0021 - Proposta de Decreto Leg. - XIII - CE
Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o Ano de 2025

0020 - Proposta de Decreto Leg. - XIII - CE
Plano Regional Anual para 2025

0019 - Projeto de Decreto Leg. - XIII - CE
Regime Jurídico da Taxa Turística Regional

0006 - Proposta de Resolução - XIII - CE
Conta da Região Autónoma dos Açores referente ao ano 2023

0004 - Proposta de Decreto Leg. - XIII - CE
Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o Ano de 2024

0003 - Proposta de Decreto Leg. - XIII - CE
Plano Regional Anual para o Ano de 2024

0002 - Proposta de Decreto Leg. - XIII - CE
Orientações de Médio Prazo 2024-2028