regulamento de segurança de instalações eléctricas de parques de campismo e de marinas (RPCM)". A proposta, que foi aprovada por unanimidade sem quaisquer intervenções, foi apresentada pelo Sr. Secretário Regional da Economia, Álvaro Dâmaso. - Proposta de Resolução, apresentada pelo PS, propondo diversas -"alterações ao Regimento da Assembleia Regional dos Açores". Antes do início dos debates, o Grupo Parlamentar do PS apresentou um requerimento solicitando baixa para exame em Comissão, a fim da mesma ser analisada em conjunto com a proposta do PSD sobre a mesma matéria, requerimento esse que foi deferido pelo Sr. Presidente da Assembleia. - Projecto de Decreto Legislativo Regional apresentado pelo PS, sobre "Respostas a requerimentos dos deputados e obtenção de publicações oficiais necessárias ao exercício do seu mandato". Participaram nos debates os Srs. Deputados Oliveira Rodrigues (PS) e Paulo Valadão (PCP), tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. Proferiu uma declaração de voto o Sr. Deputado Renato Moura (PSD). - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 7/86/A, de 25 de Fevereiro (LOA)". Nos debates da proposta, que foi apresentada pelo Sr. Secretário Regional da Agricultura e Pescas, Adolfo Lima, participaram os Srs. Deputados José Gabriel Lopes (PS), Rui Meireles (CDS) e Paulo Valadão (PCP). A proposta foi aprovada por maioria, tanto na generalidade como na especialidade. - Proposta de Decreto legislativo Regional - "Extinção da Empresa Regional de Parques Industriais". Intervieram nos debates, na generalidade, os Srs. Deputados Oliveira Rodrigues (PS), Paulo Valadão (PCP), Alvarino Pinheiro (CDS), Madruga da Costa (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional da Economia, Álvaro Dâmaso. A proposta, submetida depois à votação, foi aprovada por unanimidade. Os trabalhos terminaram às 19,30 horas. http://base.alra.pt:82/diario/IV17.pdf IV Diario 19 02/06/1989 Sessão solene comemorativa da "Presidência Aberta" nos Açores de Sua Excelência o Senhor Presidente da República, Dr. Mário Soares Os trabalhos iniciaram-se às 10.00 horas. A primeira parte desta Sessão destinou-se apenas à chamada dos Srs. Deputados. Os trabalhos foram suspensos às 10.10 horas, sendo reiniciados às 10.45 horas. http://base.alra.pt:82/diario/IV19.pdf IV Diario 20 03/06/1989 Os trabalhos iniciaram-se às 10,00 horas. No Período de Antes da Ordem do Dia foi referida a correspondência e o expediente recebidos, tendo ainda usado da palavra, para tratamento de assunto de interesse político para a Região, o Sr. Deputado Paulo Valadão (PCP). No Período da Ordem do Dia, e após o Sr. Presidente ter anunciado que se iria passar à discussão da Anteproposta de Lei - "Autorização para contracção dum empréstimo junto do BEI", o Sr. Deputado Dionísio de Sousa (PS) interpelou a Mesa no sentido de saber se não teria que ser primeiramente votado o pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão da referida anteproposta de lei. Seguiu-se um breve intervalo, após o qual se procedeu então à discussão e votação do pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão da anteproposta de lei atrás mencionada. O Sr. Secretário Regional das Finanças e Planeamento justificou o pedido de urgência, tendo, em seguida, usado da palavra os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS), Paulo Valadão (PCP), Alvarino Pinheiro (CDS) e Madruga da Costa (PSD). O pedido de urgência foi aprovado por maioria, tendo o Sr. Deputado Dionísio de Sousa (PS) proferido uma declaração de voto. Seguidamente foi apreciado e votado o, pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão da Proposta de Resolução sobre "Limite máximo dos avales a conceder pela RAA em 1989". Após a justificação do pedido, feito pelo Sr. Secretário Regional das Finanças e Planeamento, Gualter Furtado, usou da palavra o Sr. Deputado Dionísio de Sousa (PS), tendo o mesmo sido aprovado por maioria. Passou-se de seguida à discussão e votação, da Anteproposta de Lei - "Autorização para contracção dum empréstimo junto do BEI". O proponente, Sr. Secretário Regional das Finanças e Planeamento, Gualter Furtado, fez a apresentação da anteproposta de lei, tendo respondido depois a questões suscitadas pelos Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Francisco Sousa (PS) e Dionísio de Sousa (I>S). Intervieram nos debates, na generalidade, os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Carlos Teixeira (PSD), Dionísio de Sousa (PS), Alvarino Pinheiro (CDS), bem como o Sr. Secretário Regional das Finanças e Planeamento, Gualter Furtado. Submetida à votação, na generalidade, foi a mesma aprovada por maioria. Na especialidade usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Carlos Teixeira (PSD), Paulo Valadão (PCP), Dionísio de Sousa (PS), Fernando Fonte (PS), Alvarino Pinheiro (CDS), e ainda o Sr. Secretário Regional das Finanças e Planeamento, Gualter Furtado. A anteproposta de lei foi aprovada, também na especialidade, por maioria. Proferiu uma declaração de voto o Sr. Deputado Dionísio de Sousa (PS). Finalmente, foi aprovada, também por maioria, a Proposta de Resolução sobre "Limite máximo dos avales a conceder pela RAA em 1989". Nos debates que antecederam a votação, usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Dionísio de Sousa (PS) e o Sr. Secretário Regional das Finanças e Planeamento, Gualter Furtado. Os trabalhos terminaram às 13,50 horas. http://base.alra.pt:82/diario/IV20.pdf IV Diario 34 20/03/1990 Os trabalhos iniciaram-se às 15,00 horas. No Período de Antes da Ordem do Dia foi referida a correspondência, tendo sido lidos vários requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados, bem como respostas do Governo Regional a anteriores requerimentos. Logo após a leitura do "expediente e informação" interveio o Sr. Deputado Carlos César (PS), solicitando ao Sr. Presidente da A.L.R.A. a leitura das cartas que tinha remetido ao mesmo. Para tratamento de assuntos de interesse político relevante para a Região usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Regina Cunha (PSD), Carlos Mendonça (PS), Manuel Serpa (PS), António Silveira (PSD), Fernando Faria (PSD), Carlos César (PS), Rui Meireles (CDS), Paulo Valadão (PCP), José Maria Bairos (PSD), Hélio Pombo (PS) e Lisete Silveira (PS), bem como os Srs. Secretários Regionais da Administração Interna, Costa Neves, e da Agricultura e Pescas, Adolfo Lima. No Período da Ordem do Dia procedeu-se à leitura dos relatórios das comissões especializadas permanentes, a que se refere o artigo 122º do Regimento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, e que foram os seguintes: -Relatório da Comissão Permanente de Organização e Legislação - Deputado Paulo Araújo (PS); - Relatório da Comissão Especializada Permanente de Política Geral - Deputado Fernando Faria (PSD); - Relatório da Comissão Permanente de Juventude e Formação - Deputado Rui Melo (PSD); - Relatório da Comissão Permanente de Finanças e Planeamento - Deputado António Gaspar Silva (PSD); -Relatório da Comissão Permanente de Assuntos Económicos - Deputado José Ramos Aguiar (PSD); - Relatório da Comissão Permanente para os Assuntos Sociais - Deputado Luís Filipe Cabral (PS); - Relatório da Comissão Permanente de Assuntos Internacionais - Deputado António Silveira (PSD). Passou-se, de seguida, à apreciação da "Conta de Gerência da Assembleia Regional dos Açores referente ao ano de 1988". Intervieram no debate os Srs. Deputados Paulo Araújo (PS), Paulo Valadão (PCP) e Borges de Carvalho (PSD). Submetida à votação foi a mesma aprovada por maioria. Foram ainda discutidas e votadas as seguintes iniciativas legislativas: - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Limite Máximo de Velocidade Instantânea". Usou da palavra no debate o Sr. Deputado Paulo Valadão (PCP), tendo a mesma sido aprovada por unanimidade. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Borges de Carvalho (PSD) e Carlos César (PS). - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Conselho Regional de Concertação Social". Submetida à votação foi a mesma aprovada por unanimidade. Os trabalhos terminaram às 19,35 horas. http://base.alra.pt:82/diario/IV34.pdf IV Diario 6 14/12/1988 Os trabalhos iniciaram-se às 10,00 horas. A Assembleia prosseguiu a apreciação do Programa do IV Governo Regional dos Açores. Intervieram nos debates, a diverso título, os seguintes Deputados: Henrique Aguiar (PSD), Dionísio de Sousa (PS), Oliveira Rodrigues (PS); Victor Ramos (PS), José Carlos Simas (PSD), António Cordeiro (PS), Rui Melo (PSD), José Ramos Aguiar (PSD), Martins Goulart (PS), José Gabriel lopes (PS), Paulo Valadão (PCP), Fernando Fonte (PS), Francisco José Silva (PSD), Manuel Valadão (PSD), Duarte Pires (PS), Carlos Pinto (PS), António Silveira (PSD), Renato Moura (PSD), José Maria Bairos (PSD), Manuel Carvalho (PS), Adelaide Teles (PSD), José da Terra Carlos (PSD), Carlos Mendonça (PS), Manuel Serpa (PS), António Varão (PSD), Carlos Teixeira (PSD), Rogério Serpa (PS), Victor Evaristo (PSD), Renato leal (PS), Jorge Cabral (PSD), Manuel Goulart (PS), João Braga (PS), Victor Cruz (PSD). Usaram ainda da palavra os seguintes Secretários Regionais: das Finanças e Planeamento, Dr. Gualter Furtado; da Habitação e Obras Públicas, Sr. Natalino Viveiros; da Administração Interna, Dr. Costa Neves; da Agricultura e Pescas, Dr. Adolfo Lima; da Educação e Cultura, Dr. António Azevedo Rosa; do Turismo e Ambiente, Dr. Eugénio leal e da Economia, Dr. Álvaro Dâmaso. Os trabalhos terminaram às 21,00 horas. http://base.alra.pt:82/diario/IV6.pdf IV Diario 5 13/12/1988 Os trabalhos iniciaram-se às 10, 00 horas. No Período da Ordem do Dia deu-se continuidade à apreciação do Programa do IV Governo Regional dos Açores, tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Carlos Mendonça (PS), Rui Melo (PSD), Martins Goulart (PS), Madruga da Costa (PSD), Regina Cunha (PSD), Paulo Valadão (PCP), Dionísio Sousa (PS), Duarte Pires (PS), António Gomes (PS), José Carlos Simas (PSD), Fernando Fonte (PS), António Silveira (PSD), Alvarino Pinheiro (CDS), António Cordeiro (PS), António Varão (PSD), Carlos Pinto (PS), Luís Filipe Cabral (PS), Victor Cruz (PSD), António Gaspar Silva (PSD), Albano Pimentel (PS), Rui Meireles (CDS), Artur Martins (PSD), Ricardo Barros (PS) e Melo Alves (PSD), bem como os Srs. Secretários Regionais da Administração Interna, Costa Neves, da Juventude e Recursos Humanos, Manuel Arruda, da Saúde e Segurança Social, António Menezes, do Turismo e Ambiente, Eugénio Leal, e os Srs. Subsecretários Regionais da Cooperação Externa, Rolando Lalanda Furtado, e da Comunicação Social, Joaquim Machado. Os trabalhos terminaram às 19,55 horas. http://base.alra.pt:82/diario/IV5.pdf IV Diario 4 12/12/1988 Os trabalhos iniciaram-se às 15,00 horas. No Período da Ordem do Dia deu-se início à apreciação do Programa do IV Governo Regional dos Açores, o qual foi apresentado pelo Sr. Presidente do Governo, Dr. Mota Amaral. Para pedir esclarecimentos subsequentes à apresentação do citado Programa, intervieram os seguintes Deputados: Paulo Valadão (PCP), Alvarino Pinheiro (CDS), Rui Meireles (CDS), Dionísio Sousa (PS), Jorge Cabral (PSD), Henrique Aguiar (PSD), José Carlos Simas (PSD), Manuel Valadão (PSD), Regina Cunha (PSD), José Aguiar (PSD), Alvaro Pacheco (PSD), Adelaide Teles (PSD), António Varão (PSD), António Gaspar da Silva (PSD), Artur Martins (PSD), Melo Alves (PSD), Rui Melo (PSD), Carlos Teixeira (PSD), Francisco José Silva (PSD), Victor Cruz (PSD), António Silveira (PSD) e Victor Evaristo (PSD). Para prestarem os esclarecimentos solicitados anteriormente pelos Srs. Deputados, usaram da palavra os seguintes Membros do Governo: Secretário Regional da Saúde e Segurança Social, Dr. António Menezes; Secretário Regional da Juventude e Recursos Humanos, Dr. Manuel Arruda; Secretário Regional da Agricultura e Pescas, Dr. Adolfo Lima; Secretário Regional da Educação e Cultura, Dr. António Azevedo Rosa; Secretário Regional do Turismo e Ambiente, Dr. Eugénio Leal; Secretário Regional da Habitação e Obras Públicas, Sr. Natalino Viveiros; Secretário Regional da Administração Interna, Dr. Costa Neves; Subsecretário Regional da Comunicação Social, Dr. Joaquim Machado; Secretário Regional da Economia, Dr. Alvaro Dâmaso; Secretário Regional das Finanças e Planeamento, Dr. Gualter Furtado e ainda o Sr. Presidente do Governo, Dr. Mota Amaral. Findo este período, e tendo o Sr. Presidente declarado abertos os debates, intervieram os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Rui Melo (PSD), Francisco Sousa (PS) e Jorge Cabral (PSD). Em virtude de se ter chegado à hora regimental, a continuação dos debates ficou agendada para o dia seguinte. Os trabalhos terminaram às 20,00 horas. http://base.alra.pt:82/diario/IV4.pdf IV Diario 3 22/11/1988 Os trabalhos iniciaram-se às 15.00 horas. No Período da Ordem do Dia foi referida a correspondência, tendo sido lidos vários requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados, bem como respostas do Governo Regional a anteriores requerimentos. Ainda neste período foram apresentados dois votos: - um voto de pesar pelas consequências humanas e materiais causadas pelo sismo, registado pelas 16 horas do dia 21 de Novembro, em S. Miguel, apresentado pelo grupo parlamentar do Partido Social Democrata. Feita a apresentação do voto, pelo Sr. Deputado Victor Cruz (PSD), usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Dionísio Sousa (PS) e Alvarino Pinheiro (CDS), tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. - um voto de saudação aos autarcas dos Açores, manifestando-lhes toda a solidariedade e toda a gratidão pelo seu empenhamento no progresso sócio-económico da Região Autónoma dos Açores, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Após a apresentação do voto, feita pelo Sr. Deputado Manuel Serpa (PS), intervieram os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Manuel Serpa (PS) e Renato Moura (PSD); tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. Passou-se de seguida às intervenções de interesse político relevante para a Região, tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Borges de Carvalho (PSD), Dionísio Sousa (PS), Paulo Valadão (PCP), António Silveira (PSD),Rui Meireles (CDS), Hélio Pombo (PS), Jorge Cabral (PSD) e Rogério Serpa (PS). No Período da Ordem do Dia procedeu-se à discussão e votação do Projecto de Decreto legislativo Regional sobre a Estrutura Orgânica do Governo-Regional dos Açores. Intervieram nos debates os Srs. Deputados Dionísio Sousa (PS), Rui Meireles (CDS), Paulo Valadão (PCP), Borges de Carvalho (PSD) e Alvarino Pinheiro (CDS). Submetido à votação foi o mesmo aprovado por maioria, tanto na generalidade como na especialidade. Produziu uma declaração de voto o Sr. Deputado Dionísio Sousa (PS). Os trabalhos terminaram às 20,22 horas. http://base.alra.pt:82/diario/IV3.pdf IV Diario 2 21/11/1988 Os trabalhos iniciaram-se às 15,00 horas. Após a chamada, seguiu-se um intervalo de 35 minutos. Seguidamente teve lugar a abertura solene da Assembleia Regional dos Açores, na sua IV legislatura, com a presença do Sr. Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores. Usou da palavra, em primeiro lugar, o Sr. Presidente da Assembleia Regional, seguido pelo Sr. Minis- tro da República, em representação do Sr. Presidente da República. Os trabalhos foram suspensos às 16,00 horas, sendo reiniciados às 16,40 horas. No Período da Ordem do Dia foi apreciado e votado um pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projecto de Decreto legislativo Regional sobre a Estrutura Orgânica do Governo Regional dos Açores, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata. Após a justificação da apresentação do pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão, feita pelo Sr. Deputado Borges de Carvalho (PSD), usaram da palavra, na discussão, os Srs. Deputados Dionísio Sousa (PS), Borges de Carvalho (PSD) e Paulo Valadão (PCP), tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. Passou-se de seguida à apreciação de duas Propostas de Resolução, apresentadas, respectivamente, pelo Partido Social Democrata e pelo Partido Comunista Português, sobre a constituição de uma Comissão Eventual, com representação de todos os partidos políticos com assento na Assembleia Regional, para dar parecer sobre a revisão constitucional. Feita a leitura das propostas, pelos srs. Deputados Borges de Carvalho (PSD) e Paulo Valadão (PCP), intervieram no debate das mesmas os Srs. Deputados Dionísio Sousa (PS), Borges de Carvalho (PSD), Paulo Valadão (PCP) e Alvarino Pinheiro (CDS). Submetidas à votação foram ambas aprovadas por unanimidade. Finalmente, foi também aprovada por unanimidade uma proposta apresentada pela Mesa da Assembleia Regional para a constituição das comissões. Os trabalhos terminaram às 17,50 horas. http://base.alra.pt:82/diario/IV2.pdf IV Diario 1 18/11/1988 OS trabalhos iniciaram-se às 15,00 horas. Reunidos por direito próprio após o acto eleitoral, os Deputados iniciaram, nesta sessão preliminar, a IV Legislatura da Assembleia Regional dos Açores. Dirigiu os trabalhos uma Mesa provisória presidida pelo Deputado Melo Alves (PSD), sendo Secretários os Deputados Manuel Valadão (PSD) e Manuel Goulart (PS). . Feita a chamada dos Deputados eleitos, foi constituída a Comissão de Verificação de Poderes, composta pelos Deputados Borges de Carvalho (PSD), Renato Moura (PSD), Melo Alves (PSD), Jorge Cabral (PSD), António Silveira (PSD), Carlos Mendonça (PS), António Oliveira Rodrigues (PS), Alvarino Pinheiro (CDS) e Paulo Valadão (PCP), a qual, tendo reunido de imediato, concluíu pela elegibilidade dos candidatos eleitos, bem como dos que foram chamados a substituir os Deputados temporariamente impedidos de exercer o seu mandato. Submetido o relatório da Comissão à discussão e votação do Plenário, foi o mesmo aprovado por unanimidade, tendo então o Presidente declarado constituída a Assembleia Regional dos Açores. Procedeu-se depois, por escrutínio secreto, à eleição da Mesa, sendo para o efeito apresentada uma lista única cujos componentes obtiveram os seguintes resultados: Presidente: Deputado Reis Lei te: 34 votos a favor, 8 votos contra e 9 abstenções; Vice-Presidente: Deputado Henrique Aguiar: 38 votos a favor, 4 votos contra e 9 abstenções; Vice-Presidente: Deputado Renato Leal: 24 votos a favor, 26 votos contra e 1 voto branco; Secretário: Deputado Jorge Cabral: 40 votos a favor, 3 votos contra e 8 abstenções; Secretário: Deputado Manuel Goulart: 24 votos a favor, 26 votos contra e 1 voto branco. Em face destes resultados, verificou-se que o Deputado Renato Leal, proposto para Vice-Presidente, bem como o Deputado Manuel Goulart, proposto para Secretário, não podiam ser considerados eleitos, uma vez que o artigo 12º, nº 5 do Regimento diz que "não se considera eleito o candidato que obtenha menos de metade dos votos da lista vencedora". Em conformidade ainda com o que diz o citado artigo do Regimento, procedeu-se a novo sufrágio para o qual foi apresentada uma lista única, uninominal, indicando os nomes dos mesmos Deputados para os respectivos cargos, lista essa que obteve os seguintes resultados: Vice-Presidente: Deputado Renato Leal: 29 votos a favor, 21 votos contra e 1 abstenção; Secretário: Deputado Manuel Goulart: 27 votos a favor, 22 votos contra e 2 abstenções. Concluído, assim, o processo de votação e considerando-se eleita a Mesa do Parlamento Regional, o Sr. Deputado Melo Alves, após uma breve saudação à Assembleia, convidou o Sr. Presidente eleito, bem como os Srs. Secretários, a ocuparem os respectivos lugares na Mesa. Os trabalhos terminaram às 21,00 horas. http://base.alra.pt:82/diario/IV1.pdf IV Diario 90 11/09/1992 De acordo com o nº 5 do artigo 212 do Regimento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, entrou-se directamente no Período da Ordem do Dia, cujo primeiro ponto, iniciado na Sessão anterior, visava a Interpelação ao Governo sobre Cooperação Externa/Acordo Luso-Francês. Sobre este assunto, intervieram os Srs. Deputados Renato Moura (Indep.), Victor Evaristo (PSD), Paulo Valadão (PCP), Alvarino Pinheiro (CDS), Rui Melo (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional da Administração Interna (Costa Neves). Proferiram declarações finais - de acordo como nº 4 do Regimento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores - o Presidente do Governo Regional (Mota Amaral) e o Deputado Independente Renato Moura. O ponto nº 2 da Ordem do Dia - Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Alteração do Decreto Legislativo Regional nº 2/82/A, de 2 de Março - Hora Legal nos Açores" foi rejeitado por maioria. Sobre este assunto, intervieram os seguintes Srs. Deputados: Carlos Mendonça (PS), Paulo Valadão (PCP), Alvarino Pinheiro (CDS), Victor Evaristo (PSD), Francisco José Silva (PSD), Carlos Mendonça (PS), José Gabriel Lopes (PS), bem como os Srs. Secretário Regional da Economia, (Humberto Melo) e da Juventude e Recursos Humanos, (Manuel Arruda) e ainda o Sr. Presidente do Governo Regional (Mota Amaral). O ponto seguinte tratava-se duma Ante-Proposta de Lei sobre "Finanças Regionais", da autoria do Partido Socialista. Usaram da palavra os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS) e Carlos Teixeira (PSD). Esta Ante-Proposta de Lei foi retirada pelo Partido Socialista. O ponto 4 foi aprovado por maioria. Tratava-se duma Proposta de Resolução "Que Recomenda ao Governo Regional determinados princípios orientadores para as negociações de encerramento da Estação Francesa de Medidas das Flores". Sobre este assunto, intervieram os Srs. Deputados Rogério Serpa (PS), Paulo Valadão (PCP), Renato Moura (Indep.) e Dionísio de Sousa (PS). O último ponto da Ordem do Dia, ou seja, uma proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Regime de Pessoal Não Docente dos Estabelecimentos de Ensino de Educação Pré-Escolar, dos Ensinos Preparatórios, Secundários e Conservatórios", foi aprovada por unanimidade, quer na generalidade, quer na especialidade. Intervieram sobre este assunto, os Srs. Deputados Rui Melo (PSD), Francisco Sousa (PS) e Paulo Valadão (PCP). http://base.alra.pt:82/diario/IV90.pdf IV Diario 77 31/01/1992 No Período de Antes da Ordem do Dia, e após a leitura do expediente, iniciou-se o período destinado às intervenções de interesse político relevante para a Região. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Dionísio Medeiros (PS), Rui Melo (PSD), Francisco Sousa (PS), Renato Moura (Indep.), Paulo Valadão (PCP), António Silveira (PSD), Oliveira Rodrigues (PS), Victor Evaristo (PSD), Luís Filipe Cabral (PS), Manuel Valadão (PSD), Jorge Cabral (PSD), Rui Meireles (CDS), bem como o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Pescas, Adolfo Lima. Passou-se de seguida, ao Período da Ordem do Dia. Foram apreciados e votados os seguintes diplomas: -Proposta de Resolução sobre a "Transmissão pela RTP/A do noticiário nacional da RTP". Nos debates desta proposta, que foi aprovada por maioria, intervieram os Srs. Deputados Alvarino Pinheiro (CDS), Paulo Valadão (PCP), Renato Moura (Indep.), Lisete Silveira (PS) e Jorge Cabral (PSD). Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Lisete Silveira (PS), Renato Moura (Indep.), Jorge Cabral (PSD) e Alvarino Pinheiro (CDS). - Proposta de Resolução que visa a "Constituição duma Comissão Eventual para análise de questões pendentes entre o Governo da República e o Governo Regional dos Açores". Usaram da palavra na discussão desta proposta os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS), e Paulo Valadão (PCP), tendo a mesma sido aprovada por maioria. Proferiu uma declaração de voto o Sr. Deputado Victor Evaristo (PSD). - Ante-Proposta de Lei sobre "Critérios para a criação de novas freguesias na Região Autónoma dos Açores". Na discussão desta ante-proposta, que foi rejeitada na generalidade, intervieram os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP) e Victor Ramos, tendo proferido declarações de voto os Srs. Deputados Artur Martins (PSD), Paulo Valadão (PCP), Victor Ramos (PS) e Rui Meireles (CDS). - Ante-Proposta de Lei sobre "Comparticipações Nacionais nos Programas Comunitários". A ante-proposta foi aprovada por unanimidade, tanto na generalidade, como na especialidade. Usou da palavra o Sr. Deputado Dionísio de Sousa (PS), tendo o Sr. Deputado Paulo Valadão (PCP) proferido uma declaração de voto. - Proposta de Resolução sobre a "Adjudicação da empreitada de construção do Porto da Praia da Vitória". Intervieram nos debates os Srs. Deputados Alvarino Pinheiro (CDS), Paulo Valadão (PCP), Gaspar da Silva (PSD) e Albano Pimentel (PS) tendo a mesma sido aprovada por unanimidade. - Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Revisão do regime jurídico do exercício da caça". A proposta foi aprovada por unanimidade, tanto na generalidade, como na especialidade, com excepção do nº 1 do artigo 42º que foi aprovado por maioria. Usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Gaspar da Silva (PSD) e Borges de Carvalho (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Pescas, Adolfo Lima. - Projecto de Decreto-Lei que "Aprova o regime de contratos administrativos de fornecimento e transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas números 771/62/CEE e 88/295/CEE Regulamento n° 455/89". O pedido de pronúncia da Assembleia sobre o assunto acima mencionado foi aprovado por unanimidade, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP) e Victor Evaristo (PS). - Autorização da Assembleia Legislativa Regional dos Açores para a comparência em Tribunal dos Srs. Deputados Jorge Cabral (PSD) e Albano Pimentel (PS). Foi autorizada a comparência do Sr. Deputado Albano Pimentel (PS), tendo a mesma sido rejeitada para o Sr. Deputado Jorge Cabral (PSD). - Projecto de Decreto Legislativo Regional que revoga o artigo 1° do Decreto Legislativo Regional n° 22/89/A, de 13 de Novembro, sobre o qual havia incidido um pedido de inconstitucionalidade do Tribunal Constitucional. O projecto foi aprovado por unanimidade. - Finalmente, foi aprovada, por maioria, uma Proposta de Resolução da Mesa da ALRA, declarando findo o período legislativo de Janeiro. Proferiu uma declaração de voto o Sr. Deputado Paulo Valadão (PCP). http://base.alra.pt:82/diario/IV77.pdf IV Diario 80 26/03/1992 Período de Antes da Ordem do Dia: Primeiramente, foi referida a correspondência entrada na Mesa da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, bem como a leitura de requerimentos presentes à Sessão. De seguida, procedeu-se à apresentação dum Voto de Protesto, oriundo do CDS, junto do Governo Regional, pelo desrespeito manifestado para com a vontade unânime dos representantes do povo dos Açores ao não atribuir um subsídio reembolsável à Comissão Representativa dos Trabalhadores e Sindicatos que apoiam a justa e nobre resistência ao ilegal processo de despedimento de que foram alvo 95 trabalhadores das FEUSAÇORES e exorta o Dr. João Bosco Mota Amaral, Presidente do Governo Regional, a dar precisas instruções ao Secretário Regional da Juventude e Recursos Humanos para que proceda ao imediato cumprimento da recomendação da Assembleia Legislativa Regional no sentido de que seja atribuído um subsídio reembolsável à C.R.T. e Sindicatos que estão adiantando verbas por conta de ordenados que os trabalhadores envolvidos no processo de despedimento das FEUSAÇORES têm direito. Sobre este assunto, usaram da palavra os Srs. Deputados Alvarino Pinheiro (CDS), Paulo Valadão (PCP), Borges de Carvalho (PSD), Renato Moura (Indep.) e Ricardo Barros (PS), bem como o Sr. Secretário Regional da Administração Interna, Costa Neves. O voto foi aprovado com 23 votos a favor do PS, 2 a favor do CDS, 1 a favor do PCP, 1 a favor do Deputado Independente e registou 23 votos contra do PSD. Ainda neste período, passou-se ao espaço dedicado às intervenções de interesse político relevante para a Região em que intervieram, a diverso título, os seguintes Srs. Deputados: Francisco Sousa (PS), Francisco José Silva (PSD), Rui Melo (PSD), Fernando Faria (PSD), António Silveira (PSD), Jorge Cabral (PSD), Dionísio de Sousa (PS), Oliveira Rodrigues (PS), Carlos César (PS) e Luís Filipe Cabral (PS). Período da Ordem do Dia: Concluiu-se o nº 1 da ordem de trabalhos, isto é, a leitura dos Relatórios das Comissões Permanentes ao abrigo do artigo 123º do Regimento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, que se iniciara no primeiro dia de Sessão (23/3/92). Seguidamente, procedeu-se à discussão e votação dum Projecto de Decreto Legislativo Regional sobre "Prémio da Defesa do Património", sendo este o ponto nº 2 da ordem de trabalhos. Sobre este assunto, intervieram os Srs. Deputados Albano Pimentel (PS), Paulo Valadão (PCP), Rui Meireles (CDS), Renato Moura (Indep.), Rui Melo (PSD) e Francisco Sousa (PS). O Projecto em apreço, apresentado pelo PS, foi aprovado por unanimidade, na generalidade e na especialidade. O ponto nº 3 - Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Adaptação à Região Autónoma dos Açores do Decreto-Lei Nº 448/91, de 28 de Novembro - Loteamentos Urbanos" - foi também aprovado por unanimidade na generalidade e na especialidade. O ponto nº 4 da ordem de trabalhos incidiu sobre uma Proposta de Resolução (PCP), que recomenda ao Governo que autorize e incentive os agricultores da Ponta da Fajã Grande a plantarem criptomérias e aproveitarem alguns terrenos para pastagens e que proceda a estudos e indemnize os agricultores. Sobre este assunto, intervieram os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Albano Pimentel (PS) e Renato Moura (Indep.). Em virtude de se ter atingido, a hora regimentalmente consagrada para terminar os trabalhos, os mesmos ficaram agendados para o dia seguinte. http://base.alra.pt:82/diario/IV80.pdf IV Diario 81 27/03/1992 No Período de Antes da Ordem do Dia, e após a leitura do expediente, iniciou-se o período destinado ao tratamento, pelos Srs. Deputados, de assuntos de interesse político relevante para a Região. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados António Silveira (PSD), Paulo Valadão (PCP), Albano Pimentel (PS), António Gomes (PS), Gaspar da Silva (PSD), Francisco José Silva (PSD), Martins Goulart (PS), Luís Bastos (PSD), Rui Melo (PSD), Carlos César (PS), José Carlos Simas (PSD), Jorge Cabral (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional da Administração Interna, Costa Neves. No Período da Ordem do Dia foram apreciadas e votadas as seguintes iniciativas legislativas: - Proposta de Resolução (PCP) que recomenda ao Governo Regional que autorize e incentive os agricultores da Ponta da Fajã Grande a plantarem criptomérias e aproveitarem alguns terrenos para pastagens e que proceda a estudos e indemnize os agricultores. Intervieram no debate os Srs. Deputados Rui Meireles (CDS), Gaspar da silva (PSD), Paulo Valadão (PCP), Renato Moura (Indep.) e Albano Pimentel (PS). Foi aprovada por maioria a proposta de alteração do Deputado Independente Renato Moura. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Rogério Serpa (PS), Paulo Valadão (PCP), Renato Moura (Indep.) e Gaspar da Silva (PSD). Na sequência da declaração de voto do Deputado acabado de citar usou da palavra, para um protesto, o Sr. Deputado Renato Moura (Indep.), tendo o Deputado Gaspar da Silva usado da mesma para um contraprotesto. - Proposta de Resolução do (CDS) que recomenda ao Presidente do Governo Regional que exonere o Sr. Américo Natalino Viveiros, das funções de Secretário Regional da Habitação e Obras Públicas. Na discussão desta proposta usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Alvarino Pinheiro (CDS), Paulo Valadão (PCP), Jorge Cabral (PSD), Renato Moura (Indep.), Carlos César (PS), Rui Meireles (CDS), Luís Bastos (PSD) e Victor Evaristo (PSD), tendo a mesma sido aprovada por maioria. - Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão da Proposta de Resolução apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS sobre "As falsas explicações do Governo Regional relativas à não concessão de subsídios." O pedido de urgência foi aprovado por maioria, após as intervenções do Sr. Deputado Dionísio de Sousa (PS), Renato Moura (Indep.), Paulo Valadão (PCP) e Alvarino Pinheiro (CDS). Passou-se, de seguida, à apreciação e votação da referida proposta - "As falsas explicações do Governo Regional relativas à não concessão de subsídios " -, tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS), Alvarino Pinheiro (CDS), Victor Evaristo (PSD), Paulo Valadão (PCP), Renato Moura (Indep.), bem como o Sr. Secretário Regional da Administração Interna, Costa Neves. A proposta foi aprovada por maioria . Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Victor Evaristo (PSD), Paulo Valadão (PCP) e Dionísio de Sousa (PS). - Finalmente, foi aprovada também por maioria, uma Proposta de Resolução da Mesa da ALRA, declarando findo o período legislativo de Março. http://base.alra.pt:82/diario/IV81.pdf IV Diario 82 27/05/1992 Procedeu-se à leitura do expediente entrado na Mesa, de acordo com a alínea a) do artigo 93º do Regimento da ALRA. Posteriormente, e ainda no Período de Antes da Ordem do Dia, os diversos Srs. Deputados intervieram para tratarem de assuntos de interesse político relevante para a Região. Assim, usaram da palavra a diverso título os seguintes Srs. Deputados: Regina Cunha (PSD), Rogério Serpa (PS), Paulo Valadão (PCP), Renato Moura (Indep.), Rui Melo (PSD), Victor Evaristo (PSD), Albano Pimentel (PS), António Gomes (PS), António Silveira (PSD) e Francisco Sousa (PS). Período da Ordem do Dia: Procedeu-se à leitura dos Relatórios das Comissões Permanentes sobre o artigo 123º do Regimento da ALRA que não ficou concluída por ter-se atingido a hora regimentalmente consagrada para terminar os trabalhos. http://base.alra.pt:82/diario/IV82.pdf IV Diario 83 28/05/1992 Depois de lida a correspondência chegada à Mesa da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, bem como respostas a vários requerimentos, de alguns Srs. Deputados, passou-se à parte dedicada às intervenções de interesse político relevante para a Região, integrada no Período de Antes da Ordem do Dia. Intervieram, a diverso título, os seguintes Srs. deputados: José Maria Bairos (PSD), Victor Ramos (PS), Jorge Cabral (PSD), António Silveira (PSD), Paulo Valadão (PCP), Rui Melo (PSD), Victor Evaristo (PSD), Gaspar da Silva (PSD), Albano Pimentel (PS), Carlos César (PS), Renato Moura (Indep.), Lisete Silveira (PS), Luís Bastos (PSD), Francisco Sousa (PS) e Francisco José Silva (PSD). No Período da Ordem do Dia, deu-se continuidade à leitura dos Relatórios das Comissões Permanentes da Assembleia (que ficaram por concluir na Sessão anterior) de acordo com o artigo 123º do Regimento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores. Usaram da palavra, sobre esta matéria, os Srs. Deputados Gaspar da Silva (PSD), Albano Pimentel (PS), José Carlos Simas (PSD) e Renato Moura (Indep.). Posteriormente, passou-se à apreciação e votação dos seguintes diplomas, igualmente inseridos na ordem de trabalhos: - Projecto de Decreto Legislativo Regional sobre "Classificação do Edifício Sede da Assembleia Legislativa Regional dos Açores", que foi aprovado, na generalidade e na especialidade, por unanimidade. - Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Alteração ao Decreto Legislativo Regional Nº 18/87/A, de 18 de Novembro - Concursos", que recebeu aprovação da Câmara por unanimidade quer na generalidade quer na especialidade. Usou da palavra apenas o Sr. Deputado Victor Ramos (PS), a fim de proferir uma declaração de voto. - Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Aplicação à região do Decreto-Lei Nº 398/91 de 16 de Outubro - Trabalho Suplementar". Intervieram os Srs. Deputados Rui Melo (PSD) e Francisco Sousa (PS). Este diploma foi aprovado por unanimidade, na generalidade e na especialidade. - Proposta de Resolução sobre "Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa Regional dos Açores para 1992", que foi aprovada por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/IV83.pdf IV Diario 84 29/05/1992 Procedeu-se à leitura da correspondência entrada na Mesa da Assembleia Legislativa Regional dos Açores. No Período de Antes da Ordem do Dia, deram entrada os seguintes votos: - Voto de Saudação (PSD) pela passagem do 10º aniversário da estação radiofónica KLBS, de Los Bãnos, Califórnia, pelo excelente serviço que tem prestado à comunidade açoriana radicada naquele estado, nomeadamente na preservação da tradição, língua e cultura açorianas. Usaram da palavra os Srs. Deputados Jorge Cabral (PSD), Victor Evaristo (PSD), Paulo Valadão (PCP), Renato Moura (Indep.). Rui Meireles (CDS) e Albano Pimentel (PS). O voto acima referido foi aprovado por maioria. - Voto de Saudação (PS) pelo Dia Nacional da Energia, bem como a todos os que se dedicam ao alcance de resultados positivos no sentido de buscar novas formas de energia. Sobre este assunto, usaram da palavra os seguintes Srs. Deputados: Oliveira Rodrigues (PS), Victor Evaristo (PSD), Paulo Valadão (PCP) e Rui Meireles (CDS), tendo sido aprovado por unanimidade. - Voto de Protesto (CDS) junto do Executivo Regional, pela falta de solidariedade manifestada pelo Sr. Secretário Regional da Habitação e Obras Públicas para com os sinistrados da Fajã de S. João e utentes da mesma. Sobre este assunto usaram da palavra os Srs. Deputados Rui Meireles (CDS), Paulo Valadão (PCP), António Gomes (PS) e António Silveira (PSD). O voto foi aprovado por maioria. - Voto de Protesto (PCP) contra o facto de continuar a haver membros do Governo que persistem, sem mostrarem o mínimo de respeito democrático pelas decisões da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, a invocar falsamente em termos oficiais, as alterações no Orçamento Corrente como impeditivas de realizarem despesas cobertas por programas do Plano bem como outras não incluídas nas decisões de contenção constante no DLR do Orçamento. O voto em questão foi aprovado por maioria. Usou da palavra apenas o Sr. Deputado Paulo Valadão (PCP), que fez a apresentação do mesmo. - Voto de Protesto (PS) contra a campanha de difamação desta Assembleia feita pelo Governo, fazendo-o sob qualquer pretexto e persistindo em mantê-la, deturpando o verdadeiro sentido e âmbito das decisões desta Casa sobre o Orçamento e Plano regionais de 1992. Usaram da palavra os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS), Paulo Valadão (PCP) e Renato Moura (Indep.). O voto acima mencionado foi rejeitado por maioria. - Voto de Protesto (PS) pelo desrespeito ostensivo e sistemático manifestado pelo Governo Regional, no cumprimento dos prazos impostos pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, para a concretização, por parte deste, de "medidas necessárias à rigorosa contenção das despesas públicas e ao contrato da sua eficiência, de forma a alcançar possíveis reduções no défice orçamental e uma melhor aplicação dos recursos públicos" (Decreto Legislativo Regional nº 6/92/A - artigo 6º, nº 1). Fizeram uso da palavra os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS) e Paulo Valadão (PCP). O voto foi rejeitado por maioria. - Voto de Protesto (PS) pelo facto do Governo Regional ter deixado arrastar e agravar-se o diferendo que mantém com a Caixa Geral de Depósitos, sobre o pagamento da bonificação de juros à habitação na Região, apesar dos repetidos alertas desta Assembleia. Neste âmbito usaram da palavra os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS), Victor Evaristo (PSD), Paulo Valadão (PCP) e Renato Moura (Indep.). O voto em causa foi rejeitado por maioria. Posto isto, passou-se à fase deste período, dedicada às intervenções de interesse político relevante para a Região em que intervieram, a diverso título, os seguintes Srs. Deputados, Hélio Pombo (PS), Carlos Lima (PSD), Renato Moura (Indep.), Manuel Serpa (PS). Francisco José Silva (PSD), Fernando Fonte (PS), António Silveira (PSD) e António Gomes (PS). http://base.alra.pt:82/diario/IV84.pdf IV Diario 85 03/06/1992 Feita a leitura da correspondência entrada na Mesa da Assembleia Legislativa Regional dos Açores bem como de alguns requerimentos e respostas, procedeu-se à parte dedicada à emissão de votos, constante do período de antes da ordem do dia. Assim, foi apresentado pelo Partido Socialista um Voto de Saudação pela passagem do Dia Internacional da Criança, que foi lido pela Srª Deputada Lisete Silveira. Usaram também da palavra os Senhores Deputados Rui Meireles (CDS), Paulo Valadão (PCP), Victor Cruz (PSD) e Renato Moura (Indep.). O voto acima referido foi aprovado por unanimidade. Seguidamente, passou-se às intervenções de interesse político relevante para a Região, em que usaram da palavra, a diverso título, os seguintes Srs. Deputados: Dionísio de Sousa (PS), Rui Melo (PSD), Victor Evaristo (PSD), Oliveira Rodrigues (PS), Fernando Faria (PSD), Jorge Cabral (PSD), Paulo Valadão (PCP), Borges de Carvalho (PSD), António Braga Furtado (PS), José Maria Bairos (PSD), João de Sousa Braga (PS), e António Varão (PSD). No período da ordem do dia, passou-se à apreciação da Ante-Proposta de Lei sobre "Isenção Fiscal de Lucros de Empresas Sediadas nos Açores". Sobre este primeiro ponto, intervieram os Srs. Deputados Ricardo Barros e Paulo Valadão (PCP). Tanto na generalidade como na especialidade, a Proposta foi aprovada por unanimidade. Sobre o ponto nº 2 - Proposta de Resolução sobre "Parecer da Proposta de Lei Nº 6/VI, Transforma a RTP, EP em Sociedade Anónima - apresentada pelo Sr. Deputado Independente Renato Moura, usaram da palavra os Srs. Deputados Renato Moura (Indep.) e Carlos César (PS). Por decisão do proponente, a referida proposta foi retirada ao abrigo da parte final do nº 1 do Artigo 137º do Regimento da ALRA. Seguidamente, foram discutidos e aprovados os seguintes pedidos de urgência e dispensa de exame em Comissão: - Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão relativo à Proposta de Resolução sobre "Incumprimento pelo Governo Regional das Medidas de Redução da Despesa Pública". Sobre este assunto, intervieram os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS) e Paulo Valadão (PCP). O pedido acima referido foi aprovado por unanimidade. - Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão relativo à Proposta de Resolução sobre "Apreciação em Plenário de Projectos de Diplomas", que tal como o anterior, foi aprovado por unanimidade. - Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão relativo à proposta de Resolução que visa " A Entrega à ALRA dos "Planos" e "Estudos" do IV Governo Regional", que foi aprovado por unanimidade. - Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão relativo à proposta de Resolução que "Recomenda ao Governo Regional que Promova um Estudo de Revitalização do Aeroporto de Santa Maria", também aprovado por unanimidade. - Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão da Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Regime Jurídico dos Loteamentos Urbanos". O pedido em questão foi aprovado por unanimidade. Sobre o mesmo, usou da palavra apenas o Sr. Deputado do Partido Socialista Fernando Fonte. O ponto nº 8 da ordem de trabalhos, ou seja, o Projecto de Decreto Legislativo Regional sobre "Apoio aos Estudantes do Ensino Complementar", da responsabilidade do CDS, foi aprovado por unanimidade, tanto na generalidade como na especialidade. Sobre este assunto, intervieram os seguintes Srs. Deputados: Rui Melo (PSD), Rui Meireles (CDS), Paulo Valadão (PCP), Francisco Sousa (PS), Renato Moura (Indep.) e Borges de Carvalho (Indep.). http://base.alra.pt:82/diario/IV85.pdf IV Diario 86 04/06/1992 No período de antes da ordem do dia, foi referida a correspondência, requerimentos e respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa da Assembleia Legislativa Regional dos Açores. Ainda neste período, foi presente na Mesa, um Voto de Saudação, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, visando a passagem do Dia Mundial do Ambiente, bem como a realização da "Conferência das Nações Unidas para o Ambiente e Desenvolvimento". Por outro lado, exorta-se o Governo Regional para que apresente um "Plano Regional de Preservação e Educação Ambiental" e implemente as medidas necessárias, com vista à protecção e recuperação do património natural dos Açores. Sobre este assunto, usaram da palavra os Srs. Deputados Victor Ramos (PS), Paulo Valadão (PCP) Albano Pimentel (PS) e Jorge Cabral (PSD). O voto foi aprovado por unanimidade. Ainda no período de antes da ordem do dia, transitou-se para a parte dedicada às intervenções de interesse político relevante para a Região, em que intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados António Silveira (PSD), António Gomes (PS), Francisco Sousa (PS), Albano Pimentel (PS), Francisco José Silva (PSD), Paulo Valadão (PCP), José Maria Bairos (PSD), José Manuel Bettencourt (PS) e Gaspar da Silva (PSD). Foi presente, pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, um Projecto de Decreto Legislativo Regional sobre o "Desconto na Taxa de Energia às Associações de Bombeiros Voluntários da RAA". Usou da palavra apenas o Sr. Deputado António Gomes para fazer a sua apresentação. Finalmente, transitou-se para o período da ordem do dia, cujo 1º ponto - Projecto de Decreto Legislativo Regional sobre "Apoio aos Estudantes do Ensino Complementar" - emanado do Grupo Parlamentar do CDS, foi aprovado por unanimidade. Usaram da palavra os Srs. Deputados Rui Meireles (CDS), Paulo Valadão (PCP), Francisco Sousa (PS) e Renato Moura (Indep.). Sobre o ponto nº 2, que se tratava duma Proposta de Resolução que "Recomenda ao Governo Regional que não aceite a regionalização dos aeroportos dos Açores explorados pela ANA, EP", intervieram os Srs. Deputados Renato Moura (Indep.), autor da proposta, Paulo Valadão (PCP), Manuel Serpa (PS), Gaspar da Silva (PSD), Albano Pimentel (PS), Borges de Carvalho (Indep.). A proposta em causa foi aprovada por maioria. Proferiram declarações de voto, os Srs. Deputados Rogério Serpa (PS) e Renato Moura (Indep.). Os pontos 3, 4 e 5- três Projectos de Decreto Legislativo Regional sobre "Estrutura Orgânica da ALRA", respectivamente da autoria do Deputado Independente Renato Moura, do Partido Socialista e do Partido Social Democrata, foram retirados , por requerimento do Sr. Deputado Paulo Valadão, (aprovado por unanimidade), baixando à Comissão de Organização e Legislação para dar cumprimento ao teor do mesmo requerimento. Proferiu declaração de voto apenas o Sr. Deputado Independente Renato Moura. Sobre o ponto 6 da ordem de trabalhos, ou seja, um Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão da Ante-Proposta de Lei sobre a "Criação do Provedor de Justiça Regional", fizeram uso da palavra os seguintes Srs. Deputados: Carlos Mendonça (PS), Paulo Valadão (PCP) e Renato Moura (Indep.). O Pedido de Urgência foi rejeitado por maioria. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Renato Moura (Indep.), Carlos César (PS) e Victor Evaristo (PSD). O ponto 7, igualmente um Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão da Proposta de Resolução sobre a "Colocação de Docentes nas Equipas de Educação Especial", foi aprovado por unanimidade. Sobre este assunto, usaram da palavra a Srª Deputada Lisete Silveira (PS) e o Sr. Deputado Paulo Valadão (PCP). A Proposta de Resolução sobre o "Incumprimento pelo Governo Regional das Medidas de Redução da Despesa Pública", isto é, o ponto 8 da ordem do dia, foi rejeitada por maioria. Intervieram sobre esta matéria, os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS),Paulo Valadão (PCP) e ainda os Srs. Deputados Borges de Carvalho (Indep.) e Renato Moura (Indep.), que proferiram declarações de voto. O ponto 9 desta ordem de trabalhos - Proposta de Resolução sobre "Apreciação em Plenário de Projectos de Diplomas"- foi aprovada por maioria. Sobre este assunto, intervieram os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS), Renato Moura (Indep.), Paulo Valadão (PCP) e Fernando Faria (PSD). Sobre o ponto 10 - Proposta de Resolução que visa "A Entrega à ALRA dos "Planos" e "Estudos" do IV Governo Regional", que foi aprovado por maioria, usaram da palavra os seguintes Srs. Deputados: Dionísio de Sousa (PS), Renato Moura (Indep.) e proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP) e Fernando Faria (PSD). O ponto 11, uma Proposta de Resolução que "Recomenda ao Governo Regional que Promova um Estudo de Revitalização do Aeroporto de Santa Maria", foi aprovada por maioria. Sobre este assunto, usaram da palavra os seguintes Srs. Deputados: José Maria Bairos (PSD), João de Sousa Braga (PS), Paulo Valadão (PCP), Renato Moura (Indep.), Luís Bastos (PSD), Jorge Cabral (PSD) e Oliveira Rodrigues (PS). Sobre o ponto 12 da ordem de trabalhos, intervieram os Srs. Deputados Fernando Fonte (PS) e Paulo Valadão (PCP). Tratava-se duma Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Regime Jurídico dos Loteamentos Urbanos" e foi aprovada por unanimidade na generalidade e na especialidade. Os pontos 13 e 14 - apreciados conjuntamente na generalidade - referiam-se a dois Projectos de Decreto Legislativo Regional, um sobre "Subsídio de Insularidade (do PS) e outro sobre "Acréscimo Salarial". Sobre este assunto, usaram da palavra os Srs. Deputados Francisco Sousa (PS), Paulo Valadão (PCP), Jorge Cabral (PSD), Francisco José Silva (PSD) e Carlos Teixeira (PSD). Os projectos foram aprovados por maioria. O ponto 15 - Proposta de Resolução sobre a "Colocação de Docentes nas Equipas de Educação Espe-cial"- foi aprovado por unanimidade. O ponto 16 consistia numa Proposta para que o Sr. Deputado Borges de Carvalho passasse a integrar a Comissão de Assuntos Internacionais, que foi aprovada por unanimidade. O 17 da ordem de trabalhos continha vários pedidos de autorização para diversos Srs. Deputados participarem em processos ou serem testemunhas em tribunal, nomeadamente em relação aos Srs. Deputados Regina Cunha, Jorge Cabral e Rogério Serpa, que foram todos aprovados por unanimidade à excepção do pedido relativo ao último que foi rejeitado por unanimidade. Finalmente foi presente, pela Mesa da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, uma Proposta de Resolução declarando findo o período legislativo de Maio, a qual foi aprovada por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/IV86.pdf IV Diario 87 08/09/1992 Pelos Srs. Secretários da Mesa foi lida a correspondência e expediente entrados, bem como alguns requerimentos dirigidos ao Governo, e ainda algumas respostas. Ainda no Período de Antes da Ordem do Dia foi presente um Voto de Saudação, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, visando o Dia Internacional da Alfabetização. Sobre este assunto, usaram da palavra a Srª Deputada Lisete Silveira (PS) e os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Rui Melo (PSD) e Francisco Sousa (PS). O referido voto foi aprovado por unanimidade. Posteriormente, transitou-se para a parte deste período dedicada às intervenções de interesse político relevante para a Região. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Henrique Aguiar (PSD), Paulo Valadão (PCP), Renato Moura (Indep.), Carlos Mendonça (PS), Francisco Sousa (PS), Oliveira Rodrigues (PS), Gaspar da Silva (PSD), Rui Melo (PSD), Francisco José Silva (PSD), Manuel Serpa (PS), Fernando Faria (PSD), Adelaide Teles (PSD) e Victor Ramos (PS). No período da ordem do dia, apenas foram lidos alguns Relatórios das Comissões Permanentes da Assembleia, relatórios estes apresentados ao abrigo do artigo 123º do Regimento da Assembleia. Assim, tivemos: Relatório da Comissão de Organização e Legislação - Deputado António Gomes (PS). Relatório da Comissão de Política Geral - Deputado José Maria Bairos (PSD). Relatório da Comissão de Juventude e Formação - Deputada Regina Cunha (PSD). http://base.alra.pt:82/diario/IV87.pdf IV Diario 88 09/09/1992 Depois de referida a correspondência entrada na Mesa, bem como a leitura de alguns requerimentos presentes à Sessão, neste Período de Antes da Ordem do Dia, passou-se à apresentação, discussão e votação de Voto de Protesto apresentado pela Representação Parlamentar do PCP, em que se critica, firmemente, as atitudes Governamentais deturpadoras da ideia de Autonomia, como por exemplo as que estiveram inerentes à inauguração do Monumento da Autonomia a qual foi marcada pelas ausências, quer do Ministro da República quer de representantes da Assembleia Legislativa Regional. Protesta-se também pela a adopção, por parte do Governo Regional, de uma política eleitoralista de inauguração de obras que é altamente lesiva para o Orçamento Regional, bem como destinada a enganar os cidadãos eleitores. Usaram da palavra, sobre este assunto, os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Albano Pimentel (PS), Alvarino Pinheiro (CDS), Jorge Cabral (PSD) e Renato Moura (Indep.). O voto acima referido foi aprovado por maioria. Passou-se de imediato ao período reservado ao tratamento de assuntos de interesse político relevante para a Região. Usaram da palavra a diverso título, os Srs. Deputados Renato Moura (Indep.), Gaspar da Silva (PSD), Carlos César (PS), Carlos Mendonça (PS) e Alvarino Pinheiro (CDS). No Período de Ordem do Dia começou-se pela leitura dos Relatórios das Comissões Permanentes da Assembleia tal como está previsto no artigo 123º do Regimento da mesma. Assim foram lidos os seguintes Relatórios: Comissão de Juventude e Formação: Deputada Regina Cunha (Relatora). Comissão de Finanças e Planeamento: Deputado Gaspar da Silva (Relator). Comissão de Assuntos Económicos: Deputado Albano Pimentel (Relator). Comissão de Assuntos Sociais: Deputada Lisete Silveira (Relatora). Comissão de Assuntos Internacionais: Deputado José Carlos Simas (Relator). Comissão Eventual: Deputado Alvarino Pinheiro (Relator). Foi lido igualmente, o relatório da Comissão Eventual para Análise das questões Pendentes entre o Governo da República e o Governo Regional. Usou da palavra apenas, o seu relator, o Sr. Deputado Alvarino Pinheiro. Seguidamente, votou-se um pedido de urgência e dispensa de exame em comissão, apresentado pelo PS sobre a Proposta de Resolução "que recomenda ao Governo Regional determinados princípios orientadores para as negociações de encerramento da Estação Francesa de Medidas das Flores", ao qual foi aprovado por unanimidade o mesmo acontecendo com o ponto 4 que se tratava de um pedido de urgência e dispensa de exame em comissão apresentado pelo PSD, sobre a Proposta de Decreto Legislativo Regional "Regime de Pessoal Não Docente dos Estabelecimentos de Ensino de Educação Pré-Escolar, dos Ensinos Preparatórios, Secundários e Conservatórios". O 5º ponto consistia num Projecto de Decreto Legislativo Regional sobre "Audição da Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores", que foi aprovado por maioria, na generalidade e na especialidade. Sobre este assunto usaram da palavra os seguintes Srs. Deputados: Carlos César (PS), Paulo Valadão (PCP) e Jorge Cabral (PSD). Posteriormente, passou-se à discussão e votação do Projecto de Decreto Legislativo Regional sobre "Desconto na Taxa de Energia às Associações de Bombeiros Voluntários da Região Autónoma dos Açores" ao qual foi aprovado por unanimidade, tanto na generalidade como na especialidade. Usaram da palavra os seguintes Srs. Deputados: António Gomes (PS), Paulo Valadão (PCP) e Manuel Serpa (PS). Por fim, apreciou-se e votou-se o ponto 7 da ordem de trabalhos, projecto de Decreto Legislativo Regional sobre "Tarifas Especiais nos Transportes Públicos aos Pensionistas de Invalidez", em que fizeram uso da palavra os seguintes Srs. Deputados: Fernando Fonte (PS), Paulo Valadão (PCP), Gaspar da Silva (PSD), Renato Moura (Indep.) e Fernando Faria (PSD). O Projecto em apreço foi aprovado por unanimidade, tanto na generalidade como na especialidade. Sem que se tivesse esgotado a ordem de trabalhos, atingiu-se a hora Regimental, ficando assim os restantes pontos constantes da Ordem do Dia agendados para o dia seguinte. http://base.alra.pt:82/diario/IV88.pdf IV Diario 89 10/09/1992 Depois de mencionada a correspondência entrada na Mesa da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, discutiu-se e aprovou-se um Voto de Protesto, apresentado pelo Partido Socialista, criticando o comportamento "reiterado e obstinado do Governo Regional na sonegação de informação devida aos directos interessados no eventual encerramento da Estação Francesa de Medidas", bem como à Comissão dos Assuntos Internacionais desta Assembleia, impedindo, assim, o completo exercício das competências da mesma.O referido voto, foi aprovado por maioria, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Dionísio de Sousa(PS), Renato Moura (Indep.), Paulo Valadão (PCP), e Luís Bastos (PSD). Ainda no Período de Antes da Ordem do Dia, passou-se às Intervenções de Interesse Político Relevante para a Região, em que usaram da palavra, a diverso título, os seguintes Srs. Deputados:Paulo Valadão (PCP), Renato Moura (Indep.), Dionísio de Sousa (PS) e Carlos Mendonça (PS). Do Período da Ordem do Dia faziam parte vários pontos. Assim: 1º Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Medidas de Segurança Contra Incêndios", aprovada na generalidade e na especialidade por unanimidade. Intervieram os Srs. Deputados Victor Ramos (PS) e Jorge Cabral (PSD). 2º Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Alteração de alguns artigos do Decreto Legislativo Regional nº 17/89/A, de 20 de Setembro". Usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP) e Albano Pimentel (PS). O diploma em apreço foi aprovado por unanimidade, quer na generalidade quer na especialidade. 3º Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Pessoal, Extinção e Destino dos Bens das Casas do Povo" que foi aprovada por maioria, na generalidade e na especialidade. Intervieram os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Fernando Fonte (PS), Jorge Cabral (PSD), Renato Moura (Indep.), Borges de Carvalho (Indep.) e ainda o Sr. Secretário Regional da Saúde e Segurança Social, António Menezes. 4º Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Aplicação do Decreto-Lei 246/90, de 27 de Julho", em que fizeram uso da palavra os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP) e Fernando Fonte (PS). Esta Proposta foi aprovada por unanimidade, tanto na generalidade como na especialidade. 5º Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Medidas Especiais de Apoio aos Indivíduos Portadores da Doença do Machado". O referido diploma foi aprovado por unanimidade na generalidade e na especialidade. Usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP) e Fernando Fonte (PS), bem como o Sr. Secretário Regional da Saúde e Segurança Social. 6º Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Alteração ao Regime Jurídico da Caça, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional nº 11/92/A, de 15 de Abril", sobre o qual interveio apenas o Sr. Deputado Manuel Serpa (PS). Esta Proposta foi aprovada por unanimidade, quer na generalidade quer na especialidade. 7º Proposta de Resolução que "Recomenda ao Governo que junto das entidades nacionais competentes garanta que quando da autorização para que as FEUSAÇORES instalem o 2º canal da TV na Base das Lajes seja salvaguardada a cobertura da emissão dos dois canais pelo menos a toda a Ilha Terceira". Esta Proposta, apresentada pelo CDS, foi rejeitada por maioria. Sobre este assunto, usaram da palavra os seguintes Srs. Deputados: Alvarino Pinheiro (CDS), Lisete Silveira (PS), Paulo Valadão (PCP), Fernando Fonte (PS), Victor Evaristo (PSD), Renato Moura (Indep.) e José Carlos Simas (PSD). 8º Proposta de Resolução sobre "A Conta de Gerência da ALRA referente ao ano de l993", que foi aprovada por unanimidade. 9º Proposta de Resolução sobre "O Orçamento da ALRA, referente ao ano de l993" que, tal como a anterior, também foi aprovada por unanimidade. 10º Projecto de Decreto Legislativo Regional sobre "O Conjunto Protegido da Área Circundante de Vila do Porto", da autoria do PS e que foi apresentado pelo Deputado João de Sousa Braga, tendo ainda usado da palavra o Sr. Deputado José Maria Bairos (PSD). 11º Interpelação ao Governo Regional sobre Cooperação Externa/Acordo Luso Francês, promovida pelo conjunto dos Deputados Independentes e pelo CDS. Intervieram sobre este assunto, os Srs. Deputados Renato Moura (Indep.), Paulo Valadão (PCP), Rogério Serpa (PS) e Oliveira Rodrigues (PS), bem como o Sr. Subsecretário Regional da Cooperação Externa, Lalanda Gonçalves e ainda o Sr. Secretário Regional da Administração Interna, Costa Neves. Os trabalhos terminaram às 20 horas, sem que se tivesse esgotado este último ponto da Ordem do Dia. http://base.alra.pt:82/diario/IV89.pdf III Diario 80 24/09/1987 Os trabalhos iniciaram-se às 15.00 horas. No Período de Antes da Ordem do Dia foi referida a correspondência, entre a qual se encontravam alguns requerimentos dos Srs. Deputados, solicitando informações, sobre diversos assuntos, ao Governo Regional. No período destinado a intervenções de interesse político relevante para a Região, usaram da palavra os seguintes Deputados: Gabriela Silva (PSD); Manuel Serpa (PS), Ramos Dias (CDS) e Renato Moura (PSD). Na sequência das intervenções acima referidas, intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Ramos Dias (CDS), Francisco Sousa (PS), José Decq Mota (PCP), José Manuel Bettencourt (PS), Carlos César (PS), Renato Moura (PSD), bem como os Srs. Secretários da Agricultura e Pescas, Adolfo Lima; da Educação e Cultura, António Maria Mendes; e ainda o Sr. Presidente do Governo Regional, Mota Amaral. No Período da Ordem do Dia foram apreciadas e votadas as seguintes iniciativas legislativas: - Proposta de Resolução sobre a "Alteração do limite máximo global das responsabilidades em capital para a Região resultante dos avales prestados" (continuação). Intervieram nos debates da referida proposta, o Sr. Deputado Alvarino Pinheiro (CDS), o Sr. Secretário Regional das Finanças, Raúl Gomes do Santos e o Sr. Secretário Regional do Comércio e Indústria, Costa Santos, tendo a mesma sido aprovada por maioria. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Alvarino Pinheiro (CDS) e José Decq Mota (PCP). - Proposta de Decreto Legislativo Regional relativa ao "Regime de concessão de avales da Região Autónoma dos Açores". Feita a apresentação da proposta pelo Sr. Secretário Regional das Finanças, Raúl Gomes dos Santos, usou da palavra, na generalidade, o Sr. Deputado Carlos César (PS). A proposta foi aprovada por unanimidade, tanto na generalidade, como na especialidade. - Proposta de Resolução sobre a "Conta da Região referente ao ano de 1985". Na discussão da proposta acima mencionada, usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS), Jorge Cruz (PSD), José Decq Mota (PCP), Alvarino Pinheiro (CDS), Carlos Mendonça (PS) e ainda o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Pescas, Adolfo Lima, tendo a mesma sido aprovada por maioria. Produziu uma declaração de voto o Sr. Deputado José Decq Mota (PCP). - Proposta de Decreto Legislativo Regional "Adequando o Regime Jurídico do Conselho de Ilha ao Estatuto Político-Administrativo da Região, revisto pela lei nº 9/87, de 26 de Março, e melhorando a sua funcionalidade". Após a apresentação da proposta, feita pelo Sr. Secretário Regional da Administração Pública, António Menezes, iniciaram-se os debates, tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados João Carlos Macedo (PS), Alvarino Pinheiro (CDS), José Decq Mota (PCP), Dionísio de Sousa (PS), Renato Moura (PSD), Carlos César (PS) e ainda o Sr. Secretário Regional da Administração Pública, António Menezes. A proposta foi aprovada, na generalidade, por maioria. Na especialidade foi aprovada por unanimidade - ReapreciaçAo do Decreto Legislativo Regional nº 8/87, vetado pelo Sr. Ministro da República. O Decreto foi reconfirmado por unanimidade, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Borges de Carvalho (PSD) e Carlos César (PS), bem como o Sr. Secretário Regional da Administração Pública, António Menezes. Em virtude de se ter chegado à hora regimental, as declarações de voto, relativas a este assunto, ficaram agendadas para o dia seguinte. Os trabalhos terminaram às 20.00 horas. http://base.alra.pt:82/diario/III80.pdf III Diario 68 18/03/1987 Os trabalhos iniciaram-se às 15.00 horas. No Período de Antes da Ordem do Dia foi referida a correspondência, tendo sido lidos vários requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados. Passou-se de seguida, às intervenções de interesse político relevante para a Região, tendo usado da palavra o Sr. Deputado Simas Santos (PS). Na sequência desta intervenção, usaram da palavra os Srs. Deputados Manuel Serpa (PS), Simas Santos (PS), José Manuel Bettencourt (PS) e José Decq Mota (PCP), bem como o Sr. Secretário Regional dos Assuntos Sociais, Costa Neves. No Período da Ordem do Dia, foram apreciadas as seguintes iniciativas legislativas: - Continuação da apreciação do Projecto de lei Nº 118/IV, sobre Respostas a Requerimentos dos Deputados. Na continuação dos debates, usaram da palavra os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP) e Renato Moura (PSD), bem como o Sr. Presidente do Governo Regional, Mota Amaral. Sobre este assunto, foi submetida à votação a Proposta de Resolução, tendo sido aprovada por maioria, com 18 votos do PSD, 8 do PS e 2 do CDS a favor e 1 voto contra do PCP. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP), Carlos Mendonça (PS) e Madruga da Costa (PSD). - Os pontos 2º e 4º da Ordem do Dia, por solicitação do proponente, foram retirados. - Proposta de Resolução sobre "Constituição de uma Comissão de Inquérito para averiguação das causas verdadeiras que levaram à destruição de parte significativa de algumas infraestruturas portuárias da Região" Após a apresentação da proposta, feita pelo Sr. Deputado João Braga (PS), usaram da palavra, nos debates, os Srs. Deputados Madruga da Costa (PSD), José Decq Mota (PCP) e Alvarino Pinheiro (CDS), bem como o Sr. Secretário Regional dos Transportes e Turismo, Tomaz Duarte. Submetida à votação foi a mesma aprovada por unanimidade. - Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Informação Turística Itinerante". Após a apresentação da proposta, feita pelo proponente, Secretário Regional dos Transportes e Turismo, Tomaz Duarte, usou da palavra o Sr. Deputado Francisco de Sousa (PS). Submetida à votação foi a mesma aprovada por unanimidade, tanto na generalidade como na especialidade. - Projecto de Decreto Legislativo Regional, sobre "Reservas Naturais das Baías da Praia, São Lourenço, Anjos e Maia, na Ilha de Santa Maria". Feita a apresentação do projecto, pelo Sr. Deputado João Carlos Macedo (PS), foi o mesmo submetido à votação, tendo sido aprovado por unanimidade, tanto na generalidade, como na especialidade. - Relatório da Comissão Permanente para os Assuntos Económicos e Financeiros, nos termos da alínea a) do artigo 31º do Regimento, sobre a actual situação do sector leiteiro na Região. Após a apresentação do relatório, feita pelo Sr. Deputado Jorge Cruz (PSD), deu-se início aos debates, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Alvarino Pinheiro (CDS), José Decq Mota (PCP) e Jorge Cruz (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Pescas, Adolfo Lima. A continuação do debate foi agendada para o dia seguinte. http://base.alra.pt:82/diario/III68.pdf III Diario 58 16/10/1986 Os trabalhos iniciaram-se às 15.00 horas. No Período de Antes da Ordem do Dia foi referida a correspondência, tendo sido lidos alguns requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados. Para tratamento de assuntos de interesse político relevante para a Região, usaram da palavra os Srs. Deputados José Manuel Bettencourt (PS), Renato Moura (PSD) e Carlos César (PS). Na sequência das intervenções atrás referidas intervieram, a diverso título, os mesmos Srs. Deputados. No Período da Ordem do Dia foram discutidas e votadas as seguintes iniciativas legislativas: - Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Regime de aquisição por indivíduos não residentes no País de parcelas de prédios rústicos situados na Região". Intervieram nos debates, os Srs. Deputados Raimundo Mesquita (PS) e Jorge Cruz (PSD). A proposta foi aprovada por unanimidade, tanto na generalidade como na especialidade. - Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Aplicação à Região Autónoma dos Açores das taxas criadas pela Lei nº 10/79, de 20 de Março, Decreto-Lei nº 234/81, de 3 de Agosto, na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 179/82, de 15 de Maio". Submetida à votação foi a mesma aprovada por unanimidade, tanto na generalidade como na especialidade. - Projecto de Decreto Legislativo Regional sobre "Suporte financeiro dos custos de transportes de produtos alimentares e de vestuário, bem como de matérias primas e demais produtos destinados à agro-pecuária e à construção civil com vista à supressão de custos de insularidade". A apresentação foi feita pelo proponente, Deputado José Manuel Bettencourt, tendo o mesmo retirado o projecto em epígrafe. - Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Concessão do direito de uso e fruição dos bens dos extintos Grémios da lavoura". Intervieram nos debates os Srs. Deputados Jorge Cruz (PSD), Dionísio de Sousa (PS) e Borges de Carvalho (PSD), tendo a proposta sido aprovada por unanimidade, tanto na generalidade como na especialidade. - Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Reestruturação do sistema de Protecção Civil na Região". Após a apresentação da proposta, feita pelo Sr. Secretário Regional da Administração Pública, António Meneses, usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP), Carlos César (PS), Dionísio de Sousa (PS), Fernando Faria (PSD), Borges de Carvalho (PSD) e Alvarino Pinheiro (CDS), bem como o Sr. Secretário Regional da Administração Pública, António Meneses. Na generalidade a proposta foi aprovada por maioria. Na especialidade foi aprovada por unanimidade, com excepção do artigo 7º, do nº 2 do artigo 8º, dos artigos 11º, 12º e do nº 2 do artigo 15º. Produziu uma declaração de voto o Sr. Deputado José Decq Mota (PCP). Finalmente, foi aprovada uma Proposta de Resolução da Mesa da Assembleia, declarando finda a II Sessão Legislativa. Os trabalhos terminaram ~s 20.15 horas. http://base.alra.pt:82/diario/III58.pdf III Diario 50 03/09/1986 Os trabalhos iniciaram-se às 15,00 horas. No Período de Antes da Ordem do Dia foi referida a correspondência, tendo sido lidos alguns requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados. Para tratamento de assuntos de interesse político relevante para a Região usou da palavra a Sra. Deputada Gabriela Silva (PSD). No Período da Ordem do Dia, procedeu-se à Eleição do Representante da Assembleia Regional dos Açores no "Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos", tendo sido eleita a Sra. Deputada Cinelândia Sousa (PSD). Na sequência desta votação interpelaram a Mesa os Srs. Deputados Carlos César (PS) e João Vasco Paiva (PSD). Passou-se de seguida à apreciação e votação das seguintes iniciativas legislativas: - Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Zona Franca de Santa Maria - Incentivos Financeiros", bem como o Relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Financeiros, ao abrigo do artigo 31º do Regimento, sobre "Zona Franca de Santa Maria": Intervieram nos debates os Srs. Deputados Jorge C. Cruz (PSD) e José Resendes (PS), tendo a proposta sido aprovada por unanimidade, tanto na generalidade como na especialidade, com excepção do artigo 5o que foi eliminado por unanimidade. - Relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Financeiros, ao abrigo do artigo 31º do Regimento, sobre "Tarifário de Táxis na Ilha Terceira". A apresentação foi feita pelo Sr. Deputado António Silveira (PSD), não tendo havido mais quaisquer intervenções. - Proposta de Decreto Legislativo Regional "Cartão de Produtor de leite". Após a apresentação da proposta, feita pelo Sr. Secretário Regional da Agricultura e Pescas, Adolfo Lima, iniciaram-se os debates, nos quais intervieram os Srs. Deputados Alvarino Pinheiro (CDS), Jorge Cruz (PSD), Carlos César (PS) e Borges de Carvalho (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Pescas, Adolfo Lima. Submetida à votação, foi a mesma aprovada por unanimidade, tanto na generalidade como na especialidade, com excepção dos nºs. 1 e 2 do artigo 4º que foram aprovados por maioria. - Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Taxa Social Única". Feita a apresentação da proposta pelo Sr. Secretário Regional dos Assuntos Sociais, Costa Neves, foi a mesma submetida à votação, tendo sido aprovada por unanimidade. - Proposta de Decreto Legislativo Regional "Acordos para Pagamentos de Contribuições à Previdência". A apresentação da proposta foi feita pelo Sr. Secretário Regional dos Assuntos Sociais, Costa Neves. Submetida à votação, foi a mesma aprovada por unanimidade. Os trabalhos terminaram às 18,25 horas. http://base.alra.pt:82/diario/III50.pdf III Diario 47 13/06/1986 Os Trabalhos iniciaram-se às 10.00 horas. No Período de Antes da Ordem do Dia foi referida a correspondência. Para tratamento de assuntos de interesse político relevante para a Região usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados António Si1veira (PSD), José Decq Mota (PCP), Renato Moura (PSD) e Cinelândia Sousa (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional da Administração Pública, António Meneses. No Período da Ordem do Dia foram debatidas e aprovadas as seguintes iniciativas legislativas: - Deliberação de urgência, nos termos do artigo 147º do Regimento, da Proposta de lei apresentada à Assembleia Regional sobre a alteração ao Estatuto da Autonomia. Submetida à votação foi a mesma aprovada por unanimidade. - Proposta de Resolução sobre o "Limite Máximo Global das Responsabilidades em Capital para a Região e Referente a 1986". Após a apresentação desta proposta, feita pelo proponente, Secretário Regional das Finanças, Álvaro Dâmaso, usaram da palavra o Sr. Deputado Dionísio de Sousa (PS) e o Sr. Secretário Regional das Finanças, Álvaro Dâmaso, tendo a mesma sido aprovada por unanimidade. - Proposta de Decreto Llegislativo Regional sobre a "Revisão do Decreto Legislativo Regional nº 13/83/A (Incentivos Financeiros ao Turismo)". A apresentação da proposta foi feita pelo proponente, Secretário Regional dos Transportes e Turismo, Tomaz Duarte. Intervieram nos debates, a diverso título, os Srs. Deputados Raimundo Mesquita (PS), José Decq Mota (PCP), Jorge Castanheira (PSD), Dionísio de Sousa (PS), Alvarino Pinheiro (CDS) e Madruga da Costa (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional dos Transportes e Turismo, Tomaz Duarte. Na generalidade a proposta foi aprovada por unanimidade. Na especialidade foi aprovada por maioria. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Madruga da Costa (PSD), Dionísio de Sousa (PS) e José Decq Mota (PCP). - Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre o "Instituto Regional dos Produtos Agro-Alimentares (Transição de Pessoal)". Feita a apresentação da proposta pelo proponente, Secretário Regional da Agricultura e Pescas, Adolfo Lima, foi a mesma submetida à votação, tendo sido aprovada por unanimidade. -Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Cartas de Condução". Após a apresentação da proposta, feita pelo proponente, Secretário Regional dos Transportes e Turismo, Tomaz Duarte, seguiram-se os debates nos quais intervieram os Srs. Deputados Manuel Serpa (PS) e José Decq Mota (PCP). Submetida à votação foi a mesma aprovada por unanimidade, tanto na generalidade como na especialidade. - Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre a "Alteração ao artigo 6º do Decreto Regional nº 8/77/A {Atribuição de Habitação)". Após a apresentação da proposta, feita pelo proponente, Secretário Regional da Administração Pública, António Meneses, foi a mesma submetida à votação, tendo sido aprovada por unanimidade, tanto na generalidade como na especialidade. - Deliberação de urgência, nos termos do artigo 147º do Regimento, sobre o Projecto de Decreto Legislativo Regional apresentado pelo Partido Comunista Português. Feita a apresentação desta deliberação de urgência, pelo proponente, Deputado José Decq Mota (PCP), foi a mesma submetida à votação tendo sido rejeitada com 21 votos do PSD contra; 6 do PS, 2 do CDS e 1 do PCP a favor. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Jorge Castanheira (PSD) e José Decq Mota (PCP). - Proposta de Decreto Leg1slativo Regional - Aplicação e Adaptação à Região do Decreto-lei n0491/85, de 26/11. Na discussão desta proposta interveio o Sr. Deputado Borges de Carvalho (PSD). Submetida à votação foi a mesma aprovada por unanimidade, tanto na generalidade como na especialidade. - Veto do Sr. Ministro da República sobre o Decreto Legislativo Regional nº 6/86, relativo ao "licenciamento de Exploração e Registo de Máquinas de Diversão". O Decreto foi confirmado por maioria, com 20 votos do PSD, 7 do PS e 2 do CDS a favor e 1 abstenção do PCP. Produziu uma declaração de voto o Sr. Deputado José Decq Mota (PCP). Finalmente, foi aprovada por maioria, com 20 votos do PSD, 7 do PS e 2 do CDS a favor e 1 abstenção do PCP, uma Proposta de Resolução da Mesa da Assembleia, declarando findos os trabalhos do Período Legislativo de Junho. Produziu uma declaração de voto o Sr. Deputado José Decq Mota (PCP). Os trabalhos terminaram às 13,40 horas. http://base.alra.pt:82/diario/III47.pdf III Diario 101 09/03/1988 Os trabalhos iniciaram-se às 15.00 horas. No Período de Antes da Ordem do Dia foi referida a correspondência, tendo sido lidos alguns requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados. Ainda neste período, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou um voto de saudação pelo facto de no passado dia 2 de Março se terem completado 93 anos sobre a publicação do decreto que em 1895 concedeu a autonomia administrativa aos distritos dos Açores que a requeressem pelo mínimo de dois terços dos cidadãos elegíveis. Feita a leitura do voto, pelo Sr. Deputado Dionísio de Sousa (PS), usaram da palavra os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS), José Decq Mota (PCP), Alvarino Pinheiro (CDS) e Natalino Viveiros (PSD), tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. Para tratamento de assuntos de interesse político relevante para a Região intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Cinelândia Sousa (PSD), Paulo Teixeira (PS), Natalino Viveiros (PSD), João Braga (PS), João de Brito (PSD), Simas Santos (PS) e Renato Moura (PSD), bem como os Srs. Secretários Regionais do Equipamento Social, Germano Domingos, e do Comércio e Indústria, Costa Santos, e o Sr. Presidente do Governo Regional, Mota Amaral No Período da Ordem do Dia procedeu-se à leitura dos Relatórios das Comissões Permanentes da Assembleia a que se refere o artigo 33º do Regimento, e que foram os seguintes: - Da Comissão Permanente de Organização e Legislação - Joião Carlos Macedo (PS); Na discussão deste relatório intervieram os Srs. Deputados Renato Moura (PSD) e Carlos Mendonça (PS). - Da Comissão Permanente para os Assuntos Políticos e Administrativos - Adelaide Teles (PSD); - - Da Comissão Permanente para os Assuntos Sociais - José Carlos Simas (PSD); - Da Comissão Permanente para os Assuntos Económicos e Financeiros - Gabriela Silva (PSD); - Da Comissão Permanente para os Assuntos Internacionais - Flor de Lima (PSD). Intervieram no debate deste relatório os Srs. Deputados Paulo Teixeira (PS), Álvaro Monjardino (PSD) e Pacheco de Almeida (PSD). De seguida, foram apreciadas e votadas as seguintes iniciativas legislativas: - Projecto de Decreto Legislativo Regional do PS sobre "Medidas disciplinadoras do desmantelamento de estufas de produção de ananás, na Ilha de S. Miguel". Após a apresentação do projecto, feita pelo Sr. Deputado João Carlos Macedo (PS), usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados João Carlos Macedo (PS), José Decq Mota (PCP) e Jorge Cruz (PSD), tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade, tanto na generalidade como na especialidade. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP) e João Carlos Macedo (PS). - Projecto de Decreto Legislativo Regional que visa alterar a Lei Orgânica da Assembleia Regional dos Açores - Decreto Legislativo Regional nº 9/86/A, de 20 de Março. Interveio no debate na especialidade o Sr. Deputado Carlos Mendonça (PS). Submetido à votação foi o mesmo aprovado por unanimidade, tanto na generalidade como na especialidade. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP) e Renato Moura (PSD). - Proposta de Decreto Legislativo Regional - Alteração de concursos de pessoal docente para os ensinos preparatório e secundário. A apresentação da proposta foi feita pelo Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura, António Maria Mendes, tendo a mesma sido aprovada por unanimidade, tanto na generalidade como na especialidade. - Proposta de Decreto Legislativo Regional - Alteração às normas que regulamentam os concursos para o pessoal docente dos ensinos pré-primário e primário. Em virtude da apresentação desta proposta ter sido feita conjuntamente com a anterior, passou-se à apreciação da mesma, na qual intervieram os Srs. Deputados Francisco Sousa (PS), Borges de Carvalho (PSD), Alvarino Pinheiro (CDS) e José Decq Mota (PCP). Submetida à votação foi a mesma aprovada por unanimidade, tanto na generalidade como na especialidade. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Francisco Sousa (PS) e Borges de Carvalho (PSD). Os trabalhos terminaram às 19.20 horas. http://base.alra.pt:82/diario/III101.pdf III Diario 102 10/03/1988 Os trabalhos iniciaram-se às 15,00 horas. No Período de Antes da Ordem do Dia. e após a leitura de alguns requerimentos apresentados por diversos Srs. Deputados, intervieram, para tratar de assuntos de interesse político para a Região, os Srs. Deputados Manuel Serpa (PS), António Silveira (PSD), José Decq Mota (PCP), Mário Freitas (PSD), Francisco Sousa (PS) e Gabriela Silva (PSD). No Período da Ordem do Dia foram apreciados e votados os seguintes diplomas: _ Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Estabelece o Regime Jurídico do Sistema Público da Educação Pré-Escolar". O proponente, Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura, António Maria Mendes, fez a apresentação da proposta, tendo respondido depois a questões suscitadas pelos Srs. Deputados Francisco Sousa (PS) e José Decq Mota (PCP). Intervieram nos debates, a diverso título, os Srs. Deputados Francisco Sousa (PS), José Decq Mota (PCP), Alvarino Pinheiro (CDS), Borges de Carvalho (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura, António Maria Mendes. A proposta foi aprovada por maioria, tanto na generalidade, como na especialidade. Produziu uma declaração de voto o Sr. Deputado José Decq Mota (PCP). _ Proposta de Decreto Legislativo Regional - "AplicaçAo à RAA do Decreto-Lei nº 47/87, de 29 de Janeiro". A proposta, que foi apresentada pelo Sr. Secretário Regional da Administração Pública, António Menezes, foi aprovada por unanimidade, tanto na generalidade, como na especialidade, sem quaisquer intervenções. _ Ante-Projecto de Lei de "Regime Geral de Elaboração e Organização do Orçamento da Região Autónoma dos Açores". O Ante-Projecto de Lei foi aprovado na generalidade e na especialidade por unanimidade, tendo participado nos debates os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS), José Decq Mota (PCP) e Jorge Cruz (PSD). _ Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Criação do Serviço Regional de Conciliação e Arbitragem". A proposta, oriunda da Secretaria Regional do Trabalho, foi apresentada pelo Sr. Secretário Regional do Trabalho, Manuel Arruda. Participaram nos debates, a diverso título, os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP), José Manuel Bettencourt (PS), Borges de Carvalho (PSD) e ainda o Sr. Secretário Regional do Trabalho, Manuel Arruda. A proposta foi aprovada por maioria na generalidade. Na especialidade foi aprovada por unanimidade. Os trabalhos terminaram às 19,45 horas. http://base.alra.pt:82/diario/III102.pdf III Diario 103 11/03/1988 Os trabalhos iniciaram-se às 10.00 horas. No Período de Antes da Ordem do Dia foi referida a correspondência, tendo sido lido um requerimento apresentado por dois Srs. Deputados do Partido Socialista. Para tratamento de assuntos de interesse político relevante para a Região, usaram da palavra os Srs. Deputados João Carlos Macedo (PS) e Manuel Serpa (PS). O Período da Ordem do Dia iniciou-se com as perguntas formuladas ao Governo Regional pelo Deputado Regional do PCP, José Decq Mota. Para responder às respectivas perguntas, usaram da palavra os Srs. Secretários Regionais da Agricultura e Pescas, Adolfo Lima, da Administração Pública, António Menezes, dos Transportes e Turismo, Tomaz Duarte, e do Equipamento Social, Germano Domingos. Seguidamente, foi apreciada uma Proposta de Resolução do PS "Alteração ao Regimento da Assembleia Regional dos Açores. Após a apresentação, feita pelo Sr. Deputado Carlos Mendonça (PS), intervieram nos debates, a diverso título, os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP), Renato Moura (PSD), Alvarino Pinheiro (CDS) e Carlos Mendonça (PS). Submetida à votação foi a mesma aprovada por unanimidade, tanto na generalidade, como na especialidade. Finalmente, foi também aprovada por unanimidade uma Proposta de Resolução da Mesa da Assembleia Regional dos Açores declarando findo o período leg1slativo de Março. Os trabalhos terminaram às 12.30 horas http://base.alra.pt:82/diario/III103.pdf III Diario 104 17/05/1988 Os trabalhos iniciaram-se às 15,00 horas. No Período de Antes da Ordem do Dia foi referida a correspondência, tendo sido lidos vários requerimentos apresentados por alguns Srs. Deputados, bem como respostas do Governo Regional a anteriores requerimentos. Ainda neste período foi apresentado, pelo Grupo Parlamentar do PSD, um voto de protesto pelo facto do grupo de trabalho, nomeado, pelo Governo da República, ter iniciado os trabalhos de preparação da Comissão que irá negociar os acordos sobre a utilização, por parte dos Estados Unidos da América do Norte, de facilidades militares na Região, sem que, para tal, tenha sido solicitado ao Governo Regional dos Açores a sua participação nas mesmas, como, aliás, se encontra preceituado na Constituição da República Portuguesa e no Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. Na discussão do voto de protesto, que foi aprovado por unanimidade, usaram da palavra os Srs. Deputados Jorge Cabral (PSD) e José Decq Mota (PCP). Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Carlos César (PS) e Jorge Cabral (PSD). Para tratamento de assuntos de interesse político relevante para a Região intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Madruga da Costa (PSD), José Decq Mota (PCP), Dionísio de Sousa (PS), José Manuel Bettencourt (PS) e ainda o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Pescas, Adolfo Lima. No Período da Ordem do Dia procedeu-se à leitura dos Relatórios das Comissões Permanentes da Assembleia, relatórios estes apresentados ao abrigo do artigo 33º do Regimento, e que foram os seguintes: - Relatório da Comissão de Organização e Legislação - Deputado João Carlos Macedo (PS); - Relatório da Comissão para os Assuntos Políticos e Administrativos - Deputada Adelaide Teles (PSD) ; - Relatório da Comissão dos Assuntos Sociais - Deputado José Carlos Simas (PSD); - Relatório da Comissão para os Assuntos Económicos e Financeiros - Deputado Jorge Cruz (PSD); - Relatório da Comissão dos Assuntos Internacionais - Deputado Flor de Lima (PSD). Foram ainda apreciadas e votadas as seguintes iniciativas legislativas - Proposta de Resolução, apresentada pela Mesa da A.R.A. sobre "Orçamento Suplementar para 1988". A proposta foi aprovada por unanimidade sem quaisquer intervenções. - Proposta de Decreto Legislativo Regional "Adaptação do Decreto-Lei nº 304/87, Novo Regime Jurídico da Primeira Venda de Pescado. No período destinado a pedidos de esclarecimento, usou da palavra o Sr. Deputado Raimundo Mesquita (PS), tendo-lhe respondido o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Pescas, Dr. Adolfo Lima. A proposta foi aprovada por unanimidade, tanto na generalidade como na especialidade. Os trabalhos terminaram às 18,15 horas. http://base.alra.pt:82/diario/III104.pdf III Diario 105 18/05/1988 Os trabalhos iniciaram-se às 15.00 horas. No Período de Antes da Ordem do Dia foram lidos os requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados, tendo sido referidas as propostas de resolução e de diploma que deram entrada na Mesa. Na sequência de intervenção feita na Sessão anterior pelo Sr. Secretário Regional da Agricultura e Pescas, Adolfo Lima, usou da palavra o Sr. Deputado Dionísio Sousa (PS), tendo intervido seguidamente o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Pescas. Passou-se, de seguida, às intervenções de interesse político relevante para a Região, tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Melo Alves (PSD), José Decq Mota (PCP), José Manuel Bettencourt (PS), Dionísio Sousa (PS), Paulo Teixeira (PS) e Pacheco de Almeida (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Pescas, Adolfo Lima. No Período da Ordem do Dia procedeu-se à apreciação dos seguintes pedidos, de parecer, solicitados pela Assembleia da República: - Pedido de parecer sobre a Proposta de Lei nº 40/V, que dá nova redacção a vários artigos da lei nº 69/78 de 3 de Novembro (Recenseamento Eleitoral). Sobre este assunto foram apresentadas duas Propostas de Resolução, uma pelo Partido Social Democrata e outra pelo Partido Socialista, as quais foram tomadas como base para a discussão da matéria em epígrafe. Feita a apresentação da Proposta do·PS, pelo Sr. Deputado Dionísio Sousa (PS), iniciaram-se os debates, nos quais intervieram os Srs. Deputados João Carlos Macedo, (PS), Melo Alves (PSD), José Decq Mota (PCP), José Ramos Dias (CDS), Dionísio Sousa !PS), Carlos César (PS), Fernando Faria (PSD) e Manuel Goulart (PS). Submetidas à votação, foi aprovada por maioria a Proposta de Resolução do PSD. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP), Dionísio Sousa (PS), e Renato Moura (PSD). -Pedido de parecer sobre a composição da Comissão criada pela Proposta de Lei Nº 6/V, relativa ao exercício da actividade da radiodifusão. Sobre esta matéria o Partido Social Democrata apresentou uma Proposta de Resolução, a qual foi tomada como base na discussão. Intervieram nos debates os Srs. Deputados Dionísio Sousa (PS), José Ramos Dias (CDS), José Decq Mota (PCP) e Borges de Carvalho (PSD), tendo a Proposta de Resolução do PSD sido aprovada por unanimidade. Foram ainda apreciadas e votadas as seguintes iniciativas legislativas: - Anteproposta de Lei relativa à contracção dum empréstimo pelo Governo Regional junto do Banco Europeu de Investimento. Após a apresentação, feita pelo Sr. Secretário Regional do Trabalho, Manuel Arruda, usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Dionísio Sousa (PS), Raimundo Mesquita (PS), Pacheco de Almeida (PSD), José Decq Mota (PCP), Jorge Cruz (PSD) e José Ramos Dias (CDS), bem como o Sr. Secretário Regional do Trabalho, Manuel Arruda. Submetida à votação, foi a mesma aprovada por maioria, tanto na generalidade como na especialidade. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Dionísio Sousa (PS) e José Decq Mota (PCP). - Proposta de Decreto Legislativo Regional relativa à "Conservação. manutenção e limpeza das testadas dos prédios confinantes com vias públicas municipais". A proposta foi aprovada por unanimidade, tanto na generalidade como na especialidade. - Proposta de Decreto Legislativo Regional, oriunda da Secretaria Regional dos Transportes e Turismo, que pretende alterar o Decreto Legislativo Regional Nº 9/83/A, de 18 de Março, referente ao estabelecimento de medidas que salvaguardem a facilidade de circulação de veículos e a segurança geral dos utentes das estradas. Submetida à votação foi a mesma aprovada por unanimidade, tanto na generalidade como na especialidade. Em virtude de se ter chegado à hora regimental para o terminus da Sessão, a Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Reservas Florestais Naturais" foi agendada para a Sessão seguinte. Os trabalhos terminaram às 20.00 horas. http://base.alra.pt:82/diario/III105.pdf III Diario 106 19/05/1988 Os trabalhos iniciaram-se às 15.00 horas. No Período de Antes da Ordem do Dia foi referida a correspondência. Para tratamento de assuntos de interesse político relevante para a Região, usaram da palavra os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP), Nogueira de Castro (PSD), Carlos César (PS) e António Silveira (PSD). Na sequência das intervenções anteriormente referidas intervieram o Sr. Deputado Renato Moura (PSD) e o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Pescas. Dr. Adolfo Lima. No Período da Ordem do Dia foram apreciadas e votadas as seguintes iniciativas legislativas: - Proposta de Decreto Legislativo Regional "Reservas Florestais Naturais". -Na discussão da proposta, que foi aprovada por unanimidade, tanto na generalidade, como na especialidade, usaram da palavra a Sra. Deputada Adelaide Teles (PSD) e o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Pescas. Dr. Adolfo Lima. - Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão para as seguintes Propostas de Decreto Legislativo Regional: -Aplicação do Decreto-Lei nº 15-8/88, de 18 de Janeiro - Sistema de Incentivos ao Potencial Endógeno"; -Sistema de Incentivos de Base Regional (SIBR) - Indústria Extractiva e Transformadora" -Aplicação à Região0 do Decreto-lei nº 420/87 - Sistema de Incentivos Financeiros ao Investimento no Turismo (SIFIT)"; Após o Sr. Secretário Regional do Comércio e Indústria, Costa Santos, ter explicado as razões que justificavam os pedidos de urgência, intervieram os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS), José Ramos Dias (CDS), José Decq Mota (PCP) e Jorge Cruz (PSD), tendo os respectivos pedidos de urgência sido aprovados com 17 votos favoráveis do PSD e com 13 votos contra do PS, 1 voto contra do CDS e 1 voto contra do PCP. - Proposta de Resolução sobre a "-Conta da Região referente ao ano de 1986". Intervieram nos debates os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS), José Decq Mota (PCP), José Ramos Dias (CDS) e Jorge Cruz (PSD), tendo a mesma sido aprovada com 16 votos favoráveis do PSD, 11 votos contra do PS, 1 voto contra do PCP e 1 abstenção do CDS. - Proposta de Decreto Legislativo Regional que cria o "Conselho Regional de Concertação Social". Feita a apresentação da proposta pelo Secretário Regional do Trabalho, Dr. Manuel Arruda, seguiuse um período para pedidos de esclarecimento, em que interveio o Sr. Deputado José Decq Mota (PCP), tendo-lhe respondido o Sr. Secretário Regional do Trabalho. Participaram nos debates os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP), Francisco Sousa (PS), Borges de Carvalho (PSD) e o Sr. Secretário Regional do Trabalho, Dr. Manuel Arruda. A proposta foi aprovada por unanimidade, tanto na generalidade, como na especialidade. Proferiu uma dec1aração de voto o Sr. Deputado Francisco Sousa (PS). Os trabalhos terminaram às 18,25 horas. http://base.alra.pt:82/diario/III106.pdf III Diario 107 20/05/1988 Os trabalhos iniciaram-se às 10,00 horas No Período de Antes da Ordem do Dia foram lidos os requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados. Para tratamento de assuntos de interesse político relevante para a Região usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Simas Santos (PS), Mário Freitas (PSD), Manuel Serpa (PS), Jorge Cruz (PSD), Renato Moura (PSD), Hélio Pombo (PS), José Manuel Bettencourt (PS) e Nogueira de Castro (PSD). No Período da Ordem do Dia foram apreciadas e votadas as seguintes iniciativas legislativas, para as quais o PSD apresentou propostas alternativas: - Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre a "Aplicação do Decreto-Lei nº 15-8/88, de 18 de Janeiro - Sistema de Incentivos ao Potencial Endógeno". Intervieram nos debates os Srs. Deputados Jorge Cruz (PSD), Dionísio Sousa (PS), José Decq Mota (PCP) e José Ramos Dias (CDS). Submetida à votação foi a mesma aprovada por maioria, tanto na generalidade como na especialidade. - Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre o "Sistema de Incentivos de Base Regional (SIBR) Indústria Extractiva Transformadora". A proposta foi aprovada por maioria, tanto na generalidade como na especialidade. - Proposta do Decreto Legis1ativo Regional sobre a "Aplicaçllo à Região do Decreto-Lei nº 420/87 - Sistema de Incentivos Financeiros ao Investimento no Turismo (SIFIT)". Intervieram nos debates os Srs. Deputados Jorge Cruz (PS) e José Decq Mota (PCP). Posta à votação foi a mesma aprovada por maioria, tanto na generalidade como na especialidade. Finalmente, foi também aprovada por maioria uma Proposta de Resolução da Mesa da Assembleia Regional dos Açores declarando findo o período legislativo de Maio. Produziu uma declaração de voto o Sr. Deputado José Decq Mota (PCP). Os trabalhos terminaram às 11,45 horas. http://base.alra.pt:82/diario/III107.pdf III Diario 108 06/09/1988 Os trabalhos iniciaram-se às 15.00 horas. No Período de Antes da Ordem do Dia foi referida a correspondência e o expediente recebidos, tendo sido lidos alguns requerimentos apresentados por diversos Srs. Deputados, bem como respostas do Governo Regional a anteriores requerimentos. Ainda neste período foi apresentado um voto de pesar, provindo do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, pelo catastrófico incêndio que destruiu parte significativa da zona histórica de Lisboa, na área do Chiado, provocando a perda de vidas e dezenas de feridos e a destruição de um património mundial tão caro a todos os portugueses. O voto de pesar, que foi apresentado pelo Sr. Deputado Carlos César (PS), foi aprovado por unanimidade. Para tratamento de assuntos de interesse regional usaram da palavra os Srs. Deputados Carlos César (PS), Pacheco de Almeida (PSD), José Decq Mota (PCP) e João Braga (PS). Na sequência das intervenções acima referidas intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Madruga da costa (PSD), Carlos César (PS), José Decq Mota (PCP), Renato Moura (PSD), Pacheco de Almeida (PSD), João Braga (PS) e ainda o Sr. Secretário Regional do Equipamento Social, Germano Domingos. No Período da Ordem do Dia procedeu-se à leitura dos Relatórios das Comissões Permanentes da Assembleia, apresentados ao abrigo do artigo 32º do Regimento, e que foram os seguintes: _ Relatório da Comissão de Organização e Legislação - Deputado João Carlos Macedo (PS); _ Relatório da Comissão para os Assuntos Políticos e Administrativos - Deputada Adelaide Teles (PSD); _ Relatório da Comissão dos Assuntos Sociais - Deputado José Carlos Simas (PSD); _ Relatório da Comissão para os Assuntos Económicos e Financeiros - Deputado Jorge Cruz (PSD); _ Relatório da Comissão para os Assuntos Internacionais - Deputado Jorge Cabral (PSD). Foram ainda apreciados e votados os seguintes diplomas: - Proposta de Resolução referente à "Conta de Gerência da ARA de 1987". A proposta foi aprovada por unanimidade sem quaisquer intervenções. - Pedidos de urgência e dispensa de exame em Comissão para a Proposta de Decreto Legislativo Regional que "visa aditar um nº 7 ao Decreto Legislativo Regional nº 9/80/A, de 5 de Abril", bem como para a Proposta de Decreto Legislativo Regional que "aplica à Região o regime do Decreto-Lei nº 265/88, de 28 de Julho". Para justificar a necessidade dos referidos pedidos, usou da palavra o Sr. Secretário Regional da Administração Pública, António Menezes. Submetidos depois à votação, foram os mesmos aprovados por unanimidade. Os trabalhos terminaram às 19.30 horas. http://base.alra.pt:82/diario/III108.pdf III Diario 109 07/09/1988 Os trabalhos iniciaram-se às 10,00 horas. No Período de Antes da Ordem do Dia foi referida a correspondência. Foi também apresentado, pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, um voto de congratulação manifestando o "reconhecimento e agradecimento para com quantos se empenharam no garantir um nível de apoio financeiro dos Estados Unidos da América aos Açores que viabilize o projecto de desenvolvimento regional, particularizados no que respeita aos Senados de Rhode Island, Massachusetts e California nos Estados Unidos da América. Após a leitura do voto, feita pelo Sr. Deputado Pacheco de. Almeida (PSD), usaram da palavra os Srs. Deputados Decq Mota (PCP), Carlos César (PS), Alvarino Pinheiro (CDS) e Pacheco de Almeida(PSD), bem como o Sr. Presidente do Governo Regional, Mota Amaral, tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. Para tratamento de assuntos de interesse político relevante para a Região usaram da palavra, a diverso título, os Srs Deputados Manuel Melo (PSD), Paulo Teixeira (PS), Alvarino Pinheiro (CDS), Natalino Viveiros (PSD), Borges de Carvalho (PSD), José Manuel Bettencourt (PS) e Carlos César, (PS), bem como o Sr. Presidente do Governo Regional, Mota Amaral. No Período da Ordem do Dia foram apreciadas e votadas as seguintes iniciativas legislativas: - Proposta de Decreto Legislativo Regional "Extinção do Serviço Regional do Açúcar e do .Alcool. Submetida à votação foi a mesma aprovada por unanimidade, tanto na generalidade como na especialidade - Proposta de Decreto Legislativo Regional que adita um número ao artigo 4º do Decreto Legislativo Regional nº 9/80/A, de 5 de Abril. Após a apresentação da proposta, feita pelo Sr. Secretário Regional da Administração Pública, António Menezes, a mesma foi submetida à votação tendo sido aprovada por unanimidade. - Proposta de Decreto Legislativo Regional que aplica à Região Autónoma dos Açores o regime do Decreto-Lei nº 265/88, de 28 de Julho. A apresentação da proposta foi feita pelo Sr. Secretário Regional da Administração Pública, António Menezes. Posta à votação foi a mesma aprovada por unanimidade, tanto na generalidade como na especialidade. Finalmente, foi também aprovada por unanimidade uma Proposta de Resolução da Mesa da Assembleia Regional dos Açores declarando findo o período legislativo de Setembro. Os trabalhos terminaram às 12.30 horas. http://base.alra.pt:82/diario/III109.pdf III Diario 100 08/03/1988 Os trabalhos iniciaram-se às 15,00 horas. Período de Antes da Ordem do Dia: Neste período foi dado conta à Assembleia do diverso expediente e correspondência. Foram lidos alguns requerimentos em que os Srs. Deputados solicitam informações a vários departamentos do Governo e, de igual modo, foram lidas várias respostas do Governo Regional a anteriores requerimentos de diversos Srs. Deputados. Foram também anunciados os projectos e propostas de diplomas entretanto entrados na Assembleia. Ainda neste período foram apresentados dois votos: - Um voto de saudação, provindo do Grupo Parlamentar do PS, assinalando a celebração do "Dia Internacional da Mulher" e saudando todas as mulheres da Região Autónoma dos Açores. O voto de saudação, depois do debate em que intervieram os Srs. Deputados José Manuel Bettencourt (PS), José Decq Mota (PCP) e Gabriela Silva (PSD), foi aprovado por unanimidade. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP), Madruga da Costa (PSD) e José Manuel Bettencourt (PS). - Um voto de protesto, emanado do Grupo Parlamentar do PS, pelo conteúdo da legislação laboral proposta pelo Governo da República. O voto de protesto foi reprovado por 23 votos contra do PSD, 2 votos contra do CDS, 12 votos a favor do PS e 1 voto a favor do PCP, tendo usado da palavra, na discussão do mesmo, os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS), Alvarino Pinheiro (CDS), José Decq Mota (PCP) e Madruga da Costa (PSD). Produziram declarações de voto os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP), Dionísio de Sousa (PS) e Madruga da Costa (PSD). Para tratamento de assuntos de interesse político relevante para a Região, usaram da palavra os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS), Gabriela Silva (PSD), José Decq Mota (PCP) e Manuel Goulart (PS). Na sequência da intervenção do Sr. Deputada Dionísio de Sousa (PS), intervieram os Srs. Deputados Madruga da Costa (PSD), Pacheco de Almeida (PSD) e Natalino Viveiros (PSD). Os trabalhos terminaram às 19,50 horas. http://base.alra.pt:82/diario/III100.pdf III Diario 99 29/01/1988 Os trabalhos iniciaram-se às 10.00 horas. No Período de Antes da Ordem do Dia foi referida a correspondência, tendo sido lido um requerimento apresentado por dois Srs. Deputados do PSD. Para tratamento de assuntos de interesse político para a Região usou da palavra a Sr.ª Deputada Cinelândia de Sousa (PSD). No Período da Ordem do Dia foram apreciadas e votadas as seguintes iniciativas legislativas: _ Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Concursos Públicos de Empreitadas de Obras Públicas e de Aquisição de Bens e Serviços". A apresentação da proposta foi feita pelo Sr. Presidente do Governo Regional, Mota Amaral. Intervieram nos debates, a diverso título, os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP), Carlos Mendonça (PS), Alvarino Pinheiro (CDS) e Flor de Lima (PSD), bem como o Sr. Presidente do Governo Regional, Mota Amaral. Na generalidade a proposta foi aprovada por unanimidade. Na especialidade foi aprovada por maioria. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP), Dionísio de Sousa (PS) e Alvarino Pinheiro (CDS). _ Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Execução do Orçamento da Região para 1988". Feita a apresentação da proposta, pelo Sr. Secretário Regional das Finanças, Raúl Gomes dos Santos, usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS), José Decq Mota (PCP), Renato Moura (PSD), Carlos César (PS), José Manuel Bettencourt (PS), Natalino Viveiros (PSD), Flor de Lima (PSD) e Alvarino Pinheiro (CDS), bem como o Sr. Secretário Regional das Finanças, Raúl Gomes dos Santos, e o Sr. Presidente do Governo Regional, Mota Amaral. Submetida à votação foi a mesma aprovada por maioria, tanto na generalidade como na especialidade. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP), Dionísio de Sousa (PS), Natalino Viveiros (PSD) e Alvarino Pinheiro (CDS). - Proposta de Resolução sobre "Concessão de Avales". A apresentação da proposta foi feita pelo Sr. Secretário Regional das Finanças, Raúl Gomes dos Santos, tendo a mesma sido aprovada por unanimidade. - Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Definição das entidades competentes para a implementação do Programa Específico de Desenvolvimento da Agricultura Portuguesa (PEOAP), na Região Autónoma dos Açores. Na generalidade a proposta foi aprovada por maioria. Na especialidade foi aprovada por unanimidade. Produziu uma declaração de voto o Sr. Deputado José Decq Mota (PCP). Finalmente, foi também aprovada por unanimidade uma Proposta de Resolução da Mesa da Assembleia Regional dos Açores, declarando findo o período legislativo de Janeiro. Os trabalhos terminaram às 14.00 horas. http://base.alra.pt:82/diario/III99.pdf III Diario 98 28/01/1988 Os trabalhos iniciaram-se as 15.00 horas. No Período de Antes da Ordem do Dia foi referida a correspondência. Para tratamento de assuntos de interesse político relevante para a Região, usaram da palavra a diverso título, os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP), Dionísio de Sousa (PS), Carlos Mendonça (PS), Renato Moura (PSD), Alvarino Pinheiro (CDS), Carlos César (PS), José Manuel Bettencourt (PS) e ainda o Sr. Presidente do Governo Regional, Mota Amaral. No Período da Ordem do Dia foram apreciadas e votadas as seguintes iniciativas legislativas: - Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão da Proposta de Decreto Legislativo Regional que põe em execução o Orçamento da Região para 1988. O pedido de urgência foi aprovado por unanimidade. - Continuação da apreciação e votação dos Projectos de Decreto Legislativo Regional sobre "Arrendamento Rural" (a partir do artigo 2º.). Na discussão dos projectos acima mencionados, que tiveram como texto base a proposta do Governo, intervieram, a diverso título, os seguintes Deputados: Dionísio de Sousa (PS), José Decq Mota (PCP), Alvarino Pinheiro (CDS), Natalino Viveiros (PSD), Carlos Mendonça (PS), Renato Moura (PSD), Carlos Teixeira (PSD), Fernando Faria (PSD), Flor de Lima (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Pescas, Adolfo Lima. A proposta foi aprovada por maioria. Proferiram declarações de voto, a diverso título, os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP), Alvarino Pinheiro (CDS), Dionísio de Sousa (PS), ·António Silveira (PSD), Carlos Mendonça (PS) e Renato Moura (PSD). Os trabalhos terminaram às 3.05 horas do dia 29. http://base.alra.pt:82/diario/III98.pdf III Diario 97 27/01/1988 Os trabalhos iniciaram-se às 15.00 horas. No Período de Antes da Ordem do Dia foi referida a correspondência, tendo sido lidos alguns requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados. Ainda neste período, foi apresentado um voto de congratulação e de saudação pela passagem do 2º aniversário da eleição do Dr. Mário Soares, como Presidente da República Portuguesa, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Após a leitura do voto, feita pelo Sr. Deputado Carlos César (PS), usaram da palavra os Srs. Deputados Natalino Viveiros (PSD), Alvarino Pinheiro (CDS), José Decq Mota (PCP) e Carlos César (PS), tendo o mesmo sido aprovado por maioria. Para tratamento de assuntos de interesse político relevante para a Região intervieram os Srs. Deputados Pacheco de Almeida (PSD), Carlos César (PS), Natalino Viveiros (PSD), José Manuel Bettencourt (PS), José Decq Mota (PCP) e Carlos Mendonça (PS). No Período da Ordem do Dia deu-se início à apreciação dos Projectos de Decreto Legislativo Regional do PS, CDS e Governo sobre "Arrendamento Rural". Após a apresentação de cada um dos projectos, feita, respectivamente, pelos Srs. Deputados Alvarino Pinheiro (CDS) e Dionísio de Sousa (PS) e pelo Sr. Secretário Regional da Agricultura e Pescas, Adolfo Lima, usaram da palavra para pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados Carlos Mendonça (PS), José Decq Mota (PCP) e Alvarino Pinheiro (CDS), tendo intervido o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Pescas, Adolfo Lima, para responder aos mesmos. Na discussão na generalidade intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados João de Brito (PSD), Borges de Carvalho (PSD), Carlos Mendonça (PS), José Decq Mota (PCP), Pacheco de Almeida (PSD) e José Manuel Bettencourt (PS), bem como o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Pescas, Adolfo Lima. Submetidos à votação, na generalidade, foram os mesmos aprovados por maioria. Em virtude de se ter chegado à hora regimental para o terminus da Sessão, a continuação da discussão dos projectos ficou agendada para a Sessão seguinte. Os trabalhos terminaram às 20.00 horas. http://base.alra.pt:82/diario/III97.pdf III Diario 96 26/01/1988 Os trabalhos iniciaram-se às 15.00 horas. No Período de Antes da Ordem do Dia foi referida a correspondência. Foi também apresentado, pelo Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Dionísio de Sousa, um voto de protesto pelo facto do Governo Regional ter resolvido incluir no Decreto Regulamentar de Execução do Orçamento algumas disposições sobre a dispensa de concursos públicos. Na discussão do voto de protesto intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Flor de Lima (PSD), Alvarino Pinheiro (CDS), Natalino Viveiros (PSD) e Dionísio de Sousa (PS), tendo o mesmo sido rejeitado com 17 votos contra do PSD e registando 9 votos do PS e 2 do CDS a favor. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS), Alvarino Pinheiro (CDS) e Renato Moura (PSD). Para tratamento de assuntos de interesse político relevante para a Região, usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS), Fernando Faria (PSD), Jorge Cabral (PSD), Natalino Viveiros (PSD), Pacheco de Almeida (PSD), Carlos César (PS), e ainda o Sr. Presidente do Governo Regional, Mota Amaral. No Período da Ordem do Dia foi apreciada uma Proposta de Decreto Legislativo Regional relativa à "Classificação da Vila de Santa Cruz da Graciosa". Feita a apresentação da proposta pelo Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura, António Maria Mendes, seguiu-se um período para pedidos de esclarecimento, tendo o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura respondido a alguns pedidos de esclarecimento, formulados pelo Sr. Deputado Carlos Mendonça (PS). Produziram intervenções, na generalidade, os Srs. Deputados Helder Cunha (PSD), Carlos Mendonça (PS) e Adelaide Teles (PSD). A proposta foi aprovada por unanimidade, tanto na generalidade, como na especialidade. Os trabalhos terminaram às 19,30 horas. http://base.alra.pt:82/diario/III96.pdf III Diario 95 22/01/1988 Os trabalhos iniciaram-se às 10.00 horas. No Período de Antes da Ordem do Dia foi referida a correspondência. Para tratamento de assuntos de interesse político relevante para a Região usaram da palavra os Srs. Deputados Simas Santos e Manuel Serpa, ambos do Partido Socialista. No Período da Ordem do Dia foram apreciadas e votadas as seguintes iniciativas legislativas: _ Proposta de Resolução, apresentada pelo Sr. Deputado Jorge Cabral, a qual visa recomendar ao Governo Regional dos Açores que, através da Secretaria Regional da Educação e Cultura, faça distribuir pelas Escolas dos Ensinos Preparatório, Secundário e Universitário, os elementos sobre as novas teses de factos da História dos Descobrimentos em geral, e dos Descobrimentos Portugueses em especial. Intervieram nos debates desta proposta os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP), Francisco de Sousa (PS) e Jorge Cabral (PSD). Submetida à votação, foi a mesma aprovada por maioria com 14 votos do PSD, 8 votos do PS e 1 do CDS a favor e registando 1 voto contra do PCP. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP) e Jorge Cabral (PSD). - Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "licenciamento Industrial". Feita a apresentação da proposta pelo Sr. Secretário Regional do Comércio e Indústria, Costa Santos, seguiu-se um período para pedidos de esclarecimento em que interveio o Sr. Deputado Carlos César (PS), tendo-lhe respondida o Sr. Secretário Regional do Comércio e Indústria. Na apreciação na especialidade usou da palavra o Sr. Deputado Carlos César (PS). A proposta foi aprovada por unanimidade, tanto na generalidade, como na especialidade. _ Proposta de Decreto Legislativo Regional que visa "proibir a apanha de amêijoas na reserva natural parcial da lagoa da Caldeira de Santo Cristo, na Ilha de S. Jorge". A proposta foi aprovada por unanimidade, tanto na generalidade, como na especialidade, tendo usado da palavra o Sr. Deputado Fernando Faria (PSD). _ Projecto de Decreto Legislativo Regional relativo à "Reserva Natural dos Ilhéus das Formigas". O Projecto foi apresentado pelo Sr. Deputado Paulo Teixeira (PS). Intervieram nos debates o Sr. Deputado José Decq Mota (PCP) e o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Pescas, Adolfo Lima. O projecto foi aprovado por maioria na generalidade. Na especialidade, foi aprovado por unanimidade. Produziu uma declaração de voto o Sr. Deputado José Decq Mota (PCP). - Projecto de Decreto Legislativo Regional sobre "Lugar classificado da Zona Antiga de Vila do Porto". Antes do início dos debates, o Grupo Parlamentar do PS apresentou um requerimento, solicitando nova baixa do projecto à Comissão, o qual foi aprovado por unanimidade. Os trabalhos terminaram às 12.10 horas. http://base.alra.pt:82/diario/III95.pdf III Diario 94 21/01/1988 Os trabalhos iniciaram-se às 15,00 horas. No Período de Antes da Ordem do Dia foi referida a correspondência. Para tratamento de assuntos de interesse político relevante para a Região, usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP), Pacheco de Almeida (PSD), Paulo Teixeira (PS), Carlos César (PS), Renato Moura (PSD), José Manuel Bettencourt (PS), bem como o Sr. Presidente do Governo Regional, Mota Amaral. No Período da Ordem do Dia foram apreciadas e votadas as seguintes iniciativas legislativas: - Projecto de Decreto Legislativo Regional "Estatuto dos Deputados" (a partir do artigo 20º). Intervieram nos debates os Srs. Deputados Carlos Mendonça (PS) e José Decq Mota (PCP), tendo os restantes artigos do projecto sido aprovados por unanimidade. - Conta de Gerência da A.R.A. referente ao ano de 1986. Nos debates que antecederam a votação, usaram da palavra os Srs. Deputados Carlos Mendonça (PS), Renato Moura (PSD), e José Decq Mota (PCP), tendo a mesma sido aprovada por unanimidade. - Pedido de autorização para o Sr. Deputado Jorge do Nascimento Cabral poder ser ouvido em Tribunal na qualidade de denunciado. Após a contagem dos votos verificou-se que o mesmo obtivera 23 votos contra, 5 votos a favor e 3 abstenções, razão pelo qual o Sr. Deputado não deveria comparecer em Tribunal. - Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Criaçao do Gabinete de Gestão Financeira do Emprego". A proposta, que foi apresentada pelo Sr. Secretário Regional do Trabalho, Manuel Arruda, foi aprovada por unanimidade, tanto na generalidade como na especialidade. Para prestar esclarecimentos, na especialidade, usou da palavra o Sr. Deputado Jorge Cabral (PSD). - Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Regime Jurídico do pessoal não docente dos estabelecimentos de ensino não superior". Feita a apresentação da proposta pelo Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura, António Maria Mendes, seguiu-se um período para pedidos de esclarecimento, em que interveio o Sr. Deputado José Decq Mota (PCP), tendo-lhe respondido o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura. Produziu uma intervenção, na generalidade, o Sr. Deputado Francisco Sousa (PS), tendo a proposta sido aprovada com 14 votos do PSD, 9 do PS e 1 do CDS a favor e registando 1 abstenção do PCP. Na discussão na especialidade usaram da palavra, a diverso titulo, os Srs. Deputados José Decq Mata (PCP), Francisco Sousa (PS), Borges de Carvalho (PSD), José Carlos Simas (PSD) e ainda o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura, António Maria Mendes. A proposta foi aprovada por unanimidade, com excepção do artigo 3º aprovado por maioria. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP) e Francisco Sousa (PS). - Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Regime Jurídico da Actividade das Agências de Viagens e Turismo". A proposta, que foi aprovada por unanimidade, tanto na generalidade como na especialidade, foi apresentada pelo Sr. Secretário Regional dos Transportes e Turismo, Tomaz Duarte. - Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Aluguer de Veículos Automóveis sem Condutor". A proposta foi apresentada pelo Sr. Secretário Regional dos Transportes e Turismo, Tomaz Duarte. Na especialidade usou da palavra o Sr. Deputado Jorge Cruz (PSD). A proposta foi aprovada por unanimidade, tanto na generalidade como na especialidade, - Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Marcas Colectivas de Origem". Feita a apresentação da proposta pelo Sr. Secretário Regional do Comércio e Indústria, Costa Santos, iniciaram-se os debates, tendo usado da palavra, na especialidade o Sr. Deputado Jorge Cruz (PSD). Submetida à votação, a proposta foi aprovada por unanimidade, tanto na generalidade como na especialidade. Os trabalhos terminaram às 20.00 horas. http://base.alra.pt:82/diario/III94.pdf III Diario 93 20/01/1988 Os trabalhos iniciaram-se às 15.00 horas. No Período de Antes da Ordem do Dia foi referida a correspondência tendo sido lido um requerimento apresentado pelos Srs. Deputados do Partido Socialista, José Manuel Bettencourt e Raimundo Mesquita. Para tratamento de assuntos de interesse político relevante para a Região usaram da palavra os Srs. Deputados Gabriela Silva (PSD), Dionísio Sousa (PS) e José Decq Mota (PCP). Na sequência das intervenções acima mencionadas intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados José Manuel Bettencourt (PS), Gabriela Silva (PSD), Carlos Mendonça (PS), José Ramos Dias (CDS) e Manuel Melo (PSD), bem como os Srs. Secretários Regionais do Comércio e Indústria, Costa Santos, e da Agricultura e Pescas, Adolfo Lima. No Período da Ordem do Dia deu-se continuidade à apreciação do Projecto de Decreto Legislativo Regional sobre o "Estatuto dos Deputados"· (a partir do artigo 4Q). Intervieram nos debates os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP), Renato Moura (PSD), Dionísio Sousa (PS), Carlos César (PS) e Carlos Mendonça (PS), tendo o projecto sido aprovado por maioria. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Carlos Mendonça (PS), José Decq Mota (PCP), Renato Moura (PSD) e Carlos César (PS). Os trabalhos terminaram às 20,00 horas. http://base.alra.pt:82/diario/III93.pdf III Diario 92 19/01/1988 Os trabalhos iniciaram-se às 15,00 horas. No Período de Antes da Ordem do Dia foi referida a correspondência, tendo sido lidos alguns requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados, bem como respostas do Governo Regional a anteriores requerimentos. Ainda neste período foi apresentado, pelo Sr. Deputado do PCP, José Decq Mota, um voto de saudação a todos os que como armadores, gerente, mestres, maquinistas, marinheiros e trabalhadores da Empresa das Lanchas do Pico, tornaram possível, ao longo de tantos anos e em condições tão difíceis, a prestação dos inestimáveis serviços daquela empresa, que agora cessou a sua actividade. O voto de saudação, depois do debate em que intervieram os Srs. Deputados Manuel Serpa (PS) e Martins de, Freitas (PSD), foi aprovado por unanimidade. Passou-se, de seguida, às intervenções de interesse político relevante para a Região, tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Renato Moura (PSD), Manuel Serpa (PS), José Decq Mata (PCP), José Carlos Simas (PSD), Carlos César (PS), Simas Santos (PS), bem como o Sr. Presidente do Governo Regional, Mota Amaral, e os Srs. Secretários Regionais, do Trabalho, Manuel Arruda, e dos Assuntos Sociais, Costa Neves, que prestaram esclarecimentos subsequentes às intervenções dos Srs. Deputados. No Período da Ordem do Dia procedeu-se à leitura dos Relatórios das Comissões Permanentes da Assembleia, relatórios estes apresentados ao abrigo do artigo 33º do Regimento, e que foram os seguintes: - Relatório da Comissão de Organização e Legislação - Deputado João Carlos Macedo (PS); - Relatório da Comissão para os Assuntos Políticos e Administrativos - Deputada Adelaide Teles(PSD) ; - Relatório da Comissão para os Assuntos Sociais - Deputado José Carlos Simas (PSD); - Relatório da Comissão para os Assuntos Económicas e Financeiros - Deputado Jorge Cruz (PSD); - Relatório da Comissão para os Assuntos Internacionais - Deputado Flor de Lima (PSD). Ainda neste período iniciaram-se os debates (até ao artigo 3º) do Projecto de Decreto Legislativo Regional "Estatuto dos Deputados". Após a apresentação do projecto, feita pelo Sr. Deputado Dionísio de Sousa (PS), iniciaram-se os debates na generalidade, tendo usado da palavra os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP) e Renato Moura (PSD). Submetido à votação, foi o mesmo aprovado por unanimidade. Intervieram nos debates na especialidade, os Srs. Deputados Jorge Cruz (PSD), Carlos Mendonça (PS) e Renato Moura (PSD). A continuação da discussão deste projecto ficou agendada para o dia seguinte. Os trabalhos terminaram às 20,00 horas. http://base.alra.pt:82/diario/III92.pdf III Diario 91 04/12/1987 Os trabalhos iniciaram-se às 10.00 horas. No Período de Antes da Ordem do Dia foi referida a correspondência. Para tratamento de assuntos de interesse político relevante para a Região, usaram da palavra os Srs. Deputados Manuel Ávila (PSD) e Manuel Serpa (PS). No Período da Ordem do Dia foram apreciadas e votadas as seguintes iniciativas legislativas: - Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Estatuto da SATA AIR AÇORES - Serviço Açoreano de Transportes Aéreos, EP" (a partir do artigo 3º). Intervieram nos debates, a diverso título, os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS), Jorge Cruz (PSD), Carlos Mendonça (PS), Borges de Carvalho (PSD), José Decq Mota (PCP) e ainda o Sr. Secretário Regional dos Transportes e Turismo, Tomaz Duarte. A proposta foi aprovada por unanimidade, com excepção do artigo 29º aprovado por maioria. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Jorge Cruz (PSD) e Dionísio de Sousa (PS). - Propostas de Resolução sobre "Revisão do Orçamento e Plano para 1987". Feita a apresentação das propostas pelo Sr. Secretário Regional das Finanças, Raúl Gomes dos Santos, e pelo Sr. Secretário Regional do Equipamento Social, Germano Domingos, seguiu-se um período para pedidos de esclarecimento em que intervieram os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS), José Decq Mota (PCP) e Jorge Cruz (PSD), tendo-lhes respondido o Sr. Secretário Regional do Equipamento Social, Germano Domingos. As propostas, submetidas depois à votação, foram aprovadas com 14 votos favoráveis do PSD e 1 do CDS e com 8 votos contra do PS e 1 do PCP. _ Proposta de Resolução, apresentada pelo PSD, propondo que seja constituída uma Comissão Eventual para apreciar os projectos de revisão constitucional que deram entrada na Assembleia da República, a fim de elaborar um parecer-contributo desta Assembleia Regional no que respeita ao Título VI da Constituição e preceitos conexos. Participaram nos debates os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS), José Decq Mota (PCP) e Madruga da Costa (PSD), tendo a mesmo sido aprovada por unanimidade. - Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Serviços Sociais da Universidade dos Açores". Intervieram nos debates os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP) e Francisco de Sousa (PS). A proposta foi aprovada por unanimidade, tanto na generalidade, como na especialidade. - Proposta de Resolução, apresentada pelo PS, visando o "prolongamento da emissão diária da RDP/Açores durante as 24 horas do dia". A proposta, que foi aprovada por unanimidade, tanto na generalidade, como na especialidade, foi apresentada pelo Sr. Deputado Dionísio de Sousa (PS). Nos debates que antecederam a votação, participaram os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP) e Fernando Faria (PSD). - Reapreciação do Decreto Legislativo Regional nº 30/86 (Taxas Seguradoras) vetado pelo Sr. Ministro da República. Após uma intervenção, produzida, na generalidade, pelo Sr. Deputado Carlos Mendonça (PS), o Sr. Deputado Renato Moura (PSD), apresentou um requerimento à Mesa da Assembleia, solicitando nova baixa do diploma à Comissão, requerimento esse que foi rejeitado pela Mesa da Assembleia. Em face desta recusa, o Sr. Deputado Madruga da Costa (PSD), anunciou que, nesse caso, iria recorrer para o Plenário da decisão da Mesa, recurso esse que foi aprovado por maioria de votos do PSD. Produziram declarações de voto, a propósito, os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS), José Decq Mota (PCP) e Madruga da Costa (PSD). Seguiu-se, então, a votação do requerimento apresentado pelo PSD, tendo o mesmo obtido 16 votos favoráveis do PSD e registado 9 votos do PS, 1 do CDS e 1 do PCP contra. Para explicar o sentido de voto dos respectivos Grupos Parlamentares, usaram da palavra os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP), Carlos Mendonça (PS) e Madruga da Costa (PSD). Finalmente, foi aprovada, por unanimidade, uma proposta da Mesa da Assembleia Regional, dando por findo o período legislativo. Os trabalhos terminaram às 19.20 horas. http://base.alra.pt:82/diario/III91.pdf III Diario 90 03/12/1987 Os trabalhos iniciaram-se às 10,00 horas. No Período da Ordem do Dia deu-se continuidade à apreciação das Propostas de Orçamento e Plano para 1988, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Manuel Serpa (PS), Mário Castro (PSD), José Decq Mota (PCP), Manuel Ávila (PSD), Carlos César (PS), José Ramos Dias (CDS), António Silveira (PSO), Carlos Teixeira (PSD), Carlos Mendonça (PS), Pacheco de Almeida (PSD), Alvarino Pinheiro (CDS), Dionísio de Sousa (PS), Jorge Cruz (PSD) e Madruga da Costa (PSD), bem como os seguintes Srs. Secretários Regionais: da Agricultura e Pescas, Adolfo Lima; dos Transportes e Turismo, Tomaz Duarte; e das Finanças, Raúl Gomes dos Santos. Passou-se de segui da à votação, na especialidade, das propostas acima mencionadas, as quais foram aprovadas por maioria. Produziram declarações de voto, a diverso título, os Srs. Deputados Alvarino Pinheiro (COS), Dionísio de Sousa (PS), Madruga da Costa (PSD), Carlos César (PS), e Jorge Cruz (PSD). Nas declarações de voto finai, subsequentes à aprovação do Orçamento e Plano, usaram da palavra os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP), Alvarino Pinheiro (CDS), Carlos Mendonça (PS) e Madruga da Costa (PSD). Neste período foram ainda apreciadas e votadas as seguintes iniciativas legislativas: - Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão das Propostas de Revisão do Orçamento e Plano para 1987, o qual foi aprovado por unanimidade. - Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão sobre a constituição de uma Comissão Eventual para apreciar os projectos de Revisão Constitucional. Submetido à votação foi aprovado por unanimidade. - Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão da Proposta de Resolução, apresentada pelo Sr. Deputado Jorge Cabral, a qual visa recomendar ao Governo Regional a distribuição pelas Escolas dos Ensinos Preparatório, Secundário e Universitário dos elementos àcerca das novas teses e factos da História dos Descobrimentos em geral e dos Descobrimentos Portugueses em especial. Intervieram nos debates os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP), Carlos César (PS), Jorge Cabral (PSD), Jorge Cruz (PSD) e Alvarino Pinheiro (COS); tendo o mesmo sido rejeitado por maioria. Produziu uma declaração de voto o Sr. Deputado Jorge Cabral (PSD). Os trabalhos terminaram às 00,25 horas. http://base.alra.pt:82/diario/III90.pdf III Diario 89 02/12/1987 Os trabalhos iniciaram-se às 15.00 horas. No Período da Ordem do Dia deu-se continuidade à apreciação das propostas do Plano e Orçamento para 1988, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Jorge Cabral (PSD), Raimundo Mesquita (PS), Jorge Cruz (PSD), Carlos Teixeira (PSD), Mário Freitas (PSD), Carlos Mendonça (PS), António Silveira (PSD), José Decq Mota (PCP), Alvarino Pinheiro (CDS), José Ramos Dias (CDS), Manuel Valadão (PSD), Dionísio Sousa (PS) e Flor de Lima (PSD), bem como os Srs. Secretários Regionais das Finanças, Raúl Gomes dos Santos, do Comércio e Indústria, Costa Santos, e da Agricultura e Pescas, Adolfo Lima. Os trabalhos terminaram às 20,00 horas. http://base.alra.pt:82/diario/III89.pdf III Diario 88 27/11/1987 Os trabalhos iniciaram-se às 15.00 horas. No Período da Ordem do Dia deu-se continuidade à apreciação das propostas do Plano e do Orçamento para 1988. Intervieram nos debates, a diverso título, os Srs. Deputados Carlos Mendonça (PS), Hélio Pombo (PS), Ramos Dias (CDS), João Carlos Macedo (PS), José Decq Mota (PCP), Alvarino Pinheiro (CDS), Carlos Teixeira (PSD), Carlos César (PS), António Silveira (PSD), Manuel Serpa (PS), Dionísio de Sousa (PS), Jorge Cruz (PSO), Jorge Cabral (PSD), Manuel Goulart (PS), Adelaide Teles (PSD), João Sousa Braga (PS), José Manuel Bettencourt (PS), Madruga da Costa (PSD), bem como os Srs. Secretários Regionais do Equipamento Social, Germano Domingos, da Agricultura e Pescas, Adolfo Lima, da Administração Pública, António Menezes, e ainda o Sr. Presidente do Governo Regional, Mota Amaral. Os trabalhos terminaram às 20.00 horas. http://base.alra.pt:82/diario/III88.pdf III Diario 87 26/11/1987 Os trabalhos iniciaram-se às 15,00 horas. No Período da Ordem do Dia foi dada continuação à apreciação das propostas do Plano e Orçamento para 1988. Intervieram nos debates, a diverso título, os Srs. Deputados Decq Mota (PCP), Ramos Dias (CDS), Hélio Pombo (PS), João Carlos Macedo (PS), Jorge Cabral (PSD), Carlos Mendonça (PS), Carlos César (PS), Manuel Goulart (PS), Simas Santos (PS), Manuel Serpa (PS), António Silveira (PSD), José Manuel Bettencourt (PS), Madruga da Costa (PSD), Adelaide Teles (PSD), José Carlos Simas (PSD),·Alvarino Pinheiro (CDS), bem como os Srs. Secretários Regionais dos Assuntos Sociais, Costa Neves, e do Trabalho, Manuel Arruda. Os trabalhos terminaram às 19,50 horas. http://base.alra.pt:82/diario/III87.pdf III Diario 86 25/11/1987 Os trabalhos iniciaram-se às 15.00 horas. No Período da Ordem do Dia, iniciaram-se os debates, na especialidade, das Propostas do Orçamento e Plano para 1988, tendo proferido intervenções, a diverso título, o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura, António Maria Mendes, e os Srs. Deputados Carlos César (PS), Carlos Mendonça (PS), Jorge Cabral (PSD), João Bernardo Rodrigues (PSD), Cinelândia Sousa (PSD), Francisco Sousa (PS,), José Carlos Simas (PSD), Hélio Pombo (PS), João Braga (PS), Alvarino Pinheiro (CDS), António Silveira (PSD), José Decq Mota (PCP), Adelaide Teles (PSD), João Carlos Macedo (PS), José Ramos Dias (CDS), Renato Moura (PSD) e Gabriela Silva (PSD). A continuação dos debates, na especialidade, ficou agendada para o dia seguinte. Os trabalhos terminaram às 20.00 horas. http://base.alra.pt:82/diario/III86.pdf III Diario 85 24/11/1987 Os trabalhos iniciaram-se às 10.00 horas. No Período de Antes da Ordem do Dia foi referida a correspondência, tendo sido lidos alguns requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados. Entrou-se de seguida no período destinado a intervenções de interesse político relevante para a Região, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Renato Moura (PSD), Carlos Mendonça {PS) e Adelaide Teles (PSD). Na sequência das duas últimas intervenções, usaram da palavra os Srs. Deputados Pacheco de Almeida (PSD), Carlos Mendonça (PS) e a Sra Deputada Adelaide Teles (PSD). No Período da Ordem do Dia, entrou-se na apreciação das propostas do Plano e Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 1988. Após a apresentação das propostas, feita pelo Sr. Secretário Regional das Finanças, Raúl Gomes dos Santos, passou-se à discussão na generalidade, tendo produzido intervenções, os Srs. Deputados Gabriela Silva (PSD), Carlos César (PS), Jorge Cabral (PSD), José Decq Mota (PCP), João de Brito (PSD), Álvaro Monjardino (PSD), Borges de Carvalho (PSD), Alvarino Pinheiro (CDS), Dionísio de Sousa (PS), Jorge Cruz (PSD), bem como o Sr. Presidente do Governo Regional, Mota Amaral. Submetidas à votação, na generalidade, as propostas do Orçamento e Plano foram aprovadas por maioria. A continuação da apreciação destas propostas foi agendada para o dia seguinte. Os trabalhos terminaram às 18.50 horas. http://base.alra.pt:82/diario/III85.pdf III Diario 84 19/11/1987 Os trabalhos iniciaram-se às 15.00 horas. No Período de Antes da Ordem do Dia foi referida a correspondência. Para tratamento de assuntos de interesse político relevante para a Região, usaram da palavra os Srs. Deputados Jorge Magina (PSD), Paulo Teixeira (PS), Gabriela Silva (PSD) e Carlos Mendonça (PS). Na sequência das intervenções acima mencionadas intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Carlos Mendonça (PS), Jorge Magina (PSD), Manuel Serpa (PS), José Manuel Bettencourt (PS), Adelaide Teles (PSD) e Manuel Valadão (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura, António Maria Mendes. No Período da Ordem do Dia deu-se continuidade à apreciação dos Relatórios das Comissões Permanentes da Assembleia, elaborados ao abrigo do artigo 33º do Regimento, e que foram os seguintes: - Relatório da Comissão Permanente de Organização e Legislação; Na sequência da discussão deste relatório, já iniciada na Sessão anterior, intervieram os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP), Carlos César (PS) e Fernando Faria (PSD). - Relatório da Comissão Permanente para os Assuntos Políticos e Administrativos; Após a leitura do relatório, feita pelo Sr. Deputado Helder Cunha (PSD), usaram da palavra os Srs. Deputados Carlos César (PS) e Fernando Faria (PSD). - Relatório da Comissão Permanente para os Assuntos Económicos e Financeiros; - Relatório da Comissão Permanente para os Assuntos Sociais; - Relatório da Comissão Permanente para os Assuntos Internacionais. Passou-se de seguida à apreciação do "pedido de parecer à Assembleia Regional sobre a Proposta de lei nº 1/V relativa a alterações à lei nº 33/87, de 11 de Julho (regula o exercício do direito de associação de estudantes). Sobre esta matéria a Comissão dos Assuntos Sociais emitiu um parecer, o qual foi aprovado por unanimidade. Seguidamente iniciou-se a apreciação da Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre o "Estatuto da SATA AIR AÇORES - Serviço Açoriano de Transportes Aéreos E.P.". Na discussão na generalidade intervieram os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS), José Decq Mota (PCP), Jorge Cruz (PSD), Carlos César (PS) e Alvarino Pinheiro (CDS), bem como o Sr. Presidente do Governo Regional, Mota Amaral, tendo a proposta sido aprovada por maioria. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Carlos César (PS) e José Decq Mota (PCP). Na discussão na especialidade, que apenas teve lugar até ao artigo 2º do Anexo, usaram da palavra os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS), Madruga da Costa (PSD), Jorge Cruz (PSD), Alvarino Pinheiro (CDS), José Decq Mota (PCP) e José Manuel Bettencourt (PS), bem como o Sr. Presidente do Governo Regional, Mota Amaral. Os artigos 1Q, 2º e 5º da proposta, bem como os artigos 1º e 2º do Anexo, foram aprovados por maioria, com excepção do artigo 3º que foi aprovado por unanimidade e do artigo 4º que foi eliminado por unanimidade. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Carlos César (PS), José Decq Mota (PCP) e Borges de Carvalho (PSD). Em virtude de se ter chegado à hora regimental, a continuação da discussão desta proposta ficou agendada para uma próxima Sessão. Os trabalhos terminaram às 20.10 horas. http://base.alra.pt:82/diario/III84.pdf III Diario 83 18/11/1987 Os trabalhos iniciaram-se às 15,30 horas. No Período de Antes da Ordem do Dia foi referida a correspondência, tendo sido lidos alguns requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados, bem como respostas do Governo Regional a anteriores requerimentos. Entrou-se, depois, no período de intervenções de interesse relevante para a Região, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Carlos Mendonça (PS), Mário Freitas (PSD) e Simas Santos (PS). Na sequência da intervenção do Sr. Deputado Simas Santos (PS), intervieram o Sr. Secretário Regional dos Assuntos Sociais, Costa Neves, e o Sr. Deputado Manuel Serpa (PS). No Período da Ordem Dia, procedeu-se, por escrutínio secreto, à "Eleição da Mesa da Assembleia Regional dos Açores para a Sessão Legislativa de 1987/88", tendo sido eleitos os seguintes Deputados: Presidente: Deputado Reis Leite (PSD) com 21 votos a favor, 16 votos contra e 4 abstenções; Vice-Presidente: Deputado Fernando Faria (PSD) com 25 votos a favor, 11 votos contra e 5 abstenções; Vice-Presidente: Deputado Carlos César (PS) com 26 votos a favor, 13 votos contra, 1 abstenção e 1 voto em branco; Secretário: Deputado Jorge Cabral (PSD) com 36 votos a favor, 3 votos contra e 2 abstenções; Secretário: Deputado Manuel Goulart (PS) com 27 votos a favor, 10 votos contra, 3 abstenções e 1 voto em branco. O ponto seguinte da Ordem do Dia consistia na apresentação dos Relatórios das Comissões Permanentes da Assembleia, relatórios estes apresentados ao abrigo do artigo 33º do Regimento. O Relatório da Comissão de Organização e Legislação foi apresentado pela Sra. Deputada Adelaide Teles (PSD). Na sequência do relatório acima mencionado, intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Fernando Faria (PSD) e Carlos César (PS). Não se esgotando, todavia, a referida discussão, em virtude de um corte de energia eléctrica, a continuação da mesma ficou agendada para o dia seguinte. Os trabalhos terminaram às 20,00 horas. http://base.alra.pt:82/diario/III83.pdf III Diario 82 30/09/1987 Os trabalhos iniciaram-se às 15.00 horas. No Período de Antes da Ordem do Dia foi referida a correspondência, tendo sido lidos alguns requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados, bem como respostas do Governo Regional a anteriores requerimentos. Ainda neste período, o Partido Socialista apresentou um voto de protesto discordando da actuação do Presidente do Governo Regional na fase final da decisão governamental sobre a construção do porto das Flores. Na discussão deste voto intervieram os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS), Alvarino Pinheiro (CDS), José Decq Mota (PCP) e Natalino Viveiros (PSD). Submetido à votação foi o mesmo rejeitado por maioria. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP), Natalino Viveiros (PSD) e Dionísio de Sousa (PS). Passou-se de seguida às intervenções de interesse político relevante para a Região, tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Gabriela Silva (PSD), Carlos Mendonça (PS), Cinelândia Sousa (PSD), Simas Santos (PS), José Carlos Simas (PSD) e António Silveira (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional do Equipamento Social, Germano Domingos. No Período da Ordem do Dia foram apreciadas e votadas as seguintes iniciativas legislativas: - Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 16/86/A". Na sequência da apresentação feita na Sessão anterior, pelo Sr. Secretário Regional dos Transportes e Turismo, Tomaz Duarte, foi aberto o período destinado a pedidos esclarecimento, tendo intervido o Sr. Deputado Carlos Mendonça (PS), bem como o Sr. Secretário Regional dos Transportes e Turismo, Tomaz Duarte. Passou-se de seguida aos debates, nos quais intervieram os Srs. Deputados Carlos Mendonça (PS), Gabriela Silva (PSD), Francisco Sousa (PS), Raimundo Mesquita (PS) e Borges de Carvalho (PSD). Posta à votação foi a mesma aprovada por unanimidade, tanto na generalidade como na especialidade. - Proposta de Decreto Legislativo Regional que "Aplica Região o Decreto-Lei nº 256/86, de 27 de Agosto. Após a apresentação da proposta, feita pelo Sr. Secretário Regional dos Transportes e Turismo, Tomaz Duarte, intervieram nos debates os Srs. Deputados Borges de Carvalho (PSD) e Carlos Mendonça (PS), tendo a mesma sido aprovada por unanimidade, tanto na generalidade, como na especialidade. - Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 3/78/A e Projecto de Decreto Legislativo Regional (apresentado pelo PCP) de "Alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 3/78/A". A apresentação destas iniciativas legislativas foi feita, respectivamente, pelo Sr. Deputado José Decq Mota (PCP) e pelo Sr. Secretário Regional das Finanças, Raul Gomes dos Santos. Passou-se de seguida ao período destinado a pedidos de esclarecimento, tendo usado da palavra o Sr. Deputado José Decq Mota (PCP, bem como o Sr. Secretário Regional das Finanças, Raul Gomes dos Santos. Na discussão na generalidade intervieram os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS), Alvarino Pinheiro (CDS), Borges de Carvalho (PSD) e José Decq Mota (PCP). Submetidos à votação foram ambos aprovados por maioria. A discussão na especialidade incidiu sobre a proposta do Governo, tendo intervido os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP), Dionísio de Sousa (PS), Alvarino Pinheiro (CDS), Borges de Carvalho (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional das Finanças, Raul Gomes dos Santos. Posta à votação foi a mesma aprovada - com as alterações que lhe foram introduzidas - por unanimidade. Em virtude de se ter chegado à hora regimental para o terminus da Sessão e haver ainda em agenda mais um ponto para ser discutido, o Grupo Parlamentar do PSD apresentou um requerimento no sentido da mesma se prolongar. Submetido à votação foi o mesmo aprovado por maioria. Produziu uma declaração de voto o Sr. Deputado José Decq Mota (PCP). - Ante-Proposta de lei contendo medidas destinadas a combater a abstenção na Região Autónoma dos Açores. Após a apresentação, feita pelo Sr. Secretário Regional da Administração Pública, António Menezes, intervieram para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS), José Decq Mota (PCP) e Alvarino Pinheiro (CDS). Na sequência destes pedidos de esclarecimento usou da palavra o Sr. Secretário Regional da Administração Pública, António Menezes. Na discussão na generalidade intervieram os Srs. Deputados João Carlos Macedo (PS), Alvarino Pinheiro (CDS), José Decq Mota (PCP), Pacheco de Almeida (PSD), José Manuel Bettencourt (PS), Fernando Faria (PSD) e Manuel Goulart (PS), bem como o Sr. Secretário Regional da Administração Pública, António Menezes, tendo a proposta sido aprovada por maioria. Nos debates na especialidade usaram da palavra os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP), Manuel Goulart (PS), José Manuel Bettencourt (PS), Alvarino Pinheiro (CDS), bem como o Sr. Secretário Regional da Administração Pública, António Menezes. Posta à votação foi a mesma aprovada por maioria. Finalmente foi aprovada por unanimidade uma Proposta de Resolução da Mesa da Assembleia declarando findo o período legislativo de Setembro. Os trabalhos terminaram às 1.30 horas da manhã. http://base.alra.pt:82/diario/III82.pdf III Diario 81 29/09/1987 Os trabalhos iniciaram-se às 15.00 horas. No Período de Antes da Ordem do Dia foi referida a correspondência. Para tratamento de assuntos de interesse político relevante para a Região usaram da palavra os Srs. Deputados José Manuel Bettencourt (PS), Renato Moura (PSD), José Decq Mota (PCP) e Francisco de Sousa (PS). Na sequência das intervenções referidas, intervieram os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS), José Decq Mota (PCP), Francisco de Sousa (PS), o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Pescas, Adolfo Lima, e o Sr. Presidente do Governo Regional, Mota Amaral. O Período da Ordem do Dia iniciou-se com as declarações de voto dos Srs. Deputados José Decq Mota (PCP) e Alvarino Pinheiro (CDS), relativas à Reconfirmação do Decreto Legislativo Regional nº 8/87, vetado pelo Sr. Ministro da República. Neste período foram ainda apreciadas e votadas as seguintes iniciativas legislativas: - Proposta de Decreto Legislativo Regional - Revisão do Decreto Legislativo Regional nº 22/84/A, de 22 de Agosto - "Apoio ao Transporte Marítimo". Feita a apresentação da proposta pelo Sr. Secretário Regional dos Transportes e Turismo, Tomaz Duarte, seguiu-se um período para pedidos de esclarecimento em que intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Carlos Mendonça (PS), Ramos Dias (CDS), José Decq Mota (PCP), Manuel Serpa (PS), José Manuel Bettencourt (PS), bem como o Sr. Secretário Regional dos Transportes e Turismo, Tomaz Duarte. Na apreciação na generalidade produziram intervenções os Srs. Deputados Carlos Mendonça (PS), José Decq Mota (PCP), Madruga da Costa (PSD) e o Sr. Secretário Regional dos Transportes e Turismo, Tomaz Duarte. Intervieram nos debates, na especialidade, os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS), Jorge Cruz (PSD) e o Sr. Secretário Regional dos Transportes e Turismo, Tomaz Duarte, tendo a proposta sido aprovada por maioria, tanto na generalidade, como na especialidade. - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Aluguer de Veículos Automóveis sem Condutor". Após a apresentação da proposta, feita pelo Sr. Secretário Regional dos Transportes e Turismo, Tomaz Duarte, foi apresentado, pelo Grupo Parlamentar do PSD, um requerimento, solicitando a baixa do diploma à Comissão Permanente dos Assuntos Económicos e Financeiros, o qual foi aprovado por unanimidade. - Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Zona Franca de Santa Maria - Incentivos Financeiros" e "Zona Franca de Santa Maria - Incentivos Fiscais". As propostas, que foram aprovadas por unanimidade, tanto na generalidade, como na especialidade, foram apresentadas pelo Sr. Secretário Regional do Comércio e Indústria, Costa Santos. - Proposta de Decreto Legislativo Regional "Fomento à Motomecanização". A apresentação da proposta foi feita pelo Sr. Secretário Regional da Agricultura e Pescas, Adolfo Lima, que respondeu também a pedidos de esclarecimento apresentados, na especialidade, pelo Sr. Deputado Carlos Mendonça (PS). A proposta, submetida depois à votação, foi aprovada por unanimidade, tanto na generalidade, como na especialidade. - Proposta de Decreto Legislativo Regional que "Altera o Decreto Legislativo Regional nº 16/86/A, de 13 de Agosto". O Sr. Secretário Regional dos Transporte s e Turismo, Tomaz Duarte, usou da palavra para dizer que, em sua opinião, o diploma que se seguia na Ordem de Trabalhos deveria ser apreciado em primeiro lugar, uma vez que o mesmo é que introduzia na Região os novos conceitos de turismo que o Decreto Legislativo Regional nº 16/86/A depois desenvolvia. Na sequência desta intervenção, e após terem usado da palavra os Srs. Deputados Jorge Cruz (PSD), Alvarino Pinheiro (CDS) e Carlos Mendonça (PS), foi posto à votação um requerimento, apresentado pelo PS e CDS, no sentido de se alterar a ordem de trabalhos. O requerimento foi rejeitado por maioria de votos do Grupo Parlamentar do PSD. Em virtude de não se ter obtido o consenso necessário para que fosse alterada a ordem de trabalhos, passou-se à apresentação da proposta acima mencionada, apresentação essa que foi feita pelo Sr. Secretário Regional dos Transportes e Turismo, Tomaz Duarte. Ainda na sequência da rejeição do requerimento apresentado pelo PS e CDS, o Sr. Deputado José Manuel Bettencourt (PS) fez uma interpelação à Mesa no sentido de saber a razão por que não fora anunciado o resultado da votação do mesmo, o que deu origem a nova votação. Entretanto, e como se aproximava a hora regimental e em virtude de um pedido de interrupção de trabalhos apresentado pelo PSD, o Sr. Presidente anunciou que a continuação dos debates sobre esta matéria ficaria agendada para o dia seguinte. Os trabalhos terminaram às 19.35 horas. http://base.alra.pt:82/diario/III81.pdf III Diario 79 23/09/1987 Os trabalhos iniciaram-se às 15.00 horas. No Período de Antes da Ordem do Dia, foram lidos vários requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados. Passou-se de seguida ao período destinado às intervenções de interesse político relevante para a Região, tendo usado da palavra os Srs. Deputados João de Brito (PSD) Dionísio de Sousa (PS), Cinelândia de Sousa (PSD) e Martins de Freitas (PSD). Na sequência da intervenção do Sr. Deputado Dionísio de Sousa, usaram da palavra o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Pescas, Adolfo Lima, os Srs. Deputados Pacheco de Almeida (PSD), Dionísio de Sousa (PS), Natalino Viveiros (PSD), bem como o Sr. Presidente do Governo Regional, Mota Amaral. No Período da Ordem do Dia, foram apreciadas as seguintes iniciativas legislativas: _ Proposta de Resolução sobre "Revisão do Orçamento Regional para 1987 e Proposta de Resolução sobre Alteração do Plano para 1987". Após a apresentação das Propostas, feita pelo Sr. Secretário Regional das Finanças, Raúl Gomes dos Santos, seguiu-se o período destinado a pedidos de esclarecimento, tendo usado da palavra o Sr. Deputado Carlos César (PS), bem como os Srs. Secretários Regionais das Finanças, Raúl Gomes do Santos; dos Assuntos Sociais, Costa Neves; da Agricultura e Pescas, Adolfo Lima; do Equipamento Social, Germano Domingos; e do Comércio e Indústria, Costa Santos. No debate na generalidade, usaram da palavra os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS), Borges de Carvalho (PSD), Alvarino Pinheiro (CDS), José Decq Mota (PCP), Madruga da Costa (PSD), bem como os Srs. Secretários Regionais do Equipamento Social, Germano Domingos e das Finanças, Raúl Gomes dos Santos. Submetidas à votação, foram as mesmas aprovadas por maioria. Fizeram declarações de voto os Srs. Deputados Carlos César (PS) e José Decq Mota (PCP). - Proposta de Resolução sobre "Alteração do limite máximo global das responsabilidades em capital para a Região resultantes dos avales prestados". Após a apresentação feita pelo Sr. Secretário Regional das Finanças, Raúl Gomes dos Santos, seguiu-se o período destinado a pedidos de esclarecimento, tendo usado da palavra o Sr. Deputado Alvarino Pinheiro (CDS), bem como o Sr. Secretário Regional das Finanças, Raúl Gomes dos Santos. A discussão deste diploma, na generalidade, ficou agendada para o dia 24.09.87. Os trabalhos terminaram às 19.35 horas. http://base.alra.pt:82/diario/III79.pdf III Diario 78 22/09/1987 Os trabalhos iniciaram-se às 15.00 horas. No Período de Antes da Ordem do Dia foi referida a correspondência, tendo sido lidos os requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados, bem como respostas do Governo Regional a anteriores requerimentos. Em virtude do parecer favorável da Comissão de Organização e Legislação foram verificados os poderes do Sr. Paulo Pereira da Câmara Teixeira, do Partido Socialista, tendo o mesmo sido convidado a tomar assento na respectiva bancada. Para tratamento de assuntos de interesse político relevante para a Região usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Renato Moura (PSD), Carlos Mendonça (PS), Jorge Cabral (PSD), João de Sousa Braga (PS) e Francisco de Sousa (PS), bem como os Srs. Secretários Regionais dos Transportes e Turismo, Tomaz Duarte; da Educação e Cultura, António Maria Mendes e do Equipamento Social, Germano Domingos. No Período da Ordem do Dia procedeu-se à leitura dos Relatórios das Comissões Permanentes da Assembleia, apresentados ao abrigo do artigo 33º do Regimento, e que foram os seguintes: - Da Comissão Permanente de Organização e Legislação - Deputada Adelaide Teles (PSD); - Da Comissão Permanente para os Assuntos Políticos e Administrativos - Jorge Cabral (PSD); - Da Comissão Permanente para os Assuntos Económicos e Financeiros -Gabriela Silva (PSD); - Da Comissão Permanente para os Assuntos Sociais - José Carlos Simas (PSD); - Da Comissão Permanente para os Assuntos Internacionais - Carlos Teixeira (PSD). Na discussão dos relatórios das Comissões de Organização e Legislação e dos Assuntos Económicos e Financeiros intervieram, respectivamente, os Srs. Deputados Carlos Mendonça (PS), Carlos César (PS) e Jorge Cruz (PSD). Foram ainda discutidas e votadas as seguintes propostas: - Proposta de Resolução sobre o "Orçamento Suplementar da Assembleia Regional dos Açores para o ano de 1987". Submetida à votação foi a mesma aprovada por unanimidade. - Proposta de Resolução sobre o "Orçamento da Assembleia Regional dos Açores para o ano de 1988". Intervieram na discussão desta proposta os Srs. Deputados Carlos Mendonça (PS) e Madruga da Costa (PSD), tendo a mesma sido aprovada por unanimidade. Os trabalhos terminaram às 20.00 horas. http://base.alra.pt:82/diario/III78.pdf III Diario 53 08/10/1986 Os trabalhos iniciaram-se às 15 horas. No Período de Antes da Ordem do Dia foi referida a correspondência, tendo sido lidos alguns requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados. Para tratamento de assuntos de interesse político relevante para a Região, usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Manuel Valadão (PSD). Manuel Serpa (PS), Martins de Freitas (PSD) e António Silveira (PSD). Na sequência das intervenções acima referidas, intervieram os Srs. Deputados Natalino Viveiros (PSD), Carlos César (PS) e Manuel Serpa (PS). No Período da Ordem do Dia deu-se continuação à Ordem de Trabalhos da Sessão anterior, com a votação na generalidade da reconfirmação do Decreto Legislat1vo Regional no 2/86/A, vetado pelo Sr. Ministro da República, a qual foi aprovada por unanimidade. A apreciação na especialidade incidiu sobre o artigo 7º, ao qual foram apresentadas propostas de alteração, pelo PSD, PS e pela Comissão de Organização e Legislação. Intervieram nos debates, os Srs. Deputados Carlos Mendonça (PS), Decq Mota (PCP), Borges de Carvalho (PSD) e Alvarino Pinheiro (CDS), tendo, a proposta do PS, sido aprovada por unanimidade. - Proposta de Resolução sobre "Transmissões via satélite das emissões nacionais da RTP (Canal 1). Feita a apresentação da proposta pelo Sr. Deputado José Manuel Bettencourt (PS), seguiram-se os debates na generalidade, sobre as Propostas de Resolução do PS e a apresentada pela Comissão dos Assuntos Sociais, nos quais intervieram os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP), Alvarino Pinheiro (CDS), Renato Moura (PSD), José Manuel Bettencourt (PS), Carlos César (PS), Natalino Viveiros (PSD), Manuel Serpa (PS), Madruga da Costa (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional das Finanças, Álvaro Dâmaso. As Propostas de Resolução, na generalidade, foram rejeitadas por maioria, com 19 votos contra do PSD, registando 11 votos do PS, 2 do CDS e 1 do PCP a favor. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP), Madruga da Costa (PSD), Alvarino Pinheiro (COS) e José Manuel Bettencourt (PS). Os trabalhos terminaram às 19.55 horas. http://base.alra.pt:82/diario/III53.pdf III Diario 54 09/10/1986 Os trabalhos iniciaram-se às 15.00 horas. No Período de Antes da Ordem do Dia foi referida a correspondência entrada, tendo sido lidos alguns requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados. Para tratamento de assuntos de interesse político relevante para a Região, usaram da palavra os Srs. Deputados Gabriela Silva (PSD), José Dinis Resendes (PS), José Decq Mota (PCP). Na sequência da intervenção do Sr. Deputado José Dinis Resendes (PS), usou da palavra o Sr. Secretário Regional das Finanças, Álvaro Dâmaso. No Período da Ordem do Dia foram apreciadas e votadas as seguintes iniciativas legislativas: - Propostas de Resolução - "Alteração à Resolução nº 3/83/A, de 26 de Abril": uma do CDS; outra do PS e uma proposta alternativa apresentada pela Comissão. Após a apresentação das propostas pelos Srs. Deputados Alvarino Pinheiro (CDS) e Dionísio de Sousa (PS), seguiram-se os debates na generalidade, nos quais intervieram os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP), Borges de Carvalho (PSD), Alvarino Pinheiro (CDS), bem como o Sr. Secretário Regional das Finanças, Álvaro Dâmaso. As propostas foram aprovadas, na generalidade, por unanimidade, com excepção da proposta do CDS que foi rejeitada. Fizeram declarações de voto os Srs. Deputados Alvarino Pinheiro (CDS), José Decq Mota (PCP) e Fernando Faria (PSD). A discussão na especialidade incidiu sobre o texto apresentado pela Comissão, tendo intervido nos debates os Srs. Deputados Alvarino Pinheiro (CDS), Dionísio de Sousa (PS), José Decq Mota (PCP), Borges de Carvalho (PSD), Fernando Faria (PSD), Carlos César (PS) e Renato Moura (PSD). . A proposta foi aprovada por maioria, na especialidade, com excepção dos números 1, 3 e 6, que foram aprovados por unanimidade. Produziu uma declaração de voto o Sr. Deputado Renato Moura (PSD). - Projecto de Decreto Legislativo Regional - "Apoios Financeiros ao Rádio Clube de Angra e ao Clube Asas do Atlântico". Feita a apresentação do projecto, pelo Sr. Deputado Raimundo Mesquita (PS), seguiram-se os debates, na generalidade, sobre o projecto do PS e o texto alternativo da Comissão, tendo intervido os Srs. Deputados José Dinis Resendes (PS), Alvarino Pinheiro (CDS), José Decq Mota (PCP), Borges de Carvalho (PSD), Raimundo Mesquita (PS), João Vasco Paiva (PSD), Renato Moura (PSD) e José Manuel Bettencourt (PS). Submetidos à votação, foram os mesmos aprovados por unanimidade. A discussão, na especialidade, incidiu sobre o texto da Comissão, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Borges de Carvalho (PSD), Raimundo Mesquita (PS), Alvarino Pinheiro (CDS), José Decq Mota (PCP) e João Vasco Paiva (PSD). A proposta foi aprovada, na especialidade, por unanimidade, com excepção do artigo 2º que foi aprovado por maioria. Produziram declarações de voto, relativamente à votação sobre o artigo 2º, os Srs. Deputados Raimundo Mesquita (PS), José Decq Mota (PCP) e Alvarino Pinheiro (CDS). Os trabalhos terminaram às 20.17 horas. http://base.alra.pt:82/diario/III54.pdf III Diario 55 10/10/1986 Os trabalhos iniciaram-se às 10.00 horas. No Período de Antes da Ordem do Dia foi lido um requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Francisco Sousa (PS). No Período da Ordem do Dia foram apreciadas e votadas as seguintes iniciativas legislativas: - Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão, nos termos dos artigos 147º e 148º do Regimento, da Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Reestruturação do Sistema de Protecção Civil na Região" Sobre este pedido de urgência o Partido Socialista apresentou uma proposta de resolução no sentido da proposta em apreço não dispensar o exame em Comissão. Após a apresentação do pedido de urgência, feita pelo Sr. Secretário Regional da Administração Pública, António Meneses, usou da palavra para pedidos de esclarecimento o Sr. Deputado Dionísio de Sousa (PS), tendo na sequência dos mesmos intervido o Sr. Secretário Regional da Administração Pública. Seguiram-se depois os debates na generalidade, nos quais intervieram os Srs. Deputados José Ramos Dias (CDS), Renato Moura (PSD) e José Decq Mota (PCP), bem como o Sr. Secretário Regional da Administração Pública, António Meneses. A votação incidiu sobre a proposta de resolução apresentada pelo Partido Socialista, a qual foi aprovada por unanimidade. - Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão, nos termos dos artigos 147º e 148º do Regimento, da Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 7/86/A, de 25 de Fevereiro" Feita a apresentação deste pedido de urgência pelo Sr. Secretário Regional da Agricultura e Pescas, Adolfo Lima, interveio na discussão o Sr. Deputado Dionísio de Sousa (PS). Submetido à votação foi o mesmo aprovado por unanimidade. - Proposta de Resolução sobre "Alteração ao Plano para 1986" e Proposta de Resolução sobre "Alteração aos Anexos I e II do Orçamento para 1986". A apresentação das propostas foi feita pelo Sr. Secretário Regional das Finanças, Álvaro Dâmaso. Postas à votação foram as mesmas aprovadas por maioria. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP) e Jorge Cruz (PSD). - Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Orgânica da Segurança Social". A apresentação desta proposta foi feita pelo Sr. Secretário Regional dos Assuntos Sociais, Costa Neves. Intervieram nos debates, a diverso título, os Srs. Deputados José Manuel Bettencourt (PS), Madruga da Costa (PSD), José Decq Mota (PCP), Borges de Carvalho (PSD) e Dionísio de Sousa (PS), bem como o Sr. Secretário Regional dos Assuntos Sociais, Costa Neves. Submetida à votação foi a mesma aprovada por unanimidade, com excepção do Título III que foi aprovado por maioria. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP) e José Manuel Bettencourt (PS). - Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Reserva Natural da Lagoa da Caldeira de Santo Cristo, na Ilha de S. Jorge". Após a apresentação da proposta, feita pelo Sr. Secretário Regional da Agricultura e Pescas, Adolfo Lima, usaram da palavra para pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS) e António Silveira (PSD). Interveio na discussão na especialidade o Sr. Deputado Renato Moura (PSD). A proposta foi aprovada por unanimidade, com excepção do artigo 4º que foi eliminado por unanimidade. - Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Prevenção e Luta contra a Raiva". A apresentação da proposta foi feita pelo Sr. Secretário Regional da Agricultura e Pescas, Adolfo Lima. Interveio no debate na especialidade o Sr. Deputado Renato Moura (PSD). Submetida à votação foi a proposta aprovada por unanimidade, com excepção do artigo 6º que foi eliminado por unanimidade. Foram ainda discutidos os seguintes documentos: - Parecer da Comissão Permanente para os Assuntos Sociais sobre o trabalho de estrangeiros na Base Aérea das Lajes". Feita a apresentação do parecer pelo Sr. Deputado Borges de Carvalho (PSD), seguiu-se a discussão do mesmo, na qual intervieram os Srs. Deputados Borges de Carvalho (PSD), José Decq Mota (PCP) e José Manuel Bettencourt (PS). - Relatório da Comissão Permanente para os Assuntos Políticos e Administrativos sobre as visitas efectuadas aos Concelhos da Ribeira Grande. Lagoa e Ponta Delgada, na Ilha de S. Miguel e Vila do Porto, na Ilha de Santa Maria, ao abrigo das alíneas a) e b) do artigo 29º do Regimento da Assembleia Regional dos Açores. A apresentação do relatório foi feita pelo Sr. Deputado Jorge Cabral (PSD). Em virtude de requerimento formulado pelo Sr. Deputado José Decq Mota (PCP), a discussão do mesmo ficou adiada para o Período da Ordem do Dia da Sessão seguinte. Os trabalhos terminaram às 13.45 horas. http://base.alra.pt:82/diario/III55.pdf III Diario 56 14/10/1986 Os trabalhos iniciaram-se às 15.00 horas. No Período de Antes da Ordem do Dia, foi referida a correspondência entrada, tendo sido lidos alguns requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados. Para tratamento de assuntos de interesse relevante para a Região, interveio o Sr. Deputado Simas Santos (PS). No Período da Ordem do Dia foram apreciados e votados os seguintes diplomas: - Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Actuação dos Municípios em relação aos estabelecimentos de Ensino Primário". Feita a apresentação da proposta pelo Sr. Secretário Regional da Administração Pública, António Menezes, seguiu-se um período para pedidos de esclarecimento em que interveio o Sr. Deputado Alvarino Pinheiro (CDS), tendo-lhe respondido o Sr. Secretário Regional da Administração Pública. Na apreciação na generalidade, usou da palavra o Sr. Deputado José Decq Mota (PCP). Submetida à votação, foi a mesma aprovada por unanimidade. Na especialidade intervieram, a diverso título, os Deputados João Carlos Macedo (PS), Borges de. Carvalho (PSD), Manuel Serpa (PS), Carlos César (PS), Raimundo Mesquita (PS), Alvarino Pinheiro (CDS), José Decq Mota (PCP), bem como·o Sr. Secretário Regional da Administração Pública, António Menezes. A proposta, na especialidade, foi aprovada por unanimidade, com excepção do artigo 1º que foi aprovado por maioria. -Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Requisição pelo Secretário Regional da Administração Pública dos trabalhadores ao serviço das Associações de Bombeiros Voluntários da Região Autónoma dos Açores". Feita a apresentação pelo Sr. Secretário Regional da Administração Pública, António Menezes, foi a proposta aprovada na generalidade, por unanimidade, sem discussão. Na apreciação, na especialidade, usaram da palavra os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS), José Decq Mota (PCP), Alvarino Pinheiro (CDS), bem como o Sr. Secretário Regional da Administração Pública, António Menezes. Submetida à votação, foi a mesma aprovada por unanimidade, com excepção do artigo 4º que foi aprovado por maioria. Fizeram declarações de voto, os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP) e Carlos César (PS). - Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Trabalho por Turnos". Feita a apresentação da proposta pelo Sr. Secretário Regional da Administração Pública, António Menezes, seguiu-se a apreciação na generalidade, tendo intervido os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS), Borges de Carvalho (PSD), José Manuel Bettencourt (PS), bem como o Sr. Secretário Regional das Finanças, Álvaro Dâmaso. Posta à votação, a proposta foi aprovada por maioria, na generalidade, com 16 votos do PSD e 2 do CDS a favor, 12 abstenções do PS e 1 do PCP. Produziu declaração de voto o Sr. Deputado Dionísio de Sousa (PS). Na apreciação na especialidade, usaram da palavra os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS), Borges de Carvalho (PSD), José Decq Mota (PCP), Simas Santos (PS), Carlos Mendonça (PS), bem como o Sr. Secretário Regional das Finanças, Álvaro Dâmaso. A proposta foi aprovada por unanimidade, na especialidade, com excepção do nº 7 do artigo 3º e do artigo 5º que foram aprovados por maioria. - Proposta de Resolução sobre "Contas da Região Autónoma dos Açores de 1977 a 1984". Sobre este assunto, o Grupo Parlamentar do PSD apresentou uma proposta de Resolução, no sentido da Assembleia Regional dos Açores aprovar as Contas da Região Autónoma dos Açores, referente aos anos de 1977 a 1984. Submetida à votação, foi a mesma aprovada por maioria com 18 votos a favor do PSD e 2 do CDS e registou 12 abstenções do PS e 1 do PCP. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS), José Decq Mota (PCP), Jorge Cruz (PSD) e Alvarino Pinheiro (CDS). - Projecto de Decreto Legislativo Regional do CDS sobre "Regulamentação do Decreto Nº 97/79, de 5 de Setembro. