Diplomas Aprovados da XI
0007 - Proposta de Resolução - aprovado a 13-05-2022 - aguarda publicação.
Atribuição de Insígnias Honoríficas Açorianas
0115 - Projeto de Resolução - aprovado a 13-05-2022 - aguarda publicação.
Prorrogação do prazo para apresentação do relatório da Comissão de Inquérito à Operacionalização das Agendas Mobilizadoras
0110 - Projeto de Resolução - aprovado a 22-04-2022 - aguarda publicação.
Atualização do valor da remuneração complementar e utilização do regime jurídico de preços como forma de mitigar os efeitos da inflação na Região Autónoma dos Açores
0105 - Projeto de Resolução - aprovado a 22-04-2022 - aguarda publicação.
Estratégia agrícola regional de emergência para a produção e armazenamento de cereais
0083 - Projeto de Resolução - aprovado a 11-05-2022 - aguarda publicação.
Revisão do regime da prestação do trabalho médico extraordinário nos serviços de urgência e de atendimento permanente das Unidades de Saúde de Ilha com serviço de urgência
0055 - Projeto de Decreto Leg. - aprovado a 22-04-2022 - aguarda publicação.
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 36/2021/A, de 30 de novembro, que estabelece a Orgânica dos serviços da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
0006 - Anteproposta de Lei - aprovado a 10-05-2022 - aguarda publicação.
Nona alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais, revogando os benefícios fiscais atribuídos aos partidos políticos
0090 - Projeto de Resolução - aprovado a 22-04-2022 - aguarda publicação.
Recomenda ao Governo Regional a negociação da taxa de juro a aplicar ao pagamento de juros de mora relativo a dívidas referentes ao fornecimento de energia elétrica
0067 - Projeto de Resolução - aprovado a 22-04-2022 - aguarda publicação.
Ampliação da pista do Aeroporto do Pico
0112 - Projeto de Resolução - aprovado a 22-04-2022 - aguarda publicação.
Instalação do novo cabo submarino de telecomunicações entre os Açores e o Continente
0103 - Projeto de Resolução - aprovado a 22-04-2022 - aguarda publicação.
Isenção de pagamento de contribuições para a Segurança Social no setor agrícola
0029 - Proposta de Decreto Leg. - aprovado a 09-03-2022 - aguarda publicação.
Cria o Fundo de Emergência Climática
0002 - Projeto de Deliberação - aprovado a 20-04-2022 - aguarda publicação.
Agendamento da Proposta de Lei n.º 120/XIV/3.ª (ALRAA) - "Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 109-B/2021, de 7 de dezembro, que aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação"
0001 - Projeto de Deliberação - aprovado a 20-04-2022 - aguarda publicação.
Fixação da ordem do dia na Assembleia da República - Agendamento da Proposta de Lei n.º 106/XIV/2.ª - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2020, de 16 de setembro, que atualiza a idade de acesso às pensões e elimina o fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de segurança social
0049 - Projeto de Decreto Leg. - aprovado a 20-04-2022 - aguarda publicação.
Regime Jurídico da Taxa Turística Regional
0028 - Proposta de Decreto Leg. - aprovado a 09-03-2022 - aguarda publicação.
Atribuição de incentivos financeiros para a aquisição de sistemas solares fotovoltaicos a instalar na Região Autónoma dos Açores, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, designado por "Solenerge"
0045 - Projeto de Decreto Leg. - aprovado a 19-04-2022 - aguarda publicação.
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 16/2015/A, de 17 de junho - Cria o Complemento Especial para o Doente Oncológico - CEDO
0044 - Projeto de Decreto Leg. - aprovado a 19-04-2022 - aguarda publicação.
Regime jurídico do transporte de animais de produção na Região Autónoma dos Açores
0023 - Projeto de Decreto Leg. - aprovado a 11-01-2022 - aguarda publicação.
Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica na Região Autónoma dos Açores (TVDERAA)
0030 - Decreto Legislativo Regional n.º 7/2022/A - Diário da República nº 68, Iª Série, de 06-04-2022
Estabelece o regime específico de aplicação da Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, que aprova a Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo
0101 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 16/2022/A - Diário da República nº 75, Iª Série, de 18-04-2022
Recomenda ao Governo Regional que defenda a manutenção das rotas do Faial, Pico e Santa Maria para o Continente
0100 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 17/2022/A - Diário da República nº 75, Iª Série, de 18-04-2022
Prorrogação do prazo para a apresentação do Relatório da Comissão Eventual para o Aprofundamento da Autonomia (CEAA)
0050 - Decreto Legislativo Regional n.º 8/2022/A - Diário da República nº 71, Iª Série, de 11-04-2022
Estrutura orgânica da Secretaria Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
0029 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 15/2022/A - Diário da República nº 74, Iª Série, de 14-04-2022
Recomenda a atualização do regime jurídico da avaliação do impacte e do licenciamento ambiental vigente na Região Autónoma dos Açores
0096 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 14/2022/A - Diário da República nº 63, Iª Série, de 30-03-2022
Sobre o conflito na Ucrânia
0004 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 9/2022/A - Diário da República nº 47, Iª Série, de 08-03-2022
Conta de Gerência da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores referente ao ano 2020
0082 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 13/2022/A - Diário da República nº 57, Iª Série, de 22-03-2022
Reconversão da Casa da Balança em equipamento social
0079 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 11/2022/A - Diário da República nº 49, Iª Série, de 10-03-2022
Recomenda ao Governo a proteção e reconversão do património da SINAGA
0076 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 10/2022/A - Diário da República nº 48, Iª Série, de 09-03-2022
"Promoção de melhorias nos Programas ESTAGIAR"
0075 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 12/2022/A - Diário da República nº 53, Iª Série, de 16-03-2022
Recomenda ao Governo a criação de um Núcleo Museológico da Indústria Açoriana dos séculos XIX e XX para integrar a Rede de Museus e Coleções Visitáveis dos Açores
0042 - Projeto de Decreto Leg. - aprovado a 08-02-2022 - aguarda publicação.
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 11/2006/A, de 21 de março, que estabelece o Estatuto do Pessoal não Docente do Sistema Educativo Regional
0016 - Decreto Legislativo Regional n.º 6/2022/A - Diário da República nº 57, Iª Série, de 22-03-2022
Cria o Instituto da Vinha e do Vinho dos Açores, IPRA
0087 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 7/2022/A - Diário da República nº 33, Iª Série, de 16-02-2022
Programa extraordinário de apoio ao serviço público de transportes em táxi.
0004 - Anteproposta de Lei - aprovado a 14-01-2022 - aguarda publicação.
Primeira alteração ao Decreto Lei n.º 109-B/2021, de 7 de dezembro, que aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação
0065 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 8/2022/A - Diário da República nº 39, Iª Série, de 24-02-2022
Auditoria do Tribunal de Contas ao contrato da SCUT da ilha de São Miguel
0078 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 6/2022/A - Diário da República nº 30, Iª Série, de 11-02-2022
Proposta de redução de IMI para freguesias dos Açores que apresentem diminuição de população
0023 - Decreto Legislativo Regional n.º 5/2022/A - Diário da República nº 45, Iª Série, de 04-03-2022
Estabelece medidas para a redução do consumo de produtos de utilização única e a promoção da reutilização e reciclagem
0043 - Decreto Legislativo Regional n.º 4/2022/A - Diário da República nº 34, Iª Série, de 17-02-2022
Revogação do artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 5/2021/A, de 26 de abril - Proibição de utilização de glifosato
0085 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 5/2022/A - Diário da República nº 13, Iª Série, de 19-01-2022
Prorrogação do prazo para apresentação do relatório final da Comissão Eventual para a Reforma do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
0084 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 4/2022/A - Diário da República nº 12, Iª Série, de 18-01-2022
Pronúncia por iniciativa própria contra a aprovação, pelo Governo da República, do projeto de Decreto-Lei que desenvolve o regime jurídico das atividades espaciais.
0077 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 2/2022/A - Diário da República nº 11, Iª Série, de 17-01-2022
Programa Regional de Prevenção e Combate ao Bullying e Cyberbullying
0069 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 1/2022/A - Diário da República nº 11, Iª Série, de 17-01-2022
Plano Regional de apoio à Promoção da Saúde Mental para Crianças e Jovens
0020 - Decreto Legislativo Regional n.º 2/2022/A - Diário da República nº 22, Iª Série, de 01-02-2022
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 25/2003/A, de 27 de maio, regime jurídico da publicação, identificação e formulários dos diplomas legais
0014 - Decreto Legislativo Regional n.º 39/2021/A - Diário da República nº 250, Iª Série, de 28-12-2021
Regula a extinção da Sociedade de Gestão Ambiental e Conservação da Natureza, S.A.
0030 - Decreto Legislativo Regional n.º 3/2022/A - Diário da República nº 23, Iª Série, de 02-02-2022
Cria o apoio regional à frequência de estágios curriculares
0022 - Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A - Diário da República nº 247, Iª Série, de 23-12-2021
Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2022
0021 - Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A - Diário da República nº 3, Iª Série, de 05-01-2022
Plano Regional Anual para o ano de 2022
0081 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 58/2021/A - Diário da República nº 225, Iª Série, de 19-11-2021
Comissão de Inquérito Agendas Mobilizadoras
0039 - Decreto Legislativo Regional n.º 33/2021/A - Diário da República nº 211, Iª Série, de 29-10-2021
Regime excecional do período de realização de touradas à corda em 2021 e 2022
0015 - Decreto Legislativo Regional n.º 35/2021/A - Diário da República nº 230, Iª Série, de 26-11-2021
Sexta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 4/2008/A, de 26 de fevereiro, que criou o complemento para aquisição de medicamentos pelos idosos (COMPAMID)
0072 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 59/2021/A - Diário da República nº 229, Iª Série, de 25-11-2021
Apoio à Mobilidade Geográfica Laboral
0057 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 57/2021/A - Diário da República nº 224, Iª Série, de 18-11-2021
Investimento e capacitação para uma agricultura sustentável
0051 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 56/2021/A - Diário da República nº 222, Iª Série, de 16-11-2021
Modelo alternativo de Transporte Marítimo de Mercadoria nos Açores
0033 - Decreto Legislativo Regional n.º 37/2021/A - Diário da República nº 241, Iª Série, de 15-12-2021
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 42/2006/A, de 31 de outubro - Cria a Agência para a Modernização e Qualidade do Serviço ao Cidadão, designada por RIAC
0026 - Decreto Legislativo Regional n.º 34/2021/A - Diário da República nº 228, Iª Série, de 24-11-2021
Primeira Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 25/2016/A, de 22 de novembro, que aprova o Regime Jurídico dos Museus da Região Autónoma dos Açores,
0073 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 52/2021/A - Diário da República nº 207, Iª Série, de 25-10-2021
Segunda alteração à Resolução da ALRAA n.º 1/2021/A, de 6 de janeiro, que aprova o elenco das Comissões Especializadas Permanentes
0031 - Decreto Legislativo Regional n.º 36/2021/A - Diário da República nº 232, Iª Série, de 30-11-2021
Orgânica dos Serviços da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
0005 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 54/2021/A - Diário da República nº 208, Iª Série, de 26-10-2021
Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2022
0058 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 55/2021/A - Diário da República nº 209, Iª Série, de 27-10-2021
Criação de um Grupo de Trabalho para o acompanhamento e fiscalização da execução dos fundos europeus na Região Autónoma dos Açores
0053 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 51/2021/A - Diário da República nº 207, Iª Série, de 25-10-2021
Elaboração do Estatuto do Bombeiro da Região Autónoma dos Açores
0038 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 53/2021/A - Diário da República nº 208, Iª Série, de 26-10-2021
Medidas de apoio aos artesãos dos Açores
0011 - Decreto Legislativo Regional n.º 32/2021/A - Diário da República nº 210, Iª Série, de 28-10-2021
Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 54-A/2021, de 25 de junho
0010 - Decreto Legislativo Regional n.º 30/2021/A - Diário da República nº 203, Iª Série, de 19-10-2021
Determina a extinção da Sociedade de Indústrias Agrícolas Açorianas, S.A. e regula o processo de integração dos trabalhadores na administração pública regional
0009 - Decreto Legislativo Regional n.º 31/2021/A - Diário da República nº 209, Iª Série, de 27-10-2021
Aprova o quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2022 a 2025
0071 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 49/2021/A - Diário da República nº 155, Iª Série, de 11-08-2021
Primeira alteração à Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 1/2021/A, de 6 de Janeiro, que aprova o elenco das Comissões Especializadas Permanentes
0070 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 48/2021/A - Diário da República nº 155, Iª Série, de 11-08-2021
Reforço do efetivo das forças de segurança na Região Autónoma dos Açores
0013 - Decreto Legislativo Regional n.º 29/2020/A - Diário da República nº 160, Iª Série, de 18-08-2021
Sexta alteração ao DLR n.º 21/2009/A, de 2 de dezembro, que estabelece o Regime jurídico de apoio ao movimento associativo desportivo
0012 - Decreto Legislativo Regional n.º 28/2021/A - Diário da República nº 156, Iª Série, de 12-08-2021
Diferimento da obrigação da devolução de prestações vincendas e vencidas relativas ao incentivo reembolsável concedido no âmbito dos sistemas de incentivos COMPETIR + e SIDER até 30 de junho de 2022
0066 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 47/2021/A - Diário da República nº 155, Iª Série, de 11-08-2021
Medidas de mitigação de risco e estabilização dos taludes da Ponta da Fajã
0002 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 50/2021/A - Diário da República nº 161, Iª Série, de 19-08-2021
1.º Orçamento suplementar da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2021
0028 - Decreto Legislativo Regional n.º 27/2021/A - Diário da República nº 156, Iª Série, de 12-08-2021
Zona da Ponta da Fajã Grande, no concelho das Lajes das Flores
0044 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 46/2021/A - Diário da República nº 152, Iª Série, de 06-08-2021
Recomenda ao Governo dos Açores a adoção de medidas para o relançamento económico do setor do leite e laticínios
0040 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 45/2021/A - Diário da República nº 152, Iª Série, de 06-08-2021
Captação de água para a agropecuária na freguesia da Lomba de São Pedro
0029 - Decreto Legislativo Regional n.º 26/2021/A - Diário da República nº 156, Iª Série, de 12-08-2021
Regime de concessão de bolsa de estudos para a frequência de mestrado na área da formação de professores
0019 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 44/2021/A - Diário da República nº 152, Iª Série, de 06-08-2021
Conta da Região Autónoma dos Açores referente ao ano de 2019
0003 - Anteproposta de Lei - aprovado a 13-07-2021 - aguarda publicação.
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2020, de 16 de setembro, que atualiza a idade de acesso às pensões e elimina o fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de segurança social
0002 - Anteproposta de Lei - aprovado a 13-07-2021 - aguarda publicação.
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2020, de 16 de setembro, que atualiza a idade de acesso às pensões e elimina o fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de segurança social
0025 - Decreto Legislativo Regional n.º 25/2021/A - Diário da República nº 156, Iª Série, de 12-08-2021
Segunda alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 5/2012/A, de 17 de janeiro, que estabelece as normas para o exercício da atividade industrial na Região Autónoma dos Açores
0034 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 43/2021/A - Diário da República nº 138, Iª Série, de 19-07-2021
Remoção de amianto dos edifícios escolares
0063 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 36/2021/A - Diário da República nº 132, Iª Série, de 09-07-2021
Divulgação dos custos reais da ampliação da pista do Aeroporto da Horta
0045 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 40/2021/A - Diário da República nº 138, Iª Série, de 19-07-2021
Prorrogação do prazo de candidatura ao Vale ME Digital Açores e ao Vale Exportar Açores
0042 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 41/2021/A - Diário da República nº 138, Iª Série, de 19-07-2021
Prorrogação extraordinária do ESTAGIAR L e T
0014 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 42/2021/A - Diário da República nº 138, Iª Série, de 19-07-2021
Forte de São João Baptista da Praia Formosa
0007 - Decreto Legislativo Regional n.º 24/2021/A - Diário da República nº 141, Iª Série, de 22-07-2021
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 9/2019/A, de 9 de maio, que aprova o regime jurídico de licenciamento das atividades espaciais, de qualificação prévia e de registo e transferência de objetos espaciais na Região Autónoma dos Açores
0043 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 37/2021/A - Diário da República nº 133, Iª Série, de 12-07-2021
Medidas de apoio à qualificação dos jovens que não estudam, não trabalham, nem frequentam formação (NEET)
0041 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 39/2021/A - Diário da República nº 133, Iª Série, de 12-07-2021
Transparência nos investimentos destinados a recuperar os prejuízos provocados pelo furacão Lorenzo
0032 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 38/2021/A - Diário da República nº 133, Iª Série, de 12-07-2021
Aquisição de veículos terrestres e marítimos de apoio aos Vigilantes da Natureza
