308-AR - 26-03-2020 - XI - CPG
Pela garantia do financiamento das autarquias locais das Regiões Autónomas - Décima alteração ao regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua atual redação
303-AR - 12-03-2020 - XI - CPG
Garante a gratuitidade da linha SNS 24, e para os demais serviços, prestados por entidades públicas e empresas que prestam serviços públicos, impõe alternativas aos números de valor acrescentado para o consumidor/utente
298-AR - 12-03-2020 - XI - CPG
Procede à nona alteração à Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto
294-AR - 06-03-2020 - XI - CPG
9. ª alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição para os órgãos das autarquias locais
274-AR - 04-12-2019 - XI - CPG
Elimina as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em funções nas regiões autónomas
261-AR - 11-11-2019 - XI - CPG
Exorta ao Governo que tome as urgentes medidas estruturais necessárias para garantir a sustentabilidade da ADSE
260-AR - 06-11-2019 - XI - CPG
Visa o reforço da resistência sísmica dos edifícios
255-AR - 08-07-2019 - XI - CPG
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2018, de 28 de dezembro, que clarifica as regras aplicáveis à comparticipação de medicamentos e dispositivos médicos pelo sistema de proteção social dos trabalhadores em funções públicas.
252-AR - 01-07-2019 - XI - CPG
Elimina as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em funções nas regiões autónomas
248-AR - 02-05-2019 - XI - CPG
Aplicação do suplemento de risco, penosidade e insalubridade (Alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas)
247-AR - 02-05-2019 - XI - CPG
Atribuição das compensações em acréscimo aos suplementos remuneratórios por trabalho executado em condições de risco, penosidade e insalubridade (Alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas)
242-AR - 04-04-2019 - XI - CPG
3.ª alteração ao Decreto-Lei 163/2006, de 8 de agosto, de modo a tornar eficaz o cumprimento e fiscalização do Regime da Acessibilidade aos Edifícios e Estabelecimentos que recebem Público, via Pública e Edifícios Habitacionais.
235-AR - 26-02-2019 - XI - CPG
Determina a extensão do regime específico de acesso à reforma a todos os trabalhadores dos matadouros da Região Autónoma da Madeira
231-AR - 15-02-2019 - XI - CPG
Estabelece as formas de aplicação do regime da segurança e saúde no trabalho previsto no Código do Trabalho e legislação complementar, aos órgãos e serviços da Administração Pública
227-AR - 22-01-2019 - XI - CPG
Altera o Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, introduzindo o modelo entidades certificadoras
225-AR - 11-01-2019 - XI - CPG
Reformula e amplia o Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE).
220-AR - 03-01-2019 - XI - CPG
Lei de Bases da Habitação
217-AR - 05-12-2018 - XI - CPG
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 175/2012, de 2 de agosto, para redefinição dos termos de funcionamento da Comissão Nacional da Habitação.
216-AR - 05-12-2018 - XI - CPG
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 156/2015 de 10 de agosto para atribuição de um subsídio para o arrendamento para famílias numerosas e monoparentais.
214-AR - 22-11-2018 - XI - CPG
Nona alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que aprovou o Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais
200-AR - 22-10-2018 - XI - CPG
Lei de Bases da Habitação.
180-AR - 19-06-2018 - XI - CPG
Procede ao regime de férias na Função Pública, consagrando o direito a 25 dias úteis de férias e as majorações em função da idade.
179-AR - 19-06-2018 - XI - CPG
Recomenda a contratação de Vigilantes da Natureza e a valorização da carreira, cessando a indefinição existente quanto ao seu futuro.
173-AR - 07-06-2018 - XI - CPG
Recomenda ao Governo que crie uma carreira especial dos Vigilantes da Natureza
172-AR - 30-05-2018 - XI - CPG
Altera a Lei geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias.
169-AR - 29-05-2018 - XI - CPG
Cria a comissão Independente para a Descentralização.
163-AR - 23-05-2018 - XI - CPG
Reforça a autonomia financeira dos municípios e introduz medidas de justiça nos impostos municipais (7.ª alteração ao Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais e 33.ª alteração ao CIMI)
159-AR - 18-05-2018 - XI - CPG
Altera a lei das Finanças Locais
156-AR - 15-05-2018 - XI - CPG
Garante a atribuição do abono para falhas a todos os trabalhadores da Administração Pública que desempenhem funções de manuseamento de valores, numerário, títulos ou documentos (Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 4/89, de 6 de janeiro)
153-AR - 24-04-2018 - XI - CPG
Lei de Bases da Habitação.
141-AR - 09-03-2018 - XI - CPG
CETA e Acordo de Parceria Económica UE - Japão/Regiões Ultraperiférias/Avaliação de impacto e de oportunidades.
140-AR - 09-03-2018 - XI - CPG
Recomenda ao Governo que, em conjunto com Governo Regional dos Açores, tome as medidas necessárias a uma articulação política que potencie a importância geostratégica e geopolítica daquela Região Autónoma.
