0051 - Decreto Legislativo Regional n.º 20/2023/A - Diário da República nº 105, Iª Série, de 31/05/2023
Construir 2030 - Dinamização do Investimento Sustentável e Integrado

0047 - Decreto Legislativo Regional n.º 19/2023/A - Diário da República nº 105, Iª Série, de 31/05/2023
Regime Jurídico de Criação, Autonomia e Gestão das Unidades Orgânicas do Sistema Educativo Regional

0154 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 24/2023/A - Diário da República nº 101, Iª Série, de 25/05/2023
Recomenda ao Governo Regional a criação de um grupo de trabalho temporário para agilizar a aprovação de projetos de investimento pendentes no âmbito do programa PRORURAL+

0155 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 23/2023/A - Diário da República nº 99, Iª Série, de 23/05/2023
Defesa dos oceanos e do património natural azul: moratória à mineração dos fundos marinhos e constituição de áreas marinhas protegidas

0158 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 22/2023/A - Diário da República nº 98, Iª Série, de 22/05/2023
Prorrogação do prazo para apresentação do relatório final da Comissão Eventual para a Reforma do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

0159 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 21/2023/A - Diário da República nº 97, Iª Série, de 19/05/2023
Extensão do Programa APOIAR FREGUESIAS aos Açores e à Madeira

0084 - Decreto Legislativo Regional n.º 18/2023/A - Diário da República nº 97, Iª Série, de 19/05/2023
Regula os termos e condições em que grupos de cidadãos eleitores exercem o direito de iniciativa legislativa junto da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

0083 - Decreto Legislativo Regional n.º 17/2023/A - Diário da República nº 96, Iª Série, de 18/05/2023
Cria o Conselho para o Estudo das Potencialidades Geopolíticas e Geoestratégicas dos Açores - G2A

0137 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 20/2023/A - Diário da República nº 95, Iª Série, de 17/05/2023
Plano de Valorização da Viola da Terra na Região Autónoma dos Açores

0011 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 19/2023/A - Diário da República nº 93, Iª Série, de 15/05/2023
Atribuição de Insígnias Honoríficas Açorianas

0088 - Decreto Legislativo Regional n.º 16/2023/A - Diário da República nº 91, Iª Série, de 11/05/2023
Sexta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de agosto, que estabelece o Regime Jurídico de Atividades Sujeitas a Licenciamento das Câmaras Municipais na Região Autónoma dos Açores

0079 - Decreto Legislativo Regional n.º 15/2023/A - Diário da República nº 90, Iª Série, de 10/05/2023
Eleva a freguesia de São Mateus da Calheta à categoria de Vila

0068 - Decreto Legislativo Regional n.º 13/2023/A - Diário da República nº 74, Iª Série, de 14/04/2023
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2016/A, de 8 de julho, que estabelece medidas de controlo da população de animais de companhia ou errantes

0041 - Decreto Legislativo Regional n.º 14/2023/A - Diário da República nº 74, Iª Série, de 14/04/2023
Aprova o Estatuto do Pessoal de Ação Educativa do Sistema Educativo Regional

0152 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 17/2023/A - Diário da República nº 68, Iª Série, de 05/04/2023
Prorrogação do Prazo para apresentação do Relatório da Comissão Eventual para o Aprofundamento da Autonomia (CEAA)

0128 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 18/2023/A - Diário da República nº 68, Iª Série, de 05/04/2023
Reforço das medidas para a erradicação do vírus do papiloma humano na população feminina açoriana

0010 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 16/2023/A - Diário da República nº 67, Iª Série, de 04/04/2023
Conta de Gerência da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores referente ao ano 2021

0044 - Decreto Legislativo Regional n.º 12/2023/A - Diário da República nº 67, Iª Série, de 04/04/2023
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2010/A, de 23 de fevereiro, que estabelece o sistema de incentivos à produção de energia a partir de fontes renováveis da Região Autónoma dos Açores - PROENERGIA

0123 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 15/2023/A - Diário da República nº 67, Iª Série, de 04/04/2023
Criação de apoio monetário ao aumento de tipologia e melhoria de eficiência energética em moradias

0074 - Decreto Legislativo Regional n.º 11/2023/A - Diário da República nº 62, Iª Série, de 28/03/2023
Cria o SIFROTA – Sistema de Incentivo à Renovação das Frotas dos Operadores de Tráfego Local da Região Autónoma dos Açores

0131 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 14/2023/A - Diário da República nº 62, Iª Série, de 28/03/2023
Prevenção e combate às dependências estão a ficar para trás

0151 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 13/2023/A - Diário da República nº 61, Iª Série, de 27/03/2023
Manutenção do Cineteatro Miramar na esfera do Teatro Micaelense e a prestar serviço público de promoção cultural

0146 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 10/2023/A - Diário da República nº 61, Iª Série, de 27/03/2023
Melhorar a regularidade do transporte marítimo de mercadorias para a ilha das Flores e criação de um regime especial de contratação pública

0132 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 11/2023/A - Diário da República nº 61, Iª Série, de 27/03/2023
Identificação das áreas territoriais beneficiárias para efeitos de aplicação do Estatuto dos Benefícios Fiscais nos Açores

0126 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 12/2023/A - Diário da República nº 61, Iª Série, de 27/03/2023
Estudo de diagnóstico das necessidades docentes na Região Autónoma dos Açores para os próximos 10 anos