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Alvarino Pinheiro (CDS), seguiu-se um período para pedidos de esclarecimento em que intervieram os Srs. Deputados Raimundo Mesquita (PS), José Decq Mota (PCP) e Alvarino Pinheiro (CDS) que respondeu aos pedidos feitos. Na discussão, na generalidade, usaram da palavra os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP), Hélio Pombo (PS), Borges de Carvalho (PSD), Carlos Mendonça (PS) e Alvarino Pinheiro (CDS). Submetido à votação, foi o mesmo rejeitado com 18 votos do PSD, 12 do PS e 1 do PCP contra, registando 2 votos a favor do CDS. Os trabalhos terminaram às 20.25 horas. http://base.alra.pt:82/diario/III56.pdf III Diario 57 15/10/1986 Os trabalhos iniciaram-se às 15.00 horas. No Período de Antes da Ordem do Dia, foi referida a correspondência entrada, tendo sido lidos alguns requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados. Para tratamento de assuntos de interesse relevante para a Região, interveio o Sr. Deputado Simas Santos (PS). No Período da Ordem do Dia foram apreciados e votados os seguintes diplomas: - Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Actuação dos Municípios em relação aos estabelecimentos de Ensino Primário". Feita a apresentação da proposta pelo Sr. Secretário Regional da Administração Pública, António Menezes, seguiu-se um período para pedidos de esclarecimento em que interveio o Sr. Deputado Alvarino Pinheiro (CDS), tendo-lhe respondido o Sr. Secretário Regional da Administração Pública. Na apreciação na generalidade, usou da palavra o Sr. Deputado José Decq Mota (PCP). Submetida à votação, foi a mesma aprovada por unanimidade. Na especialidade intervieram, a diverso título, os Deputados João Carlos Macedo (PS), Borges de. Carvalho (PSD), Manuel Serpa (PS), Carlos César (PS), Raimundo Mesquita (PS), Alvarino Pinheiro (CDS), José Decq Mota (PCP), bem como·o Sr. Secretário Regional da Administração Pública, António Menezes. A proposta, na especialidade, foi aprovada por unanimidade, com excepção do artigo 1º que foi aprovado por maioria. -Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Requisição pelo Secretário Regional da Administração Pública dos trabalhadores ao serviço das Associações de Bombeiros Voluntários da Região Autónoma dos Açores". Feita a apresentação pelo Sr. Secretário Regional da Administração Pública, António Menezes, foi a proposta aprovada na generalidade, por unanimidade, sem discussão. Na apreciação, na especialidade, usaram da palavra os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS), José Decq Mota (PCP), Alvarino Pinheiro (CDS), bem como o Sr. Secretário Regional da Administração Pública, António Menezes. Submetida à votação, foi a mesma aprovada por unanimidade, com excepção do artigo 4º que foi aprovado por maioria. Fizeram declarações de voto, os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP) e Carlos César (PS). - Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Trabalho por Turnos". Feita a apresentação da proposta pelo Sr. Secretário Regional da Administração Pública, António Menezes, seguiu-se a apreciação na generalidade, tendo intervido os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS), Borges de Carvalho (PSD), José Manuel Bettencourt (PS), bem como o Sr. Secretário Regional das Finanças, Álvaro Dâmaso. Posta à votação, a proposta foi aprovada por maioria, na generalidade, com 16 votos do PSD e 2 do CDS a favor, 12 abstenções do PS e 1 do PCP. Produziu declaração de voto o Sr. Deputado Dionísio de Sousa (PS). Na apreciação na especialidade, usaram da palavra os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS), Borges de Carvalho (PSD), José Decq Mota (PCP), Simas Santos (PS), Carlos Mendonça (PS), bem como o Sr. Secretário Regional das Finanças, Álvaro Dâmaso. A proposta foi aprovada por unanimidade, na especialidade, com excepção do nº 7 do artigo 3º e do artigo 5º que foram aprovados por maioria. - Proposta de Resolução sobre "Contas da Região Autónoma dos Açores de 1977 a 1984". Sobre este assunto, o Grupo Parlamentar do PSD apresentou uma proposta de Resolução, no sentido da Assembleia Regional dos Açores aprovar as Contas da Região Autónoma dos Açores, referente aos anos de 1977 a 1984. Submetida à votação, foi a mesma aprovada por maioria com 18 votos a favor do PSD e 2 do CDS e registou 12 abstenções do PS e 1 do PCP. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS), José Decq Mota (PCP), Jorge Cruz (PSD) e Alvarino Pinheiro (CDS). - Projecto de Decreto Legislativo Regional do CDS sobre "Regulamentação do Decreto Nº 97/79, de 5 de Setembro. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Alvarino Pinheiro (CDS), seguiu-se um período para pedidos de esclarecimento em que intervieram os Srs. Deputados Raimundo Mesquita (PS), José Decq Mota (PCP) e Alvarino Pinheiro (CDS) que respondeu aos pedidos feitos. Na discussão, na generalidade, usaram da palavra os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP), Hélio Pombo (PS), Borges de Carvalho (PSD), Carlos Mendonça (PS) e Alvarino Pinheiro (CDS). Submetido à votação, foi o mesmo rejeitado com 18 votos do PSD, 12 do PS e 1 do PCP contra, registando 2 votos a favor do CDS. Os trabalhos terminaram às 20.25 horas. http://base.alra.pt:82/diario/III57.pdf III Diario 59 18/11/1986 Os trabalhos iniciaram-se às 15.00 horas. No Período de Antes da Ordem do Dia foi referida a correspondência, tendo sido lidos alguns requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados, bem como respostas do Governo Regional a anteriores requerimentos. Neste período foi apresentado um voto de pesar pelo Sr. Deputado José Decq Mota do Partido Comunista Português, pelo falecimento do Presidente da República Popular de Moçambique, Samora Moisés Machel. O voto de pesar foi aprovado por unanimidade, tendo a Assembleia guardado um minuto de silêncio em sua memória. Entrou-se de seguida no período destinado às intervenções de interesse político relevante para a Região, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Madruga da Costa (PSD), Simas Santos (PS), José Decq Mota (PCP) e Pacheco de Almeida (PSD). Na sequência das intervenções acima referidas, intervieram os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS), Madruga da Costa (PSD), Carlos César (PS), José Decq Mota (PCP), Pacheco de Almeida (PSD), bem como o Sr. Presidente do Governo Regional, Dr. Mota Amaral. No Período da Ordem do Dia, procedeu-se, por escrutíneo secreto, à "Eleição da Mesa da Assembleia Regional dos Açores para a Sessão Legislativa de 1986/87", sendo para o efeito apresentada uma lista única cujos componentes obtiveram os seguintes resultados: Presidente - Deputado Reis Leite: 35 votos a favor e 5 votos contra; Vice-Presidente - Deputado Fernando Faria: 33 votos a favor, 5 votos contra e 2 abstenções; Vice-Presidente - Deputado Carlos César: 15 votos a favor, 22 votos contra, 2 abstenções e 1 voto branco; Secretário - Deputado Jorge Cabral: 35 votos a favor, 4 votos contra e 1 abstenção; Secretário: - Deputado Manuel Goulart: 31 votos a favor, 8 votos contra e 1 abstenção. Em face destes resultados, verificou-se que o candidato indicado para 2º Vice-Presidente não foi considerado eleito, uma vez que obteve menos de metade dos votos validamente expressos. Em conformidade com o artigo 13º, nº 4 do Regimento, procedeu-se a novo sufrágio, para o qual foi apresentada uma lista única, uninominal, indicando o nome do Deputado Fernando Flor de Lima como candidato a Vice-Presidente da Assembleia Regional. Após o apuramento deste 2º escrutíneo, verificou-se o seguinte resultado: Vice-Presidente: Deputado Fernando Flor de lima: 24 votos a favor, 15 votos contra e 1 abstenção. Antes de terminar os trabalhos o Sr. Presidente deu conhecimento ao Plenário que o Sr. Deputado Manuel Silveira Goulart, com fundamento na análise dos resultados obtidos pela lista única para a eleição da Mesa da Assembleia Regional, renuncia ao cargo de Secretário da Mesa. Em face disto, o Sr. Presidente deu por concluídos os trabalhos. Os trabalhos terminaram às 20.00 horas. http://base.alra.pt:82/diario/III59.pdf III Diario 60 19/11/1986 Os trabalhos iniciaram-se às 15.00 horas. No Período de Antes da Ordem do Dia foi referida a correspondência, tendo sido lidos alguns requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados. Entrou-se de seguida no período destinado a intervenções de interesse político relevante para a Região, tendo usado da palavra as Sras. Deputadas Gabriela Silva (PSD) e Cinelândia Sousa (PSD). No Período da Ordem do Dia procedeu-se, por escrutínio secreto, à eleição do 2º Secretário da Mesa, tendo sido apresentada uma única lista, uninominal, com o Sr. Deputado Manuel Ferraz da Silva Valadão. Feita a chamada para votação, votaram 40 Deputados, tendo o Sr. Deputado obtido 25 votos a favor, 14 votos contra e 1 abstenção. Encerrado que foi o processo, a Mesa ficou assim constituída: Presidente: Deputado José Guilherme Reis Leite. Vice-Presidentes: Deputados Fernando Manuel de Faria Ribeiro e Fernando Flor de Lima. Secretários: Deputados Jorge do Nascimento Cabral e Manuel da Silva Ferraz Valadão. Passou-se de seguida, à apresentação dos Relatórios das Comissões Permanentes da Assembleia elaborados ao abrigo do artigo 33º do Regimento, que foram os seguintes: - Relatório da Comissão Permanente de Organização e Legislação; - Relatório da Comissão Permanente para os Assuntos Políticos e Administrativos; - Relatório da Comissão Permanente dos Assuntos Sociais; - Relatório da Comissão Permanente para os Assuntos Económicos e Financeiros; - Relatório da Comissão Permanente para os Assuntos Internacionais. De seguida, passou-se à apreciação das propostas do Plano e Orçamento da Região para 1987. Após a apresentação das propostas pelo Sr. Secretário Regional das Finanças, Álvaro Dâmaso, seguiu-se o período destinado à formulação de perguntas, em que usaram da palavra os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS), Alvarino Pinheiro (CDS) e José Decq Mota (PCP). Para responder às perguntas formuladas, usaram da palavra os seguintes Membros do Governo: Secretário Regional das Finanças, Álvaro Dâmaso; Secretário Regional do Comércio e Indústria, Costa Santos; Secretário Regional da Agricultura e Pescas, Adolfo Lima; Secretário Regional dos Assuntos Sociais, Costa Neves; Secretário Regiona1 da Educação e Cultura, António Maria Mendes; Sub-Secretário Regional da Cooperação Externa, Freitas da Silva e Secretário Regional dos Transportes e Turismo, Tomaz Duarte. Passou-se de seguida à discussão das propostas do Plano e Orçamento, tendo intervido o Sr. Deputado Carlos César (PS). Os trabalhos terminaram às 20.10 horas. http://base.alra.pt:82/diario/III60.pdf III Diario 61 20/11/1986 Os trabalhos iniciaram-se às 10.00 horas. Não houve Período de Antes da Ordem do Dia. No Período da Ordem do Dia deu-se continuidade à apreciação das Propostas do Plano e Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 1987. Intervieram nos debates, a diverso título, os Srs. Deputados Carlos César (PS), João de Brito (PSD), Carlos Mendonça (PS), Raimundo Mesquita (PS), Alvarino Pinheiro (CDS), João Braga (PS), Manuel Goulart (PS), José Decq Mota (PCP), Francisco Sousa (PS), José Carlos Simas (PSD), Álvaro Monjardino (PSD), Borges de Carvalho (PSD) e José Azevedo (PSD), bem como os seguintes Membros do Governo: Secretário Regional das Finanças, Álvaro Dâmaso; Secretário Regional da Educação e Cultura, António Maria Mendes; Secretário Regional do Comércio e Indústria, Costa Santos; Secretário Regional da Agricultura e Pescas, Adolfo Lima; Secretário Regional dos Assuntos Sociais, Costa Neves; Secretário Regional do Trabalho, Manuel Arruda e o Secretário Regional do Equipamento Social, Germano Domingos. A continuação dos debates ficou agendada para o dia seguinte. Os trabalhos terminaram às 19,50 horas. http://base.alra.pt:82/diario/III61.pdf III Diario 62 21/11/1986 Os trabalhos iniciaram-se às 10.00 horas. Não houve Período de Antes da Ordem do Dia. No Período da Ordem do Dia deu-se continuidade à apreciação da Proposta do Plano e Orçamento da Região para 1987. Intervieram nos debates, os Srs. Deputados Simas Santos (PS), João Braga (PS), Álvaro Monjardino (PSD), Pacheco de Almeida (PSD), João Bernardo Rodrigues (PSD), Alvarino Pinheiro (CDS), José Decq Mota (PCP), Mário Castro (PSD), José Manuel Bettencourt (PS) e Gabriela Silva (PSD), bem como os seguintes Membros do Governo: Secretário Regional dos Assuntos Sociais, Costa Neves e Secretário Regional dos Transportes e Turismo, Tomaz Duarte. A continuação dos debates ficou agendada para o dia 25 de Novembro de 1986. Os trabalhos terminaram às 12.50 horas. http://base.alra.pt:82/diario/III62.pdf III Diario 63 25/11/1986 Os trabalhos iniciaram-se às 15.00 horas. Não houve Período de Antes da Ordem do Dia. No Período da Ordem do Dia, deu-se continuidade ao debate sobre as Propostas do Plano e Orçamento para a Região Autónoma dos Açores. Intervieram nos debates os Srs. Deputados Flor de Lima (PSD), Dionísio de Sousa (PS), Mário Freitas (PSD), Alvarino Pinheiro (CDS), António Silveira (PSD), Manuel Serpa (PS), Cinelândia Sousa (PSD), Francisco Sousa (PS), José Decq Mota (PCP), Adelaide Teles (PSD), Raimundo Mesquita (PS), Manuel Melo (PSD), José Ramos Dias (CDS), Hélio Pombo (PS), José Simas Raposo (PSD), Natalino Viveiros (PSD), Jorge Cruz (PSD), João Carlos Macedo (PS) e Álvaro Monjardino (PSD). Durante os debates intervieram também os seguintes Membros do Governo: Secretário Regional da Administração Pública, António Menezes; Secretário Regional das Finanças, Álvaro Dâmaso; Secretário Regional da Agricultura e Pescas, Adolfo Lima; Secretário Regional da Educação e Cultura, António Maria Mendes e Secretário Regional do Equipamento Social, Germano Domingos. Produziram intervenções finais, sobre as propostas em apreciação, os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP), Alvarino Pinheiro (CDS), Dionísio de Sousa (PS), Renato Moura (PSD), bem como o Sr. Presidente do Governo Regional, Mota Amaral. Após o encerramento do debate passou-se à votação das Propostas do Plano e Orçamento: - A Proposta do Plano foi aprovada por maioria, com 19 votos favoráveis do PSD e com 10 votos do PS, 2 do CDS e 1 do PCP contra; - A Proposta do Orçamento foi aprovada por maioria, com 19 votos favoráveis do PSD, 10 votos do PS e 1 do PCP contra e 2 abstenções do CDS. Os trabalhos terminaram às 0,45 horas. http://base.alra.pt:82/diario/III63.pdf III Diario 64 26/11/1986 Os trabalhos iniciaram-se às 10.00 horas. No Período de Antes da Ordem do Dia foi referida a correspondência, tendo sido lidos alguns requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados. Para tratamento de assuntos de interesse político relevante para a Região, usaram da palavra a diverso título, os Srs. Deputados Simas Santos (PS), Manuel Serpa (PS) e Hélio Pombo (PS). No Período da Ordem do Dia deu-se continuidade à Ordem de Trabalhos da Sessão anterior, com as declarações de voto, relativas à votação sobre as Propostas do Plano e do Orçamento da Região para 1987, em que usaram da palavra os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP), Alvarino Pinheiro (CDS), Manuel Serpa (PS) e Jorge Cruz (PSD). - Proposta de Decreto legislativo Regional sobre "Gratificação a atribuir aos responsáveis pela gestão das escolas". Sobre esta Proposta o Grupo Parlamentar do PSD apresentou um requerimento, no sentido da mesma baixar novamente à Comissão. Posta à votação, foi o mesmo aprovado por unanimidade. Fizeram declarações de voto os Srs. Deputados Jorge Cruz (PSD), Francisco Sousa (PS), José Decq Mota (PCP) e Alvarino Pinheiro (CDS). - Proposta de Resolução sobre a "Criação duma Comissão Eventual para acompanhamento das acções relativas à implementação da Zona Franca de Santa Maria". Feita a apresentação da Proposta, pelo Sr. Deputado José Resendes (PS), seguiu-se um período destinado a pedidos de esclarecimento e respectivas respostas em que intervieram os Srs. Deputados Alvarino Pinheiro (CDS), José Decq Mota (PCP), José Resendes (PS) e Jorge Cruz (PSD). De seguida entrou-se no debate, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Álvaro Monjardino (PSD), José Decq Mota (PCP), José Manuel Bettencourt (PS), Dionísio de Sousa (PS), Alvarino Pinheiro (CDS), Natalino Viveiros (PSD) e José Resendes (PS). Submetida à votação, foi a mesma rejeitada por maioria, com 16 votos do PSD e 1 do PCP contra, registando 9 votos do PS, 1 do CDS e 1 do PSD a favor. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP), Dionísio de Sousa (PS) e Álvaro Monjardino (PSD). - Finalmente, foi aprovada, por unanimidade, uma Proposta de Resolução da Mesa da Assembleia Regional, dando por findo o período legislativo de Novembro. Os trabalhos terminaram às 13.30 horas. http://base.alra.pt:82/diario/III64.pdf III Diario 65 20/02/1987 Os trabalhos iniciaram-se às 15.00 horas. No Período de Antes da Ordem do Dia foi referida a correspondência e o expediente recebidos, tendo sido lidos vários requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados, bem como respostas do Governo Regional a anteriores requerimentos. Passou-se, de seguida, ao período destinado às intervenções de interesse político relevante para a Região, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Mário Freitas (PSD), Manuel Serpa (PS) e Gabriela Silva (PSD). Na sequência da intervenção do Sr. Deputado Manuel Serpa, usaram da palavra os Srs. Deputados Natalino Viveiros (PSD), Madruga da Costa (PSD), Manuel Serpa (PS), Pacheco de Almeida (PSD), Simas Santos (PS) e José Decq Mota (PCP). No Período da Ordem do Dia, procedeu-se à leitura dos Relatórios das Comissões Permanentes da Assembleia, a que se refere o artigo 33º do Regimento, e que foram os seguintes: - Da Comissão de Organização e Legislação - Deputado Renato Moura (PSD); - Da Comissão dos Assuntos Políticos e Administrativos - Deputado Jorge Cabral (PSD); - Da Comissão dos Assuntos Sociais - Deputado José Carlos Simas (PSD); - Da Comissão dos Assuntos Económicos e Financeiros - Gabriela Silva (PSD); - Da Comissão dos Assuntos Internacionais - Deputado Flor de Lima (PSD). Em sequência deste relatório, intervieram os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP) e Álvaro Monjardino (PSD). _ Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Princípios gerais de recrutamento e selecção - concursos". O Grupo Parlamentar do PS apresentou um requerimento, pedindo que a Proposta baixasse novamente à Comissão. Submetida à votação, foi o mesmo aprovado por unanimidade. - Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Criação de serviços, mobilidade e contenção de efectivos". Também sobre esta Proposta, o Grupo Parlamentar do PS apresentou um requerimento, pedindo que ela baixasse novamente à Comissão. Submetida à votação, foi o mesmo aprovado por unanimidade. Os trabalhos terminaram às 19.00 horas. http://base.alra.pt:82/diario/III65.pdf III Diario 66 21/01/1987 Os trabalhos iniciaram-se às 15.00 horas. No Período de Antes da Ordem do Dia foi referida a correspondência, tendo sido lidos vários requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados. Ainda neste Período usaram da palavra, para proferirem intervenções de interesse político relevante para a Região, os Srs. Deputados Jorge Cabral (PSD), José Manuel Bettencourt (PS), Adelaide Teles (PSD), José Decq Mota (PCP) e António Silveira (PSD). Na sequência das intervenções dos Srs. Deputados Jorge Cabral (PSD) e José Decq Mota (PCP), usaram da palavra os Srs. Deputados Carlos César (PS), Jorge Cabral (PSD), José Decq Mota (PCP), bem como o Sr. Presidente do Governo Regional, Mota Amaral e o Sr. Secretário Regional do Trabalho, Manuel Arruda. No Período da Ordem do Dia apreciaram-se os seguintes diplomas: - Apreciação das alterações introduzidas pela Assembleia da República, na Proposta de Lei de alteração do Estatuto Político-Administrativo. Sobre estas alterações ao Estatuto intervieram os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS), José Decq Mota (PCP), Alvarino Pinheiro (CDS) e Madruga da Costa (PSD), tendo as mesmas sido aprovadas, tanto na generalidade como na especialidade, por unanimidade. - Deliberação sobre o pedido de urgência da Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre a "Atribuição de indemnizações pelo abate compulsivo de animais". Sobre este assunto o Grupo Parlamentar do PSD, requereu a dispensa de exame em Comissão. Submetidos à votação os pedidos de urgência e dispensa de exame em Comissão, foram aprovados por unanimidade. - Deliberação sobre o pedi do de urgência e dispensa de exame em Comissão, da Proposta de Decreto Legislativo Regional - Aplicação à R.A.A., com adaptações, do regime do Decreto-lei nº 381-C/85, de 28 de Setembro, que instituiu o contrato como única forma de provimento dos docentes não efectivos dos Ensinos Preparatório, Secund4rio e Médio. Sobre este assunto usaram da palavra os Srs. Deputados Madruga da Costa (PSD) e Francisco de Sousa (PS). Submetido à votação foi o mesmo rejeitado por unanimidade. - Proposta de Decreto Leg1slativo Regional sobre "Gratificação a atribuir aos responsáveis pela gestão das escolas". Feita a apresentação pelo Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura, António Maria Mendes, seguiu-se o debate na generalidade em que interveio o Sr. Deputado Francisco de Sousa (PS). Submetida à votação, a proposta foi aprovada, tanto na generalidade como na especialidade, por unanimidade. - Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre a "Criação do Ficheiro Central de Pessoal". O Grupo Parlamentar do PS apresentou um requerimento, pedindo que a Proposta baixasse novamente à Comissão respectiva. Submetido à votação foi o mesmo aprovado por unanimidade. - A reapreciação do Decreto Legislativo Regional nº 19/86, foi retirada da ordem de trabalhos, tendo sido substituída pela Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Atribu1çllo de indemnizações pelo abate compulsivo de animais". Submetida à votação foi a mesma aprovada, tanto na generalidade como na especialidade, por unanimidade. - Finalmente, foi aprovada por unanimidade, um proposta da Mesa da Assembleia Regional, dando por findo o período legislat1vo. Os trabalhos terminaram às 19.42 horas. http://base.alra.pt:82/diario/III66.pdf III Diario 67 17/03/1987 Os trabalhos iniciaram-se às 15.15 horas. No Período de Antes da Ordem do Dia foi referida a correspondência, tendo sido lidos alguns requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados, bem como respostas do Governo Regional a anteriores requerimentos. Ainda neste período foram apresentados três votos de pesar: - um voto de pesar, apresentado pelo Sr. Deputado José Decq Mota (PCP), respeitante à morte de José Afonso. Feita a apresentação do voto, pelo Sr. Deputado proponente, interveio na discussão o Sr. Deputado Carlos César (PS). Submetido à votação foi o mesmo aprovado por unanimidade, tendo a Assembleia guardado um minuto de silêncio. - dois votos de pesar, propostos, respectivamente, pelo Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (Madruga da Costa) e pelo Sr. Deputado José Decq Mota (PCP), pelos militares que perderam a vida no acidente ocorrido a bordo da Corveta da Armada Nacional "António Enes". Após a apresentação de cada um dos votos, pelos Srs. Deputados proponentes, usou da palavra na discussão o Sr. Deputado José Decq Mota (PCP). Postos à votação foram ambos aprovados por unanimidade. Passou-se, de seguida, às intervenções de interesse político relevante para a Região, tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados João Braga (PS), José Manuel Bettencourt (PS), Mário Freitas (PSD), José Decq Mota (PCP), bem como os Srs. Secretários Regionais do Equipamento Social, Germano Domingos, do Comércio e Indústria, Costa Santos, das Finanças, Álvaro Dâmaso e do Trabalho, Manuel Arruda. No Período da Ordem do Dia procedeu-se à leitura dos Relatórios das Comissões Permanentes da Assembleia, a que se refere o artigo 33º do Regimento, e que foram os seguintes: - Da Comissão de Organização e Legislação - Deputado Manuel Ávila (PSD); - Da Comissão dos Assuntos Políticos e Administrativos - Deputado Helder Cunha (PSD); - Da Comissão dos Assuntos Sociais - Deputado José Carlos Simas (PSD); - Da Comissão dos Assuntos Económicos e Financeiros - Deputada Gabriela Silva (PSD); Na discussão deste relatório intervieram os Srs. Deputados Alvarino Pinheiro (CDS) e José Decq Mota (PCP), bem como o Sr. Secretário Regional das Finanças, Álvaro Dâmaso. - Da Comissão dos Assuntos Internacionais - Deputado Flor de Lima (PSD). Intervieram no debate deste relatório os Srs. Deputado Carlos César (PS) e José Decq Mota (PCP). De seguida, deu-se início à apreciação do Pedido de Parecer, solicitado pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, relativo ao Projecto de lei nº 118/IV sobre "respostas a requerimentos dos Deputados" - apresentado pelo Grupo Parlamentar do PRD, bem como do Parecer da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre o referido Projecto de Lei. Relativamente a este assunto, o Partido Social Democrata, com base no relatório da Comissão Permanente de Organização e Legislação, apresentou uma Proposta de Resolução, sobre a qual incidiu a discussão. Interveio no debate na generalidade o Sr. Deputado Carlos Mendonça (PS). Em virtude de requerimento do Sr. Deputado José Decq Mota (PCP) solicitando a interrupção dos trabalhos, por imperativos regimentais, foi suspensa a discussão em curso, ficando a sua continuação agendada para o dia seguinte. Os trabalhos terminaram às 19.40 horas. http://base.alra.pt:82/diario/III67.pdf III Diario 69 19/03/1987 Os trabalhos iniciaram-se às 15.00 horas. No Período de Antes da Ordem do Dia, foram lidos vários requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados. Neste período foi apresentado um voto de pesar, pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista e pelo Sr. Deputado José Decq Mota, do Partido Comunista Português, pelo falecimento de Mário José Braga Mariante. O voto de pesar foi rejeitado por maioria, com 17 votos do PSD e 2 do CDS contra e 11 votos do PS e 1 do PCP a favor. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Madruga da Costa (PSD), Dionísio de Sousa (PS) e José Decq Mota (PCP). De seguida entrou-se no período destinado às intervenções de interesse político relevante para a Região, tendo usado da palavra os Srs. Deputados José Ramos Dias (CDS), Gabriela Silva (PSD), José Decq Mota (PCP), Carlos Mendonça (PS), José Leovigildo (PSD), Francisco de Sousa (PS) e Madruga da Costa (PSD). Na sequência das intervenções acima referidas, usaram da palavra os Srs. Deputados Madruga da Costa (PSD), José Ramos Dias (CDS), Carlos Mendonça (PS) e Carlos César (PS), bem como os Srs. Secretários Regionais dos Transportes e Turismo, Tomaz Duarte e Equipamento Social, Germano Domingos. No Período da Ordem do Dia deu-se continuidade à apreciação do Relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Financeiros sobre o "Sector leiteiro na Região". Intervieram nos debates os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS), Jorge Cruz (PSD), José Decq Mota (PCP), Alvarino Pinheiro (CDS), Borges de Carvalho (PSD), Madruga da Costa (PSD), José Manuel Bettencourt (PS) e Fernando Faria (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional da Administração Pública, António Menezes. Foi apresentado pelo CDS e votado um requerimento, no sentido de se passar imediatamente à votação das Propostas de Resolução. Posto à votação foi o mesmo aprovado por maioria, com 17 votos do PSD e 2 do CDS a favor e 12 votos do PS e 1 do PCP contra. Produziu declaração de voto o Sr. Deputado José Decq Mota (PCP). Passou-se, de seguida, à votação das Propostas de Resolução, tendo sido aprovadas por unanimidade. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS), Madruga da Costa (PSD), José Decq Mota (PCP) e Alvarino Pinheiro (CDS). - Relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Financeiros ao abrigo da alínea a) do artigo 31º do Regimento da Assembleia Regional dos Açores, sobre o "Projecto Geotérmico". Intervieram nos debates os Srs. Deputados Alvarino Pinheiro (CDS), José Decq Mota (PCP), Dionísio de Sousa (PS), bem como o Sr. Secretário Regional do Comércio e Indústria, Costa Santos. Os trabalhos terminaram às 20.15 horas. http://base.alra.pt:82/diario/III69.pdf III Diario 72 08/04/1987 Os trabalhos iniciaram-se às 15.00 horas. No Período de Antes da Ordem do Dia foi referida a correspondência, tendo sido lidos vários requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados, bem como respostas do Governo a anteriores requerimentos. De seguida, entrou-se no período destinado às intervenções de interesse político relevante para a Região, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Álvaro Monjardino (PSD), Simas Santos (PS), Pacheco de Almeida (PSD) e João Braga (PS). Na sequência da intervenção do Sr. Deputado Pacheco de Almeida, usaram da palavra os Srs. Deputados Carlos César (PS), Pacheco de Almeida (PSD), Alvarino Pinheiro (CDS), bem como o Sr. Secretário Regional dos Transportes e Turismo, Tomaz Duarte e o Sr. Presidente do Governo Regional, Mota Amaral. No Período da Ordem do Dia, foram apreciadas as seguintes iniciativas legislativas: - Continuação da apreciação na especialidade da Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Criação do Ficheiro Central de Pessoal" Foram discutidos os artigos 8Q, 9º, 10º e 11º, tendo participado nos debates o Sr. Deputado Carlos César, bem como o Sr. Secretário da Administração Pública, António Menezes. Submetidos à votação, foram os mesmos aprovados por maioria. - Proposta de Resolução do PS para que a Presidência da Assembleia Regional dê andamento à diligência efectuada pelo Presidente da Comissão dos Assuntos Internacionais, nos temos do nº 2 do artigo 109º do Regimento. Após a apresentação da Proposta, feita pelo Sr. Deputado Dionísio de Sousa (PS), deu-se início ao debate tendo participado os Srs. Deputados Madruga da Costa (PSD), Dionísio de Sousa (PS), Alvarino Pinheiro (CDS), Carlos Teixeira (PSD), José Decq Mota (PCP), Pacheco de Almeida (PSD), Simas Santos (PS), José Manuel Bettencourt (PS), Renato Moura (PSD), Carlos César (PS), bem como o Sr. Presidente do Governo Regional, Mota Amaral. A continuação da apreciação desta Proposta de Resolução ficou agendada para o dia seguinte. Os trabalhos terminaram às 19,45 horas. http://base.alra.pt:82/diario/III72.pdf III Diario 71 07/04/1987 Os trabalhos iniciaram-se às 15.00 horas. No Período de Antes da Ordem do Dia foi referida a correspondência entrada, tendo sido lidos alguns requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados, bem como respostas do Governo Regional a anteriores requerimentos. Neste período foram apresentados, pelo Sr. Deputado José Decq Mota, dois votos, um de congratulação e outro de saudação. Ambos foram aprovados por unanimidade. Para tratamento de assuntos de interesse político relevante para a Região, usaram da palavra os Srs. Deputados Helder Cunha (PSD), Carlos Mendonça (PS) e José Decq Mota (PCP). Na sequência destas intervenções, usaram da palavra os Srs. Deputados Carlos Mendonça (PS), Helder Cunha (PSD), Francisco Sousa (PS), José Decq Mota (PCP), Natalino Viveiros (PSD), Carlos César (PS), bem como o Sr. Secretário Regional dos Transportes e Turismo, Tomaz Duarte e o Sr. Presidente do Governo Regional, Mota Amaral. No Período da Ordem do Dia foram apreciadas e votadas as seguintes iniciativas legislativas: - Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Princípios Gerais de Recrutamento e Selecção - Concursos". Após a apresentação da proposta pelo Sr. Secretário Regional da Administração Pública, António Meneses, foi a mesma submeti da à votação, tendo sido aprovada por unanimidade tanto na generalidade como na especialidade. - Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Criação do Ficheiro Central de Pessoal". Na discussão na generalidade, usaram da palavra os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP), Carlos César (PS), Jorge Cabral (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional da Administração Pública, António Meneses. Submetida à votação foi a mesma aprovada por maioria, com 17 votos do PSD, 11 do PS e 2 do CDS a favor, registando 1 voto contra do PCP. Na especialidade foram discutidos os artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, tendo participado nos debates os Srs. Deputados Jorge Cabral (PSD), Carlos César (PS), José Decq Mota (PCP), bem como os Srs. Secretários Regionais dos Assuntos Sociais, Costa Neves, e da Administração Pública, António Meneses. Submetidos à votação, foram os mesmos aprovados por maioria. Produziu uma declaração de voto, relativamente ao artigo 20, o Sr. Deputado José Decq Mota (PCP). A continuação da apreciação deste diploma ficou agenda da para o dia seguinte. Os trabalhos terminaram às 20.00 horas. http://base.alra.pt:82/diario/III71.pdf III Diario 70 20/03/1987 Os trabalhos iniciaram-se às 10.00 horas. No Período de Antes da Ordem do Dia foram lidos os requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados, bem como uma resposta do Governo Regional a um anterior requerimento. Para tratamento de assuntos de interesse político relevante para a Região, usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Manuel Serpa (PS), José Decq Mota (PCP), Madruga da Costa (PSD), José Manuel Bettencourt (PS), Manuel Goulart (PS), Martins de Freitas (PSD) e Simas Santos (PS), bem como o Sr. Secretário Regional do Comércio e Indústria, Costa Santos. No Período da Ordem do Dia o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou um requerimento no sentido da Ordem de Trabalhos ser alterada, introduzindo-se como primeiro ponto a discussão do pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão da sua Proposta de Resolução sobre o cumprimento pela Presidência da Assembleia Regional da diligência efectuada pelo Presidente da Comissão dos Assuntos Internacionais, nos termos do artigo 109º do Regimento. Na sequência da aprovação unânime deste requerimento, passou-se à apreciação do pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão, tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. De seguida, procedeu-se à apreciação e votação da Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Criação de Serviços, Mobilidade e Contenção de Efectivos". Após a apresentação da proposta, feita pelo Sr. Secretário Regional da Administração Pública, António Menezes, foi a mesma aprovada por unanimidade na generalidade. Para a discussão na especialidade foi tomado como base o texto apresentado pela Comissão. Intervieram nos debates os Srs. Deputados João Carlos Macedo (PS), Fernando Faria (PSD), Borges de Carvalho (PSD), Alvarino Pinheiro (CDS) e Madruga da Costa (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional da Administração Pública, António Menezes, tendo o texto proposto sido aprovado por unanimidade. Produziu uma declaração de voto o Sr. Deputado João Carlos Macedo (PS). Passou-se de seguida à apreciação do Relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Financeiros, ao abrigo da alínea a) do artigo 31º do Regimento, sobre "Zona Franca de Santa Maria". Na discussão do relatório intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP), Madruga da Costa (PSD), João Braga (PS), Alvarino Pinheiro (CDS), José Manuel Bettencourt (PS) e Jorge Cruz (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional do Comércio e Indústria, Costa Santos. Finalmente, foi também aprovada por unanimidade uma proposta do Sr. Presidente da Assembleia para que fosse suspenso o período legislativo de Março e se recomeçasse no dia 7 de Abril. Os trabalhos terminaram às 13.20 horas. http://base.alra.pt:82/diario/III70.pdf III Diario 73 09/04/1987 Os trabalhos iniciaram-se às 15.00 horas. No Período de Antes da Ordem do Dia foi referida a correspondência, tendo sido lido um requerimento apresentado pelos Srs. Deputados do PSD, António Silveira e Manuel Ávila. Para tratamento de assuntos de interesse político relevante para a Região, usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados José Carlos Simas (PSD), João Sousa Braga (PS), José Decq Mota (PCP), José Manuel Bettencourt (PS), Jorge Cabral (PSD), Hélio Pombo (PS), bem como o Sr. Presidente do Governo Regional, Mota Amaral, e o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura, António Maria Mendes. No Período da Ordem do Dia deu-se continuação à apreciação da "Proposta de Resolução do PS para que a Presidência da Assembleia Regional dê andamento à diligência efectuada pelo Presidente da Comissão dos Assuntos Internacionais, nos termos do nº 2 do artigo 109º do Regimento". Proferiu uma intervenção o Sr. Deputado José Decq Mota (PCP). Submetida à votação, a proposta foi rejeitada por maioria. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP), Alvarino Pinheiro (CDS), Dionísio de Sousa (PS) e Madruga da Costa (PSD). Foram ainda apreciadas e votadas as seguintes matérias: - Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão, nos termos dos artigos 147º e 148º do Regimento, da Proposta de Resolução para formação de uma representação parlamentar para integrar a Comissão Coordenadora do PIAC em S. Miguel. Posto à votação foi o mesmo aprovado por unanimidade. - Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão, nos termos dos artigos 147º e 148º do Regimento, da Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos". Intervieram na discussão deste pedido os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP), Carlos César (PS) e Renato Moura (PSD), bem como o Sr. Presidente do Governo Regional, Mota Amaral. Submetido à votação foi o mesmo aprovado por maioria. Produziu uma declaração de voto o Sr. Deputado José Decq Mota (PCP). - Reapreciação do Decreto Legislativo Regional nº 19/86 - "Orgânica da Segurança Social" - vetado pelo Sr. Ministro da República. Intervieram na discussão na generalidade o Sr. Deputado José Manuel Bettencourt (PS) e o Sr. Secretário Regional dos Assuntos Sociais, Costa Neves. O Decreto foi confirmado por maioria, com 17 votos do PSD, 7 do PS e 2 do CDS a favor e 1 abstenção do PCP. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP), Alvarino Pinheiro (CDS), José Manuel Bettencourt (PS) e Madruga da Costa (PSD). A discussão na especialidade incidiu sobre o Título I, o artigo 1º, a alínea a) do nº 1 do artigo 17º e os artigos 20º, 21º e 31º, em virtude de só haver propostas de alteração para estes. Intervieram nos debates os Srs. Deputados José Manuel Bettencourt (PS), Madruga da Costa (PSD) e José Decq Mota (PCP), bem como o Sr. Secretário Regional dos Assuntos Sociais, Costa Neves, tendo os mesmos sido aprovados - com as alterações que lhes foram introduzidas - por unanimidade, com excepção do artigo 31º que foi eliminado por unanimidade. - Reapreciação do Decreto Legislativo Regional nº 26/86 - "Reestruturação do Sistema de Protecção Civil" - vetado pelo Sr. Ministro da República. Não houve intervenções na generalidade, pelo que o decreto foi submetido à votação, tendo sido confirmado por maioria, com 16 votos do PSD, 7 do PS e 2 do CDS a favor e 1 abstenção do PCP. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP), Carlos César (PS) e Jorge Cabral (PSD). Na discussão na especial idade foi tomado como base o parecer da Comissão dos Assuntos Políticos e Administrativos, tendo intervido nos debates os Srs. Deputados Jorge Cabral (PSD), Carlos César (PS), Fernando Faria (PSD) e José Decq Mota (PCP). Foi apresentada uma proposta de eliminação dos artigos 1º e 2º do Decreto, a qual foi aprovada por maioria. O texto alternativo da Comissão foi aprovado por unanimidade, com excepção do nº 2 do artigo 6º e do artigo 4º que foram aprovados por maioria, tendo ainda sido eliminado o artigo 17º por unanimidade. A Mesa da Assembleia, em virtude de se ter chegado à hora regimental para o terminus da Sessão, apresentou uma proposta no sentido da mesma se prolongar, a qual foi aprovada por unanimidade. Foi também aprovada, por unanimidade, uma proposta da Mesa da Assembleia no sentido de ser alterada a ordem de trabalhos e inclui na mesma um pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão da Proposta de Resolução sobre a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu. Na sequência da aprovação atrás referida, passou-se à discussão do pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão, nos termos dos artigos 147º e 148º do Regimento, da Proposta de Resolução sobre "Abolição do fumo nas Sessões Plenárias", tendo o mesmo sido rejeitado por maioria. De seguida, passou-se então à apreciação do pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão da Proposta de Resolução do Partido Social Democrata sobre a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu. Submetido à votação foi o mesmo aprovado por maioria. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP) e Alvarino Pinheiro (CDS). Finalmente, foi aprovada por unanimidade uma proposta da Mesa da Assembleia no sentido dos trabalhos recomeçarem às 10 horas do dia seguinte. Os trabalhos terminaram às 20.15 horas. http://base.alra.pt:82/diario/III73.pdf III Diario 75 19/05/1987 Os trabalhos iniciaram-se às 15.00 horas. No Período de Antes da Ordem do Dia foi referida a correspondência e o expediente recebidos, tendo sido lidos vários requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados, bem como respostas do Governo Regional a anteriores requerimentos. Passou-se de seguida às intervenções de interesse político relevante para a Região, tendo usado da palavra o Sr. Deputado Manuel Valadão (PSD). Na sequência desta intervenção usaram da palavra os Srs. Deputados Carlos César (PS), José Manuel Bettencourt (PS), Manuel Valadão (PSD), Manuel Goulart (PS), Dionísio de Sousa (PS), José Ramos Dias (CDS) e José Decq Mota (PCP), bem como os Srs. Secretários Regionais dos Assuntos Sociais, Costa Neves e do Equipamento Social, Germano Domingos e o Sr. Presidente do Governo Regional, Mota Amaral. No Período da Ordem do Dia procedeu-se à leitura do Relatório da Comissão Permanente de Organização e Legislação, a que se refere o artigo 33º do Regimento, feita pelo Sr. Deputado Manuel Valadão (PSD). Na sequência deste relatório, intervieram os Srs. Deputados Carlos César (PS), Dionísio de Sousa (PS), José Decq Mota (PCP), Renato Moura (PSD), José Manuel Bettencourt (PS), Carlos Mendonça (PS) e Fernando Faria (PSD). Os relatórios, ao abrigo do artigo 33º do Regimento, das restantes Comissões Permanentes da Assembleia, não foram lidos, em virtude das mesmas terem prescindido da sua leitura. Relativamente à não leitura do relatório da Comissão Permanente dos Assuntos Internacionais, gerou-se uma discussão, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS), Flor de Lima (PSD) e José Decq Mota (PCP). Sobre este assunto o Sr. Deputado Dionísio de Sousa (PS), fez um requerimento no sentido de que os relatórios, ao abrigo do artigo 33º do Regimento, devem ser sempre lidos. Submeti do à votação, foi o mesmo rejeitado por maioria, com 20 votos contra do PSD, tendo registado 13 votos do PS, 1 do CDS e do 1 do PCP a favor. Fizeram declarações de voto os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP), Dionísio de Sousa (PS) e Madruga da Costa (PSD). Os trabalhos terminaram às 20.00 horas. http://base.alra.pt:82/diario/III75.pdf III Diario 74 10/04/1987 Os trabalhos iniciaram-se às 10,00 horas. No Período de Antes da Ordem do Dia foram lidos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados. Seguidamente, entrou-se no período destinado às intervenções de interesse político relevante para a Região, tendo usado da palavra os Srs. Deputados António Silveira (PSD), Adelaide Teles (PSD), Mário Freitas (PSD) e Cinelândia Cousa (PSD). Na sequência da intervenção da Sra. Deputada Adelaide Teles, usaram da palavra o Sr. Secretário Regional dos Transportes e Turismo, Tomaz Duarte, o Sr. Deputado Carlos César (PS) e a Sra. Deputada Adelaide Teles (PSD). No Período da Ordem do Dia apreciaram-se as seguintes iniciativas legislativas: - Proposta de Resolução sobre o "Alargamento das Emissões da T.V. das FEUSAÇORES na Ilha Terceira" Intervieram nos debates, na generalidade, os Srs. Deputados José Manuel Bettencourt (PS), Carlos César (PS), José Decq Mota (PCP), José Ramos Dias (CDS), bem como o Senhor Presidente do Governo Regional, Mota Amaral. Submetida à votação, foi a mesma aprovada por maioria. Produziu declaração de voto o Sr. Deputado José Decq Mota (PCP). - Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Estatuto Remuneratório dos Titulares dos Cargos Políticos". Feita a apresentação da Proposta pelo Sr. Presidente do Governo Regional, passou-se à discussão na generalidade, tendo usado da palavra o Sr. Deputado José Decq Mota (PCP), bem como o Sr. Presidente do Governo Regional, Mota Amaral. Submetida à votação foi a mesma aprovada, tanto na generalidade como na especialidade, por maioria, com excepção do nº 4 do artigo 5º que foi aprovado por unanimidade. Produziu declaração de voto, tanto na generalidade como na especialidade, o Sr. Deputado José Decq Mota (PCP). - Proposta de Resolução para dar parecer sobre a Proposta de Lei da Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu. Intervieram nos debates sobre esta Proposta de Resolução os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP), Renato Moura (PSD) e Carlos César (PS). Submetida à votação, foi a mesma aprovada por maioria. Fizeram declarações de voto os Srs. Deputados José Ramos Dias (CDS) e José Decq Mota (PCP). - Proposta de Resolução para formação de uma Representação Parlamentar para integrar a Comissão Coordenadora do PIAC em S. Miguel. Após a apresentação da Proposta, feita pelo Sr. Deputado Carlos César (PS), passou-se ao debate na generalidade, tendo usado da palavra os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP) e Flor de Lima (PSD), bem como o Sr. Presidente do Governo Regional, Mota Amaral. Submetida à votação foi a mesma aprovada por unanimidade. - Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Exploração de Actividades Marítimo-Turísticas". Posta à votação na generalidade, a Proposta foi aprovada por unanimidade. Na discussão na especialidade usou da palavra o Sr. Deputado José Decq Mota (PCP), bem como o Sr. Secretário Regional dos Transportes e Turismo, Tomaz Duarte. Submetida à votação foi a mesma, com algumas alterações, aprovada por unanimidade. Fez declaração de voto o Sr. Deputado José Decq Mota (PCP). Foi aprovada por unanimidade uma Proposta de Resolução da Mesa, no sentido de dar por findo o Período Legislativo de Março. Os trabalhos terminaram às 14,00 horas. http://base.alra.pt:82/diario/III74.pdf III Diario 76 20/05/1987 Os trabalhos iniciaram-se às 15,00 horas. No Período de Antes da Ordem do Dia foi referida a correspondência, tendo sido lidos vários requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados. Passou-se de seguida às intervenções de interesse político relevante para a Região, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Francisco de Sousa (PS) e José Decq Mota (PCP). Na sequência da intervenção do Sr. Deputado Francisco de Sousa, usaram da palavra o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura, António Maria Mendes e os Srs. Deputados Francisco de Sousa (PS), Fernando Faria (PSD) e Manuel Goulart (PS). No Período da Ordem do Dia apreciaram-se as seguintes iniciativas legislativas: - Continuação da discussão sobre o Relatório da Comissão Permanente para os Assuntos Internacionais, ao abrigo do artigo 33º do Regimento. Intervieram nos debates os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS), Carlos Teixeira (PSD), José Decq Mota (PCP), Natalino Viveiros (PSD), Alvarino Pinheiro (CDS), Carlos César (PS), Flor de Lima (PSD), bem como o Sr. Presidente do Governo Regional, Mota Amaral. - Proposta de Resolução sobre "Abolição do fumo nas Sessões Plenárias". Na discussão deste assunto usou da palavra o Sr. Deputado Simas Santos (PS). Submetida à votação, com a alteração proposta pela Comissão, foi a mesma aprovada por maioria. - Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão da Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Regulamento do Decreto-Lei 79/A/87, de 18 de Fevereiro, na Região Autónoma dos Açores". Após a justificação do pedido de urgência, feita pelo Sr. Secretário Regional da Agricultura e Pescas, Adolfo Lima, deu-se início ao debate, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS), Madruga da Costa (PSD), José Decq Mota (PCP) e Alvarino Pinheiro (CDS). Posto à votação foi o pedido de urgência aprovado por maioria. Fizeram declarações de voto os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS), José Decq Mota (PCP) e Madruga da Costa (PSD). _ Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão da Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Remuneração dos Elementos dos Gabinetes dos Membros do Governo Regional". Passou-se de imediato à discussão tendo usado da palavra o Sr. Secretário Regional da Administração Pública, justificando o pedido de urgência. Submetido à votação foi o mesmo aprovado por maioria. - Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Apoio a Indústrias Essenciais nas Zonas Carecidas" O Grupo Parlamentar do PSD apresentou um requerimento no sentido desta Proposta baixar novamente à Comissão, tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. Fez uma declaração de voto o Sr. Deputado Dionísio de Sousa (PS). - Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Regime Jurídico das Reservas Florestais". Após a apresentação desta Proposta, feita pelo Sr. Secretário Regional da Agricultura e Pescas, Adolfo Lima, foi a mesma posta à discussão na generalidade, tendo usado da palavra o Sr. Deputado João Carlos Macedo (PS). A continuação da discussão desta proposta foi agendada para o dia 21-05-87. Os trabalhos terminaram às 19,35 horas. http://base.alra.pt:82/diario/III76.pdf III Diario 77 21/05/1987 Os trabalhos iniciaram-se às 15.00 horas. No Período de Antes da Ordem do Dia foi referida a correspondência, tendo sido lidos alguns requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados, bem como uma resposta do Governo Regional a um anterior requerimento. Para tratamento de assuntos de interesse político relevante para a Região usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Natalino Viveiros (PSD), José Decq Mota (PCP), Francisco Sousa (PS), José Carlos Simas (PSD) e Manuel Serpa (PS), bem como o Sr. Secretário Regional do Equipamento Social, Germano Domingos. No Período da Ordem do Dia foram apreciadas e votadas as seguintes iniciativas legislativas: - Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Regime Jurídico das Reservas Florestais". Na generalidade a proposta foi aprovada por unanimidade. Na especialidade interveio o Sr. Deputado Fernando Faria (PSD), tendo a mesma sido aprovada por unanimidade, com excepção dos artigos 7º, 8º, 11º, 14º, 15º, 16º e 17º que foram eliminados por unanimidade. - Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Criação da Reserva Natural do Algar do Carvão". A apresentação da proposta foi feita pelo Sr. Secretário Regional do Equipamento Social, Germano Domingos. Submetida à votação foi a mesma aprovada por unanimidade, tanto na generalidade como na especialidade, com excepção do artigo 9º que foi eliminado por unanimidade. - Proposta de Resolução sobre "Aquisição de fotocopiadoras com o salário não auferido pelos educadores de infância e professores em greve nos dias 26 e 27 de Março". Após a apresentação da proposta, feita pelo Sr. Deputado Francisco Sousa (PS), usou da palavra na discussão na generalidade o Sr. Deputado José Decq Mota (PCP). Posta à votação foi a mesma rejeitada por maioria. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Francisco Sousa (PS), José Decq Mota (PCP), Renato Moura (PSD) e Alvarino Pinheiro (CDS). - Veto do Sr. Ministro da República relativo ao Decreto Legislativo Regional nº 30/86 sobre "Taxas Seguradoras". O Partido Social Democrata apresentou um requerimento no sentido do parecer sobre o Acórdão nº 348/86 do Tribunal Constitucional relativo ao decreto em epígrafe baixar à Comissão de Organização e Legislação para nova apreciação, o qual foi aprovado por maioria. Produziram declarações de voto os Sr. Deputados José Decq Mota (PCP) e Renato Moura (PSD). - Proposta de Decreto Legislativo Regional que adapta à Região o Decreto-Lei nº 197-D/86, de 18 de Julho, sobre "Investimento Estrangeiro". A apresentação da proposta foi feita pelo Sr. Secretário Regional das Finanças, Álvaro Dâmaso. Submetida à votação foi a mesma aprovada por unanimidade, tanto na generalidade como na especialidade. - Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Remuneração dos Elementos dos Gabinetes dos Membros do Governo Regional". Submetida à votação foi a mesma aprovada por unanimidade, tanto na generalidade como na especialidade. - Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Regulamentação do Decreto-Lei nº 79-A/87, de 18 de Fevereiro, na Região Autónoma dos Açores" (Regulamento CEE nº 797/85, de 12-03). A proposta foi aprovada por unanimidade, tanto na generalidade como na especialidade. Finalmente foi aprovada por maioria uma Proposta de Resolução da Mesa da Assembleia, declarando findo o Período Legislativo de Maio. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP) e Natalino Viveiros (PSD). Os trabalhos terminaram às 20,00 horas. http://base.alra.pt:82/diario/III77.pdf III Diario 52 07/10/1986 Os trabalhos iniciaram-se às 15 horas. No Período de Antes da Ordem do Dia foi referida a correspondência tendo sido lidos alguns requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados, bem como respostas do Governo Regional a anteriores requerimentos. Para tratamento de assuntos de interesse político relevante para a Região usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Hélio Pombo (PS), David Santos (PSD), Gabriela Silva (PSD), Francisco Sousa (PS) e Simas Santos (PS), bem como os Srs. Secretários Regionais da Educação e Cultura, António Maria Mendes, e do Equipamento Social, Germano Domingos. No Período da Ordem do Dia deu-se início à reapreciação do Decreto Legislativo Regional nº 2/86, vetado pelo Sr. Ministro da República, tendo intervido nos debates os Srs. Deputados Carlos Mendonça (PS), Renato Moura (PSD), José Decq Mota (PCP), Dionísio de Sousa (PS), José Manuel Bettencourt (PS) e Madruga da Costa (PSD). Os trabalhes terminaram às 19.20 horas, em virtude de avaria no sistema de gravação. http://base.alra.pt:82/diario/III52.pdf III Diario 51 04/09/1986 SESSÃO SOLENE COMEMORATIVA DOS 10 ANOS DE AUTONOMIA Os trabalhos iniciaram-se às 10.30 horas Por acordo entre a Mesa, os Presidentes dos Grupos Parlamentares e os Representantes dos outros dois partidos com assento na Assembleia, a primeira parte desta Sessão destinou-se apenas à chamada dos Srs. Deputados. Os trabalhos foram suspensos às 10.40 horas, sendo reiniciados às 15.00 horas. Na segunda parte teve lugar a Sessão Solene comemorativa dos 10 anos de Autonomia, à qual esteve presente Sua Excelência o Senhor Presidente da República, Dr. Mário Soares, encontrando-se presentes na Sala de Sessões as principais autoridades civis, eclesiásticas e militares, bem como outros convidados. Proferiram intervenções sobre o significado de tão importante acontecimento, os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP), Alvarino Pinheiro (CDS), Dionísio de Sousa (PS) e Madruga da Costa (PSD) e o Senhor Presidente da Assembleia Regional, Dr. Reis Leite. Por fim, discursou Sua Excelência o Senhor Presidente da República, Dr. Mário Soares. Os trabalhos terminaram às 16.30 horas. http://base.alra.pt:82/diario/III51.pdf III Diario 49 02/09/1986 Os trabalhos iniciaram-se às 15 horas. No Período de Antes da Ordem do Dia foi referida a correspondência e o expediente recebidos, tendo sido lidos vários requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados, bem como respostas do Governo Regional a anteriores requerimentos. um voto de pesar, subscrito pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata e apresentado pelo Sr. Deputado João Bernardo Rodrigues (PSD), em consequência do falecimento de algumas pessoas da freguesia de Faial da Terra, por ocasião do temporal que assolou a Ilha de S. Miguel. Sobre este assunto, foram intervenientes os Srs. Deputados Carlos César (PS) e José Decq Mota (PCP). Em resposta ao Sr. Deputado Carlos César (PS), usou da palavra o Sr. Secretário Regional dos Assuntos Sociais, Costa Neves. O voto de pesar foi aprovado por unanimidade. Passou-se, de seguida, às intervenções de interesse político relevante para a Região, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS), Madruga da Costa (PSD), Ramos Dias (CDS) e Manuel Serpa (PS). - Passou-se, de seguida, à votação de um requerimento, apresentado pelo PS, no sentido da alterar a Ordem do Dia de hoje, tendo o mesmo sido rejeitado por maioria. No Período da Ordem do Dia procedeu-se à leitura dos Relatórios das Comissões Permanentes da Assembleia, a que se refere o artigo 33º do Regimento, e que foram os seguintes: - Da Comissão de Organização e Legislação - Deputado Renato Moura (PSD); - Da Comissão dos Assuntos Políticos e Administrativos - Deputado Jorge Cabral (PSD). Em consequência deste relatório, intervieram os Srs. Deputados, Francisco Sousa (PS) e Jorge Cabral (PSD). - Da Comissão dos Assuntos Sociais - Deputada Adelaide Teles (PSD); - Da Comissão dos Assuntos Económicos e Financeiros - Deputado António Silveira (PSD); - Da Comissão dos Assuntos Internacionais - Deputado Flor de Lima (PSD). Passou-se, de seguida, à apreciação e votação da Proposta de Resolução sobre o "Orçamento da Assembleia Regional dos Açores para 1987". Na apreciação do documento acima referido, usou da palavra o Sr. Deputado José Decq Mota, (PCP), tendo o mesmo sido aprovado por maioria. Os trabalhos terminaram às 20.00 horas. http://base.alra.pt:82/diario/III49.pdf III Diario 48 21/06/1986 Os trabalhos iniciaram-se às 12,20 horas. No Período da Ordem do Dia procedeu-se à apreciação das propostas de alteração apresentadas pela Assembleia da República à Proposta de lei nº 33/IV da Assembleia Regional dos Açores (alterações ao Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores), nos termos do artigo 156º do Regimento da Assembleia Regional dos Açores. Intervieram nos debates os Srs. Deputados Carlos César (PS), José Decq Mota (PCP), Madruga da Costa (PSD), Dionísio de Sousa (PS), Borges de Carvalho (PSD), Alvarino Pinheiro (CDS) e José Manuel Bettencourt (PS), bem como o sr. Secretário Regional das Finanças, Álvaro Dâmaso. As alterações propostas pela Assembleia da República foram aprovadas por unanimidade, com excepção da alínea a) do n º 5 do artigo 26º que foi rejeitada por unanimidade e do artigo 11 º -A; da alínea g) do n 1º e alínea b) do nº 5 do artigo 26 º e da alínea b) do artigo 27 º, que foram rejeitados por maioria. Os trabalhos terminaram às 15,55 horas. http://base.alra.pt:82/diario/III48.pdf III Diario 46 12/06/1986 Os trabalhos iniciaram-se às 10,00 horas. No Período de Antes da Ordem do Dia, e após a leitura da correspondência, intervieram, para tratamento de assuntos de interesse político relevante para a Região, os Srs. Deputados Adelaide Teles (PSD); Manuel Goulart (PS) e Fernando Faria (PSD). No Período da Ordem do Dia, a Assembleia concluíu a apreciação e votação, na especialidade, dos Projectos de Alteração apresentados pelos diversos partidos (PSD, PS, CDS e PCP), ao Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. Foram apresentadas várias propostas de alteração ao Relatório da Comissão Especial para a Revisão do Estatuto, que serviu de texto base para a discussão desta matéria, tendo o mesmo sido aprovado por maioria. Intervieram nos debates, a diverso título, os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP), Dionísio de Sousa (PS), Renato Moura (PSD), Alvarino Pinheiro (CDS), Madruga da Costa (PSD), Carlos Mendonça (PS), Borges de Carvalho (PSD), Ramos Dias (CDS), Álvaro Monjardino (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional das Finanças, Álvaro Dâmaso. Produziram declarações de voto finais, os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP), Alvarino Pinheiro (CDS), Dionísio de Sousa (PS) e Renato Moura (PSD). Os trabalhos terminaram às 22,15 horas. http://base.alra.pt:82/diario/III46.pdf III Diario 45 11/06/1986 Os trabalhos iniciaram-se às 15.00 horas com a chamada dos Deputados presentes e, tendo-se verificado que não havia quórum, em virtude de atraso nos transportes aéreos, o Sr. Presidente suspendeu a Sessão, informando que a Assembleia reiniciaria os seus trabalhos pelas 17.00 horas. À hora marcada iniciou-se a Sessão, propriamente dita, com a leitura de um requerimento apresentado pelo Sr. Deputado David Santos (PSD). Para tratamento de assuntos de interesse político relevante para a Região, usaram da palavra os Srs. Deputados Hélio Pombo (PS) e José Decq Mota (PCP). Passou-se, de seguida, ao Período da Ordem do Dia com a continuação do debate e votação, na especialidade, dos Projectos de Alteração apresentados pelos partidos políticos com assento na Assembleia Regional (PSD, PS, CDS e PCP) ao Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. Os artigos 9º, 22º, 23º e 25º foram aprovados por unanimidade, com excepção do nº 1 do artigo 9º, do artigo 22º-F e da alínea c) do nº 1 do artigo 23º aprovados por maioria. Na discussão dos artigos acima mencionados, intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS), Renato Moura (PSD), Borges de Carvalho (PSD), José Decq Mota (PCP), Carlos Mendonça (PS) e Álvaro Monjardino (PSD). Os trabalhos terminaram às 20.00 horas. http://base.alra.pt:82/diario/III45.pdf III Diario 44 06/06/1986 Os trabalhos iniciaram-se às 10,00 horas. No Período da Ordem do Dia iniciou-se a discussão e votação na especialidade dos Projectos de Alteração apresentados pelos Partidos Políticos com assento na Assembleia Regional (PSO; PS. COS e PCP) ao Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. Foram apreciados e votados por maioria a os artigos 4º e 5º, e por unanimidade os artigos3º, 6º, 7º, 8º e 20º - com excepção do seu nº 4, que foi aprovado por maioria. Intervieram nos debates os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS), José Decq Mota (PCP), Carlos César (PS), Borges de Carvalho (PSD), José Ramos Dias (CDS), Renato Moura (PSD), Madruga da Costa (PSD) e José Manuel Bettencourt (PS), tendo produzido uma declaração de Voto o Sr. Deputado Renato Moura (PSD). Os trabalhos terminaram às 13,15 horas. http://base.alra.pt:82/diario/III44.pdf III Diario 43 05/06/1986 Os trabalhos iniciaram-se às 15.00 horas. No Período de Antes da Ordem do Dia produziram intervenções de interesse político relevante para a Região, os Srs. Deputados Francisco Sousa (PS), Mário Freitas (PSD), João Carlos Macedo (PS), Flor de Lima (PSD) e José Resendes (PS). Na sequência da intervenção do Sr. Deputado José Resendes (PS), usaram da palavra, para prestação de esclarecimentos, os Srs. Secretários Regionais da Agricultura e Pescas, Adolfo Lima, e do Equipamento Social, Germano Domingos. No Período da Ordeml do Dia procedeu-se à votação, na generalidade, dos Projectos de Alteração apresentados pelos partidos políticos com assento na Assembleia Regional (PSD, PS, CDS e PCP) ao Estatuto Po1ítico-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, bem como do Relatório da Comissão Especial para a Revisão do Estatuto. O projecto do Partido Socialista foi aprovado por unanimidade, tendo os restantes sido aprovados por maioria de votos do PSD. Produziram declarações de voto, a diverso título, os Srs. Deputados Carlos Mendonça (PS), Dionísio de Sousa (PS), Carlos César (PS), José Decq Mota (PCP), Ramos Dias (CDS) e Madruga da Costa (PSD). Os trabalhos terminaram às 20.00 horas. http://base.alra.pt:82/diario/III43.pdf III Diario 41 03/06/1986 Os trabalhos iniciaram-se às 15.00 horas. No Período de Antes da Ordem do Dia foi referida a correspondência e o expediente recebidos, tendo sido lidos vários requerimentos apresentados por alguns Srs. Deputados, bem como respostas do Governo Regional a anteriores requerimentos. Neste período foram apresentados dois votos: - Um voto de pesar, provindo do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, pelo falecimento do Patriarca Dom José Vieira Alvernaz.. O voto de pesar, apresentado pelo Sr. Deputado Mário Freitas (PSD), foi aprovado por unanimidade, tendo ainda a Assembleia guardado um minuto de silêncio em sua memória. - Um voto de repúdio, emanado do Grupo Parlamentar do PSD, respeitante ao atentado de que foi alvo o Deputado Açoriano à Assembleia da República. Vargas Bulcão. O voto de repúdio, também aprovado por unanimidade, foi apresentado pelo Sr. Deputado Madruga da Costa (PSD). Passou-se, de seguida, às intervenções de interesse político relevante para a Região, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Carlos César (PS), José Carlos Simas (PSD) e José Decq Mota (PCP). Na sequência das intervenções acima referidas, intervieram os Srs. Deputados Madruga da Costa (PSD), Carlos Mendonça (PS), Carlos César (PS), Natalino Viveiros (PSD), José Decq Mota (PCP), José Manuel Bettencourt (PS), bem como os Srs. Secretários Regionais: das Finanças, Álvaro Dâmaso e dos Assuntos Sociais, Costa Neves. No Período da Ordem do Dia procedeu-se à leitura dos Relatórios das Comissões Permanentes da Assembleia, apresentados ao abrigo do artigo 33º do Regimento, e que foram os seguintes: - Da Comissão de Organização e Legislação - Deputado Renato Moura (PSD); - Da Comissão dos Assuntos Políticos e Administrativos - Deputado Helder Cunha (PSD); - Da Comissão dos Assuntos Sociais - Deputada Adelaide Teles (PSD); - Da Comissão dos Assuntos Económicos e Financeiros - Jorge Cruz (PSD); - Da Comissão dos Assunto Internacionais - Deputado Flor de Lima (PSD). Passou-se, de seguida, à apreciação e votação da Conta de Gerência da 1985 e Orçamento Suplementar para 1986 da Assembleia Regional dos Açores. Na apreciação dos documentos acima mencionados, intervieram os Srs. Deputados Carlos Mendonça (PS), José Decq Mota (PCP), Fernando Faria (PSD) e Renato Moura (PSD), tendo os mesmos sido aprovados por unanimidade. Os trabalhos terminaram às 19.40 horas. http://base.alra.pt:82/diario/III41.pdf III Diario 42 04/06/1986 Os trabalhos iniciaram-se às 15,30 horas. No Período de Antes da Ordem do Dia foi referida a correspondência, tendo sido lidos alguns requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados. Para tratamento de assuntos de interesse político relevante para a Região usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Jorge Castanheira (PSD), José Decq Mota.(PCP), Carlos Mendonça (PS), Pacheco de Almeida (PSD) e Carlos César (PS), bem como o Sr. Secretário Regional das Finanças (Álvaro Dâmaso) e o Sr. Presidente do Governo Regional (Mota Amaral). No Período da Ordem do Dia deu-se início à discussão, na generalidade, dos Projectos de Alteração ao Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, apresentados pelos 4 partidos políticos com assento na Assembleia Regional dos Açores (PSD, PS, CDS e PCP). Intervieram nos debates os Srs. Deputados Carlos Mendonça (PS), José Ramos Dias (CDS), Natalino Viveiros (PSD), José Decq Mota (PCP), Borges de Carvalho (PSD), Dionísio de Sousa (PS), Pacheco de Almeida (PSD) e Madruga da Costa (PSD). Os trabalhos terminaram às 20,00 horas. http://base.alra.pt:82/diario/III42.pdf III Diario 40 06/03/1986 Os trabalhos iniciaram-se às 15,00 horas. No Período de Antes da Ordem do Dia foi lido o expediente. Para tratarem de assuntos de interesse político relevante para a Região, usaram da palavra os Srs. Deputados Carlos Mendonça (PS), Jorge Cruz (PSD) e José Decq Mota (PCP). Na sequência das intervenções acima referidas, intervieram os Srs. Deputados Jorge Cruz (PSD), Fernando Faria (PSD), José Decq Mota (PCP), Carlos Mendonça (PS), Madruga da Costa (PSD) e Carlos César (PS). No Período da Ordem do Dia foram apreciados e votados os seguintes diplomas: - Proposta de Decreto Legislativo Regional "Regime Geral de Estruturação das Carreiras da Função Pública". Feita a apresentação da proposta pelo Sr. Secretário Regional da Administração Pública, Dr. António Meneses, seguiram-se os debates na generalidade, nos quais intervieram os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS), Madruga da Costa (PSD) e José Decq Mota (PCP). Na especialidade usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS), Fernando Faria (PSD), José Decq Mota (PCP), bem como o Sr. Secretário Regional da Administração Pública, Dr. António Meneses. A proposta foi aprovada por unanimidade, tanto na generalidade, como na especialidade, com excepção do nº 3, alínea a) do artigo 6º, aprovado por maioria. - Proposta de Decreto Legislativo Regional que visa a "Aplicação à Região com adaptações, do Decreto-Lei nº 17-C/86, de 6 de Fevereiro". Feita a apresentação da proposta pelo Sr. Secretário Regiona1 da Educação e Cultura, Dr. António Maria Mendes, seguiu-se um período para pedidos de esclarecimentos em que interveio o Sr. Deputado Francisco Sousa (PS), tendo-lhe respondido o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura. Na apreciação, na generalidade, usaram da palavra os Srs. Deputados Francisco Sousa (PS), José Decq Mota (PCP), bem como o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura, Dr. António Maria Mendes. Submeti da à votação, foi a mesma aprovada por maioria, com 20 votos do PSD e 2 do CDS a favor, e 8 abstenções do PS e 1 do PCP. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Francisco Sousa (PS) e José Decq Mota (PCP). Na especialidade intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Francisco Sousa (PS), Madruga da Costa (PSD), José Decq Mota (PCP) e ainda o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura, Dr. António Maria Mendes. A proposta foi aprovada por unanimidade, com excepção do nº 5, alínea b), do a rtigo 3º, aprovado por maioria. - Finalmente, foi aprovada, por unanimidade, uma Proposta de Resolução da Mesa da Assembleia Regional dando por findo o período legislativo. Os trabalhos terminaram às 20,55 horas. http://base.alra.pt:82/diario/III40.pdf III Diario 39 05/03/1986 Os trabalhos iniciaram-se às 15.00 horas. No Período de Antes da Ordem do Dia foi referida a correspondência, tendo sido lidos alguns requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados. Foi ainda, presente o Diário da Assembleia Regional Nº 30. Para tratamento de assuntos de interesse político relevante para a Região intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Renato Moura (PSD), Manuel Serpa (PS), Martins de Freitas (PSD), Carlos Mendonça (PS), José Decq Mota (PCP), José Manuel Bettencourt (PS), Hélio Pombo (PS), João Carlos Macedo (PS) e António Silveira (PSD), bem como os Srs. Secretários Regionais da Administração Pública, António Meneses e do Equipamento Social, Germano Domingos. No Período da Ordem do Dia foram apreciadas e votadas as seguintes iniciativas legislativas: - Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre a "Criação da Freguesia de Santa Bárbara no Concelho de Ponta Delgada". Após a apresentação da proposta, feita pelo Sr. Secretário Regional da Administração Pública, António Meneses, iniciaram-se os debates, nos quais intervieram os Srs. Deputados Carlos César (PS), Fernando Faria (PSD) e José Decq Mota (PCP). Submeti da à votação, foi a mesma aprovada por unanimidade, tanto na generalidade, como - com as alterações que foram introduzidas - na especialidade. O Sr. Deputado José Decq Mota (PCP) produziu uma declaração de voto. - Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão da Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Aplicação à Região, com adaptações, do Decreto-Lei Nº 17-C/86 de 6 de Fevereiro". A justificação da apresentação deste pedi do foi feita pelo Sr. Secretário Regional da Educaçãlo e Cultura, António Maria Mendes, ao que se seguiram os debates, nos quais intervieram os Srs. Deputados Francisco Sousa (PS) e José Decq Mota (PCP). Posto à votação, foi o mesmo aprovado por unanimidade. - Proposta de Decreto legislativo Regional sobre "Escolas de Condução e Instrutores por Conta Própria". Intervieram nos debates, a diverso titulo, os Srs. Deputados Renato Moura (PSD), José Decq Mota (PCP), Carlos Mendonça (PS), José Ramos Dias (CDS), Alvarino Pinheiro (CDS) e José Manuel Bettencourt (PS). A proposta foi aprovada por unanimidade, tanto na generalidade, como - com as alterações que lhe foram introduzidas - na especialidade. - Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Licenciamento de Exploração e Registo de Máquinas de Diversão". Feita a apresentação da proposta pelo Sr. Secretário Regional da Administração Pública, António Meneses, usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados José Manuel Bettencourt (PS), José Decq Mota (PCP), Carlos Teixeira (PSD) e Álvaro Monjardino (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional da Administração Pública, António Meneses. Submetida a votação foi a mesma aprovada por unanimidade, tanto na generalidade, como - com as alterações que lhe foram introduzidas - na especial idade. Os trabalhos terminaram às 20.00 horas. http://base.alra.pt:82/diario/III39.pdf III Diario 38 04/03/1986 Os trabalhos iniciaram-se às 15,00 horas. No Período de Antes da Ordem do Dia, o Sr. Presidente deu conhecimento do expediente à Assembleia. Ainda neste período foram apresentados quatro votos: - Um voto de pesar, provindo do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, respeitante à morte de Olof Palme O voto de pesar, depois do debate em que intervieram os Srs. Deputados Carlos César (PS) e Decq Mota (PCP), foi aprovado por unanimidade. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Madruga da Costa (PSD), Decq Mota (PCP) e Carlos César (PS). - Um voto de congratulação, emanado do Grupo Parlamentar do PS, pela eleição do Presidente da República. Sr. Dr. Mário Soares. Após o debate, em que intervieram os Srs. Deputados Carlos Mendonça (PS), Decq Mota (PCP) e Madruga da Costa (PSD), foi o mesmo aprovado por unanimidade. - Um voto de congratulação, apresentado pelo Sr. Deputado Decq Mota, pela passagem do 12º aniversário do 25 de Abril. Para explicar o sentido do voto, usou da palavra o proponente, Sr. Deputado Decq Mota (PCP). O voto foi reprovado com 20 votos contra do PSD, e com 6 votos do PS e 1 do PCP a favor. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Decq Mata {PCP), Renato Moura (PSD) e Carlos Mendonça (PS). - Um voto de saudação, apresentado pelo representante do PCP, José Decq Mota, pela passagem do 100º aniversário do 1º de Maio. Este voto de saudação, após a apresentação feita pelo Sr. Deputado Decq Mota (PCP), foi reprovado com 20 votos contra do PSD, 6 abstenções do PS e 1 voto a favor do PCP. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Carlos César (PS), José Decq Mota (PCP) e Álvaro Monjardino (PSD). Passou-se, de seguida, às intervenções de interesse relevante para a Região, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Manuel Valadão (PSD), Carlos César (PS), Flor de Lima (PSD), e Carlos Mendonça (PS). Na sequência da intervenção do Sr. Deputado Carlos Mendonça (PS), usou da palavra o Sr. Secretário Regional da Administração Pública, Dr. António Meneses. No Período da Ordem do Dia procedeu-se à leitura dos Relatórios das Comissões Permanentes da Assembleia, relatórios estes apresentados ao abrigo do artigo 33º do Regimento, e que foram os seguintes: Relatório da Comissão de Organização e Legislação - Deputado Renato Moura (PSD); Relatório da Comissão dos Assuntos Políticos e Administrativos - Deputado Fernando Faria (PSD); Relatório da Comissão dos Assuntos Sociais - Deputado Martins de Freitas (PSD); Relatório da Comissão para os Assuntos Económicos e Financeiros - Deputado António Silveira (PSD); Relatório da Comissão dos Assuntos Internacionais - Deputado Flor de Lima (PSD). Os trabalhos terminaram às 20,00 horas. http://base.alra.pt:82/diario/III38.pdf III Diario 37 29/01/1986 Os trabalhos iniciaram-se às 15.00 horas. 1. Período de Antes da Ordem do Dia: O Sr. Presidente deu conhecimento aos Srs. Deputados da entrega do "Ante-projecto do novo edifício da Assembleia Regional dos Açores", bem como da respectiva maquete, tendo informado que os mesmos se encontravam em exposição na sala do Arquivo. Pelos Srs. Secretários da Mesa foi referida a correspondência recebida, tendo sido lidos alguns requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados. Para tratamento de assuntos de interesse relevante para a Região intervieram os Srs. Deputados Carlos Mendonça (PS) e José Leovigildo (PSD). Na sequência da intervenção do Sr. Deputado José Leovigildo (PSD), usou da palavra, para prestar esclarecimentos, o Sr. Secretário Regional do Comércio e Indústria (Costa Santos). 2. Período da Ordem do Dia: Neste período o Plenário debateu e aprovou as seguintes iniciativas legislativas: - Projecto de Decreto Legislativo Regional sobre "Alteração à Orgânica dos Serviços da Assembleia Regional dos Açores". Submetido à votação, foi o mesmo aprovado por unanimidade, tanto na generalidade, como - com as alterações que lhe foram introduzidas - na especialidade. - Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre a "Actualização das Rendas de Prédios Urbanos Destinados a Fins não Habitacionais". A proposta foi aprovada por unanimidade, tanto na generalidade, como - com as alterações que lhe foram introduzidas - na especialidade. - Proposta de Resolução do Partido Socialista sobre a "Revogação das Portarias Conjuntas das Secretarias das Finanças e dos Assuntos Sociais números 5/84. 7/84 e 8/84. Feita a apresentação da proposta pelo Sr. Deputado José Manuel Bettencourt (PS) iniciaram-se os debates, nos quais intervieram o Sr. Secretário Regional dos Assuntos Sociais (Costa Neves) e os Srs. Deputados José Manuel Bettencourt (PS) e Borges de Carvalho (PSD), tendo a mesma sido rejeitada com 21 votos contra do PSD, 9 votos a favor do PS e 1 abstenção do CDS. - Proposta de Resolução do Partido Socialista sobre a "Criação de uma Comissão Eventual para Acompanhamento dos Estudos e Acções Relativas à Implementação da Zona Franca de Santa Maria". Após um breve debate, em que intervieram os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS) e Natalino Viveiros (PSD), o Partido Socialista retirou a sua proposta. - Projecto de Decreto Llegislativo Regional do Partido Socialista sobre o "Fomento e Controle do Queijo de S. Jorge". Na discussão na generalidade intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados José Manuel Bettencourt (PS), António Silveira (PSD) e Dionísio de Sousa (PS), bem como o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Pescas (Adolfo Lima). Submeti do à votação, na generalidade, foi o mesmo rejeitado com 21 votos contra do PSD, 8 votos do PS e 1 do CDS a favor. - Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Zonas Demarcadas de Queijo". A proposta foi aprovada por unanimidade, tanto na generalidade, como - com as alterações que lhe foram introduzidas - na especialidade. Finalmente, foi aprovada também por unanimidade, uma Proposta de Resolução, apresentada pela Mesa da Assembleia, declarando findo o Período Legislativo de Janeiro. Os trabalhos terminaram às 20.25 horas. http://base.alra.pt:82/diario/III37.pdf III Diario 36 28/01/1986 Os trabalhos iniciaram-se às 15,00 horas com a chamada dos Deputados presentes, tendo-se verificado que não havia quórum, em virtude de atraso nos transportes aéreos, o Sr. Presidente suspendeu a Sessão, informando que a Assembleia reiniciaria os seus trabalhos pelas 17,30 horas. À hora marcada iniciou-se a Sessão, propriamente dita, com a leitura da correspondência, entre a qual se encontravam alguns requerimentos dos Srs. Deputados, bem como respostas do Governo Regional a anteriores requerimentos. Para tratamento de assuntos de interesse relevante para a Região, usaram da palavra os Srs. Deputados José Manuel Bettencourt (PS), Borges de Carvalho (PSD), Francisco Sousa (PS) e Natalino Viveiros (PSD). Passou-se, de seguida, ao Período da Ordem do Dia com a leitura dos Relatórios das Comissões Permanentes da Assembleia, relatórios estes apresentados ao abrigo do artigo 33º do Regimento, e que foram os seguintes: Relatório da Comissão de Organização e Legislação - Deputado Renato Moura (PSD); Relatório da Comissão dos Assuntos Políticos e Administrativos - Deputado Fernando Faria (PSD); Relatório da Comissão dos Assuntos Sociais - Deputado Mário Freitas (PSD); Relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Financeiros - Deputado António Silveira (PSD); Relatório da Comissão dos Assuntos Internacionais - Deputado Flor de Lima (PSD). Os trabalhos terminaram às 20,00 horas. http://base.alra.pt:82/diario/III36.pdf III Diario 35 29/11/1985 Os trabalhos iniciaram-se às 10,00 horas. A Assembleia concluiu a apreciação das Propostas do Plano e Orçamento da Região para 1986. Nos debates que antecederam a votação final, intervieram os Srs. Deputados Natalino Viveiros (PSD), Filomena Paixão (PSD), José Manuel Bettencourt (PS), David Santos (PSD), Alvarino Pinheiro (CDS), Manuel de Melo (PSD), Adelaide Teles (PSD) e Jorge Cruz (PSD). Durante os debates intervieram também os Srs. Secretário Regional do Equipamento Social, Germano Domingos, Secretário Regional dos Assuntos Sociais, Costa Neves e o Secretário Regional da Administração Pública, António Meneses. Produziram intervenções finais sobre as propostas em apreciação, os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP), Alvarino Pinheiro (CDS), Conceição Bettencourt (PS), Madruga da Costa (PSD), bem como o Sr. Presidente do Governo Regional, Mota Amaral. A proposta do Plano foi aprovada com 21 votos favoráveis do PSD e com 13 votos do PS, 2 do CDS e 1 do PCP contra. A proposta de Orçamento foi aprovada com 21 votos favoráveis do PSD, 13 abstenções do PS e 2 votos do CDS e 1 do PCP contra. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP), Ramos Dias (CDS), Dionísio de Sousa (PS) e Jorge Cruz (PSD). Passou-se, de seguida, à apreciação das Propostas de Alteração do Plano e Orçamento da Região para 1985. Após a apresentação das referidas propostas, feita pelo Sr. Secretário Regional das Finanças, Álvaro Dâmaso, procedeu-se à votação, tendo as mesmas sido aprovadas com 19 votos do PSD, 9 do PS e 2 do CDS a favor e ainda 1 abstenção do PCP e 2 do PS. O pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão da Proposta de Decreto legislativo Regional que altera o nº 2 do artigo 2º do Decreto legislativo Regional nº 12/84/A, foi aprovado por unanimidade. Feita a apresentação da proposta pelo Sr. Secretário Regional da Administração Pública, António Meneses, seguiram-se os debates, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Carlos Mendonça (PS), Madruga da Costa (PSD) e José Manuel Bettencourt (PS). A proposta, que constava de um artigo único, foi aprovada por unanimidade. Finalmente foi aprovada, também por unanimidade, uma Proposta de Resolução da Mesa da Assembleia Regional, dando por findo o período legislativo de Novembro. Os trabalhos terminaram às 14,45 horas. http://base.alra.pt:82/diario/III35.pdf III Diario 34 28/11/1985 Os trabalhos iniciaram-se às 10,00 horas. Não houve Período de Antes da Ordem do Dia. No Período da Ordem do Dia deu-se continuidade à apreciação das Propostas do Plano e Orçamento da Região para 1986. Intervieram, nos debates, os Srs. Deputados Nogueira de Castro (PSD), Manuel Serpa (PS), Raimundo Mesquita (PS), José Manuel Bettencourt (PS), Francisco Sousa (PS), João de Brito (PSD), José Decq Mota (PCP), Mário Maciel (PSD), Jorge Cruz (PSD), Alvarino Pinheiro (CDS), Madruga da Costa (PSD), José Ramos Dias (CDS), João Carlos Macedo (PS), Manuel de Melo (PSD), Carlos César (PS), Dionísio de Sousa (PS), Álvaro Monjardino (PSD), João Vasco Paiva (PSD), Manuel Goulart (PS), António Silveira (PSD), Borges de Carvalho (PSD) e Ivo Soares (PS). Durante os debates intervieram também os seguintes Membros do Governo: Secretário Regional da Educação e Cultura, António Maria Mendes; Secretário Regional do Equipamento Social, Germano Domingos; Secretário Regional do Trabalho, Manuel Arruda; Secretário Regional da Administração Pública, António Meneses; Secretário Regional dos Transportes e Turismo, Tomaz Duarte; Secretário Regional do Comércio e Indústria, Costa Santos; Secretário Regional dos Assuntos Sociais, Costa Neves e o Secretário Regional da Agricultura e Pescas Adolfo Lima. A continuação dos debates ficou agendada para o dia seguinte. Os trabalhos terminaram às 00,25 horas. http://base.alra.pt:82/diario/III34.pdf III Diario 33 27/11/1985 Os trabalhos iniciaram-se às 15.15 horas. Antes de se dar início ao Período da Ordem do Dia, e em virtude do parecer favorável da Comissão de Organização e Legislação, o Sr. Eng. Manuel da Silva Ferraz Valadão, do Parti do Social Democrata, foi convidado a tomar assento na respectiva bancada. No Período da Ordem do Dia deu-se continuidade à discussão das Propostas do Plano e Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 1986. Na sequência de perguntas formuladas na Sessão anterior, usaram da palavra os seguintes Membros do Governo: Secretário Regional das Finanças (Álvaro Dâmaso); Secretário Regional do Equipamento Social (Germano Domingos); Secretário Regional do Comércio e Indústria (Costa Santos) e Secretário Regional da Agricultura e Pescas (Adolfo Lima). Passou-se de seguida à discussão das Propostas do Plano e Orçamento para 1986, tendo intervido, a diverso título, os Srs. Deputados Carlos César (PS), José Manuel Bettencourt (PS), Jorge Castanheira (PSD), José Resendes (PS), Flor de Lima (PSD), Carlos Mendonça (PS), Filomena Paixão (PSD), José Decq Mota (PCP), Gabriela Silva (PSD) e Manuel Serpa (PS), bem como os Srs. Secretários Regionais das Finanças (Álvaro Dâmaso), do Equipamento Social (Germano Domingos), do Comércio e Indústria (Costa Santos) e dos Assuntos Sociais (Costa Neves). Os trabalhos terminaram às 20.00 horas. http://base.alra.pt:82/diario/III33.pdf III Diario 31 31/10/1985 Os trabalhos iniciaram-se às 10,00 horas. No Período de Antes da Ordem do Dia foi lida a correspondência. Para tratamento de assuntos de interesse relevante para a Região usaram da palavra os Srs. Deputados José Manuel Bettencourt (PS) e Jorge Cabral (PSD). Na sequência da intervenção do Sr. Deputado José Manuel Bettencourt (PS), interveio o Sr. Presidente do Governo Regional, Dr. Mota Amaral. Na sequência da intervenção do Sr. Deputado Jorge Cabral (PSD), intervieram os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS), José Manuel Bettencourt (PS) e José Decq Mota (PCP). Ainda neste Período o Sr. Presidente do Governo Regional, Dr. Mota Amaral, fez entrega na Mesa da Assembleia da Conta da Região Autónoma dos Açores referente a 1984, entrega essa que originou uma interpelação à Mesa por parte do Sr. Deputado Dionísio de Sousa (PS), bem como um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado José Manuel Bettencourt (PS). No Período da Ordem do Dia foram apreciados e votados os seguintes diplomas: - Alteração à Proposta de Decreto Legislativo Regional que cria o "Instituto Regional de Produtos Agro-Alimentares". Feita a apresentação da proposta pelo Sr. Secretário Regional da Agricultura e Pescas, Dr. Adolfo Lima, seguiram-se os debates, nos quais intervieram os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP), Dionísio de Sousa (PS), Jorge Cruz (PSO), Filomena Paixão (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Pescas, Dr. Adolfo Lima. A proposta foi aprovada, na generalidade, por 19 votos do PSD e 7 do PS a favor e 1 abstenção do PCP. Na especialidade, a proposta foi aprovada por unanimidade, com excepção dos artigos lº., 4º. e 8º. aprovados por maioria de votos do PSD e do PS. - Relat6rio da Comissão dos Assuntos Económicos e Financeiros sobre a "Empresa Pró-Pico". Usaram da palavra para pedidos ou prestação de esclarecimentos os Srs. Deputados Alvarino Pinheiro (CDS), Dionísio de Sousa (PS), Natalino Viveiros (PSD), Manuel Serpa (PS) e o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Pescas, Dr. Adolfo Lima. - Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Coimas e Contra-Ordenações previstas no Decreto-lei nº. 28/84, de 20 de Janeiro". Após a apresentação da proposta, feita pelo Sr. Secretário Regional do Comércio e Indústria, Engº. Costa Santos, foi a mesma submetida à votação, tendo sido aprovada por unanimidade, tanto na generalidade, como na especialidade. - Projecto de Decreto Legislativo Regional sobre "Compensação Monetária aos Directores de Escola do Ensino Primário e na Educação Pré-Escolar". O projecto, que foi aprovado por unanimidade, tanto na generalidade como na especialidade, foi apresentado pelo Sr. Deputado Francisco Sousa (PS). Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Francisco Sousa (PS), Jorge Cabral (PSD) e José Decq Mota (PCP). - Projecto de Decreto Legislativo Regional visando estabelecer um "Regime Especial de Acesso a Medicamentos e Elementos Auxiliares de Diagnóstico para Reformados e Pensionistas". O projecto, que foi apresentado pelo Sr. Deputado José Manuel Bettencourt (PS), foi rejeitado, na generalidade, por 18 votos contra do PSD e com 8 votos do PS, 2 do CDS e 1 do PCP a favor. Nos debates intervieram os Srs. Deputados José Manuel Bettencourt (PS), José Decq Mota (PCP), Alvarino Pinheiro (CDS) e o Sr. Secretário Regional dos Assuntos Sociais, Dr. Costa Neves. Produziu uma declaração de voto o Sr. Deputado José Manuel Bettencourt (PS). - Projecto de Decreto Legislativo Regional sobre "Compensação Financeira às Câmaras Municipais abrangidas por Acordos, com Países Estrangeiros". Intervieram nos debates, a diverso título, os Srs. Deputados Reis Leite (PSD), Alvarino Pinheiro (CDS), Renato Moura (PSD), Carlos César (PS), Fernando Faria (PSD), Dionísio de Sousa (PS) e o Sr. Secretário Regional da Administração Pública, Dr. António Meneses. Submetido à votação, foi o mesmo aprovado por unanimidade, tanto na generalidade, como na especialidade. - Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre o "Estatuto do Gestor Público". Após a apresentação da proposta, feita pelo Sr. Secretário Regional das Finanças, Dr. Álvaro Dâmaso, iniciaram-se os debates nos quais intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Alvarino Pinheiro (CDS), José Decq Mota (PCP), Carlos César (PS) e Fernando Faria (PSD). A proposta foi aprovada, na generalidade, por unanimidade. Na especialidade o diploma foi aprovado por maioria de votos do Grupo Parlamentar do PSD. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP) e Carlos César (PS). - Finalmente, foi aprovada por unanimidade, uma proposta da Mesa da Assembleia Regional, dando por findo o período legislativo. Os trabalhos terminaram às 21,15 horas. http://base.alra.pt:82/diario/III31.pdf III Diario 32 26/11/1985 Os trabalhos iniciaram-se às 15,00 horas. No Período de Antes da Ordem do Dia foi referida a correspondência, tendo sido lidos alguns requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados, bem como respostas do Governo Regional a anteriores requerimentos. Entrou-se depois no período de intervenções de interesse relevante para a Região, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Manuel de Melo (PSD), Manuel Serpa (PS), José Decq Mota (PCP), Álvaro Monjardino (PSD), José Manuel Bettencourt (PS) e Jorge Cabral (PSD). Na sequência da intervenção do Sr. Deputado Manuel de Melo (PSD), interveio o Sr. Secretário Regional do Equipamento Social, Germano Domingos. O Sr. Presidente comunicou ainda que se encontravam distribuídos os Diários números 25 e 26 da III Legislatura. No Período da Ordem do Dia procedeu-se, por escrutínio secreto, à "Eleição da Mesa da Assembleia Regional dos Açores para a Sessão Legislativa de 1985/86", tendo sido eleitos os seguintes Deputados: Presidente: Deputado Reis Leite (PSD) com 35 votos a favor, 2 votos contra e 1 abstenção; Vice-Presidente: Deputado Fernando Faria (PSD) com 27 votos a favor, 5 votos contra, 5 abstenções e 1 voto branco; Vice-Presidente: Deputada Conceição Bettencourt (PS) com 27 votos a favor, 7 votos contra, 3 abstenções e 1 voto em branco; Secretário: Deputado Jorge Cabral (PSD) com 33 votos a favor, 3 votos contra e 2 abstenções; Secretário: Deputado Manuel Goulart (PS) com 28 votos a favor, 7 votos contra, 2 abstenções e 1 voto branco. Passou-se, de seguida, à apresentação dos Relatórios das Comissões Permanentes da Assembleia, apresentados ao abrigo do artigo 33.º do Regimento, que foram os seguintes: Comissão de Organização e Legislação - Deputado Renato Moura (PSD); Comissão dos Assuntos Políticos e Administrativos - Deputada Filomena Paixão (PSD); Comissão dos Assuntos Sociais - Deputada Adelaide Teles (PSD); Comissão dos Assuntos Económicos e Financeiros - Deputado Jorge Cruz (PSD); Comissão dos Assuntos Internacionais - Deputado Flor de Lima (PSD). Passou-se, depois, à apreciação das propostas do Plano e Orçamento da Região para 1986. De acordo com a disciplina regimental, as propostas foram apresentadas pelo Sr. Secretário Regional das Finanças, Álvaro Dâmaso. Depois de um intervalo, entrou-se no período regimental de formulação de pedidos de esclarecimento ao apresentador das propostas, tendo usado desse direito os seguintes Deputados: Dionísio de Sousa (PS), Ramos Dias (CDS), José Decq Mota (PCP) e Alvarino Pinheiro (CDS). Os trabalhos terminaram às 19,40 horas. http://base.alra.pt:82/diario/III32.pdf III Diario 30 30/10/1985 Os trabalhos iniciaram-se às 10,00 horas. No Período de Antes da Ordem do Dia foi referida a correspondência entrada, tendo sido lidos alguns requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados. Para tratamento de assuntos de interesse relevante para a Região intervieram os Srs. Deputados Natalino Viveiros (PSD) e Flor de Lima (PSD). Na sequência dai intervenção do Sr. Deputado Natalino Viveiros (PSD), usaram da palavra, para pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP), Hélio Pombo (PS). Dionísio Sousa (PS) e Carlos César (PS). No Período da Ordem do Dia deu-se continuidade à discussão da Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Orientação Agrícola" (a partir do artigo 4º, inclusivé). Intervieram nos debates os Srs. Deputados Dionísio Sousa (PS), Jorge Castanheira (PSD), Alvarino Pinheiro (CDS), Melo Alves (PSD), José Decq Mota (PCP). Renato Moura (PSD). Mário Jorge Maciel (PSD), Carlos César (PS), Fernando Faria (PSD), Madruga da Costa (PSD), José Manuel Bettencourt (PS) e Filomena Paixão (PSD), bem como os Srs. Secretários da Agricultura e Pescas (Adolfo Lima) e dos Assuntos Sociais (Costa Neves) A proposta de diploma foi. na especialidade, aprovada por maioria com excepção dos ,artigos 14º, 15º, 16º, 17º, 24º e 60º, que foram aprovados por unanimidade. Produziram declarações de voto, a diverso título, os Srs. Deputados Dionísio Sousa (PS), José Decq Mota (PCP), Fernando Faria (PSD), Jorge Castanheira (PSD); Carlos César (PS), Alvarino Pinheiro (CDS) e Nogueira de Castro (PSD). Os trabalhos terminaram às 04.40 horas do dia 31. http://base.alra.pt:82/diario/III30.pdf III Diario 29 29/10/1985 Os trabalhos iniciaram-se às 15,00 horas. No Período de Antes da Ordem do Dia, e após a leitura da correspondência, intervieram, para tratar de assuntos de interesse relevante para a Região, os Srs. Deputados Melo Alves (PSD) e Francisco Sousa (PS). No Período da Ordem do Dia prosseguiram os debates, na especialidade, da Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre - orientação Agrícola- (a partir do artigo 1º.). Intervieram nos debates, a diverso título, os Srs. Deputados Renato Moura (PSD), Carlos César (PS), Alvarino Pinheiro (CDS), Dionísio de Sousa (PS), José Decq Mota (PCP), Fernando Faria (PSD), Borges de Carvalho (PSD), Jorge Cruz (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Pescas, Dr. Adolfo Lima. Os artigos 1º., 2º. e 3º. da Proposta foram aprovados por maioria, tendo proferido declarações de voto os Srs. Deputados Alvarino Pinheiro (CDS), Dionísio de Sousa (PS) e Fernando Faria (PSD). Foi ainda submetida à votação uma Proposta da Mesa da Assembleia Regional no sentido dos trabalhos recomeçarem As 10.00 horas da manhã do dia seguinte, proposta essa que foi aprovada por 23 votos a favor do PSD e 10 votos do PS, 2 do CDS e 1 do PCP contra. Produziram declarações de voto, a propósito, os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS), José Decq Mota (PCP), João Vasco Paiva (PSD) e Alvarino Pinheiro (CDS). Os trabalhos terminaram às 20,05 horas. http://base.alra.pt:82/diario/III29.pdf III Diario 28 28/10/1985 Os trabalhos iniciaram-se às 15,00 horas. No Período de Antes da Ordem do Dia foi lido o expediente. Para tratamento de assuntos de interesse relevante para a Região, usaram da palavra os Srs. Deputados Francisco Sousa (PS), Manuel Goulart (PS) e Dionísio Sousa (PS). Na sequência da intervenção do Sr. Deputado Dionísio Sousa (PS) intervieram os Srs. Deputados Fernando Faria (PSD), Mário Maciel (PSD) e ainda o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Pescas, Dr. Adolfo Lima. No Período da Ordem do Dia deu-se continuidade à apreciação da Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Orientação Agrícola". Nos debates, na general idade, intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Renato Moura (PSD), José Decq Mota (PCP), Dionísio de Sousa (PS), Carlos César (PS), Alvarino Pinheiro (CDS), António Silveira (PSD), Borges de Carvalho (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Pescas, Dr. Adolfo Lima. Submetida à votação, foi a mesma aprovada, na generalidade, com 23 votos favoráveis do PSD e com 10 votos do PS, 2 do CDS e 1 do PCP contra. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP), José Ramos Dias (CDS), Dionísio de Sousa (PS) e Nogueira de Castro (PSD). Passou-se de seguida, à apreciação do artigo 1º da proposta, tendo usado da palavra,a diverso título, os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS), Fernando Faria (PSD), Borges de Carvalho (PSD), José Decq Mota (PCP), Renato Moura (PSD) e o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Pescas, Dr. Adolfo Lima. Como entretanto se chegara à hora regimental, a continuação da discussão deste artigo ficou agendada para o dia seguinte. Os trabalhos terminaram às 20,00 horas. http://base.alra.pt:82/diario/III28.pdf III Diario 27 25/10/1985 Os trabalhos iniciaram-se às 10,00 horas. No Período de Antes da Ordem do Dia foi lido o expediente. Para tratar de assuntos de interesse relevante para a Região, usou da palavra o Sr. Deputado António Silveira (PSD). No Período da Ordem do Dia iniciaram-se os debates da Proposta de Decreto legislativo Regional sobre "Orientação Agrícola". Feita a apresentação da proposta pelo Sr. Secretário Regional da Agricultura e Pescas, Dr. Adolfo Lima, seguiu-se um período para pedidos de esclarecimento em que intervieram os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS), José Decq Mota (PCP) e Alvarino Pinheiro (CDS), tendo-lhes respondido o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Pescas. Na apreciação, na generalidade, intervieram nos debates, a diverso título, os Srs. Deputados João de Brito (PSD), Dionísio de Sousa (PS), José Decq Mota (PCP), Nogueira de Castro (PSD), Alvarino Pinheiro (CDS), António Silveira (PSD), Jorge Cruz (PSD) e ainda o Sr. Presidente do Governo Regional, Dr. Mota Amaral. Os trabalhos terminaram às 12,55 horas. http://base.alra.pt:82/diario/III27.pdf III Diario 26 24/10/1985 Os trabalhos iniciaram-se às 15,00 horas. No Período de Antes da Ordem do Dia foi lido o expediente. Para tratamento de assuntos de interesse relevante para a Região, usaram da palavra os Srs. Deputados Manuel Melo (PSD), José Decq Mota (PCP) e José Leovigildo (PSD). No Período da Ordem do Dia foi dada continuação à apreciação do Projecto de Decreto Legislativo Regional -Prevenção do Tabagismos (a partir do artigo 9º.). Na discussão do projecto intervieram os Srs. Deputados Melo Alves (PSD), Raimundo Mesquita (PS), Ivo Soares (PS), Fernando Faria (PSD) e José Decq Mota (PCP), tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade, com excepção do artigo 14º aprovado por maioria de votos do PSD. - Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Trabalho Suplementar", A apresentação da proposta foi feita pelo Sr. Secretário Regional do Trabalho, Dr. Manuel Arruda. Nos debates, na generalidade, intervieram os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP), Francisco Sousa (PS) e Álvaro Monjardino (PSD), tendo a mesma sido aprovada com 19 votos do PSD, 9 do PS e 2 do CDS a favor, e 1 voto contra do PCP. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP) e Francisco Sousa (PS). A discussão, na especial idade, teve por base o texto das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, usando da palavra os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP), Francisco Sousa (PS), Alvarino Pinheiro (CDS), Álvaro Monjardino (PSD), Carlos Teixeira (PSD), Raimundo Mesquita (PS), João Vasco Paiva (PSD), Dionísio de Sousa (PS) e ainda o Sr. Secretário Regional do Trabalho, Dr. Manuel Arruda. A proposta foi aprovada por unanimidade, com excepção de alguns números aprovados por maioria de votos do PSD. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP), João Vasco Paiva (PSD) e Carlos César (PS). Os trabalhos terminaram às 19,45 horas. http://base.alra.pt:82/diario/III26.pdf III Diario 25 22/10/1985 Os trabalhos iniciaram-se às 15,10 horas. No Período de Antes da Ordem do Dia foi referida a correspondência entrada, tendo sido lidos alguns requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados, bem como respostas do Governo Regional a anteriores requerimentos. Foi, ainda, presente o Diário da Assembleia Regional número 24. Para tratamento de assuntos de interesse relevante para a Região intervieram os Srs. Deputados Hélio Pombo (PS), David Santos (PSD), Carlos Mendonça (PS) e Martins de Freitas (PSD). Na sequência das intervenções acima referidas, intervieram ainda, o Sr. Secretário Regional dos Transportes e Turismo (Tomaz Duarte) e os Srs. Deputados Manuel Serpa (PS) e Martins de Freitas (PSD). No Período da Ordem do Dia foram debatidos e aprovados os seguintes diplomas: - Proposta de Resolução sobre Encontro de Parlamentares Insulares. A proposta foi aprovada por unanimidade. Foi a i nda aprovada, também por unanimidade, uma proposta da Mesa no sentido da deputação desta Assembleia ser constituída por nove deputados. - Proposta de Resolução do Partido Socialista visando proibir o uso do tabaco na Sala das Sessões Plenárias da Assembleia Regional dos Açores. Após a apresentação desta proposta, feita pelo proponente, Deputado Ivo Soares (PS), intervieram os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP), Alvarino Pinheiro (CDS) e, ainda, Ivo Soares (PS), tendo a mesma sido rejeitada com 15 votos do PSD, 2 do PS e 1 do PCP contra; 7 do PSD e 7 do PS a favor, e, ainda, 2 abstenções do PSD, 2 do PS e 2 do CDS. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP) e Fernando Faria (PSD). - Proposta de Resolução do Partido Socialista visando a proibição de todas as formas de publicidade ao tabaco através de canais publicitários nacionais ou com sede em Portugal. Na discussão desta proposta intervieram os seguintes Srs. Deputados: Raimundo Mesquita (PS), Borges de Carvalho (PSD), Alvaro Monjardino (PSD), Fernando Faria (PSD), José Decq Mota (PCP), João Bernardo Rodrigues (PSD), José Manuel Bettencourt (PS); Alvarino Pinheiro (COS) e, ainda, o Sr. Presidente do Governo Regional (Mota Amaral), tendo a mesma sido aprovada por unanimidade com algumas alterações introduzidas pelo Grupo Parlamentar do PSD. - Projecto de Decreto legislativo Regional do Partido socialista sobre "Prevenção de Tabagismo". A apresentação da proposta foi feita pelo Sr. Deputado Raimundo Mesquita (PS). Submeti da depois à votação foi a mesma aprovada por unanimidade, tanto na generalidade como na especialidade, com excepção do nº 4 do artigo 6º e nº 1, alínea d) do artigo 8º, com 21 votos do PSD a favor, e 11 do PS, 2 do CDS e 1 do PCP contra. Nos debates intervieram os Srs. Deputados Raimundo Mesquita (PS), Borges de Carvalho (PSD), Melo Alves (PSD) e José Decq Mota (PCP). Como entretanto se chegara à hora regimental, a continuação da discussão desta proposta, que só fora possível até ao artigo 8º, ficou agendada para a próxima Sessão. Os trabalhos terminaram às 20,00 horas. http://base.alra.pt:82/diario/III25.pdf III Diario 24 17/09/1985 Os trabalhos iniciaram-se às 10.15 horas. Período de Antes da Ordem do Dia: Pelo Sr. Presidente foi referida a correspondência e o expediente recebidos, tendo sido lidos alguns requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados, bem como respostas do Governo Regional a anteriores requerimentos. O Sr. Presidente deu conhecimento aos Srs. Deputados de que estavam distribuídos os Diários números 18, 19, 20, 21, 22 e 23, bem como os Suplementos aos Diários números 17 e 23 da III Legislatura. Para tratamento de assuntos de interesse relevante para a Região intervieram os Srs. Deputados Manuel Serpa (PS), Renato Moura (PSD), José Decq Mota (PCP), Francisco Sousa (PS), Melo Alves (PSD) e José Resendes (PS). Na sequência da intervenção do Sr. Deputado José Decq Mota (PCP), usou da palavra, para um protesto, o Sr. Deputado Dionísio de Sousa (PS). O Sr. Deputado Carlos César (PS) também interveio, pedindo alguns esclarecimentos ao Sr. Deputado Melo Alves (PSD). Período da Ordem do Dia: Neste período procedeu-se à leitura dos Relatórios das Comissões Permanentes da Assembleia. relatórios estes apresentados ao abrigo do artigo 33º do Regimento. e que foram os seguintes: - Relatório da Comissão de Organização e legislação - Deputado Renato Moura (PSD); - Relatório da Comissão dos Assuntos Políticos e Administrativos - Deputada Filomena Paixão (PSD); - Relatório da Comissão dos Assuntos Sociais - Deputado Luís Bastos (PSD); - Relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Financeiros - Deputada Filomena Paixão (PSD); - Relatório da Comissão dos Assuntos Internacionais - Deputado Flor de Lima (PSD); Na discussão dos relatórios acima mencionados, intervieram os Srs. Deputados Carlos César (PS), Melo Alves (PSD), Dionísio de Sousa (PS), João Vasco Paiva (PSD), José Manuel Bettencourt (PS) e Renato Moura (PSD). Passou-se, de seguida, à -Eleição dos Representantes da Região Autónoma dos Açores no Conselho Nacional do Plano. Foram eleitos como representantes efectivos os Srs. Drs. Álvaro Monjardino e Jorge Castanheira, e como suplente o Sr. Octaviano Mota. Foram ainda apreciados e votados os seguintes diplomas: - Proposta de Resolução sobre a Inconstitucionalidade da lei nº 13/85 - Património Cultural Português. Após a apresentação da proposta, feita pelo Sr. Deputado Borges de Carvalho (PSD), usou da palavra o Sr. Deputado José Decq Mota (PCP), tendo a mesma sido aprovada por unanimidade. - Proposta de Resolução relativa ao ·Orçamento da Assembleia Regional dos Açores para o ano de 1986. O parecer da Comissão foi apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Mendonça (PS), tendo o Sr. Deputado Melo Alves (PSD), apresentado a referida proposta. Submetida ã votação, foi a mesma aprovada com 17 votos do PSD, 7 do PS e 1 do CDS e favor, e 1 abstenção do PCP. O Sr. Deputado José Decq Mota (PCP) produziu uma declaração de voto. - Reapreciação do Decreto legislativo Regional nº 3/85 - "Inscrição Marítima/Escolaridade Obrigatória - vetado pelo Senhor Ministro da República: Após a apresentação do relatório e parecer da Comissão para os Assuntos Sociais, feita pelo Sr. Deputado Borges de Carvalho (PSD), iniciaram-se os debates, nos quais intervieram os Srs. Deputados Luís Bastos (PSD) e José Decq Mota (PCP). O diploma foi reconfirmado com 24 votos do PSD, 11 do PS e 2 do CDS a favor, e 1 voto contra do PCP. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Francisco Sousa (PS), Borges de Carvalho (PSD) e José Decq Mota (PCP). - Reapreciação do Decreto Legislativo Regional nº 9/85 - relativo à Orgânica do Planeamento da Região - vetado pelo Senhor Ministro da República. Intervieram nos debates os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP), Francisco Sousa (PS) e Melo Alves (PSD), tendo o mesmo sido reconfirmado por unanimidade. Finalmente, foi aprovada também por unanimidade uma Proposta da Mesa da Assembleia, propondo a suspensão dos trabalhos do Plenário e marcando o dia 22 de Outubro para o seu recomeço. Os trabalhos terminaram às 20.00 horas. http://base.alra.pt:82/diario/III24.pdf III Diario 23 09/07/1985 Os trabalhos iniciaram-se às 10,15 horas. No Período de Antes da Ordem do Dia foi lido o expediente. Para tratamento de assuntos de interesse relevante para a Região, usou da palavra o Sr. Deputado José Decq Mota (PCP). No Período da Ordem do Dia foi apreciado e votado o "Tratado de Adesão de Portugal à CEE". A pronúncia desta Assembleia foi feita a pedido da Assembleia da República, nos termos do artigo 231º, nº 2, da Constituição. Feita a apresentação do relatório da Comissão Permanente para os Assuntos Internacionais, pelo Sr. Deputado Flor de Lima (PSD), iniciaram-se os debates, nos quais intervieram os Srs. Deputados Carlos Mendonça (PS), Álvaro Monjardino (PSD), Dionísio de Sousa (PS), Alvarino Pinheiro (CDS), Raimundo Mesquita (PS), José Decq Mota (PCP), José Manuel Bettencourt (PS), Flor de Lima (PSD), e ainda o Sr. Subsecretário Regional para a Integração Europeia e Cooperação Externa, Dr. Freitas da Silva. A Proposta de Resolução, relativa à pronúncia desta Assembleia sobre o Tratado de Adesão às Comunidades Europeias, foi apresentada pelo Sr. Deputado João Vasco Paiva (PSD). Submeti da à votação, foi a mesma aprovada com 21 votos a favor do PSD, 11 votos a favor do PS, 2 votos a favor do CDS e 1 voto contra do PCP. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS), António Silveira (PSD) e José Decq Mota (PCP). Os trabalhos terminaram às 17,40 horas. http://base.alra.pt:82/diario/III23.pdf III Diario 22 19/06/1985 Os trabalhos iniciaram-se às 10.00 horas. No Período de Antes da Ordem do Dia foi lido o expediente. No Período da Ordem do Dia foram apreciados e votados os seguintes diplomas: - Proposta de Resolução do PS sobre a "Empresa Pró-Pico". A apresentação da proposta foi feita pelo Sr. Deputado Ivo Soares. Nos debates, na generalidade, intervieram os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS), Manuel Serpa, (PS), José Decq Mota (PCP), José Manuel Bettencourt (PS), Alvarino Pinheiro (CDS), Álvaro Monjardino (PSD), Carlos César (PS), Fernando Faria (PSD), e ainda o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Pescas, Adolfo Lima. Submetida à votação, foi a mesma rejeitada com 19 votos contra do PSD, 9 votos do PS a favor, 2 do CDS a favor e 1 do PCP a favor. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS), José Decq Mota (PCP) e Álvaro Monjardino (PSD). - Pronúncia da Assembleia Regional dos Açores relativamente ao Decreto-Lei que define o regime da publicação, identificação e formulário dos diplomas e regulamenta o conteúdo das três Séries do "Diário da República" - Revoga a Lei nº 6/83, de 5 de Agosto e o Despacho Normativo nº 15/82, de 20 de Fevereiro. Após a apresentação do relatório da Comissão de Organização e Legislação, feita pelo Sr. Deputado Carlos Mendonça (PS), seguiu-se a votação da Proposta de Resolução do PSD, sobre o assunto acima mencionado, a qual foi aprovada por unanimidade. - Proposta de Resolução do PS sobre a constituição de uma Comissão Eventual destinada a preparar um "Encontro de Parlamentares Insulares" nesta Região. A proposta, que foi aprovada por unanimidade, foi apresentada pelo Sr. Deputado Carlos Mendonça (PS), tendo ainda intervido o Sr. Deputado Fernando Faria (PSD). - Proposta de Resolução do PCP sobre o "Ano Internacional da Juventude". Feita a apresentação da proposta pelo Sr. Deputado José Decq Mota (PCP), seguiram-se os debates, nos quais intervieram os Srs. Deputados Luís Bastos (PSD), José Decq Mota (PCP), Carlos César (PS), António Silveira (PSD), José Manuel Bettencourt (PS). Borges de Carvalho (PSD), e ainda o Sr. Presidente do Governo Regional, Mota Amaral. Seguidamente, foi posto A votação o texto alternativo da Comissão dos Assuntos Sociais, o qual recebeu a aprovação unânime da Câmara. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP), Luís Bastos (PSD) e Dionísio de Sousa (PS). Finalmente, foi aprovada por unanimidade, uma Proposta de Resolução da Mesa da Assembleia Regional, dando por findo o período legislativo de Junho. Os trabalhos terminaram às 14.20 horas. http://base.alra.pt:82/diario/III22.pdf III Diario 21 18/06/1985 Os trabalhos iniciaram-se às 10.00 horas. 1. Período de Antes da Ordem do Dia: Pelo Sr. Secretário da Mesa (Manuel Ávila) foi lida a correspondência entrada e referida a aprovação de diversos Diários da Assembleia. Sobre assuntos de interesse político relevante para a Região, intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados António Silveira (PSD) e José Manuel Bettencourt (PS). 2. Período da Ordem do Dia: Neste período o Plenário debateu e aprovou as seguintes iniciativas legislativas: - Propostas de Resolução do PS, CDS e do Deputado Melo Alves, do PSD, relativas à participação financeira a Câmaras Municipais da Região ou à Câmara Municipal da Praia da Vitória, na sequência dos benefícios financeiros recebidos pela Região Autónoma dos Açores resultantes dos Acordos entre Portugal e os Estados Unidos sobre facilidades concedidas na Região às Forças Americanas (em continuação). Feita a apresentação da proposta de resolução do Sr. Deputado Melo Alves (PSD) pelo próprio, intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS) e Borges de Carvalho (PSD), após o que o Sr. Deputado Álvaro Monjardino (PSD) propôs que as propostas baixassem de novo à comissão competente que as havia relatado. Na sequência da proposta do Sr. Deputado Álvaro Monjardino (PSD), intervieram os Srs. Deputados Carlos César (PS), Dionísio Sousa (PS), Alvarino Pinheiro (CDS) e Melo Alves (PSD) manifestando a sua concordância com a mesma. Posto à votação o requerimento de nova baixa à comissão, foi o mesmo aprovado por unanimidade. - Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre a "Alteração do Processo de Profissionalização dos Professores. Feita a apresentação da proposta pelo Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura (António Maria Mendes), intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Francisco Sousa (PS) e Luís Bastos (PSD). Na generalidade, a proposta foi aprovada com 22 votos do PSD a favor, 10 abstenções do PS e 2 do CDS. Após a votação o Sr. Deputado Francisco de Sousa (PS) produziu uma declaração de voto. Na especialidade, a proposta foi aprovada, com as alterações que lhe foram introduzidas, por unanimidade sem quaisquer intervenções. - Deliberação sobre o processo de urgência e dispensa de exame em comissão da proposta de resolução do Partido Socialista sobre a "Proibição de Publicidade ao Tabaco nos Canais Publicitários Nacionais ou com sede em Portugal". Feita a apresentação do pedido, pelo Sr. Deputado Raimundo Mesquita (PS), intervieram os Srs. Deputados Álvaro Monjardino (PSD) e Dionísio de Sousa (PS). O pedido foi rejeitado por 21 votos contra do PSD, 10 do PS e 2 do CDS a favor. Após a votação, produziram declarações de voto os Srs. Deputados Álvaro Monjardino (PSD) e Ivo Soares (PS). - Deliberação sobre o processo de urgência e dispensa de exame em comissão da proposta de resolução do Partido Socialista sobre a empresa Pró-Pico. Após a apresentação do pedido pelo Sr. Deputado Dionísio de Sousa (PS), foi o mesmo aprovado por unanimidade. - Proposta de Resolução, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD. no sentido de ser apreciada conjuntamente com o Projecto de lei nº 438/III. pendente na Assembleia da República. a Proposta de lei que a Assembleia Regional dos Açores havia apresentado à Assembleia da República em 1981. e que ali recebeu o nº 25/11. Foi a proposta aprovada por unanimidade, quer na general idade quer, com as alterações a introduzir na Proposta de Lei, na especialidade, incluindo todo o articulado da Proposta de Lei apresentada em 1981. - Proposta de Decreto legislativo Regional sobre "Avicultura". Feita a apresentação da proposta pelo Sr. Secretário Regional da Agricultura e Pescas (Adolfo Lima), foi a mesma aprovada por unanimidade, quer na generalidade quer, com as alterações que lhe foram introduzidas, na especialidade. - Proposta de Decreto legislativo Regional sobre "protecção à Produção Agrícola". Feita a apresentação da proposta, pelo Sr. Secretário Regional da Agricultura e Pescas (Adolfo Lima), foi a mesma aprovada por unanimidade, quer na generalidade quer, com as alterações que lhe foram introduzidas, na especialidade. - Proposta de Decreto legislativo Regional sobre o "Estatuto de Gestor Público". O Grupo Parlamentar do PSD apresentou um requerimento no sentido da proposta baixar de novo à Comissão dos Assuntos Políticos e Administrativos. Posto à votação, o mesmo foi aprovado com 17 votos a favor do PSD, 10 do PS e 2 do CDS contra. Após a votação apresentaram declarações de voto os Srs. Deputados Carlos César (PS) e Fernando Faria (PSD). - Proposta de Decreto legislativo Regional sobre "Trabalho Suplementar". Quanto a esta proposta, tanto o Grupo Parlamentar do PS como o do PSD apresentaram requerimentos no sentido da mesma baixar de novo à Comissão competente. Feita a apresentação dos requerimentos, quer do PS quer do PSD, respectivamente pelos Srs. Deputados Carlos César (PS) e Borges de Carvalho (PSD), foi o requerimento do PS aprovado por unanimidade. Após a votação, o Sr. Deputado Francisco Sousa (PS) produziu uma declaração de voto. Os trabalhos terminaram às 18,00 horas. http://base.alra.pt:82/diario/III21.pdf III Diario 20 17/06/1985 Os trabalhos inciaram-se às 15.05 horas. No Período de Antes da Ordem do Dia foi lido o expediente. Para tratamento de assuntos de interesse relevante para a Região, usaram da palavra os Srs. Deputados Gabriela Silva (PSD), Francisco Sousa (PS), José Ramos Dias (CDS), Mário Freitas (PSD), Carlos Mendonça (PS), Mário Castro (PSD), Manuel Serpa (PS) e Natalino Viveiros (PSD). No Período da Ordem do Dia foram apreciados e votados os seguintes diplomas: - Proposta de Decreto legislativo Regional que visa "Alterar a Orgânica do Planeamento da Região·(em continuação). Intervieram nos debates os Srs. Deputados Alvarino Pinheiro (CDS), Dionísio de Sousa (PS), Fernando Faria (PSD), João Vasco Paiva (PSD) e Francisco Sousa (PS). As alíneas a) e b) do n nº2 do artigo 6º, bem como os números 3 e 4 do mesmo artigo, foram aprovados por maioria, tendo os restantes artigos sido aprovados por unanimidade. - Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão para a Proposta de Decreto legislativo Regional relativa à "Alteração do processo de profissionalização dos professores". Após uma intervenção do Sr. Deputado Francisco Sousa (PS), foi o mesmo aprovado por unanimidade. - Conta de Gerência da Assembleia Regional dos Açores referente ao ano de 1984. Foi aprovada por unanimidade. - Orçamento Suplementar da Assembleia Regional dos Açores para 1985. O referido "Orçamento" foi aprovado por unanimidade, após as intervenções dos Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS) e Fernando Faria (PSD). - Proposta de Resolução do PSD relativa a um "Encontro de Parlamentares Insulares". Intervieram no debate da proposta os Srs. Deputados João Vasco Paiva (PSD) e Carlos Mendonça (PS), tendo a mesma sido aprovada por unanimidade. - Confirmação do Decreto legislativo Regional relativo à "Inscrição Marítima - Escolaridade Obrigatória", que fora vetado pelo Sr. Ministro da República. Após a introdução de algumas alterações, foi o mesmo confirmado por unanimidade, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Borges de Carvalho (PSD) e Francisco Sousa (PS). - Proposta de Decreto legislativo Regional sobre a "Poppilia Japonica Newman". Intervieram nos debates os Srs. Deputados Álvaro Monjardino (PSD) e Dionísio de Sousa (PS). A proposta foi aprovada por unanimidade. - Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão para a Proposta de Resolução do PSD, respeitante aos "Custos de Insularidade". Foi aprovado por unanimidade. - Propostas de Resolução do CDS e do Deputado Melo Alves sobre a participação financeira às Câmaras Municipais nas áreas abrangidas pelo Acordo de Defesa com os Estados Unidos da América. O Sr. Deputado Alvarino Pinheiro (CDS) fez a apresentação da sua proposta, tendo a discussão das mesmas ficado agendada para o dia seguinte. Os trabalhos terminaram às 20.00 horas. http://base.alra.pt:82/diario/III20.pdf III Diario 19 14/06/1985 Os trabalhos iniciaram-se às 15.05 horas. 1 - Período de Antes da Ordem do Dia: Pelos Srs. Secretários da Mesa foram lidos o expediente, a correspondência, os requerimentos dos Srs. Deputados dirigidos ao Governo, as iniciativas legislativas, bem como algumas alterações a introduzir em relatórios produzidos pelas comissões parlamentares. Ainda neste período, intervieram a diverso título, sobre assuntos de interesse político relevante para a Região, os Srs. Deputados Nogueira de Castro (PSD), Natalino Viveiros (PSD), Dionísio de Sousa (PS), Manuel Serpa (PS), José Decq Mota (PCP), Raimundo Mesquita (PS), José Manuel Bettencourt (PS) e Fernando Faria (PSD). 2. Período da Ordem do Dia: Neste período o Plenário debateu e aprovou as seguintes iniciativas legislativas: - Pronúncia da Assembleia Regional dos Açores sobre o Projecto de lei Nº 438/III - sobre os·Custos da Insularidade Na decorrência da pronúncia, o Grupo Parlamentar do PSD apresentou duas propostas de resolução: a primeira, configurando a pronúncia da Assembleia Regional dos Açores sobre o Projecto de Lei Nº 438/III; a segunda, apresentando, como iniciativa legislativa a ser apreciada conjuntamente com o referido projecto de Lei, a proposta de Lei que a Assembleia Regional apresentara à Assembleia da República em 1981, e que ali recebeu o nº 25/II. Ficou decidido que a segunda proposta de resolução seria agendada para próxima sessão plenária, iniciando-se a discussão da primeira. Nos debates sobre esta, intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Álvaro Monjardino (PSD), Dionísio de Sousa (PS) e José Decq Mota (PCP), tendo a mesma sido aprovada por maioria com 1 abstenção do PCP. Após a votação o Sr. Deputado José Decq Mota (PCP) produziu uma declaração de voto. - Proposta de Decreto legislativo Regional sobre a "Alteração à Orgânica do Planeamento da Região". Nos debates na generalidade intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Renato Moura (PSD), Dionísio de Sousa (PS), Alvarino Pinheiro (CDS) e José Decq Mota (PCP), tendo a proposta sido aprovada por unanimidade. Nos debates na especialidade, intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP), João Vasco Paiva (PSD), Renato Moura (PSD), Dionísio de Sousa (PS), Francisco Sousa (PS), Alvarino Pinheiro (CDS), José Manuel Bettencourt (PS) e Fernando Faria (PSD), tendo os artigos 4º e 5º do artigo 1º sido aprovados por unanimidade com as alterações que lhes foram introduzidas; e o artigo 6º, nº 1, segundo a proposta apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD, com 19 votos do PSD a favor, 11 do PS, 2 do CDS e 1 do PCP contra. Após a votação do nº 1 do artigo 6º, produziram declarações de voto os Srs. Deputados Alvarino Pinheiro (CDS), José Decq Mota (PCP), Dionísio de Sousa (PS), Fernando Faria (PSD) e Francisco Sousa (PS). Os Trabalhos terminaram às 21.00 horas. http://base.alra.pt:82/diario/III19.pdf III Diario 18 13/06/1985 Os trabalhos iniciaram-se às 15,05 horas. No Período de Antes da Ordem do Dia foi lido o expediente, tendo ainda o Sr. Presidente comunicado aos Srs. Deputados que se encontravam distribuídos os Diários números 12, 13, 14, 15, 16, 17, bem como o Suplemento ao Diário nº 10, da 111 Legislatura da Assembleia Regional dos Açores. Ainda neste período foi dado conhecimento ao Plenário da Assembleia da substituição referida pelo Grupo Parlamentar do PSD no sentido de o Sr. Deputado Pacheco de Almeida ser substituído no exercício das suas funções pela Sra. D. Maria Filomena Vale da Paixão e Silva. Como, entretanto, a Comissão de Organização e Legislação dera parecer favorável à pretensão, que não foi contestada, o Sr. Presidente convidou a Sra. Deputada Filomena Silva a tomar lugar na bancada do PSD. Pelo Grupo Parlamentar do PS foi apresentado um voto de congratulação pela assinatura do Tratado "de Adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia, ocorrida no dia 12 de Junho de 1985. Após a apresentação do voto, feita pelo Sr. Deputado Carlos César (PS), intervieram os Srs. Deputados José Decq Mata (PCP) e Álvaro Monjardino (PSD), tendo o mesmo sido rejeitado com 23 votos contra do PSD e 1 do PCP, e com 11 votos favoráveis do PS e 2 do CDS. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP) e Fernando Faria (PSD). Para tratamento de assuntos de interesse para a Região, usaram da palavra os Srs. Deputados Álvaro Monjardino (PSD), Raimundo Mesquita (PS), José Decq Mata (PCP), Renato Moura (PSD), José Resendes (PS) e Jorge Cabral (PSD). No Período da Ordem do Dia procedeu-se à leitura dos Relatórios das Comissões Permanentes da Assembleia, relatórios estes apresentados ao abrigo do artigo 33º do Regimento, e que foram os seguintes: Relatório da Comissão de Organização e legislação - Deputado Renato Moura (PSD); Relatório da Comissão dos Assuntos Políticos e Administrativos - Deputada Gabriela Silva (PSD); Relatório da Comissão dos Assuntos Sociais - Deputado Luís Bastos (PSD); Relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Financeiros - Deputado Jorge Cruz (PSD); Relatório da Comissão dos Assuntos Internacionais - Deputado Dionísio de Sousa (PS). Na discussão dos relatórios, acima mencionados, intervieram os Srs. Deputados Alvarino Pinheiro (CDS), Gabriela Silva (PSD), João Carlos Macedo (PS), Fernando Faria (PSD), Carlos Mendonça (PS) e Luís Bastos (PSD). Passou-se de seguida, à apreciação do Projecto de Decreto legislativo Regional que visa instituir na Região o "Dia do Poder local". A apresentação do projecto foi feita pelo proponente Sr. Deputado João Carlos Macedo (PS), ao que se seguiram os debates, durante os quais intervieram os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP) e Melo Alves (PSD). Submetido à votação, foi o mesmo aprovado por unanimidade. Proferiu uma declaração de voto o Sr. Deputado José Decq Mota (PCP). Os trabalhos terminaram às 20.00 horas. http://base.alra.pt:82/diario/III18.pdf III Diario 17 16/04/1985 Os trabalhos iniciaram-se às 15.15 horas. 1. Período de Antes da Ordem do Dia: Pelo Sr. Presidente foi referida a correspondência, tendo os Srs. Secretários lido os requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados, bem como as respostas do Governo a anteriores requerimentos. Ainda neste período foram apresentados pelo Sr. Deputado José Décq Mota (PCP) dois votos: - Voto de saudação a todos os trabalhadores açorianos e a todas as estruturas representativas dos trabalhadores legalmente constituídas: Feita a apresentação do voto, foi o mesmo aprovado com 12 votos do PS, 2 do CDS e 1 do PCP a favor e 19 abstenções do PSD. Após a votação, produziram declarações de voto os Srs. Deputados Francisco Sousa (PS), João Vasco Paiva (PSD) e José Decq Mota (PCP). - Voto de congratulação pela passagem do 11º aniversário do 25 de Abril: Feita a apresentação do voto, interveio o Sr. Deputado Dionísio de Sousa (PS), tendo o voto sido aprovado por unanimidade. Após a votação, produzi ram declarações de voto os Srs. Deputados Fernando Faria (PSD) e José Decq Mota (PCP). Sobre assuntos de interesse político relevante para a Região intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Natalino Viveiros (PSD), Carlos César (PS) e José Decq Mota (PCP). 2. Período da Ordem do Dia: Neste período o Plenário debateu e aprovou as seguintes matérias: - Parecer sobre a consulta feita pela Assembleia da República sobre a Proposta de Resolução (Acordo Técnico) referente às facilidades cedidas aos E.U.A., nos Açores. O Grupo Parlamentar do PSD apresentou uma proposta de resolução declarando que a pronúncia da Assembleia Regional era a constante da resolução nº 1/85, da mesma, aprovada em 15 de Março do mesmo ano - ou seja, no sentido de o Acordo ser ratificado. Intervieram nos debates, a diverso título, os Srs. Deputados Álvaro Monjardino (PSD), José Decq Mota (PCP), Reis Leite (PSD), José Manuel Bettencourt (PS), Natalino Viveiros (PSD) e Dionísio de Sousa (PS); tendo a proposta de resolução sido aprovada com 22 votos do PSD, 12 do PS e 2 do CDS a favor e 1 contra do PCP. Após a votação, o Sr. Deputado José Decq Mota (PCP) produziu uma declaração de voto. Parecer sobre a consulta feita pela Assembleia da República sobre a Proposta de Resolução (Acordo laboral) referente às facilidades cedidas aos E.U.A., nos Açores. O Grupo Parlamentar do PSD apresentou uma proposta de resolução declarando que a pronúncia da Assembleia Regional era a constante da resolução nº 1/85, da mesma, aprovada em 15 de Março do mesmo ano - ou seja, no sentido da não ratificação do Acordo. Intervieram nos debates os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP), Flor de Lima (PSD) e Alvaro Monjardino (PSD); tendo a proposta de resolução sido aprovada por unanimidade. Após a votação, o Sr. Deputado José Decq Mota (PCP) produziu uma declaração de voto. - Parecer sobre a consulta feita pela Assembleia da República sobre o Projecto-lei nº 85/III (Património Cultural Português). O Grupo Parlamentar do PSD apresentou uma proposta de resolução no sentido do Projecto-Lei não ser aceite pela Assembleia Regional tal como se encontra elaborado, propondo algumas alterações, tidas convenientes quanto à aplicação do mesmo na Região. Interveio nos debates o Sr. Deputado Reis Leite (PSD), tendo a proposta sido aprovada por unanimidade. As 20,10 horas o Sr. Presidente declarou finda a sessão extraordinária. http://base.alra.pt:82/diario/III17.pdf III Diario 16 28/03/1985 Os trabalhos iniciaram-se às 10.00 horas. A Assembleia concluiu a apreciação do Plano de Médio Prazo 85/88, Plano Anual para 1985 e Proposta de Orçamento para 1985. Nos debates, que antecederam a votação final, intervieram os Srs. Deputados Dionisio de Sousa (PS), Manuel Serpa (PS), Francisco Sousa (PS), Hélio Pombo (PS), José Manuel Bettencourt (PS), Nogueira de Castro (PSD), Luis Bastos (PSD), Renato Moura (PSD), João Bernardo Rodrigues (PSD), Ivo Soares (PS), Jorge Cabral (PSD), José Decq Mota (PCP), Alvarino Pinheiro (CDS), Alvaro Monjardino (PSD), Flor de lima (PSD), Manuel Goulart (PS), Manuel de Melo (PSD), José Azevedo (PSD), Adelaide Teles (PSD), Carlos Teixeira (PSD), Fernando Faria (PSD), Raimundo Mesquita (PS), David Santos (PSD), Carlos César (PS), Natalino Viveiros (PSD), José Carlos Raposo (PSD), José Ramos Dias (CDS) e António Silveira (PSD). Durante os debates intervieram também os Srs. Secretário Regional da Educação e Cultura António Maria Mendes, Secretário Regional dos Assuntos Sociais Costa Neves, Secretário Regional da Agricultura e Pescas Adolfo Lima, Secretário Regional do Equipamento Social Germano Domingos e Secretário Regional das Finanças Alvaro Dâmaso. Produziram intervenções finais, sobre os documentos em apreciação, os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP), Alvarino Pinheiro (CDS), Dionísio de Sousa (PS), João Vasco Paiva (PSD), bem como o Sr. Presidente do Governo Regional Mota Amaral. Procedeu-se, de seguida, à votação dos documentos em análise - Plano de Médio Prazo 85/88, Plano Anual para 1985 e Proposta de Orçamento para 1985 - tendo os mesmos obtido 21 votos favoráveis do PSD, 13 votos do PS contra, 2 do CDS contra e 1 do PCP contra. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP), José Ramos Dias (CDS), Conceição Bettencourt (PS) e Fernando Faria (PSD). Após a declaração de renúncia ao mandato do Sr. Deputado Roberto Amaral do PS, passou· se à apreciação e votação da Proposta de Resolução, apresentada pelo PSD, sobre a adesão à CEE. Feita a apresentação da Proposta pelo Sr. Deputado João Vasco Paiva (PSD), seguiu-se a votação, tendo a mesma si do aprovada com 21 votos favoráveis do PSD e 2 do CDS, e 13 votos do PS e 1 do PCP contra. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP), Dionísio de Sousa (PS) e Alvaro Monjardino (PSD). Finalmente, foi aprovada, por unanimidade, uma proposta da Mesa da Assembleia Regional, dando por findo o período legislativo. Os trabalhos terminaram às 02,40 horas. http://base.alra.pt:82/diario/III16.pdf III Diario 15 27/03/1985 Os trabalhos iniciaram-se às 10.07 horas. Período da Ordem do Dia: Continuação da discussão das propostas de resolução sobre o Plano a Médio Prazo 1985/1988. Plano para 1985 e Orçamento para 1985. Intervieram nos debates, a diverso título, os Srs. Deputados Ivo Soares (PS), Jorge Cabral (PSD), José Manuel Bettencourt (PS), Francisco Sousa (PS), Fernando Faria (PSD), Luís Bastos (PSD), José Decq Mota (PCP), Dionísio de Sousa (PS), Melo Alves (PSD), o Sr. Secretário Regional do Trabalho (Manuel Arruda), Raimundo Mesquita (PS), Pacheco de Almeida (PSD), Natalino Viveiros (PSD), José Dinis Resendes (PS), Mário Freitas (PSD), João Carlos Macedo (PS), o Sr. Secretário Regional da Administração Pública (António Meneses), Borges de Carvalho (PSD), Conceição Bettencourt (PS), o Sr. Secretário Regional das Finanças (Álvaro Dâmaso), João Vasco Paiva (PSD), o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Pescas (Adolfo Lima), Manuel Melo (PSD), Alvarino Pinheiro (CDS), o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura (António Maria Mendes). Os trabalhos terminaram às 19.55 horas. http://base.alra.pt:82/diario/III15.pdf III Diario 14 26/03/1985 Os trabalhos iniciaram-se às 15,05 horas. No Período da Ordem do Dia: prossegui ram os debates sobre o Plano a Médio Prazo 85/88, bem como das propostas do Plano e Orçamento para 1985. Intervieram nos debates os Srs. Deputados Manuel Serpa (PS), Alvarino Pinheiro (CDS), Ivo Soares (PS), José Decq Mota (PCP), Manuel Goulart (PS), Francisco Sousa (PS), Dionísio de Sousa (PS), Fernando Faria (PSD), José Manuel Bettencourt (PS), Raimundo Mesquita (PS), José Ramos Dias (CDS), Renato Moura (PSD), Jorge Cabral (PSD), Jorge Castanheira (PSD), e ainda o Sr. 'Secretário Regional do Equipamento Social (Germano Domingos), o Sr. Secretário Regional do Comércio e Indústria (Costa Santos), o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Pescas (Adolfo Lima), o Sr. Secretário Regional dos Assuntos Sociais (Costa Neves), o Sr. Secretário Regional dos Transportes e Turismo (Tomaz Duarte), o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura (António Maria Mendes) e o Sr. Secretário Regional das Finanças (Álvaro Dâmaso). A continuação dos trabalhos ficou agendada para o dia seguinte. Os trabalhos terminaram às 20,00 horas. http://base.alra.pt:82/diario/III14.pdf III Diario 13 25/03/1985 Os trabalhos iniciaram-se às 15.15 horas. 1. Período de Antes da Ordem do Dia: Pelos Srs. Secretários da Mesa foi referida a correspondência entrada, bem como lidos um requerimento, apresentado pelo Sr. Deputado José Decq Mota, e uma resposta do Governo Regional a anterior requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Adelaide Teles e Hélder Cunha. Sobre assuntos de interesse político relevante para a Região intervieram neste período os Srs. Deputados Manuel Serpa (PS) e José Decq Mota (PCP). 2. Período da Ordem do Dia: Neste período foram debatidas e aprovadas as seguintes iniciativas legislativas: - Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão, solicitado pelo Grupo Parlamentar do PSD, para a proposta de Resolução sobre a -Adesão à CEE". Feita a apresentação do pedido pelo Sr. Deputado Fernando Faria (PSD), intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS) e José Decq Mota (PCP), tendo o mesmo sido aprovado com 16 votos do PSD e lido CDS a favor, 8 contra do PS e 1 abstenção do PCP. - Proposta de Resolução, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD, sobre a -Tramitação a seguir na Apresentação e Discussão das Propostas de Plano a Médio Prazo 1985/88, Plano para 1985 e Orçamento para 1985". Feita a apresentação da proposta pelo Sr. Deputado João Vasco Paiva (PSD), em relação àquela, intervieram os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS), José Decq Mota (PCP), Álvaro Monjardino (PSD) e Fernando Faria (PSD). Na discussão na generalidade, intervieram os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP), Dionísio de Sousa (PS) e Fernando Faria (PSD), tendo a proposta sido aprovada com 21 votos do PSD a favor, 11 do PS e 1 do PCP contra e 2 abstenções do CDS. Na discussão na especialidade, intervieram os Srs. Deputados Dion;sio de Sousa (PS), José Decq Mota (PCP), Fernando Faria (PSD), Alvarino Pinheiro (CDS), José Manuel Bettencourt (PS), João Vasco Paiva (PSD), Melo Alves (PSD) e Álvaro Monjardino (PSD). Foram aprovados os artigos: - 1º - nos seus números 1, 2, 3, e 4, com 21 votos do PSD, 2 do CDS e 1 do PCP a favor e 11 abstenções do PS; no seu nº 5, com 21 votos do PSD a favor, 2 do CDS, 1 do PCP e 11 do PS contra; - 2º - com 21 votos do PSD a favor, 2 do CDS, 1 do PCP e 11 do PS contra; - 3º - no seu nº 1 com 20 votos do PSD a favor, 10 abstenções do PS e 1 db PCP, 2 do CDs e os Srs. Deputados Álvaro Monjardino e José Manuel Bettencourt contra; no seu nº 2, com 19 votos do PSD a favor, 10 abstenções do PS e 1 do PCP, 2 do CDS e os Srs. Deputados Álvaro Monjardino e José Manuel Bettencourt contra. Após a votação, o Sr. Deputado Alvaro Monjardino produziu uma declaração de voto. - 4º - no seu nº 1, com 21 votos do PSD, 2 do CDS e 1 do PCP a favor, 11 abstenções do PS; no seu nº 2, com 21 votos do PSD, 2 do CDS e 1 do PCP a favor, 11 do PS contra; no seu nº 3, com 21 votos do PSD a favor, 11 do PS, 2 do CDS e 1 do PCP contra; Após a votação deste artigo,produziram declarações de voto os Srs. Deputados Melo Alves (PSD), José Decq Mota (PCP) e Dionísio de Sousa (PS). - 5º - com 20 votos do PSD a favor, 11 do PS, 2 do CDS, 1 do PCP e o Sr. Deputado Alvaro Monjardino contra; - 6º - com 21 votos do PSD, 2 do CDS e 1 do PCP a favor e 11 abstenções do PS. - Proposta de Resolução sobre o Plano a Médio Prazo 85/88, Proposta de Resolução do Plano Anual para 1985, e Proposta de Orçamento para 1985. Foi feita a apresentação das propostas pelo Sr. Secretário Regional das Finanças (Alvaro Dâmaso). Os trabalhos terminaram às 20.30 horas. http://base.alra.pt:82/diario/III13.pdf III Diario 12 15/03/1985 Os trabalhos iniciaram-se às 10,15 horas. No Período de Antes da Ordem do Dia, o Sr. Presidente deu conhecimento do expediente à Assembleia. Para tratarem de assuntos de interesse relevante para a Região, usaram da palavra os Srs. Deputados Hélio Pombo (PS), Carlos Mendonça (PS), Dionísio de Sousa (PS) e Fernando Faria (PSD). No Período da Ordem do Dia foram apreciados e votados os seguintes diplomas: Propostas de Resolução do PS e do CDS sobre o ""Acordo laboral da Base das lajes". Participaram nos debates os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS), Alvarino Pinheiro (CDS), Borges de Carvalho (PSD), José Decq Mota (PCP), Álvaro Monjardino (PSD) e ainda o Sr. Secretário Regional do Trabalho, Manuel Arruda, tendo o texto da Comissão, sobre o qual recaíu a discussão, sido aprovado por unanimidade. Produziu uma declaração de voto o Sr. Deputado José Decq Mota (PCP). - Proposta de Decreto legislativo Regional sobre "Classificação de ... sobreiro "Quercus Suber L", na freguesia de Posto Santo - Terceira". A proposta foi aprovada por unanimidade, tanto na generalidade, como na especialidade, tendo intervido nos debates os Srs. Deputados João Carlos Macedo (PS), José Decq Mota (PCP) e Fernando Faria (PSD) . - Proposta de Decreto legislativo Regional sobre "Transferência pelo Fundo de Equilíbrio Financeiro para os Municípios da Região". A apresentação da proposta foi feita pelo Sr. Secret~rio Regional da Administração Pública, António Meneses. Seguidamente, iniciaram-se os debates, durante os quais usaram da palavra, por diversas vezes, os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP) e Melo Alves (PSD) e ainda o Sr. Secretário Regional da Administração Pública, António Meneses, que respondeu a alguns pedidos de esclarecimento. Em virtude da discussão estar a tornar-se· demasiado longa, o Sr. Deputado Alvarino Pinheiro (CDS), apresentou à Mesa da Assembleia um requerimento, no sentido de se darem por findos os debates e se proceder de imediato à votação da proposta em discussão. O requerimento, que foi imediatamente posto à votação, foi aprovado com 11 votos do PS, 5 do PSD e 2 do CDS a favor, 15 votos do PSD e 1 do PCP contra e a i nda 1 abstenção dum Sr. Deputado do PSD. Procedeu-se, de seguida, à votação da Proposta de Decreto Legislativo Regional em apreciação, tendo a mesma sido aprovada com 20 votos do PSD e 2 do CDS a favor, e 11 abstenções do PS e 1 do PCP. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Carlos César (PS), José Decq Mota (PCP), Alvarino Pinheiro (CDS) e Melo Alves (PSD). - Projecto de Decreto legislativo Regional sobre "Caça Submarina". Intervieram nos debates, a diverso título, os Srs. Deputados Melo Alves (PSD), Carlos César (PS), José Ramos Dias (CDS), José Decq Mota (PCP), Alvarino Pinheiro (CDS), Fernando Faria (PSD), Renato Moura (PSD), Hélio Pombo (PS) e ainda o Sr. Seco Reg. Ag. e Pescas, Adolfo Lima. Submetido o projecto à votação, foi o mesmo aprovado por unanimi dade, tanto na generalidade, como na especialidade, com excepção, do nº 3 do artigo 4º aprovado por 21 votos do PSD, 11 do PS e 1 do PCP a favor, 2 votos contra do CDS e 1 voto contra dum Sr. Deputado do PSD. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Fernando Faria (PSD) e José Ramos Dias (CDS). Os trabalhos terminaram às 14,10 horas. http://base.alra.pt:82/diario/III12.pdf III Diario 11 14/03/1985 Os trabalhos iniciaram-se às 10.08 horas. 1. Período de Antes da Ordem do Dia: Pelos Srs. Secretários da Mesa foram referidos o expediente e correspondência, bem como as iniciativas legislativas que haviam dado entrada. Para tratamento de assuntos de interesse político relevante para a Região, intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados José Dinis Resendes (PS), Natalino Viveiros (PSD) e Martins de Freitas (PSD). 2. Período da Ordem do Dia: O Plenário debateu e/ou aprovou, neste período, as seguintes matérias: - Interpelação ao Governo Regional sobre a negociação relativa à adesão às Comunidades Europeias: Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Castanheira Cruz (PSD), Jorge Cabral (PSD), o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Pescas (Adolfo Lima), Natalino Viveiros (PSD), Pacheco de Almeida (PSD), Luís Bastos (PSD), o Sr. Secretário Regional do Comércio e Indústria (Costa Santos), Fernando Flor de Lima (PSD), José Decq Mota (PCP), Álvaro Monjardino (PSD), António Silveira (PSD), Alvarino Pinheiro (CDS), o Sr. Subsecretário Regional para a Integração Europeia e Cooperação Externa (Freitas da Silva), José Carlos Simas (PSD), o Sr. Secretário Regional das Finanças (Álvaro Dâmaso), Borges de Carvalho (PSD) e Martins de Freitas (PSD). O debate foi encerrado com as intervenções do Sr. Presidente do Governo Regional (Mota Amaral) e do Sr. Deputado João Vasco Paiva (PSD). - Suspensão eventual do mandato do Sr. Deputado Fernando Faria: A votação foi feita por escrutínio secreto. Após a distribuição dos boletins de voto, procedeu-se à chamada, tendo votado 40 Srs. Deputados. A suspensão foi rejeitada com 27 votos contra, 11 votos a favor e 2 votos em branco. - Constituição de uma Comissão Especial para cumprimento do previsto no artigo 153º do Regimento da Assembleia Regional. A constituição da comissão foi aprovada por unanimidade, integrando-a 5 elementos do PSD, 2 do PS, 1 do CDS e 1 do PCP. - Relatórios das Comissões Permanentes da Assembleia Regional, a que se refere o artigo 33º do Regimento da mesma: - Comissão de Organização e legislação: O Sr. Deputado Jorge Cabral (PSD) efectuou a leitura do relatório, não tendo havido quaisquer intervenções. - Comissão para os Assuntos Políticos e Administrativos: O Sr. Deputado Fernando Faria (PSD) efectuou a leitura do relatório, não tendo havido quaisquer intervenções. - Comissão para os Assuntos Económicas e Financeiros: O Sr. Deputado Castanheira Cruz (PSD) efectuou a leitura do relatório, não tendo havido quaisquer intervenções. - Comissão para os Assuntos Sociais: O Sr. Deputado Luís Bastos (PSD) efectuou a leitura do relatório, não tendo havido quaisquer intervenções. - Comissão para os Assuntos Internacionais: O Sr. Deputado Fernando Flor de lima (PSD) efectuou a leitura do relatório, não tendo havido quaisquer intervenções. Com a aprovação, por unanimidade, de uma resolução apresentada pela Mesa no sentido de os trabalhos terminarem antes da hora regimental, deu-se por encerrada a sessão plenária às 19.40 horas. http://base.alra.pt:82/diario/III11.pdf III Diario 10 13/03/1985 Os trabalhos iniciaram-se às 15.05 horas. Período de Antes da Ordem do Dia: Pelo Sr. Presidente foi referida a correspondência e o expediente recebidos, tendo sido lidos requerimentos apresentados por alguns Srs. Deputados, bem como respostas do Governo Regional a anteriores requerimentos. O Sr. Presidente comunicou também que se encontravam distribuídos os Diários números 7 e 9 da III Legislatura da Assembleia Regional dos Açores. Comunicou ainda que o candidato pelo PS, Hélio João de Magalhães Brandão Pombo, fora considerado elegível pela Comissão de Organização e Legislação, pelo que o mesmo deveria tomar lugar na respectiva bancada. Ainda neste período foi apresentado, por alguns Deputados do PSD, um voto de pesar pelo falecimento do Dr. António Gaspar Read Henriques, tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade após uma intervenção do Sr. Deputado Jorge Cabral (PSD). No período destinado às intervenções de interesse relevante para a Região, usaram da palavra os Srs. Deputados António Silveira (PSD), Carlos César (PS); Mário Freitas (PSD), João Carlos Macedo (PS), Pacheco de Almeida (PSD), José Decq Mota (PCP) e Melo Alves (PSD). No Período da Ordem do Dia iniciou-se a interpelação ao Governo Regional sobre "as implicações para a Região decorrentes da adesão de Portugal à CEE", pedido esse apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Antes do início dos debates, o Sr. Presidente comunicou à Assembleia a distribuição dos tempos globais atribuídos a cada partido, bem como ao Governo Regional, conforme o previsto no artigo nº 196º, nº 1, do Regimento. O Sr. Deputado Decq Mota (PCP) resolveu então recorrer da decisão da Mesa para o Plenário por entender que essa interpretação e integração de lacunas pela Mesa não era possível. Procedeu-se então à votação, tendo a decisão da Mesa sido aprovada com 24 votos do PSD a favor, 12 votos contra do PS e 1 do PCP, e 2 abstenções do CDS. Iniciaram-se, seguidamente, os debates, nos quais participaram os Srs. Deputados Fernando Faria (PSD), João Vasco Paiva (PSD), Renato Moura (PSD), Álvaro Monjardino (PSD), Dionísio de Sousa (PS), Luís Bastos (PSD), Pacheco de Almeida (PSD), Natalino Viveiros (PSD), José Decq Mota (PCP) e ainda o Sr. Subsecretário Regional para a Integração Europeia e Cooperação Externa Dr. Freitas da Silva. A continuação dos trabalhos ficou agendada para o dia seguinte. Os trabalhos terminaram às 20,00 horas. http://base.alra.pt:82/diario/III10.pdf III Diario 9 01/02/1985 Os trabalhos iniciaram-se às 10.05 horas. 1. Período de Antes da Ordem do Dia: Pelos Srs. Secretários da Mesa foram lidos uma interpelação ao Governo Regional "sobre as implicações para a Região decorrentes da entrada de Portugal para a CEE", apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD; e ainda um requerimento sobre o mesmo assunto, dirigido ao Sr. Sub-Secretário Regional para a Integração Europeia por todos os Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do PSD. Sobre assuntos de interesse político para a Região, intervieram os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS) e Melo Alves (PSD). 2. Período da Ordem do Dia: Neste período foram debatidas e aprovadas pelo plenário as seguintes matérias: - Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre -Inscrição Marítima - Escolaridade Obrigatória (em continuação, na especialidade). A proposta foi aprovada por unanimidade, tendo intervindo, a diverso título, o Sr. Deputado Manuel Serpa (PS), o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Pescas (Adolfo Lima) e o Sr. Deputado Borges de Carvalho (PSD). - Decreto Legislativo Regional nº 22/84, que permite o pagamento em prestações das dívidas ao Fundo de Desemprego, vetado pelo Sr. Ministro da República por inconstitucionalidade. Intervieram nos debates, a diverso título, os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS), Borges de Carvalho (PSD) e José Decq Mota (PCP), tendo o decreto sido reconfirmado por unanimidade. -Decreto Legislativo Regional nº 18/84, que isenta de direitos de importação matérias-primas para a indústria de bordados, vetado pelo Sr. Ministro da República por inconstitucionalidade. Intervieram nos debates, a diverso título, o Sr. Secretário Regional das Finanças (Álvaro Dâmaso) e o Sr. Deputado Dionísio de Sousa (PS), tendo o decreto sido reconfirmado por maioria com 27 votos do PSD e 2 do CDS a favor, 7 do PS e 1 do PCP contra. Após a votação, produziram declarações de voto os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP), Álvaro Monjardino (PSD) e Dionísio de Sousa (PS). Os trabalhos terminaram às 11.55 horas, após ter sido aprovado, por unanimidade, uma proposta, de resolução, apresentada pela Mesa, no sentido de se dar por terminado o período legislativo de Janeiro. http://base.alra.pt:82/diario/III9.pdf III Diario 8 31/01/1985 Os trabalhos iniciaram-se às 15.10 horas. No Período de Antes da Ordem do Dia foi lido o expediente, entre o qual se encontrava uma Proposta de Resolução do PS relativa ao "Acordo Laboral da Base das Lajes e sua revisão". O Sr. Presidente referiu que a mesma fôra admitida mas baixara às Comissões dos Assuntos Sociais e dos Assuntos Internacionais para parecer. O Sr. Deputado Dionísio de Sousa do PS interpelou então a Mesa no sentido de saber quais as razões que tinham presidido a essa decisão, uma vez que em casos idênticos, anteriormente verificados. o mesmo não acontecera. Na sequência dessa interpelação intervieram os Srs. Deputados José Manuel Bettencourt (PS), Álvaro Monjardino (PSD). Alvarino Pinheiro (CDS). Fernando Faria (PSD) e o Sr. Secretário Regional das Finanças Álvaro Dâmaso. Não satisfeito com as justificações apresentadas, o PS decidiu recorrer da decisão da Mesa para o Plenário da Assembleia, facto esse que originou as intervenções do Srs. Deputados Alvarino Pinheiro (CDS). Pacheco de Almeida (PSD). José Manuel Bettencourt (PS). Borges de Carvalho (PSD). Fernando Faria (PSD) e João Vasco Paiva /PSD). Submetido à votação, foi o mesmo rejeitada com 24 votos contra do PSD, e 9 do PS, 2 do CDS e 1 do PCP a favor. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Álvaro Monjardino (PSD). Alvarino Pinheiro (CDS) e José Decq Mota (PCP). No período destinado às intervenções de interesse relevante para a Região, usaram da palavra os Srs. Deputados Adelaide Teles (PSD). Carlos Mendonça (PS). José Decq Mota (PCP). Carlos César (PS). José Azevedo (PSD). Jorge Cabral (PSD) e ainda o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Pescas Adolfo Lima. No Período da Ordem do Dia foram apreciados e votados os seguintes diplomas: - Projecto de Decreto legislativo Regional sobre "Denúncia de certos arrendamentos não rurais". Participaram nos debates os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP), Álvaro Monjardino (PSD), Carlos César (PS) e Renato Moura (PSD). O projecto foi aprovado, tanto na generalidade. como na especialidade, com 24 votos do PSD e 2 do CDS a favor e 11 do PS e 1 do PCP contra. - Proposta de Decreto legislativo Regional sobre "Cooperação Financeira entre a Administração Regional Autónoma e a Administração local". Feita a apresentação da proposta pelo Sr. Secretário Regional da Administração Pública António Meneses. intervieram os Srs. Deputados Alvarino Pinheiro (CDS). José Decq Mota (PCP) e Fernando Faria (PSD). A proposta foi aprovada, tanto na generalidade, como na especialidade, com 24 votos do PSD, 11 do PS e 2 do CDS a favor e 1 abstenção do PCP. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP), João Carlos Macedo (PS), Alvarino Pinheiro (CDS) e Fernando Faria (PSD). - Proposta de Decreto legislativo Regional sobre "Inscrição Marítima - Escolaridade Obrigatória". A apresentação da proposta foi feita pelo Sr. Secretário Regional da Agricultura e Pescas Adolfo Lima. A proposta foi aprovada por unanimidade, na generalidade, após as intervenções dos Srs. Deputados José Decq Mota (PCP), Luís Bastos (PSD) e do Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura António Maria Mendes. A apreciação na especialidade ficou agendada para o dia seguinte. Os trabalhos terminaram às 20.05 horas. http://base.alra.pt:82/diario/III8.pdf III Diario 7 30/01/1985 Os trabalhos iniciaram-se às 15.10 horas. 1. Período de Antes da Ordem do Dia: Pelo Sr. Presidente foi referida a recepção de um ofício do Sr. Ministro da República, acompanhado de um comunicado, que lhe fora enviado, referente ao "Acordo Laboral da Base das Lajes". Pelo Sr. Secretário (Manuel Ávila) foi referida a correspondência entrada. De seguida, os Srs. Secretários da Mesa leram os requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados, bem como as respostas do Governo a anteriores requerimentos, tendo igualmente referido as propostas e projectos de diploma, pareceres e relat6rios das comissões permanentes que haviam dado entrada na Mesa. Neste período foi comunicado ao Plenário que, face ao pedido de suspensão do mandato, apresentado pelo Sr. Deputado Roberto Amaral, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentara o Sr. Francisco Couto Sousa como substituto. Feita a leitura do "Relatório e Parecer sobre a verificação de poderes", da Comissão de Organização e Legislação, e tendo esta dado parecer favorável à pretensão, que ninguém contestou, o Sr. Presidente convidou o Sr. Deputado Francisco Couto Sousa a ocupar o respectivo lugar na bancada do Partido Socialista. Ainda neste período foram discutidos e aprovados os seguintes votos: - Voto de pesar, apresentado pelo Grupo Paramentar do PSD, pelo falecimento do Sr. Rogério Gonçalves (Director do Jornal "Telégrafo". O texto do voto foi lido pelo Sr. Deputado João Vasco Paiva (PSD), tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade, em quaisquer intervenções. - Voto de pesar, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, pelo falecimento do Sr. Rogério Gonçalves (Director do Jornal "O Telégrafo"). Feita a leitura do texto de voto pelo Sr. Deputado Manuel Goulart (PS), intervieram nos debates o mesmo Sr. Deputado e o Sr. Deputado José Decq Mota (PCP), tendo o voto sido aprovado com 11 votos do PS, 2 do CDS e 1 do PCP a favor e 21 abstenções do PSD. Após a votação, o Sr. Deputado João Vasco Paiva (PSD) apresentou uma declaração de voto. - Voto de congratulação, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, pela posição tomada pelos Deputados do PS e do PSD eleitos pelo circulo eleitoral dos Açores, na Assembleia da República, quanto à inclusao das verbas, julgadas justas, para a cobertura dos custos da insularidade e referentes à Região Autónoma dos Açores, no O.G.E.. Após a leitura do texto do voto pelo Sr. Deputado Carlos César (PS), intervieram nos debates os·Srs. Deputados Fernando Faria (PSD) e Alvarino Pinheiro (CDS) tendo o voto sido aprovado por unanimidade. Após a votação, o Sr. Deputado José Decq Mota (PCP) produziu uma declaração de voto. - Voto de protesto, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, quanto a determinados pontos do clausulado, e sua aplicabilidade prática, do "Acordo laboral da Base das Lajes". Após a leitura do texto do voto pelo Sr. Deputado Dionísio de Sousa (PS) - e do intervalo entretanto requerido pelo Grupo Parlamentar do PSD -, intervieram nos debates o mesmo Sr. Deputado e o Sr. Deputado Alvarino Pinheiro (CDS), tendo o voto sido aprovado por unanimidade. Após a votação, produziram declarações de voto os Srs. Deputadas José Decq Mota (PCP) e João Vasco Paiva (PSD). Sobre assuntos de. interesse político relevante para a Região, intervieram os Srs. Deputados Natalino Viveiros (PSD),José Decq Mota (PCP) e José Carlos Simas (PSD). 2. Período da Ornem do Dia: Neste período, foram apresentadas e discutidas as seguintes matérias: Apresentação e discussão dos relatórios das Comissões Permanentes da Assembleia Regional a que se refere o artigo 33º do Regimento da Assembleia Regional dos Açores: - da Comissão de Organização e legislação: O Sr. Deputado Renato Moura (PSD) efectuou a leitura do relatório, não tende havido quaisquer intervenções. - da Comissão dos Assuntos Políticos e Administrativos: O Sr. Deputado Fernando Faria (PSD) efectuou a leitura do relatório, não havendo quaisquer intervenções. - da Comissão dos Assuntos Sociais: Após a leitura do relatório, feita pelo Sr. Deputado Luís Bastos (PSD), interveio o Sr. Deputado Carlos César (PS). - da Comissão dos Assuntos Económicos e Financeiros: O Sr. Deputado Jorge Cruz (PSD) efectuou a leitura do relatório, não havendo quaisquer intervenções. - da Comissão dos Assuntos Internacionais: Após a leitura do relatório feita pelo Sr. Deputado Flor de Lima (PSD) intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Borges de Carvalho (PSD) e Carlos Teixeira (PSD). - Projecto de Decreto legislativo Regional sobre a "Denúncia de Certos Arrendamentos não Ruarais": Feita a apresentação do projecto pelo proponente, Sr. Deputado Alvaro Monjardino, intervieram, a diverso título, os Srs. Deputado Carlos Mendonça (PS) e José Manuel Bettencourt (PS). Os trabalhos terminaram às 20.00 horas. http://base.alra.pt:82/diario/III7.pdf III Diario 6 13/12/1984 Os trabalhos iniciaram-se às 15.08 horas. 1. Período de Antes da Ordem do Dia: Pelo Sr. Presidente foi referida a correspondência entrada, tendo sido lidos, pelos Srs. Secretários da Mesa, os requerimentos, apresentados pelos Srs. Deputados, solicitando informações várias à Mesa e ao Governo. Foram ainda referidas, pelo Sr. Presidente, as iniciativas legislativas que haviam dado entrada na Mesa, bem como os pareceres das Comissões. Neste período foi aprovado, por aclamação, um voto de agradecimento e louvor aos - homens das lanchas do Pico -, apresentado pelos Srs. Deputados Jorge Cabral (PSD), Nogueira de Castro (PSD) e Mário Freitas (PSD); tendo intervindo os Srs. Deputados Manuel Serpa (PS) e José Decq Mota (PCP). Sobre assuntos de interesse político relevante para a Região, intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Carlos César (PS), Carlos Mendonça (PS), Fernando Faria (PSD), José Manuel Bettencourt (PS), Alvarino Pinheiro (CDS), José Decq Mota (PCP), Álvaro Monjardino (PSD) e Pacheco de Almeida (PSD). 2. Período da Ordem do Dia: Neste período, debateu-se e aprovou-se a seguinte iniciativa legislativa: - Proposta de Resolução referente a um pedido do Governo, de autorização para a contracção de um empréstimo ao "Fond de Reetablissement du Conseil de L'Europe", destinado à Reconstrução. Após a apresentação da proposta, feita pelo Sr. Secretário Regional das Finanças (Álvaro Dâmaso), intervieram, pedindo esclarecimentos, os Srs. Deputados José Manuel Bettencourt (PS) e José Decq Mota (PCP). (Foi, ainda neste período, levado ao conhecimento do Plenário, pelo Sr. Deputado Carlos Mendonça (PS), o falecimento do Sr. Rogério Gonçalves, decano dos jornalistas açorianos, tendo o mesmo Sr. Deputado proposto que se guardasse um minuto de silêncio. Após intervenção do Sr. Deputado Fernando Faria (PSD) e verificando-se não haver enquadramento regimental para tal pretensão neste período, ficou a iniciativa adiada). Abertos os debates sobre a proposta de resolução, interveio o Sr. Deputado José Decq Mota (PCP); tendo a mesma sido aprovada por unanimidade. Após a votação, o Sr. Deputado Carlos César (PS) produziu uma declaração de voto. Os trabalhos terminaram às 17.26 horas com a declaração de que havia terminado a Sessão extraordinária. http://base.alra.pt:82/diario/III6.pdf III Diario 5 16/11/1984 Os trabalhos inciaram-se às 10.00 horas. A Assembleia concluíu a apreciação do Programa da Governo Regional. Nos debates, que antecederam a votação final, intervieram os Srs. Deputados Carlos César (PS), Alvaro Monjardino (PSD), Carlos Mendonça (PS), Flor de Lima (PSD), Dionísio de Sousa (PS), José Decq Mota (PCP),. Borges de Carvalho (PSD), Conceição Bettencourt (PS), Alvarino Pinheiro (CDS), José Azevedo (PSD), Ivo Soares (PS), Fernando Faria (PSD), Luís Bastos (PSD), Jorge Cruz (PSD), Roberto Amaral (PS), Adelaide Teles (PSD), João de Brito (PSD), Renato Moura (PSD), José Dias (CDS), Fraga Pimentel (PS), Manuel Goulart (PS), José Simas Raposo (PSD), Mário Castro (PSD), Manuel Serpa (PS), Pacheco de Almeida (PSD), José Manuel Bettencourt (PS), Mário Freitas (PSD), José Resendes (PS), Natalino Viveiros (PSD), João Carlos Macedo (PS) e Vasco Paiva (PSD). Durante os debates intervieram também os Srs. Secretário Regional das Finanças Alvaro Dâmaso, Secretário Regional da Administração Pública António Meneses, Secretário Regional dos Transportes e Turismo Tomaz Duarte, Secretário Regional dos Assuntos Sociais Costa Neves, Subsecretário Adjunto para a Integração Europeia e Cooperação Externa Freitas da Silva, Secretário Regional do Trabalho Manuel Arruda, Secretário Regional da Educação e Cultura António Maria Mendes, Secretário Regional do Comércio e Indústria Costa Santos, Secretário Regional do Equipamento Social Germano Domingos e o Secretário Regional da Agricultura e Pescas Adolfo lima. Produziram intervenções finais sobre o Programa do Governo os Srs, Deputados José Decq Mota (PCP), Alvarino Pinheiro (CDS), Dionísio de Sousa (PS), Vasco Paiva (PSD), bem como o Sr. Presidente do Governo Regional, Mota Amaral. Seguiu-se a votação, tendo o Programa do Governo Regional obtido 25 votos favoráveis do PSD, 12 votos contra do PS, 2 votos contra do CDS e 1 voto contra do PCP. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP), Carlos Mendonça (PS) e António Silveira (PSD). Antes do encerramento dos trabalhos, o Sr. Presidente submeteu à apreciação e votação do Plenário uma Proposta de Resolução, resreitante à constituição das Comissões Permanentes. Intervieram nos debates, a diverso título, os Srs. Deputados Carlos César (PS), José Decq Mata (PCP), Conceição Bettencourt (PS), Fernando Faria (PSD), Alvarino Pinheiro (CDS), Alvaro Monjardino (PSD), José Azevedo (PSD), Pacheco de Almeida (PSD) e Melo Alves (PSD). Submetida depois à votação, foi a mesma aprovada com 24 votos favoráveis do PSD, 10 votos contra do PS, 2 votos contra do CDS e 1 voto contra do PCP. Finalmente, produziram declarações de voto os Srs. Deputados Melo Alves (PSO) e José Decq Mota (PCP). Os trabalhos terminaram às 03.55 horas do dia seguinte. http://base.alra.pt:82/diario/III5.pdf III Diario 4 15/11/1984 Os trabalhos iniciaram-se às 15.00 horas. Período da Ordem do Dia - Apresentação e discussão do Programa do III Governo Regional dos Açores. Feita a apresentação do Programa Pelo Sr. Presidente do Governo Regional (Mota Amaral), e tendo o Sr. Deputado João Vasco Paiva (PSD) informado a Câmara da intenção do seu Grupo Parlamentar de não solicitar quaisquer esclarecimentos ao Governo Regional, intervieram, solicitando esclarecimentos em relação ao citado programa, os Srs. Deputados Carlos César (PS), Carlos Mendonça (PS), Manuel Serpa (PS), Ivo Soares (PS), Dionísio de Sousa (PS), Manuel Goulart (PS), Conceição Bettencourt (PS), José Dias (CDS), Alvarino Pinheiro (CDS) e José Decq Mota (PCP). No período destinado às respostas foram apresentados e votados dois, requerimentos, versando a interpretação dada pela Mesa - quanto aos períodos atribuídos a cada partido para intervirem nesta discussão - à Resolução da Assembleia Regional de 10/11/80 que "aprova os instrumentos processuais para a apreciação do Programa do Governo Regional". Foram ambos aprovados por maioria, tendo o primeiro obtido: 25 votos do PSD e 1 do PCP a favor, 12 do PS e 2 do CDS contra e o segundo: 25 do PSD e 2 do CDS a favor, 9 do PS e 1 do PCP contra. Produziram declarações de voto, apôs ambas as votações, os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS), Meio Alves (PSD), José Decq Mota (PCP) e Alvarino Pinheiro (CDS). Ainda neste período, em relação aos esclarecimentos solicitados, intervieram o Sr. Secretário Regional das Finanças e Planeamento (Álvaro Dâmaso), os Srs. Deputados Carlos Mendonça (PS), Alvarino Pinheiro (COS), o Sr. Secretário Regional dos Assuntos Sociais (Costa Neves), Ivo Soares (PS), o Sr. Secretário Regional da Administração Pública (António Meneses), o Sr. Secretário Regional do Trabalho (Manuel Arruda), o Sr. Subsecretário Regional Adjunto para a Cooperação Externa e Integração Europeia (Freitas da Silva), o Sr. Secretário Regional dos Transportes e Turismo (Tomás Duarte), o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura (António Maria Mendes), o Sr. Secretário Regional do Comércio e Indústria (Costa Santos), o Sr. Secretário Regional do Equipamento Social (Germano Domingos), o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Pescas (Adolfo Lima) e o Sr. Presidente do Governo Regional (Mota Amaral). Findo este período e tendo o Sr. Presidente declarado aberto o debate, intervieram, para uma intervenção, os Srs. Deputados Jorge Cabral (PSD) e, para solicitar um esclarecimento, Dionísio de Sousa (PS). Os trabalhos terminaram às 20.00 horas. http://base.alra.pt:82/diario/III4.pdf III Diario 3 14/11/1984 SUMÁRIO Os trabalhos iniciaram-se às 15.00 horas. Por acordo entre a Mesa, os Presidentes dos Grupos Parlamentares e os representantes dos outros dois partidos com assento na Assembleia, a primeira parte desta sessão foi destinada à leitura de diversa correspondência recebida ao longo do tempo em que não houve Sessão. Os trabalhos foram suspensos às 15.30 horas, sendo reiniciados às 17.00 horas. Nesta segunda parte teve lugar a abertura solene da Assembleia Regional dos Açores, na sua III Legislatura, com a presença do Sr. Ministro da República para a Região Aut6noma dos Açores. Usou da palavra, em primeiro lugar, o Sr. Presidente da Assembleia Regional, seguido pelo Sr. Ministro da República, em representação do Sr. Presidente da República. Os trabalhos terminaram às 17.35 horas. http://base.alra.pt:82/diario/III3.pdf III Diario 2 11/11/1984 Reiniciaram-se os trabalhos da Sessão Preliminar às 10.15 horas. Em virtude de se encontrar, na pessoa do seu presidente, incompleto o processo de eleição da Mesa da Assembleia Regional, foi o mesmo reaberto, tendo sido apresentada uma única lista, uninominal, com o Sr. Deputado José Guilherme Reis Leite. Feita a chamada para votação, votaram 43 Srs. Deputados, tendo o Sr. Deputado em causa obtido 25 votos favoráveis e 18 contra. Encerrado que fora o processo, o Sr. Deputado Alvaro Monjardino - Presidente da Mesa Provisória - nos termos regimentais, proclamou eleita a Mesa definitiva que ficou assim constituída: Presidente: José Guilherme Reis Leite; Vice-Presidentes: José Mendes Melo Alves e Maria da Conceição Bettencourt Medeiros Pereira; Secretários: Manuel Gil Berquó Avila e Manuel Silveira Goulart. Após a saudação, feita pelo Sr. Deputado Alvaro Monjardino, o Sr. Presidente eleito tomou o seu lugar na Mesa, e convidou os Srs. Secretários a ocuparem, igualmente, os respectivos lugares. O Sr. Presidente, então, referiu o expediente, bem como, a entrada na Mesa de um projecto de resolução sobre "Mecanismos da Discussão do Programa do Governo" apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, solicitando que o mesmo fosse apreciado segundo o processo de urgência, com dispensa de exame em Comissão. O Sr. Deputado Carlos Mendonça (PS), a solicitação do Sr. Presidente, apresentou a fundamentação do pedido, na sequência da qual intervieram os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS), Alvaro Monjardino (PSD), Borges de Carvalho (PSD) e José Decq Mota (PCP), tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. Os trabalhos terminaram às 12.07 horas. http://base.alra.pt:82/diario/III2.pdf III Diario 1 10/11/1984 Os trabalhos iniciaram-se às 15.00 horas. Reunidos por direito próprio após o acto eleitoral, os Deputados iniciaram, nesta sessão preliminar, a III Legislatura da Assembleia Regional dos Açores. Dirigiu os trabalhos uma Mesa provisória presidida pelo Deputado Alvaro Monjardino (PSD), sendo Secretários os Deputados David Santos (PSD) e Manuel Serpa (PS). Feita a chamada dos Deputados eleitos, foi constituída a Comissão de Verificação de Poderes, composta pelos Deputados Melo Alves (PSD), Fernando Faria (PSD), Helder Cunha (PSD), Carlos Mendonça (PS), José Manuel Bettencourt (PS), Alvarino Pinheiro (CDS) e José Decq Mota (PCP), a qual, tendo reunido de imediato concluíu pela elegibilidade dos candidatos eleitos, bem como dos que foram chamados a substituir os Deputados temporariamente impedidos de exercer o seu mandato. Submetido o relat6rio da Comissão à discussão e votação do Plenário, foi o mesmo aprovado por unanimidade, tendo então o Presidente declarado constituída a Assembleia Regional dos Açores. Procedeu-se depois, por escrutínio secreto, à e1eição da Mesa, sendo para o efeito apresentada uma lista única cujos componentes obtiveram os seguintes resultados: Presidente: Deputado Madruga da Costa: 17 votos a favor, 11 votos contra e 13 abstenções; Vice-Presidente: Deputado Melo Alves: 25 votos a favor, 10 contra e 6 abstenções; Vice-Presidente: Deputada Conceição Bettencourt: 26 votos a favor, 9 contra e 6 abstenções; Secretário: Deputado Manuel Alvila: 25 votos a favor, 7 contra e 9 abstenções; Secretário: Deputado Manuel Goulart: 27 votos a favor, 7 contra e 7 abstenções. Em face destes resultados, verificou-se que o candidato indicado para a Presidência da Assembleia Regional não podia ser considerado eleito, uma vez que o artigo 13º, nº 4, do Regimento diz que "não se considera eleito o candidato que obtenha menos de metade dos votos da lista vencedora". Em conformidade ainda com o que diz o citado artigo do Regimento, procedeu-se a novo sufrágio para o qual foi apresentada uma lista única, uninominal, indicando o nome do Deputado Alvaro Pereira da Silva Leal Monjardino como candidato à eleição para a Presidência da Assembleia Regional. Após o apuramento deste 2º escrutínio, verificou-se que o candidato apresentado obtivera 15 votos favoráveis, 26 contra e 2 abstenções, pelo que; e pelas razões anteriormente invocadas, o mesmo não se poderia considerar eleito. Entretanto, e após uma interpelação à Mesa, suscitada pelo Sr. Deputado Carlos Mendonça (PS), a Mesa decidiu suspender os trabalhos, a fim de se concluir da necessidade de se proceder ou não a um 3º escrutínio, ou se se deveria considerar eleito o candidato que, na lista apresentada anteriormente, obtivera um determinado número de votos. A Sessão foi suspensa às 21.00 horas, tendo sido marcada para as 10.00 horas do dia seguinte a continuação dos trabalhos. http://base.alra.pt:82/diario/III1.pdf II Diario 64 25/11/1983 Os trabalhos iniciaram-se às 15.00 horas. 1. Período de Antes da Ordem do Dia: Pelo Sr. Presidente foi referido o expediente e a correspondência, bem como respostas do Governo Regional a requerimentos, anteriormente apresentados por alguns Sr. Deputados. Ainda neste período, intervieram sobre assuntos de interesse relevante para a Região - e a diverso título -os Srs. Deputados António Silveira (PSD), João de Brito (PSD) e Carlos César (PS). 1. Período da Ordem do Dia: -Continuação da apreciação do Plano e Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 1984. Intervieram, a diverso titulo, o Sr. Secretário Regional das Finanças, Alvaro Dâmaso, os Srs. Deputados Carlos César (PS), José Manuel Bettencourt (PS), Roberto Amaral (PS), o Sr. Secretário Regional Adjunto para a Cooperação Externa e Integração Europeia, Nunes Liberato, Dionísio de Sousa (PS), José Ribeiro (PSD), Vasco Garcia (PSD), o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura, Reis Leite, Manuel Goulart (PS), Pacheco de Almeida (PSD) e Alvaro Monjardino (PSD). Os trabalhos terminaram às 20.15 horas. http://base.alra.pt:82/diario/II64.pdf II Diario 84 13/09/1984 1. Período de Antes da Ordem do Dia: Sobre assuntos de interesse político relevante para a Região, produziram intervenções, neste período, os Srs. Deputados Fátima Oliveira (PSD), Nuno Bettencourt (CDS), Borges de Carvalho (PSD), Carlos Mendonça (PS), Carlos César (PS), Renato Moura (PSD) e António Silveira (PSD). 2. Período da Ordem do Dia: Neste período a Assembleia debateu e aprovou os seguintes diplomas: - Proposta de Resolução de -Alteração do Plano e Orçamento para 1984 da Região Autónoma dos Açores. Feita a apresentação da proposta pelo Sr. Sec,'etário Regional das Finanças e Planeamento, Álvaro Dâmaso, intervieram, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS) e Nuno Bettencourt (CDS). Nos debates, intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Roberto Amaral (PS), o Sr. Secretário Regional das Finanças e Planeamento, Álvaro Dâmaso e Nuno Bettencourt (CDS). A proposta foi aprovada por maioria, com 19 votos do PSD e 1 do CDS a favor e 8 abstenções do PS. - Proposta de Resolução sobre a -Pronúncia da Assembleia Regional, nos termos do artigo 231º, nº 2 da Constituição, sobre a proposta de lei 69/III-. Intervieram nos debates, a diverso título, os Srs. Deputados Conceição Bettencourt (PS), Nuno Bettencourt (CDS) e Borges de Carvalho (PSD), tendo a proposta sido aprovada por unanimidade. - Proposta da Mesa, declarando findo o período legislativo de Setembro. A proposta foi aprovada por unanimidade. Os trabalhos terminaram às 16.30 horas. http://base.alra.pt:82/diario/II84.pdf II Diario 83 12/09/1984 Os trabalhos iniciaram-se às 15.03 horas. 1. Período de Antes da Ordem do Dia Pelo Sr. Presidente foi lido um telegrama provindo da Comissão Instaladora da Associação de Moradores do Bairro Social de S. João de Deus. Ainda neste período, intervieram, a diverso título, sobre assuntos de interesse político relevante para a Região, os Srs. Deputados Carlos César (PS), Borges de Carvalho (PSD), Pacheco de Almeida (PSD), Melo Alves (PSD), Dionísio de Sousa (PS), Carlos Mendonça (PS), e Fernando Faria (PSD). Período da Ordem do Dia Neste período a Assembleia debateu e aprovou os seguintes diplomas: - Pedido de urgência com dispensa de exame em Comissão. solicitado pelo Governo Regional. para a Proposta de Resolução que visa a -Alteração ao Plano e Orçamento para 1984 da Região Autónoma dos Açores.- O Sr. Secretário Regional das Finanças e Planeamento, a solicitação da Presidência da Mesa, fundamentou o pedido, tendo de seguida sido solicitado, pelo Sr. Deputado Dionísio de Sousa (PS), um intervalo no sentido de lhe ser facultado o texto da proposta. Após o intervalo, o pedido foi aprovado por unanimidade. - Proposta de Decreto legislativo Regional visando a -Aplicação à Região do Decreto-lei nº 1l6/84. de 6 de, Abril: A proposta foi aprovada tanto na generalidade como, com as alterações que lhe foram introduzidas, na especialidade por unanimidade, tendo intervido nos debates, a diverso título, os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS), o Sr. Secretário Regional da Administração Pública, Botelho Neves, Borges de Carvalho (PSD) e Melo Alves (PSD). - Proposta de Decreto legislativo Regional visando a -Aplicação à Região do Decreto-lei nº 77/84. de 8 de Março (Tipologia de Investimentos)-, A proposta foi aprovada tanto na generalidade como, com as alterações que lhe foram introduzidas, na especialidade por unanimidade, sem quaisquer intervenções. - Proposta de Decreto legislativo Regional visando a -Aplicação à Região do Decreto-lei nº 98/84. de 29 de Março (Finanças locais)-. A proposta foi aprovada tanto na general idade como, com as alterações que lhe foram introduzidas, na especialidade por unanimidade, tendo intervido, a diverso título, os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS) e Melo Alves (PSD). - Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre -Jogos em Máquinas EIéctricas ou Electrónicas-. Feita a apresentação da proposta pelo Sr. Secretário Regional da Administração Pública, Botelho Neves, interveio o Sr. Deputado Carlos Mendonça (PS). Na generalidade aprovaram-se, por unanimidade, os textos da proposta do Governo e alternativo proposto pela Comissão Permanente para os Assuntos Políticos e Administrativos, tendo-se deliberado, de seguida, ser o segundo aquele que seria objecto de apreciação na especialidade. Nos debates, na especialidade, intervieram, a diverso titulo, os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS) e Melo Alves (PSD), tendo a proposta, com as alterações que lhe foram introduzidas, sido aprovada por unanimidade, com excepção do artigo 4º em que votaram contra os Srs. Deputados Duarte Pires e José Manuel Bettencourt. - Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre o -Gabinete Regional de Gestão do Fundo de Desemprego. A proposta foi aprovada tanto na generalidade como, com as alterações que lhe foram introduzidas, na especialidade por unanimidade, tendo intervido o Sr. Deputado Borges de Carvalho (PSD). Os trabalhos terminaram às 19.03 horas. http://base.alra.pt:82/diario/II83.pdf II Diario 82 11/09/1984 Os trabalhos iniciaram-se às 15.00 horas. No Período de Antes da Ordem do Dia foi lido o expediente. Para tratamento de assunto de interesse relevante para a Região. usou da palavra o Sr. Deputado Carlos Mendonça (PS). Na sequência da sua intervenção interveio o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura (Reis Leite). O Sr. Presidente comunicou ainda aos Srs. Deputados que se encontravam distribuídos os Diários números 77, 78, 79, 80 e 81. No Período da Ordem do Dia foi aprovado, com 19 votos favoráveis do PSD, 10 votos contra do PS e as abstenções do CDS e do Deputado Independente Emílio Porto, o Orçamento da ARA para o ano de 1985. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS) e Pacheco de Almeida (PSD). tendo ainda este último respondido a um pedido de esclarecimento suscitado pelo Sr. Deputado José Manuel Bettencourt (PS). - Apreciação e discussão dos Relatórios a que se refere o artigo 33º do Regimento da Assembleia, referentes ao Ante-Período Legislativo de Setembro de 1984. O relatório da Comissão dos Assuntos Internacionais foi lido pelo Sr. Deputado Fernando Faria (PSD). Após a leitura do relatório da Comissão dos Assuntos Sociais. feita pela Sra. Deputada Fátima Oliveira (PSD), intervieram a diverso título, os Srs. Deputados Melo Alves e Borges de Carvalho do PSD e o Sr. Secretário da Educação e Cultura, Reis Leite. O Sr. Deputado Melo Alves (PSD) fez a apresentação do relatório da Comissão de Organização e Legislação. O relatório da Comissão dos Assuntos Políticos e Administrativos foi lido pelo Sr. Deputado Renato Moura (PSD) e o da Comissão dos Assuntos Económicos e Financeiros pelo Sr. Deputado Jorge Cruz (PSD), não tendo havido quaisquer intervenções. - Seguidamente. o Sr. Deputado Fernando Faria (PSD) fez a leitura do Relatório da Comissão Eventual para recolher e apurar as eventuais acusações de corrupção feitas por cidadãos e referentes ao Governo, à Administração Regional ou a entidades por ele tuteladas. - Requerimento do PSD no sentido da Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Depósito Legal" baixar à Comissão dos Assuntos Sociais. O requerimento foi aprovado por unanimidade. - Proposta de Decreto Legislativo Regional relativa à "Interpretação pela via legislativa de estabelecimentos hoteleiros e similares. A proposta foi aprovada por unanimidade, sem intervenções. Os trabalhos terminaram às 18,30 horas. http://base.alra.pt:82/diario/II82.pdf II Diario 81 28/06/1984 Os trabalhos iniciaram-se às 15.00 horas. No Período de Antes da Ordem do Dia o Sr. Presidente deu conhecimento da correspondência à Assembleia e foram lidos vários requerimentos apresentados por alguns Srs. Deputados. Para tratamento de assuntos de interesse regional, usaram da palavra os Srs. Deputados Martins de Freitas (PSD) e Melo Alves (PSD). No Período da Ordem do Dia foram aprovados e votados os seguintes diplomas: - Proposta de Resolução relativa à pronúncia da Assembleia Regional dos Açores sobre o Projecto de Lei nº 345/III - Lei Eleitoral para a Assembleia Regional dos Açores - apresentado pelo Partido Comunista Português na Assembleia da República. A Proposta de Resolução foi aprovada por unanimidade, tendo feito uma intervenção o Sr. Deputado Carlos César (PS). Proferiu uma declaração de voto o Sr. Deputado Melo Alves (PSD). - Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Caça Submarina". Feita a apresentação da proposta pelo Sr. Secretário Regional dos Transportes e Turismo, Madruga da Costa, intervieram nos debates os Srs. Deputados Adelaide Teles (PSD), Carlos César (PS) e Borges de Carvalho (PSD). A proposta foi aprovada por unanimidade na generalidade e, com algumas propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PSD, também o foi na especialidade. - Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Isenção de direitos de importação". A proposta foi aprovada por unanimidade, tanto na generalidade como na especialidade, sem quaisquer intervenções. - Finalmente foi aprovada por unanimidade, uma proposta da Mesa da Assembleia Regional, dando por findo o período legislativo de Junho. Os trabalhos terminaram às 17.54 horas. http://base.alra.pt:82/diario/II81.pdf II Diario 80 19/06/1984 Os trabalhos iniciaram-se às 10.00 horas. No Período de Antes da Ordem do Dia foi lido o expediente. Para tratar de assuntos de interesse relevante para a Região usaram da palavra os Srs. Deputados Jorge Cruz (PSD) e Dionísio de Sousa (PS), bem como o Sr. Secretário Regional do Comércio e Indústria, Natalino Viveiros. No Período da Ordem do Dia, deu-se continuidade à formulação de perguntas pelo PS ao Governo Regional. Usaram da palavra os Srs. Deputados do PS Duarte Pires, Dionísio de Sousa, Carlos César e Carlos Mendonça e os seguintes Membros do Governo: Secretário Regional da Administração Pública, Botelho Neves; Secretário Regional da Agricultura e Pescas, Adolfo Lima; Secretário Regional dos Transportes e Turismo, Madruga da Costa; Secretário Regional da Educação e Cultura, Reis Leite; Secretário Regional do Equipamento Social, Vitor Macedo; e o Sr. Presidente do Governo Regional, Mota Amaral. Ainda neste período foram apreciados e votados os seguintes diplomas: - Pedido de autorização para "contratação de financiamento externo no montante de 15 milhões de ECU'S junto do BEI" Intervieram no debate o Sr. Secretário Regional das Finanças, Álvaro Dâmaso e o Sr. Deputado Dionísio de Sousa (PS), tendo o mesmo sido aprovado por 18 votos favoráveis do PSD, 6 votos contra do PS, 1 abstenção do Deputado Duarte Pires do PS e 2 abstenções dos Deputados Independentes, Alvarino Pinheiro e Emílio Porto. - Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Funcionamento dos estabelecimentos comerciais da Região". Participaram nos debates os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS), Borges de Carvalho (PSD) e Alvarino Pinheiro (Ind.). A proposta foi aprovada por unanimi dade na general idade, o mesmo acontecendo na especialidade, com excepção do nº 4 do artigo 1º aprovado por 20 votos favoráveis do PSD, 8 votos contra do PS e 2 votos contra dos Deputados Independentes, Alvarino Pinheiro e Emílio Porto. Proferiu uma declaração de voto o Sr. Deputado Dionísio Sousa (PS). - Proposta de Decreto Legislativo Regional relativa ao "Apoio ao transporte marítimo". A apresentação da proposta foi feita pelo Sr. Secretário Regional dos Transportes e Turismo, Madruga da Costa, tendo o mesmo respondido a um pedido de esclarecimento suscitado pelo Sr. Deputado Dionísio de Sousa (PS). A proposta foi aprovada por unanimidade, tanto na generalidade como na especialidade. - Proposta de Decreto legislativo Regional sobre Zona de Pescas dos Açores. Intervieram no debate desta proposta o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Pescas, Adolfo Lima, que fez a apresentação da referida proposta, e o Sr. Deputado Dionísio de Sousa (PS). A proposta, submetida depois à votação, foi aprovada por unanimidade, tanto na generalidade, como na especialidade. - Proposta de Decreto legislativo Regional sobre Município da Calheta (S. Jorge) Plano de Urbanização. A proposta foi aprovada por unanimidade, tendo feito uma intervenção a Sra. Deputada Fátima Oliveira (PSD) . -Ante-Proposta de lei visando a não aplicação na Região Autónoma dos Açores da lei 6/84. de 11 de Maio·. No debate desta Ante-Proposta de Lei participaram o Sr. Deputado Borges de Carvalho (PSD), que fez a apresentação, e a Sra. Deputada Fátima Oliveira (PSD), tendo a mesma sido aprovada com 19 votos favoráveis do PSD e 1 do Deputado Alvarino Pinheiro, 9 votos contra do PS e 1 abstenção do Deputado Independente, Emílio Porto. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Conceição Bettencourt (PS), Emílio Porto (Ind.) e Fernando Faria (PSD). Os trabalhos terminaram às 18.15 horas. http://base.alra.pt:82/diario/II80.pdf II Diario 79 15/06/1984 Os trabalhos iniciaram-se às 10.17 horas. 1. Período de Antes da Ordem do Dia: Neste período foi apresentado um voto de protesto pelo conteúdo da Portaria nº 108/83 de 20 de Dezembro, recomendando a imediata revogação da mesma, pelo Sr. Deputado (Ind.) Alvarino Pinheiro. Participaram nos debates, a diverso título, os Srs. Deputados José Manuel Bettencourt (PS), o Sr. Secretário Regional do Comércio e Indústria, Natalino Viveiros, Pacheco de Almeida (PSD) e Emílio Porto (Ind.), tendo o voto sido rejeitado por 24 votos contra do PSD; 10 do PS, 1 do Sr. Deputado (Ind.) Alvarino Pinheiro e 1 do Sr. Deputado (Ind.) Emílio Porto a favor. Após a votação, produziram declarações de voto os Srs. Deputados Alvarino Pinheiro (Ind.), José Manuel Bettencourt (PS) e Pacheco de Almeida (PSD). 2. Período da Ordem do Dia: - Pedido de urgência com dispensa de exame em Comissão. solicitado pelo Sr. Presidente do Governo Regional. Mata Amaral. para a -Autorização para contracção de financiamento externo no montante de 15 milhões de Ecu's junto do BEI". O pedido foi aprovado por unanimidade, sem quaisquer intervenções. - Perguntas. formuladas pelo Grupo Parlamentar do PS, ao abrigo do artigo 87º do Regimento, ao Governo Regional, bem como as respostas deste às mesmas. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Jesuíno Facha (PS), o Sr. Secretário Regional do Comércio e Indústria, Natalino Viveiros, o Sr. Presidente do Governo Regional, Mota Amaral, o Sr. Secretário Regional dos Transportes e Turismo, Madruga da Costa, o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Pescas, Adolfo Lima, Manuel Goulart (PS), o Sr. Secretário Regional do Trabalho, Octaviano Mota, Carlos Mendonça (PS), o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura, Reis Leite, Conceição Bettencourt (PS), Martins Mota (PS), Roberto Amaral (PS), o Sr. Secretário Regional das Finanças, Álvaro Dâmaso, Carlos César (PS), Pacheco de Almeida (PSD), Dionísio de Sousa (PS), José Manuel Bettencourt (PS) e o Sr. Secretário Regional dos Assuntos Sociais, Costa Neves. Os trabalhos terminaram às 19.12 horas. http://base.alra.pt:82/diario/II79.pdf II Diario 78 14/06/1984 Os trabalhos iniciaram-se às 15.10 horas. No Período de Antes da Ordem do Dia, e após o Sr. Presidente ter dado conta do expediente à Assembleia, intervieram, para tratar de assuntos de interesse relevante para a Região, os Srs. Deputados José Ribeiro (PSD) e Emílio Porto (Ind.). Na sequência da intervenção do Sr. Deputado Emílio Porto (Ind.), usaram da palavra os Srs. Deputados Carlos Mendonça (PS) e Pacheco de Almeida (PSD). No Período da Ordem do Dia foram apreciados e votados os seguintes diplomas: - Apreciação do pedido de urgência, solicitado pelo Governo Regional, para a Proposta de Decreto legislativo Regional sobre Caça Submarina. Após a intervenção do Sr. Secretário Regional dos Transportes e Turismo, Madruga da Costa, foi o mesmo aprovado por unanimidade. -Confirmação do Decreto legislativo Regional sobre Permuta de Professores, que fora vetado pelo Sr. Ministro da República. Intervieram no debate os Srs. Deputados Borges de Carvalho (PSD) e Conceição Bettencourt (PS), tendo a sua confirmação sido aprovada por unanimidade. - Proposta de Decreto legislativo Regional sobre "Registo de Contratos a Prazo". Participaram nos debates o Sr. Deputado José Manuel Bettencourt (PS) e o Sr. Secretário Regional do Trabalho Octaviano Mata. A proposta foi aprovada por unanimidade, tanto na generalidade, como na especialidade. - Requerimento. apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, no sentido da apreciação da Proposta de Decreto legislativo Regional referente ao Município da Calheta (So Jorge) Plano de Urbanização ser introduzida na Ordem do Dia da próxima 31 feira (dia 19). O requerimento foi aprovado por unanimidade, após as intervenções dos Srs. Deputados Duarte Pires (PS) e Melo Alves (PSD). - Proposta de Decreto legislativo Regional visando alterar o Prazo de Pagamento da Contribuição Industrial. Feita a apresentação da proposta pelo Sr. Secretário Regional das Finanças Álvaro Dâmaso, seguiu-se a votação, tendo a referida proposta sido aprovada por unanimidade, tanto na general idade, como na especialidade. - Proposta de Decreto legislativo Regional referente às "Instituições particulares de solidariedade social sediadas na Região". A proposta foi aprovada por unanimidade, sem quaisquer intervenções. - Proposta de Decreto legislativo Regional sobre -Fomento à motomecanização". A proposta foi aprovada por unanimidade, tanto na generalidade, como na especialidade. - Proposta de Decreto legislativo Regional referente à Produção, Certificação e Comercialização de Batata-semente". Feita a apresentação da proposta pelo Sr. Secretário Regional da Agricultura e Pescas, Adolfo Lima, seguiu-se a apreciação na generalidade, tendo produzido uma intervenção o Sr. Deputado João de Brito (PSD). A proposta, submetida depois à votação, foi aprovada por unanimidade, tanto na generalidade como na especialidade. Os trabalhos terminaram às 17.50 horas. http://base.alra.pt:82/diario/II78.pdf II Diario 77 13/06/1984 Os trabalhos iniciaram-se às 15.00 horas. 1. Período de Antes da Ordem do Dia: Pelo Sr. Presidente foram referidos a correspondência e o expediente recebidos, tendo sido lidos requerimentos apresentados por alguns Srs. Deputados, bem como respostas do Governo Regional a anteriores requerimentos. 2. Período da Ordem do Dia: - Apreciação e discussão dos Relatórios elaborados nos termos do artigo 33º. do Regimento da Assembleia. referentes ao Ante-Período legislativo de Junho: - Da Comissão Permanente de Organização e legislação. I Após a leitura do Relatório, efectuada pelo Sr. Deputado Melo Alves (PSD), o Sr. Presidente da Mesa prestou alguns esclarecimentos, tendo ainda intervido, a diverso título, os Srs. Deputados Carlos Mendonça (PS) e Melo Alves (PSD). - Da Comissão Permanente para os Assuntos Políticos e Administrativos. Após a leitura do Relatório, efectuada pela Sra. Deputada Fátima Oliveira (PSP) intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Carlos Mendonça (PS) e Melo Alves (PSD). - Da Comissão Permanente para os Assuntos Sociais. Foi efectuada a leitura do Relatório pela Sra. Deputada Fátima Oliveira (PSD), não tendo havido quaisquer intervenções. - Da Comissão Permanente para os Assuntos Económicos e Financeiros. Foi efectuada a leitura do Relatório pelo Sr. Deputado Castanheira Cruz (PSD), não tendo havido quaisquer intervenções. - Da Comissão Permanente dos Assuntos Internacionais. Foi efectuada a leitura do Relatório pelo Sr. Deputado Borges de Carvalho (PSD), não tendo havido quaisquer intervenções. - A Conta de Gerência da Assembleia referente ao ano de 1983. A conta foi aprovada por unanimidade, sem quaisquer intervenções. - Proposta de Decreto legislativo Regional sobre -Requisição de Funcionários do Estado e Trabalhadores por Conta de Outrém para participarem em provas desportivas. Feita a apresentação da Proposta pelo Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura, Reis Leite, foi a mesma aprovada por unanimidade, tanto na generalidade como, com as alterações que lhe foram introduzidas, na especialidade, tendo intervido, nos debates, a diverso título, o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura, Reis Leite, e o Sr. Deputado Borges de Carvalho (PSD). - Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Classificação de Espécies Arbóreas na Cidade da Horta". A proposta foi aprovada por unanimidade, tanto na generalidade como, com as alterações que lhe foram introduzidos, na especialidade, tendo intervido, nos debates, a diverso título, o Sr. Deputado Melo Alves (PSD) e o Sr. Secretário Regional do Equipamento Social, Vitor Macedo. Os trabalhos terminaram às 19.35 horas. http://base.alra.pt:82/diario/II77.pdf II Diario 76 20/03/1984 Os trabalhos iniciaram-se às 10.00 horas. No Período de Antes da Ordem do Dia foi lido o expediente e fizeram intervenções, para tratamento de assuntos de interesse relevante para a Região, os Srs. Deputados Altino de Melo (PSD) e Mário de Freitas (PSD). Na sequência da intervenção do Sr. Deputado Altino de Melo (PSD) intervieram os Srs. Deputados Carlos César (PS), Melo Alves (PSD), Pacheco de Almeida (PSD), Nuno Bettencourt (CDS) e ainda o Sr. Presidente do Governo Regional, Dr. Mota Amaral. No Período da Orde. do Dia foram apreciados e votados os seguintes diplomas: - Projecto de Decreto Legislativo Regional sobre o "Pagamento de Transportes e Ajudas de Custo dos Educadores de Infância". O projecto foi aprovado por unanimidade, sem intervenções. - Proposta de Resolução da Comissão Especial do Estatuto. visando prorrogar o prazo de entrega do seu relatório até 30 de Abril de 1984. Foi aprovada por unanimidade. - Proposta de Resolução, apresentada pela Mesa para que uma deputação da Assembleia Regional participe na Conferência das Regiões Insulares Europeias, a realizar em Ponta Delgada. A proposta foi aprovada por unanimidade, sem intervenções. - Proposta de Resolução da Mesa da Assembleia Regional do Açores no sentido de ser cometida à comissão para os Assuntos Políticos e Administrativos a continuação do estudo sobre a constitucionalidade do Decreto nº 50/80. Foi aprovada por unanimidade. - Proposta de Resolução da Comissão Eventual para recolher e apurar os eventuais actos de corrupção praticados pelo Governo, pela Administração Regional ou pelas entidades por ele tuteladas, propondo que o prazo de entrega do seu relatório seja prorrogado até 30 de Junho de 1984. A proposta foi aprovada por unanimidade, sem intervenções. - Finalmente, foi aprovada, por unanimidade, uma Proposta de Resolução da Mesa da Assembleia Regional dos Açores dando por findo o período legislativo de Março. Os trabalhos terminaram às 11.20 horas. http://base.alra.pt:82/diario/II76.pdf II Diario 75 19/03/1984 Os trabalhos iniciaram-se às 15.08 horas. 1. Período de Antes da Ordem do Dia: Pelo Sr. Presidente foi referida a correspondência e o expediente, tendo sido lidos requerimentos apresentados por alguns Srs. Deputados, bem como respostas do Governo a anteriores requerimentos. Ainda neste período, sobre assuntos de interesse político relevante para a Região, intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados José Ribeiro (PSD), Carlos Mendonça (PS), Pacheco de Almeida (PSD), Altino de Melo (PSD), Nuno Bettencourt (CDS), Melo Alves (PSD) e Mário Freitas (PSD). 2. Período da Ordem do Dia: - Apreciação e discussão dos Relatórios. nos termos do artigo 33º do Regimento da Assembleia, referentes ao Ante-Período legislativo de Março de 1984: - Da Comissão Permanente para os Assuntos Internacionais. Após a leitura do relatório pelo Sr. Deputado Borges de Carvalho (PSD), intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Carlos Mendonça (PS), Renato Moura (PSD), o Sr. Secretário Regional Adjunto para a Cooperação Externa e Integração Europeia, Nunes Liberato, Melo Alves (PSD), o Sr. Presidente do Governo Regional, Mota Amaral, Nuno Bettencourt (CDS), Carlos Teixeira (PSD), e o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura, Reis Leite. - Da Comissão Permanente para os Assuntos Sociais. Foi feita a leitura do relatório pela Sra. Deputada Fátima Oliveira (PSD), não tendo havido quaisquer intervenções. - Da Comissão Permanente para os Assuntos Políticos e Administrativos. Após a leitura do relatório pelo Sr. Deputado Renato Moura (PSD), intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Carlos Mendonça (PS) e Melo Alves (PSD). - Da Comissão Permanente de Organização e legislação. Após a leitura do relatório pelo Sr. Deputado Melo Alves (PSD), intervieram a diverso título, as Sras. Deputadas Conceição Bettencourt (PS) e Fátima Oliveira (PSD) e o Sr. Deputado Carlos Mendonça (PS) . - Proposta de Resolução do Partido Socialista. visando criar uma Comissão Permanente para os Assuntos da Comunicação Social. Nos debates na generalidade, interveio o Sr. Deputado Carlos Mendonça (PS), tendo a proposta sido rejeitada com 16 votos do PSD contra, 1 de CDS e 4 do PS a favor. - Proposta da Comissão de Organização e Legislação, assumida pelo Grupo Parlamentar do PSD, no sentido da área da comunicação social ser incluída na Comissão para os Assuntos Sociais. A proposta foi aprovada com 16 votos do PSD a favor, 1 do CDS e 4 do PS contra. Após a votação, produziram declarações de voto os Srs. Deputados Carlos César (PS), Nuno Bettencourt (CDS) e Melo Alves (PSD). - Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre o "Regime Jurídico das Contribuições para a Previdência- (Aditamento). A proposta foi rejeitada por unanimidade. sem quaisquer intervenções. - Texto alternativo, sugerido pela Comissão para os Assuntos Sociais, para a Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre o -Regime Jurídico das Contribuições para a Previdência" (Aditamento). O texto alternativo foi aprovado por unanimidade, sem quaisquer intervenções. Os trabalhos terminaram às 20.00 horas. http://base.alra.pt:82/diario/II75.pdf II Diario 74 02/02/1984 Os trabalhos iniciaram-se às 15.00 horas. No Período de Antes da Ordem do Dia foi lida a correspondência. Para tratamento de assuntos de interesse relevante para a Região usaram da palavra os Srs. Deputados Mário Freitas (PSD). Nuno Bettencourt (CDS). João Luis Borges Soares (PSD). Altino de Melo (PSD) e Renato Moura (PSD). Na sequência da intervenção do Sr. Deputado Altino de Melo interveio o Sr. Presidente do Governo Regional. Or. Mota Amaral. No Período da Ordem do Dia foi apreciada e votada a Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre segurança social dos trabalhadores rurais. Feita a apresentação da proposta pelo Sr. Secretário Regional dos Assuntos Sociais. Costa Neves. seguiu-se um período para pedidos de esclarecimento em que interveio o Sr. Deputado Nuno Bettencourt (COS). tendo-lhe respondido o Sr. Secretário Regional dos Assuntos Sociais. Na apreciação na generalidade produziu uma intervenção o Sr. Deputado José Manuel Bettencourt (PS). A proposta, submetida depois à votação, foi aprovada por unanimidade. tanto na general idade, como na especialidade. Foi ainda aprovada. por unanimidade. uma proposta da Mesa da Assembleia Regional dando por findo o período legislativo. Os trabalhos terminaram às 18.00 horas. http://base.alra.pt:82/diario/II74.pdf II Diario 73 01/02/1984 Os trabalhos iniciaram-se às 15.05 horas. 1. Período de Antes da Ordem do Dia: Pelo Sr. Presidente foi referida a correspondência e expediente recebidos, tendo sido lidos alguns requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados,. bem como comunicada a caducidade das iniciativas legislativas, ainda pendentes, do Sr. ex-Deputado Fernando Monteiro uma vez que este perdera o seu mandato. Ainda neste período. intervieram, sobre assuntos de interesse político relevante para a Região, os Srs. Deputados Altino de Melo (PSD), Conceição Bettencourt (PS), Pacheco de Almeida (PSD) e Manuel Melo (PSD). 2. Período da Ordem do Dia: - Eleição do Secretário da Mesa da Assembleia Regional dos Açores: Foi apresentada uma lista única, constituída pelo Sr. Deputado Manuel Goulart (PS): Procedeu-se de seguida à votação, por escrutínio secreto, tendo o mesmo Sr. Deputado sido eleito para Secretário da Mesa com 21 votos a favor, 13 contra e 1 em branco. - Proposta da Mesa, alterando a Ordem do Dia, no sentido da Pronúncia da Assembleia sobre a Proposta de lei nº 45/III - "Lei Quadro dos Municípios", pendente na Assembleia da República. ser apreciada. com prioridade sobre os outros pontos da Ordem do Dia. A proposta foi aprovada por unanimidade, sem quaisquer intervenções. - Pronúncia da Assembleia sobre a Proposta de lei nº 45/III - "lei Quadro dos Municípios" pendente na Assembleia da República. A pronúncia foi aprovada - sob a forma duma Proposta de Resolução apresentada pelo PSD, assumindo o parecer da Comissão dos Assuntos Políticos e Administrativos - por unanimidade, sem quaisquer intervenções. - Proposta de Decreto legislativo Regional visando a Classificação de Angra do Heroísmo" (em continuação) Intervieram nos debates os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS), Melo Alves (PSD) e Carlos Mendonça (PS). A proposta foi aprovada, com as alterações que lhe foram introduzidas, por unanimidade. - Requerimento do Grupo Parlamentar do PSD no sentido de que o Projecto de Decreto legislativo Regional que altera algumas disposições do ·Estatuto dos Deputados". baixe de novo à Comissão de Organização e legislação. O requerimento foi aprovado por unanimidade, sem quaisquer intervenções. Proposta de Decreto legislativo Regional sobre o "Regulamento Geral das edificações urbanas no âmbito do apoio aos deficientes". Na sequência do relatório e parecer emitido pela Comissão para os Assuntos Políticos e Administrativos, sobre a referida proposta, o Sr. Secretário Regional do Equipamento Social, Victor Macedo, retirou a mesma. - Pronúncia da Assembleia sobre o ·Projecto de Estatuto dos Advogados·. A pronúncia foi aprovada, com os aditamentos propostos pelo Grupo Parlamentar do PSD ao texto apresentado pela Comissão de Organização e Legislação, por unanimidade e sem quaisquer intervenções. Os trabalhos terminaram às 17.25 horas. http://base.alra.pt:82/diario/II73.pdf II Diario 72 31/01/1984 Os trabalhos iniciaram-se às 15.00 horas. No Período de Antes da Ordem do Dia o Sr. Presidente deu conta à Assembleia de vária correspondência, foram lidos requerimentos de alguns Srs. Deputados e foi feita menção a respostas a requerimentos enviados por diversos departamentos do Governo Regional. O Sr. Presidente deu ainda conhecimento aos Srs. Deputados de que estavam distribuídos os Diários números 22, 23, 24, 63, 64, 65 e 66. Para tratamento de assuntos de interesse regional usaram da palavra os Srs. Deputados José Ribeiro (PSD). Manuel Goulart (PS) e Altino de Melo (PSD). Na sequência da intervenção do Sr. Deputado Manuel Goulart (PS) intervieram, por diversas vezes, o Sr. Secretário Regional do Planeamento e Integração Europeia, Dr. Nunes Liberato, Fernando Faria (PSD), Manuel Goulart (PS) e Carlos César também do PS. No Período da Ordem do Dia foram apreciados e votados os seguintes diplomas: - Projecto de Decreto Legislativo Regional sobre o provimento de lugares docentes por permuta. No debate, na generalidade. interveio o Sr. Deputado Dionísio de Sousa (PS). A proposta foi aprovada por unanimidade, tanto na generalidade. como na especialidade. -Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre a classificação da cidade de Angra do Heroísmo. Feita a apresentação da proposta pelo Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura, Dr. Reis Leite, segui ram-se os debates na general idade, tendo feito uma intervenção o Sr. Deputado Dionísio de Sousa (PS). A proposta. submetida depois à votação, foi aprovada por unanimidade. Na especialidade foram apreciados os artigos 1º a 21º inclusivé, tendo os mesmos merecido aprovação unânime da Câmara. No decurso desta apreciação usaram da palavra, por diversas vezes. os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS). Melo Alves (PSD). Fernando Faria (PSD) e ainda o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura, Dr. Reis Leite. A continuação da apreciação da referida proposta ficou agendada para o dia seguinte. Os trabalhos terminaram às 20.10 horas. http://base.alra.pt:82/diario/II72.pdf II Diario 71 09/12/1983 Os trabalhos iniciaram-se às 10.00 horas. No Período de Antes da Ordem do Dia foi lido um ofício, apresentado pelo Sr. Deputado Manuel Valadão, e no qual pedia a suspensão do seu mandato durante o mês de Janeiro de 1984. No Período da Ordem do Dia foram apresentados dois requerimentos do Grupo Parlamentar do Partido Socialista referentes ao Projecto de Decreto Legislativo Regional que visava a integração do subsídio de manutenção no regime de segurança social para o Clero Diocesana regular e a Ministros de diversas confissões religiosas. Os requerimentos não foram admitidos pelo Presidente da Mesa pelo motivo de o mesmo Projecto de Decreto Legislativo Regional haver sido debatido e rejeitado na se~são do dia 7 de Dezembro p.p.. Apôs recurso para o Plenário, formulado pelo Sr. Deputado Dionísio de Sousa (PS), foram os mesmos requerimentos rejeitados por 18 votos contra do PSD e 6 votos a favor do PS. Em seguida foi apreciada a Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Exploração de pedreiras"· A proposta foi aprovada na generalidade e na especialidade por unanimidade, tendo feito uma intervenção o Sr. Deputado Dionísio de Sousa (PS). Ainda neste Período, o Sr. Presidente submeteu à apreciação e votação do Plenário da Assembleia uma Proposta de Resolução, provinda do Grupo Parlamentar do PSD, referente à "Interrupção voluntária da gravidez". Feita a apresentação da proposta pelo Sr. Deputado Borges de Carvalho (PSD), seguiu-se o período regimental para pedidos de esclarecimento em que interveio o Sr. Deputado Dionísio de Sousa (PS), tendo-lhe respondido o Sr. Deputado Borges de Carvalho (PSD): Na apreciação na generalidade usaram da palavra, por diversas vezes, os Srs. Deputados Conceição Bettencourt (PS), António Silveira (PSD), Dionísio de Sousa (PS), Fernando Faria (PSD), José Manuel Bettencourt (PS) e Borges de Carvalho (PSD). A proposta, submetida depois à votação, foi aprovada com 18 votos a favor do PSD e 4 votos contra do PS. Finalmente, foi aprovada, por unanimidade, uma proposta da Mesa da Assembleia Regional dos Açores, dando por findo o período legislativo. Os trabalhos terminaram às 13.45 horas. http://base.alra.pt:82/diario/II71.pdf II Diario 70 07/12/1983 Os trabalhos iniciaram-se às 15.00 horas. No Período de Antes da Ordem do Dia, e após o Sr. Presidente ter lido a correspondência, intervieram, para tratamento de assuntos de interesse relevante para a Região, os Srs. Deputados Renato Moura (PSD), Dionísio de Sousa (PS) e Pacheco de Almeida (PSD). Ainda neste período, foi apresentado um voto de congratulação, provindo do Grupo Parlamentar do PSD, motivado pelo facto da cidade de Angra do Heroísmo ter sido incluída na lista do Património Mundial. E9se voto de congratulação foi aprovado por unanimi dade, após uma intervenção do Sr. Deputado Dionísio de Sousa do PS. No Período da Ordem do Dia foram apreciados e votados os seguintes diplomas: - Projecto de Decreto Legislativo Regional. visando alterar o nº2 do artigo 1º do Decreto legislativo Regional nº 24/82/A. de 22 de Junho. O projecto foi aprovado por unanimi dade, tanto na general idade, como na especialidade, tendo intervido o Sr. Deputado Dionísio de Sousa do PS. - Projecto de Decreto legislativo Regional sobre "exercício de caça". O artigo 52º-B foi aprovado por unanimidade. - Proposta de Decreto legislativo Regional sobre a actualização das gratificações dos Tesoureiros da Fazenda Pública. Participaram nos debates, na generalidade, os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS) e Renato Moura (PSD), tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. Na sequência de uma declaração de voto da Sra. Deputada Conceição Bettencourt, usaram da palavra os Srs. Deputados Melo Alves (PSD), Conceição Bettencourt (PS) e Dionísio de Sousa também do PS. Na especialidade, o diploma foi igualmente aprovado por unanimidade. - Proposta de Decreto legislativo Regional sobre a aplicação territorial do Decreto-Lei nº 274/82. de 14 de Julho. Na generalidade, a proposta foi aprovada por unanimidade. Intervieram nos debates os Srs. Deputados Renato Moura (PSD), Conceição Bettencourt (PS) e Melo Alves (PSD). A Proposta foi aprovada, na especialidade, por unanimidade, com excepção do artigo 6º aprovado com 18 votos do PSD e 7 votos do PS a favor e 1 abstenção da Sra. Deputada Conceição Bettencourt. - Conta de gerência da ARA de 1982. Foi aprovada por unanimidade, sem quaisquer intervenções. - Proposta de Decreto Legislativo Regional visando a integração do subsidio de manutenção no regime de segurança social para o clero diocesano regular e a ministros de diversas confissões religiosas. A apresentação da proposta foi feita pelo Sr. Deputado José Manuel Bettencourt do PS. Nos debates, na generalidade, usaram da palavra, por diversas vezes, os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS), Fernando Faria (PSD), Vasco Garcia (PSD), José Manuel Bettencourt (PS), e a Sra. Deputada Fátima Oliveira (PSD). A proposta foi rejeitada por 18 votos contra do PSD e 7 votos a favor do PS. Os trabalhos terminaram às 20.00 horas. http://base.alra.pt:82/diario/II70.pdf II Diario 69 06/12/1983 Os trabalhos iniciaram-se às 15.00 horas. No Período de Antes da Ordem do Dia o Sr. Presidente deu conhecimento do expediente à Assembleia. Seguidamente, foi apresentado um voto de protesto pelo Sr. Deputado Independente Alvarino Pinheiro, motivado pelo facto da RTP-Açores estar a transmitir a telenovela "Pai Herói" no actual horário e recomendando que a mesma e outras de igual quilate ético-moral sejam transmitidas, pelos menos, depois da 21.00 horas. Após o debate em que intervieram os Srs. Deputados Melo Alves (PSD) e Dionísio de Sousa (PS), seguiu-se a votação, tendo o mesmo sido aprovado com 9 votos a favor do PS e 1 do Deputado Alvarino Pinheiro e 15 abstenções do PSD. Produziu uma declaração de voto, em nome do seu Grupo Parlamentar, o Sr. Deputado Pacheco de Almeida (PSD). No Período da Ordem do Dia foram apreciados e votados os seguintes diplomas: - Apreciação do pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão para o "Projecto de Decreto Legislativo Regional que visa alterar o nº 2 do artigo 10 do Decreto Legislativo Regional nº 24/82, de 22 de Junho". O Sr. Deputado Jorge Castanheira Cruz (PSD) expôs as razões do pedido de urgência deste Projecto, segui ndo-se a apreciação do mesmo que, submetido depois à votação, foi aprovado por unanimi dade com uma intervenção do Sr. Deputado Dionísio de Sousa (PS) .. - Proposta de Decreto Legislativo Regional visando a "Criação da reserva natural parcial do 'Ilhéu do Topo". Na apreciação, na generalidade, intervieram os Srs. Deputados Fátima Oliveira (PSD), Dionísio de Sousa (PS) e Vasco Garcia (PSD). Na especialidade usaram da palavra os Srs. Deputados Conceição Bettencourt (PS), Melo Alves (PSD) e o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Pescas, Adolfo Lima. A proposta foi aprovada por unanimidade, tanto na generalidade como na especialidade. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Carlos César (PS) e Vasco Garcia (PSD). - Proposta de .Decreto Legislativo Regional sobre "Controle público da riqueza dos titulares de cargos políticos". Participaram nos debates os Srs. Deputados Pacheco de Almeida (PSD), Carlos César (PS) e Melo Alves (PSD) tendo a mesma sido aprovada por unanimidade. - Projecto de Decreto Legislativo Regional sobre a "Protecção às Ameijoas existentes na Caldeira de Santo Cristo". O Projecto foi apresentado pelo Sr. Deputado José Ribeiro (PSD). Intervieram nos debates, a diverso título, os Srs. Deputados Vasco Garcia (PSD), Fátima Oliveira (PSD), Carlos Mendonça (PS), Melo Alves (PSD) e Dionísio de Sousa (PS). O projecto foi aprovado por unanimidade, tanto na generalidade, como na especialidade. - Ante-Proposta de alteração ao Decreto-Lei nº 360/80 sobre "Isenção de contribuição predial para sinistrados da Região Autónoma dos Açores afectados pelo sismo de 1 de Janeiro de 1980". Após a apresentação da Ante-Proposta, feita pelo Sr. Deputado José Manuel Bettencourt do PS, seguiu-se o debate na generalidade, tenho participado no mesmo a diverso título, os Srs. Deputados Melo Alves (PSD), Dionísio de Sousa (PS), José Manuel Bettencourt (PS), Pacheco de Almeida (PSD) e Fátima Oliveira (PSD). O Ante-Projecto foi rejeitado com 20 votos contra do PSD e 10 votos a favor do PS e 1 do Deputado Alvarino Pinheiro. Os trabalhos terminaram às 20.15 horas. http://base.alra.pt:82/diario/II69.pdf II Diario 68 05/12/1983 Os trabalhos iniciaram-se às 15,15 horas. No Período de Antes da Ordem do Dia, o Sr. Presidente deu conhecimento da correspondência e do expediente ã Assembleia. O Sr. Deputado Carlos César do PS apresentou um voto de congratulação pela acção desenvolvida pelos jornalistas açorianos em prol da consagração da Autonomia dos Açores e pelas conclusões do seu encontro. Intervieram nos debates os Srs. Deputados Carlos César (PS) e Pacheco de Almeida (PSD), tendo o mesmo sido reprovado por 18 votos contra do PSD e 9 votos a favor do PS. Proferiu uma declaração de voto o Sr. Deputado Borges de Carvalho (PSD). Ainda neste período, e para tratamento de assunto de interesse relevante para a Região, usou da palavra o Sr. Deputado Manuel Melo (PSD), tendo a sua intervenção originado um voto de protesto por parte do Sr. Deputado Dionísio de Sousa (PS). No Periodo da Ordem do Dia foram apreciados e votados os seguintes diplomas: - Projecto de Decreto legislativo Regional visando ·alterar a Orgânica dos Serviços da Assembleia Regional. O projecto foi aprovado por unanimidade, tanto na generalidade, como na especialidade, sem intervenções. - Proposta de Resolução, apresentada pelo PS, referente à alteração do Regimento da Assembleia Regional dos Açores·. Fez a apresentação da proposta o Sr. Deputado Carlos Mendonça (PS). A proposta foi aprovada, na generalidade, por unanimidade. Na especialidade usaram da palavra, por diversas vezes, os Srs. Deputados Carlos Mendonça (PS), Pacheco de Almeida (PSD), Dionísio de, Sousa (PS), Carlos Teixeira (PSD), Melo Alves (PSD), Carlos César (PS), tendo,os artigos 11º, 12º, 15º, 21º, 22º, 33º, 53º, 82º,84º, 19º e, 168º, 172º, 173º e 179º, sido aprovados por unanimidade. Os artigos 13º, 19º, 29º, 30º, 31º, 32º, 108º, 109º nº 2 e 147º foram aprovados por maioria de votos do Grupo Parlamentar do PSD. - Projecto de Decreto legislativo Regional sobre o ·prazo de validade de substituição do titulo de livrete e registo de veículos·. Intervieram nos debates os Srs. Deputados Carlos Mendonça (PS), Conceição Bettencourt (PS) e Renato Moura (PSD), tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade, tanto na generalidade como na especialidade. Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Exercício de Caça". Após a apresentação da proposta, feita pelo Sr. Secretário Regional da Agricultura e Pescas, Adolfo Lima, foi a mesma submetida à votação tendo sido aprovada por unanimidade na generalidade e na especialidade, com excepção do artigo 45º aprovado por 20 votos do PSD e 9 votos do PS a favor e uma abstenção do Deputado Alvarino Pinheiro. Os Trabalhos terminaram às 20,45 horas. http://base.alra.pt:82/diario/II68.pdf II Diario 67 30/11/1983 Os trabalhos iniciaram-se às 10.00 horas. 1. Período de Antes da Ordem do Dia: Pelo Sr. Presidente foi referido o expediente recebido. 2. Período da Ordem do Dia: Continuação dos debates sobre o Plano e Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 1984. Intervieram nos debates, a diverso título, os Srs. Deputados Adelaide Teles (PSD), Carlos Mendonça (PS);- Conceição Bettencourt (PS), Fernando Dutra (PSD), o Sr. Secretário Regional do Comércio e indústria, Natalino Viveiros, Manuel Goulart (PS), Carlos César (PS), Dionísio Sousa (PS), Emílio Porto (PS), Vasco Garcia (PSD), António Silveira (PSD), Alvarino Pinheiro (Ind.), Martins de Freitas (PSD), o Sr. Secretário Regional do Equipamento Social, Victor Macedo, João Luís Borges Soares (PSD), Melo Alves (PSD), Roberto Amaral (PS), o Sr. Secretário Regional das Finanças Alvaro Dâmaso, Renato Moura (PSD), José Manuel Bettencourt (PS), Pacheco de Almeida (PSD), o Sr. Secretário Regional dos Transportes e Turismo, Madruga da Costa, Borges de Carvalho (PSD) e o Sr. Presidente do Governo Regional, Mota Amaral. Encerrados os debates, procedeu-se à votação das respectivas propostas. A Proposta de Resolução no sentido de aprovar o Orçamento Regional para 1984 foi aprovada com 22 votos a favor do PSD, 7 abstenções do PS, 1 abstenção do CDS e 1 voto contra do Sr. Deputado Alvarino Pinheiro. Após a votação produziram declarações de voto os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS) e Nuno Bettencourt (CDS). A Proposta de Resolução no sentido de aprovar o Plano para 1984 foi aprovada com 22 votos a favor do PSD, 7 votos contra do PS, 1 abstenção do CDS e 1 voto contra do Sr. Deputado Alvarino Pinheiro. Após a votação, o Sr. Deputado Dionísio de Sousa (PS) produziu uma declaração de voto. A Proposta de Resolução no sentido de aprovar o Plano de Actividades para 1984 do Gabinete de Apoio e Reconstrução do Governo Regional dos Açores foi aprovada com 22 votos a favor do PSD, 1 voto a favor do Sr. Deputado Alvarino Pinheiro, 7 votos contra do PS e 1 abstenção do CDS. Após a votação, o Sr. Deputado Borges de Carvalho (PSD) produziu uma declaração de voto. Os trabalhos terminaram às 20.05 horas. http://base.alra.pt:82/diario/II67.pdf II Diario 66 29/11/1983 Os trabalhos iniciaram-se às 15.65 horas. 1. Período de Antes da Ordem do Dia: Pelo Sr. Presidente foi referida a correspondência e o expediente, tendo sido lido um requerimento apresentado pelos Srs. Deputados do PSD, pelo círculo eleitoral do Pico, bem como respostas do Governo Regional a anteriores requerimentos. Ainda neste período intervieram, a diverso título, sobre assuntos de interesse político relevante para a Região, a Sra. Deputada Conceição Bettencourt (PS), o Sr. Secretário Regional do Comércio e Indústria, (Natalino Viveiros), Os Srs. Deputados Emanuel Carreiro (PSD), Carlos César (PS), Vasco Garcia (PSD), Renato Moura (PSD) e Nuno Bettencourt (CDS). 2. Período-da Ordem do Dia: - Continuação dos debates sobre as Propostas do Orçamento e Plano da Região Autónoma dos Açores para 1984. Intervieram nos debates, a diverso título, o Sr. Deputado José Manuel Bettencourt (PS), o Sr. Secretário Regional dos Assuntos Sociais, (Costa Neves), o Secretário Regional do Trabalho (Octaviano Mota), os Srs. Deputados Alvarino Pinheiro (Ind.), Dionísio de Sousa (PS), Castanheira Cruz (PSD), Carlos Mendonça (PS), Nuno Bettencourt (CDS), Vasco Garcia (PSD), o Sr. Secretário Regional das Finanças (Álvaro Dâmaso), Pacheco de Almeida (PSD), o Sr. Secretário Regional do Comércio e Indústria (Natalino Viveiros), Carlos César (PSD, Borges de Carvalho (PSD), o Sr. Secretário Regional da Administração Pública (Botelho Neves), Conceição Bettencourt (PS), Manuel Goulart (PS), Martins de Freitas (PSD) e Mário Silveira (PSD). Os trabalhos terminaram às 21.00 horas. http://base.alra.pt:82/diario/II66.pdf II Diario 65 28/11/1983 Os trabalhos iniciaram-se às 15.00 horas. 1. Período de Antes da Ordem do Dia: Pelo Sr. Presidente foi referida a correspondência. Sobre assuntos de interesse relevante para a Região, intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados José Ribeiro (PSD), Carlos Mendonça (PS), o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Pescas (Adolfo Lima),. Pacheco de Almeida (PSD), Adelaide Teles (PSD), Jorge Castanheira (PSD), Carlos César' (PS) e Melo Alves (PSD). 2. Ordem do Dia: - Continuação da apreciação das Propostas do Orçamento e Plano para a Região no ano de 1984. Intervieram nos debates, a diverso título, os Srs. Deputados Emílio Porto (PS), Jorge Castanheira (PSD), António Silveira (PSD), Roberto Amaral (PS), o Sr. Secretário Regional das Finanças, (Álvaro Dâmaso), Manuel Valadão (PSD), Carlos Mendonça (PS), João de Brito (PSD), o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Pescas (Adolfo Lima), Vasco Garcia (PSD), Dionísio de Sousa (PS), o Sr. Presidente do Governo Regional (Mota Amaral), Pacheco de Almeida (PSD), Manuel Goulart (PS), Borges de Carvalho (PSD) e José Manuel Bettencourt (PS). Os trabalhos terminaram às 20.15 horas. http://base.alra.pt:82/diario/II65.pdf II Diario 62 30/09/1983 Os trabalhos iniciaram-se às 11.00 horas. 1. Período de Antes da Ordem do Dia: Pelo Sr. Presidente foi referida a correspondência e expediente, tendo sido lidos requerimentos apresentados por alguns Srs. Deputados, bem como uma resposta do Governo a anterior requerimento. Ainda neste período, intervieram, sobre assuntos de interesse relevante para a Região, a diverso título, o Sr. Deputado Dionísio de Sousa (PS), o Sr. Secretário Regional das Finanças (Álvaro Dâmaso) e o Sr. Deputado Pacheco de Almeida (PSD). 2. Período da Ordem do Dia: Neste período a Assembleia debateu e apreciou as seguintes questões: - Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão. apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. para a Proposta de Resolução que visa delegar na Comissão Permanente dos Assuntos Sociais a competência atribuída pela alínea j) do artigo 26º do Estatuto Político-Administrativo à Assembleia Regional dos Açores. Após a apresentação do pedido pelo Sr. Deputado Dionísio de Sousa (PS), o mesmo foi rejeitado por maioria, com 22 votos do PSD contra, 5 do PS e 1 do CDS a favor. Após a votação, o Sr. Deputado Melo Alves (PSD) produziu uma declaração de voto. - Recurso, interposto pelo Sr. Deputado Fernando António Monteiro da Câmara Pereira. nos termos do nº 3 do artigo 4º do Regimento. da decisão do Presidente da Assembleia que declarara a perda de mandato do mesmo Sr. Deputado. Interveio nos debates o Sr. Deputado Dionísio de Sousa (PS). O recurso foi rejeitado, por escrutínio secreto, com 22 votos contra e 6 votos a favor. - Proposta de Resolução, visando a revisão do Plano e a alteração do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 1983. Feita a apresentação da proposta pelo Sr. Secretário Regional das Finanças, intervieram nos debates os Srs. Deputados Roberto Amaral (PS) e Carlos Teixeira (PSD). A proposta foi aprovada por maioria com 22 votos a favor do PSD e 5 votos contra do PS. Após a votação, o Sr. Deputado Roberto Amaral (PS) produziu uma declaração de voto. Os trabalhos foram interrompidos às 13,05 horas tendo sido reabertos com carácter solene e na presença do Senhor Presidente da República às 19,30 horas. Durante esta segunda parte produziram intervenções o Senhor Presidente da Assembleia Regional dos Açores, Alvaro Monjardino e o Senhor Presidente da República Portuguesa, António Ramalho Eanes. Os trabalhos terminaram às 20,00 horas, com a declaração de que estava encerrado o período legislativo de Setembro. http://base.alra.pt:82/diario/II62.pdf II Diario 63 24/11/1983 Os trabalhos iniciaram-se às 15.00 horas. 1. Período de Antes da Ordem do Dia: Pelo Sr. Presidente foi referida a correspondência e o expediente recebidos, tendo sido lido um requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Manuel Goulart (PS), bem como resposta do Governo a anteriores requerimentos. Neste período, foi apresentado, pelo Sr. Deputado Pacheco de Almeida, um voto, emanado do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, de pesar, pelos trágicos acontecimentos que assolaram a Região de Lisboa na última semana, e solidariedade, para com todos os que foram duramente atingidos. O voto foi aprovado por unanimidade, sem quaisquer intervenções. Ainda neste período foi dado conhecimento ao Plenário da Assembleia das substituições referidas ,.pelo Partido do Centro Democrático Social e pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, no sentido do Sr. ex-Deputado Fernando Monteiro e o Sr. Deputado Emanuel Silva serem substituídos no exercício das suas funções pelos Srs. Deputados Nuno Bettencourt e Regina Faria, respectivamente. Como, entretanto, a Comissão de Organização e Legislação dera parecer favorável à pretensão, que não foi contestada, o Sr. Presidente convidou os Srs. Deputados a tomaram lugar nas respectivas bancadas. Para tratamento de assuntos de interesse relevante para a Região intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados José Ribeiro (PSD), José Manuel Bettencourt (PS), Pacheco de Almeida (PSD), o Sr. Presidente do Governo Regional (Mota Amaral), Jesuíno Facha (PS), Renato Moura (PSD) e o Sr. Secretário Regional dos Transportes e Turismo (Madruga da Costa). 2. Ordem do dia: - Eleição da Mesa da Assembleia Regional dos Açores para a IV Sessão legislativa. Foi apresentada uma única lista, constituída pelos seguintes Deputados: Presidente: Alvaro Monjardino (PSD). - Vice Presidentes: Fernando Faria (PSD) e Roberto Amaral (PS). Secretários: Fernando Outra (PSD) e Emílio Porto (PS). Procedeu-se de seguida à votação, por escrutínio secreto, tendo sido eleita a Mesa da Assembleia Regional dos Açores para a IV Sessão Legislativa, cujos componentes obtiveram os seguintes resultados: Presidente: Álvaro Monjardino (PSD), 22 votos a favor, 13 votos contra, 1 abstenção e 1 voto em branco. Vice-Presidente: Fernando Faria (PSD), 24 votos a favor, 8 votos contra, 3 abstenções e 2 votos em branco. Vice-Presidente: Roberto Amaral (PS), 23 votos a favor, 9 votos contra, 1 abstenção e 4 votos em branco. Secretário: Fernando Dutra (PSD), 31 votos a favor, 1 voto contra, 4 abstenções e 1 voto em branco. Secretário: Emílio Porto (PS), 27 votos a favor, 6 votos contra, 1 abstenção e 3 votos em branco. - Apreciação das Propostas do Plano e do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 1984. Feita a apresentação das propostas pelo Sr. Secretário Regional das Finanças (Álvaro Dâmaso), intervieram nos debates, para formularem perguntas, os Srs. Deputados Manuel Melo (PSD), Altino de Melo (PSD), Carlos César (PS), Joaquim Ponte (PSD), Carlos Mendonça (PS), Alvarino Pinheiro (Ind), José Manuel Bettencourt (PS), Melo Alves (PSD), Dionísio de Sousa (PS), João de Brito (PSD), Roberto Amaral (PS), Borges de Carvalho (PSD), Jesuíno Facha (PS), Renato Moura (PSD) e António Silveira (PSD). Ainda relacionado com as propostas, a Mesa foi interpelada, sobre a condução dos trabalhos, pelo Sr. Presidente do Governo Regional, Mota Amaral , e pelos Srs. Deputados Conceição Bettencourt (PS), Dionísio de Sousa (PS), Pacheco de Almeida (PSD) e Borges de Carvalho (PSD). Os trabalhos terminaram às 20.05 horas. http://base.alra.pt:82/diario/II63.pdf II Diario 61 22/09/1983 Os trabalhos iniciaram-se às 10.00 horas. 1. Período de Antes da Ordem do Dia: Pelo Sr. Presidente foi referida a correspondência recebida, tendo sido lidos requerimentos apresentados pelo Sr. Deputado Alvarino Pinheiro. Ainda neste período, foi apresentado um voto de protesto, pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, para com o comportamento do Governo Regional na atribuição de habitações no programa habitacional de Santa Luzia, no Concelho de Angra do Heroísmo. Intervieram nos debates os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS), o Sr. Presidente do Governo Regional em exercício, Costa Neves, José Manuel Bettencourt (PS), e Borges de Carvalho (PSD), tendo o voto sido aprovado por maioria com 8 votos do PS e 1 do Sr. Deputado Alvarino Pinheiro a favor e 15 abstenções do PSD. Sobre assuntos de interesse relevante para a Região, intervieram a diverso título, os Srs. Deputados Martins de Freitas (PSD), Emílio Porto (PS), Cinelândia de Sousa (PSD), Pacheco de Almeida (PSD) e Dionísio de Sousa (PS). 2. Período da Ordem do Dia: Neste período a Assembleia debateu e aprovou os seguintes diplomas: - Decreto legislativo Regional nº 28/83. vetado pelo Sr. Ministro da República. O diploma foi reaprovado por unanimidade, sem quaisquer intervenções. - Proposta de Decreto legislativo Regional adaptando à Região o Decreto-lei nº 134/83 de 19 de Março. Na generalidade, a proposta foi aprovada por maioria com 20 votos do PSD a favor e 6 abstenções do PS, sem quaisquer intervenções. Na especialidade, a proposta foi aprovada por unanimidade, com excepção dos artigos 3º, aprovado com 22 votos do PSD a favor e 8 contra do PS, e 4º, aprovado com 22 votos do PSD a favor e 8 abstenções do PS, tendo intervido nos debates os Srs. Deputados Carlos César (PS), Melo Alves (PSD) e Borges de Carvalho (PSD). - Proposta de Decreto legislativo Regional sobre ordenamento industrial. A proposta foi aprovada, tanto na generalidade como na especialidade. por unanimidade sem quaisquer intervenções. Os trabalhos terminaram às 13.00 horas. http://base.alra.pt:82/diario/II61.pdf II Diario 60 20/09/1983 Os trabalhos iniciaram-se às 15.00 horas. No Período de Antes da Ordem do Dia, o Sr. Presidente deu conhecimento do expediente e correspondência à Assembleia. Para tratarem de assuntos de interesse relevante para a Região, usaram da palavra os Srs. Deputados Manuel Valadão (PSD) e Dionísio de Sousa (PS). Ainda neste Período, foi apresentado um voto de pesar, emanado do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, respeitante à morte do Cardeal D. Humberto de Medeiros. O voto de pesar, depois do debate em que intervieram os Srs. Deputados Fátima Oliveira (PSD) e Dionísio de Sousa (PS), foi aprovado por unanimidade. Após a votação, a Assembleia guardou um minuto de silêncio em homenagem à sua memória. No Período da Ordem do Dia foram apreciados votados os seguintes diplomas: - Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre o Orçamento da Região Autónoma dos Açores·. A proposta foi aprovada por unanimidade, tanto na generalidade, como na especialidade, sem intervenções. - Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre -Restrições e controle da admissão de pessoal-. Feita a apresentação da proposta pelo Sr. Secretário Regional da Administração Pública, Botelho Neves, intervieram nos debates os Srs. Deputados Carlos Mendonça (PS), Melo Alves (PSD), Dionísio de Sousa (PS) e ainda o Sr. Presidente do Governo Regional em exercício, Costa Neves. A proposta, submetida depois à votação, foi aprovada por unanimidade, tanto na generalidade, como na especialidade. - Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre -Atribuição de incentivos para a fixação ou deslocação de funcionários ou agentes na Região Autónoma dos Açores·. Na generalidade, intervieram nos debates, a diverso título, os Srs. Deputados Renato Moura (PSD), Carlos César (PS), Dionísio de Sousa (PS), Manuel Valadão (PSD), José Manuel Bettencourt (PS) e Fátima Oliveira (PSD). Na especialidade, usaram da palavra os Srs. Deputados Carlos Mendonça (PS), o Sr. Secretário Regional da Administração Pública, Botelho Neves, Carlos César (PS), Dionisio de Sousa (PS), Melo Alves (PSD) e Borges de Carvalho (PSD). A proposta foi aprovada na generalidade por unanimidade, o mesmo acontecendo na especialidade. com excepção do nº 3 do artigo 4º-A aprovado por 24 votos a favor do PSD e 7 abstenções do PS. Produziu uma declaração de voto o Sr. Deputado Dionísio de Sousa do PS. - Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre -Exploração de pedreiras·. Antes do inicio dos debates, o Grupo Parlamentar do PSD apresentou um requerimento, solicitando baixa para exame; em Comissão, a fim de a mesma efectuar a sua reapreciação. O requerimento, posto à votação, foi aprovado por unanimidade. - Finalmente, foi rejeitado por unanimidade o, pedido de urgência com dispensa de exame em Comissão para a Proposta de Decreto legislativo Regional que visa regulamentar e aplicar à Região a lei 4/83. Os trabalhos terminaram às 19.45 horas. http://base.alra.pt:82/diario/II60.pdf II Diario 59 16/09/1983 Os trabalhos iniciaram-se às 15.00 horas. 1. Período de Antes da Ordem do Dia: Pelo Sr. Presidente foi referida a correspondência recebida, tendo sido lidos alguns requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados, bem como respostas do Governo a anteriores requerimentos. Sobre assuntos de interesse relevante para a Região, fizeram intervenções, a diverso título, os Srs. Deputados António Silveira (PSD), José Manuel Bettencourt (PS), o Sr. Presidente do Governo Regional em exercício, (Costa Neves), Vasco Garcia (PSD) e Borges de Carvalho (PSD). 2. Período da Ordem do Dia: Neste período a Assembleia debateu e aprovou os seguintes diplomas: - Pedido de urgência com dispensa de exame em e comissão para a Proposta de Decreto Legislativo Regional visando alterar o diploma sobre o enquadramento do Orçamento. O pedido foi aprovado por unanimidade, tendo intervido nos debates os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS), Fernando Faria (PSD) e Carlos Mendonça (PS). Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre ·Venda livre de medicamentos-. A proposta foi aprovada por unanimidade, tendo intervido nos debates o Sr. Presidente do ,Governo em exercício (Costa Neves), os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS), José Manuel Bettencourt (PS) e Carlos Mendonça (PS). - Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre ·Trabalho a tempo parcial-. A proposta foi aprovada tanto na generalidade como, com as alterações que lhe foram introduzidas, na especialidade, tendo intervido nos debates os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS), o Sr. Presidente do Governo Regional em exercício (Costa Neves), Carlos Mendonça (PS) e Borges de Carvalho (PSD). - Proposta de Decreto Legislativo Regional visando alterar a designação da freguesia de São Sebastião. na Ilha Terceira. para -Vila de São Sebastião-. A proposta foi aprovada por unanimidade, tendo intervido nos debates o Sr. Deputado Dionísio de Sousa (PS). - Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre -Alteração do regime de apoio à reconversão da frota da Pesca industrial-. A proposta foi aprovada, tanto na generalidade como na especialidade, por unanimidade, tendo intervido nos debates o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Pescas (Adolfo Lima), os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS), Carlos Mendonça (PS), Borges de Carvalho (PSD) e José Manuel Bettencourt (PS). Os trabalhos terminaram às 19.00 horas. http://base.alra.pt:82/diario/II59.pdf II Diario 58 15/09/1983 Os trabalhos iniciaram-se às 15.00 horas. No Período de Antes da Ordem do Dia foi referida a correspondência e o expediente recebidos, tendo sido lidos requerimentos apresentados por alguns Srs. Deputados, bem como respostas do Governo Regional a anteriores requerimentos. Foi também debatida a situação do Sr. Deputado Fernando Monteiro, já suscitada em anterior período legislativo, motivada pelo facto do mesmo exercer funções de deputado regional como independente pelo CDS e, ao mesmo tempo, ser vereador pelo PS na Câmara da Ribeira Grande. Fizeram interpelações à Mesa os Srs. Deputados Dionísio de Sousa e Carlos César do PS. Apôs breve reunião da Mesa do Parlamento, o Sr. Presidente da Assembleia Regional declarou a perda do mandato do referido deputado, visto ele ter infringido o disposto no nº 1, alínea c) do artigo 23º do Estatuto. Depois da decisão da Mesa o Sr. Deputado Fernando Monteiro usou da palavra para anunciar a sua decisão de recorrer, no prazo de 10 dias, da deliberação tomada pelo Sr. Presidente do Parlamento. Ainda neste período, foi aprovado, por unanimidade, um voto de pesar pela morte do Padre Eugénio Coelho da Rita, voto esse apresentado pelo Sr. Deputado Dionísio de Sousa do Partido Socialista. Para tratamento de assuntos de interesse relevante para a Região, intervieram os Srs. Deputados Martins de Freitas (PSD), Dionísio de Sousa (PS), Altino de Melo (PSD), e José Ribeiro (PSD). No Período da Orde. do Dia foi apreciada a Proposta de Resolução. apresentada pela Mesa. relativa ao Orçamento da Assembleia para 1984, tendo a mesma sido aprovada por unanimidade, com uma intervenção do Sr. Deputado Carlos Mendonça do PS. Foi igualmente aprovada, também por unanimidade, a constituição de Comissão Especial encarregada de apreciar as propostas de alteração ao Estatuto Político Administrativo da Região. Esta Comissão Eventual será integrada por 5 deputados do PSD, 3 do PS e 1 do CDS e terá um prazo de 5 meses para analisar as referidas propostas. A Assembleia Regional confirmou ainda, por unanimidade, um Decreto Regional, anteriormente vetado pelo Sr. Ministro da República, sobre o estacionamento abusivo e remoção de veículos. Interveio nos debates o Sr. Deputado Carlos Mendonça do PS. Os Trabalhos terminaram às 18.30 horas. http://base.alra.pt:82/diario/II58.pdf II Diario 57 16/06/1983 Os trabalhos iniciaram-se às 10 horas. No Período de Antes da Ordem do Dia. e após o Sr. Presidente ter dado conta do expediente à Assembleia, intervieram, a diverso título, para tratar de assuntos de interesse relevante para a Região, os Srs. Deputados Melo Alves(PSD), Conceição Bettencourt (PS), Pacheco de Almeida (PSD), Martins Goulart (PS), Fernando Monteiro (CDS), Fernando Faria (PSD) e ainda o Sr. Presidente do Governo Regional (Mota Amaral). No Período da Ordem do Dia, foram apreciados e votados os seguintes diplomas: - Projecto de Decreto legislativo Regional visando alterar o nome da cidade da Praia da Vitória. O projecto foi aprovado por unanimidade, sem intervenções. - Proposta de Decreto legislativo Regional sobre a "protecção de mamíferos marinhos". A proposta foi aprovada por unanimidade, com uma intervenção do Sr. Deputado Dionísio de Sousa. Proposta de Decreto legislativo Regional sobre "achados nos fundos dos mares dos Açores·. Feita a apresentação da proposta pelo Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura (Reis Leite), seguiu-se um período para pedidos de esclarecimentos em que interveio o Sr. Deputado Martins Goulart (PS), tendo-lhe respondido o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura. Passou-se depois ao debate na general idade, tendo intervido o Sr. Deputado Dionísio de Sousa (PS) e o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura (Reis Leite). Submetida à votação, na generalidade, a proposta foi aprovada por unanimidade. Na especialidade usaram da palavra os Srs. Deputados Borges de Carvalho (PSD), Dionísio de Sousa (PS) e Fernando Monteiro (CDs), tendo a mesma sido aprovada por unanimidade. - Proposta de Decreto legislativo Regional sobre a "criação do Conselho Regional de rendimentos e preços". Na discussão, na generalidade, intervieram os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS), Fernando Monteiro (CDs), o Sr. Secretário Regional das Finanças (Alvaro Dâmaso),o Sr. Secretário Regional do Comércio e Indústria (Natalino Viveiros) os Srs. Deputados Carlos Teixeira (PSD) e Fernando Faria (PSD). A proposta foi aprovada por unanimidade. Na especialidade usaram da palavra os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS), Pacheco de Almeida (PSD), Jorge Castanheira (PSD) e Carlos Teixeira (PSD), tendo a proposta sido aprovada por unanimidade. Finalmente, foi aprovada por unanimidade, uma proposta da Mesa da Assembleia Regional, dando por findo o período legislativo de Junho. Os trabalhos terminaram às 16.10 horas. http://base.alra.pt:82/diario/II57.pdf II Diario 56 14/06/1983 Os trabalhos iniciaram-se às 15 horas. 1. Período de Antes da Ordem do Dia: Pelo Sr. Presidente foi referida a correspondência recebida, tendo sido lidos alguns requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados, bem como respostas do Governo a anteriores requerimentos. Sobre assuntos de interesse relevante para a Região, fizeram intervenções, a diverso título, os Srs. Deputados Altino de Meio (PSD), Fernando Monteiro (CDS), Pacheco de Almeida (PSD), Conceição Bettencourt (PS), Fernando Faria (PSD), o Sr. Presidente do Governo Regional, (Mata Amaral) e Martins Goulart (PS). Ainda neste . período foram aprovados dois requerimentos, apresentados pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, solicitando urgência e dispensa de exame em Comissão para o Projecto de Decreto Legislativo Regional sobre a "Designação da Praia da Vitória" e para a Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre a "Protecção de Mamíferos Marítimos". 2. Período da Ordem do Dia: Neste período a Assembleia debateu e aprovou os seguintes diplomas: -Projecto de Decreto Legislativo Regional, visando revogar o Decreto Regional nº 5/82/A de 26 de Abril. O projecto foi aprovado por unanimidade, tendo intervido nos debates os Srs. Deputados Borges de Carvalho (PSD) e Conceição Bettencourt (PS). -Projecto de Decreto Legislativo Regional, são de Organização e Legislação, em alternativa ta do pelos Srs. Deputados Martins Goulart (PS) (CDS) , sobre a "Transferência do Património Organismos de Produção do Sector Agrícola". Na generalidade, intervieram nos debates os Srs. Deputados Meio Alves (PSD), Fernando Monteiro (CDS), Secretário Regional do Comércio e Industria (Natalino Viveiros) e Renato Moura (PSD), tendo o projecto sido aprovado, com uma nova epígrafe, proposta pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, por unanimidade. Na especialidade, intervieram nos debates os Srs. Deputados Carlos Mendonça (PS), Melo Alves (PSD), Fernando Monteiro (CDS), Conceição Bettencourt (PS) e Borges de Carvalho (PSD), tendo o projecto sido também aprovado, com as alterações que lhe foram introduzidas, por unanimidade com excepção do nº 2 do artigo 2º que foi aprovado, com texto alternativo proposto pelo Grupo Parlamentar do PSD, por maioria. -Ante-Proposta de Lei sobre o "Exercício do Direi to de Antena na Televisão na Região Autónoma dos Açores". Feita a apresentação da Ante-Proposta pelo Sr. Deputado Martins Goulart (PS), intervieram, nos debates, tanto na generalidade como na especialidade, os Srs. Deputados Melo Alves (PSD), Fernando Monteiro (CDS), Carlos César (PS), Fernando Faria (PSD) e Renato Moura (PSD), tendo sido aprovada por unanimidade, com as alterações que lhe foram introduzidas, com excepção do nº 4 do artigo 3º e eliminação dos artigos 7º e 8º, aprovada por maioria. -Ante-Proposta de Lei sobre o "Exercício do Direi to de Antena na Radiodifusão na Região Autónoma dos Açores". A Ante-Proposta foi aprovada, tanto na generalidade como na especialidade, com as alterações que lhe foram introduzidas, por unanimidade com excepção do n.º4 do artigo 3º e eliminação dos artigos 7º e 8º, aprovada por maioria. Os trabalhos terminaram às 20 horas. http://base.alra.pt:82/diario/II56.pdf II Diario 55 13/06/1983 Os trabalhos iniciaram-se às 15 horas. 1. Período de Antes da Ordem do Dia: Pelo Sr. Presidente foi referida a correspondência e o expediente recebidos, tendo sido lidos requerimentos apresentados por alguns Srs. Deputados, bem como respostas do Governo a anteriores requerimentos. Para tratamento de assuntos de interesse relevante para a Região, fizeram intervenções os Srs. Deputados José Ribeiro (PSD), Fernando Monteiro (CDS). Martins Freitas (PSD), Carlos Mendonça (PS) e Adelaide Teles (PSD). " 2. Período da Ordem do Dia: Neste período a Assembleia debateu e aprovou os seguintes diplomas: - Proposta de Resolução da Mesa no sentido de abrir uma rubrica sob a epígrafe " Aquisição de Serviços - despesas com a comparticipação na cobertura informativa dos trabalhos do Plenário da Assembleia - no montante de 500 mil escudos. lnterveio nos debates o Sr. Deputado Martins Goulart (PS), tendo a proposta sido aprovada por unanimidade. - Projecto de Decreto legislativo Regional sobre <Regime do Arrendamento não Rural, e da Cessão de Exploração de Estabelecimentos" . Na generalidade, intervieram nos debates Srs. Deputados Carlos Mendonça (PS). Dionísio Sousa (PS) e Borges de Carvalho (PSD), tendo o projecto sido aprovado pu: unanimidade. Na especialidade também foi aprovado por unanimidade, com as alterações que lhes foram introduzidas, com excepção do artigo 15º aprovado com 18 votos do PSD e 1 do CDS a favor e 9 abstenções do PS, após cuja votação o Sr. Deputado Carlos Mendonça produziu uma declaração de voto. - Projecto de Decreto Legislativo Regional sobre "Estacionamento Abusivo e Remoção de Veículos" . O projecto foi aprovado, tanto na generalidade como, com as alterações que lhe foram introduzidas, na especialidade, por unanimidade, tendo intervido, nos debates, os Srs. Deputados Fernando Monteiro (CDS), Melo Alves (PSD) e Martins Goulart (PS). - Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Licenciamento de Veículos Destinados ao Transporte Particular de Mercadorias". A proposta foi aprovada por unanimidade sem quaisquer intervenções. - Requerimento do Grupo Parlamentar do PSD, no sentido do Projecto de Decreto Legislativo Regional que visa revogar o Decreto Regional nº 5/82-A, de 26 de Abril, ser apreciado com processo de urgência e com dispensa de exame em comissão. O requerimento foi aprovado por unanimidade sem quaisquer intervenções. Os trabalhos terminaram às 17,45 horas. http://base.alra.pt:82/diario/II55.pdf II Diario 54 24/03/1983 Os trabalhos iniciaram-se às 10. 15 horas. 1. Período de Antes da Ordem do Dia: Pelo Sr. Presidente foi referida a correspondência e expediente recebidos, tendo sido lidos requerimentos apresentados por alguns Srs. Deputados, bem como uma resposta do Sr. Presidente do Governo Regional a um anterior requerimento. Para tratar de assuntos de interesse relevante para a Região, fizeram intervenções, a diverso título, os Srs. Deputados Fernando Monteiro (CDS), o Sr. Presidente do Governo Regional, Mota Amaral, Cinelândia Sousa (PSD), Martins Goulart PS), Melo Alves (PSD) e Carlos César (PS). 2. Período da Ordem do Dia: Neste período a Assembleia debateu e aprovou os seguintes diplomas: - Proposta de Decreto Legislativo Regional - Pequenas e Médias Empresas Regionais - Acordos de Saneamento Económico e Financeiro. Feita a apresentação da proposta pelo Sr. Secretário Regional do Comércio e Indústria, Natalino Viveiros, a mesma foi aprovada por unanimidade sem quaisquer intervenções. - Proposta de Decreto Legislativo Regional - Regime Jurídico das Contribuições para a Previdência. Feita a apresentação da pr9posta pelo Sr. Secretário Regional dos Assuntos Sociais, Costa Neves, intervieram nos debates os Srs. Deputados José Manuel Bettencourt (PS), Fernando Monteiro (CDS) e Melo Alves (PSD). A proposta foi aprovada por unanimidade na generalidade e, com as alterações que lhe foram introduzidas, também o foi na especialidade, com excepção do artigo 11º que foi aprovado por maioria com uma abstenção do CDS. - Projecto de Resolução sobre "Fundo de Apoio aos Orgãos de Comunicação Social não Estatizados". Intervieram nos debates os Srs. Deputados Martins Goulart (PS), Manuel Melo (PSD), Melo Alves (PSD), Dionísio Sousa (PS), Fernando Faria (PSD), Fernando Monteiro (CDS), Roberto Amaral (PS) e Borges de Carvalho (PSD). O projecto foi aprovado por unanimidade na generalidade e, com as alterações que lhe foram introduzidas, também o foi na especialidade, com excepção dos pontos 2, 3 e 4 que foram aprovados por maioria. - Pedido de Resolução sobre Avales. Intervieram nos debates os Srs. Deputados Roberto Amaral (PS), Carlos Teixeira (PSD), Borges de Carvalho (PSD) e o Sr. Secretário Regional das Finanças, Álvaro Dâmaso. O pedido foi aprovado por unanimidade. - Projecto de Decreto Legislativo Regional sobre a ·"Criação de uma Empresa Pública de Armazenagem de Bens Essenciais" . Feita a apresentação do projecto pelo Sr. Deputado Carlos César (PS), interveio nos debates o Sr. Deputado Carlos Teixeira (PSD). O projecto foi rejeitado por 20 votos do PSD contra, 10 do PS a favor e 1 abstenção do CDS. No final da votação o Sr. Deputado Fernando Monteiro fez uma declaração de voto. - Decretos Legislativos Regionais números 13/83, 14/83 e 15/83 (em reapreciação, por força do veto do Sr. Ministro da República que recaiu sobre os mesmos). Intervieram nos debates os Srs. Deputados Borges de Carvalho (PSD) e Conceição Bettencourt (PS). Os Decretos foram reaprovados - coma eliminação dos artigos 25º, do 13/83, 6.º, do 14/83 e 22º, do 15/83 - por unanimidade. - Projecto de Resolução da Mesa no sentido da Comissão Eventual constituída para averiguar eventuais casos de corrupção imputáveis à Administração Regional, ser constituída por nove Deputados, sendo cinco do PSD, três do PS e um do CDS. O projecto foi aprovado por unanimidade sem quaisquer intervenções. - Projecto de Resolução da Mesa no sentido da Comissão Eventual, constituída para averiguar eventuais casos de corrupção imputáveis à Administração Regional, apresentar o respectivo relatório no prazo de seis meses, a contar da presente data. O projecto foi aprovado por unanimidade sem quaisquer intervenções. - Projecto de Resolução no sentido da Assembleia dar por terminado o seu período legislativo de Março de 1983. O projecto foi aprovado por unanimidade, sem quaisquer intervenções. Os trabalhos terminaram às 14. 40 horas. http://base.alra.pt:82/diario/II54.pdf II Diario 53 22/03/1983 Os trabalhos iniciaram-se às 15 00 horas. 1. Período de Antes da Ordem db Dia: Neste período foram lidos vários requerimentos apresentados por alguns Srs. Deputados, bem como respostas do Governo Regional a anteriores requerimentos. Para tratamento de assuntos de interesse regional, usaram da palavra os Srs. Deputados António Silveira, Cinelândia de Sousa e Pacheco de Almeida, todos do PSD. 2. No Período da Ordem do Dia foram apreciados e votados os seguintes diplomas: - Projecto de Decreto Legislativo Regional visando alterar a orgânica dos serviços da Assembleia Regional dos Açores. Na apreciação na generalidade intervieram os Srs. Deputados Martins Goulart (PS) e Fernando Faria (PSD), tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. . . Participaram nos debates na especialidade, a diverso título, os Srs. Deputados Martins Goulart (PS), Fernando Faria (PSD), Carlos Mendonça (PS). Dionísio Sousa (PS). Melo Alves (PSD) e Fernando Monteiro (CDS). O projecto foi aprovado por unanimidade, com excepção dos artigos 6º , nº 3, alínea b) e 7º ,nº 3, bem como algumas alterações ao quadro de pessoal, aprovados pela maioria de votos do PSD. - Apreciação do pedido de urgência com dispensa de exame em Comissão para a Proposta de Decreto Legislativo Regional referente a pequenas e médias empresas regionais acordos de saneamento económico e financeiro. Intervieram nos debates os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS), Pacheco de Almeida (PSD), Fernando Monteiro (CDS) e o Sr. Presidente do Governo Regional (Mota Amaral), tendo o mesmo sido aprovado por 24 votos do PSD e 1 do CDS a favor e 10 votos contra do PS. - Projecto de Resolução sobre a constituição de uma comissão eventual para averiguar eventuais casos de corrupção imputáveis ao Governo e à Administração Regional. Submetido à votação foi o mesmo aprovado por unanimidade, tendo intervido nos debates, a diverso título, os Srs. Deputados Martins Goulart (PS), Carlos César (PS), Borges de Carvalho (PSD), Fernando Monteiro (CDS), Pacheco de Almeida (PSD), Fernando Faria (PSD) e ainda o Sr. Presidente do Governo Regional (Mota Amaral). - Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre poluição sonora. A proposta foi aprovada por unanimidade, tanto na generalidade como na especialidade, sem intervenções. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Dionísio Sousa (PS) e Fernando Faria (PSD). Os trabalhos terminaram às 20 horas. http://base.alra.pt:82/diario/II53.pdf II Diario 52 21/03/1983 Os trabalhos iniciaram-se às 15.00 horas. 1. Período de Antes da Ordem do Dia: Pelo Sr. Presidente foi referida a correspondência e expediente recebidos, tendo sido lidos requerimentos apresentados por alguns Srs. Deputados, bem como respostas do Governo Regional a anteriores requerimentos. Para tratamento de assuntos de interesse para a Região, interveio o Sr. Deputado Altino de Melo (PSD). 2. Período da Ordem do Dia: Neste período a Assembleia debateu e aprovou o seguinte diploma: - Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Orgânica Regional do Planeamento". Feita a apresentação da proposta pelo Sr. Secretário Regional das Finanças, Álvaro Dâmaso, intervieram nos debates os Srs. Deputados Dionísio Sousa (PS), Martins Goulart (PS), Borges de Carvalho (PSD), Fernando Monteiro (CDS), Melo Alves (PSD), Carlos César (PS), Pacheco de Almeida (PSD) e Roberto Amaral (PS). A proposta foi aprovada por unanimidade na generalidade e, com algumas propostas de alteração, também o foi na especialidade exceptuando os artigos 6º, nº 1, e 11º, alínea d), que foram aprovados por maioria. Os trabalhos terminaram às 16. 35 horas. http://base.alra.pt:82/diario/II52.pdf II Diario 51 03/02/1983 Os trabalhos iniciaram-se às 10.00 horas. Período da Ordem do Dia: Neste período foram apreciadas e aprovadas as seguintes propostas: - Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Circulação de veículos de características especiais na Região". A proposta foi aprovada por unanimidade. tanto na generalidade como na especialidade, com excepção do artigo 8.º aprovado por 18 votos do PSD e 8 do PS a favor e 1 voto contra do CDS. Intervieram na discussão da proposta os Srs. Deputados Fernando Monteiro (CDS) e Carlos Teixeira (PSD). - Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre " Placas de sinalização reflectoras". A proposta foi aprovada na generalidade e na especialidade por unanimidade, tendo intervido nos debates os Srs. Deputados Fernando Monteiro (CDS). Carlos César (PS). Fernando Faria (PSD) e Melo Alves (PSD). - Proposta de Decreto Legislativo Regional relativa à "Condução sob a influência do álcool>. A proposta foi aprovada, tanto na generalidade como na essencialidade, por unanimidade. Intervieram nos debates os Srs. Deputados Fernando Monteiro (CDS). Renato Moura (PSD). Melo Alves (PSD) e Carlos Mendonça (PS). - Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Sistema de Incentivos a novos Investimentos Turísticos - SIIT". Feita a apresentação pelo Sr. Secretário Regional dos Transportes e Turismo (Madruga da Costa) intervieram nos debates os Srs. Deputados Fernando Monteiro (CDS), Conceição Bettencourt (PS) e Carlos Teixeira (PSD). A proposta foi aprovada, tanto na generalidade como na especialidade, por unanimidade. - Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Apoio Financeiro a Pequenos Investimentos Turísticos". Intervieram nos debates os Srs. Deputados Conceição Bettencourt (PS). o Sr. Secretário Regional dos Transportes e Turismo (Madruga da Costa), Carlos Teixeira (PSD) e Fernando Monteiro (CDS). A proposta foi aprovada, tanto na generalidade como na especialidade, com as alterações que lhe foram introduzidas, por unanimidade. - Proposta da Mesa no sentido de dar por findo o Período Legislativo de Janeiro. A proposta foi aprovada por unanimidade sem quaisquer intervenções. Os trabalhos terminaram às 12. 45 horas. http://base.alra.pt:82/diario/II51.pdf II Diario 50 02/02/1983 Os trabalhos iniciaram-se às 15 00 horas. 1. Período de Antes da Ordem do Dia: Pelo Sr. Presidente foi referida a correspondência e expediente recebidos, tendo lido um requerimento apresentado por alguns Srs. Deputados do PSD . Ainda neste período foi apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD um voto de solidariedade para com o Povo do Estado da Califórnia perante a crise natural que ali se vive. Intervieram nos debates os Srs. Deputados Fernando Faria (PSD) e Martins Goulart (PS), tendo o voto sido aprovado por unanimidade. Para tratamento de assuntos de interesse para a Região, fizeram intervenções, a diverso título, os Srs. Deputados Fernando Monteiro (CDS). Pacheco de Almeida (PSD). Conceição Bettencourt (PS) e Fernando Faria (PSD). 