Constituição da República Portuguesa (artigo 52.º)
Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (artigos 189.º a 193.º)
Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores (artigo 9.º)
Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, na redação atual – Exercício do Direito de Petição