0147 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 9/2023/A - Diário da República nº 59, Iª Série, de 23/03/2023
Recomenda ao Governo Regional dos Açores que recorra a medidas excecionais para dar resposta urgente aos danos causados pela tempestade Efrain no Porto das Lajes das Flores bem como a mecanismos de apoio à economia dessa ilha

0117 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 8/2023/A - Diário da República nº 59, Iª Série, de 23/03/2023
Condição pós-COVID-19

0038 - Decreto Legislativo Regional n.º 10/2023/A - Diário da República nº 56, Iª Série, de 20/03/2023
Cria o Centro de Qualificação dos Açores, IPRA, e procede à definição do seu modelo de organização e funcionamento

0042 - Decreto Legislativo Regional n.º 9/2023/A - Diário da República nº 48, Iª Série, de 08/03/2023
Aprova a alteração do Programa Regional da Água dos Açores

0043 - Decreto Legislativo Regional n.º 8/2023/A - Diário da República nº 41, Iª Série, de 27/02/2023
Aprova o Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores 2022-2027

0059 - Decreto Legislativo Regional n.º 7/2023/A Sumário: Incentivo - Diário da República nº 39, Iª Série, de 23/02/2023
Incentivo à recolha, depósito e valorização do lixo marinho

0143 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 7/2023/A - Diário da República nº 37, Iª Série, de 21/02/2023
Denúncia do acordo entre a Região e a BENCOM para o fornecimento de fuelóleo e início de novo processo de contratação pública

0144 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 5/2023/A - Diário da República nº 36, Iª Série, de 20/02/2023
Criação de um plano regional de poupança de energia e medidas de apoio às famílias e empresas para estabilização dos preços de bens e serviços

0121 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 6/2023/A - Diário da República nº 36, Iª Série, de 20/02/2023
Recomenda ao Governo Regional a implementação de um sistema de acesso ao miradouro e pontos de interesse da Reserva Natural da Lagoa do Fogo e áreas limítrofes, por shutle, preferencialmente elétrico, em sistema hop on hop off

0064 - Decreto Legislativo Regional n.º 6/2023/A - Diário da República nº 35, Iª Série, de 17/02/2023
Funcionamento de cantinas e bufetes escolares

0035 - Decreto Legislativo Regional n.º 5/2023/A - Diário da República nº 35, Iª Série, de 17/02/2023
Aprova o modelo de educação inclusiva

0045 - Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A - Diário da República nº 10, Iª Série, de 13/01/2023
Plano Regional Anual para o ano de 2023

0109 - Resolução n.º 4/2023/A - Diário da República nº 10, Iª Série, de 13/01/2023
Pela concretização do Projeto da Marina da Barra na ilha Graciosa

0075 - Decreto Legislativo Regional n.º 3/2023/A - Diário da República nº 8, Iª Série, de 11/01/2023
Revogação do Decreto Legislativo Regional nº 16/2022/A, de 21 de Junho

0033 - Decreto Legislativo Regional n.º 2/2023/A - Diário da República nº 8, Iª Série, de 11/01/2023
Política regional de qualificação e emprego

0119 - Resolução n.º 3/2023/A - Diário da República nº 5, ª Série, de 06/01/2023
Nómadas Digitais

0142 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 1/2023/A - Diário da República nº 4, ª Série, de 05/01/2023
Prorrogação do prazo para apresentação do relatório final da Comissão Eventual para Reforma do Regimento da Assembleia Legislativa da região Autónoma dos Açores

0046 - Decreto Legislativo Regional n.º1/2023/A - Diário da República nº 4, ª Série, de 05/01/2023
Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2023

0091 - Resolução n.º2/2023/A - Diário da República nº 4, ª Série, de 05/01/2023
Medidas de Apoio à Vítima de Violência Doméstica

0093 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 38/2022/A - Diário da República nº 230, Iª Série, de 29/11/2022
Criação de mecanismo compensatório para o setor dos laticínios

0072 - DLR n.º 27/2022/A - Diário da República nº 229, Iª Série, de 28/11/2022
Regime Jurídico de Classificação do Arvoredo de Interesse Público na Região Autónoma dos Açores

0058 - DLR n.º 26/2022/A - Diário da República nº 221, Iª Série, de 16/11/2022
Quinta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/99/A, de 31 de julho, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.º 41/2003/A, de 6 de novembro, 2/2007/A, de 24 de janeiro, 1/2010/A, de 4 de janeiro e 4/2020/A, de 22 de janeiro, que aprova o estatuto do Serviço Regional de Saúde dos Açores (organização e funcionamento dos serviços de saúde da Região Autónoma dos Açores)

0114 - Resolução n.º 37/2022/A - Diário da República nº 219, Iª Série, de 14/11/2022
Recomenda ao Governo Regional intervenção junto dos CTT contra encerramento de lojas CTT nos Açores

0102 - Resolução n.º 36/2022/A - Diário da República nº 219, Iª Série, de 14/11/2022
Medidas de apoio aos produtores de leite de São Jorge

0039 - DLR 25/2022/A - Diário da República nº 217, Iª Série, de 10/11/2022
Procede à organização do trabalho médico suplementar nos serviços de urgência e de atendimento permanente do Serviço Regional de Saúde

0009 - Resolução n.º 35/2022/A - Diário da República nº 195, Iª Série, de 10/10/2022
Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2023

0056 - Decreto Legislativo Regional n.º 24/2022/A - Diário da República nº 203, Iª Série, de 20/10/2022
Adapta o estatuto do antigo combatente à Região Autónoma dos Açores

