031-AR - 06/02/2025 - XIII - CPG
Condições saúde e segurança no trabalho nas forças e serviços de segurança
028-AR - 24/01/2025 - XIII - CPG
Corrige as desigualdades no suplemento de fixação dos Guardas Prisionais das Regiões Autónomas
019-AR - 02/12/2024 - XIII - CPG
Pela responsabilização do Estado na alocação de meios aéreos de combate a incêndios rurais e de busca e salvamento terrestre, durante todo o ano, na Região Autónoma da Madeira
015-AR - 03/10/2024 - XIII - CPG
Criação da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF) na PolÃcia de Segurança Pública (PSP)
014-AR - 02/10/2024 - XIII - CPG
Procede à segunda alteração à Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública
013-AR - 05/09/2024 - XIII - CPG
Elimina as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em funções nas regiões autónomas
012-AR - 19/07/2024 - XIII - CPG
Prevê a criação de um Plano Nacional de Resgate Animal "112 animal" e de equipas e infraestruturas de resgate animal