0104 - Projeto de Resolução - aprovado a 10/07/2026 - aguarda publicação.
Recomenda ao Governo Regional dos Açores que assegure uma escala semanal do navio de abastecimento de mercadorias à ilha das Flores

0103 - Projeto de Resolução - aprovado a 10/07/2026 - aguarda publicação.
Recomenda ao Governo Regional dos Açores a correção das desigualdades decorrentes da aplicação dos regulamentos específicos do tarifário para a utilização dos portos e núcleos de pesca da Região Autónoma dos Açores

0101 - Projeto de Resolução - aprovado a 10/07/2026 - aguarda publicação.
Recomenda ao Governo Regional dos Açores que promova, com caráter de urgência, junto do Governo da República, as diligências necessárias com vista ao início da construção do novo estabelecimento prisional de Ponta Delgada

0050 - Projeto de Decreto Leg. - aprovado a 09/07/2026 - aguarda publicação.
Cria o Sistema Regional de Acompanhamento de Processos Administrativos

0082 - Projeto de Resolução - aprovado a 08/07/2026 - aguarda publicação.
Recomenda ao Governo Regional dos Açores que promova as diligências necessárias com vista ao reforço da presença institucional da Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento na Região Autónoma dos Açores

0073 - Projeto de Resolução - aprovado a 08/07/2026 - aguarda publicação.
Recomenda ao Governo Regional que proceda ao pedido de adesão da região dos Açores aos Serviços Operacionais de Resposta à Poluição por Hidrocarbonetos da Agência Europeia de Segurança Marítima

0048 - Projeto de Resolução - aprovado a 08/07/2026 - aguarda publicação.
Aproveitamento e Gestão dos Recursos Hídricos em Altitude na ilha de São Jorge

0054 - Projeto de Decreto Leg. - aprovado a 07/07/2026 - aguarda publicação.
Estatutos dos Membros das Associações de Pais e Encarregados de Educação e suas Federações na Região Autónoma dos Açores

0096 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 27/2026/A - Diário da República nº 135, Iª Série, de 15/07/2026
Pronúncia por Iniciativa Própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores a Recomendar ao Governo da República a Criação do Museu Nacional de Arqueologia Náutica e Subaquática nos Açores

0045 - Projeto de Decreto Leg. - aprovado a 17/06/2026 - aguarda publicação.
Cria mecanismos de promoção e utilização obrigatória de sal iodado na administração pública regional

0092 - Projeto de Resolução - aprovado a 22/05/2026 - aguarda publicação.
Recomenda ao Governo Regional dos Açores a divulgação integral da informação financeira, operacional e de gestão do Grupo SATA

0091 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 26/2026/A - Diário da República nº 135, Iª Série, de 15/07/2026
Recomenda ao Governo Regional dos Açores que desenvolva, junto do Governo da República, as diligências necessárias à criação de um modelo de financiamento estruturado das obrigações de serviço público do transporte aéreo regular interilhas na Região Autónoma dos Açores

0095 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 24/2026/A - Diário da República nº 116, Iª Série, de 18/06/2026
Recomenda ao Governo Regional que aplique medidas para mitigar o impacto do aumento do preço dos combustíveis no imediato e para acelerar o processo de transição energética

0090 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 23/2026/A - Diário da República nº 116, Iª Série, de 18/06/2026
Recomenda ao Governo Regional que diligencie junto do Governo da República a criação urgente de soluções operacionais adequadas ao controlo de fronteiras marítimas nas ilhas dos Açores

0089 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 22/2026/A - Diário da República nº 116, Iª Série, de 18/06/2026
Medidas de mitigação ao aumento dos preços dos combustíveis

0044 - Decreto Legislativo Regional n.º 13/2026/A - Diário da República nº 116, Iª Série, de 18/06/2026
Regime especial de autorização de instalação de estruturas de apoio e acolhimento turístico em explorações vitivinícolas tradicionais na RAA

0057 - Projeto de Decreto Leg. - aprovado a 19/05/2026 - aguarda publicação.
Sistema de Incentivos a Rotas Estratégicas - SIRE

0056 - Decreto Legislativo Regional n.º 12/2026/A - Diário da República nº 116, Iª Série, de 18/06/2026
Fundo de Desenvolvimento de Rotas Aéreas dos Açores (FDRAA)

0084 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 18/2026/A - Diário da República nº 91, Iª Série, de 12/05/2026
Atribuição de Insígnias Honoríficas Açorianas

0078 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 20/2026/A - Diário da República nº 92, Iª Série, de 13/05/2026
Recomenda ao Governo Regional dos Açores a criação do Centro Académico Clínico dos Açores

0013 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 21/2026/A - Diário da República nº 93, Iª Série, de 14/05/2026
1.º Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2026

0058 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 17/2026/A - Diário da República nº 91, Iª Série, de 12/05/2026
Medidas para reforçar a prevenção da Doença de Alzheimer

0034 - Decreto Legislativo Regional n.º 11/2026/A - Diário da República nº 99, Iª Série, de 22/05/2026
Cria a Rede de Cuidados Paliativos na Região Autónoma dos Açores

0038 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 19/2026/A - Diário da República nº 92, Iª Série, de 13/05/2026
Implementação de Salas de Consumo Assistido de Drogas

0076 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 16/2026/A - Diário da República nº 72, Iª Série, de 14/04/2026
Reposição imediata dos incentivos à eficiência energética e à mobilidade elétrica

0074 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 15/2026/A - Diário da República nº 72, Iª Série, de 14/04/2026
Recomenda ao Governo Regional que aplique um desconto direto nos preços dos combustíveis através da redução em sede de ISP durante o período em que se verifique o aumento abrupto do preço nos mercados internacionais

0012 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 14/2026/A - Diário da República nº 72, Iª Série, de 14/04/2026
Alteração ao Regulamento do Prémio Literário Vitorino Nemésio

0054 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 13/2026/A - Diário da República nº 72, Iª Série, de 14/04/2026
Recomenda ao Governo Regional dos Açores a implementação urgente de medidas de combate à vespa-das-galhas-do-castanheiro

0053 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 12/2026/A - Diário da República nº 72, Iª Série, de 14/04/2026
Reforço da segurança nos trilhos pedestres

0012 - Anteproposta de Lei - aprovado a 11/07/2025 - aguarda publicação.
Segunda alteração à Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, que aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas

0052 - Decreto Legislativo Regional n.º 10/2026/A - Diário da República nº 69, Iª Série, de 09/04/2026
Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 9 de novembro, que regulamenta o exercício da pesca e da atividade marítima na pesca e define medidas adequadas às especificidades do território marítimo dos Açores

0066 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 10/2026/A - Diário da República nº 56, Iª Série, de 20/03/2026
Manutenção dos apoios aos clubes desportivos para a promoção turística (Palavra Açores) e dos apoios no âmbito do regime de financiamento público para iniciativas, ações e eventos de animação turística ou de promoção externa do destino Açores

0065 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 9/2026/A - Diário da República nº 56, Iª Série, de 20/03/2026
Grupo de Trabalho para analisar, avaliar e propor melhorias no âmbito do dispositivo de segurança interna na Região Autónoma dos Açores

0033 - Decreto Legislativo Regional n.º 9/2026/A - Diário da República nº 58, Iª Série, de 24/03/2026
Aplica à Região Autónoma dos Açores o regime de execução do acolhimento residencial previsto no Decreto-Lei n.º 164/2019, de 25 de outubro

0047 - Decreto Legislativo Regional n.º 8/2026/A - Diário da República nº 58, Iª Série, de 24/03/2026
Transparência nos apoios ao setor agrícola

0063 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 11/2026/A - Diário da República nº 58, Iª Série, de 24/03/2026
Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, que recomenda que o Governo da República contemple as reivindicações das autarquias locais da Região Autónoma dos Açores na revisão da Lei de Finanças Locais

0061 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 8/2026/A - Diário da República nº 56, Iª Série, de 20/03/2026
Classificação do arvoredo de interesse público nos Açores

0032 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 7/2026/A - Diário da República nº 37, Iª Série, de 23/02/2026
Medidas de apoio à integração, formação e legalização dos Imigrantes nos Açores

0031 - Decreto Legislativo Regional n.º 6/2026/A - Diário da República nº 43, Iª Série, de 03/03/2026
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2011/A, de 11 de novembro, que estrutura o Parque Marinho dos Açores

0028 - Decreto Legislativo Regional n.º 5/2026/A - Diário da República nº 36, Iª Série, de 20/02/2026
Estabelece as normas aplicáveis à utilização e rentabilização do património imobiliário da Região Autónoma dos Açores

0062 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 6/2026/A - Diário da República nº 37, Iª Série, de 23/02/2026
Pedido de declaração de inconstitucionalidade das alterações ao subsídio social de mobilidade

0015 - Anteproposta de Lei - aprovado a 13/01/2026 - aguarda publicação.
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas Regiões

0028 - Decreto Legislativo Regional n.º7/2026/A - Diário da República nº 49, Iª Série, de 11/03/2026
Estabelece o regime geral de prevenção e gestão de resíduos na Região Autónoma dos Açores

0060 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 5/2026/A - Diário da República nº 17, Iª Série, de 26/01/2026
Acompanhamento do processo de privatização da SATA Internacional - Azores Airlines pela Comissão Permanente de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

0059 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 4/2026/A - Diário da República nº 17, Iª Série, de 26/01/2026
Recomenda ao Governo Regional dos Açores a manutenção da taxa de lota e a atualização das demais taxas previstas

0057 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 3/2026/A - Diário da República nº 17, Iª Série, de 26/01/2026
Recomenda ao Governo da República a inclusão da totalidade do território nacional, incluindo as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, no Programa Regressar, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2019, de 28 de março, regulamentado pela Portaria n.º 214/2019, de 5 de julho, na sua redação atual, que define a medida de apoio ao regresso de emigrantes a Portugal

0055 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 1/2026/A - Diário da República nº 17, Iª Série, de 26/01/2026
Pronúncia, por iniciativa própria, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre o reforço do efetivo da polícia de segurança pública na Região Autónoma dos Açores

0010 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 2/2026/A - Diário da República nº 17, Iª Série, de 26/01/2026
Conta de Gerência da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores referente ao ano de 2024

0035 - Decreto Legislativo Regional n.º 3/2026/A - Diário da República nº 14, Iª Série, de 21/01/2026
Quarta Alteração ao Regulamento de Concurso de Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e Ensinos Básico e Secundário

0030 - Decreto Legislativo Regional n.º 2/2026/A - Diário da República nº 14, Iª Série, de 21/01/2026
Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico da Região Autónoma dos Açores, adaptando o regime previsto no Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro

0036 - Decreto Legislativo Regional n.º 1/2026/A - Diário da República nº 14, Iª Série, de 21/01/2026
Regime de comparticipação de dispositivos médicos para a terapêutica da diabetes mellitus tipo 1

0037 - Decreto Legislativo Regional n.º 27/2025/A - Diário da República nº 250, Iª Série, de 30/12/2025
Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o Ano de 2026

0036 - Decreto Legislativo Regional n.º 4/2026/A - Diário da República nº 24, Iª Série, de 04/02/2026
Plano Regional Anual para o ano de 2026

0056 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 22/2025/A - Diário da República nº 215, Iª Série, de 06/11/2025
Recomenda a realização de esforços diplomáticos para regularização dos salários dos trabalhadores das USFORAZORES

0032 - Decreto Legislativo Regional n.º 26/2025/A - Diário da República nº 208, Iª Série, de 28/10/2025
Aprova o quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2026 a 2029

0042 - Decreto Legislativo Regional n.º 22/2025/A - Diário da República nº 195, Iª Série, de 09/10/2025
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 14/2024/A, de 24 de dezembro

0050 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 18/2025/A - Diário da República nº 191, Iª Série, de 03/10/2025
Recomenda ao Governo Regional dos Açores a implementação de medidas para a gestão eficiente da quota do goraz

0051 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 19/2025/A - Diário da República nº 195, Iª Série, de 09/10/2025
Complexo Desportivo do Lajedo deve permanecer público

0049 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 21/2025/A - Diário da República nº 206, Iª Série, de 24/10/2025
Recomenda ao Governo Regional dos Açores que preserve a utilização pública do Complexo Desportivo do Lajedo

0011 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 20/2025/A - Diário da República nº 204, Iª Série, de 22/10/2026
Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2026

0037 - Decreto Legislativo Regional n.º 21/2025/A - Diário da República nº 194, Iª Série, de 08/10/2025
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/A, de 26 de junho - Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma dos Açores

0027 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 17/2025/A - Diário da República nº 191, Iª Série, de 03/10/2025
Recomenda ao Governo Regional a realização de um plano estratégico de redução da despesa

0026 - Decreto Legislativo Regional n.º 24/2025/A - Diário da República nº 200, Iª Série, de 16/10/2025
Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 101/2023, de 31 de outubro, que aprova o regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros em táxi

0013 - Anteproposta de Lei - aprovado a 10/07/2025 - aguarda publicação.
Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho

0034 - Decreto Legislativo Regional n.º 25/2025/A - Diário da República nº 201, Iª Série, de 17/10/2025
Reconhecimento do tempo de serviço dos trabalhadores integrados no SRS ao abrigo do artigo 11.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2024/A, de 24 de junho

0024 - Decreto Legislativo Regional n.º 23/2025/A - Diário da República nº 197, Iª Série, de 13/10/2025
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 14/2002/A, de 12 de abril, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A, de 23 de dezembro, que aprova o regulamento do sistema tarifário dos portos da Região Autónoma dos Açores

0044 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 16/2025/A - Diário da República nº 147, Iª Série, de 01/08/2025
Grupo de Trabalho para a elaboração de uma proposta de revisão da Lei das Finanças Locais

0043 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 15/2025/A - Diário da República nº 147, Iª Série, de 01/08/2025
Auditoria ao Cumprimento do Plano de Reestruturação e às contas do Grupo SATA, entre 2020 e 2024

0039 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 13/2025/A - Diário da República nº 147, Iª Série, de 01/08/2025
Transição dos assistentes operacionais para a nova carreira de técnicos auxiliares de saúde

0016 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 14/2025/A - Diário da República nº 147, Iª Série, de 01/08/2025
Estratégia Regional de Prevenção e Combate ao Suicídio

0011 - Anteproposta de Lei - aprovado a 00/00/00 - aguarda publicação.
Altera o Regime financeiro das autarquias locais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro

0010 - Anteproposta de Lei - aprovado a 13/02/2025 - aguarda publicação.
Alteração ao Código do Direito de Autor dos Direitos Conexos

0022 - Decreto Legislativo Regional n.º 19/2025/A - Diário da República nº 142, Iª Série, de 25/07/2025
Adapta à Região Autónoma dos Açores o regime de execução do Acolhimento Familiar previsto no Decreto-Lei n.º 139/2019, de 16 de setembro

0040 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 12/2025/A - Diário da República nº 125, Iª Série, de 02/07/2025
Auditoria urgente pela Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas aos contratos e despesas relacionados com a conceção, construção, apetrechamento e funcionamento do hospital modular

0031 - Decreto Legislativo Regional n.º 17/2025/A - Diário da República nº 128, Iª Série, de 07/07/2025
Procede à segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2022/A de 25 de maio, que estabelece o sistema de incentivos financeiros para a aquisição de sistemas fotovoltaicos, designado SOLENERGE

0033 - Decreto Legislativo Regional n.º 18/2025/A - Diário da República nº 133, Iª Série, de 14/07/2025
Cria e regulamenta o cheque-dentista

0025 - Decreto Legislativo Regional n.º 20/2025/A - Diário da República nº 144, Iª Série, de 29/07/2025
Estabelece o regime jurídico da avaliação do impacte e do licenciamento ambiental

0009 - Anteproposta de Lei - aprovado a 02/06/2025 - aguarda publicação.
Décima alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, na sua redação atual

0006 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 11/2025/A - Diário da República nº 125, Iª Série, de 02/07/2025
Conta da Região Autónoma dos Açores referente ao ano 2023

0037 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 10/2025/A - Diário da República nº 87, Iª Série, de 07/05/2025
Atribuição de Insígnias Honoríficas Açorianas

0008 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 9/2025/A - Diário da República nº 87, Iª Série, de 07/05/2025
1.º Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2025

0035 - Decreto Legislativo Regional n.º 16/2025/A - Diário da República nº 87, Iª Série, de 07/05/2025
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 36/2021/A, de 30 de novembro, que estabelece a Orgânica dos Serviços da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

0019 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 8/2025/A - Diário da República nº 87, Iª Série, de 07/05/2025
Recomenda ao Governo Regional dos Açores a regulamentação dos veículos utilizados no transporte de passageiros em táxi através de nova portaria

0025 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 6/2025/A - Diário da República nº 75, Iª Série, de 16/04/2025
Recomenda ao Governo Regional dos Açores a criação de um mecanismo de combate às baixas fraudulentas

0021 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 7/2025/A - Diário da República nº 75, Iª Série, de 16/04/2025
Recomenda ao Governo Regional a revisão e atualização das tabelas salariais dos trabalhadores portugueses da Base das Lajes

0024 - Decreto Legislativo Regional n.º 15/2025/A - Diário da República nº 78, Iª Série, de 22/04/2025
Procede à sexta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 41/2008/A, de 27 de agosto, que estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública Regional dos Açores - SIADAPRA

0005 - Anteproposta de Lei - aprovado a 16/01/2025 - aguarda publicação.
Procede ao aditamento ao Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, que define e regulamenta o regime jurídico de proteção nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral da segurança social. Mais procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, que prevê e regulamenta o estatuto de aposentação da Caixa Geral de Aposentações, I.P.

0030 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 5/2025/A - Diário da República nº 52, Iª Série, de 14/03/2025
Realização de protocolos com as Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários para transporte de doentes não urgentes

0002 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 4/2025/A - Diário da República nº 52, Iª Série, de 14/03/2025
Conta de Gerência da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores referente ao ano de 2023

0022 - Decreto Legislativo Regional n.º 13/2025/A - Diário da República nº 58, Iª Série, de 24/03/2025
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/2004/A, de 13 de maio, que adapta à Região Autónoma dos Açores os decretos-leis n.ºs 550/99, de 15 de dezembro, e 554/99, de 16 de dezembro, que, respetivamente, estabelecem o regime jurídico da atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime jurídico das inspeções técnicas de automóveis ligeiros, pesados e reboques

0017 - Decreto Legislativo Regional n.º 14/2025/A - Diário da República nº 58, Iª Série, de 24/03/2025
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 6/2015/A, de 5 de março, que estabelece o regime jurídico de segurança contra incêndio em edifícios na Região Autónoma dos Açores

0027 - Decreto Legislativo Regional n.º 12/2025/A - Diário da República nº 37, Iª Série, de 21/02/2025
Estabelece o Sistema de Incentivos aos Media Privados dos Açores

0026 - Decreto Legislativo Regional n.º 10/2025/A - Diário da República nº 30, Iª Série, de 12/02/2025
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 13/2024/A, de 29 de novembro - Adapta à Região Autónoma dos Açores o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental

0023 - Decreto Legislativo Regional n.º 11/2025/A - Diário da República nº 36, Iª Série, de 20/02/2025
Aprova o Regime de Financiamento das Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários na Região Autónoma dos Açores

0018 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 3/2025/A - Diário da República nº 26, Iª Série, de 06/02/2025
Avaliar o processo de introdução de manuais digitais nas escolas da Região Autónoma dos Açores

0008 - Anteproposta de Lei - aprovado a 14/01/2025 - aguarda publicação.
Alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos

0015 - Decreto Legislativo Regional n.º 8/2025/A - Diário da República nº 30, Iª Série, de 12/02/2025
Regime Jurídico de Apoios ao Sistema de Ação Social na Região Autónoma dos Açores

0014 - Decreto Legislativo Regional n.º 9/2025/A - Diário da República nº 30, Iª Série, de 12/02/2025
Visa adaptar o Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro e o Decreto-Lei n.º 102/2021, de 19 de novembro à Região Autónoma dos Açores

0002 - Projeto de Deliberação - aprovado a 14/01/2025 - aguarda publicação.
Agendamento da Anteproposta de Lei n.º 8/XIII - "Alteração ao código do direito de autor e dos direitos conexos", com fixação da agenda da reunião

0001 - Projeto de Deliberação - aprovado a 13/12/2024 - aguarda publicação.
Agendamento da anteproposta de lei n.º 7/XIII - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 41/2015, de 24 de março, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e entre esta e a Região Autónoma da Madeira, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial

0007 - Anteproposta de Lei - aprovado a 13/12/2024 - aguarda publicação.
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 41/2015, de 24 de março, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e entre esta e a Região Autónoma da Madeira, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial

0023 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 2/2025/A - Diário da República nº 13, Iª Série, de 20/01/2025
Um Quadro Financeiro Plurianual com Políticas de Coesão, Política Agrícola Comum e Política Comum de Pescas, reforçadas e que mantenham as especificidades das Regiões Ultraperiféricas

