032-AR - 20/02/2025 - XIII - CAS
Autoriza o Governo a Transpor Diretiva (UE) 2022/2555, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União

021-AR - 06/12/2024 - XIII - CAS
Pela majoração das prestações e dos apoios sociais atribuídos pela segurança social aos residentes nas Regiões Autónomas, através da segunda alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social

017-AR - 08/10/2024 - XIII - CAS
Cria um Plano Nacional de Promoção da Segurança Digital e Presencial de Crianças e Jovens

005-AR - 30/04/2024 - XIII - CAS
Assegura uma majoração nos apoios sociais da segurança social atribuídos aos residentes nas Regiões Autónomas, através da segunda alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que estabelece as bases gerais do sistema de segurança social