0130 - Resolução n.º 33/2022/A - Diário da República nº 195, Iª Série, de 10/10/2022
Implementação urgente de medidas para combater o impacto da alga Rugulopteryx okamurae nos ecossistemas marinhos

0064 - Resolução n.º 34/2022/A - Diário da República nº 195, Iª Série, de 10/10/2022
Apoio extraordinário ao rendimento dos pescadores

0037 - Decreto Legislativo Regional n.º 23/2022/A - Diário da República nº 194, Iª Série, de 07/10/2022
Estabelece as regras e procedimentos relativos ao processo de descongelamento dos trabalhadores farmacêuticos oriundos da carreira de regime especial de Técnico Superior de Saúde, ramos de farmácia hospitalar, laboratório e genética, entretanto integrados na Carreira Especial Farmacêutica, a adotar pelos serviços e organismos que integram o Serviço Regional de Saúde

0094 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 32/2022/A - Diário da República nº 193, Iª Série, de 06/10/2022
Alargamento e diversificação do ensino artístico especializado nos Açores

0036 - Decreto Legislativo Regional n.º 21/2022/A - Diário da República nº 165, Iª Série, de 26/08/2022
Estabelece as regras e procedimentos relativos ao processo de descongelamento da carreira especial de Técnico Superior das Áreas de Diagnóstico e Terapêutica

0053 - Decreto Legislativo Regional n.º 22/2022/A - Diário da República nº 165, Iª Série, de 26/08/2022
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/2020/A, de 19 de julho, que estabelece o regime jurídico do estatuto da agricultura familiar na Região Autónoma dos Açores

0052 - Decreto Legislativo Regional n.º 20/2022/A - Diário da República nº 163, Iª Série, de 24/08/2022
Nona alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A, de 30 de agosto - Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário na Região Autónoma dos Açores

0129 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 31/2022/A - Diário da República nº 151, Iª Série, de 05/08/2022
Flexibilização de regras nos contratos do fundo de Apoio Municipal para os Municípios de Vila Franca do Campo e Nordeste

0003 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 30/2022/A - Diário da República nº 148, Iª Série, de 02/08/2022
Conta da Região Autónoma dos Açores relativa ao ano de 2020

0051 - Decreto Legislativo Regional n.º 19/2022/A - Diário da República nº 147, Iª Série, de 01/08/2022
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 26/2008/A, de 24 de julho, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de outubro e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 12/2018/A de 22 de outubro (procede à harmonização, na Administração Pública da Região Autónoma dos Açores, dos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas)

0040 - Decreto Legislativo Regional n.º 18/2022/A - Diário da República nº 146, Iª Série, de 29/07/2022
Estabelece as especificidades da aplicação do Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto, que aprova o regime jurídico do acesso e exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor, na Região Autónoma dos Açores

0027 - Decreto Legislativo Regional n.º 17/2022/A - Diário da República nº 138, Iª Série, de 19/07/2022
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 24/2007/A, de 7 de novembro, que aprova o regime jurídico da atividade apícola e da produção, transformação e comercialização de mel na Região Autónoma dos Açores

0055 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 29/2022/A - Diário da República nº 135, Iª Série, de 14/07/2022
Terminal de Cargas da Aerogare Civil das Lajes

0006 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 28/2022/A - Diário da República nº 129, Iª Série, de 06/07/2022
1.º Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2022

0122 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 27/2022/A - Diário da República nº 125, Iª Série, de 30/06/2022
Recomenda ao Governo a contratação urgente de pessoal não docente necessário ao regular funcionamento das Unidades Orgânicas do Sistema Educativo Regional

0105 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 26/2022/A - Diário da República nº 124, Iª Série, de 29/06/2022
Estratégia agrícola regional de emergência para a produção e armazenamento de cereais

0083 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 25/2022/A - Diário da República nº 120, Iª Série, de 23/06/2022
Revisão do regime da prestação do trabalho médico extraordinário nos serviços de urgência e de atendimento permanente das Unidades de Saúde de Ilha com serviço de urgência

0049 - Decreto Legislativo Regional n.º 16/2022/A - Diário da República nº 118, Iª Série, de 21/06/2022
Regime Jurídico da Taxa Turística Regional

0067 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 24/2022/A - Diário da República nº 118, Iª Série, de 21/06/2022
Ampliação da pista do Aeroporto do Pico

0115 - esolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 23/2022/A - Diário da República nº 110, Iª Série, de 07/06/2022
Prorrogação do prazo para apresentação do relatório da Comissão de Inquérito à Operacionalização das Agendas Mobilizadoras

0110 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 22/2022/A - Diário da República nº 110, Iª Série, de 07/06/2022
Atualização do valor da remuneração complementar e utilização do regime jurídico de preços como forma de mitigar os efeitos da inflação na Região Autónoma dos Açores

0090 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 21/2022/A - Diário da República nº 109, Iª Série, de 06/06/2022
Recomenda ao Governo Regional a negociação da taxa de juro a aplicar ao pagamento de juros de mora relativo a dívidas referentes ao fornecimento de energia elétrica

0055 - Decreto Legislativo Regional n.º 15/2022/A - Diário da República nº 107, Iª Série, de 02/06/2022
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 36/2021/A, de 30 de novembro, que estabelece a Orgânica dos serviços da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

0029 - Decreto Legislativo Regional n.º 14/2022/A - Diário da República nº 106, Iª Série, de 01/06/2022
Cria o Fundo de Emergência Climática

