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REQUERIMENTO Legislatura XIII Sessão Legislativa 2ª Número 577 Data entrada 24/03/2026 Processo 054.06.00 Requerente(s) • António Lima BE Assunto Plano de Ação para a prevenção de risco de derrames de hidrocarbonetos Data de envio ao G.R. 26/03/2026 Anúncio em plenário do requerimento 14/04/2026