A Assembleia Legislativa funciona em reuniões plenárias e em comissões especializadas permanentes ou em comissões eventuais e de inquérito. As matérias e o elenco das comissões especializadas permanentes são fixados no início de cada legislatura.
A composição das comissões corresponde à representatividade dos partidos na Assembleia Legislativa.

Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (art.º 35º a art.º 42º e art.º 44º a art.º 47º)

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 1/2024/A, de 8 de abril

A iniciativa de constituição das comissões eventuais e de inquérito pode ser exercida por qualquer grupo parlamentar ou por um mínimo de cinco deputados, indicando expressamente o seu objeto, elenco e prazo para apresentação do relatório.
A composição das comissões corresponde à representatividade dos partidos na Assembleia Legislativa.

Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (art.º 43)

Lei n.º 48/2014 de 28 de julho 2014 - Comissões de inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

DLR n.º 37/2012/A de 18 de setembro - Regime jurídico das comissões de inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

- Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 20/XIII – “Plano Regional Anual para o ano de 2025”

- Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 21/XIII – “Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2025”

Transparência e Anticorrupção

O Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), criado pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, tem por missão a promoção da transparência e da integridade na ação pública e a garantia da efetividade de políticas de prevenção da corrupção e de infrações conexas.

Em cumprimento ao Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC), a Assembleia Legislativa implementou um Programa de Cumprimento Normativo (PCN), tendo em consideração a prevenção e despiste de conflitos de interesses e atos de corrupção e infrações conexas que ocorram, ou possam ocorrer, no âmbito do cumprimento da sua função, e que sejam praticados pelos seus colaboradores, independentemente das funções que exerçam e da posição hierárquica que ocupem.

O programa de cumprimento normativo estabelecido no RGPC definiu um conjunto de mecanismos e medidas de prevenção da corrupção.

Conheça os nossos.

- Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas
- Código de Conduta
- Canal de Denúncias
- Formação e Comunicação
- Declaração de conflito de interesses
- Declaração de acumulação de funções
- Requerimento de acumulação de funções
- Sistema de controlo interno
- Portal da Transparência e Participação Cidadã

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores aposta numa comunicação próxima, transparente e acessível a todos os cidadãos. Neste espaço, poderá aceder ao ALRAAcast, explorar as newsletters “O Teu Parlamento”, consultar as notas informativas e de imprensa e seguir as novidades através das redes sociais da Assembleia Legislativa: X, Facebook e Instagram.

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Petições

“Todos os cidadãos têm o direito de apresentar, individual ou coletivamente, aos órgãos de soberania, aos órgãos de governo próprio das regiões autónomas ou a quaisquer autoridades petições, representações, reclamações ou queixas para defesa dos seus direitos, da Constituição, das leis ou do interesse geral e, bem assim, o direito de serem informados, em prazo razoável, sobre o resultado da respetiva apreciação.” [1]

As petições dirigidas à Assembleia são endereçadas ao seu Presidente, que as remete à comissão competente em razão da matéria.
O exercício do direito de petição obriga a entidade destinatária a receber e examinar as petições, representações, reclamações ou queixas, bem como a comunicar as decisões que forem tomadas.
O exercício do direito da petição é livre e gratuito, não podendo a recolha de assinaturas e os demais atos necessários para a sua efetivação ser dificultada ou impedida por qualquer entidade pública ou privada, nem dar lugar ao pagamento de quaisquer impostos ou taxas.

Todas as petições remetidas à Assembleia são publicadas no seu portal na Internet.

[1] N.º 1 do artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa

Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (artigos 189.º a 193.º)

Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores (artigo 9.º)

Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, na redação atual – Exercício do Direito de Petição

Petição On-line

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