O objeto desta Comissão Parlamentar de Inquérito é:

a) Identificar todos os avales, cartas de conforto ou quaisquer outras garantias concedidas a empresas e entidades privadas em que a Região ou empresas públicas regionais, no início da presente legislatura, mantinham as suas obrigações enquanto avalistas de empréstimos cuja liquidação ainda não fora efetuada, podendo, por isso, virem a constituir potenciais encargos adicionais para as finanças públicas;

b) Analisar e avaliar os procedimentos adotados pelos departamentos do Governo Regional dos Açores e empresas públicas regionais na concessão dos avales, cartas de conforto ou quaisquer outras garantias referidas na alínea anterior;

c) Apurar e apreciar as causas pelas quais foi omitida ao Tribunal de Contas informação relativa a avales prestados em anos anteriores a empresas e entidades privadas;

d) Verificar o cumprimento dos princípios da legalidade, transparência, imparcialidade e igualdade na concessão dos avales, cartas de conforto ou quaisquer outras garantias referidas na alínea a);

e) Analisar e avaliar a necessidade de aperfeiçoamento legislativo em matéria de concessão de avales, cartas de conforto ou quaisquer outras garantias a entidades privadas por parte da Região e das empresas públicas regionais.