053-GR - 02/03/2026 - XIII - CAS
Cria a Comissão Nacional para os Direitos das Crianças e Jovens - MTSSS - (Reg. DL 506/XXV/2025)

039-GR - 08/07/2025 - XIII - CAS
Regulamenta a Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro, que aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, restringindo a utilização de dispositivos eletrónicos de comunicação móvel com acesso à Internet no espaço escolar pelos alunos dos 1.º e 2.º ciclos do Ensino Básico - MECI - (Reg. DL 69/XXV/2025)

031-GR - 12/02/2025 - XIII - CAS
Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2022/2555, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União - PCM - (Reg. PL 298/XXIVV/2024)

030-GR - 11/02/2025 - XIII - CAS
Altera a Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, que aprova a lei de proteção de crianças e jovens em perigo, e o Decreto-Lei n.º 164/2019, de 25 de outubro, que estabelece o regime de execução de recolhimento residencial, medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo - MTSSS - Reg. DL 28/XXIV/2025

023-GR - 19/12/2024 - XIII - CAS
Estabelece o regime específico de posicionamento dos alunos que estejam abrangidos pela escolaridade obrigatória portuguesa e sejam titulares de habilitações conferidas por sistemas educativos estrangeiros ou por programas educativos internacionais, correspondentes ao ensino básico português - MECI - (Reg. DL 403/XXIV/2024)

018-GR - 29/10/2024 - XIII - CAS
Altera o Decreto-Lei n.º 82/2009, de 3 de abril, fixando o montante do suplemento remuneratório a pagar aos médicos que exerçam funções de autoridade de saúde - MS - (Reg. 278/XXIV/2024)

001-GR - 09/05/2024 - XIII - CAS
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 252/2007, de 5 de julho, que cria um regime de benefícios adicionais de saúde para os beneficiários do complemento solidário - MS/MTSSS - (Reg. DL 12/XXIV/2024