2. Período da Ordem do Dia: Neste período a Assembleia debateu e aprovou os seguintes diplomas: - Ante-Proposta de Lei sobre "Direito de Antena nas Regiões Autónomas em Eleições Gerais ) Feita a apresentação da Ante-Proposta pelo Sr. Presidente do Governo Regional, Mata Amaral, intervieram nos debates os Srs. Deputados Martins Goulart (PS). Carlos César (PS), Fernando Faria (PSD), Fernando Monteiro (CDS) e Conceição Bettencourt (PS). A Ante-Proposta foi aprovada na generalidade por maioria, com 21 votos do PSD a favor, 9 votos do PS e 1 do CDS contra. Na especialidade, tanto o artigo 1º, com 19 votos a favor do PSD, 1 do CDS e 9 do PS contra como o artigo;f., com ]9 . votos a favor do PSD, 9 abstenções do PS e 1 voto contra do CDS, da Ante·Proposta foram aprovados por maioria. - Proposta de presença na Assembleia da República da Ante-proposta de Lei sobre "Direito de Antena nas Regiões Autónomas em Eleições Gerais" com dispensa de exame em Comissão e com urgência: A proposta foi aprovada por unanimidade sem quaisquer intervenções. - Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Regime Jurídico das Habitações destinadas aos Sinistrados da Crise Sísmica de 1980" (em continuação): Intervieram nos debates os Srs. Deputados Joaquim Ponte (PSD), Dionísio Sousa (PS). Pacheco de Almeida (PSD), Fer· nando Faria (PSD), Fernando Monteiro (CDS), o Sr. Presidente do Governo Regional (Mota Amaral), Martins Goulart (PS), Carlos Mendonça (PS) e Conceição Bettencourt (PS). A proposta foi aprovada por unanimidade, na especialidade, com excepção dos artigos 17º, alíneas e), f), g), h) e i), 18º 19º, nº 1, 20º, 21º , nº, 23.°, 24º e 25º que foram aprovados por maioria. - Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Tacógrafos" . Feita a apresentação pelo Sr. Secretário Regional dos Transportes e Turismo, Madruga da Costa, a proposta foi aprovada por unanimidade sem quaisquer intervenções. . - Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Admissão a Exame dos Candidatos a Condutor de Veículos Automóveis": Interveio nos debates o Sr. Deputado Altino de Meio (PSD). A proposta, com as alterações que lhe foram introduzidas, foi aprovada por unanimidade. Os trabalhos terminaram às 20:00 horas. http://base.alra.pt:82/diario/II50.pdf II Diario 49 01/02/1983 Os trabalhos iniciaram-se às 15 00 horas. Período de Antes da Ordem do Dia: O Sr. Presidente participou à Assembleia que se encontravam distribuídos os diários números 44 e 45 e procedeu à leitura de alguns requerimentos dos Srs. Deputados. Fez referência ainda a diversos pareceres das Comissões. Para tratar de assuntos de interesse regional, usaram da palavra os Srs. Deputados Martins Goulart (PS) e Fernando Monteiro (CDS). Período da Ordem do Dia: - Apreciação do pedido de urgência com dispensa de exame em Comissão da Ante-Proposta de Lei referente à Lei Eleitoral para a Assembleia da República. Intervieram nos debates, a diverso título, os Srs. Deputados Martins Goulart (PS), Fernando Monteiro (CDS), Meio Alves (PSD), Dionísio Sousa (PS) e Fernando Faria (PSD). O pedido de urgência foi aprovado por 19 votos do PSD a favor e 9 votos contra do PS e 1 do CDS. - Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre o Regime jurídico das habitações destinadas ao alojamento dos sinistrados da crise sísmica de 1980. Feita a apresentação da proposta pelo Sr. Secretário Regional das Finanças, Álvaro Dâmaso, seguiram-se os debates na generalidade, tendo intervido, a diverso título, os Srs. Deputados José Manuel Bettencourt (PS), Pacheco de Almeida (PSD), Dionísio Sousa (PS), Fernando Faria (PSD) e ainda o Sr. Secretário Regional das Finanças (Álvaro Dâmaso). A proposta, submetida depois à votação, foi aprovada por 20 votos do PSD a favor, 9 contra do PS e 1 abstenção do CDS. Fiz uma declaração de voto, o Sr. Deputado Fernando Monteiro (CDS). Na especialidade, foram apreciados os artigos 1º a 11º inclusivé, tendo os mesmos merecido a aprovação unânime da Câmara, com excepção do artigo 9º aprovado por 22 votos do PSD e 8 do PS a favor e 1 voto contra do CDS. No decurso desta apreciação usaram da palavra, por diversas vezes, os Srs. Deputados Dionísio Sousa (PS), Fernando Faria (PSD), José Manuel Bettencourt (PS), Pacheco de Almeida (PSD), Secretário Regional da Finanças (Álvaro Dâmaso), Fernando Monteiro (CDS), Joaquim Ponte (PSD) , Carlos Mendonça (PS), Martins Goulart (PS), Fátima Oliveira (PSD) e o S r. Presidente do Governo Regional (Moto Amaral ). A continuação da apreciação da referida proposta ficou agendada para o dia seguinte. Os trabalhos terminaram às 20 00 horas. http://base.alra.pt:82/diario/II49.pdf II Diario 48 28/01/1983 Os trabalhos iniciaram-se às 10.15 horas. 1. Período de Antes da Ordem do Dia: Pelo Sr. Presidente foi referida a correspondência e o expediente recebidos, tendo sido lido um requerimento do Sr. Deputado Jesuíno Facha (PS). 2. Período da Ordem do Dia: Neste período a Assembleia debateu e aprovou os seguintes diplomas: - Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Princípios Gerais de Recrutamento e Selecção de Pessoas.: Na generalidade, não houve intervenções, sendo. a proposta aprovada por unanimidade. Na especialidade foram apresentadas propostas de alteração provindas dos Grupos Parlamentares do PS e do PSD. Participaram nos debates os Srs. Deputados Carlos Mendonça (PS), Fernando Monteiro (CDS), o Sr. Secretário Regional da Administração Pública (Botelho Neves), Melo Alves (PSD) e Dionísio Sousa (PS). O texto do diploma, com as alterações que lhe foram introduzidas, foi aprovado também por unanimidade, exceptuando o nº 2 do artigo 22º que foi aprovado por maioria segundo a proposta do PSD. - Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Formação Profissionalizante .de Funcionários Administrativos" : A proposta foi aprovada por unanimidade, tanto na generalidade como na especialidade, sem quaisquer intervenções. - Requerimento do Grupo Parlamentar do PSD no sentido do Projecto de Decreto Legislativo Regional sobre a "Integração do Subsídio de Manutenção no Regime de Segurança Social para o Clero Diocesano, Regular e a Ministros de Diversas Confissões Religiosas", baixar de novo à Comissão: O requerimento foi aprovado por 22 votos a favor do PSD e 8 votos do PS e 1 do CDS contra, tendo feito declarações de voto os Srs. Deputados José Manuel Bettencourt (PS), Fernando Faria (PSD) e Fernando Monteiro (CDS). - Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Normas quanto ao Preenchimento de Lugares do Quadro Geral de Professores do Ensino Primário": Feita a apresentação da proposta pelo Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura (Reis Leite), interveio nos debates o Sr. Deputado Dionísio Sousa (PS). A proposta foi aprovada por unanimidade na generalidade e, com uma proposta do Grupo Parlamentar do PSD de aditamento dum novo artigo, também o foi na especialidade. Os trabalhos terminaram às 14.20 horas. http://base.alra.pt:82/diario/II48.pdf II Diario 47 26/01/1983 Os trabalhos iniciaram-se às 15 00 horas. 1. Período de Antes da Ordem do Dia: Pelo Sr. Presidente foi referida a correspondência e o expediente recebidos, tendo sido lidos requerimentos apresentados por alguns Srs. Deputados, bem como respostas do Governo Regional a anteriores requerimentos. Para tratamento de assuntos de interesse para,a Região, interveio o Sr. Deputado Fernando Monteiro (CDS). 2. Período da Ordem do Dia: Neste período a Assembleia debateu e aprovou as seguintes matérias: - Pronúncia sobre o Projecto-Lei nº 370/11 - "Publicação, Identificação e Formulários dos Diplomas". Intervieram nos debates os Srs. Deputados Carlos Mendonça (PS), Renato Moura (PSD), o SI. Presidente do Governo Regional (Mota Amaral), Conceição Bettencourt (PS), Martins Goulart (PS), Fernando Faria (PSD) e Melo Alves (PSD). A pronúncia foi aprovada, com as alterações que lhe foram introduzidas, por unanimidade. - Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Criação e Reorganização de Serviços, Quadros e Carreiras de Pessoal". Feita a apresentação da proposta pelo SI. Secretário Regional da Administração Pública, Botelho Neves, intervieram nos debates os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS), Conceição Bettencourt (PS), Raúl Gomes dos Santos'(PSD), Melo Alves (PSD), o Sr. Presidente do Governo Regional (Mo ta Amaral), Fernando Faria (PSD), Pacheco de Almeida (PSD), Fernando Monteiro (CDS) e Borges de Carvalho (PSD). Na generalidade a proposta foi aprovada por maioria. Na especialidade a proposta foi aprovada, com as alterações que lhe foram introduzidas, por unanimidade exceptuando os artigos 7º 8º, nº 5 do 17º e números 2 e 3 do 20º que foram aprovados por maioria. Os trabalhos terminaram às 20 00 horas. http://base.alra.pt:82/diario/II47.pdf II Diario 46 25/01/1983 Os trabalhos iniciaram-se às 15 horas. Período de Antes da Ordem do Dia: Pelo Sr. Presidente foi referida a correspondência e o expediente recebidos, tendo sido lidos requerimentos apresentados por alguns Srs. Deputados, bem como respostas do Governo Regional a anteriores requerimentos. Para tratamento de assuntos que interesse para a Região, fizeram intervenções, a diverso título, os Srs. Deputados António Silveira (PSD), Fernando Monteiro (CDS), Carlos Mendonça (PS), o Sr. Secretário Regional dos Assuntos Sociais (Costa Neves) e João de Brito (PSD). Ainda neste período foi dado conhecimento ao Plenário da Assembleia da substituição referida pelo Grupo Parlamentar do PSD, no sentido dos Srs. Deputados Martins de Freitas e José de Freitas serem substituídos no exercício das suas funções pelos Srs. Deputados Carlos Terra e José Trigueiros. Como, entretanto a Comissão de Organização e Legislação dera parecer favorável à pretensão, que não foi contestada, o Sr. Presidente convidou os Srs. Deputados Carlos Terra e José Trigueiros a tomarem lugar na bancada do PSD. 2. Período da Ordem do Dia: Neste período a Assembleia debateu e aprovou os seguintes diplomas: - Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre investimentos intermunicipais. Feita a apresentação da proposta pelo Sr. Secretário Regional da Administração Pública (Botelho Neves), intervieram nos debates os Srs. Deputados Carlos César (PS) e Melo Alves (PSD). A proposta foi aprovada por unanimidade, tanto na generalidade como na especialidade. - Projecto de Decreto Legislativo Regional sobre "Protecção dos Moinhos de Vento na Região". Feita a apresentação do projecto pelo Sr. Deputado Fernando Monteiro (CDS), intervieram nos debates os Srs. Deputados Renato Moura (PSD), Melo Alves (PSD) e Conceição Bettencourt (PS). O projecto foi aprovado por unanimidade na generalidade e, com algumas propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PSD, também o foi na especialidade. - Projecto de Decreto Legislativo Regional para protecção à espécie marinha "Serranus guaza (L)>> - o vulgar mero. Intervieram nos debates os Srs. Deputados Fernando Monteiro (CDS), Mário Silveira (PSD), Carlos César (PS), Fernando Faria (PSD), Conceição Bettencourt (PS) e Melo Alves (PSD). O projecto foi aprovado por unanimidade na generalidade e, com algumas propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PSD, também o foi na especialidade. - Proposta da Mesa para a ampliação da ordem dos trabalhos. A proposta foi aprovada por unanimidade sem quaisquer intervenções. - Pedido de urgência e de dispensa de exame em Comissão, solicitado pelo Governo Regional, para apreciação da Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre " habitações para os sinistrados do sismo de 1980". A solicitação requerida foi aprovada por unanimidade sem quaisquer intervenções. - Pedido de urgência e de dispensa de exame em Comissão, solicitado pelo Governo Regional, para apreciação da Proposta de decreto Legislativo Regional sobre "colocação para professores do ensino primário". * Intervieram nos debates o Sr. Deputado Carlos César (PS) e o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura (Reis Leite). Os trabalhos terminaram às 19 horas. http://base.alra.pt:82/diario/II46.pdf II Diario 45 26/11/1982 Os trabalhos iniciaram-se às 10.00 horas. Período da Ordem do Dia: - Propostas do Plano e Orçamento para 1983: Relativamente a estas duas propostas, intervieram nos debates, a diverso título, os Srs. Deputados: Álvaro Monjardino (PSD) , Conceição Bettencourt (PS), o Sr. Secretário Regional das Finanças (Raul Gomes dos Santos), o Sr. Secretário Regional do Comércio e Indústria (Natalino Viveiros), Daniel de Sá (PS), o Sr. Secretário Regional dos Transportes e Turismo (Madruga da Costa), Carlos Mendonça (PS), Joaquim Pontes (PSD), Martins Goulart (PS), Jorge Cruz (PSD), Pacheco de Almeida (PSD), Roberto Amaral (PS), o Sr. Sub-secretário Regional do Planeamento e Integração Europeia (Nunes Liberato), o Sr. Secretário Regional dos Assuntos Sociais (Costa Neves), Adelaide reles (PSD), Meio Alves (PSD), José Manuel Bettencourt (PS), o Sr. Secretário Regional do Equipamento Social (Vitor Macedo), o Sr. Presidente do Governo Regional (Mota Amaral), o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Pescas (Adolfo Lima), Manuel Valadão (PSD), João Medeiros (PSD) e o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura (Reis Leite). As Propostas do Plano e Orçamento para 1983, foram aprovadas por maioria com 18 votos do PSD a favor e 8 votos do PS contra. . Após a votação fizeram declarações de voto, em nome dos respectivos Grupos Parlamentares, os Srs. Deputados Martins Goulart (PS) e Pacheco de Almeida (PSD). - Proposta de Revisão do Plano de Actividades do GAR para 1982: A proposta foi aprovada por unanimidade, sem quaisquer intervenções. - Proposta do Plano de Actividades do Gar para 1983: A proposta foi aprovada por maioria com 18 votos do PSD a favor e 8 abstenções do PS, não havendo quaisquer intervenções. - Proposta de "Autorização do empréstimo alemão para o projecto agro-pecuário do Pico". A proposta foi aprovada por unanimidade. Fizeram declarações de voto, em nome dos respectivos Grupos Parlamentares, os Srs. Deputados Martins Goulart (PS) e Pacheco de Almeida (PSD). . - Proposta de Resolução sobre o fim do Período Legislativo de Novembro. A proposta foi aprovada por unanimidade, sem quaisquer intervenções. Os trabalhos terminaram às 19.00 horas. http://base.alra.pt:82/diario/II45.pdf II Diario 43 24/11/1982 Os trabalhos iniciaram-se às 15 00 horas. I. Período de Antes da Ordem do Dia: Pelo Presidente foi referida a correspondência e o expediente recebidos, tendo sido lidos dois requerimentos do Sr. Deputado José Manuel Bettencourt (PS). Para tratamento de assuntos de interesse relevante para a Região, fizeram intervenções, a diverso título, os Srs. Deputados Altino de Melo (PSD), José Manuel Bettencourt (PS), Melo Alves (PSD), Pacheco de Almeida (PSD) o Sr. Secretário Regional dos Assuntos Sociais (Costa Neves), Fátima Oliveira (PSD) e Martins de Freitas (PSD). 2. Período da Ordem do Dia: Neste período a Assembleia debateu e aprovou os seguintes diplomas: _ Pedido de urgência solicitado' pelo Partido Socialista, para a apreciação do projecto de Decreto Regional sobre ,Alterações na Orgânica dos Serviços da Assembleia Regional dos Açores". Aprovado por unanimidade sem quaisquer intervenções. _ Pedido de urgência com dispensa de exame em Comissões, solicitado pelo Governo Regional, para a apreciação da "Revisão do Plano de Actividades do GAR para 1982". Aprovado por unanimidade, sem quaisquer intervenções. _ Pedido de urgência com dispensa de exame em' Comissões, solicitado pelo Governo Regional, para a apreciação do "Plano de Actividades do GAR para 1983". Aprovado por unanimidade, sem quaisquer intervenções. _ Proposta de Resolução sobre a apreciação imediata do Plano e Orçamento para 1983. Aprovada por unanimidade, sem quaisquer intervenções. - Apreciação do Plano e Orçamento para 1983. Feitas as apresentações pelo Sr. Presidente do Governo Regional (Mata Amaral), Sub-Secretário do Planeamento e lntegração Europeia (Nunes Liberato) e Secretário Regional das Finanças (Raul Gomes dos Santos), intervieram nos debates os Srs. Deputados Meio Alves (PSD), Roberto Amaral (PS), Dionísio Sousa (PS), Conceição Bettencourt (PS), Daniel de Sá (PS), Carlos Mendonça (PS) e Fernando Monteiro (CDS). A continuação da apreciação, ficou agendada para o dia seguinte. Os trabalhos terminaram às 20:15 horas. http://base.alra.pt:82/diario/II43.pdf II Diario 44 25/11/1982 Os trabalhos iniciaram-se às 9. 00 horas. Período da Ordem do Dia: Neste período foi apreciada uma Proposta de Resolução, apresentada pela Mesa, sobre a suspensão do mandato do Sr. Deputado Fernando Faria. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Conceição Bettencourt (PS), Fernando Faria (PSD), Fernando Monteiro (CDS), Carlos Teixeira (PSD) , Pacheco de Almeida (PSD), Daniel de Sá (PS), Melo Alves (PSD) e Martins Goulart (PS). A proposta foi rejeitada por maioria, com uma única abstenção do Deputado Fernando Faria. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Martins Goulart (PS), Fernando Monteiro (CDS) e Melo Alves (PSD). Seguidamente, iniciou-se a apreciação das propostas do Plano e do Orçamento da Região para 1983. Usaram da palavra os Srs. Deputados Vasco Garcia (PSD), Fernando Monteiro (CDS), Secretário Regional do Comércio e Indústria (Natalino Viveiros), Secretário Regional da Educação e Cultura (Reis Leite), José Ribeiro (PSD), Secretário Regional da Administração Pública (Botelho Neves), Carlos Mendonça (PS), Martins Goulart (PS), Melo Alves (PSD), Manuel Valadão (PSD), Secretário Regional dos Assuntos Sociais (Costa Neves)! Secretário Regional do Equipamento Social (Vitor Macedo), Secretário Regional .da Agricultura e Pescas (Adolfo Lima), Martins de Freitas (PSD), Daniel de Sá (PS), Joaquim Ponte (PSD), José Manuel Bettencourt (PS) , Dionísio de Sousa (PS), Subsecretário Regional do Planeamento e Integração Europeia (Nunes Liberato), Pacheco de Almeida (PSD), Castanheira Cruz (PSD) e o Secretário Regional do Trabalho (Álvaro Dâmaso). Os trabalhos terminaram às 20. 45 horas. http://base.alra.pt:82/diario/II44.pdf II Diario 42 23/11/1982 Os trabalhos iniciaram-se às 15 00 horas. I. Período de Antes da Ordem do Dia: Pelo Presidente foi referida a correspondência e o expediente recebidos, tendo sido lidos dois requerimentos do Sr. Deputado José Manuel Bettencourt (PS). Para tratamento de assuntos de interesse relevante para a Região, fizeram intervenções, a diverso título, os Srs. Deputados Altino de Melo (PSD), José Manuel Bettencourt (PS), Melo Alves (PSD), Pacheco de Almeida (PSD) o Sr. Secretário Regional dos Assuntos Sociais (Costa Neves), Fátima Oliveira (PSD) e Martins de Freitas (PSD). 2. Período da Ordem do Dia: Neste período a Assembleia debateu e aprovou os seguintes diplomas: _ Pedido de urgência solicitado' pelo Partido Socialista, para a apreciação do projecto de Decreto Regional sobre ,Alterações na Orgânica dos Serviços da Assembleia Regional dos Açores". Aprovado por unanimidade sem quaisquer intervenções. _ Pedido de urgência com dispensa de exame em Comissões, solicitado pelo Governo Regional, para a apreciação da "Revisão do Plano de Actividades do GAR para 1982". Aprovado por unanimidade, sem quaisquer intervenções. _ Pedido de urgência com dispensa de exame em' Comissões, solicitado pelo Governo Regional, para a apreciação do "Plano de Actividades do GAR para 1983". Aprovado por unanimidade, sem quaisquer intervenções. _ Proposta de Resolução sobre a apreciação imediata do Plano e Orçamento para 1983. Aprovada por unanimidade, sem quaisquer intervenções. - Apreciação do Plano e Orçamento para 1983. Feitas as apresentações pelo Sr. Presidente do Governo Regional (Mata Amaral), Sub-Secretário do Planeamento e lntegração Europeia (Nunes Liberato) e Secretário Regional das Finanças (Raul Gomes dos Santos), intervieram nos debates os Srs. Deputados Meio Alves (PSD), Roberto Amaral (PS), Dionísio Sousa (PS), Conceição Bettencourt (PS), Daniel de Sá (PS), Carlos Mendonça (PS) e Fernando Monteiro (CDS). A continuação da apreciação, ficou agendada para o dia seguinte. Os trabalhos terminaram às 20:15 horas. Presidente: Vai proceder-se à chamada. http://base.alra.pt:82/diario/II42.pdf II Diario 41 23/09/1982 Os trabalhos iniciaram-se às 15 00 horas. I. Período de Antes da Ordem do Dia: . Pelo Sr. Presidente foi referida a correspondência e o expediente recebidos, tendo sido lidos requerimentos apresentados por alguns Srs. Deputados, bem como respostas do Governo Regional a anteriores requerimentos. Para tratamento de assuntos de interesse para a Região fizeram intervenções a diverso título, os Srs. Deputados Fátima Oliveira (PSD), Martins Goulart (PS), Fernando Monteiro (CDS), Pacheco de Almeida (PSD), Manuel Valadão (PSD), Carlos Mendonça (PS) e o Sr. Secretário Regional do Trabalho, Álvaro Dâmaso. Na sequência do indeferimento dum requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista ao Sr. Presidente da Assembleia Regional - referente ao reatamento das filmagens do Plenário por parte da RTP-A - foi interposto um recurso para o Plenário pelo mesmo Grupo Parlamentar que foi rejeitado por maioria. Intervieram nos debates os Srs. ,.Deputados Conceição Bettencourt (PS), Martins Goulart (PS), Borges de Carvalho (PSD), Carlos Mendonça (PS), Fernando Monteiro (CDS) e Pacheco de Almeida (PSD). 2. Período da Ordem do Dia: ; Neste período a Assembleia debateu e aprovou os seguintes diplomas: - Pedido de urgência, com dispensa ~e prazos, para a apreciação da proposta de alteração do Plano e Orçamento. O pedido foi aprovado por unanimidade, sem quaisquer intervenções. - Proposta de Resolução do Governo Regional sobre a autorização para celebrar com o Estado contratos de empréstimos até ao contravalor em escudos de trinta milhões de dólares. Feita a apresentação da proposta pelo Sr. Secretário Regional das Finanças (Ra úl Gomes dos Santos), interveio no debate o Sr. Deputado Borges de Carvalho (PSD). A proposta foi aprovada por unanimidade. - Proposta do Governo Regional para a 2? Revisão do Plano e Orçamento. A proposta foi aprovada por unanimidade, sem quaisquer intervenções. - Reapreciação do Decreto Regional 21-82 sobre "Apoio Financeiro aos Comerciantes das Zonas Rurais". Interveio no debate o Sr. Deputado Meio Alves (PSD). O Decreto Regional foi reconfirmado por unanimidade." - Proposta de Resolução da Mesa da Assembleia Regional declarando terminado o período legislativo de Setembro de 1982. A proposta foi aprovada por unanimidade, sem quaisquer intervenções. Os trabalhos terminaram às 19. la horas. http://base.alra.pt:82/diario/II41.pdf II Diario 40 21/09/1982 Os trabalhos iniciaram-se às 15.00 horas. 1. Período de Antes da Ordem do Dia: Pelo Sr. Presidente foi referida a correspondência e o expediente recebidos, tendo sido lidos requerimentos apresentados por alguns Srs. Deputados, bem como respostas do Governo Regional a anteriores requerimentos. Na sequência da comunicação da deliberação da Mesa, relativamente à cobertura, pela RTP-A, por filmagens, dos trabalhos dos Plenários da Assembleia Regional, interpelaram a Mesa os Srs. Deputados, Conceição Bettencourt (PS), Martins Goulart (PS), Borges de Carvalho (PSD) e Carlos César (PS). Foram apresentados dois requerimentos pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, relativos ao mesmo assunto, tendo sido rejeitados por maioria de 23 votos contra do PSD, 9 votos do PS e I do CDS favoráveis. Fizeram declarações de voto os Srs. Deputados MeIo Alves (PSD), Fernando Monteiro (CDS), Martins Goulart (PS) e Conceição Bettencourt (PS). "- Para tratamento de assuntos de interesse relevante para a Região, fizeram intervenções a diverso título os Srs. Deputados, Frederico Maciel (PSD), Altino de Meio (PSD), Renato Moura (PSD), Fernando Monteiro (CDS), José Ribeiro (PSD) e o Sr. Presidente do Governo Regional, Dr. Mota Amaral. 2. Período da Ordem do Dia: Neste período a Assembleia reaprovou os seguintes diplomas: - Decreto-Regional visando introduzir alterações ao Estatuto dos Deputados: Foi reaprovado por unanimidade, sendo rejeitada por maioria uma proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, não havendo intervenções. - Decreto-Regional visando alterar o Decreto-Regional 3/76 sobre a Composição Orgânica dos Departamentos do Governo Regional: Foi reaprovado por unanimidade, não havendo intervenções: - Proposta do Orçamento para a Assembleia Regional: Foi aprovada por unanimidade, não havendo intervenções. Os trabalhos terminaram às 20. 20 horas. http://base.alra.pt:82/diario/II40.pdf II Diario 39 30/06/1982 Os trabalhos iniciaram-se às 15 horas. 1. Período de Antes da Ordem do Dia: O Sr. Presidente fez referência ao expediente, tendo lido vários requerimentos de diversos Srs. Deputados: Foram também anunciados os projectos e propostas de diplomas entrados na Assembleia. Para tratar de assunto de interesse regional, usou da palavra o Sr. Deputado Fernando Monteiro (CDS) . 2. Período da Ordem do Dia: Neste período foram apreciados e votados os seguintes diplomas: - Proposta de Decreto Regional sobre estabelecimento de uma rede regional de abate. A proposta foi aprovada por unanimidade, tanto na generalidade, como na especial idade, tendo intervido nos debates os Srs. Deputados Fernando Monteiro (CDS) e Borges de Carvalho (PSD). - Projecto de Decreto Regional visando introduzir modificações no Decreto Regional 8/81/A de 27 de Junho. Intervieram nos debates, a diverso título, os Srs. Deputados Borges de Carvalho (PSD), Carlos Mendonça, Avelino Rodrigues, José Manuel Bettencourt e Dionísio de Sousa, todos do PS. O projecto foi aprovado por maioria, tanto na generalidade, como na especialidade. Produziu uma declaração de voto o Sr. Deputado Fernando Monteiro (CDS). - Projecto de Decreto Regional sobre licença de habitação. O projecto foi aprovado por unanimidade, na generalidade, o mesmo acontecendo na especialidade, com excepção do artigo 1º aprovado por 23 votos do PSD a favor, 9 votos do PS e 1 abstenção do CDS. Interveio no debate o Sr. Deputado Carlos Mendonça (PS). - Projecto de Decreto Regional visando a protecção aos mamíferos marinhos no mar territorial e na ZEE dos Açores. Pelo Sr. Deputado Martins Goulart foi feita a apresentação do Projecto e, após o Sr. Presidente ter dito que havia lugar ao período regimental para pedidos de esclarecimento, o Sr. Deputado Borges de Carvalho apresentou um requerimento à Mesa, solicitando que a televisão deixasse de filmar até serem conhecidos os critérios que a mesa utilizava na cobertura televisiva dos trabalhos da Assembleia Regional dos Açores. Posto imediatamente à votação, foi o mesmo aprovado por unanimidade. O Sr. Deputado Martins Goulart proferiu uma declaração de voto e fez algumas interpelações à Mesa, na sequência das quais intervieram os Srs. Deputados Borges de Carvalho (PSD) e Fernando Monteiro (CDS). Seguiu-se um intervalo de 30 minutos, após o qual o Grupo Parlamentar do PS abandonou a Sala. O projecto foi aprovado na generalidade e na especialidade por unanimidade, tendo feito uma intervenção o Sr. Deputado Pacheco de Almeida (PSD). - Proposta de Resolução relativa à declaração de inconstitucionalidade de alguns artigos da Lei Eleitoral para a Assembleia Regional dos Açores. Intervieram nos debates os Srs. Deputados Altino de Melo (PSD), Borges de Carvalho (PSD) e Fernando Monteiro (CDS), tendo a mesma sido aprovada por unanimidade. - Proposta de Resolução sobre a Revisão Constitucional. A proposta foi aprovada por unanimidade, tendo feito uma intervenção o Sr. Deputado Borges de Carvalho (PSD). Produziu uma declaração de voto o Sr. Deputado Fernando Monteiro (CDS). - Apreciação do projecto do parecer sobre a eventual dissolução da Câmara Municipal da Lagoa. Participaram nos debates os Srs. Deputados João Luís Borges (PSD), Fernando Monteiro (CDS), Melo Alves (PSD) e Borges de Carvalho (PSD). O projecto foi aprovado por maioria, com 24 votos favoráveis do PSD e 1 abstenção do CDS. - Finalmente foi aprovada por unanimidade, uma Proposta de Resolução do Grupo Parlamentar do PS dando por findo o período legislativo de Junho. Os trabalhos terminaram às 20.55 horas. http://base.alra.pt:82/diario/II39.pdf II Diario 38 29/06/1982 Os trabalhos iniciaram-se às 15.00 horas. 1. Período de Antes da Ordem do Dia: Pelo Sr. Presidente foi referida a correspondência e o expediente recebidos. Para tratamento de assuntos de interesse para a Região, fizeram intervenções a diverso título, os Srs. Deputados José António Melo (PSD), Carlos Mendonça (PS), Fernando Faria (PSD), Fernando Monteiro (CDS) e o Sr. Secretário Regional dos Assuntos Sociais, Costa Neves. 2. Período da Ordem do Dia: Neste Período a Assembleia debateu e aprovou os seguintes diplomas: - Proposta de Decreto Regional sobre a "Obrigatoriedade para os velocípedes com motor de transitarem, durante o dia, com as luzes acesas" Intervieram nos debates o Sr. Deputado Martins Goulart (PS) e o Sr. Secretário Regional dos Transportes e Turismo, Madruga da Costa. A proposta foi aprovada por unanimidade, tanto na generalidade como na especialidade com a alteração, apresentada pelo PSD, que lhe foi introduzida. - Proposta de Decreto Regional sobre o -Sistema de concessão de crédito e de incentivos financeiros à habitação no âmbito do sector cooperativo. Feita a apresentação da proposta pelo Sr. Secretário Regional do Trabalho, Alvaro Dâmaso, intervieram nos debates os Srs. Deputados Fernando Monteiro (CDS), Borges de Carvalho (PSD), Dionfsio de Sousa (PS), Pacheco de Almeida (PSD) e José Manuel Bettencourt (PS). A proposta foi aprovada por unanimidade na generalidade, tendo sido aprovada por maioria, com as alterações que lhe foram introduzidas, na especialidade. - Proposta de Decreto Regional sobre "Acordos de saneamento económico-financeiro a determinadas empresas de interesse regional". Intervieram nos debates os Srs. Deputados Martins Goulart (PS), Pacheco de Almeida (PSD), Borges de Carvalho (PSD), Fernando Monteiro (CDS), Jorge Cruz (PSD) e Dionísio de Sousa (PS). A proposta foi aprovada por maioria tanto na generalidade como, com as alterações que lhe foram introduzidas, na especialidade. - Pedido de urgência e de dispensa de exame em Comissão, solicitado pelo Grupo Parlamentar do PSD, para a apreciação do projecto de Decreto Regional sobre -Arrendamento urbano-. O pedido foi aprovado por unanimidade, sem quaisquer intervenções. - Pedido de urgência e de dispensa de exame em Comissão, solicitado pelo Grupo Parlamentar do PSD. para a apreciação do projecto de Decreto Regional sobre "licença de habitação". O pedido foi aprovado por unanimidade sem quaisquer intervenções. Os trabalhos terminaram às 20.15 horas. http://base.alra.pt:82/diario/II38.pdf II Diario 37 22/06/1982 Os trabalhos iniciaram-se às 15.00 horas. 1. Período de Antes da ordem do Dia: Pelo Sr. Presidente foram lidos requerimentos apresentados por alguns Srs. Deputados. Para tratamento de assuntos de interesse para a Região, fizeram intervenções, a diverso título, os Srs. Deputados Manuel Melo (PSD), Fernando Monteiro (CDS), Avelino Rodrigues (PS), Joaquim Ponte (PSD), o Sr. Secretário Regional do Comércio e Indústria (Natalino Viveiros), Manuel Valadão (PSD), Altino de Melo (PSD), Pacheco de Almeida (PSD), Martins de Freitas, (PSD) e José Manuel Bettencourt (PS). 2. Período da ordem do Dia: Neste período a Assembleia debateu e aprovou os seguintes diplomas: - Pedido de urgência, sem dispensa de exame em comissões, solicitado pelo Governo Regional para apreciação da sua Proposta de Decreto Regional sobre a "Rede Regional de Abate". O pedido foi aprovado por unanimidade, sem quaisquer intervenções. - Pedido de urgência com dispensa de exame em comissões, solicitado pelo Partido Socialista para apreciação do seu Projecto de Decreto Regional sobre a -Protecção aos Mamíferos Marinhos no Mar Territorial dos Açores-. Intervieram nos debates os Srs. Deputados Martins Goulart (PS) e Fernando Faria (PSD). O pedido foi aprovado por unanimidade. - Proposta de Decreto Regional sobre a -Regulamentação das condições Técnicas e de Segurança dos Recintos de espectáculos e de Divertimentos Públicos, ou seja as Praças de Toiros e os Estádios e Campos de Jogos Desportivos. A proposta foi aprovada por unanimidade, tanto na generalidade como na especialidade, sem quaisquer intervenções. - Proposta de Decreto Regional sobre o -Fomento de Indústrias Essenciais - Ilhas Carecidas-. Feita a apresentação da proposta pelo Sr. Secretário Regional do Comércio e Indústria, Natalino Viveiros, intervieram nos debates os Srs. Deputados Carlos César (PS), Martins Mota (PS) e José Manuel Bettencourt (PS). A proposta foi aprovada por unanimidade, na generalidade, sem quaisquer intervenções. Na especialidade intervieram os Srs. Deputados Fernando Monteiro (CDS), Pacheco de Almeida (PSD). Carlos Mendonça (PS) e Fernando Faria (PSD). A proposta foi aprovada por unanimidade, com algumas propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PSD, com excepção do nº 3 da proposta do PSD, para o artigo 2º., aprovada por maioria com um voto contra do CDS. - Proposta de Decreto Regional contemplando um "Sistema de Incentivos Financeiros ao Investimento Produtivo, nos Sectores das Indústrias Extrativas e Transformadoras. Na generalidade, intervieram nos debates os Srs. Deputados Martins Mota (PS) e Jorge Cruz (PSD). A proposta foi aprovada por unanimidade. Na especialidade, intervieram nos debates os Srs. Deputados Martins Mota (PS), Pacheco de Almeida (PSD), Fernando Monteiro (CDS), Fernando Faria (PSD), Jorge Cruz (PSD) e Avelino Rodrigues (PS). A proposta foi aprovada por unanimidade, com algumas propostas de alteração dos Grupos Parlamentares do PSD e PS, com excepção dos números 3 e 4 - da proposta do PSD para o artigo 3º. - aprovados por maioria com 6 votos do PS contra, bem como uma proposta de aditamento - apresentada pelo mesmo Grupo Parlamentar - que foi aprovada também por maioria com 1 voto do CDS e 6 votos do PS contra. O Sr. Deputado Fernando Monteiro fez uma declaração de voto. Os trabalhos terminaram às 20.00 horas. http://base.alra.pt:82/diario/II37.pdf II Diario 36 21/06/1982 Os trabalhos iniciaram-se às 15.00 horas. 1. Período de Antes da Ordem do Dia: Pelo Sr. Presidente, foi feita referência ao expediente e ao dos vários requerimentos de diversos Srs. Deputados. Para tratar de assuntos de interesse para â Região usou da palavra o Sr. Deputado Fernando Monteiro (CDS) 2. Período da Ordem do Dia: Neste período foram apreciados e votados os seguintes diplomas: - Proposta de Decreto Regional sobre a Reserva Natural do Ilhéu de Vila Franca do Campo. Na apreciação, na generalidade, produziu uma intervenção o Sr. Deputado Altino de Melo (PSD). A proposta, submetida depois à votação, foi aprovada, por unanimidade, tanto na generalidade, como na especialidade. Proferiu uma declaração de voto o Sr. Deputado Carlos Mendonça (PS). - Proposta de Decreto Regional relativa ao sistema de Apoio Financeiro do Governo Regional aos Comerciantes das Zonas Rurais. Na apreciação, na generalidade, o Sr. Secretário Regional do Comércio e Indústria, Natalino Viveiros, respondeu a alguns pedidos de esclarecimento solicitados pelo Sr. Deputado Carlos César (PS. Na especialidade, foram apresentadas propostas de alteração provindas dos Grupos Parlamentares do PSD e do PS. Intervieram nos debates, a diverso título, os Srs. Deputados Fernando Monteiro (CDS), Pacheco de Almeida (PSD), Carlos César (PS), Borges de Carvalho (PSD) e Carlos Mendonça (PS). A proposta, na generalidade, foi aprovada por unanimidade. Na especialidade a proposta foi igualmente aprovada por unanimidade, exceptuando o nº 1 do artigo 1º, e nº 3 do artigo 2º, aprovados por 22 votos do PSD, 1 voto do CDS a favor e 9 abstenções do PS. Produziu uma declaração de voto o Sr. Deputado Fernando Monteiro (CDS). - Proposta de Decreto Regional relativa ao sistema de Apoio Técnico e Financeiro 15 entidades que se propuserem criar estruturas de armazenagem e distribuição e ilhas delas carecidas. Antes do início dos debates, o Grupo Parlamentar do PS apresentou um requerimento, solicitando baixa da proposta para exame em Comissão, a fim de a mesma efectuar a sua reapreciação. O requerimento, posto à votação, foi rejeitado por 22 votos do PSD, 7 votos a favor do PS e 1 do CDS. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Carlos César (PS) e Renato Moura (PSD). Iniciaram-se depois os debates na especialidade, tendo intervido, a diverso título, os Srs. Deputados Renato Moura (PSD), Carlos César (PS) e o Sr. Secretário Regional do Comércio e Indústria, Natalino Viveiros, que respondeu a questões suscitadas pelo Sr. Deputado Fernando Monteiro (CDS). Findos os debates, a proposta foi aprovada por 22 votos a favor do PSD, 1 voto do CDS e 9 abstenções do PS. Na especialidade, a votação foi idêntica À da generalidade, tendo participado nos debates os Srs. Deputados Fernando Monteiro (CDS), Pacheco de Almeida (PSD) e ainda o Sr. Secretário Regional do Comércio e Indústria, Natalino Viveiros. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Carlos César (PS), Fernando Monteiro (CDS), Pacheco de Almeida (PSD) e Martins Goulart (PS). - O Grupo Parlamentar do PSD apresentou requerimento, solicitando baixa para exame em comissão, da Proposta de Decreto Regional sobre -Apoio ao Sector comercial- para efeito de nova apreciação. O requerimento foi aprovado por unanimidade. O Sr. Presidente deu por finda a Sessão quando eram 20 horas e 20 minutos. http://base.alra.pt:82/diario/II36.pdf II Diario 35 18/06/1982 Os trabalhos iniciaram-se às 15.05 horas. 1. Período de Antes da Ordem do Dia: Pelo Sr. Presidente foi referida a correspondência e o expediente recebidos, tendo sido lidos requerimentos, apresentados por alguns Srs. Deputados, bem como respostas do Governo Regional a anteriores requerimentos. Para tratamento de assuntos de interesse para a Região fizeram intervenções, a diverso título, os Srs. Deputados José Manuel Bettencourt (PS), Cinelândia Sousa (PSD), Carlos César (PS), Martins Goulart (PS), o Sr. Secretário Regional dos Assuntos Sociais, Costa Neves, e o Sr. Presidente do Governo Regional, Mota Amaral. Período da Ordem do Dia: - Proposta de Moção sobre a implementação do projecto NAV2 e o imediato reequipamento do Centro de Controle Regional da Navegação Aérea dos Açores. Intervieram nos debates os Srs. Deputados Manuel Melo (PSD), Conceição Bettencourt (PS), José Pacheco de Almeida (PSD) e o Sr. Presidente do Governo Regional, Mota Amaral. A Proposta de Moção foi aprovada por unanimidade. - Proposta de Decreto Regional sobre Princípios gerais do emprego e formação profissional: Intervieram nos debates os Srs. Deputados Fernando Monteiro(CDS), José Manuel Bettencourt (PS), Manuel Melo (PSD) e Borges de Carvalho (PSD). A proposta de Decreto Regional foi aprovada, por unanimidade, na generalidade. Na especialidade, exceptuando-se a alínea c) do artigo. 5ºe o nº 2 do artigo 16º aprovados por maioria com a abstenção do Sr. Deputado pelo CDS, foi igualmente aprovada por unanimidade tendo havido várias propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PSD. - Proposta de Decreto Regional sobre Medidas relativas à promoção de emprego. Intervieram nos debates os Srs. Deputados Fernando Monteiro (CDS), José Manuel Bettencourt (PS), e Borges de Carvalho (PSD). A Proposta de Decreto Regional foi aprovada por unanimidade na generalidade. Na especialidade, exceptuando-se o artigo 10º aprovado por maioria com a abstenção do Sr. Deputado pelo CDS, foi igualmente aprovada por unanimidade tendo havido várias propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PSD. - Pedido de processo de urgência com dispensa de exame em comissões para a Proposta de Decreto Regional sobre Regulamentação das condições técnicas e de segurança dos recintos de espectáculos e de divertimentos públicos, ou seja as praças de touros e os estádios e campos de jogos desportivos, solicitado pelos Srs. Deputados José Ribeiro, Joaquim Ponte, Duarte Mendes, Borges de Carvalho, Manuel Valadão e Fátima Oliveira. Foi aprovado por unanimidade, sem quaisquer intervenções. - Pedido de urgência para a Proposta de Decreto Regional sobre "Financiamento às cooperativas de habitação solicitado pelo Sr. Presidente do Governo Regional, Mota Amaral. Foi aprovado por unanimidade sem quaisquer intervenções. Os trabalhos terminaram às 19.30 horas. http://base.alra.pt:82/diario/II35.pdf II Diario 34 17/06/1982 Os trabalhos iniciaram-se às 15.00 horas. 1. Período de Antes da Ordem do Dia: Pelo Sr. Presidente foi referida a correspondência e o expediente recebidos, tendo sido lidos requerimentos apresentados por alguns Srs. Deputados, bem como respostas do Governo Regional a anteriores requerimentos. Para tratar de assuntos de interesse para a Região; fizeram intervenções, a diverso título, os Srs. Deputados Martins de Freitas (PSD) e Fernando Monteiro (CDS): 2. Período da Ordem do Dia: Neste período foram apreciados e votados os seguintes diplomas: - Proposta de Decreto Regional sobre a venda de fogos, propriedade da Região. A proposta foi aprovada por unanimidade, tanto na generalidade como na especialidade, tendo intervido no debate o Sr. Deputado Borges de Carvalho (PSD): - Projecto de Resolução, visando introduzir alterações ao Regimento da Assembleia Regional. Na generalidade. não houve intervenções. sendo o projecto aprovado por unanimidade. Na especialidade, intervieram nos debates os Srs. Deputados Martins Goulart (PS), Borges de Carvalho (PSD). Pacheco de Almeida (PSD) e Fernando Monteiro (CDS). Os artigos 9º, 151º e 152º, foram aprovados por maioria, sendo os restantes aprovados por unanimidade. Ainda na especialidade, e justificando a votação de alguns artigos. fizeram declarações de voto os Srs. Deputados Martins Goulart (PS), Fernando Monteiro (CSD), Fernando Faria (PSD) e Pacheco de Almeida (PSD). - Pedido de urgência e de dispensa de exame em Comissão, solicitado pelo Grupo Parlamentar do PSD, sobre a implementação do Projecto NAV 2 e reequipamento do Centro de Controle Regional de Navegação Aérea dos Açores: A solicitação requerida foi aprovada por unanimidade. Os trabalhos terminaram às 19.55 horas. http://base.alra.pt:82/diario/II34.pdf II Diario 33 16/06/1982 Os trabalhos iniciaram-se às 15.00 horas. 1. Período de Antes da Ordem do Dia: Pelo Sr.' Presidente foi referida a correspondência e o expediente recebidos, tendo sido lidos requerimentos apresentados por alguns Srs. Deputados e as respostas do Governo Regional a anteriores requerimentos, bem como mencionados os pareceres e diplomas chegados à Assembleia. Para tratamento de assuntos de interesse para a Região, fizeram intervenções, a diverso título, os Srs. Deputados Fernando Monteiro (CDS), José Ribeiro (PSD) e o Sr. Presidente do Governo Regional, Mata Amaral. Na terceira parte deste período foi apreciação e votado um voto de congratulação a Sua Santidade o Papa João Paulo II, apresentado pelo Sr. Deputado Fernando Monteiro (CDS) que foi aprovado por unanimidade. 2. Período da Ordem do Dia: Neste período a Assembleia debateu e aprovou os seguintes diplomas: - Proposta de Alteração do Regimento, pedido de apreciação segundo o processo de urgência com dispensa de exame em Comissão: O pedido foi aprovado por unanimidade, não havendo intervenções. - Projecto de Decreto Regional visando introduzir alterações ao Estatuto de Deputado: Na generalidade, não houve intervenções, sendo o projecto aprovado por unanimidade. Na especialidade, intervieram nos debates os Srs. Deputados Martins Goulart (PS) e Borges de Carvalho (PSD), tendo sido apresentadas propostas de alteração por parte dos Grupos Parlamentares do PS e PSD. O artigo 1º do Projecto foi aprovado por unanimidade; O artigo 2º foi aprovado com 24 votos a favor do PSD, 10 contra do PS e 1 contra do CDS; A proposta de eliminação do artigo 19º-1-A apresentada pelo PS foi rejeitada; O nº1 do artigo 16º-A foi rejeitado por 24 votos contra do PSD, 11 votos favoráveis do PS e 1 voto do CDS. -Proposta de Decreto Regional sobre a venda de fogos propriedade da Região, das autarquias e de outras entidades de direito público: Na generalidade, não houve intervenções, sendo o projecto aprovado por unanimidade. Na especialidade foi aprovada por unanimidade a alteração do PSD, proposta para o artigo la, ficando a apreciação e aprovação do resto da proposta adiados para o dia seguinte. Os trabalhos terminaram às 19.45 horas. http://base.alra.pt:82/diario/II33.pdf II Diario 32 15/06/1982 Presidente: Estão presentes apenas 21 Deputados. Não existe quórum para que este plenário possa funcionar. Nesta conjuntura, a Mesa não tem outra coisa a fazer senão verificar o facto, convocando desde já o plenário para se reunir amanhã, nesta mesma Sala, com a mesma ordem de trabalhos que estava agendada para hoje. Todavia, depois de consultados os Grupos Parlamentares, está-se de acordo em introduzir uma outra rubrica na mesma ordem de trabalhos, aliás para permitir que ela possa efectivamente ser cumprida. Tratar-se-á, assim, dum ponto preliminar, consistente na apreciação de uma proposta no sentido de o Projecto de Resolução, visando alterar o Regimento, ser apreciado segundo o processo de urgência com dispensa de exame em Comissão. Será este, pois, o primeiro ponto da ordem de trabalhos para amanhã, seguindo-se-lhe imediatamente os três pontos que já estavam agendados para hoje. E pronto, não temos mais nada a acrescentar, além da hora que será às 3 da tarde. Então, até amanhã. Eram 15.15 horas http://base.alra.pt:82/diario/II32.pdf II Diario 31 25/03/1982 Os trabalhos iniciaram-se às 10.15 horas. 1. Período de Antes da Ordem do Dia: Pelo Sr. Presidente foi referido o expediente. tendo sido lidos requerimentos apresentados por alguns Srs. Deputados. Para tratamento de assuntos de interesse relevante para a Região, fizeram intervenções, a diverso título, os Srs. Deputados Carlos César (PS), Fernando Monteiro (CDS), Conceição Bettencourt (PS), Pacheco de Almeida (PS O) e Carlos Mendonça (PS). 2. Período da Ordem do Dia: Na sequência de uma interpelação feita à Mesa. pelo Sr. Presidente do Governo Regional. Meta Amaral. quanto ao direito do uso da palavra nas reuniões plenárias, por parte dos Membros do Governo. intervieram os Srs. Deputados Conceição Bettencourt (PS) e Borges de Carvalho (PSD). Neste período a Assembleia debateu e aprovou as seguintes matérias: -Requerimento. apresentado pelo Sr. Deputado Borges de Carvalho, no sentido de se pôr termo à discussão sobre o direito ao uso da palavra. por parte dos Membros do Governo. O requerimento foi aprovado por unanimidade sem quaisquer intervenções. - Proposta de Decreto Regional sobre a composição Orgânica dos Departamentos do Governo Regional-. Feita a apresentação da proposta pelo Sr. Secretário Regional da Administração Pública. Melo Alves, intervieram a diverso título, os Srs. Deputados Fernando Monteiro (CDS) e Conceição Bettencourt (PS), tendo a proposta sido aprovada por 24 votos do PSD, 9 abstenções do PS e 1 do CDS, na generalidade. Antes de se entrar na apreciação, na especialidade, foi requerido. pelo Sr. Deputado Borges de Carvalho (PSD), que a votação fosse feita por capítulos, pretensão essa que foi aprovada por unanimi dade, sem quaisquer intervenções. Na especialidade, a proposta. foi igualmente aprovada por maioria, com os votos favoráveis do PSD e abstenções do PS e CDS, sem quaisquer intervenções. - Proposta de Decreto Regional sobre as -Normas da composição e Funcionamento dos Gabinetes dos membros do Governo Regional - . A proposta foi aprovada por maioria, tanto na generalidade como, com as alterações que lhe foram introduzidas, na especialidade, com os votos favoráveis do PSD e CDS e abstenções do PS. Após a votação fez declaração de voto o Sr. Deputado Fernando Monteiro (CDS). Proposta da Mesa. no sentido do Plenário resolver dar por findo o período legislativo de Março. A proposta foi aprovada por unanimidade, sem quaisquer intervenções. Os trabalhos terminaram às 15.00 horas. http://base.alra.pt:82/diario/II31.pdf II Diario 30 24/03/1982 Os trabalhos iniciaram-se às 10.00 horas. 1. Período de Antes da Ordem do Dia. Pelo Sr. Presidente foi referido o expediente e a correspondência, tendo sido lidos requerimentos apresentados por alguns Srs. Deputados. Para tratamento de assuntos de interesse relevante para a Região, fizeram intervenções, a diverso título, os Srs. Deputados Conceição Bettencourt (PS), o Sr. Presidente do Governo Regional, Mota Amaral, Fernando Monteiro (CDS) e Carlos César (PS). 2. Período da Ordem do Dia. Neste período a Assembleia debateu e aprovou as seguintes matérias: - Eleição de um suplente para a representação da Região no Conselho Nacional do Plano. Como candidatos foram indicados os Srs. Deputados José Pacheco de Almeida, pelo PSD, e Roberto Amaral, pelo PS, entraram na urna 37 votos, cabendo 26 ao Sr. Deputado Pacheco de Almeida e 11 ao Sr. Deputado Roberto Amaral, tendo consequentemente, aquele sido declarado eleito pelo Sr. Presidente. - Proposta de Decreto Regional sobre a Institucionalização do Conselho de Ilha-. Intervieram nos debates os Srs. Deputados Fernando Faria (PSD), Carlos César (PS), Conceição Bettencourt. (PS), Borges de Carvalho (PSD), tendo a proposta sido aprovada por unanimi dade tanto na generalidade como, com as alterações que lhe foram introduzidas, na especialidade. Após a votação fizeram declarações de voto os Srs. Deputados Conceição Bettencourt (PS), Fernando Monteiro (CDS) e Fátima Oliveira (PSD). . - Dispensa. nos termos do artigo 1340 do Regimento da Assembleia Regional dos Açores. dos 3 dias para conhecimento prévio dos textos. quer das Propostas de Decreto Regional sobre a - composição Orgânica dos Departamentos do Governo Regional- e -Gabinetes dos Membros do Governo Regional-. quer dos respectivos pareceres da Comissão sobre as mesmas. A dispensa foi aprovada por unanimidade sem quaisquer intervenções. Os trabalhos terminaram às 18.55 horas. http://base.alra.pt:82/diario/II30.pdf II Diario 29 22/03/1982 Os trabalhos iniciaram-se às 15.00 horas. Período de Antes da Ordem do Dia: Pelo Sr. Presidente foi referida a correspondência e o expediente recebidos, tendo sido lidos requerimentos apresentados por alguns Srs. Deputados, bem como respostas do Governo Regional a anteriores requerimentos. Para tratamento de assuntos de interesse relevante para a Região, usaram da palavra os Srs. Deputados Fernando Monteiro (CDS), Manuel Tomás (PS) e Altino de Melo (PSD): Período da Ordem do Dia: Neste período a Assembleia debateu e aprovou os seguintes diplomas: - Proposta de Decreto Regional sobre Sinalização Sonora·. Feita a apresentação da proposta pelo Sr. Subsecretário Regional do Planeamento e Integração Europeia, Nunes Liberato, intervieram nos debates os Srs. Deputados Carlos Mendonça (PS), José Ribeiro (PSD) e Conceição Bettencourt (PS): A proposta foi aprovada por unanimidade na generalidade. Na especialidade, exceptuando-se o artigo 1º aprovado por 25 votos do PSD e 1 do CDS a favor e 9 abstenções do PS, os restantes artigos foram aprovados por unanimidade. Produziu uma declaração de voto a Sra Deputada Conceição Bettencourt (PS). - Proposta de Decreto Regional sobre a ·Poluição sonora por velocípedes com motor". A proposta foi aprovada por unanimidade, tanto na generalidade como na especialidade, tendo intervido nos debates os Srs. Deputados Carlos Mendonça (PS), Avelino Rodrigues (PS), Fernando Monteiro (CDS) e o Sr. Secretário Regional do Comércio e Indústria, Natalino Viveiros. - Proposta de Decreto Regional relativa ao ·Provimento de lugares docentes por permuta·. A proposta foi aprovada na generalidade e na especialidade por unanimidade , tendo feito uma intervenção a Sra Deputada Conceição Bettencourt (PS). Os trabalhos terminaram às 19.00 horas. http://base.alra.pt:82/diario/II29.pdf II Diario 28 28/01/1982 Os trabalhos iniciaram-se às 10.00 horas. 1. Período de Antes da Ordem do Dia. Pelo Sr. Presidente foram lidos requerimentos apresentados por alguns Srs. Deputados. Para tratamento de assuntos de interesse relevante para a Região, fizeram intervenções, a diverso título, os Srs. Deputados José Ribeiro (PSD), Conceição Bettencourt (PS), Borges de Carvalho (PSD), Martins de Freitas (PSD), Fernando Monteiro (CDS), Jorge Castanheira Cruz (PSD) e Carlos Bettencourt (PSD) o 2. Período da Ordem do Dia. Neste período a Assembleia debateu e aprovou os seguintes diplomas: - Proposta de Decreto Regional sobre a "Criação do Gabinete Regional de gestão do Fundo de Desemprego" . A proposta foi aprovada por unanimidade tanto na generalidade como, com as alterações que lhe foram introduzidas, na especialidade, sem quaisquer intervenções. - Proposta de Decreto Regional sobre Subsídios à Florestação. Intervieram nos debates os Srs. Deputados Fernando Monteiro (CDS), Manuel Valadão (PSD), Carlos César (PS) e o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Pescas, Adolfo Lima, tendo a proposta sido aprovada por unanimidade tanto na general idade como, com as alterações que lhe foram introduzidas na especialidade. Os trabalhos terminaram às 12.05 horas. http://base.alra.pt:82/diario/II28.pdf II Diario 27 27/01/1982 Os trabalhos iniciaram-se às 15.00 horas. 1. Período de Antes da Ordem do Dia: Pelo Sr. Presidente foi referida a recepção, da resposta, do Sr. Ministro do República, a um requerimento apresentado por um grupo de Deputados do PSD, bem como de duas propostas de decreto regional, apresentadas pelo Governo. Para tratamento de assuntos de interesse relevante para a" Região fizeram intervenções, a diverso título, os Srs. Deputados Emanuel Silva (PSD), Fernando Monteiro (CDS), José Manuel Bettencourt (PS), Pacheco de Almeida (PSD), Carlos Mendonça (PS), Emanuel Carreiro (PSD), Carlos César (PS), Emílio Porto (PS) e o Sr. Secretário Regional do Equipamento Social, Bernardo Rodrigues. Ainda neste período foi apresentado, pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, um voto de protesto pelas medidas repressivas e privação da liberdade sindical de que foi vítima o povo polaco. Feita a leitura do voto pelo Sr. Presidente, intervieram nos debates os Srs. Deputados Emanuel Carreira (PSD), Conceição Bettencourt (PS), e Fernando Monteiro (COS), tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. Após a votação fez declaração de voto o Sr. Deputado Pacheco de Almeida (PSD). 2. Período da Ordem do Dia: Neste período a Assembleia debateu e aprovou os seguintes diplomas: - Pedido de urgência com dispensa de exame em comissões. solicitado pelo Governo Regional. para a Proposta de Decreto Regional sobre a "Hora de Verão". O pedido foi aprovado por unanimidade, sem quaisquer intervenções. - Proposta de Decreto Regional sobre a "Hora de Verão". A proposta foi aprovada, tanto na generalidade corno na especialidade, por unanimidade, sem quaisquer intervenções o - Proposta de Decreto Regional Que visa criar a "Reserva Natural da Lagoa do Fogo". Intervieram nos debates os Srs. Deputados Fernando Monteiro (CDS), Carlos César (PS), o Sr. Secretário Regional do Equipamento Social, Bernardo Rodrigues, Fernando Faria (PSD) e Conceição Bettencourt (PS), tendo a proposta sido aprovada por unanimidade, tanto na generalidade como, com as alterações que lhe foram introduzidas, na especialidade com excepção da alínea d) do artigo 6Q que foi aprovada por maioria com 1 voto contra do CDS. - Proposta de Decreto Regional Que visa criar a "Reserva Natural da Caldeira do Faial". Intervieram nos debates o Sr. Secretário Regional do Equipamento Social, Bernardo Rodrigues, e o Sr. Deputado Fernando Monteiro (CDS), tendo a proposta sido aprovada por unanimidade tanto na generalidade como, com as alterações que lhe foram introduzidas, na especialidade com excepção da alínea d) do artigo 6Q que foi aprovada por maioria com 1 voto contra do CDS. - Proposta de Decreto Regional que visa criar a "Reserva Natural da Montanha do Pico". Intervieram nos debates os Srs. Deputados Emílio Porto (PS), Fernando Faria (PSD), o Sr. Secretário Regional do Equipamento Social, Bernardo Rodrigues, e Pacheco de Almeida (PSD), tendo a proposta sido aprovada por unanimidade tanto na generalidade como, com as alterações que lhe foram introduzidas, na especialidade com excepção da alínea c) do artigo 6Q que foi aprovada por maioria com 1 voto contra do CDS. - Proposta de Decreto Regional que visa criar a "Reserva natural do Pinhal da Paz". Intervieram nos debates os Srs. Deputados Carlos César (PS), o Sr. Secretário Regional do Equipamento Social, Bernardo Rodrigues, Fernando Monteiro (CDS) e Fernando Faria (PSD), tendo a proposta sido aprovada por unanimidade tanto na generalidade como, com as alterações que lhe foram introduzidas, na especialidade com excepção dos artigos 5º, alíneas a) e 1), e 6Q, aprovados por maioria com 1 voto contra do CDS. - Proposta de Decreto Regional que visa criar o "Lugar classificado da Praia". A proposta foi aprovada, tanto na generalidade como, com as alterações que lhe foram introduzidas, na especialidade, sem quaisquer intervenções. - Proposta de Decreto Regional que visa a "Classificação de 4 Dragoeiros na Praia de Agua D'Alto em S. Miguel. A proposta foi aprovada por unamidade tanto na generalidade como, com as alterações que foram introduzidas, na especialidade com excepção da alínea b) do artigo 5º, aprovada por maioria com 1 voto contra do CDS, sem quaisquer intervenções. Os trabalhos terminaram às 20.00 horas. http://base.alra.pt:82/diario/II27.pdf II Diario 26 26/01/1982 Os trabalhos iniciaram-se às 15.00 horas. 1.Período de Antes da Ordem do Dia: Pelo Sr. Presidente foi referida a correspondência e o expediente recebidos, tendo sido lidos requerimentos apresentados por alguns Srs. Deputados, bem como respostas do Governo Regional a anteriores requerimentos. Neste período foi dado conhecimento ao Plenário da Assembleia pelos Grupos Parlamentares do PSD e do PS no sentido dos Srs. Deputados Alvarino Manuel Meneses Pinheiro (PSD), João Jorge Gomes de Lima (PS) e Martins Goulart (PS) serem substituídos no exercício das suas funções, respectivamente, pelos Srs. Deputados João Aurélio Martins Meneses (PSD), Manuel Gonçalves Trindade (PS) e Manuel Tomás Gaspar da Costa (PS). Como, entretanto, a Comissão de Organização e Legislação dera parecer favorável às pretensões, que não foram contestadas, o Sr. Presidente convidou os Srs. Deputados a tomarem lugar nas respectivas bancadas. Ainda neste período foi aprovado, por unanimidade, um requerimento, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, no sentido de se prolongar, por mais uma hora, o Período de Antes da Ordem do Dia. Para tratamento de assuntos de interesse relevante para a Região, fizeram intervenções, a diverso título, os Srs. Deputados Avelino Rodrigues (PS), Carlos Bettencourt (PSD), Fernando Monteiro (CDS), o Sr. Secretário Regional dos Transportes e Turismo, Madruga da Costa, Pacheco de Almeida (PSD), Emanuel Silva (PSD), Carlos César (PS) e o Sr. Presidente do Governo Regional, Mota Amaral. 2. Período da Ordem do Dia: Neste período a Assembleia debateu e aprovou: A Proposta do Plano de Actividades do GAR para 1982, 1983 e 1984. Intervieram nos debates os Srs. Deputados Frederico Maciel (PSD), Fernando Monteiro (CDS), José Ribeiro (PSD), Dionísio de Sousa (PS), Alvaro Monjardino (PSD) e Fátima Oliveira (PSD), tendo a proposta sido aprovada por maioria, com 28 votos do PSD, 1 do CDS, a favor e 8 abstenções do PS. Após a votação fizeram declarações de voto os Srs. Deputados Conceição Bettencourt (PS) e Borges de Carvalho (PSD). Os trabalhos terminaram às 19,55 horas. http://base.alra.pt:82/diario/II26.pdf II Diario 25 28/11/1981 Os trabalhos iniciaram-se às 10.00. 1. Período de Antes da Ordem do Dia: Pelo Sr. Presidente, foram lidos 3 requerimentos apresentados pelo Sr. Deputado Frederico Maciel. Ainda neste período, produziram intervenções, sobre assuntos de interesse relevante para a Região, os Srs. Deputados Frederico Maciel (PSD), Fernando Monteiro (CDS), José Ribeiro (PSD) e Martins Goulart (PS). 2. Período da Ordem do Dia: - Proposta do Plano a Médio Prazo 81/84 (em continuação). Intervirem nos debates, a diverso título, os Srs. Deputados Fernando Dutra (PSD), Emílio Porto (PS), o Sr. Secretário Regional dos Transportes e Turismo, Madruga da Costa, Fernando Monteiro (CDS), Roberto Amaral (PS), Dionísio de Sousa (PS), Martins Goulart (PS), Pacheco de Almeida (PSD), Jorge Cruz (PSD), o Sr. Secretário Regional das Finanças, Raul Gomes dos Santos, o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura, Reis Leite, Renato Moura (PSD), Cinelândia Sousa (PSD), O Sr. Secretário Regional dos Assuntos Sociais, Costa Neves, Vasco Garcia (PSD), o Sr. Presidente do Regional do Equipamento Social, Bernardo Rodrigues, Borges de Carvalho (PSD), Álvaro Monjardino (PSD) e o Sr. Presidente do Governo Regional, Mota Amaral. A proposta foi aprovada por maioria, com 22 votos a favor do PSD, 5 do PS e 1 do CDS contra. - Proposta do Plano para 1982. Intervieram, nos debates, o Sr. Secretário Regional das Finanças, Raul Gomes dos Santos, e o Sr. Deputado Fernando Monteiro (CDS), tendo a proposta sido aprovada, por maioria, com 20 votos a favor do PSD, 5 do PS e 1 do CDS contra. - Proposta do Orçamento para 1982 Intervieram, nos debates, o Sr. Secretário Regional das Finanças, Raul Gomes dos Santos, e os Srs. Deputados Fernando Monteiro (CDS), Martins Goulart (PS) e Jorge Cruz (PSD), tendo a proposta sido aprovada com 21 votos do PSD a favor, 5 do PS e 1 do CDS contra. - Reapreciação do Decreto Regional sobre "Arrendamento Rural" Intervieram, no debate, os Srs. Deputados Borges de Carvalho (PSD), Fernando Monteiro (CDS), Álvaro Monjardino (PSD) e Renato Moura (PSD), tendo o Decreto Regional, sido reaprovado, por maioria, com 22 votos a favor do PSD a favor, 5 abstenções do PS e 1 do CDS Os trabalhos terminaram às 23.30 horas. http://base.alra.pt:82/diario/II25.pdf II Diario 24 27/11/1981 Os trabalhos iniciaram-se às 15.00 horas. 1. Periodo de Antes da Ordem do Dia. Pelo Sr. Presidente foi referida a correspondência, tendo sido lidas respostas do Governo Regional a requerimentos apresentados por alguns Srs. Deputados. Para tratamento de assuntos de interesse relevante para a Região, interveio o Sr. Deputado Fernando Monteiro (CDS). 2. Periodo da Ordem do Dia: Neste período a Assembleia debateu o seguinte diploma: -Proposta do Plano a Médio Prazo (em continuação). Intervieram nos debates, a diverso título, os Srs. Deputados José Ribeiro (PSD), Daniel de Sá (PS), o Sr. Secretário Regional do Comércio e Indústria (Natalino Viveiros), Joaquim Ponte (PSD), Fernando Monteiro (CDS) , Emílio Porto (PS), Emanuel Silva (PSD), Dionísio Sousa (PS), Pacheco de Almeida (PSD), Martins Goulart (PS), José Manuel Bettencourt (PS), o Sr. Subsecretário Regional do Planeamento, (Nunes Liberato), o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Pescas (Adolfo Lima), Carlos Teixeira (PSD), o Sr. Secretário Regional da Administração Pública, (Melo Alves), o Sr. Secretário Regional do Equipamento Social (João Bernardo Rodrigues), o Sr. Presidente do Governo Regional (Mota Amaral), Jorge Castanheira Cruz (PSD), João de Brito Medeiros (PSD), Fernando Faria (PSD) e Altino de Melo (PSD). Os trabalhos terminaram às 20.00 horas. http://base.alra.pt:82/diario/II24.pdf II Diario 23 25/11/1981 Os trabalhos iniciaram-se às 15.05 horas. 1. Período de Antes da Ordem do Dia: Pelo Sr. Presidente foi referida a correspondência, tendo sido lidos requerimentos apresentados por alguns Srs. Deputados. Para tratamento de assuntos de interesse relevante para a Região, fizeram intervenções, a diverso titulo, os Srs. Deputados José Ribeiro (PSD), Martin Goulart (PS), Fernando Faria (PSD), Pacheco de Almeida (PSD), Daniel de Sá (PS) e Fernando Monteiro (CDS). Ainda neste periodo foi dado conhecimento ao Plenário da Assembleia da substituição referida pelo Grupo Parlamentar do PSD, no sentido do Sr. Deputado José Cabral ser substituído no exercício das suas funções pelo Sr. Deputado José António Rodrigues de Melo. Como, entretanto a Comissão de Organização e Legislação dera parecer favorável à pretensão, que não foi contestada, o Sr. Presidente convidou o Sr. Deputado José António Rodrigues de Melo a tomar lugar na bancada do PSD. 2. Período da Ordem do Dia: Neste periodo a .Assembleia debateu e aprovou os seguintes diplomas: - Proposta de Resolução do Governo Regional solicitando autorização para contrair um empréstimo até 2.500.000 contos para financiamento das despesas do Plano em 1981. Feita a apresentação pelo Sr. Secretário Regional das Finanças, Raúl Gomes dos Santos, interveio nos debates o Sr. Deputado Martins Goulart (PS). A proposta foi aprovada por maioria, com 20 votos do PSD, 1 ~o CDS, a favor e 9 do PS contra. Após a votação fizeram declarações de voto, os Srs. Deputados Fernando Monteiro (CDS) e Frederico Maciel (PSD). - Proposta do Plano a Médio Prazo 1981/84 (em continuação). ,Intervieram nos debates, a diverso titulo, o Sr. Subsecretário Regional do Planeamento e Integração Europeia, Nunes Liberato, os Srs. Deputados Fernando Monteiro (CDS), Conceição Bettencourt (PS), o Sr. Secretário Regional das Finanças, Raúl Gomes dos Santos, Roberto Amaral (PS), o Sr. Secretário Regional da Administração Pública, Melo Alves, o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura, Reis Leite, o Sr. Secretário Regional dos Assuntos Sociais, Costa Neves, o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Pescas, Adolfo Lima, o Sr. Secretário Regional do Comércio e Indústria, Natalino Viveiros, o Sr. Secretário Regional dos Transportes e Turismo, Madruga da Costa, o Sr. Secretário Regional do Equipamento Social, Bernardo Rodrigues, o Sr. Presidente do Governo Regional, Mota Amaral, Manuel Melo (PSD), o Sr. Secretário Regional do Trabalho, Alvaro Dâmaso e José Manuel Bettencout (PS) . Os trabalhos terminaram às 20 horas. http://base.alra.pt:82/diario/II23.pdf II Diario 22 24/11/1981 Os trabalhos iniciaram-se às 15.15 horas. Período de Antes da Ordem do Dia: O Sr. Presidente deu conta à Assembleia de diverso expediente e correspondência. Foram mencionados alguns requerimentos em que os Srs. Deputados solicitam informações ao Governo Regional e, de igual modo, foram referidas respostas do Governo a anteriores requerimentos de diversos Srs. Deputados. Foram também anunciadas as propostas de diplomas e pareceres das Comissões, entretanto entrados na Assembleia, bem como as propostas do Plano e do Orçamento para 1982 e do Plano a Médio Prazo para o quadriénio 81/84. Para tratamento de assunto de interesse relevante para a Região, usou da palavra o Sr. Deputado Fernando Monteiro (CDS). Período da Ordem do Dia: Neste período procedeu-se à eleição da Mesa da Assembleia Regional dos Açores, tendo sido eleitos os seguintes Deputados: Presidente: Deputado Álvaro Monjardino (PSD): 22 votos a favor, 10 votos contra e 1 abstenção. Vice-Presidente: Deputado Fernando Faria Ribeiro (PSD): 31 votos a favor, 1 voto contra e 1 abstenção. Vice-Presidente: Deputado Carlos Bettencourt (PSD): 24 votos a favor, 9 votos contra e 2 votos nulos. Secretário: Deputado David Santos (PSD): 33 votos a favor. Secretário: Deputado Fernando Dutra (PSD): 23 votos a favor, 9 votos contra, 2 votos nulos e 1 abstenção . . Passou-se depois à apreciação do Plano a Médio Prazo para o quadriénio de 81/84. De acordo com a disciplina regimental, o referido Plano foi apresentado pelo Sr. Subsecretário Regional do Planeamento e Integração Europeia, Nunes Liberato. Depois de um intervalo, entrou-se no período regimental de formulação de pedidos de esclarecimento por parte dos Srs. Deputados, tendo usado desse direito os seguintes: Roberto Amaral (PS), José Manuel Bettencourt (PS), Carlos Mendonça (PS), Fernando Monteiro (CDS), Daniel de Sá (PS), Fátima Oliveira (PSD), Jorge Castanheira Cruz (PSD), Adelaide Teles, (PSD), Duarte Mendes (PSD) e Martins Goulart (PS). Os trabalhos terminaram às 19.45 horas. http://base.alra.pt:82/diario/II22.pdf II Diario 21 15/09/1981 Os trabalhos iniciaram-se às 15.00 horas. 1. Período de Antes da Ordem do dia: Pelo Sr. Presidente foi referida a correspondência e o expediente recebidos, tendo sido lidos requerimentos apresentados por alguns Srs. Deputados. Para tratamento de assuntos de interesse relevante para .a Região, fizeram intervenções, a diverso título, os Srs. Deputados Altino de Melo (PSD), Fernando Monteiro (CDS), o Sr. Secretário Regional da Administração Pública, Melo Alves, o Sr. Secretário Regional do Equipamento Social, João Bernardo Rodrigues, Martins Goulart (PS) e Adelaide Teles (PSD). 2. Período da Ordem do Dia: Neste período a Assembleia debateu e aprovou os seguintes diplomas: - Proposta de Resolução. Conjunta, do PSD, PS e COS, no sentido de ser introduzido um novo texto para o nº 1 da Pronúncia da Assembleia sobre a Revisão Constitucional. A proposta foi aprovada por unanimidade sem quaisquer intervenções. - Proposta de Resolução, conjunta do PSD. PS e COS, no sentido de reafirmar o dever da Assembleia Regional se pronunciar, e o seu direito a ser ouvida pela Assembleia da República, nos termos do artigo 231º-2 da Constituição. sobre a Revisão Constitucional. A proposta foi aprovada por unanimidade sem quaisquer intervenções. - Proposta de Resolução sobre o Orçamento da Assembleia Regional dos Açores para 1982. A proposta foi aprovada por maioria, com 21 votos do PSD, 1 do CDS, a favor e 7 abstenções. do PS, sem intervenções. Após a votação fizeram declarações de voto, os Deputados, Martins Goulart (PS) e Fernando Faria (PSD). - Proposta de Decreto Regional sobre "Actualização dos vencimentos dos Secretários Particulares do Governo Regional". O Sr. Secretário Regional da Administração Pública, Melo Alves, fez a apresentação da proposta. Na generalidade, interveio nos debates, o Sr. Deputado Carlos Mendonça (PS), tendo a proposta sido aprovada por maioria, com 21 votos do PSD, 1 do CDS a favor e 6 abstenções do PS. Após a votação fizeram declarações de voto, os Srs. Deputados, Carlos Mendonça (PS) e Pacheco de Almeida (PSD). Na especialidade, intervieram nos debates, os Srs. Deputados Martins Goulart (PS), Fernando Monteiro (CDS), Pacheco de Almeida (PSD), o Sr. Secretário Regional da Administração Pública, Melo Alves, e Carlos Mendonça (PS), tendo a proposta sido aprovada por maioria, com as alterações que lhe foram introduzidas. - Proposta de Decreto Regional sobre Reconversão da frota industrial. Feita a apresentação da proposta pelo Sr. Secretário Regional da Agricultura e Pescas, Adolfo Lima, intervieram os Srs. Deputados Fernando Monteiro (CDS) e Carlos Bettencourt (PSD). Na generalidade~ intervieram nos debates, os Srs. Deputados Fernando Monteiro (CDS), Jorge Castanheira Cruz (PSD), tendo a proposta sido aprovada por unanimidade. Após a votação fez declaração de voto o Sr. Deputado Carlos César. Na especialidade, intervieram nos debates, os Srs. Deputados Fernando Monteiro (CDS), o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Pescas, Adolfo Lima, Carlos César (PS) e Pacheco de Almeida (PSD), tendo a proposta sido aprovada por unanimidade, com as alterações que lhe foram introduzidas. - Proposta de Decreto Regional sobre "Protecção dos arvoredos". Na generalidade. intervieram nos debates, os Srs. Deputados Fernando Monteiro (CDS), o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Pescas, Adolfo Lima, e Carlos César (PS), tendo a proposta sido aprovada por unanimidade. Na especialidade, intervieram nos debates, os Srs. Deputados Carlos César (PS), o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Pescas, Adolfo Lima, Fernando Monteiro (CDS), Renato Moura (PSD), Borges de Carvalho (PSD) e Martins Goulart (PS). tendo a proposta sido aprovada por unanimidade, com as alterações que lhe foram introduzidas. - Proposta de Resolução no sentido de encarregar a Comissão Permanente para os Assuntos Sociais de estudar eventuais medidas de auxílio aos inquilinos da Região. Interveio nos debates o Sr. Deputado Martins Goulart (PS), tendo a proposta sido aprovada por unanimidade. - Proposta de Resolução no sentido da Assembleia Regional dos Açores cometer à Comissão de Organização e legislação que se pronuncie sobre a interpretação que considera correcta do artigo 13º. nº 2. em conjugação com os números 2 e 3 do artigo 12º e bem assim sobre o artigo 16º nº 5, em conjugação com o nº 1 do artigo 23º e com os artigos 18º e 19º todos do Estatuto do Deputado. Interveio nos debates o Sr. Deputado Martins Goulart (PS), tendo a proposta sido aprovada por unanimidade. - Requerimento no sentido de baixarem à Comissão Permanente dos Assuntos Sociais as propostas de Decreto "Regional que visam criar o Gabinete Regional de Gestão do Fundo de Desemprego e o processo de utilização de trabalhadores recebedores do subsídio de desemprego. para o efeito de nova apreciação. O requerimento foi aprovado por unanimidade. - Projecto de Decreto Regional visando aperfeiçoar alguns aspectos ao articulado do Decreto Regional nº 18/80/A de 21 de Agosto. Interveio nos debates o Sr. Deputado Borges de Carvalho (PSD), tendo o projecto sido aprovado, tanto na generalidade como na especialidade, com as alterações que lhe foram introduzidas, por unanimidade. Após a votação, fez declaração de voto o Sr. Deputado Carlos Mendonça (PS). - Proposta de Resolução no sentido da Assembleia dar por findo o Período legislativo de Setembro. A proposta foi aprovada por unanimidade sem quaisquer intervenções. Os trabalhos terminaram às 20.10 horas. http://base.alra.pt:82/diario/II21.pdf II Diario 20 14/09/1981 Os trabalhos iniciaram-se às 10 horas. Período da Ordem do Dia: Neste período a Assembleia debateu e aprovou as seguintes matérias: - Continuação da análise do parecer da Comissão Permanente de Organização e Legislação sobre a Revisão Constitucional: Foram apresentadas propostas de alteração provindas dos Grupos Parlamentares do PS e PSD. Intervieram nos debates os Srs. Deputados Alvaro Monjardino (PSD), Fernando Monteiro (CDS), Avelino Rodrigues (PS), Pacheco de Almeida (PSD), Dionísio de Sousa (PS), Carlos César (PS), Martins Goulart (PS) e Borges de Carvalho (PSD). . O texto do parecer foi aprovado, com as alterações que lhe foram introduzidas, por maioria, exceptuando os seus números 21º, 22º - respectivamente quanto ao nº 3 da proposta do PS para este 24º, 27º, 28º, 33º, 35º, 36º,37º e 40º, que foram aprovados por unanimidade. Fizeram declarações de voto os Srs. Deputados Borges de Carvalho (PSD) Martins Goulart (PS) e Fernando Monteiro (CDS). - Proposta de adiamento da proposta de reformulação do nº 1 do texto do parecer da Comissão Permanente de Organização e Legislação sobre a Revisão Constitucional: Intervieram nos debates os Srs. Deputados Alvaro Monjardino (PSD), Martins Goulart (PS), Fernando Monteiro (CDS), Borges de Carvalho (PSD) e Carlos César (PS). A proposta foi aprovada por unanimidade. - Parecer da Comissão Permanente para os Assuntos Políticos e Administrativos sobre um parecer relativo a um projecto de lei sobre "Regime de criação de freguesias. municípios e fixação de povoações": Interveio no debate o Sr. Deputado Borges de Carvalho (PSD). O parecer foi aprovado, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Grupo Parlamentar do PSD na forma dum Projecto de Resolução, por unanimidade. Os trabalhos terminaram às 19.45 horas. http://base.alra.pt:82/diario/II20.pdf II Diario 19 11/09/1981 Os trabalhos iniciaram-se às 10, 15 horas. No Período da Antes da Ordem do Dia, e após o Sr. Presidente ter dado conhecimento do expediente à Assembleia, usou da palavra, para tratamento de assunto de interesse para a Região, o Sr. Deputado Fernando Monteiro (CDS). No Período da Ordem do Dia, iniciou-se a apreciação e votação do parecer da Comissão de Organização e Legislação sobre os Projectos de Revisão Constitucional. Intervieram no debate na generalidade, e a diverso título, os Srs. Deputados Fernando Monteiro (CDS), Conceição Bettencourt (PS). Frederico Maciel (PSD), Álvaro Monjardino (PSD), Martins Goulart (PS) e Borges de Carvalho (PSD), tendo o mesmo sido aprovado por maioria. Iniciaram-se depois os debates na especialidade, tendo intervido, a diverso título, os Srs. Deputados Carlos César (PS), Conceição Bettencourt (PS), Fernando Monteiro (CDS), Dionísio de Sousa (PS), Pacheco de Almeida (PSD), Álvaro Monjardino (PSD), Borges de Carvalho (PSD) e ainda o Sr. Secretário Regional da Administração Pública, Melo Alves. A apreciação e votação só foi foi possível até ao ponto 20, ficando os restantes para o dia seguinte. Os trabalhos terminaram às 20, 30 horas. http://base.alra.pt:82/diario/II19.pdf II Diario 18 10/09/1981 Período de Antes da Ordem do Dia: Expediente e correspondência: Pelo Sr. Presidente foi referida a correspondência e expediente recebidos, tendo sido lidos requerimentos apresentados por alguns Srs. Deputados, bem como respostas do Governo Regional a anteriores requerimentos. Para tratar de assuntos de interesse relevante para a Região, fizeram intervenções, a diverso título, os Srs. Deputados Carlos César (PS), José Ribeiro (PSD), Avelino Rodrigues (PS), Martins Mota (PS) e Emílio Porto (PS). Ainda neste período foram apresentados dois votos: - Um voto de protesto, apresentado pelo Sr. Deputado Martins Goulart, contra a deliberação tomada pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional da Assembleia da República, que não reconheceu o direito de participação das Assembleias Regionais das Regiões Autónomas no processo de revisão constitucional. O voto de protesto, depois do debate em que intervieram os Srs. Deputados Martins Goulart (PS), Fernando Monteiro (CDS) e Borges de Carvalho (PSD), foi aprovado por unanimidade. Usou da palavra para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Pacheco de Almeida (PSD). - Um voto de congratulação, apresentado pelo Sr. Deputado Martins Mota (PS), pelo facto das Câmaras da Região terem tomada a iniciativa de se reunirem para discussão e análise da legislação e dos problemas do Poder Local Regional. Este voto de congratulação foi aprovado por unanimidade, tendo intervido no debate o Sr. Deputado Fernando Monteiro(CDS). Período da Ordem do Dia. Neste período, iniciou-se a apreciação da pronúncia desta Assembleia, sobre a Revisão Constitucional. Após uma longa exposição deste assunto, pelo Sr. Presidente da Assembleia, usaram da palavra os Srs. Deputados Conceição Bettencourt, Carlos César e Martins Goulart do PS http://base.alra.pt:82/diario/II18.pdf II Diario 17 05/06/1981 1. Período de Antes da Ordem do Dia: Pelo Sr. Presidente foi referida a correspondência e o expediente recebidos, tendo também in,formado a Assembleia da sua ida ao Funchal para tomar parte nas actividades de encerramento das comemorações do Dia de Portugal. Para tratar de assuntos de interesse regional, fizeram intervenções, a diverso título os Srs. Deputados Pacheco de Carvalho (PS), Vasco Garcia (PSD), Carlos César (PS). Ainda neste período, foi dado conhecimento à Assembleia dos nomes dos Srs. Deputados que passarão a integrar a Comissão Permanente para os Assuntos Internacionais. 2. Período da Ordem do Dia: Neste período foram apreciados e votados os seguintes diplomas: - Projecto de Decreto Regional visando elevar à categoria de cidades as vilas da Praia da Vitória e da Ribeira Grande. Na generalidade, intervieram nos debates, a diverso título, os Srs. Deputados Fernando Monteiro (CDS), Avelino Rodrigues (PS), João Lima (PS), Joaquim Pontes (PSD), Carlos Teixeira (PSD). O projecto foi aprovado por unanimidade, tanto na generalidade como na especialidade. - Proposta de Resolução da Assembleia relativa à revisão constitucional. A proposta, apresentada pelo Sr. Presidente da Assembleia, foi aprovada por unanimidade, tendo intervido no debate o Sr. Deputado Fernando Monteiro (CDS). Finalmente, o Sr. Presidente deu por finda a Sessão, quando eram 11.30 horas. http://base.alra.pt:82/diario/II17.pdf II Diario 16 04/06/1981 1. Período de Antes da Ordem do Dia: Pelo Sr. Presidente foi lido o expediente e a correspondência recebidas, tendo sido lidos requerimentos apresentados por alguns Srs. Deputados. Para tratamento de assuntos de interesse para a Região, fizeram intervenções, a diverso título, os Srs. Deputados, Martins Goulart (PS), Jorge Castanheira (PSD), Fernando Monteiro (CDS), Carlos César (PS), Emanuel Silva (PSD), Carlos Teixeira (PSD), Emílio Porto (PS). Ainda neste período foi dado conhecimento ao plenário da Assembleia do pedido feito pela Sra. Deputada Conceição Bettencourt de suspensão do seu mandato desde 1 de Junho até 30 de Setembro, tendo o Grupo Parlamentar indicado o Sr. Manuel Pacheco de Carvalho no sentido de substituir a mesma. Como, entretanto, a Comissão de Organização e Legislação dera parecer favorável à pretensão, que não foi contestada, o Sr. Presidente convidou o Sr. Manuel Pacheco de Carvalho a tomar lugar como Deputado na bancada do PS. 2. Período da Ordem do Dia Neste período a Assembleia debateu e aprovou os seguintes diplomas: - Proposta de Decreto Regional visando introduzir alterações no Decreto-Regional nº 8-78-A de 17 de Abril. A proposta foi aprovada, tanto na generalidade como na especialidade, por unanimidade, não havendo intervenções. - Proposta de Resolução sobre as novas instalações da Assembleia Regional . Interveio no debate o Sr. Deputado Martins Goulart (PS). A proposta foi aprovada por unanimidade. - Proposta de Resolução sobre a formação da Comissão Eventual para o estudo das novas instalações da Assembleia Regional. Aprovada por unanimidade, não havendo intervenções. - Proposta de Decreto Regional, visando alterar o Decreto-Regional 11-77-A de 20 de Maio, referente a "Arrendamento Rural". Intervieram nos debates os Srs. Deputados Fernando Monteiro (CDS), João de Brito (PSD), Borges de Carvalho (PSD), Martins Goulart (PS), Sr. Secretário Regional da Agricultura e Pescas, Adolfo Lima, Carlos Mendonça (PS) e Carlos Bettencourt (PSD). Na generalidade a proposta foi aprovada por unanimidade. Na especialidade, o CDS, apresentou uma proposta de alteração ao artigo 3º, sendo rejeitada, com 24 votos contra do PSD, 9 votos contra do PS e um voto favorável do CDS. Os números 2 e 3 foram aprovados com 24 votos favoráveis do PSD, 9 votos favoráveis do PS e uma abstenção do CDS, o mesmo acontecendo com o nº 4, segundo li proposta de alteração do PSD. A proposta do PSD para o artigo 15-A foi aprovada com 24 votos favoráveis do PSD, 1 voto favorável do CDS e 9 abstenções do PS, ficando todo o restante aprovado por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/II16.pdf II Diario 15 03/06/1981 Os trabalhos iniciaram-se às 15 horas. 