029-AR - 27/01/2025 - XIII - CAPADS
Revisão do regime jurÃdico do ordenamento do espaço marÃtimo nacional com o objetivo de introduzir uma moratória à mineração em mar profundo
027-AR - 21/01/2025 - XIII - CAPADS
Introduz uma moratória sobre as atividades de prospeção, pesquisa, exploração e utilização de depósitos minerais em zonas marÃtimas sob jurisdição nacional até 1 de janeiro de 2050
026-AR - 21/01/2025 - XIII - CAPADS
Estabelece uma moratória sobre a mineração em mar profundo até 2050 e procede à segunda alteração à Lei n.º 17/2014, de 10 de abril e à primeira alteração à Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro
025-AR - 12/12/2024 - XIII - CAPADS
Regulamenta a atividade de lobbying em Portugal e procede à criação do Sistema de Transparência dos Poderes Públicos
023-AR - 09/12/2024 - XIII - CAPADS
Procede à segunda alteração da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
022-AR - 06/12/2024 - XIII - CAPADS
Regulamenta a atividade de representação legÃtima de Interesses ("Lobbying") junto de entidades públicas e cria um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República
020-AR - 04/12/2024 - XIII - CAPADS
Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas nacionais ou estrangeiras que realizam representação legÃtima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República
009-AR - 18/06/2024 - XIII - CAPADS
Reforça a proteção dos animais durante o transporte e operações afins e estabelece o fim da exportação de animais vivos para paÃses terceiros.
008-AR - 12/06/2024 - XIII - CAPADS
Regulamenta a atividade de lobbying e procede à criação de um Registo de Transparência e de um Mecanismo de Pegada Legislativa (procede à primeira alteração à Lei Orgânica n.º 4/2019, de 13 de setembro, e à décima sétima alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de março)
007-AR - 10/05/2024 - XIII - CAPADS
Antecipa a data para a meta da neutralidade climática, em linha com as orientações previstas na Lei de bases do clima (Primeira alteração à Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro, que define as bases da polÃtica do clima)
006-AR - 10/05/2024 - XIII - CAPADS
Altera a Lei de bases da polÃtica de ordenamento e de gestão do espaço marÃtimo nacional para proteção do interesse público e da proteção ambiental (Segunda alteração à Lei n.º 17/2014, de 10 de abril)
004-AR - 30/04/2024 - XIII - CAPADS
Revê a lei eleitoral consagrando um cÃrculo nacional de compensação nas eleições para a Assembleia da República
003-AR - 30/04/2024 - XIII - CAPADS
Cria o cÃrculo de compensação do território nacional na eleição para a Assembleia da República (alteração à Lei 14/79, de 16 de maio)
002-AR - 30/04/2024 - XIII - CAPADS
Reduz o número de cÃrculos eleitorais e cria um cÃrculo nacional de compensação no âmbito das eleições para a Assembleia da República, por forma a assegurar uma maior conversão dos votos em mandatos e evitar a existência de “votos desperdiçados”, alterando a Lei Eleitoral para a Assembleia da República
001-AR - 26/04/2024 - XIII - CAPADS
Introduz um cÃrculo de compensação nacional nas eleições legislativas.