210-AR - 28/06/2023 - XII - CAPADS
Procede à quinta alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado em anexo à Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, à quarta alteração ao Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 51/2011, de 11 de abril, à segunda alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro, e à primeira alteração ao Regulamento Geral e Disciplinar dos Centros Educativos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 323-d/2000, de 20 de dezembro

200-AR - 12/05/2023 - XII - CAPADS
Lei de Bases Gerais da Caça

199-AR - 10/05/2023 - XII - CAPADS
Altera a lei que regula o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais

198-AR - 10/05/2023 - XII - CAPADS
Altera a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu

189-AR - 10/03/2023 - XII - CAPADS
Restabelece a figura dos solos urbanizáveis e institui um procedimento simplificado de reclassificação dos solos

184-AR - 23/02/2023 - XII - CAPADS
Cria uma Comissão Nacional para Debates Eleitorais e altera a Lei da cobertura eleitoral

181-AR - 23/02/2023 - XII - CAPADS
Revê as leis eleitorais, alargando o leque de inelegibilidades para a Assembleia da República, consagrando um círculo nacional de compensação, alargando o período de campanha eleitoral e o voto por correspondência às eleições para a Presidência da República e estabelecendo regras relacionadas com os debates televisivos, a remoção da propaganda eleitoral e a possibilidade de missões internacionais de observadores

180-AR - 23/02/2023 - XII - CAPADS
Consagra um prazo para remoção da propaganda eleitoral e determina que a sua violação constitui contraordenação, alterando a Lei n.º 97/88, de 17 de agosto, na sua redação atual

179-AR - 20/02/2023 - XII - CAPADS
Consagra a possibilidade de opção pelo voto por correspondência, em alternativa ao voto presencial, aos eleitores residentes no estrangeiro nas eleições presidenciais e nas eleições europeias, procedendo à vigésima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, à sexta alteração à Lei n.º 14/87, de 29 de abril, que aprova a lei eleitoral para o Parlamento Europeu, e à sétima alteração ao regime jurídico do recenseamento eleitoral, aprovado pela Lei n.º 13/99, de 22 de março, e assegura a implementação, nas próximas eleições europeias, de um projeto-piloto não vinculativo de voto eletrónico não presencial destinado aos eleitores residentes no estrangeiro

178-AR - 13/02/2023 - XII - CAPADS
Altera o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, que transpôs a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União

175-AR - 03/02/2023 - XII - CAPADS
Altera a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, reduzindo para 10 o número de círculos eleitorais e criando um círculo eleitoral da emigração e um círculo nacional de compensação

174-AR - 02/02/2023 - XII - CAPADS
Altera diversos diplomas, alargando o direito de voto antecipado no âmbito das eleições para os órgãos das autarquias locais e melhorando o processo eleitoral nos círculos da emigração no âmbito das eleições para a Assembleia da República

169-AR - 13/01/2023 - XII - CAPADS
Aprova os estatutos do Conselho de Ação Climática criado pela Lei de Bases do Clima (Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro)

168-AR - 11/01/2023 - XII - CAPADS
Revoga o modelo de cogestão das áreas protegidas e introduz medidas para uma boa gestão das áreas protegidas (revoga o Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de agosto)

167-AR - 05/01/2023 - XII - CAPADS
Cria o regime jurídico aplicável ao controlo e fiscalização do pessoal crítico para a segurança da aviação civil em exercício de funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas

166-AR - 22/12/2022 - XII - CAPADS
Procede à alteração do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, por forma a assegurar processos de elaboração, alteração ou revisão dos programas e dos planos territoriais mais democráticos, participativos e respeitadores do ambiente e da vontade das populações

163-AR - 22/12/2022 - XII - CAPADS
Direito ao Saneamento Básico

159-AR - 15/12/2022 - XII - CAPADS
Estabelece o regime jurídico aplicável ao esclarecimento cívico e ao direito de antena no âmbito das eleições para Presidente da República, Assembleia da República, Assembleia Legislativa Regional dos Açores, Assembleia Legislativa Regional da Madeira, Parlamento Europeu e dos Órgãos das Autarquias Locais, bem no âmbito dos Referendos nacionais, regionais e locais

154-AR - 07/12/2022 - XII - CAPADS
Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que aprova a revisão do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial

149-AR - 21/11/2022 - XII - CAPADS
Um projeto de revisão constitucional realista, reformista e diferenciador - 40 propostas nos 40 anos da revisão constitucional de 1982

148-AR - 21/11/2022 - XII - CAPADS
Projeto de Revisão Constitucional

147-AR - 21/11/2022 - XII - CAPADS
Uma reforma liberal da Constituição

146-AR - 21/11/2022 - XII - CAPADS
Novos direitos, solidariedade e clima: uma Constituição para o século XXI

144-AR - 24/10/2022 - XII - CAPADS
Reforça e clarifica os impedimentos e os mecanismos de prevenção de conflitos de interesse aplicáveis aos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, procedendo à quarta alteração da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho

143-AR - 19/10/2022 - XII - CAPADS
Determina o fim da possibilidade de acumulação de pensões por parte dos titulares de cargos públicos e políticos delas beneficiários

142-AR - 14/10/2022 - XII - CAPADS
Define o regime transitório de regularização dos edifícios sede e similares das associações sem fins lucrativos

128-AR - 10/08/2022 - XII - CAPADS
Regulamenta a atividade de lobbying e procede à criação de um registo de transparência e de um mecanismo de pegada legislativa, procedendo à primeira alteração à lei orgânica n.º 4/2019, de 13 de setembro, e à décima sexta alteração à lei n.º 7/93, de 1 de março

127-AR - 04/08/2022 - XII - CAPADS
Cria uma taxa sobre lucros excessivos do sector energético

122-AR - 13/07/2022 - XII - CAPADS
Assegura o acesso às campanhas de publicidade institucional do Estado, aos órgãos de comunicação social direcionados às comunidades portuguesas no estrangeiro, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto

121-AR - 30/06/2022 - XII - CAPADS
Regionalização dos Serviços de Registo e Notariado - Alteração do Decreto-Lei n.º 247/2003, de 8 de outubro e da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro

119-AR - 30/06/2022 - XII - CAPADS
Aprova as regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de Interesses ("Lobbying") junto de entidades públicas, criando um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República

115-AR - 23/06/2022 - XII - CAPADS
Aprova o Regime Jurídico das Compras Públicas Ecológicas e Circulares

113-AR - 17/06/2022 - XII - CAPADS
Reforça a proteção dos animais durante o transporte e operações afins e estabelece o fim da exportação de animais vivos para países terceiros

111-AR - 17/06/2022 - XII - CAPADS
Altera o Regime Juridico dos Instrumentos de Gestao Territorial, Decreto*-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio

110-AR - 17/06/2022 - XII - CAPADS
Estrutura a orgânica e a forma de gestão das Áreas Protegidas

109-AR - 17/06/2022 - XII - CAPADS
Estabelece medidas para preservação e remediação de solos

107-AR - 09/06/2022 - XII - CAPADS
Procede à alteração do Decreto-Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, no sentido de promover uma utilização eficiente dos recursos hídricos

100-AR - 27/04/2022 - XII - CAPADS
Procede à Criação da Lei das Compras Públicas Circulares e Ecológicas

098-AR - 14/04/2022 - XII - CAPADS
Oitava alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais) e terceira alteração à Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos)

092-AR - 04/11/2021 - XII - CAPADS
Prorrogação para o ano de 2022 do regime excecional e temporário do exercício de direito de voto antecipado para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e eleitores residentes em estruturas residenciais e estruturas similares, procedendo à 3.ª alteração à Lei Orgânica n.º 3/2020, de 11 de novembro

083-AR - 31/08/2021 - XII - CAPADS
Determina o fim das touradas e prevê apoios para a reconversão das praças de touros existentes em equipamentos culturais

078-AR - 07/07/2021 - XII - CAPADS
Aprova a Lei de Bases Gerais da Caça

069-AR - 25/05/2021 - XII - CAPADS
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1937, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União

065-AR - 07/05/2021 - XII - CAPADS
Altera o Código Penal, o Código de Processo Penal e leis conexas, implementando medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção

062-AR - 26/04/2021 - XII - CAPADS
Lei de Bases da Política Climática

061-AR - 26/04/2021 - XII - CAPADS
Define as Bases da Política Climática

060-AR - 26/04/2021 - XII - CAPADS
Lei de Bases do Clima

059-AR - 26/04/2021 - XII - CAPADS
Lei de Bases do Clima

058-AR - 26/04/2021 - XII - CAPADS
Aprova a Lei de Bases da Política do Clima

057-AR - 26/04/2021 - XII - CAPADS
Lei-Quadro da Política Climática

056-AR - 26/04/2021 - XII - CAPADS
Estabelece as Bases da Política de Ambiente e Ação Climática

055-AR - 26/04/2021 - XII - CAPADS
Lei de Bases do Clima

053-AR - 21/04/2021 - XII - CAPADS
Procede à sexta alteração do Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental, aprovado pelo Decreto-Lei nº 151-B/2013, de 31 de outubro

042-AR - 29/03/2021 - XII - CAPADS
Elimina o dia de reflexão e modifica os períodos de votação

040-AR - 29/03/2021 - XII - CAPADS
Actualização da caracterização e diagnóstico do estado das áreas protegidas e regime de aprovação de projectos

024-AR - 17/02/2021 - XII - CAPADS
Regime excecional e temporário, no âmbito da situação epidemiológica provocada pelo vírus sars-cov2 e pela doença covid-19, de marcação das eleições gerais para os órgãos das autarquias locais a realizar em 2021

020-AR - 02/02/2021 - XII - CAPADS
Consagra a possibilidade de opção pelo voto por correspondência, em alternativa ao voto presencial, aos eleitores residentes no estrangeiro nas eleições presidenciais e nas eleições europeias, procedendo à vigésima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, à sexta alteração à Lei n.º 14/87, de 29 de abril, que aprova a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, e à sétima alteração ao regime jurídico do recenseamento eleitoral, aprovado pela Lei n.º 13/99, de 22 de março

015-AR - 27/01/2021 - XII - CAPADS
Assegura o acesso às campanhas de publicidade institucional do Estado, aos órgãos de comunicação social direcionados às comunidades portuguesas no estrangeiro, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto

005-AR - 15/12/2020 - XII - CAPADS
Define as bases da política climática

004-AR - 15/12/2020 - XII - CAPADS
Lei de Bases do Clima

002-AR - 03/12/2020 - XII - CAPADS
Condiciona o exercício da caça a espécies cinegéticas que não se encontrem ameaçadas, ou quase ameaçadas, e que apresentem estatuto de conservação conhecido (8.ª alteração ao decreto-lei n.º 202/20004, de 18 de agosto)