0044 - Decreto Legislativo Regional n.º 13/2022/A - Diário da República nº 104, Iª Série, de 30/05/2022
Regime jurídico do transporte de animais de produção na Região Autónoma dos Açores

0112 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 20/2022/A - Diário da República nº 102, Iª Série, de 26/05/2022
Instalação do novo cabo submarino de telecomunicações entre os Açores e o Continente

0028 - Decreto Legislativo Regional n.º 12/2022/A - Diário da República nº 101, Iª Série, de 25/05/2022
Atribuição de incentivos financeiros para a aquisição de sistemas solares fotovoltaicos a instalar na Região Autónoma dos Açores, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, designado por "Solenerge"

0045 - Decreto Legislativo Regional n.º 11/2022/A - Diário da República nº 101, Iª Série, de 25/05/2022
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 16/2015/A, de 17 de junho - Cria o Complemento Especial para o Doente Oncológico - CEDO

0007 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 19/2022/A - Diário da República nº 100, Iª Série, de 24/05/2022
Atribuição de Insígnias Honoríficas Açorianas

0103 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 18/2022/A - Diário da República nº 100, Iª Série, de 24/05/2022
Isenção de pagamento de contribuições para a Segurança Social no setor agrícola

0023 - Decreto Legislativo Regional n.º 10/2022/A - Diário da República nº 100, Iª Série, de 24/05/2022
Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica na Região Autónoma dos Açores (TVDERAA)

0025 - Decreto Legislativo Regional n.º 9/2022/A - Diário da República nº 99, Iª Série, de 23/05/2022
Décima sétima alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.ºs 22/2007/A, de 23 de outubro, 6/2010/A, 23 de fevereiro, 3/2012/A, de 13 de janeiro, 3/2013/A, de 23 de maio, 2/2014/A, de 29 de janeiro, 14/2014/A, de 1 de agosto, 22/2014/A, de 27 de novembro, 8/2015/A, de 30 de março, 1/2016/A, de 8 de janeiro, 3/2017/A, de 13 de abril, 1/2018/A, de 3 de janeiro, 6/2019/A, de 12 de fevereiro, 8/2019/A, de 9 de maio, 1/2020/A, de 8 de janeiro, 12/2020/A, de 3 de junho, e 15-A/2021/A, de 31 de maio, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional

0101 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 16/2022/A - Diário da República nº 75, Iª Série, de 18/04/2022
Recomenda ao Governo Regional que defenda a manutenção das rotas do Faial, Pico e Santa Maria para o Continente

0100 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 17/2022/A - Diário da República nº 75, Iª Série, de 18/04/2022
Prorrogação do prazo para a apresentação do Relatório da Comissão Eventual para o Aprofundamento da Autonomia (CEAA)

0029 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 15/2022/A - Diário da República nº 74, Iª Série, de 14/04/2022
Recomenda a atualização do regime jurídico da avaliação do impacte e do licenciamento ambiental vigente na Região Autónoma dos Açores

0050 - Decreto Legislativo Regional n.º 8/2022/A - Diário da República nº 71, Iª Série, de 11/04/2022
Estrutura orgânica da Secretaria Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

0030 - Decreto Legislativo Regional n.º 7/2022/A - Diário da República nº 68, Iª Série, de 06/04/2022
Estabelece o regime específico de aplicação da Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, que aprova a Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo

0096 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 14/2022/A - Diário da República nº 63, Iª Série, de 30/03/2022
Sobre o conflito na Ucrânia

0082 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 13/2022/A - Diário da República nº 57, Iª Série, de 22/03/2022
Reconversão da Casa da Balança em equipamento social

0016 - Decreto Legislativo Regional n.º 6/2022/A - Diário da República nº 57, Iª Série, de 22/03/2022
Cria o Instituto da Vinha e do Vinho dos Açores, IPRA

0075 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 12/2022/A - Diário da República nº 53, Iª Série, de 16/03/2022
Recomenda ao Governo a criação de um Núcleo Museológico da Indústria Açoriana dos séculos XIX e XX para integrar a Rede de Museus e Coleções Visitáveis dos Açores

0079 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 11/2022/A - Diário da República nº 49, Iª Série, de 10/03/2022
Recomenda ao Governo a proteção e reconversão do património da SINAGA

0076 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 10/2022/A - Diário da República nº 48, Iª Série, de 09/03/2022
"Promoção de melhorias nos Programas ESTAGIAR"

0004 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 9/2022/A - Diário da República nº 47, Iª Série, de 08/03/2022
Conta de Gerência da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores referente ao ano 2020

0023 - Decreto Legislativo Regional n.º 5/2022/A - Diário da República nº 45, Iª Série, de 04/03/2022
Estabelece medidas para a redução do consumo de produtos de utilização única e a promoção da reutilização e reciclagem

0065 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 8/2022/A - Diário da República nº 39, Iª Série, de 24/02/2022
Auditoria do Tribunal de Contas ao contrato da SCUT da ilha de São Miguel

0043 - Decreto Legislativo Regional n.º 4/2022/A - Diário da República nº 34, Iª Série, de 17/02/2022
Revogação do artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 5/2021/A, de 26 de abril - Proibição de utilização de glifosato

0087 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 7/2022/A - Diário da República nº 33, Iª Série, de 16/02/2022
Programa extraordinário de apoio ao serviço público de transportes em táxi.

