144-GR - 19/07/2023 - XII - CE
Aprova o regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros em táxi MAAC (Reg. DL 330/XXIII/2023)
143-GR - 12/07/2023 - XII - CE
Prorroga o regime transitório para a atribuição do subsídio social de mobilidade - MF - (Reg. DL 303/XXIII/2023)
142-GR - 10/07/2023 - XII - CE
Atualiza o regime que regula o uso não profissional de produtos fitofarmacêuticos em ambiente doméstico MAA - (Reg. DL 20/XXIII/2023)
133-GR - 26/05/2023 - XII - CE
Que executa na ordem jurídica interna o Regulamento (UE) 2019/1150, relativo à promoção da equidade e da transparência para os utilizadores profissionais de serviços de intermediação em linha - MEM - (Reg. DL 341/XXIII/2022)
131-GR - 25/05/2023 - XII - CE
Relatório Anual da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
130-GR - 23/05/2023 - XII - CE
Aprova medidas de simplificação de procedimentos administrativos em matéria de indústria, com vista a reduzir os encargos sobre as empresas e os cidadãos PCM (Reg. DL 239/XXIII/2023)
124-GR - 18/04/2023 - XII - CE
Altera o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal e ajusta o procedimento relativo ao pagamento do montante equivalente ao Imposto sobre o Valor Acrescentado de projetos financiados pelo Plano de Recuperação e Resiliência PCM - (Reg. DL 349/XXIII/2022)"
111-GR - 17/02/2023 - XII - CE
Procede à alteração do regime jurídico de acesso e exercício a atividades de comércio, serviços e restauração MEM - (Reg. DL 343/XXIII/2022)
108-GR - 07/02/2023 - XII - CE
Altera o regime jurídico relativo à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, nelas se incluindo as águas de transição, e em águas interiores, ou que utilizem as mesmas MAA - (Reg. DL 65/XXIII/2022)
107-GR - 06/02/2023 - XII - CE
Estabelece o regime geral de aplicação dos fundos europeus do Portugal 2030 e do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período de programação de 2021-2027 PCM - (Reg. DL 28/XXIII/2023)
104-GR - 10/01/2023 - XII - CE
Estabelece as regras gerais de aplicação do PEPAC Portugal, bem como, as disposições relativas à sua gestão financeira MAA - (Reg. DL 367/XXIII/2022)
103-GR - 04/01/2023 - XII - CE
Estabelece as Normas de Execução do Orçamento de Estado para 2023 - MF - (Reg. 4/XXIII/2023)
099-GR - 05/12/2022 - XII - CE
Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus para o período de programação 2021-2027 - PCM - (Reg. 334/XXIII/2022)
097-GR - 29/11/2022 - XII - CE
Aprova a Estratégia Nacional para a Conetividade em Redes de Comunicações Eletrónicas de Capacidade Muito Elevada 2023-2030 PCM (MIH) - (Reg. R 271/XXIII/2022)
089-GR - 16/11/2022 - XII - CE
Aprova o Plano Estratégico da Pequena Pesca PCM (MAA) - (Reg. R 282/XXIII/2022)
088-GR - 14/11/2022 - XII - CE
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/882, relativa aos requisitos de acessibilidade de produtos e serviços MTSSS - (Reg. DL 306/XXIII/2022)
080-GR - 02/09/2022 - XII - CE
Atribui à Infraestruturas de Portugal S.A, competências para promover, em regime de concessão, as atividades conexas com o sistema de cabos submarinos de comunicações eletrónicas entre o continente e as regiões autónomas - MIH (Reg. DL 20/XXIII/2022)
078-GR - 18/08/2022 - XII - CE
Transpõe a Diretiva (UE) 2021/903, no que respeita a valores limite específicos para a anilina em determinados brinquedos - MEM - (Reg. DL 76/XXIII/2022)
074-GR - 25/07/2022 - XII - CE
Estabelece as normas de execução do Orçamento de Estado para 2022 - MF - Reg. 167/XXIII/2022
072-GR - 12/07/2022 - XII - CE
Que executa na ordem jurídica interna o Regulamento (UE) 2016/1012 referente à produção, comércio e entrada na União de certos animais reprodutores - MAA - (Reg. DL 37/XXIII/2022)
068-GR - 26/05/2022 - XII - CE
Altera o regime jurídico da produção, controlo, certificação e comercialização de sementes de espécies agrícolas e espécies hortícolas, transpondo diversas Diretivas de Execução - MAA - (Reg. DL7/XXIII/2022)
066-GR - 08/03/2022 - XII - CE
Que assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) 2018/1807, relativo a um regime para o livre fluxo de dados não pessoais na União Europeia - METD - (Reg. DL 1328/XXII/2021)
064-GR - 03/03/2022 - XII - CE
Que transpõe diversas Diretivas de Execução relativas a variedades de espécies agrícolas e hortícolas de plantas - MA - (Reg. DL 1350/XXII/2021)
063-GR - 28/02/2022 - XII - CE
Que aprova o regime jurídico de criação de linhas de crédito no âmbito do setor agrícola - MA (Reg. DL 1087/XXII/2021)
062-GR - 23/02/2022 - XII - CE
