8 - 29/08/2024 - XIII - Luís Miguel Braga Cabral
Alteração da Legislação Regional sobre Inspeções Periódicas a Motociclos na RAA, Decreto Legislativo Regional n.º 18/2004/A, de 13 de maio, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 40/2006/A, de 31 de outubro
5 - 05/06/2024 - XIII - José António Morais Bettencourt
Regulamento de Tarifas da Marina de Angra do Heroísmo