163-GR - 21-05-2020 - XI - CPG
Estabelece o Sistema nacional de Planeamento Civil de Emergência - MAI - (Reg. DL 173/XXII/2020)
156-GR - 26-03-2020 - XI - CPG
Altera o Programa Porta de Entrada - MAAC - (Reg. DL 133/XXII/2020).
147-GR - 09-01-2020 - XI - CPG
Define o regime jurídico da residência farmacêutica, tendo em vista a obtenção do título de especialista na correspondente área de exercício profissional, para as carreiras farmacêutica e especial farmacêutica - MS - (Reg. DL 8/XXII/2019)
136-GR - 05-08-2019 - XI - CPG
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da ação social - MAI - (Reg. DL 357/2018)
128-GR - 04-07-2019 - XI - CPG
Altera o Estatuto da Aposentação e o Estatuto das Pensões de Sobrevivência e cria o novo regime de aposentação antecipada - MTSS - (Reg. DL 307/2019)
100-GR - 12-11-2018 - XI - CPG
Cria as carreiras especiais de sapador bombeiro e de oficial sapador bombeiro da administração central, regional e local, e estabelece o respetivo regime jurídico - MAI - (Reg 424/2018)
099-GR - 12-11-2018 - XI - CPG
Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil - MAI - (Reg. DL 398/2018)
096-GR - 30-10-2018 - XI - CPG
Cria o Sistema Nacional de Alerta e Aviso no âmbito da proteção civil - MAI - Reg. DL 409/2018
090-GR - 09-08-2018 - XI - CPG
Alarga o âmbito pessoal do regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice aos beneficiários que iniciaram a carreira contributiva com 16 anos ou menos - MTSS (Reg. DL 302/2018).
089-GR - 09-08-2018 - XI - CPG
Altera o Estatuto da Aposentação, permitindo o acesso à aposentação antecipada por ex-subscritor - MTSSS - (Reg. DL 253/2018).
084-GR - 07-06-2018 - XI - CPG
Cria o Portal de Fornecedores do Estado - MPI - (Reg. DL 109/2018)
072-GR - 10-04-2018 - XI - CPG
Cria o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação - MA - Reg DL 135/2018
071-GR - 13-03-2018 - XI - CPG
Autoriza a criação do Centro para a Segurança do Atlântico (CeSA) e constitui, sob a dependência do Ministro da Defesa Nacional, uma Comissão para a implementação do CeSA. MDN - (Reg. R 94/2018).
053-GR - 16-10-2017 - XI - CPG
Projeto de Decreto-Lei que altera o regime legal de concessão e emissão dos passaportes - MAI - (Reg. DL 196/2017).
052-GR - 13-10-2017 - XI - CPG
Estabelece o regime especial de afetação de imóveis do domínio privado de administração direta e indireta do Estado ao Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado - MA - (Reg. DL 394/2017).
051-GR - 13-10-2017 - XI - CPG
Estabelece o Porta de Entrada-Programa de Apoio ao Alojamento Urgente - MA - (Reg. DL. 388/2017).
049-GR - 22-09-2017 - XI - CPG
Projeto de Decreto-Lei que estabelece o regime da tarifa social relativa à prestação dos serviços de água - MADJ - (Reg. DL 225/2017).
030-GR - 03-05-2017 - XI - CPG
Estabelece a disciplina das instalações elétricas de serviço particular alimentadas pela Rede Elétrica de Serviço Público - ME - (Reg. DL 164/2017).
029-GR - 03-05-2017 - XI - CPG
Estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios - ME - (Reg. DL 142/2017).
022-GR - 31-03-2017 - XI - CPG
Transpõe a Diretiva 2014/61/UE, com o objetivo de reforçar as medidas destinadas a reduzir o custo da implantação de redes de comunicações eletrónicas de elevado débito -MPI-(Reg. DL 60/2017).
014-GR - 16-02-2017 - XI - CPG
Cria o serviço público de notificações eletrónicas associadas à morada única digital - MPMA - (Reg. DL 57/2017).