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Comissões Parlamentares

A Assembleia Legislativa funciona em reuniões plenárias e em comissões especializadas permanentes ou em comissões eventuais e de inquérito. As matérias e o elenco das comissões especializadas permanentes são fixados no início de cada legislatura.
A composição das comissões corresponde à representatividade dos partidos na Assembleia Legislativa.

Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (art.º 35º a art.º 42º e art.º 44º a art.º 47º)

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 52/2021/A, de 25 de outubro

- CAPADS
- CP
- CE
- CPG
- CAS
Comissões Eventuais

A iniciativa de constituição das comissões eventuais e de inquérito pode ser exercida por qualquer grupo parlamentar ou por um mínimo de cinco deputados, indicando expressamente o seu objeto, elenco e prazo para apresentação do relatório.
A composição das comissões corresponde à representatividade dos partidos na Assembleia Legislativa.

Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (art.º 43)

Lei n.º 48/2014 de 28 de julho 2014 - Comissões de inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

DLR n.º 37/2012/A de 18 de setembro - Regime jurídico das comissões de inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

- CEAA
- CERRALRAA
- CIOAM
- CPICAEP
- CPIGGS
Iniciativas Legislativas
A iniciativa de decreto legislativo regional compete aos Deputados, aos grupos e representações parlamentares e ao Governo Regional. A iniciativa originária toma a forma de projeto quando exercida pelos Deputados, grupos e representações parlamentares e de proposta quando exercida pelo Governo Regional.

A iniciativa legislativa perante a Assembleia da República toma a designação de anteproposta de lei e compete aos grupos e representações parlamentares, aos Deputados e ao Governo Regional. Quando o texto é aprovado na Assembleia Legislativa, é depois remetido como proposta de lei à Assembleia da República.

Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (art.º 114º a art.º 158º)
 
Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores (art.º 31º ; art.º 36º a art.º 41º; art.º 88º e 89º)
 
- Iniciativas em Apreciação
- Iniciativas Pendentes
- Antepropostas de Lei
- Prop. Decreto Leg. Regional
- Proj. Decreto Leg. Regional
- Propostas de Resolução
- Proj. de Resolução
- Projetos de Deliberação
Fiscalização Política
A Assembleia Legislativa tem poderes de fiscalização da ação governativa regional e "para tal", o seu Regimento prevê diversos instrumentos de fiscalização política:
 
a) Perguntas ao Governo e Requerimentos, elaborados pelos Deputados e dirigidos ao Governo solicitando esclarecimentos sobre as mais diversas questões.  
b) Interpelações, elaboradas pelos grupos parlamentares, através da qual podem obrigar os membros do Governo a apresentar-se na Assembleia Legislativa para debate em plenário. Cada grupo parlamentar tem direito a dois debates em cada sessão legislativa.
c) Moção e voto de confiança, apresentados pelo Governo para aprovação da sua atuação ou sobre quaisquer assuntos da política sectorial. A moção é aprovada ou rejeitada por meio de votação.
d) Moção de censura, apresentada por um quarto dos Deputados ou qualquer grupo parlamentar e visa reprovar a execução do Programa do Governo ou assunto de interesse relevante para a Região. A moção é aprovada ou rejeitada por meio de votação.
 
Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (art.º 176º a art.º 184º)
 
Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores (art.º 42º)
- Debates de urgência
- Perguntas ao Governo Regional
- Interpelações ao Governo Regional
- Requerimentos
- Relatórios de Interesse Regional

Atividade do Gov. RAA

- Proposta de Programa de Governo
- Prop. de Decr. Legislativo Regional
- Respostas a Requerimentos
- Intervenções em Plenário
- Propostas de Resolução
- Relatórios / Outros
- Programa do Governo

Gestão do Parlamento

- Conferência de Líderes
- Conselho Administrativo
- Mesa
- Secretaria-Geral
- Plano de Atividades
- Orçamento
- Pareceres do Tribunal de Contas
- Conta de Gerência
- Código de Conduta
- Estatuto Remuneratório
- Declarações art.º 15.º LCPA
- Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas e Código de Conduta

