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Comissões Parlamentares

A Assembleia Legislativa funciona em reuniões plenárias e em comissões especializadas permanentes ou em comissões eventuais e de inquérito. As matérias e o elenco das comissões especializadas permanentes são fixados no início de cada legislatura.
A composição das comissões corresponde à representatividade dos partidos na Assembleia Legislativa.

Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (art.º 35º a art.º 42º e art.º 44º a art.º 47º)

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 52/2021/A, de 25 de outubro

- CAPADS
- CP
- CE
- CPG
- CAS
Comissões Eventuais

A iniciativa de constituição das comissões eventuais e de inquérito pode ser exercida por qualquer grupo parlamentar ou por um mínimo de cinco deputados, indicando expressamente o seu objeto, elenco e prazo para apresentação do relatório.
A composição das comissões corresponde à representatividade dos partidos na Assembleia Legislativa.

Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (art.º 43)

Lei n.º 48/2014 de 28 de julho 2014 - Comissões de inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

DLR n.º 37/2012/A de 18 de setembro - Regime jurídico das comissões de inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

- CEAA
- CERRALRAA
- CIOAM
- CPICAEP
Iniciativas Legislativas
A iniciativa de decreto legislativo regional compete aos Deputados, aos grupos e representações parlamentares e ao Governo Regional. A iniciativa originária toma a forma de projeto quando exercida pelos Deputados, grupos e representações parlamentares e de proposta quando exercida pelo Governo Regional.

A iniciativa legislativa perante a Assembleia da República toma a designação de anteproposta de lei e compete aos grupos e representações parlamentares, aos Deputados e ao Governo Regional. Quando o texto é aprovado na Assembleia Legislativa, é depois remetido como proposta de lei à Assembleia da República.

Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (art.º 114º a art.º 158º)
 
Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores (art.º 31º ; art.º 36º a art.º 41º; art.º 88º e 89º)
 
- Iniciativas em Apreciação
- Iniciativas Pendentes
- Antepropostas de Lei
- Prop. Decreto Leg. Regional
- Proj. Decreto Leg. Regional
- Propostas de Resolução
- Proj. de Resolução
- Projetos de Deliberação
Fiscalização Política
A Assembleia Legislativa tem poderes de fiscalização da ação governativa regional e "para tal", o seu Regimento prevê diversos instrumentos de fiscalização política:
 
a) Perguntas ao Governo e Requerimentos, elaborados pelos Deputados e dirigidos ao Governo solicitando esclarecimentos sobre as mais diversas questões.  
b) Interpelações, elaboradas pelos grupos parlamentares, através da qual podem obrigar os membros do Governo a apresentar-se na Assembleia Legislativa para debate em plenário. Cada grupo parlamentar tem direito a dois debates em cada sessão legislativa.
c) Moção e voto de confiança, apresentados pelo Governo para aprovação da sua atuação ou sobre quaisquer assuntos da política sectorial. A moção é aprovada ou rejeitada por meio de votação.
d) Moção de censura, apresentada por um quarto dos Deputados ou qualquer grupo parlamentar e visa reprovar a execução do Programa do Governo ou assunto de interesse relevante para a Região. A moção é aprovada ou rejeitada por meio de votação.
 
Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (art.º 176º a art.º 184º)
 
Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores (art.º 42º)
- Debates de urgência
- Perguntas ao Governo Regional
- Interpelações ao Governo Regional
- Requerimentos
- Relatórios de Interesse Regional

Atividade do Gov. RAA

- Proposta de Programa de Governo
- Prop. de Decr. Legislativo Regional
- Respostas a Requerimentos
- Intervenções em Plenário
- Propostas de Resolução
- Relatórios / Outros
- Programa do Governo

Gestão do Parlamento

- Conferência de Líderes
- Conselho Administrativo
- Mesa
- Secretaria-Geral
- Plano de Atividades
- Orçamento
- Pareceres do Tribunal de Contas
- Conta de Gerência
- Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas
- Código de Conduta
- Estatuto Remuneratório
- Declarações art.º 15.º LCPA

Bases de Dados Legislativas

- Iniciativas
- Audições - Conselho de Ministros
- Audições - Assembleia da República
- Requerimentos
- Votos
- Intervenções em Plenário
- Informações
- Petições
- Diários

Diplomas Aprovados

- Diplomas Aprovados
- Diplomas Publicados
- Pesquisa Aprovados

Audições

- Audição GR
- Audição AR

Plenário

- Votos
- Intervenções em Plenário
- Diários das Sessões
- Debates de Iniciativas
- Suplemento
- Separatas
- Videoteca

Legislação Base

- Regimento da ALRAA
- Comissão Parlamentar
- Comissão de Inquérito
- Estatuto Político-Administrativo
- Lei Eleitoral ALRAA
- Lei de Finanças da RAA
- Estatuto dos Deputados
- Heráldica
- Constituição da República Portuguesa
- Requerimentos
- Iniciativa Legislativa de Cidadãos
- Petições
- Orgânica da ALRAA

Plano Regional Anual e Orçamento da Região para 2022

- Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 21/XII – “Plano Regional Anual para 2022”

- Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 22/XII – “Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2022”.

