Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto – aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA)
Alterações:
- Lei n.º 28/82, de 15 de novembro;
- Lei n.º 72/93, de 30 de novembro;
- Lei Orgânica n.º 2/2000, de 14 de julho;
- Lei Orgânica n.º 2/2001, de 25 de agosto;
- Lei Orgânica n.º 5/2006, de 31 de agosto – 5.ª alteração à Lei Eleitoral para a ALRAA, e procede à sua republicação;
- Lei Orgânica n.º 2/2012, de 14 de junho – 6.ª alteração à Lei Eleitoral para a ALRAA;
- Lei Orgânica n.º 3/2015, de 12 de fevereiro – 7.ª alteração à Lei Eleitoral para a ALRAA;
- Lei Orgânica n.º 4/2015, de 16 de março – 8.ª alteração à Lei Eleitoral para a ALRAA.
- Lei Orgânica n.º 1-B/2020, de 21 de agosto – 9.ª alteração à Lei Eleitoral da ALRAA