0017 - Proposta de Decreto Leg. - XIII - CPG
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 6/2015/A, de 5 de março, que estabelece o regime jurÃdico de segurança contra incêndio em edifÃcios na Região Autónoma dos Açores
0013 - Projeto de Decreto Leg. - XIII - CPG
Quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/99/A, de 19 de março, que estabelece a orgânica do Serviço Regional de Proteção Civil e de Bombeiros dos Açores