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Audição AR Pendentes CAPADS

128-AR - 10-08-2022 - XII - CAPADS
Regulamenta a atividade de lobbying e procede à criação de um registo de transparência e de um mecanismo de pegada legislativa, procedendo à primeira alteração à lei orgânica n.º 4/2019, de 13 de setembro, e à décima sexta alteração à lei n.º 7/93, de 1 de março

127-AR - 04-08-2022 - XII - CAPADS
Cria uma taxa sobre lucros excessivos do sector energético

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