ESTATUTO REMUNERATÓRIO CARREIRAS REGIME GERAL DA FUNÇÃO PÚBLICA
- Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho
- Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro
- Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP) - artigo 87.º
ESTATUTO REMUNERATÓRIO CARREIRA PESSOAL DE INFORMÁTICA.
- Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de março