062-AR - 28/10/2025 - XIII - CE
Aprova as Grandes Opções para 2025-2029
061-AR - 23/10/2025 - XIII - CE
Prorrogação do regime aplicável às entidades licenciadas para operar na Zona Franca da Madeira
059-AR - 09/10/2025 - XIII - CE/CE
Lei do Orçamento do Estado para 2026
056-AR - 28/08/2025 - XIII - CE
Redução do IVA e isenção de IMI na primeira habitação própria e permanente e atribuição de benefícios fiscais para vendedores de imóveis destinados a primeira habitação própria e permanente
049-AR - 25/07/2025 - XIII - CE
Estabelece a dedutibilidade, em sede de IRS, das despesas de transporte aéreo entre o Continente e as regiões autónomas de estudantes deslocados
033-AR - 27/02/2025 - XIII - CE
Alarga o direito ao subsídio social de mobilidade a todos os imigrantes residentes na Região Autónoma da Madeira e amplia o universo de beneficiários estudantes (Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho)
024-AR - 09/12/2024 - XIII - CE
Alteração ao Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março, que define as regras aplicáveis aos serviços de radiocomunicações de amador e de amador por satélite bem como o regime de atribuição de certificados e autorizações especiais aos amadores e de licenciamento das estações de uso comum
018-AR - 08/11/2024 - XIII - CE/CE
Orçamento do Estado para 2025
016-AR - 03/10/2024 - XIII - CE
Aprova o regime jurídico aplicável à compra e venda a granel de produtos alimentícios e não-alimentícios
011-AR - 05/07/2024 - XIII - CE
Grandes Opções 2024-2028