0078 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 6/2022/A - Diário da República nº 30, Iª Série, de 11/02/2022
Proposta de redução de IMI para freguesias dos Açores que apresentem diminuição de população

0030 - Decreto Legislativo Regional n.º 3/2022/A - Diário da República nº 23, Iª Série, de 02/02/2022
Cria o apoio regional à frequência de estágios curriculares

0020 - Decreto Legislativo Regional n.º 2/2022/A - Diário da República nº 22, Iª Série, de 01/02/2022
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 25/2003/A, de 27 de maio, regime jurídico da publicação, identificação e formulários dos diplomas legais

0085 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 5/2022/A - Diário da República nº 13, Iª Série, de 19/01/2022
Prorrogação do prazo para apresentação do relatório final da Comissão Eventual para a Reforma do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

0084 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 4/2022/A - Diário da República nº 12, Iª Série, de 18/01/2022
Pronúncia por iniciativa própria contra a aprovação, pelo Governo da República, do projeto de Decreto-Lei que desenvolve o regime jurídico das atividades espaciais.

0074 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 3/2022/A - Diário da República nº 12, Iª Série, de 18/01/2022
Campanha institucional de promoção dos Açores em parceria com as empresas de lacticínios

0077 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 2/2022/A - Diário da República nº 11, Iª Série, de 17/01/2022
Programa Regional de Prevenção e Combate ao Bullying e Cyberbullying

0069 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 1/2022/A - Diário da República nº 11, Iª Série, de 17/01/2022
Plano Regional de apoio à Promoção da Saúde Mental para Crianças e Jovens

0021 - Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A - Diário da República nº 3, Iª Série, de 05/01/2022
Plano Regional Anual para o ano de 2022

0014 - Decreto Legislativo Regional n.º 39/2021/A - Diário da República nº 250, Iª Série, de 28/12/2021
Regula a extinção da Sociedade de Gestão Ambiental e Conservação da Natureza, S.A.

0022 - Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A - Diário da República nº 247, Iª Série, de 23/12/2021
Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2022

0033 - Decreto Legislativo Regional n.º 37/2021/A - Diário da República nº 241, Iª Série, de 15/12/2021
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 42/2006/A, de 31 de outubro - Cria a Agência para a Modernização e Qualidade do Serviço ao Cidadão, designada por RIAC

0031 - Decreto Legislativo Regional n.º 36/2021/A - Diário da República nº 232, Iª Série, de 30/11/2021
Orgânica dos Serviços da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

0015 - Decreto Legislativo Regional n.º 35/2021/A - Diário da República nº 230, Iª Série, de 26/11/2021
Sexta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 4/2008/A, de 26 de fevereiro, que criou o complemento para aquisição de medicamentos pelos idosos (COMPAMID)

0072 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 59/2021/A - Diário da República nº 229, Iª Série, de 25/11/2021
Apoio à Mobilidade Geográfica Laboral

0026 - Decreto Legislativo Regional n.º 34/2021/A - Diário da República nº 228, Iª Série, de 24/11/2021
Primeira Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 25/2016/A, de 22 de novembro, que aprova o Regime Jurídico dos Museus da Região Autónoma dos Açores,

0081 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 58/2021/A - Diário da República nº 225, Iª Série, de 19/11/2021
Comissão de Inquérito Agendas Mobilizadoras

0057 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 57/2021/A - Diário da República nº 224, Iª Série, de 18/11/2021
Investimento e capacitação para uma agricultura sustentável

0051 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 56/2021/A - Diário da República nº 222, Iª Série, de 16/11/2021
Modelo alternativo de Transporte Marítimo de Mercadoria nos Açores

0039 - Decreto Legislativo Regional n.º 33/2021/A - Diário da República nº 211, Iª Série, de 29/10/2021
Regime excecional do período de realização de touradas à corda em 2021 e 2022

0011 - Decreto Legislativo Regional n.º 32/2021/A - Diário da República nº 210, Iª Série, de 28/10/2021
Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 54-A/2021, de 25 de junho

0009 - Decreto Legislativo Regional n.º 31/2021/A - Diário da República nº 209, Iª Série, de 27/10/2021
Aprova o quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2022 a 2025

0058 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 55/2021/A - Diário da República nº 209, Iª Série, de 27/10/2021
Criação de um Grupo de Trabalho para o acompanhamento e fiscalização da execução dos fundos europeus na Região Autónoma dos Açores

0005 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 54/2021/A - Diário da República nº 208, Iª Série, de 26/10/2021
Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2022

0038 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 53/2021/A - Diário da República nº 208, Iª Série, de 26/10/2021
Medidas de apoio aos artesãos dos Açores

0073 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 52/2021/A - Diário da República nº 207, Iª Série, de 25/10/2021
Segunda alteração à Resolução da ALRAA n.º 1/2021/A, de 6 de janeiro, que aprova o elenco das Comissões Especializadas Permanentes

0053 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 51/2021/A - Diário da República nº 207, Iª Série, de 25/10/2021
Elaboração do Estatuto do Bombeiro da Região Autónoma dos Açores

0010 - Decreto Legislativo Regional n.º 30/2021/A - Diário da República nº 203, Iª Série, de 19/10/2021
Determina a extinção da Sociedade de Indústrias Agrícolas Açorianas, S.A. e regula o processo de integração dos trabalhadores na administração pública regional

0002 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 50/2021/A - Diário da República nº 161, Iª Série, de 19/08/2021
1.º Orçamento suplementar da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2021

0013 - Decreto Legislativo Regional n.º 29/2020/A - Diário da República nº 160, Iª Série, de 18/08/2021
Sexta alteração ao DLR n.º 21/2009/A, de 2 de dezembro, que estabelece o Regime jurídico de apoio ao movimento associativo desportivo

