0004 - Proposta de Decreto Leg. - XI - CE
Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o Ano de 2017.

0003 - Proposta de Decreto Leg. - XI - CE
Plano Anual Regional para o ano de 2017.

0002 - Proposta de Decreto Leg. - XI - CE
Orientações de Médio Prazo para 2017-2020.



0001 - Projeto de Decreto Leg. - XI - CAPAT
Regime dos Requerimentos Parlamentares.