O Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Lei nº 39/80, de 5 de agosto, encontra-se atualizado de acordo com:

Lei nº 9/87, de 26 de março , Lei nº 61/98, de 27 de agosto , e Lei nº 2/2009, de 12 de janeiro - revê e renumera o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.

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