078-GR - 27/05/2026 - XIII - CE
Altera o Decreto-Lei n.º 67/2020, de 15 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro, que assegura a execução e garante o cumprimento das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 2016/2031 relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e do Regulamento (UE) n.º 2017/625, relativo aos controlos oficiais, no domínio das medidas de proteção contra pragas dos vegetais - MAGRIM - (Reg. DL 157/XXV/2026)

076-GR - 27/05/2026 - XIII - CE
Assegura a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (EU) 2023/2411, relativo à proteção das indicações geográficas de produtos artesanais e industriais - MJ - (Reg. DL 151/XXV/2026)

073-GR - 14/05/2026 - XIII - CE
Estabelece medidas temporárias e extraordinárias destinadas a superar constrangimentos verificados no exercício das competências municipais de regulação da atividade de alojamento local - MIH - (Reg. DL 176/XXV/2026)

071-GR - 17/04/2026 - XIII - CE
Portugal 2030, 3ª Proposta de Alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Ação Climática e Sustentabilidade

069-GR - 07/04/2026 - XIII - CE
Regulamento Específico das Medidas de Apoio do Programa Mar 2030

068-GR - 07/04/2026 - XIII - CE
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2026 - MF - (Reg. DL 519/XXV/2025)

065-GR - 18/03/2026 - XIII - CE
Estabelece o regime de licenciamento e o exercício da atividade dos matadouros móveis e dos estabelecimentos móveis e dos estabelecimentos móveis de manipulação de caça - MAGRIM - (Reg. DL 393/XXV/2025)

064-GR - 17/03/2026 - XIII - CE
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, das obrigações decorrentes do regulamento (UE) 2017/625, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos - MAGRIM - (Reg. DL 358/XXV/2025)

063-GR - 04/03/2026 - XIII - CE
Altera o Decreto-Lei n.º 1/2007. de 2 de janeiro, que estabelece as condições de funcionamento dos locais de extração e processamento de mel e outros produtos da apicultura destinados ao consumo humano - MAGRIM - (REG. DL 357/XXV/2025)

061-GR - 04/03/2026 - XIII - CE
Executa parcialmente na ordem jurídica interna o Regulamento (UE) 2019/1020, relativo à fiscalização do mercado e à conformidade dos produtos - MECT - (Reg. DL 514/XXV/2025)

059-GR - 02/03/2026 - XIII - CE
Transpõe a Diretiva nº (UE) 2023/2661, que estabelece um quadro para a implantação de sistemas de transporte inteligente no transporte rodoviário, inclusive nas interfaces com outros modos de transporte - MIH (Reg. DL 451/XXV/2025)

057-GR - 02/03/2026 - XIII - CE
Altera o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir - MIH (Reg. DL 257/XXV/2025)

056-GR - 02/03/2026 - XIII - CE
Aprova o Regime Jurídico do licenciamento de testes de sistemas automáticos de condução - MIH (Reg. DL 260/XXV/2025)

055-GR - 02/03/2026 - XIII - CE
Aprova o regulamento dos sistemas de prestação de serviço de transporte ferroviário metropolitano, metropolitano ligeiro, elétricos, comboios ligeiros turísticos e em linha ou rede isolada da rede ferroviária nacional - MIH (Reg. DL 438/XXV/2025)

054-GR - 02/03/2026 - XIII - CE
Aprova o Regulamento da Transformação de Veículos - MIH (Reg. DL 251/XXV/2025)

049-GR - 24/12/2025 - XIII - CE
Cria e regulamenta a plataforma eletrónica para a gestão do Subsídio Social de Mobilidade

048-GR - 16/12/2025 - XIII - CE
Procede à alteração à Portaria n.º 138/2025, de 28 de março, que define o modo de proceder ao apuramento do valor do subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços de transporte entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas Regiões, previsto no Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março

047-GR - 11/12/2025 - XIII - CE
Procede à determinação do quantitativo da taxa unitária de terminal a utilizar para o cálculo da taxa de terminal devida pelos serviços de navegação aérea de terminal, prestados nos aeroportos públicos nacionais, para o ano de 2026

046-GR - 10/12/2025 - XIII - CE
Altera o Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas regiões - MIH - (Reg. DL 452/XXV/2025) .