Que estabelece as regras a que deve obedecer a colocação no mercado de matérias fertilizantes, assegurando a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 2003/2003 e do Regulamento (UE) 2019/1009 - METD - Reg. DL 520/XXII/2020
061-GR - 23/02/2022 - XII - CE
Que assegura a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (CE) n.º 1223/2009, relativo aos produtos cosméticos - MS - Reg. DL 1088/2021
060-GR - 23/02/2022 - XII - CE
Estabelece o regime geral do controlo metrológico legal dos métodos e dos instrumentos de medição - METD - Reg. DL 1337/XXII/2021
059-GR - 23/12/2021 - XII - CE/CE
Suspende a vigência da Lei n.º 105/2019, de 6 de setembro, e repristina o Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho, no âmbito do modelo de atribuição do Subsídio Social de Mobilidade para as Regiões Autónomas - MF - (Reg. DL 1393/XXII/2021)
057-GR - 09/12/2021 - XII - CE
Que desenvolve o regime jurídico das atividades espaciais - MCTES - (Reg. DL 1325/XXII/2021)
054-GR - 23/11/2021 - XII - CE
Que altera a norma aplicável aos laboratórios utilizados pelos organismos de avaliação da conformidade dos equipamentos marítimos, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2021/1206 - MM - (Reg. DL 1256/XXII/2021)
053-GR - 22/11/2021 - XII - CE
Que assegura a execução das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) 2017/352, que estabelece o regime da prestação de serviços portuários e regras comuns relativas à transparência financeira dos portos - MIH - (Reg. DL 1150/XXII/2021)
051-GR - 17/11/2021 - XII - CE
Estabelece as características e regras de produção, denominação legal, comercialização e regras de rotulagem das cervejas - METD - (Reg. DL 1058/XXII/2021)
050-GR - 17/11/2021 - XII - CE
Define o termo "couro" e estabelece as condições da sua utilização, enquanto denominação da composição dos produtos colocados no mercado nacional - METD - (Reg. DL 1054/XXII/2021)
049-GR - 15/11/2021 - XII - CE
Procede à transposição da Diretiva (UE) 2019/2161 relativa à defesa dos consumidores, instituindo um sistema administrativo de controlo e prevenção de cláusulas abusivas - METD - (Reg. DL 1297/XXII/2021)
043-GR - 15/09/2021 - XII - CE
Que altera a lei da pesca nas águas interiores, permitindo a pesca lúdica nas zonas de pesca profissional - MAAC - Reg DL 1201/XXII/2021
042-GR - 15/09/2021 - XII - CE
Que cria o mapa das coberturas das redes de comunicações eletrónicas fixas e móveis - METD - Reg DL 1127/XXII/2021
041-GR - 07/09/2021 - XII - CE
Que estabelece as regras a que se deve obedecer a colocação no mercado de matérias fertilizantes, assegurando a execução na ordem jurídica interna as obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 2003/2003 - METD - (Reg. DL 520/XXII/2020)
040-GR - 18/08/2021 - XII - CE
Que altera o regime da concorrência, o regime das práticas individuais restritivas do comércio e o regime das cláusulas contratuais gerais - METD - (Reg. DL 1102/XXII/2021)
032-GR - 02/07/2021 - XII - CE
Regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, transpondo para o direito interno as Diretivas (UE) 2019/771 (UE) e 2019/770 - METD - (Reg. DL 1049/XXII/2021)
026-GR - 04/06/2021 - XII - CE
Estabelece normas de operação e o regime sancionatório aplicável às aeronaves não tripuladas - MIH - (Reg. DL 667/XXII/2020)
024-GR - 25/05/2021 - XII - CE
Que assegura a execução do Regulamento (UE) 2020/740, relativo à rotulagem dos pneus no que respeita à eficiência energética e a outros parâmetros - METD - (Reg. DL 860/XXII/2021)
023-GR - 19/05/2021 - XII - CE
Estabelece um regime especial e transitório de facilitação do acesso, majoração de valor e prolongamento da duração de apoios sociais aos ex-trabalhadores da COFACO - MTSSS - (Reg. DR 998/XXII/2021)
015-GR - 19/03/2021 - XII - CE
Assegura a execução na ordem jurídica interna do regulamento (CEE) n.º 2919/85, que fixa as condições de acesso ao regime reservado pela convenção revista para a navegação do reno às embarcações que pertencem à navegação do reno - MM - (Reg. DL 688/XXII/2020)
013-GR - 24/02/2021 - XII - CE
Cria o «Prémio Nacional das Florestas» - PCM (MAAC) - (Reg. R 842/XXII/2021)
012-GR - 22/02/2021 - XII - CE
Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência - MP - (Reg. DL 833/XXII/2020)
011-GR - 15/02/2021 - XII - CE
Altera a linha de crédito com juros bonificados dirigida aos operadores do setor da pesca - MM - (Reg. DL 705/XXII/2020)
007-GR - 03/02/2021 - XII - CE
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas ao setor das comunicações eletrónicas no âmbito da pandemia da doença COVID-19 - MIH - (Reg. DL 793/XXII/2021)
001-GR - 24/11/2020 - XII - CE
Altera as regras de rotulagem do mel - MA - (Reg. DL 548/XXII/2020)