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INTERVENÇÕES
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Legislatura
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XIII |
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Sessão Legislativa
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2ª |
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Data
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17/03/2026 |
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Orador
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António Lima - BE |
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Assunto
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Intervenção do Deputado António Lima do BE - Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 40/XIII Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2006/A, de 2 de junho, e consagra o direito ao pagamento do subsídio de refeição na Região Autónoma dos Açores. |
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