070-GR - 14/04/2026 - XIII - CAPADS
Altera o Decreto-Lei n.º 69/2023, de 21 de agosto, que estabelece o regime jurídico da qualidade da água destinada ao consumo humano, transpondo a Diretiva n.º 2013/51/EUROMATOM, e a Diretiva (UE) n.º 2020/2184 - MAEN - (Reg. DL 491/XXV/2025)
067-GR - 26/03/2026 - XIII - CAPADS
Altera o Decreto-Lei n.º 150/2015, de 5 de agosto, que transpõe a Diretiva n.º 2012/18/UE, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas MAEN (Reg. DL 11/XXV/2026)
066-GR - 26/03/2026 - XIII - CAPADS
Transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2023/959, estabelecendo um novo regime do Comércio Europeu de Licenças de Emissão aplicável aos setores dos edifícios, do transporte rodoviário e outros setores MAEN (Reg. DL437/XXV/2025)
058-GR - 02/03/2026 - XIII - CAPADS
Estabelece o regime da prevenção e controlo das emissões de poluentes para o ar, que transpõe a Diretiva (UE) 2015/2193 - MAEN (Reg. DL 485/XXV/2025)
051-GR - 04/02/2026 - XIII - CAPADS
Altera o Decreto-Lei n.º 89/2008, de 30 de maio, a Lei n.º 6/2015, de 16 de janeiro e procede à transposição parcial da Diretiva (UE) 2023/2413, no que respeita à promoção de energia de fontes renováveis - MAEN - (Reg. DL 467/XXV/2025)
050-GR - 04/02/2026 - XIII - CAPADS
Altera o Decreto-Lei n.º 113/2013, de 7 de agosto, e transpõe a Diretiva Delegada (UE) 2024/1262, relativa à proteção dos animais utilizados para fins científicos - MAGRIM - (Reg. DL 434/XXV/2025)
044-GR - 12/11/2025 - XIII - CAPADS
Transpõem parcialmente a diretiva (UE) 2023/1791, relativa à eficiência energética - MAEN - (Reg. DL 279/XXX/2025)
043-GR - 31/10/2025 - XIII - CAPADS
Aprova o Quadro de Ação Nacional para a criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos - PCM (MIH) - (Reg. R 96/XXV/2025)
042-GR - 27/10/2025 - XIII - CAPADS
Procede à transposição da Diretiva 2024/1711, alterando o Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, com vista à melhoria da configuração do mercado da eletricidade e reforço dos direitos dos consumidores - MAEN - (Reg. DL 165/XXV/2025)
041-GR - 13/10/2025 - XIII - CAPADS
Altera o Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, que estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2023/2413 - MAEN - (Reg. DL 147/XXV/2025)
040-GR - 16/07/2025 - XIII - CAPADS
Altera o Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico de emissões industriais (REI), completando a transposição da Diretiva (UE) n.º 2010/75/UE, relativa às emissões industriais - MAEN - (Reg. DL 63/XXV/2025)
037-GR - 15/04/2025 - XIII - CAPADS
Altera o Regime Geral da Gestão de Resíduos completando a transposição da Diretiva (EU) 2018/581 - MAEN - (Reg. DL 175/XXIV/2025)
034-GR - 27/02/2025 - XIII - CAPADS
Estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica, e conformidade com o disposto no Regulamento (UE) 2023/1804 - MIH - (Reg. DL 41/XXIV/2025)
029-GR - 04/02/2025 - XIII - CAPADS
Aprova o regime de incentivo à leitura de publicações periódicas - MAP - (Reg. DL 414/XXIV/2024)
026-GR - 07/01/2025 - XIII - CAPADS
Aprova os procedimentos relativos à adesão das entidades proprietárias de publicações periódicas
025-GR - 07/01/2025 - XIII - CAPADS
Aprova o programa de oferta de assinaturas digitais de publicações periódicas a todos os jovens entre os 15 e os 18 anos - MAP - (Reg. DL 381/XXIV/2024)
021-GR - 04/12/2024 - XIII - CAPADS
Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio - MACT - (Reg. DL 307/XXIV/2024)
013-GR - 08/10/2024 - XIII - CAPADS
Altera o quadro regulatório aplicável às energias renováveis - MAEN - (Reg. DL 225/XXIV/2024)
011-GR - 08/10/2024 - XIII - CAPADS
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 12/2020, de 6 de abril, que estabelece o regime jurídico do comércio europeu de licenças de emissão de gases com efeito de estufa aplicável às instalações fixas, transpondo a Diretiva (UE) 2023/959 - MAEN - (Reg. DL148/XXIV/2024)
010-GR - 05/09/2024 - XIII - CAPADS
Define as regras sobre o desempenho energético dos centros de dados, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2023/1791, relativa à eficiência energética, e assegurando a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento Delegado (UE) 2024/1364 - MAEN - (Reg. DL 166/XXIV/2024)