Bases de Dados Legislativas

- Iniciativas
- Audições - Conselho de Ministros
- Audições - Assembleia da República
- Requerimentos
- Votos
- Intervenções em Plenário
- Informações
- Petições
- Diários

Diplomas Aprovados

- Diplomas Aprovados
- Diplomas Publicados
- Pesquisa Aprovados

Audições

- Audição GR
- Audição AR

Plenário

- Votos
- Intervenções em Plenário
- Diários das Sessões
- Debates de Iniciativas
- Suplemento
- Separatas
- Videoteca

Legislação Base

- Regimento da ALRAA
- Comissão Parlamentar
- Comissão de Inquérito
- Estatuto Político-Administrativo
- Lei Eleitoral ALRAA
- Lei de Finanças da RAA
- Estatuto dos Deputados
- Heráldica
- Constituição da República Portuguesa
- Requerimentos
- Iniciativa Legislativa de Cidadãos
- Petições
- Orgânica da ALRAA

Plano Regional Anual e Orçamento da Região para 2022

- Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 21/XII – “Plano Regional Anual para 2022”

- Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 22/XII – “Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2022”.

Newsletter

- O Teu Parlamento Newsletter Nº1 ALRAA Fevereiro 2015 
- O Teu Parlamento Newsletter Nº2 ALRAA Março 2015 
- O Teu Parlamento Newsletter Nº3 ALRAA Abril 2015 
- O Teu Parlamento Newsletter Nº4 ALRAA Maio 2015 
- O Teu Parlamento Newsletter Nº5 ALRAA Junho 2015 
- O Teu Parlamento Newsletter Nº6 ALRAA Julho 2015 
- O Teu Parlamento Newsletter Nº7 ALRAA Agosto 2015 
- O Teu Parlamento Newsletter Nº8 ALRAA Setembro2015 
- O Teu Parlamento Newsletter Nº9 ALRAA Outubro 2015 
- O Teu Parlamento Newsletter Nº10 ALRAA Novembro 2015 
- O Teu Parlamento Newsletter Nº11 ALRAA Dezembro 2015 
- O Teu Parlamento Newsletter Nº12 ALRAA Janeiro 2016 
- O Teu Parlamento Newsletter Nº13 ALRAA Fevereiro 2016 
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- O Teu Parlamento Newsletter Nº35 ALRAA Fevereiro 2018 
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- O Teu Parlamento Newsletter Nº43 ALRAA Novembro 2018 
- O Teu Parlamento Newsletter Nº44 ALRAA Dezembro 2018 
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- O Teu Parlamento Newsletter Nº46 ALRAA Fevereiro 2019 
- O Teu Parlamento Newsletter Nº47 ALRAA Março 2019 
- O Teu Parlamento Newsletter Nº48 ALRAA Abril 2019 
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- O Teu Parlamento Newsletter Nº50 ALRAA Junho 2019 
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- O Teu Parlamento Newsletter Nº56 ALRAA Janeiro 2020 
- O Teu Parlamento Newsletter Nº57 ALRAA Fevereiro 2020 
- O Teu Parlamento Newsletter Nº58 ALRAA Março 2020 

Petições

“Todos os cidadãos têm o direito de apresentar, individual ou coletivamente, aos órgãos de soberania, aos órgãos de governo próprio das regiões autónomas ou a quaisquer autoridades petições, representações, reclamações ou queixas para defesa dos seus direitos, da Constituição, das leis ou do interesse geral e, bem assim, o direito de serem informados, em prazo razoável, sobre o resultado da respetiva apreciação.” [1]

As petições dirigidas à Assembleia são endereçadas ao seu Presidente, que as remete à comissão competente em razão da matéria.
O exercício do direito de petição obriga a entidade destinatária a receber e examinar as petições, representações, reclamações ou queixas, bem como a comunicar as decisões que forem tomadas.
O exercício do direito da petição é livre e gratuito, não podendo a recolha de assinaturas e os demais atos necessários para a sua efetivação ser dificultada ou impedida por qualquer entidade pública ou privada, nem dar lugar ao pagamento de quaisquer impostos ou taxas.

Todas as petições remetidas à Assembleia são publicadas no seu portal na Internet.

