Património próprio e autonomia patrimonial da Região; Planeamento e estatística; Finanças e sistema fiscal; Orçamento e contabilidade pública; Privatizações; Setor público empresarial regional; Competitividade e inovação empresarial; Transportes e comunicações; Agricultura e pecuária; Arrendamento rural; Florestas e produção florestal; Pescas e aquicultura; Turismo; Comércio e indústria; Artesanato; Defesa do consumidor e da concorrência; Desenvolvimento rural; Remuneração complementar dos trabalhadores da administração regional; Sistemas de incentivos; Parcerias público-privadas; Marketing e publicidade.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 1/2021/A