1. Período de Antes da Ordem do Dia: Pelo Sr. Presidente foi referida a correspondência e o expediente recebidos, tendo sido lidos requerimentos apresentados por alguns Srs. Deputados, bem como respostas do Governo Regional a anteriores requerimentos. Para tratamento de assuntos de interesse para a Região, fizeram intervenções, a diverso título, os Srs. Deputados Jesuíno Facha (PS), João de Brito (PSD), Fernando Monteiro (CDS). o Sr. Secretário da; Transportes e Turismo, Madruga da Costa, os Srs. Deputados Jorge Castanheira (PSD), Carlos Mendonça (PS), o Sr. Secretário Regional da Agricultura Adolfo Lima, os Srs. Deputados António Silveira (PSD), Martins Mota (PS), Borges de Carvalho (PSD) e Martins de Freitas (PSD). Na terceira parte deste período foram apreciados e votados dois votos de pesar pelo atentado contra Sua Santidade o Papa João Paulo II. Apresentados pelos Grupos Parlamentares do PS e do PSD, foram os mesmos votos aprovados por unanimidade. Ainda neste período foi dado conhecimento ao plenário da Assembleia da substituição referida pelo Grupo Parlamentar do PSD no sentido de o Sr. Deputado Costa Neves ser substituído no exercício das suas funções pelo Sr. Deputado Duarte Manuel Bettencourt Mendes. Como, entretanto, a Comissão de Organização e Legislação dera parecer favorável à pretensão, que não foi contestada, o Sr. Presidente convidou o Sr. Deputado Duarte Mendes a tomar lugar na bancada do PSD. 2. Período da Ordem do Dia: Neste período a Assembleia debateu e aprovou os seguintes diplomas: - Projecto de Resolução solicitando a inconstitucionalidade do Decreto-Lei nº 2/81 de 7 de Janeiro. Intervieram nos debates os Srs. Deputados Fernando Monteiro (CDS) e Martins Goulart (PS). bem como o Sr. Presidente do Governo Regional Mota Amaral. O projecto foi aprovado por unanimidade. - Proposta de Decreto Regional Sobre Transladação de Cadáveres. A proposta foi aprovada por unanimidade, tanto na generalidade como na especialidade, sem quaisquer intervenções. - Proposta de Decreto Regional relativa a compensação de encargos com professores em exercício na Região. Feita a apresentação da proposta pelo Sr. Secretário da Educação e Cultura, Reis Leite, intervieram nos debates os Srs. Deputados Fernando Monteiro (CDS) e Renato Moura (PSD). A proposta foi aprovada por unanimidade na generalidade e, com algumas propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PSD, também o foi na especialidade. - Projecto de Decreto Regional definindo os critérios para elevação à categoria de vilas de freguesias da Região. Na generalidade, não houve intervenções, sendo o projecto aprovado por unanimidade. Na especialidade, foram apresentadas propostas de alteração provindas dos Grupos Parlamentares do PS e do PSD. Participaram nos debates os Srs. Deputados Carlos Mendonça (PS), Fernando Monteiro (CDS) e Borges de Carvalho (PSD). O texto do diploma, com as alterações que lhe foram introduzidas, foi aprovado também por unanimidade. - Pedido de urgência e de dispensa de exame em Comissão, solicitado pelo Sr. Presidente do Governo Mota Amaral, para apreciação da proposta de Decreto Regional nº 8 /78-A que visa alterar o Instituto Regional de Apoio ao Sector Cooperativo. A solicitação requerida foi aprovada por unanimidade de toda a Assembleia. Os trabalhos terminaram às 18,45 horas. http://base.alra.pt:82/diario/II15.pdf II Diario 14 05/05/1981 Os trabalhos iniciaram-se às 15 horas. Período de Antes da Ordem do Dia: Expediente e correspondência: O Sr. Presidente deu conta à Assembleia de vário expediente e correspondência, entre a qual se incluíam alguns requerimentos ao Governo Regional formulados pelos Srs. Deputados. Para tratar de assuntos de interesse para a Região, fizeram intervenções, a diverso título, os Srs. Deputados Luísa Brasil (PS), Frederico Maciel (PSD), Fernando Monteiro (CDS), o Sr. Presidente do Governo Regional, em exercício Raúl Gomes dos Santos, o Sr. Secretário Regional do Comércio e Indústria, Américo Viveiros, o Sr. Deputado António Fraga Pimentel (PS), o Sr. Secretário Regional dos Transportes e Turismo, Madruga da Costa, e o Sr. Deputado José Ribeiro (PSD). Período da Ordem do Dia Neste período foram apreciados e votados os seguintes diplomas: - Proposta de Resolução do Governo no sentido de a Assembleia autorizar o aumento em mais 300 mil contos do limite máximo global das responsabilidades em capital para a Região, resultantes de avales prestados. A proposta, que foi aprovada por 22 votos favoráveis do PSD e I do CDS e 8 abstenções do PS, foi apresentada pelo Sr. Secretário Regional das Finanças Raúl Gomes dos Santos que, depois, respondeu a questões suscitadas pelo Sr. Deputado Martins Goulart (PS). Fizeram declarações de voto, os Srs. Deputados Martins Goulart (PS) e Álvaro Dâmaso (PSD). - Eleição de um Vice-Presidente da Assembleia Regional para substituir naquelas funções o Sr. Deputado Roberto Amaral (PS) que pediu suspensão do mandato. O candidato, Sr. Deputado Avelino Rodrigues (PS) , obteve 11 votos a favor, 20 abstenções e 1 voto contra. - Projecto de Decreto Regional sobre o diploma-quadro que regulará a elevação de vilas a cidades na Região. Na generalidade, intervieram nos debates, a diverso título, os Srs. Deputados Carlos César (PS), Borges de Carvalho (PSD), Carlos Mendonça (PS), Martins Goulart (PS), Costa Neves (PSD), Fernando Monteiro (CDS), Pacheco de Almeida (PSD). O projecto foi aprovado por unanimidade. Na especialidade o projecto foi aprovado por maioria. - Projecto de Decreto Regional visando estabelecer na Região as normas a que devem obedecer os contratos de arrendamento urbano. Antes do início dos debates, o Grupo Parlamentar do PS apresentou um requerimento solicitando baixa para exame em Comissão, a fim de a mesma efectuar a sua reapreciação. O requerimento, posto à votação, foi rejeita-o por 8 votos a favor do PS, 1 abstenção do CDS e 22 votos contra do PSD. Iniciaram-se depois os debates, tendo intervido, a diverso título e várias vezes, os Srs. Deputados Fernando Monteiro (CDS), Martins Goulart (PS) e Borges de Carvalho (PSD). Findos os debates, o projecto foi aprovado por 21 votos ,j favor do PSD, 1 voto a favor do CDS e 8 abstenções do PS. Na especialidade. a votação foi idêntica à da generalidade, tendo participado nos debates os Srs. Deputados Fernando Monteiro (CDS), Borges de Carvalho (PSD). Álvaro Dâmaso(PSD), Martins Goulart (PS) , além do Sr. Presidente que prestou alguns esclarecimentos de carácter técnico. - Proposta de Resolução visando a alteração ao Regimento a fim de criar, na Assembleia Regional, a Comissão Permanente dos Assuntos Internacionais. A proposta, da autoria do Sr. Deputado Álvaro Monjardino, mereceu a aprovação unânime da Câmara, tanto na generalidade como na especialidade, tendo participado nos debates os Srs. Deputados Fernando Monteiro (CDS) e Martins Goulart (PS). No final, produziram declarações de voto. os Srs. Deputados Carlos Mendonça (PS) e Pacheco de Almeida (PSD). - Finalmente o Sr. Presidente deu por finda esta sessão extraordinária, quando eram 20 horas. http://base.alra.pt:82/diario/II14.pdf II Diario 13 04/05/1981 Os trabalhos iniciaram-se às 15 00 horas. Período de Antes da Ordem do Dia: Pelo Exmo. Sr. Presidente foi dado conta à Assembleia de diverso expediente e correspondência. Foram mencionados alguns requerimentos em que os Srs. Deputados solicitam informações a vários departamentos do Governo e, de igual modo, foram referidas várias respostas do Governo a anteriores requerimentos de diversos Srs. Deputados. Foram também anunciadas os projectos e propostas de diplomas entretanto entrados na Assembleia, tendo sido integralmente lido o parecer da Comissão Eventual que apreciou o acto administrativo praticado pelo Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura que consistiu na atribuição de um subsídio a fundo perdido nos termos do nº 1 da Resolução 42/80 ,para as obras de reconstrução das fachadas do imóvel urbano de que é proprietário. Foi igualmente lida, na íntegra, uma carta dirigida a Sua Exa. o Presidente da República em que a Assembleia Regional dava o seu parecer à consulta que lhe fora formulada sobre a indigitação do Sr. General da Força Aérea, Tomás George Conceição e Silva para cargo de Ministro da República para os Açores. Ainda pelo Exmo. Se. Presidente, que chefiou a delegação desta Assembleia que se deslocou às Canárias, foi dado conhecimento ao plenário da forma como se desenvolveram os trabalhos da Conferência das Regiões Insulares Europeias e da importância da mesma no processo de afirmação das Regiões Insulares no contexto europeu. Finalmente, foi lido o parecer da Comissão de Organização e Legislação que verificou os poderes do Se. Deputado Martins Mota (PS), estando este em condições de substituir o Se. Deputado Roberto Amaral (PS), que havia pedido suspensão do seu mandato pelo período de 11 meses. Período da Ordem do Dia: Neste período foram apreciados os seguintes diplomas: 1. Proposta de Decreto Regional criando a LOTAÇOR Feita a apresentação da proposta pelo Se. Secretário Regional da Agricultura e Pescas, de. Adolfo Lima, seguiu-se um período para pedidos de esclarecimento em que interveio o Sr. Deputado Fernando Monteiro, (CDS), tendo-lhe respondido o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Pescas. Na apreciação na generalidade produziu uma intervenção o Sr. Deputado Fernando Monteiro (CDS). A proposta, submetida depois à votação, foi aprovada por unanimidade, tanto na generalidade, como na especialidade. Fez uma declaração de voto, a Sra. Deputada Adelaide Teles (PSD). 2. Proposta de Decreto Regional sobre a criação da Empresa Regional de Parques Industriais Na apreciação na generalidade intervieram nos debates a diverso título, os Srs. Deputados Fernando Monteiro (CDS), Jorge Castanheira (PSD) e o Sr. Secretário Regional do Comércio e Indústria, Américo Viveiros. Submetida à votação a proposta foi aprovada por unanimidade, na generalidade, tendo feito uma declaração de voto o Sr. Deputado Carlos César (PS). Na especialidade, e com alterações sugeri das pela Comissão dos Assuntos Económicos e Financeiros e assumidas pelos Grupos Parlamentares, intervieram nos debates os Srs. Deputados Carlos César (PS), Fernando Monteiro (CDS), Borges de Carvalho (PSD) e o Sr. Secretário Regional Américo Viveiros, tendo o diploma sido aprovado também por unanimidade. 3. Proposta de Decreto Regional sobre Afretamento de Embarcações Pesqueiras Nacionais ou Estrangeiras. O Sr. Secretário Regional da Agricultura e Pescas, dr. Adolfo Lima, fez a apresentação da proposta. Na generalidade, intervieram nos debates, a diverso título, o Sr. Deputado Fernando Monteiro (CDS), Sr. Secretário' Regional Adolfo Lima, Sr. Deputado Martins Goulart (PS) e a Sra. Deputada Adelaide reles (PSD). Foram submetidas à votação a proposta de Decreto Regional e uma proposta alternativa da Comissão dos Assuntos Económicos e Financeiros. O primeiro texto foi aprovado com 21 votos a favor do PSD, 1 voto do CDS e 10 abstenções do PS, enquanto o segundo texto foi aprovado por unanimidade. Na especialidade, a votação incidiu sobre o texto alternativo da Comissão, tendo intervido nos debates o Sr. Deputado Martins Goulart (PS) e o Sr. Secretário Regional Adolfo Lima. A proposta foi aprovada por unanimidade. 4. Requerimento do Grupo Parlamentar do PSD para que a Assembleia, nesta sessão extraordinária, apreciasse ainda outros documentos. O requerimento, que foi aprovado por unanimidade, indicava os quatro diplomas a serem apreciados: - Proposta de Resolução que fixa o limite máximo para 1981 das responsabilidades em capital para a Região por avales prestados; - Projecto de Decreto Regional que estabelece os critérios para a elevação de vilas a cidades na Região Autónoma dos Açores; - Projecto de Decreto Regional que estabelece as normas a que deve obedecer, na Região Autónoma dos Açores, a formação do contrato de arrendamento urbano e a fixação ou alteração das respectivas rendas; - Proposta de Resolução que visa criar na Assembleia Regional dos Açores uma Comissão Permanente para os Assuntos Internacionais. Os trabalhos terminaram às 20 00 horas. http://base.alra.pt:82/diario/II13.pdf II Diario 12 16/03/1981 Os trabalhos iniciaram-se às 10 00 horas. Antes da Ordem do Dia: O Sr. Presidente deu conta da correspondência, foram lidos requerimentos de alguns Srs. Deputados e foi feita menção a respostas a requerimentos enviados por diversos departamentos do Governo Regional. Para tratamento de assuntos de interesse regional, usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados José Maria Cabral (PSD), Carlos Mendonça (PS) , Fernando Dutra (PSD), Emílio Porto (PS), Renato Moura (PSD), Fernando Monteiro (CDS), João Lima (PS), o Sr. Secretário Regional do Comércio e Indústria, Américo Natalino Viveiros, e ainda os Srs. Deputados Emanuel Carreiro (PSD), Mário Silveira (PSD) e José Ribeiro (PSD). Ordem do Dia: 1. Projecto de Resolução do Grupo Parlamentar do Partido Socialista visando criar uma Comissão Eventual de Inquérito destinada a averiguar e elaborar parecer sobre um acto administrativo praticado pelo Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura, Reis Leite. Intervieram no debate desta proposta os Srs. Deputados Martins Goulart (PS), Pacheco de Almeida (PSD), Fernando Faria (PSD), Fernando Monteiro (CDS) e Borges de Carvalho (PSD). A proposta foi aprovada por unanimidade. 2. Requerimentos do Partido Socialista solicitando três pedidos de urgência para os projectos de Decreto Regional que visam elevar as Vilas da Ribeira Grande e Praia da Vitória a Cidades, bem como para o projecto de Decreto Regional que pretende fixar o enquadramento legal para a elevação em geral de Vilas a Cidades na Região Autónoma dos Açores. Participaram nos debates os Srs. Deputados Fernando Monteiro (CDS), Carlos César (PS), Fernando Faria (PSD) e Martins Goulart (PS). Os requerimentos foram rejeitados por maioria com votos contra do PSD e votos favoráveis do PS e do CDS. No final, produziram declarações de voto, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Borges de Carvalho, e, pelo Grupo Parlamentar do PS, o Sr. Deputado Martins Goulart. 3. Proposta de Decreto Regional sobre exibição de filmes pornográficos. Participaram nos debates os Srs. Deputados Fernando Monteiro (CDS) e Carlos Mendonça (PS). A proposta foi aprovada por unanimidade. 4. Reapreciação do diploma sobre o exercício do direito de antena na Região que fora vetado pelo Sr. Ministro da República. Depois das intervenções do Sr. Presidente e dos Srs. Deputados Martins Goulart (PS) e Borges de Carvalho (PSD) foi apresentado, pelo PSD, um requerimento solicitando a baixa do diploma à Comissão Permanente de Organização e legislação. O requerimento foi aprovado por unanimidade. 5. Proposta de Resolução apresentada pela Mesa visando a criação de uma Comissão Eventual à qual incumbirá definir o programa preliminar quanto ás instalações definitivas da Assembleia Regional. Na apreciação da proposta o Sr. Deputado Fernando Monteiro (CDS) interpelou a Mesa, tendo-lhe respondido o Sr. Presidente. A proposta foi aprovada por unanimidade. 6. Proposta de Resolução do Grupo Parlamentar do PSD resolvendo encarregar a Mesa de tomar posse do edifício onde funcionam os serviços providenciando desde já pela sua conservação e adaptação, bem como autorizando a Mesa a adquirir um pavilhão pré-fabricado para o funcionamento da Sala dos Plenários. Intervieram na apreciação da proposta os Srs. Deputados Fernando Monteiro (CDS) e Borges de Carvalho (PSD) e o Sr. Presidente. A proposta foi aprovada por unanimidade. 7. Projecto de Resolução apresentado pela Mesa visando pôr fim ao Período Legislativo de Março. O projecto foi aprovado por unanimidade. A Sessão terminou às 15 00 horas. http://base.alra.pt:82/diario/II12.pdf II Diario 11 13/03/1981 Os trabalhos iniciaram-se às 15 00 horas. Período de Antes da Ordem do Dia. Foi feita referência ao expediente e lidos vários requerimentos de diversos Srs. Deputados. Produziram intervenções, a diverso título, sobre assuntos de interesse regional. os Srs. Deputados Jorge Castanheira (PSD), Conceição Bettencourt (PS), Fernando Monteiro (PDS), Manuel Melo (PSD), Fernando Faria (PSD) e Frederico Maciel (PSD). Período da Ordem do Dia. 1. Foram discutidos e aprovados os seguintes diplomas: - Proposta de Decreto Regional sobre a Hora de Verão. Foi aprovada por unanimidade,.tendo produzido declarações de voto, em nome dos seus Grupos Parlamentares, os Srs. Deputados Fernando Dutra (PSD) e Martins Goulart (PS). - Proposta de Decreto Regional alterando o Decreto-Regional 8/77 /A. A proposta foi aprovada por unanimidade e sem intervenções. - Proposta de Decreto Regional sobre o Serviço Regional de Protecção Civil. Intervieram nos debates os Srs. Deputados Fernando Monteiro (CDS), Borges de Carvalho (PSD) e Carlos Mendonça (PS). A proposta foi aprovada, por unanimidade, tanto na generalidade como na especialidade. - Proposta de Resolução, apresentada pela Mesa, para que uma delegação da Assembleia Regional participe na Conferência das Regiões Insulares Europeias, a realizar nas Canárias nos dias 7 a 10 de Abril. A proposta foi aprovada por unanimidade, sem intervenções. 2. Na última parte deste período o Sr. Subsecretário Regional do Planeamento e Integração Europeia, DI. Nunes Liberato, fez uma comunicação à Assembleia sobre os trâmites em curso no processo de integração europeia e suas incidências na Região Açores, tendo no final respondido a questões que lhe foram colocadas pelos Srs. Deputados Martins Goulart (PS), Fernando Monteiro (CDS), Álvaro Dâmaso (PSD) e Pacheco de Almeida (PSD). A Sessão terminou às 20 00 horas. http://base.alra.pt:82/diario/II11.pdf II Diario 10 11/03/1981 Os trabalhos iniciaram-se às 15 00 horas. No período de Antes da Ordem do Dia foi lido o expediente e fizeram intervenções, para tratamento de assuntos de interesse relevante para a Região, os Srs. Deputados Manuel Melo (PSD), Emilio Porto (PS), Pacheco de Almeida (PSD), Fernando Monteiro (CDS), José Ribeiro (PSD), Mário Silveira (PSD) e Vasco Garcia (PSD). No Período da Ordem do Dia procedeu-se à eleição dos dois representantes da Região no Conselho Nacional do Plano. Eram candidatos os Srs. Engenheiro José Gabriel Mendonça Correia da Cunha e Dr. José Manuel Nunes Liberato (apresentados pelo Grupo Parlamentar do PSD) e os Srs. Deputados Regionais Roberto Amaral e Avelino Rodrigues (apresentados pelo Grupo Parlamentar do PS). Foram eleitos por escrutínio secreto, obtendo o total de 24 votos cada, os candidatos apresentados pelo PSD. Em seguida procedeu-se à votação do representante da Região no Conselho Nacional de Alfabetização tendo sido eleita, . também por escrutínio secreto, a Sra. Deputada Regional Cinelândia Cogumbreiro e Sousa, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD que obteve 23 votos, enquanto a candidata do PS, Sra. Deputada Regional Maria Luísa Cardoso Flores Brasil Salé de Sousa obteve 8 votos. Foi de seguida apreciada e votada uma proposta de resolução apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista que visava solicitar a impugnação da constitucionalidade de duas portarias do Governo da República que fixavam tarifas aéreas para vigorar entre a Região e outros pontos do território português. Intervieram na discussão da proposta os Srs. Deputados Fernando Monteiro (CDS), Martins Goulart (PS) e Pacheco de Almeida (PSD). Submetida à votação, a proposta de resolução foi aprovada por unanimidade. Produziu uma declaração de voto, em nome do seu Grupo Parlamentar, o Sr. Deputado Borges de Carvalho (PSD). Finalmente foram votadas por unanimidade duas propostas de resolução emanadas do Grupo Parlamentar do PSD, visando a declaração do processo de urgência com dispensa do prazo' posterior ao exame em comissão para as propostas de Decreto-Regional sobre Serviço Regional de Protecção Civil e sobre a Exibição de Filmes Pornográficos. Os trabalhos terminaram às 20 00 horas. http://base.alra.pt:82/diario/II10.pdf II Diario 9 29/01/1981 Os trabalhos iniciaram-se às 10 00 horas. No Período de Antes da Ordem do Dia, foram lidos vários requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Frederico Maciel (PSD), Renato Moura (PSD) e Fernando Monteiro (CDS). Usaram da palavra para tratamento de assuntos de interesse relevante para a Região, os Srs. Deputados Fernando Dutra (PSD). Carlos Mendonça (PS), Martins de Freitas (PSD), Avelino Rodrigues (PS) e Álvaro Dâmaso (PSD). Foi apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS um voto de protesto "contra a actuação da Administração da RTP-Açores no que respeita à cobertura dos trabalhos da Assembleia Regional dos Açores". Participaram nos debates os Srs. Deputado Martins Goulart (PS), Álvaro Dâmaso (PSD) e Fernando Monteiro (CDS). Submetido à votação foi o mesmo aprovado com 9 votos a favor do PS, 1 voto a favor do CDS e 21 abstenções do PSD. Produziram declarações de voto, em nome dos respectivos Grupos Parlamentares os Srs. Deputados Álvaro Dâmaso (PSD) e Carlos César (PS). No Período da Ordem do Dia foi apreciada e votada uma ante-proposta de lei sobre a problemática do suporte nacional dos custos da insularidade, da autoria do Sr. Deputado Álvaro Monjardino (PSD). Por esta razão a Presidência da Mesa passou a ser assegurada pelo Vice-Presidente, Sr. Deputado Fernando Faria. O proponente, Sr. Deputado Álvaro Monjardino, fez a apresentação da ante-proposta de lei, tendo respondido depois a questões suscitadas pelos Srs. Deputados Martins Goulart (PS) e Fernando Monteiro (CDS). Passou-se depois ao debate na generalidade, tendo intervido os Srs. Deputados Fernando Monteiro (CDS), Martins Goulart (PS) e Álvaro Dâmaso (PSD). Submetido à votação, na generalidade a ante-proposta de lei foi aprovada por unanimidade. Na especialidade usaram da palavra, por diversas vezes os Srs. Deputados Álvaro Monjardino (PSD), Martins Goulart (PS) e Fernando Monteiro (CDS), tendo os artigos 1º , 2º , 3º nº 1, 6º , 7º , 8º , 9º , 10º , 11º , 12º , 13º e 14º sido aprovados por unanimidade. Os artigos 3º nº 2, 4º e 5º foram aprovados por maioria de votos do Grupo Parlamentar do PSD. No final da votação na especialidade da ante-proposta de lei, o Grupo Parlamentar do PS apresentou dois requerimentos: - o primeiro, solicitando a declaração do pedido de urgência para apreciação do diploma na Assembleia da República. Posto à votação foi rejeitado por 23 votos contra do PSD, 9 votos a favor do PS e 1 do CDS. Proferiu uma declaração de voto o Sr. Deputados Martins Goulart (PS). - o segundo, requerendo a constituição de uma Comissão Especial da Assembleia Regional que teria como finalidade deslocar-se a Lisboa para apresentar ao Sr. Presidente da Assembleia da República e aos Partidos nela representados a proposta de lei acabada de votar. Submetido à votação, foi o requerimento rejeitado com 23 votos contra do PSD, 9 votos a favor do PS e 1 voto a favor do CDS. Fizeram declarações de voto em nome dos respectivos Partidos, os Srs. Deputados Álvaro Monjardino (PSD), Martins Goulart (PS) e Fernando Monteiro (CDS). No final dos trabalhos, a Assembleia aprovou, por unanimidade, uma proposta da Mesa, que declarou terminado o período legislativo de Janeiro de 1981. Os trabalhos encerraram às 15.55 horas. http://base.alra.pt:82/diario/II9.pdf II Diario 8 28/01/1981 Os trabalhos iniciaram-se às 15 00 horas. No período de Antes da Ordem do Dia foram lidos três requerimentos apresentados pelo Sr. Deputado Frederico Maciel (PSD) e um requerimento subscrito pelos Srs. Deputados João Lima, Dionísio Sousa e Luísa Brasil (todos do PS). Para tratamentos de assuntos de interesse relevante para a Região intervieram os Srs. Deputados Renato Moura (PSD), António Silveira (PSD), Jesuíno Facha (PS), Frederico Maciel (PSD) e Fernando Dutra (PSD). No período da Ordem do Dia foram apreciados e votados os seguintes diplomas: - Proposta de Resolução para alteração do Regimento da Assembleia Regional. A proposta foi aprovada por unanimidade, na generalidade, tendo intervido nos debates os Srs. Deputados Carlos Mendonça (PS) e Álvaro Dâmaso (PSD). - Proposta de Decreto Regional referente a Investimentos Intermunicipais. A proposta foi aprovada na generalidade com 21 votos a favor do PSD, 1 voto a favor do CDS e 9 abstenções do PS. Intervieram nos debates, o Sr. Secretário da Administração Pública, Melo Alves, e os Srs. Deputados Avelino Rodrigues (PS), Fernando Monteiro (CDS), Fernando Faria (PSD), Carlos César (PS). Na especialidade o diploma foi igualmente aprovado por maioria de votos do PSD e do CDS. - Proposta de Resolução sobre uma orientação sobre Delimitação e Coordenação das Actuações da Administração Regional Autónoma e da Administração Local na Região Autónoma dos Açores que vigorará enquanto não for publicada a legislação prevista no número 1 do artigo 10º da Lei 1/79, de 2 de Janeiro. A Proposta de Resolução foi aprovada por unanimidade, tendo participado nos debates o Sr. Secretário da Administração Pública, Melo Alves, e os Srs. Deputados Avelino Rodrigues (PS) , Fernando Monteiro (CDS) e Emílio Porto (PS). - Ante-Proposta de Lei visando a criação de isenções fiscais a conceder à SATA - Serviço Açoriano de Transportes Aéreos, EP. A Ante-Proposta de Lei foi aprovada na generalidade e na especialidade por unanimidade, tendo feito uma intervenção o Sr. Deputado Fernando Monteiro (CDS). - Uma Proposta de Resolução do Grupo Parlamentar do PSD para que a Assembleia Regional remetesse, com o pedido de urgência à Assembleia da República, a proposta de lei sobre isenções fiscais a conceder à SATA, foi aprovada por unanimidade. Os trabalhos terminaram às 20 00 horas. http://base.alra.pt:82/diario/II8.pdf II Diario 7 27/01/1981 Os trabalhos iniciaram-se às 15 00 horas. No Período de Antes da Ordem do Dia foi lida a correspondência. Para tratar de assuntos de interesse relevante para a região intervieram os Srs. Deputados: Frederico Maciel (PSD), Carlos César (PS), Altino de Melo (PSD), Carlos Mendonça (PS), Fernando Monteiro (CDS), José Ribeiro (PSD). Finalmente, foi apreciado um voto de protesto, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, pela entrada em vigor das Portarias números 2/81 e 76-A /81, respectivamente de 3 e 7 de Janeiro, dos Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações, que definem o regime tarifário da TAP para ligações aéreas entre os Açores e o restante território nacional, tendo sido rejeitado por maioria. Usaram da palavra para declarações de voto, os Srs. Deputados: Álvaro Dâmaso (PSD) e Martins Goulart (PS). No Período da Ordem do Dia foram apreciados dois Projectos de Decreto Regional, visando alterar o Estatuto dos Deputados, um do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e o outro do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata. Nos debates intervieram os Srs. Deputados: Frederico Maciel (PSD), Martins Goulart (PS), Fernando Monteiro (CDS). Os dois projectos, foram aprovados, por unanimidade, na generalidade. A discussão na especialidade, teve por base o projecto do grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, usando da palavra os Srs. Deputados: Martins Goulart (PS), Renato Moura PSD}, Carlos Mendonça (PS), Fernando Faria (PSD), Álvaro Dâmaso (PSD). Produziram declarações de voto, os Srs. Deputados: Martins Goulart (PS) e Álvaro Dâmaso (PSD). Os trabalhos encerraram pelas 20 00 horas. http://base.alra.pt:82/diario/II7.pdf II Diario 6 16/12/1980 O Sr. Presidente deu conhecimento aos Srs. Deputados de que estavam distribuídos os Diários números: 90, 93, 94, 95, 96 e 97 e de que tinham sido admitidos liminarmente, dois projectos de decreto-regional, um visando a elevação da Vila da Praia da Vitória a cidade e outro a elevação da Vila da Ribeira Grande. No Período da Ordem do Dia foi dada continuação à apreciação das propostas do Plano e Orçamento para 1981. Nos debates intervieram os Srs. Deputados: Carlos Mendonça (PS), Adelaide Teles (PSD), António Fraga Pimentel (PS), Joaquim Pontes (PSD), Carlos César (PS), Jorge Castanheira (PSD), Conceição Bettencourt (PS), Fernando Monteiro (CDS), João Lima (PS), José Ribeiro (PSD), José Manuel Bettencourt (PS), Dionísio Sousa (PS), Álvaro Dâmaso (PSD), Roberto Amaral (PS) , Emílio Porto (PS), Borges de Carvalho (PSD), José Manuel Bettencourt (PS), Martins Goulart (PS), Fernando Faria (PSD) e os Srs. Membros do Governo: Secretário Regional da Agricultura e Pescas Adolfo Lima, Secretário Regional do Comércio e Indústria Américo Viveiros, Secretária Regional dos Assuntos Sociais Fátima Oliveira e Presidente do Governo Regional Mota Amaral. Seguiu-se a votação, tendo as propostas sido aprovadas por maioria. Finalmente, foi aprovada por unanimidade, uma proposta da Mesa da Assembleia Regional, dando por findo o período legislativo. http://base.alra.pt:82/diario/II6.pdf II Diario 5 15/12/1980 Os trabalhos iniciaram-se às 15. 15 horas. No Período de Antes da Ordem do Dia, e após o Sr. Presidente ter dado conhecimento do expediente à Assembleia, intervieram para tratar de assuntos de interesse relevante para a Região, os Srs. Deputados: Mário Silveira (PSD), José Manuel Bettencourt (PS), Álvaro Dâmaso (PSD) e António Bettencourt Silveira (PSD), No Período da Ordem do Dia foi lido o parecer da Comissão Permanente de Organização e Legislação declarando verificados os poderes dos cidadãos eleitos: Cinelândia Cogumbreiro e Sousa e José Miguel Tavares, do PSD e Carlos Manuel Martins do Vale César, do PS. Em seguida, foi apreciada a proposta de resolução apresentada pela Mesa, relativa ao Orçamento da Assembleia para 1981. tendo sido aprovado por maioria, com declaração de voto por parte do PS. Por fim. deu-se continuidade à discussão das propostas do Plano e Orçamento para 1981, Usaram da Palavra os Srs.: Presidente do Governo Regional Mota Amaral, Secretário Regional da Administração Pública Melo Alves,es, Secretário Regional da Educação e Cultura Reis Leite. Secretária Regional dos Assuntos Sociais Fatima Oliveira, Secretário Regional da Agricultura e Pescas Adolfo Lima, Secretário Regional do Comércio e Indústria Américo Viveiros, Secretário Regional dos Transportes e Turismo Madruga da Costa, Secretário Regional do Equipamento Social João Bernardo Rodrigues. Sub-Secretário Regional do Planeamento e Integração Europeia Nunes Liberato e os Srs. Deputados: Conceição Bettencourt (PS). Fernando Dutra (PSD), En1l1io Porto (PS), Altino de Meio (PSD) e Jesuíno Facha (PS). Os trabalhos terminaram às 20.00 horas, http://base.alra.pt:82/diario/II5.pdf II Diario 4 12/12/1980 Os trabalhos iniciaram-se às 15 00 horas. No período de Antes da Ordem do Dia, o Sr. Presidente deu conhecimento do expediente à Assembleia. Para tratarem de assuntos de interesse relevante para a Região, usaram da palavra os Srs. Deputados Carlos Mendonça e Martins Goulart (PS). Ainda neste período, foram apresentados quatro votos: - um voto de pesar, provindo do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, respeitante ao acidente de aviação de Carnarate que vitimou, entre outros, o Sr. Primeiro Ministro, Francisco Sá Carneiro, o Sr. Ministro da Defesa, Adelino Amaro da Costa e o Sr. Chefe de Gabinete do Primeiro Ministro, António Patrício Gouveia. O voto de pesar, depois do debate em que intervieram os Srs. Deputados Fernando Monteiro, do CDS e Borges .de Carvalho (PSD), foi aprovado por 22 votos a favor do PSD, 7 abstenções do PS e 1 abstenção do CDS. Após a votação, a Assembleia guardou um minuto de silêncio em memória de Francisco Sá Carneiro, Adelino Amaro da Costa e António Patrício Gouveia. - um voto de saudação, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, no qual se "saúda o Povo Português e, em especial, o Povo dos Açores pelo civismo, sentido de liberdade e de democracia manifestados no acto eleitoral para a Presidência da República e, nesse Povo, saúda o Presidente da República eleito". Este voto de saudação foi aprovado por unanimidade, sem intervenções. - um voto de pesar, emanado do Grupo Parlamentar do PS, pelas vítimas do acidente de Carnarate, Sr. Primeiro Ministro, Dr. Francisco Sá Carneiro e Sr. Ministro da Defesa, Engenheiro Adelino Amaro da Costa. Intervieram no debate sobre este voto, os Srs. Deputados Martins Goulart (PS) e Fernando Monteiro (CDS). O voto de pesar foi reprovado por 22 contra do PSD, 7 votos a favor do PS e 1 abstenção do CDS. Para explicar o sentido de voto do seu Grupo Parlamentar usou da palavra o Sr. Deputado Fernando Faria (PSD). - um voto de congratulação, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, pela reeleição do Presidente da República, Sr. General António dos Santos Ramalho Eanes. O voto foi reprovado, sem intervenções, por 22 contra do PSD, 7 votos a favor do PS e 1 abstenção do CDS. No período da Ordem do Dia, foi aprovado, por unanimidade, urna resolução em que a Assembleia deliberou "que o prazo previsto no número 1 do artigo 153. do Regimento não seja observado corno condição para o início da discussão das propostas do Orçamento e do Plano para 1981". Passou-se depois à apreciação das propostas do Plano e Orçamento·da Região para 1981: De acordo com a disciplina regimental, a proposta do Plano foi apresentada pelo Sr. Subsecretário Regional do Planeamento e Integração Europeia, Nunes Liberato, a que se seguiu a apresentação da proposta de Orçamento, feita pelo Sr. Secretário Regional das Finanças, Raúl Gomes dos Santos. Depois de um intervalo, entrou-se no período regimental de formulações de pedidos de esclarecimento por parte dos Srs. Deputados, tendo usado desse direito os seguintes: Fernando Monteiro (CDS), Altino de MeIo (PSD), Joaquim Ponte (PSD), Manuel de MeIo (PSD), José Manuel Bettencourt (PS), Adelalde Teles (PSD), Costa Neves (PSD), António Silveira (PSD), Martins Goulart (PS), David Santos (PSD), Frederico Maciel (PSD) e Fernando Dutra (PSD). Os trabalhos terminaram às 19 horas e 30 minutos. http://base.alra.pt:82/diario/II4.pdf II Diario 3 11/11/1980 Os trabalhos iniciaram-se às 10 horas. A Assembleia concluíu a apreciação do Programa do Governo Regional. Nos debates, que antecederam a votação final, intervieram, os Srs. Deputados Martins Goulant(PS), Vasco Garcia (PSD), Fernando Monteiro (CDS), José Ribeiro (PSD), Carlos Mendonça (PS), Mário Freitas (PSD), Avelino Rodrigues (PS), Alvarino Pinheiro (PSD), Borges de Carvalho (PSD), Manuel de Melo (PSD), Pacheco de Almeida (PSD), João de Brito (PSD), Jesuíno Facha (PS), José Manuel Bettencourt (PS), Joaquim Ponte (PSD), Conceição Bettencourt (PS), Fernando Dutra (PSD), Dionísio Sousa (PS), João Lima (PS), Manuel Valadão (PSD), Daniel de Sá (PS), António Silveira (PSD), Carlos Bettencourt (PSD), Jorge Castanheira (PSD), Frederico Maciel (PSD), Costa Neves (PSD), Renato Moura (PSD), Fenando Faria (PSD). Durante os debates intervieram também os Srs. Presidente do Governo Mota Amaral, Secretário Regional do Trabalho António Lagarto, Secretário Regional do Comércio e Indústria Américo Viveiros, Secretário Regional do Equipamento Social João Bernardo Rodrigues, Secretário Regional dos Transportes e Turismo Madruga da Costa, e Secretária Regional dos Assuntos Sociais Fátima Oliveira. Produziram intervenções finais sobre o Programa do Governo os Srs. Deputados Fernando Monteiro (CDS), Martins Goulart (PS), e Borges de Carvalho (PSD), bem como o Sr. Presidente do Governo, Mota Amaral. Apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, uma moção de rejeição ao Programa do Governo, foi a mesma submetida à votação tendo sido reprovada por 29 votos do PSD e 1 do CDS, havendo 10 votos favoráveis do PS. Em face deste resultado, foi de seguida submetido à votação o Programa do Governo que obteve 29 votos favoráveis do PSD e 1 do CDS e 10 votos contra do PS. Em virtude do resultado desta última votação, o Sr. Presidente da Assembleia declarou que o II Governo Constitucional da Região Autónoma dos Açores acabara de receber a sua investidura parlamentar. Finalmente, fez uma declaração de voto, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Pacheco de Almeida. Antes de encerrar os trabalhos, o Sr. Presidente submeteu à apreciação e votação do Plenário da Assembleia três propostas de Resolução: - a primeira, respeitante à constituição das Comissões Permanentes, a qual foi aprovada por unanimidade; - a segunda, preconizava que "para a apreciação, neste ano; das Propostas do Plano e do Orçamento Regionais para 1981, a análise em Comissão se efective com dispensa da obrigatoriedade de audiência formal dos Municípios e dos Parceiros Sociais". Submetido à votação foi a proposta aprovada por maioria com 29 votos do PSD e 1 do CDS favoráveis e com 10 votos contra do PS. Acerca do sentido da votação do PS, o Sr. Deputado Martins Goulart fez uma declaração de voto. Também o Sr. Deputado Borges de Carvalho, em declaração de voto, explicitou a posição do Grupo Parlamentar do PSD; - a terceira, propunha a "Suspensão do presente período legislativo até que as propostas de Orçamento e do Plano estejam em condições de ser apreciadas por esta Câmara ... ". Posta à votação, foi a mesma aprovada com 29 votos favoráveis do PSD e 1 do CDS e 10 abstenções do PS. Os trabalhos terminaram à 1 hora e 30 minutos do dia seguinte http://base.alra.pt:82/diario/II3.pdf II Diario 2 10/11/1980 Os trabalhos iniciaram-se às 10 horas. O Sr. Presidente deu conhecimento aos Srs. Deputados da sequência dos trabalhos, ao que se seguiu um pequeno intervalo. Seguidamente teve lugar a abertura solene da Assembleia Regional dos Açores, com a presença do Sr. Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores. Em primeiro lugar usou da palavra o Sr. Presidente da Assembleia Regional, seguido pelo Sr. Ministro da República, em representação do Sr. Presidente da República. Os trabalhos foram interrompidos às 12 horas, sendo rei niciados às 15 horas. No período da Ordem dia foi apreciado um Projecto de Resolução, visando aditar ao Regimento da Assembleia Regional dos Açores, os instrumentos processuais necessários para a apreciação do Programa do Governo Regional. O Projecto foi aprovado por unanimidade na generalidade e na especialidade, com algumas alterações, tendo usado da palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho (PSD). Em seguida, deu-se início à apreciação do Programa do Governo Regional, com a apresentação do mesmo pelo Sr. Presidente do Governo. No período de apresentação de pedidos de esclarecimento intervieram os Srs. Deputados: Martins Goulart (PS), Fernando Monteiro (CDS), José Manuel Bettencourt (PS), Fraga Pimentel (PS), João Lima (PS), Jesuino Rodrigues (PS), Dionísio Sousa (PS), Daniel de Sá (PS), Conceição Bettencourt (PS), Renato Moura (PSD), Manuel Valadão (PSD), Fernando Dutra (PSD), Jorge Castanheira (PSD), António Silveira (PSD), Martins de Freitas (PSD), Altino de Melo (PSD), Mário Silveira (PSD), Frederico Maciel (PSD), José Rodrigues Ribeiro (PSD), David Santos (PSD), Joaquim Pontes (PSD). Para responderem às questões solicitadas, intervieram os Srs. Membros do Governo. Os trabalhos encerraram às 19.50 horas. http://base.alra.pt:82/diario/II2.pdf II Diario 1 07/11/1980 Os trabalhos iniciaram-se às 15.00 horas Reunidos por direito próprio após o acto eleitoral, os deputados iniciaram, nesta sessão preliminar, a II legislatura da Assembleia Regional dos Açores. Dirigiu os trabalhos uma Mesa proviória presidida pelo Deputado Carlos Bettencout (PSD), sendo secretários os Deputados Manuel de Melo (PSD) e Emílio Porto (PS). Feita a chamada dos Deputados eleitos,foi constituída a Comissão de Verificação de Poderes, composta pelos Deputados Álvaro Dâmaso (PSD), António Amaral (PSD), Frederico Maciel (PSD), Carlos Teixeira (PSD), José Manuel Bettencourt (PS) e Carlos Mendonça (PS), a qual, tendo reunido de imediato, concluiu, pela elegibilidade dos candidatos eleitos, bem como dos que foram chamados a substituir os Deputados temporariamente impedidos de exercer o seu mandato. Submetido o relatório da Comissão à discussão e votação do Plenário, foi o mesmo aprovado por unanimidade, tendo então o Presidente declarado constltuída a Assembleia Regional dos Açores. Procedeu-se depois, por escrutínio secreto, à eleição da Mesa, sendo para o efeito apresentada uma única lista cujos componentes obtiveram os seguintes resultados: Presidente: Deputado Álvaro Monjardino (PSD): 27 votos a favor e 12 abstenções; Vice-Presidente: Deputado Fernando Faria (PSD): 28 votos a favor, 10 abstenções e 1 voto contra; Vice-Presidente: Deputado Roberto Amaral (PS): 10 votos a favor, 27 abstenções, 1 voto branco e 1 voto nulo; Secretário: Deputado José Maria Cabral (PSD) : 29 votos a favor, 9 abstenções e 1 voto branco; Secretário: Deputado Manuel Emílo do Porto (PS): 11 votos a favor, 27 abstenções e 1 voto nulo. Assumiu de seguida a direcção dos trabalhos o Presidente eleito, Deputado Álvaro Monjardino, que procedeu à leitura do expediente e anunciou as actividades proximas da assembleia Regional. Os trabalhos terminaram às 19.00 horas. http://base.alra.pt:82/diario/II1.pdf I Diario 110 31/07/1980 Os trabalhos iniciaram-se às 10.15 horas. Antes da Ordem do Dia foi dado conhecimento do expediente, tendo o Sr. Deputado João Luis de Medeiros (PS) feito uma intervenção para tratamento de assunto de interesse relevante para a Região. Ainda neste período foi aprovado por unanimidade um voto, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, pelo qual a Assembleia Regional exprimiu o seu louvor pelos serviços que a União Portuguesa do Estado da Califórnia tem prestado aos emigrantes açorianos, associando-se às comemorações do 1º centenário da sua fundação. No Período da Ordem do Dia foram apreciados os seguintes diplomas: - Projecto de Decreto Regional do Grupo Parlamentar do PS e Proposta de Decreto Regional do Governo, relativos â criação do Serviço Regional de Saúde. Na generalidade fizeram intervenções a Sra. Secretária Regional dos Assuntos Sociais Fátima Oliveira e o Sr. Deputado Martins Goulart (PS). Submetidos à votação, o projecto do PS obteve votos contra do PSD e favoráveis do PS e CDS, pelo que foi rejeitado. A proposta de Decreto Regional foi aprovada com votos favoráveis do PSD e COS e contrários do PS. No debate na especialidade, em que intervieram os Srs. Deputados Martins Goulart (PS), José Manuel Bettencourt (PS), Fernando Faria (PSD), Daniel de Sá (PS) e a Sra. Secretária Regional dos Assuntos Sociais, foi a proposta de Decreto Regional aprovada com os votos favoráveis do PSD. No termo do debate produziram declarações de voto, os Srs. Deputados Manuel Melo (PSD), Martins Goulart (PS) e Rogério Contente (CDS). - Projecto de Decreto Regional do Grupo Parlamentar do PS sobre Demarcação de Regiões Vitícolas". Na generalidade não houve intervenções, sendo o projecto aprovado por unanimidade. Na especialidade foi apresentado pela Comissão dos Assuntos Económicas e Financeiros e em substituição do articulado inicial, um texto alternativo que, sem debates foi aprovado por unanimidade. - Proposta de Resolução, apresentada pelo PSD, pela qual a Assembleia Regional resolveu estabelecer laços de Arquipélago-Irmão entre os Açores e o Hawai. Foi a proposta aprovada por unanimidade. - Proposta de Resolução, apresentada pela Mesa, em que a Assembleia resolveu declarar finda, em termos de reuniões ordinárias, a Legislatura. A proposta foi aprovada com os votos favoráveis do PSD e do CDS e contrários do PS. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Martins Goulart (PS) e contrários do PS. No termo dos trabalhos, e assinalando o fim da I Legislatura, o Sr. Presidente fez uma intervenção considerando os primeiros quatro anos de vida da Assembleia Regional como uma extraordinária e enriquecedora experiência que tinha já reflexos muito positivos na maturidade política e na construção de unidade açoriana. Os trabalhos terminaram às 13.30 horas. http://base.alra.pt:82/diario/I110.pdf I Diario 109 30/07/1980 Os trabalhos iniciaram-se às 10.00 horas. No Período de Antes da Ordem do Dia foi lido o expediente. No Período da Ordem do Dia foram apreciados os seguintes diplomas: - Propostas de Decreto Regional sobre a revisão do Plano e do Orçamento. O Sr. Deputado Rogério Contente leu o parecer dado pela Comissão para os Assuntos Económicos e Financeiros sobre estas propostas. Após a apresentação feita pelo Sr. Secretário Adjunto, foram formulados pedidos de esclarecimento pelos Srs. Deputados Rogério Contente (CDS), Martins Goulart (PS). Alvarino Pinheiro (PSD), José Manuel Bettencourt (PS) e Emílio do Porto (PS) Para responder às questões levantadas pelos Srs. Deputados, usaram da palavra o Srs. Secretário Adjunto, o Sr. Secretário da Administração Pública e a Sra. Secretária dos Assuntos Sociais. No período destinado ao debate, não houve intervenções, pelo que se passou à votação. A proposta de revisão do Plano foi aprovada por maioria. O Sr. Deputado Martins Goulart (PS), fez uma declaração de voto. A proposta de revisão do Orçamento foi aprovada por maioria. Foram feitas declarações de voto pelos Srs. Deputados Martins Goulart (PS) e Alvarino Pinheiro (PSD) - Proposta de Decreto Regional sobre Prestações Pecuniárias da Segurança Social. O Sr. Deputado Frederico Maciel leu o parecer dado pela Comissão para os Assuntos Sociais, sobre esta proposta. Não havendo intervenientes na generalidade, passou-se à votação, tendo sido a proposta aprovada por unanimidade. Na especialidade, foram introduzidas alterações, sendo a proposta aprovada por unanimidade. A Sra. Deputada Adelaide Teles (PSD) leu a declaração de voto do seu Grupo Parlamentar. Proposta de Decreto Regional sobre difusão de notas oficiosas. Não havendo intervenientes, quer na generalidade. quer na especialidade. passou;se à votação, tendo a proposta sido aprovada por unanimidade. - Projecto de Decreto Regional sobre o fomento e controlo do queijo de S. Jorge. Na discussão na generalidade intervieram os Srs. Deputados José Manuel Bettencourt (PS) , Frederico Maciel (PSD). Fernando Faria (PSD). Passou-se à votação, tendo sido o Projecto rejeitado por maioria. - Foram apresentado pedidos de urgência, do Grupo Parlamentar do PSD, para apreciação da proposta de decreto regional que pretende alterar o artigo 4° do Decreto-Regional nº 13/77 - A e do Grupo Parlamentar do PS para apreciação dos projectos de decreto regional que pretendem criar um centro regional de sismologia e vulcanologia e os gabinetes de apoio . técnico às autarquias locais, tendo sido aprovados por unanimidade. - Projecto de Decreto Regional que pretende criar um centro regional de sismologia e vulcanologia. Na apreciação na generalidade intervieram os Srs. Deputados: Martins Goulart (PS) e Fernando Faria (PSD). Na votação na generalidade o projecto foi rejeitado por maioria. - Projecto de Decreto Regional que visa criar o Gabinete de Apoio as Autarquias Locais. Na discussão na generalidade, intervieram os Srs. Deputados José Manuel Bettencourt (PS), Fernando Faria (PSD), Martins Goulart (PS) e o Sr. Secretário Regional da Administração Pública. O Projecto foi rejeitado por maioria. - Proposta de Decreto Regional que visa alterar o artigo 4º do Decreto-Regional nº 13/77 -A de 1 de Setembro. Não havendo intervenientes, passou-se à votação tendo sido aprovada por unanimidade. - Projecto de resolução relativo ao controlo da qualidade do queijo de S. Jorge. No debate interveio o Sr. Deputado Martins Goulart (PS), tendo este projecto sido aprovado por unanimidade. Os trabalhos terminaram às 18.30 horas. http://base.alra.pt:82/diario/I109.pdf I Diario 108 29/07/1980 Os trabalhos iniciaram-se às 15.00 horas. No período de Antes da Ordem do Dia, usaram da palavra os Srs. Deputados Adelaide Teles (PSD) e Frederico Maciel (PSD), que trataram de assuntos de interesse relevante para a Região. Na Ordem do Dia foram apreciados e aprovados os seguintes diplomas: - Proposta de Decreto-Regional sobre a atribuição de subsídio para fixação de Quadros Dirigentes e Técnicos na Região. - Proposta de Decreto-Regional relativa ao exercício do direito de antena na R.T.P. nas Regiões Autónomas. Os trabalhos terminaram às 16.50 horas. http://base.alra.pt:82/diario/I108.pdf I Diario 107 28/07/1980 Os trabalhos iniciaram-se às 17 00 horas. No período de Antes da Ordem do Dia foi dado conhecimento de vário expediente. Na Ordem do Dia foram apreciados os seguinte diplomas: - Proposta de Decreto Regional sobre "Fixação de quadros dirigentes e técnicos da Região". Não houve intervenções na discussão do diploma que foi aprovado por unanimidade. - Proposta de Decreto Regional relativa à "Condução de velocípedes com motor e motocultivadores com reboque". Foi a proposta aprovada por unanimidade e sem discussão. - Projecto de Decreto Regional sobre "Orgânica dos Serviços da Assembleia Regional", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Na generalidade interveio o Sr. Deputado Martins Goulart (PS), tendo o projecto sido aprovado por unanimidade. Na especialidade, os Grupos Parlamentares do PSD e do PS apresentaram propostas de alteração relativas ao artigo 3. do Projecto, tendo sido aprovadas por maioria as do PSD. No final, proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Martins Goulart (PS) e Alvarino Pinheiro (PSD). Os trabalhos encerraram às 19 45 horas. http://base.alra.pt:82/diario/I107.pdf I Diario 106 25/07/1980 Os trabalhos iniciaram às 17 horas e 15 minutos. Usou da palavra o Sr. Presidente, saudando o Sr. Presidente da República e tecendo considerações sobre os quatro anos da autonomia constitucional que agora culminam com a entrada em vigor como lei positiva portuguesa, do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. Usou em seguida da palavra o Sr. Presidente da República, general Ramalho Eanes, sublinhando que o novo Estatuto Autonómico dos Açores expressa o importante contributo da autonomia regional na construção do Estado democrático e na sua estabilidade política. No final da sua intervenção, o Sr. Presidente da República fez entrega à Região Autónoma dos Açores, na pessoa do Sr. Presidente da Assembleia Regional, do novo Estatuto Político-Administrativo. Eram 18 horas e 50 minutos quando foi encerrada a sessão. http://base.alra.pt:82/diario/I106.pdf I Diario 105 23/07/1980 Os trabalhos iniciaram-se às 15.00 horas. Antes da Ordem do Dia foi dado conhecimento do expediente, tendo feito intervenções para tratamento de assuntos de interesse relevante para a Região os Srs. Deputados Fátima Lopes (PSD) e Rogério Contente (CDS). Ainda neste período foi aprovado por unanimidade um voto de louvor, proposto pelo PSD a toda a tripulação do navio "Ponta Delgada" por ocasião da sua milésima viagem ao serviço das populações das ilhas dos Açores. O voto foi apresentado pelo Sr. Deputado Mário Freitas (PSD). No Período da Ordem do Dia foram apreciados os seguintes diplomas: - Projecto de Resolução confirmando o Decreto-Regional que pretendia criar sete novas freguesias na Região e que fora vetado pelo Ministro da República com base em inconstitucionalidade declarada pelo Conselho da Revolução. Intervieram nos debates os Srs. Deputados Conceição Bettencourt (PS), Mário Freitas (PSD) e Emílio Porto (PS). O Projecto de Resolução foi aprovado por unanimidade. - Projecto de Resolução solicitando a baixa à Comissão Permanente dos Assuntos Sociais da Proposta de Decreto Regional sobre Prestações Pecuniárias da Segurança Social. O referido projecto foi aprovado por unanimidade. - Proposta de Resolução, requerendo que sigam o processo de urgência, com as dispensas referidas no artigo 136º do Regimento, as propostas de Decreto Regional sobre "Recrutamento de Quadros Técnicos" e "Licenças de condução de veículos". Foi aprovado por unanimidade. - Proposta de Resolução definindo as regras a serem observadas na apreciação da proposta do Governo Regional sobre a "Revisão do Plano para 1980". Foi igualmente aprovada por unanimidade. No final da reunião o Sr. Presidente deu indicações relativas à Sessão solene da próxima 6. feira que terá a presença de sua Excelência o Presidente da República. Os trabalhos terminaram às 16.30 horas. http://base.alra.pt:82/diario/I105.pdf I Diario 104 27/06/1980 Os trabalhos iniciaram-se às 15 00 horas. Antes da Ordem do Dia, foi lido o expediente. Para tratamento de assuntos de interesse relevante para a Região, usaram da palavra os Srs. Deputados João Luis de Medeiros (PS), Emílio Porto (PS), Borges de Carvalho (PSD), Daniel de Sá (PS) e Martins Goulart (PS). Período da Ordem do Dia: apreciação e votação de um voto de congratulação pela aprovação do Estatuto na Assembleia da República, do Grupo Parlamentar do PSD e apresentado ao Plenário pelo Sr. Deputado Carlos Bettencourt (PSD). Na discussão usaram da palavra os Srs. Deputados Martins Goulart (PS), Fernando Faria (PSD) e Conceição Bettencourt (PS). O voto foi aprovado por unanimidade. Apreciação e votação da Proposta de Decreto Regional sobre "Fomento à Motomecanização". Na discussão na generalidade, não havendo intervenientes, foi a mesma aprovada por unanimidade. Na discussão na especialidade, foram apresentadas algumas propostas de alteração, e não havendo intervenientes foi a mesma proposta aprovada por unanimidade. Os trabalhos terminaram às 18 00 horas. http://base.alra.pt:82/diario/I104.pdf I Diario 103 26/06/1980 Os trabalhos iniciaram-se às 15 00 horas. Antes da Ordem do Dia foi dado conhecimento do expediente, tendo feito intervenções para tratamento de assuntos de interesse relevante para a Região os Srs. Deputados Rogério Contente (CDS), José Manuel Bettencourt (PS) e Mário Martins de Freitas (PSD). No Período da Ordem do Dia foram apreciados os seguintes diplomas: - Ante-proposta de lei sobre a elaboração da lei eleitoral para a eleição da Assembleia Regional dos Açores. Não houve intervenções na discussão do diploma que foi aprovado com 19 votos favoráveis do PSD e 1 do CDS e 8 abstenções do PS. Produziram declarações de voto, os Srs. Deputados Conceição Bettencourt (PS) e Borges de Carvalho (PSD). - Projecto de resolução, subscrito pelos Srs. Deputados Borges de Carvalho (PSD), Conceição Bettencourt (PS) e Rogério Contente (CDS) , visando a declaração de urgência na apreciação, com dispensa de exame em comissão, da proposta de Decreto Regional que tem por objectivo corrigir as distorções que a aplicação integral dos Decretos-Lei nºs 160/ 80 e 170/ 80 trazem para a Região. O projecto de resolução foi aprovado po; unanimidade, sem debate. - Projecto de Decreto Regional, emanado do Grupo Parlamentar do PS, visando a criação de um Fundo de Fomento à Habitação. Na generalidade, usaram da palavra os Srs. Deputados Frederico Maciel (PSD), José Manuel Bettencourt (PS), João Luis de Medeiros (PS), Conceição Bettencourt (PS), Borges de Carvalho (PSD) e José Trigueiro (PSD). O projecto foi rejeitado com 20 votos contra do PSD, 7 votos a favor do PS e 1 voto a favor do CDS. Proferiu declaração de voto, em nome do seu grupo parlamentar, o Sr. Deputado Borges de Carvalho (PSD). - Projecto de Decreto Regional, provindo do Grupo Parlamentar do PS, que visa a instituição do Dia da Autonomia dos Açores. Intervieram nos debates os Srs. Deputados Daniel de Sá (PS), Manuel de Melo (PSD), Carlos Bettencourt (PSD) e Martins Goulart (PS). Como alternativa ao artigo único do projecto que visava instituir a data de 2 de Março como o "Dia da Autonomia dos Açores", o Grupo Parlamentar do PSD apresentou uma proposta de substituição que pretendia considerar a Segunda Feira do Espírito Santo como o "Dia da Região Autónoma dos Açores". Foi esta proposta aprovada com 20 votos a favor do PSD, 1 voto a favor do CDS e 8 votos contra do PS. No final, o Sr. Deputado José Manuel Bettencourt (PS) proferiu a declaração de voto do seu grupo parlamentar. - Proposta de Decreto Regional visando a criação do Fundo Regional de Fomento Turístico. Na generalidade, intervieram os Srs. Deputados Carlos Teixeira (PSD) e João Luis de Medeiros (PS). O diploma foi aprovado por unanimidade, tendo a Sra. Deputada Regina Faria (PSD) feito a declaração de voto do seu grupo parlamentar. Os trabalhos encerraram às 19 30 horas. http://base.alra.pt:82/diario/I103.pdf I Diario 102 25/06/1980 Os trabalhos iniciaram-se às 15.00 horas. Antes da Ordem do Dia, foi lido o expediente. No Período da Ordem do Dia apreciaram-se as seguintes propostas: - Proposta de Decreto-Regional que visa a Limitação da Poluição Sonora provocada pelos ciclomotores e velocípedes com motor". Na discussão na generalidade usaram da palavra os Srs. Deputados Manuel Melo (PSD) e Conceição Bettencourt (PS), sendo a proposta aprovada por unanimidade. Na discussão na especialidade, não havendo intervenções foi a mesma aprovada por unanimidade. No mal da votação usou da palavra a Sra. Deputada Fátima Lopes (PSD) para a declaração de voto do seu partido. . - Projecto de Decreto-Regional sobre o "Regime Jurídico do Arrendamento Rural". Na discussão na generalidade usou da palavra o Sr. Deputado José Manuel Bettencourt (PS). O projecto foi aprovado por unanimidade. Na especialidade, foram apresentadas algumas proposta de alteração, e usaram da palavra os Srs. Deputados José Manuel Bettencourt (PS), Borges de Carvalho (PSD), Daniel de Sá (PS), João Luis de Medeiros (PS) e Alvarino Pinheiro(PSD). Usaram ainda da palavra para declarações de voto os Srs. Deputados Borges de Carvalho (PSD) e Emílio do Porto (PS). - Proposta de Decreto-Regional sobre a Reconversão da Frota Pesqueira Industrial". Na discussão na generalidade, usaram da palavra os Srs. Deputados Carlos Bettencourt (PSD), Manuel MeIo (PSD) e João Luis de Medeiros (PS), tendo a proposta sido aprovada por unanimidade. Na discussão na especiaIidade, foram apresentadas algumas propostas de alteração. Não havendo intervenientes foram as mesmas aprovadas por unanimidade. No final da votação usaram da palavra os Srs. Deputados Adelaide Teles (PSD), Daniel de Sá (PS) e Rogério Contente (CDS), para declarações de voto. Os trabalhos terminaram às 17.45 horas. http://base.alra.pt:82/diario/I102.pdf I Diario 101 20/06/1980 Os trabalhos iniciaram-se às 15 horas. No período de Antes da Ordem do Dia foi lido o expediente, tendo usado da palavra para tratamento de assunto de interesse relevante o Sr. Deputado Daniel de Sá (PS). Ainda durante este período regimental foi apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata um voto de louvor assinalando os 60 anos de ordenação sacerdotal de D. José Vieira Alvernaz, que foi o último Patriarca das Índias. Na discussão do voto proposto, usaram da palavra os Srs. Deputados Martins de Freitas (PSD) e Conceição Bettencourt (PS). O voto foi aprovado por unanimidade. No período da Ordem do Dia foram apreciados os seguintes diplomas: - Proposta de Decreto Regional visando a criação de uma empresa única regional de produção e transporte de energia eléctrica. Intervieram nos debates, na generalidade, os Srs. Deputados Leonildo Vargas (PS), CarIos Teixeira (PSD), Rogério Contente (CDS) e Roberto Amaral (PS). Na apreciação na especialidade usaram da palavra os Srs. Deputados Roberto Amaral (PS) e Borges de Carvalho (PSD). A proposta de Decreto Regional foi aprovada por unanimidade na generalidade, o mesmo se verificando com as alterações propostas na especialidade. No final da votação o Sr. Deputado Fernando Faria (PSD) fez uma declaração de voto justificando a posição assumida pelo seu Grupo Parlamentar. - Proposta de Decreto Regional tornando extensivo a todos os automóveis públicos com plataforma o disposto no § 1º do artigo 162º do Regulamento de Transportes Automóveis. A proposta foi aprovaàa por unanimidade, sem intervenções, tanto na generalidade como na especialidade. No final a Sra. Deputada Adelaide Teles (PSD) proferiu a declaração de voto do seu Grupo Parlamentar. Os trabalhos foram encerrados às 16 horas e 30 minutos. http://base.alra.pt:82/diario/I101.pdf I Diario 100 19/06/1980 Os trabalhos iniciaram-se às 15.00 horas. Antes da Ordem do Dia, foi lido o expediente, e usou da palavra o Sr. Deputado José Trigueiro (PSD). Na Ordem do Dia, iniciou-se a discussão do Projecto de Decreto-Regional provindo do Grupo Parlamentar do PS sobre a criação de uma Comissão de Apreciação aos actos do Gabinete de Apoio à Reconstrução e do Fundo de Apoio à Reconstrução. Usou da palavra a Sra. Deputada Conceição Bettencourt (PS) que centrou a sua intervenção na explicação do projecto. Sobre o assunto foi apresentado um projecto de resolução subscrito pelos Srs. Deputados: Conceição Bettencourt (PS), Borges de Carvalho (PSD), Regina Faria (PSD), Martins Goulart (PS) e Fernando Faria (PSD), o qual visava substituir o aludido projecto de decreto regional que viria a ser retirado pelo proponente. Depois de lido pela Presidência da Mesa o referido projecto de resolução, passou-se à apreciação do mesmo nela intervindo os Srs. Deputados José Manuel Bettencourt (PS), Borges de Carvalho (PSD) e Martins Goulart (PS). O Projecto de Resolução foi aprovado por unanimidade. Segundo ponto da Ordem do Dia: apreciação da proposta de Decreto-Regional sobre "Exercício do Comércio na Região Autónoma dos Açores". Na discussão na Ge~eralidade, usaram da palavra os Srs. Deputados Carlos Teixeira (PSD) e João Luis de Medeiros (PS). A proposta foi aprovada por unanimidade. Na Especialidade, usaram da palavra o Sr. Deputado João Luis de Medeiros (PS) e Fernando Faria (PSD). A proposta foi aprovada por unanimidade com algumas alterações. No final da votação o Sr. Deputado Fernando Faria (PSD) fez a declaração de voto do seu Grupo Parlamentar. Terceiro Ponto da Ordem do Dia: apreciação do projecto de Decreto-Regional, emanado do Grupo Parlamentar do PS sobre o "Serviço Regional de Protecção Civil". Na discussão na Generalidade, usou da palavra o Sr. Deputado Manuel Meio (PSD). O Projecto foi aprovado por unanimidade. Na discussão na especialidade, com algumas alterações, foi o projecto aprovado por unanimidade. No final da votação usaram da palavra o Sr. Deputado Carlos Bettencourt (PSD) e a Sra. Deputada Conceição Bettencourt (PS) para declarações de voto. Os trabalhos terminaram às 17 horas e 45 minutos. http://base.alra.pt:82/diario/I100.pdf I Diario 99 17/06/1980 Os trabalhos iniciaram-se às 15.00 horas. Antes da Ordem do Dia foi lido o expediente. Para tratamento de assuntos de interesse relevante, usaram da palavra os Deputados Emílio Porto (PS) que salientou a figura de Camões e João Luis de Medeiros (PS) que falou sobre a greve da SATA. No período da Ordem do Dia foram conferidos os poderes ao Sr. deputado António da Estrela Maiato. De seguida apreciaram-se os seguintes documentos: Proposta de Decreto-Regional sobre "Lotações de Automóveis 1igeiros de passageiros". Não havendo intervenientes quer na Generalidade como na Especialidade a proposta foi aprovada por unanimidade. No final da votação usou da palavra a Sra. Deputada Regina Faria (PSD), que fez a declaração de voto do seu partido. - Proposta de Decreto-Regional "Licenças de Aluguer para Transportes de mercadorias dos Automóveis adstritos a Carreiras de Transporte Colectivo de mercadorias". Não havendo intervenientes quer na Generalidade quer na Especialidade a proposta foi aprovada por unanimidade. No final da votação o Sr. deputado Frederico Maciel (PSD), fez a declaração de voto do seu partido. -Proposta de Decreto-Regional " Criação da Freguesia de S. Brás ". Na discussão na Generalidade usou da palavra o Sr. Deputado Daniel de Sá (PS). A proposta foi aprovada por unanimidade. Na discussão na Especialidade e não havendo intervenientes, a proposta foi aprovada por unanimidade. No final da votação usou da palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho (PSD), para uma declaração de voto. -Apreciação de um requerimento apresentado pelo Partido Socialista pedindo a dispensa de exame em Comissão e requerendo o processo de urgência para o projecto de Decreto-Regional "Dia da Autonomia dos Açores" O requerimento foi aprovado por unanimidade. Os trabalhos terminaram às 17.00 horas. http://base.alra.pt:82/diario/I99.pdf I Diario 98 11/03/1980 Os trabalhos iniciaram às la horas. No período de Antes da Ordem do Dia, foi lido o expediente. No tratamento de assuntos de interesse relevante, usaram da palavra os Srs. Deputados: José Manuel Bettencourt (PS), Fernando Dutra (PSD), Daniel de Sá (PS), Renato Moura (PSD), Conceição Bettencourt (PS) e Adelaide Teles (PSD). Ainda neste período foi aprovado por unanimidade um voto de louvor ao jovem estudante José Carlos Pimentel, escuteiro que pereceu num acidente quando se encontrava trabalhando; generosamente no apoio às populações sinistradas. No período da .Ordem do Dia foram apreciadas duas Propostas de Resolução: uma sobre o montante de avales a conceder pela Região e a outra referente à prestação de um aval à SATA para compra de um novo avião AVRO. Na discussão na Generalidade e na Especialidade usaram da palavra o Sr. Secretário Regional das Finanças, e os Srs. Deputados Frederico Maciel (PSD), Conceição Bettencourt (PS) e Alvarino Pinheiro (PSD); A primeira foi aprovada por unanimidade e a segunda por maioria. Para declarações de voto usaram da palavra os Srs. Deputados Conceição Bettencourt (PS), Fernando Faria (PSD) e Rogério Contente (CDS). Procedeu-se depois à apreciação da Proposta de Decreto Regional sobre a Bonificação de Juros para a reconstrução. Na discussão na Generalidade usou da palavra a Sra. Deputada Conceição Bettencourt (PS). A proposta foi aprovada por unanimidade. Na Especialidade, tendo sido apresentadas várias propostas de alteração, foi o texto da proposta aprovado por unanimidade. Agendada também para este dia a discussão da Proposta de Decreto Regional sobre "Fomento Florestal". Ha discussão na Generalidade, a Comissão apresentou um novo texto alternativo a proposta do Governo. Usou da palavra a Sra. Deputada Adelaide Teles (PSD). A proposta do Governo Regional foi rejeitada por unanimidade, tendo de seguida sido votado o texto da Comissão que foi aprovado por unanimidade. Na Especialidade, hão havendo intervenções, foi o texto da Comissão aprovado por unanimidade. O Sr. Deputado Leonildo Vargas fez a declaração de voto do seu partido sobre a discussão do artigo 1º. De seguida a Assembleia apreciou a solicitação do Governo Regional sobre o pedido de inconstitucionalidade da Lei Eleitoral. A Proposta de Resolução foi aprovada por unanimidade. Para declarações de voto usaram da palavra os Srs. Deputados Conceição Bettencourt (PS) e Alvarino Pinheiro (PSD). Foi apreciada também uma proposta de Resolução a fim de serem retomadas as iniciativas legislativas relativas a várias proposta de lei. A Proposta de Resolução foi aprovada por unanimidade. O Grupo Parlamentar do PSD apresentou uma proposta a fim de por termo ao periodo legislativo, a qual foi aprovada por unanimidade. Os trabalhos terminaram as 12.50 horas. http://base.alra.pt:82/diario/I98.pdf I Diario 97 07/03/1980 Os trabalhos iniciaram-se às 15:00 horas. Antes da Ordem do dia, foi lido o expediente, e usou a palavra o Sr. Deputado Rogério Contente (CDS) para uma intervenção, sobre o estatuto definitivo da região autónoma dos Açores. No período da ordem do dia, apreciaram-se três propostas de decreto-regional, emanados do governo regional: - Proposta de decreto-regional, sobre o "salário mínimo para os trabalhadores rurais". Na discussão na generalidade usou da palavra o Sr. Deputado Fernando Dutra. A Proposta foi aprovada por unanimidade. Na especialidade, não havendo intervenções, a proposta foi aprovada por unanimidade. - Proposta de decreto-regional, sobre a adaptação do decreto-lei 191/F-79 de 26 de Junho, a Região Autónoma dos Açores. Na discussão na generalidade usaram da apalavra os seguintes deputados: Frederico Maciel (PSD): Conceição Bettencourt (PS), sendo a proposta aprovada por unanimidade. A Proposta foi aprovada por unanimidade. Na especialidade usaram da palavra os seguintes deputados: Frederico Maciel (PSD): Conceição Bettencourt (PS), sendo a proposta aprovada por unanimidade. - Proposta de decreto-regional sobre o "programa de emprego e formação profissional para jovens" Na generalidade, o grupo parlamentar do PSD, apresentou uma proposta de resolução; na discussão na generalidade usou da palavra a Sra. Deputada Conceição Bettencourt (PS) sendo a mesma aprovada por unanimidade. O Sr. Deputado José Manuel Bettencourt (PS) fez a declaração de voto do seu grupo parlamentar. Os trabalhos terminaram às 17: 15 horas. http://base.alra.pt:82/diario/I97.pdf I Diario 96 06/03/1980 Os trabalhos iniciaram-se às 20:00 horas. Antes da Ordem do dia, foi lido o expediente e não houve intervenções para tratamento de assuntos de interesse relevantes para a região. No Período da Ordem do dia, continuação da discussão do estatuto Político-Administrativo para a região Autónoma dos Açores. Intervieram nos debates os Srs. Deputados: Roberto Amaral (PS), Alvarino Pinheiro (PSD), José Manuel Bettencourt (PS), Conceição Bettencourt (PS), Martins Goulart (PS) e João Luis de Medeiros (PS). No final da votação usaram da palavra osa Srs. Deputados: Martins Goulart (PS), Fernando Faria (PSD), para declarações de voto. O Sr. Presidente saudou e congratulou-se com a Assembleia pela aprovação do Estatuto, tendo sido saudado com uma salva de palmas. - Proposta de Decreto Regional sobre a "Hora legal". Na discussão na Generalidade usou da palavra o Sr. Secretário Regional da Administração Pública que apresentou a Proposta. A Proposta foi aprovada por unanimidade. Na especialidade, não havendo intervenções, a proposta foi aprovada por unanimidade. O Sr. Deputado Martins Goulart fez a declaração de voto do seu Grupo Parlamentar. - Proposta de Decreto Regional visando a alteração do artigo 16º do Decreto-Regional 3/76. Na discussão na Generalidade, o Sr. Secretário Regional da Administração Pública fez d apresentação da mesma. A Proposta foi aprovada por maioria. Na discussão na Especialidade, a proposta também foi aprovada por maioria. A Sra. Deputada Conceição Bettencourt, fez a declaração de voto do seu Grupo Parlamentar. Os trabalhos terminaram às 18.00 horas. http://base.alra.pt:82/diario/I96.pdf I Diario 95 05/03/1980 Os trabalhos iniciaram-se às 15.00 horas. Antes da Ordem do Dia, foi lido o expediente, e usaram da palavra os Deputados Conceição Bettencourt (PS), que se debruçou sobre o ensino na Região e Adelaide Teles (PSD), que se debruçou sobre o aeroporto da Graciosa. No período da Ordem do Dia continuou-se com a discussão na especialidade da Ante-Proposta do Estatuto para a Região Autónoma dos Açores, até ao artigo 62º. Os trabalhos terminaram às 20.00 horas. http://base.alra.pt:82/diario/I95.pdf I Diario 94 04/03/1980 Os trabalhos iniciaram-se às 15.00 horas. Antes da Ordem do Dia foi lido o expediente e usaram da palavra os Deputados: Conceição Bettencourt, João Luis de Medeiros e Emílio do Porto, todos do Partido Socialista, que se debruçaram sobre temas diversos. No Período da Ordem do Dia iniciou-se a discussão na especialidade da Ante-Proposta do Estatuto para a Região Autónoma dos Açores. até ao artigo 23. Os trabalhos terminaram às 20.00 horas. http://base.alra.pt:82/diario/I94.pdf I Diario 93 03/03/1980 Os trabalhos iniciaram-se às 15 00 horas. Antes da Ordem do Dia foi lido o expediente. Entrou-se de imediato no tratamento de assuntos de interesse relevante para a Região, por parte dos Deputados inscritos para uso da palavra. Usaram da palavra os Deputados: Manuel Melo (PSD), Félix Martins (PS), Frederico Maciel (PSD), Emilio do Porto (PS), Fernando Dutra (PSD) e Altino de Melo (PSD) Na Ordem do Dia apreciou-se na Generalidade o Projecto de Estatuto para a Região Autónoma dos Açores. Foram apresentados três textos, sendo um do PSD, um do PS e um último da Comissão Especial. Usaram da palavra na Generalidade os Deputados: Carlos Bettencourt (PSD), Martins Goulart (PS), Fernando Dutra (PSD), Emanuel Silva (PSD). Carlos Teixeira (PSD), Martins Goulart (PS) - 2ª intervenção - Fernando Faria (PSD). José Manuel Bettencourt (PS). Na Generalidade os três textos foram aprovados por unanimidade. Os trabalhos terminaram às 20 00 horas. http://base.alra.pt:82/diario/I93.pdf I Diario 92 08/11/1979 Os trabalhos iniciaram-se às 15.00 horas. Antes da Ordem do Dia, foi lido o expediente e, ainda sobre assuntos de interesse relevante para a Região usaram da pa lavra os Deputados: Rogério Contente (CDS) que falou sobre as eleições de Dezembro próximo Deputado José Manuel Bettencourt (PS) que falou sobre o problema dos portos de pesca nas freguesias dos Açores e o Deputado Fernando Faria (PSD) que se referiu ao aniversário da chegada dos primeiros emigrantes açorianos às Bermudas. No Período da Ordem do Dia, apreciaram-se as sete Propostas de Decreto Regional que criam as novas freguesias de: Cabouco, Covoada, Lomba de S. Pedro. Ribeira das Taínhas e Salga na ilha de S. Miguel; Posto Santo na ilha Terceira e Ribeirinha na ilha do Pico. Propostas estas emanadas da Secretaria Regional da Administração Pública. Na apreciação na Generalidade, usaram da palavra os Deputados Dinarte Teixeira (PSD). Pereira Furtado (PSD) e Altino de Melo (PSD), tendo as mesmas sido aprovadas por unanimidade. Na Especialidade, não tendo havido intervenções, as propostas foram todas aprovadas por unanimidade, tendo sido consideradas as alterações propostas pela Comissão dos Assuntos Políticos e Administrativos, que as relatou. Após a votação, a Deputada Conceição Bettencourt fez a declaração de voto do seu partido. De seguida apreciaram-se as três propostas de Decreto Regional que criam na Região Autónoma dos Açores as zonas de Paisagem Protegidas das Sete Cidades. do Monte da Guia e do Monte Brasil. Estas Propostas foram emanadas da Secretaria Regional do Equipamento Social. Na apreciação na Generalidade, usou da palavra a Deputada Fátima Lima (PSD) e as Propostas foram aprovadas por unanimidade. Na Especialidade, e sem qualquer intervenção. as propostas foram aprovadas por unanimidade, tendo sido consideradas as alterações propostas pela Comissão dos Assuntos Políticos a Administrativos. que as relatou. Ainda dentro do Período da Ordem do Dia. ficou decidido que a Comissão Especial para o Estatuto da Autonomia apresentaria o seu relatório sobre os dois Projectos de Estatuto, apresentados pelo (PS) e pelo (PSD), até ao dia 29 de Janeiro de 1980. Por fim, o Grupo Parlamentar do PSD apresentou um requerimento - que foi aprovado por unanimidade - para que a Assembleia declarasse encerrada a 3.ª Sessão Legislativa de 1979. Os trabalhos terminaram às 17.55 horas. http://base.alra.pt:82/diario/I92.pdf I Diario 91 07/11/1979 Os trabalhos iniciaram-se às 15 00 horas. Antes da Urdem do dia, foi lido o expediente e, ainda sobre assuntos de interesse relevante para a Região, usou da palavra o Deputado Altino de Melo (PSD) que falou sobre política geral. Na Ordem do Dia, apreciaram-se as seguintes Proposta de Decreto Regional: 1ª- Proposta de Decreto Regional, emanada da Secretaria dos Assuntos Sociais, sobre "Criação dos Centros de Prestação Pecuniária de Segurança Social. Na Generalidade usou do palavra o Deputado José Manuel Bettencourt (PS) e a mesma foi aprovada por unanimidade. Na Especialidade, com algumas propostas de emenda, foi a mesma proposta aprovada por unanimidade. 2ª- Proposta de Decreto Regional, emanada da Secretaria dos assuntos Sociais, sobre "Criação do Centro de Gestão Financeira de Segurança Social. Na Generalidade e na Especialidade, não havendo intervenções a proposta foi aprovada por unanimidade. 3ª- Projecto de Decreto Regional, emanado do Grupo Parlamentar do PSD que propõe disciplinar arrendamentos; urbanos a prazo. Na Generalidade e na Especialidade, não havendo intervenções foi o mesmo aprovado por unanimidade. No final a Deputada Conceição Bettencourt (PS) usou da palavra para uma declaração de voto do seu partdo. O Deputado Frederico Maciel (PSD), também usou da palavra para uma declaração de voto do seu partido. 4ª- Proposta de Decreto Regional, emanada do Governo Regional sobre a alteração dos artigos 8º, 9º e 11º do Decreto-Regional 12/78/A. de 11 de Agosto, "Concessão de Avales". Na Generalidade e na Especialidade, não havendo intervenções foi a proposta aprovada por unanimidade. 5ª- Proposta de Decreto Regional, emanada do Governo Regional sobre "Fomento Industrial". Na Generalidade usou da palavra o Deputado Dinarte Teixeira (PSD), e a mesma foi aprovada por unanimidade. Na Especialidade, sem intervenções e com algumas propostas de alteração foi a mesma aprovada por unanimidade. No final usou da palavra o Deputado Carlos Teixeira (PSD), para uma declaração de voto do seu partido. 6ª- Proposta de Decreto Regional emanada do Governo Regional, sobre "Fomento Turístico". Na Generalidade e na Especialidade, sem intervenções foi a proposta aprovada por unanimidade. No final o Deputado Manuel Melo (PSD), fez a declaração de voto do seu partido. Apreciaram-se de seguida as quatro situações do exercício do direito de veto por parte do Sr. Ministro da República. 1ª- "Avaliação da viabilidade da criação de novas freguesias". O Decreto não foi confirmado por unanimidade. 2ª- Decreto-Regional 13/79 "Exercício de actividades industriais na Região". Este Decreto foi confirmado por unanimidade. 3ª- Decreto-Regional 22/79 sobre "Subsídio especial a Magistrados Judiciais". O Decreto foi reconfirmado por unanimidade. 4ª- Decreto-Regional 18/79 "Trabalho Rural". O Decreto foi reconfirmado por unanimidade. Os trabalhos terminaram as 18 00 horas. http://base.alra.pt:82/diario/I91.pdf I Diario 90 06/11/1979 Os trabalhos iniciaram-se às 10.00 horas. Não havendo lugar ao Período de Antes da Ordem do Dia, entrou - 6 e de seguida no Período da Ordem do Dia. No Período da Ordem do Dia, continuou-se a apreciação, iniciada na sessão anterior, das propostas referentes ao "Plano e ao Orçamento para 1980" para a Região Autónoma dos Açores. Nos debates sobre as propostas Governamentais, usaram da palavra os Secretários Regionais da Administração Pública, Educação e Cultura, do Trabalho, Assuntos Sociais, Agricultura e Pescas, Comércio e Indústria, do Planeamento e Equipamento Social. Na formulação de pedidos de esclarecimento ao Governo Regional, usaram da palavra os Deputados: Roberto Amaral (PS); Martins Goulart (PS); Fernando Dutra (PSD) Na formulação das respostas aos pedidos de esclarecimento usaram da palavra todos os Secretários Regionais. Usaram também da palavra para intervir nos debates os seguintes Deputados Regionais: Dinarte Teixeira (PSD); Emanuel Silva (PSD); Francisco Gonçalves (PSD); Roberto Amaral (PS); Frederico Maciel (PSD); Alvarino Pinheiro (PSD); José Manuel Bettencourt (PS); Renato Moura (PSD); Fernando Faria (PSD); Borges de Carvalho (PSD); Martins Goulart (PS). As propostas Governamentais foram aprovadas por maioria. Os trabalhos terminaram às 18.00 horas. http://base.alra.pt:82/diario/I90.pdf I Diario 89 05/11/1979 Os trabalhos iniciaram-se às 15.00 horas. Antes da Ordem do Dia, foi lido o expediente, e usou da palavra o Deputado Manuel Melo (PSD) que falou sobre o problema da Política Aérea dos Açores. No Período da Ordem do Dia: Em primeiro lugar procedeu-se à eleição da Mesa. Em segundo lugar deu-se início à apreciação das Propostas do Plano e do Orçamento para 1980. No tempo destinado ao Governo, para apresentação das propostas usaram da palavra os seguintes membros do Governo: Secretário Regional Adjunto da Presidência e Secretário Regional das Finanças. De seguida usaram da palavra os seguintes Deputados. a fim de interpelarem o Governo: Martins Goulart (PS); Altino de Melo (PSD); Leonildo Vargas (PS); Manuel Melo (PSD); Rogério Contente (CDS); José Manuel Bettencourt (PS); Fernando Faria (PSD); Conceição Bettencourt (PS) e Renato Moura (PSD). Usaram de seguida da palavra os seguintes membros do Governo para responderem às questões formuladas: Secretário Regional Adjunto da Presidência; Secretário Regional das Finanças; Secretário Regional da Administração Pública; Secretário "Regional dos Assuntos Sociais. Secretário Regional da Educação e Cultura: Secretário Regional da Agricultura e Pescas; Secretário Regional do Comércio e Indústria; Secretário Regional do Equipamento Social e Presidente do Governo Regional. Os trabalhos terminaram às 20.00 horas. http://base.alra.pt:82/diario/I89.pdf I Diario 88 11/06/1979 Os trabalhos iniciaram-se às 15 horas e 10 minutos. Antes da Ordem do Dia, foi lido o expediente e usaram da palavra para tratar de assuntos de interesse relevante para a Região os Deputados Frederico Maciel (PSD) Rogério Contente (CDS) e Adelaide Teles (PSD). No Período da Ordem do Dia foram apreciados os seguintes pontos: - Decreto-Regional que visa a avaliação da viabilidade da criação de freguesias; - Decreto-Regional referente a prazos de concessão de serviço público de transportes colectivos em automóveis; - Proposta de Decreto-Regional que visa, a liberalização da caça ao coelho; - Projecto de Decreto-Regional n.º 5/79-A; - Eleição de um representante da Assembleia Regional dos Açores para o Conselho Nacional de Alfabetização e, Educação de Base; - Constituição da Comissão de apreciação dos Projectos de Estatuto. No primeiro ponto não se verificou qualquer debate, quer na Generalidade, quer na Especialidade. O segundo ponto, na Generalidade, foi aprovado por maioria, Na Especialidade, não se tendo verificado qualquer intervenção, foram os artigos da proposta postos à votação, sendo aprovados por maioria. No debate do terceiro ponto, verificou-se na Generalidade a intervenção do Deputado Martins Goulart (PS); sendo a proposta aprovada por unanimidade. Na Especialidade não se verificaram intervenções, sendo os seus artigos, bem como as propostas de alteração aprovados por unanimidade. No quarto ponto dos trabalhos entrou-se na discussão na Generalidade, e não se verificando intervenções passou-se à votação, tendo sido o projecto aprovado por unanimidade. Na Especialidade, também o artigo único foi aprovado por unanimidade. No quinto ponto procedeu-se à votação do representante da Assembleia Regional dos Açores no Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos. No último ponto votou-se a constituição de uma Comissão Eventual para apreciação das Propostas de Estatutos da Região Autónoma dos Açores. Os trabalhos terminaram às 16 horas e quinze minutos. http://base.alra.pt:82/diario/I88.pdf I Diario 87 08/06/1979 Os trabalhos iniciaram-se às 10.00 horas. Antes da Ordem do Dia, foi lido o expediente e não houve intervenções, para tratamento de assuntos de interesse relevante para a Região, por parte dos Srs. Deputados presentes. No Período da Ordem do Dia, apreciaram-se os seguintes diplomas: - Proposta de Decreto-Regiohal, emanada do Governo Regional, sobre "Património Cultural". Na discussão na Generalidade usaram da palavra os Srs. Deputados Emanuel Silva (PSD) e Manuel de Melo (PSD), a Proposta foi aprovada por unanimidade. Na Especialidade, usou da palavra a Sra. Deputada Conceição Bettencourt (PS) e a Proposta foi aprovada por unanimidade. - Proposta de Decreto-Regional, emanada do Governo Regional, visando atribuir um subsídio de fixação aos Magistrados Judiciais. Na Generalidade, usaram da palavra os Srs. Deputados Frederico Maciel (PSD) e Conceição Bettencourt (PS), a Proposta foi aprovada por unanimidade. Na Especialidade, a Proposta foi aprovada por unanimidade. No final da votação usou da palavra o Sr. Deputado Carlos Bettencourt (PSD), que fez a declaração de voto do seu partido. - Proposta de Decreto-Regional, emanada do Governo Regional e que visa regulamentar os exteriores dos Edifícios. Na Generalidade, usaram da palavra os Srs. Deputados Fátima Oliveira (PSD), José Manuel Bettencourt (PS) e João Paulino (PSD), a Proposta foi aprovada por maioria. Na Especialidade, usou da palavra a Sr.ªDeputada Conceição Bettencourt (PS) e a Proposta foi aprovada por maioria. - Projecto de Decreto-Regional, emanado do Grupo Parlamentar do PSD, que visa estabelecer o Regime de Trabalho Rural. Na Generalidade, usaram da palavra os Srs. Deputados Frederico Maciel (PSD) e Conceição Bettencourt (PS), o Projecto foi aprovado por unanimidade. Na Especialidade, não havendo intervenções, o Projecto foi aprovado por unanimidade. No final da votação a Sra. Deputada Adelaide Teles fez uma declaração de voto fundamentando a posição assumida pelo seu partido. - Projecto de Resolução, emanado do Grupo Parlamentar do PSD, sobre o Trabalho Portuário. Não havendo intervenções, o Projecto foi aprovado por unanimidade. - Projecto de resolução, apresentado pelo PS e que visa a declaração de inconstitucionalidade do decreto 93-B/78. Na discussão usou da palavra o Sr. Deputado Martins Goulart (PS), o Projecto foi aprovado com a abstenção do PSD. No final, o Sr. Deputado Neto Viveiros (CDS) leu a declaração de voto do seu partido. Os trabalhos terminaram às 16.00 horas. http://base.alra.pt:82/diario/I87.pdf I Diario 86 07/06/1979 Os trabalhos iniciaram-se às 10 horas e 30 minutos. Antes da Ordem do Dia, foi lido o expediente e usaram da palavra, os Srs. Deputados Martins Goulart (PS), Fernando Dutra (PSD) e Alvarino Pinheiro (PSD). No Período da Ordem do Dia apreciaram-se os seguintes diplomas: - Proposta de Decreto-Regional, emanada do Governo Regional e que cria o Serviço Regional do Açúcar e do Álcool. Na Generalidade, usou da palavra o Sr. Deputado Dinarte Teixeira e a Proposta foi aprovada por unanimidade. Na Especialidade, a Proposta foi aprovada por unanimidade. - Ante-Proposta de Lei, emanada do Governo Regional que visa a alteração de alguns artigos da Lei 1/79 de 2 de Janeiro. Na Generalidade, usaram da palavra os Srs. Deputados Conceição Bettencourt (PS), Carlos Teixeira (PSD), José Manuel Bettencourt (PS), Alvarino Pinheiro (PSD) e Borges de Carvalho (PSD), sendo a Proposta aprovada por unanimidade. Na Especialidade, a Proposta foi aprovada por maioria. No final da votação o Sr. Deputado Alvarino Pinheiro fez a declaração de voto do seu Partido. - Proposta de Decreto-Regional emanada do Governo Regional e que estabelece o Regime de Autorização para o exercício das actividades Industriais na Região. Na Generalidade, usaram da palavra o Sr. Deputado Emanuel Silva (PSD), Alvarino Pinheiro (PSD), sendo a Proposta aprovada por unanimidade. Na Especialidade, a Proposta foi aprovada por unanimidade. No final da votação o Sr. Deputado Manuel Melo fez a declaração de voto do seu partido. - Reapreciação do Decreto-Regional n.º 1/78, Regime de Bonificação de Juros para Investimento na Região Autónoma dos Açores. Sobre esta matéria o PSD apresentou um Projecto de Resolução o qual foi aprovado por unanimidade. - Proposta de Decreto-Regional, emanada do Governo Regional e que visa dar nova redacção aos artigos 19.° e 27.