0012 - Decreto Legislativo Regional n.º 28/2021/A - Diário da República nº 156, Iª Série, de 12/08/2021
Diferimento da obrigação da devolução de prestações vincendas e vencidas relativas ao incentivo reembolsável concedido no âmbito dos sistemas de incentivos COMPETIR + e SIDER até 30 de junho de 2022

0029 - Decreto Legislativo Regional n.º 26/2021/A - Diário da República nº 156, Iª Série, de 12/08/2021
Regime de concessão de bolsa de estudos para a frequência de mestrado na área da formação de professores

0028 - Decreto Legislativo Regional n.º 27/2021/A - Diário da República nº 156, Iª Série, de 12/08/2021
Zona da Ponta da Fajã Grande, no concelho das Lajes das Flores

0025 - Decreto Legislativo Regional n.º 25/2021/A - Diário da República nº 156, Iª Série, de 12/08/2021
Segunda alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 5/2012/A, de 17 de janeiro, que estabelece as normas para o exercício da atividade industrial na Região Autónoma dos Açores

0071 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 49/2021/A - Diário da República nº 155, Iª Série, de 11/08/2021
Primeira alteração à Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 1/2021/A, de 6 de Janeiro, que aprova o elenco das Comissões Especializadas Permanentes

0070 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 48/2021/A - Diário da República nº 155, Iª Série, de 11/08/2021
Reforço do efetivo das forças de segurança na Região Autónoma dos Açores

0066 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 47/2021/A - Diário da República nº 155, Iª Série, de 11/08/2021
Medidas de mitigação de risco e estabilização dos taludes da Ponta da Fajã

0044 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 46/2021/A - Diário da República nº 152, Iª Série, de 06/08/2021
Recomenda ao Governo dos Açores a adoção de medidas para o relançamento económico do setor do leite e laticínios

0040 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 45/2021/A - Diário da República nº 152, Iª Série, de 06/08/2021
Captação de água para a agropecuária na freguesia da Lomba de São Pedro

0019 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 44/2021/A - Diário da República nº 152, Iª Série, de 06/08/2021
Conta da Região Autónoma dos Açores referente ao ano de 2019

0007 - Decreto Legislativo Regional n.º 24/2021/A - Diário da República nº 141, Iª Série, de 22/07/2021
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 9/2019/A, de 9 de maio, que aprova o regime jurídico de licenciamento das atividades espaciais, de qualificação prévia e de registo e transferência de objetos espaciais na Região Autónoma dos Açores

0017 - Decreto Legislativo Regional n.º 23/2021/A - Diário da República nº 141, Iª Série, de 22/07/2021
Altera o DLR n.º 19/2006/A, de 2 de junho (Adaptação do Código do Trabalho à Região)

0045 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 40/2021/A - Diário da República nº 138, Iª Série, de 19/07/2021
Prorrogação do prazo de candidatura ao Vale ME Digital Açores e ao Vale Exportar Açores

0042 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 41/2021/A - Diário da República nº 138, Iª Série, de 19/07/2021
Prorrogação extraordinária do ESTAGIAR L e T

0034 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 43/2021/A - Diário da República nº 138, Iª Série, de 19/07/2021
Remoção de amianto dos edifícios escolares

0014 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 42/2021/A - Diário da República nº 138, Iª Série, de 19/07/2021
Forte de São João Baptista da Praia Formosa

0014 - Decreto Legislativo Regional n.º 22/2021/A - Diário da República nº 135, Iª Série, de 14/07/2021
Linha de apoio social para estudantes

0043 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 37/2021/A - Diário da República nº 133, Iª Série, de 12/07/2021
Medidas de apoio à qualificação dos jovens que não estudam, não trabalham, nem frequentam formação (NEET)

0041 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 39/2021/A - Diário da República nº 133, Iª Série, de 12/07/2021
Transparência nos investimentos destinados a recuperar os prejuízos provocados pelo furacão “Lorenzo”

0019 - Decreto Legislativo Regional n.º 21/2021/A - Diário da República nº 133, Iª Série, de 12/07/2021
Regime dos Requerimentos Parlamentares

0032 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 38/2021/A - Diário da República nº 133, Iª Série, de 12/07/2021
Aquisição de veículos terrestres e marítimos de apoio aos Vigilantes da Natureza

0063 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 36/2021/A - Diário da República nº 132, Iª Série, de 09/07/2021
Divulgação dos custos reais da ampliação da pista do Aeroporto da Horta

0039 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 34/2021/A - Diário da República nº 132, Iª Série, de 09/07/2021
Apoio aos estudantes deslocados

0026 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 35/2021/A - Diário da República nº 132, Iª Série, de 09/07/2021
Criação de Grupo de Trabalho Furacão "Lorenzo"

0013 - Decreto Legislativo Regional n.º 20/2021/A - Diário da República nº 124, Iª Série, de 29/06/2021
Criação da Figura do Provedor Regional do Animal

0060 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 33/2021/A - Diário da República nº 122, Iª Série, de 25/06/2021
Recomenda ao Governo a alteração dos critérios de elegibilidade no âmbito do PROGRAMA APOIAR.PT - Açores, com pedido de urgência e dispensa de exame em comissão

0059 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 32/2021/A - Diário da República nº 122, Iª Série, de 25/06/2021
“Estratégia Regional de Recuperação das Aprendizagens”

