Administração pública, regional e local; Organização administrativa da Região; Ordem e segurança pública e proteção civil; Comunidades açorianas; Construção europeia, sem prejuÃzo da competência, em razão da matéria, de outras comissões; Tratados e acordos internacionais; Habitação e equipamentos; Arrendamento urbano; Urbanismo; Prevenção e segurança rodoviárias; Cooperação Regional; Trabalho e formação profissional; Concertação social e mecanismos de resolução alternativa de conflitos.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 3/2009/A