Assuntos constitucionais, estatutários e regimentais; Organização e funcionamento da Assembleia Legislativa; Organização polÃtica da Região; SÃmbolos da Região; InsÃgnias honorÃficas; Protocolo e o luto regionais; Feriados regionais; Comunicação social; Ambiente; Alterações climáticas; Ordenamento do território; Recursos hÃdricos; Ordenamento do espaço marÃtimo; Orla costeira; PolÃtica de ocupação de solos; Reservas naturais e ecológicas; Energia; Bem-estar animal e recursos cinegéticos.Â
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 1/2021/A