0042 - Projeto de Resolução - XII - CPG
Prorrogação extraordinária do ESTAGIAR L e T

0019 - Proposta de Resolução - XI - CE
Conta da Região Autónoma dos Açores referente ao ano de 2019

0006 - Proposta de Decreto Leg. - XII - CE
Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2021

0005 - Proposta de Decreto Leg. - XII - CE
Plano Regional Anual para o ano de 2021

0004 - Proposta de Decreto Leg. - XII - CE
Orientações de Médio Prazo 2021-2024