028-GR - 17/01/2025 - XIII - CPG
Autoriza o Governo a aprovar um regime jurídico que regula determinados aspetos da organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em atividades de transporte rodoviário e a transpor para a ordem jurídica interna várias diretivas - PCM- (MIH) - (Reg. PL 137/XXIV/2024)
024-GR - 26/12/2024 - XIII - CPG
Altera a base remuneratória e atualiza os valores das remunerações e ajudas de custo da Administração Pública - MF - (Reg. DL 436/XXIV/2024)
017-GR - 16/10/2024 - XIII - CPG
Transpõe as Diretivas (UE) 2020/739 e (UE) 2019/1833, procedendo ao aditamento da lista de agentes biológicos reconhecidamente infeciosos para os seres humanos prevista no Decreto-Lei n.º 84/97, de 16 de abril - MTSSS - (Reg. DL 275/XXIV/2024)
016-GR - 16/10/2024 - XIII - CPG
Transpõe para a ordem jurídica interna a diretiva (UE) 2022/431, relativa à proteção dos trabalhadores contra risco ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos e procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 301/2000, de 18 de novembro - MTSSS - (Reg. DL 254/XXIV/2024)