045-GR - 04/12/2025 - XIII - CE
Estabelece o regime especial aplicável às embarcações de alta velocidade e fixa o respetivo regime sancionatório - MJ - Reg. DL 373/XXV/2025

038-GR - 07/05/2025 - XIII - CE
Subsídio Social de Mobilidade, Relatório de Avaliação das Ligações aéreas entre o Continente e a Região Autónoma dos Açores e entre esta e a Região Autónoma da Madeira

036-GR - 01/04/2025 - XIII - CE
Visa a segunda alteração ao "Regulamento Específico da Área Temática Ação Climática e Sustentabilidade", aprovado em anexo à Portaria n.º 125/2024/1 de 1 de abril, alterado pela Portaria n.º 208/2024/1, de 13 de setembro, para o período de programação 2021-2027

035-GR - 05/03/2025 - XIII - CE
Define o modo de proceder ao apuramento do valor do Subsídio Social de Mobilidade no âmbito dos serviços de transporte entre o Continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas Regiões, previsto no Decreto-Lei n.º [461/XXIV/2024]

033-GR - 14/02/2025 - XIII - CE
Altera o Decreto-Lei n.º 254/2012, de 28 de novembro que estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil em Portugal atribuída à ANA - Aeroportos de Portugal SA. - MIH - Reg. DL 7/XXIV/2025

032-GR - 14/02/2025 - XIII - CE
Define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as regiões autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas regiões - MIH - Reg. DL 461/XXIV/2024

027-GR - 10/01/2025 - XIII - CE
Estabelece as normas de execução do Orçamento de Estado para 2025 - MF - (Reg. DL 447/XXIV/2024)

022-GR - 13/12/2024 - XIII - CE
Procede à determinação do quantitativo da taxa unitária de terminal a utilizar para o cálculo da taxa de terminal devida pelos serviços de navegação aérea de terminal, prestados nos aeroportos públicos nacionais, para o ano de 2025

020-GR - 20/11/2024 - XIII - CE
Autoriza o Governo a transpor parcialmente as Diretivas (UE) 2022/542 no que diz respeito às taxas do imposto sobre o valor acrescentado, alterando o Código do IVA e o regime especial de tributação dos bens em segunda mão, objetos de arte, de coleção e antiguidades - PCM (MF) - Reg. PL 302/XXIV/2024

019-GR - 20/11/2024 - XIII - CE
Autoriza o Governo a transpor parcialmente as Diretivas (UE) 2020/285 e (UE) 2022/542, sobre o regime de isenção do imposto sobre o valor acrescentado aplicável às pequenas empresas - PCM (MF) - Reg. PL 287/XXIV/2024

015-GR - 15/10/2024 - XIII - CE
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 95-A|2015, de 27 de março, que define o modo de proceder ao apuramento do valor do subsídio social de mobilidade previsto no Decreto-Lei n.º 41/2015, de 24 março

014-GR - 11/10/2024 - XIII - CE
Visa a Segunda alteração ao Regulamento Específico das Medidas de Apoio do Programa Mar 2030, aprovado em anexo à Portaria n.º 186/2023, de 3 de julho, para o período de programação 2021-2027

009-GR - 05/09/2024 - XIII - CE
Estabelece as regras a que está sujeita a implantação e manutenção de pontos de acesso sem fios de área reduzida, no âmbito da Lei das Comunicações Eletrónicas, e assegura a aplicação, na ordem jurídica interna, do Regulamento de Execução (UE) 2020/1070 - MIH - (Reg. DL 177/XXIV/2024)

008-GR - 14/08/2024 - XIII - CE
Atualiza o enquadramento da Conta Satélite para o Mar de modo a adequar este instrumento estatístico às necessidades de avaliação da relevância da Economia do Mar para Portugal - PCM - ME - (Reg. R. 145/XXIV/2024).

007-GR - 12/08/2024 - XIII - CE
Altera o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, e revoga medidas no âmbito da habitação - MIH - (Reg. DLR 22/XXXIII/2024)

006-GR - 23/07/2024 - XIII - CE
Prorroga até 31 de março de 2025 o regime transitório para atribuição do subsídio social de mobilidade - MIH - (DL 107/XXIV/2024)

005-GR - 29/05/2024 - XIII - CE
Autoriza o Governo a revogar a contribuição extraordinária sobre os imóveis em alojamento local, bem como a fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local para efeitos de liquidificação do imposto municipal sobre imóveis e a eliminar obstáculos fiscais à mobilidade geográfica por motivos laborais - PCP (MF) - (Reg. 32/XXIV/2024)

004-GR - 28/05/2024 - XIII - CE
Aprova medidas fiscais para a dinamização do mercado de capitais, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, o Código do Imposto de Selo e o Estatuto dos Benefícios Fiscais - PCM/MF) - (Reg. PL 24/XXIV/2024)

003-GR - 27/05/2024 - XIII - CE
Autoriza o Governo a isentar de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e Imposto de Selo a compra de habitação própria permanente por jovens até aos 35 anos, através da alteração do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e do Código do Imposto de Selo - PCM (MF) - (Reg. PL 34/XXIV/2024)

002-GR - 27/05/2024 - XIII - CE
Autoriza o Governo a alterar o IRS Jovem para uma taxa máxima de 15%, para jovens até aos 35 anos, através da alteração do Código de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - PCM (MF) - (Reg. PL 33/XXIV/2024)