Orgânica dos Serviços da Assembleia Legislativa Regional dos Açores Decreto Legislativo Regional n.º 54/2006/A, de 22 de dezembro,
com as alterações introduzidas pelos Decreto Legislativo Regional n.º 3/2009/A, de 6 de março, e Decreto Legislativo Regional n.º 43/2012/A, de 9 de outubro
 

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