071-AR - 28/01/2026 - XIII - CE
Altera o DL n.º 37-A2025, de 24 de março, substituindo a designação "Subsídio Social de Mobilidade" por "Direito Constitucional de Mobilidade" e reforçando o pagamento direto

070-AR - 28/01/2026 - XIII - CE
Altera o Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas Regiões, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 1-A/2026, de 6 de janeiro, e revoga as respetivas normas regulamentares

066-AR - 06/01/2026 - XIII - CE
Aprova um procedimento especial de autorização em zonas sensíveis, procedendo à alteração do regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro

065-AR - 24/11/2025 - XIII - CE
Aprova a 1.ª alteração à Lei n.º 45/2008, de 10 de agosto, que Estabelece Regime Jurídico da Atividade de Transporte Individual e Remunerado de Passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica

062-AR - 28/10/2025 - XIII - CE
Aprova as Grandes Opções para 2025-2029

061-AR - 23/10/2025 - XIII - CE
Prorrogação do regime aplicável às entidades licenciadas para operar na Zona Franca da Madeira

059-AR - 09/10/2025 - XIII - CE/CE
Lei do Orçamento do Estado para 2026

056-AR - 28/08/2025 - XIII - CE
Redução do IVA e isenção de IMI na primeira habitação própria e permanente e atribuição de benefícios fiscais para vendedores de imóveis destinados a primeira habitação própria e permanente

049-AR - 25/07/2025 - XIII - CE
Estabelece a dedutibilidade, em sede de IRS, das despesas de transporte aéreo entre o Continente e as regiões autónomas de estudantes deslocados

045-AR - 10/07/2025 - XIII - CE
Defesa dos direitos dos residentes das Regiões Autónomas no acesso ao Subsídio Social de Mobilidade (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas regiões)

039-AR - 09/07/2025 - XIII - CE
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março, que define as regras aplicáveis aos serviços de radiocomunicações de amador e de amador por satélite, bem como o regime de atribuição de certificados e autorizações especiais aos amadores e de licenciamento das estações de uso comum

033-AR - 27/02/2025 - XIII - CE
Alarga o direito ao subsídio social de mobilidade a todos os imigrantes residentes na Região Autónoma da Madeira e amplia o universo de beneficiários estudantes (Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho)

030-AR - 30/01/2025 - XIII - CE
Segunda alteração do Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial

024-AR - 09/12/2024 - XIII - CE
Alteração ao Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março, que define as regras aplicáveis aos serviços de radiocomunicações de amador e de amador por satélite bem como o regime de atribuição de certificados e autorizações especiais aos amadores e de licenciamento das estações de uso comum

018-AR - 08/11/2024 - XIII - CE/CE
Orçamento do Estado para 2025

016-AR - 03/10/2024 - XIII - CE
Aprova o regime jurídico aplicável à compra e venda a granel de produtos alimentícios e não-alimentícios

011-AR - 05/07/2024 - XIII - CE
Grandes Opções 2024-2028

010-AR - 18/06/2024 - XIII - CE
Simplifica e previne eventuais fraudes na atribuição do subsídio social de mobilidade atribuído a residentes nas regiões autónomas (primeira alteração Decreto-Lei n.º 41/2015, de 24 de março, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho)