O arquipélago dos Açores, composto pelas ilhas de Santa Maria, São Miguel, Terceira, Graciosa, São Jorge, Pico, Faial, Flores e Corvo dispõe de um sistema político – administrativo próprio, baseado nas especificidades que apresenta aos níveis geográfico, económico, social e cultural, assim como nas aspirações autonómicas que se têm vindo a verificar ao longo da História.

Por este motivo, o arquipélago dos Açores constitui uma Região Autónoma, cujo regime político – administrativo próprio está consagrado na Constituição da República Portuguesa, desde 1974. [1]

São órgãos de governo próprio da Região a Assembleia Legislativa e o Governo Regional. [2]

Tal como consta do artigo 25.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, a Assembleia Legislativa Regional é o órgão representativo e legislativo da Região, competindo-lhe ainda a fiscalização da ação governativa.
A Assembleia tem competências política, legislativa e regulamentar e o seu funcionamento decorre quer em Plenário, o qual reúne, no mínimo em nove períodos legislativos, por sessão legislativa, quer em Comissões, que reúnem entre cada período legislativo, podendo ambos reunirem extraordinariamente quando tal se justificar.

A Assembleia é composta por 57 deputados, eleitos de 4 em 4 anos (período correspondente a uma legislatura), por sufrágio universal, direto e secreto, de acordo com o princípio da representação proporcional de acordo com a lei eleitoral. [3]

Deste modo, legitimada pelo sufrágio universal direto, a Assembleia Legislativa representa o povo açoriano, defende a vontade dos cidadãos, democraticamente expressa, e participa no exercício do poder político nacional.

 

[1] Artigo 225º, nº1, da Constituição da República Portuguesa.
[2] Artigo 5º, nº1, do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.
[3] Artigo 26º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.