ALRAA - Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores - Audições – Órgãos do Governo Próprio

090-GR - 12/10/2026 - XIII - CE
Assegura a execução do Regulamento (UE) 2023/988 - relativo à segurança geral dos produtos - MECT - (Reg DL 386/XXV/2026)