0016 - Projeto de Decreto Leg. - XIII - CAPADS
Serviço de Atendimento Veterinário Itinerante
0014 - Proposta de Decreto Leg. - XIII - CAPADS
Visa adaptar o Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro e o Decreto-Lei n.º 102/2021, de 19 de novembro à Região Autónoma dos Açores
0004 - Anteproposta de Lei - XIII - CAPADS
Décima alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto