122-AR - 13-07-2022 - XII - CAPADS
Assegura o acesso às campanhas de publicidade institucional do Estado, aos órgãos de comunicação social direcionados às comunidades portuguesas no estrangeiro, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto
121-AR - 30-06-2022 - XII - CAPADS
Regionalização dos Serviços de Registo e Notariado - Alteração do Decreto-Lei n.º 247/2003, de 8 de outubro e da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro
119-AR - 30-06-2022 - XII - CAPADS
Aprova as regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de Interesses ("Lobbying") junto de entidades públicas, criando um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República
115-AR - 23-06-2022 - XII - CAPADS
Aprova o Regime Jurídico das Compras Públicas Ecológicas e Circulares
113-AR - 17-06-2022 - XII - CAPADS
Reforça a proteção dos animais durante o transporte e operações afins e estabelece o fim da exportação de animais vivos para países terceiros
111-AR - 17-06-2022 - XII - CAPADS
Altera o Regime Juridico dos Instrumentos de Gestao Territorial, Decreto*-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio
110-AR - 17-06-2022 - XII - CAPADS
Estrutura a orgânica e a forma de gestão das Áreas Protegidas
109-AR - 17-06-2022 - XII - CAPADS
Estabelece medidas para preservação e remediação de solos
107-AR - 09-06-2022 - XII - CAPADS
Procede à alteração do Decreto-Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, no sentido de promover uma utilização eficiente dos recursos hídricos
100-AR - 27-04-2022 - XII - CAPADS
Procede à Criação da Lei das Compras Públicas Circulares e Ecológicas
098-AR - 14-04-2022 - XII - CAPADS
Oitava alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais) e terceira alteração à Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos)
083-AR - 31-08-2021 - XII - CAPADS
Determina o fim das touradas e prevê apoios para a reconversão das praças de touros existentes em equipamentos culturais
078-AR - 07-07-2021 - XII - CAPADS
Aprova a Lei de Bases Gerais da Caça
069-AR - 25-05-2021 - XII - CAPADS
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1937, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União
065-AR - 07-05-2021 - XII - CAPADS
Altera o Código Penal, o Código de Processo Penal e leis conexas, implementando medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção
062-AR - 26-04-2021 - XII - CAPADS
Lei de Bases da Política Climática
061-AR - 26-04-2021 - XII - CAPADS
Define as Bases da Política Climática
060-AR - 26-04-2021 - XII - CAPADS
Lei de Bases do Clima
059-AR - 26-04-2021 - XII - CAPADS
Lei de Bases do Clima
058-AR - 26-04-2021 - XII - CAPADS
Aprova a Lei de Bases da Política do Clima
057-AR - 26-04-2021 - XII - CAPADS
Lei-Quadro da Política Climática
056-AR - 26-04-2021 - XII - CAPADS
Estabelece as Bases da Política de Ambiente e Ação Climática
055-AR - 26-04-2021 - XII - CAPADS
Lei de Bases do Clima
053-AR - 21-04-2021 - XII - CAPADS
Procede à sexta alteração do Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental, aprovado pelo Decreto-Lei nº 151-B/2013, de 31 de outubro
042-AR - 29-03-2021 - XII - CAPADS
Elimina o dia de reflexão e modifica os períodos de votação
040-AR - 29-03-2021 - XII - CAPADS
Actualização da caracterização e diagnóstico do estado das áreas protegidas e regime de aprovação de projectos
024-AR - 17-02-2021 - XII - CAPADS
Regime excecional e temporário, no âmbito da situação epidemiológica provocada pelo vírus sars-cov2 e pela doença covid-19, de marcação das eleições gerais para os órgãos das autarquias locais a realizar em 2021
015-AR - 27-01-2021 - XII - CAPADS
Assegura o acesso às campanhas de publicidade institucional do Estado, aos órgãos de comunicação social direcionados às comunidades portuguesas no estrangeiro, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto
005-AR - 15-12-2020 - XII - CAPADS
Define as bases da política climática
004-AR - 15-12-2020 - XII - CAPADS
Lei de Bases do Clima