020-GR - 20/11/2024 - XIII - CE
Autoriza o Governo a transpor parcialmente as Diretivas (UE) 2022/542 no que diz respeito às taxas do imposto sobre o valor acrescentado, alterando o Código do IVA e o regime especial de tributação dos bens em segunda mão, objetos de arte, de coleção e antiguidades - PCM (MF) - Reg. PL 302/XXIV/2024

019-GR - 20/11/2024 - XIII - CE
Autoriza o Governo a transpor parcialmente as Diretivas (UE) 2020/285 e (UE) 2022/542, sobre o regime de isenção do imposto sobre o valor acrescentado aplicável às pequenas empresas - PCM (MF) - Reg. PL 287/XXIV/2024

015-GR - 15/10/2024 - XIII - CE
Que procede à segunda alteração à Portaria n.º 95-A|2015, de 27 de março, que define o modo de proceder ao apuramento do valor do subsídio social de mobilidade previsto no Decreto-Lei n.º 41/2015, de 24 março

014-GR - 11/10/2024 - XIII - CE
Visa a Segunda alteração ao Regulamento Específico das Medidas de Apoio do Programa Mar 2030, aprovado em anexo à Portaria n.º 186/2023, de 3 de julho, para o período de programação 2021-2027

009-GR - 05/09/2024 - XIII - CE
Estabelece as regras a que está sujeita a implantação e manutenção de pontos de acesso sem fios de área reduzida, no âmbito da Lei das Comunicações Eletrónicas, e assegura a aplicação, na ordem jurídica interna, do Regulamento de Execução (UE) 2020/1070 - MIH - (Reg. DL 177/XXIV/2024)

008-GR - 14/08/2024 - XIII - CE
Que atualiza o enquadramento da Conta Satélite para o Mar de modo a adequar este instrumento estatístico às necessidades de avaliação da relevância da Economia do Mar para Portugal - PCM - ME - (Reg. R. 145/XXIV/2024).

007-GR - 12/08/2024 - XIII - CE
Que altera o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, e revoga medidas no âmbito da habitação - MIH - (Reg. DLR 22/XXXIII/2024)

006-GR - 23/07/2024 - XIII - CE
Prorroga até 31 de março de 2025 o regime transitório para atribuição do subsídio social de mobilidade - MIH - (DL 107/XXIV/2024)

005-GR - 29/05/2024 - XIII - CE
Autoriza o Governo a revogar a contribuição extraordinária sobre os imóveis em alojamento local, bem como a fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local para efeitos de liquidificação do imposto municipal sobre imóveis e a eliminar obstáculos fiscais à mobilidade geográfica por motivos laborais - PCP (MF) - (Reg. 32/XXIV/2024)

004-GR - 28/05/2024 - XIII - CE
Aprova medidas fiscais para a dinamização do mercado de capitais, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, o Código do Imposto de Selo e o Estatuto dos Benefícios Fiscais - PCM/MF) - (Reg. PL 24/XXIV/2024)

003-GR - 27/05/2024 - XIII - CE
Autoriza o Governo a isentar de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e Imposto de Selo a compra de habitação própria permanente por jovens até aos 35 anos, através da alteração do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e do Código do Imposto de Selo - PCM (MF) - (Reg. PL 34/XXIV/2024)

002-GR - 27/05/2024 - XIII - CE
Autoriza o Governo a alterar o IRS Jovem para uma taxa máxima de 15%, para jovens até aos 35 anos, através da alteração do Código de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - PCM (MF) - (Reg. PL 33/XXIV/2024)