055-AR - 28/08/2025 - XIII - CPG
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira - Atribuição do subsídio de insularidade aos trabalhadores da administração central em exercício de funções na Região Autónoma da Madeira
052-AR - 25/07/2025 - XIII - CPG
Altera o Regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro
051-AR - 25/07/2025 - XIII - CPG
Condições de Saúde e Segurança no Trabalho nas Forças e Serviços de Segurança
050-AR - 25/07/2025 - XIII - CPG
Estabelece medidas de proteção dos trabalhadores expostos a temperaturas extremas
048-AR - 22/07/2025 - XIII - CPG
Prevê a criação de um Plano Nacional de Resgate Animal e de equipas e infraestruturas de resgate animal
047-AR - 17/07/2025 - XIII - CPG
Pela representação das Regiões Autónomas nas estruturas que regulam as qualificações e as certificações das entidades formadoras e das aprendizagens - Altera o Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro e o Decreto-Lei n.º 36/2012, de 15 de fevereiro
031-AR - 06/02/2025 - XIII - CPG
Condições saúde e segurança no trabalho nas forças e serviços de segurança
028-AR - 24/01/2025 - XIII - CPG
Corrige as desigualdades no suplemento de fixação dos Guardas Prisionais das Regiões Autónomas
019-AR - 02/12/2024 - XIII - CPG
Pela responsabilização do Estado na alocação de meios aéreos de combate a incêndios rurais e de busca e salvamento terrestre, durante todo o ano, na Região Autónoma da Madeira
015-AR - 03/10/2024 - XIII - CPG
Criação da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF) na Polícia de Segurança Pública (PSP)
014-AR - 02/10/2024 - XIII - CPG
Procede à segunda alteração à Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública
013-AR - 05/09/2024 - XIII - CPG
Elimina as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em funções nas regiões autónomas
012-AR - 19/07/2024 - XIII - CPG
Prevê a criação de um Plano Nacional de Resgate Animal "112 animal" e de equipas e infraestruturas de resgate animal