0026 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 35/2021/A - Diário da República nº 132, Iª Série, de 09-07-2021
Criação de Grupo de Trabalho Furacão "Lorenzo"
0039 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 34/2021/A - Diário da República nº 132, Iª Série, de 09-07-2021
Apoio aos estudantes deslocados
0019 - Decreto Legislativo Regional n.º 21/2021/A - Diário da República nº 133, Iª Série, de 12-07-2021
Regime dos Requerimentos Parlamentares
0017 - Decreto Legislativo Regional n.º 23/2021/A - Diário da República nº 141, Iª Série, de 22-07-2021
Altera o DLR n.º 19/2006/A, de 2 de junho (Adaptação do Código do Trabalho à Região)
0014 - Decreto Legislativo Regional n.º 22/2021/A - Diário da República nº 135, Iª Série, de 14-07-2021
Linha de apoio social para estudantes
0062 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 27/2021/AR - Diário da República nº 115, Iª Série, de 16-06-2021
Cria a Comissão Eventual para a Reforma do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
0061 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 25/2021/A - Diário da República nº 113, Iª Série, de 14-06-2021
Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre a proposta de revisão do Contrato de Concessão do Serviço Público de Rádio e de Televisão entre o Estado e a RTP
0060 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 33/2021/A - Diário da República nº 122, Iª Série, de 25-06-2021
Recomenda ao Governo a alteração dos critérios de elegibilidade no âmbito do PROGRAMA APOIAR.PT - Açores, com pedido de urgência e dispensa de exame em comissão
0059 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 32/2021/A - Diário da República nº 122, Iª Série, de 25-06-2021
Estratégia Regional de Recuperação das Aprendizagens
0028 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 31/2021/A - Diário da República nº 121, Iª Série, de 24-06-2021
Auditoria do Tribunal de Contas ao Grupo SATA
0013 - Decreto Legislativo Regional n.º 20/2021/A - Diário da República nº 124, Iª Série, de 29-06-2021
Criação da Figura do Provedor Regional do Animal
0008 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 29/2021/A - Diário da República nº 119, Iª Série, de 22-06-2021
Recomenda ao Governo Regional a implementação de medidas de apoio às famílias
0030 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 26/2021/A - Diário da República nº 114, Iª Série, de 15-06-2021
Revisão de apoios e incentivos à fixação de pessoal médico na Região Autónoma dos Açores
0023 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 30/2021/A - Diário da República nº 121, Iª Série, de 24-06-2021
Medidas para um diagnóstico e tratamento precoces da endometriose
0021 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 28/2021/A - Diário da República nº 118, Iª Série, de 21-06-2021
Recomenda ao Governo a avaliação da situação dos trabalhadores independentes
0018 - Decreto Legislativo Regional n.º 19/2021/A - Diário da República nº 118, Iª Série, de 21-06-2021
Cria o "Enfermeiro de Família" no Serviço Regional de Saúde
0001 - Anteproposta de Lei - aprovado a 18-05-2021 - aguarda publicação.
Inclusão das novas substâncias psicoativas no regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas
0006 - Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/2021/A - Diário da República (1.º Supl.) nº 105, Iª Série, de 31-05-2021
Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2021
0005 - Decreto Legislativo Regional n.º 18/2021/A - Diário da República nº 116, Iª Série, de 17-06-2021
Plano Regional Anual para o ano de 2021
0004 - Decreto Legislativo Regional n.º 17/2021/A - Diário da República nº 116, Iª Série, de 17-06-2021
Orientações de Médio Prazo 2021-2024
0050 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 24/2021/A - Diário da República nº 82, Iª Série, de 28-04-2021
Contabilização do tempo de serviço dos Técnicos Superiores das Áreas de Diagnóstico e Terapêutica do Serviço Regional de Saúde
0008 - Decreto Legislativo Regional n.º 11/2021/A - Diário da República nº 76, Iª Série, de 20-04-2021
Diferimento da obrigação da devolução de prestações vincendas e vencidas relativas a incentivo reembolsável concedido no âmbito dos sistemas de incentivo SITRAA
0048 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 23/2021/A - Diário da República nº 80, Iª Série, de 26-04-2021
Alargamento da Via Verde do Acidente Vascular Cerebral a toda a Região Autónoma dos Açores
0047 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 18/2021/A - Diário da República nº 77, Iª Série, de 21-04-2021
Recomenda ao Governo Regional a elaboração de um plano de recuperação da atividade assistencial na área da saúde.
