Foi aprovada, pela Lei n.º2/2009, de 12 de janeiro, a terceira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, que introduziu alterações substanciais em várias matérias, refletindo o novo quadro jurídico-constitucional resultante da revisão da Constituição da República Portuguesa de 2004, que reforçou claramente as competências das Regiões Autónomas.

12-01-2009 - Terceira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores