050-AR - 14/04/2021 - XII - CP
Pedido de autorização do Senhor Presidente da República para a renovação do estado de emergência

039-AR - 24/03/2021 - XII - CP
Pedido de autorização do Senhor Presidente da República para a renovação do estado de emergência

035-AR - 11/03/2021 - XII - CP
Pedido de autorização do Senhor Presidente da República para a renovação do estado de emergência

028-AR - 24/02/2021 - XII - CP
Pedido de autorização do Senhor Presidente da República para a renovação do estado de emergência

023-AR - 11/02/2021 - XII - CP
Pedido de autorização do Senhor Presidente da República para a renovação do estado de emergência

017-AR - 28/01/2021 - XII - CP
Pedido de autorização do Senhor Presidente da República para a renovação do estado de emergência

013-AR - 12/01/2021 - XII - CP
Pedido de autorização do Senhor Presidente da República para alteração e renovação do Estado de Emergência

010-AR - 05/01/2021 - XII - CP
Pedido de autorização do Senhor Presidente da República para a renovação do estado de emergência

006-AR - 17/12/2020 - XII - CP
Pedido de parecer sobre o projeto de renovação do estado de emergência