030-AR - 30/01/2025 - XIII - CE
Segunda alteração do Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial

024-AR - 09/12/2024 - XIII - CE
Alteração ao Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março, que define as regras aplicáveis aos serviços de radiocomunicações de amador e de amador por satélite bem como o regime de atribuição de certificados e autorizações especiais aos amadores e de licenciamento das estações de uso comum

018-AR - 08/11/2024 - XIII - CE/CE
Orçamento do Estado para 2025

016-AR - 03/10/2024 - XIII - CE
Aprova o regime jurídico aplicável à compra e venda a granel de produtos alimentícios e não-alimentícios

011-AR - 05/07/2024 - XIII - CE
Grandes Opções 2024-2028

010-AR - 18/06/2024 - XIII - CE
Simplifica e previne eventuais fraudes na atribuição do subsídio social de mobilidade atribuído a residentes nas regiões autónomas (primeira alteração Decreto-Lei n.º 41/2015, de 24 de março, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho)