068-AR - 23/01/2026 - XIII - CAPADS
Consagra a obrigatoriedade de pagamento de despesas de transporte ou de trasladação por parte da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
060-AR - 15/10/2025 - XIII - CAPADS
Estabelece as regras de Utilização de Bandeiras em Edifícios de caráter público
057-AR - 29/08/2025 - XIII - CAPADS
Prevê a possibilidade de permanência e circulação de animais de companhia nas praias, alterando o regime do ordenamento e gestão das praias marítimas
046-AR - 16/07/2025 - XIII - CAPADS
10.ª Alteração à Lei Eleitoral para a ALRAA
044-AR - 09/07/2025 - XIII - CAPADS
Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República
042-AR - 09/07/2025 - XIII - CAPADS
Regulamenta a atividade de Lobbying em Portugal e procede à criação do Sistema de Transparência dos Poderes Públicos
041-AR - 09/07/2025 - XIII - CAPADS
Regulamenta a atividade de representação legítima de Interesses Lobbying
040-AR - 09/07/2025 - XIII - CAPADS
Regulamenta a atividade de representação profissional de interesses Lobbying
038-AR - 02/07/2025 - XIII - CAPADS
Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas nacionais ou estrangeiras que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República
037-AR - 02/07/2025 - XIII - CAPADS
Regulamenta a atividade de lobbying e procede à criação de um Registo de Transparência e de um Mecanismo de Pegada Legislativa, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, e à décima sétima alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de março
036-AR - 26/06/2025 - XIII - CAPADS
Introduz um círculo de compensação nacional nas eleições legislativas
035-AR - 18/06/2025 - XIII - CAPADS
Reforça a proteção dos animais durante o transporte e operações afins e estabelece o fim da exportação de animais vivos para países terceiros .
034-AR - 12/06/2025 - XIII - CAPADS
Melhora o processo eleitoral nos círculos da emigração no âmbito das eleições para a Assembleia da República, alterando a Lei Eleitoral para a Assembleia da República
029-AR - 27/01/2025 - XIII - CAPADS
Revisão do regime jurídico do ordenamento do espaço marítimo nacional com o objetivo de introduzir uma moratória à mineração em mar profundo
027-AR - 21/01/2025 - XIII - CAPADS
Introduz uma moratória sobre as atividades de prospeção, pesquisa, exploração e utilização de depósitos minerais em zonas marítimas sob jurisdição nacional até 1 de janeiro de 2050
026-AR - 21/01/2025 - XIII - CAPADS
Estabelece uma moratória sobre a mineração em mar profundo até 2050 e procede à segunda alteração à Lei n.º 17/2014, de 10 de abril e à primeira alteração à Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro
025-AR - 12/12/2024 - XIII - CAPADS
Regulamenta a atividade de lobbying em Portugal e procede à criação do Sistema de Transparência dos Poderes Públicos
023-AR - 09/12/2024 - XIII - CAPADS
Procede à segunda alteração da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
022-AR - 06/12/2024 - XIII - CAPADS
Regulamenta a atividade de representação legítima de Interesses ("Lobbying") junto de entidades públicas e cria um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República
020-AR - 04/12/2024 - XIII - CAPADS
Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas nacionais ou estrangeiras que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República
009-AR - 18/06/2024 - XIII - CAPADS
Reforça a proteção dos animais durante o transporte e operações afins e estabelece o fim da exportação de animais vivos para países terceiros.
008-AR - 12/06/2024 - XIII - CAPADS
Regulamenta a atividade de lobbying e procede à criação de um Registo de Transparência e de um Mecanismo de Pegada Legislativa (procede à primeira alteração à Lei Orgânica n.º 4/2019, de 13 de setembro, e à décima sétima alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de março)
007-AR - 10/05/2024 - XIII - CAPADS
Antecipa a data para a meta da neutralidade climática, em linha com as orientações previstas na Lei de bases do clima (Primeira alteração à Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro, que define as bases da política do clima)
006-AR - 10/05/2024 - XIII - CAPADS
Altera a Lei de bases da política de ordenamento e de gestão do espaço marítimo nacional para proteção do interesse público e da proteção ambiental (Segunda alteração à Lei n.º 17/2014, de 10 de abril)
004-AR - 30/04/2024 - XIII - CAPADS
Revê a lei eleitoral consagrando um círculo nacional de compensação nas eleições para a Assembleia da República
003-AR - 30/04/2024 - XIII - CAPADS
Cria o círculo de compensação do território nacional na eleição para a Assembleia da República (alteração à Lei 14/79, de 16 de maio)
002-AR - 30/04/2024 - XIII - CAPADS
Reduz o número de círculos eleitorais e cria um círculo nacional de compensação no âmbito das eleições para a Assembleia da República, por forma a assegurar uma maior conversão dos votos em mandatos e evitar a existência de votos desperdiçados, alterando a Lei Eleitoral para a Assembleia da República
001-AR - 26/04/2024 - XIII - CAPADS
Introduz um círculo de compensação nacional nas eleições legislativas.