[1] N.º 1 do artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa

Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (artigos 189.º a 193.º)

Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores (artigo 9.º)

Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, na redação atual – Exercício do Direito de Petição

Petição On-line

Base de Dados

  • Novidades
  • Eventos

  • O Presidente da Assembleia recebe em audiência de apresentação de cumprimentos,o Comandante do 65tb Air Croup, Coronel Christopher Boyd, na Sede da Assembleia
    29/09/2023 - 11:00
  • Reunião da Comissão - Eventual para o Aprofundamento da Autonomia
    29/09/2023 - 10:00
  • Reunião da Comissão - Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
    28/09/2023 - 10:00
  • Reunião da Comissão - Assuntos Sociais
    27/09/2023 - 09:00
  • Reunião da Comissão - Política Geral
    26/09/2023 - 11:00
  • O Presidente da Assembleia integra a Tribuna de Honra da Sessão de Abertura da Conferência Científica Europeia sobre Aquários Públicos, na Sociedade Amor da Pátria, ilha do Faial
    26/09/2023 - 08:30
  • Reunião da Comissão - Economia
    25/09/2023 - 15:00
  • O Presidente da Assembleia marca presença na Missa Solene do Padroeiro São Mateus Apóstolo e Evangelista, na Paróquia de São Mateus, Ribeirinha, ilha do Faial, integrando de seguida a Solene Procissão
    24/09/2023 - 16:30
  • O Presidente da Assembleia marca presença no lançamento do livro "A Capitoa" com apresentação da Profª Dra Susana Goulart Costa, no Auditório da Biblioteca Pública e Arquivo Regional João José da Graça, cidade da Horta
    22/09/2023 - 18:15
  • O Presidente da Assembleia preside à Sessão Solene Comemorativa do Dia da Freguesia da Ribeirinha, ilha do Faial
    21/09/2023 - 19:00
  • O Presidente da Assembleia marca presença na Missa Solene da Padroeira Nossa Senhora das Dores, na Paróquia de Nossa Senhora dos Dores, Praia do Norte, ilha do Faial, integrando de seguida a Solene Procissão
    17/09/2023 - 15:30
  • O Presidente da Assembleia marca presença na inauguração da Casa Mortuária, na freguesia do Salão, ilha do Faial
    17/09/2023 - 13:00
  • Período Legislativo de Setembro
    15/09/2023 - 10:00
  • Período Legislativo de Setembro
    14/09/2023 - 10:00
  • Período Legislativo de Setembro
    13/09/2023 - 10:00
  • Período Legislativo de Setembro
    12/09/2023 - 10:00
  • O Presidente da Assembleia participa na Missa Solene e Procissão em honra de Nossa Senhora da Luz, na Igreja dos Flamengos, ilha do Faial
    10/09/2023 - 16:00
  • Reunião da Comissão - Parlamentar de Inquérito à Gestão do Grupo SATA
    08/09/2023 - 09:30
  • O Presidente da Assembleia preside à Sessão de Abertura da 22ª Conferência Internacional de Inteligência Artificial, na Sociedade Amor da Pátria, ilha do Faial
    05/09/2023 - 09:00
  • Reunião da Comissão - Assuntos Sociais
    04/09/2023 - 10:30
  • Reunião da Comissão - Política Geral
    04/09/2023 - 10:00
  • O Presidente da Assembleia marca presença na Missa Solene da Padroeira Nossa Senhora dos Milagres, na Paróquia de Nossa Senhora dos Milagres, Arrifes, ilha de São Miguel, integrando de seguida a Solene Procissão
    03/09/2023 - 10:30
  • O Presidente da Assembleia recebe em audiência de apresentação de cumprimentos, o Mayor de New Bedford, Jon Mitchell, e sua comitiva, na Sede da Assembleia
    02/09/2023 - 11:00
  • Reunião da Comissão - Economia
    01/09/2023 - 11:00
  • Reunião da Comissão - Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
    01/09/2023 - 10:00
  • O deputado da Representação Parlamentar do CHEGA, José Pacheco, vai estar em visita oficial à ilha de Santa Maria entre os dias 29 e 31 de Agosto de 2023. Nesta deslocação, José Pacheco irá privilegiar o contacto com a população, virando ainda atenções para as questões que preocupam os marienses e nas principais dificuldades sentidas naquela ilha. Durante a visita, e no final de cada encontro, o deputado José Pacheco estará disponível para prestar declarações aos órgãos de comunicação social.
    31/08/2023 - 10:30
  • O deputado da Representação Parlamentar do CHEGA, José Pacheco, vai estar em visita oficial à ilha de Santa Maria entre os dias 29 e 31 de Agosto de 2023. Nesta deslocação, José Pacheco irá privilegiar o contacto com a população, virando ainda atenções para as questões que preocupam os marienses e nas principais dificuldades sentidas naquela ilha. Durante a visita, e no final de cada encontro, o deputado José Pacheco estará disponível para prestar declarações aos órgãos de comunicação social.
    30/08/2023 - 10:00
  • O deputado da Representação Parlamentar do CHEGA, José Pacheco, vai estar em visita oficial à ilha de Santa Maria entre os dias 29 e 31 de Agosto de 2023. Nesta deslocação, José Pacheco irá privilegiar o contacto com a população, virando ainda atenções para as questões que preocupam os marienses e nas principais dificuldades sentidas naquela ilha. Durante a visita, e no final de cada encontro, o deputado José Pacheco estará disponível para prestar declarações aos órgãos de comunicação social.
    29/08/2023 - 17:30
  • O deputado do CHEGA, José Pacheco, vai reunir amanhã Sexta-feira (18 de Agosto), pelas 11horas, com a Direcção da Casa de Saúde de São Miguel - Rua S. João de Deus, s/n, Fajã de Baixo. Na reunião, e posterior visita à instituição, pretende-se abordar a questão das drogas sintéticas na Região, nomeadamente ao nível de internamentos, tratamentos e consumos. No final do encontro, o deputado José Pacheco estará disponível para prestar declarações aos órgãos de comunicação social no local.
    18/08/2023 - 11:00
  • O Presidente da Assembleia assiste à Abertura do Quiosque do Triângulo integrada na 46.ª Edição da Semana do Mar, no Parque da Alagoa, ilha do Faial
    10/08/2023 - 19:00
  • O Presidente da Assembleia preside à Cerimónia de Entrega de Prémios da XXXIV Atlantis Cup Regata da Autonomia 2023, no Clube Naval da Horta
    06/08/2023 - 20:00
  • O Presidente da Assembleia assiste à Abertura Oficial da 46.ª Edição da Semana do Mar, no Parque Vitorino Nemésio
    06/08/2023 - 11:30
  • O Presidente da Assembleia recebe em audiência de apresentação de cumprimentos, o Presidente da Direção da Federação Portuguesa de Vela, Mário Quina, na Sede da Assembleia
    03/08/2023 - 15:00

