199-AR - 16-10-2018 - XI - CAS
Cria a Rede de Teatros e Cineteatros Portugueses.

161-AR - 18-05-2018 - XI - CAS
Altera o regime jurídico do associativismo jovem

021-AR - 13-01-2017 - XI - CAS
Aprova a Lei de Saúde Pública.

011-AR - 19-12-2016 - XI - CAS
Altera o Código Cooperativo.