A Comissão para a Reforma do Regimento tem por objeto:

a) Melhorara eficácia e eficiência do funcionamento parlamentar;

b) Avaliar a integração no Regimento do conjunto de práticas parlamentares consensualizadas desde a última revisão do Regimento (2009);

c) Compatibilizar o Regimento com as normas do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores;

d) Estabelecer um enquadramento regimental próprio para o funcionamento do Plenário por meios telemáticos.