0046 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 19/2021/A - Diário da República nº 77, Iª Série, de 21-04-2021
Recomenda ao Governo Regional a inclusão de uma auditoria técnica ao projeto e à construção do molhe norte no estudo em modelo físico reduzido já encomendado pela Portos dos Açores ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil relativo ao projeto de reordenamento da bacia do porto da Horta
0021 - Decreto Legislativo Regional n.º 16/2021/A - Diário da República nº 113, Iª Série, de 14-06-2021
Altera os períodos transitórios previstos na Lei n.º 76/2019, de 2 de setembro, e determina a aprovação de medidas para a redução do consumo de produtos de utilização única e a promoção da reutilização e reciclagem
0003 - Decreto Legislativo Regional n.º 15/2021/A - Diário da República nº 88, Iª Série, de 06-05-2021
Regula a extinção da Sociedade para o Desenvolvimento Empresarial dos Açores, E.P.E.R.
0011 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 22/2021/A - Diário da República nº 79, Iª Série, de 23-04-2021
Medidas de Apoio às Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários da Região Autónoma dos Açores para fazer face às contingências resultantes da pandemia COVID-19
0004 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 17/2021/A - Diário da República nº 76, Iª Série, de 20-04-2021
Apoio extraordinário aos produtores agropecuários da ilha das Flores
0001 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 21/2021/A - Diário da República nº 78, Iª Série, de 22-04-2021
Recomenda ao Governo Regional a atribuição de um Subsídio de Risco aos Bombeiros Profissionais ao Serviço das Associações Humanitárias dos Açores como suplemento remuneratório
0020 - Decreto Legislativo Regional n.º 14/2021/A - Diário da República nº 87, Iª Série, de 05-05-2021
Quinta alteração ao DLR n.º 21/2009/A, de 2 de dezembro, alterado pelos DLR n.ºs 2/2012/A, de 12 de janeiro, 4/2014/A, de 18 de fevereiro, 21/2015/A, de 3 de setembro, e 1/2020/A, de 8 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de apoio ao movimento associativo desportivo
0012 - Decreto Legislativo Regional n.º 13/2021/A - Diário da República nº 86, Iª Série, de 04-05-2021
Programa de Apoio Extraordinário à Cultura na Região Autónoma dos Açores
0016 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 20/2021/A - Diário da República nº 78, Iª Série, de 22-04-2021
Bolsas de formação e certificação para profissionais de informação turística dos Açores
0005 - Decreto Legislativo Regional n.º 12/2021/A - Diário da República nº 78, Iª Série, de 22-04-2021
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 26/2019/A, de 22 de novembro Regime Jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma dos Açores
0002 - Decreto Legislativo Regional n.º 10/2021/A - Diário da República nº 75, Iª Série, de 19-04-2021
Quarta alteração ao Regulamento de Concurso do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário
0035 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 13/2021/A - Diário da República nº 57, Iª Série, de 23-03-2021
Cria a Comissão Eventual para o Aprofundamento da Autonomia
0016 - Decreto Legislativo Regional n.º 5/2021/A - Diário da República nº 58, Iª Série, de 24-03-2021
Programa Extraordinário de Apoio ao Serviço Público de Transportes em Táxi
0027 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 12/2021/A - Diário da República nº 55, Iª Série, de 19-03-2021
Programa especial de apoio à economia de Ponta Garça e Rabo de Peixe
0022 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 14/2021/A - Diário da República nº 58, Iª Série, de 24-03-2021
Recomenda a aquisição de um novo rebocador para o Porto de Ponta Delgada
0011 - Decreto Legislativo Regional n.º 9/2021/A - Diário da República nº 65, Iª Série, de 05-04-2021
Programa de Apoio Extraordinário às Empresas de Comunicação Social Privada
0020 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 16/2021/A - Diário da República nº 62, Iª Série, de 30-03-2021
Recomenda ao Governo Regional dos Açores que diligencie junto da Segurança Social a criação de Moratórias no pagamento das contribuições mensais dos trabalhadores independentes e dos empresários em nome individual
0001 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autóno dos Açores n.º 11/2021/A - Diário da República nº 46, Iª Série, de 08-03-2021
Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2021
0004 - Decreto Legislativos Regional n.º 7/2021/A - Diário da República nº 65, Iª Série, de 05-04-2021
Regula o exercício da atividade dos profissionais de informação turística na Região Autónoma dos Açores - (Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2011/A, de 16 de Junho, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 9/2013/A)
0003 - Decreto Legislativo Regional n.º 8/2021/A - Diário da República nº 65, Iª Série, de 05-04-2021
Programa de apoio à restauração e hotelaria para a aquisição de produtos açorianos
0002 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 15/2021/A - Diário da República nº 61, Iª Série, de 29-03-2021
Transmissão dos trabalhos das comissões parlamentares por meios telemáticos
0002 - Projeto de Decreto Leg. - aprovado a 23-02-2021 - aguarda publicação.