  • Nota de Imprensa da Presidência da ALRAA - Presidente do Parlamento dos Açores apela à responsabilidade coletiva e individual no combate às alterações climáticas
    22/09/2023 - Nota de Imprensa
  • Nota Informativa do Grupo Parlamentar do PSD - São Miguel. Novo sistema de incentivos vai potenciar oportunidades de negócio
    22/09/2023 - Nota Informativa
  • Nota de Imprensa da Representação Parlamentar da IL - Norma orçamental - IL quer saber quantas análises custo-benefício de obras públicas superiores a meio milhão de euros já foram feitas este ano
    22/09/2023 - Nota de Imprensa
  • Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Convocatória (Dia 28/09/2023, pelas 10:00 horas).
    22/09/2023 - Convocatória
  • Comissão Eventual para o Aprofundamento da Autonomia - Convocatória (Dia 29/09/2023, pelas 10:00 horas).
    22/09/2023 - Convocatória
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Agenda Parlamentar 
Continuar:Nota de Imprensa - Presidente Luís Garcia homenageou “ação inspiradora” de Maria Simas no primeiro...
Continuar:Nota de Imprensa - Presidente Luís Garcia inaugura Museu do Parlamento com homenagem aos Antigos...
Continuar:Nota Informativa - Biblioteca Álvaro Monjardino acolhe sábado a Sessão Evocativa da Memória de...
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