0022 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 1/2025/A - Diário da República nº 8, Iª Série, de 13/01/2025
Recomenda ao Governo Regional dos Açores que promova as diligências necessárias com vista a apresentar, num prazo máximo de trinta dias, uma solução para a estrada que liga as Freguesias do Raminho e da Serreta

0006 - Anteproposta de Lei - aprovado a 13/12/2024 - aguarda publicação.
Primeira alteração à Lei n.º 95/2021, de 29 de dezembro, que regula a utilização e o acesso pelas forças e serviços de segurança e pela autoridade nacional de emergência e proteção civil a sistemas de vigilância para captação, gravação e tratamento de imagem e som

0018 - Decreto Legislativo Regional n.º 6/2025/ - Diário da República nº 13, Iª Série, de 20/01/2025
Aprova o regime de dedicação plena no Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma dos Açores

0005 - Decreto Legislativo Regional n.º 5/2025/A - Diário da República nº 13, Iª Série, de 20/01/2025
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 6/2022/A, de 22 de março, pelo qual foi criado o Instituto do Vinho e da Vinha dos Açores, IPRA, abreviadamente designado por IVV Açores, IPRA

0020 - Decreto Legislativo Regional n.º 7/2025/A - Diário da República nº 22, Iª Série, de 31/01/2025
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2008/A, de 8 de julho, que cria o Parque Natural da Ilha de São Miguel

0021 - Decreto Legislativo Regional n.º 3/2025/A - Diário da República nº 5, Iª Série, de 08/01/2025
Revogação do Decreto Legislativo Regional n.º 28/2020/A, de 19 de outubro e do Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2021/A, de 26 de abril de 2021, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 4/2022/A, de 17 de fevereiro

0013 - Decreto Legislativo Regional n.º 2/2025/A - Diário da República nº 5, Iª Série, de 08/01/2025
Quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/99/A, de 19 de março, que estabelece a orgânica do Serviço Regional de Proteção Civil e de Bombeiros dos Açores

0021 - Decreto Legislativo Regional n.º 15/2024/A - Diário da República nº 252, Iª Série, de 30/12/2024
Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o Ano de 2025

0020 - Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A - Diário da República nº 8, Iª Série, de 13/01/2025
Plano Regional Anual para 2025

0019 - Decreto Legislativo Regional n.º 12/2024/A - Diário da República nº 226, Iª Série, de 21/11/2024
Regime jurídico do programa de apoio regional extraordinário aos órgãos de comunicação social privados para o ano de 2024

0017 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 15/2024/A - Diário da República nº 219, Iª Série, de 12/11/2024
Em defesa da mobilidade dos açorianos

0015 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 16/2024/A - Diário da República nº 226, Iª Série, de 21/11/2024
Recomenda ao Governo Regional dos Açores a adoção de medidas eficazes no combate à fraude no âmbito da atribuição do rendimento social de inserção, do subsídio de desemprego e do subsídio de doença

0012 - Decreto Legislativo Regional n.º 14/2024/A - Diário da República nº 249, Iª Série, de 24/12/2024
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2011/A, de 11 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 13/2016/A, de 19 de julho, que estrutura o Parque Marinho dos Açores

0001 - Decreto Legislativo Regional n.º 11/2024/A - Diário da República nº 226, Iª Série, de 21/11/2024
Regime jurídico da carreira especial dos trabalhadores dos matadouros da Rede Regional de Abate da Região Autónoma dos Açores

0009 - Decreto Legislativo Regional n.º 1/2025/A - Diário da República nº 1, Iª Série, de 02/01/2025
Aprova o Plano de Gestão de Riscos de Inundações da Região Autónoma dos Açores 2022-2027

0010 - Decreto Legislativo Regional n.º 10/2024/A - Diário da República nº 208, Iª Série, de 25/10/2024
Aprova o quadro plurianual de programação orçamental para o período compreendido entre 2025 e 2028

0006 - Decreto Legislativo Regional n.º 13/2024/A - Diário da República nº 232, Iª Série, de 29/11/2024
Adapta o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental à Região Autónoma dos Açores

0012 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 14/2024/A - Diário da República nº 194, Iª Série, de 07/10/2024
Reforço de viagens semanais do navio Margarethe à Ilha das Flores

