144-AR - 24-10-2022 - XII - CAPADS
Reforça e clarifica os impedimentos e os mecanismos de prevenção de conflitos de interesse aplicáveis aos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, procedendo à quarta alteração da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho

143-AR - 19-10-2022 - XII - CAPADS
Determina o fim da possibilidade de acumulação de pensões por parte dos titulares de cargos públicos e políticos delas beneficiários

142-AR - 14-10-2022 - XII - CAPADS
Define o regime transitório de regularização dos edifícios sede e similares das associações sem fins lucrativos

128-AR - 10-08-2022 - XII - CAPADS
Regulamenta a atividade de lobbying e procede à criação de um registo de transparência e de um mecanismo de pegada legislativa, procedendo à primeira alteração à lei orgânica n.º 4/2019, de 13 de setembro, e à décima sexta alteração à lei n.º 7/93, de 1 de março

127-AR - 04-08-2022 - XII - CAPADS
Cria uma taxa sobre lucros excessivos do sector energético

122-AR - 13-07-2022 - XII - CAPADS
Assegura o acesso às campanhas de publicidade institucional do Estado, aos órgãos de comunicação social direcionados às comunidades portuguesas no estrangeiro, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto

121-AR - 30-06-2022 - XII - CAPADS
Regionalização dos Serviços de Registo e Notariado - Alteração do Decreto-Lei n.º 247/2003, de 8 de outubro e da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro

119-AR - 30-06-2022 - XII - CAPADS
Aprova as regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de Interesses ("Lobbying") junto de entidades públicas, criando um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República

115-AR - 23-06-2022 - XII - CAPADS
Aprova o Regime Jurídico das Compras Públicas Ecológicas e Circulares

113-AR - 17-06-2022 - XII - CAPADS
Reforça a proteção dos animais durante o transporte e operações afins e estabelece o fim da exportação de animais vivos para países terceiros

111-AR - 17-06-2022 - XII - CAPADS
Altera o Regime Juridico dos Instrumentos de Gestao Territorial, Decreto*-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio

110-AR - 17-06-2022 - XII - CAPADS
Estrutura a orgânica e a forma de gestão das Áreas Protegidas

109-AR - 17-06-2022 - XII - CAPADS
Estabelece medidas para preservação e remediação de solos

107-AR - 09-06-2022 - XII - CAPADS
Procede à alteração do Decreto-Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, no sentido de promover uma utilização eficiente dos recursos hídricos

100-AR - 27-04-2022 - XII - CAPADS
Procede à Criação da Lei das Compras Públicas Circulares e Ecológicas

098-AR - 14-04-2022 - XII - CAPADS
Oitava alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais) e terceira alteração à Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos)

092-AR - 04-11-2021 - XII - CAPADS
Prorrogação para o ano de 2022 do regime excecional e temporário do exercício de direito de voto antecipado para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e eleitores residentes em estruturas residenciais e estruturas similares, procedendo à 3.ª alteração à Lei Orgânica n.º 3/2020, de 11 de novembro

083-AR - 31-08-2021 - XII - CAPADS
Determina o fim das touradas e prevê apoios para a reconversão das praças de touros existentes em equipamentos culturais

078-AR - 07-07-2021 - XII - CAPADS
Aprova a Lei de Bases Gerais da Caça

069-AR - 25-05-2021 - XII - CAPADS
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1937, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União

065-AR - 07-05-2021 - XII - CAPADS
Altera o Código Penal, o Código de Processo Penal e leis conexas, implementando medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção

062-AR - 26-04-2021 - XII - CAPADS
Lei de Bases da Política Climática

061-AR - 26-04-2021 - XII - CAPADS
Define as Bases da Política Climática

060-AR - 26-04-2021 - XII - CAPADS
Lei de Bases do Clima

059-AR - 26-04-2021 - XII - CAPADS
Lei de Bases do Clima

058-AR - 26-04-2021 - XII - CAPADS
Aprova a Lei de Bases da Política do Clima

057-AR - 26-04-2021 - XII - CAPADS
Lei-Quadro da Política Climática

056-AR - 26-04-2021 - XII - CAPADS
Estabelece as Bases da Política de Ambiente e Ação Climática

055-AR - 26-04-2021 - XII - CAPADS
Lei de Bases do Clima

053-AR - 21-04-2021 - XII - CAPADS
Procede à sexta alteração do Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental, aprovado pelo Decreto-Lei nº 151-B/2013, de 31 de outubro

042-AR - 29-03-2021 - XII - CAPADS
Elimina o dia de reflexão e modifica os períodos de votação

040-AR - 29-03-2021 - XII - CAPADS
Actualização da caracterização e diagnóstico do estado das áreas protegidas e regime de aprovação de projectos

024-AR - 17-02-2021 - XII - CAPADS
Regime excecional e temporário, no âmbito da situação epidemiológica provocada pelo vírus sars-cov2 e pela doença covid-19, de marcação das eleições gerais para os órgãos das autarquias locais a realizar em 2021

020-AR - 02-02-2021 - XII - CAPADS
Consagra a possibilidade de opção pelo voto por correspondência, em alternativa ao voto presencial, aos eleitores residentes no estrangeiro nas eleições presidenciais e nas eleições europeias, procedendo à vigésima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, à sexta alteração à Lei n.º 14/87, de 29 de abril, que aprova a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, e à sétima alteração ao regime jurídico do recenseamento eleitoral, aprovado pela Lei n.º 13/99, de 22 de março

015-AR - 27-01-2021 - XII - CAPADS
Assegura o acesso às campanhas de publicidade institucional do Estado, aos órgãos de comunicação social direcionados às comunidades portuguesas no estrangeiro, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto

005-AR - 15-12-2020 - XII - CAPADS
Define as bases da política climática

004-AR - 15-12-2020 - XII - CAPADS
Lei de Bases do Clima

002-AR - 03-12-2020 - XII - CAPADS
Condiciona o exercício da caça a espécies cinegéticas que não se encontrem ameaçadas, ou quase ameaçadas, e que apresentem estatuto de conservação conhecido (8.ª alteração ao decreto-lei n.º 202/20004, de 18 de agosto)