0145 - Projeto de Resolução - XII - CE
Recomenda ao Governo Regional a utilização do Regime Jurídico de Preços

0078 - Projeto de Decreto Leg. - XII - CE
Eco taxa marítima

0048 - Proposta de Decreto Leg. - XII - CE
Define os termos da participação dos municípios da Região Autónoma dos Açores na receita do IVA

0008 - Proposta de Resolução - XII -
Conta da Região do Ano de 2021

43 - 09-12-2022 - XII - Losménio Vieira Machado Goulart
DLR n.º 6/2022/A, de 22 de março - Cria o Instituto da Vinha e do Vinho dos Açores - Nova realidade

172-AR - 24-01-2023 - XII - CE
Proíbe a venda de bilhetes de lotarias e de lotaria instantânea nas estações e postos de correio

PS - Requerimento oral a solicitar audição da Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, e do Dr. António Jorge Costa, do Instituto de Planeamento e Desenvolvimento do Turismo - IPDT, para prestarem informações sobre o processo de Revisão do Plano Estratégico e de Marketing para o Turismo dos Açores (PEMTA) - Vídeo Votação