Newsletter

- O Teu Parlamento Newsletter Nº1 ALRAA Fevereiro 2015 
- O Teu Parlamento Newsletter Nº2 ALRAA Março 2015 
- O Teu Parlamento Newsletter Nº3 ALRAA Abril 2015 
- O Teu Parlamento Newsletter Nº4 ALRAA Maio 2015 
- O Teu Parlamento Newsletter Nº5 ALRAA Junho 2015 
- O Teu Parlamento Newsletter Nº6 ALRAA Julho 2015 
- O Teu Parlamento Newsletter Nº7 ALRAA Agosto 2015 
- O Teu Parlamento Newsletter Nº8 ALRAA Setembro2015 
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- O Teu Parlamento Newsletter Nº10 ALRAA Novembro 2015 
- O Teu Parlamento Newsletter Nº11 ALRAA Dezembro 2015 
- O Teu Parlamento Newsletter Nº12 ALRAA Janeiro 2016 
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- O Teu Parlamento Newsletter Nº41 ALRAA Setembro 2018 
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- O Teu Parlamento Newsletter Nº43 ALRAA Novembro 2018 
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- O Teu Parlamento Newsletter Nº45 ALRAA Janeiro 2019 
- O Teu Parlamento Newsletter Nº46 ALRAA Fevereiro 2019 
- O Teu Parlamento Newsletter Nº47 ALRAA Março 2019 
- O Teu Parlamento Newsletter Nº48 ALRAA Abril 2019 
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- O Teu Parlamento Newsletter Nº50 ALRAA Junho 2019 
- O Teu Parlamento Newsletter Nº51 ALRAA Julho 2019 
- O Teu Parlamento Newsletter Nº52 ALRAA Setembro 2019 
- O Teu Parlamento Newsletter Nº53 ALRAA Outubro 2019 
- O Teu Parlamento Newsletter Nº54 ALRAA Novembro 2019 
- O Teu Parlamento Newsletter Nº55 ALRAA Dezembro 2019 
- O Teu Parlamento Newsletter Nº56 ALRAA Janeiro 2020 
- O Teu Parlamento Newsletter Nº57 ALRAA Fevereiro 2020 
- O Teu Parlamento Newsletter Nº58 ALRAA Março 2020 

Petições

“Todos os cidadãos têm o direito de apresentar, individual ou coletivamente, aos órgãos de soberania, aos órgãos de governo próprio das regiões autónomas ou a quaisquer autoridades petições, representações, reclamações ou queixas para defesa dos seus direitos, da Constituição, das leis ou do interesse geral e, bem assim, o direito de serem informados, em prazo razoável, sobre o resultado da respetiva apreciação.” [1]

As petições dirigidas à Assembleia são endereçadas ao seu Presidente, que as remete à comissão competente em razão da matéria.
O exercício do direito de petição obriga a entidade destinatária a receber e examinar as petições, representações, reclamações ou queixas, bem como a comunicar as decisões que forem tomadas.
O exercício do direito da petição é livre e gratuito, não podendo a recolha de assinaturas e os demais atos necessários para a sua efetivação ser dificultada ou impedida por qualquer entidade pública ou privada, nem dar lugar ao pagamento de quaisquer impostos ou taxas.

Todas as petições remetidas à Assembleia são publicadas no seu portal na Internet.

[1] N.º 1 do artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa

Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (artigos 189.º a 193.º)

Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores (artigo 9.º)

Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, na redação atual – Exercício do Direito de Petição

