240-AR - 20-03-2019 - XI - CAS
Disposição interpretativa sobre propina.

222-AR - 09-01-2019 - XI - CAS
Lei de Bases da Saúde.

221-AR - 09-01-2019 - XI - CAS
Lei de Bases da Saúde.

218-AR - 18-12-2018 - XI - CAS
Lei de Bases da Saúde.

215-AR - 26-11-2018 - XI - CAS
Lei de Bases da Política de Saúde.

199-AR - 16-10-2018 - XI - CAS
Cria a Rede de Teatros e Cineteatros Portugueses.

181-AR - 25-06-2018 - XI - CAS
Nova Lei de Bases da Saúde

161-AR - 18-05-2018 - XI - CAS
Altera o regime jurídico do associativismo jovem

021-AR - 13-01-2017 - XI - CAS
Aprova a Lei de Saúde Pública.

011-AR - 19-12-2016 - XI - CAS
Altera o Código Cooperativo.