0028 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 31/2021/A - Diário da República nº 121, Iª Série, de 24/06/2021
Auditoria do Tribunal de Contas ao Grupo SATA

0023 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 30/2021/A - Diário da República nº 121, Iª Série, de 24/06/2021
Medidas para um diagnóstico e tratamento precoces da endometriose

0008 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 29/2021/A - Diário da República nº 119, Iª Série, de 22/06/2021
Recomenda ao Governo Regional a implementação de medidas de apoio às famílias

0018 - Decreto Legislativo Regional n.º 19/2021/A - Diário da República nº 118, Iª Série, de 21/06/2021
Cria o "Enfermeiro de Família" no Serviço Regional de Saúde

0021 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 28/2021/A - Diário da República nº 118, Iª Série, de 21/06/2021
Recomenda ao Governo a avaliação da situação dos trabalhadores independentes

0005 - Decreto Legislativo Regional n.º 18/2021/A - Diário da República nº 116, Iª Série, de 17/06/2021
Plano Regional Anual para o ano de 2021

0004 - Decreto Legislativo Regional n.º 17/2021/A - Diário da República nº 116, Iª Série, de 17/06/2021
Orientações de Médio Prazo 2021-2024

0062 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 27/2021/AR - Diário da República nº 115, Iª Série, de 16/06/2021
Cria a Comissão Eventual para a Reforma do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

0030 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 26/2021/A - Diário da República nº 114, Iª Série, de 15/06/2021
Revisão de apoios e incentivos à fixação de pessoal médico na Região Autónoma dos Açores

0061 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 25/2021/A - Diário da República nº 113, Iª Série, de 14/06/2021
Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre a proposta de revisão do Contrato de Concessão do Serviço Público de Rádio e de Televisão entre o Estado e a RTP

0021 - Decreto Legislativo Regional n.º 16/2021/A - Diário da República nº 113, Iª Série, de 14/06/2021
Altera os períodos transitórios previstos na Lei n.º 76/2019, de 2 de setembro, e determina a aprovação de medidas para a redução do consumo de produtos de utilização única e a promoção da reutilização e reciclagem

0006 - Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/2021/A - Diário da República (1.º Supl.) nº 105, Iª Série, de 31/05/2021
Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2021

0003 - Decreto Legislativo Regional n.º 15/2021/A - Diário da República nº 88, Iª Série, de 06/05/2021
Regula a extinção da Sociedade para o Desenvolvimento Empresarial dos Açores, E.P.E.R.

0020 - Decreto Legislativo Regional n.º 14/2021/A - Diário da República nº 87, Iª Série, de 05/05/2021
Quinta alteração ao DLR n.º 21/2009/A, de 2 de dezembro, alterado pelos DLR n.ºs 2/2012/A, de 12 de janeiro, 4/2014/A, de 18 de fevereiro, 21/2015/A, de 3 de setembro, e 1/2020/A, de 8 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de apoio ao movimento associativo desportivo

0012 - Decreto Legislativo Regional n.º 13/2021/A - Diário da República nº 86, Iª Série, de 04/05/2021
Programa de Apoio Extraordinário à Cultura na Região Autónoma dos Açores

0050 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 24/2021/A - Diário da República nº 82, Iª Série, de 28/04/2021
Contabilização do tempo de serviço dos Técnicos Superiores das Áreas de Diagnóstico e Terapêutica do Serviço Regional de Saúde

0048 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 23/2021/A - Diário da República nº 80, Iª Série, de 26/04/2021
Alargamento da Via Verde do Acidente Vascular Cerebral a toda a Região Autónoma dos Açores

0011 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 22/2021/A - Diário da República nº 79, Iª Série, de 23/04/2021
Medidas de Apoio às Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários da Região Autónoma dos Açores para fazer face às contingências resultantes da pandemia COVID-19

0016 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 20/2021/A - Diário da República nº 78, Iª Série, de 22/04/2021
Bolsas de formação e certificação para profissionais de informação turística dos Açores

0005 - Decreto Legislativo Regional n.º 12/2021/A - Diário da República nº 78, Iª Série, de 22/04/2021
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 26/2019/A, de 22 de novembro – Regime Jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma dos Açores

0001 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 21/2021/A - Diário da República nº 78, Iª Série, de 22/04/2021
Recomenda ao Governo Regional a atribuição de um Subsídio de Risco aos Bombeiros Profissionais ao Serviço das Associações Humanitárias dos Açores como suplemento remuneratório

0047 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 18/2021/A - Diário da República nº 77, Iª Série, de 21/04/2021
Recomenda ao Governo Regional a elaboração de um plano de recuperação da atividade assistencial na área da saúde.

0046 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 19/2021/A - Diário da República nº 77, Iª Série, de 21/04/2021
Recomenda ao Governo Regional a inclusão de uma auditoria técnica ao projeto e à construção do molhe norte no estudo em modelo físico reduzido já encomendado pela “Portos dos Açores” ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil relativo ao projeto de reordenamento da bacia do porto da Horta

0008 - Decreto Legislativo Regional n.º 11/2021/A - Diário da República nº 76, Iª Série, de 20/04/2021
Diferimento da obrigação da devolução de prestações vincendas e vencidas relativas a incentivo reembolsável concedido no âmbito dos sistemas de incentivo SITRAA

0004 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 17/2021/A - Diário da República nº 76, Iª Série, de 20/04/2021
Apoio extraordinário aos produtores agropecuários da ilha das Flores

