19/01/2026 Comissão Grupo de Trabalho - Proposta de Revisão da Lei das Finanças Locais - Convocatória (Dia 26/01/2026, pelas 14:00 horas)
11/12/2025 Comissão Grupo de Trabalho - Proposta de Revisão da Lei das Finanças Locais - Convocatória (Dia 16/12/2025, pelas 10:00 horas)
26/11/2025 Comissão Grupo de Trabalho - Proposta de Revisão da Lei das Finanças Locais - Convocatória (Dia 03/12/2025, pelas 10:00 horas)
12/11/2025 Comissão Grupo de Trabalho - Proposta de Revisão da Lei das Finanças Locais - Convocatória (Dia 18/11/2025, pelas 10:00 horas)
04/11/2025 Comissão Grupo de Trabalho - Proposta de Revisão da Lei das Finanças Locais - Convocatória (Dia 10/11/2025, pelas 14:30 horas).
24/10/2025 Comissão Grupo de Trabalho - Proposta de Revisão da Lei das Finanças Locais - Convocatória (Dia 31/10/2025, pelas 10:30 horas)
15/10/2025 Comissão Grupo de Trabalho - Proposta de Revisão da Lei das Finanças Locais - Convocatória (Dia 20/10/2025, pelas 15:00 horas).
11/09/2025 Grupo de Trabalho - Proposta de Revisão da Lei das Finanças Locais - Convocatória (Dia 19/09/2025, pelas 10:00 horas).
