207-AR - 02/06/2023 - XII - CE
Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE)2019/2121, na parte respeitante às transformações, fusões e cisões transfronteiriças
206-AR - 31/05/2023 - XII - CE
Estabelece o programa de subsidiação à cabotagem marítima entre os arquipélagos dos Açores e da Madeira e entre estes e o continente, e estabelece condições para o acesso ao mesmo
203-AR - 23/05/2023 - XII - CE
Pelo alargamento da idade de acesso ao IRS Jovem
196-AR - 18/04/2023 - XII - CE
Aprova as Grandes Opções para 2023-2026
194-AR - 05/04/2023 - XII - CE
Aumenta o limite do número de prestações para pagamento de tributos fiscais (Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 125/2021, de 30 de dezembro; quadragésima terceira alteração ao Código de Procedimento e Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 16 de outubro)
192-AR - 29/03/2023 - XII - CE
Certificação de imóveis de habitações económicas ou de habitações de custos controlados - Procede à alteração do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro e da Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro
190-AR - 17/03/2023 - XII - CE
Pela eliminação da tributação, em sede de IRS, sobre as compensações e subsídios auferidos pelos bombeiros portugueses na prestação do serviço voluntário
187-AR - 01/03/2023 - XII - CE
Transpõe a Diretiva (UE) 2021/514, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade
172-AR - 24/01/2023 - XII - CE
Proíbe a venda de bilhetes de lotarias e de lotaria instantânea nas estações e postos de correio
160-AR - 15/12/2022 - XII - CE
Procede à concretização dos elementos essenciais da taxa associada à prestação de serviços postais
152-AR - 28/11/2022 - XII - CE
Repõe a Eletricidade, o Gás Natural, Butano e Propano assim como introduz a prestação de serviços de acesso à internet na Lista 1 Bens e Serviços sujeitos à taxa reduzida do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
151-AR - 28/11/2022 - XII - CE
Pela criação de um Regime de Mecenato para as Regiões Autónomas - Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais
145-AR - 24/10/2022 - XII - CE
Proíbe voos fantasma de ou para Portugal
140-AR - 11/10/2022 - XII - CE
Aprova a Lei das Grandes Opções para 2022-2026
139-AR - 10/10/2022 - XII - CE/CE
Aprova o Orçamento do Estado para 2023
138-AR - 29/09/2022 - XII - CE
Estabelece o regime de subsidiação aplicável à cabotagem marítima entre as ilhas dos Açores e Madeira e entre estas e o Continente
136-AR - 23/09/2022 - XII - CE
Extensão das medidas extraordinárias de apoio ao transporte ferroviário de mercadorias no continente ao transporte marítimo e aéreo de mercadorias de e para as regiões autónomas
134-AR - 22/09/2022 - XII - CE
Cria o Banco Público de Terras Agrícolas
132-AR - 15/09/2022 - XII - CE
Cria o Banco de Terras e o Fundo de Mobilização de terras
130-AR - 14/09/2022 - XII - CE
Procede à alteração do Código dos Impostos Especiais de Consumo, transpondo as Diretivas (UE) 2019/2235, 2020/262 e 2020/1151, e introduz diversas alterações destinadas a reforçar os mecanismos de controlo aplicáveis no âmbito destes tributos
123-AR - 21/07/2022 - XII - CE
Consagra medidas de promoção do escoamento de bens alimentares provenientes da pequena e média agricultura e pecuária nacional e da agricultura familiar e cria um regime público simplificado para aquisição dos respetivos produtos
120-AR - 30/06/2022 - XII - CE
Cria um regime excepcional de pagamentos em atraso para as entidades do serviço nacional de saúde, procedendo para o efeito à alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro
118-AR - 30/06/2022 - XII - CE
Define as diretrizes para a elaboração dos planos de Mobilidade Urbana Sustentável
117-AR - 27/06/2022 - XII - CE
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 109-B/2021, de 7 de dezembro, que aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação
