276-AR - 04-12-2019 - XI - CAPAT
Alarga a oferta de serviços de programas na TDT

267-AR - 19-11-2019 - XI - CAPAT
Regulamentação do lobbying

219-AR - 26-12-2018 - XI - CAPAT
Regulamentação do Lobbying

125-AR - 10-01-2018 - XI - CAPAT
Aprova o regime das matérias classificadas.

104-AR - 19-07-2017 - XI - CAPAT
Programas de gestão ambiental dos campos de golfe.

051-AR - 22-02-2017 - XI - CAPAT
Estabelece as Bases da Política de Ambiente.