148-GR - 28/07/2023 - XII - CAPADS
Regulamenta o regime jurídico do Sistema de Informação Cadastral Simplificado e do Balcão Único do Prédio – MJ – (Reg. DR 267/XXIII/2023)

147-GR - 28/07/2023 - XII - CAPADS
Altera o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio – MJ – (Reg. DL 219/XXIII/2023)

141-GR - 10/07/2023 - XII - CAPADS
Altera as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional – PCM (MEM) - (Reg. PL 172/XXIII/2023)

129-GR - 22/05/2023 - XII - CAPADS
Estabelece o regime jurídico da qualidade da água destinada ao consumo humano, transpondo diversas Diretivas MAAC - (Reg. DL 414/XXIII/2022)

128-GR - 11/05/2023 - XII - CAPADS
Que altera o regime da utilização dos recursos hídricos, e o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente – MAAC - (Reg. DL 152/XXIII/2023)

127-GR - 05/05/2023 - XII - CAPADS
Relatório Voluntário Nacional (RVN 2023)

112-GR - 02/03/2023 - XII - CAPADS
Aprova o regime jurídico do cadastro predial, estabelece o Sistema Nacional de Informação Cadastral e a Carta Cadastral como registo único e universal de prédios em regime de cadastro predial MCT - (Reg. DL 420/XXIII/2022)

110-GR - 09/02/2023 - XII - CAPADS
Institui o mercado voluntário de carbono e estabelece as regras para o seu funcionamento MAAC - (Reg. DL 25/XXIII/2023)

106-GR - 02/02/2023 - XII - CAPADS
Clarifica o regime de avaliação ambiental aplicável aos planos de afetação – MEM - (Reg. DL 32/XXIII/2023)

085-GR - 02/11/2022 - XII - CAPADS
Altera o regime de avaliação e gestão do ruído ambiente, transpondo diversas Diretivas da União Europeia - MAAAC - (Reg. DL 176/XXIII/2022)

083-GR - 25/10/2022 - XII - CAPADS
Completa a transposição da Diretiva (UE) n.º 2019/904, definindo os regimes de responsabilidade do produtor de determinados produtos de plástico de utilização única - MAAC - (Reg. DL 241/XXIII/2022)

081-GR - 13/09/2022 - XII - CAPADS
Assegura a execução na ordem jurídica nacional do Regulamento (UE) n.º 2019/1021, relativo a poluentes orgânicos persistentes - MAAC - (Reg. DL 71/XXIII/2022)

077-GR - 03/08/2022 - XII - CAPADS
Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais - PCM - (Reg. DL 169/XXIII/2022)

076-GR - 02/08/2022 - XII - CAPADS
Transpõe Diretivas Delegadas da Comissão Europeia relativas à utilização de substâncias perigosas em equipamento elétrico e etetrónico - MAAC - (Reg. DL 164/XXIII/2022)

055-GR - 03/12/2021 - XII - CAPADS
Altera o regime jurídico da reconversão da paisagem - MAAC- Reg. DL 1357/XXII/2021

048-GR - 11/11/2021 - XII - CAPADS
Estabelece a organização e funcionamento do sistema elétrico nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944, e a Diretiva (UE) 2018/2001

046-GR - 13/10/2021 - XII - CAPADS
Transpõe as Diretivas Delegadas (UE) 2021/647 e 2021/884 da Comissão, relativas à utilização de substâncias perigosas em equipamento elétrico e eletrónico - MAAC - (Reg. DL 1218/XXII/2021)

044-GR - 20/09/2021 - XII - CAPADS
Estabelece o regime jurídico da prevenção da contaminação e remediação dos solos - MAAC - (Reg. DL 1053/XXII/2021)

037-GR - 13/07/2021 - XII - CAPADS
Altera o quadro aplicável às zonas sensíveis relativas ao tratamento de águas residuais urbanas - MAAC - (Reg. DL 985/XXII/2021)

036-GR - 05/07/2021 - XII - CAPADS
Institui o Conselho Nacional da Caça e da conservação da fauna e regula a sua natureza, as suas competências, a sua composição e o seu funcionamento - MAAC – (Reg. DR 1022/XXII/2021)

034-GR - 02/07/2021 - XII - CAPADS
Aprova o plano de ação da Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030 - PCM (MM) - (Reg. R 994/XXII/2021)

033-GR - 02/07/2021 - XII - CAPADS
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 281/2000, de 10 de novembro, no que respeita ao teor de enxofre dos combustíveis e às contraordenações aplicáveis - MM - (Reg. DL 481/XXII/2020)

028-GR - 09/06/2021 - XII - CAPADS
Proíbe a colocação no mercado de determinados produtos cosméticos e detergentes que contenham microesferas de plástico - MAAC - (Reg. DL 1017/XXII/2021)

025-GR - 31/05/2021 - XII - CAPADS
Que transpõe a Diretiva (UE) 2019/904, relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente, e que altera as regras relativas aos produtos de plástico nos pontos de venda de pão, frutas e legumes - MAAC - (Reg. DL 947/XXII/2021)

020-GR - 05/05/2021 - XII - CAPADS
Cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o regime geral de prevenção da corrupção - MJ - (Reg. DL 960/XXII/2021)

018-GR - 20/04/2021 - XII - CAPADS
Aprova o regime jurídico aplicável à proteção e à conservação da flora e da fauna selvagens e dos habitats naturais das espécies enumeradas nas Convenções de Berna e de Bona

017-GR - 09/04/2021 - XII - CAPADS
Aprova a Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030 - PCM (MM) - (Reg. R 865/XXII/2021)

010-GR - 11/02/2021 - XII - CAPADS
Estabelece o regime jurídico do arrendamento forçado de prédios rústicos - MAAC - (Reg. DL 800/XXII/2021)

009-GR - 10/02/2021 - XII - CAPADS
Altera o Regime Jurídico dos instrumentos de Gestão Territorial - MAAC - (Reg. DL 792/XXII/2021)

008-GR - 08/02/2021 - XII - CAPADS
Assegura a execução do Regulamento (UE) 2017/1369, que estabelece um regime de etiquetagem energética - MAAC - (Reg. DL 529/XXII/2020)

005-GR - 23/12/2020 - XII - CAPADS
Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1986 e 1991 - PCM (Reg. DL 694/XXII/2020