A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA) iniciou o processo de apreciação pública da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 29/XIII (GOV), que visa criar a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública Regional dos Açores (CReSAPRA), e proceder à quinta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 29 de maio, que adapta à Região o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado.
O texto completo da iniciativa encontra-se disponível na Separata n.º 25/XIII do Diário da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, podendo ser consultado online no site da ALRAA, em www.alra.pt ou em https://tinyurl.com/5t4zy3yu.
As sugestões e pareceres devem ser enviados até ao dia 23 de maio de 2025, para o e-mail Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar., endereçados ao Presidente da Comissão Especializada Permanente de Política Geral da Assembleia Legislativa.
Esta é uma oportunidade para todos os cidadãos participarem no processo legislativo, contribuindo com as suas sugestões e pareceres, e garantindo que as diversas perspetivas sejam ouvidas e consideradas.
Horta, 23 de abril de 2025