° do Decreto 3/76 de 31 de Dezembro. Na Generalidade, usaram da palavra os Srs. Deputados Conceição Bettencourt (PS), Carlos Teixeira (PSD), Martins Goulart (PS) e Alvarino Pinheiro (PSD). A Proposta foi aprovada por maioria. Na Especialidade a Proposta foi aprovada por maioria. No final o Sr. Deputado Borges de Carvalho fez a declaração de voto do seu partido. - Projecto de Decreto-Regional, emanado do Grupo Parlamentar do PSD e que visa tornar obrigatório o uso de um dispositivo de protecção nos tractores. . Na Generalidade, usaram da palavra os Srs. Deputados Altino de Melo (PSD) e Félix Martins (PS). O Projecto foi aprovado por unanimidade. No final o Sr. Deputado Martins Goulart fez a declaração de voto do seu partido. Na Especialidade, o Projecto foi aprovado por unanimidade. No final da votação o Sr. Deputado Emanuel Silva fez a declaração de voto do seu partido. Os trabalhos terminaram às 12 horas e 30 minutos. http://base.alra.pt:82/diario/I86.pdf I Diario 85 05/06/1979 Antes da Ordem do Dia foi lido o expediente. E, no tratamento de assuntos de interesse relevante para a Região, usaram da palavra o Deputado Frederico Maciel (PSD) e "Borges de Carvalho (PSD). No Período da Ordem do Dia, apreciou-se a Proposta de Decreto-Regional, proveniente da Secretaria Regional do Comércio e Indústria que visa criar o Serviço Regional dos Produtos Agro Pecuários. No debate na Generalidade, usaram da palavra os Deputados Dinarte Teixeira do (PSD) e Alvarino Pinheiro (PSD). A Proposta foi aprovada por unanimidade. Na Especialidade, não se verificaram intervenções por parte dos Deputados presentes. A Proposta foi aprovada por unanimidade. No final da votação o Deputado Carlos Teixeira leu a declaração de voto do seu partido. http://base.alra.pt:82/diario/I85.pdf I Diario 84 23/03/1979 O Período de Antes da Ordem do Dia começou com a leitura do expediente chegado à Mesa. No tratamento de assuntos políticos de importância relevante para a Região usou da palavra o Deputado Rogério Contente (CDS), que se debruçou sobre assuntos prementes que carecem de solução imediata, na ilha de S. Jorge, por parte do Governo Regional. As respostas, por parte do Governo Regional, às perguntas formuladas pelo Grupo Parlamentar do PS, marcam o início do Período da Ordem do Dia, que se prolongou por bastante tempo, havendo até a necessidade de interromper os trabalhos com um pequeno intervalo, após o que se reiniciaram os trabalhos com o mesmo ponto da agenda. Encerrado o primeiro ponto, da ordem de trabalhos, passou-se ao segundo ponto da Ordem do Dia "A Proposta de Decreto-Regional com vista à criação dos Símbolos Heráldicos da Região Autónoma dos Açores". Mas, neste momento, dá-se o abandono da Sala das Sessões, pela maioria do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Recomposta a Mesa, os trabalhos prosseguiram, de novo, com a apresentação da proposta pelo Presidente do Governo Regional e, com intervenientes sobre a mesma dos Deputados Manuel Melo (PSD) e Almeida e Sousa (PSD). Posta à discussão, a proposta foi aprovada, na Generalidade, com 21 votos a favor do PSD e 2 votos contra do CDS, e, na Especialidade, foi aprovada por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/I84.pdf I Diario 83 22/03/1979 Os trabalhos iniciaram-se às 15.00 horas. No período de Antes da Ordem do Dia, foi lido o expediente, e usaram da palavra os Srs. Deputados José Trigueiro (PSD) José Manuel Bettencourt (PS), Adelaide Teles (PSD), Vasco Viveiros (CDS) e Renato Moura (PSD). Ainda no Período de Antes da Ordem do Dia foram votados dois votos de louvor aos funcionários da Secretaria. No final da votação usaram da palavra para uma declaração de voto os Srs. Deputados Alvarino Pinheiro (PSD) e Conceição Bettencourt (PS). No período da Ordem do Dia apreciaram-se vários diplomas: Subscrito por quatro Deputados do Grupo Parlamentar do PS foram presentes à Mesa dois Projectos de Resolução, os quais foram aprovados por unanimidade. O Grupo Parlamentar do PSD apresentou um requerimento pedindo a urgência e a dispensa de envio à Comissão da Proposta de Decreto-Regional sobre os "Símbolos Heráldicos". Sobre este assunto, usou da palavra o Sr. Deputado Martins Goulart (PS) que fundamentou a posição que o seu Grupo Parlamentar vai assumir na votação. Este requerimento foi aprovado por maioria. No final da votação usou da palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho para uma declaração de voto. Reapreciação do Decreto-Regional 6/78 /A, IACAPS que foi aprovado por maioria. Usaram da palavra para fundamentar as posições assumidas os Srs. Deputados Conceição Bettencourt (PS), Almeida e Sousa (PSD) e Altino de Melo (PSD). No final o Sr. Deputado Renato Moura (PSD) fez a declaração de voto do seu Grupo Parlamentar. No debate na Generalidade, sobre o Projecto de Decreto-Regional, subscrito por Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, usaram da palavra os Srs. Deputados Conceição Bettencourt (PS), Carlos Bettencourt (PSD) e Adelaide Teles (PSD) tendo sido o Projecto aprovado por maioria. Após a votação o Sr. Deputado Borges de Carvalho (PSD), fez a declaração de voto do seu partido. Na Especialidade, e não havendo intervenções, o Projecto foi aprovado por maioria. No debate na Generalidade, sobre a Proposta de Decreto-Regional, subscrita pelo Sr. Secretário Regional do Comércio e Indústria "Criação da carreira do Gestor Público", usaram da palavra os Srs. Deputados Emanuel Silva (PSD) e Carlos Teixeira (PSD). A Proposta foi aprovada por unanimidade. No debate na Especialidade, e não havendo intervenções, a Proposta foi aprovada por unanimidade. No final da votação usou da palavra o Sr. Deputado Alvarino Pinheiro (PSD) que fez a declaração de voto do seu partido. Apreciação de um Projecto de Resolução que visa dar parecer a enviar à Assembleia da República sobre a Proposta de Lei 187/I e /188/I que dizem respeito da elevação a cidade das Vilas da Ribeira Grande e Praia da Vitória. Usaram da palavra o Sr. Deputado Daniel de Sá (PS), José Manuel Bettencourt (PS) e Borges de Carvalho (PSD). O Projecto foi rejeitado por maioria. No final os Srs. Deputados Fernando Faria (PSD) e José Manuel Bettencourt (PS) fizeram as declarações de voto a fundamentar as posições assumidas. No debate na Generalidade sobre a Proposta de Decreto-Regional que cria o "Centro de Oncologia dos Açores", subscrita pelo Sr. Secretário Regional dos Assuntos Sociais. Usaram da palavra os Srs. Deputados Fátima Oliveira (PSD), Manuel Melo (PSD), tendo a Proposta sido aprovada por unanimidade. Na Especialidade e não havendo intervenções a Proposta foi aprovada por unanimidade. No final a Sra. Deputada Adelaide Teles (PSD), fundamentou a posição assumida pelo seu Grupo Parlamentar fazendo uma declaração de voto. Sobre o Projecto de Resolução, subscrito por cinco Deputados do Grupo Parlamentar do PSD solicitando ao Conselho da Revolução a impugnação da Portaria número 438 78 e do Decreto Regulamentar 36 78, foi o mesmo aprovado por unanimidade, no final usou da palavra a Sra. Deputada Conceição Bettencourt (PS) para fazer uma declaração de voto. Os trabalhos encerraram as 23 horas. http://base.alra.pt:82/diario/I83.pdf I Diario 82 21/03/1979 Depois de se ter procedido à chamada, o Presidente declarou que, em virtude de não haver quórum, a Assembleia não funcionaria. Os trabalhos encerraram-se às 15 horas e 20 minutos. http://base.alra.pt:82/diario/I82.pdf I Diario 81 16/03/1979 Antes da Ordem do Dia, foi lido o expediente. Ainda neste período, usaram da palavra, para tratamento de assuntos de interesse relevante para a Região, o Deputado Félix Martins (PS). Ainda neste período o Sr. Presidente do Governo Regional fez uma comunicação à Assembleia sobre a Autonomia. No Período da Ordem do Dia. Em primeiro lugar, deu-se início ao debate sobre a oportunidade de elaboração do Estatuto. Sobre esta matéria usaram da palavra os Deputados Conceição Bettencourt (PS), Carlos Bettencourt (PSD) e Borges de Carvalho (PSD). O Projecto de Resolução foi aprovado por unanimidade. Em segundo lugar, foi apreciado o Projecto de Decreto-Regional sobre a fixação do "Salário Mínimo para os Trabalhadores Rurais". Na Generalidade, usaram da palavra os Deputados Frederico Maciel (PSD) e Daniel de Sá (PS). O Projecto foi votado e aprovado por unanimidade. No debate na Especialidade, e não havendo intervenções, votou-se o Projecto, sendo este aprovado por maioria. No final da votação do artigo 1, usaram da palavra para uma declaração de voto os Deputados Borges de Carvalho (PSD) e Daniel de Sá do (PS). Em terceiro lugar, foi apreciada a Proposta de Decreto-Regional que limita a "Exibição de Filmes Pornográficos". Na Generalidade usaram da palavra os Deputados Daniel de Sá (PS), Frederico Maciel e Adelaide Teles (PSD), a Proposta foi aprovada por unanimidade. No debate na Especialidade, e não havendo intervenções, a Proposta foi aprovada por unanimidade. De seguida o Deputado Daniel de Sá fez a declaração de voto do seu partido. Antes de dar como encerrada a Sessão o Sr. Presidente, anunciou que deu entrada na Mesa da Assembleia o Projecto de Estatuto elaborado pelo PSD. http://base.alra.pt:82/diario/I81.pdf I Diario 80 14/03/1979 Antes da Ordem do Dia, foi lido o expediente. Ainda neste período, usaram da palavra, para tratamento de assuntos de interesse relevante para a Região, os Deputados Emílio do Porto (PS) e Manuel Melo (PSD). No período da Ordem do Dia. Em primeiro lugar, foi lido o Relatório da Comissão de Organização e Legislação, a fim de serem conferidos os poderes ao Sr. Engenheiro, António Vasco Neto de Viveiros, eleito pelo círculo de S. Miguel da lista do CDS. Após terem sido verificados os poderes, foi o Deputado eleito convidado pelo Presidente da Mesa a tomar lugar na bancada do respectivo partido. Em segundo lugar, foi apreciada a Proposta de Decreto-Regional que visa alterar o Decreto-Regionais /78 IA "Orgânica de Planeamento". Na Generalidade, e não havendo intervenções, a Proposta foi votada e aprovada por unanimidade. No debate na Especialidade, e também não havendo qualquer intervenção, votou-se a Proposta, sendo esta aprovada por unanimidade. Sobre este assunto o Sr. Deputado Borges de Carvalho (PSD) fez a sua declaração de voto. Em terceiro lugar, foi apreciada a Proposta de Decreto-Regional, visando fixar os limites máximos das responsabilidades em capital dos avales prestados pelo Governo Regional. No debate na Generalidade, e não havendo intervenções, a Proposta foi aprovada por maioria parlamentar. No debate na Especialidade, e também não havendo intervenções, a Proposta foi aprovada por maioria parlamentar. De seguida usaram da palavra para fundamentar as posições assumidas na votação os Srs. Deputados: Carlos Teixeira (PSD) e Martins Goulart (PS). http://base.alra.pt:82/diario/I80.pdf I Diario 79 25/01/1979 Antes da Ordem do Dia foi lido o expediente. E, no tratamento de assuntos de interesse relevante para a Região, usaram da palavra a Deputada Suzete Oliveira (PS) e o Deputado Daniel de Sá (PS). Constavam da Ordem do Dia os seguintes pontos: - Eleição do membro substituto do representante da Região Autónoma dos Açores no Conselho Nacional do Plano. Foi eleito o sr. Dr. José Manuel Nunes Liberato. - Apreciação e discussão da Proposta de Decreto-Regional, que visa alterar os artigos 1 e 4 do Decreto-Regional 6/77/A, "Fundo Regional de Abastecimento". Esta Proposta, que seguia o processo de urgência, foi, tanto na Generalidade como na Especialidade, aprovada por unanimidade. - Apreciação e discussão da Proposta de Decreto Regional sobre a aplicação do "adicional ao preço dos bilhetes dos espectáculos pornográficos". Posta à discussão, esta Proposta foi aprovada, por unanimidade na Generalidade e na Especialidade. A finalizar a Sessão _ e o Período da Ordem do Dia e para declarações de voto, usaram da palavra os Deputados Frederico Maciel (PSD) e Rogério Contente (CDS). http://base.alra.pt:82/diario/I79.pdf I Diario 78 24/01/1979 Antes da Ordem do Dia foi lido o expediente e, no tratamento de assuntos de interesse relevante para a Região, intervieram os Deputados Conceição Bettencourt (PS) e Emílio Porto (PS). Ainda dentro do Período de Antes da Ordem do Dia, o Grupo Parlamentar do PSD apresentou um Voto de Pesar, que posto à discussão, foi aprovado por Unanimidade. Do Período da Ordem do Dia constavam os quatro pontos seguintes: - Primeiro ponto, eleição do representante da Região na Comissão Consultiva para os Assuntos das Regiões Autónomas. Foi eleito, com 19 votos a favor e 10 votos nulos, o Dr. Emanuel António de Melo Sousa. - Segundo ponto da Ordem do Dia, apreciação de um Projecto de Lei, referente a legislação de trabalho. Este projecto foi aprovado, apenas na Generalidade, por Unanimidade. - Terceiro ponto, apreciação da Proposta de Decreto Regional sobre "os produtos de fabricação regional". Foi, este Decreto, aprovado, tanto na Generalidade como na Especialidade, por Unanimidade. - Quarto e último ponto, apreciação de um Projecto de Resolução que, posto à discussão, foi aprovado, na Generalidade, por Unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/I78.pdf I Diario 77 14/12/1978 trabalhos iniciaram-se às 15.00 horas. Antes da Ordem do Dia, foi lido o expediente, tendo-se também votado um voto de pesar apresentado pelo Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, o qual foi aprovado por unanimidade. Ainda neste período, usaram da palavra, para tratamento de assuntos de interesse relevante para a Região, os Deputados Rogério Contente (CDS) e Manuel Melo (PSD). No período da Ordem do Dia, constavam os seguintes pontos, para apreciação: 1. Proposta de Decreto-Regional sobre a "condução em estado de embriaguês"; 2. Projecto de Resolução, visando dar parecer sobre um Projecto de Lei, apresentado na Assembleia da República, pelo Grupo Parlamentar do PC, e que se refere ao "controlo da legalidade dos Diplomas Regionais e dos Diplomas respeitantes às Regiões Autónomas"; 3. Projecto de Resolução para autorização de transferência de verbas respeitantes no Orçamento Regional de 1978; 4. Projecto de Decreto-Regional, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, visando alterar alguns dos artigos do Decreto-Regional 1/76, de 7 de Outubro; 5. Projecto de Resolução, referente a um ofício proveniente da Câmara Municipal da Praia da Vitória. Primeiro Ponto Na Generalidade, e não havendo intervenções, a Proposta foi votada e aprovada por unanimidade. No debate na Especialidade, e também não havendo qualquer intervenção, votou-se a Proposta, sendo esta aprovada por unanimidade. Segundo Ponto No debate na Generalidade, sobre este ponto da Ordem de Trabalhos, não se verificaram intervenções por parte de qualquer dos deputados presentes. Terceiro Ponto Relativamente a este ponto, e não havendo intervenções, procedeu-se à votação, tendo sido o Projecto de Resolução aprovado por maioria parlamentar. Quarto Ponto Na Generalidade, e não havendo intervenções, o Projecto foi votado, sendo aprovado por maioria parlamentar. Na Especialidade, também não houve qualquer intervenção, tendo sido os artigos do Projecto aprovados por maioria parlamentar. Quinto Ponto Depois de posta à discussão e não havendo intervenientes, procedeu-se à votação, tendo sido o Projecto aprovado por unanimidade. http://base.alra.pt:82/diario/I77.pdf I Diario 76 13/12/1978 Antes da Ordem do Dia foi lido o expediente, não havendo inscrições de Deputados para uso da palavra, para tratamento de assuntos relevantes para a Região. No Período da Ordem do Dia foram apreciados três documentos: - Primeiro ponto, um Projecto de Decreto-Regional sobre a Alteração ao Estatuto dos Deputados. Este Projecto foi aprovado tanto na Generalidade como na Especialidade, por unanimidade. - Segundo ponto da Ordem do Dia, apreciação dum Projecto de Resolução que visava alterar o Regimento da Assembleia. Este Projecto também, tanto na Generalidade como na Especialidade, foi aprovado por unanimidade. - O terceiro e último ponto, apreciação e votação dum requerimento apresentado pelos dois Grupos Parlamentares em que requeriam o processo de urgência e a dispensa de envio à Comissão, de uma Proposta de Resolução, apresentada pelo , Governo Regional sobre transferência de verbas. http://base.alra.pt:82/diario/I76.pdf I Diario 75 12/12/1978 Os trabalhos inciaram-se às 10.00 horas. Antes da Ordem do Dia, não se verificou nenhuma intervenção por parte de qualquer deputado. No período da Ordem do Dia, usaram da palavra o Secretário Regional dos Transportes e Turismo, Secretário Regional das Finanças, Secretário Regional do Comércio e Indústria e Secretário Regional do Equipamento Social, tendo-se seguido um intervalo de 15 minutos. Após o recomeço dos trabalhos usaram da palavra, para perguntas aos membros do Governo Regional, os Deputados Martins Goulart (PS), Manuel Fernando (PS), Emílio Porto (PS), Altino de Melo (PSD); Fernando Dutra (PSD), Belarmino de Azevedo (PSD) e Alvarino Pinheiro (PSD), tendo-se feito novo intervalo de 2 horas e 15 minutos. No reinício dos trabalhos entrou-se na fase de respostas por parte do Governo Regional, tendo usado da palavra o Presidente do Governo Regional, Secretário Regional das Finanças, Secretário Regional da Administração Pública, Secretário Regional da Educação e Cultura, Secretário Regional dos Assuntos Sociais, Secretário Regional da Agricultura e Pescas, Secretário Regional do Comércio e Indústria, Secretário Regional dos Transportes e Turismo e Secretário Regional do Equipamento Social, tendo-se feito novo intervalo. Com o recomeço dos trabalhos às 18.00 horas e 30 minutos entrou-se no debate dos dois diplomas em apreciação, tendo usado da palavra os Deputados Frederico Maciel (PSD), Carlos Teixeira (PSD), Roberto Amaral (PS), Renato Moura (PSD), Dinarte Teixeira (PSD), Alvarino Pinheiro (PSD), José Trigueiro (PSD), Francisco Gonçalves (PSD) e Borges de Carvalho (PSD), tendo sido os dois diplomas aprovados por maioria parlamentar. Encerraram-se os trabalhos às 21.00 horas. http://base.alra.pt:82/diario/I75.pdf I Diario 74 11/12/1978 Antes da Ordem do Ita, foi lido o expediente. De seguida procedeu-se à eleição da Mesa. Para tratamento de Assuntos de interesse relevante, houve uma inscrição - Deputado Borges de Carvalho (PSD). Na Ordem do Dia, apreciaram-se as duas Propostas referentes ao "Plano" e ao "Orçamento para 1979". Na apresentação das duas Propostas, usaram da palavra em primeiro lugar o Presidente do Governo Regional, e a seguir o Secretário Regional da Educação e Cultura, o Secretário Regional dos Assuntos Sociais e por último o Secretário Regional da Agricultura e Pescas. Os trabalhos terminaram às 20 horas e 5 minutos. http://base.alra.pt:82/diario/I74.pdf I Diario 73 15/06/1978 Antes da Ordem do Dia foi lido o expediente, e usou da palavra o Deputado Daniel de Sá (PS). Do período da Ordem do Dia constavam quatro pontos: - Eleição do representante da Região na Comissão Consultiva para os Assuntos das Regiões Autónomas; - Reapreciação do Decreto-Regional que tinha o no. 18/77, sobre Comissões Regionais de Turismo; - Deliberação sobre dois projectos de resolução a tomar, na sequência de uma consulta formulada à Assembleia Regional dos Açores, pela Assembleia da República; - Deliberação sobre o projecto de resolução apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, visando findar o segundo período legislativo no dia 15 de Junho de 1978. No debate na Generalidade sobre o segundo ponto, não se verificaram intervenções, tendo sido o diploma confirmado por maioria parlamentar. Na Generalidade sobre o terceiro ponto, usaram da palavra os Deputados José Manuel Bettencourt (PS), Renato Moura (PSD), Martins Goulart (PS), Alvarino Pinheiro (PSD) e Daniel de Sá (PS), tendo sido o projecto apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS rejeitado por maioria, e aprovado, também por maioria, o projecto do Grupo Parlamentar do PSD. Na apreciação do quarto ponto da Ordem do Dia, verificou-se consenso na Assembleia, tendo sido o projecto de resolução, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, aprovado por unanimidade. Os trabalhos terminaram às 13 horas e 35 minutos. http://base.alra.pt:82/diario/I73.pdf I Diario 72 12/06/1978 Os trabalhos iniciaram-se às 10.00 horas. Antes da Ordem do Dia, foi lido o expediente, e usou da palavra o Deputado Belarmino de Azevedo (PSD). No período da Ordem do Dia, destacaram-se os seguintes pontos: - Reapreciação do Decreto-Regional sobre a Gestão das Escolas, relativamente ao qual, o Sr. Ministro da República exercera o seu direito de veto suspensivo, devido ao facto de o Conselho da Revolução o ter reputado ferido de inconstitucionalidade; - Apreciação do Projecto de Decreto-Regional sobre alteração do art. 6 do Decreto-Regional 8/77-17; - Apreciação da Ante-Proposta de Lei sobre a alteração, ou uma interpretação autêntica, da lei vigente no que respeita à incapacidade para o exercício de funções autárquicas. . . Na Generalidade do primeiro ponto, não se verificaram intervenções, tendo sido o Decreto-Regional rejeitado por unanimidade. No debate na Generalidade, sobre o segundo ponto, não se verificaram intervenções, sendo a Proposta aprovada por unanimidade. Também na discussão na Especialidade sobre este ponto, não se verificaram intervenções, tendo sido os seus dois artigos aprovados por unanimidade. A finalizar a Ordem do Dia, passou-se à apreciação na Generalidade do terceiro ponto, tendo usado da palavra os Deputados Frederico Maciel (PSD), Conceição Bettencourt (PS), Renato Moura (PS), Borges de Carvalho (PSD) e Alvarino Pinheiro (PSD), tendo sido a Ante-Proposta aprovada por maioria parlamentar. No debate na Especialidade, e ainda sobre a Ante-Proposta, não se verificaram intervenções, sendo o seu artigo único aprovado por maioria parlamentar. Os trabalhos encerraram-se às 13 horas e 50 minutos. http://base.alra.pt:82/diario/I72.pdf I Diario 71 09/06/1978 Antes da Ordem do Dia foi lido o expediente, não tendo sido usada a palavra por qualquer dos deputados presentes, sobre assuntos de interesse relevante. Constava da Ordem do Dia a apreciação de três projectos, um de Decreto Regional e dois de Resolução. No entanto, por decisão da Assembleia, somente o Projecto de Decreto Regional que visa a criação da Comissão Regional de Estudos para a Integração Europeia foi apreciado. Na Generalidade, usaram da palavra os Deputados José Manuel Bettencourt (PS) e Manuel Melo (PSD), tendo sido o projecto de Decreto Regional rejeitado por maioria parlamentar, não havendo por conseguinte discussão na Especialidade. Os trabalhos encerraram-se às 13.00 horas http://base.alra.pt:82/diario/I71.pdf I Diario 70 07/06/1978 Antes da Ordem do Dia, foi lido o expediente, e usaram da palavra os Deputados Borges de Carvalho (PSD) e Martins Goulart (PS). Na Ordem do Dia, teve lugar a apreciação, na Generalidade, da proposta de decreto-regional sobre o Regime de Concessão de Avales. No debate na Generalidade, usaram da palavra os Deputados Carlos Teixeira (PSD) e Daniel de Sá (PS), tendo sido a proposta de decreto-regional, emanada do Governo Regional, aprovada por unanimidade. No debate na Especialidade, do texto aprovado, usaram da palavra os Deputados Conceição Bettencourt (PS), Alvarino Pinheiro (PSD) e Borges de Carvalho (PSD). http://base.alra.pt:82/diario/I70.pdf I Diario 69 17/03/1978 Antes da Ordem do Dia, foi lido o expediente e usaram da palavra os Deputados Daniel de Sá (PS), Emanuel Silva (PSD), Altino de Melo (PSD), Borges de Carvalho (PSD, Fernando Faria (PSD) e Martins Goulart (PS). No período da Ordem do Dia, apreciaram-se os seguintes diplomas: - Ante-Proposta de Lei, subscrita em nome dos três partidos, visando dispor sob a aplicação do disposto no no. 5 do art. 3 da Lei 76/77 ao contrato de arrendamentos celebrados ao abrigo do Decreto-Regional 11/77-A; - Proposta de Decreto-Regional, emanada do Governo Regional, sobre alterações ao Decreto-Regional no. 3/76; -Renúncia do Dr. José Faustino de Sousa, ao cargo de membro da Comissão Consultiva para os Assuntos das Regiões Autónomas; - Proposta de Resolução, emanada da Mesa, no sentido de se dar por findo o período legislativo de Março. - Após a apresentação da Ante-Proposta de Lei, através da Deputada Conceição Bettencourt (PS), entrou-se no debate na generalidade, o qual não teve intervenientes, sendo aprovado por unanimidade. No debate na Especialidade, sobre o artigo único, nenhum deputado usou da palavra, sendo o artigo aprovado por unanimidade. Seguidamente, o Secretário Regional da Administração Pública fez a apresentação do segundo diploma, verificando-se posteriormente alguns pedidos de esclarecimento por parte da Deputada Conceição Bettencourt (PS). Na Generalidade, sobre este diploma, usou da palavra o Deputado Frederico Maciel (PSD), tendo sido a proposta aprovada por unanimidade. . Na Especialidade, usaram da palavra, além do Secretário Regional da Administração Pública, o Deputado Borges de Carvalho (PSD). Sobre a Proposta de Resolução, emanada da Mesa da Assembleia, não se verificaram intervenções, sendo a mesma aprovada por unanimidade. Os trabalhos terminaram às 12 horas e 30 minutos. http://base.alra.pt:82/diario/I69.pdf I Diario 68 15/03/1978 Antes da Ordem do Dia, foi lido o expediente, e usaram da palavra os Deputados Adelaide Teles (PSD), Renato Moura (PSD) e Fernando Outra (PSD). Na Ordem do Dia apreciou-se em primeiro lugar, um Projecto de Decreto-Regional emanado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, visando a criação de um grupo de trabalho sobre "Franquia Aduaneira, Posto ou Zona Franca na Região Autónoma dos Açores". Seguidamente, apreciaram-se simultaneamente, um projecto e uma proposta de Decreto-Regional, emanados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e do Governo Regional respectivamente, sobre um Instituto de Apoio Cooperativo. Tendo sido o primeiro diploma retirado da Ordem do Dia, uma vez os apresentantes não estarem interessados que o processo seguisse os seus trâmites, passou-se, após interrupção dos trabalhos por um período de 30 minutos, ao debate na Generalidade, sobre os dois diplomas do Grupo Parlamentar do PS e do Governo Regional, e versando a mesma matéria. Usaram -a palavra os Deputados Daniel de Sá (PS), Borges de Carvalho (PSD), Dinarte Teixeira (PSD), José Manuel Bettencourt (PS), Manuel Silva (PSD) e Renato Moura (PSD), tendo sido o projecto do PS rejeitado por maioria parlamentar, e a proposta do Governo Regional aprovada por maioria parlamentar. No debate na Especialidade, sobre a proposta do Governo Regional, além das declarações de voto lidas por parte de alguns elementos das bancadas dos Grupo Parlamentares, não se verificaram intervenções. Seguidamente, e antes do fecho dos trabalhos, foi votada a constituição de uma Comissão Eventual destinada a estudar a viabilidade da criação duma zona franca na Região Autónoma dos Açores, tendo sido aprovada por unanimidade. Os trabalhos encerraram-se às 16 horas e 10 minutos. http://base.alra.pt:82/diario/I68.pdf I Diario 67 13/03/1978 Antes da Ordem do Dia, foi lido o expediente, não tendo havido inscrições para uso da palavra, sobre assuntos de interesse relevante para a Região. Na Ordem do Dia, apreciaram-se dois Projectos de Decreto-Regional, emanados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. O primeiro, destinado a criar o Instituto Cultural Victorino Nemésio; o segundo, visando a constituição da "Casa do Emigrante, Monsenhor Humberto de Medeiros". Após a apresentação do primeiro diploma, através da Deputada Conceição Bettencourt, entrou-se no debate na Generalidade, tendo usado da palavra as Deputadas Conceição Bettencourt (PS) e Fátima Oliveira (PSD), sendo o Projecto de Decreto-Regional rejeitado por maioria parlamentar. O segundo diploma foi igualmente apresentado pela Deputada Conceição Bettencourt (PS), seguindo-se o debate na Generalidade. Usaram da palavra os Deputados Alberto Romão (PSD), Conceição Bettencourt (PS) e Fátima Oliveira (PSD), tendo sido o projecto rejeitado por maioria parlamentar. Os trabalhos terminaram às 12 horas e 20 minutos. http://base.alra.pt:82/diario/I67.pdf I Diario 66 10/03/1978 Antes da Ordem do Dia, foi lido o expediente, tendo seguidamente usado da palavra, em memória do Professor Victorino Nemésio, os Deputados Rogério Contente (CDS), Conceição Bettencourt (PS), Borges de Carvalho (PSD) e Fátima Oliveira (PSD), bem como o Presidente da Assembleia Regional dos Açores e o Secretário Regional da Educação e Cultura. Depois de uma breve interrupção dos trabalhos, entrou-se na Ordem do Dia com a apreciação dum projecto de Decreto-Regional apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista e relativo à alteração do Decreto-Regional que trata da distribuição e condições da assinatura do Diário da Assembleia Regional dos Açores, e uma proposta de Decreto-Regional visando a criação de um Instituto de Apoio Comercial à Agricultura, Pecuária e Silvicultura, proposta essa emanada da Secretaria Regional do Comércio e Indústria. No debate na Generalidade sobre o primeiro diploma, usaram da palavra os Deputados Alberto Romão (PSD) e José Manuel Bettencourt (PS), tendo sido o projecto aprovado por unanimidade. No debate na Especialidade sobre este projecto, não se verificou qualquer intervenção. Na discussão na Generalidade sobre o segundo diploma usaram da palavra os Deputados Medeiros Ferreira (PSD), Altino de Melo (PSD) e Carlos Teixeira (PSD), tendo sido a proposta aprovada por unanimidade. Na Especialidade também não se verificaram intervenções, tendo-se por conseguinte chegado ao fim dos trabalhos. Os trabalhos terminaram às 17 horas e 80 minutos. http://base.alra.pt:82/diario/I66.pdf I Diario 65 08/03/1978 Antes da Ordem do Dia, foi lido o expediente, e usou da palavra o Deputado Rogério Contente (CDS). Ainda neste período, foi discutido e votado, tendo sido aprovado por unanimidade, um voto de louvor proposto pelo Deputado Renato Moura (PSD). No Período da Ordem do Dia, apreciaram-se dois documentos. O primeiro, emanado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, pedindo a impugnação da designação do representante desta Região na Comissão Consultiva para os Assuntos das Regiões Autónomas. O segundo diz respeito a uma Proposta do Governo Regional sobre a Criação do Fundo de Apoio aos Órgãos da Comunicação Social. Na Generalidade, e sobre o primeiro documento, usaram da palavra os Deputados Frederico Maciel (PSD), Conceição Bettencourt (PS) e José Manuel Bettencourt (PS), tendo sido o projecto rejeitado, por maioria parlamentar. Usaram da palavra, na discussão na Generalidade sobre o segundo diploma, os Deputados Frederico Maciel (PSD), Manuel Melo (PSD), Dinarte Teixeira (PSD) e Emanuel Silva (PSD), tendo sido a proposta aprovada, por maioria parlamentar. No debate na Especialidade sobre a proposta do Governo Regional, usaram da palavra os Deputados Conceição Bettencourt (PS), Frederico Maciel (PSD) e Renato Moura (PSD). Os trabalhos terminaram às 19 horas e 30 minutos. http://base.alra.pt:82/diario/I65.pdf I Diario 64 17/02/1978 Antes da Ordem do Dia, foi lido o expediente, e usaram da palavra, sobre assuntos de interesse relevante para a Região, os Deputados Borges de Carvalho (PSD) e José Manuel Bettencourt (PS). Na Ordem do Dia, confirmou-se a apreciação na Especialidade, iniciada na Sessão anterior, da Proposta do Governo Regional sobre a "Orgânica de Planeamento", tendo usado da palavra os Deputados José Manuel Bettencourt (PS), Fernando Faria (PSD), Alvarino Pinheiro (PSD), Renato Moura (PSD) e Roberto Amaral (PS). Ainda na Ordem do Dia, apreciaram-se dois diplomas; um projecto e uma proposta de Decreto-Regional, sobre a criação na Região de um Fundo Regional de Abastecimento sendo o projecto emanado do Grupo Parlamentar do PS, e a proposta oriunda do Governo Regional. No debate na Generalidade, sobre estes dois textos, usaram da palavra os Deputados Martins Goulart (PS), Manuel Melo (PSD) e Emanuel Silva (PSD), tendo sido o projecto do PS rejeitado por maioria parlamentar, e a proposta do Governo Regional aprovada por maioria parlamentar. No debate na Especialidade, sobre o texto aprovado, usaram da palavra os Deputados Martins Goulart (PS) e Alvarino Pinheiro (PSD). http://base.alra.pt:82/diario/I64.pdf I Diario 63 16/02/1978 Os trabalhos iniciaram-se às 15.00 horas. Antes da Ordem dó Dia, foi lido o expediente, e usaram da palavra os Deputados Fernando Dutra (PSD), Francisco Gonçalves (PSD) e Cristiano Gomes (PSD). Na Ordem do Dia, continuou-se a apreciação na Generalidade, do Projecto e da Proposta sobre "Bonificações de Juros", além das matérias anunciadas na sessão anterior. No debate na Generalidade sobre "Bonificações de Juros" , usaram da palavra, além do Presidente do Governo Regional, os Deputados Carlos Teixeira (PSD), Medeiros Ferreira (PSD), Conceição Bettencourt (PS), Borges de Carvalho (PSD), Martins Goulart (PS), Angelino Páscoa (PS) e Alvarino Pinheiro (PSD), tendo sido o Projecto de Decreto-Regional, emanado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, rejeitado por maioria parlamentar, e a Proposta que incidia sobre a mesma matéria, e proveniente do Governo Regional, aprovada por maioria parlamentar. No debate na Especialidade, do texto aprovado, nenhum dos Deputados usou da palavra. "Seguidamente, foi votada a constituição da Comissão Eventual para o Estatuto dos trabalhadores da Base das Lajes. Após reinício dos trabalhos, depois da interrupção dos mesmos por um período de 30 minutos, apreciaram-se um Projecto de Decreto-Regional, emanado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, visando a criação do Conselho Regional do Plano, e uma Proposta do Governo Regional, sobre a Orgânica de Planeamento na Região. No debate na Generalidade, sobre estes dois diplomas, usaram da palavra os Deputados Roberto Amaral (PS), Renato Moura (PSD) e Dinarte Teixeira (PSD), tendo sido o Projecto do PS rejeitado por maioria parlamentar, e a Proposta do Governo Regional aprovada por unanimidade. No debate na Especialidade, do diploma aprovado na Generalidade, usaram da palavra os Deputados Roberto Amaral (PS) e Alvarino Pinheiro (PSD). Os trabalhos foram suspensos às 19 horas e 45 minutos. http://base.alra.pt:82/diario/I63.pdf I Diario 62 15/02/1978 Os trabalhos iniciaram-se às 15 horas e 2 minutos. No período de Antes da Ordem do Dia, foi lido o expediente e, ainda sobre assuntos de interesse para a Região, usou da palavra o Deputado Borges de Carvalho (PSD). No período da Ordem do Dia, apreciaram-se duas Ante-Propostas de Lei provindas do Governo Regional; uma sobre a entrada em vigor, nas Regiões Autónomas, dos diplomas emanados dos Órgãos de Soberania e a outra sobre a suspensão da aplicação, nas Regiões Autónomas, dos diplomas dos Órgãos de Soberania, impugnados perante o Conselho da Revolução pelas respectivas Assembleias. Ainda neste período, foram apreciados um Projecto e uma Proposta de Decreto-Regional sobre bonificações de juros, No debate na Generalidade da primeira Ante-Proposta do Governo Regional, foi feita a sua apresentação através do Presidente do Governo Regional, seguindo-se um pedido de esclarecimento feito pelo Deputado Martins Goulart (PS). Ainda sobre esta Ante-Proposta e propriamente no debate, usaram da palavra os Deputados Conceição Bettencourt (PS) e Frederico Maciel (PSD), tendo sido a mesma aprovada por maioria parlamentar. Na Especialidade, usaram da palavra os Deputados Frederico Maciel (PSD), Conceição Bettencourt (PS) e Borges de Carvalho (PSD). Na segunda Ante-Proposta foi igualmente apresentada pelo Presidente do Governo Regional tendo-se seguido diversos pedidos de esclarecimento feitos pelo Deputado Martins Goulart (PS). No debate na Generalidade da segunda Ante-Proposta, usaram da palavra os Deputados José Manuel Bettencourt (PS), Fátima Oliveira (PSD), Conceição Bettencourt (PS) e Renato Moura (PSD), tendo sido esta Ante-Proposta aprovada por maioria parlamentar. Na Especialidade, verificou-se somente a intervenção do Deputado Martins Goulart (PS). Depois de uma interrupção de meia hora, do Plenário da Assembleia, deu-se início à última parte da Ordem do Dia com a apreciação dos dois diplomas sobre bonificações de juros. Na Generalidade, usou da palavra o Deputado Roberto Amaral (PS) tendo sido interrompidos os trabalhos, em virtude de se ter chegado ao fim do tempo regimentalmente previsto para a Ordem do Dia. Encerram-se os trabalhos às 20 horas e 5 minutos. http://base.alra.pt:82/diario/I62.pdf I Diario 61 14/02/1978 Os trabalhos iniciaram-se às 15 horas e 25 minutos. No Período de Antes da Ordem do Dia, foi comunicado pela Mesa, através do seu Presidente, que devido a não ter havido comunicação, dentro dos prazos do Regimento, da matéria para a Ordem do Dia, somente se efectuaria a leitura do expediente, seguindo-se o termo da Sessão. Porém o tempo regimental do Período de Antes da Ordem do Dia esgotou-se com várias interpelações à Mesa, por parte de alguns Deputados do PSD, assim como intervenções para formulação de protestos e contra-protestos provenientes das bancadas do PSD e do PS. Os trabalhos terminaram às 16 horas e 30 minutos, depois de ter sido marcada sessão para o dia seguinte. http://base.alra.pt:82/diario/I61.pdf I Diario 60 13/02/1978 Eram 15 horas e 6 minutos quando se deu início ao Plenário da Assembleia Regional dos Açores. Após a chamada dos Deputados, verificou-se não haver "quorum", pelo que não foi possível, assim, dar início aos trabalhos desse dia, tendo sido marcada nova Sessão para o dia seguinte. http://base.alra.pt:82/diario/I60.pdf I Diario 59 15/12/1977 Os trabalhos iniciaram-se às 10.00 horas. Antes da Ordem do Dia, foi lido o expediente, e não havendo inscrições para uso da palavra, entrou-se de imediato na Ordem do Dia. No Período da Ordem do Dia apreciaram-se três Projectos de Resolução, provenientes do Grupo Parlamentar do PSD, sobre "Inconstitucionalidade formal de diplomas provenientes dos Órgãos de Soberania" e, uma Proposta de Decreto-Regia. nal proveniente da Secretaria Regional da Administração Pública. No debate na Generalidade sobre os três Projectos de Resolução, usaram da palavra os Deputados Martins Goulart (PS), Borges de Carvalho (PSD), Emanuel Silva (PSD) e Alberto Romão (PSD), tendo sido os Projectos aprovados por maioria par. lamentar. Na Especialidade, não se verificaram intervenções por parte dos.Deputados presentes, tendo sido a impugnação dos Documentos apresentados, aprovada por maioria parlamentar. No debate na Generalidade, sobre a Proposta de Decreto-Regional, subscrita pelo Secretário Regional da Administração Pública, usaram da palavra os Deputados Renato Moura (PSD) e Martins Goulart (PS), tendo sido a Proposta aprovada por unanimidade. Na Especialidade, usou da palavra o Deputado Borges de Carvalho (PSD), tendo sido o seu artigo único aprovado por unanimidade. Os trabalhos foram suspensos às 12 horas e 30 minutos. Na continuação dos trabalhos, que se verificou pelas 15.00 horas, votou-se o Projecto de Resolução sobre os Deputados que integrarão as Comissões criadas para alteração do Regimento. Seguidamente, procedeu-se à votação de três propostas apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PSD, e que visam en. tregar determinadas tarefas às recém-criadas Comissões Permanentes para os Assuntos Político-Administrativos, Assuntos Económicos e Financeiros e Assuntos Sociais. A finalizar, votou-se uma proposta conjunta dos três partidos representados na Assembleia, no sentido de se pôr termo, nesta data, ao corrente período legislativo, proposta esta que foi aprovada por unanimidade. Os trabalhos terminaram às 16.00 horas. http://base.alra.pt:82/diario/I59.pdf I Diario 58 14/12/1977 Antes da Ordem do Dia, foi lido o expediente, e procedeu-se à votação de um Voto de Protesto proveniente do Grupo Parlamentar do PS, o qual foi aprovado por unanimidade. No Período da Ordem do Dia, procedeu-se à eleição do representante da Região Autónoma dos Açores na Comissão Consultiva para os assuntos das Regiões Autónomas, assim como a eleição dos representantes designados pela Assembleia Regional dos Açores, no Conselho Nacional do Plano. Ainda no Período da Ordem do Dia apreciou-se um Projecto de Alteração de alguns pontos do Regimento da Assembleia Regional dos Açores. Na Generalidade, usaram da palavra os Deputados Frederico Maciel (PSD), Martins Goulart (PS) e Emanuel Silva (PSD), tendo sido o Projecto aprovado por unanimidade. Na Especialidade usaram da palavra os Deputados Alberto Romão (PSD), Martins Goulart (PS) e Borges de Carvalho (PSD). Os trabalhos termmaram às 20.00 horas. http://base.alra.pt:82/diario/I58.pdf I Diario 57 13/12/1977 Os trabalhos iniciaram-se às 10.00 horas. Antes da Ordem do Dia, e devido a não haver expediente, entrou-se de imediato no tratamento de assuntos de interesse relevante para a Região, por parte dos Deputados inscritos para uso da palavra. Usaram da palavra os Deputados Emílio Porto (PS) e João Luís de Medeiros (PS), e também o Deputado Altino de Melo (PSD) para formulação de um protesto. Na Ordem do Dia, continuou-se a apreciação, iniciada na sessão anterior, das Propostas referentes ao "Plano de Investimentos da Administração Pública para 1978", conjuntamente com o "Orçamento para a Região Autónoma dos Açores" do mesmo ano. Na formulação de pedidos de esclarecimento ao Governo Regional, usaram da palavra os Deputados Martins Goulart (PS), Rogério Contente (CDS), Emílio Porto (PS), Altino de MeIo (PSD) e Cristiano Gomes (PSD). Na formulação das respostas aos pedidos de esclarecimento, usaram da palavra o Presidente do Governo Regional assim como todos os Secretários Regionais. Nos Debates sobre as Propostas Governamentais, além do Presidente do Governo Regional também usaram da palavra os Dados Frederico Maciel (PSD), Carlos Teixeira (PSD), Roberto Amaral (PS), Medeiros Ferreira (PSD), Manuel MeIo (PSD), Alvarino Pinheiro (PSD), Angelino Páscoa (PS), Emanuel Silva (PSD), Renato Moura (PSD), Martins Goulart (PS), Borges de Carvalho (PSD), Fernando Faria (PSD), Liberal Correia (PSD), Fátima Oliveira (PSD) e João Luís de Medeiros (PS), tendo sido as duas Propostas aprovadas por maioria parlamentar. Os trabalhos terminaram às 20.00 horas. http://base.alra.pt:82/diario/I57.pdf I Diario 56 12/12/1977 Antes da Ordem do Dia foi lido o expediente, não havendo intervenções por parte dos Deputados presentes, sobre assuntos de interesse relevante para a Região. Na Ordem do Dia iniciou-se a apreciação das Propostas referentes ao "Plano de Investimentos da Administração Pública para 1978", conjuntamente com o Orçamento para a Região Autónoma dos Açores do mesmo ano. A apresentação dessas propostas foi feita através do Presidente do Governo Regional, bem como dos Secretários Regionais das Finanças, Administração Pública, Educação e Cultura, do Trabalho, Assuntos Sociais, Agricultura e Pescas, Comércio e Indústria, Transportes e Turismo e Equipamento Social. Os trabalhos terminaram às 20.00 horas http://base.alra.pt:82/diario/I56.pdf I Diario 55 24/11/1977 Os trabalhos iniciaram-se às 15.00 horas. Antes da Ordem do Dia foi lido o expediente e usou da palavra a Deputada Adelaide Teles (PSD). No período da Ordem do Dia apreciou-se a Proposta de Decreto-Regional sobre o Enquadramento Orçamental na Região. Na Generalidade, usaram da palavra os Deputados Carlos Teixeira (PSD), Martins Goulart (PS) e Manuel Melo (PSD), tendo sido a Proposta aprovada por unanimidade. Na Especialidade, nenhum dos Deputados presentes usou da palavra, tendo o articulado da Proposta seguido os trâmites normais de votação. A terminar a Ordem do Dia, foi apresentada pela Mesa uma Proposta de Resolução sobre o preço provisório do Diário da Assembleia Regional, tendo sido a mesma aprovada por unanimidade. Os trabalhos terminaram às 16 horas e 20 minutos. http://base.alra.pt:82/diario/I55.pdf I Diario 54 23/11/1977 Os trabalhos iniciaram-se às 15.00 horas. Antes da Ordem do Dia, foi lido o expediente e, também o relatório sobre as conclusões fundamentais, alcançadas pela Comissão Eventual, nomeada para Estudo do Alcoolismo, Droga, Pornografia e Prostituição. O relatório em questão, foi apresentado pelo Deputado Renato Moura (PSD), tendo-se-lhe seguido um pedido de esclarecimento feito pelo Deputado Angelino Páscoa, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Ainda no período de Antes da Ordem do Dia, usou da palavra, sobre assuntos de interesse relevante para a Região, o Deputado Cristiano Gomes, do Partido Social Democrata. No período da Ordem do Dia, apreciou-se a Proposta de Decreto-Regional sobre a Revisão Orçamental, tendo sido a mesma apresentada pelo Presidente do Governo Regional. Na Generalidade, usaram da palavra os Secretários Regionais dos Transportes e Turismo e do Comércio e Indústria, bem como os Deputados Medeiros Ferreira (PSD), Roberto Amaral (PS), Frederico Oliveira (CDS), Alvarino Pinheiro (PSD), Angelino Páscoa (PS) e Borges de Carvalho (PSD), tendo sido a Proposta aprovada, por maioria parlamentar. Os trabalhos terminaram às 18 horas e 10 minutos. http://base.alra.pt:82/diario/I54.pdf I Diario 53 22/11/1977 Antes da Ordem do Dia foi lido o expediente, e usaram da palavra os Deputados Angelino Páscoa (PS), Carlos Teixeira (PSD), Fernando Outra (PSD) e Fernando Faria (PSD). Na Ordem do Dia apreciou-se e votou-se o Projecto de Resolução sobre a adopção do Processo de Urgência para duas Propostas de Lei, já votadas pela Assembleia Regional, tendo sido o Projecto de Resolução aprovado por unanimidade. De seguida, e ainda no período da Ordem do Dia, passou-se à apreciação da Proposta de Decreto-Regional sobre "Incompatibilidade no exercício das funções de Presidente das Câmaras, Comissões Administrativas e Vereadores em regime de permanência com outras actividades". Na Generalidade, usaram da palavra os Deputados Alberto Romão (PSD), Frederico Oliveira (CDS), Renato Moura (PSD), Conceição Bettencourt (PS), Fátima Oliveira (PSD) e Manuel Melo (PSD), tendo sido a Proposta aprovada por maioria parlamentar. Na Especialidade, nenhum dos Deputados usou da palavra, tendo sido aprovados os dois artigos da Proposta, por "maioria parlamentar. Seguidamente usaram da palavra, para esclarecimentos, os Deputados Conceição Bettencourt (PS) e Borges de Carvalho (PSD). Os trabalhos terminaram às 17 horas e 50 minutos. http://base.alra.pt:82/diario/I53.pdf I Diario 52 21/11/1977 Os trabalhos iniciaram-se às 15.00 horas. Antes da Ordem do Dia leu-se o expediente e foram aprovados por unanimidade votos de pesar pela morte do Deputado Borges Nunes do PS e pelas vítimas do acidente de aviação da Madeira. No período da Ordem do Dia apreciou-se a Proposta de Decreto-Regional sobre "Comissões Regionais de Turismo". Na Generalidade usaram da palavra os Deputados Fernando Faria (PSD), Conceição Bettencourt (PS), Alberto Romão (PSD), Frederico de Oliveira (CDS) e Borges de Carvalho (PSD), tendo sido a Proposta aprovada por maioria parlamentar. Na Especialidade não se verificaram inscrições por parte dos Deputados para uso da palavra no respectivo Debate. Os trabalhos terminaram às 17.00 horas. http://base.alra.pt:82/diario/I52.pdf I Diario 51 09/11/1977 Os trabalhos iniciaram-se às 15 00 horas. No período de Antes da Ordem do Dia, foi lido o expediente e usou da palavra o Deputado Rogério Contente (CDS), para assuntos de interesse relevante para a Região. No Período da Ordem do Dia foram apreciadas duas propostas de Decreto-Regional sobre " Limite de Velocidade para novos condutores" e outra sobre "Lugares cativos em autocarros". Na Generalidade, usaram da palavra os Deputados Conceição Bettencourt (PS), Medeiros Ferreira (PSD), Fátima Oliveira (PSD), Adelaide Teles (PSD), tendo sido as duas propostas aprovadas por unanimidade. Na Especialidade nenhum Deputado usou da palavra. Os trabalhos terminaram às 17 horas 45 minutos. http://base.alra.pt:82/diario/I51.pdf I Diario 50 07/11/1977 Os trabalhos iniciaram-se às 15.00 horas. Antes da Ordem do Dia foi lido o expediente, e usaram da palavra, para tratamento de assuntos de interesse relevante para a Região, os Deputados Belarmino de Azevedo (P.S.D.) e Frederico Maciel (P.S.D.). Para o período da Ordem do Dia, constava a apreciação da proposta de Decreto-Regional sobre "Fundo Regional de Apoio aos Órgãos da Comunicação Social". A requerimento de alguns deputados do Grupo Parlamentar do P.S.D., foi posta à votação do plenário o pedido de baixa, à Comissão de Organização e Legislação, do Decreto-Regional, para reapreciação por parte desta Comissão, o qual foi aprovado por unanimidade. Os trabalhos terminaram às 16.00 horas http://base.alra.pt:82/diario/I50.pdf I Diario 49 04/11/1977 Os trabalhos iniciaram-se às 15.00 horas. No período de Antes da Ordem do Dia foi lido o expediente e usou da palavra o Deputado Frederico Oliveira (CDS). No Período da Ordem do Dia foram apreciadas duas propostas de Decreto Regional. A primeira sobre "Condições de Segurança de Trânsito" e a segunda sobre "Condições de Exploração da Indústria de Aluguer de Veículos Ligeiros de Passageiros sem Condutor". Na Generalidade, usaram da palavra os Deputados Fernando Faria (PSD), Emanuel Silva (PSD), Conceição Bettencourt (PS), Secretário Regional dos Transportes e Turismo, Manuel Melo (PSD), tendo sido a proposta "Condições de Segurança de Trânsito" aprovada por unanimidade e a proposta "Condições de Exploração da Indústria de Aluguer de Veículos Ligeiros de Passageiros sem condutor" rejeitada por unanimidade. Na Especialidade, apreciou-se todo o articulado da primeira proposta, não tendo nenhum dos Deputados presentes usado da palavra. A terminar a Ordem do Dia usaram da palavra para Declarações de voto, os Deputados Borges de Carvalho (PSD) e Martins Goulart (PS). Os trabalhos terminaram às 16 horas e 55 minutos. http://base.alra.pt:82/diario/I49.pdf I Diario 48 02/11/1977 Os trabalhos iniciaram-se às 15.00 horas. Antes da Ordem do Dia, foi lido o expediente e usou da palavra o Deputado Borges de Carvalho (PSD): No período da Ordem do Dia, foram lidos os pareceres emitidos pela Comissão de Organização e Legislação sobre a verificação de poderes de novos Deputados. Ainda neste período procedeu-se à eleição dos membros da Mesa para a Segunda Sessão Legislativa, seguindo-se-lhe a comunicação feita via telex, pelo Sr. Presidente do Governo Regional, sobre a retirada do Projecto de Decreto Regional que se referia a Bonificações de Juros Adicionais e Complementares das Linhas de Crédito em vigor. Os trabalhos terminaram às 18 horas e 10 minutos. http://base.alra.pt:82/diario/I48.pdf I Diario 47 22/06/1977 Os trabalhos iniciaram-se as 15.00 horas. Antes da Ordem do Dia, foi lido o expediente e usou da palavra o Deputado Martins Goulart (PS). No Período da Ordem do Dia, apreciou-se a Proposta de Decreto-Regional sobre condução em estado de embriaguês, proposta essa emanada da Secretaria Regional dos Transportes e Turismo. Na Generalidade, usaram da palavra os Deputados Emanuel Silva (PSD) e Conceição Bettencourt (PS), tendo sido o projecto aprovado por unanimidade. Na Especialidade, usou da palavra o Deputado Frederico Maciel (PSD). Os trabalhos terminaram as 17.00 horas. http://base.alra.pt:82/diario/I47.pdf I Diario 46 21/06/1977 Os trabalhos iniciaram-se às 15.00 horas. No período de Antes da Ordem do Dia, foi lido o expediente e, devido a não haver inscrições, passou-se de imediato à Ordem do Dia. No período da Ordem do Dia, apreciou-se a Anteproposta sobre a arrecadação de receitas referentes ao Fundo de Desemprego. No debate na Generalidade, usou da palavra o Deputado Manuel Melo (PSD), tendo sido a Anteproposta aprovada por unanimidade. Na Especialidade, usaram da palavra os Deputados Roberto Amaral (PS) e Faria Ribeiro (PSD). Os trabalhos terminaram às 16 horas e 30 minutos. http://base.alra.pt:82/diario/I46.pdf I Diario 45 20/06/1977 Os trabalhos iniciaram-se às 15 horas e 10 minutos. Em virtude de não ter havido expediente nem inscrições por parte dos Deputados para uso da palavra sobre assuntos de interesse relevante para a Região, passou-se de imediato ao Período da Ordem do Dia. No Período da Ordem do Dia continuou-se a apreciação na Especialidade do Projecto de Decreto-Regional sobre alterações ao Estatuto dos Deputados. No debate na Especialidade usaram da palavra os Deputados Roberto Amaral (PS), Faria Ribeiro (PSD), Renato Moura (PSD), Martins Goulart (PS), Agostinho Pimentel (PSD), Conceição Bettencourt (PS), João Luís de Medeiros (PS), Altino de Melo (PSD) e Fátima Oliveira (PSD). Os trabalhos terminaram às 19 horas e 45 minutos. http://base.alra.pt:82/diario/I45.pdf I Diario 44 17/06/1977 Os trabalhos iniciaram-se às 15.00 horas. No período de Antes da Ordem do Dia, foi lido o expediente e usaram da palavra os Deputados João Luís de Medeiros (PS), Emanuel Silva (PSD), Liberal Correia (PSD) e Fernando Faria (PSD). No período da Ordem do Dia, apreciou-se o projecto de Decreto Regional, tendente a introduzir algumas alterações no Estatuto do Deputado. Na Generalidade, usaram da palavra os Deputados Martins Goulart (PS), Borges de Carvalho (PSD), Faria Ribeiro (PSD), Angelino Páscoa (PS), Conceição Bettencourt (PS), Félix Martins (PS), Almeida e Sousa (PSD), e Adelaide Teles (PSD) tendo sido a proposta aprovada por unanimidade. Na Especialidade, usou da palavra a Deputada Conceição Bettencourt (PS). Os trabalhos terminaram as 19.00 horas. http://base.alra.pt:82/diario/I44.pdf I Diario 43 15/06/1977 Os trabalhos iniciaram-se às 15 00 horas. Em virtude de não haver expediente, nem inscrições de Deputados para uso da palavra no Período de Antes da Ordem do Dia, iniciou-se de imediato o período da Ordem do Dia. No período da Ordem do Dia, apreciou-se o Projecto de Decreto Regional sobre distribuição e condições de assinatura do Diário da Assembleia Regional dos Açores. Na Generalidade, usaram da palavra os Deputados Martins Goulart (PS), Conceição Bettencourt (PS), Carlos Teixeira (PSD), Emanuel Silva (PSD), José Manuel Bettencourt (PS). Na Especialidade, usaram da palavra os Deputados Borges de Carvalho (PSD) e José Manuel Bettencourt (PS). Os trabalhos terminaram as 17 horas e 25 minutos http://base.alra.pt:82/diario/I43.pdf I Diario 42 14/06/1977 Os trabalhos iniciaram-se às 15.00 horas e 10 minutos. Antes da Ordem do Dia foi lido o expediente, não havendo inscrições de Deputados para uso da palavra sobre assuntos relevantes para a Região. No Período da Ordem do Dia, foi apreciada a Proposta de Decreto-Regional sobre a Atribuição de Licenças para a Exploração de Indústria de Transportes de Aluguer em veículos Ligeiros e Pesados de Mercadorias. No debate na Generalidade, usaram da palavra os Deputados Emanuel Silva (PSD), Conceição Bettencourt (PS), Almeida e Sousa (PSD), tendo sido o Projecto aprovado por maioria parlamentar. No debate na Especialidade, usaram da palavra os Deputados Borges de Carvalho (PSD) e Conceição Bettencourt (PS). Os trabalhos terminaram às 17 horas e 10 minutos http://base.alra.pt:82/diario/I42.pdf I Diario 41 28/04/1977 Os trabalhos iniciaram-se às 10.00 horas. No período de Antes da Ordem do Dia, foi lido o expediente, não havendo qualquer inscrição por parte de Deputados, para uso da palavra sobre assuntos de interesse relevante para a Região. No Período da Ordem do Dia, foi apreciado o Relatório de Propostas do "Plano a Médio Prazo" apresentado pelo Governo Regional, apresentação essa feita no Plenário através do Sr. Presidente do Governo Regional. No debate na Generalidade, usaram da palavra o Presidente do Governo Regional, os Deputados Roberto Amaral (PS), Renato Moura (PSD), Angelino Páscoa (PS), Altino de Melo (PSD), Emanuel Silva (PSD), Liberal Correia (PSD), José Trigueiro (PSD), Rosa Almerinda (PSD), Manuel Melo (PSD), Almeida e Sousa (PSD), Alvarino Pinheiro (PSD), Fernando Faria (PSD). Seguidamente foi rejeitada por maioria uma proposta do Grupo Parlamentar do PS visando eliminar uma votação do Plano a Médio Prazo. Prazo e aprovada uma proposta do PSD, sendo por maioria o primeiro ponto, que aceitava o Relatório de Propostas do Governo Regional como as grandes opções para o Plano a Médio Prazo e, por unanimidade, um segundo ponto que estabelecia o calendário a observar de futuro para sujeição do Plano à Assembleia. Os trabalhos terminaram as 17 horas e 30 minutos. http://base.alra.pt:82/diario/I41.pdf I Diario 40 27/04/1977 Os trabalhos iniciaram-se às 10.00 horas. Antes da Ordem do Dia foi lido o expediente não havendo inscrições para uso da palavra por parte de Deputados. Na Ordem do Dia apreciou-se a Proposta de Decreto Regional sobre, a Protecção das Reservas Hídricas do Arquipélago. Na Generalidade usaram da palavra os Deputados Angelino Páscoa (PS) e Emanuel Silva (PSD), tendo sido a proposta aprovada por unanimidade. Na Especialidade nenhum dos Deputados fez uso da palavra. Os trabalhos terminaram às 12 horas e 30 minutos. http://base.alra.pt:82/diario/I40.pdf I Diario 39 25/04/1977 Os trabalhos iniciaram-se às 11.00 horas. Antes da Ordem do Dia foi lido o expediente. Os trabalhos terminaram às 12 horas e 30 minutos. http://base.alra.pt:82/diario/I39.pdf I Diario 30 15/03/1977 Os trabalhos iniciaram-se às 15.00 horas. No período de Antes da Ordem do Dia, foi lido o expediente e usaram da palavra os Deputados João Luís de Medeiros (PS), Manuel Melo (PSD). Ainda neste período foi lido, discutido e votado um voto de protesto apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, o qual foi aprovado por unanimidade. No período da Ordem do Dia, continuou-se a apreciação na Especialidade, iniciada na sessão anterior, do Projecto de Decreto Regional sobre a Estrutura dos Serviços da Assembleia. Usaram da palavra os Deputados Borges de Carvalho (PSD), Conceição Bettencourt (PS), Frederico de Oliveira (CDS), Alberto Romão (PSD) e Mercês Coelho (PS). Os trabalhos terminaram às 20.00 horas. http://base.alra.pt:82/diario/I30.pdf I Diario 38 14/04/1977 Os trabalhos iniciaram-se às 15.00 horas. Antes da Ordem do Dia foi lido o expediente e usou lavra o Deputado Frederico Maciel (PSD). No período da Ordem do Dia apreciou-se a anteproposta de lei sobre a competência a atribuir ao Governo Regional em matéria de aberturas de balcões bancários. Também se apreciaram neste período mais duas propostas: uma relativa à comemoração do dia 25 de Abril e outra respeitante à criação de uma comissão eventual, para averiguar sobre os espectáculos públicos e sobre possíveis medidas a tomar no âmbito regional. No debate na Generalidade, da anteproposta de lei, usaram da palavra os Deputados Dinarte Teixeira (PSD), João Luís de Medeiros (PS), Martins Goulart (PS) e Alvarino Pinheiro (PSD), tendo sido a proposta aprovada por maioria parlamentar. Na Especialidade usou da palavra o Deputado Alberto Romão (PSD). Seguidamente votaram-se as outras duas propostas que constavam da Ordem do Dia, as quais foram aprovadas por unanimidade. Os trabalhos terminaram às 20.00 horas. http://base.alra.pt:82/diario/I38.pdf I Diario 37 13/04/1977 Os trabalhos iniciaram-se às 15.00 horas. Antes da Ordem do Dia foi lido o expediente e, dada a inexistência de inscrições de Deputados para uso da palavra sobre assuntos de interesse relevante para a Região, passou-se de imediato à Ordem do Dia. Na Ordem do Dia procedeu-se à eleição para o lugar de Secretário, deixado vago pelo Deputado João Vasco Paiva, e apreciou-se a anteproposta de Lei sobre o Orçamento Cambial da Região. Na Generalidade, usaram da palavra os Deputados Emanuel Silva (PSD), Conceição Bettencourt (PS) e Alvarino Pinheiro (PSD), tendo sido a referida anteproposta aprovada por unanimidade. Na Especialidade, usaram da palavra o Deputado Martins Goulart (PS) Os trabalhos terminaram às 18.00 horas. http://base.alra.pt:82/diario/I37.pdf I Diario 36 29/03/1977 Os trabalhos iniciaram-se às 15.00 horas. Antes da Ordem do Dia, dada a não existência de expediente, passou-se de imediato ao uso da palavra por parte dos Deputados Emanuel Silva (PSD) e Emílio Porto (PS). No período da Ordem do Dia, apreciou-se a Proposta do Governo Regional sobre a competência, em matéria de transportes terrestres, da Federação dos Municípios de, ilha das Flores. A mesma foi apresentada, através do Secretário Regional dos Transportes e Turismo, tendo seguidamente usado da palavra, para pedidos de esclarecimento, os Deputados Conceição Bettencourt (PS) e Renato Moura (PSD). Na Generalidade, usaram da palavra os Deputados José Trigueiro (PSD), Félix Martins (PS) e Renato Moura (PSD), tendo sido a Proposta aprovada por unanimidade. Na Especialidade, usaram da palavra os Deputados José Trigueiro (PSD) Renato Moura (PSD). Os trabalhos terminaram às 16 horas e 30 minutos. http://base.alra.pt:82/diario/I36.pdf I Diario 35 28/03/1977 Os trabalhos iniciaram-se às 15.00 horas. No Período Antes da Ordem do Dia foi lido o expediente e usaram da palavra os Deputados Emanuel Silva (PSD) e Frederico Maciel (PSD). No Período da Ordem do Dia, apreciou-se a Proposta de Decreto Regional sobre providências relativas a pessoal dos quadros políticos, técnicos e administrativos da Região. No debate na Generalidade, usou da palavra o Deputado Emanuel Silva (PSD), tendo sido aprovada a Proposta de Decreto Regional por unanimidade. No debate na Especialidade não se verificou nenhuma intervenção por parte de qualquer Deputado. Os trabalhos terminaram às 16 horas e 50 minutos. http://base.alra.pt:82/diario/I35.pdf I Diario 34 24/03/1977 Os trabalhos iniciaram-se as 15.00 horas. Antes da Ordem do Dia foi lido o expediente, seguindo-se uma comunicação dirigida à Assembleia, através do Presidente do Governo Regional. Usaram da palavra, sobre assuntos de interesse relevante para a Região, os Deputados Emanuel Silva (PSD), José Manuel Bettencourt (PS), Fernando Dutra (PSD), Liberal Correia (PSD), e Frederico de Oliveira (CDS). No período da Ordem do Dia apreciou-se a proposta de Decreto Regional sobre a Fixação da Hora Legal nos Açores. No debate na Generalidade, usaram da palavra os Deputados Mercês Coelho (PS) e Emanuel Silva (PSD), tendo sido o projecto aprovado por unanimidade. No debate na Especialidade, não se verificou nenhuma intervenção por parte dos Deputados, tendo sido aprovado todo o articulado do Projecto. Os trabalhos terminaram às 18.00 horas. http://base.alra.pt:82/diario/I34.pdf I Diario 33 23/03/1977 Os trabalhos iniciaram-se às 15.00 hora. Em virtude de não ter havido expediente nem inscrições para intervenções no período de Antes da Ordem do Dia, iniciou-se imediatamente o Período de Ordem do Dia. No Período da Ordem do Dia deu-se seguimento à apreciação do Projecto de Decreto Regional sobre o Arrendamento Rural. No debate na Especialidade usaram da palavra os Deputados Frederico de Oliveira (CDS), Altino de Melo (PSD), Emanuel Silva (PSD), Francisco Gonçalves (PSD), Conceição Bettencourt (PS), Álvaro Monjardino (PSD), Renato Moura (PSD), Frederico Maciel (PSD), Carlos Bettencourt (PSD) e José Manuel Bettencourt (PS) tendo sido aprovado o Decreto Regional sobre o Arrendamento Rural. Os trabalhos terminaram às 18.00 horas. http://base.alra.pt:82/diario/I33.pdf I Diario 32 22/03/1977 Os trabalhos iniciaram-se às 15.00 horas. Antes da Ordem do Dia foi lido o expediente e usaram da palavra os Deputados Conceição Bettencourt (PS), Álvaro Monjardino (PSD) e Fernando Faria (PSD). No período da Ordem do Dia deu-se seguimento à apreciação de um projecto de Decreto-Regional sobre o Arrendamento Rural, iniciado na sessão anterior. No debate na Especialidade usaram da palavra os Deputados Carlos Bettencourt (PSD), Emanuel Silva (PSD), Frederico Oliveira (CDS), Conceição Bettencourt (PS), José Manuel Bettencourt (PS), Borges de Carvalho (PSD), Renato Moura (PSP), Francisco Gonçalves (PSD), António Belarmino (PSD), José Trigueiro (PSD), e Roberto Amaral (PS). Os trabalhos terminaram às 20.00 horas. http://base.alra.pt:82/diario/I32.pdf I Diario 31 21/03/1977 Os trabalhos iniciaram-se às 15.00 horas. Antes da Ordem do Dia, foi lido o expediente usaram da palavra os Deputados Mercês Coelho (PS), Fernando Faria (PSD), Fernando Dutra (PSD) e José Manuel Bettencourt (PS). No período da Ordem do Dia foi apreciado o Projecto de Decreto Regional sobre o Arrendamento Rural. No debate na Generalidade usaram da palavra os Deputados Frederico Maciel (PSD), Félix Martins (PS), Frederico de Oliveira (CDS), José Trigueiro (PSD), Roberto Amaral (PS), Conceição Bettencourt (PS), Álvaro Monjardino (PSD), José Manuel Bettencourt (PS), Emanuel Silva (PSD) e Borges de Carvalho (PSD), tendo sido o referido projecto aprovado por maioria parlamentar. Os trabalhos terminaram às 19 horas e 50 minutos. http://base.alra.pt:82/diario/I31.pdf I Diario 29 14/03/1977 Os trabalhos iniciaram-se às 15.00 horas. Antes da Ordem do Dia, foi lido o expediente e usaram da palavra os Deputados Renato Moura (PSD) e Angelino Páscoa (PS). No período da Ordem do Dia foi apreciado o projecto da Decreto Regional respeitante à Estrutura Orgânica dos Serviços da Assembleia Regional. No debate na Generalidade usaram da palavra os Deputados Conceição Bettencourt (PS), Manuel Melo (PSD), João Luís de Medeiros (PS), Alberto Romão (PSD) e Borges de Carvalho (PSD), tendo sido o projecto aprovado por maioria parlamentar. Na Especialidade usaram da palavra os Deputados Conceição Bettencourt (PS), Borges de Carvalho (PSD), Mercês Coelho (PS), Fernando Faria (PSD), José Manuel Bettencourt (PS), Martins Goulart (PS), Carlos Bettencourt (PSD) e João Luís de Medeiros (PS). Os trabalhos terminaram às 20.00 horas. http://base.alra.pt:82/diario/I29.pdf I Diario 28 10/03/1977 Foram iniciados os trabalhos às 15.00 horas. Antes da Ordem do Dia foi lido o expediente e usaram da palavra os Deputados Frederico de Oliveira (CDS), João Luís de Medeiros (PS), Fernando Faria (PSD), Renato Moura (PSD) e Rogério Contente (CDS). No período da Ordem do Dia, apreciou-se a proposta de Decreto Regional sobre a criação de um Fundo Regional para os Transportes Terrestres. Na Generalidade usaram da palavra os Deputados Liberal Correia (PSD), Renato Moura (PSD) e Martins Goulart (PS), tendo sido a proposta de Decreto Regional aprovada por unanimidade. Na Especialidade usaram da palavra os Deputados Borges de Carvalho (PSD) e Conceição Bettencourt (PS). Os trabalhos terminaram as 17 horas e 30 minutos. http://base.alra.pt:82/diario/I28.pdf I Diario 27 02/03/1977 Os trabalhos iniciaram-se às 15.00 horas. Antes da Ordem do Dia foi lido o expediente e usaram da palavra os Deputados Adelaide Teles (PSD), José Manuel Bettencourt (PS), Alvarino Pinheiro (PSD), Liberal Correia (PSD) e Agostinho Pimentel (PSD). No período da Ordem do Dia, apreciou-se a Proposta de Decreto Regional sobre cobrança de quotas sindicais. Na Generalidade usaram da palavra os Deputados José Manuel Bettencourt (PS), Fátima Oliveira (PSD) e Emanuel Silva (PSD), tendo sido a Proposta de Decreto Regional aprovada por unanimidade. Na Especialidade usaram da palavra os Deputados Martins Goulart (PS), Borges de Carvalho (PSD) e José Manuel Bettencourt (PS). Os trabalhos terminaram às 17 horas e 35 minutos. http://base.alra.pt:82/diario/I27.pdf I Diario 26 01/03/1977 Os trabalhos iniciaram-se às 15.00 horas. Antes da Ordem do Dia, foi lido o longo expediente que havia, pelo que não foi possível o uso da palavra por Deputados, sobre assuntos de interesse relevante para a Região. No período da Ordem do Dia, apreciou-se a Proposta de Decreto Regional sobre o salário mínimo na Região. Na Generalidade, usaram da palavra os Deputados Frederico Maciel (PSD), José Manuel Bettencourt (PS), Alvarino Pinheiro (PSD), Francisco Gonçalves (PS), Martins Goulart (PS), Borges de Carvalho (PSD) e o Secretário Regional do Trabalho, António Gentil Lagarto, tendo sido a proposta aprovada por maioria parlamentar. Na Especialidade usaram da palavra os Deputados Borges de Carvalho (PSD), José Manuel Bettencourt (PS), Martins Goulart (PS) e Conceição Bettencourt (PS). Os trabalhos terminaram às 20.00 horas. http://base.alra.pt:82/diario/I26.pdf I Diario 25 13/01/1977 Os trabalhos iniciaram-se às 15.00 horas. No período de Antes da Ordem do Dia foi lido o expediente e usaram da palavra os Deputados Conceição Bettencourt (PS) e Emílio Porto (PS). No período da Ordem do Dia apreciou-se e votou-se o Projecto de anteproposta de lei sobre a Organização Judiciária nos Açores. No debate na Generalidade, usaram da palavra os Deputados Conceição Bettencourt (PS), Altino de Melo (PSD) e Renato Moura (PSD), tendo sido o projecto aprovado por unanimidade. Na Especialidade, usou da palavra o Deputado Armas Trigueiro (PSD), vindo todo o articulado do Projecto, bem como as suas propostas de alteração, a ser aprovado por unanimidade. Os trabalhos terminaram às 18.00 horas. http://base.alra.pt:82/diario/I25.pdf I Diario 24 12/01/1977 Os trabalhos iniciaram-se às 15.00 horas. No período de Antes da Ordem do Dia, foi lido o expediente e usou da palavra, sobre assuntos de interesse relevante para a Região, o Deputado Frederico Maciel (PSD). No período da Ordem do Dia foi feita a apreciação de dois pedidos de urgência para Propostas de diplomas apresentados pelo Governo Regional, sobre salário mínimo e quotizações sindicais. No debate usaram da palavra os Deputados José Manuel Bettencourt (PS) e Martins Goulart (PS), tendo sido os dois pedidos de urgência rejeitados por unanimidade, após sua votação. Os trabalhos terminaram às 20 horas e 45 minutos. http://base.alra.pt:82/diario/I24.pdf I Diario 23 11/01/1977 Os trabalhos iniciaram-se as 15.00 horas. Antes da Ordem do Dia foi lido O expediente, e também distribuídos os textos de duas propostas de Decreto Regional, emanadas do Governo Regional, recebidas via telex e acompanhadas de pedido de urgência, cuja apreciação foi relegada para o período da Ordem do Dia da Sessão seguinte. Usaram da palavra para tratamento de assuntos de interesse relevante para a Região, os Deputados Agostinho Pimentel (PSD), Martins Goulart (PS) e Manuel Melo (PSD). No período da Ordem do Dia apreciou-se a anteproposta de Lei, a apresentar à Assembleia da República sobre a Comissão Consultiva para os assuntos das Regiões Autónomas. Na Generalidade usaram da palavra os Deputados Alberto Romão (PSD) e Conceição Bettencourt (PS), tendo sido o texto aprovado por unanimidade. Na Especialidade e durante a votação do articulado, verificaram-se as intervenções dos Deputados Fernando Faria (PSD), Mercês Coelho (PS), José Manuel Bettencourt (PS) e Conceição Bettencourt (PS). Os trabalhos terminaram às 18 horas e 30 minutos. http://base.alra.pt:82/diario/I23.pdf I Diario 22 10/01/1977 Os trabalhos iniciaram-se às 15 horas e 15 minutos. Antes da Ordem do Dia foi lido o expediente - e posto a votação o texto do nº 2 do "Diário" das Sessões, tendo usado da palavra os Deputados Martins Goulart (PS), José Manuel Bettencourt (PS), Conceição Bettencourt (PS), Faria Ribeiro (PSD) e Emanuel Silva (PSD). No período da Ordem do Dia foi apreciada, na Especialidade, a Proposta de Decreto Regional sobre a gestão das escolas. Usaram da palavra os Deputados Conceição Bettencourt (PS), Fernando Faria (PSD), José Manuel Bettencourt (PS), Mercês Coelho (PS), Martins Goulart (PS), Roberto Amaral (PS) e Fátima Oliveira (PSD). Os trabalhos terminaram às 19 horas e 50 minutos. http://base.alra.pt:82/diario/I22.pdf I Diario 21 07/01/1977 Os trabalhos iniciaram-se às 15.00 horas. Antes da Ordem do Dia, foi lido o expediente e usaram da palavra os Deputados Emílio Porto (PS) e Martins Goulart (PS). No período da Ordem do Dia apreciou-se a Proposta de Decreto Regional sobre a Gestão das Escolas. Na discussão na Generalidade usaram da palavra os Deputados Faria Ribeiro (PSD) e Conceição Bettencourt (PS), vindo a Proposta a ser aprovada por unanimidade. Os trabalhos terminaram às 15 horas e 55 minutos. http://base.alra.pt:82/diario/I21.pdf I Diario 20 06/01/1977 Os trabalhos iniciaram-se às 15 horas. Antes da Ordem do Dia foi lido o expediente e usaram da palavra os Deputados José Trigueiro (PSD), Suzete Oliveira (PS), Manuel Melo (PSD), José Manuel Bettencourt (PS) e Frederico Maciel (PSD). No período da Ordem do Dia foi reapreciado o Decreto Regional nº 5/76. Na Generalidade usaram da palavra os Deputados Conceição Bettencourt (PS) e Fernando Faria (PSD), tendo sido rejeitada por maioria Parlamentar a confirmação do Decreto Regional em reapreciação. Na Especialidade, nenhum dos Deputados usou da palavra, tendo sido votadas e aprovadas as Propostas de Alteração a alguns artigos do Decreto Regional nº 5/76. Os trabalhos terminaram às 17 horas e 10 minutos. http://base.alra.pt:82/diario/I20.pdf I Diario 19 25/11/1976 Os trabalhos iniciaram-se às 10.00 horas. A Sessão incidiu sobre o debate dum Voto de Confiança, solicitado pelo Governo Regional dos Açores à Assembleia Regional, na sua actuação nas futuras negociações Luso-Americanas sobre a Base das Lajes. No debate usaram da palavra o Presidente do Governo Regional, o Secretário Regional do Trabalho, o Secretário Regional dos Transportes e Turismo, o Secretário Regional da Educação e Cultura, OS Deputados Conceição Bettencourt (PS), Rogério Contente (CDS), Carlos Bettencourt (PSD), José Manuel Bettencourt (PS), Manuel Melo (PSD), Roberto Amaral (PS), Carlos Teixeira (PSD), Fátima Oliveira (PSD), Félix Martins (PS), Fernando Maria (PSD), Pereira Furtado (PSD), João Luís Medeiros (PS), Almeida e Sousa (PSD), Martins Goulart (PS), Renato Moura (PSD), David Santos (PSD), Alvarino Pinheiro (PSD), Frederico Maciel (PSD), Emanuel Silva (PSD) e Borges de Carvalho (PSD), vindo o Voto de Confiança a ser aprovado por maioria parlamentar. Os trabalhos terminaram às 20 horas e 45 minutos. http://base.alra.pt:82/diario/I19.pdf I Diario 18 24/11/1976 Iniciaram-se os trabalhos às 15 horas. Antes da Ordem do Dia, foi lido o expediente, e usaram da palavra os Deputados Manuel Melo (PSD), Mercês Coelho (PS), Agostinho Pimentel (PSD), Félix Martins (PS) e Conceição Bettencourt (PS). No período da Ordem do Dia apreciou-se o Projecto de Decreto Regional sobre os Arrendamentos a Estrangeiros. No debate na Generalidade usaram da palavra os Deputados Alvarino Pinheiro (PSD), Conceição Bettencourt (PS), Almeida e Sousa (PSD), Roberto Amaral (PS), Borges de Carvalho (PSD) e Martins Goulart (PS), vindo o projecto a ser aprovado. Na Especialidade, apreciou-se todo o articulado, com intervenções dos Deputados Almeida e Sousa (PSD), Carlos Bettencourt (PSD), Martins Goulart (PS), Borges de Carvalho (PSD) e Roberto Amaral (PS), acabando o mesmo por ser aprovado com alterações e aditamento de um artigo. Os trabalhos terminaram as 18 horas e 30 minutos. http://base.alra.pt:82/diario/I18.pdf I Diario 17 22/11/1976 Os trabalhos iniciaram-se às 15 horas. Antes da Ordem do Dia, foi lido o expediente e aprovado por unanimidade um requerimento em que o Grupo Parlamentar do P.S. solicitava à Assembleia que se alterasse a ordem do funcionamento do período de Antes da Ordem do Dia. Ainda neste período, foram lidos, discutidos, e votados dois Votos de Protesto emanados pelos Grupos Parlamentares do PSD e PS, respectivamente, tendo estes sido aprovados por unanimidade. Neste período, ainda usaram da palavra, sobre matéria de interesse político relevante, os Deputados Fernando Faria (PSD), Adelaide Teles (PSD) e Renato Moura (PSD). No período da Ordem do Dia, apreciou-se a Proposta de Projecto de Lei a apresentar à Assembleia da República, que incide sobre a publicação e identificação dos Diplomas Regionais. Na Generalidade, usaram da palavra os Deputados Carlos Bettencourt (PSD) e Fernando Faria (PSD), acabando a proposta por ser aprovada. Na Especialidade, apreciaram-se e votaram-se os artigos 1 a 4 da proposta, com a intervenção do Deputado Carlos Bettencourt (PSD). Os trabalhos terminaram às 18 horas e 30 minutos. http://base.alra.pt:82/diario/I17.pdf I Diario 16 18/11/1976 Os trabalhos iniciaram-se às 14 horas e 30 minutos. Antes da Ordem do Dia, usou da palavra o Presidente do Governo Regional, Dr. Mota Amaral, que fez a explanação da sua primeira visita oficial a Lisboa. Seguidamente, e ainda neste período, usaram da palavra, para pedidos de esclarecimento ao Presidente do Governo Regional, os Deputados Martins Goulart (PS), João Luís de Medeiros (PS), Fernando Dutra (PSD), Emanuel Silva (PSD), Fátima Oliveira (PSD), Frederico Maciel (PSD), Conceição Bettencourt (PS) e Angelino Páscoa (PS). No período da Ordem do Dia, apreciou-se a Proposta de Decreto Regional sobre a Publicação, Identificação e Formulário dos Diplomas Regionais. Na discussão da Generalidade usaram da palavra os Deputados Frederico Maciel (PSD), Fátima Oliveira (PSD) e José Manuel Bettencourt (PS), vindo aquele diploma a ser aprovado por unanimidade. Na Especialidade apreciaram-se e votaram-se os artigos 1 a 11 do Diploma, bem como ás propostas de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares, tendo havido intervenção por parte dos Deputados Borges de Carvalho (PSD), Martins Goulart (PS) e José Manuel Bettencourt (PS). Os trabalhos terminaram às 19 horas. http://base.alra.pt:82/diario/I16.pdf I Diario 15 16/11/1976 Os trabalhos iniciaram-se as 15.00 horas. Antes da Ordem do Dia, foi lido o expediente e usaram da palavra os Deputados Francisco Oliveira (PS) e Dinarte Teixeira (PSD). Seguidamente, e ainda neste período, foram lidos e votados dois Votos de Protesto apresentados pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tendo sido estes Votos rejeitados por maioria Parlamentar. No período da Ordem do Dia apreciou-se e votou-se a Proposta de Decreto Regional sobre a figura do Delegado do Governo Regional na Região dos Açores. Na discussão da Generalidade usaram da palavra os Deputados Agostinho Pimentel (PSD), Conceição Bettencourt (PS), Borges de Carvalho (PSD) e José Manuel Bettencourt (PS), vindo a Proposta a ser aprovada por maioria Parlamentar. Na Especialidade apreciaram-se e votaram-se os artigos 1 a 5 da Proposta, com intervenções dos Deputados Borges de Carvalho (PSD), Conceição Bettencourt (PS), Roberto Amaral (PS) e José Manuel Bettencourt (PS). Os trabalhos terminaram as 18 horas e 23 minutos. http://base.alra.pt:82/diario/I15.pdf I Diario 14 15/11/1976 Os trabalhos iniciaram-se às 15.00 horas. Antes da Ordem do Dia, foi lido o expediente, assim como foram ouvidas algumas reclamações sobre a impressão do texto do Diário nº 1 da Assembleia Regional dos Açores. Ainda, neste, período, usaram da palavra os Deputados Borges de Carvalho (PSD), Emílio Porto (PS), Altino de Melo (PSD) Silvano Pereira (PS) e Manuel Melo (PSD). No período da Ordem do Dia foi apreciada e votada a Proposta do Governo Regional sobre a Composição Orgânica dos Departamentos do mesmo Governo Regional. Na discussão da Generalidade usaram da palavra os Deputados Fernando Faria (PSD), José Manuel Bettencourt (PS) e Borges de Carvalho (PSD), vindo a Proposta a ser aprovada por unanimidade Na Especialidade apreciaram-se e votaram-se os artigos 1 a 29 com intervenções dos Deputados Borges de Carvalho (PSD), José Manuel Bettencourt (PS), Conceição Bettencourt (PS), Roberto Amaral (PS), Fernando Faria (PSD), Angelino Páscoa (PS) e Francisco Oliveira (PS), vindo todo o articulado, bem como as propostas de alteração, a ser aprovadas por unanimidade. - Os trabalhos terminaram às 18 horas e 20 minutos. http://base.alra.pt:82/diario/I14.pdf I Diario 13 27/10/1976 Os trabalhos iniciaram-se às 15.00 horas. Antes da Ordem do Dia, foi lido o expediente e usaram da palavra os Deputados, Almeida e Sousa (PSD), Conceição Bettencourt (PS), Liberal Correia (PSD), José Manuel Bettencourt (PS), Pereira Furtado (PSD), Félix Martins (PS) e José Trigueiro (PSD). No período da Ordem do Dia foi aprovada a composição e constituição da Comissão Eventual destinada a pronunciar-se sobre as propostas de Decreto Regional que versam matéria de administração pública. Os trabalhos terminaram às 16 horas e 33 minutos. http://base.alra.pt:82/diario/I13.pdf I Diario 12 26/10/1976 Os trabalhos iniciaram-se às 15 horas. Antes da Ordem do Dia, foi lido o expediente e usaram da palavra os Deputados José Manuel Bettencourt (PS), Fernando Dutra (PSD), Emílio Porto (PS), Jácome Correia (CDS), Renato Moura (PSD), Conceição Bettencourt (PS), Liberal Correia (PSD) e Carlos Bettencourt (PSD). No período da Ordem do Dia foi apreciada e discutida a Proposta de Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 1977, apresentada pelo Governo Regional. Na discussão na Generalidade usaram da palavra o Presidente do Governo Regional, Dr. Mata Amaral, o Secretário Regional das Finanças, Raul Gomes dos Santos, o Secretário Regional dos Transportes e Turismo, José Pacheco de Almeida e os Deputados Roberto Amaral (PS), Angelino Páscoa (PS), Martins Goulart (PS), Alberto Romão (PSD), Liberal Correia (PSD), Carlos Bettencourt (PSD), e José Manuel Bettencourt (PS), tendo vindo a ser aprovada, por maioria Parlamentar, a Proposta do Governo Regional do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 1977· Os trabalhos terminaram às 19 horas e 55 minutos. http://base.alra.pt:82/diario/I12.pdf I Diario 11 19/10/1976 Os trabalhos iniciaram-se às 15 horas. Antes da Ordem do Dia, foi lido o expediente e usaram da palavra os Deputados Emanuel Silva (PSD), Martins Goulart (PS), José Manuel Bettencourt (PS), Delmar Bizarro (PSD) e Fátima Oliveira (PSD). Ainda neste período foi lido um Voto de Protesto apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, o qual foi votado e aprovado por maioria Parlamentar. No período da Ordem do Dia foi votado e aprovado um requerimento de substituição de Deputados, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, assim como foi, tomado conhecimento dos nomes que os partidos propuseram para integrarem a Comissão do "Plano Economia e Finanças". Os trabalhos terminaram às 17 horas. http://base.alra.pt:82/diario/I11.pdf I Diario 10 18/10/1976 Os trabalhos iniciaram-se às 15 horas. Antes da Ordem do Dia, foi lido o expediente, e usaram da palavra os Deputados Conceição Bettencourt (PS), Frederico Maciel (PPD), José Manuel Bettencourt (PS), Emílio Porto (PS), Fátima Oliveira (PPD), Manuel Fernando da Silva (PS), Liberal Correia (PPD) e Manuel de Melo (PPD). No período da Ordem de Dia foi aprovado por unanimidade a composição da Comissão do "Plano Economia e Finanças". Também neste período foram nomeados os Deputados que passaram a constituir a Comissão Permanente de "Organização e Legislação". Os trabalhos terminaram às 17 horas e 45 minutos. http://base.alra.pt:82/diario/I10.pdf I Diario 9 09/09/1976 Os trabalhos iniciaram-se às 15 horas. Antes da Ordem do Dia, foi lido o expediente e usaram da palavra os Deputados Emanuel Silva (PSD), Conceição Bettencourt (PS), Renato Moura (PSD), Félix Martins (PS), Adelaide Teles (PSD) e Carlos Teixeira (PSD). Foi lido um Voto de Protesto apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, o qual foi posto à votação, tendo sido rejeitado por maioria. No período da Ordem do Dia apreciou-se o projecto de Estatuto dos Deputados. Na discussão na Generalidade usaram da palavra os Deputados Carlos Bettencourt (PSD), José Manuel Bettencourt (PS), vindo o projecto a ser aprovado. Na Especialidade, apreciaram-se e votaram-se os artigos 1 a 23 do projecto, com intervenções dos Deputados Carlos Bettencourt (PSD), Martins Goulart (PS), Conceição Bettencourt (PS), Alvarino Pinheiro (PSD), Frederico Maciel (PSD), Mercês Coelho (PS), Emílio Porto (PS), Angelina Páscoa (PS), José Manuel Bettencourt (PS), Agostinho Pimentel (PSD) e Fátima Oliveira (PSD). Os trabalhos terminaram às 15 horas e 45 minutos http://base.alra.pt:82/diario/I9.pdf I Diario 8 07/09/1976 Os trabalhos iniciaram-se às 15 horas. Antes da Ordem do Dia procedeu-se à leitura do expediente e usaram da palavra os seguintes Deputados: Agostinho Pimentel (PPD/PSD), Félix Martins (PS), Jácome Correia (CDS), António Maciel (PPD/PSD), Manuel Emílio Porto (PS), Botelho Paiva (PPD/PSD). No período da Ordem do Dia foi apreciado o art. do Projecto de Decreto Regional sobre a estrutura, composição e competência do Governo Regional, tendo sido o mesmo aprovado por unanimidade. Foi apreciado e aprovado um requerimento apresentado por 12 Deputados do PPD/PSD, em que se pedia a prorrogação extraordinária da Assembleia Regional para deliberação do Projecto de Decreto Regional relativo ao Estatuto dos Deputados. Os trabalhos terminaram às 17 horas. http://base.alra.pt:82/diario/I8.pdf I Diario 7 06/09/1976 Os trabalhos iniciaram-se às 15 horas. Antes da Ordem do Dia, foi lido o expediente, e usaram da palavra os Deputados Fátima Oliveira (PPD), José Manuel Bettencourt (PS), Emanuel Silva (PPD), João Luís de Medeiros (PS) e Pacheco de Almeida (PPD) No período da Ordem do Dia apreciou-se o Projecto de Decreto Regional sobre a estrutura, composição e competência do Governo Regional. Foi aprovado, por maioria, que se seguisse o processo especial de urgência prevista no artigo 130º do Regimento. Na discussão da generalidade usaram da palavra os Deputados Conceição Bettencourt (PS), Borges de Carvalho (PPD), Martins Goulart (PS), vindo o projecto a ser aprovado. Na especialidade, apreciaram-se e votaram-se os artigos 1 a 9 da proposta, com intervenções dos Deputados Conceição Bettencourt (PS), Martins Goulart (PS), Pacheco de Almeida (PPD), Borges de Carvalho, (PPD), António Lagarto (PPD), Angelino Páscoa (PS), Alvarino Pinheiro (PPD), Madruga da Costa (PPD) Melo Alves (PPD) e Carlos Bettencourt (PPD). Os trabalhos terminaram às 20 horas. http://base.alra.pt:82/diario/I7.pdf I Diario 6 04/09/1976 Diário n.º 6 http://base.alra.pt:82/diario/I6.pdf I Diario 5 03/09/1976 Diário n.º 5 http://base.alra.pt:82/diario/I5.pdf I Diario 4 02/09/1976 Diário n.º 4 http://base.alra.pt:82/diario/I4.pdf I Diario 3 01/09/1976 Diário n.º 3 http://base.alra.pt:82/diario/I3.pdf I Diario 2 21/07/1976 Diário n.º 2 http://base.alra.pt:82/diario/I2.pdf I Diario 1 20/07/1976 Diário n.º 1 http://base.alra.pt:82/diario/I1.pdf