029-GR - 04/02/2025 - XIII - CAPADS
Aprova o regime de incentivo à leitura de publicações periódicas - MAP - (Reg. DL 414/XXIV/2024)

026-GR - 07/01/2025 - XIII - CAPADS
Aprova os procedimentos relativos à adesão das entidades proprietárias de publicações periódicas

025-GR - 07/01/2025 - XIII - CAPADS
Aprova o programa de oferta de assinaturas digitais de publicações periódicas a todos os jovens entre os 15 e os 18 anos - MAP - (Reg. DL 381/XXIV/2024)

021-GR - 04/12/2024 - XIII - CAPADS
Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio - MACT - (Reg. DL 307/XXIV/2024)

013-GR - 08/10/2024 - XIII - CAPADS
Altera o quadro regulatório aplicável às energias renováveis - MAEN - (Reg. DL 225/XXIV/2024)

012-GR - 08/10/2024 - XIII - CAPADS
Procede à transposição da Diretiva n.º 2003/87/CE, com a redação dada pelas Diretivas n.ºs 2008/101/CE, 2009/29/CE, 2023/958 e 2023/959, estabelecendo o regime jurídico do comércio europeu de licenças de emissão de gases com efeito estufa no que respeita às atividades de aviação internacional - MAEN - (Reg. DL 161/XXIV/2024)

011-GR - 08/10/2024 - XIII - CAPADS
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 12/2020, de 6 de abril, que estabelece o regime jurídico do comércio europeu de licenças de emissão de gases com efeito de estufa aplicável às instalações fixas, transpondo a Diretiva (UE) 2023/959 - MAEN - (Reg. DL148/XXIV/2024)

010-GR - 05/09/2024 - XIII - CAPADS
Define as regras sobre o desempenho energético dos centros de dados, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2023/1791, relativa à eficiência energética, e assegurando a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento Delegado (UE) 2024/1364 - MAEN - (Reg. DL 166/XXIV/2024)