O anteprojeto de Estatuto, de dezembro de 1975, foi transformado em proposta em janeiro de 1976, a qual, profundamente modificada e fundida com o projeto apresentado pelo Conselho da Revolução em março de 1976, deu origem ao Estatuto Provisório da Região Autónoma dos Açores (1) que entrou em vigor nesse mesmo dia.
01-06-1976 - São introduzidas alterações ao Estatuto Provisório pelo Decreto-Lei nº 427-D/76, de 1 de junho (2).
(1) Decreto-Lei n.º 318-B/76, de 30 de abril. Diário da República, I Série, nº102 de 30-4-1976
(2) Diário da República, I Série, nº 128,3ºSuplemento, de 1-6-1976