0016 - Decreto Legislativo Regional n.º 7/2024/A - Diário da República nº 194, Iª Série, de 07/10/2024
Determina a aplicação, à Região Autónoma dos Açores, do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, que estabelece o regime de avaliação de incapacidades das pessoas com deficiência, para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei, com as necessárias adaptações

0005 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 13/2024/A - Diário da República nº 194, Iª Série, de 07/10/2024
Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2025

0004 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 12/2024/A - Diário da República nº 194, Iª Série, de 07/10/2024
Prémio Literário Vitorino Nemésio

0007 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 11/2024/A - Diário da República nº 194, Iª Série, de 07/10/2024
Recomenda ao Governo Regional a alteração da regulamentação no que concerne ao licenciamento de táxis com distintivo e cor padrão

0006 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 10/2024/A - Diário da República nº 194, Iª Série, de 07/10/2024
Regularizar os contratos e os horários de trabalho dos trabalhadores dos Centros de Interpretação Ambientais dos Açores

0012 - Decreto Legislativo Regional n.º 9/2024/A - Diário da República nº 198, Iª Série, de 11/10/2024
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/A, de 26 de junho, Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma dos Açores

0007 - Decreto Legislativo Regional n.º 8/2024/A - Diário da República nº 196, Iª Série, de 09/10/2024
Estabelece as regras e procedimentos relativos ao processo de descongelamento dos trabalhadores da carreira especial médica, a adotar pelos serviços e organismos que integram o Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma dos Açores

0013 - Decreto Legislativo Regional n.º 5/2024/A - Diário da República nº 149, Iª Série, de 02/08/2024
Adapta o sistema nacional de monitorização e comunicação de risco, de alerta especial e de aviso à população a todo o território da Região Autónoma dos Açores

0010 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 8/2024/A - Diário da República nº 150, Iª Série, de 05/08/2024
Recomenda ao Governo Regional que altere as regras de admissão nas creches, dando prioridade a crianças com pais trabalhadores

0003 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 9/2024/A - Diário da República nº 151, Iª Série, de 06/08/2024
1.º Orçamento suplementar da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2024

0008 - Decreto Legislativo Regional n.º 6/2024/A - Diário da República nº 153, Iª Série, de 08/08/2024
Estabelece o regime jurídico da cooperação técnica e financeira entre a Administração Regional Autónoma e as Freguesias e Associações de Freguesias da Região Autónoma dos Açores

0003 - Anteproposta de Lei - aprovado a 12/06/2024 - aguarda publicação.
Primeira alteração à Lei n.º 72/2019, de 2 de setembro - Regime Jurídico da Regularização dos «Chãos de Melhoras»

0002 - Anteproposta de Lei - aprovado a 10/04/2024 - aguarda publicação.
Simplifica o modelo de atribuição do Subsídio Social de Mobilidade a residentes na Região Autónoma dos Açores

0004 - Decreto Legislativo Regional n.º 2/2024/A - Diário da República nº 120, Iª Série, de 24/06/2024
Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o Ano de 2024

0003 - Decreto Legislativo Regional n.º 4/2024/A - Diário da República nº 132, ª Série, de 10/07/2024
Plano Regional Anual para o Ano de 2024

0002 - Decreto Legislativo Regional n.º 3/2024/A - Diário da República nº 123, Iª Série, de 27/06/2024
Orientações de Médio Prazo 2024-2028

0001 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 3/2024/A - Diário da República nº 81, Iª Série, de 24/04/2024
Atribuição de Insígnias Honoríficas Açorianas

0003 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 6/2024/A S - Diário da República nº 88, Iª Série, de 07/05/2024
Ajustar o horário das lotas, rever a circular do atum rabilho e reforçar os recursos humanos da Inspeção Regional das Pescas e de usos marítimos

0002 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 5/2024/A - Diário da República nº 88, Iª Série, de 07/05/2024
Comissão Eventual de Acompanhamento de Políticas de Ordenamento do Espaço Marítimo

0001 - Decreto Legislativo Regional n.º 1/2024/A - Diário da República nº 86, Iª Série, de 03/05/2024
Exclusão da incidência objetiva da contribuição extraordinária sobre o alojamento local

0001 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 1/2024/A - Diário da República nº 69, Iª Série, de 08/04/2024
Comissões Especializadas Permanentes - XIII Legislatura