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2016/A, de 8 de julho, que estabelece a proibição de abate de animais de companhia e de animais errantes na Região Autónoma dos Açores, bem como medidas de redução e controlo dos mesmos
0001 - Decreto Legislativo Regional n.º 6/2021/A - Diário da República nº 61, Iª Série, de 29-03-2021
"Assegura a entrada em vigor imediata da proibição do abate de animais de companhia e de animais errantes na Região Autónoma dos Açores - (primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2016/A, de 8 de Julho)
0010 - Decreto Legislativo Regional n.º 1/2021/A - Diário da República nº 39, Iª Série, de 25-02-2021
Impedimento à suspensão de serviços essenciais prevista no Decreto Legislativo Regional n.º 23/89/A, de 20 de novembro
0019 - Resolução n.º 9/2021/A, de 4 de março - Diário da República nº 44, Iª Série, de 04-03-2021
Recomenda ao Governo Regional que encete junto do Governo da República as devidas diligências para acautelar o reforço do POSEI na negociação com a União Europeia
0018 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 7/2021/A - Diário da República nº 37, Iª Série, de 23-02-2021
Construção de um refeitório escolar na Escola Básica e Secundária Mouzinho da Silveira
0015 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 6/2021/A - Diário da República nº 36, Iª Série, de 22-02-2021
Garantia de acesso a equipamentos informáticos para os alunos em ensino à distância e realização estudo sobre os impactos desta modalidade de ensino durante a pandemia
0001 - Decreto Legislativo Regional n.º 2/2021/A - Diário da República nº 41, Iª Série, de 01-03-2021
Diferimento da obrigação da devolução de prestações vincendas relativas a incentivo reembolsável concedido no âmbito dos sistemas de incentivo Competir+ e SIDER
0008 - Decreto Legislativo Regional n.º 4/2021/A - Diário da República nº 43, Iª Série, de 03-03-2021
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional N.º 7/2017/A, de 10 de outubro, que estabelece o regime jurídico do Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada - PROMÉDIA 2020 - com pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão
0009 - Decreto Legislativo Regional n.º 3/2021/A - Diário da República nº 41, Iª Série, de 01-03-2021
Suspende o Decreto Legislativo Regional n.º 25/2020/A, que cria o Sistema de Recolha e Gestão de Informação Cadastral
0013 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 8/2021/A - Diário da República nº 39, Iª Série, de 25-02-2021
Recomenda que a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, requeira ao Governo da República a criação imediata do Fundo de Resolução para os lesados do BANIF
0012 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º10/2021/A - Diário da República nº 45, Iª Série, de 05-03-2021
Isenções de taxas, tarifas e licenças em instalações portuárias e aeroportuárias
0009 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 3/2021/A - Diário da República nº 32, Iª Série, de 16-02-2021
Medidas de apoio extraordinário aos idosos
0020 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 5/2021/A - Diário da República nº 36, Iª Série, de 22-02-2021
Conta de Gerência da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores referente ao ano 2019
0010 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 4/2021/A - Diário da República nº 34, Iª Série, de 18-02-2021
Atribuição de apoio extraordinário à redução da atividade económica do trabalhador independente enquanto Profissional de Informação Turística
0007 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 2/2021/A - Diário da República nº 30, Iª Série, de 12-02-2021
Recomenda ao Governo Regional a aquisição de duzentos e cinquenta mil Testes Rápidos de Antigénio
0003 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 1/2021/A - Diário da República nº 3, Iª Série, de 06-01-2021
Competências das Comissões Especializadas Permanentes - XII Legislatura