014-AR - 02/10/2024 - XIII - CPG
Procede à segunda alteração à Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública
013-AR - 05/09/2024 - XIII - CPG
Elimina as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em funções nas regiões autónomas
012-AR - 19/07/2024 - XIII - CPG
Prevê a criação de um Plano Nacional de Resgate Animal "112 animal" e de equipas e infraestruturas de resgate animal