152-GR - 14-02-2020 - XI - CAS
Cria os concursos especiais de ingresso no ensino superior para titulares dos cursos de dupla certificação do ensino secundário e cursos artísticos especializados - MCTES - (Reg. DL 2/XXII/2019)
142-GR - 12-09-2019 - XI - CAS
Estabelece o regime de execução do acolhimento residencial, medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo - MTSSS - (Reg. DL 412/2019)
132-GR - 24-07-2019 - XI - CAS
Estabelece o regime de execução do acolhimento familiar, medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo - MTSSS - (Reg. DL 327/2019)
118-GR - 15-05-2019 - XI - CAS
Altera o regime jurídico emergente do pagamento indevido de prestações de segurança social e os regimes jurídicos de proteção nas eventualidades de invalidez, velhice e morte do regime geral de segurança social - MTSSS - (Reg. DL 220/2019).
114-GR - 07-03-2019 - XI - CAS
Adapta as regras aplicáveis à execução das medidas de internamento em unidades de saúde mental não integradas no sistema prisional - MJ - (Reg. DL 395/2018)
107-GR - 30-01-2019 - XI - CAS
Altera o regime jurídico dos contratos-programa de desenvolvimento desportivo - MEDU - (Reg. DL 507/2018)
106-GR - 10-12-2018 - XI - CAS
Estabelece as regras para a verificação da situação de insuficiência económica a ter em conta na atribuição e manutenção dos apoios sociais ou subsídios sujeitos a condições de recursos - MTSSS - (Reg. DL 490/2018)
105-GR - 06-12-2018 - XI - CAS
Cria o novo regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de velhice MTSSS (Reg. DL 489/2018).
104-GR - 04-12-2018 - XI - CAS
Cria o complemento extraordinário para pensões de mínimos MTSSS (Reg. DL 488/2018).
103-GR - 04-12-2018 - XI - CAS
Define e regulamenta a atualização extraordinária das pensões em 2019 MTSSS (Reg. DR 487/2018).
102-GR - 23-11-2018 - XI - CAS
Altera o regime de proteção dos animais utilizados para fins científicos - MAFDR - (Reg. DL 376/2018).
097-GR - 02-11-2018 - XI - CAS
Procede à definição do modelo de recuperação do tempo de serviço da carreira docente, no que respeita aos docentes de carreira dos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas cuja contagem do tempo de serviço esteve congelada entre 2011 e 2017 - MEDU - (Reg. DL 394/2018)
091-GR - 16-08-2018 - XI - CAS
Altera o Decreto-Lei n.º 26/2008, de 22 de fevereiro, que estabelece a regulamentação aplicável ao regime público de capitalização, destinada à atribuição de um complemento de pensão ou de aposentação por velhice. - MTSSS - Reg. DL 257/2018.
086-GR - 28-06-2018 - XI - CAS
Transpõe a Diretiva 2013/59/Euratom, que fixa as normas de segurança de base relativas à proteção contra os perigos resultantes da exposição a radiações ionizantes - MCTES . (Reg. DL 120/2018).
081-GR - 09-05-2018 - XI - CAS
Transpõe a Diretiva 2014/50/UE, relativa aos requisitos mínimos para uma maior mobilidade dos trabalhadores entre os Estados-Membros, mediante a melhoria da aquisição e manutenção dos direitos a pensão complementar -MTSSS (Reg. DL 174/2018).
080-GR - 27-04-2018 - XI - CAS
Altera a regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social - MTSSS - (Reg. DR 144/2018).
079-GR - 27-04-2018 - XI - CAS
Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doenças, desemprego e parentalidade - MTSSS - (Reg. DL 143/2018).
078-GR - 24-04-2018 - XI - CAS
Estabelece o regime jurídico da educação inclusiva - MEDU - (Reg. DL 83/2018).
077-GR - 24-04-2018 - XI - CAS
Regulamenta a atualização extraordinária das pensões prevista no artigo 110.º do Orçamento do Estado para 2018 - MTSSS - (Reg. DR 133/2018).
076-GR - 24-04-2018 - XI - CAS
Aprova o Código das Associações Mutualistas - MTSSS - (Reg. DL 161/2018).
073-GR - 12-04-2018 - XI - CAS
Estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário e os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens - MEDU - (Reg. DL 106/2018).
070-GR - 06-03-2018 - XI - CAS
Altera o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1572 - MS - (Reg. DL 44/2018).
067-GR - 14-02-2018 - XI - CAS
Altera a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa- Reg. DL 479/2017.
066-GR - 29-01-2018 - XI - CAS
Cria o grupo de recrutamento da Língua Gestual Portuguesa, e aprova as condições de acesso dos docentes da Língua Gestual Portuguesa ao concurso externo de seleção e recrutamento do pessoal docente regulado no Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho - MEDU -(Reg. DL 3172018)
065-GR - 29-01-2018 - XI - CAS
Aprova o regime específico de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado da música e da dança - MEDU - (Reg. DL 4/2018).
063-GR - 22-12-2017 - XI - CAS
Define o regime jurídico da formação médica pós graduada, desiganda de Internato Médico, e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo. - MS -(Reg. DL 426/2017).
060-GR - 11-12-2017 - XI - CAS
Altera o regime contributivo dos trabalhadores independentes - MTSS - (Reg. DL 496/2017).
056-GR - 03-11-2017 - XI - CAS
Altera os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação do ensino e das aprendizagens e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensino básico e secundário - MEDU - Reg. DL 326/2017.
046-GR - 08-09-2017 - XI - CAS
Regula as condições de organização e funcionamento da rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica - MADJ - (Reg. DR 302/2017).
040-GR - 01-08-2017 - XI - CAS
Estabelece um regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice para os beneficiários do regime geral de segurança social e do regime de proteção social convergente com muito longas carreiras contributivas - MTSSS (Reg. DL314/2017).
038-GR - 27-06-2017 - XI - CAS
Estabelece o regime de atribuição de apoios financeiros do Estado às artes visuais e performativas - MC - (Reg. DL 249/2017).
037-GR - 14-06-2017 - XI - CAS
Regulamenta a atualização extraordinária das pensões - MTSSS - Reg. DL 250/2017.
031-GR - 05-05-2017 - XI - CAS
Altera o Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias de Saúde - MS (Reg. DL 112/2017).
018-GR - 10-03-2017 - XI - CAS
Institui um regime especial e transitório de apoios sociais nos concelhos de Praia da Vitória e Angra do Heroísmo - MTSSS - (Reg. DR 545/2016).
015-GR - 16-02-2017 - XI - CAS
Estabelece incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração e de muito linga duração - MTSSS - (Reg DL4372017).
010-GR - 05-01-2017 - XI - CAS
Projeto de Decreto-Lei que altera o regime de seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente para os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básicos e secundário na dependência do Ministério da Educação - MEDU - (Reg. DL 489/2016).