0002 - Decreto Legislativo Regional n.º 10/2021/A - Diário da República nº 75, Iª Série, de 19/04/2021
Quarta alteração ao Regulamento de Concurso do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário

0011 - Decreto Legislativo Regional n.º 9/2021/A - Diário da República nº 65, Iª Série, de 05/04/2021
Programa de Apoio Extraordinário às Empresas de Comunicação Social Privada

0004 - Decreto Legislativos Regional n.º 7/2021/A - Diário da República nº 65, Iª Série, de 05/04/2021
Regula o exercício da atividade dos profissionais de informação turística na Região Autónoma dos Açores” - (Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2011/A, de 16 de Junho, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 9/2013/A)

0003 - Decreto Legislativo Regional n.º 8/2021/A - Diário da República nº 65, Iª Série, de 05/04/2021
Programa de apoio à restauração e hotelaria para a aquisição de produtos açorianos

0020 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 16/2021/A - Diário da República nº 62, Iª Série, de 30/03/2021
Recomenda ao Governo Regional dos Açores que diligencie junto da Segurança Social a criação de Moratórias no pagamento das contribuições mensais dos trabalhadores independentes e dos empresários em nome individual

0002 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 15/2021/A - Diário da República nº 61, Iª Série, de 29/03/2021
Transmissão dos trabalhos das comissões parlamentares por meios telemáticos

0001 - Decreto Legislativo Regional n.º 6/2021/A - Diário da República nº 61, Iª Série, de 29/03/2021
"Assegura a entrada em vigor imediata da proibição do abate de animais de companhia e de animais errantes na Região Autónoma dos Açores” - (primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2016/A, de 8 de Julho)

0016 - Decreto Legislativo Regional n.º 5/2021/A - Diário da República nº 58, Iª Série, de 24/03/2021
Programa Extraordinário de Apoio ao Serviço Público de Transportes em Táxi

0022 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 14/2021/A - Diário da República nº 58, Iª Série, de 24/03/2021
Recomenda a aquisição de um novo rebocador para o Porto de Ponta Delgada

0035 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 13/2021/A - Diário da República nº 57, Iª Série, de 23/03/2021
Cria a Comissão Eventual para o Aprofundamento da Autonomia

0027 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 12/2021/A - Diário da República nº 55, Iª Série, de 19/03/2021
Programa especial de apoio à economia de Ponta Garça e Rabo de Peixe

0001 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autóno dos Açores n.º 11/2021/A - Diário da República nº 46, Iª Série, de 08/03/2021
Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2021

0012 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º10/2021/A - Diário da República nº 45, Iª Série, de 05/03/2021
Isenções de taxas, tarifas e licenças em instalações portuárias e aeroportuárias

0019 - Resolução n.º 9/2021/A, de 4 de março - Diário da República nº 44, Iª Série, de 04/03/2021
Recomenda ao Governo Regional que encete junto do Governo da República as devidas diligências para acautelar o reforço do POSEI na negociação com a União Europeia

0008 - Decreto Legislativo Regional n.º 4/2021/A - Diário da República nº 43, Iª Série, de 03/03/2021
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional N.º 7/2017/A, de 10 de outubro, que estabelece o regime jurídico do Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada - PROMÉDIA 2020 - com pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão

0001 - Decreto Legislativo Regional n.º 2/2021/A - Diário da República nº 41, Iª Série, de 01/03/2021
Diferimento da obrigação da devolução de prestações vincendas relativas a incentivo reembolsável concedido no âmbito dos sistemas de incentivo Competir+ e SIDER

0009 - Decreto Legislativo Regional n.º 3/2021/A - Diário da República nº 41, Iª Série, de 01/03/2021
Suspende o Decreto Legislativo Regional n.º 25/2020/A, que cria o Sistema de Recolha e Gestão de Informação Cadastral

0010 - Decreto Legislativo Regional n.º 1/2021/A - Diário da República nº 39, Iª Série, de 25/02/2021
Impedimento à suspensão de serviços essenciais prevista no Decreto Legislativo Regional n.º 23/89/A, de 20 de novembro

0013 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 8/2021/A - Diário da República nº 39, Iª Série, de 25/02/2021
Recomenda que a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, requeira ao Governo da República a criação imediata do Fundo de Resolução para os lesados do BANIF

0018 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 7/2021/A - Diário da República nº 37, Iª Série, de 23/02/2021
Construção de um refeitório escolar na Escola Básica e Secundária Mouzinho da Silveira

0015 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 6/2021/A - Diário da República nº 36, Iª Série, de 22/02/2021
Garantia de acesso a equipamentos informáticos para os alunos em ensino à distância e realização estudo sobre os impactos desta modalidade de ensino durante a pandemia

0020 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 5/2021/A - Diário da República nº 36, Iª Série, de 22/02/2021
Conta de Gerência da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores referente ao ano 2019

0010 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 4/2021/A - Diário da República nº 34, Iª Série, de 18/02/2021
Atribuição de apoio extraordinário à redução da atividade económica do trabalhador independente enquanto Profissional de Informação Turística

0009 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 3/2021/A - Diário da República nº 32, Iª Série, de 16/02/2021
Medidas de apoio extraordinário aos idosos

0007 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 2/2021/A - Diário da República nº 30, Iª Série, de 12/02/2021
Recomenda ao Governo Regional a aquisição de duzentos e cinquenta mil Testes Rápidos de Antigénio

0003 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 1/2021/A - Diário da República nº 3, Iª Série, de 06/01/2021
Competências das Comissões Especializadas Permanentes - XII Legislatura