133-AR - 09-02-2018 - XI - CPG
Reforço da importância Geoestratégica dos Açores.
129-AR - 26-01-2018 - XI - CPG/CPG
Posição Geoestratégica dos Açores.
123-AR - 29-11-2017 - XI - CPG
Estabelece a integração dos médicos-veterinários municipais como agentes de proteção civil e cria uma equipa de salvação e resgate animal.
110-AR - 20-09-2017 - XI - CPG
Repõe o regime de férias na função pública, designadamente o direito a 25 dias de férias anuais e majorações de dias de férias em função da idade, procedendo à 8.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
106-AR - 28-07-2017 - XI - CPG
Regularização de pessoal contratado a título precário na Administração Autárquica e no Setor Empresarial Local
105-AR - 28-07-2017 - XI - CPG
Fixa o regime de atribuição das compensações em acréscimo aos suplementos remuneratórios que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (6.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho - Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas).
101-AR - 19-07-2017 - XI - CPG
Altera o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios.
096-AR - 10-07-2017 - XI - CPG
Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários.
094-AR - 04-07-2017 - XI - CPG
Aprofundar o Estatuto de Ultraperiferia.
092-AR - 23-06-2017 - XI - CPG
Pela promoção das Ilhas na Política de Coesão Europeia.
091-AR - 21-06-2017 - XI - CPG
Regularização excecional da situação dos trabalhadores sem vínculo jurídico com funções permanentes nas autarquias locais.
085-AR - 07-06-2017 - XI - CPG
Recomenda ao Governo que promova a valorização da Extensão da Plataforma Continental.
076-AR - 28-04-2017 - XI - CPG
Plataforma Continental.
067-AR - 24-04-2017 - XI - CPG
Alargamento dos beneficiários e dos apoios do Programa Porta 65 Jovem - terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro que cria e regula o programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens.
066-AR - 24-04-2017 - XI - CPG
Alarga em cinco anos a idade máxima para acesso ao programa de apoio ao arrendamento Porta 65 (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro).
065-AR - 24-04-2017 - XI - CPG
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens (Porta 65 - Jovem).
058-AR - 28-03-2017 - XI - CPG
Procede à descentralização de competências para os municípios e entidades intermunicipais no âmbito da educação, saúde, ação social, proteção civil, praias, gestão florestal, saúde animal e segurança alimentar, património e habitação.
057-AR - 28-03-2017 - XI - CPG
Lei Quadro que estabelece as condições e requisitos de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais.
055-AR - 28-03-2017 - XI - CPG
Regiões Ultraperiféricas.
053-AR - 06-03-2017 - XI - CPG
Estabelece o quadro de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, concretizando os princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e da autonomia do poder local.
052-AR - 01-03-2017 - XI - CPG
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro - Cria e regula o programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por jovens.
041-AR - 08-02-2017 - XI - CPG
Apoio extraordinário à habitação a todas as famílias afetadas pelos incêndios de agosto de 2016 na Região Autónoma da Madeira.
040-AR - 08-02-2017 - XI - CPG
Estabelece mecanismos de alerta do património imobiliário do Estado devoluto e em ruína e permite a sua utilização pelas autarquias locais (sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto).
032-AR - 31-01-2017 - XI - CPG
Recomenda ao Governo que proceda à criação de Centros de Serviços Partilhados e Valor Acrescentado ao nível das entidades intermunicipais.
031-AR - 31-01-2017 - XI - CPG
Recomenda ao Governo que dê continuidade ao processo de concretização da descentralização no âmbito da saúde, educação e cultura através da celebração de contratos interadministrativos.
030-AR - 31-01-2017 - XI - CPG
Recomenda ao Governo que proceda à reorganização e Prestação de Serviços de Atendimento da Administração Pública.
029-AR - 31-01-2017 - XI - CPG
Procede à descentralização de competências para os municípios e entidades intermunicipais e nas freguesias no âmbito da educação, saúde, ação social, gestão territorial, gestão florestal, gestão da orla costeira, medicina veterinária, saúde animal e segurança alimentar.
026-AR - 24-01-2017 - XI - CPG
Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias.
020-AR - 10-01-2017 - XI - CPG
Reposição do direito a um minímo de 25 dias de férias na função pública majorado, em função da idade, até aos 28 dias.
015-AR - 23-12-2016 - XI - CPG
Cria um Programa de Cooperação entre o Estado e as Autarquias Locais para o Aproveitamento do Património Imobiliário Público.
013-AR - 19-12-2016 - XI - CPG
Aprova o regime da valorização profissional dos trabalhadores em funções públicas.
008-AR - 07-12-2016 - XI - CPG
Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2017 - Realizar uma Europa que protege, capacita e defende .
004-AR - 04-11-2016 - XI - CPG
Impõe deveres de transparência aos administradores da Caixa Geral de Depósitos e altera o Estatuto do Gestor Público.