153-AR - 24-04-2018 - XI - CPG
Lei de Bases da Habitação.

129-AR - 26-01-2018 - XI - CPG/CPG
Posição Geoestratégica dos Açores.

094-AR - 04-07-2017 - XI - CPG
Aprofundar o Estatuto de Ultraperiferia.

076-AR - 28-04-2017 - XI - CPG
Plataforma Continental.

055-AR - 28-03-2017 - XI - CPG
Regiões Ultraperiféricas.