104-AR - 27/05/2022 - XII - CE
Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro - Redução do IVA da eletricidade e gás para a taxa reduzida
103-AR - 27/05/2022 - XII - CE
Pela revogação do Decreto-Lei n.º 28/2022, de 24 de março, e a regulamentação urgente do novo subsídio social de mobilidade
099-AR - 27/04/2022 - XII - CE
Aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas e transpõe a Diretiva (UE) 2018/1972, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas
097-AR - 13/04/2022 - XII - CE/CE
Aprova o Orçamento do Estado para 2022
096-AR - 11/04/2022 - XII - CE
Medidas para melhoria do funcionamento da cadeia agroalimentar
095-AR - 11/04/2022 - XII - CE
Aprova medidas urgentes para a produção de cereais
094-AR - 11/04/2022 - XII - CE
Plano Estratégico para a Soberania Alimentar Nacional
093-AR - 24/11/2021 - XII - CE
Pela equiparação das taxas aeroportuárias de Porto Santo e da Madeira à do aeroporto Humberto Delgado
091-AR - 15/10/2021 - XII - CE
Conta-corrente entre os Contribuintes e o Estado
090-AR - 12/10/2021 - XII - CE
Aprova o Orçamento do Estado para 2022
080-AR - 22/07/2021 - XII - CE
Altera a Lei de Defesa do Consumidor consagrando o direito à proteção ambiental e ao consumo sustentável
077-AR - 06/07/2021 - XII - CE
Plano Estratégico para a Soberania Alimentar Nacional
072-AR - 26/05/2021 - XII - CE
Recomenda ao Governo que promova a articulação e cooperação necessárias entre as Regiões Autónomas e a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E.P.E. visando menos custos de financiamento das Regiões Autónomas
064-AR - 04/05/2021 - XII - CE
Proíbe a utilização de aviões para pulverização aérea e restringe o uso de equipamentos de pulverização de jato transportado em zonas sensíveis, aglomerados habitacionais e vias públicas (quarta alteração à Lei n.º 26/2013, de 11 de abril)
063-AR - 30/04/2021 - XII - CE
Recomenda ao Governo que inicie um processo de revisão do Regulamento (UE) 2018/302, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de fevereiro
052-AR - 15/04/2021 - XII - CE
Aprova a Lei das Grandes Opções para 2021-2025
046-AR - 13/04/2021 - XII - CE
Aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas e transpõe a Diretiva (UE) 2018/1972, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas
045-AR - 09/04/2021 - XII - CE
Estabelece o regime de subsidiação aplicável à cabotagem marítima entre as ilhas dos Açores e entre estas e o continente
033-AR - 09/03/2021 - XII - CE
Altera as condições de construção, certificação, exploração e os requisitos operacionais, administrativos, de segurança e de facilitação dos aeródromos civis nacionais para efeitos de ordenamento aeroportuário
022-AR - 04/02/2021 - XII - CE
Aprova um regime jurídico de transparência dos contratos, acordos e outros documentos relativos a operações que determinem a utilização ou disponibilização de fundos públicos relativamente a entidades pertencentes a sectores estratégicos
021-AR - 04/02/2021 - XII - CE
Aprova o regime jurídico da desclassificação de contratos ou outros documentos que comprometem o Estado ou outras entidades integradas no perímetro orçamental em sectores fundamentais
019-AR - 29/01/2021 - XII - CE
Pelo fim do bloqueio geográfico e da discriminação nas vendas eletrónicas para os consumidores das Regiões
Autónomas
016-AR - 27/01/2021 - XII - CE
Grupo de trabalho para a inventariação, classificação e desafetação a favor da RAA de Património imóvel do Estado abandonado e devoluto na RAA
011-AR - 07/01/2021 - XII - CE
Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto*-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, clarificando os
critérios de concessão de benefícios às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira
009-AR - 30/12/2020 - XII - CE
Altera matéria de benefícios fiscais e cria uma medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do IRC