312-AR - 16-04-2020 - XI - CP
Pedido de autorização de renovação do Estado de Emergência
311-AR - 01-04-2020 - XI - CP
Pedido de renovação da autorização do Senhor Presidente da República para Declaração do Estado de Emergência
304-AR - 18-03-2020 - XI - CP
Pedido de autorização do Senhor Presidente da República para Declaração do Estado de Emergência