Petição On-line

Base de Dados

  • Novidades
  • Eventos

  • Reunião da Comissão - Eventual para o Aprofundamento da Autonomia
    22/06/2023 - 15:00
  • Período Legislativo de Junho
    16/06/2023 - 10:00
  • Período Legislativo de Junho
    15/06/2023 - 10:00
  • Período Legislativo de Junho
    14/06/2023 - 10:00
  • Período Legislativo de Junho
    13/06/2023 - 10:00
  • O Presidente da Assembleia marca presença nas comemorações do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas, na Praça Velha e no Solar da Madre de Deus, na ilha Terceira
    10/06/2023 - 09:30
  • O Presidente da Assembleia recebe a turma de finalistas da escola EB1/JI do Faial da Terra, da ilha de São Miguel, na Sede da Assembleia
    07/06/2023 - 13:30
  • O Presidente da Assembleia recebe em audiência de apresentação de cumprimentos uma delegação da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão da Assembleia da República, na Sede da Assembleia.
    07/06/2023 - 12:30
  • Reunião da Comissão - Assuntos Sociais
    07/06/2023 - 09:00
  • Reunião da Comissão - Grupo de Trabalho - acompanhamento e Fiscalização da Execução dos Fundos Europeus na RAA
    06/06/2023 - 17:15
  • Reunião da Comissão - Política Geral
    06/06/2023 - 11:00
  • O Presidente da Assembleia preside à apresentação da XXXIV Atlantis Cup - Regata da Autonomia 2023, junto ao Posto de Controle da Marina da Horta
    06/06/2023 - 10:30
  • O Presidente da Assembleia recebe em audiência de apresentação de cumprimentos a Embaixadora da Alemanha, Julia Monar, na Sede da Assembleia
    06/06/2023 - 09:30
  • Reunião da Comissão - Economia
    06/06/2023 - 09:00
  • Reunião da Comissão - Política Geral
    05/06/2023 - 11:00
  • Reunião da Comissão - Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
    05/06/2023 - 10:00
  • O Presidente da Assembleia marca presença na "Festa do Divino Espírito Santo" na Celebração Eucarística na Igreja da Lapa, seguindo-se das tradicionais Sopas do Espírito Santo na sede da Casa dos Açores em Lisboa
    04/06/2023 - 10:30
  • Quinta-feira, 1 de junho, Santa Cruz da Graciosa 11H00 - Os deputados do GPPS visitam o Porto da Praia. Local: Rochela - Vila da Praia
    01/06/2023 - 11:00
  • O Presidente da Assembleia preside, em conjunto com o Presidente do Governo Regional dos Açores, à Sessão Solene Comemorativa do Dia da Região Autónoma dos Açores, no concelho das Lajes do Pico
    29/05/2023 - 10:30
  • O Presidente da Assembleia preside à Sessão Solene comemorativa do centenário do Sporting Club da Horta, na Sociedade Amor da Pátria, ilha do Faial
    28/05/2023 - 20:30
  • O Presidente da Assembleia recebe a Petição Pública "Pela recuperação, requalificação e habitação dos quatro prédios degradados da antiga Estação Rádio Naval da Horta" entregue pela 1ª peticionária, na sede da Assembleia
    25/05/2023 - 14:30
  • O Presidente da Assembleia recebe as turmas A e H do 7.º Ano da Escola Secundária Manuel de Arriaga, no âmbito da disciplina de Cidadania e Desenvolvimento, na Sede da Assembleia
    23/05/2023 - 11:30
  • Reunião da Comissão - Economia
    23/05/2023 - 09:00
  • O Presidente da Assembleia recebe a turma I do 7.º Ano da Escola Secundária Manuel de Arriaga, no âmbito da disciplina de Cidadania e Desenvolvimento, na Sede da Assembleia
    22/05/2023 - 14:30
  • Reunião da Comissão - Assuntos Sociais
    22/05/2023 - 09:30
  • O Presidente da Assembleia marca presença na Missa Solene em honra de Nossa Senhora das Angústias, na Paróquia de Nossa Senhora das Angústias, ilha do Faial, integrando de seguida a Solene Procissão
    21/05/2023 - 16:00
  • O Presidente da Assembleia preside à Sessão Solene evocativa do 60.º aniversário do Agrupamento 171 Angústias - Corpo Nacional de Escutas, na Igreja das Angústias, ilha do Faial
    19/05/2023 - 20:15
  • Reunião da Comissão - Assuntos Sociais
    19/05/2023 - 11:00
  • O Presidente da Assembleia recebe a turma G do 7.º Ano da Escola Secundária Manuel de Arriaga, no âmbito da disciplina de Cidadania e Desenvolvimento, na Sede da Assembleia
    19/05/2023 - 10:00
  • Reunião da Comissão - Criação de mecanismo compensatório para o setor dos laticínios
    18/05/2023 - 11:30
  • Reunião da Comissão - Economia
    18/05/2023 - 10:00
  • O Presidente da Assembleia marca presença na cerimónia oficial de assinatura do Protocolo de Geminação entre as cidades da Horta e Gravataí, no Salão Nobre dos Paços do Concelho da Horta
