325-AR - 18-10-2016 - XI - CAS
Procede à primeira alteração ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível (aprovado pela Lei n.º 141/2015, de 8 de setembro, e à segunda alteração à Lei n.º 75/98, de 19 de novembro).
321-AR - 17-10-2016 - XI - CAS
Estabelece a obrigatoiedade de que as entidades públicas que dispõem de estacionamento para utentes assegurem estacionamento gratuito para pessoas com deficiência (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de dezembro.
287-AR - 05-02-2020 - XI - CAS
Altera o Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, "Regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário"
286-AR - 05-02-2020 - XI - CAS
Gestão democrática dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário
282-AR - 19-12-2019 - XI - CAS
Estabelecimento de um prazo para o acesso efetivo ao financiamento da aquisição de produtos de apoio por pessoas com deficiência
271-AR - 26-11-2019 - XI - CAS
Criação de subsídio para vítimas de violência que são obrigadas a abandonar o seu lar
269-AR - 20-11-2019 - XI - CAS
Desincentiva a venda de alimentos com excesso de açúcar, gordura e sal nas máquinas de venda automática em escolas, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março
266-AR - 14-11-2019 - XI - CAS
Reforça o subsídio de doença para a tuberculose, doença oncológica e doença crónica (6.ª alteração do Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro)
264-AR - 12-11-2019 - XI - CAS
Majoração do subsídio de doença atribuído a doentes graves, crónicos ou oncológicos (sexta alteração do decreto-lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro)
263-AR - 12-11-2019 - XI - CAS
Garante o acesso gratuito ao medicamento a utentes com mais de 65 anos, doentes crónicos e famílias com carência económica
256-AR - 24-09-2019 - XI - CAS
Termina com a atribuição de apoios financeiros por parte de entidades públicas para a realização de atividades tauromáquicas
240-AR - 20-03-2019 - XI - CAS
Disposição interpretativa sobre propina.
239-AR - 20-03-2019 - XI - CAS
1ª Alteração ao Regime Jurídico da Avaliação do Ensino Superior.
238-AR - 20-03-2019 - XI - CAS
Regime de estímulo ao ensino superior em baixa densidade.
234-AR - 20-02-2019 - XI - CAS
Estabelece medidas de apoio ao cuidador informal e regula os direitos e os deveres do cuidador e da pessoa cuidada.
223-AR - 09-01-2019 - XI - CAS
Cria um Observatório na Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens para monitorização do cumprimento das obrigações impostas pela Convenção dos Direitos da Criança
222-AR - 09-01-2019 - XI - CAS
Lei de Bases da Saúde.
221-AR - 09-01-2019 - XI - CAS
Lei de Bases da Saúde.
218-AR - 18-12-2018 - XI - CAS
Lei de Bases da Saúde.
215-AR - 26-11-2018 - XI - CAS
Lei de Bases da Política de Saúde.
212-AR - 14-11-2018 - XI - CAS
Décima oitava alteração ao Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de janeiro.
210-AR - 09-11-2018 - XI - CAS
Atribui a colheita de amostras de água e de biofilmes em situações de cluster ou surto aos Técnicos de Saúde Ambiental (1ª. Alteração à Lei N.º 52/2018, de 20 de agosto).
202-AR - 22-10-2018 - XI - CAS
Altera o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos.
199-AR - 16-10-2018 - XI - CAS
Cria a Rede de Teatros e Cineteatros Portugueses.
192-AR - 22-08-2018 - XI - CAS
Determina a transparência de vencimentos e propõe o estabelecimento de leques salariais de referência como mecanismo de combate à desigualdade salarial
190-AR - 24-07-2018 - XI - CAS
Regula o regime jurídico e os estatutos aplicáveis às unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde integradas no setor público administrativo, procedendo à revogação dos Decretos-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro, e n.º 284/99, de 26 de julho.
184-AR - 10-07-2018 - XI - CAS
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2001, de 17 de abril, que regulamenta a Lei n.º 123/99, de 20 de agosto, que definiu as regras através das quais o Governo apoia o Associativismo Cultural, as Bandas de Música e Filarmónicas.
181-AR - 25-06-2018 - XI - CAS
Nova Lei de Bases da Saúde
177-AR - 11-06-2018 - XI - CAS
Impede o financiamento público aos espetáculos tauromáquicos.
168-AR - 29-05-2018 - XI - CAS
Terceira alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, designando espetáculos tauromáquicos como suscetíveis de influírem negativamente na formação da personalidade de crianças e adolescentes.
167-AR - 29-05-2018 - XI - CAS
Impede o apoio institucional à realização de espetáculos que inflijam sofrimento físico ou psíquico ou provoquem a morte a animais.
161-AR - 18-05-2018 - XI - CAS
Altera o regime jurídico do associativismo jovem
158-AR - 18-05-2018 - XI - CAS
Determina a abolição de corridas de touros em Portugal
157-AR - 16-05-2018 - XI - CAS
Altera a Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, fixando uma diminuição progressiva do valor das propinas pagas pelos estudantes do ensino superior
152-AR - 19-04-2018 - XI - CAS
Apoio social aos trabalhadores da Cofaco, na ilha do Pico.
145-AR - 02-04-2018 - XI - CAS
Estabelece o regime jurídico da segurança do Ciberespaço, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1148.
142-AR - 15-03-2018 - XI - CAS
Estabelece o regime de prevenção e controlo da Doença dos Legionários.
139-AR - 26-02-2018 - XI - CAS
Programa especial de apoio social para a Ilha do Pico.
116-AR - 11-10-2017 - XI - CAS
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário.
107-AR - 03-08-2017 - XI - CAS
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 203/2009, de 31 de agosto, que cria o passe Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar., aplicável a todos os estudantes do ensino superior até aos 23 anos.
103-AR - 19-07-2017 - XI - CAS
Garante a disponibilização de bebidas vegetais no serviço de bufete escolar, através da alteração do Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março.
102-AR - 19-07-2017 - XI - CAS
Procede à alteração do Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março, referente à Ação Social Escolar, incluindo a oferta de bebida vegetal no âmbito do programa de leite escolar.
088-AR - 07-06-2017 - XI - CAS
Desincentiva a venda de alimentos com excesso de açúcar, gordura e sal nas máquinas de venda automática em escolas, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março.
087-AR - 07-06-2017 - XI - CAS
Estabelece a promoção de fruta e outros produtos alimentares saudáveis nos bufetes/bares escolares, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março.
086-AR - 07-06-2017 - XI - CAS
Estabelece a oferta alternativa de bebida vegetal, no âmbito do programa de leite escolar, promovendo alteração ao Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março.
081-AR - 23-05-2017 - XI - CAS
Pela criação de um Museu Nacional da Emigração.
080-AR - 23-05-2017 - XI - CAS
Pela valorização do ensino da história da emigração portuguesa.
069-AR - 26-04-2017 - XI - CAS
Recomenda ao Governo que crie a dispensa do pagamento de contribuições para a segurança social dos produtores de leite de vaca cru.
056-AR - 28-03-2017 - XI - CAS
Institui um regime especial de defesa e valorização das embarcações tradicionais portuguesas.
050-AR - 22-02-2017 - XI - CAS
Estabelece o regime jurídico da prevenção, proibição e combate da discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem.
047-AR - 22-02-2017 - XI - CAS
Recomenda ao Governo que atribua novo período de isenção temporária do pagamento de contribuições para a segurança social aos produtores de leite.
046-AR - 22-02-2017 - XI - CAS
Recomenda ao Governo que dispense parcialmente do pagamento de contribuições para a segurança social aos produtores de leite cru de vaca.
021-AR - 13-01-2017 - XI - CAS
Aprova a Lei de Saúde Pública.
016-AR - 23-12-2016 - XI - CAS
Gestão democrática dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
012-AR - 19-12-2016 - XI - CAS
Procede à primeira alteração ao Código Cooperativo assegurando o efetivo respeito pelos princípios cooperativos da Aliança Cooperativa Internacional.
011-AR - 19-12-2016 - XI - CAS
Altera o Código Cooperativo.
006-AR - 22-11-2016 - XI - CAS
Procede à definição e à regulação dos atos do biólogo, do enfermeiro, do farmacêutico, do médico, do médico dentista, do nutricionista e do psicólogo.
005-AR - 22-11-2016 - XI - CAS
Cria e regula o registo oncológico nacional, prevendo-se designadamente as suas finalidades, os dados que são recolhidos, as formas de acesso, a entidade responsável pela sua administração e tratamento de base de dados.
002-AR - 04-11-2016 - XI - CAS
Programa Especial de Apoio Social para a ilha Terceira.