0084 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 18/2026/A - Diário da República nº 91, Iª Série, de 12/05/2026
Atribuição de Insígnias Honoríficas Açorianas

0078 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 20/2026/A - Diário da República nº 92, Iª Série, de 13/05/2026
Recomenda ao Governo Regional dos Açores a criação do Centro Académico Clínico dos Açores

0013 - Proposta de Resolução - aprovado a 15/04/2026 - aguarda publicação.
1.º Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2026

0058 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 17/2026/A - Diário da República nº 91, Iª Série, de 12/05/2026
Medidas para reforçar a prevenção da Doença de Alzheimer

0034 - Proposta de Decreto Leg. - aprovado a 14/04/2026 - aguarda publicação.
Cria a Rede de Cuidados Paliativos na Região Autónoma dos Açores

0038 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 19/2026/A - Diário da República nº 92, Iª Série, de 13/05/2026
Implementação de Salas de Consumo Assistido de Drogas

0076 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 16/2026/A - Diário da República nº 72, Iª Série, de 14/04/2026
Reposição imediata dos incentivos à eficiência energética e à mobilidade elétrica

0074 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 15/2026/A - Diário da República nº 72, Iª Série, de 14/04/2026
Recomenda ao Governo Regional que aplique um desconto direto nos preços dos combustíveis através da redução em sede de ISP durante o período em que se verifique o aumento abrupto do preço nos mercados internacionais

0012 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 14/2026/A - Diário da República nº 72, Iª Série, de 14/04/2026
Alteração ao Regulamento do Prémio Literário Vitorino Nemésio

0054 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 13/2026/A - Diário da República nº 72, Iª Série, de 14/04/2026
Recomenda ao Governo Regional dos Açores a implementação urgente de medidas de combate à vespa-das-galhas-do-castanheiro

0053 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 12/2026/A - Diário da República nº 72, Iª Série, de 14/04/2026
Reforço da segurança nos trilhos pedestres

0012 - Anteproposta de Lei - aprovado a 11/07/2025 - aguarda publicação.
Segunda alteração à Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, que aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas

0052 - Decreto Legislativo Regional n.º 10/2026/A - Diário da República nº 69, Iª Série, de 09/04/2026
Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 9 de novembro, que regulamenta o exercício da pesca e da atividade marítima na pesca e define medidas adequadas às especificidades do território marítimo dos Açores

0066 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 10/2026/A - Diário da República nº 56, Iª Série, de 20/03/2026
Manutenção dos apoios aos clubes desportivos para a promoção turística (Palavra Açores) e dos apoios no âmbito do regime de financiamento público para iniciativas, ações e eventos de animação turística ou de promoção externa do destino Açores

0065 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 9/2026/A - Diário da República nº 56, Iª Série, de 20/03/2026
Grupo de Trabalho para analisar, avaliar e propor melhorias no âmbito do dispositivo de segurança interna na Região Autónoma dos Açores

0033 - Decreto Legislativo Regional n.º 9/2026/A - Diário da República nº 58, Iª Série, de 24/03/2026
Aplica à Região Autónoma dos Açores o regime de execução do acolhimento residencial previsto no Decreto-Lei n.º 164/2019, de 25 de outubro

0047 - Decreto Legislativo Regional n.º 8/2026/A - Diário da República nº 58, Iª Série, de 24/03/2026
Transparência nos apoios ao setor agrícola

0063 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 11/2026/A - Diário da República nº 58, Iª Série, de 24/03/2026
Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, que recomenda que o Governo da República contemple as reivindicações das autarquias locais da Região Autónoma dos Açores na revisão da Lei de Finanças Locais

0061 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 8/2026/A - Diário da República nº 56, Iª Série, de 20/03/2026
Classificação do arvoredo de interesse público nos Açores

0032 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 7/2026/A - Diário da República nº 37, Iª Série, de 23/02/2026
Medidas de apoio à integração, formação e legalização dos Imigrantes nos Açores

0031 - Decreto Legislativo Regional n.º 6/2026/A - Diário da República nº 43, Iª Série, de 03/03/2026
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2011/A, de 11 de novembro, que estrutura o Parque Marinho dos Açores

0028 - Decreto Legislativo Regional n.º 5/2026/A - Diário da República nº 36, Iª Série, de 20/02/2026
Estabelece as normas aplicáveis à utilização e rentabilização do património imobiliário da Região Autónoma dos Açores

0062 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 6/2026/A - Diário da República nº 37, Iª Série, de 23/02/2026
Pedido de declaração de inconstitucionalidade das alterações ao subsídio social de mobilidade

0015 - Anteproposta de Lei - aprovado a 13/01/2026 - aguarda publicação.
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas Regiões

0028 - Decreto Legislativo Regional n.º7/2026/A - Diário da República nº 49, Iª Série, de 11/03/2026
Estabelece o regime geral de prevenção e gestão de resíduos na Região Autónoma dos Açores

0060 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 5/2026/A - Diário da República nº 17, Iª Série, de 26/01/2026
Acompanhamento do processo de privatização da SATA Internacional - Azores Airlines pela Comissão Permanente de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

0059 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 4/2026/A - Diário da República nº 17, Iª Série, de 26/01/2026
Recomenda ao Governo Regional dos Açores a manutenção da taxa de lota e a atualização das demais taxas previstas

0057 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 3/2026/A - Diário da República nº 17, Iª Série, de 26/01/2026
Recomenda ao Governo da República a inclusão da totalidade do território nacional, incluindo as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, no Programa Regressar, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2019, de 28 de março, regulamentado pela Portaria n.º 214/2019, de 5 de julho, na sua redação atual, que define a medida de apoio ao regresso de emigrantes a Portugal

0055 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 1/2026/A - Diário da República nº 17, Iª Série, de 26/01/2026
Pronúncia, por iniciativa própria, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre o reforço do efetivo da polícia de segurança pública na Região Autónoma dos Açores

0010 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 2/2026/A - Diário da República nº 17, Iª Série, de 26/01/2026
Conta de Gerência da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores referente ao ano de 2024

0035 - Decreto Legislativo Regional n.º 3/2026/A - Diário da República nº 14, Iª Série, de 21/01/2026
Quarta Alteração ao Regulamento de Concurso de Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e Ensinos Básico e Secundário

0030 - Decreto Legislativo Regional n.º 2/2026/A - Diário da República nº 14, Iª Série, de 21/01/2026
Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico da Região Autónoma dos Açores, adaptando o regime previsto no Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro

0036 - Decreto Legislativo Regional n.º 1/2026/A - Diário da República nº 14, Iª Série, de 21/01/2026
Regime de comparticipação de dispositivos médicos para a terapêutica da diabetes mellitus tipo 1

0037 - Decreto Legislativo Regional n.º 27/2025/A - Diário da República nº 250, Iª Série, de 30/12/2025
Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o Ano de 2026

0036 - Decreto Legislativo Regional n.º 4/2026/A - Diário da República nº 24, Iª Série, de 04/02/2026
Plano Regional Anual para o ano de 2026

0056 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 22/2025/A - Diário da República nº 215, Iª Série, de 06/11/2025
Recomenda a realização de esforços diplomáticos para regularização dos salários dos trabalhadores das USFORAZORES

0032 - Decreto Legislativo Regional n.º 26/2025/A - Diário da República nº 208, Iª Série, de 28/10/2025
Aprova o quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2026 a 2029

0042 - Decreto Legislativo Regional n.º 22/2025/A - Diário da República nº 195, Iª Série, de 09/10/2025
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 14/2024/A, de 24 de dezembro

0050 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 18/2025/A - Diário da República nº 191, Iª Série, de 03/10/2025
Recomenda ao Governo Regional dos Açores a implementação de medidas para a gestão eficiente da quota do goraz

0051 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 19/2025/A - Diário da República nº 195, Iª Série, de 09/10/2025
Complexo Desportivo do Lajedo deve permanecer público

0049 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 21/2025/A - Diário da República nº 206, Iª Série, de 24/10/2025
Recomenda ao Governo Regional dos Açores que preserve a utilização pública do Complexo Desportivo do Lajedo

0011 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 20/2025/A - Diário da República nº 204, Iª Série, de 22/10/2026
Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2026

0037 - Decreto Legislativo Regional n.º 21/2025/A - Diário da República nº 194, Iª Série, de 08/10/2025
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/A, de 26 de junho - Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma dos Açores

0027 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 17/2025/A - Diário da República nº 191, Iª Série, de 03/10/2025
Recomenda ao Governo Regional a realização de um plano estratégico de redução da despesa

0026 - Decreto Legislativo Regional n.º 24/2025/A - Diário da República nº 200, Iª Série, de 16/10/2025
Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 101/2023, de 31 de outubro, que aprova o regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros em táxi

0013 - Anteproposta de Lei - aprovado a 10/07/2025 - aguarda publicação.
Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho

0034 - Decreto Legislativo Regional n.º 25/2025/A - Diário da República nº 201, Iª Série, de 17/10/2025
Reconhecimento do tempo de serviço dos trabalhadores integrados no SRS ao abrigo do artigo 11.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2024/A, de 24 de junho

0024 - Decreto Legislativo Regional n.º 23/2025/A - Diário da República nº 197, Iª Série, de 13/10/2025
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 14/2002/A, de 12 de abril, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A, de 23 de dezembro, que aprova o regulamento do sistema tarifário dos portos da Região Autónoma dos Açores

0044 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 16/2025/A - Diário da República nº 147, Iª Série, de 01/08/2025
Grupo de Trabalho para a elaboração de uma proposta de revisão da Lei das Finanças Locais

0043 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 15/2025/A - Diário da República nº 147, Iª Série, de 01/08/2025
Auditoria ao Cumprimento do Plano de Reestruturação e às contas do Grupo SATA, entre 2020 e 2024

0039 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 13/2025/A - Diário da República nº 147, Iª Série, de 01/08/2025
Transição dos assistentes operacionais para a nova carreira de técnicos auxiliares de saúde

0016 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 14/2025/A - Diário da República nº 147, Iª Série, de 01/08/2025
Estratégia Regional de Prevenção e Combate ao Suicídio

0011 - Anteproposta de Lei - aprovado a 00/00/00 - aguarda publicação.
Altera o Regime financeiro das autarquias locais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro

0010 - Anteproposta de Lei - aprovado a 13/02/2025 - aguarda publicação.
Alteração ao Código do Direito de Autor dos Direitos Conexos

0022 - Decreto Legislativo Regional n.º 19/2025/A - Diário da República nº 142, Iª Série, de 25/07/2025
Adapta à Região Autónoma dos Açores o regime de execução do Acolhimento Familiar previsto no Decreto-Lei n.º 139/2019, de 16 de setembro

0040 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 12/2025/A - Diário da República nº 125, Iª Série, de 02/07/2025
Auditoria urgente pela Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas aos contratos e despesas relacionados com a conceção, construção, apetrechamento e funcionamento do hospital modular

0031 - Decreto Legislativo Regional n.º 17/2025/A - Diário da República nº 128, Iª Série, de 07/07/2025
Procede à segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2022/A de 25 de maio, que estabelece o sistema de incentivos financeiros para a aquisição de sistemas fotovoltaicos, designado SOLENERGE

0033 - Decreto Legislativo Regional n.º 18/2025/A - Diário da República nº 133, Iª Série, de 14/07/2025
Cria e regulamenta o cheque-dentista

0025 - Decreto Legislativo Regional n.º 20/2025/A - Diário da República nº 144, Iª Série, de 29/07/2025
Estabelece o regime jurídico da avaliação do impacte e do licenciamento ambiental

0009 - Anteproposta de Lei - aprovado a 02/06/2025 - aguarda publicação.
Décima alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, na sua redação atual

0006 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 11/2025/A - Diário da República nº 125, Iª Série, de 02/07/2025
Conta da Região Autónoma dos Açores referente ao ano 2023

0037 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 10/2025/A - Diário da República nº 87, Iª Série, de 07/05/2025
Atribuição de Insígnias Honoríficas Açorianas

0008 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 9/2025/A - Diário da República nº 87, Iª Série, de 07/05/2025
1.º Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2025

0035 - Decreto Legislativo Regional n.º 16/2025/A - Diário da República nº 87, Iª Série, de 07/05/2025
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 36/2021/A, de 30 de novembro, que estabelece a Orgânica dos Serviços da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

0019 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 8/2025/A - Diário da República nº 87, Iª Série, de 07/05/2025
Recomenda ao Governo Regional dos Açores a regulamentação dos veículos utilizados no transporte de passageiros em táxi através de nova portaria

0025 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 6/2025/A - Diário da República nº 75, Iª Série, de 16/04/2025
Recomenda ao Governo Regional dos Açores a criação de um mecanismo de combate às baixas fraudulentas

0021 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 7/2025/A - Diário da República nº 75, Iª Série, de 16/04/2025
Recomenda ao Governo Regional a revisão e atualização das tabelas salariais dos trabalhadores portugueses da Base das Lajes

0024 - Decreto Legislativo Regional n.º 15/2025/A - Diário da República nº 78, Iª Série, de 22/04/2025
Procede à sexta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 41/2008/A, de 27 de agosto, que estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública Regional dos Açores - SIADAPRA

0005 - Anteproposta de Lei - aprovado a 16/01/2025 - aguarda publicação.
Procede ao aditamento ao Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, que define e regulamenta o regime jurídico de proteção nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral da segurança social. Mais procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, que prevê e regulamenta o estatuto de aposentação da Caixa Geral de Aposentações, I.P.

0030 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 5/2025/A - Diário da República nº 52, Iª Série, de 14/03/2025
Realização de protocolos com as Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários para transporte de doentes não urgentes

0002 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 4/2025/A - Diário da República nº 52, Iª Série, de 14/03/2025
Conta de Gerência da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores referente ao ano de 2023

0022 - Decreto Legislativo Regional n.º 13/2025/A - Diário da República nº 58, Iª Série, de 24/03/2025
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/2004/A, de 13 de maio, que adapta à Região Autónoma dos Açores os decretos-leis n.ºs 550/99, de 15 de dezembro, e 554/99, de 16 de dezembro, que, respetivamente, estabelecem o regime jurídico da atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime jurídico das inspeções técnicas de automóveis ligeiros, pesados e reboques

0017 - Decreto Legislativo Regional n.º 14/2025/A - Diário da República nº 58, Iª Série, de 24/03/2025
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 6/2015/A, de 5 de março, que estabelece o regime jurídico de segurança contra incêndio em edifícios na Região Autónoma dos Açores

0027 - Decreto Legislativo Regional n.º 12/2025/A - Diário da República nº 37, Iª Série, de 21/02/2025
Estabelece o Sistema de Incentivos aos Media Privados dos Açores

0026 - Decreto Legislativo Regional n.º 10/2025/A - Diário da República nº 30, Iª Série, de 12/02/2025
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 13/2024/A, de 29 de novembro - Adapta à Região Autónoma dos Açores o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental

0023 - Decreto Legislativo Regional n.º 11/2025/A - Diário da República nº 36, Iª Série, de 20/02/2025
Aprova o Regime de Financiamento das Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários na Região Autónoma dos Açores

0018 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 3/2025/A - Diário da República nº 26, Iª Série, de 06/02/2025
Avaliar o processo de introdução de manuais digitais nas escolas da Região Autónoma dos Açores

0008 - Anteproposta de Lei - aprovado a 14/01/2025 - aguarda publicação.
Alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos

0015 - Decreto Legislativo Regional n.º 8/2025/A - Diário da República nº 30, Iª Série, de 12/02/2025
Regime Jurídico de Apoios ao Sistema de Ação Social na Região Autónoma dos Açores

0014 - Decreto Legislativo Regional n.º 9/2025/A - Diário da República nº 30, Iª Série, de 12/02/2025
Visa adaptar o Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro e o Decreto-Lei n.º 102/2021, de 19 de novembro à Região Autónoma dos Açores

0002 - Projeto de Deliberação - aprovado a 14/01/2025 - aguarda publicação.
Agendamento da Anteproposta de Lei n.º 8/XIII - "Alteração ao código do direito de autor e dos direitos conexos", com fixação da agenda da reunião

0001 - Projeto de Deliberação - aprovado a 13/12/2024 - aguarda publicação.
Agendamento da anteproposta de lei n.º 7/XIII - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 41/2015, de 24 de março, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e entre esta e a Região Autónoma da Madeira, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial

0007 - Anteproposta de Lei - aprovado a 13/12/2024 - aguarda publicação.
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 41/2015, de 24 de março, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e entre esta e a Região Autónoma da Madeira, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial

0023 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 2/2025/A - Diário da República nº 13, Iª Série, de 20/01/2025
Um Quadro Financeiro Plurianual com Políticas de Coesão, Política Agrícola Comum e Política Comum de Pescas, reforçadas e que mantenham as especificidades das Regiões Ultraperiféricas

0022 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 1/2025/A - Diário da República nº 8, Iª Série, de 13/01/2025
Recomenda ao Governo Regional dos Açores que promova as diligências necessárias com vista a apresentar, num prazo máximo de trinta dias, uma solução para a estrada que liga as Freguesias do Raminho e da Serreta

0006 - Anteproposta de Lei - aprovado a 13/12/2024 - aguarda publicação.
Primeira alteração à Lei n.º 95/2021, de 29 de dezembro, que regula a utilização e o acesso pelas forças e serviços de segurança e pela autoridade nacional de emergência e proteção civil a sistemas de vigilância para captação, gravação e tratamento de imagem e som

0018 - Decreto Legislativo Regional n.º 6/2025/ - Diário da República nº 13, Iª Série, de 20/01/2025
Aprova o regime de dedicação plena no Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma dos Açores

0005 - Decreto Legislativo Regional n.º 5/2025/A - Diário da República nº 13, Iª Série, de 20/01/2025
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 6/2022/A, de 22 de março, pelo qual foi criado o Instituto do Vinho e da Vinha dos Açores, IPRA, abreviadamente designado por IVV Açores, IPRA

0020 - Decreto Legislativo Regional n.º 7/2025/A - Diário da República nº 22, Iª Série, de 31/01/2025
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2008/A, de 8 de julho, que cria o Parque Natural da Ilha de São Miguel

0021 - Decreto Legislativo Regional n.º 3/2025/A - Diário da República nº 5, Iª Série, de 08/01/2025
Revogação do Decreto Legislativo Regional n.º 28/2020/A, de 19 de outubro e do Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2021/A, de 26 de abril de 2021, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 4/2022/A, de 17 de fevereiro

0013 - Decreto Legislativo Regional n.º 2/2025/A - Diário da República nº 5, Iª Série, de 08/01/2025
Quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/99/A, de 19 de março, que estabelece a orgânica do Serviço Regional de Proteção Civil e de Bombeiros dos Açores

0021 - Decreto Legislativo Regional n.º 15/2024/A - Diário da República nº 252, Iª Série, de 30/12/2024
Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o Ano de 2025

0020 - Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A - Diário da República nº 8, Iª Série, de 13/01/2025
Plano Regional Anual para 2025

0019 - Decreto Legislativo Regional n.º 12/2024/A - Diário da República nº 226, Iª Série, de 21/11/2024
Regime jurídico do programa de apoio regional extraordinário aos órgãos de comunicação social privados para o ano de 2024

0017 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 15/2024/A - Diário da República nº 219, Iª Série, de 12/11/2024
Em defesa da mobilidade dos açorianos

0015 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 16/2024/A - Diário da República nº 226, Iª Série, de 21/11/2024
Recomenda ao Governo Regional dos Açores a adoção de medidas eficazes no combate à fraude no âmbito da atribuição do rendimento social de inserção, do subsídio de desemprego e do subsídio de doença

0012 - Decreto Legislativo Regional n.º 14/2024/A - Diário da República nº 249, Iª Série, de 24/12/2024
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2011/A, de 11 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 13/2016/A, de 19 de julho, que estrutura o Parque Marinho dos Açores

0001 - Decreto Legislativo Regional n.º 11/2024/A - Diário da República nº 226, Iª Série, de 21/11/2024
Regime jurídico da carreira especial dos trabalhadores dos matadouros da Rede Regional de Abate da Região Autónoma dos Açores

0009 - Decreto Legislativo Regional n.º 1/2025/A - Diário da República nº 1, Iª Série, de 02/01/2025
Aprova o Plano de Gestão de Riscos de Inundações da Região Autónoma dos Açores 2022-2027

0010 - Decreto Legislativo Regional n.º 10/2024/A - Diário da República nº 208, Iª Série, de 25/10/2024
Aprova o quadro plurianual de programação orçamental para o período compreendido entre 2025 e 2028

0006 - Decreto Legislativo Regional n.º 13/2024/A - Diário da República nº 232, Iª Série, de 29/11/2024
Adapta o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental à Região Autónoma dos Açores

0012 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 14/2024/A - Diário da República nº 194, Iª Série, de 07/10/2024
Reforço de viagens semanais do navio Margarethe à Ilha das Flores

0016 - Decreto Legislativo Regional n.º 7/2024/A - Diário da República nº 194, Iª Série, de 07/10/2024
Determina a aplicação, à Região Autónoma dos Açores, do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, que estabelece o regime de avaliação de incapacidades das pessoas com deficiência, para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei, com as necessárias adaptações

0005 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 13/2024/A - Diário da República nº 194, Iª Série, de 07/10/2024
Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2025

0004 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 12/2024/A - Diário da República nº 194, Iª Série, de 07/10/2024
Prémio Literário Vitorino Nemésio

0007 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 11/2024/A - Diário da República nº 194, Iª Série, de 07/10/2024
Recomenda ao Governo Regional a alteração da regulamentação no que concerne ao licenciamento de táxis com distintivo e cor padrão

0006 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 10/2024/A - Diário da República nº 194, Iª Série, de 07/10/2024
Regularizar os contratos e os horários de trabalho dos trabalhadores dos Centros de Interpretação Ambientais dos Açores

0012 - Decreto Legislativo Regional n.º 9/2024/A - Diário da República nº 198, Iª Série, de 11/10/2024
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/A, de 26 de junho, Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma dos Açores

0007 - Decreto Legislativo Regional n.º 8/2024/A - Diário da República nº 196, Iª Série, de 09/10/2024
Estabelece as regras e procedimentos relativos ao processo de descongelamento dos trabalhadores da carreira especial médica, a adotar pelos serviços e organismos que integram o Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma dos Açores

0013 - Decreto Legislativo Regional n.º 5/2024/A - Diário da República nº 149, Iª Série, de 02/08/2024
Adapta o sistema nacional de monitorização e comunicação de risco, de alerta especial e de aviso à população a todo o território da Região Autónoma dos Açores

0010 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 8/2024/A - Diário da República nº 150, Iª Série, de 05/08/2024
Recomenda ao Governo Regional que altere as regras de admissão nas creches, dando prioridade a crianças com pais trabalhadores

0003 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 9/2024/A - Diário da República nº 151, Iª Série, de 06/08/2024
1.º Orçamento suplementar da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2024

0008 - Decreto Legislativo Regional n.º 6/2024/A - Diário da República nº 153, Iª Série, de 08/08/2024
Estabelece o regime jurídico da cooperação técnica e financeira entre a Administração Regional Autónoma e as Freguesias e Associações de Freguesias da Região Autónoma dos Açores

0003 - Anteproposta de Lei - aprovado a 12/06/2024 - aguarda publicação.
Primeira alteração à Lei n.º 72/2019, de 2 de setembro - Regime Jurídico da Regularização dos «Chãos de Melhoras»

0002 - Anteproposta de Lei - aprovado a 10/04/2024 - aguarda publicação.
Simplifica o modelo de atribuição do Subsídio Social de Mobilidade a residentes na Região Autónoma dos Açores

0004 - Decreto Legislativo Regional n.º 2/2024/A - Diário da República nº 120, Iª Série, de 24/06/2024
Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o Ano de 2024

0003 - Decreto Legislativo Regional n.º 4/2024/A - Diário da República nº 132, ª Série, de 10/07/2024
Plano Regional Anual para o Ano de 2024

0002 - Decreto Legislativo Regional n.º 3/2024/A - Diário da República nº 123, Iª Série, de 27/06/2024
Orientações de Médio Prazo 2024-2028

0001 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 3/2024/A - Diário da República nº 81, Iª Série, de 24/04/2024
Atribuição de Insígnias Honoríficas Açorianas

0003 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 6/2024/A S - Diário da República nº 88, Iª Série, de 07/05/2024
Ajustar o horário das lotas, rever a circular do atum rabilho e reforçar os recursos humanos da Inspeção Regional das Pescas e de usos marítimos

0002 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 5/2024/A - Diário da República nº 88, Iª Série, de 07/05/2024
Comissão Eventual de Acompanhamento de Políticas de Ordenamento do Espaço Marítimo

0001 - Decreto Legislativo Regional n.º 1/2024/A - Diário da República nº 86, Iª Série, de 03/05/2024
Exclusão da incidência objetiva da contribuição extraordinária sobre o alojamento local

0001 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 1/2024/A - Diário da República nº 69, Iª Série, de 08/04/2024
Comissões Especializadas Permanentes - XIII Legislatura