Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores - Audições – Assembleia da República

011-AR - 05/07/2024 - XIII - CE
Grandes Opções 2024-2028

010-AR - 18/06/2024 - XIII - CE
Simplifica e previne eventuais fraudes na atribuição do subsídio social de mobilidade atribuído a residentes nas regiões autónomas (primeira alteração Decreto-Lei n.º 41/2015, de 24 de março, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho)