A Comissão de Acompanhamento de PolÃticas de Ordenamento do Espaço MarÃtimo tem por objeto:
a) Inventariar as iniciativas legislativas, atos, acordos ou outros meios de cooperação do Governo da República para com a Região Autónoma dos Açores, em matéria de ordenamento do espaço marÃtimo e de proteção e preservação do ambiente marinho;
b) Avaliar o grau de execução das obrigações legais e dos compromissos inventariados nos termos da alÃnea anterior;
c) Pronunciar-se, ao abrigo do plasmado na alÃnea g) do artigo 164.º e na alÃnea s) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa, sobre o incumprimento das obrigações legais e compromissos inventariados nos termos da alÃnea a).