    17/05/2023 - 18:00
  • O Presidente da Assembleia recebe em audiência de apresentação de cumprimentos o Prefeito de Gravataí acompanhado pela esposa, na Sede da Assembleia
    17/05/2023 - 11:00
  • O Presidente da Assembleia recebe em audiência de apresentação de cumprimentos a Presidente da Casa dos Açores de Lisboa, Delfina Porto, na Sede da Assembleia
    17/05/2023 - 10:00
  • Reunião da Comissão - Política Geral
    17/05/2023 - 10:00
  • O Presidente da Assembleia preside à Sessão Solene Comemorativa do 111.º Aniversário da Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários do Faial, na sede daquela associação
    16/05/2023 - 19:30
  • Reunião da Comissão - Eventual para o Aprofundamento da Autonomia
    16/05/2023 - 11:15
  • Reunião da Comissão - Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
    16/05/2023 - 10:00
  • O Presidente da Assembleia preside à Sessão Solene Comemorativa do Dia da Escola Secundária Manuel de Arriaga, na Sociedade Amor da Pátria, ilha do Faial
    15/05/2023 - 21:00
  • O Presidente da Assembleia marca presença no Almoço Comemorativo do Feriado Municipal de Ponta Delgada, associado às Festas em Honra do Senhor Santo Cristo dos Milagres, no Salão Nobre dos Paços do Concelho de Ponta Delgada
    15/05/2023 - 13:00
  • O Presidente da Assembleia incorpora a Procissão Solene em honra do Senhor Santo Cristo dos Milagres, em Ponta Delgada
    14/05/2023 - 16:30
  • O Presidente da Assembleia marca presença, a convite do Coral de Santa Catarina, no almoço no âmbito da deslocação do grupo a Ponta Delgada para participar nas festividades do Senhor Santo Cristo dos Milagres, no Hotel Ponta Delgada
    14/05/2023 - 12:30
  • Período Legislativo de Maio
    12/05/2023 - 10:00
  • Período Legislativo de Maio
    11/05/2023 - 10:00
  • O Presidente da Assembleia recebe a Petição Pública "Pelo aumento do Acréscimo Regional ao Salário Mínimo Nacional na Região Autónoma dos Açores" entregue pela CGTP-IN/Açores, na sede da Assembleia
    10/05/2023 - 14:00
  • Período Legislativo de Maio
    10/05/2023 - 10:00
  • O Presidente da Assembleia assiste à cerimónia comemorativa do 24.º Aniversário do Comando Regional da Polícia de Segurança Pública dos Açores, no Teatro Faialense, ilha do Faial
    09/05/2023 - 10:30
  • Período Legislativo de Maio
    09/05/2023 - 10:00
  • O Presidente da Assembleia preside à cerimónia comemorativa do Dia da Europa, em frente ao edifício sede da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
    09/05/2023 - 09:00
  • O Presidente da Assembleia recebe em audiência de apresentação de cumprimentos o Ministro da Administração Interna, José Luís Carneiro, seguida de reunião de trabalho com a presença dos Líderes Parlamentares, na Sede da Assembleia
    08/05/2023 - 18:30
  • O Presidente da Assembleia marca presença na Abertura Oficial da Feira Agrícola e Comercial do Faial, no Parque de Exposições da ilha do Faial, na Quinta de São Lourenço
    05/05/2023 - 19:00
  • O Presidente da Assembleia recebe em audiência de apresentação de cumprimentos a Direção Comercial dos CTT - Correios de Portugal, S.A. nos Açores, na Sede da Assembleia.
    05/05/2023 - 09:30
  • Reunião da Comissão - Assuntos Sociais
    05/05/2023 - 09:00
  • Reunião da Comissão - Política Geral
    04/05/2023 - 10:00
  • Reunião da Comissão - Parlamentar de Inquérito à Concessão de Avales a Empresas Privadas
    03/05/2023 - 10:00
  • Reunião da Comissão - Economia
    02/05/2023 - 10:00

  • Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2022/A, de 4 de março de 2022 – Estabelece medidas para a redução do consumo de produtos de utilização única e a promoção da reutilização e reciclagem
    02/06/2023 - Projeto de Decreto Leg.
  • Comissão de Economia - Convocatória (Dia 06/06/2023, pelas 09:00 horas). Adenda
    02/06/2023 - Convocatória
  • Relatório do LREC sobre a estabilidade do talude da Rocha da Fajãzinha
    02/06/2023 - Requerimento
  • Informação sobre diretores de serviço, diretores clínicos e diretores de comissões técnicas institucionais
    02/06/2023 - Requerimento
  • Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE)2019/2121, na parte respeitante às transformações, fusões e cisões transfronteiriças
    02/06/2023 - Audição AR
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