Foi aprovado por unanimidade o Estatuto PolÃtico-Administrativo da Região Autónoma dos Açores na Assembleia da República, na sequência do projeto apresentado pela Assembleia Regional dos Açores.
A 25 de julho desse ano, o Presidente da República, General Ramalho Eanes, promulgou simbolicamente, na Assembleia Legislativa, na cidade da Horta, o Estatuto da Região, o qual viria a dar lugar à Lei nº. 39/80, de 5 de agosto de 1980.
Lei n.º 39/80, de 5 de agosto
26-03-1987- Primeira revisão do Estatuto PolÃtico-Administrativo da Região Autónoma dos Açores
27-08-1998 - Segunda revisão do Estatuto PolÃtico-Administrativo da Região Autónoma dos Açores
12-01-2009 - Terceira revisão do Estatuto PolÃtico-Administrativo da Região Autónoma dos Açores
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