051-GR - 04/02/2026 - XIII - CAPADS Altera o Decreto-Lei n.º 89/2008, de 30 de maio, a Lei n.º 6/2015, de 16 de janeiro e procede à transposição parcial da Diretiva (UE) 2023/2413, no que respeita à promoção de energia de fontes renováveis - MAEN - (Reg. DL 467/XXV/2025)
050-GR - 04/02/2026 - XIII - CAPADS Altera o Decreto-Lei n.º 113/2013, de 7 de agosto, e transpõe a Diretiva Delegada (UE) 2024/1262, relativa à proteção dos animais utilizados para fins científicos - MAGRIM - (Reg. DL 434/XXV/2025)
